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Terça-feira, 15 de abril de 2025 II Série-D — Número 24
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Delegação da Assembleia da República:
Relatório sobre a participação da Assembleia da República na LXXII Reunião Plenária da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), que decorreu em Budapeste, nos dias 27 a 29 de outubro de 2024.
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DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RELATÓRIO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA LXXII REUNIÃO
PLENÁRIA DA CONFERÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS EM ASSUNTOS DA UNIÃO DOS
PARLAMENTOS DA UNIÃO EUROPEIA (COSAC), QUE DECORREU EM BUDAPESTE, NOS DIAS 27 A 29
DE OUTUBRO DE 2024
I. ENQUADRAMENTO
Nos termos do Regulamento da COSAC (ponto 2.1) «será organizada uma reunião plenária da COSAC
durante cada Presidência, tendo em conta as diferentes práticas parlamentares dos Estados-Membros, os
períodos eleitorais e os dias feriados dos Estados-Membros». Neste contexto, o Parlamento húngaro
organizou entre os dias 27 a 29 de outubro de 2024, em Budapeste, no âmbito da dimensão parlamentar da
respetiva Presidência do Conselho da União Europeia, a LXXII Reunião Plenária da COSAC. Esta reunião
contou com a participação dos Parlamentos nacionais da União Europeia (UE), do Parlamento Europeu (PE) e
dos Parlamentos da Albânia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro, Macedónia do Norte, Sérvia, Turquia, Ucrânia,
Andorra, Arménia, Kosovo1, Mónaco, Noruega, Suíça e Reino Unido, conforme consta da lista de
participantes.
II. DA LXXII REUNIÃO DA COSAC
Do programa da Reunião, constavam os pontos que seguidamente se apresentam:
Sessão de abertura
Abriu a sessão László Kövér, Presidente da Assembleia Nacional Húngara, que deu as boas-vindas a
todas as delegações presentes em Budapeste para participarem na LXXII COSAC, destacando a presença de
vários parlamentares da União Europeia, bem como de países candidatos. Recordou os diversos temas
agendados para discussão, nomeadamente, o estado da União Europeia no ano de transição institucional e os
15 anos de aplicação do Tratado de Lisboa, sublinhando a importância da participação dos Parlamentos
nacionais nas iniciativas legislativas, as tendências demográficas europeias e respostas a nível nacional e
1 A designação Kosovo está em conformidade com a Resolução 1244/1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
– Delegação da Assembleia da República
Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Telmo Faria (PSD)
Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Ricardo Carvalho (PSD)
Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada Liliana Reis (PSD)
Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada Ana Mendes Godinho (PS)
Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada Ana Sofia Antunes (PS)
Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Pedro Correia (CH)
– Assessoria
Bruno Dias Pinheiro, Representante Permanente da Assembleia da República junto das instituições
europeias
Gonçalo Sousa Pereira, Assessor Parlamentar da Comissão de Assuntos Europeus
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europeu, destacando a relevância das políticas de natalidade e a segurança e defesa europeias. Salientou,
ainda, a importância de se avançar com o alargamento da UE, com a integração dos Balcãs Ocidentais.
Concluiu referindo que a Hungria acreditava numa União Europeia forte e baseada numa cooperação
reforçada, contudo, era necessário que o diálogo ocorresse de forma aberta e sem preconceitos, pois era
preciso reconhecer a diversidade cultural da União.
Questões procedimentais e assuntos diversos
Zoltán Tessely, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento húngaro, apresentou o
projeto de ordem do dia da LXXII reunião plenária da COSAC, que foi aprovado sem quaisquer comentários.
Em seguida, apresentou os resultados da reunião da troica presidencial do dia anterior, tendo destacado que a
troica tinha feito progressos significativos e chegado a acordo sobre um novo projeto de contributos da LXXII
COSAC. Referiu que o documento tinha sido comunicado às delegações após a reunião, e havia a
possibilidade de apresentar novas propostas de alteração até às 12h00 do mesmo dia (28 de outubro). Por
fim, deu nota da receção, pela presidência, de cartas remetidas pelos Parlamentos de Andorra, Arménia,
Islândia e Mónaco para extensão de um convite para participação na reunião plenária da COSAC como
observadores, tendo a Presidência húngara acedido a esses pedidos, após consulta da troica presidencial. A
Câmara dos Lordes britânica, bem como os Parlamentos do Kosovo, Suíça e Noruega haviam solicitado,
também, a participação em ambas as reuniões da COSAC (Presidentes e Plenária), tendo a Presidência
anuído igualmente a tais solicitações.
Sessão I – Programa e resultados da Presidência húngara do Conselho da União Europeia
A primeira sessão iniciou-se com a intervenção de János Bóka, Ministro húngaro para os Assuntos da
União Europeia, referindo que Presidência húngara tinha uma responsabilidade política, enquanto mediador
honesto, de querer ser catalisadora da mudança na Europa, mas as decisões teriam de ser tomadas pelos
Estados-Membros e pelas instituições europeias. Referiu que os relatórios Letta e Draghi focavam que o
crescimento da UE tinha ficado abaixo da China e dos Estados Unidos da América e que a quota europeia no
comércio mundial estava a diminuir. Destacou que a transição ecológica não iria permitir, por si mesmo, baixar
os custos da energia e que o Pacto Ecológico Europeu promovia a criação de empregos, mas não seria fácil a
sua implementação. Sublinhou que tinham proposto a introdução de apoios para o mercado dos automóveis
elétricos, mas a UE não tinha dado seguimento a tais apoios, lamentando o facto de a Europa não estar a
investir, como devia, em inovação, bem como na demografia europeia, que continuava a diminuir sem que se
conseguisse compensar tal redução com a migração. Referiu que a Presidência húngara tinha como objetivo a
assinatura do pacto para a competitividade no próximo Conselho Europeu de novembro, uma vez que
defendia que a competitividade deveria permanecer como prioridade da UE no próximo ciclo europeu.
Recordou que se estava a assistir a um novo ciclo na Europa e que era necessário que a cooperação na UE
fosse mais ativa e que a decisão soberana de entrada de migrantes na UE deveria ser dos Estados-Membros
e não de organizações criminosas. Salientou que o Primeiro-Ministro da Hungria, Viktor Órban, tinha proposto
várias reuniões dos países de Schengen bem como cimeiras com os países do euro, pois acreditava que o
espaço Schengen se encontrava em crise, pelo que era necessário a realização de uma cimeira com todos os
Estados-Membros sobre esta questão, aditando que a Presidência húngara estava a trabalhar para encontrar
soluções para que a Roménia e a Bulgária aderissem, em pleno, ao espaço Schengen até ao final da
Presidência húngara. Destacou que a Europa, atualmente, não conseguia garantir a sua própria segurança,
pelo que a Presidência húngara pretendia reforçar a base industrial militar europeia, tendo esse reforço sido
estabelecido como uma prioridade. Sobre a segurança alimentar europeia, destacou a sua importância
extrema, sublinhando que a mesma estava sob ameaça devido às alterações climáticas, pelo que a
Presidência húngara propôs a revisão de normas da política agrícola comum (PAC), para reduzir a excessiva
regulamentação europeia. Recordou que a política de coesão não era caridade entre os Estados-Membros,
mas sim uma política de investimento da UE, que tinha como propósito corrigir desequilíbrios internos, tendo a
Presidência húngara procurado soluções comuns para resolver os desafios que afetavam todos os Estados-
Membros. Por fim, referiu que, na UE, a Hungria estava à procura do sonho europeu e de alcançar aquilo que
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a UE poderia vir a ser, pelo que o sucesso da Presidência húngara seria o sucesso da União Europeia.
No período de debate que se seguiu, mais de um terço dos parlamentares apelou a um maior apoio à
Ucrânia e manifestou o seu desapontamento pelo facto de esta não constar das prioridades da Presidência
húngara, tendo diversos parlamentares associado esta questão à importância dos valores fundamentais da
UE. Na mesma linha, vários participantes criticaram o Primeiro-Ministro húngaro Viktor Órban por ter efetuado
viagens a países terceiros de uma forma que consideravam questionável, tendo mesmo alguns insinuado que
a Presidência húngara não tinha conseguido agir como um mediador honesto. Entre outros temas abordados,
muitos Parlamentos sublinharam a importância de se reforçar a competitividade da Europa, bem como a
necessidade de se adotar uma nova estratégia industrial. Os desafios relacionados com a migração e a
importância de controlos fronteiriços rigorosos foram também temas abordados por vários Deputados,
incluindo participantes dos Parlamentos de países candidatos, que levantaram também a questão do
alargamento e a importância de fazer progressos neste domínio.
Para responder às questões suscitadas pelos parlamentares, János Bóka referiu que, sobre a Ucrânia, a
Presidência húngara apoiava este país candidato, tendo aventado várias medidas de apoio implementadas
pela Hungria, como a abertura de fronteiras para receber os refugiados ucranianos, a prestação de ajuda
humanitária e a exportação de eletricidade à Ucrânia. Reforçou que a Presidência húngara tinha prestado uma
elevada ajuda financeira à Ucrânia, destacando que o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz tinha facilitado a
concretização dessa ajuda. Sobre o alargamento da UE, referiu que aguardavam o relatório da Comissão
Europeia sobre o ponto de situação de cada país candidato, sendo que a Presidência iria adotar as
recomendações que fossem apresentadas. Quanto às relações entre UE e China, sublinhou que havia uma
possibilidade de promover uma cooperação comercial com a China, alertando que teria de haver uma
abordagem diferente, mas poderia ser viável para a UE, com recurso a negociações cuidadosas.
Relativamente ao Estado de direito, defendeu que a Presidência húngara estava empenhada nos valores da
UE, recordando que, ele próprio, esteve envolvido em vários processos de averiguação de cumprimento do
Estado de direito, reiterando que estava de acordo que o funcionamento da UE deveria ser na base de valores
comuns. No entanto, manifestou que os processos desencadeados ao abrigo do artigo 7.º dos Tratados,
iniciados pelo Parlamento Europeu, tinham um cariz político. Concluiu referindo que a UE, para continuar a ser
relevante, não poderia manter o status quo, revelando que a crise no Médio Oriente tinha evidenciado que a
UE já não tinha a mesma relevância internacional.
Sessão II – O estado da União Europeia no ano de transição institucional e os quinze anos de
aplicação do Tratado de Lisboa
A sessão iniciou com uma mensagem de vídeo de Maroš Šefčovič, Vice-Presidente para as Relações
Interinstitucionais e Prospetiva da Comissão Europeia, onde destacou a pertinência dos temas em debate,
nomeadamente, a UE se encontrar num ano de transição institucional, havendo, por isso, a oportunidade de
se fazer um ponto de situação do que a Europa tinha alcançado em conjunto. Referiu que o Tratado de Lisboa
tinha definido o funcionamento da iniciativa legislativa dos Parlamentos nacionais, bem como tinha dotado a
UE de ferramentas para lidar com diversas crises. Com efeito, destacou que este Tratado tinha dado uma
«voz» aos Parlamentos nacionais no processo legislativo europeu, bem como no processo de decisão, através
do diálogo político e do escrutínio do respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
Interveio no debate o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Telmo Faria (PSD),
que destacou o período extraordinário que atualmente se vivia com guerras e disputas geopolíticas. Recordou
que o ideal da União Europeia era um ideal de paz e de segurança europeia, sublinhando que, para se ter
uma Europa forte, era preciso garantir a paz dentro das suas fronteiras. Contudo, salientou que a Ucrânia, um
Estado candidato à União Europeia, estava em guerra, mas a prioridade da Hungria tinha sido investir apenas
na adesão dos Balcãs Ocidentais à União Europeia. Por fim, questionou o que pretendia a Presidência
húngara fazer para acelerar a adesão à União Europeia de países como a Moldova e a Ucrânia.
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Concluiu defendendo que era preciso continuar a usar essas ferramentas disponíveis para aprofundar a
cooperação europeia e ultrapassar os desafios que surgiam.
Seguiu-se a intervenção de Barna Pál Zsigmond, Secretário de Estado do Ministério dos Assuntos da
União Europeia, que salientou o facto de a Presidência húngara constituir uma oportunidade para o futuro da
Europa. Defendeu que o diálogo entre os Parlamentos nacionais estava bem colocado, uma vez que a UE não
estava em Bruxelas, mas sim nas capitais. Questionou sobre qual a transformação institucional que se
pretendia, e como essa transformação mudaria o quotidiano europeu, defendendo que Presidência húngara
tinha interesse em que essa transição institucional fosse concluída com êxito e em que o trabalho legislativo
europeu pudesse continuar. Referiu que na UE era possível haver opiniões diferentes, no entanto, a Europa
estava atrasada, em termos económicos, pelo que era necessário que a UE fosse mais competitiva. Destacou
que a Presidência húngara pretendia melhorar a competitividade europeia, pelo que se pretendia aprovar, no
Conselho Europeu de 8 de novembro, uma declaração sobre a competitividade. Recordou que a Hungria tinha
aderido à UE há 20 anos e que essa integração tinha sido muito positiva para a Hungria, contudo, tinha havido
uma perda da soberania nacional, mas compensada por uma maior cooperação. Referiu que os Parlamentos
nacionais tinham um papel muito ativo no escrutínio do princípio da subsidiariedade, referindo que no relatório
da COSAC vários Parlamentos tinham indicado que era mais favorável que as medidas legislativas fossem
adotadas ao nível nacional e ao nível regional do que ao nível europeu. Defendeu que a UE estava com
problemas na sua competitividade, mas, do relatório apresentado por Mário Draghi, concordavam com
algumas ideias, não sendo, contudo, favoráveis a ideias de uma Europa federal, como a proposta de
subscrição de empréstimos conjuntos. Referiu, também, que o reforço dos poderes do Parlamento Europeu
tinha sido útil, mas era preciso ter em conta a opinião dos cidadãos, defendendo que os atuais debates no
Parlamento Europeu estavam a perder o foco. Salientou, ainda, que a Comissão Europeia deveria executar as
políticas gerais europeias, mas, na prática, parecia que a Comissão Europeia estava a tornar-se um ator
político, o que lhe parecia prejudicial para a Europa. Relativamente ao Conselho Europeu, referiu que este
podia decidir sobre a direção política da Europa, podendo a Comissão Europeia ajudar nessa direção, mas
não devia ter uma ação política independente. Concluiu com algumas notas sobre o futuro da UE,
nomeadamente, referindo que o processo de decisão tinha sido alvo de grande debate, o que tinha causado
alguma divisão entre os Estados-Membros, referindo que a Presidência húngara não apoiava a adoção da
maioria qualificada para decisões de questões de soberania nacional.
Nesta sessão, participou, também, Sven Simon, Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais do
Parlamento Europeu, que apelou à necessidade de se refletir sobre o percurso da UE até à presente data,
recordando que fazia 15 anos da data de adoção do Tratado de Lisboa, no qual se passou a permitir que o
Conselho pudesse tomar decisões coletivas, bem como que a UE falasse a uma só voz no âmbito das
relações externas. Referiu que havia tarefas que apenas se podiam concretizar se houvesse uma ação
conjunta, recordando que havia, ainda, ferramentas previstas no Tratado de Lisboa que a UE não conseguia
implementar. Referiu que era necessário reduzir a burocracia e que o sistema de cartões amarelos e laranjas
poderia ser melhorado, pelo que era de opinião de que se deveriam reformar os tratados para melhorar esta e
outras questões. Sobre o defendido pelo anterior orador, que era contra o uso da maioria qualificada no
Conselho, referiu que discordava dessa opinião, pois era preciso que a UE fosse mais ágil na sua ação
conjunta em matérias como a defesa, controlo de fronteiras, energia e inovação, caso contrário, a UE iria
perder terreno para outras potências. Destacou que o interesse comum europeu era mais importante do que a
vontade própria de 27 Estados-Membros, concluindo com o apelo de que cabia a cada um tomar os próximos
passos para tornar a UE mais forte e uma União que protegesse os interesses europeus.
Interveio, ainda nesta sessão, como orador, Alessandro Giglio Vigna, Presidente da Comissão das
Políticas da UE, Câmara dos Deputados italiana, que criticou a centralização do poder, recordando que o
Tratado de Lisboa tinha como pretensão aumentar a democracia e a transparência e não consolidar o poder
nas instituições da UE, minando assim a soberania nacional. O orador observou igualmente um declínio na
utilização de diretivas em favor de regulamentos, o que, na sua opinião, restringia a capacidade de abordar
questões locais marginalizando os Parlamentos nacionais e regionais. Concluiu referindo que a UE renovada
devia respeitar as identidades nacionais e regionais, o que estava consubstanciado no lema da Presidência
húngara, uma Europa forte pela diversidade e não pela uniformidade.
No período de debate que se seguiu, os parlamentares focaram as suas intervenções no papel dos
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Parlamentos nacionais no processo legislativo da UE, apelando a um reforço dos instrumentos de controlo da
subsidiariedade e a permitir a chamada iniciativa «cartão verde» para permitir um papel mais proactivo dos
Parlamentos nacionais. Sublinharam, igualmente, que o Tratado de Lisboa tinha provado ser um quadro
flexível que resistiu a várias crises, incluindo a pandemia de COVID-19, as recessões económicas e a guerra
em curso na Ucrânia. O alargamento foi outro tema abordado no debate, destacando-se a necessidade de
reformas internas na UE para acolher novos membros sem rever os tratados. Salientaram, também, a
necessidade de se manter a dinâmica nas conversações de adesão, de assegurar que a UE estava preparada
para a expansão e de considerar a integração estratégica dos países vizinhos. Além disso, alguns
parlamentares defenderam o reforço da política comum de segurança e defesa, com apelos à alteração do
processo de decisão da unanimidade para uma votação por maioria qualificada neste domínio, a fim de
melhorar os tempos de resposta e reforçar a autonomia estratégica da UE. Por fim, referiram a migração, o
Estado de direito e a necessidade de a Europa se manter competitiva a nível mundial.
Para encerrar o debate, interveio Sven Simon, que referiu existirem diferentes perspetivas de Estados-
Membros com maior dimensão e com menor dimensão, contudo, recordou todos eram pequenos quando
comparados com outros Estados terceiros. Referiu que tinha integrado a missão de observadores do
Parlamento Europeu às eleições na Geórgia, sublinhando que havia cidadãos da Geórgia que manifestavam a
sua vontade de o país aderir à UE, aditando que, apesar das diferenças, os valores eram os mesmos.
Concluiu apelando à união de toda a Europa nestes tempos de grandes desafios. Interveio, ainda, Barna Pál
Zsigmond, que reconheceu a importância de se manter o diálogo sobre estas questões estruturantes de
funcionamento da UE. Referiu que não considerava como positivo para a UE uma estrutura federativa, mas
sim uma união de nações onde o foco deveria ser os interesses dos seus cidadãos, o ambiente e os custos da
energia, defendendo que não acreditava ser necessário avançar com uma alteração dos tratados, uma vez
que o Tratado de Lisboa permitia avançar com o alargamento da União, nomeadamente, com a integração dos
Interveio, igualmente nesta sessão, a Sr.ª Deputada Liliana Reis (PSD), que destacou o relatório bianual
sobre os procedimentos e práticas da UE onde se salientava a importância dos Parlamentos nacionais na
aproximação e aprofundamento da União, independentemente de cada Estado-Membro ter posições
específicas para cada área ou política. Sublinhou que o momento atual exigia que se repensassem os
processos de tomada de decisão da UE, designadamente, quanto à política externa e de segurança comum,
questionando se a regra da unanimidade se manteria e se o modelo intergovernamental baseado no
Conselho e na soberania de cada Estado-Membro seria suficiente para dar resposta à situação militar atual.
Referiu que havia momentos em que ter receio de avançar poderia levar a dar um passo atrás no alcance
da paz, alertando que não se podia esquecer que a União Europeia tinha sido criada para manter a paz,
devendo a mesma ser alargada quando novos Estados-Membros encontrassem a paz com a sua
integração. Concluiu que era necessário aprofundar e aproximar mais a UE nesta matéria para se assegurar
que haveria meios e capacidade para garantir a paz conseguida pelos fundadores da União até à data.
Interveio na presente sessão o Sr. Deputado Ricardo Carvalho(PSD), que salientou o início do novo
ciclo institucional europeu num momento decisivo para a UE com desafios coletivos, designadamente, na
promoção de uma economia mais competitiva, no confronto com as questões demográficas e das
migrações, na defesa do Estado social europeu e na necessidade de uma nova política europeia de
segurança e defesa. Nessa medida, sublinhou a urgência de uma nova arquitetura institucional, destacando
as mudanças significativas introduzidas pelo Tratado de Lisboa, como o reforço do papel dos Parlamentos
nacionais e do Parlamento Europeu e a reafirmação dos valores europeus com a criação da cidadania
europeia e a participação ativa dos cidadãos europeus no processo de tomada de decisão europeu.
Salientou, igualmente, a importância de dotar o Parlamento Europeu com iniciativa legislativa mais ampla,
de modo a tornar a UE mais legítima e democrática. Por fim, defendeu que a reforma dos tratados iria
tornar-se cada vez mais necessária, sendo esta inevitavelmente impulsionada pelo desejo de alargamento
da União.
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Balcãs Ocidentais. Referiu que o Tratado de Lisboa tinha sido capaz de gerir o Brexit, reforçando que a
Europa se unia na sua diversidade. Sublinhou que a soberania nacional como princípio constitucional era
consensual, recordando que tinham sido os Estados-Membros a criar a União Europeia e não o contrário.
Defendeu que algumas competências nacionais poderiam passar para uma estrutura supranacional através de
acordos de associação, dando o exemplo da OTAN, onde se tinha estipulado uma percentagem do produto
interno bruto (PIB) dos Estados contratantes para investimentos em defesa nacional. Sobre a migração, referiu
que as sondagens demonstravam que os cidadãos europeus rejeitavam a migração ilegal, concluindo que
apenas em conjunto se poderiam resolver estas questões, devendo evitar-se o recurso a discursos ideológicos
que a nada levavam.
Reunião dos presidentes da COSAC
Zoltán Tessely, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento húngaro, deu início à
discussão das propostas de texto dos Contributos e Conclusões, tendo por base a versão do compromisso
discutida na reunião da troica presidencial, com as alterações remetidas pelas delegações, na qual
participaram os Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos nacionais. Após várias
votações sobre propostas de alteração, foi adotado um projeto de Contributos alterado, que foi apresentado
para aprovação pela LXXII COSAC na sessão de encerramento.
Sessão III – Tendências demográficas europeias e respostas a nível nacional e europeu
Zsófia Koncz, Secretária de Estado da Família da Hungria, abriu esta sessão salientando que o número de
crianças nascidas no território dos atuais Estados-Membros da União Europeia tinha sido o mais baixo desde
1960, acrescentando que a Hungria tinha sido o país da UE com a classificação mais baixa em termos de
fertilidade durante 15 anos. Explicou que, para fazer face a estas tendências demográficas desfavoráveis, o
Governo húngaro tinha começado a introduzir mudanças significativas na sua política familiar desde 2010,
alterando os seus objetivos e métodos para tomar uma direção dita «favorável à família», sublinhando que, em
resultado disso, a Hungria tinha conseguido alcançar o sexto lugar em termos de fertilidade entre os Estados-
Membros da UE. Destacou que a política familiar do Governo húngaro tinha contribuído para o nascimento de
mais 178 000 crianças na Hungria desde 2010 sublinhando que os instrumentos políticos mais eficazes a este
respeito podiam basear-se em três pilares: proporcionar habitação adequada, assegurar a estabilidade
financeira e promover o equilíbrio entre a vida profissional e familiar. Como exemplo, mencionou o Plano de
Ação para a Família, que consistia em sete: subsídio para bebés, extensão do subsídio à habitação familiar,
renúncia ao crédito hipotecário, isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para mães
com quatro ou mais filhos, programa de compra de automóveis para famílias numerosas, desenvolvimento de
creches e subsídio de assistência aos avós. Para completar o quadro das medidas introduzidas, a Sr.ª
Secretária de Estado destacou o desenvolvimento das creches húngaras, a disponibilização de manuais
escolares gratuitos, os subsídios de proteção energética, o subsídio de assistência aos avós e a introdução de
um prémio de pensão. Salientou, igualmente, que o emprego das mulheres tinha também registado um
aumento significativo desde 2010. Concluiu a sua intervenção manifestando a esperança de que a Hungria
conseguisse chamar a atenção dos Governos dos Estados-Membros da UE para os desafios demográficos
que se colocavam a toda a Europa e para a importância da política da família.
No período de debate que se seguiu, os parlamentares mencionaram vários exemplos de mudanças
demográficas significativas na Europa, como o envelhecimento e o declínio das populações, a baixa taxa de
fertilidade, a desigualdade social e de género e o aumento da migração, salientando que estas tendências
colocavam desafios aos sistemas de segurança social, aos mercados de trabalho e ao crescimento
económico. Destacaram várias estratégias nacionais destinadas a abordar estas questões demográficas,
incluindo políticas de incentivo a taxas de natalidade mais elevadas (por exemplo, disponibilidade de
estruturas de acolhimento de crianças), iniciativas de apoio à família (como uma política de habitação, licenças
parentais, iniciativas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar) e programas de integração para
os migrantes. Sublinharam, também, o fenómeno da migração como uma solução para o despovoamento
crescente e incentivaram os participantes a encará-lo mais como uma oportunidade do que como uma
ameaça. Por outro lado, os problemas da migração ilegal também não passaram despercebidos. O debate
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incidiu igualmente sobre as estratégias a nível da UE destinadas a fazer face às alterações demográficas,
incluindo o financiamento do desenvolvimento regional, os incentivos às famílias e o apoio à mobilidade da
mão de obra na UE. Referiram a importância de se agir com uma atitude proativa na adaptação às tendências
demográficas, com especial destaque para a sustentabilidade, a inclusão e os potenciais benefícios de uma
força de trabalho diversificada, tendo apelado a um diálogo e colaboração contínuos entre os Estados-
Membros e as instituições da UE para implementar medidas eficazes. Por fim, defenderam a necessidade de
se adotarem estratégias coesas que combinassem os esforços nacionais e europeus para fazer face à
complexa paisagem demográfica da Europa, apesar de alguns parlamentares terem salientado que as
tendências demográficas não afetavam todos os países europeus na mesma medida, entendendo que era
necessário algum tipo de autonomia na criação de iniciativas nacionais, uma vez que não era possível uma
solução única para todos.
Sessão IV – Segurança e defesa europeias
Esteban González Pons, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, começou por sublinhar que o atual
ambiente geopolítico instável representava uma ameaça para os valores da UE, como a democracia, a
liberdade e o respeito pelo direito internacional, e destacou, a este respeito, a invasão injustificada e não
provocada da Ucrânia pela Rússia. Neste novo contexto, salientou que a União Europeia era o instrumento
necessário para os Estados-Membros garantirem que a Europa não fosse, mais uma vez, encurralada pela
rivalidade entre superpotências. Sublinhou a necessidade de intensificar a cooperação com a OTAN, enquanto
salientou que a defesa europeia deveria ser dotada de mais força, autonomia e capacidade para
complementar a OTAN. Apelou, igualmente, a uma Estratégia Europeia de Defesa comum que reforçasse a
indústria de defesa europeia, que desse uma resposta coletiva aos desafios militares e melhorasse a
preparação para as crises, a fim de responder às novas ameaças híbridas à segurança da UE. Concluiu
comprometendo-se a utilizar todo o potencial da cooperação interparlamentar para garantir que a voz dos
Parlamentos nacionais fosse corretamente canalizada para o Parlamento Europeu.
Interveio nesta sessão a Sr.ª Deputada Ana Sofia Antunes (PS), que destacou o sério desafio
demográfico que a Europa vivia, nomeadamente, com uma população muito envelhecida. Referiu que a
população europeia estava a ser regenerada com uma lentidão preocupante, por um lado, e com sistemas
de segurança social dispendiosos que careciam fortemente de mais contribuintes, por outro. Revelou,
também, que a aposta da requalificação das populações gerava um Estado social mais forte e um bem-estar
da população mais eficaz. Evidenciou que havia falta de mão de obra em diversos setores da economia,
como a construção civil, a restauração, o comércio ou a hotelaria, sendo que eram os imigrantes que
colmatavam essa lacuna laboral, aditando que a população imigrante em Portugal correspondia já a 17 %
dos contribuintes da Segurança Social. Destacou, ainda, que a população imigrante em Portugal estava a
repovoar diversas áreas rurais, defendendo que os imigrantes não eram um peso para Portugal. Concluiu
destacando que a Europa precisava da população imigrante para ser mais competitiva, não devendo esta
população ser deixada de fora do Pacto para a Competitividade.
Interveio nesta sessão a Sr.ª Deputada Ana Mendes Godinho (PS), que destacou o facto de a Europa
estar numa verdadeira corrida contra o tempo, uma vez que a sua demografia demonstrava que não havia
pessoas suficientes para garantir o futuro. Sublinhou que não podia ser aceitável que 20 % das crianças na
Europa estivessem em risco de pobreza, apelando a que houvesse um investimento maciço nas crianças
para quebrar este ciclo da pobreza. Referiu que Portugal tinha implementado a gratuitidade das creches,
estando essa medida a causar já grande impacto por prestar um maior apoio às famílias bem como por ser
um instrumento que garantia a igualdade de oportunidades às mulheres para se realizarem e fazerem parte
do mercado de trabalho. Quanto à migração, referiu que a Europa dependia da migração para crescer, para
ser competitiva e para sustentar o Estado social, mencionando que em Portugal os imigrantes pagavam sete
vezes mais para a Segurança Social do que aquilo que recebiam de apoio. Concluiu com um apelo para que
não se repetissem os erros do passado com a construção de novas «cortinas de ferro».
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Seguiu-se a intervenção de Péter Sztáray, Secretário de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e
do Comércio da Hungria, que começou por sublinhar a mudança da situação geopolítica e os múltiplos
desafios de segurança que a UE enfrentava: da guerra na Ucrânia à instabilidade no Médio Oriente, à
rivalidade entre os EUA e a China, às ameaças colocadas pelas alterações climáticas ou à migração ilegal. O
Parlamento Europeu defendia uma análise clara que permitisse um debate franco com ações conjuntas por
parte da UE. Sublinhou, também, que a OTAN continuava a ser a garantia final de defesa da UE, mas que a
atual escassez de material e munições exigia um aumento das despesas com a defesa, pelo menos para os
2 % do PIB acordados. Referiu que a Hungria tinha aumentado as suas despesas com a defesa para
assegurar a modernização das forças armadas húngaras, referindo que o reforço da defesa europeia era uma
das prioridades da Presidência húngara. Concluiu sublinhando a necessidade de se manter a abordagem
intergovernamental da segurança e defesa europeias.
No período de debate que se seguiu, os parlamentares debateram uma série de aspetos relacionados com
a segurança e a defesa europeias, tendo sublinhado que a base da segurança da UE residia na proteção da
democracia e dos direitos humanos. Destacaram a necessidade de uma defesa europeia comum e de uma
melhor coordenação das ações relacionadas com a agenda de segurança, salientando que a união fazia a
força, dando alguns exemplos de ações comuns que incluíam a aquisição conjunta para a indústria da defesa,
a investigação e o desenvolvimento e a interoperabilidade das capacidades de defesa. Apelaram, igualmente,
à autonomia e soberania dos Estados-Membros neste domínio político, tendo, contudo, o alinhamento entre a
UE e a OTAN sido defendido. Outro tema destacado foi a necessidade de reforçar a base industrial de defesa
da Europa, tendo muitos parlamentares apelado a um aumento das despesas com a defesa, defendendo que
o objetivo de 2 % do PIB para as despesas com a defesa deveria ser cumprido, mas alguns Deputados
argumentaram que não, essa verba não era já suficiente. Defenderam que as despesas com a defesa fossem
excluídas das regras fiscais da EU, bem como apelaram a uma maior autonomia estratégica das tecnologias
de defesa da UE e da sua base industrial, envolvendo também as PME e as universidades. Por fim,
destacaram, ainda, a situação no Médio Oriente, as recentes eleições na Geórgia e questões sobre a sua
equidade, o potencial impacto das eleições nos EUA e a política chinesa em matéria de segurança e defesa.
Nas intervenções finais, Péter Sztáray destacou as boas reflexões realizadas no debate, sublinhando que
Interveio, também, nesta sessão o Sr. Deputado Pedro Correia (CH), referindo que o desequilíbrio
militar na Europa causado pela guerra na Ucrânia e pelo conflito no Médio Oriente poderia ser uma
oportunidade para se reverem as políticas europeias de segurança e defesa. Salientou que o aumento do
investimento nacional na defesa, em cumprimento com o determinado pela OTAN, daria um sinal de
compromisso de todos os Estados-Membros para com a segurança comum. Concluiu defendendo que a
revitalização da indústria militar europeia, com a promoção de tecnologia de ponta nesta área, tornava a
capacidade produtiva da indústria militar mais atrativa, estimulando maior interação entre a indústria, as
universidades e as forças armadas.
Interveio no debate a Sr.ª Deputada Liliana Reis (PSD), que referiu o facto de a defesa europeia ter
sido sempre selada depois de se compreenderem as suas fraquezas. Salientou que todos os presentes
tinham já percebido que a autonomia estratégica da União Europeia não podia ser adquirida apenas
através da redação de narrativas em documentos estratégicos, mas sim alcançável através do
desenvolvimento e aquisição de capacidades militares. Referiu que a Presidência húngara tinha centrado a
sua atenção no reforço da base industrial e tecnológica europeia de defesa, que combinava a melhor
investigação produzida pelas universidades europeias e pelo setor industrial europeu, destacando que esta
mudança de paradigma era muito importante, mas não era suficiente, apelando ao reforço urgente do
Instrumento de Apoio à Paz e do Fundo Europeu de Defesa. Destacou a dicotomia da Presidência húngara
por compreender as vantagens do supranacionalismo quando se tratava de beneficiar os instrumentos
comunitários para o desenvolvimento do país, mas quando se tratava de avançar com apoios financeiros,
num espírito de solidariedade, já não podia ser, porque a soberania de cada Estado não podia ser alienada
em matéria de defesa. Concluiu defendendo que a defesa europeia deveria ser entendida para defender a
UE dos inimigos comuns e não para proteger apenas um Estado.
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II SÉRIE-D — NÚMERO 24
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o mais importante era que a defesa e a segurança europeias saíssem reforçadas desta Reunião Plenária
alertando que a UE não deveria ficar dependente dos Estados Unidos da América, bem como era consensual
que a Europa tinha de fazer mais na área da defesa. Sobre as formas mais eficazes de apoiar a Ucrânia,
defendeu que cada Estado-Membro devia prestar esse apoio na medida que conseguisse, contudo, alertou
que a OTAN não poderia entrar no conflito, apelando a um não escalamento da guerra e que fosse possível
que a UE e a OTAN trabalhassem em conjunto para encontrar uma solução. Sobre a falta de unidade no seio
da UE, salientou que havia uma unidade na diversidade e que as opiniões minoritárias eram sempre legítimas,
devendo ser respeitadas. Relativamente à Geórgia, defendeu que era preciso saber o que se passava na
região do Cáucaso, sendo a Geórgia uma peça fundamental para o acesso a essa região. Sobre o processo
de paz da Ucrânia, referiu que era importante negociar, aditando que vários líderes europeus defendiam o
alcance de um posicionamento conjunto para se encontrar a melhor solução. Alertou que era necessária mais
solidariedade dos Estados-Membros na questão da migração e que o alargamento dos Balcãs Ocidentais
deveria ser acelerado por ser positivo para a UE a sua integração. Concluiu avisando que a migração não
controlada expunha a Europa a um maior risco de terrorismo e que a UE tinha de ter mais meios para
combater o terrorismo.
Sessão de encerramento da Reunião Plenária da LXXII COSAC
O encerramento foi efetuado por Zoltán Tessely, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do
Parlamento húngaro, que referiu os debates e votações das alterações à proposta dos Contributos da
LXXII COSAC durante a reunião dos Presidentes da COSAC no dia anterior. A Sr.ª Deputada Ana Mendes
Godinho (PS), da Delegação Portuguesa, anunciou que seria apresentada uma declaração de voto, na qual
seriam salientados os aspetos positivos da migração, tendo lamentado a redação do texto acordado do
contributo da LXXII COSAC a esse respeito. O Presidente da sessão, Zoltán Tessely, registou esse facto,
referindo também que as propostas de alteração com conteúdo semelhante tinham sido votadas durante a
Reunião dos Presidentes da COSAC no dia anterior, mas que não tinham obtido apoio suficiente para serem
incluídas no texto final.
Seguidamente, as LXXII Conclusões e os LXXII Contributos da COSAC foram adotados por unanimidade
pelas delegações reunidas.
Notas finais
Além dos documentos referenciados, toda a documentação referente à reunião da COSAC pode ser
encontrada em:
– Conference of Parliamentary Committees for Union Affairs of Parliaments of the European Union
(COSAC) – IPEX.eu
Assembleia da República, 28 de março de 2025.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus,
(Telmo Faria)
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.