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Segunda-feira, 17 de junho de 2024 II Série-D — Número 5
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório da participação da Assembleia da República na Reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Vilnius, Lituânia, no dia 24 de maio de 2024.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO DA COMISSÃO
PERMANENTE DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE), QUE TEVE
LUGAR EM VILNIUS, LITUÂNIA, NO DIA 24 DE MAIO DE 2024
No âmbito da Presidência da Lituânia do Comité de Ministros (maio a novembro de 2024), a Assembleia
Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) realizou as reuniões do Bureau e da Comissão Permanente, em
Vilnius, Lituânia, nos dias 23 e 24 de maio de 2024.
A Deputada Edite Estrela (PS), Presidente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia
Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), participou na reunião da Comissão Permanente, que teve lugar
em Vilnius, no Parlamento da Lituânia (Seimas), no dia 24 de maio de 2024.
A sessão de abertura da Comissão Permanente contou com as intervenções do Presidente da APCE,
Theodoros Rousopoulos, os discursos de boas-vindas da Presidente do Seimas, Viktorija Čmilytė-Nielsen, e do
primeiro Chefe de Estado pós-independência, Vytautas Landsbergis, seguindo-se uma troca de pontos de vista
com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Gabrielius Landsbergis, no âmbito da Presidência lituana do Comité
de Ministros.
Vídeo da reunião
Na sessão de abertura, o Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Theodoros
Rousopoulos, fez a seguinte declaração:
«No início da Presidência lituana do Comité de Ministros do Conselho da Europa, e tendo em conta os
numerosos desafios enfrentados pela Organização, sublinho a importância do diálogo e da cooperação
construtiva entre o Comité de Ministros e a nossa Assembleia para abordar em conjunto os desafios emergentes
que enfrentamos e trabalhar em conjunto para a implementação das prioridades da Presidência lituana.
A prestação de apoio significativo e atempado à Ucrânia na sua luta contra a agressão russa continua a ser
uma prioridade máxima, tal como os esforços destinados a assegurar a responsabilização da Federação Russa
por todos os atos criminosos e ilícitos que cometeu na Ucrânia e contra a Ucrânia. O alargamento do número
de membros do Registo de Danos e a realização de progressos decisivos na criação de um tribunal ad hoc para
o crime de agressão são objetivos fundamentais para os quais temos de trabalhar lado a lado.
Observámos recentemente desenvolvimentos muito inquietantes na Geórgia em torno da adoção da nova lei
sobre a transparência da influência estrangeira, que suscitam sérias preocupações quanto ao cumprimento, por
parte daquele país, das suas obrigações enquanto Estado-Membro do Conselho da Europa. A Assembleia
continua empenhada em trabalhar com as autoridades georgianas para garantir que estas preocupações sejam
devidamente abordadas e que o parecer da Comissão de Veneza sobre esta lei seja tomado em consideração.
O povo georgiano, cujo apego aos valores fundamentais da democracia, dos direitos humanos e do Estado de
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direito é inquestionável, não merece menos do que isso.
O Kosovo(*) registou recentemente progressos notáveis em muitas questões relacionadas com os direitos
humanos e o Estado de direito. Aguardo com expectativa que a Presidência lituana do Comité de Ministros
continue a trabalhar no sentido de dar um seguimento atempado e adequado ao parecer estatutário da
Assembleia Parlamentar sobre o pedido de adesão do Kosovo ao Conselho da Europa.
Prosseguirá o diálogo com o Azerbaijão para resolver as questões que levaram à não ratificação das
credenciais da delegação do Azerbaijão à Assembleia no início deste ano, a fim de permitir que este país retome
o mais rapidamente possível a sua plena participação nas atividades de ambos os órgãos estatutários da
Organização.
Estou convencido de que é trabalhando em sinergia, unidos nas nossas normas e valores, que os dois órgãos
estatutários da nossa Organização podem enfrentar melhor os desafios dos tempos turbulentos que vivemos e
cumprir em conjunto os compromissos assumidos pelos Estados membros na Declaração de Reiquiavique de
2023.»
O Presidente da APCE saudou ainda a presença do primeiro Chefe de Estado da Lituânia independente
restabelecida, Vytautas Landsbergis, que assistiu à sessão de abertura:«Professor Landsbergis, o seu nome e
a sua vida estão indissociavelmente ligados à luta da Lituânia pela liberdade e pela independência e aos esforços
do seu país para construir uma nação próspera e equitativa. Ao longo da sua vida, o seu trabalho e a sua
dedicação inabalável à construção democrática do seu país fizeram de si um símbolo vivo dos valores que o
Conselho da Europa defende e promove.»
A Presidente do Seimas, Viktorija Čmilytė-Nielsen, referiu na sua intervenção que«No início dos anos 90,
o povo da Lituânia chamou ao edifício do Parlamento o coração da Lituânia. Foi ali que milhares de lituanos se
juntaram para proteger a jovem democracia na noite sangrenta de 13 de janeiro de 1991, formando um escudo
humano contra aqueles que procuravam inverter o caminho para a independência». Acrescentou que, em 2022,
quando visitou a Verkhovna Rada da Ucrânia, apenas um mês após o início da invasão russa, assistiu a um
cenário muito semelhante ao que se viveu no Seimas em 1991: sacos de areia e democracia como principal
defesa em vez de armas. Apesar dos combates nos subúrbios de Kiev e do bombardeamento de vilas e cidades,
o Parlamento ucraniano, numa extraordinária demonstração de resiliência, continuou a funcionar e a tomar
decisões cruciais para o país.
A Presidente do Seimas salientou: «Para mim, a Verkhovna Rada veio exemplificar o papel crucial dos
parlamentos em situações de emergência, tal como estamos a testemunhar hoje em toda a Europa. Sublinho
este ponto para destacar a importância da dimensão parlamentar do Conselho da Europa e da sua Comissão
Permanente».
Concluiu: «Nós, os parlamentares, temos o poder de levar os governos a agir onde, de outra forma, poderiam
ser lentos a responder. Enquanto representantes dos parlamentos encarregados de defender a justiça, a
igualdade e os valores democráticos, é imperativo que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para
contrariar a tendência preocupante de regressar à política internacional do Século XIX, onde não há lugar para
a justiça, o Estado de direito ou os direitos humanos».
Da agenda da reunião destacam-se os debates de atualidade sobre «Os recentes desafios à democracia na
Geórgia», com a participação do Presidente do Parlamento da Geórgia e da Vice-Presidente da Comissão de
Veneza, bem como sobre «O 75.º aniversário do Conselho da Europa: como assegurar a participação de todos
os europeus no futuro da nossa Organização?».
O debate de atualidade sobre «Os recentes desafios à democracia na Geórgia» centrou-se sobretudo na
controversa adoção pelo Parlamento georgiano da lei sobre a transparência da influência estrangeira e nos
protestos em massa que esta suscitou.
A abertura do debate esteve a cargo da Deputada Edite Estrela (SOC), um dos dois correlatores da APCE
para o acompanhamento da Geórgia, que afirmou que a nova lei não deveria ser promulgada na sua forma atual,
sublinhando que, de acordo com o órgão jurídico especializado do Conselho da Europa, a Comissão de Veneza,
(*) Ao longo do presente texto, todas as referências ao Kosovo, quer se trate do território, das instituições ou da população, devem ser entendidas em plena conformidade com a Resolução 1244, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e sem prejuízo do estatuto do Kosovo.
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a lei era «fundamentalmente imperfeita». Além disso, os acontecimentos recentes suscitaram dúvidas quanto à
capacidade da Geórgia para aderir às normas internacionais, bem como quanto ao seu empenhamento na
integração euro-atlântica, e acrescentou:«A cooperação construtiva e o diálogo deram lugar a uma retórica dura
e intransigente e a ataques a qualquer pessoa que questione as políticas aplicadas pelas autoridades
georgianas.»
A Deputada Edite Estrela abriu o debate com a seguinte intervenção:
«En tant que corapporteure de la Commission de Suivi pour la Géorgie, c'est pour moi une triste occasion
d'ouvrir un débat d'actualité sur les récents défis posés à la démocratie en Géorgie.
• Il y a quelques années encore, la Géorgie était souvent citée en exemple dans la région pour sa capacité à
mener des réformes et sa volonté de s'engager dans un dialogue ouvert et constructif avec la communauté
internationale, afin de s'assurer que ses politiques et ses réformes respectaient les normes européennes les plus
strictes.
• Ce n'est plus le cas. Les événements récents ont fait naître des doutes quant à l'adhésion de la Géorgie
aux normes internationales et à son engagement en faveur de l'intégration euro-atlantique. La coopération
constructive et le dialogue ont été remplacés par une rhétorique dure et intransigeante et par des attaques contre
quiconque exprime des inquiétudes quant à certaines des politiques mises en œuvre par les autorités. Nous ne
parlons plus de progrès, mais de détérioration et même de recul.
• Comme beaucoup d'amis de la Géorgie qui suivent le pays de près, je suis convaincue de la capacité de la
Géorgie à surmonter les défis qui se dressent sur sa route et de l'engagement clair de son peuple en faveur de
la démocratie et de l'intégration européenne. Mais je suis également convaincue que la situation doit changer de
toute urgence. Il faut répondre aux inquiétudes. La confrontation doit être remplacée par la coopération et le
dialogue.
• Les développements concernant la loi sur les agents étrangers sont bien connus. Le 3 avril, la majorité au
pouvoir a réintroduit de manière inattendue un projet de loi très controversé sur la transparence de l'influence
étrangère. Cette réintroduction a suscité de nombreuses protestations de la part de la population géorgienne et
a été critiquée par la communauté internationale qui a averti les autorités géorgiennes que l'adoption de cette loi
détournerait le pays de son chemin vers l'intégration européenne.
• Afin de faciliter le dialogue entre les autorités et les opposants à la loi, le Président de notre Assemblée a
demandé un avis urgent à la Commission de Venise sur cette loi. Malheureusement, le Parlement géorgien a
adopté la loi dans une précipitation inutile, sans attendre l'avis de la Commission. La présidente de la Géorgie a
estimé que la loi était fondamentalement imparfaite et a opposé son veto le 18 mai sans présenter d'autres
amendements que celui qui limiterait la validité de la loi à un jour.
• La critique de la majorité au pouvoir sur le fait que la Présidente a opposé son veto à la loi avant que l'avis
de la Commission de Venise ne soit rendu est, à mon avis, fallacieuse et incorrecte. C'est au législateur, et non
à la Présidente, qu'il incombait d'attendre l'avis de la Commission de Venise avant d'adopter la loi. La procédure
de veto présidentiel n'est pas un mécanisme approprié pour réconcilier un projet de loi avec les normes
internationales et elle est strictement limitée à deux semaines, ce qui n'est pas propice à un processus
d'amendement adéquat.
• La Commission de Venise vient de rendre son avis, qui est univoque : la loi, dans sa forme actuelle, est
fondamentalement erronée ; elle porte atteinte à la liberté d'expression et d'association. Elle nuit au pluralisme
politique et à la démocratie et doit donc être abrogée dans sa forme actuelle. En tant que rapporteurs, nous
avons donc publié une déclaration demandant instamment à la majorité au pouvoir de ne pas passer outre le
veto présidentiel et d'abroger cette loi.
• Il est impossible de discuter de la loi sur les agents étrangers et des manifestations de masse qui s'y
opposent sans exprimer son inquiétude face aux rapports faisant état d'un usage excessif et disproportionné de
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la force par la police à l'encontre de manifestants pacifiques, ainsi qu'aux attaques et campagnes d'intimidation
menées contre des journalistes, des militants de la société civile et des chefs de file de l'opposition. J'appelle les
autorités à mener une enquête approfondie sur ces incidents et à garantir les droits et la sécurité de tous les
citoyens, quelle que soit leur opinion sur cette loi. Récemment, des amendes très élevées ont été infligées à des
manifestants pacifiques sur la base de la loi sur les infractions administratives, qui date de l'ère soviétique et qui
permet des amendes excessivement élevées, et qui est vulnérable aux abus. Dans sa Résolution 2438 (2022),
l'Assemblée a donc estimé qu'une nouvelle loi sur les infractions administratives devrait être adoptée sans délai.
Malheureusement, cela n'a pas été le cas.
• Comme je l'ai dit, la réintroduction de la loi sur les agents étrangers n'est pas un événement isolé, mais fait
partie d'une série de développements qui ont suscité nos inquiétudes en tant que rapporteurs. Voici, à titre
d’exemple, quelques développements survenus au cours des deux derniers mois qui ont suscité notre inquiétude:
1. Le 25 mars 2024, la majorité au pouvoir a déposé deux projets de loi constitutionnelle sur la «protection
des valeurs familiales et des mineurs». Ce projet de loi soulève de sérieuses inquiétudes quant à sa
compatibilité avec la Convention européenne des droits de l’homme, il est discriminatoire et limite
sérieusement la jouissance des droits civils par les personnes LGBTI.
2. Le 4 avril, dans le cadre d'une procédure très hâtive et non inclusive, le Parlement a adopté des
amendements au code électoral qui abolissent tous les quotas par sexe.
3. Le 20 février 2024, contre la recommandation de la Commission de Venise, le Parlement géorgien a
adopté des amendements au code électoral qui modifient la composition de la Commission électorale
centrale et suppriment le poste de vice-président de la CEC qui était réservé à l'opposition.
• Sur proposition des rapporteurs, toutes ces propositions ont été envoyées à la Commission de Venise pour
avis, mais nous sommes préoccupés par cette tendance à adopter des textes législatifs controversés à la hâte,
sans processus de consultation inclusif avec toutes les parties prenantes.
• La question est maintenant de savoir ce que nous pouvons faire en réaction à ces développements. J'ai
trois suggestions concrètes à faire:
1. Tout d'abord, la loi sur les agents étrangers ne devrait pas être promulguée. En tant qu'Assemblée, mais
aussi en tant que parlements individuels, nous devrions exhorter les autorités géorgiennes à ne pas
passer outre le veto présidentiel et à abroger la loi. Nous devrions également être clairs et fermes quant
aux conséquences de l'adoption de cette loi.
2. Deuxièmement, nous ne devons pas oublier que ces développements ont lieu dans le contexte des
prochaines élections qui sont cruciales pour le pays. L'impact des développements que j'ai décrits sur
la perception de la légitimité de ces élections est réel. L'Assemblée devrait donc accepter d'envoyer
une mission d'observation électorale de grande ampleur en Géorgie pour ces élections.
3. Enfin, nous devons maintenir le dialogue et pour ce faire, nous devons être très clairs sur nos attentes,
nos préoccupations et nos recommandations. C'est pourquoi, je soutiens pleinement les suggestions
qui ont circulé parmi les membres ici présents, à savoir qu'un débat selon la procédure d'urgence
devrait avoir lieu au cours de notre session de juin. Mon collègue corapporteur, M. Claude Kern, et moi-
même sommes prêts à présenter un tel rapport à cette occasion.
Merci de votre attention.»
Por outro lado, o Presidente do Parlamento da Geórgia, Shalva Papuashvili, que participou remotamente
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a partir de Tbilisi, defendeu a lei como «abordando o problema do financiamento estrangeiro não transparente
de uma forma racionalizada e proporcional», que respeita plenamente os direitos humanos fundamentais.
Afirmou: «Não conseguimos compreender como é que a transparência pode ser não-democrática e não-
europeia», salientando que outras leis semelhantes a nível internacional eram muito mais rigorosas e que
utilizavam uma linguagem semelhante a uma diretiva da UE. A Geórgia não partilha a opinião da Comissão de
Veneza, concluiu, declarando: «O veto do Presidente da Geórgia será ultrapassado e esta lei entrará em vigor».
A Vice-Presidente da Comissão de Veneza, Veronika Bílková, apresentou o parecer urgente da Comissão
sobre a lei, solicitado pelo Presidente da APCE e adotado há dois dias, no qual se solicita a revogação da lei na
sua forma atual. Reiterou que a lei é «incompatível com as normas internacionais», referiu a sua linguagem
vaga, a sua presunção injusta de que o financiamento estrangeiro implica influência estrangeira e o rótulo
«estigmatizante» que aplicaria às ONG, dificultando potencialmente o seu funcionamento, e salientou que já
existe uma lei georgiana sobre o registo de entidades.
O debate contou com a participação de diversos membros da APCE. Os debates sobre assuntos de
atualidade não dão origem a qualquer texto e não há lugar a votação.
Debate de atualidade sobre «O 75.º aniversário do Conselho da Europa: como garantir a participação de
todos os europeus no futuro da nossa Organização».
Ao abrir o debate, a Deputada Ingjerd Schou (Noruega, PPE/CD) afirmou que «podemos ter a impressão
de que os cidadãos europeus perderam a confiança nos valores europeus e nas nossas instituições
democráticas - alguns estão mesmo a voltar-se para a exclusão, o ódio e o populismo».Afirmou que, no entanto,
«os nossos cidadãos europeus esperam que mostremos liderança e demos respostas aos perigos que
enfrentamos», e prosseguiu dizendo que «Enquanto políticos, temos de encontrar formas de nos relacionarmos
com os cidadãos de toda a Europa, de ganhar a sua confiança, de lhes mostrar que têm um papel a
desempenhar e de lhes provar que o Conselho da Europa e as instituições multilaterais internacionais não são
apenas fóruns de discussão distantes».
Ao concluir, a Deputada referiu que«Os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos nossos Estados-Membros
têm de ser mais ativos, provar a relevância da Organização e afirmar que ela é importante e faz a diferença na
vida quotidiana dos europeus».
A sessão da tarde foi aberta com uma declaração da líder das forças democráticas da Bielorrússia, Sviatlana
Tsikhanouskaya.
Seguidamente, a Comissão Permanente debateu os relatórios sobre «Fim da detenção de pessoas
“socialmente inadaptadas”», «As crianças no mundo do trabalho: erradicar o trabalho infantil nocivo»,
«Património cultural e alterações climáticas» e «Educação de qualidade para crianças com necessidades
educativas especiais: desafios da pandemia, da guerra e da digitalização», tendo sido aprovados os seguintes
documentos:
Recomendação 2275 (2024) – Fim da detenção de pessoas socialmente inadaptadas;
Resolução 2548 (2024) – As crianças e o mundo do trabalho: erradicar o trabalho infantil nocivo;
Recomendação 2276 (2024) – As crianças e o mundo do trabalho: erradicar o trabalho infantil nocivo;
Resolução 2549 (2024) – Património cultural e alterações climáticas;
Recomendação 2277 (2024) – Património cultural e alterações climáticas;
Resolução 2550 (2024) – Educação de qualidade para crianças com necessidades especiais: os desafios
colocados pelas pandemias, a guerra e a tecnologia digital;
Recomendação 2278 (2024) – Educação de qualidade para crianças com necessidades especiais: os
desafios colocados pelas pandemias, pela guerra e pela tecnologia digital.
No final da reunião, teve ainda lugar uma audição sobre «Sanções contra a Federação Russa e as empresas
que contribuem para a evasão», organizada pela Divisão de Cooperação Parlamentar e Eleitoral da PACE e
pela delegação parlamentar lituana à APCE.
A audição foi aberta pelo Presidente da APCE e pelo Presidente da Delegação da Lituânia à APCE e contou
com intervenções da Eurodeputada finlandesa, Miapetra Kumpula-Natri, da Vice-Ministra da Justiça da Lituânia,
da Procuradora-Geral da República da Lituânia e do Economista Principal da Escola de Economia de Kiev,
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Benjamin Hilgenstock. A audição teve como objetivo apresentar uma panorâmica das atuais sanções contra a
Federação da Rússia, analisar o seu impacto e eficácia, considerar mecanismos eficazes para controlar o
cumprimento das sanções e impedir que sejam contornadas, discutir o papel dos parlamentos na garantia de
que as sanções são corretamente aplicadas e atingem o objetivo pretendido.
À margem da reunião da Comissão Permanente teve lugar um pequeno-almoço de trabalho do grupo
Women@PACE, com a participação da Primeira-Ministra da Lituânia, Ingrida Šimonytė.
Ao iniciar o encontro, a Secretária-Geral do Conselho da Europa, Despina Chatzivassiliou-Tsovilis,
saudou a Primeira-Ministra pelo seu Governo que, «Com sete mulheres e oito homens como ministros, tornou-
se o gabinete mais equilibrado em termos de género na Europa Oriental, com mulheres a ocuparem ministérios-
chave, nomeadamente os da justiça, finanças, economia e interior».Congratulando-se com o facto de a
Assembleia Parlamentar ter neste momento quase atingido a paridade entre os seus representantes, a
Secretária-Geral do Conselho da Europa referiu à Primeira-Ministra as mais recentes iniciativas da APCE na
promoção da igualdade, nomeadamente o lançamento do novo Prémio Vigdís para o Empoderamento das
Mulheres, que será atribuído na segunda-feira, 24 de junho, durante a sessão plenária de verão da Assembleia.
Por seu lado, a Primeira-Ministra referiu que «Estamos a viver um paradoxo. Embora as nossas sociedades
sejam igualmente equilibradas, os nossos parlamentos não o são. E salientou que, no caso do parlamento
lituano, existe menos de 30 por cento de representação feminina. Por isso, cabe-nos a nós fazer com que as
mulheres apareçam mais nas listas de eleitores».
A Primeira-Ministra referiu-se aos estereótipos que rodeiam a presença das mulheres nos governos, onde se
espera que ocupem ministérios da cultura ou da educação. No primeiro governo em que participou havia, de
facto, apenas duas mulheres, mas ocupavam a pasta das finanças, que ela própria ocupou, e a pasta da defesa.
E afirmou que «A misoginia rodeia definitivamente as nossas atividades, mas não podemos desistir, sendo
pacientes e não nos sentindo vítimas, mas, sim, convencidas de que as mudanças na sociedade podem demorar
mais tempo do que desejamos».
Por último, a Primeira-Ministra referiu-se à necessidade de combater a desinformação quando se trata de
defender a Convenção de Istambul. As interpretações incorretas do texto e a propaganda podem facilmente
influenciar a opinião pública, salientou, mas é nosso dever e nosso desafio contrariá-las.
Palácio de São Bento, 12 de junho de 2024.
A Assessora Parlamentar, Ana Maria Guapo.
Anexos
Anexo 1 – Agenda da reunião da Comissão Permanente;
Anexo 2 – Súmula da reunião da Comissão Permanente;
Anexo 3 – Programa da audição sobre «Sanções contra a Federação Russa e as empresas que contribuem
para a evasão».
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AS/Per (2024) OJ 02 rev5 23 May 2024
Standing Committee
Revised draft agenda
of the meeting to be held
in Vilnius on Friday 24 May 2024 from 9:30 to 12:45 and from 14:30 to 16:00 (Venue: Seimas of the Republic of Lithuania, Gedimino pr. 53, Vilnius, Lithuania)
1. Opening of the meeting by the President of the Parliamentary Assembly
2.
Opening speech by Ms Viktorija Čmilytė-Nielsen, Speaker of the Seimas
3.
Welcome address on the occasion of the 75th anniversary of the Council of Europe by Professor Vytautas Landsbergis, First Head of State of the re-established independent Lithuania
4.
Exchange of views with Mr Gabrielius Landsbergis, Minister of Foreign Affairs of Lithuania, President of the Committee of Ministers of the Council of Europe
5. Examination of new credentials
Doc. 15987
6. Modifications in the composition of committees
Commissions (2024) 05 Commissions (2024) 05 Add
7. (Possibly) Requests for debate (under Rules 52 and 53 of the Rules of Procedure):
Urgent procedure debate: "The 75th anniversary of the Council of Europe: how to ensure the participation of all Europeans in the future of our Organisation?"
Current affairs debate: “Recent challenges to democracy in Georgia”
Current affairs debate: "The 75th anniversary of the Council of Europe: how to ensure the participation of all Europeans in the future of our Organisation?"
8. Agenda
Adoption of the agenda
AS/Per (2024) OJ 02 rev5
9. Third part-session of the Parliamentary Assembly (24-28 June 2024) Consideration of the draft agenda
AS/Bur (2024) 20
This document is the convocation to the meeting for the members of the Standing Committee
Copy for information to the Secretaries of delegations and political groups
Members who wish to present amendments are invited to table them in writing with the Table Office Deadline for tabling amendments: Wednesday 22 May 2024 at 9:30
Deadline for tabling amendments for the (possible) urgent debate: Friday 24 May 2024 at 10:00
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Anexos
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10.References to committees Consideration of the proposals submitted by the Bureau of the Assembly
AS/Per (2024) 04
11. (Possibly) Current affairs debate Recent challenges to democracy in Georgia
12. (Possibly) Current affairs debate The 75th anniversary of the Council of Europe: how to ensure the participation of all Europeans in the future of our Organisation?
At 14:30 13. Statement by Ms Sviatlana Tsikhanouskaya, Leader of the Belarusian democratic forces
14. Social Affairs, Health and Sustainable Development
a. Ending the detention of “socially maladjusted” persons Rapporteur of the Committee on Social Affairs, Health and Sustainable Development: Mr Stefan Schennach (Austria, SOC) Debate Vote on a draft recommendation
b. Children in the world of work: eradicating harmful child labour Rapporteur of the Committee on Social Affairs, Health and Sustainable Development: Ms Eka Sepashvili (Georgia, EC/DA) Debate Vote on a draft resolution and a draft recommendation
Doc. 15983 and amendments
Doc. 15982
15. Culture, Science, Education and Media a. Cultural heritage and climate change Rapporteur of the Committee on Culture, Science, Education and Media: Mr Andries Gryffroy (Belgium, NR) Debate Vote on a draft resolution and a draft recommendation b. Quality education for children with special education needs: challenges of the pandemic, war and digitalisation Rapporteur of the Committee on Culture, Science, Education and Media: Mr Pavlo Sushko (Ukraine, EC/DA) Debate Vote on a draft resolution and a draft recommendation
Doc. 15926
Doc. 15984
16. Other business
17. Next meeting
Luxembourg, 29 November 2024
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SECRETARIAT AS/Per (2024) CB 02 24 May 2024 To the members of the Standing Committee
Synopsis of the meeting held in Vilnius, Lithuania on 24 May 2024 The Standing Committee, meeting on 24 May 2024 in Vilnius, Lithuania, with Mr Theodoros Rousopoulos, President of the Assembly, and Ms Agnieszka Pomaska, Vice-President of the Assembly, in the Chair:
- heard an opening speech by Ms Viktorija Čmilytė-Nielsen, Speaker of the Seimas;
- heard a welcome address, on the occasion of the 75th anniversary of the Council of Europe, by Professor Vytautas Landsbergis, First Head of State of the re-established independent Lithuania;
- held an exchange of views with Mr Gabrielius Landsbergis, Minister of Foreign Affairs of Lithuania, President of the Committee of Ministers of the Council of Europe;
- ratified the credentials of a new member of the Assembly submitted by the French delegation;
- approved the changes in the composition of Assembly committees;
- took note of the draft agenda of the third part-session of the Assembly (24-28 June 2024); - ratified the references proposed by the Bureau (see Appendix); - held a current affairs debate on “Recent challenges to democracy in Georgia” and heard statements by
Mr Shalva Papuashvili, the Speaker of the Parliament of Georgia, and Ms Veronika Bílková, Vice-President of the Venice Commission and member in respect of Czechia;
- held a current affairs debate on "The 75th Anniversary of the Council of Europe: how to ensure the
participation of all Europeans in the future or our Organisation?"; - heard a statement by Ms Sviatlana Tsikhanouskaya, Leader of the Belarusian democratic forces; - adopted the following texts on behalf of the Assembly:
Recommendation 2275 (2024) Ending the detention of “socially maladjusted” persons Resolution 2548 (2024) Children in the world of work: eradicating harmful child labour Recommendation 2276 (2024) Children in the world of work: eradicating harmful child labour Resolution 2549 (2024) Cultural heritage and climate change Recommendation 2277 (2024) Cultural heritage and climate change Resolution 2550 (2024) Quality education for children with special education needs:
challenges of the pandemic, war and digitalisation Recommendation 2278 (2024) Quality education for children with special education needs:
challenges of the pandemic, war and digitalisation
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- decided to hold its next meeting in Luxembourg on 29 November 2024.
Valérie Clamer, Ayşegül Elveriş
cc. Secretary General of the Parliamentary Assembly Director and all staff of the Secretariat of the Parliamentary Assembly Secretaries of National Delegations and of Political Groups of the Assembly Secretaries of observer and partner for democracy delegations Secretary General of the Congress Secretary to the Committee of Ministers Directors General Director of the Private Office of the Secretary General of the Council of Europe Director of the Office of the Commissioner for Human Rights Director of Communication
Permanent Representations to the Council of Europe
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APPENDIX
References to committees
1.
Preserving European rural culture and heritage
Doc. 15974 Motion for a resolution tabled by Ms Zeynep Yıldız(Türkiye, NR) and other members of the Assembly
R
eference to the Committee on Culture, Science, Education and Media for report
2.
Eliminating gender stereotypes in the media
Doc. 15975 Motion for a resolution tabled by Ms Yevheniia Kravchuk (Ukraine, ALDE) and other members of the Assembly
R
eference to the Committee on Equality and Non-Discrimination for report and to the Committee on Culture, Science, Education and Media for opinion
3.
The humanitarian situation of (mainly) children and women in Gaza, the West Bank and in IsraelDoc. 15977 Motion for a recommendation tabled by Ms Saskia Kluit (Netherlands, SOC) and other members of the Assembly
R
eference to the Committee on Social Affairs, Health and Sustainable Development for report
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SANCTIONS AGAINST THE RUSSIAN FEDERATION AND COMPANIES ASSISTING WITH EVASIONHearing organised by the PACE Parliamentary and Electoral Cooperation Division in collaboration with the Lithuanian Delegation to PACE
Date/time: 24 May 2024 from 16 h 00-17 h 30
Venue: Seimas Plenary Chamber – Gedimino pr. 53, LT-01109 Vilnius, Lithuania
Background ■ The Council of Europe and its Parliamentary Assembly have, since the very start of Russia’s large-scale military aggression, mobilised all instruments available to ensure the Russian Federation’s full accountability for violations of human rights and for serious violations of international law.
■ PACE Resolution 2506 (2023) on “Political consequences of the Russian Federation’s war of aggression against Ukraine” recalls that the Reykjavik Declaration sets the tone in unequivocal terms: supporting Ukraine should be a political imperative for the Council of Europe and its member States.
■ Furthermore, it underlines that supporting Ukraine also requires curtailing the Kremlin’s ability to finance its war of aggression. While it acknowledges and welcomes the fact that a large coalition of countries and the European Union have imposed an unprecedented range of diplomatic, financial and economic restrictive measures against the Russian Fede-ration, it also affirms that the existence of loopholes in the sanctions system and avoidance techniques used by the Russian Federation and private companies, including in Council of Europe member States, have reduced the system’s effectiveness.
■ The Assembly believes that the international community should strengthen the system of sanctions against the Russian Federation, enhance its effectiveness, exert its influence to expand the number of countries applying sanctions, and tackle the issue of sanction circumvention.
17 DE JUNHO DE 2024_____________________________________________________________________________________
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■ Hearing will aim to:
i. Provide a comprehensive overview on the existing sanctions against the Russian Federation.
ii. Present an analysis of their impact and effectiveness.
iii. Consider effective mechanisms to monitor compliance with sanctions and avoid sanction circumvention.
iv. Discuss the role of parliaments in ensuring that sanctions are duly implemented and achieve their intended objective.
Opening session ► Theodoros Rousopoulos, President of the Parliamentary Assembly of the Council of Europe
► Emanuelis Zingeris, Chair of the Lithuanian delegation to PACE
Thematic Interventions ► Miapetra Kumpula-Natri, Member of the European Parliament
► Gabija Grigaitė-Daugirdė, Vice Minister of Justice of the Republic of Lithuania
► Benjamin Hilgenstock, Senior Economist at Kyiv School of Economics
► Nida Grunskienė, Prosecutor General of the Republic of Lithuania
Discussion
Conclusions ► Emanuelis Zingeris, Chair of the Lithuanian delegation to PACE
Moderator ► Despina Chatzivassiliou-Tsovilis, PACE Secretary General
II SÉRIE-D — NÚMERO 5__________________________________________________________________________________
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A DIVISÃO DE REDAÇÃO.