Debates Parlamentares - Diário 023, p. 1 (2025-04-02)

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Quarta-feira, 2 de abril de 2025 II Série-D — Número 23

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Delegação da Assembleia da República: Relatório da participação da Assembleia da República na 1.ª Parte da Sessão Plenária de 2025 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 27 a 31 de janeiro de 2025.

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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)

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RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA 1.ª PARTE DA SESSÃO

PLENÁRIA DE 2025 DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE), QUE TEVE

LUGAR EM ESTRASBURGO, DE 27 A 31 DE JANEIRO DE 2025

A 1.ª Parte da Sessão Plenária de 2025 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) teve lugar em Estrasburgo, de 27 a 31 de janeiro. Participaram, por parte da Delegação Portuguesa, os membros efetivos da Delegação, Deputada Edite Estrela (PS), Presidente da Delegação, Deputada Regina Bastos (PSD), Vice-Presidente, Deputado Ricardo Dias Pinto (CH), Deputado Ricardo Carvalho (PSD), Deputada Jamila Madeira (PS) e Deputado Carlos Silva Santiago (PSD) e o Deputado Nuno Fazenda (PS), em substituição do Deputado Paulo Pisco (PS). Tiveram ainda lugar reuniões das comissões, subcomissões e grupos políticos.

Da ordem de trabalhos destacou-se a ratificação dos mandatos, a eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembleia Parlamentar, a Eleição de juízes para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, em representação de Andorra, da Arménia e da Eslovénia, e a nomeação dos membros das comissões, na sequência de apresentação de candidaturas.

A Sessão Plenária de inverno da APCE destacou-se por debates sobre a crise humanitária em Gaza, especialmente no que diz respeito a mulheres, crianças e reféns, e sobre a necessidade de uma ordem internacional renovada baseada em regras, com uma declaração de Marko Bošnjak, Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Foram ainda realizados debates urgentes relativamente ao parecer sobre o projeto de convenção para a proteção da profissão de advogado, a necessidade urgente de eleições livres e justas na Bielorrússia e o compromisso europeu para uma paz justa e duradoura na Ucrânia. O Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Luc Frieden, dirigiu-se aos parlamentares, enquanto o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comércio Externo e Presidente do Comité de Ministros, Xavier Bettel, apresentou a comunicação da Presidência luxemburguesa e respondeu a perguntas dos membros da Assembleia.

Outras personalidades que intervieram na sessão incluíram Sua Santidade o Patriarca Ecuménico Bartolomeu e Alain Berset, Secretário-Geral do Conselho da Europa, que apresentou uma comunicação aos parlamentares. A apresentação de um relatório sobre a multi-perspetividade na educação para a memória e a história foi seguida por uma cerimónia no hemiciclo para assinalar o 80.º aniversário da libertação do campo de Auschwitz-Birkenau. Entre outros temas em destaque na agenda estiveram a observação das eleições parlamentares na Geórgia; a imigração como resposta ao envelhecimento demográfico da Europa; os riscos para os direitos humanos e o Estado de direito colocados por mercenários e empresas militares privadas; a regulação da moderação de conteúdos nas redes sociais para garantir a liberdade de expressão; e a discriminação etária contra pessoas idosas. A Assembleia também debateu o projeto de convenção do Conselho da Europa para a proteção da profissão de advogado, com uma declaração de Lord Hermer KC, Procurador-Geral de Inglaterra e País de Gales e Advogado-Geral da Irlanda do Norte.

Adicionalmente, foram apresentados relatórios sobre a participação das mulheres na economia, abordando emprego, empreendedorismo e orçamento sensível ao género, os impactos da «COVID longa», o acesso ao direito à saúde e o progresso do procedimento de monitorização da Assembleia.

Abertura da Sessão Plenária

A Sessão de Abertura, no dia 27 de janeiro, teve início sob a Presidência do Deputado Emanuelis Zingeris

(Lituânia/PPE/DC), Decano da Assembleia Parlamentar. Da ordem de trabalhos (Anexo 1), destaca-se: • Eleição do Presidente da Assembleia Parlamentar O Deputado Theodoros Rousopoulos (Grécia, PPE/DC) foi reeleito Presidente da Assembleia Parlamentar

do Conselho da Europa (APCE). O mandato do Presidente tem a duração de um ano, podendo ser renovado uma vez.

No seu discurso de abertura, o Presidente reeleito, Theodoros Rousopoulos, expressou a sua gratidão pela sua reeleição para um segundo mandato de um ano. Afirmou considerar esta reeleição um voto de confiança e

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aprovação do trabalho que tem desenvolvido desde que assumiu a presidência em janeiro de 2024. Destacou os seus esforços para aumentar a visibilidade da APCE, mencionando a realização de

412 reuniões bilaterais em 2024 e um incremento de 60 % na cobertura mediática internacional das sessões plenárias. Sublinhou que esta maior visibilidade não se destina a promover a Assembleia em si, mas sim os princípios que a mesma defende.

Rousopoulos referiu ainda o compromisso da Assembleia em garantir que a guerra na Ucrânia não se normalize, mantendo o foco e a determinação na sua abordagem. Além disso, mencionou as denominadas «eleições» realizadas a 26 de janeiro na Bielorrússia, nas quais Aleksandr Lukashenko reafirmou o seu poder. Salientou que este tema seria discutido ao longo da semana e considerou altamente simbólico que estas eleições fraudulentas coincidam com a primeira participação de uma delegação da oposição bielorrussa nos trabalhos da Assembleia, dando-lhes as boas-vindas e enfatizando que a sua presença no hemiciclo enviava uma mensagem clara ao povo bielorrusso de que a Europa não os esqueceu.

Concluiu recordando que, no ano anterior, afirmara que a Assembleia estava do lado dos oprimidos, não dos opressores, defendendo mais diplomacia e menos conflito nestes tempos turbulentos. Apelou à resistência contra o cinismo e contra tudo o que enfraquece a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos.

Destacou ainda que este ano marca o 75.º aniversário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e apelou a um esforço conjunto para defender estes princípios contra forças anti-democráticas.

• Verificação e ratificação dos mandatos dos membros das delegações nacionais à Assembleia

Parlamentar, nomeadamente da Delegação Portuguesa. • Contestação das credenciais da Delegação da Geórgia à Assembleia Parlamentar do Conselho

da Europa (APCE)

No dia de abertura da sessão, as credenciais da Delegação da Geórgia foram contestadas por motivos substanciais.

As contestações foram imediatamente remetidas à Comissão de Acompanhamento da Assembleia para elaboração de relatórios e à Comissão do Regulamento para pareceres, para debate pela Assembleia no dia 29 de janeiro.

De acordo com o Regimento, a Assembleia deve votar uma de três opções: ratificar as credenciais, não as ratificar ou ratificá-las «ao mesmo tempo que priva ou suspende o exercício de alguns dos direitos de participação ou representação dos membros da delegação em causa nas atividades da Assembleia e dos seus órgãos».

Os membros da Delegação da Geórgia podem ter assento a título provisório, com os mesmos direitos que os outros membros da Assembleia, até que esta tome uma decisão, mas não votam nos procedimentos relativos à verificação das suas credenciais.

A Assembleia aprovou a ratificação das credenciais da delegação georgiana, mas suspendeu vários dos seus direitos e decidiu reavaliá-las em abril de 2025, dependendo dos progressos realizados pelas autoridades georgianas na reversão do «retrocesso democrático» no país. De acordo com uma resolução baseada no relatório da Deputada Zanda Kalniņa-Lukaševica (Letónia, PPE/DC), a Assembleia avaliaria novamente a situação em abril, considerando os avanços em várias questões, incluindo: i) a organização de novas eleições parlamentares democráticas, com supervisão internacional rigorosa e com garantias de independência política das instituições nacionais e da administração eleitoral; ii) medidas imediatas para permitir que a Geórgia retome o processo de integração europeia; iii) o fim da brutalidade policial e dos abusos dos direitos humanos; iv) e a libertação de todos os presos políticos, antes da sessão de abril de 2025.

Não obstante ter aprovado as credenciais, a Assembleia suspendeu vários direitos dos membros da delegação georgiana como sinal de condenação da repressão policial e das violações dos direitos humanos. Os representantes georgianos não poderão integrar cinco das nove comissões da APCE, tornar-se relatores, observar eleições ou representar a Assembleia em determinados eventos.

A Assembleia declarou que exploraria formas de fortalecer a participação da oposição extraparlamentar georgiana e da sociedade civil nas suas ações relacionadas com a Geórgia.

Neste seguimento, a Delegação da Geórgia anunciou que sairia da APCE. O Presidente da APCE, Theodoros Rousopoulos, expressou pesar pela decisão da Delegação da Geórgia de se retirar da Assembleia após a votação que ratificou as suas credenciais, com condições.

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Segundo o Presidente, esta decisão compromete o diálogo que poderia ajudar a melhorar os padrões democráticos no país.

• Designação dos membros das comissões, na sequência de apresentação de candidaturas. • Apresentação e debate de relatórios das comissões, tendo sido aprovados os seguintes documentos

(Anexo 2): Opiniões

Opinion 304 (2025) Opinion on a draft convention for the protection of the profession of lawyer (Doc. 16102)

Recomendações

Recommendation 2288 (2025) The need for a renewed rules-based international order (Doc. 16087)

Recommendation 2289 (2025) Addressing risks to human rights and the rule of law posed by mercenaries and private military and security companies: a call for comprehensive regulation (Doc. 16092)

Recommendation 2290 (2025) Multiperspectivity in remembrance and history education for democratic citizenship (Doc. 16090)

Recommendation 2291 (2025) Overcoming age-based discrimination against older persons (Doc. 16091)

Resoluções

Resolution 2580 (2025) The progress of the Assembly's monitoring procedure (January-December 2024) (Doc. 16086)

Resolution 2581 (2025) The need for a renewed rules-based international order (Doc. 16087)

Resolution 2582 (2025) The absolute and urgent need to end the humanitarian crisis for women, children and the hostages in Gaza (Doc. 16093)

Resolution 2583 (2025) Addressing risks to human rights and the rule of law posed by mercenaries and private military and security companies: a call for comprehensive regulation (Doc. 16092)

Resolution 2584 (2025) Multiperspectivity in remembrance and history education for democratic citizenship (Doc. 16090)

Resolution 2585 (2025) Challenge, on substantive grounds, of the still unratified credentials of the parliamentary delegation of Georgia (Doc. 16104)

Resolution 2586 (2025) Immigration, one of the answers to Europe's demographic ageing (Doc. 16072)

Resolution 2587 (2025) The urgent need for free and fair elections in Belarus (Doc. 16105)

Resolution 2588 (2025) European commitment to a just and lasting peace in Ukraine (Doc. 16106)

Resolution 2589 (2025) Women in the economy: employment, entrepreneurship and genderresponsive budgeting (Doc. 16068)

Resolution 2590 (2025) Regulating content moderation on social media to safeguard freedom of expression (Doc. 16089)

Resolution 2591 (2025) “Long COVID” and access to the right to health (Doc. 16088)

Resolution 2592 (2025) Overcoming age-based discrimination against older persons (Doc. 16091)

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De salientar os seguintes debates:

Dia 27 de janeiro

• Discurso de Sua Santidade o Patriarca Ecuménico Bartolomeu I O Patriarca Ecuménico Bartolomeu I afirmou, no seu discurso à Assembleia, que os seres humanos e as

instituições são relacionais, o que os torna responsáveis e prestadores de contas uns aos outros. Segundo o patriarca, por sermos seres sociais, partilhamos o mundo e os seus recursos, vivendo numa comunidade global onde valores comuns transcendem fronteiras nacionais, políticas, religiosas, raciais ou culturais.

Sublinhou que a consciência ética não depende apenas da fé religiosa, mas da dignidade universal de todas as pessoas, e que a religião, com a sua visão alargada e realista, pode desempenhar um papel essencial nesse contexto. Perante um mundo cada vez mais dividido, destacou a necessidade de construir pontes de paz, unidade e cooperação, afirmando que o patriarcado ecuménico é uma prova de que diferentes culturas e crenças podem coexistir harmoniosamente.

Bartolomeu I defendeu ainda que é possível fazer a diferença no mundo, promovendo a cura e renovando a esperança, desde que líderes políticos e religiosos trabalhem juntos por um objetivo comum: deixar um mundo melhor para as futuras gerações.

Concluiu afirmando que o ideal seria uma sociedade onde os conflitos não fossem resolvidos pela guerra, todas as religiões e raças fossemrespeitadas de forma igual, o amor fosse a linguagem universal da humanidade e a diversidade da natureza fosse protegida.

A Deputada Edite Estrela colocou uma questão em nome do Grupo SOC: Thank you very much, Mister President, and congratulations

for your election.

Your Holiness, thank you very much for being with us today.

My question is, how can religious leaders help to protect the

environment, given that the Ecumenical Patriarchate has been

involved in environmental protection since the 1990s and that

climate change is an increasingly important issue?

Thank you very much.

• Comunicação do Comité de Ministros O Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo do Luxemburgo, Xavier Bettel, apresentou à

Assembleia Parlamentar as prioridades da Presidência luxemburguesa do Comité de Ministros. Reiterou o compromisso do Luxemburgo com o apoio contínuo à Ucrânia, destacando esta como uma das principais prioridades. Saudou os avanços no registo de danos para a Ucrânia, a criação de uma comissão de reclamações e as discussões em curso sobre um tribunal especial para julgar o crime de agressão da Rússia. Sublinhou ainda a importância de responsabilizar os autores dos crimes cometidos na Ucrânia.

Relativamente à Geórgia, expressou preocupação com a recente violência contra manifestantes pacíficos, defendendo que tais atos devem ser fortemente condenados. Destacou o papel essencial do Conselho da Europa no apoio ao cumprimento das obrigações da Geórgia enquanto Estado-Membro, garantindo o respeito pelos direitos humanos e pela proteção das instituições democráticas.

Na área da cooperação, Bettel saudou a adoção de um plano de ação para a República da Moldávia, com um orçamento de 30 milhões de euros para 2025-2028, e o reinício das atividades do plano de ação para o Azerbaijão. Defendeu que o Conselho da Europa deve continuar a ser uma plataforma de diálogo, mas sublinhou que todos os Estados devem cumprir as suas obrigações internacionais, incluindo a execução das sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Acolheu com satisfação a iniciativa do Secretário-Geral, Alain Berset, de lançar discussões sobre um plano de ação para revitalizar a democracia na Europa. Por fim, reafirmou a determinação dos Estados-Membros em

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fornecer os meios necessários para continuar a implementar os compromissos assumidos na Cimeira de Reiquiavique, em maio de 2023. Concluiu referindo que a próxima reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, que terá lugar no Luxemburgo a 13 e 14 de maio de 2025, será uma oportunidade para avaliar os progressos feitos na implementação dessas decisões.

• Debate conjunto: Relatório intercalar do Bureau e da Comissão Permanente / Observação das eleições

legislativas na Geórgia (26 de outubro de 2024) / Evolução do processo de acompanhamento da Assembleia (janeiro-dezembro de 2024)

A Deputada Edite Estrela participou no debate com a seguinte intervenção: Thank you, Mister President,

The recent elections in Georgia, which should have been a reaffirmation of the Georgian people trust in

democratic processes, have instead cast a shadow over the country’s future.

These elections are the first elections since Georgia gained its independence from the Soviet Union that

take place under a fully proportional election system.

Most opposition parties, as well as those in the ruling majority, presented joint election lists to avoid losing

the votes of parties that do not pass the 5 % threshold.

The elections took place in a contest of deep political polarisation in a completely divided society, as well

widespread social discontent due to the adoption of controversial legislation.

Reports from independent observers, civil society, and opposition parties in Georgia have raised serious

questions about the integrity of these elections. Allegations of electoral manipulation, voter intimidation, and

irregularities have shaken public trust in the democratic process. However, some PACE teams reported that

they did not observe any irregularities on election day. In my opinion the election day was well organised, which

does not mean that all the electoral process took place in accordance with the democratic parameters

defended by our Assembly.

I urge this Assembly to take a clear stance and to send a message to the Georgian government, the

opposition, and most importantly, the Georgian people: that we stand with those who fight for democracy, for

the rule of law, and for fundamental rights.

The people of Georgia deserve a peaceful and democratic future. We must remain committed to supporting

Georgia on its path to deepening democracy and joining the European Union.

Thank you very much.

Dia 28 de janeiro

• Comunicação do Secretário-Geral O Secretário-Geral do Conselho da Europa, Alain Berset, declarou perante a Assembleia que, «sempre que

sentimos que estamos a perder o rumo, devemos regressar aos nossos valores – os valores que nos unem e que são a base do Conselho».

Reforçou a importância de nunca esquecer o motivo da existência do Conselho da Europa e sublinhou ainda a sua convicção de que o diálogo é essencial, referindo-se a um diálogo real, que envolva todos os intervenientes.

Foi com este espírito que, em dezembro passado, visitou a Geórgia, com uma ampla delegação do Secretariado, e que, recentemente, relatores da Assembleia e a Comissária para os Direitos Humanos também estiveram no país. Berset destacou que a sua visita a Tbilissi permitiu alcançar vários resultados concretos, como a libertação de manifestantes detidos, o compromisso de evitar o uso desproporcionado da força, a garantia de investigações independentes, transparentes e eficazes sobre alegações de violência policial, bem como a criação de um grupo de trabalho conjunto, com peritos do Conselho da Europa, para rever significativamente a legislação sobre influência estrangeira.

• Debate: A necessidade absoluta e urgente de pôr termo à crise humanitária que afeta as mulheres, as

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crianças e os reféns em Gaza A Deputada Edite Estrela participou no debate com a seguinte intervenção: Thank you, Mister President,

I thank the rapporteur for this important report.

Dear colleagues,

After more than a devastating year of war

between Israel and Hamas, a ceasefire has finally

been reached.

This truce included an exchange of prisoners

and allowed much-needed humanitarian aid to

reach affected areas.

Until when? I don't know, but I know that

Palestinians need peace to rebuild their lives and

their homes. I know that women and children of

Palestine have a right to live in peace. Enough of

bombs and violence! Enough destruction and

death! Enough of the useless suffering!

The war in Gaza following the terrorist attack on 7 October 2023 has escalated into a devastating

humanitarian crisis.

The continuous bombing and ground operations have caused countless civilian deaths and have left the

population without access to basic humanitarian services or safe refuge. These actions represent a grave

violation of international humanitarian law and children’s rights.

Entire cities have been reduced to rubble, and hundreds of thousands of people were forced to flee their

homes.

A sustainable resolution to this conflict must address the root causes, including decades of displacement,

systemic inequality, and the denial of self-determination. Peace cannot be achieved without justice, and justice

cannot be served without a commitment to human rights and the rule of law.

The international community must also ensure that organisations like the United Nations Relief and Works

Agency for Palestine Refugees in the Near East are not hindered in their vital work.

The ceasefire did not end the humanitarian crisis. Children continue to be left without access to education,

without access to health care, without food, without a home and without a family. Children will suffer the

consequences of this war for many years, various consequences, physical and psychological consequences. In

many cases, most probably, they will suffer throughout their lives the effects of this war, of the many

deficiencies, of what they saw, they heard and suffered.

Thank you.

A Deputada Jamila Madeira (PS) estava inscrita no debate, mas devido ao elevado número de oradores

inscritos não teve oportunidade de apresentar a sua intervenção, que ficou registada na ata da sessão:

At the moment we signal the passage of the 80th anniversary of the end of the holocaust we must ensure

no one will in no way pass through that again. That’s part of the past that we must remember, so that we may

never repeat it again.

Having said this, I would like first of all to thank Saskia Kluit for bringing this relevant report at such a

symbolic moment to be debated here. This report shows a deep concern about reestablishing peace,

humanitarian aid and rule of law.

This report is based on an approach to deliver to the world the end of this conflict without delay and end the

suffering of all civilian and innocent people.

The trigger to the escalating of this level of aggression was the terrorist attack that was made by Hamas on

the 7th October 2023 that we reiterate to condemn.

Innocent people were killed and made hostages and subject to clear violations of human rights and human

dignity. We must loudly condemn and by no means tolerate. Hostages of both sides must urgently be released.

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Defending democracy and international law is defending civilian that are exposed to any kind of abuse or

violence.

The military response that was used to react cannot forget that thousands of people in an under-siege

territory were unable to escape or defend themself.

Today we have an agreement and a roadmap for the immediate implementation of a cease fire which is a

first good signal to everybody.

This report properly signals that in Gaza more than 46 000 people lost their lives.

Homes, schools, hospitals, medical facilities, critical daily life institutions, water supply, energy supply, all

was lost in this year and a half of war.

This massive destruction urges a speedy and proper international help.

We have good news about first convoys of food and water and basic medical supllies.

Even though to ensure a proper answer we need to increase the work on the ground.

We need to, as Parliamentary Assembly of the Council of Europe, to use our influence to monitor the cease

fire and properly insure a good support to civilians.

We must also not forget the loss.

That’s why this report properly claims for an urgent psychological support to all families, women and

children that faced loss during this process.

We must be there to ensure peace, to heal and provide grounds that allows peace to stay and gain. We

must not fail this time.

Thank you.

• Debate: Abordar os riscos para os direitos humanos e o Estado de direito colocados por mercenários e empresas militares e de segurança privadas empresas militares e de segurança privadas: um apelo a uma regulamentação abrangente

A Deputada Regina Bastos (PSD) estava inscrita no debate, mas devido ao elevado número de oradores inscritos não teve oportunidade de apresentar a sua intervenção, que ficou registada na ata da sessão:

Mister President,

Colleagues,

A first word to congratulate the rapporteur, Mr. Andrea Orlando, for this important and realistic report.

The United Nations Sustainable Development Goal sixteen (16) promotes peace, justice and strong

institutions.

However, mercenaries and private military and security companies (PMSC) pose significant challenges to

this objective.

Their actions destabilize conflict regions, violate human rights, and operate with limited accountability.

A key example is the Wagner Group, as we all know, a Russian paramilitary organization accused of war

crimes in Ukraine, Syria, and Central Africa.

Wagner operates with strong links to the Russian state, which uses PMSC to advance its geopolitical goals

while avoiding direct responsibility.

This highlights the urgent need for effective regulation.

The lack of uniform national legislation and the self-regulation mechanisms used by some PMSC are

insufficient to prevent abuses.

Sanctions are often absent, enabling these entities to act with impunity, particularly in multilateral

interventions and conflict zones.

While this kind of entities are bound by international law, including the Geneva Conventions, evidence

shows widespread non-compliance.

We strongly believe efforts to regulate PMSC must continue, particularly through the United Nations open-

ended intergovernmental working group, which is tasked with developing an international regulatory framework.

It is essential for the Council of Europe to be represented in this process to avoid duplication of efforts and

ensure robust oversight.

Finally, violations of SDG 16 persist even within the Council of Europe, with examples such as conflict

involvement, suppression of freedoms, and the erosion of judicial independence.

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Accountability and commitment to peace and justice must remain at the forefront of our actions.

Dia 29 de janeiro

• Discurso do Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Luc Frieden

No seu discurso perante a Assembleia Parlamentar, o Primeiro-Ministro do Luxemburgo, Luc Frieden, sublinhou a importância de uma abordagem baseada no Estado de direito e na cooperação multilateral para promover a paz, o desenvolvimento comum e o respeito pelos direitos humanos.

Alertou também para as atuais ameaças aos valores europeus, que estão a minar os princípios do direito internacional e do multilateralismo. «A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia é certamente o maior desafio de segurança da Europa», afirmou, insistindo que as organizações internacionais devem trabalhar em conjunto para apoiar a Ucrânia.

«A revitalização da democracia exige o pleno envolvimento da sociedade civil, dos cidadãos, dos jovens e de todas as instituições estatais», afirmou Frieden.

Neste contexto, sublinhou a importância da execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e da proteção dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas, bem como das pessoas vulneráveis e das minorias.

O primeiro-ministro saudou igualmente o contributo crucial do Conselho da Europa para o processo de integração europeia, a criação de um espaço jurídico comum e o desenvolvimento do Estado de direito, nomeadamente graças ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e à Comissão de Veneza.

O Deputado Ricardo Carvalho (PSD) colocou uma questão em nome do grupo político:

Thank you, Mister President,

Mister Prime Minister,

Warm regards from Portugal. It’s an honour

for the Portuguese Delegation to have you here

with us.

As you well know, nowadays one of the most

important issues of the political debate in Europe

it is migration.

Portugal is a country of migrants – more than

90 000 Portuguese live in Luxembourg, well

integrated.

Mister Prime Minister,

Could you share with us your point of view on

the challenges on migration in Europe?

And how can we learn from Luxembourg and its successful policy of migration?

Thank you very much.

• Comemoração do 80.º aniversário da libertação do campo Auschwitz-Birkenau Na cerimónia de comemoração do 80.º aniversário da libertação do campo de Auschwitz-Birkenau, o

Rabino-Chefe Israel Meir Lau – Presidente do Memorial Yad Vashem, antigo Rabino-Chefe de Israel e o mais jovem sobrevivente de Buchenwald – recordou as memórias vívidas da sua deportação em criança, a perda da sua família e as condições da sua libertação, ao mesmo tempo que denunciou a persistência do antissemitismo. «Queremos que os nossos filhos conheçam a liberdade, a paz e nunca mais a guerra. Nunca mais. Só a paz, a amizade e o amor», afirmou.

«O Holocausto, um ataque devastador à humanidade e ao espírito humano que desafia a nossa compreensão, continua a exigir uma reflexão sobre a forma como tais trevas puderam surgir», afirmou o Presidente da APCE, Theodoros Rousopoulos, na abertura do evento. «Esta incompreensão não nos deve

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impedir de cumprir o nosso dever de recordar e de agir, e a nossa Assembleia deve dar o exemplo», acrescentou, sublinhando a necessidade de apoiar e desenvolver locais de memória e de integrar a sua história nos currículos escolares.

«Neste dia, opomo-nos à escalada do antissemitismo, recordamos que os crimes da Shoah foram cometidos na Europa, por europeus, e comprometemo-nos com os nossos jovens e o seu futuro», sublinhou Alain Berset, Secretário-Geral do Conselho da Europa. Alain Berset sublinhou a importância de «saber o que aconteceu em todos os campos de concentração e de extermínio nazis» e de agir para que tal não volte a acontecer. «Quando permitimos que a impunidade fique impune, damos poder aos inimigos da democracia».

Durante a cerimónia – que foi precedida de um debate em plenário sobre «Multiperspectividade na memória e educação histórica para a cidadania democrática» – usaram da palavra os líderes dos grupos políticos da Assembleia, bem como representantes das comunidades cigana e LGBTIQ+, e realizou-se uma sessão de perguntas e respostas com um grupo de alunos do ensino secundário.

A cerimónia foi seguida de um momento de reflexão, durante o qual foram colocadas coroas de flores em homenagem às vítimas do Holocausto em frente à estela comemorativa no átrio do Palais de l'Europe, e foi observado um minuto de silêncio.

• Debate: A imigração, uma das respostas ao envelhecimento demográfico da Europa O Deputado Ricardo Carvalho (PSD) fez a seguinte intervenção em nome do grupo político: Thank you, Mister President.

Dear friends,

Demographic ageing in Europe is not just a problem, it is also a reality.

This is not a new problem. We have been discussing this for over 20 years, without a common strategy and

without results.

The decline in the youth and working-age population will have profound implications for individuals, public

services and businesses, with a particularly enormous impact on health and social care systems, labour

markets, public finances and workers' rights, and social security.

It’s our competitiveness that we are talking about.

It's our future we are talking about, and the future of the new generations.

But this challenge we are facing is also an opportunity for our countries.

This is why we need to encourage and appeal to our countries to develop effective policies and initiatives to

increase the birth rate with specific tax, labour and social incentives to support families; ensure the well-being

and quality of life of the elderly population and integrate immigrants by promoting social cohesion and

defending human dignity.

If birth rate policies and initiatives are important but with long-term expected results, migration policies can

accelerate the short-term results that we need in the demographic ageing of Europe.

Let's forget about populism, we need immigrants in Europe – legal immigrants.

We have a shortage of labour in our countries. An undifferentiated but also highly qualified workforce is

required.

This is why it is essential to improve state policies that promote the overall integration and social cohesion of

migrants: establish a new social contract; improve education; develop targeted housing policies; improve the

recognition of skills acquired abroad; adapt migrants’ skills to the job market and many other policies and

initiatives.

Dear friends,

At the Group of the European People's Party (EPP), we are very pragmatic.

We are in favour of legal immigration. We need legal immigrants in our countries. With humanism, with

dignity.

But we also know, and we fully agree with the rapporteur, whom we congratulate, that in order to address

this demographic change, member states must consider developing effective policies and initiatives to ensure

the well-being and quality of life of the elderly population, as well as implementing strategies to promote fertility

rates.

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At the same time, regular migration should be promoted to fill the existing labour shortage.

Thank you very much.

O Deputado Carlos Silva Santiago (PSD)participou no debate com a seguinte intervenção:

Merci, Monsieur le Président.

Chers collègues,

Quatre-vingt-trois pour cent de la population mondiale vit là où elle

est née ; 13 % des migrants sont internes ; 3 % sont des migrants

internationaux ; 0,3 % sont des réfugiés.

Les gens ne migrent pas pour libérer leur pays des pressions

démographiques ou pour combler un déficit de natalité : la plupart des

gens migrent en raison des opportunités d’emploi, pour suivre des

études, pour rejoindre leur famille ou, dans une minorité de cas, pour

échapper à la violence et à l’oppression.

L’immigration représente aujourd’hui un défi social majeur sur tout le

continent européen.

Nous avons tendance à reconnaître la contribution que les migrants

peuvent apporter aux économies européennes, mais il reste encore des obstacles culturels et professionnels à

surmonter.

Il est de notoriété publique que l’Europe connaît une réduction inquiétante de la population jeune et des

personnes en âge de travailler, ce qui a pour conséquence un vieillissement démographique évident, avec des

conséquences néfastes pour la durabilité sociale sur l’ensemble du continent européen.

L’Europe peut et doit relever ce défi comme une opportunité pour lutter contre le vieillissement

démographique et simultanément promouvoir le repeuplement de certaines régions d’Europe où ce

phénomène est plus prononcé.

Il faudra combattre le déclin démographique dans les zones les plus rurales, où le Portugal se trouve

également intégré, en profitant et en bénéficiant de l’intégration des migrants, contrariant ainsi cette tendance à

l’isolement et à la solitude sociale à laquelle ils seraient soumis.

Il est urgent de remédier à la pénurie actuelle et future de main-d'œuvre dans les secteurs les plus divers de

la société, en particulier dans le secteur agricole et forestier, les prestataires de soin, la construction et les

transports.

L’impact multiculturel, intégré de manière humaniste, pourrait être une énorme source de développement

durable et une garantie de survie des communautés rurales.

Les divers modèles et stratégies d’intégration des migrants présentés dans ce rapport sont un exemple du

succès que l’on obtient en matière de qualité de vie des personnes âgées grâce à la vitalité imprimée aux

communautés, à l’expérience intergénérationnelle, au repeuplement et à la durabilité des systèmes de santé et

d’assistance sociale ainsi que pour l’économie à travers la main-d'œuvre.

Demander l’asile est un droit humain fondamental.

Je fraternise, donc j’existe.

Félicitations à la rapporteur, Madame Kate Osomor, pour votre rapport de compétence.

Merci.

A Deputada Regina Bastos (PSD) estava inscrita no debate, mas devido ao elevado número de oradores

inscritos não teve oportunidade de apresentar a sua intervenção, que ficou registada na ata da sessão: Mister President,

Madam rapporteur Kate Osamor,

Colleagues,

Europe and the world are facing one of the greatest social transformations of this century: population aging.

The number of people aged 60 and over is growing faster than any other age group.

In just a few decades, Europe will be an aging continent, with serious consequences for the economy, the

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2 DE ABRIL DE 2025

labour market, and social security systems.

One of the key solutions to this challenge is immigration.

The European Union and its Member States are working to establish a migration policy that is effective,

safe, and humane.

All the other Member States of the Council of Europe should promote similar efforts and policies.

Portugal is a clear example of this reality. Today, immigrants represent 10 % of the Portuguese population,

exceeding 1 million people.

However, immigration alone is not enough. We must also focus on increasing birth rates.

Supporting families, ensuring better conditions for young parents, and promoting policies that encourage

higher fertility rates are crucial to addressing demographic decline.

Without these measures, the imbalance in our population structure will only worsen.

At the same time, immigration can only be a real solution if newcomers are properly welcomed and

integrated.

The 2015 refugee crisis tested our ability to respond and highlighted the tensions between security concerns

and humanitarian responsibilities.

It remains a topic of heated debate, reminding us that this challenge requires careful and balanced policies.

Europe needs immigrants, but it must ensure their integration with dignity and respect.

At the same time, we must promote policies that encourage family growth.

Our future depends on how we handle these realities.

We must be prepared to address population aging and build an inclusive society, where challenges become

opportunities.

Thank you.

O Deputado Nuno Fazenda (PS) estava inscrito no debate, mas devido ao elevado número de oradores

inscritos não teve oportunidade de apresentar a sua intervenção, que ficou registada na ata da sessão: Thank you, Mister President.

First of all, I would like to start by thanking to Ms. Kate Osamor for her dedication in preparing this important

report.

Dear colleagues,

Immigration is vital for Europe, including for Portugal, the country where I serve as a member of the

Portuguese parliament.

Immigration is essential for Europe’s economic growth.

Immigration is also essential for enterprises, particularly where the local workforce is not enough or is not

available, such as in social and healthcare, construction, agriculture or tourism and hospitality sectors.

And, importantly, immigration is essential for addressing demographic and ageing challenges. By 2050, over

30 % of Europe’s population will be over the age of 65.

As highlighted by the European Commission, immigrants already contribute billions of euros annually in

taxes and social security.

When we invest in their integration—through education, training, and legal protections—they repay that

investment many times over through their contributions.

Immigration is not just a need for Europe. It is one of our greatest assets to ensure development and

progress.

Dear colleagues,

Immigration is indispensable for Europe’s future.

It is imperative that we embrace: Humanism and not discrimination. Respect and not intolerance. Solidarity

and not individualism.

Guided by these principles, we must craft public policies and laws that welcome, regulate, and integrate

immigrants with dignity and respect.

A successful integration of immigrants fosters mutual respect among people.

Defending immigration with humanism is not only a commitment to human rights, but also a way to support

development and prosperity.

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II SÉRIE-D — NÚMERO 23

Europe must be the world’s leader in immigration with humanism and mutual respect among people and

nations.

Thank you.

A Deputada Jamila Madeira (PS) participou no debate com a seguinte intervenção:

President.

First of all, I would like to thank the rapporteur for such a

relevant report with such a deep concern about health their

socioeconomic impact related with Long Covid effects.

This report is critical because, like we did in 2020, we

need to recognise it exists and severely affects millions of

people.

This approach comes also assuming that after all

constrain during Covid we all came out with an overload of

fragilities and those have been clearly signalled in the

following winters with an increased number of flues and

respiratory disease.

In 2020 we protected ourselves because something deadly was out there, so we weakened several other

immunities that we gain every day.

Long COVID is a disability! It’s a chronic state of illness that drastically reduces people’s ability to work or

produce.

We knew nothing about SARS-CoV-2. The disease attacked quickly, swiftly, and we had to use containment

techniques.

We financed and created a vaccine in record time. The fastest vaccine of all time.

Now we are failing to help those who have been left with serious after-effects that impact their quality of life

and their role as professionals and our economy.

This disease affects their self-esteem, their concentration, and their ability to produce. A disease that

perpetuates itself, growing almost invisibly but very debilitating for those who suffer from it.

Access to healthcare was what we tried to guarantee in pandemic times. Never denying to anyone this right.

It is now time to chart a course of action, like this report does, to ensure that this right is not denied to those

left with after-effects.

This is our role with this report. And that's why we should again than the rapporteur for bringing it here.

Thank you again.

• Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente, pelo Deputado Pablo Hispán (Espanha, EPP/CD), (Doc. 16096), a 27 de janeiro.

• Eleição de juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), em representação da

Andorra, da Arménia e da Eslovénia, no dia 28 de janeiro. A Juiza Canòlic Mingorance Cairat (Andorra), a Juiza Vasilka Sancin (Eslovénia) e o Juiz Vahe Grigoryan (Arménia) foram eleitos por maioria absoluta dos votos expressos. Os respetivos mandatos de nove anos terão início até três meses após a sua eleição. Os juízes do TEDH são eleitos pela Assembleia Parlamentar, a partir de uma lista de três candidatos de cada Estado que ratificou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Comissões, Subcomissões e Redes Parlamentares Os membros da Delegação participaram nas seguintes reuniões das respetivas comissões e

subcomissões: ▪ Comissão de Assuntos Políticos e Democracia – Deputada Edite Estrela (PS) e Deputado Ricardo

Carvalho (PSD), nos dias 27, 28, 29 e 30 de janeiro.

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2 DE ABRIL DE 2025

A comissão decidiu constituir as seguintes subcomissões: Subcomissão das Relações Externas [membro efetivo Deputado Ricardo Carvalho (PSD)] e Subcomissão do Médio Oriente e do Mundo Árabe [membro efetivo Deputada Edite Estrela (PS)].

▪ Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos – Deputada Regina Bastos (PSD), nos dias 27,

28, 29 e 30 de janeiro. A comissão decidiu reconstituir as Subcomissões dos Direitos Humanos, da Inteligência Artificial dos

Direitos Humanos e da Implementação dos Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, na sua reunião de 27 de janeiro.

▪ Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável – Deputada Jamila Madeira

(PS), Deputado Nuno Fazenda (PS) e Deputado Carlos Silva Santiago (PSD), nos dias 22, 23 e 25 de janeiro.

A comissão decidiu reconstituir as seguintes subcomissões: Subcomissão do Prémio Europa [membro efetivo Deputada Jamila Madeira (PS)], Subcomissão sobre a Carta Social Europeia [membro efetivo Deputada Jamila Madeira (PS)], e decidiu não reconstituir as seguintes subcomissões: Subcomissão das Crianças e Subcomissão da Saúde Pública e do Desenvolvimento Sustentável.

▪ Rede de Parlamentares de referência para um Ambiente Saudável – A Deputada Edite Estrela (PS)

conduziu a reunião no dia 29 de janeiro, durante a qual foi eleita Presidente a Deputada Aurora Floridia. ▪ Comissão de Migrações, Refugiados e Deslocados Internos – Deputada Regina Bastos (PSD) e

DeputadaJamila Madeira (PS), nos dias 29 e 30 de janeiro. A comissão decidiu reconstituir as Subcomissões das Diásporas e da Integração [membro efetivo

Deputado Paulo Pisco (PS)], das Crianças e dos Jovens Refugiados e Migrantes Integração (membro efetivo Deputado Paulo Pisco (PS)], e do Contrabando de Migrantes e Tráfico de Seres Humanos Integração [membro suplente Deputada Jamila Madeira (PS)], na sua reunião de 29 de janeiro.

O Deputado Paulo Pisco (PS) foi nomeado membro da Comissão ad hoc do Bureau criada para participar na conferência parlamentar sobre «Envisioning effective public policy to prevent & address cases of missing migrants», organizada no seguimento da Resolução 2569 (2024) «Missing migrants, refugees and asylum seekers – A call to clarify their fate» (23-24 de abril de 2025, em Estrasburgo).

▪ Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media – Deputada Jamila Madeira (PS) e Deputado

Ricardo Dias Pinto (CH), nos dias 28 e 30 de janeiro. A comissão decidiu renomear a Deputada Edite Estrela (PS), Representante da Comissão no Centro

Europeu para a Interdependência e Solidariedade Globais do Conselho da Europa – Centro Norte-Sul. Foram nomeadas para a Subcomissão para os Meios de Comunicação Social e a Sociedade da Informação as Deputadas Jamila Madeira (PS) (membro efetivo) e Edite Estrela (PS) (membro suplente).

▪ Comissão da Igualdade e da Não Discriminação – Deputada Edite Estrela (PS), 27, 29 e 30 de janeiro. A Comissão decidiu nomear a Deputada Edite Estrela (PS) para participar na reunião do Comité de

Peritos sobre Inteligência Artificial, Igualdade e Discriminação, a ter lugar em Estrasburgo, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2025.

▪ Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-Membros do Conselho da Europa

(Suivi / Monitoring) – Deputada Edite Estrela (PS) e Deputado Ricardo Carvalho (PSD), nos dias 27, 28 e 29 de janeiro.

A Comissão apreciou uma nota informativa da Deputada Edite Estrela (PS) e do Deputado Claude Kern (França, ALDE) sobre a sua visita de informação a Tbilissi (14-16 janeiro de 2025) e decidiu desclassificá-la; após ter ouvido a sua declaração de ausência de conflito de interesses, nomeou a Deputada Sabina Cudic (Bósnia e Herzegovina, ALDE) co-relatora, em substituição do Deputado Claude Kern (França, ALDE).

▪ Comité Misto – A Deputada Edite Estrela (PS), Presidente da Delegação, participou na reunião que

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teve lugar no dia 30 de janeiro. A ordem de trabalhos da reunião, que decorreu à porta fechada, centrou-se na eleição de funcionários de alto nível.

O Comité Misto coordena as atividades e mantém as boas relações entre o Comité de Ministros e a Assembleia. É constituído por um representante de cada Governo membro e por um número correspondente de representantes da Assembleia, incluindo o seu Presidente (membros do Bureau e um representante de cada delegação parlamentar de um Estado-Membro que não esteja nele representado). O Presidente da Assembleia preside ao Comité Misto. Para exame de uma questão em particular, o Bureau da Assembleia e o Comité de Ministros podem decidir, de comum acordo, a constituição de um grupo de trabalho misto.

Grupos políticos

Os vários membros da Delegação participaram nas reuniões dos diversos grupos políticos da Assembleia Parlamentar, nos dias 27 e 29 de janeiro.

Outras reuniões

Segunda-feira, 27 de janeiro

Sessão de informação aos membros da Delegação Portuguesa sobre a execução dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por Portugal, pela Dr.ª Catarina Garcia, Assessora do Departamento de Execução de Sentenças do TEDH.

Em 2023, na Declaração de Reiquiavique, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros do Conselho da Europa acordaram em «redobrar os nossos esforços para uma execução plena, efetiva e rápida das decisões judiciais». Em especial, os Estados recordaram «a importância de associar os parlamentos nacionais à execução das decisões judiciais».

Terça-feira, 28 de janeiro

No seguimento da contestação das credenciais por motivos substanciais da Delegação da Geórgia, a Deputada Edite Estrela e o Deputado Claude Kern, na qualidade de correlatores sobre a Geórgia, e no âmbito do relatório sobre «O cumprimento das obrigações e dos compromissos assumidos pela Geórgia», tiveram diversas reuniões com o Assessor da Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-Membros do Conselho da Europa.

No mesmo dia, a Deputada Edite Estrela teve uma reunião com o Presidente do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, Marc Cools.

Quarta-feira, 29 de janeiro

Evento do grupo Women@Pace. Participaram as Deputadas Edite Estrela (PS), Regina Bastos (PSD) e Jamila Madeira (PS).

Reunião de Secretários das Delegações Nacionais

A reunião com a Secretária-Geral da APCE, Despina Chatzivassiliou-Tsovilis, que habitualmente antecede a sessão plenária, teve lugar no dia 27 de janeiro, destacando-se da ordem de trabalhos os seguintes pontos:

1. Primeira parte da sessão da Assembleia de 2025 (27-31 de janeiro de 2025)Apresentação do projeto de ordem do diaEleições durante o período de sessõesRede Parlamentar de Observadores Eleitorais

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Evento de lançamento (quarta-feira, 29 de janeiro, 13 horas, sala 8) Reunião do Comité Misto (quinta-feira, 30 de janeiro, 15 horas, sala 5)

2. Próximas reuniões da Comissão PermanenteLa Valeta (Malta), 23 de maio de 2025Chisinau (República da Moldávia), 21 de novembro de 2025

3. Programa da Conferência Europeia dos Presidentes dos ParlamentosEstrasburgo, 20-21 de março de 2025 – Informações práticas

4. Comunicado de imprensa do Prémio Václav Havel para os Direitos Humanos 20255. Declarações de interesses dos membros da Assembleia – Nota explicativa6. Próximas missões de observação eleitoral – Calendário7. Outros assuntos8. Data e local da próxima reunião

Realça-se ainda o excelente apoio da Missão Permanente junto do Conselho da Europa, nomeadamente do Representante Permanente, Embaixador Gilberto Jerónimo, e dos seus colaboradores.

Palácio de São Bento, 7 de março de 2025.

A Assessora Parlamentar, Josefina Gomes.

ANEXOS

Anexo 1 – Ordem de trabalhos da sessão plenária. Anexo 2 – Documentos adotados durante a sessão plenária.

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Doc. 16083 rev31 January 2025

First part of the 2025 Ordinary Session (27-31 January 2025)

Agenda1

1. Adopted by the Assembly on 27 January 2025. Revised on 29 January 2025.

https://pace.coe.int

Anexo 1

Ordem de trabalhos da sessão plenária

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AbbreviationsBur: Bureau of the AssemblyPer: Standing CommitteePol: Committee on Political Affairs and DemocracyJur: Committee on Legal Affairs and Human RightsSoc: Committee on Social Affairs, Health and Sustainable DevelopmentMig: Committee on Migration, Refugees and Displaced PersonsCult: Committee on Culture, Science, Education and MediaEga: Committee on Equality and Non-DiscriminationMon: Committee on the Honouring of Obligations and Commitments by Member States of the Council of Europe (Monitoring Committee)Pro: Committee on Rules of Procedure, Immunities and Institutional AffairsCdh: Committee on the Election of Judges to the European Court of Human Rights

SOC: Socialists, Democrats and Greens GroupEPP/CD: Group of the European People's PartyECPA: European Conservatives, Patriots and AffiliatesALDE: Alliance of Liberals and Democrats for EuropeUEL: Group of the Unified European LeftNR: Members not belonging to a political group

Symbols0 Presentation, statement¹ Deadline for tabling documents4 Lists (speakers, questions)% Votes

Meetings outside the Chamber

Joint CommitteeThursday: 15:00-16:00

Bureau of the AssemblyMonday: 08:00-09:30Friday: 08:30-10:00

CommitteesMonday: 14:00-15:30Tuesday: 08:30-10:00Tuesday: 14:00-15:30Wednesday: 14:00-15:30Thursday: 08:30-10:00Thursday: 14:00-15:00

Political groupsMonday: 09:30-11:30Monday: 17:45-19:30Wednesday: 08:30-10:00

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Monday 27 January 2025

Sitting No. 1 (11:30-13:00)

1. Opening of the part-session1.1. Credentials

0 List of delegations:o (Doc. 16097 rev)

1.2. Election of the President of the Assembly (AS/Inf (2025) 03)

1.3. Election of the Vice-Presidents of the Assembly (AS/Inf (2025) 01)

1.4. Appointment of members of committees (Commissions (2025) 01 rev and Add. 1)

1.5. Requests for debate:1.5.1. Urgent procedure debate: "Opinion on a draft convention for the protection of the profession of lawyer"

1.5.2. Urgent procedure debate: "The urgent need for free and fair elections in Belarus"

1.5.3. Urgent procedure debate: "European commitment to a just and lasting peace in Ukraine"

1.6. Adoption of the agenda

1.7. Approval of the minutes of the Standing Committee (Luxembourg, 29 November 2024) (AS/Per (2024) PV 03)

2. Joint debate2.1. Progress report of the Bureau and the Standing Committee

0 Presentation by:o Mr Pablo HISPÁN (Spain, EPP/CD), Rapporteur AS/Bur (Doc. 16096, Doc. 16096 Add. 1,Doc. 16096 Add. 2, Doc. 16096 Add. 3, Doc. 16096 Add. 4)

2.2. Observation of the parliamentary elections in Georgia (26 October 2024)0 Presentation by:

o Mr Iulian BULAI (Romania, ALDE), Rapporteur AS/Bur (Doc. 16079)

2.3. The progress of the Assembly's monitoring procedure (January-December 2024)0 Presentation by:

o Ms Zanda KALNIŅA-LUKAŠEVICA (Latvia, EPP/CD), Rapporteur AS/Mon (Doc. 16086)4 List of speakers (deadline for registration: Monday 27 January, 10:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Monday 27 January, 10:00)

3. Address by His All Holiness Ecumenical Patriarch BARTHOLOMEW I (12:15-13:00)

Sitting No. 2 (15:30-17:45)

4. Address (15:30-16:30)4.1. Communication from the Committee of Ministers

0 Presentation by:o Mr Xavier BETTEL, Minister for Foreign Affairs and Foreign Trade of Luxembourg, Chairof the Committee of Ministers

4 Questions (deadline for registration: Monday 27 January, 12:00)

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5. Joint debate (continued)5.1. Progress report of the Bureau and the Standing Committee

0 Presentation by:o Mr Pablo HISPÁN (Spain, EPP/CD), Rapporteur AS/Bur (Doc. 16096, Doc. 16096 Add. 1,Doc. 16096 Add. 2, Doc. 16096 Add. 3, Doc. 16096 Add. 4)

5.2. Observation of the parliamentary elections in Georgia (26 October 2024)0 Presentation by:

o Mr Iulian BULAI (Romania, ALDE), Rapporteur AS/Bur (Doc. 16079)

5.3. The progress of the Assembly's monitoring procedure (January-December 2024)0 Presentation by:

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Tuesday 28 January 2025

Sitting No. 3 (10:00-13:00)

6. Elections (10:00-13:00)6.1. Judges to the European Court of Human Rights

0 Lists of candidates:o Andorra (Doc. 16085, Doc. 16096 Add. 2)o Armenia (Doc. 16080, Doc. 16096 Add. 2)o Slovenia (Doc. 16027, Doc. 16096 Add. 2)

7. Debate7.1. The need for a renewed rules-based international order

0 Presentation by:o Ms Dora BAKOYANNIS (Greece, EPP/CD), Rapporteur AS/Pol (Doc. 16087)

0 Statement by:o Mr Marko BOŠNJAK, President of the European Court of Human Rights

4 List of speakers (deadline for registration: Monday 27 January, 16:45)¹ Amendments (deadline for tabling: Monday 27 January, 16:00)% Votes on a draft resolution and a draft recommendation (Doc. 16087)

Sitting No. 4 (15:30-20:00)

8. Address (15:30-16:30)8.1. Communication from the Secretary General of the Council of Europe

0 Presentation by:o Mr Alain BERSET, Secretary General of the Council of Europe

4 Questions (deadline for registration: Tuesday 28 January, 12:00)

9. Debate9.1. The absolute and urgent need to end the humanitarian crisis for women, children and the

hostages in Gaza0 Presentation by:

o Ms Saskia KLUIT (Netherlands, SOC), Rapporteur AS/Soc (Doc. 16093, Doc. 16093 Add.)4 List of speakers (deadline for registration: Tuesday 28 January, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Monday 27 January, 16:00)% Vote on a draft resolution (Doc. 16093)

10. Debate10.1. Addressing risks to human rights and the rule of law posed by mercenaries and private

military and security companies: a call for comprehensive regulation0 Presentation by:

o Mr Andrea ORLANDO (Italy), Rapporteur AS/Jur (Doc. 16092)4 List of speakers (deadline for registration: Tuesday 28 January, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Monday 27 January, 16:00)% Votes on a draft resolution and a draft recommendation (Doc. 16092)

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Wednesday 29 January 2025

Sitting No. 5 (10:00-13:00)

11. Debate11.1. Multiperspectivity in remembrance and history education for democratic citizenship

0 Presentation by:o Ms Luz MARTINEZ SEIJO (Spain, SOC), Rapporteur AS/Cult (Doc. 16090)

4 List of speakers (deadline for registration: Tuesday 28 January, 19:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Tuesday 28 January, 10:30)% Votes on a draft resolution and a draft recommendation (Doc. 16090)

12. Commemoration of the 80th anniversary of the liberation of the Auschwitz-Birkenau camp. 2 (12:00-13:00)

Sitting No. 6 (15:30-20:00)

13. Address (15:30-16:30)13.1. Mr Luc FRIEDEN, Prime Minister of Luxembourg4 Questions (deadline for registration: Wednesday 29 January, 12:00)

14. Debate14.1. Challenge, on substantive grounds, of the still unratified credentials of the parliamentary

delegation of Georgia0 Presentation by:

o Ms Zanda KALNIŅA-LUKAŠEVICA (Latvia, EPP/CD), Rapporteur AS/Mon (Doc. 16104)o Ms Petra BAYR (Austria, SOC), Rapporteur for opinion AS/Pro (Doc. 16107)

4 List of speakers (deadline for registration: Wednesday 29 January, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Tuesday 28 January, 19:00)% Vote on a draft resolution (Doc. 16104)

15. Debate15.1. Immigration, one of the answers to Europe's demographic ageing

0 Presentation by:o Ms Kate OSAMOR (United Kingdom, SOC), Rapporteur AS/Mig (Doc. 16072)

4 List of speakers (deadline for registration: Wednesday 29 January, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Tuesday 28 January, 16:00)% Vote on a draft resolution (Doc. 16072)

2. See separate programme, AS/Inf(2025)05.

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Thursday 30 January 2025

Sitting No. 7 (10:00-13:00)

16. Debate under urgent procedure16.1. Opinion on a draft convention for the protection of the profession of lawyer

0 Presentation by:o Mr Vladimir VARDANYAN (Armenia, EPP/CD), Rapporteur AS/Jur (Doc. 16102,Doc. 16094)

0 Statement by:o The Rt Hon. Lord HERMER KC, Attorney General for England and Wales and Advocate Generalfor Northern Ireland

4 List of speakers (deadline for registration: Wednesday 29 January, 19:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Wednesday 29 January, 10:30)% Vote on a draft opinion (Doc. 16102)

17. Debate under urgent procedure17.1. The urgent need for free and fair elections in Belarus

0 Presentation by:o Mr Ryszard PETRU (Poland, ALDE), Rapporteur AS/Pol (Doc. 16105)

4 List of speakers (deadline for registration: Wednesday 29 January, 19:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Wednesday 29 January, 10:30)% Vote on a draft resolution (Doc. 16105)

18. Debate under urgent procedure18.1. European commitment to a just and lasting peace in Ukraine

0 Presentation by:o Ms Miapetra KUMPULA-NATRI (Finland, SOC), Rapporteur AS/Pol (Doc. 16106)

4 List of speakers (deadline for registration: Wednesday 29 January, 19:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Wednesday 29 January, 16:30)% Vote on a draft resolution (Doc. 16106)

Sitting No. 8 (16:00-20:00)

19. Debate19.1. Women in the economy: employment, entrepreneurship and gender-responsive budgeting

0 Presentation by:o Ms Sena Nur ÇELİK KANAT (Türkiye, NR), Rapporteur AS/Ega (Doc. 16068)

4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 30 January, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Wednesday 29 January, 16:30)% Vote on a draft resolution (Doc. 16068)

20. Debate20.1. Regulating content moderation on social media to safeguard freedom of expression

0 Presentation by:o Ms Valentina GRIPPO (Italy, ALDE), Rapporteur AS/Cult (Doc. 16089)

4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 30 January, 12:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Wednesday 29 January, 16:30)% Vote on a draft resolution (Doc. 16089)

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Friday 31 January 2025

Sitting No. 9 (10:00-13:00)

21. Debate21.1. “Long Covid” and access to the right to health

0 Presentation by:o Ms Carmen LEYTE (Spain, EPP/CD), Rapporteur AS/Soc (Doc. 16088)

4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 30 January, 19:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Thursday 30 January, 10:30)% Vote on a draft resolution (Doc. 16088)

22. Debate22.1. Overcoming age-based discrimination against older persons

0 Presentation by:o Ms Andrea EDER-GITSCHTHALER (Austria, EPP/CD), Rapporteur AS/Ega (Doc. 16091)

4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 30 January, 19:00)¹ Amendments (deadline for tabling: Thursday 30 January, 10:30)% Votes on a draft resolution and a draft recommendation (Doc. 16091)

23. Free debate4 List of speakers (deadline for registration: Thursday 30 January, 19:00)

24. Progress report (continued)24.1. Progress report of the Bureau and the Standing Committee (continued)

0 Addendum:o (Doc. 16096 Add. 5)

25. Constitution of the Standing Committee25.1. Appointment of the members of the Standing Committee (Commissions (2025) 02)

26. Closure of the part-session

2 DE ABRIL DE 2025 _______________________________________________________________________________________________________________

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F – 67075 Strasbourg Cedex | Tel: + 33 3 88 41 2000 |

2025 ORDINARY SESSION

First part

27 – 31 January 2025

TEXTS ADOPTED

BY THE ASSEMBLY

Provisional versions

Anexo 2

Documentos adotados durante a sessão plenária

II SÉRIE-D — NÚMERO 23 _______________________________________________________________________________________________________________

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Table of contents Opinion

Opinion 304 (2025) Opinion on a draft convention for the protection of the profession of lawyer (Doc. 16102)

Recommendations

Recommendation 2288 (2025) The need for a renewed rules-based international order (Doc. 16087)

Recommendation 2289 (2025) Addressing risks to human rights and the rule of law posed by mercenaries and private military and security companies: a call for comprehensive regulation (Doc. 16092)

Recommendation 2290 (2025) Multiperspectivity in remembrance and history education for democratic citizenship (Doc. 16090)

Recommendation 2291 (2025) Overcoming age-based discrimination against older persons (Doc. 16091)

Resolutions