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Quarta-feira, 12 de março de 2025 II Série-D — Número 19
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório da participação da Assembleia da República na 16.ª Reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) sobre a Europol, que decorreu em Varsóvia nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2025.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA 16.ª REUNIÃO DO GRUPO
ESPECIALIZADO DE CONTROLO PARLAMENTAR CONJUNTO (GCPC) SOBRE A EUROPOL, QUE
DECORREU EM VARSÓVIA NOS DIAS 23 E 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Da agenda da reunião constavam os seguintes pontos:
DOMINGO, 23 DE FEVEREIRO DE 2025
13h00 – 19h30 Receção das delegações
15h00 – 16h00 Visita ao Castelo Real de Varsóvia
18h15 – 19h15 Reunião da troika
20h00 – 22h00 Jantar de receção
SEGUNDA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Sessão de abertura (8h30 – 9h00)
Malgorzata Kidawa-Blońska, Presidente do Senado da República da Polónia, abriu a sessão e deu as
boas-vindas aos presentes. Recordou a Europa em que nasceu, com fronteiras rígidas, e saudou a liberdade
para poder viajar e viver por toda a Europa. Notou, porém, que os agentes criminosos se aproveitavam dessa
mesma liberdade para desenvolver as suas atividades ilícitas, recorrendo à mais alta tecnologia e tornando-se
cada vez mais eficazes. Referiu que a segurança era uma das prioridades da presidência polaca, em linha
com as da nova Comissão Europeia, afirmando ser necessário voltar a atenção para a segurança externa e a
proteção de fronteiras, bem como para a promoção da segurança interna, sempre em linha com os valores
europeus. Apontou que a função dos presentes, como parlamentares, era a de garantir a segurança de todos
os cidadãos em todas as suas dimensões e proteger a liberdade, que era fundação da integração e do
sucesso económico europeu. Constatou que o sucesso dos terroristas e agentes criminosos tinha como
consequência a retirada de liberdades, notando que os cidadãos pagavam o combate ao crime com a sua
privacidade e a necessidade de adotar complexos sistemas de segurança. Frisou que, no combate ao polvo da
criminalidade, era necessário lembrar sempre o equilíbrio entre segurança e liberdade, sendo tarefa do GCPC
garantir que a restrição da liberdade ocorria apenas quando necessária. Salientou que, além de atuar de forma
efetiva no combate ao crime, se impunha à Europol que atuasse com responsabilidade relativamente aos
direitos fundamentais dos cidadãos. Apelou à cooperação construtiva e ao diálogo aberto, desejando
discussões frutíferas e inspiradoras.
Delegação:
– Deputada Cláudia Santos (PS) – Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
– Deputado Paulo Moniz (PSD) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus
– Deputado Fabian Figueiredo (BE) – Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
– Deputado Rui Tavares (L) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus
A assessoria foi prestada por Ana Cláudia Cruz, Assessora da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias, e Bruno Dias Pinheiro, Representante da Assembleia da República junto
das instituições da União Europeia.
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De seguida,Kazimierz M. Ujazdowski, Copresidente do GCPC da Europol e Chefe da Delegação do
Senado da República da Polónia ao GCPC, endereçou os seus cumprimentos, referindo que estavam
representados 33 Estados-Membros e transmitindo algumas indicações práticas sobre a participação na
reunião. Teceu algumas considerações sobre o papel da Europol, designadamente quanto ao reforço do seu
mandato em face do aumento dos desafios à segurança, às alterações institucionais e à necessidade de
planeamento operacional em conjunto com as autoridades policiais dos Estados Membros. Referiu que, a 15
de março, a Europol apresentaria o novo relatório anual sobre a avaliação de ameaças – SOCTA –, que seria
a base para a estratégia europeia, afirmando que à medida que as ameaças aumentavam era necessário ser-
se proativo, apostando na antecipação e prevenção. Enquadrou os temas em debate, frisando a importância
da cooperação e desejando que a reunião permitisse aprofundar conhecimentos sobre as ameaças à
segurança europeia e encontrar instrumentos de combate eficaz do crime, salientando a importância do
escrutínio parlamentar.
Konrad Frysztak, Copresidente do GCPC da Europol e Chefe da Delegação da Câmara Baixa da
República da Polónia ao GCPC, notou que as reuniões do GCPC eram já um marco nas presidências do
Conselho Europeu, aludindo à missão da Europol enquanto agência europeia especializada em apoiar os
Estados-Membros na prevenção e combate ao crime. Mencionou os desafios emergentes à segurança, que
atravessavam fronteiras e comprometiam a ordem europeia, constatando que o modus operandi das redes
criminosas estava em permanente evolução, implicando uma ação cada vez mais concertada das autoridades
policiais. Recordou o papel dos Parlamentos enquanto guardiões das instituições democráticas e zeladores
pelo respeito dos direitos e liberdades dos cidadãos no contexto das investigações criminais. Enquadrou
brevemente as sessões temáticas previstas e apresentou votos de uma discussão profícua e com resultados
tangíveis, no sentido de criar uma Europa livre e segura.
Caterina Chinnici, Copresidente do GCPC da Europol e membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da
Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, apresentou os seus cumprimentos,
expressando a honra em estar presente, em substituição do Presidente da LIBE, Javier Zarzalejos.
Pronunciou-se brevemente sobre as ameaças à segurança europeia, sublinhando a ideia do crime sem
fronteiras, dando os exemplos das várias modalidades de tráfico – de pessoas, de drogas e de armas – e
mencionando os seus impactos sobre as economias, dada a infiltração de esquemas criminosos. Apontou a
necessidade de delinear uma estratégia para abordar esses problemas e desafios, bem como empreender
ação legislativa, recordando a tarefa parlamentar de escrutínio sobre a performance da Europol no
desenvolvimento das suas atribuições, mormente no impacto sobre as pessoas e os seus direitos e liberdades.
Kazimierz M. Ujazdowski retomou a palavra, reportando os resultados da reunião da Troika e das
respostas às perguntas escritas à Europol, referindo que houvera resposta a seis das oito questões colocadas.
Procedeu, então, à apresentação da agenda, elencando os pontos previstos, a qual, submetida a votação, foi
adotada sem objeções.
Caterina Chinnicitransmitiu que Javier Zarzalejos participara na 14.ª reunião do Conselho de Direção da
Europol com os representantes do GCPC, em Budapeste, cujo relatório seria disponibilizado no IPEX, e que a
próxima teria lugar em Varsóvia, em 25 e 26 de julho.
Konrad Frysztak, por sua vez, apresentou o ponto de situação quanto ao estabelecimento do Fórum
Consultivo sobre Direitos Fundamentais, referindo que, desde a última reunião, foram recebidas 14
manifestações de interesse e disponibilizadas no IPEX, tendo a Troika apreciado as mesmas e proposto
retomar o tópico na reunião subsequente de novembro, dado não ter havido consenso, comprometendo-se a
informar os membros do GCPC por escrito sobre os detalhes do procedimento. Submetida a votação, a
proposta foi adotada sem objeções.
Discursos introdutórios
Tomasz Siemoniak, Ministro do Interior e da Administração da Polónia, relatou o trabalho desenvolvido no
contexto da presidência polaca do Conselho Europeu. Enfatizou a importância da dimensão parlamentar em
tudo quanto impactava a UE e a essência do grupo que escrutinava a Europol. Afirmou que a segurança era a
principal prioridade, recordando que se celebrava o terceiro aniversário do ataque da Rússia sobre a Ucrânia,
o qual gerara consequências sérias para a Ucrânia e restantes países europeus em termos de segurança
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interna e externa. Referiu que estavam a trabalhar muito proximamente com a Comissão Europeia,
mencionando várias reuniões, e enumerou três prioridades em termos de segurança interna: combate à
migração ilegal; proteção das pessoas e defesa nacional e luta contra o crime transfronteiriço organizado, em
concreto tráfico de drogas, de armas e de seres humanos. Afirmou como compromisso da presidência polaca
promover avanços nessas matérias. Notou que o crime internacional não se cingia a um país, o que implicava
cooperação internacional entre as forças policiais e os sistemas judiciários, confiando que a Europol era uma
instituição dotada para empreender as ações necessárias e reiterando que sem cooperação internacional
sólida seria difícil alcançar resultados tangíveis. Afirmou que a presidência polaca apoiava o reforço do
mandato das instituições europeias que lidavam com essas ameaças criminosas, quer da Europol, quer da
Frontex, e salientou a importância de se anteciparem ameaças, bem como de dar às pessoas ferramentas
para se protegerem. Desejou que os debates manifestassem apoio às instituições europeias, bem como
inspiração e orientação para o desenvolvimento das suas missões.
Magnus Brunner, Comissário Europeu para os Assuntos Internos e Migração, numa mensagem de vídeo,
comentou os feitos do GCPC sobre a Europol, que, de forma única, congregava membros dos Parlamentos
nacionais e do Parlamento Europeu. Manifestou o seu apreço pela ação da Europol, incluindo operações de
alto nível recentes. Mencionou as feridas decorrentes do ataque da Rússia à Ucrânia, que era sentido para lá
das suas fronteiras, comprometendo a segurança da UE. Notou que a nova realidade geopolítica era
composta por novas e crescentes ameaças à segurança interna da UE, afirmando que se impunha uma
mudança de abordagem no combate a essas ameaças e transmitindo que, em março, seria publicada uma
nova estratégia de segurança interna. Deu nota de que tal representaria alterações para a Europol, cujo
mandato de apoio aos Estados-Membros e papel como centro de informação criminal e de partilha de
conhecimento seria reforçado, nomeadamente atuando como principal comando operacional junto das
autoridades policiais nacionais competentes em investigações altamente técnicas que envolvessem perícia
digital e centralizando ações no caso de investigações transfronteiriças desafiantes. Referiu que se previa
duplicar os recursos humanos da Europol nos próximos anos, comprometendo-se a assegurar o orçamento
necessário para as alterações operacionais pugnadas. Salientou que o aumento da capacidade operacional da
Europol tinha de representar um aumento do escrutínio, sendo essa a única forma de garantir a transparência
e responsabilidade da Europol aos olhos dos cidadãos, sublinhando a importância de alcançar esse equilíbrio.
Atividades da Europol de novembro de 2024 a fevereiro de 2025 e resposta aos contributos escritos
das delegações (9h30 – 11h30)
Catherine De Bolle, Diretora Executiva da Europol, começou por informar que, na semana anterior, a
Europol tinha organizado uma conferência sobre os direitos fundamentais no coração da ação policial, com
mais cem participantes das autoridades policiais, da academia, de agências europeias e das instituições e do
setor privado, na qual se discutiu a centralidade dos direitos humanos no trabalho policial e as práticas
preventivas. Apresentou, de seguida, um ponto de situação em matéria estratégica e operacional da Europol,
nomeadamente sobre o documento de programação multianual, referindo que o essencial da estratégia da
Europol continuava a ser fornecer segurança em parceria. Mencionou a estratégia 2025+ e referiu que, na
reunião do Conselho de Direção, tinha havido avanços para adoção de uma estratégia de cooperação com
entidades privadas e que estavam a trabalhar em casos de análise operacional conjunta, as JOAC, e na
inovação para dar suporte a novas ferramentas de apoio operacional. Aludiu aos impactos da agenda europeia
de interoperabilidade e à implementação pela Europol dos Atos de Serviços Digitais, sinalizando que
aguardavam a adoção da adenda ao Regulamento da Europol, em 2025, relativamente ao auxílio à migração
ilegal, afirmando que o resultado dos procedimentos legislativos permitiria potenciar a resposta da Europol
juntamente com os Estados-Membros. Transmitiu que a Europol mantinha um diálogo construtivo com a
Autoridade de Proteção de Dados, dando nota de uma reunião realizada em janeiro, na qual se abordou o
tratamento e processamento de volumosos e complexos conjuntos de dados, referindo que dispunham de dez
modelos de machine learning essenciais para a obtenção de informação, cujos resultados eram sempre
validados por especialistas antes de serem utilizados pelas autoridades competentes a nível nacional. Indicou
que, atentos os desenvolvimentos tecnológicos e a necessidade crescente de processamento de informação
vasta e complexa, indagavam de que forma a Europol poderia processar dados na nuvem de forma adequada
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à luz da proteção de dados e da segurança. Aludiu às investigações promovidas pela Autoridade de Proteção
de Dados, dando nota de que cumpriram 87 % das suas recomendações. Quanto às relações externas, referiu
que continuavam a focar-se no bairro da UE, particularmente nas Balcãs Ocidentais e nos países da Parceria
Oriental, sendo o apoio à Ucrânia uma prioridade; que o Reino Unido era um parceiro primário; que tentavam
aumentar a cooperação com os países associados do Espaço Schengen; que a região MENA (países do
Médio Oriente e do Norte de África) era importante; que tinham desenvolvimentos com o Egipto e a Jordânia; e
que a América Latina era também uma região prioritária, referindo que assinariam um acordo com o Brasil em
breve, bem como com o Equador, e que se mantinham as negociações com o Peru. Sobre o trabalho
operacional, aludiu ao relatório sobre as redes criminosas, que revelava a existência de 821 redes, com mais
de 25 mil membros, e identificava o tráfico de drogas como crime mais proeminente da UE. Mencionou a
infiltração das estruturas legais, que se estimava em 86 %. Partilhou que se identifica uma tendência crescente
de recrutamento de menores para o crime grave e organizado, desde tráfico de drogas, a cibercrime e crime
financeiro. Transmitiu que o relatório SOCTA 2025 seria publicado em março. Referiu que, dado o contexto
crescente de eventos violentos, a Europol procurara estar na primeira linha de resposta aos Estados-Membros
afetados, lembrando o sucedido em Orebro e em Munique. Relatou que continuavam a monitorizar os
impactos dos acontecimentos no Médio Oriente no quadro da migração ilegal, explicando que tinham lançado
oficialmente o Europol DigiNex, uma rede de especialistas em migração ilegal no domínio digital. Mencionou,
quanto ao terrorismo, a publicação do TESAT, em setembro de 2024, e partilhou que, em dezembro de 2024,
coordenaram um dia de ação contra o discurso de ódio e o incitamento à violência que visava grupos étnicos.
Concluiu debruçando-se sobre o futuro da Europol – o reforço do mandato da Europol e uma maior supervisão
–, identificando cinco focos-chave: resposta às ameaças à segurança interna mais compreensiva; reforço do
papel como centro de excelência e conhecimento para os Estados-Membros; reforço das equipas operacionais
dedicadas às áreas de criminalidade que mais preocupam os Estados-Membros; desenvolvimento contínuo da
capacidade de inovação para fins de aplicação da lei; e reforço da postura institucional quanto à ciber-
resiliência e cibersegurança. Frisou que os pedidos de apoio operacional à Europol tinham aumentado
significativamente no último ano, no contexto geopolítico atual, notando que, numa década, o apoio
operacional tinha quadruplicado. Afirmou que a Europol apoiava a prioridade identificada pela Comissão
Europeia relativa à segurança, sendo para tal necessário munir-se de recursos adequados, sustentáveis e
estáveis. Agradeceu à Presidente Ursula von der Leyen por prever o aumento substancial dos recursos
humanos e financeiros no futuro e expressou gratidão ao Parlamento Europeu pelo seu apoio consistente,
bem como ao GCPC pelo escrutínio.
Ireneusz Sieńko, Presidente do Conselho de Administração da Europol, deu nota de que fora designado
em dezembro do ano anterior, pelo que apresentaria um sumário do relatório apresentado pelo seu
predecessor. Referiu que, desde novembro de 2024, o Conselho de Administração tinha realizado uma
reunião em dezembro de 2024 e outra em janeiro de 2025, tendo sido adotados os documentos multianual de
programação 2025-2027, agradecendo os contributos que pudessem ser apresentados e explicitando que a
ambição fora a transição da agência para o futuro enquadramento dentro da UE. Apontou os desafios sem
precedentes à segurança, decorrentes do contexto geopolítico extramente difícil e dos avanços tecnológicos.
Referiu que se procurava expandir a função da Europol como hub de informação criminal e que esta teria
acesso às bases de dados europeias, como a CIS, VIS, EES, ETS e EURODAC. Transmitiu que as
prioridades da Administração para o próximo ciclo estavam alinhadas com a estratégia da Europol 2025+,
sendo que um dos objetivos era garantir que a expansão operacional planeada era implementada de forma
eficiente e efetiva, cumprindo os requisitos legais aplicáveis. Sublinhou o foco na prevenção e combate ao
crime grave e organizado, nomeadamente o crime financeiro, a corrupção, o aumento da violência e a
infiltração da economia legal, e no estabelecimento de cooperação com entidades privadas. Partilhou que
tinha sido adotada uma proposta de orçamento para 2026, a qual tinha sido partilhada com a Comissão
Europeia e a Autoridade Europeia para Orçamental. Aludiu à cooperação com países terceiros, contando que
a informação seja obtida com respeito pelos direitos humanos, e organizações internacionais, bem como ao
alinhamento com as recomendações da Autoridade de Proteção de Dados. Quanto ao futuro da Europol,
reiterou o propósito de expansão operacional e capacidades analíticas, reforçando a coordenação e aumento
o papel na promoção da inovação e de novas tecnologias para efeitos de aplicação da lei. Reiterou que os
contributos do GCPC seriam muito úteis e levados em consideração na futura reunião do Conselho de
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Administração, a realizar em 25 e 26 de junho, para a qual convidava os Copresidentes do GCPC.
Aberto o período de debate, moderado por Caterina Chinnici, foram, sobretudo, suscitadas questões
relacionadas com a inteligência artificial e a proteção de dados; a cooperação com os Estados-Membros e o
aumento do apoio operacional; o pacote de combate à migração ilegal; os recursos humanos e financeiros; o
terrorismo; os movimentos de extrema-direita; a proteção de dados e a cooperação com a Frontex, às quais
Catherine de Bolle e Ireneusz Sieńko responderam individualmente.
Em resposta, Catherine de Bolle respondeu que, em 2020, tinha sido estabelecido o Centro Europeu para
o Crime Económico e Financeiro, referindo que este apoia inúmeras investigações dos Estados-Membros.
Afirmou que eram muito vocais quanto a lançar-se a par de cada investigação criminal uma investigação
financeira, considerando que se não fossem atrás do dinheiro dos criminosos nunca ganhariam a batalha.
Quanto às criptomoedas, explicou que tinham especialistas na Europol e que necessitavam de ferramentas
para os especialistas usarem e de os manter, o que era difícil, por serem poucos e muito requisitados pelo
setor privado. Manifestou a intenção de expandir os conhecimentos sobre criptomoedas junto dos Estados-
Membros, esperando que, no futuro, sejam os Estados-Membros a investir em especialistas. Quanto ao
branqueamento de capitais, mencionou o Tratado de assistência jurídica mútua (MLA), apontando a
importância da cooperação. Considerou que quando se falava de investigações de branqueamento de capitais
era necessário refletir sobre o facto de existir ainda uma diferença entre informação criminal e informação
financeira. Afirmou que informação SWIFT era a chave e que era necessário um TFTP instalado na UE, uma
vez que o acesso à informação SWIFT era limitado pelo programa de rastreamento de financiamento do
terrorismo dos EUA no momento.
Apresentação do Supervisor da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (11h30 – 12h45)
Wojciech Wiewiórowski, Supervisor da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), focou-se
nas iniciativas da Europol que reclamarão a atenção da Autoridade no ano subsequente, começando por aludir
à emergência de novos ambientes de processamento operacional conjunto. Invocou ao artigo 22.º-A do
Regulamento da Europol, recordando que essa previsão permitia aos Estados-Membros o acesso direto a
informação providenciada pela Europol para fins de análise operacional conjunta, o que, em retorno, implicava
o desenvolvimento de ambientes operacionais conjuntos entre as polícias nacionais e a Europol, o que
significava um controlo conjunto de dados pessoais. Sublinhou esta questão do controlo conjunto, notando que
políciais nacionais e a Europol definiam em conjunto os fins e os meios da análise operacional conjunta e
Interveio no debate o Sr. Deputado Rui Tavares (L), nos seguintes termos:
«Bom dia e uma saudação muito calorosa à Mesa e a todos os colegas da Polónia. Numa vida anterior, fui
parte do grupo que criou este corpo, por isso, é bom ver que algumas coisas funcionam ao nível europeu.
Contudo, noutras áreas, nas quais trabalhámos, sinto que o nosso trabalho está a ser desfeito. A esse nível,
penso, sobretudo, no combate ao branqueamento de capitais, que, com o advento das criptomoedas, se tornou
uma atividade muito mais fácil para criminosos e pessoas que querem esconder procedimentos criminosos.
Assim, a minha primeira pergunta respeita precisamente à criptomoeda. Não apenas aos novos tipos de
branqueamento de capitais que podem ocorrer, mas às fraudes à moda antiga que podem ocorrer quando se
lança uma criptomoeda, se espera que investidores ingénuos apliquem seu dinheiro e aí deposita-se após uma
fuga dos fundadores e os investidores perdem tudo. Isto é um crime transfronteiriço pela sua própria natureza,
pelo que gostava de saber quem toma a iniciativa de os investigar e de enviar, caso seja localizada a fonte,
para as autoridades nacionais exercerem a ação penal. Relativamente ainda ao branqueamento de capitais,
gostava de saber qual a interação entre a Europol e a SWIFT. Portanto, relativamente às transações
interbancárias tradicionais, se a Europol tem acesso e se troca informação sobre operações SWIFT com outras
jurisdições. Finalmente, só uma questão prática acerca das rápidas mudanças que enfrentamos: quais são os
recursos que acham que podem fazer falta nos próximos dois a cinco anos? Obrigado.»
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exerciam influência sobre o processamento de dados, pelo que partilhavam a obrigação de cumprimento dos
requisitos da proteção de dados. Notou que, ao iniciarem-se análises operacionais conjuntas no contexto da
investigação criminal, as preocupações da Europol e dos Estados-Membros tinham de estar claramente
definidas e acordados os respetivos termos de responsabilidade em matéria de proteção de dados.
Recomendou que a Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros que participem em futuras
análises operacionais conjuntas concluam os acordos previstos no artigo 86.º do Regulamento, os quais são
necessários para estabelecer as responsabilidades dos controladores conjuntos em termos de segurança da
informação, de fornecimento da informação aos titulares de dados, de cooperação e de resposta aos pedidos
de acesso dos titulares dos dados ou a quaisquer outros pedidos dos titulares dos dados para exercerem os
seus direitos. Notou que tal implicava ainda o reforço da coordenação e cooperação com as autoridades de
supervisão e o escrutínio do GCPC. Relativamente à atividade corrente da Europol, aludiu à inteligência
artificial, incluindo machine learning, notando a necessidade de cooperação próxima nestas matérias. Em
particular, mencionou o processamento de dados biométricos, nomeadamente a tecnologia de reconhecimento
facial, apontando que tais aplicações eram suscetíveis de interferir indevidamente com os direitos
fundamentais. Afirmou que regulamentar o reconhecimento fácil era fundamental para muitas autoridades de
proteção de dados. Mencionou o artigo 30.º do Regulamento e notou que cada subcategoria de dados
biométricos – como impressões digitais, reconhecimento facial – continha os seus próprios riscos. Explicou
que, no seguimento de uma consulta da Europol, tinha aplicado os critérios do Tribunal de Justiça num caso
recente, no sentido de a obtenção e processamento de dados biométricos ser permitida apenas quando
estritamente necessária e proporcional. Elencou uma série de prioridades estratégicas que iriam impactar o
trabalho de supervisão da Autoridade em relação à Europol a curto e médio prazo: pesquisa e investigação,
cooperação internacional e cooperação com países terceiros. Concluiu a sua exposição enfatizando que a
missão do Supervisor Europeu de Proteção de Dados era garantir que o tratamento de dados pessoais pela
Europol respeita os direitos fundamentais dos indivíduos, apoiando simultaneamente os esforços da agência
para combater o crime organizado e grave.
Jürgen Ebner, Diretor Adjunto de Governação da Europol, deu nota de que a Europol nos últimos anos se
tinha tornado significativamente mais importante em matéria de partilha de informação com outras instituições
europeias e, em particular, no apoio a atividades operacionais. Transmitiu que, nos últimos anos, receberam
3200 pedidos de titulares de dados e 13 queixas, das quais 4 foram consideradas justificada pela Autoridade,
e que lhes tinham sido dirigidas 280 recomendações, com uma taxa de implementação das mesmas de 87 %.
Referiu que tinham 25 funcionários dedicados à proteção de dados e que esta era uma das principais
prioridades da Administração, procurando promover uma relação de proximidade e de diálogo aberto com a
Autoridade, mas que existiam algumas divergências. Apontou a primeira delas relativamente à questão dos
controladores conjuntos, considerando que esse ainda não era o enquadramento no contexto das equipas de
análise operacional conjunta, as quais utilizavam a tecnologia SIENA, na base da necessidade e
proporcionalidade, afirmando que havia questões por dilucidar, nomeadamente enquanto houvesse opiniões
divergentes entre os Estados-Membros. A propósito da inteligência artificial, observou que era necessário
distinguir o tipo de ferramentas utilizadas, em função da sua natureza. Afirmou que seguiam sempre os
princípios da necessidade e proporcionalidade, mesmo antes das consultas, quando, por exemplo, recorriam a
soluções de análise de imagem e vídeo em casos de exploração sexual infantil online,como a IVAS, que fora
finalizada no final do ano anterior, referindo, a esse propósito, que estavam a trabalhar na avaliação de
conformidade que acompanha o ato sobre a IA. Quanto à pesquisa e inovação, referiu que tinham submetido
mais de 10 pedidos à Autoridade, notando que a cada seis meses evoluía a tecnologia e que, muitas vezes, as
respostas chegavam quase um ano depois, o que gerava dificuldades. Partilhou que na Conferência de
Proteção de Dados foi questionado sobre como melhorar a cooperação com a Autoridade e que essa era uma
das respostas: maior celeridade, dos dois lados, e menor complexidade. Sobre a cooperação internacional,
deu nota de que a transmissão de informação com países terceiros era excecional e que só tinha ocorrido
duas vezes, sendo que, em todo o caso, sempre teria de ser validada pelo encarregado de proteção de dados
e pelo encarregado de direitos fundamentais. Aludiu à necessidade de cautela no estabelecimento de
parcerias com entidades privadas, definindo-se com clareza em que condições, com respeito pela proteção de
dados e os direitos fundamentais, mas notou que esta era muitas vezes imprescindível, dando o exemplo do
US NECMEC no âmbito do combate aos materiais de exploração sexual de menores online.
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Seguiu-se um período de debate, no qual foram suscitadas questões relacionadas com as alterações
legislativas necessárias em matéria de proteção de dados; a pressão da Administração de Trump e de Putin; o
tratamento de grandes volumes de dados; a proteção dos cidadãos; a interoperabilidade; a sensibilidade do
tratamento de dados de menores; acordos com países terceiros; centros de dados e infraestruturas de
comunicações; conflitos de interesses de entidades privadas; os recursos usados pela Europol na proteção de
dados e o uso de ferramentas americanas, às quais Wiewiórowski e Ebnerresponderam individualmente.
Em resposta,Wojciech Wiewiórowski notou que a segurança dos recursos na UE estava compreendida
no âmbito de cooperação do GCPC, sendo a Europol a agência central a nível europeu, considerando serem
os parlamentares dos diferentes Estados-Membros que melhor poderiam pronunciar-se sobre como proteger
centros de dados na Europa, podendo a Europol partilhar os bons exemplos de uns e de outros.
12h45 – 13h00 Fotografia de família
13h00 – 14h30 Almoço
Sessão de Escrutínio I – Combate ao tráfico de drogas na Europa: desafios para a Europol e os
Estados-Membros (14h30 – 16h)
Andy Kraag,Diretor do Centro Europeu de Crime Sério e Organizado da Europol, apresentou o panorama
do tráfico de drogas, começando por exibir um vídeo curto que se tinha tornado viral nas redes sociais. Deu
nota de que o tráfico de drogas era o maior e mais largo mercado criminoso, movimentando mais de 30 biliões
de euros de receitas na Europa, e sendo o tráfico de cocaína e de drogas sintéticas a maior ameaça.
Assinalou que as rotas e os métodos estavam a mudar, que as redes criminosas estavam mais sofisticadas,
cada vez mais internacionais, mais ágeis, com lideranças fortes, que utilizavam tecnologia de ponta para
constantemente aprimorar processos químicos e promover a produção eficiente de drogas e facilitar as
operações de tráfico. Sinalizou que a produção provinha sobretudo da América Latina, mas que existiam
novas rotas a formar-se da América do Sul para a África Ocidental. Explicou que as redes criminosas tentam
fugir aos controlos portuários, nomeadamente utilizando semi-submersíveis e métodos como o drop-off, ou
seja, incorporando as drogas noutras mercadorias. Mencionou a existência de laboratórios que extraíam
cocaína de roupas. Referiu que a Europa representava um papel central na produção de drogas sintéticas,
estando em crescimento os laboratórios de produção, com cada vez mais capacidade de produção e de
inovação. Aludiu ao trabalho de proximidade com a Agência Europeia Antidrogas e referiu que a Europol
apoiava os Estados-Membros nas suas investigações e interligação de informações, de equipas de
investigação, dando nota de que, a partir de Haia, tinham a pretensão de ser um hub operacional. Transmitiu
que, em 2024, deram apoio a cerca de 350 operações e realizaram 150 dias de ação. Afirmou que os alvos
Interveio no debate o Sr. Deputado Paulo Moniz (PSD),nos seguintes termos:
«Caros colegas, hoje é o terceiro aniversário da invasão russa sobre a Ucrânia e eu gostava de trazer
uma questão sobre segurança física dos centros de dados e infraestruturas de comunicações. Isto é algo
sobre o qual precisamos de ter consciência, não apenas pelo cibercrime à distância, mas também in loco.
Isto é algo muito, muito difícil de controlar e sobre o qual estabelecer protocolos. Gostava de recordar que
hoje a guerra, a guerra digital, é entre Estados e que estamos a necessitar da Convenção Digital de
Genebra. Não temos nenhuma regra, nem mesmo básica, para proteger as liberdades e os direitos
individuais. Devo lembrar que na Ucrânia, todos os servidores e a maioria das informações, que são
informações de saúde, informações de DNA, estão agora nas mãos do agressor Rússia, o que significa que
nos próximos anos, após a paz, eles terão em sua posse informações para perpetrar o mal contra os
outros. Isto é algo para o qual toda a Europa, incluindo a Europol, tem de estar alerta. Temos de ter
consciência da necessidade urgente da Convenção Digital de Genebra, que proteja todos os países nesta
nova era de guerra digital. Obrigado.»
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eram sempre as redes criminosas e os agentes criminosos individuais. Deu o exemplo de uma operação,
liderada pela Espanha, para atacar uma rede criminosa que traficava drogas do Brasil e cujo comando estava
na Turquia, referindo que foi uma operação de longa operação, dependente do estabelecimento de ligações
com autoridades policiais locais e o destacamento de oficiais. Elencou os três principais desafios: a
transposição do mundo real para o mundo digital do tráfico de drogas; o alcance internacional das redes
criminosas, o que dificulta a investigação; e o recrutamento de menores para desenvolver a atividade
criminosa.
Cezary Luba, Chefe do Departamento Central de Investigação da Polícia Polaca, salientou que o combate
ao tráfico de drogas requeria a junção de sinergias além-fronteiras, não podendo ser subestimado o papel da
Europol enquanto hub de partilha de informação e centro de apoio operacional. Enfatizando a importância do
EMPACT, o qual permite coordenar operações e ajuda a identificar as redes criminosas a combater.
Afirmou que o tráfico de drogas era uma das maiores ameaças na Europa, que estava inundada com
drogas, assistindo-se a uma produção sem precedentes. Notou que a situação era especialmente gravosa
pelo facto de o tráfico de drogas não ocorrer isoladamente e estar interligado com vários outros crimes, como
o tráfico de seres humanos, o tráfico de armas e a fraude financeira. Apontou que o tráfico de drogas
aparentemente era uma mais populares formas de financiamento de atividades criminosas, sinalizando
também a brutalidade e a violência dos contextos de drogas. Destacou como desafios o rápido crescimento,
sendo os grupos criminosos extremamente ágeis, adaptáveis e criativos, socorrendo-se de técnicas
inovadoras e abusando da mobilidade e globalização. Notou que os criminosos tiravam partido da
fragmentação e das lacunas legais e operacionais, utilizando países de trânsito e o contexto de guerra na
Ucrânia. Afirmou como solução rastrear o dinheiro, principalmente na dark web. Concluiu afirmando que a
presidência polaca era a oportunidade para adotar medidas concretas para otimizar as operações e fomentar a
cooperação internacional, recordando o Pacto contra Drogas Sintéticas, assinado em 2011, na primeira
presidência polaca.
Kazimierz M. Ujazdowski moderou o período de debate que se seguiu, tendo sido suscitadas questões
relacionadas com o impacto na saúde pública; as rotas de distribuição na Europa; a associação entre
migração e tráfico de drogas; os controlos portuários; a utilização de fogos de artifício; a classificação de
drogas; o controlo de fronteiras e a articulação com a Frontex; a utilização de ferramentas de IA na
investigação; a deteção na dark web e a descriminalização, às quais Andy Kraag e Cezary Lubaprocuraram
dar resposta.
Em resposta, Cezary Lubareferiu que cada país definia a sua política relativamente à descriminalização,
considerando ser suficiente o quadro legislativo existente na Polónia, sem descurar aprendizagem decorrente
da experiência de outros países.
Interveio no debate o Sr. Deputado Fabian Figueiredo (BE), nos seguintes termos:
«A cocaína é produzida globalmente no sul, como foi extensivamente demonstrado na apresentação,
com intenção de consumo globalmente no norte. A Europa tem 21 % de todos os consumidores de cocaína
do mundo. A produção de drogas no sul tem aumentado, como tem aumentado a sofisticação, a violência, a
internacionalização das redes criminosas que controlam a produção e distribuição de cocaína. É,
obviamente, importante combater essas redes criminosas, porém, temos de nos questionar se décadas da
mesma estratégia produzirá resultados diferentes no presente e no futuro. Eu pergunto se a Europa não
seria mais segura se optássemos globalmente por uma política de descriminalização e legalização de, pelo
menos, algumas drogas, como vários países fizeram, aprendendo com a experiência de descriminalização,
como a portuguesa, e tirando vantagem do desafio público lançado pelo Presidente colombiano, Gustavo
Petro, de adotar uma abordagem diferente relativamente à cocaína. Obrigado.»
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Em resposta, Andy Kraag afirmou que estavam a atacar o problema e que acreditavam estar a ser bem-
sucedidos, uma vez que o número de apreensões estava a aumentar e estavam a detetar mais tendências,
nomeadamente a de laboratórios de extração de drogas em outros materiais, como roupa, referindo que
existiam vários laboratórios estabelecidos em Portugal para o efeito. Transmitiu que estavam em articulação
com as autoridades policiais portuguesas, apoiando as suas operações.
Sessão de Escrutínio II – A luta contra a exploração sexual de menores online e offline (16h00 –
17h30)
Jean-Philippe Lecouffe, Diretor Executivo Adjunto de Operações da Europol, declarou que a exploração
sexual de menores era o crime mais hediondo, envolvendo o uso de violência física e psicológica contra
crianças. Apontou que as plataformas online constituíam uma base em permanente expansão para os agentes
criminosos perpetrarem interações sexualmente explícitas ou promoverem trocas de imagens. Através de uma
exposição em PowerPoint, revelou que milhões de imagens de crianças e jovens eram trocadas online por
dinheiro, gerando as redes criminosas enormes lucros, e que a Europol prestava apoio à investigação dos
Estados-Membros dessas plataformas, dispondo de cerca de 10 milhões de utilizadores na sua base de dados
e que o Chat GPT tinha sido um grande progresso. Contudo, aludiu ao surgimento do DarkGPT, que usava
textos para tirar e partilhar nudes, e ao primeiro caso de chatbot, ou seja, um programa de computador
desenhado para estimular conversas com utilizadores humanos, constando que a tecnologia permitia à ação
criminosa proliferar e indagando quem era efetivamente o alvo das ações de investigação, quem era
legalmente o responsável. Partilhou que existia o metaverso com plataformas descentralizadas, controladas
através de NFTS, e plataformas encriptadas, blockchain integrada e economia de tokens. Mencionou, como
estratégias de investigação, a infiltração de agentes online, o trabalho do Centro Europeu de Cibercrime, o
projeto TWINS, que tinha apoiado 146 investigações transfronteiriças, no ano de 2024, mais 30 % do que em
2023, a cooperação com Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas dos EUA (NECMEC) e
uma ferramenta criada pela Europol para receber dicas. Explicou que a Europol recolhia essa informação, a
enriquecia e a encaminhava para os Estados-Membros para aprofundamento da investigação. Destacou,
como grande desafio, as dificuldades técnicas, referindo existir cerca de 100 milhões de ficheiros multimédia,
imagens e vídeos de exploração sexual de menores, e só terem capacidade para analisar 21 milhões dessas
imagens, ou seja 22 %, sendo que o número de imagens e vídeos continuava a crescer. Afirmou a
necessidade de inteligência artificial a esse nível. Como segundo desafio, identificou a base legal, apontando
que a regulação temporária para receber informação de entidades privadas expirava em abril de 2026, não
existindo solução à vista. Reiterou que aquele era um dos crimes mais desafiantes e agradeceu a todos
quantos se dedicavam à luta contra o abuso sexual de menores, notando que era preciso coragem para tal,
atentos os conteúdos visuais com que inevitavelmente se cruzavam.
Antonio Labrador Jiménez,Chefe da equipa de investigação da luta contra o abuso sexual infantil do
Diretorado-Geral da Comissão Europeia, agradeceu igualmente a quem trabalhava naquela área, referindo
que o trabalho da Comissão Europeia era apoiar os Estados-Membros e a Europol na prevenção e combate
Interveio no debate o Sr. Deputado Paulo Moniz (PSD), nos seguintes termos:
«Caros colegas, na nossa última reunião, em Bruxelas, tive a oportunidade de referir o problema do
tráfico de drogas nos Açores, arquipélago de Portugal. Temos um grande problema, porque as drogas, e
todos os produtos usados na sua produção, chegam aos Açores por via marítima, pelos portos e por avião.
E uma das coisas absolutamente espantosas ao longo destes anos é que não somos capazes de controlar
a sua expedição em nenhuma das origens, nem os negócios do tráfico, nem o impacto tremendo sobre a
comunidade local. Na última reunião em Bruxelas perguntei o que estava a ser feito pela Europol, em
articulação com o Estado português e as autoridades locais, para finalmente atacar e resolver eficazmente
este problema. Renovo a minha questão e pergunto o que está a ser feito em concreto. Obrigado.»
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daquele tipo de crimes. Apresentou uma visão geral das ferramentas e das iniciativas de que a Comissão
Europeia dispunha – legislação, financiamento e coordenação com parceiros. Referiu que o trabalho era
guiado pela estratégia de luta efetiva contra o abuso sexual de menores de 2020 e aludiu à regulação interina
que permitia aos prestadores de serviços em rede – serviços de mensagem e de emails – detetar e reportar
materiais de abuso sexual de menores nos seus servidores, o que os fornecedores vinham fazendo há 15
anos. Explicou que esses fornecedores, entretanto, estavam abrangidos pela diretiva da privacidade, não
podendo continuar a fazê-lo, o que levou à criação de regulação temporária. Frisou a necessidade de
encontrar uma solução a longo termo, salientando a importância da deteção em comunicações privadas, por
ser, muitas vezes, a única forma de resgatar as crianças do abuso de que eram vítimas. Notou que as crianças
normalmente não denunciavam, ou porque tinham medo ou porque nem se apercebiam, não tendo também os
pais ou cuidadores conhecimento ou, por vezes, sendo eles os agressores. Salientou a importância da
prevenção da deteção. Transmitiu que o número denúncias de grooming tinha quadruplicado nos últimos anos
e que muitas vezes levava ao abuso sexual de menores e a formas mais extremas de abuso. Referiu que o
crime organizado nesta matéria tinha crescido, em particular na África Ocidental. Mencionou que 80 % das
denúncias tinham origem em comunicações privadas, reiterando a necessidade de enquadramento jurídico a
longo termo e explicitando que a legislação em discussão previa: por um lado, criar obrigações para os
prestadores de serviços em rede para prevenir que os seus serviços fossem utilizados indevidamente para a
distribuição de materiais de abuso sexual de menores e, por outro, criar um centro europeu para prevenir e
combater o abuso sexual de menores, que trabalharia em cooperação com a Europol, potenciando a
cooperação e coordenação a nível nacional e europeu. Transmitiu que em 2010 se contabilizaram 1 milhão de
denúncias e que em 2023 esse número passou a 36 milhões, sendo proveniente de quatro empresas, o que
significava que muitas não atuavam nessa matéria. Aludiu a outras ferramentas legislativas, como a diretiva de
2011 que incluía a previsão dos crimes e as penas aplicáveis, afirmando a necessidade da sua atualização no
sentido da criminalização de bots e sistemas de IA, da criação de obrigações de denúncia e do
estabelecimento de um limiar mínimo de legislação. Por fim, mencionou o Fórum Europeu de Internet que
congregou prestadores de serviços em rede e Estados-Membros e considerou que o grande desafio seguinte
era o da implementação das medidas legislativas, destacando ainda a importância da preparação para
enquadramento financeiro multianual, que deveria incluir financiamento para projetos de prevenção e combate
ao abuso sexual de menores.
Caterina Chinnici moderou o período de debate que se seguiu, tendo sido suscitadas questões
relacionadas com as medidas implementadas pela Europol; a harmonização de penas; os manuais de
pedófilos; a utilização da darkweb; programas de compliance; e a exploração sexual de menores offline e a
cooperação com entidades privadas, às quaisJean-Philippe Lecouffe e Antonio Labrador Jiménez
procuraram dar resposta.
Em resposta, Jean-Philippe Lecouffeafirmou que eram a favor de compliance das organizações,
considerando que cabia às autoridades nacionais implementar essas responsabilidades nos seus sistemas
sociais, referindo que, ao nível da Europol, existia um network fechado e que os operacionais trabalhavam
Interveio no debate a Sr.ª Deputada Cláudia Santos (PS), nos seguintes termos:
«Há cinco anos, a lei portuguesa foi alterada para impor aos prestadores de serviços intermediários em
rede a obrigação de informar as autoridades sobre crimes sexuais contra crianças. Foi-lhes também
imposto que bloqueassem esses conteúdos. Portanto, nós claramente partilhamos o ponto de vista do Sr.
Labrador Jiménez quanto à importância da prevenção, mas a minha questão é sobre programas de
compliance para organizações que cuidam de crianças ou representam um risco para crianças, como
programas de compliance obrigatórios com avaliações de risco, supervisão externa e canais de denúncia.
A minha questão é se, do ponto de vista da Europol, os programas de compliance promoveriam uma
melhor prevenção e deteção precoce de crimes sexuais contra as crianças? Obrigada.»
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aquelas áreas de crime em unidades pequenas, existindo ainda uma campanha de prevenção designada «Say
No».
Ponto de situação sobre as atividades da Europol relacionadas com a guerra na Ucrânia (17h30 –
18h00)
Jean-Philippe Lecouffe, Diretor Executivo Adjunto da Europol, afirmou que a Europol apoiava a Ucrânia
desde o início da invasão e que, mesmo em contexto de guerra, as polícias ucranianas continuavam a
expandir a sua cooperação com a Europa e com a Europol. Referiu que tinha aumentado em 43 % o número
de mensagens por CNN e que tinha sido destacado um segundo oficial, desde janeiro. Transmitiu que a
Ucrânia continuava a ser o parceiro mais ativo da região para o EMPACT. Aludiu ao apoio operacional
fornecido à Ucrânia e à investigação de crimes de guerra, referindo que estavam a recolher vários tipos de
informação, tendo promovido a análise de mais de 19 000 fotos e vídeos. Indicou que um total de 24 800
potenciais eventos de crimes de guerra tinham sido analisados e que tinham apoiado uma investigação da
Ucrânia e da Moldávia visando indivíduos suspeitos de atuar com mercenários de guerra, bem como a equipa
de investigação conjunta relativamente a alegados crimes internacionais cometidos na Ucrânia, em conjunto
com sete Estados-Membros, a Eurojust e o Tribunal Penal Internacional. Aludiu aos potenciais impactos do
pós-guerra, apontando os movimentos das pessoas deslocadas e a proliferação de armas, prevendo ser
necessário um programa de desarmamento.
Aberto o período de debate foram suscitadas questões sobre as equipas de investigação conjuntas; a
recolha de prova de crimes de guerra; as crianças desaparecidas e raptadas; o tráfico de seres humanos; o
combate à desinformação; a responsabilização dos agentes criminosos; as armas roubadas, perdidas e
confiscadas e o caminho para o acesso à integração europeia, às quais Jean-Philippe Lecouffe procurou dar
resposta global.
Em resposta, Jean-Philippe Lecouffesubscreveu a preocupação com os standards da polícia ucraniana,
afirmando que a procuravam guiar e ajudar a elevar esses standards, à luz dos valores europeus, de forma a
manter a cooperação, referindo que havia esforço nesse sentido.
Sessão de encerramento (18h00 – 18h15)
Kazimierz M. Ujazdowskianunciou o encerramento da 16.ª Reunião do GCPC sobre a Europol,
agradecendo a todos a presença e os contributos nas interessantes discussões que se tinham proporcionado,
bem como a interpretação.
Caterina Chinniciagradeceu a oportunidade, em especial à presidência polaca pela organização, à qual
caberia também a organização da próxima reunião em novembro, em Bruxelas.
Por fim, Konrad Frysztaksintetizou os painéis existentes, aludindo às discussões suscitadas e
Interveio no debate o Sr. Deputado Rui Tavares (L), nos seguintes termos:
«Acho que todos temos a noção de que o futuro da União depende do que se passar na Ucrânia agora e
no futuro não só apenas no que respeita ao resultado da guerra, mas às negociações de paz, manutenção
da paz e acesso à UE. Há pelo menos quatro dimensões relacionadas com operações policiais – operações
policiais sobre desinformação e a influência das operações no território europeu; ajuda ao desarmamento e
combate a fluxos criminosos durante os processos de paz; e, o mais importante, a capacidade da Ucrânia
para manter o ritmo da cooperação policial e elevar seus padrões, preparando-se para a adesão para que
não tenhamos problemas após a adesão. Portanto, gostava de obter detalhes sobre como é que estas
dimensões estão a ser preparadas pela Europol. Obrigada.»
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agradecendo a todos a presença e a união de forças para cumprir o mandado do Grupo de Controlo
Parlamentar Conjunto de escrutínio das atividades da Europol.
Assembleia da República, 12 de março de 2025.
Pela Delegação Permanente da Assembleia da República no GCPC da Europol
(Deputada Cláudia Santos)
Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.