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Quinta-feira, 7 de março de 2024 II Série-D — Número 20
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República: Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Europeia, que teve lugar em Madrid, Espanha, nos dias 28 e 29 de janeiro de 2024.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO DOS
SECRETÁRIOS-GERAIS DOS PARLAMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA, QUE TEVE LUGAR EM MADRID, ESPANHA, NOS DIAS 28 E 29 DE JANEIRO DE 2024
⸺ Delegação da Assembleia da República Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República, Maria João Costa
⸺ Assessoria Bruno Dias Pinheiro, Representante da AR em Bruxelas
Enquadramento
Nos termos das linhas de orientação em vigor, cabe ao «Parlamento do Estado‐Membro que exerce a
Presidência do Conselho da União Europeia (UE) no segundo semestre de um ano civil, organizar e presidir à
reunião da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da UE na primeira metade do calendário do seguinte
ano». A reunião de Secretários-Gerais antecede e prepara a Conferência de Presidentes dos Parlamentos.
A documentação está disponível no IPEX, incluindo o programa e a lista de participantes (anexos 1 e 2).
Sessão de abertura
Pedro ROLLÁN, Presidente do Senado das Cortes Gerais de Espanha, deu as boas-vindas aos participantes
e assinalou o 25.º aniversário da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da UE realizada em Lisboa, em
1999, que considerou ter lançado as bases do processo que viria a culminar com a entrada em vigor do Tratado
de Lisboa, em 2009. Recordou que este Tratado, no artigo 12.º do Tratado sobre a União Europeia (TUE),
estipula que os Parlamentos nacionais devem contribuir ativamente para o bom funcionamento da UE, e que
esta participação tem sido essencial para afirmar o princípio de que a democracia parlamentar é um pilar
essencial da identidade europeia. Afirmou que os parlamentos são lugares de debate, de diálogo e de consenso
e que partilham o objetivo comum de melhorar e aprofundar o futuro da UE.
A este respeito, reiterou que os parlamentos têm a responsabilidade e o dever de assegurar a legalidade, o
respeito pela ordem jurídica e pelo Estado de direito. Em seguida, identificou alguns dos desafios com os quais
a UE se confronta atualmente, nomeadamente as crises migratórias, as alterações climáticas, a digitalização e
a inteligência artificial, a inovação e a ciência, além do desafio demográfico.
Finalmente, manifestou a expectativa de que a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da UE, a
realizar em abril de 2024, possa ser um marco para decisões importantes nestes domínios.
Sara Sieira Mucientes, Secretária-Geral do Senado, deu as boas-vindas aos seus homólogos e manifestou a honra por ser anfitriã desta reunião, bem como da Presidência do IPEX, que se iniciará em abril.
Fernando Galindo, Secretário-Geral do Congresso dos Deputados, afirmou o compromisso das Cortes Gerais espanholas com a cooperação interparlamentar, recordando que foi na Conferência dos Presidentes dos
Parlamentos realizada em Madrid, em 1989, que foi apresentada a ideia de criação da COSAC (Conferência
das Comissões Parlamentares especializadas em Assuntos Europeus), que viria a ser estabelecida nesse ano,
em Paris.
SESSÃO I – APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE PROGRAMA DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DOS PARLAMENTOS DA UE
Fernando Galindo, Secretário-Geral do Congresso dos Deputados apresentou o projeto de programa (anexo 6) da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da UE (CPPUE), que decorrerá em Palma de Maiorca de
21 a 23 de abril de 2024.
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Assim, no dia 21 de abril, terá lugar a Cimeira das Mulheres Presidentes dos Parlamentos (com a possível
presença de S.M. a Rainha de Espanha), no seguimento da iniciativa realizada pela anterior Presidência checa.
Neste âmbito, realizar-se-á uma Mesa redonda sobre a liderança das mulheres na política.
A 22 de abril, a primeira sessão de trabalho será dedicada ao tema da autonomia estratégica da União
Europeia face aos novos desafios da política externa e de defesa: a invasão ilegal da Ucrânia pela Rússia e o
conflito no Médio Oriente. Os oradores serão Markéta Pekarová Adamová, Presidente da Câmara dos Deputados checa; Lorenzo Fontana, Presidente da Câmara dos Deputados italiana; e Wolfgang Sobotka, Presidente do Conselho Nacional austríaco.
No dia 23, os presidentes debaterão como reforçar a União Europeia de uma perspetiva económica: as novas
regras orçamentais da UE e o reforço da União Económica e Monetária no contexto do futuro alargamento. os
oradores já indicados serão Peter Pellegrini, Presidente do Conselho Nacional eslovaco, e Othmar KARAS, Primeiro Vice-Presidente do Parlamento Europeu.
Finalmente, recordou que, no seguimento da Conferência sobre o reforço dos Parlamentos para melhorar a
democracia, realizada em León, de 30 de junho a 1 de julho de 2023, ficou prevista para a CPPUE de 2024 a
adoção de uma Carta sobre o Parlamentarismo Moderno para uma democracia eficaz, que é uma iniciativa do
Primeiro Vice-Presidente do Parlamento Europeu (PE), Othmar KARAS. O primeiro esboço desta carta foi distribuído pelas delegações durante a reunião, sendo posteriormente enviada a todas as capitais para
apreciação e eventuais sugestões (em anexo a este relatório, anexo 7).
No âmbito dos outros assuntos, está previsto que os presidentes tomem nota do desenvolvimento de um
sistema comum de videoconferência entre os parlamentos.
No período de debate que se seguiu, destacamos as seguintes intervenções. O Secretário-Geral da Câmara
dos Deputados italiana, Fabrizio Castaldi, usou da palavra para sugerir que a possível adoção da Carta sobre o Parlamentarismo Moderno para uma democracia eficaz pudesse ser objeto de uma sessão autónoma na
Conferência, para que os presidentes possam debater entre si.
Eric Tavernier, Secretário-Geral do Senado francês, sugeriu acrescentar à agenda da CPPUE uma sessão sobre a crise agrícola na Europa.
Kristina Svartz, Adjunta do Secretário-Geral do Parlamento sueco, sugeriu que o tempo de debate fosse prolongado em ambas as sessões e manifestou a expectativa de que o debate da Sessão II possa ter um ângulo
parlamentar concreto, na medida em que o Presidente do Parlamento não poderá emitir posições de natureza
política.
Adam Niemczewski, Secretário-Geral do Senado polaco, solicitou à Presidência que, oportunamente, pudesse especificar os temas da mesa redonda no âmbito da Cimeira das Mulheres Presidentes dos
Parlamentos.
Michał Deskur, adjunto do Secretário-Geral do Sejm polaco, recordou a longa tradição democrática deste país, enfatizando que os cidadãos haviam votado recentemente para que a Polónia «regressasse à Europa e
ao Estado de direito». Afirmou que o seu país quer ser um parceiro construtivo e previsível, no plano político,
social, financeiro e de segurança. Por fim, sugeriu que o Presidente do Sejm, Szymon HOŁOWNIA, possa ser um dos oradores na Sessão I.
O Secretário-Geral do Bundestag alemão, Michael Schäfer, sugeriu igualmente a Presidente deste Parlamento, Bärbel BAS, para uma intervenção nesta sessão.
Fernando GALINDO informou que a Presidência iria tentar conciliar todas as sugestões para incluir numa
nova versão do programa, a distribuir brevemente.
SESSÃO II: AS ELEIÇÕES EUROPEIAS (6 A 9 DE JUNHO DE 2024)
Esta sessão foi moderada por Sara SieiraMucientes, Secretária-Geral do Senado, e teve como oradores Alessandro Chiocchetti, SG do PE, e Alberik Gooris, Secretário-Geral Adjunto da Câmara dos Deputados do Parlamento belga.
Alessandro Chiocchetti começou por referir-se aos desafios comuns a todos os secretários-gerais,
nomeadamente a gestão de orçamentos, de pessoas, a preparação de eleições e o acolhimento de novos
Deputados, entre outros. A cinco meses das eleições para o PE, recordou que esta foi a legislatura europeia
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mais exigente de sempre, com uma sucessão de crises sem precedentes: o Brexit, a covid-19, a guerra na
Ucrânia, o Qatargate e o facto de o PE ter contado, em 2019, com 64 % de novos Deputados.
Apesar disto, notou que foram adotados 868 atos legislativos e que ainda estão 150 em negociação. Além
disso, recordou ainda que foi adotado o plano de 14 pontos, proposto pela Presidente do PE, sobre ética e
integridade, e está em discussão uma reforma ambiciosa do modo de funcionamento do PE.
Sobre a campanha eleitoral, deu nota de que o PE já iniciou os seus trabalhos de preparação para a
campanha (site das eleições em https://elections.europa.eu/pt/ e versão de leitura fácil em
https://elections.europa.eu/pt/easy-to-read/) e que as principais etapas são:
⸺ O mês de janeiro é considerado como afase «democracia» da estratégia de comunicação. A linha base da comunicação será: «Use o seu voto. Eleições europeias, de 6 a 9 de junho de 2024»;
⸺ A segunda prioridade é a construção de alianças com outras instituições, celebridades, criadores de
conteúdos (comunidade together.eu) e organizações públicas e privadas;
⸺ a campanha go-to-vote, cujo lançamento está previsto para o final de abril. Durante este período, a linha
de base passará a ser «Use o seu voto. Ou outros decidirão por si. Eleições europeias, 6 a 9 de junho de 2024».
Juntamente com a DG PART (Directorate-General for Parliamentary Democracy Partnerships), a DG COMM
(Directorate-General for Communication) está a planear organizar uma conferência que reunirá os responsáveis
pela comunicação nos Parlamentos nacionais, a fim de determinar a melhor forma de comunicar sobre as
eleições europeias a nível nacional, que terá lugar nos dias 9 e 10 de abril, em Bruxelas.
O think-tank do PE disponibiliza uma infografia útil sobre as diferentes disposições nacionais no que diz
respeito a estas eleições, disponível aqui (de agosto de 2023), bem como um digesto com várias análises sobre
o tema (aqui).
Alberik Gooris, Secretário-Geral Adjunto da Câmara dos Deputados do Parlamento belga começou por referir que a Bélgica terá três eleições paralelas em junho, nomeadamente europeias, locais e federais. Deu nota de
que havia sido aprovada legislação para permitir aos jovens de 16 e 17 anos votar, à semelhança de Áustria,
Alemanha e Malta, bem como da Grécia (onde o voto é permitido aos 17). Por outro lado, sublinhou que o voto
é obrigatório na Bélgica, o que coloca as taxas de participação em torno dos 88 %.
Finalmente, deu nota de que, face à realização das eleições, o Parlamento seria dissolvido em abril, o que
obrigava a realizar todos os eventos da dimensão parlamentar da Presidência belga no período de 3 meses.
Neste contexto, afirmou que deve ser incentivado o intercâmbio de boas práticas entre os Parlamentos
nacionais sobre a forma de organizar eficazmente as conferências parlamentares durante uma presidência do
Conselho, caso se realizem eleições durante esse semestre. Deu nota da formação organizada pelo Serviço
das Comissões da Câmara dos Representantes belga em outubro de 2023, onde os funcionários da Câmara
trocaram pontos de vista sobre este assunto com os representantes da França e da Suécia no Parlamento
Europeu. Sugeriu que a rede de representantes permanentes junto do Parlamento Europeu poderiam,
eventualmente, elaborar um inventário e analisar as experiências adquiridas neste domínio, de modo que os
serviços parlamentares de todos os Estados-Membros pudessem beneficiar das mesmas.
No período de debate que se seguiu, Eric Tavernier, Secretário-Geral do Senado francês, deu nota de algumas normas em vigor no quadro da lei eleitoral em França, nomeadamente em matéria de paridade, bem
como de ética e transparência, nomeadamente a obrigatoriedade de entrega de declarações patrimoniais e as
incompatibilidades com atividades de lobbying ou consultoria.
A signatária, Adjunta do Secretário-Geral da AR, interveio no debate, recordando que as próximas eleições
europeias terão alguns condicionalismos específicos em Portugal, nomeadamente o facto de coincidirem com
um fim de semana prolongado, uma vez que Portugal celebra o seu feriado nacional na segunda-feira, 10 de
junho. Além disso, notou que o voto em Portugal não é obrigatório e que, nas eleições anteriores (2019), a taxa
de abstenção rondou os 69 %, existindo o risco de a abstenção ser ainda maior.
Neste contexto, e ciente destes constrangimentos, a Assembleia da República, antes da atual dissolução e
das eleições legislativas do próximo dia, aprovou legislação extraordinária específica de voto para estas eleições
europeias de 2024, para garantir a mobilidade e a flexibilidade do voto.
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A primeira grande alteração foi a introdução do caderno eleitoral eletrónico, na medida em que, tratando-se
de um único círculo eleitoral que abrange todo o território nacional para as eleições europeias, o caderno eleitoral
eletrónico permite que todas as mesas de voto verifiquem o registo dos eleitores e confirmem se cada cidadão
já votou ou não.
Em segundo lugar, foi adotada uma medida extraordinária que permite que qualquer cidadão,
independentemente do local onde se encontre, em Portugal ou no estrangeiro, possa votar. Isto significa que os
eleitores já não são obrigados a votar na secção de voto que lhes foi atribuída, normalmente, na cidade onde
residem, mas que podem votar em qualquer secção de voto estabelecida em Portugal ou no estrangeiro (nas
embaixadas ou consulados portugueses).
Em terceiro lugar, o Governo português produziu uma aplicação que permite aos cidadãos encontrar a secção
de voto mais próxima de acordo com a sua localização, o que facilitará o voto dos eleitores que se encontram
fora do País (num fim de semana prolongado, por exemplo).
Deu, ainda, nota de outras medidas importantes adotadas anteriormente nas leis eleitorais para dar resposta
a questões de género ou para respeitar o direito de voto das pessoas com deficiência.
Concluiu, notando que, ainda que a efetividade destas medidas apenas possa ser confirmada no momento
eleitoral, parece claro que o Parlamento português tomou medidas concretas para responder à preocupação
geral relativamente à participação eleitoral nestas eleições europeias.
O Secretário-Geral da Câmara dos Deputados italiana, Fabrizio Castaldi, usou da palavra para enfatizar a necessidade de reforçar a participação dos cidadãos, enquanto alicerce da legitimidade democrática, citando o
atual Presidente da República italiana, Sergio Matarella, que referiu que «o voto livre decide o destino; e que participar significa tomar em mãos o destino da comunidade».
Peter Finnegan, Secretário-Geral do Dáil irlandês, referiu que terão lugar três eleições neste país em 2024 (europeias, locais e legislativas), manifestando preocupação com a desinformação e ciberataques.
SESSÃO III: IPEX
Radek Jiránek, Secretário-Geral do Senado da República checa, e Martin Plísek, Secretário-Geral da Câmara dos Deputados do mesmo país, apresentaram o relatório anual do IPEX (disponível aqui), e as
conclusões relativas ao IPEX (disponíveis aqui). O Parlamento checo é, recorde-se, a Presidência em exercício
do IPEX até à realização da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da UE, em 21 de abril de 2024.
A Presidência checa destacou a bem sucedida execução do Programa de Trabalho 2021-2023, na sua
avaliação e na preparação do novo ciclo para 2024-2026 (disponível aqui). No respeitante ao Programa de
Trabalho 2021-2023, o seu principal êxito foi o lançamento do novo site IPEX v3, que constituiu um salto
qualitativo para a operacionalidade e a utilidade da plataforma. No entanto, o estudo realizado em 2023 junto
dos utilizadores também mostrou que ainda há margem para melhorias. Por conseguinte, chegou o momento
de continuar a desenvolver o IPEX v3 ou de o aperfeiçoar de acordo com as necessidades e expectativas dos
utilizadores. Sublinhou-se, ainda, que, para implementar o programa de trabalho, o Conselho criou três grupos
de trabalho, cada um com o seu próprio plano de ação:
1. Grupo de trabalho sobre o conteúdo;
2. Grupo de Trabalho sobre a formação;
3. Grupo de trabalho sobre promoção e redes sociais.
Com o objetivo de avaliar a execução do atual programa de trabalho e preparar o seu novo ciclo, o Conselho
decidiu em junho de 2023, criar um grupo de trabalho ad hoc sobre o programa de trabalho evolutivo do IPEX
fora do âmbito do atual programa de trabalho (presidido pela Presidência checa).
A Presidência checa agradeceu ainda à Assembleia da República pela disponibilidade para organizar a
Conferência de Utilizadores do IPEX, realizada na primavera de 2023.
No que diz respeito à designação do Conselho do IPEX para o próximo período 2024-25, foi solicitado aos
Secretários-Gerais que, querendo, indiquem os representantes no Conselho. A AR já indicou que pretende
continuar a participar nos trabalhos do Conselho, tendo designado o Dr. Bruno Dias Pinheiro para o efeito.
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Interveio neste ponto da ordem de trabalhos Fabrizio Castaldi, Secretário-Geral da Câmara dos Deputados de Itália, que recordou que a criação do IPEX fora decidida na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos
realizada em Roma, em 2000, dando nota de que o Parlamento italiano organizaria, em 2024, a próxima
Conferência de Utilizadores do IPEX.
Kristina Svartz, adjunta do Secretário-Geral do Parlamento sueco, considerou que o atual IPEX oferece muitas potencialidades, mas traz igualmente uma grande responsabilidade, em termos da quantidade, qualidade
e fiabilidade da informação. Reforçou a importância do papel dos correspondentes do IPEX e deu nota do
sistema de carregamento automático implementado pelo Parlamento sueco, como uma boa prática a seguir.
SESSÃO IV: OUTROS ASSUNTOS – APRESENTAÇÃO SOBRE O PONTO DE SITUAÇÃO RELATIVO AO PROJETO DE UM SISTEMA EUROPEU DE VIDEOCONFERÊNCIA
Michael Schäfer, Secretário-Geral do Bundestag, e Alessandro Chiocchetti, Secretário-Geral do Parlamento Europeu, apresentaram o ponto de situação relativamente a este projeto, que teve a sua origem numa iniciativa
do Presidente do Bundestag alemão, Wolfgang Schäuble, que dirigiu, em 25 de junho de 2021, uma carta a todos os seus homólogos sobre a possibilidade de criação de uma plataforma de videoconferência comum aos
Parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia. À época, o Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues,
manifestou, em resposta, o seu «acordo de princípio à ideia», indicando que a«Assembleia da República
participará ativamente» no processo.
Neste contexto, foram criados grupos e subgrupos de trabalho a nível das administrações parlamentares
para detalhar as especificações no plano técnico, bem como as necessidades e procedimentos a acautelar em
matéria de contratação pública. A AR esteve presente nestes grupos de trabalhos através da DTI.
A 21 de dezembro de 2023, Michael Schäfer e Alessandro Chiocchetti dirigiram uma carta a todos os Secretários-Gerais dos Parlamentos da UE (anexos 3 e 4) onde se referem à próxima etapa deste projeto, que
é o lançamento de «um procedimento europeu de contratação pública para celebrar um contrato-quadro entre
o PE e um prestador de serviços de videoconferência, bem como prestadores de serviços de interpretação.»
Acrescenta-se que «os parlamentos nacionais podem participar no concurso e no contrato-quadro numa base
voluntária». Para tal, os Parlamentos nacionais são solicitados a «assinar um memorando de entendimento
(MoU)», cujo esboço se anexa (anexo 5), com uma ficha informativa detalhada «bem como a transmitir uma
estimativa das necessidades de utilização individuais» de cada parlamento. A versão final deste MoU, após os
comentários recebidos pelos Parlamentos nacionais, será remetida em fevereiro de 2024 para assinatura, antes
do lançamento do procedimento de contratação pela administração do PE.
Enfatiza-se que «o processo de concurso em si (…) e o contrato-quadro (…) ainda não comportam
obrigações financeiras para os parlamentos» que só existirão «se o Parlamento decidir utilizar a plataforma de
videoconferência e solicitar os serviços mediante notas de encomenda individuais». O objetivo do concurso é
contratar conjuntamente a prestação de reuniões híbridas e em linha, serviços de interpretação simultânea à
distância, bem como serviços de apoio informático e de formação de um fornecedor de plataformas multilingues
de videoconferência. Os pormenores foram discutidos nos últimos meses a nível técnico com representantes
dos Parlamentos nacionais.
A estrutura do concurso conjunto será a seguinte:
- Lote 1: Acesso à plataforma de videoconferência multilingue e serviços de apoio;
- Lote 2: Acesso à prestação de serviços de interpretação simultânea à distância.
Cada Parlamento nacional tem a possibilidade de subscrever o lote 1 ou os lotes 1 e 2 do contrato público
conjunto. A subscrição do lote 2 sem acesso ao lote 1 está excluída, uma vez que o próprio objetivo da
preparação de um contrato público conjunto era adquirir os serviços e o acesso a uma plataforma de
videoconferência multilingue, enquanto a interpretação foi acrescentada a pedido explícito de uma série de
Parlamentos nacionais.
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O Parlamento Europeu celebrará um memorando de entendimento bilateral com cada Parlamento nacional,
confirmando a sua participação no concurso conjunto. O texto de cada memorando de entendimento será
idêntico:
1. O Memorando de Entendimento define o âmbito da cooperação, nomeia as pessoas de contacto e
estabelece os meios de cooperação na fase de execução do contrato. Além disso, confere ao PE uma
procuração para publicar o anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia em nome de cada
Parlamento nacional participante. Por último, os Parlamentos nacionais comunicam, através do Memorando de
Entendimento, a sua estimativa de utilização do contrato-quadro previsto, expressa em euros. Esta estimativa não obriga o Parlamento nacional a utilizar o contrato.
2. A data-limite para a assinatura do Memorando de Entendimento será fixada na comunicação de fevereiro
de 2024. Não será possível aderir a este concurso após a data-limite para a assinatura do Memorando de
Entendimento.
O PE atuará como entidade adjudicante principal e, como tal, ocupar-se-á das etapas administrativas,
incluindo a publicação do anúncio de concurso. Prevê-se que os contratos-quadro sejam celebrados durante o
verão de 2024, sendo cada parlamento participante uma entidade adjudicante. Por conseguinte, cada
Parlamento nacional participante no concurso poderá emitir notas de encomenda e liquidar faturas de forma
autónoma. Os Parlamentos nacionais terão também a flexibilidade de adaptar continuamente o seu consumo do
contrato-quadro às suas necessidades reais, sem consequências financeiras.
No período de debate que se seguiu, Fabrizio Castaldi, Secretário-Geral da Câmara dos Deputados de Itália, enfatizou o potencial que este projeto tem para a cooperação interparlamentar, indicando que esta Câmara iria
participar. Eric Tavernier, Secretário-Geral do Senado francês, colocou algumas questões técnicas sobre a possibilidade de usar a plataforma com serviços próprios de interpretação, o que deverá ser possível. Laurent
Scheeck, Secretário-Geral da Câmara dos Deputados do Luxemburgo, usou da palavra para referir que este Parlamento está a preparar a sua Presidência, em 2029, e que está a analisar os aspetos técnicos deste projeto.
Com base na informação recolhida junto da rede de representantes dos Parlamentos nacionais em Bruxelas,
há 11 Parlamentos/Câmaras que já sinalizaram a sua intenção de assinar o memorando e participar: Chipre,
Alemanha, Itália (Câmara dos Deputados), França (Assembleia Nacional), República Checa (Câmara), Croácia,
Estónia, Irlanda, Letónia, Lituânia e Roménia (Câmara dos Deputados). Os restantes ou não responderam ou
estão em consideração.
Sara SieiraMucientes, Secretária-Geral do Senado, e Fernando Galindo, Secretário-Geral do Congresso dos Deputados, agradeceram aos participantes a sua presença e o debate construtivo, encerrando a reunião.
Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2024.
A Adjunta do Secretário‐Geral, Maria João Costa.
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1. Programa da Reunião de Secretários-Gerais
2. Projeto de Lista de Participantes
3. Carta SG PE e Bundestag ao SG da AR - VTC
4. Comunicação DG LINC para SGs sobre VTC
5. Projeto de memorando - Annex II final draft MoU for a joint procurement
6. Agenda da CPPUE
7. Carta sobre o Parlamentarismo Moderno para uma democracia eficaz
Anexos
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MEETING OF THE SECRETARIES GENERAL OF THE
EUROPEAN UNION PARLIAMENTS
Madrid, January 29, 2024
Draft Programme
Update: 19 January 2024
1. PROGRAMA DA REUNIÃO DE SECRETÁRIOS-GERAIS
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28 January 2024
15:00-19:00 Registration of attendees from national Parliaments. Delegation accommodation
The registration of participants will also take place on Monday 29 January between 08:30 and 11:00 at the entrance to the Senate building on calle Bailén, 3.
19:30 Transfer from the hotels of the attendees to the dinner venue. Organisation vehicles
20:00-22:00 Lunch provided by the Spanish Parliament. Café de Oriente Restaurant Plaza de Isabel II
29 January 2024
09:00 Transfer from hotels to the Senate. Organisation vehicles
09:30-10:00 Troika secretaries general meeting.Room: Enrique Casas Vila
10:00-10:15 Opening session. Europa Room
− Welcome by Mr. Pedro Rollán, president of the Senate.
− Speech by Ms. Francina Armengol, president of the Congress of Deputies(TBC).
− Speech by Ms. Sara Sieira, secretary general of the Senate.
− Speech by Fernando Galindo, secretary general of the Congress ofDeputies.
10:15-10:30 First session: Presentation of the draft programme of the Conference of Speakers of the European Union Parliaments.
Introduction by Mr. Fernando Galindo, secretary general of the Congress of Deputies.
Debate.
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10:30-11:15 Second session: The upcoming European elections (6-9 June 2024)
Moderation by Ms. Sara Sieira, secretary general of the Senate.
- Intervention by Mr. Alessandro Chiocchetti, secretary general of theEuropean Parliament.
- Intervention by Mr. Alberik Goris, deputy secretary general of theChamber of Representatives of Belgium.
Debate.
11:15-12:00 Group photo and coffee breakEuropa Room and reception area
12:00-12:30 Third session: IPEX-related subjects.
Moderation by Mr. Fernando Galindo, secretary general of the Congress of Deputies.
- Intervention by Mr. Radek Jiránek, secretary general of the Senate of theCzech Republic: IPEX Annual Report.
- Intervention by Mr. Martin Plíšek, secretary general of the Chamber ofDeputies of the Czech Republic: IPEX Conclusions.
Debate.
12:30–13:00 Fourth session: Other discussion topics.
Presentation on the status of the European video conferencing system project.
- Intervention by Mr. Michael Schäfer, secretary general of the GermanBundestag.
- Intervention by Mr. Alessandro Chiocchetti, secretary general of theEuropean Parliament.
13:00-15:00 Cocktail Lunch provided by the Spanish Parliament. Senate, Patio de los naranjos
15:00 Attendees return to hotels. Organisation vehicles
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Draft list of participants
MEETING OF THE SECRETARIES GENERAL OF PARLIAMENTS OF THE EUROPEAN UNION
SENATE
Madrid, January 29, 2024
2. PROJETO DE LISTA DE PARTICIPANTES
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Austria, Autriche
Nationalrat
Harald DOSSI Secretary General
Gerhard KOLLER Staff
Belgium, Belgique
Chambre des Représentants
Alberik GORIS Deputy Secretary General
Roeland JANSOONE Staff
Sénat
Gert VAN DER BIESEN Secretary General
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Iuna SADAT Staff
Bulgaria, Bulgarie
Narodno sabranie
Stefana KARASLAVOVA Secretary General
Savka ANDONOVA Staff
Daniela TATAROVA Staff
Stefka ALEKSANDROVA Staff
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Croatia, Croatie
Hrvatski sabor
Andrea HALAMBEK Staff
Cyprus, Chypre
Vouli ton Antiprosopon
Hara PARLA Staff
Czech Republic, République Tchèque
Poslanecká sněmovna
Martin PLÍŠEK Secretary General
Kristina ZDICHYNCOVÁ Staff
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Senát
Radek JIRANEK Secretary General
Milan PETRIK Staff
Denmark, Danemark
Folketinget
Pernille DELEURAN Deputy Secretary General
Estonia, Estonie
Riigikogu
Antero HABICHT Secretary General
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Finland, Finlande
Eduskunta
Anna SORTO Staff
France, France
Assemblée nationale
Damien CHAMUSSY Secretary General
François MARCELOT Staff
Sénat
Eric TAVERNIER Secretary General
Aude BORNENS Staff
7 DE MARÇO DE 2024 _______________________________________________________________________________________________________________
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Guillaume RENAUDINEAU Staff
Germany, Allemagne
Bundestag
Michael SCHÄFER Secretary General
Birgit VON PFLUG Staff
Bundesrat
Ute RETTLER Secretary General
Sandra MICHEL Staff
II SÉRIE-D — NÚMERO 20 _______________________________________________________________________________________________________________
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Theresa BLUM Staff
Greece, Grèce
Voulí ton Ellínon
Georgios MYLONAKIS Secretary General
Margarita FLOUDA Staff
Hungary, Hongrie
Országgyűlés
György SUCH Director General
Krisztián KOVÁCS Staff
7 DE MARÇO DE 2024 _______________________________________________________________________________________________________________
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Csaba HUSZÁR Staff
Ireland, Irlande
Dáil
Peter FINNEGAN Secretary General
Seanad
Martin GROVES Secretary General
Italy, Italie
Camera dei Deputati
Fabrizio CASTALDI Secretary General
Antonio ESPOSITO Staff
II SÉRIE-D — NÚMERO 20 _______________________________________________________________________________________________________________
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Senato della Repubblica
Beatrice GIANANI Staff
Latvia, Lettonie
Saeima
Lelde RAFELDE Secretary General
Girts OSTROVSKIS Staff
Lithuania, Lituanie
Seimas
Modestas GELBŪDA Secretary General
7 DE MARÇO DE 2024 _______________________________________________________________________________________________________________
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Luxembourg
Chambre des Députés
Laurent SCHEECK Secretary General
Tania TENNINA Staff
Malta, Malte
Kamra tad-Deputati
Elaine BURMINGHAM Staff
Netherlands, Pays-Bas
Tweede Kamer
Peter OSKAM Secretary General
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Brechje HESSING-PUTS Staff
Eerste Kamer
Remco NEHMELMAN Secretary General
Ilse VAN DEN DRIESSCHE Staff
Poland, Pologne
Sejm
Michał DESKUR Deputy Secretary General
Agnieszka MACIEJCZAK Staff
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Aleksandra RHEIN Staff
Senat
Adam NIEMCZEWSKI Secretary General
Agata WÓJCIK-PAWLICZAK Staff
Justyna STEGNER-GURECKY Staff
Portugal, Portugal
Assembleia da República
Maria João COSTA Deputy Secretary General
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Bruno DIAS PINHEIRO Staff
Romania, Roumanie
Camera Deputaților
Silvia - Claudia
MIHALCEA Secretary General
Ion-Tudor DOBRINESCU Staff
Andreea CLERAS Staff
Senatul
Corina BOTE Deputy Secretary General
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Izabella MOLDOVAN Staff
Slovakia, Slovaquie
Národná rada
Daniel GUSPAN Secretary General
Slovenia, Slovénie
Državni zbor
Uršula ZORE TAVČAR Secretary General
Spain, Espagne
Congreso de los Diputados
Fernando GALINDO ELOLA-OLASO
Secretary General
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María LÓPEZ MORENO DE CALA
Staff
Senado
Sara SIEIRA MUCIENTES Secretary General
Carmen SÁNCHEZ-ABARCA GORNALS
Staff
Sylvia MARTÍ SÁNCHEZ Staff
Sweden, Suède
Riksdagen
Kristina SVARTZ Deputy Secretary General
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Tuula ZETTERMAN Staff
Miguel PALM Staff
European Parliament – Parlement Européen
Alessandro CHIOCCHETTI Secretary General
Jesus GOMEZ Staff
Anne MCLAUCHLAN Staff
Sanna LEPOLA Staff
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Other participants – Autre participants
Calin-Mihai RACOTI IPEX Information Officer
IPEX Information Officer
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D 105341 21.12.2023
3. CARTA SG PE E BUNDESTAG AO SG DA AR - VTC
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Gostaríamos, no entanto, de chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de os parlamentos que optarem por não assinar o memorando de entendimento a tempo do lançamento do processo de adjudicação não poderem participar no concurso e, por conseguinte, não poderem beneficiar das vantagens do contrato-quadro.
Estamos convictos de que este projeto constitui um passo importante no sentido de uma cooperação interparlamentar mais estreita na UE e esperamos poder contar com a vossa participação.
Com os melhores cumprimentos,
Alessandro CHIOCCHETTI Dr. Michael SCHÃFER
Secretário-Geral do Parlamento Europeu Secretário-Geral do Bundestag
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Directorate-General for Logistics and lnterpretation for Conferences The Director-General
D (2023) 45712 Brussels, 21 December 2023
NOTE FOR THE ATTENTION OF THE SECRETARIES GENERAL OF THE NATIONAL PARLIAMENTS OF THE EUROPEAN UNION
Subject: Joint procurement for a multilingual European videoconferencing system
With reference to the letter from the Secretaries General of the Bundestag and the European Parliament to the Secretaries General of national Parliaments dated 21 December 2023 (Annex 1) concerning the procurement for a multilingual videoconferencing platform and auxiliary services such as interpretation please find below information regarding the organisation of the joint procurement process.
The purpose of the procurement is to contract jointly the provision of hybrid and online meetings, remote simultaneous interpretation services as well as IT support and training services from a multilingual video-conferencing platform provider. The details have been discussed in recent months at the technical level with representatives of national Parliaments.
The structure of the joint procurement will be as follows:
Lot 1: Access to multilingual video-conferencing platform and support services Lot 2: Access to remote simultaneous interpretation provision
Each national Parliament has the possibility to sign up to either Lot 1 or Lots 1 and 2 of the joint procurement. Signing up for Lot 2 without accessing Lot 1 is excluded, as the very purpose of preparing a joint procurement was to acquire the services of and access to a multilingual videoconferencing platform, while interpretation has been added at the explicit request of a series of national Parliaments.
As the first step of the joint procurement, 1 would like to invite you to assess the final draft Memorandum of Understanding (Annex li) and the tenderinq package (Annex Ili, shared via the secured platform https://next.gateway.ws/login, see credentials below) and send your comments to the contact persons indicated below by 6 February 2024, preferably by email. Based on the questions we have received in technical level meetings, my services have also worked out a series of 'Questions and Answers' document (Annex IV) to provide you with further guidance.
B-1047 Brussels - Tel. +32 2 28 34477 L-2929 Luxembaurg - Tel. +352 43 00 22892F-67070 Strasbaurg - Tel. +33 3 88 1 74477agnieszka.walter-drap@euraparl.eu rapa. eu - www.eurapari.eu rapa. eu
4. COMUNICAÇÃO DG LINC PARA SG SOBRE VTC
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The European Parliament will conclude a bilateral Memorandum of Understanding with each national Parliament confirming its participation in the joint procurement. The text of each Memorandum of Understanding will be identical. You will find a machine-translated version of the Memorandum of Understanding in the official language(s) of your country for information purposes on the secured platform.
The Memorandum of Understanding defines the scope of the cooperation, nominates contact persons and sets the means of cooperation in the contract implementation phase. lt also provides the European Parliament power of attorney to publish the call for tenders in the Official Journal of the European Union on behalf of each participating national Parliament. Finally, national Parliaments will communicate via the Memorandum of Understanding their estimated use of the planned framework contract, expressed in euros. This estimate does not put any obligation on the national Parliament to use the contract.
ln February, 1 will return to you for the signing of the Memorandum of Understanding, finalised by then and in line with your comments. For this final step, we will provide you with an officially translated version of the Memorandum of Understanding. The signed English version of the Memorandum of Understanding will however remain the authentic version.
The deadline for signing the Memorandum of Understanding will be set in the February 2024 communication. P/ease note that it wi/1 not be possib/e to join this tendering procedure after the deadline for signing the Memorandum of Understanding.
The European Parliament will act as the Lead Contracting Authority. As such, my services will take care of the administrative steps, including the publication of the call for tenders; replying to any questions arising in the tendering phase; evaluation of bids; and finally concluding a single framework contract for Lot 1 and up to three framework contracts for Lot
• 2. Please see the 'Questions and Answers' document in Annex IV regarding the underlyingreasons for the.choices made for Lot 1 and 2. ln this phase, your active participation will notbe necessary.
The framework contracts are planned to be concluded• during summer 2024, with eachparticipating Parliament as a Contracting Authority. Consequently, each national Parliamentparticipating in the tender will be able to issue order forms and settle invoices autonomously.No financial transfers would be necessary between the European Parliament and nationalParliaments. The national Parliaments will also have the flexibility to continuously adapt theirconsumption of the framework contract to their actual needs without financial consequences.
A joint procurement between national Parliaments and the European Parliament is a step upin cooperation between our respective services. Enhanced cooperation is intended to provideeffective and efficient support to core parliamentary services, build lasting technical-levelcooperation between our institutions and ultimately offers access to a European, high qualityconferencing solution as well as economies of scale. With its feasibility proven, the methodcould be applicable in any other business area in the future. We therefore kindly request yourcareful consideration and support for the above steps.
lf you have any further questions, my services are at your disposal for online meetings or in-person visits. The contact person of the European Parliament is Ms Agnieszka KURANT(Phone +32.2.284.4815, Email: agnieszka.kurant@europarl.europa.eu), with Mr ZoltánSZÉLES (Phone +32.2.283.2829, Email: zoltan.szeles@europarl.europa.eu) to coverprocurement-r lated and contractual questions.
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List of Annexes
Annex 1: Joint letter from the Secretaries General of the Bundestag and the European Parliament to the Secretaries General of national Parliaments
Annex li: final draft Memorandum of Understanding in English; machine-translated version of the Memorandum of Understanding in the official language(s) of your_country
Annex Ili: Tenderinq packaqe
ln order to access the documents please use the following credentials: User name: PT-Parliament Password: Euvc@2024!
Annex IV: 'Questions and Answers' document
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MEMORANDUM OF UNDERSTANDING
related to a procurement procedure for a framework contract for an EU-wide multilingual videoconferencing system (procedure reference XXX)
The European Parliament, as the Leading Contracting Authority, (Hereinafter referred to as the “LCA”)
and
..., as a Participating Contracting Authority, (Hereinafter referred to as the “PCA”)
(Collectively referred to as “Contracting Authorities”)
Agree on the following:
1. Legal basis and scope of application
It is necessary to carry out a joint procurement procedure, by virtue of Article 165(2) of Regulation (EU, Euratom) No 2018/1046 of the European Parliament and of the Council of 18 July 2018 on the financial rules applicable to the general budget of the Union (hereinafter: “Financial Regulation”), in order to implement the joint action set out in the following paragraph:
The European Parliament, ... [list of Contracting Authorities] ... wish to participate in a joint procurement procedure to acquire services in relation to (1) establishing an EU-wide multilingual videoconferencing system and (2) remote simultaneous interpretation.
The joint procurement procedure will be carried out by the LCA on its own behalf and behalf of the PCA under the Financial Regulation.
In line with Article 19 of the Financial Regulation, the estimated ceiling, the volume of the framework contract used will be reported from the PCA to the LCA in euro; the Contracting Authorities may use their national currencies for the implementation of the framework contract.
5. PROJETO DE MEMORANDO - ANNEX II FINAL DRAFT MoU FOR A JOINT PROCUREMENT
Directorate-General for Logistics and lnterpretation for Conferences The Director-General
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2. Purpose and scope
The Memorandum of Understanding sets out detailed provisions on each Contracting Authority's role and responsibilities for the conduct of the procedure and the management and implementation of the resulting framework contract.
By signing the Memorandum of Understanding, the PCA gives power of attorney to the LCA for conducting the procurement procedure and signing the resulting framework contract on its behalf.
3. Preparation and organisation before launching the call for tenders
3.1. Confirmation of participation
The LCA sent to the PCA an invitation to participate in the joint procurement procedure together with a description of the subject matter of the contract, the schedule of the procedure and the draft Memorandum of Understanding.
The PCA confirms its participation in the joint procurement procedure by signing this Memorandum of Understanding which will be applicable throughout the joint procurement procedure and the execution of the resulting framework contract, until the end of execution of the last order1 under the framework contract.
In case the PCA returns the signed Memorandum of Understanding but the estimated quota for Lot 2 is zero for the entire duration of the framework contract, it shall not be considered a Contracting Authority for Lot 2 and will not use the services foreseen under Lot 2.
The signing of this Memorandum of Understanding and the subsequent framework contract shall not entail any obligation on the Contracting Authorities to place orders. Should a Contracting Authority need services covered by the subject matter of the framework contract, it can purchase them on the basis of the framework contract.
3.2. Estimated quota of the PCA The maximum amount that the PCA can order on the basis of the framework contract over the 4 years duration of the framework contract is ... €, distributed within the duration of the framework contract as follows:
Lot 1 - establishing an EU-wide multilingual videoconferencing system 1st calendar year 2nd calendar year 3rd calendar year 4th calendar year 5th calendar year2 Total
1 Depending on the concrete case and in line with the terminology of the European Parliament, an order can be either an order form or a specific contract. This document will use “order”, while the concrete case may refer to a specific contract and/or an order form. 2 Applicable only in case the framework contract does not start on the 1 January of the 1st calendar year
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Lot 2 - remote simultaneous interpretation 1st calendar year 2nd calendar year 3rd calendar year 4th calendar year 5th calendar year3 Total
The maximum value for each Lot of the framework contract will be set in the contract award decision.
The LCA may adjust the individual quota allocated to the PCA in view of its actual consumption. Unless otherwise agreed, the LCA may redistribute the yearly unused PCA quota to the LCA or another PCA after each completed year. The PCAs will indicate their needs to increase or decrease their respective quota to the LCA. The PCAs acknowledge that a quota increase may not be automatically granted. A quota decrease shall not be the basis for any financial claims on the PCA or the LCA.
3.3. Preparation of the procurement documents The LCA and the PCA commit to ensure confidentiality of all documents exchanged in preparation of the procedure and during the procedure.
The LCA will draft all necessary documents necessary for carrying out the procedure and will make the draft procurement documents available to the PCA.
The PCA may propose changes to the draft procurement documents, notably in relation to the technical specifications, and Contracting Authorities will discuss to find a mutually agreeable solution. The LCA sends the final procurement documents to the PCA.
Should the PCA not agree with the final version of the procurement documents, it may decide not to participate in the joint procurement procedure.
The law applicable to the framework contract to be concluded on the basis of the joint procurement will be European Union law complemented by the law of Belgium. The court competent for hearing disputes relating to the framework contract will be the General Court of the Court of Justice of the European Union.
The law applicable to orders concluded by the PCA will be subject to the national law of the respective Member State.
4. Procurement Procedure
The LCA: • Acts as a single contact point throughout the procedure for economic operators as well as
for Contracting Authorities.
3 Applicable only in case the framework contract does not start on the 1 January of the 1st calendar year
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• Ensures the publication of the notices in the Official Journal of the European Union (pre-information notice, if any, contract notice, corrigendum, if any, and contract awardnotice).
• Sets and manages the timetable for the procedure.
4.1. Launching of the procedure and contacts during the submission period
The LCA: • Ensures publication of the contract notice and direct access to the procurement documents.• Informs the PCA that the procedure has been launched and provides the electronic link to
the contract notice and the procurement documents.• Takes measures for ensuring the receipt of tenders and processing of their personal data.• Manages requests from economic operators (questions and answers, translation).• Provides clarification or correction of the procurement documents and, where necessary,
publishes a corrigendum of the contract notice, possibly including an extension of thedeadline for submission.
The PCA: • Supports the LCA on questions and answers in case specifically requested.
4.2. Opening, evaluation and award
The LCA: • Nominates the members of the opening and the evaluation committees.• Organises and coordinates the opening and evaluation sessions and the drafting of the
opening and evaluation reports by the committees.• Takes the award (or non-award) decision.• Notifies the tenderers of the award decision and manages requests for additional
information from tenderers.• Provides the PCA with a copy of the evaluation report and the award decision, so that the
PCA can document the procedure for its internal audit trail.
4.3. Signature of the contracts and award notice
The LCA: • Signs the joint framework contract on its own behalf and on behalf of the PCA.• Provides the PCA with a copy of the full signed contracts, including all the annexes.• Ensures the publication of the contract award notice in the Official Journal of the
European Union.
5. Contract management
5.1. Management of the framework contract
The LCA manages the framework contract on its own behalf and behalf of the PCA and is the sole contact point for the Contractor, in particular concerning amendments to the framework contract.
The LCA informs the PCA of any modifications to the framework contract.
The overall management of the framework contract by the LCA covers:
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• Organise mini-tenders in case of reopening of competition under Lot 2• Update of contractor's information following merger, takeover, etc.• Renewal(s) according to the terms on contract duration.• Price revisions.• Follow-up of the consumption of the contract in order to anticipate the necessary
procedure for increasing the ceiling amount or re-tendering.• Adjustment of maximum amounts allocated to each PCA.• Modification of the contract without procurement procedure pursuant to Article 172(3)
FR.• Any necessary legal steps having an impact on the framework contract (e.g. suspension
or litigation, termination, EDES).
Furthermore, the LCA will organise an annual meeting with the Contracting Authorities in order to collect feedback and share best practices in using the framework contract. In preparation to this meeting, the LCA will also collect information on the actual calendar year consumption of the framework contract from each Contracting Authority.
Each Contracting Authority shall be responsible for answering and managing any possible request from the European Court of Auditors or any other body of auditors that it receives. To this end, each Contracting Authority shall receive and keep a copy of all the documents linked to the joint procurement procedure.
5.2. Management of orders Once the framework contract is signed, its implementation is carried out in a decentralised manner through orders concluded between the Contracting Authority and the Contractor.
Each Contracting Authority remains responsible for the award and management of orders that it concludes on the basis of the framework contract.
The responsibility of each Contracting Authority covers: • Respecting the terms of the framework contract when implementing it with orders.• Settling in due course any situation which may hinder the correct implementation of the
framework contract, such as the existence of other contracts with overlapping subjects.• Undertaking not to place any order where the corresponding amount would imply
exceeding the quota allocated without the LCA's prior authorisation.• Reporting to the LCA on the framework contract consumption annually (from 01/01 to
31/12).• Dealing individually with the claims filed by the contractor, so that claims related to its
use of the framework contract do not affect the implementation of the framework contractby other Contracting Authorities.
• Be responsible for compliance with data protection and control requirements andobligations deriving from their contractual relations under this framework contract.
• Making their individual budgetary commitments.• Ensuring follow-up and management of orders.• Meeting payment deadline obligations under the orders within the deadlines.• Managing the contractual relations stemming from orders.• Implementing the orders in respect of the provisions of applicable law.
Each Contracting Authority is solely liable for their obligations stemming from the orders that they have concluded under the framework contract. The LCA will not accept any liability for orders concluded by the PCA.
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6. Communication between the LCA and the PCA
Any exchange of information should be addressed to:
Will the contact person be the same per lot? Or do national Parliaments prefer to have a separate person per lot to represent them?
For the LCA Name: Unit: E-mail:Address: Rue Wiertz 60, MARTENS, 1047 Brussels
For the PCA Name: Unit: E-mail:Address:
The LCA and the PCA must immediately inform each other of any change of the contact persons.
Signatures
For the European Parliament [LCA],
Signature:
Done at [place], [date]
For ... [PCA],
Signature:
Done at [place], [date]
In duplicate in English.
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CONFERENCE OF SPEAKERS OF EUROPEAN UNION PARLIAMENTS
Palma, April 21-23, 2024
Sunday, April 21, 2024
Arrival of participants and transfer to the hotels
MEETING OF WOMEN SPEAKERS
16:30 Departure by bus from the hotels to the Palacio de la Almudaina
17:00-17:30 Inauguration of the Summit of Women Speakers Welcome address by the Speaker of the Congress of Deputies Welcome address by HM the Queen (tbc) Venue: Salón de Consejos
17:30-18:30 Round table on Women’s Leadership
Guest speakers:
- María Benjumea, founder and CEO of Spain Startup (tbc)
- Sara Mesa, writer (tbc)
- Sara García Alonso, scientist and astronaut
18:30-19:00 Family photo and Spanish wine offered by HM the Queen (tbc)
Venue: Terrace of the Palacio de la Almudaina
19:00-20:00 Resumption of the round table on Women’s Leadership
Keynote speakers:
- Dita Charanzova, vice - president of the European Parliament
- Markéta Pekarová, Speaker of the Chamber of Deputies of the Czech
Republic
- Elliane Tillieux, Speaker of the Chamber of Representatives of the
Kingdom of Belgium (tbc)
Debate
Transfer by bus of the participants in the Summit of Women Speakers
to the Hotel Meliá Palma Marina
6. AGENDA DA CPPUE
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CONFERENCE OF SPEAKERS OF EUROPEAN UNION PARLIAMENTS
Transfer of delegations to the Hotel Meliá Palma Marina
20:00-21:30 Cocktail offered by the Speaker of the Congress of Deputies and the
Speaker of the Senate to all the participants in the Conference of
Speakers of EU Parliaments
Venue: Hotel Meliá Palma Marina
Monday, April 22, 2024
10:00-11:30 Meeting of the Presidential Troika (Czech Republic, Spain, Hungary, European Parliament) Venue: Hotel Meliá Palma Marina
11:30 Transfer by bus of all the participants to the Palacio de la Almudaina
12:00-12:45 Inauguration session Welcome address by the Speaker of the Senate Welcome address by the Speaker of the Congress of Deputies Welcome address by the President of the Government (tbc) Welcome address by HM the King (tbc) Attended by: regional authorities, Bureaus of the Congress of Deputies and of the Senate (tbc) Venue: Salón Gótico
12:45 Family photo
13:00-14:30 Brief concert offered by María del Mar Bonet and Borja Penalva Welcome cocktail offered by Their Majesties the King and Queen of Spain (tbc) Venue: Cloister of the Palacio de la Almudaina
14:30-17:00 Session I – The Strategic Autonomy of the European Union faced with the new challenges for liberal democracies in times of social media and artificial intelligence as regards foreign and defence policy: the illegal invasion of Russia against Ukraine and the conflict in the Middle East
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Guest speaker: Minister of Foreign Affairs, Mr José Manuel Albares (tbc) Keynote speakers: - Markéta Pekarová, Speaker of the Chamber of Deputies of the Czech
Republic- Lorenzo Fontana, Speaker of the Chamber of Deputies of Italy- Wofgang Sobotka, Speaker of the National Council of Austria:
“Challenges and dangers derived from social media and artificialintelligence and possible solutions”
- Bärbel Bas, Speaker of the Bundestag of GermanyDebate
17:00-17:30 Guided tour of the Cathedral of Palma de Mallorca
Transfer by bus to the hotels
19:30 Transfer by bus from the hotels to the venue of the dinner
20:00-22:00 Prior cocktail at the gardens and official dinner hosted by the Speaker of the Congress of Deputies and by the Speaker of the Senate Venue: Cases de sa Font Seca
Tuesday, April 23, 2024
9:00 Transfer by bus to the Palacio de la Almudaina
9:30-12:00 Session II – Strengthening the European Union from an economic and social perspective: the new fiscal rules of the European Union andenhancement of the Economic and Monetary Union in the context of prospective enlargement, social rights and environmental challenges and climate change
Guest speaker: Minister of Economy, Mr Carlos Cuerpo (tbc) Keynote speakers: - Othmar Karas, vice - president of the European Parliament, on
behalf of the Speaker of the European Parliament, Roberta Metsola- Peter Pellegrini, Speaker of the Parliament of Slovakia- Konstantinos Tasoulas, Speaker of the Parliament of GreeceDebate
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12:00-12:30Coffee break
12:30-13:30 Closing session – adoption of conclusions and approval of the Charter on the role of Parliaments in a functioning liberal democracy
Transfer on foot of the Speakers to the venue of the lunch
13:30-15:00 Farewell cocktail offered by the Cortes Generales
Venue: Palau March
Departure of delegations
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7. CARTAZ SOBRE O PARLAMENTARISMO MODERNO PARA UMA DEMOCRACIA EFICAZ
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CHARTER ON THE ROLE
OF PARLIAMENTS IN A
FUNCTIONING LIBERAL
DEMOCRACY
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The National Parliaments of the Member States of the European Union and
the European Parliament solemnly proclaim the following text as the
Charter on the Role of Parliaments in a Functioning Liberal Democracy:
CHARTER ON THE ROLE OF PARLIAMENTS IN A
FUNCTIONING LIBERAL DEMOCRACY
European Parliament – Parlement européen
Austria – Autriche – Österreich
National Council – Conseil national – Nationalrat
Federal Council – Conseil federal – Bundesrat
Belgium – Belgique – België
House of Representatives – Chambre des représentants
Senate
– Sénat
Bulgaria – Bulgarie – България
National Assembly – Assemblée nationale – Народно събрание
Croatia – Croatie – Hrvatska
Parliament – Parlement – Hrvatski sabor
Cyprus – Chypre – ΚΥΠΡΟΣ
House of Representatives – Chambre des représentants – Vouli ton
Antiprosopon
Czech Republic – République Tchèque – Česká republika
Senate – Sénat – Senát
Chamber of Deputies – Chambre des députés – Poslanecká
sněmovna
Denmark – Danemark – Danmark
Parliament – Parlement – Folketinget
Estonia – Estonie – Eesti
Parliament – Parlement – Riigikogu
Finland – Finlande – Suomi
Parliament – Parlement – Eduskunta
France – France
National Assembly, Assemblée nationale
Senate – Sénat
Germany – Allemagne – Deutschland
Bundestag – Bundestag allemand – Bundestag
Bundesrat – Bundesrat allemand – Bundesrat
Greece – Grèce – ΕΛΛΑΣ
Parliament – Parlement – Vouli ton Ellinon
Hungary – Hongrie – Magyarország
National Assembly – Assemblée Nationale – Országgyulés
Ireland – Irlande – Éire
House of Representatives – Chambre des représentants – Dáil
Éireann
Senate – Sénat - Seanad Éireann
Italy – Italie – Italia
Chamber of Deputies – Chambre des députés – Camera dei
Deputati
Senate – Sénat – Senato
Latvia – Lettonie – Latvija
Parliament – Parlement – Saeima
Lithuania – Lituanie – Lietuva
Parliament – Parlement – Seimas
Luxembourg – Luxembourg – Luxemburg
Chamber of Deputies – Chambre des députés
Malta – Malte – Malta
Parliament – Parlement – Kamra tad-Deputati
The Netherlands – Pays-Bas – Nederland
House of Representatives – Chambre des députés – Tweede
Kamer
Senate – Sénat – Eerste Kamer
Poland – Pologne – Polska
Sejm – Sejm – Sejm
Senate – Senate – Senat
Portugal – Portugal – Portugal
Assembly of the Republic – Assemblée de la République –
Assembleia da República
Romania – Roumanie – România
Chamber of Deputies – Chambre des députés – Camera
Deputatilor
Senate
– Sénat – Senat
Slovakia – Slovaquie – Slovensko
National Council – Conseil National – Národná rada
Slovenia – Slovénie – Slovenija
National Assembly – Assemblé nationale – Državni zbor
National Council – Conseil nationale – Državni svet
Spain – Espagne – España
Congress of Deputies – Chambre des députés – Congreso de los
Diputados
Senate – Sénat – Senado
Sweden – Suède – Sverige
Parliament – Parlement – Riksdagen
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CONTENTS
PREAMBLE
CHAPTER I – WHO WE ARE.
01. PARLIAMENTS ARE AT THE HEART OF LIBERAL DEMOCRACY.
02. PARLIAMENTS HAVE CERTAIN POWERS, TASKS AND INSTRUMENTS.
03. PARLIAMENTS ARE PART OF THE SEPARATION OF POWERS.
04. PARLIAMENTS ARE PART OF REPRESENTATIVE DEMOCRACY.
CHAPTER II – HOW WE WORK.
05. PARLIAMENTS WORK ON THE BASIS OF DEMOCRATIC DECISION-MAKING.
06. PARLIAMENTS WORK IN ACCORDANCE WITH A CLEAR DIVISION OF TASKS.
07. PARLIAMENTS WORK IN PRESENCE USING DIGITAL POSSIBILITIES.
CHAPTER III – WHAT WE NEED.
08. PARLIAMENTS NEED SELF-RESPONSIBILITY, COMPREHENSIBILITY, TRANSPARENCY,
ACCOUNTABILITY AND INTEGRITY.
09. PARLIAMENTS NEED RESILIENCE TO THREATS FROM INSIDE AND OUTSIDE.
10. PARLIAMENTS NEED ADEQUATE ADMINISTRATION, EQUIPMENT AND RESOURCES
AS WELL AS WORKSHOPS AND PATHWAYS ON DEMOCRACY.
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PREAMBLE
A. We – the Conference of Speakers of the European Union Parliaments (hereinafter EUSC) –
want to advocate with the "Charter on the Role of Parliaments in a Functioning Liberal
Democracy" (hereinafter Charter) for a strong, vibrant, independent, resilient, self-
confident, and future-proof liberal parliamentary democracy. At the heart of liberal
democracy, as chambers of citizens and as legislators, we want to contribute to this
objective, united and determined. We want to develop solutions, find majorities for them
and shape our future together.
B. European liberal democracy is unique, as is the European Union with common values and
a common legal order. It unites the peoples of Europe and comprises, at European level,
the European Parliament as the only multinational parliament in the world with directly
elected members and legislative power, the European Council as body of the heads of
state or government, the Council of the European Union as the chamber of the Member
States with legislative power, the European Commission as the executive body, and the
Court of Justice of the European Union as the supreme judicial body. At the national level,
there are the National Parliaments, governments and courts. And there are the democratic
institutions at the regional and municipal levels. Together, these four levels of European
liberal democracy form the basis for cooperation, decision-making and citizen
participation in the democratic process.
C. However, liberal democracy that has come under pressure, both outside and inside the
European Union, due to external influences but also due to undesirable internal
developments. On the one hand, we are experiencing more multiple, complex and cross-
border challenges at the same time than at any time since 1945: Wars, terrorism, the
climate, environmental and energy crises, inflation, migration flows, the pandemic,
digitalisation, artificial intelligence, foreign interference, disinformation and
misinformation. On the other hand, liberal democracy is challenged by the
authoritarianism of some actors who prioritize polarisation, staging, blame, blackmail and
blockade over the search for common solutions. Supposedly "simple answers" do not do
justice to the complexity of reality. Laws are broken, values are violated, trust is lost and
parliaments are weakened. The guarantee of separation of powers, independence of the
judiciary, freedom of opinion, media and press is coming under pressure.
D. The answer to these threats is a strong, vibrant, independent, resilient, self-confident and
future-proof liberal democracy. Peace, freedom and democracy cannot be taken for
granted. The achievements of one generation can be lost by the next. They must be
regained every day. This is a joint task and responsibility that we, as chambers of citizens,
want to face together. After all, liberal democracy can only prove its worth if parliaments
can fulfil their role and when parliamentarianism is functioning.
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E. In order for us – the parliaments – to preserve, strengthen, further develop and renew
liberal parliamentary democracy, confidently and successfully, both inside and outside the
European Union, above all we need two things: Firstly, a common understanding of what
we mean by liberal democracy, what role we play in it, and what our common goals are.
Secondly, we need to implement the political will through our work. This Charter combines
both objectives and serves as a compass and guide to the role of parliaments in a
functioning liberal democracy. It comprises three chapters, ten key principles, and 30 core
elements of parliamentarism. It answers questions such as: Who are we – the parliaments
of the European Union? Why is there no liberal democracy without us? What is our role
today? How do we work? And what do we need? What do we want to preserve, or renew
and carry into the future?
F. The EUSC on 24-25 April 2023 in Prague welcomed in its conclusions1 the initiative of the
European Parliament in the Conference of Parliamentary Committees for Union Affairs of
Parliaments of the European Union (hereinafter COSAC) to jointly advance on the role of
parliaments in a functioning democracy and to reflect on possible ways to strengthen
modern parliamentarism, with a view to informing the next EUSC about the results on this
matter. At the Global Conference to commemorate the International Day of
Parliamentarism: Strengthening Parliaments to enhance Democracy, organised by the
Spanish Presidency of the Council of the European Union on 30 June to 1 July 2023 in
León, the Declaration of León on Parliamentarism2 was adopted. In this Declaration, the
Speakers supported the initiative aimed at drafting a Charter3 enshrining the fundamental
principles and the key elements of modern parliamentarism, consubstantial to liberal
democracies, and pledged to continue working on this initiative with a view to the final
adoption of this Charter at the EUSC on 21-23 April 2024. The Charter was then addressed
at the Plenary Meeting of the LXX COSAC on 26-28 November 2023 in Madrid, as well as
at the preceding Meeting of Chairpersons of the COSAC on 17-18 November 2023 in
Madrid, further developed [and jointly adopted at the EUSC on 21-23 April 2024 in Palma
de Mallorca, ahead of the European Elections on 6-9 June 2024].
G. Especially in times of multiple challenges and in the midst of a confrontation of systems,
facing threats from outside and inside, and a growing loss of trust within society, we want
to deepen our cooperation and advocate for liberal parliamentary democracy, argue and
justify, support and strengthen it. And we want to encourage citizens to vote for their
parliaments in all elections. Because it is the composition of parliaments in a functioning
liberal democracy that determines our future.
1https://secure.ipex.eu/IPEXL-WEB/download/file/8a8629a88808f839018809fbcbdc0009/EUSC%20Prague%20Presidency%20Conclusions%20final%20EN.pdf 2https://www.congreso.es/backoffice_doc/prensa/notas_prensa/99181_1688138271277.pdf 3The principles of which were outlined in the speech delivered in León by Othmar Karas, First Vice-President of the European Parliament.
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CHAPTER I – WHO WE ARE.
01 – First key principle
PARLIAMENTS ARE AT THE HEART OF LIBERAL DEMOCRACY.
a) Parliaments4 are at the heart of liberal democracy and bring together the elected members of
the parliaments5 who represent the sovereign of the citizens.
b) Citizens elect the members of parliaments in general, direct, free, equal, secret and fair elections,
thereby conferring on them the mandate to represent them in democratic decision-making.
c) The members of parliaments are sworn to the applicable constitutions, have both clearly defined
rights and duties and can organize themselves into political parties or groups.
02 – Second key principle
PARLIAMENTS HAVE CERTAIN POWERS, TASKS AND INSTRUMENTS.
a) Parliaments have clearly defined powers, functions and tasks and have various parliamentary
instruments at their disposal.
b) Parliaments are responsible for the representation of citizens, legislation, control of the
executive, the budget and the democratic discourse.
c) Parliaments provide a space for public debate and political discourse and ensure transparency,
accountability and the respect for minorities.
03 – Third key principle
PARLIAMENTS ARE PART OF THE SEPARATION OF POWERS.
a) Parliaments, as the legislative branch, are part of the separation of powers among three different
branches: The legislative power, the executive power and the judicial power.
b) The separation of powers must always be fully guaranteed and practiced, independently of each
other and in relation to each other.
c) Functioning parliamentarism is characterized by the intent that the law must not be adapted to
politics, but that politics must at all times be adapted to the law.
04 – Fourth key principle
PARLIAMENTS ARE PART OF REPRESENTATIVE DEMOCRACY.
a) Parliaments are committed to the form of representative democracy.
b) A functioning parliamentarism is characterized by the pursuit of viable, inclusive, democratic
compromises.
c) Direct and participatory elements of democracy complement representative democracy and are
always directed at parliaments as chambers of citizens.
4 In accordance with the Stockholm Guidelines, adopted at the Conference of Speakers of the European Union Parliaments (EUSC) on 15 May 2010, the term "parliaments" in this
Charter refers to the respective parliaments as a whole, some of which are composed of different chambers (https://secure.ipex.eu/IPEXL-
WEB/download/file/082dbcc54b222e18014b505220e5365f/The%20Guidelines%20for%20the%20Conference%20of%20Speakers%20of%20EU%20Parliaments_Stockholm_2010.pdf). 5 The term "members of parliaments" in this Charter refers to the democratically elected representatives in the parliaments.
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CHAPTER II – HOW WE WORK.
05 – Fifth key principle
PARLIAMENTS WORK ON THE BASIS OF DEMOCRATIC DECISION-MAKING.
a) Parliaments, as chambers of citizens, always have in democratic legislation the final say in
decision-making.
b) There is no democratic decision without the co-decision or consent of parliaments at their
respective levels of competence.
c) Parliaments are not accountable to governments, but governments are accountable to
parliaments.
06 – Sixth key principle
PARLIAMENTS WORK IN ACCORDANCE WITH A CLEAR DIVISION OF TASKS.
a) Parliaments work together, exchange information and adhere to a clear division of tasks in
accordance with the applicable treaties, constitutions and laws.
b) Parliaments act at their respective levels of competence – local, regional, national, European –,
which must not be played off against each other.
c) Parliaments decide at their respective levels of competence, at which the authority and thus
responsibility for that decision lie.
07 – Seventh key principle
PARLIAMENTS WORK IN PRESENCE USING DIGITAL POSSIBILITIES.
a) Parliaments affirm that a vibrant parliamentary democracy requires a parliament in presence.
b) Parliaments conduct votes, debates and negotiations in presence, unless there are exceptional
circumstances or crisis situations.
c) The complementary use of digital possibilities can contribute to a better understanding between
parliaments, to more communication, information exchange and awareness-building, to
increased contact with citizens and lower CO2 emissions.
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CHAPTER III – WHAT WE NEED.
08 – Eight key principle
PARLIAMENTS NEED SELF-RESPONSIBILITY, COMPREHENSIBILITY, TRANSPARENCY,
ACCOUNTABILITY AND INTEGRITY.
a) Members of parliaments are not bound by any order in the sense of the free mandate and form
their opinions freely, independently and on their own responsibility.
b) Parliaments enable citizens to follow debates and votes transparently, contributing to the
understanding and comprehensibility of the democratic decision-making process.
c) Parliaments have rules of procedure, including rules on transparency, integrity, independence
and accountability.
09 – Ninth key principle
PARLIAMENTS NEED RESILIENCE TO THREATS FROM INSIDE AND OUTSIDE.
a) Functioning parliamentarism requires fact-based and independent information, debates,
decision-making and communication activities.
b) Parliaments build resilience against foreign interference, cyberattacks, disinformation and
misinformation to safeguard the democratic discourse and decision-making process at all times.
c) Parliaments inform each other about common challenges and threats, exchange best practices
for possible solutions and join forces to develop and implement them.
10 – Tenth key principle
PARLIAMENTS NEED ADEQUATE ADMINISTRATION, EQUIPMENT AND RESOURCES
AS WELL AS WORKSHOPS AND PATHWAYS ON DEMOCRACY.
a) Members of parliaments need adequate financial, human and material resources in order to be
able to exercise their mandate freely, independently and on their own responsibility.
b) Parliaments ensure the smooth functioning of parliamentary work and support the members of
parliaments in their duties through adequate administration, equipment and resources, including
a legal service, a scientific research service, a strategic foresight service and communication,
information, press and visitor services.
c) Parliaments advocate for seeing themselves as workshops on democracy as well as to develop
pathways on democracy in all capitals between local, regional, national and European levels,
using best practices from the National Parliaments of the Member States of the European Union
and of the European Parliament.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
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