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Quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 II Série-D — Número 14
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório da participação da Delegação Portuguesa na XII Reunião Plenária da Assembleia Plenária da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que teve lugar em Malabo, Guiné Equatorial, de 24 a 25 de julho de 2023.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA NA XII REUNIÃO PLENÁRIA DA
ASSEMBLEIA PLENÁRIA DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, QUE TEVE
LUGAR EM MALABO, GUINÉ EQUATORIAL, DE 24 A 25 DE JULHO DE 2023
No âmbito das atividades da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(AP-CPLP), decorreu em Malabo, Guiné Equatorial, de 24 a 25 de julho de 2023, a XII Reunião da Assembleia
Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sob o lema «Reforço da Leis Nacionais para o
Empoderamento das Mulheres e Jovens».
A Delegação da Assembleia da República foi chefiada pelo Vice-Presidente da Assembleia da República
(AR), Adão Silva, em representação do Presidente da Assembleia da República (PAR), sendo igualmente
integrada pelos Deputados membros da Delegação Permanente da AR à AP-CPLP, Porfírio Silva (PS),
Presidente da Delegação, Paulo Rios de Oliveira (PSD), Vice-Presidente da Delegação, Patrícia Faro (PS),
António Maló de Abreu (PSD), Pedro do Carmo (PS), Romualda Fernandes1 (PS). O Chefe de Divisão de
Relações Internacionais e Cooperação (DRIC), João de Campo Coelho, e o Assessor Parlamentar da DRIC,
Rodrigo Knopfli, assessoraram a Delegação portuguesa à XII AP-CPLP.
A XII AP-CPLP contou com a participação das delegações da Assembleia Nacional de Angola, da
Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau (chefiada pelo Presidente cessante da AP-CPLP, Cipriano
Cassamá), do Senado e Câmara dos Deputados da Guiné Equatorial, da Assembleia da República de
Moçambique e da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe. Foi registada a ausência justificada da
Câmara dos Deputados do Brasil, da Assembleia Nacional de Cabo Verde e do Parlamento Nacional de
Timor-Leste.
No decorrer dos dias de trabalho foi cumprido, com algumas alterações, o programa da reunião, em anexo.
A anteceder a Sessão Plenária da XII AP-CPLP, a Presidente do Senado e o Presidente da Câmara dos
Deputados da Guiné Equatorial receberam, em audiência de cortesia, os Presidentes dos Parlamentos
Nacionais e seus representantes e de seguida tiveram lugar as reuniões das comissões especializadas, dos
Presidentes dos Grupos Nacionais, da Rede das Mulheres Parlamentares, da Rede de Jovens Parlamentares
da CPLP e a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos. As atas das reuniões mencionadas encontram-se
em anexo.
1 Membro suplente da Delegação da AR à AP-CPLP
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Note-se que a Assembleia da República assumiu a Presidência da Comissão 1 – Política, Estratégia,
Legislação, Cidadania e Circulação –, bem como o cargo de Secretário da Comissão 3 – Língua Educação,
Ciência e Cultura da AP-CPLP. A presidência da Comissão 1 foi assumida pelo Deputado Porfírio Silva (PS) e
o cargo de Secretário da Comissão 3 pelo Deputado António Maló de Abreu (PSD).
A Sessão Solene de Abertura da XII AP-CPLP contou com a mensagem de boas-vindas da Presidente do
Senado da Guiné Equatorial, que começou por agradecer a presença dos membros dos Parlamentos
Nacionais em Malabo, Guiné Equatorial. A Presidente do Senado referiu-se ainda à particularidade de o
evento se realizar, pela primeira vez na história da AP-CPLP, na ilha de Bioko, antiga ilha de Fernando Poo,
nome do navegador português que descobriu a ilha em 1472 o que atribui «um vínculo histórico com a
lusofonia». Notou que é com prazer que se reúne com amigos parlamentares para que possam em conjunto
refletir sobre as formas como deve atuar a CPLP e a AP-CPLP, especialmente no que diz respeito à matéria
da implementação do Secretariado Permanente da AP-CPLP.
De seguida tomou a palavra o Embaixador Tito Mba Ada e, em representação do Presidente da República
da Guiné Equatorial, deu destaque à língua portuguesa que «une a nossa identidade cultural e política num
esforço do Povo da Guiné Equatorial para se abrir ao mundo e estreitar os seus laços de amizade com outras
Nações». Disse, ainda, que a «tarefa que o Parlamento da Guiné Equatorial assume hoje, ao iniciar esta
Presidência rotativa, é uma tarefa que desempenhamos com compromisso e responsabilidade» e que, desde
a constituição como membros da CPLP, têm vindo a adotar vários mecanismos de forma a cumprir com os
objetivos da organização, CPLP, e deu como exemplo os programas de cooperação com a CPLP e, em
paralelo, com o Camões, IP, para a promoção e divulgação da língua e cultura portuguesa na Guiné
Equatorial. No quadro dos compromissos da Guiné Equatorial, indicou que para «contribuir, melhorar e
promover os direitos humanos, a Guiné Equatorial aboliu a pena de morte». Sobre o lema da Plenária, indicou
que o governo apresentará um roteiro para a implementação, em linha com o Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável 5 (ODS), «Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas» da
Organização das Nações Unidas (ONU), que exigirá a capacitação das mulheres equato-guineenses através
da sua participação nas «esferas de decisão do País e das Organizações Internacionais em que a Guiné
Equatorial se encontra representado».
O Presidente da Assembleia Parlamentar cessante, Cipriano Cassamá, na sua intervenção destacou a
particularidade do Parlamento Nacional da Guiné Equatorial assumir pela primeira vez o mandato que durará
dois anos, 2023 a 2025. Em referência ao Presidente da República equato-guineense disse que «os anos de
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experiência à frente dos destinos desta grande nação, atribuem-lhe estatuto particular de conhecedor de
interesses superiores do povo da Guiné Equatorial, cuja vontade de integrar esta comunidade foi interpretada
fielmente com a sua adesão à CPLP. Dando nota do termo da presidência bissau-guineense da AP-CPLP,
indicou que os objetivos traçados pela Presidência cessante foram globalmente atingidos, como o
prosseguimento do processo de instalação do Secretariado Permanente (SP) da AP-CPLP em Luanda,
Angola, e a realização das reuniões dos organismos da AP-CPLP.
Em cumprimento do programa, os membros da AP-CPLP apreciaram e aprovaram, por consenso, o projeto
da Ordem do Dia da XII AP-CPLP.
De seguida, a Presidência cessante apresentou o relatório de atividades relativo ao seu mandato, sendo
considerado como positivo, onde deu como exemplo a realização das atividades dos organismos da AP-CPLP
(Comissões e Redes Parlamentares), a instalação do Secretariado Permanente da AP-CPLP, em Luanda,
Angola, no seguimento de um trabalho conjunto da Organização Parlamentar Internacional (OPI). Indicou,
ainda, que a Presidência encetou contactos com outras organizações internacionais e regionais com o
propósito de alargar o quadro da parceria da AP-CPLP. Sublinhou que foram realizados contactos com o
Parlamento Europeu (PE), contudo não foram alcançados os resultados esperados pela morte do Presidente
do PE em 2022. No que se refere à União Interparlamentar (UIP), disse que foi remetida à UIP uma missiva
onde se indica o interesse da AP-CPLP em continuar com o estatuto de Observador Permanente da UIP.
Destacou ainda a atividade realizada pelas Delegações da AP-CPLP nas Missões de Observação Eleitorais
(MOE) que contribuem para o desenvolvimento e crescimento da AP-CPLP. Concluiu, indicando que os
objetivos traçados no plano de atividades para 2021-2023 foram alcançados, embora a pandemia e a invasão
russa da Ucrânia tenham condicionado o prosseguimento de algumas atividades.
Teve lugar, de seguida, a cerimónia de transição da Presidência da AP-CPLP, na qual, nos termos
estatutário e regimentais, o Parlamento Nacional (Bicameral) da Guiné Equatorial, Senado, recebeu da
Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau a Presidência da AP-CPLP para o biénio 2023-2025.
A seguir os Presidentes dos parlamentos nacionais, ou os seus representantes, apresentaram o tema
«Reforço das Leis Nacionais para o Empoderamento das Mulheres e Jovens». O Vice-Presidente da
Assembleia da República, Deputado Adão Silva, em representação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da
República, usou da palavra sobre o tema em apreço. Transcreve-se a seguir o discurso do Vice-Presidente da
AR:
«Excelências,
Permitam-me que inicie a intervenção com uma palavra de saudação à Sr.ª Presidente do Senado da
Guiné Equatorial, Teresa Efua Asangono, a quem cumpre agradecer o caloroso acolhimento proporcionado à
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Delegação do Parlamento português que me acompanha nesta passagem por Malabo, em que tenho o grato
prazer de representar o Sr. Presidente da Assembleia da República que, impedido de estar presente por
motivos de compromissos anteriormente assumidos, nomeadamente o final da presente Sessão Legislativa,
me pediu para transmitir a V. Ex.ª e a todas e todos os colegas parlamentares da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa os mais calorosos cumprimentos.
Permitam-me ainda endereçar ao Sr. Presidente Cipriano Cassamá, que cessa funções como Presidente
da Assembleia Parlamentar da CPLP, sentidas palavras de felicitação pelo excelente trabalho realizado e
resultados obtidos num contexto difícil, pautado pela pandemia, que colocou à prova os Parlamentos de
Língua Portuguesa que, com resiliência, soubemos responder a mais este desafio.
Quero também enviar uma palavra de congratulação para as Presidentes dos Parlamentos de Língua
Portuguesa – a Deputada Carolina Cerqueira, da Assembleia Nacional de Angola, a Deputada Esperança
Laurinda Francisco Nhiuane Bias, da Assembleia da República de Moçambique, e a recente eleita Presidente
do Parlamento Nacional de Timor-Leste, a Deputada Fernanda Lay –, que assumiram o compromisso de
presidir aos respetivos Parlamentos Nacionais e que, estamos seguros, realizarão mandatos repletos de
sucessos.
Aproveito a nossa presença para dar nota de que no final do ano passado o Parlamento português renovou
os seus programas de cooperação com os Parlamentos de Língua Portuguesa e assinalar a assinatura, ainda
este mês, do primeiro Protocolo de Cooperação entre a Assembleia da República e a Câmara dos Deputados
do Brasil, que constitui mais um exemplo de que a cooperação parlamentar é um pilar basilar para o
desenvolvimento dos nossos parlamentos, como dos nossos países.
Por fim, gostaria de salientar a aprovação da proposta do regulamento referente ao Secretariado
Permanente da AP-CPLP, um objetivo há muito almejado, que hoje se concretiza, e que ajudará na promoção
dos propósitos da nossa organização.
***
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Nas últimas décadas, o crescente reconhecimento institucional da importância da igualdade de género na
construção do desenvolvimento sustentável e da paz, conduziu a uma melhoria dos sistemas jurídicos no que
se refere à igualdade entre mulheres e homens.
Este movimento global constata uma realidade por si só evidente: a igualdade de género e a promoção dos
jovens são fundamentais para construir uma sociedade inclusiva e justa, sendo a igualdade social um dos
princípios estruturantes de um Estado de direito. A igualdade, condição essencial para o exercício pleno da
cidadania, é um garante de paz, estabilidade e prosperidade que importa assegurar através de políticas
públicas direcionadas a promover os direitos humanos das mulheres e a valorização dos jovens.
A desigualdade é um obstáculo ao desenvolvimento sustentável e ao progresso, não apenas das mulheres,
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mas também das famílias, sociedades, economias e países como um todo. A igualdade de género, o pleno
gozo de todos os direitos humanos por mulheres de todas as idades e a eliminação de qualquer forma de
violência contra elas são essenciais e devem ser abordados como uma questão transversal em todos objetivos
de desenvolvimento sustentável.
As mulheres representam cerca de metade da população mundial. Por outro lado, o mundo testemunha
hoje a maior geração de jovens de que há memória – mais de 1,2 mil milhões de jovens, ou seja, cerca de 1/4
da população mundial, residindo a maioria em países em desenvolvimento. São eles os mais afetados pelos
efeitos socioeconómicos do desemprego e da pobreza. Os jovens são agentes-chave para uma mudança
social global positiva e suas vozes, suas necessidades, suas aspirações devem ser ouvidas. Saudamos, por
essa razão, a existência e dinamismo do Fórum da Juventude da CPLP, importante plataforma de diálogo e de
visibilização das questões mais prementes que afetam a juventude da nossa Comunidade.
A promoção da igualdade e da não discriminação é, portanto, um imperativo ético, jurídico e constitucional
na defesa e garantia dos direitos, liberdades e garantias. A igualdade de género e o desenvolvimento da
juventude são indissociáveis da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
A Agenda 2030 estabelece um guião para o desenvolvimento sustentável e para o progresso e
prosperidade das nossas sociedades. Destaco, neste contexto, alguns objetivos essenciais para o
empoderamento das mulheres e dos jovens: o objetivo 5, que tem como finalidade alcançar a igualdade do
género de todas as mulheres, raparigas e meninas a nível global; o objetivo 4, que tem como horizonte
assegurar uma educação de qualidade inclusiva e equitativa e promover oportunidades de aprendizagem ao
longo da vida para todos; e o objetivo 8, no sentido de promover um crescimento económico, inclusivo e
sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos.
Oito anos após adoção desta ambiciosa Agenda, impõe-se, pois, um avanço significativo na sua
implementação. Como parlamentares, temos o dever de acompanhar a implementação destes objetivos
globais, no pleno exercício das principais funções dos parlamentos: a promoção de iniciativas legislativas
centradas na promoção da igualdade de género, na educação e empoderamento dos nossos jovens e a
fiscalização eficaz da atividade dos nossos Executivos. Cumpre à instituição parlamentar, que por natureza é
plural, colegial e representativa de toda a sociedade, pugnar para que estes objetivos e metas sejam
alcançadas.
As metas e objetivos referidos encontram respaldo em vários instrumentos internacionais. Permitam-me
destacar a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),
convenção ratificada por Portugal em setembro de 1981, bem como a Convenção de Istambul, a Convenção
do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica,
tendo Portugal sido o primeiro Estado-Membro da União Europeia a ratificar este instrumento internacional,
porque não pode haver igualdade se existir qualquer tipo de violência contra as mulheres.
Centrando-me no ODS 5, que visa o combate à violência contra as mulheres, fixando objetivos específicos,
gostaria de aqui realçar a importância da eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres de
todas as idades nas esferas pública e privada, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos; a
eliminação de todas as práticas nocivas, como os casamentos precoces, infantis e forçados e a erradicação da
mutilação genital feminina.
Em suma, este objetivo visa garantir a melhoria da igualdade entre homens e mulheres através da
eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres, do acesso a cuidados
universais de saúde sexual e saúde e direitos reprodutivos, do reconhecimento do trabalho doméstico não
pago e do acesso igualitário aos recursos naturais e económicos e à liderança aos níveis político e laboral.
Partilho parte do relatório referente à implementação dos ODS 5 em Portugal, que detalha o progresso
nesta matéria, tendo como base dados estatísticos, decorrentes do quadro global adotado pelas Nações
Unidas no âmbito da Agenda 2030.
“O ODS 5 apresenta desenvolvimentos maioritariamente favoráveis nas áreas monitorizadas. Apesar
destas melhorias, a situação do género permanece longe da paridade.
Destaca-se favoravelmente a existência de quadros legais, como a Lei da Paridade, que promovem, fazem
cumprir e monitorizam a igualdade de género, bem como a relativa paridade no uso de tecnologias de
informação e comunicação. Não obstante a respetiva relevância, o bom desempenho nacional a nível jurídico-
legal e no uso de tecnologias de informação e comunicação poderá indiciar que os progressos na igualdade de
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género beneficiariam de uma avaliação mais abrangente.
Contudo, é na participação plena e igualdade de oportunidades a nível cívico e económico que se registam
as maiores disparidades. No entanto, regista-se favoravelmente nestas dimensões: o aumento de mulheres
em posições de chefia face a 2015 e, em particular, a proporção de mulheres dirigentes na Administração
Pública.
No que se refere à participação plena e igualdade de oportunidades, é de referir que nas três últimas
eleições para a Assembleia da República, a maioria dos Deputados eleitos continuam a ser homens (67,0 %
em 2015, 61,3 % em 2019 e 63,0 % em 2022). A tendência para o aumento da representação feminina no total
de Deputados eleitos observada anteriormente alterou-se em 2022, diminuindo de 38,7 %, em 2019, para
37,0%. Em suma, muito há ainda por fazer, especialmente a nível político.
A proporção de mulheres dirigentes na Administração Pública é superior a 50 % desde 2015, registando-se
uma proporção de 55,0 % em 2021. De acordo com os mesmos dados, a relação de feminilidade nos
dirigentes na Administração Pública (número de mulheres por cada 100 homens) aumentou de 103 para 122
entre 2015 e 2021.”
Este relato demonstra que, não obstante o progresso sinalizado, existe amplo espaço para melhoria.
Caros Colegas,
A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da igualdade independentemente do sexo e
estabelece, como uma tarefa fundamental do Estado, a promoção da igualdade entre mulheres e homens, um
exercício basilar de defesa dos direitos humanos, universais, indivisíveis e interdependentes, que a todos
cumpre defender, respeitar e promover.
Em Portugal, as políticas públicas para a não discriminação em razão do sexo e a igualdade entre
mulheres e homens têm sido consubstanciadas, de igual modo, nas últimas décadas, em vários planos
nacionais, centrados na igualdade, combate à violência doméstica e tráfico de seres humanos e programas
para a eliminação da mutilação genital feminina.
Estes planos foram posteriormente integrados na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não
Discriminação 2018-2030, alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030, que introduziu uma
visão de longo prazo, definindo objetivos específicos e medidas concretas a prosseguir no âmbito desses
objetivos, estabelecendo, em paralelo, um conjunto de métricas que visam aferir o progresso obtido nas
diferentes áreas de atuação contempladas.
A participação das mulheres na esfera política tem adquirido particular ênfase, com a implementação de
medidas que visam garantir a igualdade de oportunidades no acesso e exercício de cargos de soberania. É o
caso da Lei da Paridade, que estabelece que as listas de candidatos para cargos legislativos devem ter no
mínimo 40 % de cada género. Esta legislação teve por objetivo garantir uma representação equilibrada entre
homens e mulheres nos órgãos de decisão política.
Também no setor privado, Portugal adotou a Lei de Quotas, que determina que as empresas públicas e as
empresas cotadas em bolsa devam ter pelo menos 33 % de cada género nos cargos de direção, incentivando
à igualdade de oportunidades e a uma representatividade mais equilibrada em posições de liderança no setor
empresarial.
Estas políticas têm demonstrado resultados amplamente positivos, promovendo mudança, registando-se
um aumento significativo da participação das mulheres na vida política e empresarial de Portugal. Cada vez
mais as mulheres ocupam cargos de relevo, partilhando as suas perspetivas e contribuindo para a construção
de uma sociedade mais inclusiva.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
No que se refere à juventude, o Plano Nacional para a Juventude (PNJ) é o instrumento político de
coordenação intersectorial da política de juventude em Portugal. O seu principal objetivo visa reforçar a
concretização dos direitos humanos dos jovens, promovendo a sua emancipação e desenvolvimento pessoal,
tanto a nível económico, como social.
O PNJ, em vigor, é um plano transversal que contempla mais de 400 medidas, com um envelope financeiro
de três mil milhões de euros a executar em três anos, sendo resultado de um amplo processo de auscultação
junto dos jovens, dos representantes das organizações de juventude, incluindo os contributos do Conselho
Consultivo da Juventude.
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Este tema, a juventude, é indissociável da aprovação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-
Membros da CPLP, face ao seu impacto na educação e desenvolvimento dos jovens da CPLP. O Acordo é um
passo importante da CPLP porque visa facilitar de forma sistemática a circulação de nacionais de países da
CPLP no espaço da comunidade e, no que diz respeito a Portugal, tem uma consequência evidente, que é
facilitar a concessão de vistos e autorizações de residentes a nacionais da CPLP para efeitos de estudo, de
trabalho ou residência em Portugal.
Não obstante todos estes progressos e metas alcançadas, subsistem vários desafios que importa assinalar.
A violência doméstica e de género permanece um flagelo difícil de erradicar. Portugal, através das várias
vertentes de intervenção das políticas públicas centradas nesta área, tem procurado ampliar os mecanismos
de combate disponíveis, implementando medidas que visam proteger as vítimas e condenar os agressores,
bem como sensibilizar e formar os profissionais que intervêm nestes processos e ampliar as estruturas de
suporte existentes, com destaque para a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.
Também a partilha desigual das responsabilidades familiares entre mulheres e homens continua a
condicionar a participação das mulheres na vida política e cívica. Portugal tem encetado diversas iniciativas
com o objetivo de responder a este desafio, entre as quais alterações ao regime de licenças de parentalidade
com o propósito de incentivar o envolvimento das famílias, bem como medidas de sensibilização das
empresas para a implementação de mecanismos facilitadores da conciliação entre a vida profissional, familiar
e pessoal.
Por seu turno, as recentes crises financeiras, a pandemia e as consequências da guerra contra a Ucrânia
tornaram a transição para a idade adulta e a integração no mercado de trabalho um processo mais difícil para
os jovens, sobretudo aqueles sem acesso à educação ou a formação vocacional.
***
Caros Colegas:
A terminar: O empoderamento das mulheres e dos jovens é um objetivo da mais alta importância para os
países da CPLP. Compartilhamos a opinião de que a transversalização da temática de género e o
desenvolvimento dos jovens é essencial para alcançarmos o desenvolvimento sustentável, para erradicar a
pobreza, a fome e a desnutrição, promover a segurança alimentar e nutricional, fortalecer as economias locais
e regionais e consolidar a paz, o progresso e a justiça social.
Este tema exige, pois, da parte das entidades públicas e privadas e de toda a sociedade, uma ação
enérgica que intensifique a redução das desigualdades, que não nos merecem qualquer tolerância. Essa ação
enérgica, como já referi, é da responsabilidade de todos e muito especialmente dos parlamentares, para que
possamos viver em plena liberdade, banindo qualquer tipo de discriminação, pugnando por uma sociedade
mais justa e livre para os países da nossa Comunidade.
Muito obrigado.»
Como previsto no programa, teve lugar a discussão sobre o projeto de Regulamento do Secretariado
Permanente da AP-CPLP, e os parlamentares foram consensuais na ideia de se aprovar o projeto por se tratar
de uma necessidade, como apoio às atividades da AP-CPLP.
O Deputado Porfírio Silva indicou que «estando o trabalho do SP AP-CPLP concluído e aprovado, devemos
umas palavras de agradecimento à Assembleia Nacional de Angola por ter consolidado as estruturas do SP
AP-CPLP, não no formato que queremos, mas no formato possível, e que dá continuidade aos trabalhos da
AP-CPLP». «Do ponto de vista político, é simbólico ter o SP AP-CPLP num país africano, e em Luanda, o que
consolida a Comunidade espalhada pelo mundo».
No dia 25 de julho, realizou-se a apresentação do plano de atividades da presidência equato-guineense,
2023-2025, do qual se realçam os seguintes pontos: criação de um mecanismo eficaz por via da comissão
instaladora para o envio da publicação dos documentos na plataforma digital da página oficial da CPLP;
reforço do intercâmbio parlamentar; melhoria do funcionamento das comissões especializadas permanentes;
dinamização de grupos de trabalhos especializados; reforço de intercâmbio parlamentar em matéria da
disseminação e desenvolvimento da língua portuguesa; melhoria do funcionamento da Rede de Mulheres e da
Rede de Jovens Parlamentares da AP-CPLP; e estabelecimento de um mecanismo de articulação permanente
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como Secretariado Executivo da CPLP.
No que se refere ao ponto da ordem do dia relativa à «informação sobre os processos eleitorais nos
Estados membros da CPLP», as delegações de Angola (eleições gerais em 2022), da Guiné-Bissau (eleições
legislativas 2023), da Guiné Equatorial (eleições gerais em 2022) e de São Tomé e Príncipe (eleições
legislativas e autárquicas em 2022) referiram que tiveram lugar eleições nos respetivos países e que, de forma
geral, os processos decorreram em conformidade com os preceitos legais nacionais, bem como internacionais,
tendo registado a participação de membros da AP-CPLP em Missões de Observação Eleitoral (MOE) nos
processos suprarreferidos. O Deputado Porfírio Silva, sobre o tema em apreço, referiu que se realizaram
eleições legislativas em Portugal – 2022 – e que o processo foi marcado pela repetição do sufrágio, no Círculo
da Europa, que confirmou os resultados das eleições legislativas antecipadas de 30 de janeiro de 2022.
O Deputado Porfírio Silva aproveitou o espaço para, resolvida a questão da instalação do SP AP-CPLP,
reforçar que a partir desta plenária devem os membros «apostar e consolidar o Secretariado Permanente no
formato em mãos» para «permitir operacionalizar as necessidades da AP-CPLP», que, através da Comissão
Instaladora da AP-CPLP, tem «demonstrado vantagens» para o prosseguimento das atividades da AP.
Lembrou da necessidade que existe para «dar tempo às Comissões Especializadas e Redes para fazer o seu
trabalho» e sugeriu que as reuniões destes organismos têm de se realizar em escala, como é prática habitual
nas reuniões plenárias, e não de forma sobreposta. Continuou notando que o «Plenário também deve ter
tempo para os Deputados usarem da palavra, com o propósito de exprimirem as suas propostas». O Plenário
resolveu, no seguimento da intervenção, promover a ideia de que as futuras reuniões plenárias da AP-CPLP
decorram em três dias de trabalho, o que permite que as Comissões e Redes reúnam no primeiro dia e os
restantes dois dias para os trabalhos da Sessão Plenária.
Seguiu-se o ponto sobre a «Apresentação e votação das Propostas de Deliberações, Resoluções e
Moções», que mereceram consenso entre os membros da AP-CPLP e que coube à Deputada Patrícia Faro a
leitura da Moção n.º 2/2023 – Apoio aos povos afetados pelas alterações climáticas.
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Seguiu-se a assinatura do Comunicado Final (anexo) pelos representantes da Delegações Parlamentares
Permanentes à AP-CPLP e das resoluções (anexo) e moções (anexo) aprovadas pelo Plenário.
Teve lugar a leitura, que coube ao Deputado Porfírio Silva, e aprovação do Comunicado Final, que se junta
em anexo.
Por último, teve lugar a Sessão de Encerramento da XII AP-CPLP, cuja intervenção foi realizada pela
Senadora Teresa Efua Asangono, na qualidade de Presidente da AP-CPLP, que agradeceu a presença em
Malabo, Guiné Equatorial, das delegações presentes no país, notou que a Presidência que assumem é um
desafio, mas aceitam com responsabilidade e determinação, com o apoio dos demais membros da AP-CPLP,
para alcançar as metas traçadas no plano de atividades. Agradeceu às assessorias das delegações presentes,
como à equipa de protocolo, que organizaram a XII AP-CPLP.
Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2023.
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O Presidente da Delegação da Assembleia da República à AP-CPLP,
(Deputado Porfírio Silva)
Anexos:
I. Programa;
II. Comunicado Final;
III. Atas das Comissões 1, 2 e 3, Reunião dos Presidentes dos Grupos Nacionais Rede de Mulheres
Parlamentares e de Jovens da CPLP;
IV. Plano de Atividades da Presidência da AP-CPLP, Senado e Câmara dos Deputados da Guiné Equatorial
– 2023-2025;
V. Deliberação n.º 1 da XII AP-CPLP sobre a Composição das Mesas e dos Membros das Comissões
Permanentes para o mandato 2023-2025;
VI. Moção 1 da XII AP-CPLP (Agradecimento à ANP GB relativo à sua Presidência 2021-2023);
VII. Moção 2 de XII AP-CPLP – Apoio aos povos afetados pelas alterações climáticas;
VIII. Estatuto da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
IX. Regulamento do Secretariado Permanente da AP-CPLP.
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XII ASSEMBLEIA PARLAMENTAR
DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
"Reforço das Leis Nacionais para o Empoderamento das Mulheres e Jovens"
- Malabo, 24 a 25 de Julho de 2023 -
Programa
20, 21, 22 E 23 DE JULHO DE 2023
▪ Receção das delegações no Aeroporto Internacional de Malabo
▪ Acomodação nos hotéis.
24 DE JULHO DE 2023 SEGUNDA-FEIRA
Partida dos hotéis para o Palácio de Conferências Internacionais de Sipopo.
09h-10h Reunião da Comissão 1 - Política, Estratégia, Legislação, Cidadania e Circulação.
o Local: Sala
09h-10h Reunião da Comissão 2 - Economia, Ambiente e Cooperação.
o Local: Sala
09h-10h Reunião da Comissão 3 - Língua, Educação, Ciência e Cultura.
o Local: Sala
09h-10h Reunião da Rede de Mulheres Parlamentares.
o Local: Sala
10h-45h Reunião dos Presidentes dos Grupos Nacionais.
o Local: Sala
10h-11h Reunião da Rede dos Jovens Parlamentares.
o Local: Sala
10h50-11h Encontro de Cortesia com Sua Excelência a Presidente do Senado Teresa Efua Asangono, com os Presidentes dos Parlamentos Nacionais e Chefes das Delegações.
o Local: Sala
11h-11h45 Conferência dos Presidentes dos Parlamentos:
➢ Aprovação do Projeto de Ordem do dia para a reunião;
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➢ Eleição do Presidente (artigo 6.º, n.º 2, do Estatuto da AP-CPLP, conjugado com o artigo
4.º, n.º 1 do Regimento da AP-CPLP);
➢ Preparação da Lista de Secretários a serem eleitos pela Assembleia Parlamentar da CPLP,
para completar a Mesa da AP-CPLP, para o mandato (artigos 12.º, n.º 1, alínea f) e 13.º n.º
1 do Estatuto da AP-CPLP, conjugados com o artigo 4.º, n.º 3 do Regimento da AP-CPLP);
➢ Escolha do País que acolherá a reunião intercalar da AP-CPLP (artigo 14.º, n.º 3 do Estatuto
AP-CPLP);
➢ Ponto da situação sobre o Regulamento do Secretariado Permanente da AP-CPLP;
➢ Apreciação do Projeto de Ordem do dia da XII Assembleia Parlamentar da CPLP;
➢ Diversos.
o Local: Sala
12h00:13h00 Sessão Solene de Abertura da XII AP-CPLP:
Local:
➢Mensagem de Boas Vindas por Sua Excelência a Presidente do Senado Teresa Efua
Asangono;
➢Intervenção do Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo da CPLP;
➢Intervenção do Diretor Executivo do IILP;
➢Intervenção de Sua Excelência o Presidente da AP-CPLP e Presidente da Assembleia
Nacional Popular da Guiné-Bissau, Cipriano Cassamá;
➢Discurso de Abertura de Sua Excelência o Presidente da República da Guiné Equatorial.
13h15 Fotografia institucional:
13h30-14h45 Almoço
15h00-18h00 Sessão Plenária:
o Local: Sala
➢ Apreciação e Aprovação do projeto da Ordem do dia da XII AP-CPLP.
➢ Apresentação do relatório de atividades realizadas durante a Presidência cessante;
➢ Cerimônia de transição da Presidência da AP-CPLP;
➢ Intervenções de Suas Excelências os Presidentes das Assembleias Nacionais ou
representante sobre o tema: "Reforço das Leis Nacionais para o Empoderamento das
Mulheres e Jovens"(10 minutos por cada delegação)
Ponto 1: Discussão e aprovação do Regulamento do Secretariado Permanente da AP-CPLP.
Orador: Comissão 1.
Debate
25 DE JULHO DE 2023 TERÇA-FEIRA
Partida dos hotéis para o Palácio de Conferências Internacionais de Sipopo.
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9h-12h00 Sessão Plenária:
Ponto 2: Apresentação do projeto do Plano de Atividades 2023-2025;
Orador: Grupo Nacional da Guiné Equatorial
Debate.
Ponto 3: Informação sobre os processos eleitorais nos Estados membros da CPLP.
Orador: Chefes de Delegação dos Estados onde ocorreram ou venham a ocorrer eleições em 2022-2023.
Ponto 4: Apresentação e votação das Propostas de Deliberações, Resoluções e Moções.
12h00 Ponto 5: Leitura, discussão e aprovação do Comunicado Final.
13h-13h20 Sessão de Encerramento da XII AP-CPLP:
Intervenção de Sua Excelência a Presidente da AP-CPLP e do Senado Teresa Efua Asangono
13h30 Almoço
14h30 Partida para o Parque Nacional
16h30 Regresso aos hotéis.
19h30 Jantar oficial a ser oferecido por Sua Excelência a Presidente da AP-CPLP e do Senado Teresa Efua Asangono.
26 E 27 DE JULHO DE 2023 PARTIDA DAS DELEGAÇÕES
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XII ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
COMUNICADO FINAL DA XIIAP-CPLP
"REFORÇO DAS LEIS NACIONAIS PARA O EMPODERAMENTO DAS MULHERES E JOVENS"
MALABO, GUINÉ-EQUATORIAL
24 e 25 de julho de 2023
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1. Nos dias 24 e 25 do mês de julho de 2023, realizou-se em Malabo, capital da República da Guiné Equatorial, a XII Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), sob o lema "Reforço das Leis Nacionais para o Empoderamento das Mulheres e Jovens", em que participaram representantes dos Parlamentos de Angola, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe.
2. A Sessão Plenária da XII AP-CPLP, decorreu nos dias 24 e 25 de julho tendo sido precedida, pelas reuniões das três Comissões Permanentes e das duas Redes: Comissão 1 - Política, Estratégia, Legislação, Cidadania e Circulação; Comissão 2 -Economia, Ambiente e Cooperação e Comissão 3 - Língua, Educação, Ciência e Cultura, Rede de Jovens e de Mulheres Parlamentares da AP-CPLP, que debateram os temas constantes das respetivas agendas.
3. A Comissão 1 - Política, Estratégia, Legislação, Cidadania e Circulação, cumpriu a agenda de trabalho e a Assembleia da República de Portugal recebeu da Assembleia da República de Moçambique a presidência. Tendo sido apreciado e discutido a Proposta de Regulamento do Secretariado Permanente da AP-CPLP, e após debate frutífero, os membros concluíram que a proposta apresentada resulta num modelo bastante consolidado e possível de realizar, na medida das atuais possibilidades da organização. Saudaram o parlamento angolano por ter uma visão sobre o futuro da organização, plasmado nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento do Secretariado Permanente da AP-CPLP e os membros apreciaram ainda os seguintes documentos: "Moção de Saudação", "Moção de Agradecimento", "Moção de Apoio aos Povos Afetados pelas Alterações Climáticas" e a alteração dos Estatutos da AP-CPLP, que mereceram consenso.
4. A Comissão 2 - Economia, Ambiente e Cooperação, cumpriu a transição da Mesa, e os membros escolheram como tema para a próxima reunião: "Como ajudar a sair das crises e definição de estratégias a implementar para melhoria dos circuitos económicos dentro da CPLP, tendo em conta o atual momento que sofre com a guerra, poluição e as alterações climáticas". A próxima reunião da Comissão 2 da AP-CPLP terá lugar em São Tomé, São Tomé e Príncipe.
5. A Comissão 3 - Língua, Educação, Ciência e Cultura, realizada a eleição da Mesa, prosseguiu com a proposta de inclusão dos seguintes temas para as próximas reuniões: "Ratificação do acordo ortográfico da Língua Portuguesa", "Difusão e o
ensino da Língua Portuguesa na República da Guiné Equatorial e em Timor-Leste e. "Universidades de Língua Portuguesa".
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6. A Rede de Mulheres Parlamentares passou a ser presidida pelo Parlamento Nacional da Guiné-Equatorial em cumprimento dos Estatutos da organização. A próxima reunião será dedicada ao debate da Resolução 13/25 do Conselho de Segurança Unidas (2000) e o local da próxima reunião será no primeiro trimestre de 2024, em Malabo, Guiné-Equatorial. Determinou-se realizar a primeira reunião intercalar na Guiné-Equatorial, no primeiro trimestre de 2024.
7. A Rede de Jovens Parlamentares alcançou a transição da presidência e indicou que o tema da próxima reunião seja o "Empoderamento dos Jovens nos países membros da CPLP" e na mesma sede determinaram que o plano de ação aprovado na Rede dos Jovens do ultimo mandato de 2021 a 2023 será o mesmo a ser adotado para o mandato 2023-2025, com as devidas alterações.
8. Foi eleita a Mesa da Assembleia Parlamentar da CPLP constituída pelos Parlamentos da Guiné-Equatorial (Presidente), Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau (Vice-Presidente), Assembleia da República de Moçambique (Vice-Presidente) e dois Secretários (Parlamento Nacional da Guiné-Equatorial e Assembleia da República de Moçambique).
9. A cerimónia de abertura da XII AP-CPLP, foi presidida pelo Deputado Cipriano Cassamá, Presidente cessante da Assembleia Parlamentar da CPLP e Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau. Esta cerimónia foi marcada pelo discurso de boas-vindas proferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados da Guiné Equatorial, Deputado Gaudêncio Mohaba Messu, e pelo Presidente cessante da AP-CPLP, o Deputado Cipriano Cassamá. A cerimónia de abertura contou com a participação de convidados nacionais e internacionais.
10. A Presidente do Senado da Guiné-Equatorial proferiu um discurso em nome do Presidente da República da Guiné-Equatorial e na sua intervenção realçou que é motivo de orgulho para o povo da Guiné Equatorial realizar pela primeira vez a Assembleia Parlamentar da CPLP e ao mesmo tempo assumir a Presidência da AP-CPLP para o próximo biénio (2023 - 2025). Notou ainda que o Presidente da República da Guiné Equatorial assinou um Protocolo de Cooperação com o Instituto Camões, para a promoção e divulgação da Língua e Cultura Portuguesa. Por último, referiu que, para contribuir para a melhoria e promoção dos direitos humanos, a Guiné Equatorial aboliu a pena de morte através da Lei n.° 4/2022 de 17 de agosto, do novo Código Penal, conforme consta do seu artigo 26.°.
11.0 Embaixador da Guiné Equatorial junto à CPLP, Tito Mba Ada, tomou a palavra em nome do Secretário Executivo da CPLP, Embaixador Zacarias da Costa.
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12. Procedeu-se, de acordo com a ordem do dia, nomeadamente, à transição da Presidência da AP-CPLP, da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau para o Parlamento Nacional da Guiné Equatorial, através da Presidente do Parlamento Nacional da Guiné Equatorial, Senadora Teresa Efua Asangono, que passou a dirigir os trabalhos da sessão plenária da AP-CPLP.
13. O Senhor Deputado Virgílio de Fontes Pereira, durante a sua intervenção, sobre o lema "Reforço das Leis Nacionais para o Empoderamento das Mulheres e Jovens", deu nota que o Estado Angolano ratificou diversas Convenções no âmbito do empoderamento da mulher e da rapariga, tanto a nível internacional, quanto a nível regional, como por exemplo, a ratificação da Convenção Sobre Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW) através da Resolução da Assembleia Nacional n.º 15/84, de 19 de setembro e do seu Protocolo Adicional, em 23 de Junho de 2007, peia resolução n.°23/07 de junho. Sublinhou a importância do reforço as leis nacionais, bem como a garantia da criação de programas que visem a promoção e o empoderamento das meninas e das mulheres, de modo a desafiar e mudar as relações de poder desiguais e abordar práticas, normas e expectativas que impeçam mulheres e meninas de alcançar todo o seu potencial.
14. A Deputada Maria Odete Costa Semedo afirmou que a política continua a ser o espaço da sociedade dominado por valores e atitudes masculinos contando com um reduzido número de mulheres, tendo abordado a questão da necessidade de estratégias para implementação de medidas concretas de apoio à participação sociopolítica das mulheres. Apesar de a Constituição da República reafirmar a igualdade de mulheres e homens perante as leis, gozando dos mesmos direitos e sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de raça, sexo, nível social, intelectual ou cultural, crença religiosa ou convicção filosófica, as diferenças entre os dois géneros é visível e nem sempre o detentor de obrigações, neste caso o Estado, assume o dever de desenvolver políticas e estratégias que permitam a efetiva igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Apesar de reconhecida evolução registada por meio das leis em favor das mulheres e meninas aprovadas no parlamento, tais como a lei que criminaliza a prática da mutilação genital feminina (Lei 14/2011 de 6 de Julho), (Lei 4, de agosto de 2018, sobre a paridade do género). O principal objetivo desta lei é aumentar significativamente o número de mulheres no parlamento, o que não foi atingido. Por isso propomos a revisão do quadro legal nacional e adoção de medidas reguladoras, à luz da CEDAW e outras leis que tenham em conta a proteção e inclusão das mulheres. E que a nível dos nossos parlamentos se criem observatórios sobre as mulheres para assegurar um conhecimento fidedigno sobre o avanço da situação das mulheres, da igualdade de género e empoderamento das mulheres.
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15. O Deputado Gregório Boho Camo da Guiné-Equatorial, frisou que há benefícios para a sociedade equatoguineense, que resultaram da formação académica das mulheres. Graças a esta formação, as mulheres desenvolveram-se pessoalmente, profissionalmente, junto às suas famílias e alcançaram o que, em anos anteriores, parecia ser utopia. Como membros da AP-CPLP, sabem que ainda têm um longo caminho a percorrer, e estão dispostos a fazê-lo em benefício das mulheres equatoguineensas, porque, tal como a história tem mostrado, é uma sociedade em que as mulheres são valorizadas é uma sociedade mais equilibrada e com uma maior taxa de sucesso.
16. O Deputado Sérgio Pantie referiu que a Constituição da República de Moçambique reconhece a igualdade de direitos para os homens e mulheres em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. O reforço da legislação para o empoderamento das Mulheres e Jovens tem sido uma preocupação constante do Governo e da Assembleia da República de Moçambique. Ao nível internacional, Moçambique ratificou vários instrumentos sobre o género e destacou a necessidade de continuar a apostar na educação de qualidade e capacitação do capital humano para que as mulheres e jovens participem em igualdade de circunstâncias nas oportunidades que os nossos países propiciam, bem como delinear soluções holísticas que permitam o desenho de políticas e legislação nacional que tenham impacto na vida das mulheres e dos jovens.
17. O Vice-Presidente da Assembleia da República de Portugal, Deputado Adão Silva, apontou a igualdade de género e a promoção dos jovens como fundamentais para construir uma sociedade inclusiva e justa, sendo a igualdade social um dos princípios estruturantes de um Estado de direito. A igualdade, referiu, é condição essencial para o exercício pleno da cidadania, é um garante de paz, estabilidade e prosperidade que importa assegurar através de políticas púbiicas direcionadas a promover os direitos humanos das mulheres e a valorização dos jovens. O empoderamento das mulheres e dos jovens, é um objetivo da mais alta importância para os países da CPLP. Compartilhou a opinião de que a transversalização da temática de género e o desenvolvimento dos jovens é essencial para alcançarmos o desenvolvimento sustentável, erradicar a pobreza, a fome e a desnutrição, promover a segurança alimentar e nutricional, fortalecer as economias locais e regionais e consolidar a paz, o progresso e a justiça social.
18. A Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, Deputada Celmira Sacramento, no uso da palavra, indicou que ao reunir em Malabo enfrentamos o exercício de discutir estratégias e propostas que fortaleçam as leis nacionais e
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promovam o empoderamento das mulheres e jovens em nossos países, com o propósito de se criar um ambiente mais propício, de modo que todas as pessoas, independentemente do género e idade, possam exercer plenamente os seus direitos e participar ativamente na vida política, económica e social, e porque a participação ativa de mulheres e jovens na vida política permite abordagens mais direcionadas e assentes nas questões que dizem respeito às respetivas classes. Notou ainda que as conquistas alcançadas pela CPLP na promoção da igualdade de género e na representatividade das mulheres e jovens nas instituições políticas são inegáveis, pois têm resultados significativos em avanço no que se atém ao aumento de participação feminina e de jovens em cargos de liderança política e ao fortalecimento da voz destes e dos seus direitos no seio da nossa comunidade. Sublinhou que a esse respeito a AP-CPLP ter adotado a Rede de Mulheres Parlamentares e Rede de Jovens Parlamentares como organismos da organização, e que pressupõe que os Estados-membros devam implementar políticas e medidas legislativas que visem a representação dessas duas classes nos respetivos Parlamentos.
19. O Vice-Presidente da Assembleia da República de Portugal manifestou disponibilidade em acolher a próxima reunião intercalar, contudo o Plenário, agradecendo a proposta portuguesa, optou pela sugestão do Deputado Sérgio Pantie em realizar em Moçambique a reunião intercalar da AP-CPLP, em 2024.
20. No ponto dedicado às informações sobre os países que tiveram eleições e virão a ter eleições, a Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial e São Tomé e Príncipe referiram que os processos decorreram nos respetivos países e foram unânimes em que os processos decorreram em conformidade com os preceitos legais nacionais, bem como internacionais. O Deputado Sérgio Pantie referiu-se ainda aos processos eleitorais que terão lugar em Moçambique, nomeadamente as eleições autárquicas em outubro do presente ano, bem com as eleições gerais em 2024.
21. No dia 25 de julho prosseguiram os trabalhos da Sessão Plenária e teve início com a Apresentação do Plano de Atividades da Presidência pro tempore da AP-CPLP (2023-2025). O Plano de Atividades foi colocado à consideração dos Senadores e Deputados presentes e mereceu propostas de contribuições e recomendações que o Plenário acolheu.
22. Como forma de apostar na consolidação da AP-CPLP e para dar tempo às Comissões Especializadas e às Redes da AP-CPLP para conseguir realizar o seu trabalho com tempo útil bastante, os membros foram consensuais na ideia de que os trabalhos da AP-CPLP se realizassem, no futuro, no decurso de três dias, o que permite um dia de
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trabalho para as Comissões e Redes da AP-CPLP e os restantes dois dias para a Sessão Plenária.
23. A XII AP-CPLP regozijou por ter alcançado, após um exercício profundo, a aprovação do Regulamento do Secretariado Permanente (SP) da AP-CPLP, em Luanda, Angola, que culminou com as alteração dos Estatutos da AP-CPLP, por forma a acomodar o SP AP-CPLP.
24. A Sessão Plenária da AP-CPLP adotou com aclamação a "Moção de Saudação", "Moção de Agradecimento", e a "Moção de Apoio aos Povos Afetados pelas Alterações Climáticas".
25. A Presidente da AP-CPLP, na Sessão de Encerramento, reafirmou o compromisso da Presidência para os próximos dois anos, com o objetivo de cumprir com o Plano de Atividades 2023 - 2025 da AP-CPLP, um espaço que abarca quatro continentes, unidos por uma língua que nos permite agir em conjunto.
26. A Presidente notou que durante os dias de trabalho, foram valiosos os contributos das diferentes delegações, os quais se augura que se traduzam em realidade e que as conclusões sejam traduzidas para a realidade e que as nossas recomendações constituam o caminho para a AP-CPLP, nos anos futuros, garantir uma cooperação futura entres os Parlamentos membros da organização e o atingir dos ideais da AP-CPLP.
27. Aproveitou e agradeceu a presença dos membros das delegações presentes em Malabo, Guiné-Equatorial, e desejou um bom regresso a todos para junto das suas famílias.
MALABO, AOS 25 DE JULHO DE 2023
Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP
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XII ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO 1 - POLÍTICA, ESTRATÉGIA, LEGISLAÇÃO, CIDADANIA E CIRCULAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS
PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
24 DE JULHO DE 2023, MALABO, GUINÉ EQUATORIAL
1. Aos vinte e quatro dias de junho de dois mil e vinte e três, pelas nove horas, realizou-se à Reunião da Comissão 1 - Política, Estratégia, Legislação, Cidadania e Circulação da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Comissão 1 da AP-CPLP), tendo a mesma sido orientada pelo seu Presidente o Senhor Deputado Sérgio Pantié.
2. Participaram na referida Reunião, sete (6) dos nove (9) Parlamentos Membros da Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP), nomeadamente: Angola, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Portugal. Verificou-se a ausência justificada do Brasil, Cabo Verde e Timor Leste.
3. Conforme Convocatória do Presidente da Comissão 1 da AP-CPLP, de 28 de junho de 2023, a Reunião contou com a seguinte Ordem do Dia:
1. Análise dos membros da Mesa da Comissão (Presidente, Vice-Presidente e Secretário);
2. Analise de deliberações; 3. Análise da Proposta do regulamento do modelo alternativo sobre o funcionamento do
Secretariado Permanente AP-CPLP, despido de personalidade jurídica e autonomia orçamental, conforme mandatado na reunião dos Presidentes dos Grupos Nacionais realizada em Maputo, a 05 de maio de 2023;
4. Proposta de data e local da próxima reunião.
4. O Senhor Presidente da Comissão 1 da AP-CPLP, saudou os presentes e endereçou, a todos os Membros da Comissão, cumprimentos de boas-vindas. Seguidamente, submeteu a Ordem
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do Dia a apreciação dos Membros, e colocou o ponto 1, em cumprimento dos Estatutos e Regimento da AP-CPLP, aos membros:
1. Eleição dos membros da Mesa da Comissão (Presidente, Vice-Presidente e Secretário).
5. Os membros, apreciado o ponto supra, determinaram como Presidente, a Assembleia da República de Portugal, como Vice-Presidente, o Congresso do Brasil, e como Secretário o Parlamento Nacional da Guiné-Equatorial, em conformidade com os Senadores e Deputados identificados na Deliberação n°1-2023, sobre a Composição das Mesas e dos Membros das Comissões Permanentes.
6. Nesse sentido, por consenso, o Deputado Porfírio Silva assumiu a Presidência e deu de seguida início aos trabalho, colocando a Ordem do Dia à consideração dos membros da Comissão 1.
7. Apreciada a Ordem do Dia a mesma foi aprovada e da qual resultou a ordenação que se segue:
a) Eleição dos membros da Mesa da Comissão (Presidente, Vice-Presidente e Secretário);
b) Analise de deliberações; c) Análise da Proposta do regulamento do modelo alternativo sobre o funcionamento do
Secretariado Permanente AP-CPLP, despido de personalidade jurídica e autonomia orçamental, conforme mandatado na reunião dos Presidentes dos Grupos Nacionais realizada em Maputo, no dia 05 de maio de 2023;
d) Proposta de data e local da próxima reunião.
8. Observada e aprovado o número 1 da ordem do dia, os membros apreciaram o ponto 2 sobre "Análise da Proposta do regulamento do modelo alternativo sobre o funcionamento do Secretariado Permanente AP-CPLP, despido de personalidade jurídica e autonomia orçamental, conforme mandatado na reunião dos Presidentes dos Grupos Nacionais realizada em Maputo, no dia 05 de maio de 2023, e da qual resultaram:
9. Leitura da Nota de Contexto pela Representante da Comissão Instaladora da AP-CPLP.
10. O Deputado Virgílio Fontes Pereira realizou uma síntese sobre o documento em análise onde, disse, que "recebemos na última reunião em Maputo" o mandato para resolver o impasse em volta da instalação do Secretariado Permanente da AP-CPLP, em Luanda, Angola. O documento ora apresentado, que resultou de um trabalho da Comissão Instaladora e do Secretariado Executivo da CPLP, para efeitos de resolução da questão, visa, sem esquecer a não autonomia financeira e jurídica, implementar um Secretariado Permanente que apoie os trabalhos da AP-CPLP.
11. Referiu que a grande novidade, na proposta em apreço, é a de que o Secretariado Permanente (SP AP-CPLP) é dirigido por um Secretário Permanente, indicado pela
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Presidência pro tempore da AP-CPLP e é coadjuvado por um Secretário Permanente Adjunto (SPA AP-CPLP), indicado pela Assembleia Nacional de Angola.
12. Sobre a autonomia do SP AP-CPLP, questão que levantou duvidas no passado e que foi motivo de diferendo com os Estados-membros, e referindo-se ao Artigo 11.º da proposta em apreço, disse que, o SP AP-CPLP não é um órgão autónomo, mas com urna relação de coordenação e de proximidade com o Secretariado Executivo da CPLP.
13. O Deputado Porfírio Silva, agradeceu aos intervenientes os seus contributos que resultaram na proposta em análise e solicitou aos membros que manifestassem o seu ponto de vista sobre ponto em discussão.
14. A Guiné-Equatorial indicou, apreciado o ponto, nada obstar à proposta apresentada, pelo que é da opinião de que há condições para prosseguir com a instalação do SP AP-CPLP.
15. O Deputado Paulo Rios de Oliveira, colocou à reflexão dos presentes que o Secretário Permanente poderia ser indicado pelo parlamento que cessasse a presidência, a fim de garantir passar a experiência aos subsequentes no cargo e que, dessa forma, não se perderia a aprendizagem dos dois anos da presidência, com o objetivo de passar o conhecimento à presidência futura.
16. O Deputado Arlindo Barbosa, São Tome e Príncipe, defendeu a rotatividade do Secretario Permanente da AP-CPLP, tendo como pivot o Secretário Permanente Adjunto, que oferece garantias de continuidade dos trabalhos. O Deputado são tomense demonstrou preocupação com o orçamento uma vez que existe a preocupação em São Tomé de pagar a quota no trimestre do ano anterior à execução, para cumprir com o calendário do orçamento do estado são tomense.
17. O Deputado Virgílio Fonte Pereira, referiu que se trata de "órgão não autónomo, com contribuições pelos Parlamentos membros" e que tem dúvidas sobre a proposta do Secretariado Permanente ser indicado pela presidência cessante.
18. O Deputado Porfírio Silva ao realizar um resumo da discussão, indicou que havia dois pontos colocados pela Guiné-Bissau que não tinham merecido resposta, nomeadamente: se o Secretário-Permanente necessitava de residir em Luanda, Angola, e, se o Secretario Permanente Adjunto tem de ser um Deputado.
19. O Deputado Porfírio Silva, referiu que no que se refere à primeira questão, a pessoa nomeada para o cargo não precisa de residir em Angola, e que, à segunda questão, não se impunha, nem seria oportuno, ser um Parlamentar.
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20. O Deputado Porfírio Silva, realizando uma apreciação sobre o processo, indicou que o grupo de trabalho apresentou uma "proposta de modelo no quadro das possibilidades" e possível de concretizar enquanto Secretariado Permanente da AP-CPLP.
21. Enfatizou que temos uma proposta exequível de concretizar por existir uma maioria que entende ser possível ter um Secretariado Permanente em simultâneo com a presidência em turno.
22. Havendo consenso sobre a proposta, a mesma mereceu aprovação entre os presentes, com as alterações que constam no anexo.
23. Por sua vez, e em consideração com as necessidades de alteração estatutárias, houve a necessidade de uma alteração cirúrgica dos Estatutos da AP-CPLP, que após apreciação mereceram consenso e que se encontram no anexo.
24. Os Deputados procederam à apreciação do ponto 3, "Análise das deliberações": "Moção de Saudação" e "Moção de Agradecimento", que após análise, e com as devidas alterações, foram aprovadas e anexadas à presente ata.
Malabo, aos 24 de Julho de 2023.
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XII ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO 2- ECONOMIA, AMBIENTE, E COOPERAÇÃO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
24 DE JULHO DE 2023, MALABO, GUINÉ EQUATORIAL
1. Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, pelas nove horas, realizou-se à Reunião da Comissão 2 - Economia, Ambiente, e Cooperação da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Comissão 2 da AP-CPLP), tendo a mesma sido orientada pelo Senhor Deputado Admilson Amoço, em substituição da Deputada Bilaine Ceita.
2. Participaram na referida Reunião, Membros de sete (6) dos nove (9) Parlamentos da Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP), nomeadamente: Angola, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, Moçambique e São Tomé e Príncipe. Verificou-se a ausência justificada do Brasil, Cabo Verde e Timor Leste.
3. O presidente da reunião iniciou os trabalhos, dando as boas vindas e procedeu a apresentação, conforme a convocatória da Presidente da Comissão 2 da AP-CPLP, de junho de 2023, da Ordem do Dia:
A. Atribuição dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente, e do Secretário da Comissão, nos termos do disposto do artigo 8.° do Regimento das Comissões Especializadas Permanentes;
B. Analise de deliberações; C. Proposta do tema para a próxima reunião; D. Indicação da Data e Lugar da Próxima Reunião.
4. O Senhor Presidente da reunião da Comissão 2 da AP-CPLP, saudou os presentes e deu as boas-vindas a todos os Membros da Comissão. Com efeito, o Presidente aproveitou a oportunidade para informar aos presentes da ausência da colega, tendo de seguida se apresentado, passando aos Parlamentares da Comissão presentes para que fizessem o mesmo. Informou que é a primeira vez que iria conduzir uma reunião do órgão e que pertence à Rede de Jovens Parlamentares.
5. Seguidamente, submeteu a Ordem do Dia a apreciação dos Membros, tendo a mesma sido aprovada sem emendas.
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6. Nesta conformidade, passou a apresentar os pontos da Ordem do Dia foram de seguinte modo:
- Atribuição dos mandatos do Presidente, do Vice-Presidente, e do Secretário da Comissão, nos termos do disposto do artigo 8.° do Regimento das Comissões Especializadas Permanentes.
7. O Presidente da reunião da Comissão 2 apresentou a proposta de composição da mesa, que será presidida, durante o mandato 2023/2025, por um Deputado do Parlamento Nacional de Timor Leste, a Vice-presidência será assumida por um Deputado da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe e o Secretario será um Deputado da Assembleia Nacional de Angola. Foi aprovada a proposta por unanimidade dos Parlamentares presentes.
A. Analise de deliberações
8. Os membros da Comissão 2 analisaram a ata produzida na reunião de Praia, em Cabo-Verde, sobre a implementação da estratégia alimentar e nutricional, impacto das alterações climáticas nos Estados-membros da CPLP e prestaram informações sobre algumas atividades desenvolvidas nos diferentes Estados-Membro, relacionados com medidas que devem ser tomadas para melhorar o seu impacto no meio ambiente.
9. Não havendo nenhuma proposta apresentada, a comissão não produziu nenhuma deliberação.
B. Proposta do tema para a próxima reunião;
10. Foi escolhida o tema; "Como ajudar a sair das crises e definição de estratégias a implementar para melhoria dos circuitos económicos dentro da CPLP, tendo em conta o atual momento que sofre com a guerra, poluição e as alterações climáticas".
C. Indicação da Data e Lugar da Próxima Reunião.
11. Foi apresentada uma proposta para que a realização das reuniões intercalares, em caso de não haver candidato, seja feita no país, de forma rotativa e por ordem alfabética, Como não houve candidatura, ficou retida a República de Angola para realização da próxima reunião, por consequência do que ficou retido como proposta. A próxima reunião da Comissão, conforme já tinha ficado acordado na reunião de Cabo-Verde, será no último trimestre de dois mil e vinte e três.
12. Esgotados os pontos da Ordem do Dia, o Excelentíssimo Senhor Presidente da reunião da Comissão 2 da AP-CPLP, proferiu as palavras finais, tendo apelado ao apoio e colaboração de todos os Membros no sentido de se implementar os objetivos preconizados na Comunidade.
13. O Presidente agradeceu, ainda, a presença e participação ativa de todos os Membros, o que levou a que todos ficassem a conhecer melhor as atividades desenvolvidas desde a última reunião de Praia até à presente data. Por fim, expressou o desejo de se encontrarem, presencialmente, na próxima reunião a realizar em Luanda.
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XII ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO 3 - LÍNGUA, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
24 DE JULHO DE 2023, MALABO, GUINÉ EQUATORIAL
1. Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, pelas nove horas, realizou-se a Reunião da Comissão 3 - Língua, Educação, Ciência e Cultura da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, tendo a mesma sido presidida pelo senhor Deputado Paulo de Carvalho, da delegação de Angola, país que detém a Vice-presidência.
2. Participaram na referida Reunião, Membros de seis (6) países dos nove (9) Parlamentos Membros da Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP), nomeadamente: Angola, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, Verificou-se a ausência justificada do Brasil, Cabo Verde e Timor Leste.
3. Conforme Convocatória da Comissão, do dia 28 de junho de 2023, a Reunião contou com a seguinte Ordem do Dia:
A. Atribuição dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente, e do Secretário da Comissão para o período 2023- 2025, nos termos do disposto do artigo 8.° do Regimento das Comissões Especializadas Permanentes da AP-CPLP.
B. Análise de deliberações; C. Proposta de temas e local para a próxima reunião.
4. O Presidente da mesa saudou os presentes e endereçou, a todos os Membros, cumprimentos de boas-vindas. Aproveitou a oportunidade para informar aos presentes que a reunião revestia-se de um momento particular, pelo fato de ser a primeira vez que conduz a reunião em função da ausência do Parlamento de Timor Leste, que detém a presidência Comissão.
5. Seguidamente, submeteu a Ordem do Dia a apreciação dos Membros, tendo a mesma sido aprovada sem emendas.
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A. Atribuição dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente, e do Secretário da Comissão para o período 2023-2025, nos termos do disposto do artigo 8.° do Regimento das Comissões Especializadas Permanentes;
6. Com base na proposta de Deliberação n.º 1/2023, a Comissão 3 será presidida durante o mandato 2023/2025, pelo Deputado da Assembleia Nacional de Angola, Paulo de Carvalho; a Vice-presidência pelo Sr. Deputado Nicolau dos Santos, da Assembleia Nacional Popular da Guiné Bissau; e o Secretário, o Sr. Deputado da Assembleia da República de Portugal, António Maló de Abreu. A atribuição dos lugares da mesa foi acolhida por unanimidade, pelos presentes.
B. Análise de deliberações
7. Com relação ao segundo ponto da agenda, não havendo qualquer deliberação, passou-se ao ponto seguinte.
C. Proposta de temas e local para a próxima reunião
8. Após discussões, ficou acordado que seja elaborado um plano de atividades em que esteja prevista a realização de 3 reuniões da Comissão por ano, nos meses de Março, Junho e Novembro. A primeira reunião será via zoom, ainda durante o ano corrente, em Novembro. Seguidamente, em Março de 2024, será realizada a primeira reunião presencial da Comissão, na cidade de Luanda (Angola). Em Novembro de 2024, em Lisboa ou Coimbra (Portugal), discutir-se-á o tema "Universidades de Língua Portuguesa".
A seguir, foram propostos os seguintes temas, para as próximas reuniões: "Ratificação do acordo ortográfico da Língua Portuguesa" e "Difusão e o ensino da Língua Portuguesa na República da Guiné Equatorial e em Timor Leste".
9. Esgotados os pontos da Ordem do Dia, o Presidente da mesa proferiu as Palavras Finais, tendo apelado ao apoio e colaboração de todos os Membros no sentido de se implementarem as atividades planificadas.
10. Lida, aprovada e assinada pelos Deputados presentes.
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LISTA DE PRESENÇAS
COMISSÃO 3: Língua, Educação, Ciência e Cultura
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XII ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO REDE DE MULHERES PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
24 DE JULHO DE 2023, MALABO, GUINÉ EQUATORIAL
1. Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, pelas DEZ horas, realizou-se à Reunião da Comissão DE REDE DE MULHERES PARLAMENTARES, da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (da AP-CPLP), tendo a mesma sido orientada pela Senhora Deputada CADI SEIDI presidente da REDE DE MULHERES PARLAMENTARES da AP-CPLP cesante Guiné Bissau.
2. Participaram na referida Reunião, Membros de seis (6) dos nove (9) Parlamentos da Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP), nomeadamente: Angola, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, Moçambique e São Tomé e Príncipe. Verificou-se a ausência justificada do Brasil, Cabo Verde e Timor Leste.
3. A presidente da reunião iniciou os trabalhos, dando as boas vindas e procedeu a apresentação, conforme a convocatória da Presidente da Rede de Mulheres da AP-CPLP, de 28 junho de 2023, da Ordem do Dia:
A. Atribuição dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente, e do Secretário da Rede, nos termos do disposto do artigo 19 ° do estatuto da assembleia Parlamentar da comunidade Dos Paises de Língua Portuguesa.
B. Analise de deliberações; C. Proposta do tema para a próxima reunião; D. Indicação da Data e Local da Próxima Reunião.
4. A Senhora Presidente da reunião da Rede Das Mulheres da AP-CPLP, saudou os presentes e deu as boas-vindas a todos os Membros da Rede. Com efeito, A Presidente aproveitou a oportunidade para informar aos presentes, tendo de seguida se apresentado, passando aos Parlamentares da Rede presentes para que fizessem o mesmo
5. Seguidamente, submeteu a Ordem do Dia a apreciação dos Membros, tendo a mesma sido aprovada sem emendas.
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6. Nesta conformidade, passou a apresentar os pontos da Ordem do Dia foram de seguinte modo:
- Atribuição dos mandatos do Presidente, do Vice-Presidente, e do Secretário da Comissão, nos termos do disposto do artigo 19° do estatuto da assembleia Parlamentar da comunidade Dos Paises de Língua Portuguesa
7. A Presidente da rede apresentou a proposta de composição da mesa, que será presidida, durante o mandato 2023/2025, a nova Presidente a senhora senadora Judith Nfono Ngomo Nchama foi eleita por unanimidade a Vice-presidência será assumida por uma Deputada da Assembleia Nacional de Moçambique e a Secretaria será uma Deputada da Assembleia Nacional de Guiné Equatorial. Foi aprovada a proposta por unanimidade dos Parlamentares presentes.
8. Apresentação do relatório das atividades(2021 -2023 Guiné-Bissau) pela Deputada Cadi Seidi.
9. A Deputada Congratulou-se com os restantes parlamentares e agradeceu o apoio que receberam nestes anos de conflitos por causa das eleições, encorajou as demais a continuarem a trabalhar e a lutar pelas mulheres e disse ainda que na Guiné-Bissau já aprovaram a lei da paridade, a lei contra o HIV/Tuberculose e os programas e sublinhou que querem acabar com o impacto negativo que as mulheres têm.
A. Troca de experiências sobre a situação política de cada país Ambos os parlamentares falaram brevemente sobre a situação política em seus respectivos países começando pela Deputada Cadi Seidi bem como todos os representantes de cada delegação parlamentar.
10. Não havendo nenhuma proposta apresentada, a comissão não produziu nenhuma deliberação o plano de ação foi encaminhada para a nova direção no tocanteaos pontos não realizados.
B. Proposta do tema para a próxima reunião;
1 1 . o tema escolhido é o da resolução 13/25 do conselho de segurança das nações unidas (2000)
C. Indicação da Data e Lugar da Próxima Reunião. Será realizada no primeiro trimestre de 2024, na República da Guiné Equatorial
D. Fim dos trabalhos No final dos trabalhos, foi realizado o acto de transferência da presidência para a guiné equatorial através da Deputada Cadi Seide e a entrega da pasta de arquivo à nova presidente da rede de mulheres parlamentares da AP-CPLP senhora senadora da República da Guiné Equatorial Judit Nfono Ngomo Nchama.
A rede aplaudiu em ovação os trabalhos da presidente cessante.
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Por sua vez, através de um breve discurso, agradeceu a confiança depositada na sua pessoa e prometeu trabalhar em continuidade com o trabalho do presidente cessante e dar mais influência às mulheres na AP-CPLP, o acto terminou com uma foto de família.
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XII ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
ATA DA REUNIÃO DA REDE DE JOVENS PARLAMENTARES DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
24 DE JULHO DE 2023, iVJALABQ, GUINÉ EQUATORIAL
1. Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, pelas nove horas, realizou-se a Reunião da Rede de Jovens Parlamentares da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, tendo a mesma sido presidida pelo Diputado Carambo Saco, da delegação da República da Guiné Bissau.
2. Participaram na referida Reunião, cinco (5) países dos nove (9) Parlamentos Membros da Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP), nomeadamente: Angola, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique e São Tomé e Príncipe. Veriíicou-se a ausência justificada do Brasil, Cabo Verde e Timor Leste.
3. Conforme Convocatória do dia 28 de junho de 2023,do Presidente da Rede a reunião contou com a seguinte Ordem do Dia:
A. Atribuição dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente, e do Secretário da Rede para o período 2023- 2025.
B. Análise de deliberações; C. Proposta do tema para a próxima reunião. D. Proposta da data e local para a realização da próxima reunião.
4. O Presidente da mesa saudou os presentes e endereçou, a todos os Membros, cumprimentos de boas-vindas. Aproveitou a oportunidade para informar aos presentes sobre o relatório das actividades durante o período 2021 a 2023.
5. Lamentou o facto de não ter cumprido todos os objectivos traçados nos últimos 2 anos, influenciado principalmente pelos efeitos da pandemia da Covid-19, objectivos que espera que a futura presidência possa continuar, pois são importantes para a juventude.
6. Que a reunião revestia-se de um momento particular, pelo fato de ser a sua ultima vez que vai dirigir a reunião como Presidente da Rede. Finalmente foi eleita como Presidente da Rede a Senadora Inocência Constância Mocache Eyaman da delegação da República da Guiné Equatorial. Vice-presidente a Deputada Cernilde Amélia Muchanga da delegação da República de Moçambique.
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Como secretario o Deputado Venâncio Cami Mocata da delegação da República da Guiné Equatorial. A atribuição dos lugares da mesa foi acolhida por unanimidade, pelos presentes.
A. Análise de deliberações
Com relação ao segundo ponto da agenda, não havendo qualquer deliberação, passou-se ao ponto seguinte.
B. Proposta de temas para a próxima reuniãoFoi aberta a sugestão do tema e o membro de Angola sugeriu que o tema da próxima reunião fosse O Empoderamento dos jovens nos paises membros da CPLP
7. Após discussões, ficou acordado que o tema da próxima reunião seja o Empoderamento dos Jovens nos paises membros da CPLP da mesma forma decidiram que o plano de ação aprovado na Rede de jovens do ultimo mandato de 2021 á 2023 será o mesmo a ser adotado para o mandato 2023 2025, com devidas alterações.
8. Local e data da próxima reunião
O Deputado Caramba Saco sugeriu que Portugal acolhesse a próxima reunião, os membros nao concordaram pelo facto de não haver representação de Portugal na reunião., Porem o Deputado Caramba Saco e a Presidente Inocência Constância Mocache prometeram fazer contactos com Portugal para realizar esta próxima reunião no final de fevereiro, início de março de 2024.
9. Esgotados os pontos da Ordem do Dia, a Presidente da RJP proferiu as Palavras Finais, tendo apelado ao apoio e colaboração de todos os Membros no sentido de se implementarem as atividades planificadas.
10. Lida, aprovada e assinada pelos Deputados presentes.
Malabo, 24 de julho de 2023.-
A Presidente da Rede
Assembleia Nacional de Angola.
Assembleia Nacional Popular da Guiné Bissau
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XII ASSEMBLEIA PARLAMENTAR
DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
- Malabo, 24 a 25 de Julho de 2023 -
Proposta de Plano de Atividades para o mandato de 2023/2025
De uma forma geral o plano ora proposto compreende um conjunto de atividades tendentes
a permitir que a nossa Assembleia tenha como preocupação fundamental, seguir e servir
de suporte normativo à Agenda dos Chefes de Estado e de Governo, prevista para sua
realização em agosto de 2023, na República de São Tomé e Príncipe, que será norteada
sobre o Lema: A juventude e a Sustentabilidade.
A Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, deve, por
isso, se fortalecer e consolidar sua organização, por forma a melhorar a sua capacidade
de intervenção e, enquanto legítimo representante das populações dos países da
comunidade, impulsionar a materialização da agenda do executivo.
É nossa intenção, pois, suportar e desenvolver uma agenda que reforce a organização
interna e a função normativa e fiscalizadora da nossa Assembleia assente sobre os
seguintes pilares:
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I. Reforço organizacional:
a) Pretendemos intervir sobre os seguintes pontos:
> Criar um mecanismo eficaz por via da comissão instaladora para o envio e
publicação dos documentos na plataforma digital da página oficial da CPLP;
> Reforço do intercâmbio parlamentar;
> Melhoria do funcionamento das Comissões Especializadas Permanentes;
> Dinamização de grupos de trabalhos especializados;
> Reforço de intercâmbio parlamentar em matéria da disseminação e
desenvolvimento da língua portuguesa;
> Melhoria do funcionamento da Rede de Mulheres e da Rede de Jovens
Parlamentares da AP-CPLP;
> Estabelecimento de um mecanismo de articulação permanente com o
Secretariado Executivo da CPLP.
II. Fiscalização/Normalização:
Neste item é nossa intenção promover o reforço do mecanismo de intercâmbio para
garantir uma maior concertação e o melhor envolvimento dos parlamentares, nos seus
países e junto dos respetivos executivos, no sentido de uma harmonização e partilha de
informação legislativa e da ação fiscalizadora, utilizando a Plataforma Digital.
III. A juventude na CPLP:
a) A juventude na CPLP merecerá uma especial atenção, nesta matéria a nossa
ação se centrará nos seguintes pontos:
> promover a elaboração discussão e aprovação deus um estatuto dos jovens
cidadãos lusófonos na CPLP;
> Acompanhar os poderes executivos na criação de soluções de matérias
sobre a juventude;
> incentivar os nossos parlamentos na criação e efetivação do parlamento
juvenil;
> Incentivar a harmonização e aproximação legislativa em matéria de
juventude;
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b) Evidenciar as relações culturais entre os nossos países e povos, atendendo o
que a CPLP é, acima de tudo, um espaço cultural, onde partilhamos uma
história comum e valores civilizacionais que moldaram a nossa forma de ser e
nos permitiram, cada um à sua maneira e ao seu tempo, construir a sua própria
identidade.
c) Será dada uma atenção particular a apoios à promoção da Língua Portuguesa,
utilizando os novos meios de comunicação e informação nacionais,
promovendo e incentivando a produção literária e audiovisual, em todos os
países da comunidade.
d) Promover a cooperação dos parlamentos com o IILP - Instituto Internacional
da Língua Portuguesa.
e) O Intercâmbio entre pessoas também será preocupação desta presidência,
contribuindo para a promoção de trocas entre a juventude, os agentes de
cultura, organizações da sociedade civil, os empresários, as universidades, os
investigadores e as academias dos nossos respetivos países.
IV. A Cooperação e Diplomacia
A Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, nasce da
necessidade de constituição de um espaço de fortalecimento de laços de cooperação de
solidariedade e de intercâmbio entre os Parlamentos Membros, assente em três pilares:
Paz Democracia e Estado de Direito. Por isso a dimensão parlamentar da CPLP constitui-
se num plano interventivo da Defesa dos Direitos Humanos; na consolidação e no reforço
da cooperação; e na promoção das relações multilaterais.
Portanto a cooperação e a diplomacia parlamentar, no seio da Assembleia Parlamentar da
CPLP, são componentes importantes da nossa atividade.
Para o efeito, focaremos no seguinte:
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a) Trabalharemos no sentido do incremento do intercâmbio e da formalização das
relações entre os nossos parlamentos desenvolvendo atividades que promovam a
cooperação entre os parlamentos e os recursos humanos das nossas Assembleias;
b) Promoveremos a troca de experiência a nível legislativo, no sentido da
normalização;
c) Valeremos pela construção de consenso que nos permitam agir no plano
multilateral a uma só voz em todas as instâncias internacionais em que seremos
chamados a intervir;
d) Uma aposta forte na melhoria da nossa comunidade com a sociedade, promovendo
um programa de parlamento aberto com apoio da União Africana, da União
Europeia e do Sistema das Nações Unidas complementando os projetos já
existentes, em execução ou em fase final de financiamento;
e) Enquanto Parlamento, agiremos no sentido da defesa das Liberdades da
Democracia e do Estado Democrático, na certeza da defesa da Paz à escala global.
A PRESIDÊNCIA EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA
COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, EM MALABO AOS 24 DE
JULHO DE 2023
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XII ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
DELIBERAÇÃO N.° 1/2023
SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS MESAS E DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
PERMANENTES
Considerando que, nos termos do artigo 1.º da Deliberação n.º 2/2011 da III Reunião da
Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), realizada
de 20 a 22 de setembro de 2011, em Díli, República Democrática de Timor-Leste, foram criadas
as Comissões Permanentes da Assembleia Parlamentar;
Havendo a necessidade de se adequar os mandatos das Mesas e sua composição, nas
Comissões Permanentes da AP-CPLP, nos termos do artigo 8.º da Deliberação n.º 2/2011 e do
artigo 20.º-E do Regimento da AP-CPLP, para o mandato de 2023-2025;
A Assembleia Parlamentar da CPLP, ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 12.º e do
artigo 15.º, ambos do Estatuto da AP-CPLP, conjugado com os artigos 13.º e 20.º-A, do Regimento
da AP-CPLP, delibera:
Artigo 1.°
(Aprovação)
É aprovada a composição das Mesas e dos Membros das Comissões Permanentes da AP-CPLP,
para o mandato de 2023/2025, em conformidade com o princípio da rotatividade.
Artigo2.°
(Composição)
A composição das Mesas e dos Membros das Comissões Permanentes da AP-CPLP é a que
consta das listas anexas e que fazem parte da presente Deliberação.
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Artigo 3.°
(Entrada em vigor)
A presente Deliberação entra em vigor após a sua aprovação pelo Plenário da Assembleia
Parlamentar da AP-CPLP.
A AP-CPLP, EM MALABO AOS 24 DE JULHO DE 2023.
Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP
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LISTAS ANEXAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.° DA DELIBERAÇÃO N.° 2/2023 COMPOSIÇÃO DAS MESAS E DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES NO
MANDATO DE 2023/2025
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MALABO, 25 DE JULHO DE 2023.
XII ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
MOÇÃO DE AGRADECIMENTO
Os Deputados de Angola, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, membros da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa AP-CPLP, reunida na XII sessão ordinária nos dias 24 e 25 de julho de 2023, saúdam o Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné Bissau, e Presidente cessante da AP-CPLP, Engenheiro Cipriano Cassamá, pela dedicação, esforço e a forma como conduziu a presidência da AP-CPLP, no momento de muita instabilidade Parlamentar durante a Pandemia da Covid-19. Ainda assim, não deixou que tudo isso afetasse o bom andamento da organização.
A homenagem prestada pela magna Assembleia Parlamentar é o reconhecimento pela sua atuação em prol da nossa organização.
Em nome da todos os representantes dos parlamentos, fazemos esta justa homenagem em agradecimento ao empenho despendido.
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Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné Bissau
Chefe da Delegação da Assembleia da República de Moçambique
Vice-Presidente da Assembleia da República de Portugal
Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
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XII ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
MOÇÃO N.º 2/2023
Apoio aos Povos Afetados pelas Alterações Climáticas
As Deputadas e os Deputados da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (AP-CPLP), reunidos na XII AP-CPLP, em Malabo, Guiné-Equatorial, analisaram os
acontecimentos nas diferentes zonas dos países membros da Comunidade de Língua Portuguesa,
onde ocorreram catástrofes naturais, provocadas pelas alterações climáticas, que provocaram
inúmeras vítimas mortais, danos materiais, bem como cidadãos deslocados e desalojados, em
especial crianças e mulheres.
Os Parlamentares' da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa expressam a sua
solidariedade para com os povos que comungam a língua portuguesa e com os esforços das
autoridades nacionais, que se esforçaram para devolver as condições de normalidade naquelas
regiões a bem das populações e das condições necessárias ao desenvolvimento do país, não
deixando de estar atentos às possibilidades de cooperação internacional que as autoridades
nacionais considerem apropriadas à retoma da normalidade das condições sociais e económicas
das regiões afetadas.
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Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP
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ESTATUTO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS
PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
CAPÍTULO I
(Disposições Gerais)
Artigo 1.º
(Definição)
A Assembleia Parlamentar (doravante designada AP-CPLP) é o órgão da CPLP que reúne
todos os Parlamentos da Comunidade, os quais indicam os deputados que integram as
suas representações, de harmonia com os resultados das eleições legislativas dos
respetivos países.
Artigo 2.º
(Sede)
Artigo 3.º
(Objetivos)
A Assembleia Parlamentar tem a sua sede no país que presidir à Conferência dos
Presidentes dos Parlamentos.
São objetivos gerais da Assembleia Parlamentar da CPLP:
a) Contribuir para a paz e para o fortalecimento da democracia e das suas
instituições representativas;
b) Contribuir para a boa governação e para a consolidação do Estado de direito;
c) Promover e defender os direitos humanos, nomeadamente os direitos das
crianças, adolescentes e idosos, a igualdade e equidade do género e combater
todas as formas de xenofobia e racismo;
d) Examinar questões de interesse comum, tendo, designadamente, em vista a
intensificação da cooperação cultural, educativa, económica, científica,
tecnológica e ambiental e o combate a todas as formas de discriminação;
e) Combater todos os tipos ilícitos de tráfico;
f) Harmonizar os interesses e concertar posições, tendo em vista a sua promoção
noutros fora parlamentares;
g) Promover a harmonização legislativa em matérias de interesse comum
especialmente relevantes;
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h) Acompanhar e estimular as atividades dos órgãos da Comunidade dos Páises de
Língua Portuguesa;
i) Recomendar aos órgãos da Comunidade as possíveis linhas e parâmetros para a
promoção das relações políticas, económicas, científicas, ambientais e culturais;
j) Promover contactos e o intercâmbio de experiências entre os respetivos
Parlamentos, Deputados e Funcionários;
k) Promover o intercâmbio de experiências, designadamente, nos domínios da
legislação e do controlo da ação do executivo;
I) Organizar ações de cooperação e solidariedade entre os Parlamentos Nacionais
dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Artigo 4.º
(Redes de fuuncionamento)
A Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP) manterá, em permanente funcionamento
e em regime de livre acesso, redes eletrónicas de comunicação, como espaços
privilegiados para a cooperação interparlamentar.
CAPÍTULO II
(Órgãos e Organismos da Assembleia Parlamentar)
Artigo 5.º
(Órgãos da Assembleia Parlamentar)
São órgãos da Assembleia Parlamentar da CPLP:
1. O Plenário da Assembleia Parlamentar da CPLP;
2. O Presidente;
3. A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos;
4. As Reuniões dos Presidentes dos Grupos Nacionais.
Artigo 5.º-A
(Organismos da Assembleia Parlamentar)
São organismos da Assembl eia Pa rlamentar da CPLP:
a) A Rede de Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar da CPLP;
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b) A Rede de Jovens Parlamentares da Assembleia Parlamentar da CPLP
Artigo 6.º
(Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP)
1. O Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP é eleito por um período de dois
anos não renovável entre os Presidentes dos Parlamentos nacionais, com base
numa rotatividade entre os países.
2. O Presidente da Assembleia Parlamentar tem assento nas Conferências de
Chefes de Estado e de Governo da CPLP.
Artigo 7.º
(Competências do Presidente)
1. Compete ao Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP:
1. Representar, interna e externamente, a Assembleia Parlamentar da CPLP;
2. Convocar, presidir e dirigir os trabalhos da Conferência dos Presidentes dos
Parlamentos e da AP-CPLP;
3. Estabelecer o projeto da ordem do dia da Conferência dos Presidentes dos
Parlamentos, após consulta aos demais membros desta;
4. Dar conhecimento aos Presidentes dos Parlamentos Nacionais e aos respetivos
Grupos Nacionais das mensagens, explicações, convites, propostas e sugestões que
lhe sejam dirigidas;
5. Constituir grupos de trabalho e missões de observação internacional,
nomeadamente missões eleitorais, bem como designar enviados especiais para
relatar sobre assuntos específicos no âmbito da Comunidade, mediante deliberação
da Assembleia Parlamentar da CPLP ou da Conferência dos Presidentes;
6. Apresentar à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos a proposta de agenda
das reuniões do Plenário da AP-CPLP;
7. Informar os Parlamentos respetivos acerca das deliberações aprovadas pela
Assembleia Parlamentar.
2. Na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos que preceder o início do
mandato, o Presidente deve apresentar o Programa Anual de atividades da AP-
CPLP, o tema no âmbito do qual o mesmo se enquadra e o respetivo orçamento.
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O Plenário da Assembleia Parlamentar da CPLP é constituído pelos Presidentes dos
Parlamentos e pelos Grupos Nacionais.
Artigo 11.º
(Plenário da Assembleia Parlamentar da CPLP)
Compete à Conferência:
a) Aprovar a ordem do dia;
b) Revogado;
c) Promover a aplicação das decisões da AP-CPLP;
d) Incentivar e apoiar a criação de grupos parlamentares de amizade;
e) Acompanhar e avaliar as ações de concertação e de cooperação
Interparlamentar;
f) Acompanhar e avaliar as ações de promoção e de defesa dos direitos humanos;
g) Revogado;
h) Promover a troca de informações, a compilação de fundos documentais e a
realização de estudos de interesse comum;
i) Submeter à Assembleia Parlamentar o programa anual de atividades e o
respetivo orçamento;
j) Apresentar à Assembleia Parlamentar o relatório anual das atividades por esta
realizadas;
k) Apresentar ao Plenário o projeto de ordem do dia da Assembleia Parlamentar.
Artigo 10.º
(Competências da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos)
A Conferência reúne em sessão ordinária, antes da reunião do Plenário da Assembleia
Parlamentar e, em sessão extraordinária, por iniciativa do Presidente da Assembleia
Parlamentar ou a requerimento da maioria dos Presidentes dos Parlamentos membros.
Artigo 9.º
(Reuniões da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos)
A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos reúne os Presidentes dos Parlamentos
Nacionais.
Artigo 8.º
(Conferência dos Presidentes dos Parlamentos)
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Artigo 12.º
(Competências do Plenário da Assembleia Parlamentar)
1. Compete ao Plenário da AP-CPLP:
a) Apreciar todas as matérias relacionadas com a finalidade estatutária e a
atividade da CPLP, dos seus órgãos e organismos;
b) Emitir parecer sobre as orientações, a política geral e as estratégias da CPLP;
c) Analisar e debater as respetivas atividades e programas, com o Presidente do
Conselho de Ministros, o Secretário Executivo e o Diretor Executivo do Instituto
Internacional da Língua Portuguesa - IILP e bem assim com os responsáveis por
outros organismos equiparáveis que venham a ser criados no âmbito da
Organização;
d) Adotar, no âmbito das suas competências e por deliberação aprovada nos termos do disposto no artigo 15.º, recomendações, relatórios, pareceres, propostas e votos;
e) Aprovar a ordem do dia das suas reuniões;
f) Aprovar o seu Regimento e eleger os Secretários da Mesa;
g) Aprovar o programa anual de atividades e o respetivo orçamento;
h) Discutir e votar as alterações aos Estatutos da Assembleia Parlamentar da CPLP;
i) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela
Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e pelos Grupos Nacionais;
j) Definir as políticas e emitir as diretivas para a realização dos objetivos da
Assembleia Parlamentar da CPLP;
k) Submeter propostas de ação aos órgãos da Comunidade;
I) Apreciar o relatório anual de atividades da Rede das Mulheres da Assembleia
Parlamentar da CPLP;
m) Debater questões relativas à paz e ao aprofundamento da democracia e das suas
instituições representativas, bem como as que visem a promoção e a defesa dos
direitos humanos, nos planos nacional e internacional;
n) Debater questões de interesse comum que visem a harmonização legislativa e o
aprofundamento da concertação e da cooperação Interparlamentar;
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o) Aprovar recomendações dirigidas aos respetivos Parlamentos e Governos sobre
todas as matérias de interesse comum que se insiram no âmbito dos objetivos
da AP-CPLP;
p) Receber e obter informação e documentação dos outros Órgãos da CPLP;
q) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto.
2. 0 Estatuto e o Regimento da Assembleia Parlamentar, e as respetivas alterações,
são adotados mediante deliberação aprovada por consenso.
Artigo 13.º
(Mesa do Plenário da Assembleia Parlamentar)
1. A Mesa do Plenário da AP-CPLP é constituída pelo Presidente da Assembleia
Parlamentar da CPLP, por dois vice-presidentes, o anterior presidente e o
seguinte, e por dois secretários.
2. O Presidente da Mesa do Plenário da Assembleia Parlamentar é o Presidente da
Assembleia Parlamentar da CPLP.
Artigo 14.º
(Reuniões do Plenário da ÂP-CPUP)
1. A Assembleia Parlamentar reúne, ordinariamente, uma vez por ano, devendo
realizar-se, pelo menos, um mês antes da Conferência de Chefes de Estado.
2. No ano de início do mandato de uma nova presidência, a reunião tem lugar no
país que a assumir.
3. O país onde tem lugar a reunião do ano seguinte é escolhido por consenso na
reunião da Conferência dos Presdientes dos Parlamentos que ocorre quando da
AP-CPLP referida no número anterior.
4. A AP-CPLP reúne-se extraordinariamente a requerimento da maioria dos
Presidentes dos Parlamentos ou por iniciativa do Presidente da Assembleia
Parlamentar, no país que para tal for por este escolhido, após consulta dos
demais Presidentes dos Parlamentos.
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1. Os Presidentes dos Grupos Nacionais reúnem-se, sempre que necessário, com
vista a apreciar a implementação do programa de atividades da Assembleia
Parlamentar e analisar outros assuntos relevantes para o seu funcionamento,
bem como para a preparação da Assembleia Parlamentar, designadamente a
definição de eventuais pontos a incluir na agenda, podendo aprovar
recomendações para apresentação ao Presidente da Assembleia Parlamentar.
Artigo 17.º-A
(Reuniões)
1. Os Grupos Nacionais e os respetivos membros devem aderir aos objetivos da
Assembleia Parlamentar da CPLP e aos princípios orientadores da Comunidade
dos Países de Língua Portuguesa.
2. Os Grupos Nacionais têm o dever de promover e acompanhar todas as iniciativas
e ações visando a concretização, ao nível dos respetivos parlamentos nacionais,
das recomendações aprovadas pela AP-CPLP.
Artigo 17.º
(Deveres dos Grupos Nacionais)
1. Os Grupos Nacionais são criados por decisão dos Parlamentos Nacionais
democraticamente eleitos.
2. Os Grupos Nacionais são constituídos por seis membros, no exercício efetivo das
suas funções, devendo-se respeitar o princípio de um terço da
representatividade de um dos géneros.
Artigo 16.º
(Grupos Nacionais)
As deliberações da AP-CPLP são tomadas por consenso, salvo para questões de
funcionamento e de processo que requerem uma maioria absoluta dos membros
presentes, assegurada a presença da maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 15.º
(Deliberações)
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2. As reuniões são convocadas peio Presidente do Grupo Nacional do Parlamento
a que pertencer a presidência da Assembleia Parlamentar.
Artigo 17.º-B
(Constituição de comissões e grupos de trabalho)
1. A Assembleia Parlamentar da CPLP cria comissões permanentes, eventuais e
grupos de trabalho.
2. A composição das Comissões é feita nos termos estabelecidos no Regimento.
Artigo 18.º
(Rede de Mulheres Parlamentares)
1. A Rede de Melheres da Assembleia Parlamentar da CPLP, abrevidamente designada
RM-AP-CPLP, é um organismo da Assembleia Parlamentar, espaço de concertação e
cooperação da AP-CPLP, que vela pelas questões de igualdade e equidade do género.
2. A Presidente da Rede de Mulheres é indicada pelo Parlamento que assumir a
presidência da Assembleia Parlamentar.
Artigo 19.º
(Reuniões)
1. A RM-AP-CPLP reúne-se ordinariamente, por convocatória de sua Presidente, por
ocasião da realização da Assembleia Parlamentar da CPLP.
2. A RM-AP-CPLP pode, se necessário, realizar reuniões extraordinárias.
Artigo 20.º
(Competências)
Compete à Rede de Mulheres Parlamentares:
a) Organizar a Conferência da Rede de Mulheres;
b) Dar sequência às resoluções saídas da Conferência dos Presidentes da
Assembleia Parlamentar da CPLP sobre questões relacionadas com o género;
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1. Cada Parlamento assume as despesas da sua própria representação;
2. O modelo de financiamento do Secretariado permanente da AP-CPLP rege-se por
instrumento próprio.
CAPÍTULO IV
(Receitas e Património)
Artigo 21.º
(Financiamento)
A AP-CPLP pode admitir Observadores, aos quais tenha sido atribuído o estatuto de
observador da CPLP.
CAPÍTULO III
(Observadores)
Artigo 20.º-A
(Observadores)
c) Defender e promover a igualdade e equidade do género na vida social, política e
económica no âmbito da CPLP;
d) Estimular a formação e capacitação das mulheres parlamentares da CPLP;
e) Encorajar as mulheres a adotarem comportamentos contra práticas que ponham
em causa a saúde e integridade física;
f) Incentivar a implementação de políticas públicas e de legislação que se destinem
a combater a feminização da pobreza, as infeções sexualmente transmissíveis,
designadamente o VIH/SIDA, com particular destaque para a educação dos
jovens no âmbito da CPLP;
g) Melhorar a participação e o papel das mulheres parlamentares em processo de
prevenção de conflitos e em processos eleitorais.
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Artigo 22.º
(Orçamento Anual)
O Plenário da Assembleia Parlamentar aprova a proposta de Orçamento anual, nos
termos da alínea g) do artigo 12.º.
CAPÍTULO V
(Secretário Permanente da Assembleia Parlamentar da CPLP e Secretários-Gerais dos Parlamentos)
Artigo 23.º
(Secretário Permanente)
O Secretário Permanente é o órgão de apoio técnico-administrativo aos órgãos e
organismos da Assembleia Parlamentar.
Artigo 24.º
(Secretariado Permanente)
1. O Secretariado Permanente da Assembleia Parlamentar da CPLP tem sede em
Luanda, na República de Angola.
2. A organização e o funcionamento do Secretário Permanente da AP-CPLP regem-se por instrumento próprio.
Artigo 25.º
(Cooperação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos)
Os Secretários-Gerais e/ou Diretores-Gerais dos Parlamentos Nacionais cooperam em
todas as atividades da Assembleia Parlamentar da CPLP, podendo participar, a título
meramente consultivo, nas reuniões da Assembleia Parlamentar da CPLP.
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MALABO, 25 DE JULHO DE 2023.
CAPÍTULO VI
(Disposições Finais e Transitórias)
Artigo 26.º
(Modificação do Estatuto)
1. As propostas de alteração ao presente Estatuto deverão ser subscritas por, pelo
menos, três Grupos Nacionais e apresentadas à Conferência dos Presidentes dos
Parlamentos.
2. A Conferência emitirá parecer fundamentado sobre todas as propostas que lhe
forem apresentadas, no sentido de serem divulgadas e apresentadas, para
votação, à Assembleia Parlamentar.
Artigo 27.º
(Entrada em vigor)
1. O presente Estatuto, aprovado pela I Reunião da Assembleia Parlamentar da
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, é confirmado pelos Parlamentos
Nacionais.
2. O mesmo entra em vigor com o depósito junto do Presidente da Assembleia
Parlamentar da CPLP do quinto instrumento de confirmação.
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Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
Vice-Presidente da Assembleia da República de Portugal
Chefe da Delegação da Assembleia da República de Moçambique
Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné Bissau
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NOTA DE CONTEXTO
Havendo uma previsão normativa nos Estatutos e no Regimento da AP-CPLP relativa ao Secretariado Permanente da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (adiante SP), foi considerado inicialmente que a sua materialização decorreria desses documentos, Contudo, a prática veio a revelar que esta apenas poderia ser uma solução transitória, e que se afiguraria recomendável a aprovação, pela AP-CPLP, de uma como normativo autónomo que estabelecesse as regras de funcionamento e de operacionalização do SP.
A Assembleia Parlamentar da CPLP (adiante AP-CPLP), tendo em consideração:
[Indicar as decisões anteriores da AP-CPLP que possam servir de contexto/precedente]
A necessidade de estabelecer e regular o funcionamento temporário do seu Secretariado, no sentido de melhorar a capacidade de resposta da AP-CPLP aos crescentes desafios da Comunidade;
As diretrizes da XIV Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP (Cidade da Praia, 20 de julho de 2009), sobre a constituição de Secretariados dos órgãos da CPLP, concretizadas na Resolução sobre a Adoção de um Quadro Orientador para a Elaboração dos Regimentos Internos das Reuniões Ministeriais da CPLP;
As distintas experiências no seio da CPLP, na constituição e funcionamento de Secretariados dos órgãos da Comunidade, designadamente, os das Reuniões Ministeriais da CPLP;
Decide, sua qualidade de órgão da CPLP, prevista ao número 2 do artigo 8.º e descrita no Artigo 15.º dos Estatutos da CPLP aprovar, ao abrigo da competência prevista no artigo 24.º dos Estatutos da CPLP, o seguinte:
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
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Artigo 4.º
(Sede)
A Sede do Secretariado Permanente da AP-CPLP é na Assembleia Nacional de Angola, em
Luanda.
Artigo 3.º
(Competências) Compete ao Secretariado da Assembleia Parlamentar da CPLP garantir o apoio permanente à Presidência da Assembleia Parlamentar e, sob orientação desta:
a) Assegurar a ligação dos órgãos da AP-CPLP com os Grupos Nacionais, nos termos do artigo 10.º;
b) Preparar as reuniões dos órgãos e organismos da Assembleia Parlamentar da CPLP;
c) Coordenar e assegurar a execução das deliberações da AP-CPLP; d) Preparar as propostas de programa de atividades e de orçamentos anuais da
AP-CPLP; e) Recolher e difundir pelos órgãos e organismos da AP-CPLP as informações com interesse
para as atividades da AP-CPLP;
f) Receber e encaminhar informação e documentação dos outros órgãos da CPLP e dos Parlamentos dos Estados-Membros da CPLP;
g) Recolher e apresentar, para decisão dos seus órgãos, propostas quanto à conceção do programa de atividades da AP-CPLP;
h) Organizar e conservar, em formato digital, os arquivos da AP-CPLP, disponibilizando permanentemente a consulta dos membros da AP-CPLP;
i) Prestar apoio permanente ao Presidente da AP-CPLP; j) Elaborar o Relatório Anual de Atividades da AP-CPLP; k) Realizar quaisquer outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelos órgãos da AP-CPLP.
REGULAMENTO DO SECRETARIADO PERMANENTE DA ASSEMBLEIA
PARLAMENTAR
Artigo 1.º
(Objeto)
O presente Regulamento Interno é o instrumento regulador do funcionamento do Secretariado
Permanente da Assembleia Parlamentar da CPLP (adiante referido como SP ou Secretariado da
AP-CPLP).
Artigo 2.º
(Natureza e Orientação)
O Secretariado da AP é o órgão de apoio técnico-administrativo aos órgãos e organismos da
Assembleia Parlamentar da CPLP, desprovido de autonomia jurídica ou financeira, que funciona
sob orientação direta do Presidente da AP-CPLP.
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Artigo 5.º
(Secretário Permanente)
1. O Secretariado da AP-CPLP é dirigido por um Secretário Permanente, nomeado pelo Parlamento que detém a Presidência da AP-CPLP, coincidindo o seu mandato com o da Presidência da AP-CPLP. 2. Cabe ao Parlamento que detém a Presidência da AP-CPLP assegurar todos os encargos associados à nomeação do Secretário Permanente, incluindo despesas com honorários, estadias e deslocações, bem como quaisquer outros que decorram das suas funções.
Artigo 6.º
(Secretário Permanente Adjunto)
1. O Secretário Permanente Adjunto é nomeado pelo Parlamento que detém a Sede do Secretariado da AP-CPLP.
2. Cabe ao Parlamento que detém a Sede da AP-CPLP assegurar todos os encargos associados à nomeação do Secretário Permanente Adjunto, incluindo despesas com honorários, estadias e deslocações, bem como quaisquer outros que decorram das suas funções.
Artigo 7.º (Corpo Técnico do Secretariado da AP-CPLP)
1. O corpo técnico do Secretariado da AP-CPLP é constituído por no mínimo três elementos sendo um deles temporariamente destacado por algum dos outos parlamentos dos estados membros para a Sede do SP da AP-CPLP, Luanda.
2. As manifestações de intenção para preenchimento de lugares mencionados no número anterior serão apresentadas pelas delegações dos diferentes parlamentos membros à Reunião dos Presidentes dos Grupos Nacionais, para apreciação e deliberação a propor à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Nacionais.
3. Os encargos associados ao corpo técnico, incluindo salários, alojamento e deslocações entre a sede, Estado de origem e para reuniões plenárias e de órgãos da AP-CPLP, são assegurados pelo Parlamento de origem, no quadro da cooperação interparlamentar.
Artigo 8.º
(Apoio logístico e administrativo)
O Parlamento da sede do SP, deve garantir todas as condições logísticas e o respetivo apoio
administrativo para o funcionamento do SP, nas suas instalações.
Artigo 9.o
(Coordenação com a Presidência da AP-CPLP) O Secretariado da AP-CPLP desenvolve as suas atividades sob supervisão da Presidência da AP-CPLP, prestando o apoio necessário ao desenvolvimento das incumbências desta no quadro da preparação, realização e seguimento das decisões das reuniões dos órgãos e organismos da AP-CPLP, designadamente:
a) na concertação prévia com os Pontos Focais dos Grupos Nacionais, conforme artigo 10°, visando o agendamento das reuniões;
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MALABO, 24 DE JULHO DE 2023.
b) na convocatória das reuniões, incluindo na preparação das propostas de agendas e de toda a documentação de suporte pertinente;
c) na concertação com o Parlamento que acolhe a reunião, para assegurar a organização, os meios logísticos e os recursos financeiros necessários.
Artigo 10.º (Grupos Nacionais da AP-CPLP)
1. Na prossecução das suas funções, o Secretariado da AP-CPLP manterá estreita articulação com os Grupos Nacionais da AP-CPLP, garantindo a circulação atempada da informação e documentação.
2. A articulação prevista no número anterior deverá ser feita através dos Pontos Focais identificados para cada Grupo Nacional, e que deverão ser comunicados ao SP, com a menção dos respetivos contatos de telefone e endereço eletrónico, bem como a atualização destes dados, sempre que necessária.
Artigo 11.º (Concertação com o Secretariado Executivo da CPLP)
1. O Secretariado da AP-CPLP será responsável pela concertação entre a AP-CPLP e o Secretariado Executivo da CPLP, devendo concertar com este último o estabelecimento de procedimentos específicos para o efeito, incluindo um calendário regular de reuniões de trabalho.
2. O Secretariado da AP-CPLP é igualmente responsável pelo estabelecimento de procedimentos padrão para partilha de informação sobre as atividades da AP-CPLP aos Estados-Membros, por via do Secretariado Executivo da CPLP, que a transmitirá às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da Organização.
Artigo 12.º (Interpretação, aplicação e integração de lacunas)
Na interpretação, aplicação e integração de lacunas do presente Regulamento, regerão subsidiariamente as disposições dos Estatutos da CPLP, dos Estatutos da Assembleia Parlamentar da CPLP, do Regimento da AP-CPLP e das Resoluções emanadas do Plenário da AP-CPLP.
Artigo 13.º (Produção de efeitos)
O presente Regulamento produz efeitos após a sua aprovação pela Plenária da AP-CPLP.
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Chefe da Delegação da Assembleia Nacional de Angola
Chefe da Delegação da Assembleia da República de Moçambique
Vice-Presidente da Assembleia da República de Portugal
Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe
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A DIVISÃO DE REDAÇÃO.