Debates Parlamentares - Diário 016, p. 1 (2024-12-18)

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Quarta-feira, 18 de dezembro de 2024 II Série-D — Número 16

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Delegação da Assembleia da República:

Relatório da participação da Assembleia da República na 3.ª Parte da Sessão Plenária de 2024 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 24 a 28 de junho de 2024.

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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA 3.ª PARTE DA SESSÃO

PLENÁRIA DE 2024 DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE), QUE TEVE

LUGAR EM ESTRASBURGO, DE 24 A 28 DE JUNHO DE 2024

SESSÃO DE VERÃO 2024

A 3.ª Parte da Sessão Plenária de 2024 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) teve

lugar, em Estrasburgo, de 24 a 28 de junho. Participaram, por parte da Delegação Portuguesa, a Deputada

Edite Estrela (PS), Presidente, o Deputado Paulo Pisco (PS), o Deputado Paulo Moniz (PSD) e a Deputada

Jamila Madeira (PS). Tiveram ainda lugar reuniões do Bureau, das comissões e subcomissões e dos diversos

grupos políticos.

A agendada Sessão da Verão da APCE teve como um dos pontos altos os debates de urgência sobre «Os

desafios à democracia na Geórgia», o Relatório sobre «Aspetos jurídicos e de direitos humanos associados à

agressão da Federação Russa contra a Ucrânia», o Relatório sobre «O papel das sanções na luta contra a

guerra de agressão da Federação Russa contra a Ucrânia» e o Relatório sobre «Combater o apagamento da

identidade cultural na guerra e na paz foram objeto de um debate conjunto». Ainda sobre este assunto a

Assembleia debateu «Um apelo urgente à Europa e aos seus parceiros: encontrar soluções políticas imediatas

e a longo prazo para apoiar as pessoas deslocadas na Ucrânia».

A Assembleia celebrou ainda o 75.º aniversário do Conselho da Europa e foi atribuído o Prémio Vigdís 2024

para o Empoderamento das Mulheres, que recompensa iniciativas excecionais para promover o empoderamento

das mulheres em toda a sua diversidade na Europa e não só.

De referir ainda a eleição de juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em representação da Áustria,

Finlândia e Sérvia.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros da Lituânia, Gabrielius Landsbergis, Presidente do Comité de

Ministros, apresentou uma comunicação à Assembleia e respondeu às perguntas dos membros. A Secretária-

Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović Burić, proferiu também umas palavras à Assembleia.

O Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk fez igualmente uma

declaração, seguindo-se um debate conjunto sobre o reforço da democracia através de processos participativos

e deliberativos, bem como sobre o reforço da perspetiva da juventude nos trabalhos da Assembleia.

Tiveram também lugar dois debates de atualidade sobre a «Guerra em Gaza: garantir a libertação dos reféns,

a aplicação de um cessar-fogo imediato e a prestação de ajuda humanitária» e sobre «Pode o Conselho da

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Europa intensificar os seus esforços para combater as ameaças à liberdade de expressão?»

Outros pontos da agenda incluíram o regresso de Varosha aos seus habitantes legítimos, a proteção das

mulheres defensoras dos direitos humanos na Europa, a garantia de procedimentos de asilo compatíveis com

os direitos humanos , soluções políticas e apoio às pessoas deslocadas, o desarmamento de bombas-relógio

para um regresso seguro das populações deslocadas, a salvaguarda dos direitos humanos para as gerações

futuras e sobre o cumprimento das obrigações e compromissos por parte da Arménia.

Abertura da Sessão Plenária

Na sua intervenção na Sessão de Abertura, no dia 24 de junho, o Presidente da Assembleia Parlamentar,

Theodoros Rousopoulos, deu as boas-vindas aos Deputados, agora no renovado e reformulado hemiciclo do

Conselho da Europa. Afirmou de seguida: «Elegeremos um novo Secretário-Geral, uma pessoa que irá liderar

o Conselho da Europa nos próximos cinco anos e supervisionar a implementação da ambiciosa Declaração de

Reiquiavique.

Debateremos um grande número de relatórios extremamente importantes e relevantes, inclusive sobre as

consequências jurídicas e de direitos humanos da agressão da Federação Russa contra a Ucrânia, o

apagamento da identidade cultural na situação de guerra e paz na Geórgia, o fortalecimento da democracia por

meio de processos participativos e deliberativos, e muitos outros.

Hoje, concederemos pela primeira vez o maior prémio de empoderamento das mulheres na presença do

Presidente da Islândia, Guðni Thorlacius Jòhannesson, e do Ministro dos Assuntos Sociais e do Mercado de

Trabalho da Islândia, Guðmundur Ingi Guðbrandsson».

Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1), destaca-se a apresentação e debate de relatórios das comissões,tendo

sido aprovados os seguintes documentos (Anexo 2):

Recomendações

Recommendation 2279 (2024) Legal and human rights aspects of the Russian Federation’s aggression against Ukraine (Doc. 15998)

Recommendation 2280 (2024) Countering the erasure of cultural identity in war and peace (Doc. 16003)

Recommendation 2281 (2024) Reparation and reconciliation processes to overcome past conflicts and build a common peaceful future – the question of just and equal redress (Doc. 15933)

Resoluções

Resolution 2551 (2024) Modification of various provisions of the Assembly’s Rules of Procedure (Doc. 15996)

Resolution 2552 (2024) Strengthening democracy through participatory and deliberative processes (Doc. 16001)

Resolution 2553 (2024) Strengthening a youth perspective in the work of the Parliamentary Assembly (Doc. 15871)

Resolution 2554 (2024) Protecting women human rights defenders in Europe (Doc. 15993)

Resolution 2555 (2024) Ensuring human rights-compliant asylum procedures (Doc. 15997)

Resolution 2556 (2024) Legal and human rights aspects of the Russian Federation’s aggression against Ukraine (Doc. 15998)

Resolution 2557 (2024) The role of sanctions in countering the Russian Federation’s war of aggression against Ukraine (Doc. 16000)

Resolution 2558 (2024) Countering the erasure of cultural identity in war and peace (Doc. 16003)

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Resolution 2559 (2024) Reparation and reconciliation processes to overcome past conflicts and build a common peaceful future – the question of just and equal redress (Doc. 15933)

Resolution 2560 (2024) The honouring of obligations and commitments by Armenia (Doc. 15994)

Resolution 2561 (2024) Challenges to democracy in Georgia (Doc. 16018)

Resolution 2562 (2024) An urgent call to Europe and its partners: envisioning immediate and long- term policy solutions in support of the displaced people of Ukraine (Doc. 16002)

Resolution 2563 (2024) Call for Varosha’s return to its lawful inhabitants (Doc. 16004)

Resolution 2564 (2024) Post-conflict time: defusing ticking time bombs for a safe return of displaced populations (Doc. 15995)

Resolution 2565 (2024) Safeguarding human rights for future generations (Doc. 15999)

De salientar os seguintes debates:

Debates conjuntos

Reforçar a democracia através de processos participativos e deliberativos (Doc. 16001) / Reforçar a

perspetiva da juventude nos trabalhos da Assembleia Parlamentar (Doc.15872), a 25 de junho

A Deputada Jamila Madeira (PS) estava inscrita no debate, mas, devido ao elevado número de oradores

inscritos, não teve oportunidade de apresentar a sua intervenção, que ficou, no entanto, registada em ata da

Sessão:

First of all, I would like to thank you for such a relevant Report.

Defending democracy is first and after all defending human rights. When defending democracy we are

properly fighting populism and extreme right.

Ensuring we have the proper means to defend democracy is the core to ensure it will survive to the

undisclosed attacks it constantly suffers.

We know that strengthening democracy requires, like you just said, a proper legal and regulatory framework,

this meaning that is accountable for the citizens but also that is possible to deliver demands and goals that

citizens expect from political responsibles. We must be careful with an overload of check and balances that will

avoid us to move and block political work in a way that does not allow to deliver answers to the real problems of

the citizens.

Do never forget we are in the ‘blink’ society, meaning that this new era demands everything in a ‘blink’.

On the other hand, a proper balance of check and balances provides trust, as well as ensures that more

citizens have the will to participate.

Trust in representative democracy

Is essential because direct democracy will always distort the final equality goal. The distortion of information

in between them it will make it impossible.

For that, permanent contact with all individual citizens, formal traditional groups of representations (unions,

ngo, etc) but also informal groups with fringe structure but that provides a momentaneous response to citizens

needs, need to be considered and ensured.

Democracy uses media and internet to spread information to be in contact with those citizens.

But, like you previously said, malignant actors use social media and AI and digital tools to distort and provoke.

It’s urgent that the accountability of those means and a proper and strick regulatory framework for those

working those channels and their global action is put in place. Without that we are being driven by algorithms that

feed itself with democratic means to attack and destroy democracy.

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Aspetos jurídicos e de direitos humanos da agressão da Federação Russa à Ucrânia (Doc. 16000) /O papel

das sanções no combate à guerra de agressão da Federação Russa à Ucrânia/ Contra o apagamento da

identidade cultural na guerra e na paz (Doc. 16003), a 26 de junho

O Deputado Paulo Moniz (PSD) participou no debate conjunto com a seguinte intervenção:

Thank you, Chair.

Dear colleagues,

My first words are for the three rapporteurs, and

to congratulate them.

Since the aggression and invasion of Ukraine

that began in 2014 and culminated in the full-scale

invasion and war in February 2022, the forced

Russification of the Ukrainian people has been

severely imposed.

The attack on the cultural identity, historical

heritage, and values and traditions, thoughts and

genuine expressions of the Ukrainian people have

suffered deliberate actions of erasure and

adulteration.

This intangible offensive, which also strongly affects the entire digital, historical and online environment and

media, leaves much deeper and more lasting marks than other scars.

We must condemn this barbarity and attack on the soul and essence of the Ukrainian people while demanding

its reparation, with all the costs involved and with international observation and monitoring mechanisms, and it

must continue for as long as necessary for complete reparation of the cultural and identity values attacked and

destroyed by Putin's regime.

The evil must not prevail. All together, we must ensure that.

Thank you.

Debate de urgência

Os desafios à democracia na Geórgia (Doc. 16018), a 27 de junho.

A Deputada Edite Estrela (PS),correlatora do relatório, iniciou o debate com a seguinte intervenção:

Thank you, Mr Chairman.

Good morning to you all.

Dear colleagues,

The Law on transparency of foreign influence,

also known as the Foreign Agent Law, is

incompatible with European standards of

democracy and human rights.

According to the opinion of the Venice

Commission, whose conclusions we fully

support, the law is fundamentally flawed. It

undermines freedom of expression and

association. It undermines political pluralism and democracy, and should therefore be repealed in its current form.

The manner in which the law was adopted, creating deep divisions within Georgian society and against the

recommendations and warnings of the international community, raises questions about the country's commitment

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to European standards and its willingness to honour its obligations to the Council of Europe.

In addition, questions remain as to why the authorities initiated this law in the first place. The law has nothing

to do with the financial transparency of civil society organisations and the media. Georgia already has a well-

developed network to ensure transparency in the funding of organisations, as well as comprehensive legislation

to regulate lobbying. Furthermore, it does not aim to prevent covert and harmful foreign interference, but allows

undue political control by the authorities over civil society and the media.

As rapporteurs, we therefore urge the authorities to repeal the law without further delay.

We also underline our concerns regarding the excessive and disproportionate use of force by the police and

the violent attacks and intimidation campaigns against demonstrators, civil society activists, journalists and

members of parliament. These attacks and acts of intimidation are insufficiently investigated and condemned by

the authorities, which could lead to a climate of impunity for such acts.

However, the adoption of the law is not the only sign that the country is backsliding with regard to its obligations

in terms of democracy and the rule of law. On the contrary, it seems to have been the result of a series of worrying

developments, from the stalling of reforms aimed at guaranteeing the independence of the judiciary, to non-

consensual amendments to the electoral code, to the introduction of a draft law on family values, which seems

incompatible with widely accepted human rights standards, notably the European Convention on Human Rights.

This negative trend should be reversed.

Not so long ago, Georgia was often held up as an example in the region for its ability to carry out reforms and

its willingness to engage in open and constructive dialogue with the international community. Developments

concerning the law on transparency in matters of foreign influence have changed this perception.

Even so, we are convinced of Georgia's ability to overcome the challenges it faces, and of its people's clear

commitment to democracy and European integration.

For our part, we reiterate our commitment to co-operation and constructive dialogue.

Many thanks to you all.

O Relatório foi aprovado com 66 votos a favor, quatro votos contra e cinco abstenções, dando origem à

Resolução 2561 (2024).

No dia 28 de junho teve lugar um debate do Relatório da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e do

Desenvolvimento Sustentável sobre «Salvaguardar os direitos humanos para as gerações futuras» (Doc. 15946)

do Relator Pedro Cegonho (Portugal, SOC), o qual foi apresentado pelo Presidente da Comissão dos Assuntos

Sociais, da Saúde e do Desenvolvimento Sustentável, Deputado Simon Moutquin (Bélgica, SOC), em nome do

antigo Deputado Pedro Cegonho.

De referir ainda:

Eleição do Secretário-Geral do Conselho da Europa –teve lugar no dia 25 de junho, de manhã, a primeira

volta da eleição para o cargo de Secretário-Geral do Conselho da Europa, com os seguintes candidatos: Didier

Reynders (Bélgica); Indrek Saar (Estónia); Alain Berset (Suíça) com os seguintes resultados:

Alain Berset, Suíça – 92;

Indrek Saar, Estónia – 78;

Didier Reynders, Bélgica – 70.

Dado que não foi atingida a maioria absoluta (120 votos), foi realizada uma segunda volta com os três

candidatos, no mesmo dia. Na segunda volta foi eleito o candidato que obtiver a maioria simples.

Resultados da segunda volta:

Alain Berset, Suíça – 114

Indrek Saar, Estónia – 85

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Didier Reynders, Bélgica – 46

Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente, pelo

Deputado Ian Liddell-Grainger (Reino Unido, EC/DA), (Doc. 16007), a 28 de junho. Este Relatório analisa os

trabalhos e as decisões dos órgãos subsidiários da Assembleia desde a última Sessão. Alguns dos pontos

focados no presente Relatório foram a aprovação dos termos de referência da Rede de Observadores Eleitorais

da Assembleia Parlamentar, as listas de candidatos a juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos,

apresentadas por Andorra, Áustria, Finlândia e Sérvia, o Prémio para os Direitos Humanos Václav Havel 2024

e a observação das eleições parlamentares na Geórgia (26 de outubro de 2024).

Eleição de juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), em representação da Áustria, da

Finlândia e da Sérvia, no dia 26 de junho. O Juiz András Jakab (Áustria), o Juiz Juha Lavapuro (Finlândia) e o

Juiz Mateja Durović (Sérvia) foram eleitos por maioria absoluta dos votos expressos. Os respetivos mandatos

de nove anos terão início a 1 de novembro de 2024. Os juízes do TEDH são eleitos pela Assembleia Parlamentar,

a partir de uma lista de três candidatos de cada Estado que ratificou a Convenção Europeia dos Direitos

Humanos.

Women@PACE

No dia 24 de junho, o Presidente da APCE, Theodoros Rousopoulos, e a Secretária-Geral do Conselho da

Europa, Marija Pejčinović Burić, inauguraram a exposição «75 mulheres em 75 anos de história do Conselho da

Europa» juntamente com o Embaixador do Reino Unido, Sandy Moss, e a Embaixadora da UE, Vesna Batistić

Kos. Nos seus discursos, salientaram a evolução registada desde a criação do Conselho da Europa, quando

quase não se viam mulheres nas fotografias, apesar de terem sido sempre uma parte essencial da APCE. Esta

exposição visou homenagear as várias mulheres, muitas vezes desconhecidas, que fizeram parte do Conselho

da Europa desde a sua criação.

Entre outras mulheres que marcaram a história do Conselho da Europa, o trabalho da Deputada Edite Estrela

foi reconhecido nesta exposição.

Comissões, subcomissões e redes parlamentares

Os membros da Delegação participaram nas seguintes reuniões das respetivas comissões e subcomissões:

Comissão de Assuntos Políticos e Democracia – Deputada Edite Estrela (PS) e o Deputado Paulo Moniz

(PSD), nos dias 25 a 27 de junho.

A Comissão procedeu a uma troca de pontos de vista com Volha Aleinik, Secretária Internacional da

Democracia Cristã da Bielorrússia, Anatol Liabedzka, Conselheiro de Sviatlana Tsikhanouskaya para a reforma

constitucional e a cooperação parlamentar, Partido Civil Unido, e Vadzim Saranchukou, Presidente em exercício

do Partido da Frente Popular da Bielorrússia, sobre a situação na Bielorrússia.

Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável – Deputada Edite Estrela (PS)e a

Deputada Jamila Madeira (PS),nos dias 25 e 27 de junho.

A Comissão realizou uma troca de pontos de vista com os jovens embaixadores da resiliência alimentar

liderados pela associação MakeSense, no âmbito do Relatório «Garantir uma alimentação segura, saudável e

sustentável para todos», de que é relator o Deputado Simon Moutquin, Bélgica (SOC).

Comissão de Migrações, Refugiados e Deslocados Internos – Deputado Paulo Pisco (PS), nos dias 25 e 27

de junho.

O Deputado Paulo Pisco propôs um esboço do relatório, em elaboração, sobre «Salvar vidas de migrantes

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no Mediterrâneo e respeitar os seus direitos humanos», no qual apresentou a estrutura do mesmo. Revelou

ainda que a troca de pontos de vista com as partes interessadas e os peritos relevantes contribuirá para a

preparação do relatório, permitindo sugerir recomendações pertinentes para uma futura resolução que se

concentre principalmente na proteção da vida dos migrantes no mar. Referiu ainda que recolherá dados de

diversas fontes, procurando assegurar que o ónus da responsabilidade não recai apenas sobre determinados

Estados-Membros, em particular os que possuem territórios costeiros. A Comissão de Migrações, Refugiados e

Deslocados Internos aprovou uma visita de estudo no âmbito da preparação do relatório e procedeu a uma troca

de pontos de vista com Christian Mommers, Conselheiro do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho

da Europa.

Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media – Deputada Edite Estrela (PS) e o Deputado Paulo Moniz

(PSD), nos dias 25, 26 e 27 de junho.

A Comissão ouviu uma declaração de Mogens Jensen (Dinamarca, SOC) – relator do Relatório sobre a

governação e a ética no desporto – sobre uma consulta aos membros da APCE sobre a criação de uma Aliança

Parlamentar.

Reunião conjunta da Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media e da Comissão de Assuntos Sociais,

Saúde e Desenvolvimento Sustentável, no dia 25 de junho.

Teve lugar uma audição sobre o tema «Combater a dependência das apostas desportivas», com a

participação de Sylvie Andreau, jornalista (França), Jann Schumacher, Presidente do Grupo de Peritos sobre as

dependências em linha do Grupo Pompidou (Suíça), Jean-Yves Lourgouilloux, Presidente da Rede de

Magistrados/Procuradores responsáveis pelo Desporto (MARS), Conselho da Europa, Dimitrios Davakis,

Federação Helénica de Futebol (HFF), Conselho Jurídico/Perito em Integridade (Grécia) e Ioannis Simosis,

Atleta (Grécia).

Comissão da Igualdade e da Não Discriminação – Deputada Edite Estrela (PS) e a Deputada Jamila Madeira

(PS), nos dias 25 e 27 de junho.

Os membros da Comissão ouviram uma apresentação da relatora: Béatrice Fresko-Rolfo, Mónaco (ALDE)

sobre o Relatório: Prevenir e combater a violência e a discriminação contra as mulheres LBQ na Europa.

Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Suivi

/ Monitoring) – Deputada Edite Estrela (PS), nos dias 24, 25 e 26 de junho.

Na reunião de 24 de junho, no âmbito do Relatório sobre «O cumprimento das obrigações e dos

compromissos assumidos pela Geórgia» os membros da Comissão realizaram uma troca de pontos de vista

com os correlatores, a Deputada Edite Estrela (Portugal, SOC) e o Deputado Claude Kern (França, ALDE). Na

reunião de 25 de junho, os membros da Comissão analisaram o projeto de relatório e aprovaram, por

unanimidade, o projeto de resolução. Na reunião de dia 26 de junho, os membros da comissão tomaram posição

sobre as cinco propostas de alterações apresentadas ao projeto de resolução.

Grupos Políticos

Os vários membros da Delegação participaram nas reuniões dos diversos Grupos Políticos da Assembleia

Parlamentar, nos dias 24 e 26 de junho.

Encontros

No dia 24 de junho, o Deputado Paulo Pisco teve um encontro com os candidatos ao cargo de Secretário-

Geral do Conselho da Europa, Alain Berset (Suíça) Didier Reynders (Bélgica) e Indrek Saar (Lituânia), que

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apresentaram as motivações das suas candidaturas e as prioridades dos seus programas.

No dia 25 de junho, a Deputada Edite Estrela teve um encontro com o Presidente do Grupo SOC, Frank

Schwabe, com a Embaixadora da Geórgia junto do Conselho da Europa, Tamar Taliashvilie, e com o Chefe do

Gabinete da Fundação Fridrich Ebert na Geórgia, Sr. Marcel Röthig. No mesmo dia, teve uma reunião com a

Embaixadora da Geórgia junto do Conselho da Europa, Tamar Taliashvili, com o Chefe da delegação da Geórgia

à APCE, Givi Mikanadze, com Claude Kern (correlator) e com Bas Klein (Comissão de Monitoring).

Reunião de Secretários das Delegações Nacionais

A reunião com a Secretária-Geral da APCE, Despina Chatzivassiliou-Tsovilis, que habitualmente antecede a

Sessão Plenária, teve lugar no dia 24 de junho, destacando-se da Ordem de Trabalhos os seguintes pontos:

➢ Apresentação do projeto de ordem de trabalhos da 3.ª Parte da Sessão Plenária de 2024 (procedimentos

a adotar durante a Sessão Plenária: sistema de votação, eleições, temas em debate, oradores, tempos

de intervenção, inscrições online, etc.);

➢ Atividades de cooperação 2024 (atualização);

➢ Próximas reuniões da Comissão Permanente:

➢ Luxemburgo, Luxemburgo, 29 de novembro de 2024.

➢ Próxima Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu:

➢ Estrasburgo, 20 e 21 de março de 2025.

A próxima reunião terá lugar no dia 29 de setembro, em Estrasburgo, no dia do início da 4.ª Parte da Sessão

Plenária de 2024.

Ao longo da semana, a signatária teve também diversos encontros de trabalho, com membros do

secretariado de diversas comissões e com secretários de algumas delegações nacionais.

Realça-se ainda o excelente apoio da Missão Permanente junto do Conselho da Europa, nomeadamente do

Representante Permanente, Embaixador Gilberto Jerónimo, e dos seus colaboradores.

Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2024.

A Assessora Parlamentar, Josefina Gomes.

ANEXOS

Anexo 1 – Ordem de trabalhos da Sessão Plenária

Anexo 2 – Documentos adotados durante a Sessão Plenária

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Doc. 1599026 June 2024

Third part of the 2024 Ordinary Session (24-28 June 2024)

Agenda1

1. Adopted by the Assembly on 24 June 2024.

https://pace.coe.int

Anexo 1

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AbbreviationsBur: Bureau of the AssemblyPer: Standing CommitteePol: Committee on Political Affairs and DemocracyJur: Committee on Legal Affairs and Human RightsSoc: Committee on Social Affairs, Health and Sustainable DevelopmentMig: Committee on Migration, Refugees and Displaced PersonsCult: Committee on Culture, Science, Education and MediaEga: Committee on Equality and Non-DiscriminationMon: Committee on the Honouring of Obligations and Commitments by Member States of the Council of Europe (Monitoring Committee)Pro: Committee on Rules of Procedure, Immunities and Institutional AffairsCdh: Committee on the Election of Judges to the European Court of Human Rights

SOC: Socialists, Democrats and Greens GroupEPP/CD: Group of the European People's PartyEC/DA: European Conservatives Group and Democratic AllianceALDE: Alliance of Liberals and Democrats for EuropeUEL: Group of the Unified European LeftNR: Members not belonging to a political group

Symbols0 Presentation, statement¹ Deadline for tabling documents4 Lists (speakers, questions)% Votes

Meetings outside the Chamber

Joint CommitteeWednesday: 15:30-16:30

Bureau of the AssemblyMonday: 08:00-09:30Friday: 08:30-10:00

CommitteesMonday: 14:00-15:30Tuesday: 08:30-10:00Tuesday: 14:00-15:30Wednesday: 14:00-15:30Thursday: 08:30-10:00Thursday: 14:00-15:30

Political groupsMonday: 09:30-11:30Monday: 17:30-19:30Tuesday: 13:00-14:00Wednesday: 08:30-10:00

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Monday 24 June 2024

Sitting No. 15 (11:30-13:00)

1. Opening of the part-session1.1. Statement by the President

1.2. Examination of credentials0 List of delegations:

o (Doc. 16012)

1.3. Changes in the membership of committees (Commissions (2024) 06)

1.4. Requests for debate:1.4.1. Urgent procedure debate: "Challenges to democracy in Georgia"

1.4.2. Current affairs debate: "Can the Council of Europe step up its efforts to counter threats to the freedom of expression?"

1.4.3. Urgent procedure debate: "The urgent need to end the humanitarian disaster and the violations of international law in Rafah"

1.4.4. Current affairs debate: "War in Gaza: ensuring the release of the hostages, the implementation of an immediate ceasefire and the provision of humanitarian aid"

1.5. Adoption of the agenda

1.6. Approval of the minutes of the Standing Committee (Vilnius, 24 May 2024) (AS/Per(2024)PV02)

2. Ceremony2.1. Ceremony marking the 75th anniversary of the Council of Europe0 Statement by:

o Mr Wolfgang SOBOTKA, President of the National Council of Austria

3. Debate3.1. Progress report of the Bureau and the Standing Committee

0 Presentation by:o Mr Ian LIDDELL-GRAINGER (United Kingdom, EC/DA), Rapporteur AS/Bur (Doc. 16007,Doc. 16007 Add. 1, Doc. 16007 Add. 2)

3.2. Observation of the presidential and parliamentary elections in North Macedonia (24 April and 8 May 2024)0 Presentation by:

o Mr Alfred HEER (Switzerland, ALDE), Rapporteur AS/Bur (Doc. 16013)4 List of speakers (deadline for registration: Monday 24 June, 10:00)

4. Prize Award Ceremony (12:30-13:00)4.1. Vigdís Prize for Women's Empowerment2

0 Statements by:o His excellency Mr Guðni Thorlacius JÒHANNESSON, President of Icelando Mr Guðmundur Ingi GUÐBRANDSSON, Minister of Social Affairs and Labour Market of Iceland

2. See separate programme, AS/Inf(2024)07.

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Sitting No. 16 (15:30-17:30)

5. Address (15:30-16:00)5.1. Ms Marija PEJČINOVIĆ BURIĆ, Secretary General of the Council of Europe

6. Debate (continued)6.1. Progress report of the Bureau and the Standing Committee (continued)

0 Presentation by:o Mr Ian LIDDELL-GRAINGER (United Kingdom, EC/DA), Rapporteur AS/Bur (Doc. 16007,Doc. 16007 Add. 1, Doc. 16007 Add. 2)

6.2. Observation of the presidential and parliamentary elections in North Macedonia (24 April and 8 May 2024) (continued)0 Presentation by:

o Mr Alfred HEER (Switzerland, ALDE), Rapporteur AS/Bur (Doc. 16013)4 List of speakers (deadline for registration: Monday 24 June, 10:00)

7. Debate7.1. Modification of various provisions of the Assembly’s Rules of Procedure

0 Presentation by:o Ms Ingjerd Schie SCHOU (Norway, EPP/CD), Rapporteur AS/Pro (Doc. 15996)

4 List of speakers (deadline for registration: Monday 24 June, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Monday 24 June, 11:00)% Vote on a draft resolution (Doc. 15996)

18 DE DEZEMBRO DE 2024_____________________________________________________________________________________________________________

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Tuesday 25 June 2024

Sitting No. 17 (10:00-13:00)

8. Election (10:05-12:05)8.1. Secretary General of the Council of Europe

0 List:o (Doc. 15968)

9. Joint debate9.1. Strengthening democracy through participatory and deliberative processes

0 Presentation by:o Mr George PAPANDREOU (Greece, SOC), Rapporteur AS/Pol (Doc. 16001)

9.2. Strengthening a youth perspective in the work of the Parliamentary Assembly0 Presentation by:

o Mr Anastasios CHATZIVASILEIOU (Greece, EPP/CD), Rapporteur AS/Pol (Doc. 15871)o Ms Yevheniia KRAVCHUK (Ukraine, ALDE), Rapporteur for opinion AS/Cult (Doc. 15872)

0 Statement by:o Ms Marharyta VORYKHAVA, vice-chair of the Advisory Council on Youth

4 List of speakers (deadline for registration: Monday 24 June, 16:30)¹ Amendments (deadline for tabling: Monday 24 June, 16:00)% Vote on a draft resolution (Doc. 16001)% Vote on a draft resolution (Doc. 15871)

10. Address (12:00-13:00)10.1. Communication from the Committee of Ministers

0 Presentation by:o Mr Gabrielius LANDSBERGIS, Minister of Foreign Affairs of Lithuania and President of theCommittee of Ministers

4 Questions (deadline for registration: Monday 24 June, 16:30)

Sitting No. 18 (15:30-19:30)

11. Election (2nd round) (16:00-18:00)11.1. Secretary General of the Council of Europe

12. Address (15:30-16:30)12.1. Mr Volker TÜRK, United Nations High Commissioner for human rights4 Questions (deadline for registration: Tuesday 25 June, 12:00)

13. Debate13.1. Protecting women human rights defenders in Europe

0 Presentation by:o Ms Petra BAYR (Austria, SOC), Rapporteur AS/Ega (Doc. 15993)

4 List of speakers (deadline for registration: Tuesday 25 June, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Monday 24 June, 16:00)% Vote on a draft resolution (Doc. 15993)

II SÉRIE-D — NÚMERO 16_____________________________________________________________________________________________________________

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14. Debate14.1. Ensuring human rights-compliant asylum procedures

0 Presentation by:o Ms Stephanie KRISPER (Austria, ALDE), Rapporteur AS/Mig (Doc. 15997)

4 List of speakers (deadline for registration: Tuesday 25 June, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Monday 24 June, 16:00)% Vote on a draft resolution (Doc. 15997)

18 DE DEZEMBRO DE 2024_____________________________________________________________________________________________________________

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Wednesday 26 June 2024

Sitting No. 19 (10:00-13:00)

15. Elections (10:05-12:05)15.1. Judges to the European Court of Human Rights

0 Lists of candidates:o Austria (Doc. 16007 Add. 2, Doc. 15988)o Finland (Doc. 16007 Add. 2, Doc. 15991)o Serbia (Doc. 16007 Add. 2, Doc. 15985)

16. Joint debate16.1. Legal and human rights aspects of the Russian Federation’s aggression against Ukraine

0 Presentation by:o Mr Davor Ivo STIER (Croatia, EPP/CD), Rapporteur AS/Jur (Doc. 15998)

16.2. The role of sanctions in countering the Russian Federation’s war of aggression against Ukraine0 Presentation by:

o Ms Yelyzaveta YASKO (Ukraine, EPP/CD), Rapporteur AS/Pol (Doc. 16000)

16.3. Countering the erasure of cultural identity in war and peace0 Presentation by:

o Ms Yevheniia KRAVCHUK (Ukraine, ALDE), Rapporteur AS/Cult (Doc. 16003)0 Statement by:

o Mr Michael O'FLAHERTY, Commissioner for Human Rights of the Council of Europe4 List of speakers (deadline for registration: Tuesday 25 June, 19:00)

Sitting No. 20 (16:30-20:00)

17. Joint debate (continued)17.1. Legal and human rights aspects of the Russian Federation’s aggression against Ukraine

0 Presentation by:o Mr Davor Ivo STIER (Croatia, EPP/CD), Rapporteur AS/Jur (Doc. 15998)

17.2. The role of sanctions in countering the Russian Federation’s war of aggression against Ukraine0 Presentation by:

o Ms Yelyzaveta YASKO (Ukraine, EPP/CD), Rapporteur AS/Pol (Doc. 16000)

17.3. Countering the erasure of cultural identity in war and peace0 Presentation by:

o Ms Yevheniia KRAVCHUK (Ukraine, ALDE), Rapporteur AS/Cult (Doc. 16003)4 List of speakers (deadline for registration: Tuesday 25 June, 19:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Tuesday 25 June, 16:00)% Votes on a draft resolution and a draft recommendation (Doc. 15998)% Vote on a draft resolution (Doc. 16000)% Votes on a draft resolution and a draft recommendation (Doc. 16003)

II SÉRIE-D — NÚMERO 16_____________________________________________________________________________________________________________

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18. Debate18.1. Reparation and reconciliation processes to overcome past conflicts and build a common

peaceful future – the question of just and equal redress0 Presentation by:

o Lord Richard KEEN (United Kingdom, EC/DA), Rapporteur AS/Jur (Doc. 15933)o Mr George LOUCAIDES (Cyprus, UEL), Rapporteur for opinion AS/Pol (Doc. 16019)

4 List of speakers (deadline for registration: Wednesday 26 June, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Tuesday 25 June, 16:00)% Votes on a draft resolution and a draft recommendation (Doc. 15933)

19. Debate19.1. The honouring of obligations and commitments by Armenia

0 Presentation by:o Mr Kimmo KILJUNEN (Finland, SOC), Co-Rapporteur AS/Mon (Doc. 15994)o Ms Boriana ÅBERG (Sweden, EPP/CD), Co-Rapporteur AS/Mon (Doc. 15994)

4 List of speakers (deadline for registration: Wednesday 26 June, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Tuesday 25 June, 16:00)% Vote on a draft resolution (Doc. 15994)

18 DE DEZEMBRO DE 2024_____________________________________________________________________________________________________________

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Thursday 27 June 2024

Sitting No. 21 (10:00-13:00)

20. Debate under urgent procedure20.1. Challenges to democracy in Georgia

0 Presentation by:o Mr Claude KERN (France, ALDE), Co-Rapporteur AS/Mon (Doc. 16018)o Ms Edite ESTRELA (Portugal, SOC), Co-Rapporteur AS/Mon (Doc. 16018)

4 List of speakers (deadline for registration: Wednesday 26 June, 19:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Wednesday 26 June, 10:30)% Vote on a draft resolution (Doc. 16018)

21. Debate21.1. An urgent call to Europe and its partners: envisioning immediate and long-term policy

solutions in support of the displaced people of Ukraine0 Presentation by:

o Ms Lise SELNES (Norway, SOC), Rapporteur AS/Mig (Doc. 16002)4 List of speakers (deadline for registration: Wednesday 26 June, 19:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Wednesday 26 June, 10:30)% Vote on a draft resolution (Doc. 16002)

Sitting No. 22 (15:30-20:00)

22. Debate22.1. Call for Varosha’s return to its lawful inhabitants

0 Presentation by:o Mr Piero FASSINO (Italy, SOC), Rapporteur AS/Pol (Doc. 16004)

4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 27 June, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Wednesday 26 June, 16:00)% Vote on a draft resolution (Doc. 16004)

23. Debate23.1. Post-conflict time: defusing ticking time bombs for a safe return of displaced populations

0 Presentation by:o Mr Domagoj HAJDUKOVIĆ (Croatia), Rapporteur AS/Mig (Doc. 15995)

4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 27 June, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Wednesday 26 June, 16:00)% Vote on a draft resolution (Doc. 15995)

24. Current affairs debate24.1. War in Gaza: ensuring the release of the hostages, the implementation of an immediate

ceasefire and the provision of humanitarian aid4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 27 June, 12:00)

25. Current affairs debate25.1. Can the Council of Europe step up its efforts to counter threats to the freedom of

expression?4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 27 June, 12:00)

II SÉRIE-D — NÚMERO 16_____________________________________________________________________________________________________________

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Friday 28 June 2024

Sitting No. 23 (10:00-13:00)

26. Debate26.1. Safeguarding human rights for future generations

0 Presentation by:o Mr Pedro CEGONHO (Portugal, SOC), Rapporteur AS/Soc (Doc. 15999)o Ms Gala VELDHOEN (Netherlands, SOC), Rapporteur for opinion AS/Jur (Doc. 16016)

4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 27 June, 19:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Thursday 27 June, 10:30)% Vote on a draft resolution (Doc. 15999)

27. Progress report (continued)27.1. Progress report of the Bureau and the Standing Committee (continued)

0 Addendum:o (Doc. 16007 Add. 3)

28. Closure of the part-session

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2024 ORDINARY SESSION

Third part

24 – 28 June 2024

TEXTS ADOPTED

BY THE ASSEMBLY

Provisional versions

Anexo 2

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Table of contents

Recommendations

Recommendation 2279 (2024) Legal and human rights aspects of the Russian Federation’s aggression against Ukraine (Doc. 15998)

Recommendation 2280 (2024) Countering the erasure of cultural identity in war and peace (Doc. 16003)

Recommendation 2281 (2024) Reparation and reconciliation processes to overcome past conflicts and build a common peaceful future – the question of just and equal redress (Doc. 15933)

Resolutions