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Sexta-feira, 26 de Outubro de 2007 II Série-E — Número 5

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: — Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura)

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2 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura) 15 de Setembro de 2006 a 14 de Setembro de 2007

NOTA

O presente relatório foi aprovado na reunião de 17 de Outubro de 2007 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar. Este relatório visa cumprir o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º do Regimento da Assembleia da República.

Apresenta a seguinte informação:

— As leis publicadas na 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura e as respectivas normas de regulamentação; — As normas de regulamentação respeitantes às leis, publicadas na 1ª Sessão Legislativa da X Legislatura, com regulamentação pendente.

Inclui ainda quadros estatísticos relativos à regulamentação das leis, destacando-se a Lei do Orçamento do Estado para 2007.

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3 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Quadro Estatístico Relatório de Progresso Relativo à Aprovação e Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de Aplicação

Leis/Anos 2005 2006 2007 Tota
l Leis de Autorizaçã
o Legislativa Utilizadas 0 3 7 10 Não utilizadas Dentro do prazo 0 0 5 5 Outras Leis Carecem de regulamenta
ção Regulamentadas 2 10 4 16 Parcialmente regulamentadas Dentro do prazo 0 0 1 1 Fora do prazo 1 1 0 2 Sem prazo 0 3 3 6 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 5 5 Fora do prazo 1 5 2 8 Sem prazo 0 3 14 17 Não carecem de regulamentação 0 4 24 28 Total 4 29 65 98

Lei n.º 53-A/2006 de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007

Leis/Ano 2007 Total Leis de Autorização Legislativa Utilizadas 6 15 Parcialmente utilizada 1 Não utilizadas 8 Artigos que carecem de regulamentação Regulamentados 16 23 Não regulamentados 7 Total 38

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4 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 39-A/2005, de 29 de Julho Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) AL Artigo 25.º Renovação de autorizações legislativas Sem prazo de regulamentação Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro DR I S n.º 249 — 4.º Supl.
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro DR I S n.º 10 COF 40/2005, de 3 de Agosto Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial _________ Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 23627/2006, de 29 de Outubro DR II S n.º 223 CAEIDR 44/2005, de 29 de Agosto Lei das associações de defesa dos utentes de saúde Artigo 10.º Regulamentaçã
o 26 de Dezembro de 2005 (120 dias) Não regulamentada CS 53/2005, de 8 de Novembro Cria a ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social Artigo 3.º, n.º 1 e n.º 7 Disposições finais e transitórias 10 de Fevereiro de 2006 (90 dias) DL n.º 165/2007, de 3 de Maio DR I S A n.º 85 CACDLG Artigo 45.º n.º 2 (do estatuto) Função de fiscalização Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1404/2006, de 18 de Dezembro DR I S n.º 241
Artigo 51.º (do estatuto) Taxas 11 de Janeiro de 2006 (60 dias) Port. n.º 136/2007, de 29 de Janeiro DR I S n.º 20

58/2005, de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas i Artigo 9.º Administrações das regiões hidrográficas 30 de Junho / 30 de Dezembro de 2006 (6 meses / 1 ano) DL n.º 208/2007, de 29 de Maio DR I S n.º 103 CPLAOT Artigo 12.º n.º 3 Conselhos da região hidrográfica
Sem prazo de regulamentação DL n.º 208/2007, de 29 de Maio DR I S n.º 103
Artigo 22.º n.º 2 Planos de ordenamento dos estuários
Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 32.º n.º 4 Tipos de medidas Sem prazo de regulamentação DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105
Artigo 35.º n.º 2 Medidas de conservação e reabilitação das zonas húmidas
Sem prazo de regulamentação DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105

Consultar Diário Original

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5 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 58/2005, de 29 de Dezembro (cont.) Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas Artigo 102.º n.º 1 e 2 Normas complementare
s 30 de Janeiro e 30 de Março de 2006 1 mês / 3 meses DL n.º 77/2006, de 30 de Abril DR I S A n.º 64 Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto DR I S n.º 166 DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105 Parcialmente regulamentada CPLAOT 60-A/2005, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2006 _________ Sem prazo de regulamentação RCM n.º 158/2006, de 27 de Novembro DR I S n.º 228 COF Artigo 6.º Transferências orçamentais 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Desp. n.º 25505/2006, de 14 de Dezembro DR II S n.º 239

Artigo 26.º Transportes escolares 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Port. n.º 602/2007, de 21 de Maio DR I S, n.º 97
AL Artigo 34.º Taxas das autarquias locais 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro DR I S n.º 249 – 4.º — Supl.
Artigo 45.º n.º 3 Imposto sobre o valor acrescentado 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 21/2007, de 29 de Janeiro DR I S n.º 20 Artigo 50.º n.º 8 Imposto automóvel 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 33/2007, de 15 de Fevereiro DR I S n.º 33
Artigo 76.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 107/2007, de 10 de Abril DR I S n.º 70
Artigo 82.º a 88.º Financiamento / Dívida flutuante / Títulos de dívida / Dívida pública directa do Estado 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Desp. n.º 25586/2006, de 18 de Dezembro DR II S n.º 241

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6 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 60-A/2005, de 30 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2006 Artigo 96.º Comissões para a dissuasão da toxicodependên
-cia 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Não regulamentada Artigo 102.º Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 11/2007, de 19 de Janeiro DR I S n.º 14 COF 1/2006, de 13 de Janeiro Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude Artigo 13.º Regulamentaçã
o 13 de Abril de 2006 (90 dias) Não regulamentada CECC 5/2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições ii Artigo 53.º n.º 2 Marca de origem Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 77.º n.º 3 Responsabilidad
e civil e seguro obrigatório Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1071/2006, de 2 de Outubro DR I S n.º 190
Artigo 83.º n.º 1 / 117 n.º 2, alíneas b) e e) Taxas devidas / Regulamentaçã
o a aprovar Sem prazo de regulamentação Port. n.º 256/2007, de 12 de Março DR I S n.º 50
Artigo 117.º Regulamentaçã
o a aprovar Sem prazo de regulamentação DR n.º 19/2006, de 25 de Outubro DR I S n.º 206 Port. n.º 573-B/2007, de 30 de Abril DR I S n.º 83— Supl.
Port. n.º 884/2007, de 10 de Agosto DR I S n.º 154 Port. n.º 1165/2007, de 13 de Setembro DR I S n.º 177

6/2006, de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial
iii _________ Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro DR I S n.º 212 — Supl.
CAEIDR

Artigo 42.º n.º 1 Comunicação do senhorio ao serviço de finanças Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro DR I S n.º 212 — Supl.

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7 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 6/2006, de 27 de Fevereiro (cont.) Artigo 64.º Legislação complementar 27 de Junho / 26 de Agosto de 2006 120 / 180 dias DL n.º 156/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 DL n.º 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 Parcialmente regulamentada

LO 2/2006, de 17 de Abril Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) iv Artigo 3.º Regulamentaçã
o 15 de Julho de 2006 (90 dias)
DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro DR I S n.º 239 — Supl.
CACDLG Artigo 4.º Taxas Sem prazo de regulamentação DL n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro DR I S n.º 239 — Supl.
Port. n.º 710//2007, de 11 de Junho DR I S n.º 111

13/2006, de 17 de Abril Transporte colectivo de crianças Artigo 5.º e 6.º Licenciamento e identificação de automóveis / Certificação de motas
Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 24433/2006, de 28 de Novembro DR II S n.º 229 COPTC Artigo 14.º Outros equipamentos Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 25879/2006, de 21 de Dezembro DR II S n.º 244
Artigo 28.º Regulamentaçã
o 13 de Setembro de 2006 (120 dias) Port. n.º 1350/2006, de 27 de Novembro DR I S n.º 228 DR. n.º 43/2007, de 26 de Abril DR I S n.º 81

14/2006, de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro Artigo 2.º Aditamento ao Código de Processo Civil (Artigo 138-A Tramitação electrónica) Sem prazo de regulamentação Port. n.º 593/2007, de 14 de Maio DR I S n.º 92 CACDLG

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8 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 18/2006, de 29 de Maio Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito Artigo 1.º Objecto 1 de Outubro de 2006 (120 dias) DL n.º 199/2006, de 25 de Outubro DR I S n.º 206 COF 22/2006, de 23 de Junho Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal Artigo 1.º Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa 25 de Dezembro de 2006 (180 dias) DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro DR I S n.º 12 _________ 23/2006, de 23 de Junho Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem Artigo 9.º e 11.º Reconhecimento das associações juvenis / Reconhecimento das associações de estudantes 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.º 1227/2006, de 15 de Novembro DR I S n.º 220 CECC Artigo 34.º, 36.º.
e 37.º Registo Nacional do Associativismo Jovem / Inscrição no RNAJ / Actualização do registo 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.º 1228/2006, de 15 de Novembro DR I S n.º 220
Artigo 40.º Apoio financeiro 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.º 1230/2006, de 15 de Novembro DR I S n.º 220 Port. n.º 176/2007, de 9 de Fevereiro DR I S n.º 29 Port. n.º 239/2007, de 9 de Março DR I S n.º 49 Port. n.º 834/2007, de 7 de Agosto DR I S n.º 151

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9 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 23/2006, de 23 de Junho (cont.) Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem Artigo 42.º Apoio formativo 20 de Dezembro de 2006 (180 dias) Port. n.º 1229/2006, de 15 de Novembro DR I S n.º 220

25/2006, de 30 de Junho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
v Artigo 9.º Auto de notícia Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 21802/2006, de 18 de Outubro DR II S, n.º 208 CACDLG Artigo 16.º Cumprimento da decisão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil Artigo 44.º Autoridade Nacional de Protecção Civil Sem prazo de regulamentação DL n.º 75/2007, de 29 de Março DR I S n.º 63 CACDLG Artigo 55.º
Formação e instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 62.º Contraordenações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as
associações de pais e encarregados de educação vi vii Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.º n.º 2 alínea c) - Direitos) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 Novembro (Artigo 9.º-A n.º 2 alínea c) - Deveres das associações) 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada 32/2006, de 26 de Julho Procriação medicamente assistida Artigo 48.º Regulamentaçã
o 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) Não regulamentada CS 34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.º Coordenadas geográficas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 35/2006, de 2 de Agosto Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição Artigo 1.º Âmbito 29 de Janeiro de 2007 (180 dias) DL n.º 219/2006, de 2 de Novembro DR I S n.º 211 COF

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10 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 37/2006, de 9 de Agosto Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril Artigo 14.º, 15.º, 16.º e 17.º Registo dos cidadãos da União / Cartão de residência de familiar de cidadão da União nacional de Estado terceiro / Certificado de residência permanente do cidadão da União/ Cartão de residência permanente para familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1637/2006, de 17 de Outubro DR II S n.º 200 CACDLG Artigo 29.º n.º 1 Taxas e encargos Sem prazo de regulamentação Port. n.º 1637/2006, de 17 de Outubro DR II S n.º 200 CACDLG 39/2006, de 25 de Agosto Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infracção às normas nacionais de concorrência Artigo 9.º Procedimentos Sem prazo de regulamentação Reg. n.º 214/2006, de 22 de Novembro DR II S n.º 225 CAEIDR 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil viii Artigo 8.º Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 42/2006, de 25 de Agosto Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo históricocultural ix Artigo 41.º Taxas devidas Sem prazo de regulamentação Port. n.º 884/2007, de 10 de Agosto DR I S n.º 154 Port. n.º 1165/2007, de 13 de Setembro DR II S n.º 177

CACDLG 46/2006, de 28 de Agosto Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde x Artigo 16.º Regulamentação 26 de Dezembro de 2006 (120 dias) DL n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro DR I S n.º 33 CACDLG 47/2006, de 28 de Agosto Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Artigo 24.º Regime do preço dos manuais escolares e de outros recursos didácticopedagógicos 26 de Novembro de 2006 (90 dias) Port. n.º 792/2007, de 23 de Julho DR I S n.º 140 CECC

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11 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 47/2006, de 28 de Agosto (cont.) Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Artigo 29.º Empréstimos de manuais escolares e de outras recursos didácticos - pedagógicos 29 de Agosto de 2007 (1 ano) Desp. n.º 19165/2007, de 24 de Agosto DR II S n.º 163
Artigo 37.º Regulamentação 26 de Novembro de 2006 (90 dias) DL n.º 261/2007, de 17 de Julho DR I S n.º 136

49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira xi Artigo 4.º Regulamentação 31 de Março de 2007 (90 dias) Não regulamentada CPLAOT 50/2006, de 29 de Agosto Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais Artigo 67.º Certificado de cadastro ambiental Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CPLAOT Artigo 69.º Criação 31 de Dezembro de 2006 (120 dias) Não regulamentada Artigo 72.º Actualização das coimas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 53/2006, de 31 de Agosto Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional Orçamento do Estado para 2007 xii _________ _________ Não carece de regulamentação CTSS 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 Artigo 12.º Retenção de montantes nas transferências 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF AL Artigo 26.º Transferência de competências para os municípios e freguesias 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro DR I S n.º 10 COF Artigo 27.º n.º 2 Transportes escolares 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação

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12 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão

53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) AL Orçamento do Estado para 2007 Artigo 29.º Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e associações de municípios 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 30.º n.º 2 Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 50.º Autorizações legislativas no âmbito do IRS 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 56.º Autorizações legislativas no âmbito do IRC 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 63.º Regiões de turismo e juntas de turismo 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Desp n.º 9887/2007, de 29 de Maio DR I S n.º 103

Artigo 69.º Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (Artigo 71.º - Isenções) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF Artigo 71.º Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 30-A/2007, de 5 de Janeiro DR I S n.º 4
AL Artigo 73.º Autorizações legislativas no âmbito do IEC 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 211/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38 Parcialmente regulamentada
Artigo 77.º Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Artigo 33.º – Iniciativa da avaliação) xiii 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 768/2007, de 9 de Julho DR I S n.º 130

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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 Artigo 82.º Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigo 22.º - A – Fundos de capital de risco) Artigo 83.º Aditamento ao EBF (Artigo 22.º - B n.º 2 alínea a) / Artigo 56.º - B n.º 2 – Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais / Reorganização de empresas em resultado de actos de concentração de acordos de cooperação) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro DR I S B n.º 37

Artigo 83.º Aditamento ao EBF (Artigo 39.º - B n.º 7 – Benefícios relativos à interioridade) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 170/2002, de 28 de Fevereiro DR I S B n.º 50 AL Artigo 86.º Autorização legislativa no âmbito dos benefícios fiscais 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 92.º Autorização legislativa no âmbito da LGT 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF AL Artigo 98.º Autorização legislativa no âmbito do planeamento fiscal 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 105.º Alteração do Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais 29 de Junho de 2007 (180 dias) DL n.º 228/2007, de 11 de Junho DR I S n.º 111
Artigo 110.º Limite das prestações de operações de locação 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 50-A/2007, de 6 de Março DR I S n.º 46

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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 Artigo 112.º Princípio da unidade de Tesouraria 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 50-A/2007, de 6 de Março DR I S n.º 46
AL Artigo 113.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL Artigo 119.º Limites de endividamento líquido global 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) RCM n.º 37/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38
AL Artigo 120.º Condições gerais de financiamento 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) RCM n.º 37/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38
Artigo 123.º n.º 2 Compra em mercado e troca de títulos de dívida 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) RCM n.º 37/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38
Artigo 124.º Gestão da dívida publica directa do Estado 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) RCM n.º 37/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38
Artigo 125.º n.º 2 Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação

AL

Artigo 132.º Alteração da Lei n.º 30/2003 de 22 de Agosto 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 230/2007, de 14 de Junho DR I S n.º 113 COF Artigo 136.º Governos Civis 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 137.º Fundo Português do Carbono 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 108/2007, de 12 de Abril DR I S n.º 72
AL Artigo 143.º Interconexão de dados 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 309/2007, de 7 de Setembro DR I S n.º 173
Artigo 147.º Medicamentos comparticipados 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 30-B/2007 de 5 de Janeiro DR I S n.º 4 — 2.º Supl.

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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 Artigo 148.º Taxa moderadora 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 395-A/2007 de 30 de Março DR I S n.º 64 — Supl.
Artigo 149.º Convenções 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Desp. n.º 2495/2007 de 21 de Fevereiro DR II S n.º 37 Desp. n.º 17309/2007 de 6 de Agosto DR II S n.º 150
Artigo 151.º Produtos farmacêuticos e de consumo clínico 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Desp. n.º 2496/2007 de 21 de Fevereiro DR II S n.º 37
Artigo 153.º Taxa de comercialização de medicamentos veterinários 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 253/2007 de 9 de Julho DR I S n.º 130
Artigo 155.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de
Dezembro (Artigo 80.º n.º 2) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) xiv Artigo 156.º Sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Desp. n.º 1235/2007 de 25 de Janeiro DR II S n.º 18
AL

Artigo 162.º Autorização legislativa no âmbito do cadastro do contribuinte 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF 53-B/2006, de 29 de Dezembro Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social xv Artigo 3.º / Artigo 11.º n.º 2 Montante / Aumento extraordinário das pensões Sem prazo de regulamentação Port. n.º 106/2007 de 23 de Janeiro DR I S n.º 16 CTSS 53-C/2006, de 29 de Dezembro Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007 _________ _________ Não carece de regulamentação CTSS

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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-D/2006, de 29 de Dezembro Altera a contribuição dos beneficiários dos
subsistemas de saúde da Administração Pública Artigo 4.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 158/2005 de 20 de Setembro (Artigo 5.º-A – Beneficiários extraordinários) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSS Artigo 6.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 167/2005 de 23 de Setembro (Artigo 5.º-A – Beneficiários extraordinários) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 8.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 212/2005 de 9 de Setembro (Artigo 4.º-A – Beneficiários extraordinários) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 53-E/2006, de 29 de Dezembro Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais _________ _________ Não carece de regulamentação COF 53-F/2006, de 29 de Dezembro Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 1/2007, de 11 de Janeiro Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no
âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias Artigo 1.º Objecto 15 de Maio de 2007 (120 dias) DL n.º 257/2007 de 16 de Julho DR I S n.º 135 COPTC 2/2007, de 15 de Janeiro Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto Artigo 1.º Objecto Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF Artigo 8.º Cooperação técnica e financeira Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 11.º Poderes tributários Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 13.º Liquidação e cobrança dos impostos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 27.º Compensação associada ao FCM Sem prazo de regulamentação Não regulamentada

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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 2/2007, de 15 de Janeiro (cont.) Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto Artigo 42.º Fundo de Regularização Municipal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 63.º
Adaptação às Regiões Autónomas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 3/2007, de 16 de Janeiro Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional xvi Artigo 3.º Regulamentação 30 de Abril de 2007 (120 dias) Não regulamentada CS 4/2007, de 16 de Janeiro Aprova as bases gerais do sistema de segurança social _________ Sem prazo de regulamentação DL n.º 187/2007 de 10 de Maio DR I S n.º 90 DL n.º 308-A/2007 de 5 de Setembro DR I S n.º 171 – Supl.
CTSS Artigo 31.º Desenvolviment
o da acção social Sem prazo de regulamentação Port. n.º 396/2007 de 2 de Abril DR I S n.º 65 Desp. n.º 6716-A/2007 de 5 de Abril DR II S n.º 68 — Supl. Artigo 36.º Objectivos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 41.º Prestações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 49.º Montantes das prestações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 56.º
Obrigações dos contribuintes Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 57.º
Determinação do montante das quotizações e das contribuições Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSS Artigo 63.º Quadro legal das pensões Sem prazo de regulamentação Port. n.º 742/2007 de 25 de Junho DR I S n.º 120
Artigo 65.º
Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
Artigo 82.º
Caracterização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada

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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 4/2007, de 16 de Janeiro (cont.) Aprova as bases gerais do sistema de segurança social Artigo 86.º Regulamentação, supervisão e garantia dos regimes complementares Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 90.º
Formas de financiamento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 95.º
Conselho Nacional de Segurança Social Sem prazo de regulamentação DL n.º 52/2007 de 8 de Março DR I S n.º 48
Artigo 96.º Participação nas instituições de segurança social Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 102.º Grupos sócioprofissionais Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 107.º Protecção nos acidentes de trabalho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto Artigo 51.º Regulamentação 19 de Julho de 2007 (180 dias) Não regulamentada CECC 6/2007, de 2 de Fevereiro Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência Artigo 1.º Objecto 6 de Agosto de 2007 (180 dias) DL n.º 303/2007 de 24 de Agosto DR I S n.º 163 CACDLG 7/2007, de 5 de Fevereiro Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Artigo 63.º Regulamentação Sem prazo de regulamentação Port. n.º 201/2007 de 13 de Fevereiro DR I S n.º 31 Port. n.º 202/2007 de 13 de Fevereiro DR I S n.º 31 Port. n.º 203/2007 de 13 de Fevereiro DR I S n.º 31 CACDLG 8/2007, de 14 de Fevereiro Aprova a lei que procede à reestruturação da
concessionária do serviço público de rádio e televisão _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LO 1/2007, de 19 de Fevereiro Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro xvii xviii Artigo 62.º Transferência das atribuições e competências para as regiões autónomas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF 9/2007, de 19 de Fevereiro Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Artigo 13.º Competência do SecretárioGeral Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 13036/2007 de 26 de Junho DR II S n.º 121 CACDLG

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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 9/2007, de 19 de Fevereiro (cont.) Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Artigo 27.º Órgãos e serviços do SIED Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 43.º Acesso aos dados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 44.º Quadro privativo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 53.º Remuneração Sem prazo de regulamentação
Não regulamentada Artigo 54.º Suplemento Sem prazo de regulamentação
Não regulamentada Artigo 58.º Promoção e progressão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 59.º Uso e porte de arma Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 60.º Pessoal dirigente e de chefia Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 65.º Avaliação de desempenho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 10/2007, de 6 de Março Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais Artigo 1.º Objecto 9 de Junho de 2007 (90 dias) DL n.º 280/2007 de 7 de Agosto DR I S n.º 151 COF 11/2007, de 6 de Março Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho.
Artigo 1.º Objecto 9 de Junho de 2007 (90 dias) DL n.º 268/2007 de 26 de Julho DR I S n.º 143 COPTC

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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 12/2007, de 6 de Março Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 13/2007, de 9 de Março Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos Artigo 1.º Objecto 10 de Setembro de 2007 (180 dias) DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105 – 2.º Supl.
CPLAOT 14/2007, de 9 de Março Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 15/2007, de 3 de Abril Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG LO 2/2007, de 16 de Abril Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do
Conselho Superior de Defesa Nacional _________ _________ Não carece de regulamentação CDN 16/2007, de 17 de Abril Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez Artigo 8.º Regulamentaçã
o 21 de Junho de 2007 (60 dias) Port. n.º 741-A/2007, de 21 de Junho DR I S n.º 118 — Supl.
Port. n.º 781-A/2007, de 16 de Julho DR I S n.º 135 — Supl.
CACDLG 17/2007, de 26 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas Artigo 2.º Sentido 23 de Outubro de 2007 (180 dias) DL n.º 300/2007 de 23 de Agosto DR I S n.º 162 COF 18/2007, de 17 de Maio Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias
Psicotrópicas xix Artigo 3.º Regulamentaçã
o 14 de Setembro de 2007 (30 dias) Port. n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto DR I S n.º 155 — Supl.
Desp. n.º 20692/2007, de 10 de Setembro DR II S n.º 174 COPTC 19/2007, de 22 de Maio Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto) _________ _________ Não carece de regulamentação CTSS

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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 20/2007, de 12 de Junho Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contraordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica Artigo 1.º Objecto 14 de Dezembro de 2007 (180 dias) DL n.º 307/2007 de 31 de Agosto DR I S n.º 168 CS 21/2007, de 12 de Junho Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Artigo 12.º n.º 3 Pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador penal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 14.º n.º 1 Período experimental Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 22/2007, de 29 de Junho Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril (Artigo 4.º - Confidencialida
de) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CS 22-A/2007, de 29 de Junho Procede à reforma global da tributação automóvel,
aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem Artigo 17.º n.º 4 (Anexo I - Tipos de declaração) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF Artigo 18.º n.º 4 (Anexo I - Introdução no consumo por operadores registados) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 23/2007, de 4 de Julho Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho, a presente lei entra em vigor no 30.º dia após a data da sua publicação (3 de Agosto de 2007) xx Artigo 216.º Regulação 2 de Novembro/1 de Dezembro de 2007 (90/120 dias) Port. n.º 727/2007, de 6 de Setembro DR II S n.º 172 Parcialmente regulamentada CACDLG 24/2007, de 18 de Julho Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares Artigo 13.º Regulação 14 de Janeiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação COPTC

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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 25/2007, de 18 de Julho Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade Artigo 1.º Autorização legislativa 14 de Janeiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF 26/2007 de 23 de Julho Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e
simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos do Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 1.º Objecto 24 de Janeiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG 27/2007 de 30 de Julho Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício Artigo 16.º Concurso público para serviços de programas de acesso não condicionado com assinatura e condicionado Sem prazo de regulamentação Desp. n.º 19973-B/2007, de 27 de Agosto DR II S n.º 168 – 3.º Supl.

CACDLG Artigo 17.º Instrução dos processos Sem prazo de regulamentação Não regulamentada Artigo 32.º Aquisição de direitos exclusivos
xxi Sem prazo de regulamentação DL n.º 84/2005, de 28 de Abril DR I SA n.º 82

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23 | - Número: 005 | 26 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 28/2007 de 2 de
Agosto Terceira alteração ao DL n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 29/2007 de 2 de
Agosto Décima alteração ao Código de Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro Artigo 2.º Aditamento ao Código de Registo Civil (Artigo 96.º-A / Artigo 101.º-D Declarações de nascimento em unidade de saúde / Diligências oficiosas para prevenção de exclusão social) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 30/2007 de 6 de
Agosto Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos
sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 31/2007 de 10 de Agosto Grandes Opções do Plano para 2008 _________ _________ Não carece de regulamentação COF 32/2007 de 13 de Agosto Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros Artigo 31.º Apoio financeiro e logístico Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 35.º Regime laboral 9 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 45.º Liga dos Bombeiros Portugueses Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 33/2007 de 13 de Agosto Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis xxii Artigo 16.º Disposição transitória 12 de Setembro de 2007 (30 dias) Port. n.º 1164-A/2007, de 12 de Setembro DR I S n.º 176 – Supl.
CACDLG 34/2007 de 13 de Agosto Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar Artigo 7.º Juízes militares e assessores militares 11 de Novembro de 2007 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CDN

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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 35/2007 de 13 de Agosto Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto _________ _________ Não carece de regulamentação COF 36/2007 de 14 de Agosto Aprova o regime de organização e
funcionamento do Conselho Superior da Magistratura xxiii Artigo 22.º Quadro de pessoal Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 37/2007 de 14 de Agosto Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo _________ _________ Não carece de regulamentação CS 38/2007 de 16 de Agosto Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior _________ _________ Não carece de regulamentação CECC 39/2007 de 16 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e copilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio Artigo 1.º Objecto 19 de Novembro de 2007 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CTSS 40/2007 de 24 de Agosto Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil xxiv Artigo 3.º Competência Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 13.º Emissão de certidões Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 41/2007 de 24 de Agosto Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde xxv Artigo 6.º Regime sancionatório 20 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CS 42/2007 de 24 de Agosto Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 43/2007 de 24 de Agosto Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 44/2007 de 24 de Agosto Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais Artigo 1.º Objecto 27 de Dezembro de 2007 (120 dias) Dentro do prazo de regulamentação COPTC

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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 45/2007 de 24 de Agosto Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 46/2007 de 24 de Agosto Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público Artigo 20.º Condições de reutilização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG Artigo 32.º Serviços de apoio Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 47/2007 de 28 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais xxvi Artigo 4.º Regulamentação 29 de Fevereiro de 2008 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG 48/2007 de 29 de Agosto 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 49/2007 de 31 de Agosto Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os
312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia Artigo 1.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro (Artigo 3.º - Licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 50/2007 de 31 de Agosto Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos
susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG

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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 51/2007 de 31 de Agosto Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 52/2007 de 31 de Agosto Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões _________ _________ Não carece de regulamentação CTSS 53/2007 de 31 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública xxvii Artigo 65.º Regulamentação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 54/2007 de 31 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 55/2007 de 31 de Agosto Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
xxviii Artigo 7.º Fixação das taxas do ISP Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COF COPTC Artigo 8.º Concessão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 56/2007 de 31 de Agosto Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 57/2007 de 31 de Agosto Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas Artigo 1.º Objecto 4 de Dezembro de 2007 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAEIDR 58/2007 de 4 de Setembro Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território _________ _________ Não carece de regulamentação CPLAOT 59/2007 de 4 de Setembro Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG

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Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 60/2007 de 4 de Setembro Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
xxix Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (Artigo 8.º-A – Sistema informático / Artigo 13.º -A – Parecer, aprovação ou autorização de localização) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CPLAOT 61/2007 de 10 de Setembro Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança xxx _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 62/2007 de 10 de Setembro Regime jurídico das instituições de ensino superior xxxi Artigo 41.º Instalações Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC

Artigo 48.º Título de especialista Sem prazo de regulamentação Não regulamentada

Artigo 163.º Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada

Artigo 171.º Composição, modo de funcionamento e competências do Conselho Coordenador do Ensino Superior Sem prazo de regulamentação Não regulamentada

Artigo 181.º Acesso ao ensino superior Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
i Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares os artigos n.os 38.º, 39.º, 48.º, 55.º e 80.º da Lei n.º 58/2005 de 29 de Dezembro, não estabelecem necessidade de regulamentação.
ii A Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, nos termos do artigo 120.º, entra em vigor 180 dias após a sua publicação (22 de Agosto de 2006), com excepção do disposto nos artigos 109.º a 111.º que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação.
iii A Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro, nos termos do artigo 65.º, entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Os artigos 63.º e 64.º entram em vigor no dia seguinte ao da publicação.
iv A Lei Orgânica n.º 2/2006 de 17 de Abril nos termos do artigo 9.º entra em vigor na data de inicio de vigência do diploma regulamentador.
v A Lei n.º 25/2006 de 30 de Junho, nos termos do artigo 22.º, entra em vigor 120 dias após a sua publicação (28 de Outubro de 2006) com excepção do artigo 19.º que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
vi A Lei n.º 29/2006 de 4 de Julho, nos termos do artigo 6º entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, salvo as que tenham incidência orçamental, que apenas entram em vigor com o início da vigência do Orçamento de Estado de 2007.
vii As normas a regulamentar são as do Decreto-Lei n.º 372/90 de 27 de Novembro.
viii A Lei n.º 41/2006 de 25 de Agosto, nos termos do artigo 10.º entra em vigor na data em que a Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro iniciar a sua vigência.
ix A Lei n.º 42/2006 de 25 de Agosto, nos termos do artigo 43.º entra em vigor na data em que a Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro iniciar a sua vigência.
x A Lei n.º 46/2006 de 28 de Agosto, nos termos do artigo 17.º, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo as que tenham incidência orçamental, que entram em vigor com o Orçamento do Estado para 2007.
xi A Lei n.º 49/2006 de 29 de Agosto, nos termos do artigo 6.º entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da publicação, devendo a regulamentação ser aprovada no prazo de 90 dias a contar daquela data.

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xii Nos termos do artigo 48.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, a presente lei é objecto de revisão na sequência da publicação de um novo regime de circulação, carreiras e remunerações da Administração Pública.
xiii Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 77.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, foi objecto de regulamentação através da Portaria n.º 768/2007, de 9 de Julho. No entanto esta portaria vem definir os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos definidos no artigo 44.º do CIRC e do artigo 50.º do CIRS, não referindo o CIMI mencionado no artigo em causa.
xiv Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 155.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79 de 29 de Dezembro, nomeadamente, ao respectivo artigo 80.º n.º 2, não carece de regulamentação, porque a fixação da retribuição prevista foi definida pelo então Ministro da Justiça por Despacho de 5 de Agosto de 1999. No entanto, o referido Despacho não se encontra publicado.
xv Nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 53-B/2006 de 29 de Dezembro, os critérios que determinam a metodologia de actualização das pensões devem ser reavaliados de cinco em cinco anos, em função da sua adequação aos objectivos propostos, nomeadamente a evolução do poder de compra das pensões e a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social. A primeira avaliação terá lugar em 2012.
xvi Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 3/2007 de 16 de Janeiro, a presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para o ano 2007.
xvii A Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, nos termos do artigo 65.º estabeleceu que a mesma será revista no ano de 2014.
xviii Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares o artigo 15.º n.º 5 da Lei Orgânica n.º 1/2007 de 19 de Fevereiro não carece de qualquer regulamentação, porque o processo de transferência de receitas tem vindo a ser concretizado.
xix A Lei n.º 18/2007 de 17 de Maio, nos termos do artigo 4.º, entra em vigor 90 dias após a sua publicação, devendo a regulamentação ser aprovada no prazo de 30 dias a contar daquela data.
xx Nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho, a presente lei entra em vigor no 30.º dia após a data da sua publicação (3 de Agosto de 2007).
xxi Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares o artigo 32.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho não carece de qualquer regulamentação, porque este assunto já foi definido pelo Decreto-Lei n.º 84/2005, de 28 de Abril. No entanto, este decretolei regulamenta a Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto que foi revogada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho.
xxii Nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 33/2007 de 13 de Agosto, a presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação (12 de Outubro de 2007).
xxiii Nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 36/2007 de 14 de Agosto, a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.
xxiv A Lei n.º 40/2007 de 24 de Agosto, nos termos do artigo 27.º, entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2007. O disposto nos artigos 3.º e 13.º, quanto à emissão de regulamentação aí prevista, entra em vigor no dia 25 de Agosto de 2007.
xxv Nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 41/2007 de 24 de Agosto a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.
xxvi A Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto, nos termos do artigo 8.º entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, devendo a regulamentação ser aprovada no prazo de 60 dias a contar daquela data.
xxvii A Lei n.º 53/2007 de 31 de Agosto, nos termos do artigo 68.º, entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 65 º - regulamentação - que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
xxviii Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 55/2007 de 31 de Agosto a presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do decreto-lei relativo à concessão da rede rodoviária nacional à EP – Estrada de Portugal, E.P.E.
xxix Nos termos do artigo 130.º da Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro a presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
xxx Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 61/2007 de 10 de Setembro, o Governo deve apresentar de dois em dois anos, nos anos ímpares, uma proposta de lei de revisão da presente programação, cujo anteprojecto deve ser submetido a parecer prévio do Conselho Superior de Segurança Interna, nomeadamente quanto à sua harmonização e compatibilidade com as linhas gerais da política de segurança interna. A Assembleia da República aprova a revisão da programação de instalações e equipamentos das forças de segurança até 30 dias antes do prazo para apresentação da proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano seguinte.
xxxi Nos termos do n.º 1 do artigo 184.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação, sendo nos termos do artigo 185.º objecto de avaliação cinco anos após a sua entrada em vigor.

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SIGLAS UTILIZADAS

AL Autorização Legislativa AV Aviso CACDLG Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias CAE Comissão de Assuntos Europeus CAEIDR Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional CDN Comissão de Defesa Nacional CECC Comissão de Educação Ciência e Cultura CNECP Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas COF Comissão de Orçamento e Finanças COPTC Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações CPLAOT Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território CS Comissão de Saúde CTSS Comissão de Trabalho e Segurança Social DC Despacho Conjunto Desp. Despacho DL Decreto-Lei DN Despacho Normativo DR Decreto Regulamentar Port. Portaria RAR Resolução da Assembleia da República RCM Resolução do Conselho de Ministros Reg. Regulamento

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