Página 1
Segunda-feira, 17 de março de 2025 II Série-D — Número 21
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório de participação da Assembleia da República na Conferência Interparlamentar sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação Económica na União Europeia (artigo 13.º do TECG), que teve lugar em Budapeste nos dias 3 e 4 de outubro de 2024.
Página 2
II SÉRIE-D — NÚMERO 21
2
DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA CONFERÊNCIA
INTERPARLAMENTAR SOBRE A ESTABILIDADE, A COORDENAÇÃO E A GOVERNAÇÃO ECONÓMICA
NA UNIÃO EUROPEIA (ARTIGO 13.º DO TECG), QUE TEVE LUGAR EM BUDAPESTE NOS DIAS 3 E 4 DE
OUTUBRO DE 2024
Delegação (composição)
– Deputado Marco Claudino (PSD) – Chefe da Delegação e membro da Comissão de Assuntos Europeus;
– Deputada Ana Mendes Godinho (PS) – membro da Comissão de Assuntos Europeus;
– Deputado António Pinto Pereira (CH) – membro da Comissão de Assuntos Europeus;
– Deputado Hugo Carneiro (PSD) – membro da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública;
– Deputado Carlos Pereira (PS) – membro da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
Pública;
– Deputado João Antunes dos Santos (PSD) – membro da Comissão de Trabalho, Segurança Social e
Inclusão;
– Deputada Ana Paula Bernardo (PS) – membro da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão;
A assessoria foi prestada por Gonçalo Sousa Pereira, Assessor da Comissão de Assuntos Europeus, e
Bruno Dias Pinheiro, Representante da AR junto das instituições da UE.
Da agenda da Conferência constavam os seguintes pontos:
Sessão de abertura
János LATORCAI, Vice-Presidente da Assembleia Nacional Húngara, iniciou a sessão dando as boas-
vindas a todos os participantes tendo apresentado os temas em destaque na conferência, designadamente, as
vantagens competitivas dos automóveis elétricos na União Europeia (UE), a reforma do quadro da governação
económica e o impacto do orçamento da UE para a política de coesão no quadro financeiro plurianual. Neste
âmbito, destacou a importância da competitividade europeia, focando o Relatório Draghi e as pertinentes
propostas apresentadas de investimento na inovação e desenvolvimento. Referiu que era necessário alterar a
atual situação da UE, salientando a possibilidade de a União alcançar um lugar de topo mundial nesta área.
No mesmo contexto, sublinhou a relevância da indústria automóvel para a economia europeia, denotando que
o Relatório Draghi propunha mesmo maiores tarifas sobre a importação destes produtos para impedir os
avanços da China, tendo aditado que a Hungria tinha apresentado uma proposta para fazer face a este
problema de competitividade na indústria automóvel. Por outro lado, referiu que uma outra prioridade da
Hungria prendia-se com a renovação da governação económica com a adoção de novas regras, salientando
que esta reforma tinha sido acelerada no final da Presidência espanhola do Conselho da União Europeia.
Evidenciou, ainda, que os Estados-Membros poderiam alcançar estes objetivos se agissem em conjunto,
avançando mesmo que com a reforma da governação económica era possível alcançar a autonomia
estratégica da UE. Concluiu desejando a todos um excelente trabalho e que todos pudessem aproveitar a
cidade de Budapeste e a história da Hungria.
Sessão I: As vantagens competitivas do aparecimento de automóveis elétricos na União Europeia e
os preparativos necessários para a tomada de decisões
Erik BÁNKI, Presidente da Comissão de Economia da Assembleia Nacional Húngara, moderador da
sessão, iniciou o painel referindo que, no contexto da competitividade, a UE tinha grandes desafios para
resolver, estando a perder espaço para outras potências. Referiu, tal como mencionado no Relatório Draghi,
que a competitividade era um desafio, mas também uma oportunidade que deveria ser aproveitada,
destacando, por exemplo, o Pacto Ecológico Europeu, que tinha sido inovador ao pretender a UE como um
Página 3
17 DE MARÇO DE 2025
3
continente neutro em emissões de CO2. Contudo, havia ainda muito para fazer para se alcançar essas metas
nomeadamente no setor do transporte, que gerava demasiadas emissões, concretamente, no transporte
rodoviário. Nessa medida, com o propósito de melhor implementar o Pacto Ecológico Europeu, era necessário
alterar o setor do transporte sendo que a produção de carros elétricos poderia ajudar a União nesse processo.
Recordou que a importância económica do setor automóvel na Europa era muito relevante, sendo a UE era
um dos maiores produtores mundiais de veículos. Com efeito, referiu que a indústria automóvel na Europa
empregava muitas pessoas e que versava todo o território da União, de leste ao ocidente. No entanto,
mencionou que o crescimento do mercado de carros elétricos na UE não tinha crescido conforme o expetável,
tendo questionado sobre quais as razões para tão lento crescimento. Como possíveis respostas, referiu o facto
de o preço de aquisição dos carros elétricos ser ainda muito elevado, adiantando como possibilidade de
redução do preço a faculdade de se reciclar as baterias dos carros elétricos, e a importância de se promover,
com maior foco, a venda de carros elétricos. Concluiu referindo que os oradores apresentariam uma visão
sobre este mercado e que aguardava com expectativa o debate entre os parlamentares presentes.
De seguida, interveio o primeiro orador, Péter KADERJÁK, Diretor-Geral da Associação Húngara de
Baterias, referindo que esta associação tinha sido criada em 2021, anunciando que a Hungria tinha uma
imensa dependência exterior na obtenção de baterias, pelo que o país pretendia aumentar a sua capacidade
de produção em 20 % até 2030. Referiu que, no ano de 2024, a produção de carros elétricos tinha baixado,
havendo já fóruns que assumiam que a «bolha» deste mercado tinha rebentado. Por outro lado, sublinhou que
existia ainda o receio popular relativo ao alcance disponível dos carros elétricos, bem como o facto de estes
carros serem mais caros que os carros de combustão interna, o que não ajudava a estimular este mercado.
Contudo, salientou que a ideia dos carros elétricos era ainda positiva para a generalidade das pessoas na
Europa, avançando que era necessário tornar os carros elétricos acessíveis para todos e não apenas para as
classes mais privilegiadas. Para tal, questionou se a UE deveria promover a aquisição de carros elétricos
sendo que, na sua opinião, a aposta deveria ser essa, focando a possibilidade de os carros elétricos poderem
usar energia reutilizada. Destacou, de igual modo, que a política europeia e húngara, nesta área, estava
alinhada no sentido de eletrificar os meios transporte terrestres aditando, ainda, que havia estudos que
previam o aumento de carros elétricos, apesar de em 2024 ter havido um decrescimento deste mercado na
UE. Neste sentido, alertou que quem falhasse esta transição do mercado automóvel, ficaria para trás sendo
que a Coreia e a China tinham já uma década de avanço no mercado de carros elétricos, com o
desenvolvimento desta tecnologia a ser apoiada por subsídios estatais. Relativamente aos Estados Unidos da
América, referiu que estavam a reagir a esta questão com uma proteção do seu mercado interno, com
medidas protetivas como tarifas sobre importação de carros estrangeiros. Para a UE garantir a competitividade
neste mercado, sublinhou que era crucial avançar com esta transição, tal como referido no Relatório Draghi,
pois, se assim não fosse, seria um desastre para o mercado automóvel da União. Por conseguinte, salientou
que a Hungria tinha preparado uma lista de onze pontos para estimular o mercado dos carros elétricos,
realçando que um desses pontos prendia-se com a necessidade de reduzir o preço dos carros elétricos. Por
fim, quanto à matéria-prima, defendeu que se devia aumentar a sua produção no espaço europeu, devendo a
UE impedir que as matérias-primas críticas saíssem da EU, sensibilizando, ainda, que as mesmas fossem
recicladas.
Interveio, também, Máté LÓGA, Secretário de Estado da Estratégia Económica, Recursos Financeiros e
Análise Macroeconómica do Ministério da Economia Nacional da Hungria que destacou a utilidade de se
utilizar todas as plataformas previstas para discutir as prioridades europeias, como a sustentabilidade e a
competitividade. Referiu que, enquanto Presidente em exercício, tinha dirigido a reunião do Conselho da UE
na vertente da competitividade, salientando que tinham sido apresentados vários contributos para se promover
estes dois objetivos. Referiu, igualmente, que a sustentabilidade tinha sido muito referida nos relatórios do
Banco Central Europeu, sendo este um dos pontos mais relevantes no atual debate, defendendo que a UE
deveria manter a sua pretensão de ser um continente neutro em emissões de CO2 até 2050. Relativamente à
competitividade, sublinhou que se pretendia que a UE fosse mais competitiva para combater mercados como
os Estados Unidos da América e a China, sendo que, quanto a este último, era já o maior país a investir em
tecnologia verde. Neste contexto, avançou que a Hungria tinha sido um dos primeiros a alertar o atraso da UE
nas questões da conetividade, que se tinham evidenciado durante a crise pandémica causada pela COVID-19,
pelo que fincou a necessidade de se aproveitarem todas as oportunidades para a política europeia se adaptar
a esta evolução. Nessa medida, destacou que, para a UE alcançar os seus objetivos de sustentabilidade, seria
necessário apostar na produção de carros elétricos, recordando que a indústria automóvel era a maior
Página 4
II SÉRIE-D — NÚMERO 21
4
investidora em inovação e desenvolvimento (I&D) na UE. Com efeito, vincou que a China era quem liderava
este mercado, uma vez que os produtores europeus não tinham abraçado esta transição, reforçando que a
China controlava já toda a cadeia de produção por controlar as matérias-primas. Por isso, sublinhou que era
necessário fazer-se mais esforços para esta transição devendo este esforço vir da implementação de políticas,
destacando que existiam, ainda, problemas quanto aos postos de carregamento que era preciso resolver,
como a necessária expansão da rede. Recordou que, para esta transição, a energia nuclear poderia ajudar,
mencionando o defendido pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu, de que a energia nuclear seria
estratégica para a sustentabilidade. Sobre o excesso de proteção do mercado automóvel, salientou que a UE
deveria promover mais programas de incentivos, aditando que este mercado poderia criar mais empregos e
aumentar o mercado para as pequenas e médias empresas (PME). Concluiu defendendo que os Governos
dos Estados-Membros deviam desenvolver mais programas verdes e digitais e deviam contribuir para criar
mais valias para os carros elétricos.
Seguiu-se o período de debate, onde foram abordados temas como a importância do mercado automóvel
na União Europeia, nomeadamente, a sua indústria, a necessidade de se apostar nos carros elétricos para se
reduzir a dependência de matérias-primas, nomeadamente, através da adoção de uma estratégia pan-
europeia que incluísse incentivos aos consumidores para compra de carros elétricos e aposta em Inovação e
desenvolvimento, a preocupação em reduzir o uso de combustíveis fósseis sendo que a transição para um
maior mercado de carros elétricos poderia não ser suficiente para se alcançar essa redução e o receio da
aposta nos carros elétricos colocar em causa os empregos da indústria automóvel, devendo ser o mercado a
decidir no maior uso, ou não, de carros elétricos.
Em resposta às perguntas apresentadas, Máté LÓGA negou que se estivesse a aumentar o uso de
tecnologias inovadoras chinesas, alertando que estava a decorrer uma luta entre os vários Estados-Membros
da UE por estas tecnologias, pelo que era preciso debater este tema sem dogmas. Referiu que não se podia
«fechar as portas» aos carros chineses, contudo havia outros continentes que usavam esses carros, pelo que
era necessário perceber se a UE pretendia, ou não, competir com a China. Concluiu referindo que a reunião
tinha sido muito frutífera tendo em conta as participações dos parlamentares bem como pela partilha de
experiências.
Péter KADERJÁK salientou que teve várias discussões sobre a transição verde, tendo destacado que o
avanço no mercado dos automóveis elétricos poderia aumentar a competitividade da UE. Concluiu referindo
que as políticas europeias dos últimos 20 anos tinham permitido a interconetividade energética, o que permitia,
agora, implementar uma ampla rede de carregamentos no espaço europeu.
Sessão II: A reforma do quadro de governação económica
Zoltán VAJDA, Presidente da Comissão do Orçamento da Assembleia nacional húngara, moderador da
sessão, deu as boas-vindas a todos os presentes. De seguida, referiu a importância de se manter a
estabilidade fiscal na UE, tendo feito um breve contexto histórico da coordenação de políticas fiscais da União.
Destacou, também, que os principais objetivos destas políticas se prendiam em garantir estabilidade fiscal,
sustentabilidade e o crescimento inclusivo no seio da UE, prevendo igualmente, uma coordenação entre os
Estados-Membros na prevenção de crises, aumentando, desse modo, a resiliência do sistema financeiro da
UE. Neste âmbito, apresentou vários dados sobre a disciplina fiscal dos Estados-Membros da UE, elencando
vários fatores para uma menor disciplina durante a crise pandémica provocada pela CODIV-19 ou pela
ocorrência de eleições nos Estados-Membros que, de alguma forma, faziam com que os respetivos Governos
despendessem mais recursos. Sinalizou, ainda, que a inflação podia também minar os equilíbrios fiscais dos
países da UE, salientando que, quanto a estes desafios, a Comissão Europeia tinha adotado novas regras de
maneira a ter em consideração, nas recomendações formuladas em sede do Semestre Europeu, as condições
específicas de cada país. Por fim, destacou que o Pacto de Estabilidade e Crescimento era essencial para
garantir a estabilidade da UE e que essas novas regras seriam importantes para o futuro.
Péter Benő BANAI, Secretário de Estado das Finanças Públicas, do Ministério das Finanças da Hungria,
referiu que havia uma nova regulamentação quanto à governação económica da UE sendo esses os desafios
que seriam atualmente abordados. O Sr. Secretário de Estado começou por destacar os défices, recordando
que o princípio da disciplina fiscal tinha como intuito fortalecer os orçamentos dos Estados-Membros para
momentos de crise, de modo a poderem garantir, pelo menos, os empregos e a estabilidade da economia.
Mencionou que, com as crises provocadas pela COVID-19 e pela guerra na Ucrânia, as regras quanto aos
Página 5
17 DE MARÇO DE 2025
5
limites do défice tinham sido levantadas, contudo essa era a função da política fiscal, ajudar os Governos da
UE a lidar com os momentos mais difíceis. Salientou que, na Hungria, a prioridade tinha sido a de manter o
emprego nos períodos de crise e, para tal, tiveram de aumentar o défice. Houve várias críticas de que a
política fiscal era muito restrita e que deveria ser mais flexível, no entanto, acreditava que a Hungria tinha
cumprido bem com as regras estipuladas. Acrescentou, ainda neste âmbito, que a Hungria tinha um modelo
fiscal mais restrito do que o da UE, uma vez que apenas podiam ter um défice de 50 % acima do PIB, quando
na UE o limite era de 60 %. Concluiu que, com as novas regras, era preciso baixar os níveis do défice,
nomeadamente, os custos com a dívida, sendo, por isso, mais relevante focar no défice estrutural, não apenas
no défice, como anteriormente se fazia.
Balázs ROMHÁNYI, Diretor do Instituto de Responsabilidade Fiscal de Budapeste, referiu que o instituto
que dirigia era uma ONG pertencente a uma rede internacional, tendo como atuação a elaboração de
inquéritos sobre a transparência fiscal, sendo estes objetivos e imparciais, aditando que os seus inquéritos
cobriam vários países da UE. Referiu que uma das questões colocadas era se existia uma comissão
parlamentar que acompanhasse a execução do orçamento, esclarecendo que, desde a crise provocada pela
COVID-19, os Estados-Membros apresentavam revisões intercalares da execução do orçamento, salientando
que estas revisões eram muito detalhadas e bastante úteis para o trabalho do instituto. Referiu, igualmente,
que existiam conselhos fiscais que auxiliavam os parlamentos nesse trabalho de acompanhamento da
execução do orçamento, no entanto, não havia muitas entidades independentes que produzissem os seus
próprios números para se realizar um estudo comparativo mais fidedigno. Destacou que as regras fiscais
estipulavam limites ao défice de 60 % do PIB, havendo, contudo, recomendações específicas para equilibrar a
dívida. Por outro lado, referiu que havia uma grande dificuldade em acompanhar o desenvolvimento das
medidas económicas para se compreender se o défice melhorava, ou não. Concluiu referindo que existiam
novas regras orçamentais, mas que, do ponto vista de análise económica, surgiam algumas críticas
nomeadamente, na necessidade de se realizar avaliações regulares do impacto das medidas políticas
adotadas aumentando, nessa medida, o trabalho destas entidades independentes que teriam de analisar
esses dados.
Seguiu-se o período de debate, onde foram abordadas questões como o facto de a UE ter demasiada
regulamentação, devendo ser reduzida a burocracia e apelando a uma maior coordenação entre as
instituições, a importância do investimento público com equilíbrio para as contas públicas, de modo a se
exponenciar a competitividade da UE, a necessidade de se investir nas infraestruturas e na política industrial,
a preocupação de que as novas reformas traziam poucas melhorias, uma vez que os Estados-Membros não
eram todos iguais, nomeadamente, no mercado bancário, sendo que os critérios arbitrários ainda persistiam
no novo sistema de coordenação económica, a pertinência de haver um crescimento inclusivo e com foco nos
objetivos da recuperação económica e da transição verde, devendo-se apostar numa economia europeia
competitiva com um equilíbrio entre o défice e o investimento público, o necessário acompanhamento, pelos
parlamentos, da execução orçamental, sobre os quais recaia a responsabilidade política no controlo
transparente do orçamento, o destaque para os desafios já ultrapassados pela UE que, unida, conseguiu
superar sendo necessário reforçar a solidariedade e a importância de se reforçar o mercado interno europeu e
haver mais apoio às empresas.
O Deputado Marco Claudino (PSD) referiu que esta conferência reunia diferentes Estados-Membros e
parlamentares de diferentes partidos políticos, pelo que cada um teria perspetivas distintas quanto às formas de
enfrentar os desafios que a UE teria pela frente. Destacou como desafios a sustentabilidade da dívida, os défices
orçamentais, as preocupações demográficas, a equidade da concorrência, a competitividade, o crescimento
económico e as prioridades de investimento. Acrescentou que o novo quadro de governação económica resultava
de um acordo político que tinha envolvido a Comissão, o Parlamento e o Conselho, demonstrando, desse modo,
que os objetivos económicos e financeiros comuns, como a redução da dívida e do défice ou a prossecução do
crescimento económico, deviam prevalecer sobre as diferenças que cada um pudesse ter. Concluiu destacando
que, para competir a nível mundial, a UE devia concentrar-se na inovação, na criação de riqueza e na
simplificação, tal como elencado pelo Relatório Draghi, estando nas mãos dos europeus a necessária união para
alcançar estes objetivos comuns e promover os mecanismos essenciais para garantir uma economia mais
resiliente e dinâmica na UE.
Página 6
II SÉRIE-D — NÚMERO 21
6
Em resposta às questões colocadas, Péter Benő BANAI, referiu que, no campo da competitividade, a UE
estava a perder terreno para os Estados Unidos da América e para a China, sendo necessário promover um
maior crescimento económico da União, com investimento, mas, principalmente, com disciplina fiscal. Aditou
que, na Hungria, apoiavam as famílias e incentivavam a natalidade, de modo a combater o défice demográfico
do país, alocando um investimento elevado na promoção dessas medidas. Sublinhou, também, que
mantinham o défice abaixo dos 3 %, aplicando taxas de impostos sobre o consumo para equilibrar as contas
públicas. Sobre a transparência do processo orçamental, referiu que, na Hungria, tinham um sistema muito
O Deputado António Pinto Pereira (CH) destacou que a União Europeia estava a perder a corrida, no
campo da tecnologia e da inovação, para os Estados Unidos da Améria e para a China, pelo que um dos desafios
mais relevantes da atualidade era dotar a União de uma maior competitividade. Realçou o bom trabalho que a
Presidência húngara estava a desenvolver neste tema, referindo-se ao slogan da presidência «Make Europe
Great Again», cuja premissa acompanhava, pois era necessário tornar a UE mais forte na indústria da
automação. Referiu que a própria sobrevivência da União Europeia como centro económico e ator político na
cena mundial dependia da aposta nestas áreas, uma vez que o progresso neste campo iria aumentar a oferta de
emprego e promover o crescimento, bem como resolveria o problema demográfico que a Europa atualmente
enfrentava. Com efeito, destacou que, quanto à utilização da robótica no processo industrial, apenas a Alemanha
se encontrava no topo mundial da utilização destes recursos. Concluiu referindo que a automação era o maior
desafio desta geração e a Europa estava a perdê-lo, reforçando que a Europa deveria estar na liderança deste
processo e questionando o que é que a UE poderia fazer para inverter a situação atual.
O Deputado Hugo Carneiro (PSD) referiu como poderia a governação económica estabilizar as finanças dos
Estados-Membros, mas promover, igualmente, o crescimento e riqueza dos seus cidadãos. Destacou que muitos
concordavam que os Estados-Membros teriam de estar comprometidos em equilibrar as suas contas públicas e
manter a sua dívida sustentável, contudo, também reconheceu que era importante balancear este compromisso
com outros instrumentos cruciais, como o investimento público, para suscitar o crescimento e o desenvolvimento.
Recordou que as recentes medidas da UE permitiam que cada Estado-Membro pudesse definir o seu próprio
processo corretivo sem sacrificar o seu futuro. Neste sentido, salientou que Portugal tinha aprendido esta lição da
pior maneira, pois, há uns anos, o País esteve próximo da falência, tendo sido implementadas medidas muito
restritivas que tiveram grande impacto nas famílias portuguesas. Salientou que Portugal tinha aprendido que o
futuro da governação económica da UE teria de ter por base a flexibilidade para se poder adaptar à realidade de
cada Estado-Membro e permitir ajustes graduais para se alcançarem os objetivos financeiros previamente
definidos. Destacou que esta flexibilidade era essencial para garantir a estabilidade financeira, mas também para
permitir o crescimento económico. Concluiu referindo que Portugal estava, atualmente, a investir nos serviços
públicos e a reduzir os impostos, reforçando que tais políticas estavam de acordo com as novas regras do quadro
da governação económica da UE.
O Deputado Carlos Pereira (PS) apresentou alguns dados sobre a economia portuguesa que refletiam o
desenvolvimento de uma estratégia que contrariava as recomendações de que as medidas de austeridade eram
a melhor forma de abordar as questões da dívida e do défice. Referiu que, desde 2016, o Governo português
tinha abandonado as políticas de austeridade, em vigor desde 2011, como forma de equilibrar as contas públicas
do País. Aditou que, nessa altura, o Governo português tinha iniciado uma nova abordagem baseada em políticas
de retorno de rendimentos, reforço do investimento público e privado e correção das desigualdades sociais,
destacando que tais opções tinham permitido taxas de crescimento do PIB elevadas, mas também de diminuição
da dívida pública. Salientou que, com a adoção destas políticas, Portugal tinha saído dos procedimentos por
défice excessivo e tinha obtido margem de manobra para enfrentar choques externos inesperados, como a
pandemia e os efeitos da guerra na Europa, nomeadamente em termos de inflação. Por conseguinte, reforçou
este novo quadro de governação económica, que combinava a flexibilidade com a disciplina orçamental e estava
em sintonia com os interesses da Europa, pois era do interesse de uma Europa competitiva ter em consideração
as realidades de cada país. Recordou que, de acordo com o «think tank» europeu Bruguel, aplicando o novo
quadro de governação económica a Portugal, o nível de ajustamento necessário por ano era dos mais baixos da
maioria dos países europeus, o que demonstrava o bom desempenho português. Concluiu questionando se, de
acordo com o novo quadro, todos os membros europeus deviam apresentar um novo plano estrutural fiscal de
médio prazo e se era necessário explicar os compromissos de reforma fiscal e de investimento público dos
países nos próximos quatro ou cinco anos.
Página 7
17 DE MARÇO DE 2025
7
próprio, tendo sumariamente explanado o funcionamento do mesmo aos parlamentares, concluindo que havia
sempre espaço para aumentar a transparência no campo orçamental de modo a melhor esclarecer os
cidadãos.
Balázs ROMHÁNYI referiu pertencer a uma entidade da sociedade civil, tendo destacado a importância da
elaboração de avaliações de impacto aquando da apresentação da proposta de orçamento. Salientou que o
Governo húngaro elaborava tais avaliações, mas era necessário que outras entidades autónomas e
transparentes também o fizessem. Defendeu que havia espaço para uma maior transparência fiscal e que as
instituições independentes teriam um papel importante nessa ação, concluindo que era necessário ter
independência nas instituições que fiscalizavam o orçamento público.
Por fim, interveio Zoltán VAJDA, tendo recordado que a UE teria desafios pela frente, pelo que era
necessário agir de forma conjunta, pois só assim era possível manter um sistema sustentável e saudável.
Concluiu sublinhando que existiam várias oportunidades, mas para a União as poder aproveitar teria de ser em
cooperação e em conjunto.
Sessão III: O impacto do orçamento da UE para a política de coesão no quadro financeiro plurianual
A terceira e última sessão da reunião iniciou-se com a transmissão de um vídeo com uma mensagem de
Elisa FERREIRA, Comissária Europeia para a Coesão e as Reformas, no qual referiu que a política da coesão
era crucial na UE, representando 13 % do orçamento europeu. Contudo, recordou que o mais importante desta
política era o seu princípio, isto é, todos tinham a mesma oportunidade da integração europeia, reforçando que
era uma política que tinha de ser protegida. Destacou que a política de coesão promovia a competitividade e
que os investimentos da coesão permitiam uma melhoria estrutural e empoderamento das regiões da UE.
Concluiu defendendo que a política de coesão era crucial no combate às crises nomeadamente como aquelas
provocadas pela COVID-19.
De seguida, interveio Tibor NAVRACSICS, Ministro da Administração Pública e do Desenvolvimento
Regional da Hungria, que referiu o facto de a política de coesão ser uma das maiores verbas do Quadro
Financeiro Plurianual (QFP) da União Europeia para o período 2021-2027. Destacou que, em 2022, a
Comissão Europeia tinha apresentado o seu oitavo relatório sobre a implementação desta política, tendo
definido linhas orientadoras para o futuro desta política. Neste contexto, defendeu que a política de coesão
deveria ser destacada nas próximas negociações do próximo QFP e que o novo ato sobre a política de coesão
deveria melhorar a qualidade de vida das populações locais e manter as pessoas no território. Salientou que
era preciso estimular os municípios para aplicação destas políticas bem como realçou a importância de manter
esta política no futuro por ser um pilar fundamental na UE a longo prazo contribuindo para uma maior
competitividade europeia. Com efeito, destacou vários estudos que defendiam que a política de coesão tinha
um grande impacto em diversos Estados-Membros, pelo que era importante criar as melhores oportunidades
para todos. Concluiu referindo a importância de se focar na forma como os Estados-Membros poderiam ter
melhores ferramentas para implementar o Pacto Ecológico Europeu e reter o talento nacional, criando as
condições necessárias para que estes não emigrassem para fora da União.
Na fase de debate, os parlamentares destacaram a existência de várias regiões da UE que estavam abaixo
da média europeia, pelo que era essencial prosseguir com a política de coesão pois só assim era possível
manter um mercado interno integrado e acessível a todos; apelaram à simplificação do acesso aos fundos de
coesão e que se evitasse uma centralização desses fundos, de modo que os investimentos pudessem fazer
face às necessidades locais; referiram a necessidade de se iniciar, o mais breve possível, a negociação do
novo quadro financeiro plurianual, devendo a política de coesão ser uma das prioridades nessa negociação;
focaram a importância de se investir na segurança e garantir que, no novo quadro financeiro plurianual, as
regiões fossem mais reforçadas; salientaram a pertinência de se apostar em infraestruturas digitais fortes e
resilientes; e alertaram que, com o avanço do alargamento da UE, não deveria ser colocada em causa a
política de coesão.
Página 8
II SÉRIE-D — NÚMERO 21
8
Em resposta às questões colocadas, Tibor NAVRACSICS referiu que a política de coesão era vital para
aumentar a competitividade da EU, bem como tinha a capacidade de reduzir as imparidades na União.
Destacou que a política de coesão não era uma ideologia política, mas sim uma política social, pois se todos
os Estados-Membros ficassem mais fortes, a UE sairia a ganhar. Salientou que a Hungria tinha tido um grande
sucesso na implementação dos fundos do QFP, apesar de terem tido uma retenção de 25 % dos fundos
europeus. Sobre o alargamento, referiu que a Hungria apoiava a entrada dos países candidatos, contudo
alertou a pressão que a entrada de novos Estados-Membros causaria na política de coesão. Salientou que a
UE deveria ser mais simples, concluindo que outras políticas europeias não deviam consumir a política de
coesão, pois todos pretendiam uma maior inclusão da UE.
Sessão de encerramento
Para encerrar a conferência, Zoltán VAJDA, Presidente da Comissão dos Orçamentos, agradeceu a
participação de todos. Referiu que os debates tinham sido muito interessantes, destacando como principais
temas a mobilidade europeia como fator para dinamizar a competitividade, a reforma da governação
económica, com a necessidade de a UE responder, em conjunto, aos atuais desafios, e a essencialidade da
política de coesão que se traduzia na solidariedade entre os Estados-Membros. Sublinhou que estes debates
mostravam que existiam oportunidades nos desafios, mas era preciso agir em conjunto, recordando que a UE
ganhava força com a sua diversidade. Concluiu mencionando que a vantagem da UE era a sua diversidade e
de conseguir avançar, conjuntamente, na mesma direção.
Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2025.
O Chefe da Delegação, Deputado Marco Claudino.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
A Deputada Ana Mendes Godinho (PS) referiu que, nos últimos anos, a UE tinha conseguido manter-se
unida e ultrapassar os desafios sem precedentes provocados por uma pandemia global, com uma resposta
europeia conjunta que colocou as pessoas em primeiro lugar. Destacou que, há três anos, a União Europeia uniu-
se na Cimeira Social do Porto, em Portugal, onde tinha assumido um forte compromisso com a adoção do Pilar
Europeu dos Direitos Sociais como a espinha dorsal que abrangia todos. Recordou que as novas regras eram
claramente abertas e reconheciam que o investimento social era fundamental, tendo-se já provado, de forma
concreta, que o investimento nas pessoas era o motor crucial do crescimento e da competitividade da Europa.
Acrescentou que era, por isso, urgente, como identificou o Relatório Draghi, um novo instrumento europeu para
investir nas transições críticas que se estava a enfrentar, caso contrário, perder-se-iam as pessoas e a Europa
desmoronar-se-ia. Concluiu que era necessário um instrumento europeu forte, como o SURE, que pudesse
apoiar de forma maciça milhões de empregos em transição e, ao mesmo tempo, preparar os trabalhadores para
os novos empregos digitais e ecológicos.
O Deputado Hugo Carneiro (PSD) salientou que a política de coesão era um instrumento vital para as
regiões menos desenvolvidas da UE, denotando que apenas uma UE unida poderia lidar com os desafios
mundiais futuros. Referiu que um desses desafios se prendia com o posicionamento que a UE iria adotar perante
as outras economias mundiais e como podia a UE continuar a financiar e fortalecer a política de coesão, dando
como exemplo o que se passava na China, onde o Estado subsidiava as suas empresas que operavam no
mercado europeu, criando disparidades entre os vários operadores e desigualdade competitiva. Destacou que a
UE tinha adotado uma diretiva sobre o Pilar II, estabelecendo como taxa mínima global 15 % de imposto para as
empresas, devendo os Estados-Membros implementar tal medida. Sublinhou que poderiam ser alocados,
anualmente, aos fundos de coesão, parte das coletas deste imposto, destacando que a implementação do Pilar II
da Diretiva poderia angariar um valor muito considerável que reforçaria a política de coesão. Concluiu referindo
que havia alguns que defendiam um alívio das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento europeu de
modo a poderem investir em setores estratégicos, criando assim iguais oportunidades para todos.