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Sexta-feira, 14 de março de 2025 II Série-D — Número 20
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório da participação da Assembleia da República na 15.ª Reunião do Grupo Especializado de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC) sobre a Europol, que decorreu em Bruxelas no dia 12 de novembro de 2024.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA 15.ª REUNIÃO DO GRUPO
ESPECIALIZADO DE CONTROLO PARLAMENTAR CONJUNTO (GCPC) SOBRE A EUROPOL, QUE
DECORREU EM BRUXELAS NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2024
(Presidência húngara do Conselho da UE)
Delegação:
– Deputado Paulo Moniz (PSD) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus;
– Deputado José Luís Carneiro (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus;
– Deputado Nuno Gabriel (CH) – Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
e Garantias;
– Deputado Bernardo Blanco (IL) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus.
A assessoria foi prestada por Elodie Rocha, Assessora da Comissão de Assuntos Europeus, e Bruno Dias
Pinheiro, Representante da Assembleia da República junto das instituições da União Europeia.
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
Adoção da ordem de trabalhos e notas introdutórias
Javier Zarzalejos, Copresidente do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto (GPCP) e Presidente da
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu iniciou a
sua intervenção referindo o apoio prestado pela Europol aos Estados-Membros (EM) no combate à criminalidade
organizada e grave, o tráfico de drogas e a cibercriminalidade, que não respeitam fronteiras e têm-se tornado
cada vez mais complexas. Referindo-se à revisão do Regulamento da Europol, que entrou em vigor em 2022,
afirmou que um mandato reforçado carece de maior controlo.
Lajos Kósa, Copresidente do GCPC e Presidente da Comissão da Defesa e da Aplicação da Lei da
Assembleia Nacional Húngara, aludindo ao impacto que as eleições nos EUA podem ter na Europa,
designadamente no que diz respeito à pressão migratória, sobretudo decorrente das declarações de Donald
Trump relativas à sua intenção de iniciar um processo de deportação em massa de migrantes irregulares que
se encontram no país, defendeu a necessidade de a Europa se preparar, zelando pela segurança interna da
UE.
Imre Vejkey, Copresidente do GCPC e Presidente da Comissão da Justiça, Assembleia Nacional Húngara,
deu as boas-vindas a todos os participantes na 15.ª reunião do Grupo especializado de Controlo Parlamentar
Conjunto (GCPC) sobre a EUROPOL.
De seguida, Javier Zarzalejos, Copresidente do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto (GPCP) e
Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento
Europeu, apresentou os resultados da reunião da troica, com a Bélgica, a Hungria, e a Polónia, e deu nota dos
temas previstos na agenda, a qual, submetida a votação, foi adotada sem objeções. Informou ainda que foi
deliberado adiar a nomeação dos membros para o Fórum Consultivo sobre Direitos Fundamentais para a
próxima reunião, que terá lugar no âmbito da dimensão parlamentar da Presidência polaca do Conselho da UE,
devido ao número limitado de candidaturas apresentadas, e que será relançado novo prazo de candidaturas
com maior visibilidade, ficando registadas as seis candidaturas já apresentadas.
Discursos de abertura
Ylva Johansson, Comissária Europeia para os Assuntos Internos (mensagem de vídeo), deu nota sobre o
trabalho desenvolvido no mandato, nomeadamente no combate à criminalidade organizada, referindo o
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contributo do relatório SOCTA1 que identificou mais de 800 redes criminosas. Destacou, de seguida, a aprovação
da legislação europeia relativa à recuperação e perda de bens no âmbito dos processos penais, as novas regras
europeias sobre a corrupção e o lançamento de várias propostas legislativas com vista a melhorar a cooperação
policial, com mais recursos e poderes de supervisão para o GCPC. Salientando o papel desempenhado pela
Europol na promoção da cooperação e do intercâmbio de informação a nível europeu, realçou o seu apoio a
operações bem-sucedidas, como a EncroChat e SKY ECC, e no combate ao tráfico de drogas, de armas e
pessoas, à cibercriminalidade e o abuso sexual de crianças, com recurso à análise de grandes volumes de
dados, essencial para combater a criminalidade financeira, e em parceria com os prestadores de serviços
digitais. Realçou novos projetos como a Aliança Europeia dos Portos, que visa reforçar a luta contra o tráfico de
droga, e os acordos de cooperação com os países da América Latina no combate à criminalidade organizada e
ao tráfico ilegal de drogas transatlântico. Defendeu a atribuição de mais competências à Europol no combate ao
tráfico de migrantes, e congratulou o novo mandato da Comissão Europeia, aludindo às orientações políticas da
Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que preveem um reforço do papel da Europol como
uma agência policial plenamente operacional, o que carece de maior supervisão do GCPC.
Bence Rétvári, Vice-Ministro, Secretário de Estado Parlamentar do Ministério do Interior, destacou o papel
da Europol e das agências policiais nacionais na garantia da segurança dos cidadãos europeus, defendendo
uma Europa mais segura e mais próspera no contexto global. Referiu que, nos últimos anos, a Europa tem
enfrentado diversas ameaças, como a migração irregular que representa um duplo desafio, com a presença de
migrantes ilegais e por corresponder a uma fonte de rendimentos e financiamento para a criminalidade
organizada. Salientou a relevância da cooperação internacional e agradeceu o apoio contínuo da Europol às
autoridades policiais nacionais, promovendo a coordenação e o intercâmbio de informação, essenciais para a
resolução de questões transnacionais. Concluiu defendendo que o próximo programa de trabalho da Comissão
Europeia deve contemplar o reforço da proteção das fronteiras externas da UE, visando combater a migração
irregular e a criminalidade organizada.
Atividades da Europol: março de 2024 a novembro de 2024; apresentação do projeto de documento
de programação plurianual da Europol 2025-2027 e resposta aos contributos escritos das delegações
Catherine de Bolle, Diretora Executiva da Europol, começou a sua intervenção felicitando a nova Comissão
Europeia, e procedeu à apresentação dos desenvolvimentos estratégicos e operacionais da Europol, incluindo
o programa plurianual de 2025-2027. Relembrando a adoção da renovação da Estratégia Europol 2020+ e o
seu roteiro de implementação, referiu os progressos alcançados em várias áreas como a aprovação de novas
relações estratégicas externas 2025, a cooperação com entidades privadas e o compromisso da Europol com
países associados. Destacou os desenvolvimentos legislativos da UE na criação de novas iniciativas relevantes
como a implementação do ato de serviços digitais e a diretiva sobre partilha de informações, mencionando a
capacitação do Centro de Operações e de Análise da Europol, o estabelecimento de um segundo centro de
dados, e o apoio à integração do SIENA2 com sistemas de gestão de casos nacionais. Quanto à proteção de
dados, afirmou o compromisso de processamento dos dados recebidos de forma segura e em conformidade
com as normas de proteção de dados, aludindo à cooperação próxima com a Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados (EDPS3), que contribui para a implementação das recomendações das inspeções anuais.
Acerca das relações externas, assinalou o foco nos países vizinhos da UE, especialmente com os países dos
Balcãs e de Leste, o Reino Unido e os países associados ao espaço Schengen, realçando a cooperação
estratégica com a América do Sul, em particular com o Brasil. Sobre o trabalho operacional, salientou o relatório
sobre as redes criminosas4, que descreve em pormenor cerca de 800 redes perigosas, a sua organização,
atividades e metodologia, e cuja atividade principal é o tráfico de droga. Referiu ainda a monitorização do impacto
dos desenvolvimentos no Médio Oriente, a nível do contrabando de migrantes através dos Balcãs Ocidentais e
das rotas mediterrânicas, e o desenvolvimento de parcerias com países terceiros, de origem e de trânsito, dando
1 Serious and Organised Crime Threat Assessment (SOCTA) 2 Secure Information Exchange Network Application (SIENA) 3 European Data Protection Supervisor 4 Decoding the EU’s most threatening criminal networks, disponível em: https://www.europol.europa.eu/publication-events/main-reports/decoding-eus-most-threatening-criminal-networks.
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como exemplo a operação Sophia, salientando o papel das investigações financeiras nestes casos.
Relativamente ao crime económico e financeiro, referiu a criação de um novo grupo de sanções a nível do centro
económico da UE, nomeadamente com vista a combater a metodologia utilizada para o branqueamento de
capitais e o financiamento do terrorismo. Na área do contraterrorismo, deu nota do apoio na investigação do
financiamento ao Hamas por indivíduos e organizações situados na Europa e a ação quanto aos conteúdos
online, através de atores estatais e não estatais. Informou também das ações do Centro Europeu de Cibercrime,
particularmente quanto ao combate ao ransomware e ao abuso online de menores. Refletindo sobre o futuro da
Europol e os principais desafios enfrentados pela UE, referiu o acesso aos dados e aos desenvolvimentos
tecnológicos, defendendo uma agenda digital para as autoridades policiais nacionais, com o recurso à
inteligência artificial (IA), em parceria com entidades privadas, não estatais, o reforço das relações externas da
Europol e a necessidade de reforçar os recursos humanos e financeiros no próximo quadro financeiro plurianual
(QFP). Terminou agradecendo o trabalho desenvolvido pela Comissária Europeia para os Assuntos Internos,
Ylva Johansson, e desejando sucesso ao novo Comissário, Magnus Brunner, que determinou como prioridade
o compromisso em reforçar a segurança interna da UE.
Peter de Buysscher, Presidente do Conselho de Administração da Europol, apresentou as atividades do
Conselho de Administração (CA) de março de 2024 a novembro de 2024, referindo as suas três reuniões
ordinárias, em março, junho e outubro, e que a próxima reunião está prevista para o mês de novembro para
adotar o Programa de Trabalho da Europol de 2025. Em relação às matérias estratégicas, destacou a adoção
do relatório anual consolidado, que apresenta os resultados alcançados no regulamento alterado de 2022, além
dos progressos relacionados com os desenvolvimentos legislativos relevantes, como o Regulamento para
Interoperabilidade da UE e o Ato de Serviços Digitais. Informou que, na reunião de outubro, foi aprovado o
relatório semestral, que enfatizou os progressos da Europol em várias áreas, salientando a manutenção do foco
no trabalho operacional e a dependência da alocação adequada de recursos, nomeadamente a nível tecnológico
e informático, situação que deverá persistir em 2025. Salientou a implementação da meta de 2030,
designadamente no que diz respeito à descarbonização, e reiterou o apoio no desenvolvimento de ferramentas
inovadoras para melhorar a eficácia do processamento de dados para a aplicação da lei, referindo ainda as
questões de proteção de dados e o compromisso do CA em cooperar com o supervisor para a proteção de
dados. Quanto às relações externas, congratulou-se com a nova abordagem adotada e com a meta estratégica
de reforçar a colaboração com os parceiros, atuais e novos, com base no princípio da complementaridade e de
valor acrescentado operacional, bem como no desenvolvimento de soluções práticas para operações
específicas, recorrendo às novas possibilidades previstas na revisão do Regulamento de 2022. Destacou ainda
o reforço das parcerias com outras entidades na área da justiça e dos assuntos internos, designadamente no
âmbito da Frontex. Concluiu referindo que o Programa de Trabalho da Europol de 2025-2027 será analisado
pelo CA até ao final de novembro, dando nota da aprovação da proposta de reforço de recursos humanos para
o próximo plano de atividades, proposta essencial para lidar com as tarefas adicionais atribuídas a nível da
interoperabilidade, da troca de informações e para implementar a nova legislação.
Aberto o período de debate foram suscitadas questões relacionadas com os mecanismos de cooperação
entre a Europol e os EM, o tráfico e a produção de drogas sintéticas, o combate à criminalidade financeira ligada
com o tráfico de drogas e de pessoas, o reforço normativo sobre o confisco de bens, o uso de ferramentas de
IA pelas autoridades policiais e pelos autores dos crimes, a proteção dos direitos fundamentais, as iniciativas de
patrulha e de investigação conjunta, o reforço do mandato da Europol, o impacto do conflito no Médio Oriente
na segurança europeia, os ataques portuários, nomeadamente na Antuérpia e em Roterdão, os métodos de
processamento de dados no âmbito dos fluxos migratórios.
Em resposta, Catherine de Bolle destacou o apoio da Europol às agências de aplicação da lei, referiu o
aumento do tráfico de drogas sintéticas e o recurso a modelos económicos sofisticados, através de rotas
marítimas e terrestres. Realçou o reforço da cooperação com países terceiros, assim como as parcerias com
empresas privadas do setor digital no quadro da cibercriminalidade, especialmente com o uso crescente da IA,
dando nota da iniciativa AP4AI. Frisou a importância de uma abordagem global e coordenada, aludindo ao
aumento do recrutamento de jovens para redes criminosas através das redes sociais, e de deepfakes, em
particular no abuso sexual de crianças. Salientou o trabalho desenvolvido pelo Centro de Combate ao Tráfico
de Seres Humanos e a necessidade de os EM fornecerem mais dados para agir. Destacou ainda o papel do
Centro de Criminalidade Financeira, reiterando a necessidade de aprofundar a cooperação com a Procuradoria
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Europeia e de reforçar o combate aos crimes ambientais e cibernéticos, alertando para o uso do comércio lícito
pelas redes criminosas para branqueamento de capitais, em particular no setor do retalho, mobiliário e
numerário. Peter de Buysscher acrescentou que as abordagens de patrulha e investigação conjunta resultam
de acordos de cooperação bilaterais entre os EM, e referiu a importância de prever o reforço de recursos
adequados no próximo QFP e da necessidade de aprimorar a interoperabilidade do SIENA.
Relatório da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Wojciech Wiewiórowski, Supervisor da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), recordando
a sua atuação independente, apresentou as atividades desenvolvidas, focando três tópicos principais: o
tratamento de dados pessoais e o processamento conjunto de dados em larga escala; as investigações
conjuntas; e a utilização da IA e de ferramentas biométricas. Apontou as questões de direitos humanos que se
colocavam relativamente ao processamento de dados de indivíduos específicos, que devem ser devidamente
identificados e caracterizados, nos termos do Anexo II do Regulamento, incluindo suspeitos, vítimas e
testemunhas, e o regime de exceção previsto no artigo 18.º-A do Regulamento da Europol. Aludiu aos riscos
das equipas de investigação conjuntas decorrentes do acesso mútuo a sistemas, e o processamento de dados
em larga escala com recurso à IA, quando tal se revele necessário e pertinente.
Daniel Drewer, responsável pela proteção de dados da Europol, apresentou as principais funções
desenvolvidas na garantia da conformidade das regras em matéria de proteção de dados, referindo a rede de
peritos de proteção de dados, a realização de reuniões com os oficiais de proteção de dados e de aplicação da
lei que promove um fórum de cooperação, a organização de ações de sensibilização e formação e de um webinar
organizado em conjunto com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, realçando ainda a articulação
existente com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e a Agência da União Europeia
para a Formação Policial (CEPOL).
Olivier Burgersdijk, Especialista Sénior, Europol, salientou a estreita colaboração com a AEPD, e
relativamente aos pontos focados pelo Supervisor, destacou o tratamento de dados pessoais no âmbito de
investigações criminais e a importância da sua caracterização correta. Em relação ao processamento conjunto
de dados, sublinhou a ausência de um método de análise comum de dados e sublinhou o trabalho que pode ser
desenvolvido com recurso à IA, enfatizando a importância da decisão humana que se encontra presente em
todas as fases do processo.
Seguiu-se um período de debate, no qual foram abordadas questões relacionadas com a agenda digital para
o combate à criminalidade organizada, o intercâmbio de informação pessoal e dados biométricos entre os EM e
países terceiros, o tratamento de categorias especiais de dados pessoais e de categorias diferentes de titulares
de dados, as derrogações previstas no Regulamento que permitem a partilha de dados com países terceiros, o
combate ao branqueamento de capitais em colaboração com entidades privadas, a proteção de dados pessoais
no âmbito do uso da IA, às quais Wiewiórowski, Drewer e Burgersdijk responderam individualmente.
Proteção dos direitos fundamentais
Dirk Allaerts, responsável pela proteção dos direitos fundamentais da Europol, sublinhou os avanços na
área e a estreita colaboração com a Europol, o que permitiu a sua participação nos processos previstos no artigo
25.º do Regulamento relativos à transferência excecional de dados pessoais para países terceiros, na avaliação
de ferramentas de IA, no desenvolvimento de novas políticas e na criação de uma rede de contatos. Deu nota
de que, no que concerne à avaliação de relatórios, em 2024, solicitou informações adicionais em cinco casos,
tendo recebido convites para acompanhar reuniões operacionais, especialmente do Centro de Contraterrorismo
da Europol, e informou que pretende realizar visitas de campo em parceria com a AEPD e outras agências
responsáveis por direitos fundamentais. Destacou os pareceres emitidos relativos a acordos operacionais, em
colaboração estreita com o representante da UE para os direitos humanos e agências, como a Frontex e a
Agência Europeia para o Asilo, bem como as recomendações não vinculativas relativas às redes sociais e o
abuso sexual de menores e o uso de tecnologias inovadoras. Realçou a importância da formação em direitos
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fundamentais para os funcionários, com foco na ampliação do conhecimento e na mudança de atitudes,
especialmente entre recém-chegados e líderes. Concluiu mencionando que, apesar do baixo risco de violação
dos direitos fundamentais pelos funcionários da Europol, é fundamental manter a vigilância e aumentar a
conscientização.
No período de debate, foram abordados temas como as parcerias com países terceiros e com entidades
privadas, a avaliação de direitos humanos que é feita no quadro da transferência de dados, e a supervisão
humana no uso de tecnologias inovadoras, como a IA.
No debate interveio o Deputado Bernardo Blanco (IL) que questionou sobre a emissão de parecer sobre o
apelo feito pela Europol, em abril, para que os Governos tomassem medidas contra a implementação da
encriptação end to end no serviço de mensagens, referindo a decisão do TEDH no caso Podchasov versus
Rússia, que estipula que o fim da encriptação seria uma interferência desproporcional face ao artigo 8.º sobre o
direito à privacidade e a comunicações seguras e livres. Defendeu que, enquanto muitos consideram as redes
sociais como um espaço público a ser monitorizado, os chats de mensagens e as chamadas devem ser vistos
de forma diferente, assemelhando-se às habitações e que embora exista vigilância nas ruas, isso não implica
que se aceite a instalação de câmaras de vigilância em todas as casas de uma certa área porque há um
criminoso em uma delas, sendo injusto tratar todos como potenciais suspeitos.
O Deputado José Luís Carneiro (PS) destacou a importância do tema para a defesa do Estado de direito e
a proteção dos direitos fundamentais, lembrando que a privacidade dos dados pessoais é um valor consagrado
constitucionalmente, especialmente na Carta dos Direitos Fundamentais. Reconhecendo as dificuldades
enfrentadas pelas forças de aplicação da lei em manter a eficácia, tanto nas investigações quanto na
administração da justiça, especialmente no combate à criminalidade organizada internacional e altamente
complexa com recurso a redes de comunicação encriptadas, questionou sobre o acompanhamento que a
Europol faz da questão, considerando a jurisprudência do TJUE que, quando aplicada de forma literal, pode
comprometer a eficácia no combate a crimes como o tráfico de drogas, seres humanos e outras ameaças de
natureza criminal.
Em resposta, Dirk Allaerts explicou que os pareceres são recomendações direcionadas às organizações,
focando-se a avaliação dos países terceiros envolvidos na transferência de dados, incluindo a análise de fatores
como a existência ou não de pena de morte. Em relação ao uso de inovações, esclareceu que a encriptação de
dados não é ilegal, mas os criminosos podem explorar essas tecnologias, não se tratando de optar entre a
segurança intrínseca ou extrínseca, mas sim de garantir que as ferramentas sejam usadas de forma a possibilitar
o acesso legítimo aos dados. Destacou ainda que as avaliações seguem métodos específicos, sendo a
supervisão humana fundamental para o uso adequado da IA.
Atualização das atividades da Europol relacionadas com a guerra na Ucrânia – Apresentação pela
Europol
Jean-Philippe Lecouffe, Diretor Executivo Adjunto para as Operações da Europol, destacou o apoio
contínuo da Europol à Ucrânia e a forte cooperação antes e após a guerra de agressão da Rússia. Referiu a
monitorização e a análise das ameaças relacionadas com o conflito que afetam a segurança interna da UE, com
base em cinco pilares principais: (i) a facilitação e reforço da troca de informações entre a Ucrânia, os EM, países
terceiros e a Europol; (ii) apoio operacional e nas investigações através dos seus cinco centros operacionais;
(iii) apoio direto nas bases de dados da Europol, apoiando as autoridades nacionais vizinhas; (iv) apoio
estratégico na análise de ameaças; e (v) reforço de capacidades e oportunidades de formação para as
autoridades ucranianas. De seguida, recordou a parceria existente no intercâmbio de informações por meio do
SIENA e do seu gabinete de ligação em Haia, com destaque para o apoio nas investigações sobre crimes de
guerra, na recolha de provas, e o trabalho da taskforce operacional de peritos OSINT5, a participação na equipa
de investigação internacional sobre crimes de guerra cometidos na Ucrânia, o projeto sobre tráfico de armas
provenientes da zona de conflito para a UE, e o apoio na investigação sobre o tráfico de armas, como a operação
Conversus, liderada pela Roménia, que apreendeu mais de 1500 armas. Deu ainda nota sobre a monitorização
5 Open-source intelligence (OSINT)
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de ciberameaças, as investigações sobre fraudes nos pagamentos em linha, e no âmbito da Plataforma
Multidisciplinar Europeia contra Ameaças Criminosas (EMPACT6), destacou a operação Oscar sobre
branqueamento de capitais, bem como o posto de comando virtual para o combate ao tráfico de seres humanos
(SPRING). Por fim, afirmou que a Europol continuará a apoiar a Ucrânia no pleno exercício de seu mandato.
No período de debate foram abordadas questões como o tráfico de seres humanos na Ucrânia, o
envolvimento da Europol nos processos de investigações relativas aos crimes de guerra na Ucrânia, as
atividades financeiras relacionadas com o crime organizado, e o tipo de armas perdidas e roubadas. Em
resposta, Jean-Philippe Lecouffe referiu o trabalho e os esforços encetados pelas autoridades ucranianas no
combate à corrupção, a participação da Europol na Joint Investigation Team que investiga os crimes de guerra
na Ucrânia e a monitorização do tráfico de armas.
Sessão de Escrutínio I – Necessidade de prevenir ameaças à segurança, como o atentado de
Solingen, através do combate à migração ilegal
Bence Rétvári, Vice-Ministro, Secretário de Estado Parlamentar do Ministério do Interior, destacou a
importância de garantir a segurança dos cidadãos europeus e aludiu às ameaças à segurança interna que
podem decorrer da migração ilegal. Deu nota sobre a posição da Hungria nesta matéria, que tem protegido as
suas fronteiras a sul por meio de uma barreira física, com o objetivo de controlar o fluxo migratório proveniente
da rota dos Balcãs, o que resultou numa redução significativa do número de migrantes nessa zona. Enfatizou,
ainda, a necessidade de combater a atuação dos traficantes de pessoas, cujas operações envolvem grandes
quantias e que estão frequentemente associadas a organizações de crime organizado. Concluiu, defendendo a
proteção das fronteiras físicas da UE, para evitar a entrada ilegal de migrantes, com o apoio da UE,
especialmente aos países situados ao longo das rotas migratórias.
Jean-Philippe Lecouffe, Diretor Executivo Adjunto da Europol, apresentou as principais atividades da
Europol no combate ao tráfico ilegal de migrantes, terrorismo e outras ameaças à segurança interna, destacando
os cinco centros operacionais da agência que, no ano passado, apoiaram mais de 3000 investigações
transfronteiriças, relacionadas com crimes graves e terrorismo, através de conhecimento especializado, apoio
analítico e financeiro quando necessário. Em relação ao terrorismo, destacou a crescente ameaça jihadista,
especialmente de terroristas individuais radicalizados em linha, o que é agravado pela polarização social e pela
normalização do extremismo violento. Manifestou preocupação com os jovens vulneráveis à propaganda
terrorista em linha, que se caracterizam por uma flexibilidade ideológica e uma disposição para cometer atos
violentos, realçando a necessidade de reforçar a cooperação e a moderação de conteúdos em linha, bem como
a implementação do Regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha7, que exige
que os prestadores de serviços em linha na UE respondam rapidamente a mandatos de remoção de conteúdos,
para além da plataforma PERCI, lançada em 2023, que visa monitorizar a propaganda e o recrutamento em
linha. Quanto à migração, à entrada ilegal de migrantes e à circulação secundária, referiu o apoio oferecido a
nível central, assim como a presença de funcionários em onze países abrangendo 32 áreas operacionais, para
realizar controlos de segurança secundários com base em bancos de dados da Europol. Concluiu reforçando a
importância do intercâmbio eficiente de informações entre os EM e a Agência, por meio do SIENA e do SIS.
No período do debate foram abordados temas como a dimensão da segurança interna relacionada com a
migração ilegal, a ferramenta Passenger Name Record (PNR), a proteção das fronteiras externas da UE, a
necessidade de combater os passadores e o tráfico ilegal de pessoas, a instrumentalização da migração, as
ameaças híbridas, uma política efetiva de retorno de migrantes, a situação no Médio Oriente.
No período de debate interveio o Deputado Nuno Gabriel (CH) que apontou a migração como uma ameaça
à segurança na Europa, nomeadamente a migração ilegal, que acarreta novos tipos de criminalidade e,
simultaneamente, a irresponsabilidade das políticas de portas abertas apontam o perigo da islamização da
Europa. Questionou sobre como é possível, neste preciso momento, permitir que qualquer terrorista, qualquer
radical islâmico consegue entrar na Europa, afirmando que são precisas soluções e rápidas.
6 European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats (EMPACT) 7 Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
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O Deputado José Luís Carneiro (PS) destacou o papel de Portugal na criação de uma plataforma de diálogo
entre a UE, os países do Mediterrâneo e do Médio Oriente, com grande potencial na troca de informações e
boas práticas, ajudando na construção de uma relação de confiança entre as diferentes forças de aplicação da
lei, criando condições para uma maior eficácia no combate ao crime, na sua deteção na origem e posteriormente
na regulação nos movimentos de fronteira, indo ao encontro da vontade de ir para além da fronteira do espaço
Schengen e da UE, defendendo que é na origem que se deve promover as condições de desenvolvimento e
consolidação do Estado de direito, para a estabilização da paz, e o desenvolvimento equilibrado entre os
diferentes passos de integração regionais, dos blocos económicos, sociais e culturais. Questionou, assim, sobre
a posição da Europol relativamente à plataforma, relembrando o último encontro que teve lugar, em Lisboa, e
que contou com a participação da Europol e da Liga Árabe.
O Deputado Bernardo Blanco (IL) questionou sobre a existência de dados mais atualizados sobre as
pessoas que atravessam a fronteira de forma irregular com a ajuda de traficantes, destacando as consequências
da imigração irregular, que geram preocupações entre os cidadãos e defendeu que essa questão não deve ser
manipulada por extremistas, pois o primeiro ato de alguém em um novo território não pode ser o desrespeito às
normas de um Estado de direito. Além disso, destacou que essa situação favorece a estigmatização dos
imigrantes, dificultando sua integração, e, como já foi mencionado, também envia um sinal que pode incentivar
a imigração ilegal. Observou que, frequentemente, aqueles que solicitam asilo não atendem aos critérios de
refugiado, mas permanecem de forma irregular na Europa, sem cumprir o retorno ao seu país de origem,
sugerindo a criação de um sistema de vistos humanitários, processados nas embaixadas europeias nos países
de origem, e não nas fronteiras ou dentro da UE, o que permitiria uma imigração mais criteriosa, sem deixar de
apoiar aqueles que realmente precisam de proteção.
Em resposta às intervenções, Jean-Philippe Lecouffe referiu a importância de desenvolver a
interoperabilidade para reforçar o controlo das fronteiras externas da UE e no combate ao tráfico de imigrantes,
a ausência de um quadro legal para celebrar acordos bilaterais com países terceiros para o envio de dados
pessoais, o papel das investigações financeiras no combate ao tráfico de pessoas, com destaque para o papel
da Conferência Internacional sobre uma Aliança Global de Luta contra o Tráfico de Migrantes8.
Sessão de Escrutínio II: A luta contra a cibercriminalidade, em especial os crimes que utilizam a
inteligência artificial; possibilidades de partilha de conhecimentos envolvendo a CEPOL
Imre Vejkey, Copresidente do GCPC e Presidente da Comissão da Justiça, Assembleia Nacional Húngara,
referiu a crescente ameaça da criminalidade cibernética nas sociedades modernas, destacando os desafios de
segurança relacionados, como a falsificação e o roubo de identidade, o uso da tecnologia, como o deepfake,
incluindo na violência sexual infantil e na propaganda terrorista. Salientou, por outro lado, as vantagens no
combate aos crimes, com a análise de grandes volumes de dados e o reconhecimento de conteúdos visuais,
realçando a importância de garantir a cooperação internacional e a melhoria das capacidades técnicas e
humanas das autoridades, com a realização de formações conjuntas, em estreita articulação com todas as
partes envolvidas.
Bence Rétvári, Vice-Ministro, Secretário de Estado Parlamentar do Ministério do Interior, abordou os
desafios relacionados com a criminalidade cibernética, destacando a necessidade de garantir o acesso legítimo
a conteúdos digitais para órgãos de segurança, defesa e justiça. Apontou o uso de tecnologias, como a aplicação
de portas traseiras em servidores, que pode permitir o acesso a todas as mensagens de usuários, a definição
de garantias legais adequadas, a dificuldade que representa o uso de criptomoedas e o recurso ao deepfake na
criação de conteúdos falsos, como pornografia infantil e propaganda terrorista. Realçou ainda a importância da
colaboração internacional e da correta utilização da IA no combate à criminalidade, designadamente através da
criação de exceções legais para facilitar o trabalho das autoridades e da capacitação de agentes com formações
conjuntas, com destaque para o papel da Europol e da CEPOL nesta matéria.
Floriana Sipala, Diretora responsável pela Segurança Interna e Coordenadora da Luta Antiterrorista, DG
HOME da Comissão Europeia, referiu os riscos e as vantagens da IA no contexto da criminalidade cibernética,
8 International Conference on a Global Alliance to Counter Migrant Smuggling.
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nomeadamente para realizar ataques cibernéticos, criar conteúdos falsos (como deepfakes) e até gerar
materiais de abuso sexual infantil, para além da capacidade para facilitar a produção de propaganda terrorista
em várias línguas e ser usada para manipular a perceção pública. Apesar desses desafios, sublinhou as
vantagens da IA para as forças de segurança, nomeadamente na análise de grandes volumes de dados e no
suporte à investigação forense digital. Para o efeito, destacou a relevância da legislação europeia, como o
Regulamento Inteligência Artificial, com uma abordagem baseada em risco e a garantia da segurança jurídica.
Salientou ainda a importância da colaboração com empresas de tecnologia, parceiros privados e outros países,
como os Estados Unidos, para lidar com os riscos da IA, destacando projetos financiados pelo Horizon 2020
que desenvolvem modelos e ferramentas úteis para o futuro e a formação especializada. Concluiu sublinhando
a necessidade de ser vigilante e garantir a segurança cibernética em todas as entidades e agências envolvidas.
Andrei Linta, Diretor-Geral responsável pela capacitação, apontou os desafios do crime cibernético
impulsionado pela IA que, embora traga muitos benefícios, também pode ser explorada por criminosos para
aumentar a eficiência e o alcance de suas atividades ilícitas, como ataques cibernéticos, fraudes online e abuso
sexual infantil, designadamente através de malware, phishing, roubos de identidade, ransomware e fraude
financeira. Referindo a evolução da legislação europeia nesta matéria, alertou para a necessidade de investir
em ferramentas para detetar, prevenir e desativar o uso da IA por criminosos, realçando a importância da
colaboração entre agências, a formação de pessoal e a sua conscientização. Relembrou o apoio da Europol na
prevenção de crimes cibernéticos desde 2023, com a rede InterCOP9, com a partilha de conhecimento e o
desenvolvendo de intervenções e concluiu afirmando o enorme potencial que a IA pode ter na melhoria das
vidas dos cidadãos, mas também a importância da vigilância por parte das autoridades, do investimento em
medidas de combate e prevenção e da colaboração internacional para minimizar os riscos e garantir que a IA
seja usada de maneira ética e benéfica para a sociedade.
Montserrat Marín López, Diretora Executiva da CEPOL e Chefe da Unidade do Centro de Formação da UE
da CEPOL, abordou o impacto da IA na atividade criminal e na aplicação da lei, destacando como esta tem
transformado o crime cibernético. Destacou o papel da CEPOL na formação de agentes de aplicação da lei, na
facilitação da partilha de conhecimento entre as agências de segurança da UE, garantindo o uso de IA em
conformidade com os princípios do Regulamento IA, com destaque para a proteção de dados e a supervisão
humana. Referindo-se ao conjunto de formações organizadas pela CEPOL, em 2023 e 2024, informou sobre o
plano de atividade de 2025, que prevê cursos especializados em IA e o seu uso em investigações, como na
identificação de material de abuso sexual infantil gerado por IA. Deu ainda nota sobre o desenvolvimento de um
laboratório virtual de IA, um plano de cursos de formação sobre análise criminal, bem como o objetivo de integrar
a IA em todos os aspetos da formação das agências de segurança europeias, garantindo que estejam equipadas
para enfrentar os desafios que a tecnologia apresenta, alinhados com as prioridades estratégicas da UE.
No período de debate, foram suscitadas questões como o combate à cibercriminalidade baseada na IA, a
cooperação com entidades do setor privado e com países terceiros, ataques cibernéticos com conteúdos falsos
como deepfakes, em particular contra as mulheres, o uso da IA nas redes sociais e o combate à desinformação.
No período de debate interveio o Deputado Paulo Moniz (PSD) que referiu o problema das drogas sintéticas
e questionou sobre como utilizar o combate ao cibercrime, nomeadamente aquilo que circula na chamada
darkweb para impedir a comercialização das substâncias que são utilizadas na produção das drogas sintéticas.
Alertou que um dos mais graves problemas é a incapacidade de atualizar com rapidez e dinâmica aquilo que
são substâncias consideradas crime na execução e na manufatura das drogas sintéticas. Salientou a
importância de a Europol intensificar o combate ao cibercrime e ao comércio através da internet, que têm
causado sérios danos, especialmente nas ilhas, dando o exemplo dos Açores, onde por diversos meios chegam
drogas sintéticas, substâncias que num meio pequeno fazem um estrago social devastador, e que carece de
controlo na origem e na internet, para erradicar esta ameaça e o problema social que dela decorre.
Em resposta, Bence Rétvári salientou a importância da cooperação entre agências policiais e a preparação
e atuação conjunta no combate à cibercriminalidade; Floriana Sipala, sobre as drogas sintéticas, destacou a
necessidade de adotar precauções, com legislações rigorosas e em colaboração com países como China, Índia
e Estados Unidos, com destaque para o papel da Agência Europeia de Drogas em Lisboa; Andrei Linta alertou
para a necessidade de a UE se munir dos meios adequados para enfrentar as tecnologias do futuro,
nomeadamente no que diz respeito ao tratamento de dados e a um enquadramento legal apropriado; e
9 International Cyber Offender Prevention Network
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II SÉRIE-D — NÚMERO 20
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Montserrat Marín López destacou o curso de formação da Europol-CEPOL sobre o desmantelamento de
laboratórios de drogas sintéticas ilícitas e a relevância de reforçar as competências digitais dos meios de
comunicação social.
Sessão de encerramento
Coube aLajos Kósa e aImre Vejkey o encerramento da 15.ª Reunião do GCPC sobre a Europol,
sintetizando os painéis existentes e as discussões suscitadas e agradecendo a todos a presença e a união de
forças para cumprir o mandado do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto de escrutínio das atividades da
Europol, bem como agradecendo pela organização da reunião.
Javier Zarzalejosagradeceu a oportunidade, em especial à Presidência húngara, pela organização, e
saudou os contributos de todos na reunião.
Por fim, Konrad Fristak, Vice-Presidente da Comissão de Administração e Assuntos Internos do Parlamento
polaco,deu nota de que a próxima reunião, em princípio, se realizaria em fevereiro, em Varsóvia.
Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2025.
A Delegação Permanente da Assembleia da República no GCPC da Europol,
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.