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Quinta-feira, 20 de março de 2025 II Série-D — Número 22
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Delegações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Assembleia da República no I Fórum das Mulheres Parlamentares, projeto de geminação com a Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, realizado em Rabat, no dia 13 de dezembro de 2024. — Relatório da participação da Assembleia da República na 5.ª Reunião Interparlamentar «Avaliação das atividades da Eurojust», organizada pela Comissão das Liberdades
Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu (LIBE), que decorreu em Bruxelas, no dia 2 de dezembro de 2024. — Relatório da participação da Delegação Parlamentar da Comissão de Ambiente e Energia na COP29 (29.ª Conferência das Partes), que se realizou em Baku, sob a presidência do Azerbaijão, de 11 a 22 de novembro de 2024.
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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO I FÓRUM DAS MULHERES
PARLAMENTARES, PROJETO DE GEMINAÇÃO COM A CÂMARA DOS REPRESENTANTES DO REINO
DE MARROCOS, REALIZADO EM RABAT, NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
SESSÃO DE ENCERRAMENTO DO PROJETO DE GEMINAÇÃO
(9h30 – 12h00)
Intervenções
− Rachid Talbi El Alami, Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos
− Yaël Braun-Pivet, Presidente da Assembleia Nacional Francesa
− Daniele Dotto, Chefe de Delegação Adjunto junto da Delegação da União Europeia em Marrocos
− Els Van Hoof, Presidente da Comissão de Relações Externas da Câmara dos Representantes do Reino
da Bélgica
− Hjanalka Juhász, Vice-Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Estrangeiros da Assembleia
Nacional húngara
− Maria Chatzioannidou, Membro da Comissão Permanente Especial para a Igualdade, a Juventude e os
Direitos Humanos no Parlamento Helénico
− Elza Pais, Presidente da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Assembleia da
República de Portugal
− Ladislav Škeril, Embaixador da República Checa em Marrocos
Através do projeto de geminação institucional Marrocos-União Europeia, financiado pela União Europeia
(UE) e gerido com o apoio do Departamento do Tesouro e Finanças Externas do Ministério da Economia e
Finanças do Reino de Marrocos, sete assembleias parlamentares comprometeram-se com um programa de
apoio à Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos (CRRM), entre 29 de abril de 2022 e 28 de
dezembro de 2024. O consórcio foi composto pela Assembleia Nacional Francesa, sócio principal, a Câmara
dos Deputados Checa e a Câmara dos Representantes Belga, parceiros juniores, contando com o apoio das
assembleias de outros quatro Estados-Membros: Itália, Grécia, Hungria e Portugal. Foram organizadas cerca
de 41 missões, que mobilizaram 48 especialistas disponibilizados pelos sete parceiros, refletindo toda a
diversidade das práticas parlamentares.
Cada um dos representantes dos parceiros do projeto de geminação interveio, dirigindo palavras de apreço
pela parceria estabelecida, a partilha e o intercâmbio de práticas, ideias e ferramentas, notando que tal
contribuiria para o reforço das respetivas democracias. Relataram as várias atividades desenvolvidas ao longo
do projeto e congratularam-se com o aproximar de relações entre a União Europeia (EU), os respetivos países
Delegação:
– Deputada Elza Pais (PS) – Presidente da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação e
Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
– Deputada Emília Cerqueira (PSD) – Membro da Subcomissão para a Igualdade e Não
Discriminação e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
A assessoria foi prestada por Ana Cláudia Cruz, da equipa de apoio à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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e Marrocos, e enunciaram os caminhos possíveis para uma futura cooperação.
Seguiu-se uma breve apresentação dos resultados do projeto de geminação por Najib El Khadi,
Secretário-Geral da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos e Chefe do projeto de geminação,
tendo o Sr. Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Rachid Talbi El Alami,
encerrado, então, a sessão, apontando que da parte da tarde teria lugar o Fórum das Mulheres Parlamentares
e notando que o lado europeu só tinha mulheres e o lado marroquino só homens.
I FÓRUM DAS MULHERES PARLAMENTARES
(14h30 – 18h00)
Sessão de abertura
Rachid Talbi El Alami, Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, abriu os
trabalhos apelando ao estabelecimento de vias de cooperação, à partilha de conhecimentos e ao reforço da
troca de práticas nacionais, tendo em vista a promoção da igualdade nas instituições legislativas e nos cargos
de decisão, tanto representativos como executivos, de forma a alcançar a igualdade na vida pública. Sublinhou
que a presença das mulheres em repartições públicas, empresas privadas, partidos políticos e organizações
A Sr.ª Deputada Elza Pais (PS), na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Igualdade e Não
Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia
da República, interveio, nos seguintes termos:
«Bom dia a todos! Excelências, em nome do Parlamento português, agradeço o honroso convite para
participar na cerimónia de encerramento do projeto de geminação para fortalecer experiências de
cooperação entre os nossos países. Ao organizar esta cerimónia por ocasião do Dia Internacional dos
Direitos Humanos, é muito importante lembrar que todos os seres humanos nascem livres e iguais em
dignidade e direitos. Em Portugal, a igualdade é um princípio consagrado na Constituição da República e
que alcançámos nestes 50 anos de democracia. A igualdade de género evoluiu consideravelmente nas
últimas décadas, mas hoje enfrenta novos desafios inerentes às alterações climáticas e à transição digital.
Em Portugal, temos hoje um quadro legislativo do qual muito nos orgulhamos, com leis inovadoras que
têm contribuído para reforçar a participação das mulheres na vida política e na liderança económica.
Temos uma Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação, tornando Portugal mais
igualitário, alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e com a Convenção de Istambul.
Temos leis para garantir a paridade de 40 % para a tomada de decisões políticas e de 33 % para a tomada
de decisões económicas. Temos leis para combater as desigualdades salariais e estratégias para
promover a conciliação entre a vida familiar, profissional e pessoal. No entanto, as desigualdades
persistem: as mulheres continuam a realizar a grande maioria das tarefas domésticas e a cuidar das
crianças e dos idosos. Dispomos também de um quadro jurídico sólido para combater a violência contra as
mulheres e a violência doméstica. Apesar de todas as lutas que travamos, a violência doméstica continua
em níveis muito elevados, o que é uma grande preocupação para nós. A educação é um desafio para nós
superamos. Hoje, 60 % dos graduados e médicos são mulheres. No entanto, nas áreas da tecnologia,
engenharia e computação, onde se ganha mais dinheiro, as mulheres continuam sub-representadas. O
nosso objetivo é ambicioso, tal como recomendado pela ONU, uma sociedade 50/50 e um mundo sem
discriminação de género. Não queremos mais, como disse Michelle Bachelet, que as mulheres sejam o
recurso humano mais inexplorado da humanidade. E que nascer biologicamente mulher, como disse S.
Beauvoir, signifique um futuro de discriminação inaceitável. Construir uma sociedade justa e igualitária que
não deixe as mulheres para trás é fundamental para o desenvolvimento da humanidade. É aqui que
devemos ir. E as alianças entre os nossos países constituem uma estratégia decisiva para alcançar este
futuro. Muito obrigada pela vossa atenção.»
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da sociedade civil devia refletir o princípio da igualdade e da equidade. Apelou também ao desenvolvimento de
legislação nacional, de políticas públicas e serviços sociais que integrassem sempre o princípio da igualdade
entre mulheres e homens, adotando se necessário uma discriminação positiva a favor das mulheres. Indicou
também que o caminho para a igualdade completa continuava difícil e longo, devendo ser uma ambição
comum, levada a cabo por mulheres e homens dentro das diferentes instituições, a fim de capitalizar reformas
institucionais e legislativas empreendidas para alcançar esse objetivo.
Yaël Braun-Pivet, Presidente da Assembleia Nacional francesa, constatou que era a primeira mulher
presidente, defendendo que não se deveria esperar tanto tempo para alcançar essa posição e notando que o
caminho era ainda mais longo noutros lugares do mundo. Destacou o papel crucial das mulheres na política,
dizendo que o objetivo final deveria ser atingir 50 % de representação, refletindo o verdadeiro lugar das
mulheres na sociedade. Reviu a experiência francesa em termos de igualdade, enfatizando que mesmo na
França as desigualdades ainda persistiam, esclarecendo que a representação das mulheres na Assembleia
Nacional francesa era de apenas 36 %. Considerou necessário o estabelecimento de novas quotas e a
promoção da paridade em todas as eleições, notando que mesmo quando havia paridade não havia igualdade,
principalmente nos lugares de direção. Afirmou que as mulheres tinham de vir em primeiro e não em segundo;
tinham de poder ser mulheres e ocupar igualmente cargos de tomada de decisão. Defendeu a importância de
mulheres e homens estarem lado a lado para combater esta desigualdade e a necessidade de adotar
legislação que ajudasse, por mais tempo que demorasse, a combater a desigualdade. Afirmou que as
mulheres não podiam desistir, que as suas vozes tinham de ser libertadas, enumerando vários ataques à
mulher pelo mundo fora: mulheres obrigadas a taparem-se no Irão, proibidas de cantar no Afeganistão, a sua
existência a ser apagada. Concluiu afirmando que a voz das mulheres importava.
Daniele Dotto, Chefe da Delegação Adjunto junto da Delegação da União Europeia em Marrocos,
destacou o papel dos Parlamentos na ancoragem dos valores da igualdade e na sensibilização dos cidadãos
para as questões das mulheres. Saudou o aumento da representação das mulheres nos Parlamentos,
apelando à expressão da vontade política em todo o mundo para enfrentar o desafio da igualdade. Na mesma
linha, saudou o aumento da representação das mulheres em ambas as câmaras do Parlamento graças ao
sistema de quotas, felicitando Marrocos pela adoção de diversas leis destinadas a combater a violência e a
discriminação. Afirmou ser necessário garantir um futuro em que as mulheres sejam tratadas com igualdade,
legislar contra a violência de género e modificar normas sociais que possam gerar desigualdade entre homens
e mulheres. Reconheceu que muito havia por fazer em termos de igualdade e que existiam questões
estruturais que dependiam do apoio político e civil. Aludiu ao papel importante do projeto de geminação a esse
nível.
Anne Pirson, Presidente do Comité Consultivo para a Emancipação Social da Câmara dos
Representantes do Reino da Bélgica, congratulou-se com aquele lugar de partilha, de reflexão e de
aprendizagem sobre o lugar das mulheres pelo mundo, lembrando a importância da solidariedade entre
mulheres e apelando a novas oportunidades para intercâmbio. Notou que por todo o mundo as condições das
mulheres eram muito desiguais e que 8 % de mulheres no mundo viviam em extrema pobreza. Deu o exemplo
de uma resolução aprovada pelo Parlamento belga sobre as mulheres empreendedoras a afirmou a
necessidade de se trabalhar melhor para alcançar a igualdade.
Hajnalka Juhasz, Vice-Presidente da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros da
Assembleia Nacional da Hungria, saudou a organização do evento, que considerou muito importante na
sociedade. Referiu que as mulheres na Hungria puderam participar pela primeira vez nas eleições em 1918 e
que em 1920 foi eleita a primeira mulher parlamentar. Elogiou o espaço para partilhar experiências de forma a
reforçar a cooperação internacional e a debater o papel das mulheres na vida pública, procurando soluções
para aumentar a participação ativa das mulheres. Considerou que as formas de pensar de homens e mulheres
eram complementares na política, defendendo a importância de haver mais participação política das mulheres,
sendo para tal criada e garantida a efetiva igualdade de oportunidades.
Maria Vassiliou Antoniou, Membro da Comissão Especial Permanente sobre Igualdade, Juventude e
Direitos Humanos do Parlamento Helénico, agradeceu a oportunidade de partilha, referindo ser necessário
explorar vias para garantir o lugar das mulheres nas instituições públicas e na política, nomeadamente através
de leis que garantissem a igualdade de oportunidades. Recordou que as mulheres eram metade da população
e tinham de estar nos lugares de decisão. Mencionou os planos de ação para a igualdade de género, as
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medidas para promover o balanço entre a vida laboral e pessoal, o papel da participação das mulheres nos
locais de trabalho, a necessidade do mainstreaming nas políticas públicas, a adoção de abordagens sensíveis
de género e de políticas que protejam e promovam igualdade de género, tudo tendo em vista uma sociedade
mais inclusiva e igualitária.
I Sessão Temática: Participação política
Najwa Koukouss, Presidente do Grupo de Trabalho temático temporário sobre a igualdade e
paridade, moderou a sessão, começando por apresentar os desenvolvimentos que Marrocos tinha vivido na
área, em particular com a Constituição de 2011, que consagrou o compromisso de proteger os direitos
humanos de forma universal, de lutar contra todas as formas de discriminação e de dar prioridade às
convenções internacionais sobre a legislação nacional, bem como a criação da Autoridade para a paridade e a
luta contra todas as formas de discriminação.
As Deputadas marroquinas participantes (não identificadas) saudaram as Altas Diretivas Reais que
prestam especial atenção às questões da mulher, desde o primeiro Discurso do Trono, passando pela reforma
do Código do Estatuto Pessoal em 2003, depois do Código da Família.
As Sr.as Deputadas Anne Pirson (Bélgica) e Maria Vassiliou Antoniou (Grécia) também partilharam as
A Sr.ªDeputada Elza Pais (PS) interveio, nos seguintes termos:
«Em nome do Parlamento português, gostaria de felicitar o Reino de Marrocos por acolher este 1.º
Fórum de Mulheres Parlamentares. Gostaria também de cumprimentar as minhas colegas parlamentares de
todos os países que fazem parte desta Rede de Mulheres. E dizer que é um grande prazer para nós,
Deputados de Portugal, estarmos aqui convosco, neste projeto apoiado pelo Senado francês, para, em
conjunto, construirmos uma rede que permita uma maior eficácia das nossas políticas em todas as fases do
processo legislativo, bem como no controlo e avaliação do impacto das políticas públicas. Em Portugal, a
igualdade entre mulheres e homens é um princípio constitucional, desde 1976, e a sua promoção é uma
tarefa fundamental do Estado. O Parlamento e os sucessivos Governos promoveram leis e políticas
públicas destinadas a reforçar o equilíbrio entre homens e mulheres na tomada de decisões políticas e
económicas. Temos leis para garantir a paridade de 40 % para a tomada de decisões políticas e 33 % para
a tomada de decisões económicas e também para combater as desigualdades salariais e promover o
equilíbrio entre a vida familiar, profissional e pessoal. Temos também uma Estratégia Nacional para a
Igualdade e a Não Discriminação, tornando Portugal mais igualitário, alinhada com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável e a Convenção de Istambul. Temos vários planos de ação para promover a
igualdade e a conciliação entre a vida familiar, profissional e pessoal, e para combater a violência doméstica
e o tráfico de seres humanos. Ao nível do Parlamento existe uma Subcomissão para a Igualdade e Não
Discriminação, da qual tenho o prazer de ser Presidente, que acompanha o processo legislativo, e promove
debates e visitas de campo, no âmbito de temas ligados à promoção da igualdade de género e da não
discriminação. Criámos alguns mecanismos que nos permitem monitorizar e avaliar o impacto das políticas
públicas na vida de homens e mulheres e na redução das desigualdades entre os sexos, nomeadamente:
orçamentos que integrem uma perspetiva de género que permitam medir os custos atribuídos às diferentes
medidas e compreender como estas contribuem para a redução das desigualdades; estamos também a
começar a implementar a integração da perspetiva de género no processo legislativo e a criar uma base de
dados com iniciativas legislativas que ligue a igualdade às diferentes áreas de ação política. Demos também
especial atenção às novas desigualdades, nomeadamente às alterações climáticas, à transição digital, aos
conflitos, à migração e à inteligência artificial. Se estes novos temas não forem abordados com
preocupações de género, as mulheres poderão perder o comboio do futuro. E queremos que elas controlem
o futuro! As alianças entre os nossos países e a nossa Rede de Mulheres Parlamentares são fundamentais
para construir um futuro onde as mulheres não sejam deixadas para trás. As mulheres devem estar na
vanguarda do caminho para o futuro. Espero que hoje tenhamos um ótimo dia de trabalho para construir
esse futuro! Muito obrigado pela sua atenção!»
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experiências dos seus países com a paridade e a implementação de quotas. Apelaram ao reforço da
democracia interna dos partidos políticos, à reforma do arsenal jurídico relativo às eleições e à modificação
dos regulamentos internos dos partidos.
Interveio, nessa altura, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira (PSD), nos seguintes termos:
«É um prazer estar aqui convosco para discutirmos as questões da desigualdade, porque é sobretudo
sobre desigualdade que falamos. Em Portugal, fizemos um longo caminho. Já ouvimos a Presidente da
Assembleia Nacional de França dizer que a França precisou de 230 anos para ter uma mulher Presidente
da Assembleia. Portugal precisou de 34 anos. É muito. Só tivemos uma mulher Presidente da Assembleia
da República há 16 anos. Isso mostra bem todo o caminho que temos por fazer. Em Portugal, após a
Revolução de 1975, o caminho foi longo. A nossa Constituição, em 1976, diz que todos são iguais perante
a lei, seguimos a carta dos direitos humanos, mas temos a lei e temos a realidade. Até 2006, tivemos um
combate com a lei e a igualdade, porque as mulheres praticamente não existiam na decisão política. Por
isso, após uma grande discussão nacional, aprovámos a Lei da Paridade. É assim com as quotas.
Podemos discutir se somos a favor ou somos contra as quotas, mas a verdade é que se não temos um
acelerador social, não conseguimos. Todas as mulheres que estão aqui sabem que na política é uma
questão de escolhas feitas pelos homens e eles não vão escolher as mulheres se não forem obrigados a
tal. Isso é claro. Eles dominam o aparelho político. Essa era a realidade, não a lei. Antes diziam que não
havia mulheres, depois, com a lei, desde 2006, quando foram obrigados a ter um terço de mulheres nas
listas, miraculosamente, as mulheres apareceram. Claro, elas existiam, mas ninguém as convidava.
Tínhamos uma mulher ou outra, mas a participação era excecional. Entretanto, a lei foi alterada novamente
e, desde 2017, se não há paridade, não há lista, não há candidatura, a sanção deixou de ser a multa e não
têm forma de evitar a não admissão a não ser incluindo mulheres nas listas. Desta forma, desde 2017,
todas as listas do Portugal, a nível nacional e local, devem ter 40 % de mulheres. O Partido Social
Democrata, que é o meu partido, e o Partido Socialista, que é o partido da minha Presidente, Elza Pais, em
todas as eleições – europeias, legislativas, autárquicas – têm paridade absoluta. Temos 50-50. Os nossos
Governos, quer o atual, quer o anterior, são compostos por várias ministras. O partido de extrema-direita
com assento parlamentar apenas cumpre o mínimo a que a lei obriga e, como elegeram muitos Deputados
em cada círculo eleitoral, têm sobretudo homens. Isso é um retrocesso no caminho que vimos fazendo de
muita luta pela representação política das mulheres. Temos outros desafios, nomeadamente nas
empresas, onde é também obrigatório, mas o que vemos é que, nas 10 maiores empresas em Portugal,
temos apenas uma mulher em posição de liderança. Regra geral os presidentes dos conselhos de
administração continuam a ser homens. As mulheres estão nos bairros, nas ruas, nos portos, mas não
presidentes, a exceção é essa. As mulheres têm uma formação superior aos homens e, então, se é
somente competência, não precisamos de leis de paridade, não precisamos de algumas leis. Nós
conseguimos fazer isso sozinhas. Temos dois organismos muito importantes. A Comissão para a
Igualdade de Género, para combater todas as formas de desigualdade, e a Comissão para a Igualdade no
Trabalho e no Emprego, que tem um papel muito importante de fiscalizar todas as formas de discriminação
que as mulheres sofrem no emprego, em todos os quadros. Os projetos de lei têm uma perspetiva de
género, bem como o Orçamento do Estado. Em todas as iniciativas legislativas, há uma ficha de avaliação
de impacto de género. É preciso avaliar se as medidas legislativas afetam homens e mulheres da mesma
maneira, porque cada um tem as suas necessidades. Contaram-me uma história sobre uma iniciativa
legislativa no Canadá para tirar a neve das ruas que tinha impacto de género. Porquê? Porque a neve era
retirada das estradas, onde os homens conduzem os carros, mas não das ruas onde as mulheres
caminham a pé. E isso é uma questão de género. E essa é a perspetiva que temos de ter em tudo.
Fizemos um longo caminho e esta partilha de experiências é importante por isso, para aprendermos uns
com os outros. As mulheres ainda têm de provar todos os dias que elas merecem estar onde estão.
Obrigada.»
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A Sr.ª Deputada Anne Pirson (Bélgica) referiu que não tinham quotas no Parlamento, apenas regras na
composição das listas, referindo que tinham uma representação de 43 % de mulheres no Parlamento. Aludiu a
um aditamento constitucional que permitiu a evolução e notou que as mulheres vinham sempre em segundo
na política. Mencionou a representação feminina na composição das comissões, os tópicos abordados e a
importância de os parlamentos serem sensíveis ao género. Afirmou a necessidade de mulheres e homens
trabalharem em conjunto para mudar culturas.
As Deputadas marroquinas constataram que existiram progressos e que as quotas garantiam a presença
das mulheres no Parlamento, mas que tal deveria ser uma fase transicional. Aludiram ao trabalho árduo das
mulheres para impor uma nova cultura, afirmando que as mulheres se deviam atrever a apresentar-se, mas
indagando, por outro lado, se teriam espaço para tal. Constataram que havia a lei, mas questionaram se tal se
refletia na realidade, indagando sobre como corrigir o gap entre a teoria e a prática. Consideraram que havia
muito trabalho a fazer, no sentido de acompanhar as mulheres, de as formar, de lhes dar espaço e voz, dando
condições às mulheres em vez de as fazer acumular. Uma delas recordou que, quando quis votar, o seu pai
questionou «porquê?», notando que não fazia essa pergunta aos seus irmãos homens. Frisou que os direitos
das mulheres não eram dados, tinham de ser conquistados. Salientou a importância da partilha de
experiências, notando que cada mulher que se sentava em torno daquela mesa vivera uma vida longa de luta,
pessoal e profissional, que vinham de contextos diferentes, mas tinham de ficar juntas e trabalhar para
ultrapassar as barreiras.
II Sessão temática: A diplomacia feminista
A segunda sessão temática centrou-se na presença das mulheres na diplomacia parlamentar, destacando
a importância da diplomacia feminista como uma contribuição adicional para a diplomacia parlamentar e oficial.
Foi sublinhado que a diplomacia feminista constituía uma alavanca para a defesa de causas relacionadas com
as mulheres no campo diplomático.
As intervenções destacaram o papel da diplomacia feminista na consecução da paridade e na promoção do
acesso das mulheres a cargos de tomada de decisão na diplomacia, ao mesmo tempo que enfatizaram os
esforços das associações de mulheres para alcançar o princípio da paridade no quadro da diplomacia
paralela.
As participantes também apelaram à reflexão coletiva sobre iniciativas destinadas a reforçar a diplomacia
feminista e a integrar ainda mais a abordagem de género, incentivando ao mesmo tempo o intercâmbio de
conhecimentos especializados e de boas práticas entre instituições legislativas parceiras.
A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira (PSD) foi convidada a moderar este painel, tendo dado início à
sessão, nos seguintes termos:
«Foi muito interessante esta primeira discussão. Agora vamos falar de algo sobre o qual falamos pela
primeira vez: a diplomacia feminista. Falamos sempre da política, das leis, tudo o que acontece nos nossos
países, mas não falamos de diplomacia. Em Portugal a carreira diplomática é profissional, não é política.
Os nossos diplomatas concorrem para a carreira diplomática, homens e mulheres. Até 1974, era um
mundo, depois de 1974, as regras mudaram. Temos uma embaixadora que tem 72 anos, que diz que ter
filhos e família é outra motivação para a diplomacia, mas a política e a diplomacia são mundos ainda muito
masculinos. Vou lançar como discussão o tema de, nos países em guerra, em conflito, serem sempre a
mulher e os filhos as primeiras vítimas. A questão que coloco é se a diplomacia também pensa em termos
de género? Em termos das mulheres, dos filhos, os mais vulneráveis? No nosso Parlamento, que é um
palácio do Século VI, existe creche para crianças, filhos dos funcionários e dos políticos. É uma solução.
Têm licença de parentalidade. Essa soft diplomacia é fundamental, especialmente se pensada para
mulheres e filhos, que são as principais vítimas dos conflitos e das desigualdades também. Abro, então, a
discussão.»
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A Sr.ª Deputada Najwa Koukouss (Marrocos) considerou que a diplomacia era uma qualidade feminina.
Referiu que, a nível institucional, tiveram já duas mulheres como presidentes da Comissão de Relações
Internacionais e que existiam muitas mulheres nas embaixadas, considerando ser a diplomacia mais fácil para
mulheres do que para homens. Referiu que na diplomacia paralela – a do Parlamento e a da sociedade civil –
existiam muitas mulheres que lutavam por causas, desde o tema das guerras às questões de discriminação e
da luta contra a violência contra as mulheres. Notou que as mulheres eram sensíveis a direitos de outras
pessoas. Expressou solidariedade para com as mulheres prisioneiras nas prisões de Tinduf, na Algéria, e para
com mulheres palestinianas e sírias. Concordou que as mulheres eram mais vulneráveis em situação de
guerra, destacando a importância de as mulheres se unirem para se protegerem.
A Sr.ª Deputada Maria Vassiliou Antoniou (Grécia) pronunciou-se sobre a diplomacia feminina em
contexto parlamentar e o papel das mulheres na promoção de questões nacionais e no fortalecimento das
relações externas. Considerou que a diplomacia parlamentar efetiva dos tempos modernos requeria uma
abordagem sistémica para todos os assuntos. Mencionou os contatos militares com os EUA e enalteceu o
intercâmbio de experiências e de melhores práticas entre parlamentos, comissões e grupos parlamentares de
amizade, aludindo também à relação com o Parlamento Europeu e com organizações internacionais. Referiu
que a intensificação e a promoção da diplomacia parlamentar era uma das prioridades do Parlamento
Helénico, afirmando que um parlamento é também uma organização internacional, participando ativamente em
assembleias parlamentares. Nesse contexto, referiu que a composição paritária das delegações era uma
preocupação. Mencionou a participação na organização Women Political Leaders e no networking aí gerado e
potenciado. Salientou que a diplomacia parlamentar era uma escolha consciente, considerando que os
membros do Parlamento, enquanto representantes diretos dos cidadãos, geralmente tinham uma maior
flexibilidade em comparação com os Governos nacionais.
A Sr.ª Deputada Anne Pirson (Bélgica) referiu que a diplomacia parlamentar em geral era algo que ainda
não tinham desenvolvido suficientemente. Explicitou que no Parlamento belga não existiam quotas para a
composição das delegações das organizações internacionais, nomeadamente no Conselho da Europa, na
OCDE, na NATO, no BENELUX. Constatou ser importante ter mulheres nesses lugares. Mencionou a
Resolução 1325 das Nações Unidas, que comina a obrigação de, a cada 5 anos, se criarem planos de ação
nacionais de paz e segurança que deem lugar e voz às mulheres. Criticou o facto de os mesmos não
passarem pelo Parlamento e notou que, não obstante, as mulheres estavam mal representadas para resolver
conflitos e negociar a paz, apesar de haver várias guerras no mundo. Referiu que, na legislatura anterior,
apresentou uma resolução para criar uma mulher embaixadora para o género, uma vez que tal não existia na
Bélgica, mas até á data não tinha sido indicada ninguém. Concluiu observando que existiam mais mulheres
nas embaixadas, o que era positivo, mas não nos postos mais altos do quadro diplomático.
A Sr.ª Deputada Najwa Koukouss (Marrocos) referiu que seguia diretrizes da UE e que a Constituição
regulava as relações entre o Parlamento e o Governo. Aludiu ao papel da ONU e mencionou que o último
relatório sobre Pequim tinha sofrido um incidente, uma vez que a Ministra responsável pela sua elaboração
não tinha consultado o Parlamento, criticando a falta de articulação com o Parlamento de quem tem poder
executivo e se relaciona diretamente com as instituições internacionais.
A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira (PSD) encerrou a sessão, referindo que em Portugal também não
havia paridade na composição de delegações. Partilhou que havia mulheres portuguesas em representação
a vários níveis, mas notou que essa representação podia ser reforçada. Considerou ser interessante o facto
de ao se ter começado a discutir o tema da diplomacia feminista, o mesmo poder ser analisado por
diferentes prismas – diplomático, parlamentar e pessoal – e se tomar perceção de tantos outros caminhos
existentes. Salientou a importância de haver mulheres na negociação da paz. Referiu, relativamente à
diplomacia portuguesa, que, na AR, existiam 14 presidentes de comissão e que era a primeira mulher, em
15 anos, Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas. Deu o exemplo das mulheres que ocupavam os
ministérios do Governo em mandato. Reiterou que as leis eram um acelerador social, mas não eram a
solução, que importava a qualidade. Afirmou que, na sua visão, uma diplomacia feminista não era uma
diplomacia de mulheres, mas uma diplomacia que olhava para as mulheres.
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Sessão de encerramento
No final do Fórum, as participantes formularam recomendações para institucionalizar esta reunião e torná-
la uma reunião anual organizada sucessivamente pelos Parlamentos membros, congratulando-se com a sua
realização e a oportunidade de partilhar histórias, experiências e ideias.
As recomendações incluíram um apelo à regulamentação das redes sociais, que se tornaram um terreno
fértil para a ciberviolência contra as mulheres e um fórum para discursos de exclusão. Apelaram à continuação
dos esforços de forma concertada entre as instituições legislativas parceiras, a fim de alcançar a igualdade e a
equidade.
Consideraram que a realização do Fórum fora muito profícua e valiosa e acordaram em criar um grupo para
agendar o próximo, equacionando a sua realização em Bruxelas ou Lisboa.
Assembleia da República, 12 de março de 2025.
Pela Delegação,
(Deputada Elza Pais)
Presidente da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias
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RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA 5.ª REUNIÃO
INTERPARLAMENTAR «AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EUROJUST», ORGANIZADA PELA
COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS DO PARLAMENTO
EUROPEU (LIBE), QUE DECORREU EM BRUXELAS, NO DIA 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos:
– 15h00 às 15h15 – Boas-vindas e discurso de abertura
– 15h15 às 15h30 – Discurso principal
– 15h30 às 16h20 – Sessão I – Relatório anual e perspetivas futuras
– 16h20 às 17h05 – Sessão II – Contribuição da Eurojust para a luta contra o crime organizado e o tráfico
de droga
– 17:05 às 17:50 – Sessão III – Respostas da Eurojust à guerra na Ucrânia
De acordo com o artigo 85(1) do Tratado de Funcionamento da União Europeia e o artigo 67(3) do
A Delegação da Assembleia da República foi composta pelas Sr.as Deputadas Eva Brás Pinho (PSD) e
Ana Sofia Antunes (PS), ambas da Comissão de Assuntos Europeus, e pelo Sr. Deputado Pedro Vaz (PS),
membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O apoio foi prestado por Ricardo Pita, assessor da equipa de apoio à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e por Bruno Dias Pinheiro, Representante da Assembleia
da República junto das instituições da União Europeia.
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Regulamento (UE) 2018/1727 sobre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal
(Eurojust), o Presidente da Eurojust comparece uma vez por ano para a avaliação conjunta das atividades da
Eurojust pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais, no âmbito de uma reunião de comissão
interparlamentar, para discutir as atividades atuais da Agência e apresentar o seu relatório anual.
Como consequência da guerra na Ucrânia, o Regulamento Eurojust foi alterado com novas disposições,
fornecendo-lhe capacidade para armazenar, analisar e compartilhar provas sobre crimes internacionais, cujo
resultado é o estabelecimento do Banco de Dados de Provas de Crimes Internacionais. Além de estabelecer
uma equipa de investigação conjunta com a Ucrânia, seis Estados-Membros da UE e o Tribunal Penal
Internacional, o Centro Internacional para a Acusação do Crime de Agressão contra a Ucrânia foi criado dentro
da Eurojust. As respostas da Agência à guerra foram, portanto, um dos principais focos da 5.ª Reunião
Interparlamentar para avaliação das atividades da Eurojust.
Além disso, o crime organizado e, em particular, o tráfico de droga é uma das ameaças de segurança mais
sérias que a Europa enfrenta atualmente. A situação tem vindo a agravar-se, com um aumento sem
precedentes de drogas ilícitas disponíveis na Europa. O tráfico de droga continua a ser uma das principais
atividades geradoras de lucro para a criminalidade organizada. Deste modo, tem sido um dos principais crimes
tratados pela Eurojust e também foi objeto de discussão durante a reunião.
Boas-vindas e discurso de abertura
A reunião foi aberta por Javier Zarzalejos, Presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e
Assuntos Internos (LIBE), que deu as boas-vindas aos Deputados dos Parlamentos nacionais e recordou um
conjunto de indicações práticas para o bom funcionamento da reunião. Lembrou a base legal para a realização
da reunião interparlamentar de avaliação das atividades da Eurojust e deu nota de que a mesma se realizava
anualmente desde 2019. Enfatizou que o número de processos tratados pela Eurojust estava a aumentar
todos os anos, com especial enfoque para os relativos a crimes transnacionais, designadamente,
branqueamento de capitais e tráfico de droga. Sublinhou também o papel da Agência na luta judicial contra a
guerra na Ucrânia. Terminou a sua intervenção mencionando os pontos que constavam da agenda da reunião.
Seguiu-se a intervenção de László Vigh, Vice-Presidente da Comissão de Justiça do Parlamento
húngaro, que referiu que tinha sido estabelecida como prioridade o reforço da segurança na União Europeia e
o aumento da troca de informações em matéria penal. De igual modo, procedeu à revisão histórica da
atividade da Eurojust, e da colaboração desta com a Europol, realçando a necessidade do reforço tecnológico
e do envolvimento das autoridades nacionais para aumentar a eficácia da colaboração entre agências.
Sublinhou a disponibilidade das autoridades judiciárias húngaras para colaborarem com as autoridades
judiciárias dos restantes Estados-Membros.
Michael McGrath, Comissário europeu para a Democracia, Justiça, Estado de Direito e Defesa do
Consumidor, enfatizou o papel da Eurojust e recordou os grandes números desta organização no tocante ao
número de detenções e ativos apreendidos, apoiando a luta contra o crime dos Estados-Membros. Realçou o
papel da Eurojust na responsabilização da Rússia por crimes transnacionais. Deu nota da utilização que a
criminalidade organizada transfronteiriça fazia dos avanços tecnológicos e do medo que induzia na sociedade,
recordando que uma das prioridades do seu mandato seria o reforço da Eurojust para que fizesse da Europa
um continente mais seguro, garantindo justiça para todos os cidadãos. Nessa sequência, deu exemplos de
sucesso da cooperação entre autoridades judiciárias e policiais de diversos Estados-Membros. Referiu que a
cooperação judiciária beneficiaria das novas potencialidades da inteligência artificial, salientando a
necessidade de alteração do regulamento da Eurojust para que a ação da Agência fosse mais eficaz.
Mencionou que seria necessário detetar e colmatar as lacunas de cooperação entre a Eurojust e a Europol
para que pudessem dar melhor apoio aos Estados-Membros na luta contra o crime organizado. Nesse sentido,
sublinhou que o combate eficaz à criminalidade transfronteiriça dependia também do aprofundamento da
relação com países que não eram membros da União Europeia, referindo exemplos de países terceiros com
os quais já tinham sido firmados acordos de cooperação judiciária, revelando a intenção de alargar tal modelo
a mais Estados que não integravam a União Europeia.
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Sessão I – Relatório anual e perspetivas futuras
Na Sessão I – Relatório anual e perspetivas futuras – coube a Michael Schmid, Presidente da Eurojust,
apresentar o Relatório de Atividades da Eurojust. Recordou que era a primeira vez que apresentava o
relatório, após ter sido eleito presidente da Eurojust recentemente. Referiu que, entre 2018 e 2023, o número
de investigações em que a Eurojust tinha apoiado as autoridades nacionais tinha duplicado, ultrapassando os
13 000 casos em 2023, o que demonstrava a importância da colaboração da Eurojust com os Estados-
Membros. Sublinhou que os casos investigados em 2023 envolviam 37 500 vítimas. Deu nota de que a
Eurojust tinha coordenado mais de 2000 intervenções rápidas. Como resultados das atividades da Eurojust
tinham sido detidos 4249 suspeitos e congelados mais de 1100 milhões de euros em ativos financeiros.
Destacou que foi apreendida droga no valor de 25 000 milhões de euros. Revelou as três principais áreas de
atividade da Eurojust, designadamente: a responsabilização pelos crimes cometidos na guerra na Ucrânia,
tendo como corolários a criação da Banco de Dados de Provas de Crimes Internacionais e a criação do Centro
Internacional para a Acusação do Crime de Agressão contra a Ucrânia; a criação do sistema criminal digital,
para melhoria do sistema de gestão de casos; por último, deu nota de que tinham aumentado os casos de
tráfico de migrantes, crimes económicos e cibercriminalidade com intervenção da Agência. No âmbito das
perspetivas futuras da Eurojust, notou que as prioridades passavam pela cada vez maior digitalização da
Eurojust, tendo em vista o aumento da respetiva eficácia, a continuação da responsabilização pelos crimes
cometidos na guerra da Ucrânia, o fortalecimento de parcerias externas com Estados terceiros e a melhoria
dos recursos ao dispor da Eurojust.
No período destinado a intervenções dos Eurodeputados, usaram da palavra Giuseppe Antoci, Krzysztof
Brejza, Saskia Bricmont, Veronika Cifrová Ostrihoňová, Fabrice Leggeri, e Sandro Ruotolo.
Pelos Parlamentos nacionais, intervieram os seguintes Deputados: Rik Janssen (Países Baixos), Lazros
Tsavdaridis (Gécia), Stephan Mayer (Dinamarca), Ciro Maschio (Itália) e Daniel Florea (Roménia).
Neste momento de debate, foram colocadas questões relacionadas com o aumento da eficácia da Eurojust,
combate ao tráfico de migrantes e drogas, assim como à cibercriminalidade, tendo Michael Schmid respondido
às questões suscitadas.
Sessão II - Contribuição da Eurojust para a luta contra o crime organizado e o tráfico de droga
Javier Zarzalejos, Presidente da LIBE, introduziu a Sessão II – Contribuição da Eurojust para a luta
contra o crime organizado e o tráfico de droga, referindo que a Eurojust tinha intervindo em 2400 casos em
2023 e que se tratava de uma dimensão da criminalidade organizada que implicava cooperação além das
fronteiras da União Europeia.
Boštjan Škrlec, Vice-Presidente da Eurojust, considerou que a criminalidade organizada era uma das
maiores ameaças para a estabilidade da União Europeia, porquanto fazia aumentar a insegurança dos
cidadãos e diminuir a confiança no Estado de direito e nas instituições. Realçou que se estimava que a
criminalidade organizada gerava cerca de 139 mil milhões de euros em fundos e explorava negócios legítimos
para branquear os seus capitais. Afirmou que 13 % da criminalidade organizada usava a corrupção para
deturpar o sistema de justiça. Sublinhou que, em 2023, a Eurojust lidou com 1000 casos de criminalidade
organizada, sendo que esta estava associada a crimes contra a propriedade, branqueamento de capitais,
tráfico de seres humanos, roubo e fraude. Considerou que o tráfico de droga era um dos crimes mais
destrutivos e lucrativos da criminalidade organizada. Ressalvou que se tratava de um crime com impacto sobre
a sociedade, as famílias e a economia. Seguidamente, procedeu à reprodução de um vídeo que enquadrava o
papel da Eurojust e de Estados terceiros no combate a este fenómeno. Retomando o uso da palavra, Boštjan
Škrlec salientou que o número de casos de tráfico de droga tinha duplicado desde 2020, recordando uma
operação ocorrida em 2023 contra uma das mais poderosas redes de tráfico de droga. Realçou que tinha sido
lançada a Rede Judiciária Europeia Contra a Criminalidade Organizada, que se concentrava no combate ao
tráfico de droga através dos portos e outras plataformas, cujo objetivo era o de os magistrados se
interconectarem e desenvolverem estratégias para que os desafios legais pudessem ser enfrentados. A
referida Rede serviria também para a conceção de legislação relativa ao crime organizado. Notou os
benefícios para o combate à criminalidade da cooperação com a Europol e deu exemplos concretos.
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José de la Mata Amaya, membro do Colégio da Eurojust e Presidente do Conselho das Relações
com os Parceiros, realçou que a chave para o sucesso contra o tráfico de droga seria a cooperação com os
países que não pertenciam à União Europeia. Referiu que a Eurojust tinha uma rede global de pontos de
contacto em 70 jurisdições e que tinham projetos para consolidar a cooperação com mais países. Disse que
também pretendiam criar acordos internacionais para um conjunto vasto de países terceiros, os quais seriam
negociados pela União Europeia com o apoio da Eurojust, sendo que tais acordos permitiriam aos Estados ter
magistrados de ligação na Eurojust. Deu nota de que os magistrados de ligação permitiram tratar mais de 700
casos relacionados com tráfico de droga. Relembrou os acordos de cooperação judiciária firmados com um
conjunto de países da América do Sul, os quais foram acompanhados por uma declaração comum que
realçava a vontade dos Estados de combaterem conjuntamente com a Eurojust a criminalidade organizada.
Referiu a eficácia de El Pacto, um programa financiado para combater os crimes transfronteiriços em países
da América do Sul e das Caraíbas. Terminou a sua intervenção sublinhando os resultados de casos de
cooperação bilateral e multilateral.
De seguida, intervieram os seguintes Eurodeputados: Krzysztof Brejza, Saskia Bricmont, Evin Incir, Billy
Kelleher e Malika Sorel, bem como os seguintes Deputados dos Parlamentos nacionais: Erika Sterfani (Itália),
Eva Biaudet (Finlândia), Elhadj Moussa Diallo (Bélgica), Theofilos Xanthopoulos (Grécia), Magdalena Komes
(Hungria), Carla Giuliano (Itália), Andrej Poglajen (Eslovénia), Liliana Tanguy (França), Julius Sabatauskas
(Lituânia), Patryk Gabriel (Polónia) e Walter Verini (Itália).
Neste momento de debate, foram suscitadas questões e formuladas observações, maioritariamente sobre a
defesa cibernética da União Europeia, os processos de investigação de tráfico de drogas e de seres humanos
e o carácter transfronteiriço destes crimes, tendo Boštjan Škrlec e José de la Mata Amaya respondido às
perguntas colocadas.
Sessão III – Respostas da Eurojust à guerra na Ucrânia
A Sessão III – Respostas da Eurojust à guerra na Ucrânia – foi aberta pelo Presidente da LIBE, que referiu
que a Eurojust continuou a prestar apoio à equipa de investigação de crimes internacionais perpetrados na
Ucrânia e acolhia o Centro Internacional para a Acusação do Crime de Agressão Contra a Ucrânia.
Margarita Šniutytė-Daugėlienė, Vice-Presidente da Eurojust, referiu que a guerra na Ucrânia tinha
mudado a visão do mundo e também a forma de operar da Eurojust. Apresentou os membros da equipa de
investigação conjunta dos crimes internacionais ocorridos na Ucrânia, que permitia a troca direta de
informação e provas entre os parceiros a conduzirem operações conjuntas em investigações complexas. Disse
que, em fevereiro de 2024, os membros da equipa acordaram prolongar a cooperação durante mais dois anos
e reforçar a investigação aos crimes de tortura e maus-tratos. Explicou os elementos que compunham e como
funcionava o Banco de Dados de Provas de Crimes Internacionais, bem como as mais-valias da mesma.
Myroslava Krasnoborova, magistrada de ligação da Ucrânia na Eurojust, explicou a finalidade e o
funcionamento do Centro Internacional para a Acusação do Crime de Agressão Contra a Ucrânia. Lembrou
que desde a invasão pela Rússia tinham debatido a necessidade de julgamento pelos crimes de agressão e
lamentou que o Tribunal Penal Internacional não tivesse podido julgar os referidos crimes. Nesse sentido, a
criação do Centro Internacional para a Acusação do Crime de Agressão Contra a Ucrânia tinha uma missão
clara: recolher, documentar e analisar provas do crime de agressão, bem como estabelecer uma estratégia
única de investigação. O Centro tinha igualmente como finalidade preservar as provas para um eventual
julgamento.
As intervenções dos Eurodeputados ficaram a cargo de Saskia Bricmont, Rasa Juknevičienė, Fabrice
Leggeri e Malika Sorel, bem como os Deputados dos Parlamentos nacionais, que usaram da palavra, Julius
Sabatauskas (Lituânia) e Pihla Keto-Huovinen (Finlândia).
Neste momento de debate, foram suscitadas questões e formuladas observações, maioritariamente sobre a
necessidade de esforços conjuntos na recolha de provas e a forma do Centro Internacional para a Acusação
do Crime de Agressão Contra a Ucrânia recolher também provas de crimes de guerra, tendo Margarita
Šniutytė-Daugėlienė e Myroslava Krasnoborova respondido às questões colocadas.
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Discursos de encerramento
László Vigh, Vice-Presidente da Comissão de Justiça do Parlamento húngaro, agradeceu as reflexões
sobre as temáticas da Reunião Interparlamentar e reiterou a necessidade de se combaterem várias dimensões
da criminalidade organizada. Recordou também que para analisar a guerra na Ucrânia era necessário
conhecer e compreender a evolução histórica daquela região. Terminou a sua intervenção, apelando a um
cessar-fogo imediato na Ucrânia.
Javier Zarzalejos, Presidente da LIBE, referiu que a reunião tinha permitido conhecer melhor o combate à
criminalidade organizada conduzido pela Eurojust, o aumento do número de casos em que intervinha e a
necessidade de se incrementar a digitalização daquela organização. Saudou o facto de a Eurojust e a equipa
de investigação conjunta continuarem a apoiar a investigação dos crimes cometidos na Ucrânia e manifestou a
disponibilidade para a LIBE continuar a apoiar o incremento da eficiência da Eurojust.
Assembleia da República, 2 de dezembro de 2025
A Chefe da Delegação,
(Eva Brás Pinho)
Deputada da Comissão de Assuntos Europeus
———
RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA DELEGAÇÃO PARLAMENTAR DA COMISSÃO DE AMBIENTE E
ENERGIA NA COP29 (29.ª CONFERÊNCIA DAS PARTES), QUE SE REALIZOU EM BAKU, SOB A
PRESIDÊNCIA DO AZERBAIJÃO, DE 11 A 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Índice
I. Enquadramento geral
II. Representação parlamentar
III. A Conferência das Partes
i. Cerimónia de abertura
ii. Reunião dos Líderes mundiais
iii. União Interparlamentar
iv. Participação em eventos do Pavilhão de Portugal na COP29
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v. Reuniões realizadas pela Delegação
vi. Sessão de encerramento
IV. Conclusões
I. Enquadramento geral
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC)1 foi aprovada em 19922,
com o objetivo de estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa (GEE) na atmosfera, durante um
período de tempo que permitisse a adaptação dos ecossistemas às alterações climáticas.
No âmbito da CQNUAC foi criada a Conferência das Partes (COP), para reunir em sessões anuais, com o
objetivo de monitorizar a sua aplicação, promover a sua execução, a troca de informações, a coordenação das
medidas adotadas pelas Partes, bem como a mobilização de recursos financeiros.
A primeira sessão da COP ocorreu em 1995, em Berlim, Alemanha, já se tendo realizado, desde então, 29
sessões da Conferência, incluindo a que é objeto do presente relatório e que decorreu em Baku, no
Azerbaijão, entre os dias 11 a 22 de novembro, sob a presidência do Azerbaijão.
A 29.ª Sessão Anual da Conferência das Partes (COP29) serviu ainda de encontro à 19.ª Reunião das
Partes ao abrigo do Protocolo de Quioto (CMP19), bem como da Reunião das Partes ao abrigo do Acordo de
Paris (CMA6).
Esta edição da COP teve como lema «Em solidariedade por um mundo verde»3, complementado pelos dois
principais pilares de ação da presidência azeri: i) aumentar a ambição, através da definição de planos claros
para que o limite dos 1,5 ºC se mantenha alcançável e ii) permitir a ação, mediante a implementação de
medidas de apoio adequadas à urgência do combate às alterações climáticas. Neste âmbito destaca-se a
prioridade dada à adoção do Novo Objetivo Coletivo Quantificado (NCQG)4 e a importância da sinalização,
pelas partes, das suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC)5, bem como dos planos nacionais
de adaptação.
II. Representação parlamentar
A Comissão de Ambiente e Energia (CAENE), enquanto Comissão Permanente da Assembleia da
República, tem competências, entre outras, para acompanhar as questões relativas à crise climática, ao
desenvolvimento sustentável, à conservação da natureza e da biodiversidade, à prevenção, controlo e redução
da poluição, incluindo as emissões de GEE. Considerando a natureza das matérias tratadas nas COP e, em
especial, o programa da COP29, bem como o histórico de participação da CAENE nas COP precedentes,
deliberou a Comissão constituir uma delegação para participar na COP29, sendo que essa participação está
igualmente prevista no seu plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XVI Legislatura.
Nesses termos, a Delegação da CAENE que se deslocou, em missão de trabalho, à 29.ª edição da COP,
dos dias 18 a 22 de novembro, foi constituída pelos seguintes elementos:
• Deputado Salvador Malheiro (PSD), Presidente da Comissão de Ambiente e Energia e da Delegação;
• Deputado Ricardo Pinheiro (PS);
• Deputado Carlos Cação (PSD);
• Deputada Rita Matias (CH);
• Cátia Duarte, assessora parlamentar na Comissão de Ambiente e Energia.
1 Em língua inglesa a Convenção-Quadro denomina-se «United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC)». 2 A CQNUAC foi assinada por Portugal a 13.06.1993, ratificada a 21.03.1994 e entrou em vigor no ordenamento jurídico português a 21.03.1994. 3 Tradução livre para português da frase em língua inglesa: «In solidarity for a green world». 4 Sigla inglesa que designa «New Collective Quantified Goal». 5 Sigla inglesa que designa «National Determined Contributions».
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III. A Conferência das Partes
i. Cerimónia de abertura
A cerimónia de abertura da COP296 decorreu no dia 11 de novembro de 2024 e foi inaugurada pelo
Presidente cessante da COP28, sultão Al-Jaber, que, no seu último discurso, apelou a que as Partes se
voltassem a unir para enfrentar a crise climática através de ações e resultados concretos.
Seguiu-se o discurso do Presidente da COP29, Mukhtar Babayev, que começou por afirmar que as
alterações climáticas são um problema atual que carecem de liderança e ação, exortando à intensificação da
ambição e da ação coletiva. Afirmou que a COP29 era um teste aos compromissos assumidos no Acordo de
Paris e que nela deveria ficar claro que os países estão preparados para cumprir as suas promessas.
O Secretário Executivo da CQNUAC, Simon Stiell, destacou a necessidade de se acordar uma nova meta
global de financiamento climático e de se colocarem em funcionamento os mercados de carbono, através da
operacionalização do artigo 6.º do Acordo de Paris. Exortou as Partes a avançarem nas metas definidas na
COP28 para a mitigação e para o alcance de 1,5 ºC. Apelou, por outro lado, ao acordo no estabelecimento de
metas de adaptação e à necessidade de transparência, enquanto forma de avaliação do progresso feito e
identificação das lacunas existentes, através dos relatórios bienais de transparência. Lançando as bases para
a próxima COP recordou que, em 2025, os países apresentarão a terceira geração das respetivas NDC e que
a CQNUAC lançará uma campanha de plano climático, com o objetivo de apoiar os países nesta demanda.
Concluiu o seu discurso apelando a que as partes demonstrassem determinação para alcançar um acordo.
ii. Reunião dos líderes mundiais
A reunião dos líderes mundiais decorreu nos dias 12 e 13 de novembro e foi aberta pelo Presidente do
Azerbaijão, Ilham Aliyev, que destacou a importância da cooperação internacional para enfrentar as
alterações climáticas, referiu que o Azerbaijão tinha conseguido restaurar a sua soberania de acordo com a
Carta das Nações Unidas e afirmou que o seu país, enquanto anfitrião da COP29, faria o possível para
promover um entendimento entre as nações.
O Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, começou por alertar para a emergência
climática, deixando claro que nenhum país está a salvo de eventos climáticos extremos. Relembrou os
compromissos assumidos na COP28 e afirmou que era a altura de os colocar em prática. Apelou a que as
Partes se focassem em três prioridades: redução urgente de emissões, aumento da proteção das populações
mais vulneráveis às alterações climáticas e obtenção de metas financeiras apropriadas ao momento atual.
Concluiu a sua intervenção afirmando que o financiamento climático não é caridade, é um investimento e que
a ação climática não é opcional, mas sim imperativa.
Encerrou o painel de oradores Maimunah Mohd Sharif, Presidente da Câmara de Kuala Lumpur e ex-
Diretora Executiva do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos, que destacou a
necessidade de investimento climático anual, a problemática dos microplásticos e, por fim, destacou a
importância da paz para alcançar os objetivos sustentáveis.
iii. União Interparlamentar
A União Interparlamentar (UIP) reuniu centenas de parlamentares de vários Estados, nos dias 15 e 16 de
novembro, num evento paralelo à COP29, organizado conjuntamente com o Milli Majlis da República do
Azerbaijão7, e teve como finalidade enfatizar a posição dos parlamentares na tomada de decisões climáticas
internacionais.
O Sr. Deputado Salvador Malheiro (PSD) participou nesta reunião na qualidade de representante do Sr.
Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. No dia 16 de novembro interveio na
reunião da UIP para transmitir duas mensagens, a de que Portugal é um país verdadeiramente envolvido na
luta contra as alterações climáticas, exemplificando não apenas com o substancial consumo de energias
6 A gravação da cerimónia pode ser consultada em COP29: Opening Ceremony – UN Climate Change – Live from Baku, Azerbaijan. 7 Assembleia Nacional do Azerbaijão.
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renováveis, bem como pela vigência da Lei de Bases do Clima, e a segunda mensagem incidiu sobre a
importância da diplomacia parlamentar em matérias climáticas, afirmando a esse respeito que os Deputados
dos vários países ali presentes deveriam fazer uso da sua experiência em dialogar, criar pontes e obter
compromissos.
iv. Participação em eventos do Pavilhão de Portugal na COP29
O Sr. Deputado Salvador Malheiro (PSD) participou como orador, durante a COP29, em dois eventos que
se realizaram no Pavilhão de Portugal8 e que se passam a identificar:
• National Strategies for Food Systems Transformations, Insights from the Great Food Puzzle for Portugal.
Este evento foi promovido pela ANP|WWF, no dia 19 de novembro. Com esta iniciativa pretendeu-se discutir o
impacto que os sistemas alimentares podem ter no agravamento das crises climáticas e da biodiversidade.
• Pink Circle Cities Network, Local Climate Action. Este evento foi organizado pela Business as Nature, no
dia 20 de novembro, e nele se procedeu à apresentação do projeto Pink Circle Cities Network, promovido pela
Business as Nature, que visa incentivar as cidades a integrar a perspetiva de género na planificação de um
futuro mais sustentável.
v. Reuniões realizadas pela Delegação
Durante a sua participação na COP29 a delegação teve a oportunidade de assistir às reuniões plenárias,
visitar o recinto da Conferência e reunir com várias entidades, designadamente com a sociedade civil, o
Governo português, o Parlamento Europeu e o Parlamento espanhol.
a. Reunião com organizações não governamentais ambientais
No dia 19 de novembro foi realizada uma reunião com três organizações não governamentais ambientais
(ONGA), a ZERO, representada por Francisco Ferreira e por Susana Militão, a WWF|ANP, representada por
Sofia Almeida e Alice Fonseca, e a Último Recurso, representada por Mariana Gomes.
No âmbito desta reunião foi feito um resumo das negociações e abordadas várias questões,
nomeadamente, sobre o financiamento climático, a mitigação e a adaptação, os mercados de carbono, o
mecanismo de transparência, a justiça climática, o plano de restauro da natureza e as energias renováveis.
b. Reunião com a Eurodeputada Lídia Pereira
No dia 20 de novembro a Delegação reuniu-se com a Eurodeputada Lídia Pereira, que participou na
COP29 na qualidade de Chefe da Delegação de Eurodeputados do Parlamento Europeu.
Neste encontro foi analisada a metodologia e o estado das negociações e, entre outros, abordados tópicos
relacionados com o financiamento climático, a operacionalização do artigo 6.º do Acordo de Paris e o mercado
de carbono, bem como mecanismos de transparência.
c. Reunião com a Ministra do Ambiente e Energia
No dia 21 de novembro a Delegação – constituída, como supramencionado, pelos Srs. Deputados
Salvador Malheiro (PSD), Carlos Cação (PSD), Ricardo Pinheiro (PS) e Rita Matias (CH) – e o Sr.
Deputado Pedro Roque (PSD)9 reuniram-se com a Sr.ª Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça
Carvalho, e membros do seu gabinete.
Neste encontro foi feito um resumo do estado das negociações e discutidos temas relacionados com o
8 Pelo segundo ano consecutivo, Portugal teve um Pavilhão na COP29, onde promoveu vários eventos. O seu programa pode ser consultado neste site. 9 Presente na COP29 na qualidade de Presidente da Delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM).
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financiamento climático, a mitigação, as NDC, as metas de neutralidade climática, transparência, questões de
género e o impacto das alterações climáticas na zona do Mediterrâneo.
d. Reunião com o Senado e o Congresso dos Deputados de Espanha
No dia 21 de novembro a Delegação reuniu com homólogos de ambas as câmaras do Parlamento
espanhol. No âmbito desta reunião discutiram-se temas relacionados com a água, a energia, os resíduos e as
interconexões energéticas. Foi defendido que os dois países deveriam trabalhar em conjunto no combate às
alterações climáticas, uma vez que os fenómenos climáticos extremos, por estas provocados, não conhecem
fronteiras e afetam especialmente a Península Ibérica. Na sua intervenção final, o Sr. Deputado Salvador
Malheiro (PSD) sublinhou a importância da diplomacia parlamentar e de futuramente poderem trabalhar em
conjunto nas matérias abordadas na reunião.
vi. Sessão de encerramento
No discurso de encerramento da COP29, Simon Stiell, reconheceu que, apesar de as negociações terem
sido difíceis, se tinha alcançado um acordo quanto ao NCQG, descrevendo-o como uma garantia para a
humanidade no meio do agravamento dos impactos climáticos que se fazem sentir por todo o mundo.
Referiu que na COP28 se acordou triplicar as energias renováveis e na COP29 se acordou triplicar o
financiamento climático. Sublinhou também o acordo global alcançado quanto aos mercados de carbono, após
uma década de negociações. Enfatizou a necessidade de esforços adicionais para atingir a meta de 1,5 ºC,
nomeadamente através da incorporação das metas acordadas na COP28, onde se inclui o aumento das
energias renováveis e a transição dos combustíveis fosseis.
Encerrou, por fim, a sua intervenção, afirmando que o Acordo de Paris é a «balsa salva-vidas» da
humanidade.
IV. Conclusões
As negociações que decorreram entre os quase 200 países presentes na COP29 terminaram dois dias
depois do esperado, a 24 de novembro de 2024, destacando-se dos resultados decorrentes dessas
negociações, os seguintes:
➢ Novo Objetivo Coletivo Quantificado (NCQG)10 – triplicou-se o valor do financiamento anual para
países em desenvolvimento, de 100 mil milhões para 300 mil milhões de dólares norte-americanos, até 2035.
Acresce a esta medida a mobilização de 1,3 biliões de dólares norte-americanos anuais, de fontes públicas e
privadas, para países em desenvolvimento, até 2035.
➢ O Fundo de Perdas e Danos – este fundo foi criado na COP27 e operacionalizado na COP28, com o
objetivo de apoiar os países mais vulneráveis às alterações climáticas. Na COP29 os países comprometeram-
se com o financiamento de 745 milhões de dólares norte-americanos, sendo que Portugal se comprometeu
com o financiamento de 5 milhões de euros11.
➢ Operacionalização do artigo 6.º do Acordo de Paris – foi alcançado o acordo sobre o mecanismo
para o comércio de créditos de carbono, que define os termos em que em que estes mercados irão operar ao
abrigo do Acordo de Paris. No que se refere ao segundo parágrafo do artigo 6.º do Acordo de Paris, é definido
o modo de funcionamento do mecanismo quanto a autorizações de comércio de créditos de carbono e aos
registos que os acompanham12. De referir ainda que, nos termos do 4.º parágrafo do artigo 6.º do Acordo de
Paris, este mecanismo funciona sob a alçada de um Órgão de Supervisão das Nações Unidas, tendo sido
acordados dois documentos respeitantes ao seu funcionamento13.
10 A decisão tomada na COP29 sobre o NCQG pode ser consultada no site da UNFCCC. 11 De acordo com os dados disponibilizados no site oficial da UNFCCC. 12 Este documento pode ser consultado no site oficial da UNFCCC. 13 Estes documentos podem ser consultados no site oficial da UNFCCC, aqui e aqui.
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II SÉRIE-D — NÚMERO 22
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➢ Transparência – foram feitos progressos na implementação do Quadro de Transparência Reforçada,
através da apresentação de vários relatórios climáticos bienais, sendo de referir que Portugal entregou os seus
relatórios a 12 de dezembro de 202414.
➢ Adaptação – de destacar neste âmbito o lançamento do Roteiro de Adaptação de Baku15 e o reforço do
apoio a países menos desenvolvidos através dos planos nacionais de adaptação16.
➢ Mitigação – na área da mitigação, apesar de não se terem registado avanços quanto à eliminação
gradual dos combustíveis fósseis, adotou-se o Programa de Trabalho de Ambição e Mitigação17, onde se
destacam ações para aumentar a ambição climática, propõe-se aos países o reforço das suas NDC, promove-
se a transição justa e enfatiza-se a colaboração internacional e o papel das tecnologias limpas.
➢ Género e alterações climáticas – de ressaltar a extensão do Programa Lima sobre Género18 por mais
dez anos e a criação de um novo plano de ação sobre género, a ser adotado na COP3019.
Assembleia da República, 23 de janeiro de 2025.
O Presidente da Comissão de Ambiente e Energia,
(Salvador Malheiro)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
14 Ver tabela constante do site da UNFCCC. 15 Sobre este roteiro consultar o site da UNFCCC. 16 A este respeito consultar o documento sobre a meta global de adaptação no site da UNFCCC. 17 O documento pode ser consultado no site da UNFCCC. 18 Para mais informações sobre este programa consultar o site da UNFCCC. 19 Ver decisão sobre alterações climáticas e género, adotada na COP29, no site da UNFCCC.