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Sábado, 27 de Outubro de 2007 II Série-E — Número 6

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Assembleia da República: Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.

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Relatório da actividade da Assembleia da República (X Legislatura/1.ª Sessão Legislativa)

I Volume

(Junho de 2007)

Presidente Jaime José Matos Da Gama

Vice-Presidentes Manuel Alegre de Melo Duarte Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva António Filipe Gaião Rodrigues Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Secretários Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado Abel Lima Baptista

Vice-Secretários Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria Isabel Coelho Santos Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

Nota prévia

De acordo com os artigos 291.º e 292.º do Regimento da Assembleia da República, é editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.
Do relatório consta, designadamente, a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respectiva tramitação, bem como a indicação dos demais actos praticados no exercício da competência da Assembleia.
Segue-se neste projecto de relatório a estrutura adoptada nos relatórios da legislatura anterior. Assim, o relatório compreende dois volumes, com o seguinte conteúdo:

• No primeiro volume, informação quantificada apresentada sob a forma de tabelas e gráficos, enquadrada por pequenos textos de carácter explicativo, bem como alguns destaques sobre os aspectos mais relevantes da actividade parlamentar ao longo da primeira sessão.
• No segundo volume, a apresentação exaustiva da actividade da Assembleia da República, sob a forma de listagens, seguindo a estrutura do regimento, sempre que possível.

Índice

1 — Composição da Assembleia da República e duração da 1.ª Sessão Legislativa 2 — Presidente e Mesa 3 — Reuniões plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração 4 — Composição e actividade das comissões parlamentares Comissões especializadas permanentes Comissões eventuais e comissões eventuais de inquérito 5 — Leis II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Lei constitucional Leis orgânicas Leis ordinárias Regulamentação das leis 6 — Resoluções 7 — Apreciações parlamentares 8 — Actividade de orientação e fiscalização política Apreciação do Programa do XVII Governo Constitucional Debates em Plenário com a presença de membros do Governo Interpelações ao Governo Requerimentos Petições Inquéritos parlamentares 9 — Outras actividades Intervenções no período antes da ordem do dia Projectos de deliberação Votos 10 — Relações externas Presidente da Assembleia da República Delegações às assembleias parlamentares internacionais Reuniões promovidas e patrocinadas pela Assembleia da República Visitas de entidades estrangeiras Grupos parlamentares de amizade Cooperação parlamentar Cerimónias 11 — Iniciativas promovidas pela Assembleia Da República Exposições Actividade editorial

1 — Composição da Assembleia da República e duração da 1.ª Sessão Legislativa

A 1.ª sessão legislativa da X legislatura teve início em 10 de Março de 2005, após eleições dos Deputados à Assembleia da República realizadas em 20 de Fevereiro. Estas eleições realizaram-se na sequência da dissolução da Assembleia decretada pelo Presidente da República em 22 de Dezembro de 2004.
Foi acrescido a esta sessão legislativa o tempo remanescente da 3.ª Sessão Legislativa da IX legislatura, após pronúncia do Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 578/2005, de 28 de Outubro. Foi, assim, a mais longa sessão legislativa da Assembleia da República, com 554 dias. A primeira reunião plenária desta sessão realizou-se em 10 de Março de 2005 e a última em 20 de Julho de 2006.
Das eleições realizadas em 20 de Fevereiro de 2005 resultou, pela primeira vez, a obtenção de uma maioria absoluta pelo Partido Socialista. Registou-se também o maior número de sempre de mulheres eleitas – 49. Em virtude do movimento de Deputados, resultou que, no final da 1.ª sessão (em 14 de Setembro de 2006) o número de Deputadas aumentou para 61, o que corresponde a 26% do total dos Deputados em funções.
Ao longo da sessão renunciaram ao mandato 24 Deputados, foram substituídos 96 e retomaram o mandato 49, alterações ocorridas de acordo com o previsto na lei.
Os quadros seguintes apresentam a distribuição dos Deputados eleitos por grupo parlamentar, sexo, escalão etário e actividade profissional.

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4 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Composição da Assembleia da República – por grupo parlamentar e sexo

Grupos parlamentares
Número de Deputados eleitos

Home
ns Mulhe
res Tot
al PS 86 35 121 PSD 69 6 75 PCP 10 2 12 CDS-PP 11 1 12 BE 4 4 8 Os Verdes 1 1 2 Total 181 49 230

Gráfico 1 Composição da Assembleia da República – Por grupo parlamentar

8
12
12 2
121
75
PS
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV Tabela 2 Composição da Assembleia da República – por grupo etário

Grupo eEtário Total 21 - 30 anos 7 31 - 40 anos 38 41 - 50 anos 85 51 - 60 anos 75 61 - 70 anos 24 Mais de 70 anos 1 Total 230 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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5 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Composição da Assembleia da República – por grupo profissional

N.º Grupos profissionais Total
1 Dirigentes da AP e gestores de empresas 16 2 Técnicos superiores da AP e das empresas 17 3 Professores de todos os níveis de ensino 63 4 Advogados, magistrados e outros juristas 72 5 Economistas 15
6 Engenheiros 10
7 Outros especialistas profissões intelectuais científicas (arquitecto, historiadores, sociólogo, geólogo, psicólogo) 6 8 Médicos 5 9 Jornalistas, escritores, editores 6 10 Políticos 5 11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (bancários, agentes de seguros) 5 12 Pessoal administrativo 1 13 Agricultor 1 14 Operários, artífices e trabalhadores similares 2 15 Estudantes 2 16 Reformados 4 Total 230

2 — Presidente e Mesa

A eleição do Presidente da Assembleia da República para a X legislatura teve lugar em 16 de Março de 2005, tendo sido eleito o Deputado Jaime Gama, do PS.
Procedeu-se, na mesma data, à eleição dos restantes membros da Mesa, tendo sido eleitos VicePresidentes os Deputados Manuel Alegre, do PS, Guilherme Silva, do PSD, António Filipe, do PCP, e Telmo Correia, do CDS-PP.
Foram eleitos Secretários os Deputados Maria Carrilho, do PS, Fernando Santos Pereira, do PSD, Jorge Machado, do PCP, e Júlio Manuel Vasconcelos, do CDS-PP, e Vice-Secretários os Deputados Celeste Correia, do PS, Miguel Coelho, do PS, Rosa Maria Albernaz, do PS, e Maria Ofélia Moleiro, do PSD.
Em 19 de Maio de 2005 foi eleito Secretário o Deputado Abel Baptista, do CDS-PP, que ocupou o lugar deixado vago pelo Deputado Júlio Manuel Vasconcelos. Em 13 de Janeiro de 2006 foi eleita Secretária a Deputada Celeste Correia, que ocupou o lugar deixado vago pela Deputada Maria Carrilho. Na mesma data foi eleita Vice-Secretária a Deputada Isabel Santos, do PS.

3 — Reuniões plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração

Realizaram-se 145 reuniões plenárias na 1.ª sessão. As sessões plenárias duraram, na totalidade, 470 horas. Em média, cada reunião plenária durou cerca de 3 horas e 15 minutos.
Das 145 reuniões plenárias, três foram sessões solenes, duas comemorativas do 25 de Abril e uma para posse do Presidente da República.
Realizaram-se quatro reuniões da Comissão Permanente, com a duração total de 14 horas e 40 minutos.
Esta Comissão é composta pelo Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia da República e por 35 Deputados representativos de todos os grupos parlamentares e em número proporcional dos respectivos mandatos.
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Nos termos do artigo 179.º da Constituição, a Comissão Permanente tem por missão, entre outras, acompanhar a actividade do Governo e da Administração e vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ou Conferência de Líderes, como é habitualmente referida, tem competências expressas decorrentes dos direitos dos grupos parlamentares definidos na Constituição e no Regimento. Entre estas, salienta-se, o direito dos grupos parlamentares serem ouvidos na fixação da ordem do dia, conforme o disposto no artigo 180.º da Constituição e artigo 21.º do Regimento. Na 1.ª sessão a Conferência de Líderes reuniu 44 vezes.
A Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 28 vezes a fim de acompanhar os aspectos funcionais e de apoio técnico às comissões, bem como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis e ainda elaborar relatório semestral de progresso relativo à aprovação das leis e sua entrada em vigor, bem como as respectivas normas de aplicação.
O Conselho de Administração é um órgão de consulta e de gestão, constituído por um Deputado de cada grupo parlamentar, pela Secretária-Geral da Assembleia da República e um representante dos funcionários parlamentares. Compete-lhe, designadamente, elaborar a proposta de orçamento e a Conta da Assembleia da República, as propostas relativas ao quadro de pessoal e exercer a gestão financeira da Assembleia da República. Reuniu 39 vezes ao longo da 1.ª Sessão Legislativa.

Tabela 4 Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração

Tipo de reunião Número de reuniões
Número de horas Total Média Plenárias Ordinárias 142 145 470h 30m 3h 15m Solenes 3 Comissão Permanente 4 14 40m 3h 40m Conferência de Líderes 44

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 28 Conselho de Administração 39

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4 — Composição e actividade das comissões parlamentares

Comissões Especializadas Permanentes: O número das comissões especializadas permanentes foi fixado em 12 pela Deliberação n.º 1-PL/2005, de 31 de Março. Em relação à legislatura anterior, concentraram-se numa única comissão as matérias relacionadas com orçamento e finanças, incluindo o respectivo controlo. Ao mesmo tempo, criou-se a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, com competências em matérias antes integradas nas Comissões de Economia e de Agricultura.
Autonomizaram-se as Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Assuntos Europeus, antes integradas numa única comissão de Assuntos Europeus e Política Externa. Solução idêntica foi adoptada para as Comissões de Saúde e de Trabalho e Segurança Social, antes integradas numa única Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais.
O número de reuniões realizadas por cada comissão consta da tabela seguinte:

Tabela 5 Comissões especializadas permanentes

Número de reuniões por Comissão

Número da Comissão Comissão Número de reuniões 1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 118 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 60 3.ª Assuntos Europeus 54 4.ª Defesa Nacional 73
5.ª Orçamento e Finanças 87 6.ª Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 67 7.ª Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 47 8.ª Educação, Ciência e Cultura 75 9.ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 65 10.ª Saúde 67
11.ª Trabalho e Segurança Social 66 12.ª Ética 65
Total 844 Para além das reuniões com carácter deliberativo, em que apenas os Deputados estão presentes, as comissões realizaram audições e audiências com membros do Governo ou outras entidades, constantes da tabela seguinte:

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8 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Comissões Especializadas Permanentes

Número de audições e audiências por Comissão

Número da Comissão Comissão Número de audições Número de audiências 1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 83 5 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 22 18 3.ª Assuntos Europeus 31 17 4.ª Defesa Nacional 25 13
5.ª Orçamento e Finanças 67 8 6.ª Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 25 2 7.ª Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 18 12 8.ª Educação, Ciência e Cultura 56 72 9.ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 33 3 10.ª Saúde 48 24 11.ª Trabalho e Segurança Social 36 34 12.ª Ética 0 0 Total 444 208 Nos termos do artigo 36.º do Regimento, foram constituídas nove subcomissões, cuja actividade consta da tabela seguinte:

Tabela 7 Subcomissões

Número de reuniões por Subcomissão

Número da Comissão Subcomissão Número de reuniões 1.ª Administração Interna 13 Direitos Fundamentais e Comunicação Social 20 Igualdade de Oportunidades 42 Justiça e Assuntos Prisionais 8 6.ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 24 Turismo 15
7.ª Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 1 Descentralização 2 9.ª Segurança Rodoviária 24 Total 148 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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De entre as competências das comissões, avulta a análise das iniciativas legislativas, a discussão e votação das propostas de alteração apresentadas e a elaboração de textos de substituição.
A audição de entidades externas e a discussão pública das iniciativas legislativas tem também lugar nas comissões, em razão da matéria tratada.
As petições dirigidas à Assembleia da República por cidadãos, a título individual ou colectivo, nos termos do artigo 52.º da Constituição são recebidas pelo Presidente da Assembleia da República que as remete para a comissão competente, podendo ser apreciadas em Plenário, nos termos do artigo 252.º do Regimento.
O processo de acompanhamento e construção da União Europeia é igualmente apreciado pelas diversas comissões, em especial pela Comissão de Assuntos Europeus, que elabora relatórios sobre as informações recebidas, de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 197.º da Constituição.
A actividade das comissões espelha bem a diversidade de matérias abordadas na Assembleia da República.
Assim, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foram apreciadas diversas iniciativas legislativas, destacando-se a aprovação de alterações à Lei da Nacionalidade, ao Estatuto dos Deputados, ao regime dos referendos (flexibilizando os mecanismos da sua realização), ao regime de pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos, bem como às Leis Eleitorais para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e à chamada «Lei formulário», para além da aprovação de limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, de regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da administração pública e da aprovação de uma lei da paridade (aplicável às listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais).
A par destas, releve-se a aprovação de um novo regime jurídico das armas e munições e respectivos regimes jurídicos especiais, da Lei do Protocolo de Estado, da lei que cria a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, bem como de uma Lei-Quadro da Política Criminal e de uma Lei de Bases da Protecção Civil, para além da aprovação de alterações à Lei de Organização do Tribunal de Contas, bem como ao Código de Processo Civil (em matéria de competência territorial dos tribunais e dos solicitadores de execução).
No âmbito das suas atribuições, a Comissão ocupou-se também de questões de interpretação ou aplicação de preceitos constitucionais e apreciou recursos de admissão de iniciativas legislativas.
A Comissão promoveu ainda, através da sua Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, um «Colóquio de Apresentação Pública do Relatório das Audições realizadas no âmbito da Avaliação dos Sistemas de Acolhimento, de Protecção e Tutelares de Crianças e Jovens» e realizou visitas no âmbito das suas atribuições, designadamente à Polícia Judiciária, para apreciação do regime de escutas telefónicas.
Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à percepção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas organizou um colóquio internacional sobre «A reforma da ONU», com a participação do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Professor Diogo Freitas do Amaral, e de reputados representantes das diversas perspectivas participantes no debate sobre a proposta de reforma da ONU:

— A perspectiva europeia, na sua versão portuguesa, apresentada pelo Embaixador de Portugal na ONU, Dr. João Salgueiro, — A perspectiva norte-americana exposta pelo Professor Edward Luke, da Universidade de Columbia, nos EUA; — A perspectiva africana defendida pelo Embaixador do Gana na ONU, Sr. Nana Effah Apenteng.

Este colóquio contou com a participação do Presidente da Assembleia da República, tendo participado no debate numerosos diplomatas estrangeiros credenciados em Lisboa, bem como Deputados e público presente.
Em Fevereiro de 2006 uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros deslocou-se pela primeira vez a Angola para visitar a Assembleia Nacional de Angola, reunindo com o respectivo Presidente, comissões parlamentares e grupos parlamentares do MPLA e da UNITA, tendo sido recebida por diversos membros do Governo angolano, nomeadamente pelo Ministro de Relações Exteriores. Para alem de visitar Luanda, a delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros visitou diversos empreendimentos industriais e agrícolas, importantes infra-estruturas portuárias e uma escola portuguesa na região de Benguela e do Lobito.
Em Março de 2006 a Comissão de Negócios Estrangeiros aprovou o seu parecer relativo ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, em que conclui que «o texto do Tratado representa um avanço 27 DE OUTUBRO DE 2007
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significativo no sentido do reforço da política externa e de segurança comum, capaz de conferir maior peso à União Europeia na cena internacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos e no respeito pelos valores comuns subjacentes ao projecto europeu».
A Comissão de Assuntos Europeus centrou a sua actividade na organização da consulta e audição pública relativa ao debate parlamentar sobre a ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
Neste contexto, com o objectivo de promover e estimular, junto dos cidadãos, um debate abrangente sobre as questões europeias mais relevantes para Portugal, inaugurou um portal exclusivamente dedicado ao debate realizado pela Comissão de Assuntos Europeus sobre o futuro da Europa.
Além disso, acompanhou e apreciou, em particular, a acção do Governo no que respeita à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, à implementação da Estratégia de Lisboa, aos programas legislativos e de trabalho da Comissão Europeia, aos Conselhos Europeus, às negociações das perspectivas financeiras da União Europeia para 2007-2013 e ao processo de adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia. A Comissão de Assuntos Europeus participou ainda em três COSAC — Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários —, que reúne, semestralmente, delegações dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.
Por fim, destaca-se o processo de apreciação de cinco projectos de lei que estiveram na origem da aprovação, por unanimidade, da nova lei sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, Lei n.º 43/2006, aprovada a 25 de Agosto.
Do trabalho levado a cabo pela Comissão de Defesa Nacional destaca-se, em termos legislativos, a apreciação das propostas de lei que conduziram à aprovação da Lei de Programação Militar (Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto) e da lei que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos em alto-mar (Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho). Foram também levadas a cabo as apreciações parlamentares de dois decretoslei (Decretos-Lei n.os 166 e 167/2005, de 23 de Setembro) e aprovados os relatórios, na parte da defesa, relativos às Grandes Opções do Plano e aos Orçamentos dos Estado para 2006 e 2007.Também de destacar é a aprovação de quatro relatórios relativos a assuntos europeus e a apreciação de 20 petições.
Por outro lado, sublinha-se a realização de uma conferência internacional subordinada ao tema «Portugal e as Missões de Paz», que decorreu ao longo de dois dias e contou com a participação de reputados especialistas nacionais e estrangeiros, desde representantes de organizações internacionais, como a NATO, a ONU e a União Europeia, a responsáveis por missões e académicos. Foi ainda realizada outra conferência de alto nível que contou com a presença do Secretário-Geral da NATO e se debruçou sobre a temática da evolução desta organização internacional.
Finalmente, tiveram lugar variados encontros com responsáveis dos três ramos das Forças Armadas e instituições da área da defesa nacional, sendo de realçar a visita de uma delegação da Comissão aos militares portugueses destacados no Kosovo e na Bósnia-Herzegovina.
Das actividades desenvolvidas pela Comissão de Orçamento e Finanças destaca-se, em termos legislativos, a apreciação do Orçamento do Estado para 2006. A Comissão dispôs, pela primeira vez, de um programa informático de apoio à tramitação processual do Orçamento do Estado, o PL_OE, que permitiu um acompanhamento inovador, com possibilidade de consulta/pesquisa aleatória de informação e a produção de vários documentos, nomeadamente os guiões de votação da proposta e respectivos relatórios de votação.
Ainda no âmbito da sua competência legislativa, a Comissão apreciou várias alterações às leis e Códigos Fiscais (IRS, IRC, IVA, Lei Geral Tributária, Imposto Automóvel), aprovou as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, autorizou o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários, bem como a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição, aprovou a quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, tendo também aprovado as Grandes Opções do Plano para 2007.
Na sequência de uma ambição antiga de possibilitar o acompanhamento técnico da execução orçamental, a Comissão apresentou o projecto que esteve na origem da Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, que criou a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), à qual competirá elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública, apoiando o trabalho da Comissão.
Realizou-se, em 30 de Maio de 2006, um colóquio internacional sobre a «Sustentabilidade do sistema de pensões — garantir as pensões dos portugueses», que contou com a participação de diversos especialistas nacionais e estrangeiros.
Finalmente, no âmbito da sua competência de acompanhamento e fiscalização das actividades do Governo e da Administração Pública, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo e a outras entidades, em diferentes áreas temáticas, nomeadamente ao Ministro de Estado e das Finanças, ao Ministro da Economia e Inovação, ao Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público, à Associação Nacional de Freguesias e à Associação Nacional de Municípios, ao Tribunal de Contas e ao Director-Geral do Orçamento.
Da actividade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, no âmbito legislativo, destacou-se a apreciação da proposta de lei que deu origem à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
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A fim de melhor coordenar a sua actividade, foram criados, no âmbito da Comissão, as Subcomissões de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e de Turismo e os Grupos de Trabalho do Sector Automóvel, do Sector Têxtil, sobre os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), de Defesa do Montado e Valorização da Fileira da Cortiça, das Pequenas e Médias Empresas (PME) e de Acompanhamento das Contrapartidas (GT-AC).
No âmbito da relação da Comissão com os agentes económicos, merecem destaque as visitas efectuadas pela Comissão à região de Trás-os-Montes e Alto Douro; pela Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas às regiões mais afectadas pela seca no Alentejo e no Algarve e à fileira dos kiwis; pela Subcomissão de Turismo à Região Autónoma dos Açores; e pelo Grupo de Trabalho dos Têxteis à região da Beira Interior e Minho.
A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território apreciou, no âmbito do processo legislativo, o conjunto de diplomas relativos à lei-quadro da água e legislação complementar e ainda da lei que estabelece medidas de protecção da orla costeira e da lei-quadro das contra-ordenações ambientais.
Relativamente a petições que lhe foram apresentadas, a Comissão aprovou também 12 relatórios intercalares e 10 relatórios finais, tendo, por outro lado, igualmente aprovado, no que concerne às matérias da sua competência, dois pareceres acerca dos relatórios do Governo sobre o acompanhamento da participação de Portugal na União Europeia em 2004 e 2005, bem como um parecer sobre o Tratado que estabelece uma Constituição Europeia.
Em termos de actividades externas, a Comissão realizou visitas de trabalho ao Cabo Mondego – Figueira da Foz, em 16 de Maio de 2006, e a Constância, Vila Nova da Barquinha e Chamusca, em 27 de Junho de 2006, tendo-se feito representar numa reunião, em Paris, organizada pelo Senado de França, em 22 e 23 de Abril de 2005, sobre o «Projecto de reforço das capacidades dos parlamentares em matéria do direito internacional ambiental e de instituições de desenvolvimento sustentável», na Conferência sobre a Gestão da Água, Estrasburgo, 20 e 21 de Outubro de 2005, na Conferência sobre Subsidiariedade, Londres, 29 de Novembro de 2005, no Fórum Nacional do Desenvolvimento Sustentável: como gerir os nossos recursos, Lisboa, 21 a 23 de Fevereiro de 2006, no Congresso da ANAFRE-Associação Nacional de Freguesias, Santa Maria da Feira, 17-18 de Fevereiro, na Conferência Internacional sobre INSPIRE 2, em 4 de Abril de 2006, Suécia, e no 5º Fórum Regional da Global Parlamentarians on Habitat – Europa, 12-13 de Maio, Holanda, sendo de assinalar que nesta última iniciativa, na eleição da nova Direcção do Grupo Europeu de Parlamentares Habitat, o Senhor Deputado Luís Vaz (PS) integrou, a convite do Senhor Deputado Peter Gotz (presidente daquele Grupo Europeu), a lista de candidatos ao novo Presidium do mesmo Grupo, tendo sido eleito vogal daquele Órgão.

Das iniciativas legislativas apreciadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, são de salientar a alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Adaptação do Ensino Superior à Declaração de Bolonha), a Lei da Difusão da Música Portuguesa na Rádio, a Lei dos Manuais escolares, a Lei do Associativismo Juvenil e Estudantil e a Lei das Associações de Pais. A Comissão em todos estes diplomas procedeu à auscultação da sociedade, quer através de audições parlamentares, quer através do sistema de fóruns na página Internet da Assembleia da República.

Por ocasião da passagem dos 20 anos sobre a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, a Comissão, conjuntamente com o Governo, dinamizou o processo de aprovação, por unanimidade, de uma Resolução da Assembleia da República de promoção de um Debate Nacional sobre Educação. No âmbito da relação da Comissão com os cidadãos, é de referir que todas as petições transitadas de legislaturas anteriores, assim como todas as distribuídas durante a 1ª sessão foram analisadas. Foi ainda instituído o “Parlamento dos Jovens”, resultante da fusão dos projectos “A Escola e a Assembleia” e o “Jogo do Hemiciclo”, com o intuito de ampliar a relação entre a vida parlamentar e os jovens portugueses. Da actividade parlamentar da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, destaca-se, sobretudo pelo seu sucesso, cinco (das trinta e duas) visitas realizadas a entidades externas sob a fiscalização da Comissão, em Portugal e no Brasil, a saber: • À TAP-Engenharia e Manutenção, em Lisboa, com o objectivo de conhecer, por um lado, as infraestruturas, os recursos e a dimensão da empresa e, por outro lado, o projecto e a importância da compra da Varig-Engenharia e manutenção para a TAP; • À Empresa Metro do Porto, SA, a fim de reunir com os membros da direcção, conhecer o estado financeiro da empresa, as obras em curso, os projectos, a governação institucional e a própria linha metropolitana nalgumas das suas novas estações; 27 DE OUTUBRO DE 2007
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• Às obras do túnel do metropolitano de Lisboa na zona do Terreiro do Paço, no decurso das preocupações vindas a público sobre a qualidade e o impacto infraestrutural da obra e com o objectivo de se inteirar da segurança das pessoas e bens; • Às instalações da Varig-Engenharia e Manutenção (em S. Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro), por uma comitiva representativa de cinco deputados, com a finalidade de conhecer a realidade, a importância e o desafio da compra da VEM por capitais da TAP Portugal; viagem bastante profícua, devido à série de contactos e compromissos que, junto das entidades diplomáticas e governativas brasileiras, facilitaram à TAP os negócios que tem no Brasil; • Ao Metro Sul do Tejo, um projecto de grande importância nacional, com enorme impacto na vida e mobilidade dos cidadãos da área metropolitana de Lisboa.

No plano legislativo, sublinhe-se a legislação sobre o transporte colectivo de crianças, relatada, concebida e aprovada na Comissão, tendo entrado em vigor em 17 de Abril de 2006.

Por último, a Comissão aprovou duas metodologias importantes para a sua eficaz organização e bom funcionamento: uma, sobre as audições a membros do governo e outra para acompanhar os assuntos europeus e assegurar uma efectiva apreciação do processo legislativo e de trabalho europeu. A Comissão de Saúde procedeu à apreciação dos quatro projectos de lei, que deram origem à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, sobre a Procriação Medicamente Assistida (PMA). No âmbito deste processo foi realizado um colóquio que contou com a intervenção de vários peritos e também de diversas instituições, designadamente a Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida e a Associação Protectora dos Diabetes em Portugal, a Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução, a Ordem dos Médicos e Colégios de Ginecologia e Obstetrícia e de Genética Médica e Conferência Episcopal Portuguesa.

Ainda no plano legislativo, a Comissão procedeu à apreciação das iniciativas que deram origem à Lei 44/2005, de 29 de Agosto, relativa às Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.

Durante a primeira sessão foram ainda realizadas audições com membros do Governo, bem como com os responsáveis do Instituto da Droga e da Toxicodependência, do Plano Nacional de Luta Contra a Tuberculose e do Instituto Nacional de Emergência Médica, e ainda várias reuniões com os Directores Gerais da Saúde e da Veterinária, no âmbito da prevenção e combate à Gripe Aviária.

Durante este período a Comissão visitou o Centro de Saúde de Fernão Ferro, os Laboratórios JABA (Amadora), o Hospital Doutor Fernando da Fonseca e o Hospital Distrital de Évora. Deslocou-se ainda ao Estabelecimento Prisional de Lisboa, no âmbito da adopção de medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, registando-se igualmente a realização de várias audições, nomeadamente do Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, do Provedor de Justiça, do Alto Comissário para a Saúde e do Sindicato dos Guardas Prisionais.

Os debates ocorridos na Comissão de Trabalho e Segurança Social foram sobretudo suscitados pela apreciação de iniciativas legislativas que a ela baixaram, visando designadamente a alteração do regime do Rendimento Social de Inserção; a alteração do Código do Trabalho e da respectiva regulamentação, em matérias relativas a negociação colectiva e contratação colectiva; a fixação das condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos; o estabelecimento de mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo de pensões; a criação da Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprovação do respectivo estatuto; a revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, proposta no âmbito da primeira Iniciativa Legislativa de Cidadãos apresentada à Assembleia da República.

De destacar ainda a realização de dois Seminários, o primeiro dos quais sobre Emprego e Empregabilidade, que contou com as intervenções de diversas personalidades, designadamente o Director do Escritório da OIT (Organização Internacional do Trabalho) em Portugal, Dr. Paulo Bárcia, o Presidente do Conselho Económico e Social, Prof. Doutor Alfredo Bruto da Costa, o Prof. Doutor João Ferreira do Amaral, do Departamento de Economia do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), o Prof. Doutor José João Abrantes, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e representantes das Confederações Sindicais e Patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social. No segundo Seminário, sobre o processo de alterações na Segurança Social foram palestrantes os Senhores Dr. Bagão Félix, especialista na área e ex-governante, Dr. Eugénio Rosa, do Gabinete de Estudos da CGTP/IN, Dr. João Ferreira do Amaral, professor universitário, Dr. José Luís Albuquerque, coordenador do estudo que serviu de base às propostas do governo e membro do Gabinete de Estudos do Ministério do II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Trabalho e da Solidariedade Social, Prof. Dr. Manuel Baganha, presidente do IGFSS, Dr.ª Margarida Correia de Aguiar, ex-governante e especialista na matéria e a Dr.ª Teodora Cardoso, economista.

Finalmente, a Comissão levou a cabo duas deslocações: uma, à sede da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Lisboa; outra à GALP, tendo reunido com membros do respectivo Conselho de Administração e com representantes da Comissão de Trabalhadores.

A Comissão de Ética, nas 63 reuniões que realizou, produziu relatórios/pareceres sobre as situações de suspensão, substituição, retoma e renúncia de mandatos. Produziu também pareceres sobre o levantamento de imunidade parlamentar e impedimentos ou incompatibilidades no exercício do mandato de Deputado.
Analisou e diligenciou no sentido de serem corrigidas as situações irregulares constantes na Declaração do Registo de Interesses apresentadas pelos Deputados e membros do Governo.

Emitiu, ainda, um parecer acerca da forma de notificação dos titulares de órgãos de soberania, propondo alteração legislativa que preveja a existência de um procedimento específico para o efeito.

Realizou, finalmente, o Colóquio “Ética e Política”, com quatro painéis: “A natureza e o exercício do mandato parlamentar”, “A opinião pública e o mandato parlamentar”, “O papel da Comissão de Ética: balanço e perspectivas” e “O futuro do Estatuto dos deputados – imunidades, impedimentos e incompatibilidades”, tendo como oradores professores universitários, jornalistas, um antigo e um actual Vice-Presidente da Assembleia da República, um antigo Presidente da Comissão de Ética e os Presidentes dos Grupos Parlamentares.

Comissões Eventuais e Comissões Eventuais de Inquérito

Para além das comissões permanentes, foram criadas duas Comissões Eventuais e uma Comissão Eventual de Inquérito, para além da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, que exerceu funções até à instalação das comissões especializadas permanentes.

O número de reuniões realizadas pelas comissões eventuais e eventuais de inquérito consta da tabela seguinte:

Tabela 8 Comissões Eventuais e Comissões Eventuais de Inquérito Número de Reuniões por Comissão

Comissões Nº de Reuniões Eventuais Fogos Florestais 41 Revisão Constitucional Extraordinária 5 Verificação Poderes 3 Eventuais de Inquérito Gestão do Processo Eurominas 20 Total 60 A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária apreciou os cinco projectos de revisão constitucional que resultaram na Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, que possibilita a convocação e a efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia.”

A Comissão Eventual para os Fogos Florestais, para além de ter realizado 41 reuniões, que incluíram reuniões ordinárias, audições com Membros do Governo e com entidades do âmbito das suas actividades, visitas de trabalho (à Lousã, aos Projectos de Prevenção de Incêndios Florestais em Áreas Públicas nos Distritos de Coimbra e de Leiria e ao Parque Nacional da Peneda-Gerês, Ponte de Lima) e deslocações, no período das férias parlamentares, ao Comando Nacional de Operações de Socorro (CNOS), em Carnaxide, ao Comando Distrital de Operações de Socorro (CDOS) de Viseu e ao de Tomar, promoveu um Colóquio subordinado ao tema “Fogos Florestais: Desafios e Respostas”, no Auditório Novo da Assembleia da 27 DE OUTUBRO DE 2007
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República. A Comissão manteve-se activa durante o período das férias parlamentares, que coincide com a época de maior incidência de fogos nas florestas portuguesas, tendo efectuado reuniões semanais.

A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas foi constituída pela Resolução da Assembleia da República nº 65/2005. O Senhor Presidente da Assembleia da República fixou em 23 o número de membros da comissão, que tomaram posse em 7 de Dezembro de 2005. A Comissão realizou 17 reuniões, nas quais foram ouvidas 14 personalidades. A Comissão concluiu os seus trabalhos em 16 de Março de 2006 com a aprovação do relatório final dos trabalhos.

5. Leis Lei Constitucional

Foi aprovada a Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto, Sétima revisão constitucional. Esta revisão constitucional, que resultou da apreciação de seis projectos de revisão constitucional apresentados por Deputados de todos os Grupos Parlamentares, tornou possível a convocação e efectivação de referendo sobre a aprovação de tratado que vise a construção e aprofundamento da união europeia, através de aditamento de um novo artigo à Constituição.

Leis Orgânicas

Na primeira sessão foram aprovadas 88 leis. Destas, oito são leis orgânicas, que necessitam de maiorias específicas para serem aprovadas:

• Lei Orgânica 3/2005, de 29 de Agosto - Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) • Lei Orgânica 4/2005, de 8 de Setembro - Procede a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio • Lei Orgânica 5/2005, 8 de Setembro - Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral.
• Lei Orgânica 1/2006, de 13 de Fevereiro - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira • Lei Orgânica 2/2006, de 17 de Abril - Quarta alteração a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) • Lei Orgânica 3/2006, de 21 de Agosto - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mútua de 33% de cada um dos sexos.
• Lei Orgânica 4/2006, de 29 de Agosto - Lei de Programação Militar • Lei Orgânica 5/2006, de 31 de Agosto - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Leis Ordinárias

Na 1ª sessão legislativa deram entrada na Assembleia da República 401 iniciativas legislativas, propostas pelos Deputados, pelo Governo e pelas Assembleia Legislativas Regionais.

A tabela seguinte apresenta um resumo estatístico, por autor, da tramitação das iniciativas (entradas e transitadas). O processo legislativo na Assembleia da República segue um processo definido regimentalmente, de forma a assegurar a transparência, a publicidade e o respeito pelas regras democráticas na aprovação das leis.

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Tabela 9 Projectos e Propostas de Lei

Iniciati
vas Autor Entra
das Discutida
s Generalidade
Rejeitadas Votação na Generalidade Aprovadas Votação na Generalidade Aprovadas Votação Final Global Enviadas Promulgação
Iniciativas deram origem a Lei Lei
s Project
os de Lei PS 37 22 0 22 19 19 19 88 PSD 41 20 6 14 12 12 12
PSD/CDS-PP 2 1 0 1 1 1 1 PCP 86 34 18 13 12 12 12 CDS-PP 29 19 8 11 9 9 9 BE 88 39 18 18 14 14 14 PEV 21 10 5 4 3 3 3 Todos 2 1 0 2 2 2 2 Iniciativa Legislativa de Cidadãos 1 1 0 1 0 0 0 Total 307 147 55 86 72 72 72 Propos
tas de Lei Governo 84 67 0 68 63 63 63
ALRA Açores 3 2 0 2 2 2 2 ALRA Madeira 7 0 0 0 0 0 0 Total 94 69 0 70 65 65 65 Total 401 216 55 156 137 137 137 Do total global das 401 iniciativas apresentadas, foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 137 iniciativas. Destas, todas deram origem a lei, por não se ter verificado nenhum veto presidencial. Foram publicadas 80 leis e 8 leis orgânicas, uma vez que várias iniciativas podem dar origem à mesma lei.

O conteúdo das iniciativas é muito diverso, mas pode ser agrupado, em termos de afinidade de conteúdo, relativamente às comissões a que baixou na fase de generalidade e especialidade, para apreciação.

O quadro seguinte apresenta a distribuição de propostas e projectos de lei, por comissão. Inclui também as propostas de resolução apresentadas pelo Governo, todas visando a aprovação de acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais. Depois destes tratados terem sido aprovados pela Assembleia, ratificados pelo Presidente da República e publicados no Diário da República, as normas deles constantes passaram a vigorar na ordem jurídica portuguesa com a mesma relevância das normas de direito interno.


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Tabela 10 Comissões Especializadas Permanentes Número de Iniciativas distribuídas e apreciadas na Generalidade e na Especialidade por Comissão Iniciati
vas Fase Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros
Assun
tos Europeus
Defes
a Nacional
Orçame
nto e Finanças Assunto
s Económicos
Po
der Local Educa
ção Obra
s Públicas
Sa
úde Traba
lho É
tica Project
os de Lei Generalida
de 104 9 5 7 8 10 62 39 11 20 50 1 Especialid
ade 37 0 5 0 0 1 4 16 4 6 5 0 Propos
tas de Lei Generalida
de 40 2 0 2 18 6 5 7 4 1 6 0 Especialid
ade 25 0 0 2 6 4 3 5 1 2 4 0 Propostas de Resolução 7 42 3 1 0 1 0 0 0 0 0 0

Gráfico 3 Comissões Especializadas Permanentes Número de Iniciativas distribuídas e apreciadas na Generalidade e na Especialidade por Comissão 0
50
100
150
1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª
Propostas de Resolução
Propostas de Lei
Projectos de Lei Consultar Diário Original

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O número de iniciativas apreciadas em comissão na generalidade foi claramente superior às iniciativas que as mesmas comissões apreciaram na especialidade. Uma das razões para que tal aconteça é a sua rejeição na votação em plenário na generalidade. Contudo, devem assinalar-se outros motivos – em primeiro lugar, um número significativo de iniciativas baixa a várias comissões assim que dá entrada, por ter matéria susceptível de se enquadrar nas competências dessas mesmas comissões; já durante a apreciação e votação na especialidade, contudo, só pode baixar a uma comissão.

Por outro lado, algumas iniciativas são discutidas na especialidade em plenário; é o caso, por exemplo, da elevação de povoações a vilas e vilas a cidades e da criação de municípios e freguesias ou alteração dos respectivos limites e designações, que ocupam de forma significativa a comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território na fase da generalidade.

Regulamentação das leis

Reforçou-se na 1ª sessão o processo sistemático de verificação do cumprimento da regulamentação das leis aprovadas pela Assembleia da Republica, nos casos em que tal se revela necessário, iniciado na legislatura anterior.

Das 80 leis aprovadas (excluindo as 8 leis orgânicas), 10 tinham natureza de autorização legislativa, i.e., davam autorização ao Governo para legislar sobre determinada matéria, reservada à AR. No final da sessão, o Governo tinha utilizado 7 destas autorizações, encontrando-se as restantes 3 dentro do prazo concedido pela AR.

Das restantes 70 leis, 41 não careciam de regulamentação, 5 encontravam-se regulamentadas, 7 estavam parcialmente regulamentadas e 17 aguardavam regulamentação.

Finalmente, as duas leis orçamentais – Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho – Primeira alteração à Lei n.º 55B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) e Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006) – continham, no conjunto das suas disposições, 9 autorizações legislativas, encontrando-se utilizadas no final da 1.ª sessão 6 destas autorizações e 1 parcialmente.

6. Resoluções

O artigo nº 166 da Constituição da República Portuguesa define como Resolução os actos da Assembleia da República que não sejam leis (incluindo as constitucionais e orgânicas) ou moções, pelo que se revestem de natureza e peso diversificados.

As Resoluções não estão, em princípio, sujeitas a promulgação, bem como a controlo preventivo da constitucionalidade, excepto as que aprovem acordos internacionais. Todas as Resoluções que tiveram origem em iniciativa do Governo visaram a aprovação, pela Assembleia, de acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais.

Dos tratados aprovados ao longo da sessão, merecem destaque o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, o Acordo com Espanha para criação do Mercado Ibérico de Energia (MIBEL), a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e os Tratados de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação com a Tunísia e a Argélia.

Na área fiscal, aprovaram-se convenções que visam evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal com a Turquia, a Argélia e o Chile e acordos relativos à tributação da poupança com territórios dependentes da coroa britânica e associados dos Países Baixos.

No carácter multilateral, foram aprovados acordos: • No âmbito do sistema das Nações Unidas, sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, da ONU, trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, Protecção do Património Cultural Subaquático, da UNESCO.

• No âmbito do Conselho da Europa, sobre Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal e Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

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• No âmbito da União Europeia, os Acordos de Diálogo político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Costa Rica, El Salvador, Guatemala, das Honduras, Nicarágua, Panamá, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro.

• No âmbito da CPLP, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial

Foi ainda aprovado um Acordo com a Noruega sobre aspectos administrativos em matéria de saúde. Por outro lado, deram entrada na Mesa da Assembleia 199 Projectos de Resolução, dos quais 26 apresentados pelo Presidente e 121 pelos diversos Grupos Parlamentares, tendo sido rejeitados em plenário 29 projectos e aprovadas 87 Resoluções.

Neste grupo destacam-se as deslocações oficiais do Presidente da República, eleição dos Deputados portugueses às Assembleias Parlamentares internacionais, diversos planos e recomendações politicas ao Governo, a apreciação do Orçamento e Conta da AR e a eleição de titulares de cargos exteriores à Assembleia nas seguintes entidades:

• Conselho Superior de Defesa Nacional • Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) • Comissão Nacional de Eleições • Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial • Conselho de Estado • Conselho Económico e Social • Conselho Superior da Magistratura • Conselho Superior do Ministério Público • Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários • Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, • Conselho Superior de Informações. • Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente • Comissão Nacional de Protecção de Dados • Conselho Nacional de Educação

Outras Resoluções aprovadas encontram-se relacionadas com o processo parlamentar: • Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária e constituição da respectiva Comissão Eventual • Realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.
• Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas • Comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas para a prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal.
• Programa "Parlamento dos jovens" • Relatórios e contas de gerência da AR referentes aos anos de 2003 e de 2004 e Orçamento da Assembleia da República para 2005 e 2006. As restantes Resoluções aprovadas centraram-se em medidas de estratégia e politica nacional • Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 • Estatuto da carreira docente relativamente aos professores de técnicas especiais, • Procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês • Elaboração da Conta Geral do Estado • Centrais Termoeléctricas de Resíduos Florestais • Medidas relativas a floresta e aos incêndios de 2005 • Eficácia da coordenação das operações de socorro e dos corpos de bombeiros.
• Brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas • Segundo inquérito alimentar nacional.
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Projectos e Propostas de Resolução

Iniciativas Autor Entra
das Rejeita
das Aprova
das Iniciati
vas e outros processos que deram origem a Resolução AR Resoluçõ
es AR Projectos de Resolução PAR 26 0 26 25
51 PAR/Todos GP 1 0 1 1 PS 14 1 8 8 PS/PSD 1 0 1 1 PSD 20 9 5 4 PSD/CDS-PP 1 1 0 0 PCP 44 11 2 2 CDS-PP 10 4 1 1 BE 18 2 3 2 PEV 6 1 3 3 Todos GP 5 0 5 5 Comissão Assuntos Europeus 1 0 1 1 Total 147 29 56 53 Propostas de Resolução Governo* 42 0 29 29
29 Total 42 0 29 29
Outros Processos que dão origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores à AR 46 0 28 28 34 Apreciação Orçamento e Conta da AR 6 0 6 6 Total 52 0 34 34 Total 241 29 119 116 114 7. Apreciações Parlamentares

Nos termos do nº1 do art. 169º da CRP está previsto que os decretos-leis, excepto os aprovados no exercício da competência exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia, revestindo a forma de apreciação parlamentar.

Esta figura é um dos instrumentos de fiscalização da actividade legislativa do Governo pela AR. O requerimento de apreciação de decretos-leis tem como objectivo a respectiva alteração ou cessação de vigência. Deve ser subscrito por 10 Deputados e apresentado por escrito na Mesa nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação do Decreto-lei no Diário da República.

Os processos de apreciação parlamentar gozam de prioridade, nos termos do Regimento, já que no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a AR pode suspender no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei, que caduca decorridas dez reuniões plenárias sem que a AR se tenha pronunciado a final.

Na 1ª sessão legislativa, os Grupos Parlamentares da oposição apresentaram na Mesa 27 apreciações parlamentares. Nenhuma destas apreciações parlamentares mereceu aprovação em plenário, tendo caducado 14 até ao final da sessão.

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Apreciações parlamentares

Autor Entra
das Caduca
das Aprova
das PS 0 0 0 PSD 3 1 0 PCP 18 10 0 PCP/
PEV 1 1 0 CDSPP 5 2 0 BE 0 0 0 PEV 0 0 0 Total 27 14 0 As apreciações parlamentares versaram sobre as seguintes matérias: • Regime jurídico de protecção social na maternidade e paternidade; • Comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, passagem à reserva e à reforma ou pré-reforma dos militares das Forças Armadas e dos corpos da PSP e GNR; • Cultivo de variedades geneticamente modificadas; • Complemento solidário para idosos; • Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil; • Concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; • Organização e funcionamento dos sistemas eléctrico e petrolífero nacionais; • Simplificação de actos e procedimentos notariais e registrais; • Regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais"; • Regras a observar pelas empresas de seguros em caso de sinistro automóvel; • Serviço público de caixa postal electrónica; • Serviço nocturno ou suplemento salarial para trabalhadores da administração local.

8. Actividade de Orientação e Fiscalização Política

Apreciação do Programa do XVII Governo Constitucional

Na sequência das eleições legislativas de 20 de Fevereiro de 2005, o Presidente da República deu posse do XVII Governo Constitucional em 12 de Março. A discussão e aprovação do respectivo Programa na Assembleia da República teve lugar nos dias 21 e 22 de Março de 2006, não tendo sido apresentadas moções de rejeição do Programa do Governo.

Debates em Plenário com a presença de Membros do Governo

Estado da Nação Ao abrigo do nº 2 do artigo 244º do Regimento, tem lugar numa das ultimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de politica geral, iniciado com uma intervenção do Governo sobre o Estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, com debate e encerramento pelo Governo. Na 1ª sessão, os debates sobre o Estado da Nação realizaram-se em 8 de Julho de 2005 e 13 de Julho de 2006.

Debate mensal com o Primeiro-Ministro No cumprimento do artigo 239º do Regimento, o Primeiro-Ministro comparece no Parlamento na primeira semana de cada mês para uma sessão de perguntas ao Governo. Realizaram-se 10 debates mensais nesta sessão legislativa, com os seguintes temas: • Questões relativas a Justiça, em 30 de Abril de 2005; • Situação orçamental do País, em 27 de Maio de 2005; • Educação, em 25 de Junho de 2005; • Formação e Qualificação dos Portugueses, em 22 de Setembro de 2005; II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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• Perspectivas financeiras e futuro da integração europeia, em 21 de Dezembro de 2005; • Simplificação administrativa e desenvolvimento da economia, em 28 de Janeiro de 2006; • Politica de apoio aos idosos, em 25 de Fevereiro de 2006; • Sobre Ciência, em 30 de Março de 2006; • Política de Segurança Social, em 28 de Abril de 2006; • Acesso aos medicamentos, em 27 de Maio de 2006. Debate sobre assunto de actualidade, de relevância nacional ou internacional Ao abrigo dos nºs 2, e 3 do artigo 77º do Regimento realiza-se, mensalmente, um debate sobre assunto de actualidade, de relevância nacional ou internacional, em que participam os Membros do Governo em razão da matéria em apreciação. Nesta sessão realizaram-se 6 debates que versaram sobre:

• Indústria têxtil e do vestuário, em 19 de Maio de 2005; • Perspectivas financeiras da União Europeia para o período 2007/2013, em 2 de Junho de 2005; • Programa de Estabilidade e Crescimento. Apresentação do Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças, em 11 de Junho de 2005; • Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009, em 15 de Dezembro de 2005; • Modelos de financiamento e gestão do sistema rodoviário, em 20 de Janeiro de 2006; • Relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais, de 2 de Março de 2006. Debates de urgência De acordo com o artigo 78º do Regimento, os grupos parlamentares e o Governo podem requerer ao Presidente, fundamentadamente, a realização de debates de urgência sobre matérias candentes da realidade nacional. Realizaram-se 11 destes debates na 1ª sessão sobre:

• Situação da contratação colectiva de trabalho (BE), em 14 de Abril de 2005; • Situação de seca que o País atravessa (PSD), em 5 de Maio de 2005; • Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho 2006, em 23 de Junho de 2005; • Utilização de medicamentos genéricos e diminuição de comparticipação estatal no seu preço (PSD), em 13 de Outubro de 2005; • Licenciamento da actividade televisiva (PSD), em 30 de Setembro de 2005; • Politica do Governo para o sector energético (PSD), em 22 de Dezembro de 2005; • Tratamento de resíduos perigosos (PEV), em 13 de Abril 2006; • Pagamento dos compromissos assumidos pelo Governo sobre as medidas agro-ambientais (CDS-PP), em 27 de Abril de 2006; • Sobre tensão internacional suscitada pelo programa nuclear do Irão (BE), em 4 de Maio de 2006; • Politica de combate à corrupção (PCP), em 8 de Julho de 2006; • Sobre a grave situação que se está a viver em resultado das falhas e erros cometidos pelo Ministério da Educação na preparação e elaboração dos exames do ensino secundário (PSD), em 21 de Julho de 2006. Intervenção semanal do Governo no Período Antes da Ordem do Dia A aplicação do nº2 do artigo 84º do Regimento possibilita a intervenção semanal do Governo, a seu pedido no Período Antes da Ordem do Dia, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do Presidente, o que ocorreu 3 vezes na sessão legislativa em apreço, tendo incidido as intervenções em: • Novas regras e condições para o exercício de cargos públicos, em 15 de Abril de 2005; • Exposição sobre as principais medidas reformistas tomadas do Governo desde a sua entrada em funções, em 29 de Julho de 2005; • Plano nacional contra a droga e a toxicodependência, em 8 de Setembro de 2006. Debates na Comissão Permanente A Comissão Permanente reuniu 4 vezes, tendo-se registado intervenções de membros do Governo que geraram debate sobre: • Falta de água que o país presentemente atravessa, em 21 de Julho de 2005; • Fogos florestais, educação, em 7 de Setembro de 2005; • Educação, em 7 de Setembro de 2005; 27 DE OUTUBRO DE 2007
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• Aumento do número de funcionários públicos no primeiro semestre de 2006, de iniciativa do PSD, em 28 de Julho de 2006; • Situação no Médio Oriente, em 28 de Julho de 2006; • Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), em 8 de Setembro de 2006

Sessões de perguntas ao Governo No quadro de aplicação do artigo 240º do RAR os Deputados podem formular oralmente perguntas ao Governo, que podem ser de âmbito sectorial ou geral. Nesta sessão realizaram-se 5 sessões de perguntas de âmbito geral e 6 de âmbito sectorial sobre Administração Interna, saúde, ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional, trabalho e segurança social, ciência, tecnologia e ensino superior, sector marítimoportuário.

Tabela 13 Debates em plenário

Tipo de Debate Tot
al Com 1º Ministro Estado da Nação 2 Debate Mensal com 1º Ministro 10 Com outros Membros do Governo Assunto de Actualidade Relevante Nacional ou Internacional (AARNI) 6 Debate de Urgência 11 Intervenção Semanal em PAOD a pedido do Governo 3 Em Comissão Permanente 6 Sessões de Perguntas ao Governo Âmbito Geral 5 Âmbito Sectorial 6

Interpelações ao Governo

A interpelação é uma das formas de fiscalização política pela qual os partidos obrigam o Governo a apresentar-se na Assembleia e a ser confrontado com a crítica à sua política geral ou sectorial. Cada Grupo Parlamentar tem direito a inscrever dois debates, por meio de interpelação, em cada sessão legislativa, nos termos do artigo 180º, nº2, da Constituição da República Portuguesa.

Na 1ª sessão legislativa da X Legislatura realizaram-se 8 interpelações ao Governo a pedido dos partidos da oposição, a saber:

• Política de Negócios Estrangeiros, em 3 de Março de 2006, apresentada pelo CDS-PP; • Serviço Nacional de Saúde, em 17 de Março de 2006, apresentada pelo BE; • Condições de prestação e o acesso aos serviços públicos essenciais, em 20 de Abril de 2006, apresentada pelo PCP; • Situação política geral após um ano de Governo, em 11 de Maio de 2006, apresentada pelo PSD; • Política económica e combate ao desemprego, em 23 de Junho de 2006, apresentada pelo BE; • Questões do emprego, a crescente precariedade e o ataque aos direitos dos trabalhadores, em 29 de Junho de 2006, apresentada pelo PCP; • Saúde, em 30 de Junho de 2006, apresentada pelo CDS-PP; • Política de transportes e mobilidade, em 7 de Julho de 2006, apresentada pelo PEV.

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Requerimentos

Um dos poderes dos Deputados consagrados na Constituição é o de “obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato”. Sendo um poder exercido individualmente, são habitualmente formulados vários milhares de requerimentos, por escrito, em cada sessão legislativa.

Na organização interna da Assembleia, os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam:

AC – quando são dirigidos ao Governo/ Administração Central; AL – quando são dirigidos a órgãos das autarquias locais; RA – quando são dirigidos a órgãos das Regiões Autónomas.

Na 1ª sessão legislativa da X Legislatura os diversos Grupos Parlamentares dirigiram 2632 requerimentos à administração central e 1542 à administração local, num total de 4174, dos quais foram respondidos na 1ª sessão legislativa 2262 pela Administração Central e 332 pela administração Local num total de 2594.

Nos termos regimentais, a entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar. No final da sessão permaneceram sem resposta 1580 requerimentos, 370 dirigidos à Administração Central (14%) e 1210 à Administração Local (78%).

As taxas de resposta constam da tabela e gráficos seguintes:

Tabela 14 Requerimentos

Autor Requerimentos formulados Requerimentos respondidos Administraç
ão Central Administra
ção Local T
otal Administra
ção Central Administra
ção Local T
otal PS 223 4 2
27 200 3 2
03 PSD 588 425 1
013 484 113 5
97 PSD/CDSPP 3 1 4 2 1 3 PCP 1123 3 1
126 983 2 9
85 CDS-PP 239 1061 1
300 217 192 4
09 BE 283 19 3
02 239 8 2
47 PEV 173 29 2
02 137 13 1
50 Total 2632 1542 4
174 2262 332 2
594

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24 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

PS PSD PSD/CDS-PP PCP CDS-PP BE PEV
Respondidos
Formulados Gráfico 5 Requerimentos Formulados versus Respondidos Administração Local 0
500
1000
1500
PS PSD PSD/CDS-PP PCP CDS-PP BE PEV
Respondidos Petições

O artigo 52º da CRP consagra explicitamente o direito de os cidadãos apresentarem, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.

Pela sua natureza, as petições dirigidas à Assembleia da República não caducam com o fim de uma legislatura, ao contrário do que acontece com a maioria das iniciativas legislativas.

Na 1ª sessão legislativa da X Legislatura deram entrada 154 petições, a que acrescem 56 petições transitadas da IX Legislatura. O Parlamento concluiu a apreciação de 89 petições, que foram por isso arquivadas. Ficaram assim pendentes 121 petições no fim desta sessão, correspondendo a 28 transitadas da IX Legislatura e 93 do total entrado na 1ª Sessão da X Legislatura.

A distribuição das petições por comissão permite avaliar os assuntos que mais afligem os peticionantes.
Assim, em primeiro lugar avultam as matérias de direitos, liberdades e garantias, seguidas pelas questões ligadas ao trabalho e assuntos sociais, e defesa nacional. Note-se que o número total de petições entradas durante a X Legislatura (154), não corresponde ao total de Petições distribuídas (160), visto que existem 6 Petições que baixaram a mais do que uma Comissão.

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Petições Distribuídas na X/1.ª por Comissão Nº. da Comissão Comissão N.º de Petições 1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 42 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 0 3.ª Assuntos Europeus 2 4.ª Defesa Nacional 18 5.ª Orçamento e Finanças 6 6.ª Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 11 7.ª Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 15 8.ª Educação, Ciência e Cultura 17 9.ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 14 10.ª Saúde 14
11.ª Trabalho e Segurança Social 21 12.ª Ética 0 Total 160 Inquéritos Parlamentares

Foram apresentados dois projectos de resolução tendo em vista a criação de comissões parlamentares de inquérito:

• Projecto de Resolução n.º 80/X - Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do processo EUROMINAS;

• Projecto de Resolução n.º 90/X - Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo referentes à reestruturação do Sector Energético Português e, nomeadamente, da sua intervenção nas alterações do capital social da GALP e da EDP.

Destes, o último foi rejeitado, tendo o primeiro resultado na criação de uma comissão de inquérito, que terminou os respectivos trabalhos em 16 de Março de 2006. O resultado da actividade desta comissão de inquérito (relatórios, transcrição de actas e transcrição de depoimentos) foi publicado no Diário da Assembleia da República.

9. Outras actividades

Intervenções no Período Antes da Ordem do Dia

Declarações Políticas Nos termos do artigo 75º do Regimento, os Grupos Parlamentares têm direito a produzir semanalmente uma declaração política com duração máxima de 8 minutos e com prioridade sobre as demais intervenções.
Este direito deve ser comunicado à Mesa no início da reunião. Houve 210 declarações produzidas na 1ª sessão legislativa, com a seguinte distribuição:

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Declarações políticas

Autor Declarações Políticas PS 37 PSD 40 PCP 40 CDS-PP 31 BE 40 PEV 22 Total 210

Ao abrigo desta figura houve temas sobre os quais se pronunciaram todos os partidos, tais como a análise do Orçamento de Estado para 2006, politica de educação (estatuto e colocação dos professores, encerramento de escolas, exames finais nos ciclos escolares, duração de manuais escolares), eleição do Presidente da República, análise das eleições locais, referendo à despenalização do aborto e sobre interrupção voluntária de gravidez, plataforma de acordo sobre reforma da justiça, alterações climáticas/ aquecimento global e protocolo de Quioto, Dia Internacional da Mulher, balanço dos congressos dos diversos partidos, balanços conjunturais da acção do Governo.

Outros temas com tomadas de posição específicas, por Grupo Parlamentar, foram:

• PS – limitação de mandatos, medidas de combate a droga e toxicodependência, programa nacional de juventude, protecção às crianças, jovens em risco; política cultural do Governo, Iniciativa “ Novas oportunidades” do Ministério da Educação, modernização do sector marítimo-portuário, politica económica e social do governo.

• PSD – Críticas politica orçamental do governo, política de investimentos em obras públicas, portagens nas SCUT e níveis de desemprego.

• PCP – medidas de prevenção e segurança no trabalho, crise na industria têxtil e do vestuário, deslocalização de empresas, politica energética e privatização de empresas do sector, aumento da idade da reforma e alterações ao regime de segurança social, pequenos aumentos salariais e injustiça social, politica de saúde, da cultura, reestruturação da Administração Pública (PRACE e SIMPLEX), utilização do espaço aéreo português para voos da CIA, lei da emigração e sector das pescas.

• CDS-PP – Violência sobre as crianças, estratégias de apoio à família, violência em meio escolar, sinistralidade rodoviária, apoio aos agricultores e política agrícola.

• BE – Violência doméstica sobre mulheres, suspensão da lei vigente sobre interrupção voluntária de gravidez e referendo, procriação medicamente assistida, educação sexual nas escolas, acordo para reforma da justiça não abrangente a todos os Partidos, Dia da Criança, Lei da paridade, legislação sobre imigração. • PEV – política do ambiente, regulamentação do cultivo de OGM (organismos geneticamente modificados), situação laboral na Auto-Europa, resíduos industriais perigosos e co-incineração em Souselas e Outão, degradação das áreas protegidas. Assuntos de Interesse Político Relevante

No período antes da ordem do dia, os Deputados podem produzir intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, nos termos do n.º 3 do artigo 75º do Regimento, tendo ocorrido 16 intervenções nesta sessão legislativa.

Das 8 intervenções do PS salienta-se o referendo sobre interrupção voluntária de gravidez, apoio as medidas tomadas pelo Governo na área da educação, diminuição das assimetrias regionais, desenvolvimento da região da Cova da Beira e problemas da Cova da Beira e Baixo Tâmega.

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O PSD efectuou cinco intervenções sobre a questão do aeroporto de Beja, situação da justiça em Portugal, homenagem as vitimas de Chernobyl e repudio de instalações nucleares em Portugal.

O PCP referiu-se à luta dos estudantes dos ensinos secundário e superior e ao lay-off da Rhode em Santa Maria da Feira e sua deslocalização.

O CDS-PP pronunciou-se contra o projecto de protocolo de Estado, excluindo as autoridades religiosas da lista das altas entidades públicas.

Projectos de Deliberação

As deliberações são actos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia, como a constituição e composição das comissões especializadas permanentes, prorrogação do período normal de funcionamento da AR ou autorização para consulta das actas de Comissões de Inquérito.

Houve 7 projectos de deliberação apresentados pelo Presidente que foram aprovados como Deliberações.
Os 2 projectos de deliberação apresentados pelo CDS-PP foram rejeitados em Plenário e versavam a constituição de um grupo de trabalho para diagnóstico da situação dos maus tratos infantis em Portugal e pedido de uma sessão solene evocativa dos 30 anos do 25 de Novembro.

Votos

Os Deputados, os Grupos Parlamentares ou a Mesa podem propor votos de congratulação, protesto, saudação/ homenagem ou pesar. Na 1ª sessão legislativa foram propostos 62 votos, tendo sido aprovados 54, de que se salientam 44 votos de pesar pelo desaparecimento de pessoas relevantes no quadro nacional ou internacional

Foram propostos 6 votos de congratulação, 2 de saudação ou homenagem, 7 de protesto, 1 de condenação e 2 de natureza diversa.

Dos votos de pesar salientam-se os que se referem ao falecimento do Papa João Paulo II; Eugénio de Andrade, Vasco Gonçalves, Álvaro Cunhal, Mário Corino de Andrade, Emídio Guerreiro, Fernando Távora, vítimas dos fogos florestais de 2005, agentes policiais, Artur Ramos, Leonardo Ribeiro de Almeida, Carlos Cáceres Monteiro, José Vitoriano, João Morais Leitão, Carlos Fabião, e Deputados que exerceram funções na Assembleia da República, entre outras personalidades.

Os seis votos de congratulação referem-se ao desempenho de Naide Gomes no Campeonato de Atletismo, designação do Eng. António Guterres para Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, atribuição do prémio Príncipe das Astúrias ao neurologista António Damásio, apoio à Resolução do PE sobre o encerramento do campo prisional de Guantánamo.

Os votos de saudação ou homenagem foram relativos à eleição do novo Papa, Bento XVI e de homenagem as vitimas da chacina de Abril de 1506.

Os sete votos de protesto incidiram sobre a desmedida violência das reacções de radicais islâmicos à publicação de cartoons em vários jornais europeus, contra os ataques à liberdade de expressão, xenofobia e violência contra as embaixadas e cidadãos europeus, pelo encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso, Bragança e Elvas e sobre o impedimento das comemorações do 25 Abril na Região Autónoma da Madeira.

O voto de condenação refere-se ao tratamento desumano dispensado aos imigrantes subsaarianos em Marrocos. A tabela seguinte agrupa os votos apresentados por autor e por tipo de voto:

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Votos Tipo de Voto Pe
sar Congratula
ção Saudaçã
o ou Homenagem
Prote
sto Condena
ção Out
ros Aprova
dos To
tal de Votos
PAR 2 0 1 0 0 0 3 3 Mesa da AR 1 0 0 0 0 0 1 1 PS 15 2 0 2 0 1 18 20 PS/PSD 2 0 0 0 0 0 2 2 PS/PSD/C
DS-PP/BE 1 0 0 0 0 0 1 1 PSD 10 1 0 1 0 0 10 12 PCP 8 0 0 0 0 0 8 8 CDS-PP 3 2 0 2 0 0 5 7 BE 0 1 0 2 1 1 3 5 PEV 0 0 0 0 0 0 0 0 Todos 2 0 1 0 0 0 3 3 Totais 44 6 2 7 1 2 54 62

10. Relações externas

Presidente da Assembleia da República

O Presidente e respectiva delegação participaram na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia (Budapeste e Copenhaga), Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos (Nova Iorque), Conferência de Presidentes dos Parlamentos Euro-Mediterrânicos (Barcelona), Encontro Parlamentar “O futuro da Europa” (Bruxelas), Reunião Preparatória da Plenária da Conferencia Interparlamentar Iberoamericana (Villarica), Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (Luanda) e Fórum Parlamentar IberoAmericano (Bilbao), Em relação a estes últimos destaca-se a iniciativa portuguesa de aprovar uma proposta de alteração aos estatutos da CPLP (Lisboa, 10 de Julho de 2006), propondo a criação da Assembleia Parlamentar da CPLP como órgão desta Comunidade, o que foi aprovado por unanimidade e a dinamização da aprovação dos Estatutos do Fórum Ibero Americano.

O Presidente e sua delegação estiveram presentes nas Comemorações oficiais da independência nacional de Moçambique, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, no Aniversário da Adesão de Portugal e Espanha à União Europeia (Barcelona) e ainda na Inauguração da Exposição 100 anos de Parlamento (Mérida); efectuou uma visita oficial ao Reino de Marrocos (Rabat), e visitas ao Mónaco e a Mérida a convite do Presidente da Junta da Extremadura (Mérida).

O Presidente da Assembleia da República concedeu 151 audiências a entidades estrangeiras, bem como 203 a entidades nacionais. Delegações às Assembleias Parlamentares Internacionais

Sendo Portugal membro efectivo da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), do Conselho da Europa (CE), da União Interparlamentar (UIP), da União da Europa Ocidental (UEO), da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) e Assembleia InterParlamentar do Fórum dos Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa (AIFPLP), as delegações parlamentares da Assembleia da República participaram nas diversas reuniões internacionais das Assembleias Parlamentares destas organizações, bem como nas reuniões realizadas em Portugal.

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Actividades das Delegações Parlamentares da AR às Organizações Parlamentares Internacionais

Organização Nº. de Reuniões Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (OTAN) 25 Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (CE) 49 União Interparlamentar (UIP) 15 Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO) 33 Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) 13 Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) 11 Assembleia InterParlamentar do Fórum dos Presidentes Parlamentos Língua Portuguesa (AIFPLP) 3 Total 149

No total, as delegações parlamentares portuguesas estiveram presentes em 149 reuniões, sendo de salientar um conjunto de situações relativas às funções específicas naquelas Assembleias Parlamentares dos Deputados nacionais:

Eleição de Deputados portugueses para cargos em órgãos das assembleias parlamentares internacionais

• O Deputado José Lello (PS), Presidente da Delegação portuguesa, foi eleito Vice-Presidente da APNATO, em Novembro de 2005.
• O Deputado Vera Jardim (PS), Presidente das delegações portuguesas, foi eleito Vice-Presidente da AUEO em Dezembro de 2005 e Vice-Presidente da APCE, em Janeiro de 2006.
• O Deputado João Soares (PS), Presidente da Delegação portuguesa, foi eleito Vice-Presidente da APOSCE, durante a 15.ª Sessão Plenária, em Julho de 2006.
• O Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) foi eleito Vice-Presidente da Comissão Política da APNATO, em Novembro de 2005.
• O Deputado Jorge Neto (PSD) foi eleito Vice-Presidente da Sub-Comissão do Futuro de Capacidades de Segurança e Defesa da APNATO, em Novembro de 2005.
• O Deputado José Mendes Bota (PSD) foi eleito Vice-Presidente da Sub-Comissão sobre o Tráfico de Seres Humanos da APCE, em Maio de 2006.

Relatores

• O Deputado Vitalino Canas (PS) foi eleito Relator da Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança da APNATO, em Maio de 2005.
• O Deputado Miranda Calha (PS) foi eleito Relator da Comissão de Defesa e Segurança da APNATO, em Novembro de 2005.
• O Deputado Mendes Bota (PSD) foi o Relator sobre “Investigação em Segurança na Europa”, da Comissão Técnica Aeroespacial, na 52ª Sessão Ordinária da AUEO (I Parte), em Junho de 2006.

Missões de Observação eleitoral

• O Deputado João Soares (PS) chefiou as delegações da APOSCE que participaram nas missões de Observação das Eleições Legislativas no Azerbeijão (13 de Maio de 2006) e no Montenegro (10 de Setembro de 2006).

Actividades realizadas em Portugal

• Reunião do Bureau, Comité de Presidentes e Comissão Permanente da APCE, em 5 e 6 de Julho de 2005.

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• Reunião da Comissão de Assuntos Económicos e Financeiros, Sociais e da Educação da APEM, em 30 de Janeiro de 2006.

• Seminário “Diálogo Norte-Sul sobre as Migrações – Co-Desenvolvimento e Democracia: O papel socio-político dos Migrantes” e Reunião da Comissão das Migrações, Refugiados e População, no âmbito da Comissão das Migrações, Refugiados e População da APCE, em 18 e 19 de Maio de 2006.

Para além das reuniões das assembleias parlamentares, os deputados portugueses efectuaram 67 missões a países estrangeiros, sendo de destacar as reuniões da COSAC e reuniões de diversas comissões parlamentares do PE e dos países da União Europeia (Orçamento, Negócios Estrangeiros e Defesa, Ambiente e Agricultura, Justiça e Assuntos Internos, Cooperação e Ajuda ao Desenvolvimento).
Os parlamentares portugueses estiveram também presentes em diversos Seminários e Encontros, tais como Encontro Parlamentar sobre Estratégia de Lisboa, Seminário sobre “Promoção da política de direitos fundamentais da UE”, Conferência Internacional para Mulheres Líderes “Migração e Temas de Género dentro dos objectivos de desenvolvimento do Milénio”, Seminário “Sucessos, paradoxos e fraquezas: experiências relacionadas com as recentes reformas da gestão de recursos humanos na função pública”, Reunião interparlamentar sobre energias renováveis e eficiência energética, Seminário parlamentar “China: Current economic policy challenges”, Encontro parlamentar “Liberdade e Segurança: intensificar a fiscalização parlamentar da cooperação judiciária e policial na Europa”; Conferência “Gestion de l’ eau”; Conferência interparlamentar “Livre circulação de trabalhadores da UE”; Cimeira Mundial da Informação”; Encontro “Os Parlamentos na rota de Lisboa”, Seminário “As implicações nas políticas do envelhecimento demográfico”, Fórum para a Democracia, Desenvolvimento e Comércio Livre; Conferência Internacional do Trabalho; Seminário ”Public Access to Documents and Data Protection”; Conferência “Climate challenge of the 21th century”, Reunião dos Secretários Gerais dos Parlamentos da União Europeia.

Tabela 19 Participação da Assembleia da República em Reuniões Internacionais

Tipo de Delegação N.º de Reuniões Preside
nte Em missão parlamentar bilateral 1 16 Em missão parlamentar multilateral 8 Em representação do Estado português 4 Outras participações em actos fora do país 3 Delegações da AR em Representação do Presidente 2 Outras Delegações da Assembleia da República 67 Total 85

Reuniões promovidas e patrocinadas pela Assembleia da República

Reuniões nacionais

Realizaram-se 41 reuniões promovidas e patrocinadas pela Assembleia da República, organizadas por várias Comissões e Grupos Parlamentares, bem como por entidades externas.

Reuniões internacionais

Realizaram-se 4 reuniões internacionais na Assembleia da República, a saber: Reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em 6 de Junho de 2005, Seminário “Parlamento Europeu/Parlamentos Nacionais, no âmbito do Programa COX em 23 e 24 de Janeiro de 2006, Reunião do Grupo de Trabalho de Bilbao entre 24 e 27 de Maio de 2006, Reunião Extraordinária de Presidentes de Parlamentos da CPLP em 10 e 11 de Julho de 2006.

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Visitas de entidades estrangeiras

Efectuaram-se diversas visitas à Assembleia da República por delegações estrangeiras, na sua maioria de carácter parlamentar: • Presidente da Câmara dos Comuns do Canadá • Vice-Presidente do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política da China • Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha e do Presidente do Parlamento da Galiza • Presidente da Câmara dos Representantes da Irlanda • Presidente da República de Moçambique.

Grupos Parlamentares de Amizade Durante a 1ª sessão legislativa da X Legislatura constituíram-se Grupos Parlamentares de Amizade com os seguintes países: Alemanha, Argentina, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos da América, França, Índia, Israel, Japão, Moçambique, Marrocos, Paquistão, Rússia, Ucrânia, Venezuela e ainda o Grupo de parlamentares conexo com a UNESCO. Cooperação parlamentar

No âmbito da cooperação parlamentar luso-guineense, tiveram lugar várias acções de assistência financeira, nomeadamente: • Subsídios para participação de funcionários individuais ou delegações da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau em acção de formação complementar na Divisai de Gestão Financeira da AR; • Financiamento da participação da Delegação da ANP da Guiné-Bissau (Presidente e dois Deputados) na Reunião Extraordinária dos Presidentes dos Parlamentos da CPLP, em 10 e 11 de Julho, em Lisboa e no VII Encontro da ASG-PLP, de 26 a 29 de Setembro, em Brasília; • Pagamento da última tranche, em Março de 2006, relativa à Assistência Financeira de Emergência (iniciado em 2003).

No âmbito do Programa de Cooperação Parlamentar Luso-Santomense 2004-2006 decorreu em São Tomé a primeira avaliação intercalar do mesmo (18 a 21 de Julho de 2005). Para além disso, efectuou-se: • Estágio de duas funcionárias da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe (ANSTP) na Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da AR (31/10 a 11/11ovembro de 2005) e de outras duas no Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas e na Divisão de Protocolo da AR (Junho de 2005); • Estágio do Consultor do Projecto III (Administração e Finanças) na Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros da AR (31/10 a 4/11 de 2005) e Contratação de um novo Consultor para o Projecto II (Biblioteca e Documentação), em Março de 2006; • Seminário sobre protocolo, organização de reuniões internacionais e técnicas de relações públicas realizado na ANSTP (28 de Novembro a 4 de Dezembro de 2005); • Envio de material informático diverso para a ANSTP em Julho de 2005.

A Cooperação parlamentar com Timor-Leste prosseguiu sem a assinatura de um novo Programa de Cooperação. Foi dada continuidade às acções consideradas importantes para o funcionamento do Parlamento Nacional de Timor-Leste (PNTL), bem como para a estabilização e futuro das relações de cooperação desenvolvidas entre os dois parlamentos.

Assim sendo manteve-se em funções no PNTL, até 15 de Julho de 2006, um Professor de Português que se dedicou ao ensino da língua portuguesa, bem como a outras tarefas adequadas ao seu perfil.

A Assembleia da República assegurou o contrato de 4 Técnicos Residentes (TR) para darem apoio ao PNTL na área “Administrativa e Financeira”, na área do “Apoio ao Plenário e de Secretariado às Comissões” (dois) e na área das “Relações Internacionais, apoio à Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacional, bem como ao Gabinete do Presidente”. Uma jurista foi destacada para prestar assistência técnica ao Plenário, Comissões, Mesa, Secretariado e Presidente (em funções até 15 de Agosto de 2006). Um dos Técnicos Residentes Juristas assegurou a formação dos outros Técnicos Residentes e dos funcionários timorenses.

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Cerimónias

Sessões solenes

Na 1ª Sessão Legislativa da X Legislatura, realizaram-se 3 sessões solenes:

• 31º Aniversário do 25 de Abril e dos 30 Anos da Constituinte, em 25 Abril de 2005 • Tomada de Posse do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, em 9 de Março de 2006 • 32.º Aniversário do 25 de Abril, em 25 de Abril de 2006.

Cerimónias de boas-vindas

Nesta Sessão ocorreram 20 cerimónias de boas-vindas a altos dignitários estrangeiros:

• Presidente da República da Turquia, em 11 de Maio de 2005 • Presidente da República Democrática e Popular da Argélia, em 31 de Maio de 2005 • Presidente da República da Eslováquia, em 24 de Outubro de 2005 • Vice-Presidente da Conferência Consultiva Política da China, em 27 Outubro de 2005 • Presidente da República de Moçambique, em 31 de Outubro de 2005 • Presidente da Câmara dos Comuns do Canadá, em 9 de Novembro de 2005 • Presidente da República da Estónia, em 28 de Novembro de 2005 • Primeiro-Ministro da República Popular da China, em 9 de Dezembro de 2005 • Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha, em 15 de Dezembro de 2005 • Sua Alteza o Príncipe Aga Khan, em 20 de Dezembro de 2005 • Presidente do Parlamento da Galiza, em 17 de Janeiro de 2006 • Primeiro-Ministro da Líbia, em 20 de Janeiro de 2006 • Primeiro-Ministro da Letónia, em 25 de Janeiro de 2006 • Presidente da Assembleia Nacional da Bulgária, em 8 de Março de 2006 • Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, em 21 de Abril de 2006 • Presidente do Parlamento Europeu, em 27 de Abril de 2006 • Primeira-Ministra da República da Coreia, em 9 de Junho de 2006 • Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau, em 23 de Junho de 2006 • Presidente do Parlamento da Catalunha, em 17 de Julho de 2006

Outras cerimónias

Realizaram-se ainda as cerimónias de:

• Entrega do Prémio Norte-Sul do Conselho da Europa, em 21 de Novembro de 2005 • Comemoração do Dia Nacional dos Direitos Humanos, em 12 de Dezembro de 2005 • Inauguração do retrato do Presidente da Assembleia da República na IX legislatura, Dr. João Bosco Mota Amaral, em 21 de Dezembro de 2006 11 - Iniciativas promovidas pela Assembleia Da República

Exposições

A Assembleia da República promoveu e organizou uma série de eventos relevantes para divulgação da vida e actividade parlamentares, bem como no domínio das artes e de temas de relevo na nossa sociedade, que passamos a enumerar: Assim, manteve-se a itinerância da Exposição “100 anos de Parlamento”, que esteve exposta na Escola Superior de Educação de Setúbal, na Universidade Lusófona de Lisboa (em formato pequeno), na Igreja da Graça em Santarém, no Museu Antropológico da Universidade de Coimbra, na Câmara Municipal de Pombal (em formato pequeno), na Junta de Extremadura em Mérida, Espanha e na Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

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Ainda no âmbito de divulgação da actividade parlamentar, esteve patente, nos Passos Perdidos, a Exposição “Constituinte - 30 Anos”, de 25 de Abril a 31 de Julho de 2005, acompanhada pela edição de uma brochura/catálogo.

No domínio das artes, deve salientar-se a Exposição “O Poder da Arte na AR” , organizada em conjunto com a Fundação de Serralves, que esteve patente nos espaços do Palácio de S. Bento de 1 de Janeiro a 16 de Abril de 2006, tendo contado com perto de 30000 visitantes.

Também a exposição “Menez, Jorge Martins, Pedro Casqueiro”, organizada em parceria com a Culturgest de 22 de Abril a 22 de Julho de 2005, contribuiu para divulgar a arte contemporânea portuguesa junto dos utilizadores do Palácio de S. Bento e muitos visitantes.

Realizaram-se ainda as seguintes exposições:

• Comemorativa do XXX aniversário da Comissão Nacional de Eleições, de 15 de Junho a 10 de Julho de 2005; • Sobre Bordalo Pinheiro, organizada Museu Bordalo Pinheiro, de 7 de Outubro a 3 de Novembro de 2005; • Exposição sobre o cancro da mama, organizada pelo Fórum Europa Donna, Portugal, em 26 de Outubro de 2005; • “Vozes de Mulheres”, organizada pela Embaixada da África Sul e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, de 23 a 30 de Novembro de 2005; • “A acção de Aristides de Sousa Mendes durante a II Guerra Mundial”, organizada pela Comunidade Israelita, de 27 de Janeiro a 3 de Fevereiro de 2006; • “Colectiva de Artes e Ofícios”, organizada pela AFID – Associação Nacional Famílias I. P. Deficiente, de 27 a 31 de Março de 2006; • Artesanato, organizada pela APECI - Associação para a Educação de Crianças Inadaptadas, de 8 a 12 de Maio de 2006; • “Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação”, organizada pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais/Federação Portuguesa de Associações de Desenvolvimento Local, de 1 a 22 de Junho de 2006; • “Um olhar jovem sobre o 25 de Abril”, nos Claustros (acompanhada pela edição de postais dos trabalhos vencedores d concurso que deu origem à exposição), de 23 de Julho a 15 de Julho de 2006; • Comemorativa da adesão de Portugal e Espanha à UE, organizada pelas delegações em Portugal do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, de 5 de Julho a 14 de Julho de 2006.

Actividade editorial

A actividade editorial da Assembleia da República apresentou grande dinâmica na presente Sessão Legislativa, como se pode constatar: Tabela 20 Actividade editorial da Assembleia da República Livros Edições exclusivas da Assembleia da República 26 Colecção Parlamento 7 Apoio a edições 4 Material Promocional Brochuras 10 Desdobráveis, folhetos, conjuntos de postais, marcadores, convites 38 Agendas de bolso, de secretária e calendários 4 Peças Peças novas: Estanhos, porcelanas, peles, cristais 42 Reedições 32

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Foram publicados os seguintes livros: • Relatório da Actividade da Assembleia da República IX Legislatura - 2ª Sessão Legislativa, Março de 2005 • Arte Contemporânea na Assembleia: Menez, Jorge Martins e Pedro Casqueiro, Abril de 2005 • Constituição da República Democrática de Timor-Leste, Português/tétum. 2.ª Edição, Abril de 2005 • Livros Proibidos no Estado Novo, Abril de 2005 • Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República e Regulamentação Complementar, Maio de 2005 • Relatório da Actividade da Assembleia da República IX Legislatura - 3ª Sessão Legislativa, Maio de 2005 • Os Mecanismos Específicos de Representação de Emigrantes, Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa, Subcomissão das Comunidades Portuguesas, Junho de 2005 • Os Mecanismos de Representação dos Migrantes, Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa - Subcomissão das Comunidades Portuguesas, Julho de 2005 • Cerimónia de Homenagem e Trasladação de Manuel de Arriaga para o Panteão Nacional, Julho 2005 • A Igreja e a questão social / Afonso Costa, Edição fac-similada, Julho de 2005 • Passos Manuel: Intervenções Parlamentares, Volume 2, Agosto de 2005 • Programa do XVII Governo Constitucional, Setembro de 2005 • Conferência sobre a Política de Segurança e Defesa Comum, Novembro de 2005 • Pareceres, Reflexões e Relatório de Actividades 2004-2005, Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, Novembro de 2005 • Camarate: Relatórios Finais das Comissões Parlamentares de Inquérito, Novembro de 2005 • Constituição da República Portuguesa, 7.º Revisão, Novembro de 2005 • Cerimónia Comemorativa Dia Nacional dos Direitos Humanos, Dezembro de 2005 • Catálogo das Obras Impressas nos Séculos XV a XVIII, Vol. 1, Livros dos Séculos XV e XVI, Janeiro de 2006 • Relatório de Gerência 2004, Janeiro de 2006 • Relatório sobre o Processo de Bolonha: Lei de Bases do Sistema Educativo, Janeiro de 2006 • Constituições Portuguesas: 1976 – Revisões Constitucionais, Fevereiro de 2006 • As Cortes e o Parlamento de Portugal: 750 Anos das Cortes de Leiria de 1254. Cunhar e Tecer as Cortes de Leiria de 1254, Março de 2006 • 30 Anos de Constituição: Catálogo da Exposição, Abril de 2006 • Leis Aprovadas e Publicadas na IX Legislatura, Maio de 2006 • O Palácio de S. Bento e o Parlamento, Junho de 2006 • Colectânea Parlamentar, Julho de 2006

No âmbito da Colecção Parlamento foram publicadas as seguintes obras:

• Vitorino Henriques Godinho: Pátria e República, Vitorino Magalhães Godinho, Abril de 2005 • Dicionário Biográfico Parlamentar: 1834-1910 (D-M), Coordenação Maria Filomena Mónica. Volume 2, Abril de 2005 • Dicionário Biográfico Parlamentar: 1935-1974 (M-Z), Coordenação Manuel Braga da Cruz e António Costa Pinto. Volume 2, Julho de 2005 • Nem Ditadura, Nem Revolução: A Ala Liberal e o Marcelismo: (1968-1974), Tiago Fernandes, Fevereiro de 2006 • Os Impostos no Parlamento Português, Nuno Valério, Ana Bela Nunes, Carlos Bastien e Eugénia Mata, Março de 2006 • Dicionário Biográfico Parlamentar: 1834-1910 (N-Z), Coordenação Maria Filomena Mónica. Volume 3, Março de 2006 • Os Orçamentos no Parlamento Português, Nuno Valério, Ana Bela Nunes, Carlos Bastien e Eugénia Mata, Abril de 2006

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II VOLUME

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ÍNDICE

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO

CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES E RESULTADOS ELEITORAIS 2. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES 3. - ELEIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4. - DEPUTADOS 4.1. - LISTA DE DEPUTADOS ELEITOS 4.2. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1.ª REUNIÃO PLENÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA X LEGISLATURA 4.3. - SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS 4.3.1. - DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AO MANDATO PUBLICADAS NO DAR

CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - REUNIÕES PLENÁRIAS 1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO 1.2. - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES 1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE 3. - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 3.1. - COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA 3.1.1.2. - SUBCOMISSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL 3.1.1.3. - SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 3.1.1.4. - SUBCOMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAIS 3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS 3.1.3. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS 3.1.4. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL 3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 3.1.6. - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3.1.6.1. - SUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS 3.1.6.2. - SUBCOMISSÃO DE TURISMO 3.1.7. - COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 3.1.7.1. - SUBCOMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES 3.1.7.2. - SUBCOMISSÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO 3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA 3.1.9. - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3.1.9.1. - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA 3.1.10. - COMISSÃO DE SAÚDE 3.1.11. - COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS 3.1.12. - COMISSÃO DE ÉTICA 3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS 3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL DE REVISÃO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA 3.2.2. - COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES 3.2.3. - COMISSÃO EVENTUAL PARA OS FOGOS FLORESTAIS 3.2.4. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO À GESTÃO DO PROCESSO EUROMINAS 4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES 5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES

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1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS

1.1. - PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL 1.2. - PROJECTOS DE LEI 1.3. - PROPOSTAS DE LEI 1.4. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO 1.5. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO 1.6. - ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2.1. - LEI CONSTITUCIONAL 2.2. - LEIS ORGÂNICAS 2.3. - LEIS 2.4. - RESOLUÇÕES

CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS

1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS 1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS 2. - APROVAÇÃO DE TRATADOS

CAPÍTULO V - ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

1. - APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DO XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL 2. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO 2.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO 2.2. - DEBATE MENSAL COM PRIMEIRO-MINISTRO 3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO 3.1. - DEBATES DE URGÊNCIA 3.2. - ASSUNTO DE ACTUALIDADE RELEVANTE NACIONAL OU INTERNACIONAL 3.3. - INTERVENÇÃO SEMANAL A PEDIDO DO GOVERNO (PAOD) 4. - SESSÕES DE PERGUNTAS AO GOVERNO 4.1. - ÂMBITO GERAL 4.2. - ÂMBITO SECTORIAL 5. - DEBATE EM COMISSÃO PERMANENTE 6. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO 7. - REQUERIMENTOS 8. - PETIÇÕES 8.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 8.1.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 8.1.2. - ENTRADAS NA X LEGISLATURA 8.2. - PETIÇÕES PENDENTES 8.2.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 8.2.2. - ENTRADAS NA X LEGISLATURA 9. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS 9.1. - ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL 9.2. – COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) 9.3. - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ 9.4. - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO 9.5. - CONSELHO REGULADOR DA ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL 9.6. - PROVEDORIA DE JUSTIÇA 10. - RELATÓRIOS APRESENTADOS PELO GOVERNO 10.1. - RELATÓRIOS DE SEGURANÇA INTERNA 10.2. - RELATÓRIO DE ORIENTAÇÃO DA POLÍTICA ORÇAMENTAL

CAPÍTULO VI - OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR

1. - INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS NO PAOD 1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS 1.2. - INTERVENÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE POLÍTICO RELEVANTE 2. - DELIBERAÇÕES 2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS 2.2. - DELIBERAÇÕES 3. - VOTOS

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CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS

1. - REPRESENTAÇÕES E DEPUTAÇÕES 1.1. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE 1.1.1. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (APOTAN) 1.1.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE) 1.1.3. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP) 1.1.4. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL (AUEO) 1.1.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (APOSCE) 1.1.6. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA (APEM) 1.1.7. - ASSEMBLEIA INTERPARLAMENTAR DO FÓRUM DOS PRESIDENTES DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA 1.2. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS 1.2.1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (E DELEGAÇÃO ACOMPANHANTE) 1.2.2. - DELEGAÇÕES A REUNIÕES COM ENTIDADES EXTERNAS 2. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE 3. - REUNIÕES PROMOVIDAS E PATROCINADAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3.1. - REUNIÕES NACIONAIS 3.2. - REUNIÕES INTERNACIONAIS 4. - VISITAS DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS 5. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR 5.1. - PROGRAMAS 6. - CERIMÓNIAS 6.1. - SESSÕES SOLENES 6.2. - CERIMÓNIAS DE BOAS-VINDAS 6.3. - CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO 6.4. - OUTRAS CERIMÓNIAS 7. - INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 7.1. - EXPOSIÇÕES 7.2. – ACTIVIDADE EDITORIAL 7.3. – OUTROS EVENTOS

CAPÍTULO VIII - AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - ENTIDADES NACIONAIS 2. - ENTIDADES ESTRANGEIRAS

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QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO

Adm. - Administração

ALR - Assembleia Legislativa Regional

BE - Bloco de Esquerda

CDS-PP - Partido Popular

CP - Comissão Permanente

DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1ª Série

DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2ª Série

DR I S - Diário da República 1ª Série

ED - Estatuto dos Deputados

GP - Grupo Parlamentar

GP’s - Grupos Parlamentares

PAOD - Período de antes da ordem do dia

PAR - Presidente da Assembleia da República

PCP - Partido Comunista Português

PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"

PJD - Projecto de Deliberação

PJL - Projecto de Lei

PJR - Projecto de Resolução

PL - Plenário

POD - Período da ordem do dia

PPL - Proposta de Lei

PPR - Proposta de Resolução

PS - Partido Socialista

PSD - Partido Social Democrata

RAR - Regimento da Assembleia da República

Rel. - Relatório

Reg. - Regiões

SUPL. - Suplemento

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CAPÍTULO I ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. – CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES E RESULTADOS ELEITORAIS

Marcação Oficial Decreto do Presidente da República n.º 100-B/2004 de 22 de Dezembro - Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia para as eleições legislativas DR I Série A n.º 298

Data da Eleição 20 de Fevereiro de 2005

Mapa oficial n.º 1-A/2005 de 8 de Março DR I Série A n.º 47, 1.º Suplemento

2. – ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES

No dia 10 de Março de 2005 (DAR I Série n.º 1, de 2005-03-11), ocorreu a 1.ª Sessão Plenária da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.

3. – ELEIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição DAR I série n.º 2, de 2005-03-17 Presidente da Assembleia da República Jaime Gama – (PS) Vice-Presidentes Manuel Alegre (PS) Guilherme Silva (PSD) António Filipe (PCP) Telmo Correia (CDS-PP) Secretários Maria Carrilho (PS)
1 Fernando Santos Pereira (PSD) Jorge Machado (PCP) Júlio Vasconcelos (CDS-PP) Vice-Secretários Rosa Maria Albernaz (PS) Maria Ofélia Moleiro (PSD) Miguel Coelho (PS) Celeste Correia (PS)

Eleição DAR I série n.º 23, de 2005-05-20 Secretário Abel Baptista (CDS-PP)

Eleição DAR I S n.º 76, de 2006-01-13 (Eleição) 1 Declaração de renúncia ao cargo de Secretário da Mesa da Assembleia da República (DAR II série C n.º 37, de 200601-14).
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DAR I S n.º 77, de 2006-01-14 (Anúncio) Secretária Maria Celeste Lopes da Silva Correia (PS) Vice-Secretária Maria Isabel Coelho dos Santos (PS)

4. - DEPUTADOS

4.1. - LISTA DE DEPUTADOS ELEITOS

Relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República, nas eleições legislativas realizadas em 2005-02-20:

1 – Círculo de Aveiro (15)

PS – Partido Socialista (8): Manuel António Gomes de Almeida de Pinho Maria do Rosário Lopes Amaro Costa Luz Carneiro Pedro Nuno de Oliveira Santos Elísio da Costa Amorim Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Armando França Rodrigues Alves Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis

PPD/PSD - Partido Social Democrata (6): Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Hermínio José Sobral de Loureiro Gonçalves Manuel Alves de Oliveira Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro

CDS-PP – Partido Popular (1) Paulo Sacadura Cabral Portas

2 – Círculo de Beja (3)

PS – Partido Socialista (2): Luís António Pita Ameixa Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcelos

PCP-PEV – CDU-Coligação Democrática Unitária (1) José Batista Mestre Soeiro

3 – Círculo de Braga (18)

PS – Partido Socialista (9): António José Martins Seguro José António Fonseca Vieira da Silva Teresa Maria Neto Venda António Fernandes da Silva Braga Luís Miguel Morgado Laranjeiro Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Fernando Ribeiro Moniz Laurentino José Monteiro Castro Dias Deolinda Isabel da Costa Coutinho

PPD/PSD - Partido Social Democrata (7): Luís Filipe Menezes Lopes Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Miguel Bento Martins Costa Macedo Silva II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Mário Patinha Antão Fernando Santos Pereira Emídio Guerreiro Carlos Jorge Martins Pereira

CDS-PP – Partido Popular (1) João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

PCP-PEV – CDU-Coligação Democrática Unitária (1) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

4 – Círculo de Bragança (4)

PS – Partido Socialista (2): José Carlos Correia Mota de Andrade Manuel Luís Gomes Vaz PPD/PSD - Partido Social Democrata (2): Domingos Duarte Lima Adão José Fonseca Silva

5 – Círculo de Castelo Branco (5)

PS – Partido Socialista (4): José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa Fernando Pereira Serrasqueiro Maria Cristina Vicente Pires Granada Valter Victorino Lemos

PPD/PSD - Partido Social Democrata (1): Nuno Albuquerque Morais Sarmento

6 – Círculo de Coimbra (10)

PS – Partido Socialista (6): Matilde Sousa Franco Victor Manuel Bento Baptista Maria Antónia Almeida Santos Horácio André Antunes Maria Teresa Alegre de Melo Portugal João Raul de Moura Portugal

PPD/PSD - Partido Social Democrata (4): Zita Maria de Seabra Roseiro António Paulo Martins Pereira Coelho Jaime Carlos Marta Soares Fernando dos Santos Antunes

7 – Círculo de Évora (3)

PS – Partido Socialista (2): José Carlos das Dores Zorrinho Henrique António de Oliveira Troncho

PCP-PEV – CDU-Coligação Democrática Unitária (1) Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes

8 – Círculo de Faro (8)

PS – Partido Socialista (6): João Cardona Gomes Cravinho José Apolinário Nunes Portada Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Brito Pinho Miguel João Pisoeiro de Freitas Luís Manuel de Carvalho Carito Jovita de Fátima Romano Ladeira 27 DE OUTUBRO DE 2007
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PPD/PSD - Partido Social Democrata (2): José Mendes Bota José Manuel Pereira da Costa

9 – Círculo de Guarda (4)

PS – Partido Socialista (2): Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Fernando dos Santos Cabral

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho

10 – Círculo de Leiria (10)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (5): Luís Miguel Pais Antunes Feliciano José Barreiras Duarte Mário Henrique de Almeida Santos David Carlos Alberto Garcia Poço Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

PS – Partido Socialista (4): Alberto Bernardes Costa José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Maria Odete da Conceição João Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

CDS-PP – Partido Popular (1) Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos Caeiro 11 – Círculo de Lisboa (48)

PS – Partido Socialista (23): Jaime José Matos da Gama Manuel Alegre de Melo Duarte Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho João Barroso Soares Leonor Coutinho Pereira dos Santos Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues José Eduardo Vera Cruz Jardim Ana Paula Mendes Vitorino Rui António Ferreira da Cunha Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria Celeste Lopes da Silva Correia José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Rui do Nascimento Rabaça Vieira Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Susana de Fátima Carvalho Amador António Ramos Preto António Bento da Silva Galamba Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa

PPD/PSD - Partido Social Democrata (12): Pedro Miguel Santana Lopes Manuel Joaquim Dias Loureiro Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Pedro Augusto Cunha Pinto António Alfredo Delgado da Silva Preto II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Arménio dos Santos José Manuel de Matos Correia Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Pedro Quartin Graça Simão José Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Henrique José Praia da Rocha de Freitas

PCP-PEV – CDU-Coligação Democrática Unitária (5) Jerónimo Carvalho de Sousa Bernardino José Torrão Soares António Filipe Gaião Rodrigues Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Miguel Tiago Crispim Rosado

BE – Bloco de Esquerda (4) Francisco Anacleto Louçã Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Ana Isabel Drago Lobato Helena Maria Moura Pinto

CDS-PP – Partido Popular (4) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Luís Pedro Russo da Mota Soares João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro

12 – Círculo de Portalegre (2)

PS – Partido Socialista (2): Júlio Francisco Miranda Calha António José Ceia da Silva

13 – Círculo do Porto (38)

PS – Partido Socialista (20): Luís Garcia Braga da Cruz José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Fernando Manuel dos Santos Gomes Alberto de Sousa Martins Luísa Maria Neves Salgueiro Carlos Cardoso Lage Augusto Ernesto Santos Silva Maria Isabel da Silva Pires de Lima Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins Maria José Guerra Gambôa Campos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio António Alves Marques Júnior Paula Cristina Guimarães Duarte Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro José Manuel Santos de Magalhães Maria Isabel Coelho Santos José da Conceição Saraiva Joaquim Barbosa Ferreira Couto

PPD/PSD - Partido Social Democrata (12): José Pedro Correia de Aguiar-Branco José António Freire Antunes Marco António Ribeiro dos Santos Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Fernando Magalhães da Costa António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Agostinho Correia Branquinho Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queirós Pedro Miguel de Azeredo Duarte José Raul Guerreiro Mendes dos Santos Sérgio André da Costa Vieira

CDS-PP – Partido Popular (2) António de Magalhães Pires de Lima Álvaro António Magalhães Ferrão Castelo-Branco

BE – Bloco de Esquerda (2) João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo

PCP-PEV – CDU-Coligação Democrática Unitária (2) José Honório Faria Gonçalves Novo Artur Jorge da Silva Machado

14 – Círculo de Santarém (10)

PS – Partido Socialista (6): Jorge Lacão Costa Vitalino José Ferreira Prova Canas Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca Nelson Madeira Baltazar Fernanda Maria Pereira Asseiceira

PPD/PSD - Partido Social Democrata (3): Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Mário da Silva Coutinho Albuquerque Vasco Manuel Henriques Cunha

PCP-PEV – CDU-Coligação Democrática Unitária (1) Maria Luísa Raimundo Mesquita

15 – Círculo de Setúbal (17)

PS – Partido Socialista (8): António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino Costa Alberto Marques Antunes Alberto Arons Braga de Carvalho

PCP-PEV – CDU-Coligação Democrática Unitária (3) Francisco José de Almeida Lopes Maria Odete dos Santos Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

PPD/PSD - Partido Social Democrata (3): Fernando Mimoso Negrão Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques

BE – Bloco de Esquerda (2) Fernando José Mendes Rosas Mariana Rosa Aiveca Ferreira

CDS-PP – Partido Popular (1) Nuno Miguel Miranda de Magalhães

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16 – Círculo de Viana do Castelo (6)

PS – Partido Socialista (3): Luís Filipe Marques Amado Rosalina Maria Barbosa Martins Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2): José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira CDS-PP – Partido Popular (1) Abel Lima Baptista

17 – Círculo de Vila Real (5)

PS – Partido Socialista (3): Ascenso Luís Seixas Simões Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Paula Cristina Barros Teixeira Santos

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2): Maria do Rosário Cardoso Águas Ricardo Jorge Olímpio Martins 18 – Círculo de Viseu (9)

PS – Partido Socialista (4): José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Manuel Maria Ferreira Carrilho Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque

PPD/PSD - Partido Social Democrata (4): José Luís Fazenda Arnault Duarte António Joaquim Almeida Henriques Melchior Ribeiro Pereira Moreira Carlos Manuel de Andrade Miranda

CDS-PP – Partido Popular (1) José Miguel Nunes Anacoreta Correia

19 – Círculo dos Açores (5)

PS – Partido Socialista (3): Ricardo Manuel Amaral Rodrigues Luís Manuel Fagundes Duarte Renato Luís Pereira Leal

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2): João Bosco Soares Mota Amaral Victor do Couto Cruz

20 – Círculo da Madeira (6)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (3): Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Manuel Filipe Correia de Jesus

PS – Partido Socialista (3): Jacinto Serrão de Freitas Maximiano Alberto Rodrigues Martins Maria Júlia Gomes Henriques Caré 27 DE OUTUBRO DE 2007
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21 – Círculo da Europa (2)

PS – Partido Socialista (1): Maria Jesuína Carrilho Bernardo

PPD/PSD - Partido Social Democrata (1): Carlos Alberto Silva Gonçalves

22 – Círculo de Fora da Europa (2)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2): José de Almeida Cesário Carlos António Páscoa Gonçalves

4.2. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA X LEGISLATURA

Os Srs. Deputados em efectividade de funções na última reunião plenária da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura:

Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Miguel João Pisoeiro de Freitas Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Telma Catarina Dias Madaleno Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social-Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro António de Magalhães Pires de Lima Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

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49 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 12-03-2005 MANUEL ANTÓNIO GOMES DE ALMEIDA DE PINHO (Suspenso (Eleito)) JOÃO CÂNDIDO DA ROCHA BERNARDO (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-03-2005 HERMÍNIO JOSÉ SOBRAL LOUREIRO GONÇALVES (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) ABÍLIO ANDRÉ BRANDÃO DE ALMEIDA TEIXEIRA (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-03-2005 REGINA MARIA PINTO DA FONSECA RAMOS BASTOS (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) PAULO MANUEL MATOS SOARES (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 12-03-2005 HERMÍNIO JOSÉ SOBRAL LOUREIRO GONÇALVES (Efectivo) PAULO MANUEL MATOS SOARES (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 12-03-2005 REGINA MARIA PINTO DA FONSECA RAMOS BASTOS (Efectivo) ABÍLIO ANDRÉ BRANDÃO DE ALMEIDA TEIXEIRA (Suplente) 2 Artigo 6º CDS-PP 10-03-2005 PAULO SACADURA CABRAL PORTAS (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) MANUEL DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) CDS-PP 12-03-2005 PAULO SACADURA CABRAL PORTAS (Efectivo) MANUEL DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Suplente) 2 Artigo 6º 27 DE OUTUBRO DE 2007
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50 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 12-03-2005 JOSÉ ANTÓNIO FONSECA VIEIRA DA SILVA (Suspenso (Eleito)) MANUEL ANTÓNIO GONÇALVES MOTA DA SILVA (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 14-03-2005 ANTÓNIO FERNANDES DA SILVA BRAGA (Suspenso (Eleito)) RICARDO MANUEL FERREIRA GONÇALVES (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 14-03-2005 LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS (Suspenso (Eleito)) SÓNIA ERMELINDA MATOS DA SILVA FERTUZINHOS (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 05-04-2005 FERNANDO RIBEIRO MONIZ (Suspenso (Eleito)) NUNO ANDRÉ ARAÚJO DOS SANTOS REIS E SÁ (Efectivo Temporário) 4 Artigo 20º nº 1, f) PSD 10-03-2005 MIGUEL BENTO MARTINS DA COSTA DE MACEDO E SILVA (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) JORGE JOSÉ VARANDA PEREIRA (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-03-2005 MÁRIO PATINHA ANTÃO (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) EUGÉNIO FERNANDO DE SÁ CERQUEIRA MARINHO (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-03-2005 LUÍS FILIPE MENEZES LOPES (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) MARIA IRENE MARTINS BAPTISTA SILVA (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, g) PSD 12-03-2005 MIGUEL BENTO MARTINS DA COSTA DE MACEDO E SILVA (Efectivo) MARIA IRENE MARTINS BAPTISTA SILVA (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 12-03-2005 MÁRIO PATINHA ANTÃO (Efectivo) EUGÉNIO FERNANDO DE SÁ CERQUEIRA MARINHO (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 06-09-2005 LUÍS FILIPE MENEZES LOPES (Efectivo) (Renunciou) JORGE JOSÉ VARANDA PEREIRA (Efectivo Definitivo) 18 Artigo 7º PSD 14-10-2005 JOAQUIM VIRGÍLIO LEITE ALMEIDA COSTA (Suspenso (Eleito)) EUGÉNIO FERNANDO DE SÁ CERQUEIRA MARINHO (Efectivo Temporário) 24 Artigo 5º nº 2, d) PSD 14-10-2005 EUGÉNIO FERNANDO DE SÁ MARIA IRENE MARTINS 24 Artigo 7º II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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CERQUEIRA MARINHO (Efectivo Temporário) (Renunciou) BAPTISTA SILVA (Efectivo Temporário) PSD 09-12-2005 JOAQUIM VIRGÍLIO LEITE ALMEIDA COSTA (Efectivo) MARIA IRENE MARTINS BAPTISTA SILVA (Suplente) 30 Artigo 6º PSD 25-01-2006 JORGE JOSÉ VARANDA PEREIRA (Suspenso (Efect. Def.)) MARIA IRENE MARTINS BAPTISTA SILVA (Efectivo Temporário) 34 Artigo 5º nº 2, d) PSD 06-04-2006 JORGE JOSÉ VARANDA PEREIRA (Efectivo Definitivo) MARIA IRENE MARTINS BAPTISTA SILVA (Suplente) 44 Artigo 6º 27 DE OUTUBRO DE 2007
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52 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Transição Suspensão Mandato Alteração Situação Deputado Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 12-032005 JOSÉ SÓCRATES CARVALHO PINTO DE SOUSA (Suspenso (Eleito)) VÍTOR MANUEL PINHEIRO PEREIRA (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 14-032005 FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO (Suspenso (Eleito)) MARIA HORTENSE NUNES MARTINS (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 14-032005 VALTER VICTORINO LEMOS (Suspenso (Eleito)) MARIA CIDÁLIA BASTOS FAUSTINO (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 02-112005 MARIA CRISTINA VICENTE PIRES GRANADA (Suspenso (Eleito)) JORGE FILIPE TEIXEIRA SEGURO SANCHES (Efectivo Temporário) 27 Artigo 20º nº 1, g) PS 15-012006 JORGE FILIPE TEIXEIRA SEGURO SANCHES (Suspenso (Não Eleito)) TELMA CATARINA DIAS MADALENO (Efectivo Temporário) 32 Artigo 5º nº 2, d) PS 27-042006 MARIA CRISTINA VICENTE PIRES GRANADA (Renunciou) VÍTOR MANUEL PINHEIRO PEREIRA (Efectivo Definitivo) 47 Artigo 7º PSD 10-032005 NUNO ALBUQUERQUE MORAIS SARMENTO (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) CARLOS ALBERTO PINTO (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 12-032005 NUNO ALBUQUERQUE MORAIS SARMENTO (Efectivo) CARLOS ALBERTO PINTO (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 18-042005 NUNO ALBUQUERQUE CARLOS ALBERTO PINTO 6 Artigo 5º nº 2, d) II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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MORAIS SARMENTO (Suspenso (Eleito)) (Efectivo Temporário) PSD 30-062005 CARLOS ALBERTO PINTO (Renunciou) ANTÓNIO RIBEIRO CRISTÓVÃO (Efectivo Temporário) 14 Artigo 7º PSD 11-082005 NUNO ALBUQUERQUE MORAIS SARMENTO (Efectivo) (Renunciou) FERNANDO MARQUES JORGE (Efectivo Definitivo) 21 Artigo 7º PSD 30-042006 FERNANDO MARQUES JORGE (Renunciou) ANTÓNIO RIBEIRO CRISTÓVÃO (Efectivo Definitivo) 47 Artigo 7º

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54 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PSD 10-03-2005 ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) MIGUEL FERNANDO ALVES RAMOS COLETA (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-03-2005 FERNANDO DOS SANTOS ANTUNES (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) FILIPE MIGUEL DA CRUZ E QUEIRÓZ NASCIMENTO (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, f) PSD 12-03-2005 ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO (Efectivo) FILIPE MIGUEL DA CRUZ E QUEIRÓZ NASCIMENTO (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 05-04-2005 FERNANDO DOS SANTOS ANTUNES (Efectivo) MIGUEL FERNANDO ALVES RAMOS COLETA (Suplente) 4 Artigo 6º PSD 03-07-2005 JAIME CARLOS MARTA SOARES (Renunciou) LUÍS MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA (Efectivo Definitivo) 14 Artigo 7º II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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55 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Transição Suspensão Mandato Alteração Situação Deputado Retoma Funções Cessa Funções Rel.
N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 05-042005 HENRIQUE ANTÓNIO DE OLIVEIRA TRONCHO (Suspenso (Eleito)) PAULA CRISTINA NOBRE DE DEUS (Efectivo Temporário) 4 Artigo 20º nº 1, f) PS 06-072005 JOSÉ CARLOS DAS DORES ZORRINHO (Suspenso (Eleito)) JOSÉ ALBERTO LEAL FATEIXA PALMEIRO (Efectivo Temporário) 15 Artigo 20º nº 1, a) PS 25-102005 HENRIQUE ANTÓNIO DE OLIVEIRA TRONCHO (Renunciou) PAULA CRISTINA NOBRE DE DEUS (Efectivo Definitivo) 27 Artigo 7º PS 01-112005 JOSÉ ALBERTO LEAL FATEIXA PALMEIRO (Renunciou) JOSÉ CARLOS BRAVO NICO (Efectivo Temporário) 27 Artigo 7º PCP 01-022006 ABÍLIO MIGUEL JOAQUIM DIAS FERNANDES (Suspenso (Eleito)) JOÃO GUILHERME RAMOS ROSA DE OLIVEIRA (Efectivo Temporário) 35 Artigo 5º nº 2, d) PCP 23-032006 ABÍLIO MIGUEL JOAQUIM DIAS FERNANDES (Efectivo) JOÃO GUILHERME RAMOS ROSA DE OLIVEIRA (Suplente) 40 Artigo 6º 27 DE OUTUBRO DE 2007
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56 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Transição Suspensão Mandato Alteração Situação Deputado Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 24-102005 LUÍS MANUEL DE CARVALHO CARITO (Suspenso (Eleito)) HUGO MIGUEL GUERREIRO NUNES (Efectivo Temporário) 26 Artigo 20º nº 1, g) PS 25-102005 JOSÉ APOLINÁRIO NUNES PORTADA (Renunciou) DAVID MARTINS (Efectivo Temporário) 26 Artigo 7º PS 24-042006 LUÍS MANUEL DE CARVALHO CARITO (Renunciou) DAVID MARTINS (Efectivo Definitivo) 47 Artigo 7º PS 01-092006 MIGUEL JOÃO PISOEIRO DE FREITAS (Suspenso (Eleito)) ESMERALDA FÁTIMA QUITÉRIO SALERO RAMIRES (Efectivo Temporário) 53 Artigo 20º nº 1, h) II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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57 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 12-03-2005 ALBERTO BERNARDES COSTA (Suspenso (Eleito)) ISABEL MARIA BATALHA VIGIA POLACO DE ALMEIDA (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 05-04-2005 JOSÉ MIGUEL ABREU DE FIGUEIREDO MEDEIROS (Suspenso (Eleito)) CARLOS ALBERTO DAVID DOS SANTOS LOPES (Efectivo Temporário) 4 Artigo 20º nº 1, f) PSD 10-03-2005 LUÍS MIGUEL PAIS ANTUNES (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) PAULO JORGE FRAZÃO BATISTA DOS SANTOS (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-03-2005 FELICIANO JOSÉ BARREIRAS DUARTE (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) RUI DAVID FERNANDES MORAIS (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-03-2005 MÁRIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS DAVID (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) DANIEL MIGUEL REBELO (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 12-03-2005 LUÍS MIGUEL PAIS ANTUNES (Efectivo) DANIEL MIGUEL REBELO (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 12-03-2005 FELICIANO JOSÉ BARREIRAS DUARTE (Efectivo) RUI DAVID FERNANDES MORAIS (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 12-03-2005 MÁRIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS DAVID (Efectivo) PAULO JORGE FRAZÃO BATISTA DOS SANTOS (Suplente) 2 Artigo 6º CDS-PP 10-03-2005 TERESA MARGARIDA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS CAEIRO (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) ISABEL MARIA DE SOUSA GONÇALVES DOS SANTOS (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) CDS-PP 12-03-2005 TERESA MARGARIDA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS CAEIRO (Efectivo) ISABEL MARIA DE SOUSA GONÇALVES DOS SANTOS (Suplente) 2 Artigo 6º CDS-PP 02-05-2006 TERESA MARGARIDA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS CAEIRO ISABEL MARIA DE SOUSA GONÇALVES DOS SANTOS (Efectivo Temporário) 47 Artigo 5º nº 2, b) 27 DE OUTUBRO DE 2007
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(Suspenso (Eleito)) CDS-PP 02-05-2006 ISABEL MARIA DE SOUSA GONÇALVES DOS SANTOS (Efectivo Temporário) (Suspenso (Não Eleito)) MARIA DA CONCEIÇÃO TORRADO BARROSO CRUZ (Efectivo Temporário) 47 Artigo 20º nº 1, g) CDS-PP 30-08-2006 TERESA MARGARIDA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS CAEIRO (Efectivo) MARIA DA CONCEIÇÃO TORRADO BARROSO CRUZ (Suplente) 52 Artigo 6º II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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59 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Transição Suspensão Mandato Alteração Situação Deputado Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 14-032005 ANA PAULA MENDES VITORINO (Suspenso (Eleito)) MARIA IRENE MARQUES VELOSO (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 14-032005 HUMBERTO DELGADO UBACH CHAVES ROSA (Suspenso (Eleito)) MARCOS SÁ RODRIGUES (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 24-082005 RUI ANTÓNIO FERREIRA DA CUNHA (Renunciou) UMBERTO PEREIRA PACHECO (Efectivo Temporário) 17 Artigo 7º PS 31-102005 SUSANA DE FÁTIMA CARVALHO AMADOR (Renunciou) RITA SUSANA DA SILVA GUIMARÃES NEVES (Efectivo Temporário) 27 Artigo 7º PS 02-112005 EDUARDO LUÍS BARRETO FERRO RODRIGUES (Suspenso (Eleito)) VASCO SEIXAS DUARTE FRANCO (Efectivo Temporário) 27 Artigo 20º nº 1, l) PS 11-052006 JORGE PAULO SACADURA ALMEIDA COELHO (Suspenso (Eleito)) JOÃO CARLOS VIEIRA GASPAR (Efectivo Temporário) 49 Artigo 5º nº 2, a) PSD 10-032005 PEDRO MIGUEL DE SANTANA LOPES (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) DUARTE ROGÉRIO MATOS VENTURA PACHECO (Suplente) (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-032005 RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) JOSÉ MANUEL MARQUES DE MATOS ROSA (Suplente) (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) 27 DE OUTUBRO DE 2007
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PSD 10-032005 HENRIQUE JOSÉ PRAIA DA ROCHA DE FREITAS (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) GONÇALO DINIS QUARESMA SOUSA CAPITÃO (Suplente) (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-032005 MARIA HELENA PASSOS ROSA LOPES DA COSTA (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) SÉRGIO LIPARI GARCIA PINTO (Suplente) (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, g) PSD 10-032005 PEDRO AUGUSTO CUNHA PINTO (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) BRUNO MIGUEL PEDROSA VENTURA (Suplente) (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, g) PSD 12-032005 RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA (Efectivo) BRUNO MIGUEL PEDROSA VENTURA (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 12-032005 HENRIQUE JOSÉ PRAIA DA ROCHA DE FREITAS (Efectivo) SÉRGIO LIPARI GARCIA PINTO (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 12-032005 GONÇALO DINIS QUARESMA SOUSA CAPITÃO (Suplente) JORGE MANUEL LOPES MOREIRA DA SILVA (Efectivo Temporário) 2 Artigo 6º PSD 12-032005 JOSÉ MANUEL MARQUES DE MATOS ROSA (Suplente) JOSÉ MANUEL AMARAL LOPES (Efectivo Temporário) 2 Artigo 6º PSD 12-032005 PEDRO MIGUEL DE SANTANA LOPES (Suspenso (Eleito)) DUARTE ROGÉRIO MATOS VENTURA PACHECO (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, g) PSD 01-062005 ANTÓNIO ALFREDO DELGADO DA SILVA PRETO (Suspenso (Eleito)) JOSÉ MANUEL MARQUES DE MATOS ROSA (Efectivo Temporário) 10 Artigo 5º nº 2, d) PSD 28-072005 ANTÓNIO ALFREDO DELGADO DA SILVA JOSÉ MANUEL MARQUES DE 16 Artigo 6º II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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PRETO (Efectivo) MATOS ROSA (Suplente) PSD 06-092005 MARIA HELENA PASSOS ROSA LOPES DA COSTA (Efectivo) DUARTE ROGÉRIO MATOS VENTURA PACHECO (Suplente) 17 Artigo 6º PSD 06-092005 PEDRO AUGUSTO CUNHA PINTO (Efectivo) JOSÉ MANUEL AMARAL LOPES (Suplente) 17 Artigo 6º PSD 08-092005 PEDRO MIGUEL DE SANTANA LOPES (Efectivo) JORGE MANUEL LOPES MOREIRA DA SILVA (Suplente) 17 Artigo 6º PSD 08-092005 PEDRO MIGUEL DE SANTANA LOPES (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) JORGE MANUEL LOPES MOREIRA DA SILVA (Suplente) (Efectivo Temporário) 20 Artigo 5º nº 2, d) PSD 09-112005 MANUEL JOAQUIM DIAS LOUREIRO (Suspenso (Eleito)) JOSÉ MANUEL AMARAL LOPES (Suspenso (Não Eleito)) (Efectivo Temporário) 28 Artigo 5º nº 2, a) PSD 09-112005 JOSÉ MANUEL AMARAL LOPES (Efectivo Temporário) (Suspenso (Não Eleito)) DUARTE ROGÉRIO MATOS VENTURA PACHECO (Efectivo Temporário) 28 Artigo 20º nº 1, g) PSD 07-032006 MANUEL JOAQUIM DIAS LOUREIRO (Efectivo) DUARTE ROGÉRIO MATOS VENTURA PACHECO (Suplente) 37 Artigo 6º PSD 10-032006 JORGE MANUEL LOPES MOREIRA DA SILVA (Suspenso (Não Eleito)) DUARTE ROGÉRIO MATOS VENTURA PACHECO (Efectivo Temporário) 39 Artigo 5º nº 2, d) PSD 27-032006 MANUEL JOAQUIM DIAS LOUREIRO (Renunciou) JOSÉ MANUEL MARQUES DE MATOS ROSA (Efectivo 41 Artigo 7º 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Temporário) PSD 03-072006 PEDRO MIGUEL DE SANTANA LOPES (Efectivo) JOSÉ MANUEL MARQUES DE MATOS ROSA (Suplente) 51 Artigo 6º CDS-PP 10-032005 TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) JOÃO RODRIGO PINHO DE ALMEIDA (Suplente) (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) CDS-PP 10-032005 ANTÓNIO CARLOS BIVAR BRANCO DE PENHA MONTEIRO (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) PEDRO DIAS DE SOUSA PESTANA BASTOS (Suplente) (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, g) CDS-PP 12-032005 TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA (Efectivo) PEDRO DIAS DE SOUSA PESTANA BASTOS (Suplente) 2 Artigo 6º CDS-PP 06-092005 ANTÓNIO CARLOS BIVAR BRANCO DE PENHA MONTEIRO (Efectivo) JOÃO RODRIGO PINHO DE ALMEIDA (Suplente) 17 Artigo 6º PEV 12-092005 FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (Suspenso (Eleito)) JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FERREIRA (Efectivo Temporário) 20 Artigo 5º nº 2, d) PEV 15-112005 FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (Efectivo) JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FERREIRA (Suplente) 29 Artigo 6º II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Transição Suspensão Mandato Alteração Situação Deputado Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 12-032005 AUGUSTO ERNESTO SANTOS SILVA (Suspenso (Eleito)) JOSÉ LUÍS PEREIRA CARNEIRO (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 12-032005 MARIA ISABEL DA SILVA PIRES DE LIMA (Suspenso (Eleito)) AGOSTINHO MOREIRA GONÇALVES (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 14-032005 JOSÉ MANUEL SANTOS DE MAGALHÃES (Suspenso (Eleito)) GLÓRIA MARIA DA SILVA ARAÚJO (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 16-062005 FERNANDO MANUEL DOS SANTOS GOMES (Renunciou) LÚCIO MAIA FERREIRA (Efectivo Temporário) 12 Artigo 7º PS 05-092005 CARLOS CARDOSO LAGE (Renunciou) FERNANDO MANUEL DE JESUS (Efectivo Temporário) 17 Artigo 7º PS 28-102005 GUILHERME VALDEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINS (Renunciou) JOANA FERNANDA FERREIRA LIMA (Efectivo Temporário) 26 Artigo 7º PS 02-112005 JOSÉ LUÍS PEREIRA CARNEIRO (Renunciou) ALCÍDIA MARIA CRUZ SOUSA DE OLIVEIRA LOPES (Efectivo Temporário) 27 Artigo 7º PS 27-042006 LUÍS GARCIA BRAGA DA CRUZ (Renunciou) JOSÉ MANUEL PEREIRA RIBEIRO (Efectivo Temporário) 47 Artigo 7º 27 DE OUTUBRO DE 2007
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PS 05-062006 ALCÍDIA MARIA CRUZ SOUSA DE OLIVEIRA LOPES (Suspenso (Não Eleito)) ANA MARIA CARDOSO DUARTE DA ROCHA ALMEIDA PEREIRA (Efectivo Temporário) 50 Artigo 5º nº 2, b) PSD 10-032005 JOSÉ PEDRO CORREIA DE AGUIAR BRANCO (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) PAULO MIGUEL DA SILVA SANTOS (Suplente) (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-032005 MARCO ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS COSTA (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) MANUEL RICARDO DIAS DOS SANTOS FONSECA DE ALMEIDA (Suplente) (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-032005 JORGE MANUEL FERRAZ DE FREITAS NETO (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) ANA ZITA BARBAS MARVÃO ALVES GOMES (Suplente) (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-032005 JORGE FERNANDO MAGALHÃES DA COSTA (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) DANIEL JORGE MARTINS FANGUEIRO (Suplente) (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-032005 ANTÓNIO EDMUNDO BARBOSA MONTALVÃO MACHADO (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) MÁRIO RUI FIGUEIRA CAMPOS FONTEMANHA (Suplente) (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-032005 PAULO ARTUR DOS SANTOS CASTRO DE CAMPOS RANGEL (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) MARIA GERMANA SOUSA ROCHA PIMENTEL ROSETE (Suplente) (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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PSD 10-032005 PEDRO MIGUEL DE AZEREDO DUARTE (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) MARIA JOÃO VAZ OSÓRIO RODRIGUES DA FONSECA (Suplente) (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 12-032005 JOSÉ PEDRO CORREIA DE AGUIAR BRANCO (Efectivo) MÁRIO RUI FIGUEIRA CAMPOS FONTEMANHA (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 12-032005 MARCO ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS COSTA (Efectivo) MARIA JOÃO VAZ OSÓRIO RODRIGUES DA FONSECA (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 12-032005 JORGE MANUEL FERRAZ DE FREITAS NETO (Efectivo) MARIA GERMANA SOUSA ROCHA PIMENTEL ROSETE (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 12-032005 JORGE FERNANDO MAGALHÃES DA COSTA (Efectivo) DANIEL JORGE MARTINS FANGUEIRO (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 12-032005 ANTÓNIO EDMUNDO BARBOSA MONTALVÃO MACHADO (Efectivo) ANA ZITA BARBAS MARVÃO ALVES GOMES (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 12-032005 PAULO ARTUR DOS SANTOS CASTRO DE CAMPOS RANGEL (Efectivo) MANUEL RICARDO DIAS DOS SANTOS FONSECA DE ALMEIDA (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 12-032005 PEDRO MIGUEL DE AZEREDO DUARTE (Efectivo) PAULO MIGUEL DA SILVA SANTOS (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 24-102005 MARCO ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS COSTA (Suspenso (Eleito)) PAULO MIGUEL DA SILVA SANTOS (Suspenso (Não Eleito)) 26 Artigo 20º nº 1, g) 27 DE OUTUBRO DE 2007
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(Efectivo Temporário) PSD 27-102005 PAULO MIGUEL DA SILVA SANTOS (Efectivo Temporário) (Suspenso (Não Eleito)) MANUEL RICARDO DIAS DOS SANTOS FONSECA DE ALMEIDA (Suplente) (Efectivo Temporário) 26 Artigo 20º nº 1, g) PSD 12-042006 PAULO MIGUEL DA SILVA SANTOS (Efectivo Temporário) MANUEL RICARDO DIAS DOS SANTOS FONSECA DE ALMEIDA (Suplente) 45 Artigo 6º PSD 22-042006 MARCO ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS COSTA (Suspenso (Eleito))
2 PAULO MIGUEL DA SILVA SANTOS (Suplente) (Efectivo Temporário) 46 Artigo 5º nº 2, d) CDS-PP 18-042005 ANTÓNIO DE MAGALHÃES PIRES DE LIMA (Suspenso (Eleito)) JOSÉ PAULO FERREIRA AREIA DE CARVALHO (Efectivo Temporário) 6 Artigo 5º nº 2, d) CDS-PP 17-062005 ANTÓNIO DE MAGALHÃES PIRES DE LIMA (Efectivo) JOSÉ PAULO FERREIRA AREIA DE CARVALHO (Suplente) 11 Artigo 6º CDS-PP 12-102005 ÁLVARO ANTÓNIO MAGALHÃES FERRÃO DE CASTELLO-BRANCO (Suspenso (Eleito)) DIOGO NUNO DE GOUVEIA TORRES FEIO (Efectivo Temporário) 23 Artigo 5º nº 2, d) CDS-PP 23-042006 ÁLVARO ANTÓNIO MAGALHÃES FERRÃO DE CASTELLO-BRANCO (Renunciou) DIOGO NUNO DE GOUVEIA TORRES FEIO (Efectivo Definitivo) 47 Artigo 7º BE 08-032006 JOÃO MIGUEL TRANCOSO VAZ JOÃO PEDRO FURTADO DA 38 Artigo 5º nº 2, d) 2 O Deputado Marco António Ribeiro dos Santos Costa pediu a alteração do período da suspensão temporária de mandato.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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TEIXEIRA LOPES (Suspenso (Eleito)) CUNHA SEMEDO (Efectivo Temporário) BE 27-072006 JOÃO MIGUEL TRANCOSO VAZ TEIXEIRA LOPES (Renunciou) JOÃO PEDRO FURTADO DA CUNHA SEMEDO (Efectivo Definitivo) 53 Artigo 7º 27 DE OUTUBRO DE 2007
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68 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 12-03-2005 JORGE LACÃO COSTA (Suspenso (Eleito)) ANTÓNIO RIBEIRO GAMEIRO (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 14-03-2005 IDÁLIA MARIA MARQUES SALVADOR SERRÃO DE MENEZES MONIZ (Suspenso (Eleito)) NUNO MÁRIO DA FONSECA OLIVEIRA ANTÃO (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 05-04-2005 PAULO ALEXANDRE HOMEM DE OLIVEIRA FONSECA (Suspenso (Eleito)) SÓNIA ISABEL FERNANDES SANFONA CRUZ MENDES (Efectivo Temporário) 4 Artigo 20º nº 1, f) PSD 10-03-2005 MÁRIO DA SILVA COUTINHO ALBUQUERQUE (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) MARIA NATÁLIA GUTERRES VIEGAS CARRASCALÃO DA CONCEIÇÃO ANTUNES (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, f) PSD 05-04-2005 MÁRIO DA SILVA COUTINHO ALBUQUERQUE (Efectivo) MARIA NATÁLIA GUTERRES VIEGAS CARRASCALÃO DA CONCEIÇÃO ANTUNES (Suplente) 4 Artigo 6º II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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69 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 12-03-2005 JOEL EDUARDO NEVES HASSE FERREIRA (Renunciou) ANA CATARINA VEIGA SANTOS MENDONÇA MENDES (Efectivo Definitivo) 2 Artigo 7º PS 14-03-2005 EDUARDO ARMÉNIO DO NASCIMENTO CABRITA (Suspenso (Eleito)) JOAQUIM VENTURA LEITE (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-03-2005 FERNANDO MIMOSO NEGRÃO (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) BRUNO JORGE VIEGAS VITORINO (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 12-03-2005 FERNANDO MIMOSO NEGRÃO (Efectivo) BRUNO JORGE VIEGAS VITORINO (Suplente) 2 Artigo 6º PCP 19-10-2005 FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES (Suspenso (Eleito)) EUGÉNIO ÓSCAR GARCIA DA ROSA (Efectivo Temporário) 25 Artigo 5º nº 2, d) PCP 08-12-2005 FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES (Efectivo) EUGÉNIO ÓSCAR GARCIA DA ROSA (Suplente) 30 Artigo 6º CDS-PP 10-03-2005 NUNO MIGUEL MIRANDA DE MAGALHÃES (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) JOÃO JOSÉ TITA MAURÍCIO MELO NUNES (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) CDS-PP 12-03-2005 NUNO MIGUEL MIRANDA DE MAGALHÃES (Efectivo) JOÃO JOSÉ TITA MAURÍCIO MELO NUNES (Suplente) 2 Artigo 6º BE 01-04-2006 FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS (Suspenso (Eleito)) ANTÓNIO AUGUSTO JORDÃO CHORA (Efectivo Temporário) 42 Artigo 5º nº 2, d) BE 01-07-2006 FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS (Efectivo) ANTÓNIO AUGUSTO JORDÃO CHORA (Suplente) 51 Artigo 6º 27 DE OUTUBRO DE 2007 __________________________________________________________________________________________________________
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70 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 12-03-2005 LUÍS FILIPE MARQUES AMADO (Suspenso (Eleito)) MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA PIMENTA (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PSD 10-03-2005 JOSÉ EDUARDO REGO MENDES MARTINS (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) CARLOS PARENTE ANTUNES (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 12-03-2005 JOSÉ EDUARDO REGO MENDES MARTINS (Efectivo) CARLOS PARENTE ANTUNES (Suplente) 2 Artigo 6º CDS-PP 10-03-2005 ABEL LIMA BAPTISTA (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) JÚLIO MANUEL DA SILVA MAGALHÃES E VASCONCELOS (Efectivo Temporário) 1 Artigo 5º nº 2, d) CDS-PP 05-04-2005 JÚLIO MANUEL DA SILVA MAGALHÃES E VASCONCELOS (Suspenso (Não Eleito)) ANTÓNIO IDALINO RODRIGUES PEREIRA (Efectivo Temporário) 5 Artigo 5º nº 2, d) CDS-PP 02-05-2005 ANTÓNIO IDALINO RODRIGUES PEREIRA (Suspenso (Não Eleito)) MANUEL ARMANDO DIAS ALVES (Efectivo Temporário) 8 Artigo 5º nº 2, d) CDS-PP 19-05-2005 ABEL LIMA BAPTISTA (Efectivo) MANUEL ARMANDO DIAS ALVES (Suplente) 9 Artigo 6º II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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71 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 12-03-2005 MANUEL PEDRO CUNHA DA SILVA PEREIRA (Suspenso (Eleito)) JORGE MANUEL MONTEIRO DE ALMEIDA (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 14-03-2005 ASCENSO LUÍS SEIXAS SIMÕES (Suspenso (Eleito)) JOAQUIM ALBERTO DE OLIVEIRA CÊRCA (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, a) PS 05-04-2005 JOAQUIM ALBERTO DE OLIVEIRA CÊRCA (Suspenso (Não Eleito)) MARIA HELENA DA SILVA FERREIRA RODRIGUES (Efectivo Temporário) 4 Artigo 5º nº 2, d) PSD 10-03-2005 MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA CARDOSO ÁGUAS (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) DELMAR RAMIRO PALAS (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 12-03-2005 MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA CARDOSO ÁGUAS (Efectivo) DELMAR RAMIRO PALAS (Suplente) 2 Artigo 6º VISEU N.º Total de Alterações: 3 Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PSD 10-03-2005 JOSÉ LUÍS FAZENDA ARNAUT DUARTE (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) HELENA MARIA ANDRADE CARDOSO MACHADO DE OLIVEIRA (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 12-03-2005 JOSÉ LUÍS FAZENDA ARNAUT DUARTE (Efectivo) HELENA MARIA ANDRADE CARDOSO MACHADO DE OLIVEIRA (Suplente) 2 Artigo 6º CDS-PP 03-02-2006 JOSÉ MIGUEL NUNES ANACORETA CORREIA (Renunciou) JOSÉ HELDER DO AMARAL (Efectivo Definitivo) 36 Artigo 7º 27 DE OUTUBRO DE 2007
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72 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Transição Suspensão Mandato Alteração Situação Deputado Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PSD 21-042005 VICTOR DO COUTO CRUZ (Suspenso (Eleito)) JOAQUIM CARLOS VASCONCELOS DA PONTE (Efectivo Temporário) 7 Artigo 20º nº 1, d) PSD 20-012006 VICTOR DO COUTO CRUZ (Renunciou) JOAQUIM CARLOS VASCONCELOS DA PONTE (Efectivo Definitivo) 33 Artigo 7º MADEIRA N.º Total de Alterações: 4 Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 16-03-2005 MARIA JÚLIA GOMES HENRIQUES CARÉ (Suspenso (Eleito)) RICARDO JORGE TEIXEIRA DE FREITAS (Efectivo Temporário) 2 Artigo 20º nº 1, h) PS 16-06-2005 MARIA JÚLIA GOMES HENRIQUES CARÉ (Efectivo) RICARDO JORGE TEIXEIRA DE FREITAS (Suplente) 12 Artigo 6º PS 09-01-2006 JACINTO SERRÃO DE FREITAS (Suspenso (Eleito)) RICARDO JORGE TEIXEIRA DE FREITAS (Efectivo Temporário) 31 Artigo 20º nº 1, d) PSD 10-03-2005 ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, d) II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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EUROPA N.º Total de Alterações: 2 Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PSD 10-03-2005 CARLOS ALBERTO SILVA GONÇALVES (Efectivo) (Suspenso(Eleito)) MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS FERREIRA (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 12-03-2005 CARLOS ALBERTO SILVA GONÇALVES (Efectivo) MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS FERREIRA (Suplente) 2 Artigo 6º FORA DA EUROPA N.º Total de Alterações: 4 Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PSD 10-03-2005 JOSÉ DE ALMEIDA CESÁRIO (Efectivo) (Suspenso (Eleito)) GONÇALO NUNO MENDONÇA PERESTRELO DOS SANTOS (Efectivo Temporário) 1 Artigo 20º nº 1, a) PSD 12-03-2005 JOSÉ DE ALMEIDA CESÁRIO (Efectivo) GONÇALO NUNO MENDONÇA PERESTRELO DOS SANTOS (Suplente) 2 Artigo 6º PSD 30-03-2005 CARLOS ANTÓNIO PÁSCOA GONÇALVES (Suspenso (Eleito)) GONÇALO NUNO MENDONÇA PERESTRELO DOS SANTOS (Efectivo Temporário) 3 Artigo 5º nº 2, d) PSD 01-12-2005 CARLOS ANTÓNIO PÁSCOA GONÇALVES (Efectivo) GONÇALO NUNO MENDONÇA PERESTRELO DOS SANTOS (Suplente) 28 Artigo 6º 27 DE OUTUBRO DE 2007
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4.3.1. - DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AO MANDATO PUBLICADAS NO DAR

Declaração de renúncia ao mandato do Deputado José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDSPP).
DAR II Série C n.º 46, de 2006-04-08

Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Manuel Joaquim Dias Loureiro (PSD).
DAR II Série C n.º 46, de 2006-04-08

Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Fernando Marques Jorge (PSD).
DAR II Série C n.º 49, de 2006-04-29

Declaração de renúncia ao mandato do Deputado Luís Braga da Cruz (PS).
DAR II Série C n.º 49, de 2006-04-29

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Na 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, realizaram-se 145 reuniões ordinárias, com a duração total de 470 horas e 27 minutos e 4 reuniões da Comissão Permanente, com a duração total de 14 horas e 40 minutos.
3 O Canal Parlamento produziu 4.541 horas de emissão (em directo e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das Comissões Parlamentares e de outros eventos realizados na AR.

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1.2. - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES

Na 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, realizaram-se 3 sessões solenes.
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1.3. – DIÁRIOS DE ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Diários I Série: 149 números

Diários II Série: 270 números 180 Suplementos

Subsérie A: 135 números 53 Suplementos

Subsérie B: 56 números 123 Suplementos

Subsérie C: 68 números 4 Suplementos

Subsérie OE (Orçamento do Estado): 8 números

Subsérie RC (Revisão Constitucional): 3 números

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2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE

NOME CARGO GRUPO PARLAMENTAR Jaime José Matos da Gama Presidente PS Manuel Alegre de Melo Duarte Vice-Presidente PS Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Vice-Presidente PSD António Filipe Gaião Rodrigues Vice-Presidente PCP Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Vice-Presidente CDS-PP Alberto de Sousa Martins PS Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS António Bento da Silva Galamba PS Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins PS Jaime José Matos da Gama PS João Cardona Gomes Cravinho PS Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro PS José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro PS José Carlos Correia Mota de Andrade PS Manuel Alegre de Melo Duarte PS Maria Cristina Vicente Pires Granada PS Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina PS Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Maximiano Alberto Rodrigues Martins PS Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro PS Pedro Nuno de Oliveira Santos PS Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues PS Victor Manuel Bento Baptista PS Vitalino José Ferreira Prova Canas PS António Edmundo Barbosa Montalvão Machado PSD Arménio dos Santos PSD Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva PSD Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves PSD João Bosco Soares Mota Amaral PSD Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes PSD Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes PSD Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva PSD Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho PSD Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD António Filipe Gaião Rodrigues PCP Maria Odete dos Santos PCP João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BE Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes PEV

Composição PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV: Lista de Deputados DAR II S C n.º 11, de 2005-07-08

PS, PCP e PEV: Lista de Deputados DAR II S C n.º 63, de 2006-07-15

Regulamento da Comissão Resolução da AR n.º 61/2004 DR I Série A n.º 224, de 2004-09-22
4 Reuniões 4 Na primeira reunião, o Sr. Presidente informou a Comissão Permanente da adopção, pela Conferência de Líderes, do Regulamento aprovado pela Resolução n.º 61/2004, de 22 de Setembro.
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79 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

DAR I Série n.º 41, de 2005-07-21

2005-09-06 DAR I Série n.º 43, de 2005-09-07

2006-07-27 DAR I Série n.º 148, de 2006-07-28

2006-09-07 DAR I Série n.º 149, de 2006-09-08 27 DE OUTUBRO DE 2007
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80 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
6 CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente OSVALDO ALBERTO ROSÁRIO SARMENTO E CASTRO (PS) Vice-Presidente ANTÓNIO EDMUNDO BARBOSA MONTALVÃO MACHADO (PSD) Secretário MARIA ODETE DOS SANTOS (PCP) Secretário NUNO MIGUEL MIRANDA DE MAGALHÃES (CDS-PP) Vogal ALBERTO ARONS BRAGA DE CARVALHO (PS) Vogal ANA CATARINA VEIGA SANTOS MENDONÇA MENDES (PS) Vogal ANTÓNIO ALVES MARQUES JÚNIOR (PS) Vogal ANTÓNIO RIBEIRO GAMEIRO (PS) Vogal JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO (PS) Vogal JOÃO MIGUEL DE MELO SANTOS TABORDA SERRANO (PS) Vogal MARCOS DA CUNHA E LORENA PERESTRELLO DE VASCONCELLOS (PS) Vogal MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA (PS) Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA MARTINS COELHO HENRIQUES DE PINA (PS) Vogal MARIA DO ROSÁRIO LOPES AMARO DA COSTA DA LUZ CARNEIRO (PS) Vogal MARIA HELENA TERRA DE OLIVEIRA FERREIRA DINIS (PS) Vogal MARIA TERESA FILIPE DE MORAES SARMENTO DINIZ (PS) Vogal RICARDO MANUEL DE AMARAL RODRIGUES (PS) Vogal SUSANA DE FÁTIMA CARVALHO AMADOR (PS) Vogal SÓNIA ERMELINDA MATOS DA SILVA FERTUZINHOS (PS) Vogal VITALINO JOSÉ FERREIRA PROVA CANAS (PS) Vogal ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO (PSD) Vogal GUILHERME HENRIQUE VALENTE RODRIGUES DA SILVA (PSD) Vogal JOSÉ PEDRO CORREIA DE AGUIAR BRANCO (PSD) Vogal LUÍS FILIPE MONTENEGRO CARDOSO DE MORAIS ESTEVES (PSD) Vogal LUÍS MARIA DE BARROS SERRA MARQUES GUEDES (PSD) Vogal LUÍS ÁLVARO BARBOSA DE CAMPOS FERREIRA (PSD) Vogal MIGUEL BENTO MARTINS DA COSTA DE MACEDO E SILVA (PSD) Vogal PAULO ARTUR DOS SANTOS CASTRO DE CAMPOS RANGEL (PSD) Vogal PEDRO QUARTIN GRAÇA SIMÃO JOSÉ (PSD) Vogal ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES (PCP) Vogal JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Vogal FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS (BE) 5 Despacho n.º 22/X do PAR – Autorizando a constituição das seguintes subcomissões: a) Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, Subcomissão de Administração Interna, Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social e Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais); b) Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e Subcomissão de Turismo); c) Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades e Subcomissão para a Descentralização); d) Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Subcomissão de Segurança Rodoviária).
DAR II série C n.º 7, de 2005-06-04 6 A actividade da Comissão teve início em 2005-04-05.
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Vogal FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (PEV) TOTAL 33

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 28-04-2005 JOSÉ DE MATOS CORREIA (PSD LUÍS MARQUES GUEDES (PSD) 29-04-2005 LUÍS MARQUES GUEDES (PSD) ANTÓNIO SILVA PRETO (PSD) 01-06-2005 ANTÓNIO SILVA PRETO (PSD) 12-09-2005 FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) 15-09-2005 JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) 29-10-2005 SUSANA AMADOR (PS) 15-11-2005 JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) 29-11-2005 SÓNIA SANFONA (PS) 09-12-2005 ANTÓNIO SILVA PRETO (PSD) 15-09-2006 ANA DRAGO (BE) 18-09-2006 FERNANDO ROSAS (BE)

Composição PSD: Comunicação relativa à substituição de Deputados DAR II série C n.º 37, de 2006-01-14

Actividade Número de Reuniões: 118 Número de Audições: 83 Número de Audiências: 5 Número de Visitas e Deslocações: 1 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 144 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 62 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 13

Relatórios, Pareceres e Informações Parecer sobre a interpretação do Regimento da Assembleia da República - Artº 239º DAR II série C n.º 6, de 2005-05-28

Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 8, de 2005-06-11

Parecer relativo à duração da Sessão Legislativa DAR II série C n.º 20, de 2005-09-15

Composição do júri "Prémio Direitos Humanos" DAR II série C n.º 25, de 2005-10-29

Programação indicativa de iniciativas da Comissão DAR II série C n.º 25, de 2005-10-29

Ofício solicitando a publicação do Parecer do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa sobre o funcionamento daquele Sistema no ano de 2005 DAR II série C n.º 48, de 2006-04-22

Composição do júri "Prémio Direitos Humanos" DAR II série C n.º 57, Supl. , de 2006-06-06

Relatório conjunto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Assuntos Europeus sobre a participação no seminário público promovido pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, do Parlamento Europeu, subordinado ao tema "Le de 27 DE OUTUBRO DE 2007
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PRUM: intégration ou fragmentation de la justice et des affaires intérrieurres eurepéennes?", que decorreu em, Bruxelas, no dia 22 de Junho de 2006.
DAR II série C n.º 64, de 2006-07-29

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CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente JOÃO MIGUEL DE MELO SANTOS TABORDA SERRANO (PS) Vogal ANTÓNIO ALVES MARQUES JÚNIOR (PS) Vogal MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA (PS) Vogal ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO (PSD) Vogal LUÍS FILIPE MONTENEGRO CARDOSO DE MORAIS ESTEVES (PSD) Vogal ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES (PCP) Vogal NUNO MIGUEL MIRANDA DE MAGALHÃES (CDS-PP) Vogal FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS (BE) TOTAL 8

Composição DAR II série C n.º 9, de 2005-06-18

Actividade Número de Reuniões: 13 Número de Audições: 10 Número de Audiências: 5 Número de Visitas e Deslocações: 1
7 A actividade da Comissão teve início em 2005-06-08.
SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 01-04-2006 FERNANDO ROSAS (BE) 11-05-2006 LUÍS FAZENDA (BE) 05-07-2006 LUÍS FAZENDA (BE) FERNANDO ROSAS (BE) 27 DE OUTUBRO DE 2007
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84 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente LUÍS ÁLVARO BARBOSA DE CAMPOS FERREIRA (PSD) Vogal ALBERTO ARONS BRAGA DE CARVALHO (PS) Vogal MARIA TERESA FILIPE DE MORAES SARMENTO DINIZ (PS) Vogal AGOSTINHO CORREIA BRANQUINHO (PSD) Vogal PEDRO QUARTIN GRAÇA SIMÃO JOSÉ (PSD) Vogal ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES (PCP) Vogal LUÍS PEDRO RUSSO DA MOTA SOARES (CDS-PP) Vogal FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS (BE) TOTAL 8

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 01-04-2006 FERNANDO ROSAS (BE) 11-05-2006 ANA DRAGO (BE) 05-07-2006 ANA DRAGO (BE) FERNANDO ROSAS (BE)

Composição DAR II série C n.º 9, de 2005-06-18

Actividade Número de Reuniões: 20 Número de Audições: 8 Número de Audiências: 2 Número de Visitas e Deslocações: 1
8 A actividade da Comissão teve início em 2005-06-08.
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85 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente MARIA DO ROSÁRIO LOPES AMARO DA COSTA DA LUZ CARNEIRO (PS) Vogal MARIA ISABEL COELHO SANTOS (PS) Vogal SÓNIA ERMELINDA MATOS DA SILVA FERTUZINHOS (PS) Vogal ANA MARIA SEQUEIRA MENDES PIRES MANSO (PSD) Vogal FELICIANO JOSÉ BARREIRAS DUARTE (PSD) Vogal MARIA ODETE DOS SANTOS (PCP) Vogal TERESA MARGARIDA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) Vogal HELENA MARIA MOURA PINTO (BE) TOTAL 8

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 01-07-2005 FELICIANO BARREIRAS DUARTE (PSD) PEDRO QUARTIN GRAÇA (PSD) 12-09-2005 FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) 15-09-2005 JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) 15-11-2005 JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) 14-02-2006 ANA MANSO (PSD) HELENA LOPES DA COSTA (PSD) 01-03-2006 PEDRO QUARTIN GRAÇA (PSD) 07-04-2006 JOSÉ DE MATOS ROSA (PSD) 02-05-2006 TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) CONCEIÇÃO CRUZ (CDS-PP) 03-07-2006 JOSÉ DE MATOS ROSA (PSD) 30-08-2006 CONCEIÇÃO CRUZ (CDS-PP) 07-09-2006 TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) 15-09-2006 MENDES BOTA (PSD)

Composição DAR II série C n.º 9, de 2005-06-18

Actividade Número de Reuniões: 42 Número de Audições: 32 Número de Audiências: 3 Número de Visitas e Deslocações: 4

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório elaborado pela Deputada do PS Maria do Rosário Carneiro acerca da Conferência EuroMediterrânica sobre os Direitos das Mulheres, que decorreu em Barcelona, nos dias 24 e 25 de Novembro de 2005 DAR II S C n.º 34, de 2005-12-17

Documento de avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovens DAR II série C n.º 41, de 2006-02-24
9 A actividade da Comissão teve início em 2005-06-08.
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86 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente RICARDO MANUEL DE AMARAL RODRIGUES (PS) Vogal MARIA HELENA TERRA DE OLIVEIRA FERREIRA DINIS (PS) Vogal SUSANA DE FÁTIMA CARVALHO AMADOR (PS) Vogal JOSÉ PEDRO CORREIA DE AGUIAR BRANCO (PSD) Vogal PAULO ARTUR DOS SANTOS CASTRO DE CAMPOS RANGEL (PSD) Vogal MARIA ODETE DOS SANTOS (PCP) Vogal NUNO MIGUEL MIRANDA DE MAGALHÃES (CDS-PP) Vogal ANA ISABEL DRAGO LOBATO (BE) Vogal FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (PEV) TOTAL 9

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 12-09-2005 FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) 31-10-2005 SUSANA AMADOR (PS) 15-11-2005 FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) 03-05-2006 SÓNIA SANFONA (PS) 15-09-2006 ANA DRAGO (BE) Composição DAR II série C n.º 9, de 2005-06-18

Actividade Número de Reuniões: 8 Número de Audiências: 7
10 A actividade da Comissão teve início em 2005-06-08.
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87 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente JOSÉ LUÍS FAZENDA ARNAUT DUARTE (PSD) Vice-Presidente LEONOR COUTINHO PEREIRA DOS SANTOS (PS) Secretário ABÍLIO MIGUEL JOAQUIM DIAS FERNANDES (PCP) Secretário JOSÉ MIGUEL NUNES ANACORETA CORREIA (CDS-PP) Vogal EDUARDO LUÍS BARRETO FERRO RODRIGUES (PS) Vogal ISABEL MARIA BATALHA VIGIA POLACO DE ALMEIDA (PS) Vogal JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM (PS) Vogal JOSÉ LUÍS PEREIRA CARNEIRO (PS) Vogal MARIA HELENA DA SILVA FERREIRA RODRIGUES (PS) Vogal MARIA JESUÍNA CARRILHO BERNARDO (PS) Vogal MARIA MATILDE PESSOA MAGALHÃES FIGUEIREDO SOUSA FRANCO (PS) Vogal NELSON MADEIRA BALTAZAR (PS) Vogal RENATO LUÍS PEREIRA LEAL (PS) Vogal ROSA MARIA DA SILVA BASTOS DA HORTA ALBERNAZ (PS) Vogal VITOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO (PS) Vogal CARLOS ALBERTO SILVA GONÇALVES (PSD) Vogal GONÇALO NUNO MENDONÇA PERESTRELO DOS SANTOS (PSD) Vogal HENRIQUE JOSÉ PRAIA DA ROCHA DE FREITAS (PSD) Vogal JOSÉ DE ALMEIDA CESÁRIO (PSD) Vogal MÁRIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS DAVID (PSD) Vogal MARIA LUÍSA RAIMUNDO MESQUITA (PCP) Vogal PAULO SACADURA CABRAL PORTAS (CDS-PP) Vogal HELENA MARIA MOURA PINTO (BE) TOTAL 23

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 29-10-2005 FERRO RODRIGUES (PS) JOSÉ LUÍS CARNEIRO (PS)

01-12-2005 GONÇALO NUNO SANTOS (PSD) 02-12-2005 PAULA CRISTINA DUARTE (PS) VITALINO CANAS (PS) 09-12-2005 CARLOS PÁSCOA GONÇALVES (PSD) 01-02-2006 ABÍLIO DIAS FERNANDES (PCP) JOÃO OLIVEIRA (PCP) 03-02-2006 MIGUEL ANACORETA CORREIA (CDS-PP) 06-02-2006 HELDER AMARAL (CDS-PP) 23-03-2006 JOÃO OLIVEIRA (PCP) ABÍLIO DIAS FERNANDES (PCP) 01-04-2006 HELENA PINTO (BE) MARIANA AIVECA (BE) 18-09-2006 MARIANA AIVECA (BE) LUÍS FAZENDA (BE)

Composição PSD: Comunicação relativa à substituição de Deputados DAR II série C n.º 37, de 2006-01-14
11 A actividade da Comissão teve início em 2005-04-05.
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88 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Número de Audições: 22 Número de Audiências: 18 Número de Visitas e Deslocações: 3 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 11 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 65

Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 8, de 2005-06-11

Parecer sobre o Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações Parlamentares Internacionais de 17 de Junho a 30 de Setembro de 2005 DAR II série C n.º 22, 2005-10-01

Relatório referente à Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos parlamentos dos países membros da União Europeia e do Parlamento Europeu (COFACC), que decorreu em Londres, entre os dias 30 de Outubro e 01 de Novembro de 2005 DAR II S C n.º 36, de 2006-01-07

Relatório referente à Conferência de Presidentes das Comissões de Desenvolvimento e Cooperação, que teve lugar no Palácio Westminster, em Londres, nos dias 27 e 28 de Novembro de 2005 DAR II S C n.º 36, de 2006-01-07

Relatório referente à visita da Delegação da Comissão à República de Angola, de 12 a 17 de Fevereiro de 2006 DAR II S C n.º 46, de 2006-04-08

Relatório referente à participação do Deputado do PS José Luís Arnaut na Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos dos países membros da União Europeia e do Parlamento Europeu – COFACC, que teve lugar em Viena, nos dias 27 e 28 de Março de 2006 DAR II S C n.º 55, de 2006-06-03

Parecer sobre o Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações Parlamentares Internacionais de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006 DAR II S C n.º 66, de 2006-08-19

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89 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente ANTÓNIO MANUEL DE CARVALHO FERREIRA VITORINO (PS) Vice-Presidente LUÍS MIGUEL PAIS ANTUNES (PSD) Secretário Coordenador GP JOSÉ HONÓRIO FARIA GONÇALVES NOVO (PCP) Coordenador GP ARMANDO FRANÇA RODRIGUES ALVES (PS) Vogal ELÍSIO DA COSTA AMORIM (PS) Vogal GUILHERME VALDEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINS (PS) Vogal ISABEL MARIA PINTO NUNES JORGE (PS) Vogal JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA (PS) Vogal MANUEL MARIA FERREIRA CARRILHO (PS) Vogal MARIA ANTÓNIA MORENO AREIAS DE ALMEIDA SANTOS (PS) Vogal MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA (PS) Vogal MARIA CRISTINA VICENTE PIRES GRANADA (PS) Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA MARTINS COELHO HENRIQUES DE PINA (PS) Vogal MARIA DE LURDES RUIVO (PS) Vogal MARIA MANUELA DE MACEDO PINHO E MELO (PS) Vogal NUNO ANDRÉ ARAÚJO DOS SANTOS REIS E SÁ (PS) Vogal PAULA CRISTINA FERREIRA GUIMARÃES DUARTE (PS) Vogal PAULA CRISTINA NOBRE DE DEUS (PS) Vogal VITALINO JOSÉ FERREIRA PROVA CANAS (PS) Vogal ANTÓNIO JOAQUIM ALMEIDA HENRIQUES (PSD) Vogal JORGE TADEU CORREIA FRANCO MORGADO (PSD) Vogal JOSÉ ANTÓNIO FREIRE ANTUNES (PSD) Vogal JOSÉ EDUARDO REGO MENDES MARTINS (PSD) Vogal JOSÉ MANUEL PEREIRA DA COSTA (PSD) Vogal MARIA OFÉLIA FERNANDES DOS SANTOS MOLEIRO (PSD) Vogal MÁRIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS DAVID (PSD) Vogal REGINA MARIA PINTO DA FONSECA RAMOS BASTOS (PSD) Vogal ZITA MARIA DE SEABRA ROSEIRO (PSD) Vogal ABÍLIO MIGUEL JOAQUIM DIAS FERNANDES (PCP) Vogal JOSÉ MIGUEL NUNES ANACORETA CORREIA (PCP) Vogal TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA (CDS-PP) Vogal LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA (BE) Vogal HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (PEV) TOTAL 33

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 15-07-2005 ISABEL JORGE (PS) JACINTO SERRÃO (PS) 29-10-2005 CRISTINA GRANADA (PS) GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS (PS)

02-12-2005 MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS) NUNO SÁ (PS) PAULA CRISTINA DUARTE (PS) ALCÍDIA LOPES (PS) JOANA LIMA (PS) JORGE SEGURO SANCHES (PS) MARCOS SÁ (PS) UMBERTO PACHECO (PS) 09-12-2005 JOSÉ PEREIRA DA COSTA (PSD) HELENA LOPES DA COSTA (PSD) 12 A actividade da Comissão teve início em 2005-04-05.
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09-01-2006 JACINTO SERRÃO (PS)

01-02-2006 ABÍLIO DIAS FERNANDES (PCP)

JOÃO OLIVEIRA (PCP) 03-02-2006 MIGUEL ANACORETA CORREIA (CDS-PP) 06-02-2006 NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) 14-02-2006 HELENA LOPES DA COSTA (PSD) JOÃO PORTUGAL (PS) 14-03-2006 LUÍS FAZENDA (BE)

ANA DRAGO (BE)

23-03-2006 JOÃO OLIVEIRA (PCP) ABÍLIO DIAS FERNANDES (PCP)

06-04-2006 VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA (PSD) 05-06-2006 ALCÍDIA LOPES (PS) 14-06-2006 ANA MARIA ROCHA (PS) 05-07-2006 CELESTE CORREIA (PS) MAXIMIANO MARTINS (PS) 15-09-2006 ANA DRAGO (BE) 18-09-2006 TELMA MADALENO (PS) JOÃO SEMEDO (BE) 21-09-2006 ANTÓNIO VITORINO (PS) 29-09-2006 JOANA LIMA (PS) MANUELA DE MELO (PS) ANTÓNIO GALAMBA (PS) JORGE SEGURO SANCHES (PS) MARIA MANUEL OLIVEIRA (PS) NUNO ANTÃO (PS)

Composição Eleição e composição da Mesa DAR II série C n.º 2, de 2005-04-23

PSD: Comunicação relativa à substituição de Deputados DAR II série C n.º 37, de 2006-01-14

Actividade Número de Reuniões: 54 Número de Audições: 31 Número de Audiências: 17 Número de Visitas e Deslocações: 11 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 5 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 5 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 3

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório da participação no 1º Encontro Parlamentar sobre a Estratégia de Lisboa, que teve lugar no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 16 e 17 de Março de 2005 DAR II S C 3, de 2005-05-07

Relatório acerca do debate de interesse relevante sobre as perspectivas financeiras da UE 2007-13 DAR II série C n.º 7, de 2005-06-04

Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 8, de 2005-06-11

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Luís Pais Antunes referente à XXXIII COSAC, que teve lugar em Luxemburgo, de 16 a 18 de Maio de 2005 DAR II S C 9, de 2005-06-18

Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro acerca da sua participação no IV Congresso Nacional da Juventude Surda, que decorreu em Alcoutim nos dias 28 e 29 de Maio de 2005 DAR II série C n.º 10, de 2005-07-02

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Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro acerca da sua participação no Encontro Parlamentar sobre «A Política Económica Europeia: Perspectivas Nacionais e Europeia», que decorreu em Bruxelas no dia 25 de Abril de 2005 DAR II série C n.º 10, de 2005-07-02

Relatório de actividades referente aos meses de Abril a Julho de 2005 DAR II série C n.º 14, de 2005-07-30

Relatório elaborado pelo Deputado do PS António Vitorino acerca da XXXIV COSAC, realizada em Westminster, Londres, de 9 a 11 de Outubro de 2005 DAR II S C n.º 37, de 2006-01-14

Alteração ao Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 38, de 2006-01-28

Relatório de actividades referente aos meses de Setembro e Dezembro de 2005 DAR II série C n.º 38, de 2006-01-28

Relatório elaborado pelos Deputados do PS Costa Amorim e do PSD Almeida Henriques acerca do Encontro Parlamentar «Os Parlamentos na Rota de Lisboa», que decorreu em Bruxelas de 31 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 2006 DAR II S C n.º 46, de 2006-04-08

Ofício sobre a Recomendação do Provedor de Justiça n.º 6/B/2005 sobre os artigos 161.º, alínea n), e 164.º, alínea p) da CRP DAR II série C n.º 48, de 2006-04-22

Relação mensal das actividades referentes ao período de Janeiro a Maio de 2006 DAR II série C n.º 52, de 2006-05-19

Relatório de análise acerca dos resultados da consulta sobre o “Futuro da Europa” DAR II série C n.º 53, de 2006-05-20

Relação mensal das actividades referentes ao período de Janeiro a Maio de 2006 DAR II série C n.º 54, de 2006-05-27

Relatório sobre os resultados do Questionário de Satisfação, relativo à da consulta pública sobre o «Futuro da Europa» DAR II série C n.º 59, de 2006-06-24 Relatório de actividades referente aos meses de Janeiro a Junho de 2006 DAR II série C n.º 64, de 2006-07-29

Relatório preliminar sobre a Comunicação da Comissão Europeia relativo à Reforma da Organização Comum de Mercado do Vinho (Sector Vitivinícola - 2006/AGRI/003) DAR II série C n.º 64, de 2006-07-29

Relatório conjunto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Assuntos Europeus sobre a participação no seminário público promovido pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, do Parlamento Europeu, subordinado ao tema "Le de PRUM: intégration ou fragmentation de la justice et des affaires intérrieurres eurepéennes?", que decorreu em, Bruxelas, no dia 22 de Junho de 2006 DAR II série C n.º 64, de 2006-07-29

Relatório referente à participação da delegação da Comissão na reunião da XXXV COSAC, realizada em Viena de Áustria, de 21 a 23 de Maio de 2006, elaborado pelo Deputado Luís Pais Antunes, do PSD DAR II série C n.º 64, de 2006-07-29

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92 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA (PS) Vice-Presidente MANUEL FILIPE CORREIA DE JESUS (PSD) Secretário Coordenador GP ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES (PCP) Secretário Coordenador GP JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA FRAGOSO REBELO (CDS-PP) Vogal AGOSTINHO MOREIRA GONÇALVES (PS) Vogal ALBERTO MARQUES ANTUNES (PS) Coordenador GP ANTÓNIO ALVES MARQUES JÚNIOR (PS) Vogal ANTÓNIO RAMOS PRETO (PS) Vogal JOAQUIM BARBOSA FERREIRA COUTO (PS) Vogal JOSÉ ALBERTO REBELO DOS REIS LAMEGO (PS) Vogal JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE (PS) Vogal JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM (PS) Vogal JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO DE ALMEIDA (PS) Vogal JOÃO BARROSO SOARES (PS) Vogal LUIZ MANUEL FAGUNDES DUARTE (PS) Vogal RENATO LUÍS DE ARAÚJO FORTE SAMPAIO (PS) Vogal SÓNIA ISABEL FERNANDES SANFONA CRUZ MENDES (PS) Vogal AGOSTINHO CORREIA BRANQUINHO (PSD) Vogal HENRIQUE JOSÉ PRAIA DA ROCHA DE FREITAS (PSD) Vogal JORGE JOSÉ VARANDA PEREIRA (PSD) Vogal JORGE MANUEL FERRAZ DE FREITAS NETO (PSD) Vogal JOSÉ MANUEL DE MATOS CORREIA (PSD) Vogal RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA (PSD) Vogal VICTOR DO COUTO CRUZ (PSD) Vogal JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO (PCP) Vogal TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA (CDS-PP) Coordenador GP FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS (BE) TOTAL 27

SUBSTITUIÇÕES 12-04-2005 VICTOR CRUZ (PSD) 06-05-2005 JOAQUIM PONTE (PSD) 06-09-2005 JORGE VARANDA (PSD) 14-09-2005 JORGE VARANDA (PSD) 09-12-2005 JORGE VARANDA (PSD) 20-01-2006 JOAQUIM PONTE (PSD) 06-02-2006 TELMO CORREIA (CDS-PP) ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) 14-02-2006 VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA (PSD) 01-04-2006 FERNANDO ROSAS (BE) LUÍS FAZENDA (BE) 05-04-2006 VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA (PSD) LUÍS CAMPOS FERREIRA (PSD) 05-07-2006 LUÍS FAZENDA (BE) FERNANDO ROSAS (BE)
13 A actividade da Comissão teve início em 2005-04-05.
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Composição Eleição e composição da Mesa DAR II série C n.º 2, de 2005-04-23

PSD: Comunicação relativa à substituição de Deputados DAR II série C n.º 37, de 2006-01-14

Actividade Número de Reuniões: 73 Número de Audições: 25 Número de Audiências: 13 Número de Visitas e Deslocações: 11 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 9 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 2 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 1

Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 8, de 2005-06-11

Relatório de actividades referente ao período de 5 de Abril a 27 de Julho de 2005 DAR II série C n.º 16, de 2005-08-13

Relatório de uma delegação da Comissão ao Kosovo e à Bósnia/Herzegovina, de 2 a 5 de Março de 2006 DAR II S C n.º 58, de 2006-06-17

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94 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente MÁRIO PATINHA ANTÃO (PSD) Vice-Presidente TERESA MARIA NETO VENDA (PS) Secretário JOSÉ HONÓRIO FARIA GONÇALVES NOVO (PCP) Vogal ALDEMIRA MARIA CABANITA DO NASCIMENTO BISPO PINHO (PS) Vogal ANTÓNIO RIBEIRO GAMEIRO (PS) Vogal FERNANDO MANUEL DOS SANTOS GOMES (PS) Vogal GUILHERME VALDEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINS (PS) Vogal JOAQUIM AUGUSTO NUNES PINA MOURA (PS) Vogal JOSÉ AUGUSTO CLEMENTE DE CARVALHO (PS) Vogal LEONOR COUTINHO PEREIRA DOS SANTOS (PS) Vogal LUÍS AFONSO CERQUEIRA NATIVIDADE CANDAL (PS) Vogal LUÍS MANUEL DE CARVALHO CARITO (PS) Vogal MARIA HORTENSE NUNES MARTINS (PS) Vogal MAXIMIANO ALBERTO RODRIGUES MARTINS (PS) Vogal RICARDO MANUEL DE AMARAL RODRIGUES (PS) Vogal VICTOR MANUEL BENTO BAPTISTA (PS) Vogal ANTÓNIO ALFREDO DELGADO DA SILVA PRETO (PSD) Vogal CARLOS ALBERTO GARCIA POÇO (PSD) Vogal DUARTE ROGÉRIO MATOS VENTURA PACHECO (PSD) Vogal EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
Vogal HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA (PSD) Vogal JOSÉ MANUEL FERREIRA NUNES RIBEIRO (PSD) Vogal MIGUEL JORGE REIS ANTUNES FRASQUILHO (PSD) Vogal AGOSTINHO NUNO DE AZEVEDO FERREIRA LOPES (PCP) Vogal ANTÓNIO DE MAGALHÃES PIRES DE LIMA (CDS-PP) Vogal ÁLVARO ANTÓNIO MAGALHÃES FERRÃO DE CASTELLO-BRANCO (CDS-PP) Vogal FRANCISCO ANACLETO LOUÇÃ (BE) TOTAL 27

SUBSTITUIÇÕES 14-04-2005 JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO (PS) LUÍS PITA AMEIXA (PS) 18-04-2005 ANTÓNIO PIRES DE LIMA (CDS-PP) 20-04-2005 JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO (CDS-PP) 06-05-2005 EMÍDIO GUERREIRO (PSD) 20-05-2005 ROSÁRIO ÁGUAS (PSD) 01-06-2005 LUÍS CARITO (PS) ANTÓNIO SILVA PRETO (PSD)

06-06-2005 JOSÉ DE MATOS ROSA (PSD) 15-06-2005 FERNANDO GOMES (PS) JOÃO CRAVINHO (PS) LUÍS CARITO (PS) 28-07-2005 JOSÉ DE MATOS ROSA (PSD) 06-09-2005 DUARTE PACHECO (PSD) 12-10-2005 ÁLVARO CASTELLO-BRANCO (CDS-PP) 14-10-2005 ANTÓNIO SILVA PRETO (PSD) JORGE COSTA (PSD) DIOGO FEIO (CDS-PP) 14 A actividade da Comissão teve início em 2005-04-05.
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20-10-2005 AGOSTINHO LOPES (PCP) EUGÉNIO ROSA (PCP) 25-10-2005 LUÍS CARITO (PS) DIOGO FEIO (CDS-PP)

29-10-2005 GUILHERME D'OLIVEIRA MARTINS (PS) 15-11-2005 DIOGO FEIO (CDS-PP) 22-11-2005 HUGO NUNES (PS) MARCOS SÁ (PS) 02-12-2005 MARCOS SÁ (PS) 07-12-2005 NUNO SÁ (PS) 08-12-2005 EUGÉNIO ROSA (PCP) 09-12-2005 CARLOS POÇO (PSD) JORGE COSTA (PSD) ADÃO SILVA (PSD) DUARTE PACHECO (PSD) AGOSTINHO LOPES (PCP) 07-03-2006 DUARTE PACHECO (PSD) 17-03-2006 DUARTE PACHECO (PSD) 01-06-2006 MAXIMIANO MARTINS (PS) VENTURA LEITE (PS) 18-09-2006 ANTÓNIO PIRES DE LIMA (CDS-PP) JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO (CDS-PP)

Composição Eleição e composição da Mesa DAR II série C n.º 2, de 2005-04-23

CDS-PP: Indicação do Deputado Diogo Feio, para Secretário DAR II série C n.º 51, de 2006-05-06

PSD: Designação dos Deputados Jorge Costa e António Preto DAR II série C n.º 24, de 2005-10-22

Comunicação relativa à substituição de Deputados DAR II série C n.º 37, de 2006-01-14

PCP: Designação do Deputado Eugénio Rosa DAR II série C n.º 24, de 2005-10-22

Designação do Deputado Agostinho Lopes DAR II série C n.º 34, de 2005-12-17

Actividade Número de Reuniões: 87 Número de Audições: 67 Número de Audiências: 8 Número de Visitas e Deslocações: 4 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 26 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 6 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 1

Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 8, de 2005-06-11

Relatório, conclusões e parecer sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 DAR II série C n.º 9, de 2005-06-18

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mário Patinha Antão acerca da participação na "Reunião Anual das Comissões dos Orçamentos do Parlamento Europeu e dos Parlamentos Nacionais", que teve lugar em Bruxelas, no dia 16 de Junho de 2005 DAR II S C n.º 16, de 2005-08-13

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Relatório de actividades referente ao período de 5 de Abril a 28 de Julho de 2005 da 1ª Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 21, de 2005-09-24

Relatório de actividades referente ao período de 14 de Setembro a 21 de Dezembro de 2005 DAR II série C n.º 44, de 2006-03-25

Relatório de actividades referente ao período de 22 de Dezembro de 2005 a 31 de Março de 2006 DAR II série C n.º 52, de 2006-05-19

Relatório referente à participação do Deputado Mário Patinha Antão, do PSD, na Conferência dos Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu, sobre a «Concorrência fiscal e luta anti-fraude, organizada pela Presidência Austríaca da União Europeia, que decorreu em Viena, no dia 29 de Maio de 2006.
DAR II série C n.º 64, de 2006-07-29

Relatório elaborado pelos Deputados do PS Luís Vaz e do CDS-PP António Monteiro sobre o 5.º Fórum Regional de Parlamentares em Habitat-Europa, que teve lugar em Haia, nos dias 12 e 13 de Maio de 2006 DAR II série C n.º 67, de 2006-09-02

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CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO (PS) Vice-Presidente DOMINGOS DUARTE LIMA (PSD) Secretário AGOSTINHO NUNO DE AZEVEDO FERREIRA LOPES (PCP) Secretário ÁLVARO ANTÓNIO MAGALHÃES FERRÃO DE CASTELLO-BRANCO (CDS-PP) Vogal ANTÓNIO JOSÉ CEIA DA SILVA (PS) Vogal FERNANDO MANUEL DOS SANTOS GOMES (PS) Vogal JOAQUIM AUGUSTO NUNES PINA MOURA (PS) Vogal JOAQUIM VENTURA LEITE (PS) Vogal JORGE MANUEL MONTEIRO DE ALMEIDA (PS) Vogal JOSÉ APOLINÁRIO NUNES PORTADA (PS) Vogal LUÍS GARCIA BRAGA DA CRUZ (PS) Vogal MARIA HORTENSE NUNES MARTINS (PS) Vogal MAXIMIANO ALBERTO RODRIGUES MARTINS (PS) Vogal MIGUEL BERNARDO GINESTAL MACHADO MONTEIRO ALBUQUERQUE (PS) Vogal MIGUEL JOÃO PISOEIRO DE FREITAS (PS) Vogal PEDRO NUNO DE OLIVEIRA SANTOS (PS) Vogal RUI DO NASCIMENTO RABAÇA VIEIRA (PS) Vogal TERESA MARIA NETO VENDA (PS) Vogal ANTÓNIO JOAQUIM ALMEIDA HENRIQUES (PSD) Vogal DUARTE ROGÉRIO MATOS VENTURA PACHECO (PSD) Vogal HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA (PSD) Vogal JORGE TADEU CORREIA FRANCO MORGADO (PSD) Vogal JOSÉ MANUEL FERREIRA NUNES RIBEIRO (PSD) Vogal JOSÉ MENDES BOTA (PSD)
Vogal MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA CARDOSO ÁGUAS (PSD) Vogal JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO (PCP) Vogal ANTÓNIO DE MAGALHÃES PIRES DE LIMA (CDS-PP) Vogal FRANCISCO ANACLETO LOUÇÃ (BE) Vogal HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (PEV) TOTAL 29

SUBSTITUIÇÕES 18-04-2005 ANTÓNIO PIRES DE LIMA (CDS-PP) 20-04-2005 JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO (CDS-PP) 16-06-2005 FERNANDO GOMES (PS) 17-06-2005 JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO (CDS-PP) ANTÓNIO PIRES DE LIMA (CDS-PP) 30-06-2005 LÚCIO FERREIRA (PS) 06-09-2005 DUARTE PACHECO (PSD) 12-10-2005 ÁLVARO CASTELLO-BRANCO (CDS-PP) 14-10-2005 DIOGO FEIO (CDS-PP) 25-10-2005 JOSÉ APOLINÁRIO (PS) DIOGO FEIO (CDS-PP)

15-11-2005 DIOGO FEIO (CDS-PP) 15 A actividade da Comissão teve início em 2005-04-05.
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02-12-2005 DAVID MARTINS (PS) 09-12-2005 CARLOS POÇO (PSD) 27-04-2006 LUÍS BRAGA DA CRUZ (PS) 03-05-2006 JOSÉ RIBEIRO (PS) 22-06-2006 JORGE TADEU MORGADO (PSD) LUÍS PAIS ANTUNES (PSD) 01-09-2006 MIGUEL FREITAS (PS) 18-09-2006 ANTÓNIO PIRES DE LIMA (CDS-PP) HELDER AMARAL (CDS-PP) 29-09-2006 JORGE SEGURO SANCHES (PS)

Composição Eleição e composição da Mesa DAR II série C n.º 2, de 2005-04-23

PSD: Comunicação relativa à substituição de Deputados DAR II série C n.º 37, de 2006-01-14

Actividade Número de Reuniões: 67 Número de Audições: 25 Número de Audiências: 2 Número de Visitas e Deslocações: 1 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 16 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 5 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 1

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório da participação no encontro parlamentar sobre "A Política Económica Europeia: Perspectivas Nacionais e Europeia", que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas no dia 25 de Abril de 2005.
DAR II S C n.º 5, de 2005-05-21

Parecer relativo ao debate de interesse relevante sobre a indústria têxtil e do vestuário DAR II série C n.º 6, de 2005-05-28

Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 8, de 2005-06-11

Relatório de actividades referente aos meses de Abril e Maio de 2005 DAR II série C n.º 9, de 2005-06-18

Plano de actividades para os anos de 2005/2006 da X Legislatura DAR II série C n.º 9, de 2005-06-18

Relatório de actividades referente aos meses de Junho e Julho de 2005 DAR II série C n.º 17, de 2005-09-03

Relatório elaborado pelos Deputados do PS Maximiano Martins e do PSD Rosário Cardoso Águas referente ao Seminário de Alto Nível de Parlamentares sobre o tema "Growth and Services, drawing in particular on the latest OCDE report to Ministers", realizado em Paris no dia 16 de Junho de 2005 DAR II S C n.º 23, de 2005-10-08

Plano de actividades do Grupo de Trabalho para o Sector Têxtil e Vestuário DAR II série C n.º 25, de 2005-10-29

Relatório de actividades referente aos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2005 DAR II série C n.º 36, de 2006-01-07

Relatório de actividades referente aos meses de Novembro/Dezembro de 2005 e Janeiro de 2006 DAR II série C n.º 41, de 2006-02-24

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR II S C n.º 44, de 2006-03-25

Relatório acerca da audição e da visita parlamentar à Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, que teve lugar de 4 a 6 de Dezembro de 2005, e respectivo anexo contendo declarações de voto apresentadas pelo PSD e PCP DAR II série C n.º 51, de 2006-05-06

Relatório de actividades referente aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2006 DAR II série C n.º 55, de 2006-06-03

Relatório de actividades referente aos meses de Maio e Junho de 2006 DAR II série C n.º 65, de 2006-08-05

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100 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente MIGUEL BERNARDO GINESTAL MACHADO MONTEIRO ALBUQUERQUE (PS) Vogal ANTÓNIO JOSÉ CEIA DA SILVA (PS) Vogal JORGE MANUEL MONTEIRO DE ALMEIDA (PS) Vogal LUÍS GARCIA BRAGA DA CRUZ (PS) Vogal MIGUEL JOÃO PISOEIRO DE FREITAS (PS) Vogal NUNO MÁRIO DA FONSECA OLIVEIRA ANTÃO (PS) Vogal RUI DO NASCIMENTO RABAÇA VIEIRA (PS) Vogal JORGE TADEU CORREIA FRANCO MORGADO (PSD) Vogal JOSÉ MANUEL FERREIRA NUNES RIBEIRO (PSD) Vogal JOSÉ RAÚL GUERREIRO MENDES DOS SANTOS (PSD) Vogal RICARDO JORGE OLÍMPIO MARTINS (PSD) Vogal AGOSTINHO NUNO DE AZEVEDO FERREIRA LOPES (PCP) Vogal ABEL LIMA BAPTISTA (CDS-PP) Vogal HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (PEV) TOTAL 14

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 14-10-2005 ABEL BAPTISTA (CDS-PP) DIOGO FEIO (CDS-PP) 25-10-2005 DIOGO FEIO (CDS-PP) 15-11-2005 DIOGO FEIO (CDS-PP)

06-02-2006 DIOGO FEIO (CDS-PP) ABEL BAPTISTA (CDS-PP) 27-04-2006 LUÍS BRAGA DA CRUZ (PS) 03-05-2006 LÚCIO FERREIRA (PS) 01-09-2006 MIGUEL FREITAS (PS) 29-09-2006 JOSÉ RIBEIRO (PS)

Composição DAR II série C n.º 9, de 2005-06-18

Actividade Número de Reuniões: 24 Número de Audições: 10 Número de Audiências: 5 Número de Visitas e Deslocações: 2

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas referente à X Legislatura DAR II série C n.º 17, de 2005-09-03

Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: Relatório referente à visita à Região do Alentejo e Algarve, realizada nos dias 27 e 28 de Junho de 2005 DAR II série C n.º 36, de 2006-01-07
16 A actividade da Subcomissão teve início em 2005-06-07.
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Relatório elaborado pelo Deputado do PS Jorge Almeida referente à Conferência dos Parlamentos Nacionais da União Europeia e do Parlamento Europeu, que decorreu em Londres nos dias 20 e 21 de Novembro de 2005 DAR II S C n.º 46, de 2006-04-08

Relatório elaborado pela Deputada do PS Teresa Venda acerca do debate interparlamentar sobre o tema «Como aumentar o crescimento na zona euro», que se realizou em Bruxelas nos dias 20 e 21 de Fevereiro de 2006 DAR II S C n.º 46, de 2006-04-08

Relatório referente à participação do Deputado do PS Miguel Ginestal no Simpósio sobre «Projecto Territorial – uma Nova Orientação para a Política de Desenvolvimento dos Territórios Rurais», realizado em Bruxelas, no dia 8 de Junho de 2006 DAR II S C n.º 68, de 2006-09-14 27 DE OUTUBRO DE 2007
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102 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente JOSÉ MENDES BOTA (PSD) Secretário ANTÓNIO JOSÉ CEIA DA SILVA (PS) Secretário JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO (PCP) Vogal JOAQUIM VENTURA LEITE (PS) Vogal JOSÉ APOLINÁRIO NUNES PORTADA (PS) Vogal LUÍS GARCIA BRAGA DA CRUZ (PS) Vogal MARIA HORTENSE NUNES MARTINS (PS) Vogal MAXIMIANO ALBERTO RODRIGUES MARTINS (PS) Vogal TERESA MARIA NETO VENDA (PS) Vogal HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA (PSD) Vogal NUNO MARIA DE FIGUEIREDO CABRAL DA CÂMARA PEREIRA (PSD) Vogal VASCO MANUEL HENRIQUES CUNHA (PSD) TOTAL 12

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 17-06-2005 ANTÓNIO PIRES DE LIMA (CDS-PP) 25-10-2005 JOSÉ APOLINÁRIO (PS) 18-01-2006 DAVID MARTINS (PS) 06-02-2006 ANTÓNIO PIRES DE LIMA (CDS-PP)

TELMO CORREIA (CDS-PP)

30-03-2006 VASCO CUNHA (PSD) PEDRO PINTO (PSD) 27-04-2006 LUÍS BRAGA DA CRUZ (PS) 07-06-2006 JOSÉ RIBEIRO (PS)

Composição DAR II série C n.º 9, de 2005-06-18

Actividade Número de Reuniões: 15 Número de Audições: 4 Número de Audiências: 5 Número de Visitas e Deslocações: 1

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades da Subcomissão referente à X Legislatura DAR II série C n.º 25, de 2005-10-29
17 A actividade da Subcomissão teve início em 2005-06-08.
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CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente JORGE PAULO SACADURA ALMEIDA COELHO (PS) Vice-Presidente JOSÉ EDUARDO REGO MENDES MARTINS (PSD) Secretário MIGUEL TIAGO CRISPIM ROSADO (PCP) Secretário JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA FRAGOSO REBELO (CDS-PP) Vogal ANA MARIA RIBEIRO GOMES DO COUTO (PS) Vogal ANTÓNIO BENTO DA SILVA GALAMBA (PS) Vogal ANTÓNIO RAMOS PRETO (PS) Vogal CARLOS ALBERTO DAVID DOS SANTOS LOPES (PS) Vogal CARLOS CARDOSO LAGE (PS) Vogal CLÁUDIA ISABEL PATRÍCIO DO COUTO VIEIRA (PS) Vogal GLÓRIA MARIA DA SILVA ARAÚJO (PS) Vogal HORÁCIO ANDRÉ ANTUNES (PS) Vogal JOSÉ AUGUSTO CLEMENTE DE CARVALHO (PS) Vogal JOVITA DE FÁTIMA ROMANO LADEIRA (PS) Vogal LUÍS ANTÓNIO PITA AMEIXA (PS) Vogal MANUEL LUÍS GOMES VAZ (PS) Vogal MARCOS SÁ RODRIGUES (PS) Vogal PEDRO MANUEL FARMHOUSE SIMÕES ALBERTO (PS) Vogal RENATO LUÍS DE ARAÚJO FORTE SAMPAIO (PS) Vogal VÍTOR MANUEL PINHEIRO PEREIRA (PS) Vogal HERMÍNIO JOSÉ SOBRAL LOUREIRO GONÇALVES (PSD) Vogal JAIME CARLOS MARTA SOARES (PSD) Vogal JORGE MANUEL LOPES MOREIRA DA SILVA (PSD) Vogal JOSÉ MENDES BOTA (PSD)
Vogal JOSÉ RAÚL GUERREIRO MENDES DOS SANTOS (PSD) Vogal LUÍS FILIPE CARLOTO MARQUES (PSD) Vogal MIGUEL JORGE PIGNATELLI DE ATAÍDE QUEIROZ (PSD) Vogal MÁRIO DA SILVA COUTINHO ALBUQUERQUE (PSD) Vogal RICARDO JORGE OLÍMPIO MARTINS (PSD) Vogal ABÍLIO MIGUEL JOAQUIM DIAS FERNANDES (PCP) Vogal ALDA MARIA GONÇALVES PEREIRA MACEDO (BE) Vogal HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (PEV) TOTAL 32

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 04-05-2005 ARMANDO ALVES (CDS-PP) 19-05-2005 ARMANDO ALVES (CDS-PP) ABEL BAPTISTA (CDS-PP) 03-07-2005 JAIME SOARES (PSD) 08-07-2005 MIGUEL ALMEIDA (PSD) 05-09-2005 CARLOS LAGE (PS) 08-09-2005 JORGE MOREIRA DA SILVA (PSD) 22-09-2005 JOÃO REBELO (CDS-PP) ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) 02-12-2005 MANUELA DE MELO (PS) 18 A actividade da Comissão teve início em 2005-04-06.
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01-02-2006 ABÍLIO DIAS FERNANDES (PCP) JOÃO OLIVEIRA (PCP) 10-03-2006 JORGE MOREIRA DA SILVA (PSD) 23-03-2006 JOÃO OLIVEIRA (PCP) ABÍLIO DIAS FERNANDES (PCP) 11-05-2006 JORGE COELHO (PS) 30-05-2006 JOÃO GASPAR (PS) 19-09-2006 FERNANDO ANTUNES (PSD) 20-09-2006 MIGUEL SANTOS (PSD)

Composição Eleição e composição da Mesa DAR II série C n.º 2, de 2005-04-23

Comunicação relativa à eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão DAR II série C n.º 51, de 2006-05-06

CDS-PP: Comunicação relativa à designação do Deputado António Carlos Monteiro para coordenador da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série C n.º 22, de 2005-10-01

Actividade Número de Reuniões: 47 Número de Audições: 18 Número de Audiências: 12 Número de Visitas e Deslocações: 9 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 67 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 7

Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 8, de 2005-06-11

Relatório de actividades referente ao período de Abril a Junho de 2005 DAR II série C n.º 14, de 2005-07-30

Relatório de actividades referente ao período de Setembro a Dezembro de 2005 DAR II série C n.º 54, de 2006-05-27

Plano de actividades para a X Legislatura DAR II série C n.º 58, de 2006-06-17

Relatório de actividades referente ao período de Janeiro a Abril de 2006 DAR II série C n.º 59, de 2006-06-24

Relatório de uma visita de trabalho a Constância, Vila Nova a Barquinha e Chamusca em 27 de Junho de 2006 DAR II série C n.º 65, de 2006-08-05

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CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente MÁRIO DA SILVA COUTINHO ALBUQUERQUE (PSD) Vogal ANA MARIA RIBEIRO GOMES DO COUTO (PS) Vogal PEDRO MANUEL FARMHOUSE SIMÕES ALBERTO (PS) Vogal JOSÉ MENDES BOTA (PSD) Vogal MIGUEL JORGE PIGNATELLI DE ATAÍDE QUEIROZ (PSD) Vogal ABÍLIO MIGUEL JOAQUIM DIAS FERNANDES (PCP) Vogal JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA FRAGOSO REBELO (CDS-PP) Vogal ALDA MARIA GONÇALVES PEREIRA MACEDO (BE) Vogal HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (PEV) TOTAL 9

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 01-02-2006 ABÍLIO DIAS FERNANDES (PCP) Composição DAR II série C n.º 12, de 2005-07-09

Actividade Número de Reuniões: 1
19 A actividade da Subcomissão teve início em 2005-06-30.
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106 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente JOSÉ AUGUSTO CLEMENTE DE CARVALHO (PS) Vogal CLÁUDIA ISABEL PATRÍCIO DO COUTO VIEIRA (PS) Vogal LUÍS ANTÓNIO PITA AMEIXA (PS) Vogal JAIME CARLOS MARTA SOARES (PSD) Vogal JOSÉ RAÚL GUERREIRO MENDES DOS SANTOS (PSD) Vogal ABÍLIO MIGUEL JOAQUIM DIAS FERNANDES (PCP) Vogal ABEL LIMA BAPTISTA (CDS-PP) Vogal ALDA MARIA GONÇALVES PEREIRA MACEDO (BE) Vogal HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (PEV) TOTAL 9

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 03-07-2005 JAIME SOARES (PSD) 01-02-2006 ABÍLIO DIAS FERNANDES (PCP) Composição DAR II série C n.º 12, de 2005-07-09

Actividade Número de Reuniões: 2
20 A actividade da Subcomissão teve início em 2005-06-30.
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107 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007
CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO (PS) Vice-Presidente PEDRO MIGUEL DE AZEREDO DUARTE (PSD) Secretário MARIA LUÍSA RAIMUNDO MESQUITA (PCP) Secretário TERESA MARGARIDA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) Vogal DEOLINDA ISABEL DA COSTA COUTINHO (PS) Vogal FERNANDA MARIA PEREIRA ASSEICEIRA (PS) Vogal FERNANDO DOS SANTOS CABRAL (PS) Vogal JACINTO SERRÃO DE FREITAS (PS) Vogal JOSÉ CARLOS DAS DORES ZORRINHO (PS) Vogal JOÃO CÂNDIDO DA ROCHA BERNARDO (PS) Vogal LUIZ MANUEL FAGUNDES DUARTE (PS) Vogal LUÍSA MARIA NEVES SALGUEIRO (PS) Vogal MANUEL ANTÓNIO GONÇALVES MOTA DA SILVA (PS) Vogal MARIA CRISTINA VICENTE PIRES GRANADA (PS) Vogal MARIA MANUELA DE MACEDO PINHO E MELO (PS) Vogal MARIA ODETE DA CONCEIÇÃO JOÃO (PS) Vogal MARIA TERESA ALEGRE DE MELO DUARTE PORTUGAL (PS) Vogal PAULA CRISTINA BARROS TEIXEIRA SANTOS (PS) Vogal PEDRO NUNO DE OLIVEIRA SANTOS (PS) Vogal ROSALINA MARIA BARBOSA MARTINS (PS) Vogal AGOSTINHO CORREIA BRANQUINHO (PSD) Vogal FERNANDO DOS SANTOS ANTUNES (PSD) Vogal HERMÍNIO JOSÉ SOBRAL LOUREIRO GONÇALVES (PSD) Vogal JOSÉ MANUEL AMARAL LOPES (PSD) Vogal MELCHIOR RIBEIRO PEREIRA MOREIRA (PSD) Vogal NUNO ALBUQUERQUE MORAIS SARMENTO (PSD) Vogal NUNO MARIA DE FIGUEIREDO CABRAL DA CÂMARA PEREIRA (PSD) Vogal SÉRGIO ANDRÉ DA COSTA VIEIRA (PSD) Vogal ZITA MARIA DE SEABRA ROSEIRO (PSD) Vogal MIGUEL TIAGO CRISPIM ROSADO (PCP) Vogal JOÃO RODRIGO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) Vogal JOÃO MIGUEL TRANCOSO VAZ TEIXEIRA LOPES (BE) Vogal FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (PEV) TOTAL 33

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 18-04-2005 NUNO MORAIS SARMENTO (PSD) 26-04-2005 CARLOS PINTO (PSD) 06-05-2005 ZITA SEABRA (PSD) EMÍDIO GUERREIRO (PSD) 30-06-2005 JACINTO SERRÃO (PS) CARLOS PINTO (PSD) MARIA JÚLIA CARÉ (PS) 06-07-2005 CARLOS ZORRINHO (PS) 08-07-2005 JOSÉ ALBERTO FATEIXA (PS) 11-07-2005 RIBEIRO CRISTÓVÃO (PSD) 21 A actividade da comissão teve início em 2005-04-06.
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11-08-2005 RIBEIRO CRISTÓVÃO (PSD) 06-09-2005 JOSÉ AMARAL LOPES (PSD) JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)

12-09-2005 FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) 14-09-2005 RIBEIRO CRISTÓVÃO (PSD) 15-09-2005 JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) 14-10-2005 ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) ABEL BAPTISTA (CDS-PP) DIOGO FEIO (CDS-PP) 25-10-2005 DIOGO FEIO (CDS-PP) 29-10-2005 CRISTINA GRANADA (PS) JOSÉ ALBERTO FATEIXA (PS)

15-11-2005 JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) DIOGO FEIO (CDS-PP) FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) 02-12-2005 BRAVO NICO (PS) RITA NEVES (PS) 09-12-2005 MELCHIOR MOREIRA (PSD) RICARDO FONSECA DE ALMEIDA (PSD) 26-01-2006 MARIA IRENE SILVA (PSD) 08-03-2006 JOÃO TEIXEIRA LOPES (BE) 06-04-2006 MARIA IRENE SILVA (PSD) 12-04-2006 RICARDO FONSECA DE ALMEIDA (PSD) 18-09-2006 ALDA MACEDO (BE) CECÍLIA HONÓRIO (BE) 19-09-2006 FERNANDO ANTUNES (PSD) 20-09-2006 MELCHIOR MOREIRA (PSD)

Composição Eleição e composição da Mesa DAR II série C n.º 2, de 2005-04-23

Eleição do 2.º Secretário da Mesa DAR II série C n.º 36, de 2006-01-07

PSD: Comunicação relativa à substituição de Deputados DAR II série C n.º 37, de 2006-01-14

Actividade Número de Reuniões: 75 Número de Audições: 56 Número de Audiências: 72 Número de Visitas e Deslocações: 7 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 46 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 21

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para a 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 5, de 2005-05-21

Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 8, de 2005-06-11

Relatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 27 de Julho de 2005 DAR II série C n.º 16, de 2005-08-13

Recomendação à Assembleia da República sobre «Educação e cidadania para a segurança rodoviária», aprovada na XII Sessão Parlamentar «A Escola e a Assembleia», realizada a 29 de Maio de 2006 DAR II série C n.º 59, de 2006-06-24

Relatório de actividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 65, Supl., de 2006-08-05

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109 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente MIGUEL FERNANDO CASSOLA DE MIRANDA RELVAS (PSD) Vice-Presidente JOSÉ CARLOS DAS DORES ZORRINHO (PS) Secretário Coordenador GP JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO (PCP) Vogal ALBERTO MARQUES ANTUNES (PS) Vogal ANTÓNIO BENTO DA SILVA GALAMBA (PS) Vogal CARLOS CARDOSO LAGE (PS) Vogal ANTÓNIO JOSÉ CEIA DA SILVA (PS) Vogal FERNANDO DOS SANTOS CABRAL (PS) Vogal HORÁCIO ANDRÉ ANTUNES (PS) Vogal MARIA IRENE MARQUES VELOSO (PS) Vogal JORGE MANUEL CAPELA GONÇALVES FÃO (PS) Vogal JOSÉ APOLINÁRIO NUNES PORTADA (PS) Vogal JOSÉ ADELMO GOUVEIA BORDALO JUNQUEIRO (PS) Coordenador GP ARTUR MIGUEL CLARO DA FONSECA MORA COELHO (PS) Vogal JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE (PS) Vogal NELSON MADEIRA BALTAZAR (PS) Vogal DOMINGOS DUARTE LIMA (PSD)
Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA (PSD) Vogal JORGE FERNANDO MAGALHÃES DA COSTA (PSD) Vogal CARLOS JORGE MARTINS PEREIRA (PSD) Coordenador GP LUÍS FILIPE ALEXANDRE RODRIGUES (PSD) Vogal MARCO ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS COSTA (PSD) Vogal VASCO MANUEL HENRIQUES CUNHA (PSD) Vogal FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES (PCP) Coordenador GP NUNO MIGUEL MIRANDA DE MAGALHÃES (CDS-PP) Vogal ALDA MARIA GONÇALVES PEREIRA MACEDO (BE) TOTAL 26

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 04-05-2005 ARMANDO ALVES (CDS-PP) 19-05-2005 ARMANDO ALVES (CDS-PP) ABEL BAPTISTA (CDS-PP) 06-07-2005 CARLOS ZORRINHO (PS) 07-07-2005 ISABEL JORGE (PS) 05-09-2005 CARLOS LAGE (PS) 16-09-2005 FERNANDO JESUS (PS) 03-10-2005 DUARTE LIMA (PSD) 19-10-2005 FRANCISCO LOPES (PCP) 20-10-2005 AGOSTINHO LOPES (PCP) 24-10-2005 MARCO ANTÓNIO COSTA (PSD) 25-10-2005 JOSÉ APOLINÁRIO (PS) 02-12-2005 HUGO NUNES (PS) 09-12-2005 MELCHIOR MOREIRA (PSD) RICARDO FONSECA DE ALMEIDA (PSD) 22 A actividade da comissão teve início em 2005-04-06.
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14-12-2005 AGOSTINHO LOPES (PCP) FRANCISCO LOPES (PCP) 06-02-2006 NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) HELDER AMARAL (CDS-PP) 14-03-2006 ALDA MACEDO (BE) HELENA PINTO (BE) 07-04-2006 RICARDO FONSECA DE ALMEIDA (PSD) JOSÉ DE MATOS ROSA (PSD) 03-07-2006 JOSÉ DE MATOS ROSA (PSD) 29-09-2006 ANTÓNIO GALAMBA (PS)

JOANA LIMA (PS) 09-10-2006 DUARTE PACHECO (PSD)

Composição Eleição e composição da Mesa DAR II série C n.º 2, de 2005-04-23

Nova composição da Mesa da Comissão DAR II série C n.º 28, de 2005-11-19

CDS-PP: Informação relativa à eleição do Deputado do Abel Lima Baptista para secretário DAR II série C n.º 9, de 2005-06-18

PSD: Informação relativa ao cessar de funções do Deputado Domingos Duarte Lima DAR II série C n.º 24, de 2005-10-22

Comunicação relativa à substituição de Deputados DAR II série C n.º 37, de 2006-01-14

PCP: Designação do Deputado Agostinho Lopes DAR II série C n.º 24, de 2005-10-22

Designação do Deputado Francisco Lopes DAR II série C n.º 34, de 2005-12-17

Actividade Número de Reuniões: 65 Número de Audições: 33 Número de Audiências: 3 Número de Visitas e Deslocações: 10 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 15 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 5

Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 8, de 2005-06-11

Programa de actividades para 2005/2006 DAR II série C n.º 13, de 2005-07-23

Relatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 13 de Setembro de 2005 da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 24, de 2005-10-22

Relatório de actividades referente ao período de 20 de Setembro a 21 de Dezembro da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 40, de 2006-02-11

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Miguel Relvas referente à da visita de trabalho à TAP DAR II série C n.º 43, de 2006-03-18

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Relatório elaborado pela Deputada do PS Irene Veloso acerca da reunião conjunta com os parlamentos nacionais sobre a «Eficiência Energética», realizada no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 24 e 25 de Janeiro de 2006 DAR II S C n.º 44, de 2006-03-25

Relatório da visita de trabalho ao Metro do Porto, realizada a 6 e 7 de Março de 2006 DAR II série C n.º 48, de 2006-04-22

Relatório da visita de trabalho às instalações da VEM— VARIG Engenharia e Manutenção (Grupo TAP), em S. Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro, de 19 a 25 de Março de 2005 DAR II série C n.º 48, de 2006-04-22

Relatório da visita de trabalho ao Metro de Lisboa, realizada no dia 15 de Março de 2006 DAR II série C n.º 49, de 2006-04-29

Relatório de actividades referente ao período de 3 de Janeiro a 30 de Abril de 2006 DAR II série C n.º 52, de 2006-05-19

Relatório da visita de trabalho ao Metropolitano Sul do Tejo, realizada a 23 de Maio de 2006 DAR II série C n.º 59, de 2006-06-24

Relatório sobre a visita de trabalho a Constância, Vila Nova da Barquinha e Chamusca DAR II série C n.º 64, de 2006-07-29

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112 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente NELSON MADEIRA BALTAZAR (PS) Vogal JORGE MANUEL CAPELA GONÇALVES FÃO (PS) Vogal MARIA IRENE MARQUES VELOSO (PS) Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA (PSD) Vogal LUÍS FILIPE ALEXANDRE RODRIGUES (PSD) Vogal JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO (PCP) Vogal NUNO MIGUEL MIRANDA DE MAGALHÃES (CDS-PP) Vogal ALDA MARIA GONÇALVES PEREIRA MACEDO (BE) TOTAL 8

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 19-04-2006 ALDA MACEDO (BE) HELENA PINTO (BE)

Composição DAR II série C n.º 9, de 2005-06-18

Actividade Número de Reuniões: 24 Número de Audições: 2 Número de Audiências: 29
23 A actividade da Subcomissão teve início em 2005-06-14.
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113 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente RUI ANTÓNIO FERREIRA DA CUNHA (PSD) Vice-Presidente ANA MARIA SEQUEIRA MENDES PIRES MANSO (PS) Secretário BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES (PCP) Secretário MARIA ODETE DOS SANTOS (PS) Vogal JOAQUIM BARBOSA FERREIRA COUTO (PS) Vogal JORGE MANUEL MONTEIRO DE ALMEIDA (PS) Vogal JOÃO RAUL HENRIQUES SOUSA MOURA PORTUGAL (PS) Vogal LUÍS AFONSO CERQUEIRA NATIVIDADE CANDAL (PS) Vogal LUÍS MANUEL DE CARVALHO CARITO (PS) Vogal LUÍSA MARIA NEVES SALGUEIRO (PS) Vogal MANUEL FRANCISCO PIZARRO DE SAMPAIO E CASTRO (PS) Vogal MARIA ANTÓNIA MORENO AREIAS DE ALMEIDA SANTOS (PS) Vogal MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA PIMENTA (PS) Vogal RICARDO MANUEL FERREIRA GONÇALVES (PS) Vogal SANDRA MARISA DOS SANTOS MARTINS CATARINO DA COSTA (PS) Vogal VICTOR MANUEL BENTO BAPTISTA (PS) Vogal CARLOS MANUEL DE ANDRADE MIRANDA (PSD) Vogal EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
Vogal FERNANDO MIMOSO NEGRÃO (PSD) Vogal JORGE MANUEL LOPES MOREIRA DA SILVA (PSD) Vogal JOSÉ RAÚL GUERREIRO MENDES DOS SANTOS (PSD) Vogal JOÃO RODRIGO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) Vogal LUÍS PEDRO RUSSO DA MOTA SOARES (CDS-PP) Vogal ANA ISABEL DRAGO LOBATO (BE) Vogal FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (PEV) TOTAL 25

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 08-04-2005 PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP) TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) 28-04-2005 JORGE MOREIRA DA SILVA (PSD) REGINA RAMOS BASTOS (PSD) 24-08-2005 RUI CUNHA (PS) 06-09-2005 JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) 12-09-2005 FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) 15-09-2005 JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) 25-10-2005 LUÍS CARITO (PS) MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS) 15-11-2005 JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) 12-12-2005 VASCO FRANCO (PS) 18-01-2006 JOÃO PORTUGAL (PS) PAULA NOBRE DE DEUS (PS) 06-02-2006 ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) HELDER AMARAL (CDS-PP) 14-03-2006 ANA DRAGO (BE) JOÃO SEMEDO (BE) 02-05-2006 TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) CONCEIÇÃO CRUZ (CDS-PP) 30-08-2006 CONCEIÇÃO CRUZ (CDS-PP) 07-09-2006 TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) 24 A actividade da comissão teve início em 2005-04-06.
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114 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Número de Audições: 48 Número de Audiências: 24 Número de Visitas e Deslocações: 5 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 21 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 8

Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 8, de 2005-06-11

Relatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 28 de Julho de 2005 da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 22, de 2005-10-01

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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115 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007
CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente VITOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO (PS) Vice-Presidente ARMÉNIO DOS SANTOS (PSD) Secretário FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES (PCP) Secretário LUÍS PEDRO RUSSO DA MOTA SOARES (CDS-PP) Vogal JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO (PS) Vogal JOÃO RAUL HENRIQUES SOUSA MOURA PORTUGAL (PS) Vogal LUÍS MIGUEL MORGADO LARANJEIRO (PS) Vogal MARIA CIDÁLIA BASTOS FAUSTINO (PS) Vogal MARIA CUSTÓDIA BARBOSA FERNANDES COSTA (PS) Vogal MARIA DO ROSÁRIO LOPES AMARO DA COSTA DA LUZ CARNEIRO (PS) Vogal MARIA ISABEL COELHO SANTOS (PS) Vogal MARIA JOSÉ GUERRA GAMBOA CAMPOS (PS) Vogal NUNO MÁRIO DA FONSECA OLIVEIRA ANTÃO (PS) Vogal RICARDO JORGE TEIXEIRA DE FREITAS (PS) Vogal SÓNIA ERMELINDA MATOS DA SILVA FERTUZINHOS (PS) Vogal ADÃO JOSÉ FONSECA SILVA (PSD) Vogal ANA MARIA SEQUEIRA MENDES PIRES MANSO (PSD) Vogal CARLOS MANUEL DE ANDRADE MIRANDA (PSD) Vogal FELICIANO JOSÉ BARREIRAS DUARTE (PSD) Vogal MARCO ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS COSTA (PSD) Vogal ARTUR JORGE DA SILVA MACHADO (PCP) Vogal TERESA MARGARIDA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) Vogal MARIANA ROSA AIVECA FERREIRA (BE) TOTAL 23

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 16-06-2005 RICARDO FREITAS (PS) 01-07-2005 HELENA TERRA (PS) 19-10-2005 FRANCISCO LOPES (PCP) 20-10-2005 EUGÉNIO ROSA (PCP) 24-10-2005 MARCO ANTÓNIO COSTA (PSD) 08-12-2005 EUGÉNIO ROSA (PCP) 09-12-2005 ANA MANSO (PSD) FERNANDO NEGRÃO (PSD) HELENA LOPES DA COSTA (PSD) FRANCISCO LOPES (PCP) 18-01-2006 HELENA TERRA (PS) RICARDO FREITAS (PS) 16-02-2006 FERNANDO NEGRÃO (PSD) ANA MANSO (PSD) 01-04-2006 MARIANA AIVECA (BE) ANTÓNIO CHORA (BE) 02-05-2006 TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) CONCEIÇÃO CRUZ (CDS-PP) 15-05-2006 CARLOS ANDRADE MIRANDA (PSD) MIGUEL SANTOS (PSD) 01-07-2006 ANTÓNIO CHORA (BE) 05-07-2006 MARIANA AIVECA (BE) 30-08-2006 CONCEIÇÃO CRUZ (CDS-PP) 07-09-2006 TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) 29-09-2006 NUNO ANTÃO (PS) ESMERALDA SALERO RAMIRES (PS) 25 A actividade da comissão teve início em 2005-04-06.
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Composição Eleição da Mesa DAR II série C n.º 2, de 2005-04-23

Alteração da Mesa DAR II série C n.º 51, de 2006-05-06

PSD: Comunicação relativa à substituição de Deputados DAR II série C n.º 37, de 2006-01-14

PCP: Designação do Deputado Eugénio Rosa DAR II série C n.º 24, de 2005-10-22

Designação do Deputado Francisco Lopes DAR II série C n.º 34, de 2005-12-17

Actividade Número de Reuniões: 66 Número de Audições: 36 Número de Audiências: 34 Número de Visitas e Deslocações: 2 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 56 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 9

Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 8, de 2005-06-11

Relatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 27 de Julho de 2005 da I sessão legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 20, de 2005-09-15

Relatório referente à deslocação da delegação da Comissão a Genebra, nos dias 7 a 9 de Junho de 2006, para participar na 95.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
DAR II série C n.º 61, de 2006-07-08

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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117 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente LUÍS MARIA DE BARROS SERRA MARQUES GUEDES (PSD) Vice-Presidente SUSANA DE FÁTIMA CARVALHO AMADOR (PS) Vogal ALBERTO ARONS BRAGA DE CARVALHO (PS) Vogal ANA CATARINA VEIGA SANTOS MENDONÇA MENDES (PS) Vogal ARMANDO FRANÇA RODRIGUES ALVES (PS) Vogal CLÁUDIA ISABEL PATRÍCIO DO COUTO VIEIRA (PS) Vogal ELÍSIO DA COSTA AMORIM (PS) Coordenador GP JOÃO MIGUEL DE MELO SANTOS TABORDA SERRANO (PS) Vogal LUÍS ANTÓNIO PITA AMEIXA (PS) Vogal MARIA TERESA FILIPE DE MORAES SARMENTO DINIZ (PS) Vogal NUNO ANDRÉ ARAÚJO DOS SANTOS REIS E SÁ (PS) Vogal SÓNIA ISABEL FERNANDES SANFONA CRUZ MENDES (PS) Vogal VÍTOR MANUEL PINHEIRO PEREIRA (PS) Vogal ANTÓNIO EDMUNDO BARBOSA MONTALVÃO MACHADO (PSD) Vogal FELICIANO JOSÉ BARREIRAS DUARTE (PSD) Vogal LUÍS FILIPE ALEXANDRE RODRIGUES (PSD) Vogal RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA (PSD) Coordenador GP ARTUR JORGE DA SILVA MACHADO (PCP) Vogal BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES (PCP) Vogal JOÃO RODRIGO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) Coordenador GP LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA (BE) TOTAL 21

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 08-04-2005 PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP) 13-04-2005 LUÍS PITA AMEIXA (PS) ISABEL JORGE (PS) 28-04-2005 LUÍS MARQUES GUEDES (PSD) JOSÉ DE MATOS CORREIA (PSD) 13-05-2005 FERNANDO ANTUNES (PSD) 30-05-2005 ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO (PSD) JOSÉ AMARAL LOPES (PSD) 06-09-2005 JOSÉ AMARAL LOPES (PSD) JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)

29-10-2005 SUSANA AMADOR (PS) 09-12-2005 JORGE VARANDA (PSD) 13-01-2006 SÓNIA SANFONA (PS) 25-01-2006 JORGE VARANDA (PSD) 07-04-2006 JORGE VARANDA (PSD) 18-09-2006 ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO (CDS-PP) 29-09-2006 ESMERALDA SALERO RAMIRES (PS)

Composição Composição da Mesa DAR II série C n.º 5, de 2005-05-21

Eleição do Vice-Presidente DAR II série C n.º 28, de 2005-11-19 26 A actividade da comissão teve início em 2005-04-06.
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118 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 1

Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 8, de 2005-06-11

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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119 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente JOÃO BOSCO SOARES MOTA AMARAL (PSD) Vice-Presidente RICARDO MANUEL DE AMARAL RODRIGUES (PS) Secretário JOSÉ HONÓRIO FARIA GONÇALVES NOVO (PCP) Secretário NUNO MIGUEL MIRANDA DE MAGALHÃES (CDS-PP) Vogal ALBERTO DE SOUSA MARTINS (PS) Vogal ANA CATARINA VEIGA SANTOS MENDONÇA MENDES (PS) Vogal ANTÓNIO MANUEL DE CARVALHO FERREIRA VITORINO (PS) Vogal ARMANDO FRANÇA RODRIGUES ALVES (PS) Vogal GUILHERME VALDEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINS (PS) Vogal JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO (PS) Vogal JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM (PS) Vogal MARCOS DA CUNHA E LORENA PERESTRELLO DE VASCONCELLOS (PS) Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA MARTINS COELHO HENRIQUES DE PINA (PS) Vogal OSVALDO ALBERTO ROSÁRIO SARMENTO E CASTRO (PS) Vogal VITALINO JOSÉ FERREIRA PROVA CANAS (PS) Vogal ANTÓNIO EDMUNDO BARBOSA MONTALVÃO MACHADO (PSD) Vogal GUILHERME HENRIQUE VALENTE RODRIGUES DA SILVA (PSD) Vogal JOSÉ MANUEL DE MATOS CORREIA (PSD) Vogal PAULO ARTUR DOS SANTOS CASTRO DE CAMPOS RANGEL (PSD) Vogal ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES (PCP) Vogal LUÍS PEDRO RUSSO DA MOTA SOARES (CDS-PP) Vogal FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS (BE) Vogal HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (PEV) TOTAL 23

Actividade Número de Reuniões: 5

Relatórios, Pareceres e Informações Composição da Comissão Despacho do PAR n.º 20/X DAR II S C n.º 6, de 2005-05-28

Regulamento da Comissão DAR II S A n.º 22, de 2005-06-09
27 A actividade da comissão teve início em 2005-05-24.
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CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente OSVALDO ALBERTO ROSÁRIO SARMENTO E CASTRO (PS) Vice-Presidente LUÍS MARIA DE BARROS SERRA MARQUES GUEDES (PSD) Vogal FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO (PS) Vogal JOÃO MIGUEL DE MELO SANTOS TABORDA SERRANO (PS) Vogal LUÍS ANTÓNIO PITA AMEIXA (PS) Vogal MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA (PS) Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA MARTINS COELHO HENRIQUES DE PINA (PS) Vogal SUSANA DE FÁTIMA CARVALHO AMADOR (PS) Vogal VICTOR MANUEL BENTO BAPTISTA (PS) Vogal VITOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO (PS) Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA (PSD) Vogal HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA (PSD) Vogal LUÍS FILIPE MONTENEGRO CARDOSO DE MORAIS ESTEVES (PSD) Vogal ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES (PCP) Vogal ÁLVARO ANTÓNIO MAGALHÃES FERRÃO DE CASTELLO-BRANCO (CDS-PP) Vogal LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA (BE) Vogal FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (PEV) TOTAL 17

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 14-03-2005 FERNANDO SERRASQUEIRO (PS) 21-03-2005 ANA COUTO (PS)

Actividade Número de Reuniões: 3
28 A actividade da comissão teve início em 2005-03-10.
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121 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente RUI DO NASCIMENTO RABAÇA VIEIRA (PS) Vice-Presidente ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO (PSD) Secretário JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO (PCP) Secretário Coordenador GP ABEL LIMA BAPTISTA (CDS-PP) Vogal CARLOS ALBERTO DAVID DOS SANTOS LOPES (PS) Vogal FERNANDO DOS SANTOS CABRAL (PS) Vogal HORÁCIO ANDRÉ ANTUNES (PS) Vogal JORGE MANUEL MONTEIRO DE ALMEIDA (PS) Vogal LUÍS GARCIA BRAGA DA CRUZ (PS) Vogal MANUEL LUÍS GOMES VAZ (PS) Vogal MARIA HELENA TERRA DE OLIVEIRA FERREIRA DINIS (PS) Vogal MIGUEL BERNARDO GINESTAL MACHADO MONTEIRO ALBUQUERQUE (PS) Vogal MIGUEL JOÃO PISOEIRO DE FREITAS (PS) Vogal NELSON MADEIRA BALTAZAR (PS) Vogal SÓNIA ISABEL FERNANDES SANFONA CRUZ MENDES (PS) Vogal ANTÓNIO EDMUNDO BARBOSA MONTALVÃO MACHADO (PSD) Vogal JOSÉ MANUEL FERREIRA NUNES RIBEIRO (PSD) Vogal LUÍS MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA (PSD) Vogal MARIA OFÉLIA FERNANDES DOS SANTOS MOLEIRO (PSD) Vogal AGOSTINHO NUNO DE AZEVEDO FERREIRA LOPES (PCP) Vogal NUNO MIGUEL MIRANDA DE MAGALHÃES (CDS-PP) Vogal ALDA MARIA GONÇALVES PEREIRA MACEDO (BE) Vogal HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (PEV) TOTAL 23

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 27-04-2006 LUÍS BRAGA DA CRUZ (PS) 02-06-2006 JOSÉ MANUEL RIBEIRO (PSD) LUÍS CARLOTO MARQUES (PSD) 01-09-2006 MIGUEL FREITAS (PS) 18-09-2006 NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO (CDS-PP) 29-09-2006 ISABEL COUTINHO (PS)

Actividade Número de Reuniões: 41

Relatórios, Pareceres e Informações Despacho do PAR n.º 48/X DAR II S C n.º 28, de 2005-11-19

Eleição da Mesa da Comissão Eventual DAR II S C n.º 30, de 2005-12-03

Regulamento da Comissão DAR II S C n.º 32, de 2005-12-09 29 A actividade da comissão teve início em 2005-11-23.
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123 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente FERNANDO MIMOSO NEGRÃO (PSD) Vice-Presidente LUÍS GARCIA BRAGA DA CRUZ (PS) Vogal ARTUR JORGE DA SILVA MACHADO (PCP) Vogal DIOGO NUNO DE GOUVEIA TORRES FEIO (CDS-PP) Vogal ANA CATARINA VEIGA SANTOS MENDONÇA MENDES (PS) Vogal ANTÓNIO RAMOS PRETO (PS) Vogal JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO (PS) Vogal JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE (PS) Vogal JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM (PS) Vogal LUÍS AFONSO CERQUEIRA NATIVIDADE CANDAL (PS) Vogal LUÍSA MARIA NEVES SALGUEIRO (PS) Vogal MARIA ANTÓNIA MORENO AREIAS DE ALMEIDA SANTOS (PS) Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA MARTINS COELHO HENRIQUES DE PINA (PS) Vogal RICARDO MANUEL DE AMARAL RODRIGUES (PS) Vogal RUI DO NASCIMENTO RABAÇA VIEIRA (PS) Vogal EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
Vogal LUÍS FILIPE ALEXANDRE RODRIGUES (PSD) Vogal LUÍS FILIPE MONTENEGRO CARDOSO DE MORAIS ESTEVES (PSD) Vogal PAULO ARTUR DOS SANTOS CASTRO DE CAMPOS RANGEL (PSD) Vogal JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO (PCP) Coordenador GP LUÍS PEDRO RUSSO DA MOTA SOARES (CDS-PP) Vogal HELENA MARIA MOURA PINTO (BE) Vogal FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (PEV) TOTAL 23

SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 10-01-2006 PAULO CASTRO RANGEL (PSD) AGOSTINHO BRANQUINHO (PSD) 24-01-2006 JOSÉ VERA JARDIM (PS) MARCOS SÁ (PS)

Actividade Número de Reuniões: 20

Relatórios, Pareceres e Informações Constituição da Comissão Eventual de Inquérito Despacho do PAR n.º 55/X DAR II S C n.º 30, de 2005-12-03 Rectificado pelo Despacho n.º 55-A/X DAR II S C n.º 31, de 2005-12-05

Tomada de posse da Comissão Despacho do PAR n.º 57/X DAR II S C n.º 31, de 2005-12-05

Composição da Mesa DAR II S B n.º 25, de 2005-12-17
30 A actividade da comissão teve início em 2005-12-07.
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Regulamento da Comissão DAR II S B n.º 28, de 2006-01-21

Designação de Deputados DAR II S C n.º 32, de 2005-12-09

Determinando prorrogação do prazo de realização do Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas Despacho do PAR n.º 73/X DAR II S C n.º 40, de 2006-02-11

Prorrogação do prazo de realização do Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas Despacho do PAR n.º 75/X DAR II S C n.º 41, de 2006-02-24

Relatório final da comissão DAR II S B n.º 40, de 2006-04-17

Apreciação do Relatório final da comissão DAR I S n.º 117, de 2006-04-27 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES

Composição da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares na 1.ª reunião da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura
31
:

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente JAIME JOSÉ MATOS DA GAMA (PS) Vice-Presidente MANUEL ALEGRE DE MELO DUARTE (PSD) Vice-Presidente GUILHERME HENRIQUE VALENTE RODRIGUES DA SILVA (PS) Vice-Presidente ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES (PS) Vice-Presidente TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA (PS) Secretário MARIA JESUÍNA CARRILHO BERNARDO (PS) Secretário FERNANDO SANTOS PEREIRA (PS) Secretário ARTUR JORGE DA SILVA MACHADO (PS) Líder de GP ALBERTO DE SOUSA MARTINS (PS) Líder de GP LUÍS MARIA DE BARROS SERRA MARQUES GUEDES (PS) Líder de GP BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES (PSD) Líder de GP JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO (PSD) Líder de GP LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA (PSD) Líder de GP HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (PCP) JÚLIO MANUEL DA SILVA MAGALHÃES E VASCONCELOS (CDS-PP) TOTAL 15

Actividade Número de Reuniões: 44
31 Em 2005-03-16.
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5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Composição da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1.ª reunião da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura
32
:

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente da 1.ª Comissão OSVALDO ALBERTO ROSÁRIO SARMENTO E CASTRO (PS) Presidente da 2.ª Comissão JOSÉ LUÍS FAZENDA ARNAUT DUARTE (PSD) Presidente da 3.ª Comissão ANTÓNIO MANUEL DE CARVALHO FERREIRA VITORINO (PS) Presidente da 4.ª Comissão JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA (PS) Presidente da 5.ª Comissão MÁRIO PATINHA ANTÃO (PSD) Presidente da 6.ª Comissão JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO (PS) Presidente da 7.ª Comissão JORGE PAULO SACADURA ALMEIDA COELHO (PS) Presidente da 8.ª Comissão ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO (PS) Presidente da 9.ª Comissão MIGUEL FERNANDO CASSOLA DE MIRANDA RELVAS (PSD) Presidente da 10.ª Comissão RUI ANTÓNIO FERREIRA DA CUNHA (PS) Presidente da 11.ª Comissão VITOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO (PS) Presidente da 12.ª Comissão LUÍS MARIA DE BARROS SERRA MARQUES GUEDES (PSD) TOTAL 12

Actividade Número de Reuniões: 28

Relatórios, Pareceres e Informações Competências das comissões especializadas permanentes - documento técnico de orientação para a actividade parlamentar DAR II série C n.º 18, de 2005-09-08

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (situação de 10 de Março a 30 de Junho de 2005) DAR II série C n.º 19, de 2005-09-10

Diplomas de aplicação e regulamentação (Abril de 2002 a Março de 2005) DAR II série C n.º 19, de 2005-09-10

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (2.º semestre de 2005) DAR II série C n.º47, de 2006-04-15

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (Síntese da IX Legislatura — Actualização em 12 de Março de 2006) DAR II série C n.º 47, de 2006-04-15 32 Em 2005-04-13.
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127 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007
na 1.ª reunião da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura
34
:

CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO DE ALMEIDA (PS) Representante GP JORGE FERNANDO MAGALHÃES DA COSTA (PSD) Representante GP ABÍLIO MIGUEL JOAQUIM DIAS FERNANDES (PCP) Representante GP JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA FRAGOSO REBELO (CDS-PP) Representante GP HELENA MARIA MOURA PINTO (BE) Representante GP FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (PEV) Secretária-Geral AR MARIA ADELINA DE SÁ CARVALHO - Representante dos Funcionários VÍTOR MANUEL LEAL MADEIRA - Suplente TERESA MARIA NETO VENDA (PS) Suplente MELCHIOR RIBEIRO PEREIRA MOREIRA (PSD) Suplente JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO (PCP) Suplente TERESA MARGARIDA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) Suplente ALDA MARIA GONÇALVES PEREIRA MACEDO (BE) Suplente HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (PEV) Suplente RUI MANUEL DE OLIVEIRA CALADO NOGUEIRA - TOTAL 15

Eleição DAR I série n.º 2, de 2005-03-17 Resolução DAR II série A n.º 3, de 2005-03-26 Resolução da AR n.º 13/2005 DR I série A n.º 63, de 2005-03-31

Actividade Número de Reuniões: 39
33 Nos termos do artigo 12º da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, a Secretária-Geral da Assembleia da República (Maria Adelina Sá Carvalho) e um representante dos funcionários parlamentares (Vítor Manuel Leal Madeira).
34 Em 2005-03-22.
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CAPÍTULO III LEIS E RESOLUÇÕES

1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS

1.1. - PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL Projecto de Revisão Constitucional n.º 1/X (1ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 1/X Publicação DAR II série A n.º 6, de 2005-04-14 Republicação DAR II série A n.º 15, de 2005-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Revisão Constitucional n.º 2/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 2/X Publicação DAR II série A n.º 15, de 2005-05-19 Projecto de Revisão Constitucional n.º 3/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Mendes Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 3/X Publicação DAR II série A n.º 15, de 2005-05-19 Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira De Melo Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/X Publicação DAR II série A n.º 15, de 2005-05-19 Projecto de Revisão Constitucional n.º 5/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Miguel Queiroz Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 5/X Publicação DAR II série A n.º 15, de 2005-05-19 Projecto de Revisão Constitucional n.º 6/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 6/X Publicação DAR II série A n.º 15, de 2005-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária Actas da Comissão DAR II série RC n.º 1, de 2005-05-27 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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129 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

DAR II série RC n.º 3, de 2005-06-02 Relatório final da Comissão DAR II série A n.º 23, de 2005-06-11 Apreciação em Plenário do texto emanado da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária DAR I série n.º 32, de 2005-06-23 Votação na especialidade DAR I série n.º 32, de 2005-06-23 Aprovado Votação da proposta de substituição ao texto aprovado pela CERC, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP, de um novo artigo 294.º-A Favor: 180; Abstenções: 13 A Favor: 101-PS, 63-PSD, 10-CDS-PP, 7-BE Abstenção: 11-PCP, 2-PEV Rejeitado Votação artigo a artigo Votadas propostas de alteração ao artigo 115.º apresentadas pelo PCP, BE e PEV Votação final global DAR I série n.º 32, de 2005-06-23 Aprovado Novo artigo 294.º-A Favor: 180; Abstenções: 13 A Favor: 101-PS, 63-PSD, 10-CDS-PP, 7-BE Abstenção: 11-PCP, 2-PEV Decreto Constitucional n.º 1/X DAR II série A n.º 41, de 2005-08-02 Lei Constitucional n.º 1/2005 DR I série A n.º 155, de 2005-08-12 27 DE OUTUBRO DE 2007
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1.2. - PROJECTOS DE LEI

Projecto de Lei n.º 1/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Interrupção voluntária da gravidez Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2005-04-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 10-PSD Projecto de Lei n.º 2/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos Título: Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação, respeitantes à hierarquia das fontes de direito, e à negociação colectiva. Repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Separata, n.º 1, de 2005-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 68, de 2005-12-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 65, de 2005-12-09 Votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 3/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Actualização extraordinária das pensões mínimas Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Separata, n.º 2, de 2005-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 105, de 2006-04-27 Projecto de Lei n.º 4/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Guilherme Silva Título: Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 32, de 2005-06-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 33, de 2005-06-24 Aprovado por unanimidade II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Votação artigo a artigo Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 10/X DAR II série A n.º 44, de 2005-08-05 Lei n.º 47/2005 DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Projecto de Lei n.º 5/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Guilherme Silva Título: Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 10, de 2005-04-30 DAR II série C, n.º 3, de 2005-05-07 (Despacho do PAR n.º 13/X) Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2005-04-29 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 190 Decreto da Assembleia n.º 8/X DAR II série A n.º 42, de 2005-08-03 Lei Orgânica n.º 3/2005 DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Projecto de Lei n.º 6/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Relator: Maria de Belém Roseira (PS) Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2005-04-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 7-PSD 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Projecto de Lei n.º 7/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Separata, n.º 4, de 2005-05-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão generalidade DAR I série n.º 65, de 2005-12-09 Votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 8/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei n.º 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 10, de 2005-04-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2006-04-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 120, de 2006-05-04 Aprovado A Favor: PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projecto de Lei n.º 9/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 38, de 2005-07-28

Projecto de Lei n.º 10/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Estabelece o Direito de Consumir Local Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 36, de 2005-07-22 Projecto de Lei n.º 11/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho "que altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que "regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados -OGM- e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os regulamentos (CE) n.º 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro" Publicação II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Carlos Lage (PS) Projecto de Lei n.º 12/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Ana Drago Título: Despenalização da interrupção voluntária da gravidez Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Relator: Maria de Belém Roseira (PS) Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2005-04-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: 4-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PS, 7-PSD Projecto de Lei n.º 13/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Mariana Aiveca Título: Revê o "Código do Trabalho", aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Separata, n.º 5, de 2005-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Helena Terra (PS) Projecto de Lei n.º 14/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Separata, n.º 6, de 2005-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2005-06-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 30, de 2005-06-11 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Decreto da Assembleia n.º 16/X DAR II série A n.º 46, de 2005-08-08 Lei n.º 45/2005 DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Declaração de Rectificação n.º 76/2005 27 DE OUTUBRO DE 2007
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134 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Projecto de Lei n.º 15/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: João Teixeira Lopes Título: Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 38, de 2005-07-28 Projecto de Lei n.º 16/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: João Teixeira Lopes Título: Criação da área protegida da reserva Ornitológica do Mindelo Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Renato Sampaio (PS) Projecto de Lei n.º 17/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: João Teixeira Lopes Título: Revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945 Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2005-10-01 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Ramos Preto (PS) Relator: Mário Albuquerque (PSD) Relator: Abílio Dias Fernandes (PCP) Relator: Abel Baptista (CDS-PP) Relator: Alda Macedo (BE) Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Projecto de Lei n.º 18/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Ana Drago Título: Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da Nacionalidade Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 56, de 2005-10-15 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado A Favor: BE, PEV Abstenção: PS, PSD, PCP, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 87, 2º Supl., de 2006-02-18 Votação na especialidade DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado Votação artigo a artigo Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado Texto de substituição Votos Favor: 145; Contra: 1; Abstenção: 18 A Favor: 94-PS, 39-PSD, 10-PCP, 2-PEV Contra: 1-PS Abstenção: 3-PSD, 9-CDS-PP, 6-BE Decreto da Assembleia n.º 42/X DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 Lei Orgânica n.º 2/2006 DR I série A n.º 75, de 2006-04-17 Projecto de Lei n.º 19/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Relator: Maria de Belém Roseira (PS) Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2005-04-21 Aprovado A Favor: PS, 4-PSD, PCP, BE, PEV Contra: 4-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS, 1-PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 20/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Maria do Rosário Carneiro Título: Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do Processo Penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Odete Santos (PCP) Projecto de Lei n.º 21/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Francisco Louçã Título: Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social Publicação DAR II série A n.º 5, de 2005-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Teresa Diniz (PS) Projecto de Lei n.º 22/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens Publicação DAR II série A n.º 5, de 2005-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 13, de 2005-04-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2005-04-29 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Votação final global DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto da Assembleia n.º 40/X DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 Lei n.º 13/2006 DR I série A n.º 75, de 2006-04-17 Projecto de Lei n.º 23/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Francisco Lopes Título: Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho Publicação DAR II série A n.º 5, de 2005-04-08 Separata, n.º 3, de 2005-05-09 Rectificação da iniciativa (Artigo 2º) DAR II série A n.º 30, de 2005-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 28, de 2005-06-25 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 35, de 2005-06-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 24/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (iniciativa legislativa de cidadãos) Publicação DAR II série A n.º 6, de 2005-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 10, de 2005-04-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 13, de 2005-04-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2005-04-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Lei n.º 25/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares Publicação DAR II série A n.º 6, de 2005-04-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Osvaldo de Castro (PS) Relator: António Montalvão Machado (PSD) Relator: António Gameiro (PS) Relator: António Filipe (PCP) Relator: Fernando Rosas (BE) Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Projecto de Lei n.º 26/X (1.ª) Autoria: CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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PSD 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças Publicação DAR II série A n.º 7, de 2005-04-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 13, de 2005-04-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2005-04-29 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Votação final global DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto da Assembleia n.º 40/X DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 Lei n.º 13/2006 DR I série A n.º 75, de 2006-04-17 Projecto de Lei n.º 27/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa Publicação DAR II série A n.º 7, de 2005-04-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 23, de 2005-05-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 24, de 2005-05-27 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 28/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais Publicação DAR II série A n.º 7, de 2005-04-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 10, de 2005-04-30 DAR II série C, n.º 3, de 2005-05-07 (Despacho do PAR n.º 13/X) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2005-04-29 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 190 Decreto da Assembleia n.º 8/X DAR II série A n.º 42, de 2005-08-03 Lei Orgânica n.º 3/2005 DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Projecto de Lei n.º 29/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Cria os programas ocupacionais e de inclusão no emprego Publicação DAR II série A n.º 7, de 2005-04-16 Separata, n.º 7, de 2005-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Maria José Gamboa (PS) Projecto de Lei n.º 30/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Institui o Estatuto do Bailarino Profissional de Bailado Clássico ou Contemporâneo Publicação DAR II série A n.º 7, de 2005-04-16 Separata, n.º 8, de 2005-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.º 31/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto) Publicação DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 56, de 2005-10-15 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado A Favor: PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 87, 2º Supl., de 2006-02-18 Retirada da iniciativa DAR II série A n.º 87, de 2006-02-18 Votação na especialidade – Texto de substituição DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado Votação artigo a artigo Retirado o Projecto de Lei e votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado Texto de substituição Votos Favor: 145; Contra: 1; Abstenção: 18 A Favor: 94-PS, 39-PSD, 10-PCP, 2-PEV Contra: 1-PS Abstenção: 3-PSD, 9-CDS-PP, 6-BE Decreto da Assembleia n.º 42/X DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 Lei Orgânica n.º 2/2006 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DR I série A n.º 75, de 2006-04-17 Projecto de Lei n.º 32/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Fernando Rosas Título: Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro Publicação DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Separata, n.º 14, de 2005-06-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 27, de 2005-06-24 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 33, de 2005-06-24 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Projecto de Lei n.º 33/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Fernando Rosas Título: Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula a iniciativa legislativa de cidadãos Publicação DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 10, de 2005-04-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 13, de 2005-04-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2005-04-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Lei n.º 34/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Fernando Rosas Título: Limitação de Mandatos dos eleitos locais Publicação DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da ALR da Madeira DAR II série A n.º 13, de 2005-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2005-05-06 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PCP, CDS-PP Abstenção: PSD, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na especialidade DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Rejeitado Votos Contra: 159; Favor: 9; Abstenção: 1 27 DE OUTUBRO DE 2007
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A Favor: BE e alguns deputados do PS Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP Abstenção: PEV Projecto de Lei n.º 35/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Fernando Rosas Título: Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional Publicação DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A n.º 13, de 2005-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2005-05-06 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP Abstenção: PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na especialidade DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Projecto de Lei n.º 36/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Fernando Rosas Título: Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março) Publicação DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Osvaldo de Castro (PS) Relator: António Gameiro (PS) Relator: António Montalvão Machado (PSD) Relator: António Filipe (PCP) Relator: Fernando Rosas (BE) Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Projecto de Lei n.º 37/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinados as associações de pais e encarregados de educação Publicação DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Nova versão apresentada pelo PCP DAR II série A n.º 16, de 2005-05-20 Separata, n.º 16, de 2005-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 40, de 2005-07-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 76, de 2006-01-13 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 76, de 2006-01-13 Aprovado II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Requerimento apresentado pelo PCP de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo máximo de 60 dias A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 92, de 2006-03-09 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 103, de 2006-03-17 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP e CDS-PP solicitando a prorrogação do prazo de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, até 2006-06-30 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação na generalidade DAR I série n.º 106, de 2006-03-31 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projecto de Lei n.º 38/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Mendes Título: Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos à categoria de vila Publicação DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 39/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira Publicação DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Parecer recurso admissibilidade comissão DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Discussão e votação do parecer recurso de admissibilidade DAR I série n.º 16, de 2005-05-05 Aprovado O parecer da Comissão foi no sentido da rejeição dos recursos apresentados. A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSD Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Retirada da iniciativa DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Votação na generalidade – texto de substituição DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Aprovado por unanimidade Retirado o Projecto de Lei e votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 70, de 2005-12-17 Votação final global DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado por unanimidade Texto final resultante do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Decreto da Assembleia n.º 33/X DAR II série A n.º 78, de 2006-01-23 Lei Orgânica n.º 1/2006 DR I série A n.º 31, de 2006-02-13 Projecto de Lei n.º 40/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Altera a Lei da Nacionalidade Portuguesa Publicação DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 56, de 2005-10-15 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado A Favor: PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 87, 2º Supl., de 2006-02-18 Votação na especialidade DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado Votação artigo a artigo Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 145; Contra: 1; Abstenção: 18 A Favor: 94-PS, 39-PSD, 10-PCP, 2-PEV Contra: 1-PS Abstenção: 3-PSD, 9-CDS-PP, 6-BE Decreto da Assembleia n.º 42/X DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 Lei Orgânica n.º 2/2006 DR I série A n.º 75, de 2006-04-17 Projecto de Lei n.º 41/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais Publicação DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 19, de 2005-05-12 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: 2-PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 42/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Luís Fazenda Título: Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira Publicação DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Parecer recurso admissibilidade comissão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Discussão e votação parecer sobre recurso admissibilidade plenário DAR I série n.º 16, de 2005-05-05 Aprovado O parecer da Comissão foi no sentido da rejeição dos recursos apresentados A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSD Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Retirada da iniciativa DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Votação na generalidade – Texto de substituição DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Aprovado por unanimidade Retirado o Projecto de Lei e votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 70, de 2005-12-17 Votação final global DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado por unanimidade Texto final resultante do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 33/X DAR II série A n.º 78, de 2006-01-23 Lei Orgânica n.º 1/2006 DR I série A n.º 31, de 2006-02-13 Projecto de Lei n.º 43/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional Publicação DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 19, de 2005-05-12 Rejeitado A Favor: 2-PSD, PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 44/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Ana Drago Título: Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde Publicação DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 20, de 2005-06-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 25, de 2005-05-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2005-06-03 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD Abstenção: CDS-PP 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 36, de 2005-07-22 Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Saúde A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 17/X DAR II série A n.º 46, de 2005-08-08 Lei n.º 44/2005 DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Projecto de Lei n.º 45/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho Publicação DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Separata, n.º 9, de 2005-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 89, de 2006-02-11 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS e BE de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.º 46/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo, para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho Publicação DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Separata, n.º 10, de 2005-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Projecto de Lei n.º 47/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente Publicação DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Separata, n.º 11, de 2005-05-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 55, de 2005-10-15 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 62, de 2005-11-12 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 60, de 2005-11-11 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Decreto da Assembleia n.º 27/X DAR II série A n.º 67, de 2005-12-09 Lei n.º 59/2005 DR I série A n.º 249, de 2005-12-29 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Projecto de Lei n.º 48/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Miguel Tiago Título: Regime jurídico do mergulho desportivo Publicação DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Nova versão apresentada pelo PCP DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 20, de 2005-06-02 Relator: Fernando Cabral (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 71, de 2005-12-22 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 71, de 2005-12-22 Aprovado por unanimidade Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 103, de 2006-03-17 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP e CDS-PP solicitando a prorrogação do prazo de baixa a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, até 2006-06-30 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 92, de 2006-03-09 Votação na generalidade DAR I série n.º 144, de 2006-07-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 49/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Fernando Cabral Título: Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda Publicação DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 50/X (1.ª) Autoria: CDS-PP PSD 1º Subscritor: Paulo Pereira Coelho Título: Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espife, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias Publicação DAR II série A n.º 12, de 2005-05-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 51/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Aprova a Lei-Quadro da Água Publicação DAR II série A n.º 12, de 2005-05-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 31, de 2005-07-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2005-07-02 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 53, de 2005-09-30 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 51, de 2005-09-30 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 26/X DAR II série A n.º 66, de 2005-12-06 Lei n.º 58/2005 DR I série A n.º 249, de 2005-12-29 Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006 DR I série A n.º 39, Supl., de 2006-02-23 Projecto de Lei n.º 52/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: João Teixeira Lopes Título: Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo Publicação DAR II série A n.º 12, de 2005-05-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2005-05-13 Aprovado A Favor: BE, PEV Abstenção: PS, PSD, PCP, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 18/X DAR II série A n.º 46, de 2005-08-08 Lei n.º 49/2005 DR I série A n.º 166, de 2005-08-30 Projecto de Lei n.º 53/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Programa de Gestão Ambiental dos Campos de Golfe Publicação DAR II série A n.º 12, de 2005-05-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 74, de 2006-01-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 90, de 2006-02-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 54/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Regula a organização de atribuição de graus académicos no Ensino Superior, em conformidade com o processo de Bolonha, incluindo o sistema europeu de créditos Publicação DAR II série A n.º 12, de 2005-05-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2005-05-13 Aprovado II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 18/X DAR II série A n.º 46, de 2005-08-08 Lei n.º 49/2005 DR I série A n.º 166, de 2005-08-30 Projecto de Lei n.º 55/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Lei de Bases da Educação Publicação DAR II série A n.º 12, de 2005-05-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2005-05-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 18/X DAR II série A n.º 46, de 2005-08-08 Lei n.º 49/2005 DR I série A n.º 166, de 2005-08-30 Projecto de Lei n.º 56/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Honório Novo Título: Cria o passe intermodal na Área Metropolitana do Porto Publicação DAR II série A n.º 13, de 2005-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 120, de 2006-06-14 Projecto de Lei n.º 57/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Miguel Tiago Título: Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na área Metropolitana de Lisboa Publicação DAR II série A n.º 13, de 2005-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Projecto de Lei n.º 58/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Publicação DAR II série A n.º 13, de 2005-05-12 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Retirada da iniciativa DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Votação na generalidade - Texto de substituição DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Aprovado por unanimidade Retirado o Projecto de Lei e votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 70, de 2005-12-17 Votação final global DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado por unanimidade Texto final resultante do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 33/X DAR II série A n.º 78, de 2006-01-23 Lei Orgânica n.º 1/2006 DR I série A n.º 31, de 2006-02-13 Projecto de Lei n.º 59/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro) Publicação DAR II série A n.º 13, de 2005-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2005-05-13 Aprovado A Favor: PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 18/X DAR II série A n.º 46, de 2005-08-08 Lei n.º 49/2005 DR I série A n.º 166, de 2005-08-30 Projecto de Lei n.º 60/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Honório Novo Título: Classificação da Área Protegida das Serras de Aboboreira e Castelo Publicação DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 61/X (1.ª) Autoria: PCP II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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1º Subscritor: Honório Novo Título: Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio Publicação DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 62/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Honório Novo Título: Classifica a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo Publicação DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 38, de 2005-07-28 Projecto de Lei n.º 63/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Honório Novo Título: Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à rede nacional das áreas protegidas Publicação DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 64/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Honório Novo Título: Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede à Assembleia da República poderes de Classificação de Áreas Protegidas Publicação DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 65/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Honório Novo Título: Classificação da Área Protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas Publicação DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 74, de 2006-01-12 Projecto de Lei n.º 66/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Abílio Dias Fernandes Título: Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) Publicação DAR II série A n.º 16, de 2005-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão generalidade DAR I série n.º 23, de 2005-05-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 24, de 2005-05-27 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Abstenção: PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 67/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos Título: Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral Publicação DAR II série A n.º 16, Supl., de 2005-05-20 Separata, n.º 21, de 2005-07-04 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Projecto de Lei n.º 68/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal Publicação DAR II série A n.º 16, de 2005-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2005-06-03 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Contra: PS, CDS-PP Projecto de Lei n.º 69/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera o código da publicidade proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos Publicação DAR II série A n.º 16, de 2005-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 28, de 2005-06-25 Projecto de Lei n.º 70/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Difusão da Música Portuguesa na Rádio Publicação DAR II série A n.º 16, de 2005-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 22, de 2005-06-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2005-06-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 30, de 2005-06-11 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Votação final global DAR I série n.º 79, de 2006-01-20 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Miguel Queiroz (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Pedro Quartin Graça (PSD) Abstenção: PSD Decreto da Assembleia n.º 37/X DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Lei n.º 7/2006 DR I série A n.º 45, de 2006-03-03 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Projecto de Lei n.º 71/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Honório Novo Título: Regula os processos de deslocalização e encerramento de empresas Publicação DAR II série A n.º 16, de 2005-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Projecto de Lei n.º 72/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira Publicação DAR II série A n.º 17, de 2005-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 73/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera o código do imposto municipal sobre imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável Publicação DAR II série A n.º 17, de 2005-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relator: Leonor Coutinho (PS) Projecto de Lei n.º 74/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Luís Fazenda Título: Pensões degradadas da administração pública Publicação DAR II série A n.º 17, de 2005-05-21 Separata, n.º 18, de 2005-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Jorge Machado (PCP) Projecto de Lei n.º 75/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias Publicação DAR II série A n.º 17, de 2005-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Helena Terra (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 76/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Sousa Título: Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais Publicação DAR II série A n.º 17, de 2005-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão generalidade DAR I série n.º 23, de 2005-05-20 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Votação na generalidade DAR I série n.º 24, de 2005-05-27 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 77/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os extrabalhadores da empresa nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional Publicação DAR II série A n.º 17, de 2005-05-21 Separata, n.º 19, de 2005-07-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Projecto de Lei n.º 78/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Estabelece normas sobre cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes Publicação DAR II série A n.º 17, de 2005-05-21 Separata, n.º 15, de 2005-06-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 27, de 2005-06-24 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 33, de 2005-06-24 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, BE Abstenção: PCP, PEV Projecto de Lei n.º 79/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Alteração da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, (Lei Orgânica do Regime do Referendo) Publicação DAR II série A n.º 17, de 2005-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Vitalino Canas (PS) Projecto de Lei n.º 80/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos Título: Cria o Museu Nacional da Industria Naval Publicação DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 28, de 2005-06-25 Projecto de Lei n.º 81/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro Publicação DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 82/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Alarga a aplicação do Decreto-Lei n.º 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das escolas públicas de ensino especializado da música Publicação DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27 Separata, n.º 17, de 2005-06-30 Rectificação da iniciativa (Artigo 5º) DAR II série A n.º 31, de 2005-07-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 40, de 2005-07-30 Projecto de Lei n.º 83/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Luís Carito Título: Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde Publicação DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 25, de 2005-05-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2005-06-03 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 36, de 2005-07-22 Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Saúde A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 17/X DAR II série A n.º 46, de 2005-08-08 Lei n.º 44/2005 DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Projecto de Lei n.º 84/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril; Decreto-Lei n.º 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.º 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.º 93/88, de 16 de Agosto e Lei n.º 11/2000, de 21 de Junho; Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de Agosto e Lei Orgânica n.º 3/2004, de 22 de Junho - e aprova a nova Lei Eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Publicação DAR II série A n.º 18, Supl., de 2005-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Retirada da iniciativa DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Votação na generalidade – Texto de substituição DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Aprovado por unanimidade Retirado o Projecto de Lei e votado o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 DAR II série A n.º 70, de 2005-12-17 Votação final global DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado por unanimidade Texto final resultante do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 33/X DAR II série A n.º 78, de 2006-01-23 Lei Orgânica n.º 1/2006 DR I série A n.º 31, de 2006-02-13 Projecto de Lei n.º 85/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Alterações à Lei n.º 4/2001,de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) Publicação DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 22, de 2005-06-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2005-06-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 30, de 2005-06-11 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Votação final global DAR I série n.º 79, de 2006-01-20 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Miguel Queiroz (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Pedro Quartin Graça (PSD) Abstenção: PSD Decreto da Assembleia n.º 37/X DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Lei n.º 7/2006 DR I série A n.º 45, de 2006-03-03 Projecto de Lei n.º 86/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Ana Drago Título: Consagra a integração da Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde e a Carreira dos Médicos Dentistas Publicação DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27 Separata, n.º 33, de 2006-01-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 38, de 2005-07-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2006-02-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2006-02-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 87/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, (Estatuto do Bolseiro de Investigação no sentido de enquadrar o bolseiro de investigação no regime geral de Segurança Social Publicação DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR II série A n.º 42, de 2005-08-03 Projecto de Lei n.º 88/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: João Teixeira Lopes Título: Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa Publicação DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 22, de 2005-06-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2005-06-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 30, de 2005-06-11 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Votação final global DAR I série n.º 79, de 2006-01-20 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Miguel Queiroz (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Pedro Quartin Graça (PSD) Abstenção: PSD Decreto da Assembleia n.º 37/X DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Lei n.º 7/2006 DR I série A n.º 45, de 2006-03-03 Projecto de Lei n.º 89/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Francisco Louçã Título: Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas Publicação DAR II série A n.º 20, de 2005-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2005-10-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 90/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto. Lei de protecção das crianças e jovens em perigo Publicação DAR II série A n.º 20, de 2005-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2006-02-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2006-02-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 91/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Título: Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto Publicação DAR II série A n.º 20, de 2005-06-02 Separata, n.º 20, de 2005-07-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 49, de 2005-09-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 70, de 2005-12-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Votação requerimento baixa comissão (DV) DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.º 92/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência Publicação DAR II série A n.º 20, de 2005-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 50, de 2005-09-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2005-10-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 129, de 2006-07-20 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 88/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 46/2006 DR I série n.º 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.º 93/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Criação das Autarquias Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação - Atribuições e Competências - Funcionamento dos seu Órgãos) Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR II série A n.º 38, de 2005-07-28 Projecto de Lei n.º 94/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Altera a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, (Lei da Rádio) Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 22, de 2005-06-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2005-06-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 30, de 2005-06-11 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Votação final global DAR I série n.º 79, de 2006-01-20 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Miguel Queiroz (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Pedro Quartin Graça (PSD) Abstenção: PSD Decreto da Assembleia n.º 37/X DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Lei n.º 7/2006 DR I série A n.º 45, de 2006-03-03 Projecto de Lei n.º 95/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Francisco Louçã Título: Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 36, de 2005-07-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 96/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2005-06-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 30, de 2005-06-11 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Decreto da Assembleia n.º 16/X DAR II série A n.º 46, de 2005-08-08 Lei n.º 45/2005 DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Declaração de Rectificação n.º 76/2005 DR I série A n.º 205, de 2005-10-25 Rectificada, por sua vez, pela Declaração de Rectificação nº 78/2005 DR I série A n.º 213, de 2005-11-07

Projecto de Lei n.º 97/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 22, de 2005-06-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2005-06-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 30, de 2005-06-11 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Votação final global DAR I série n.º 79, de 2006-01-20 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Miguel Queiroz (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Pedro Quartin Graça (PSD) Abstenção: PSD Decreto da Assembleia n.º 37/X DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Lei n.º 7/2006 DR I série A n.º 45, de 2006-03-03 Projecto de Lei n.º 98/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Maria do Rosário Carneiro Título: Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Montalvão Machado (PSD) Projecto de Lei n.º 99/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Rui Gomes da Silva Título: Criação do município de Sacavém Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 100/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Rui Gomes da Silva Título: Criação da freguesia do Oriente Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 101/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 26, de 2005-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 32, de 2005-06-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 33, de 2005-06-24 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 32, de 2005-07-07 Votação na especialidade DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Votação artigo a artigo Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 193 Decreto da Assembleia n.º 19/X DAR II série A n.º 46, de 2005-08-08 Lei Orgânica n.º 5/2005 DR I série A n.º 173, de 2005-09-08 Projecto de Lei n.º 102/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Mota Amaral Título: Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Vitalino Canas (PS) Projecto de Lei n.º 103/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 22, de 2005-06-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 29, de 2005-06-09 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 29, de 2005-06-09 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 120, de 2006-05-04 Aprovado A Favor: CDS-PP Abstenção: PS, PSD, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Votação final global 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DAR I série n.º 141, de 2006-06-30 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS Contra: PSD, BE Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV Decreto da Assembleia n.º 71/X DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Lei n.º 47/2006 DR I série n.º 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.º 104/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Lei-Quadro da Água Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Nova versão apresentada pelo CDS-PP DAR II série A n.º 28, de 2005-06-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 31, de 2005-07-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2005-07-02 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 53, de 2005-09-30 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 51, de 2005-09-30 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 26/X DAR II série A n.º 66, de 2005-12-06 Lei n.º 58/2005 DR I série A n.º 249, de 2005-12-29 Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006 DR I série A n.º 39, Supl., de 2006-02-23 Projecto de Lei n.º 105/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: José Cesário Título: Apoio ao associativismo português no estrangeiro Publicação DAR II série A n.º 22, de 2005-06-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 59, de 2005-10-22 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2006-02-24 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP Projecto de Lei n.º 106/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Estabelece novos critérios para a isenção de cobrança de emolumentos consulares Publicação DAR II série A n.º 22, de 2005-06-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 53, de 2005-09-30 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2006-02-24 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PCP, PEV Projecto de Lei n.º 107/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Altera o regime de financiamento das Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD) Publicação DAR II série A n.º 22, de 2005-06-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Lei n.º 108/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (ENFAR) Publicação DAR II série A n.º 22, de 2005-06-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 83, de 2006-02-04 Projecto de Lei n.º 109/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: João Teixeira Lopes Título: Altera a Lei do Videograma aprovada pelo Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 121/2004, de 21 de Maio Publicação DAR II série A n.º 23, de 2005-06-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Projecto de Lei n.º 110/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional Publicação DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 73, de 2006-01-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2006-01-07 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 76, de 2006-01-13 Aprovado Requerimento apresentado pelo PEV, PS e BE, de baixa sem votação à Comissão de Saúde, pelo prazo máximo de 45 dias A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 111/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Abílio Dias Fernandes Título: Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade Publicação DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Separata, n.º 22, de 2005-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 80, de 2006-01-26 Discussão e votação na generalidade 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 112/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Miguel Tiago Título: Criação da Universidade de Viseu Publicação DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29

Projecto de Lei n.º 113/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e de Qualidade do Ar Interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas Publicação DAR II série A n.º 24, Supl., de 2005-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 73, de 2006-01-07 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 73, de 2006-01-06 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Projecto de Lei n.º 114/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: João Teixeira Lopes Título: Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior Publicação DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 75, de 2006-01-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2006-01-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 115/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: João Teixeira Lopes Título: Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.º ciclo do ensino básico Publicação DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Projecto de Lei n.º 116/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Gestão das intervenções operacionais regionais do continente (IV quadro comunitário de apoio e intervenções estruturais comunitárias) Publicação DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Projecto de Lei n.º 117/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Luís Pita Ameixa Título: Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares Publicação DAR II série A n.º 26, de 2005-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 32, de 2005-06-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 33, de 2005-06-24 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Votação artigo a artigo - votada proposta de alteração Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado por unanimidade Votação da proposta de alteração Decreto da Assembleia n.º 10/X DAR II série A n.º 44, de 2005-08-05 Lei n.º 47/2005 DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Projecto de Lei n.º 118/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Rui Gomes da Silva Título: Cria o Regime Especial de Protecção de Crianças e Jovens com Doença Oncológica Publicação DAR II série A n.º 30, de 2005-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 56, de 2005-10-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 55, de 2005-10-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Projecto de Lei n.º 119/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Miguel Tiago Título: Aprova a Lei de Bases da Água Publicação DAR II série A n.º 30, de 2005-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2005-07-02 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 53, de 2005-09-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 51, de 2005-09-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 120/X (1.ª) 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Autoria: PCP 1º Subscritor: Miguel Tiago Título: Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica" Publicação DAR II série A n.º 30, de 2005-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relator: Fátima Pimenta (PS) Projecto de Lei n.º 121/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Revoga as subvenções, proíbe a acumulação de pensões e elimina os regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados Publicação DAR II série A n.º 30, de 2005-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 36, de 2005-07-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 122/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Altera a Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio Publicação DAR II série A n.º 31, de 2005-07-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 32, de 2005-07-07 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 40, de 2005-07-09 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 40, de 2005-07-30 Votação na especialidade DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 122; Contra: 72 A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Decreto da Assembleia n.º 6/X DAR II série A n.º 42, de 2005-08-03 Lei Orgânica n.º 4/2005 DR I série A n.º 173, de 2005-09-08 Projecto de Lei n.º 123/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Título: Lei de Bases da Família Publicação DAR II série A n.º 32, de 2005-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 55, de 2005-10-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 2-PS Projecto de Lei n.º 124/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos Publicação DAR II série A n.º 32, de 2005-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Marcos Sá (PS) Projecto de Lei n.º 125/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Adão Silva Título: Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães Publicação DAR II série A n.º 32, de 2005-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 126/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Francisco Louçã Título: Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões Publicação DAR II série A n.º 32, de 2005-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relator: Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) Projecto de Lei n.º 127/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: José Luís Carneiro Título: Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 128/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Limita os vencimentos dos titulares de cargos públicos Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Projecto de Lei n.º 129/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Ana Drago 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Título: Atribuição de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros inscritos ao abrigo do artigo n.º 71.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril e do artigo n.º 6.º do Acordo sobre contratação recíproca, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a 11 de Julho de 2003 Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Paulo Castro Rangel (PSD) Projecto de Lei n.º 130/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Luís Fazenda Título: Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Separata, n.º 25, de 2005-08-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.º 131/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Projecto de Lei n.º 132/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Hortense Martins Título: Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 92, de 2006-03-09 Votação final global DAR I série n.º 103, de 2006-03-17 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Decreto da Assembleia n.º 47/X DAR II série A n.º 99, de 2006-04-01 Lei n.º 16/2006 DR I série A n.º 83, de 2006-04-28 Projecto de Lei n.º 133/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Renato Sampaio Título: Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 74, de 2006-01-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 75, de 2006-01-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2006-01-13 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 129, de 2006-07-20 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Decreto da Assembleia n.º 79/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 49/2006 DR I série n.º 166, de 2006-08-29 Projecto de Lei n.º 134/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Renato Sampaio Título: Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 81, de 2006-01-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 135/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Honório Novo Título: Gestão das zonas terrestres ribeirinhas Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 74, de 2006-01-12 Projecto de Lei n.º 136/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Honório Novo Título: Revoga o Decreto n.º 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 53, de 2005-09-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2005-10-01 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Ramos Preto (PS) Relator: Mário Albuquerque (PSD) Relator: Abílio Dias Fernandes (PCP) Relator: Abel Baptista (CDS-PP) Relator: Alda Macedo (BE) Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Projecto de Lei n.º 137/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: José Cesário Título: Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto) Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Lei n.º 138/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Revoga as taxas moderadoras Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 73, de 2006-01-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2006-01-07 Votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2006-01-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 139/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2006-02-02 Votação na generalidade DAR I série n.º 85, de 2006-02-03 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Projecto de Lei n.º 140/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Francisco Louçã Título: Diagnóstico genético pré-implantação e intervenções na linha germinativa Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 82, de 2006-02-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2006-02-02 Votação na generalidade DAR I série n.º 85, de 2006-02-03 Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projecto de Lei n.º 141/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Francisco Louçã Título: Regula as aplicações médicas da procriação assistida Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 59, de 2005-10-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 59, de 2005-10-22 Discussão generalidade II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR I série n.º 58, de 2005-10-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2005-11-11 Aprovado A Favor: PS, 2-PSD, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 15-PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25 Requerimento adiamento de votação DAR I série n.º 127, de 2006-05-26 Rejeitado Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando o adiamento pelo prazo de uma semana da votação final global do Texto final apresentado pela Comissão de Saúde A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação final global DAR I série n.º 127, de 2006-05-26 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Saúde A Favor: PS, 8-PSD, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 21-PSD Decreto da Assembleia n.º 64/X DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Lei n.º 32/2006 DR I série A n.º 143, de 2006-07-26 Projecto de Lei n.º 142/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao decreto-lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro Publicação DAR II série A n.º 38, de 2005-07-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Teresa Diniz (PS) Projecto de Lei n.º 143/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Electrónicas) Publicação DAR II série A n.º 38, de 2005-07-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 101, de 2006-04-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 99, de 2006-03-09 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 99, de 2006-03-09 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 144/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro Publicação DAR II série A n.º 38, de 2005-07-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Projecto de Lei n.º 145/X (1.ª) 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Autoria: PCP 1º Subscritor: Honório Novo Título: Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras nas auto-estradas Publicação DAR II série A n.º 47, de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 53, de 2005-09-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2005-10-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Lei n.º 146/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Miguel Tiago Título: Altera o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto, que determina a instituição de um apoio financeiro destinado a jovens arrendatários, designado por incentivo ao arrendamento por jovens (IAJ) Publicação DAR II série A n.º 47, de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 101, de 2006-04-08 Projecto de Lei n.º 147/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Isabel Coutinho Título: Altera a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente" e o Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que "Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da Segurança Social para a carreira de educador de infância" Publicação DAR II série A n.º 47, de 2005-09-07 Separata, n.º 26, de 2005-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 55, de 2005-10-15 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 62, de 2005-11-12 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 60, de 2005-11-11 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Decreto da Assembleia n.º 27/X DAR II série A n.º 67, de 2005-12-09 Lei n.º 59/2005 DR I série A n.º 249, de 2005-12-29 Projecto de Lei n.º 148/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das praças da armada que atingiram o último escalão do posto de cabo Publicação DAR II série A n.º 47, de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Projecto de Lei n.º 149/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Celeste Correia Título: Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência Publicação DAR II série A n.º 47, de 2005-09-07 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2005-10-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 129, de 2006-07-20 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 88/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 46/2006 DR I série n.º 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.º 150/X (1.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV 1º Subscritor: António José Seguro Título: Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude Publicação DAR II série A n.º 47, de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2005-09-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2005-09-23 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Votação final global DAR I série n.º 62, de 2005-11-30 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Decreto da Assembleia n.º 28/X DAR II série A n.º 70, de 2005-12-17 Lei n.º 1/2006 DR I série A n.º 10, de 2006-01-13 Projecto de Lei n.º 151/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Regula as técnicas de procriação medicamente assistida Publicação DAR II série A n.º 47, de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 59, de 2005-10-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 59, de 2005-10-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2005-10-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2005-11-11 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: 3-PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25 Requerimento adiamento de votação 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DAR I série n.º 127, de 2006-05-26 Rejeitado Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando o adiamento pelo prazo de uma semana da votação final global do Texto final apresentado pela Comissão de Saúde A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação final global DAR I série n.º 127, de 2006-05-26 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Saúde A Favor: PS, 8-PSD, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 21-PSD Decreto da Assembleia n.º 64/X DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Lei n.º 32/2006 DR I série A n.º 143, de 2006-07-26 Projecto de Lei n.º 152/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: António Montalvão Machado Título: Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e Aprova o seu Estatuto Publicação DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão generalidade DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 70, de 2005-12-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Votação requerimento baixa comissão (DV) DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.º 153/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Estabelece medidas para a regulação e alargamento do património público florestal Publicação DAR II série A n.º 49, de 2005-09-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Retirada da iniciativa DAR II série A n.º 83, de 2006-02-04 Projecto de Lei n.º 154/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Altera o modelo de financiamento das autarquias locais Publicação DAR II série A n.º 49, de 2005-09-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Heloísa Apolónia (PEV) II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Projecto de Lei n.º 155/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Sobre alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal Publicação DAR II série A n.º 49, de 2005-09-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 51, de 2005-09-24 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2005-09-23 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 156/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto Publicação DAR II série A n.º 50, de 2005-09-22 Separata, n.º 30, de 2005-10-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 95, de 2006-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 95, de 2006-03-16 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2006-03-16 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 157/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: José Soeiro Título: Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado Publicação DAR II série A n.º 50, de 2005-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Relator: José Manuel Ribeiro (PSD) Projecto de Lei n.º 158/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Honório Novo Título: Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado (Altera o Código das Sociedades Comerciais) Publicação DAR II série A n.º 50, de 2005-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relator: Adão Silva (PSD) Projecto de Lei n.º 159/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas Publicação DAR II série A n.º 50, de 2005-09-22 Separata, n.º 31, de 2005-10-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Maria Cidália Faustino (PS) 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Projecto de Lei n.º 160/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas Publicação DAR II série A n.º 50, de 2005-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Luís Campos Ferreira (PSD) Projecto de Lei n.º 161/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: José Luís Ferreira Título: Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde Publicação DAR II série A n.º 52, de 2005-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2005-10-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 129, de 2006-07-20 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 88/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 46/2006 DR I série n.º 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.º 162/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Mariana Aiveca Título: Combater a pobreza, igualando as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional, alterando o artigo 38.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro Publicação DAR II série A n.º 52, de 2005-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Maria José Gamboa (PS) Projecto de Lei n.º 163/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Mariana Aiveca Título: Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência Publicação DAR II série A n.º 52, de 2005-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2005-10-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 129, de 2006-07-20 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 88/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 46/2006 DR I série n.º 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.º 164/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas Publicação DAR II série A n.º 52, de 2005-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2005-10-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Lei n.º 165/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência Publicação DAR II série A n.º 53, de 2005-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2005-10-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 129, de 2006-07-20 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 88/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 46/2006 DR I série n.º 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.º 166/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos Título: Interrupção voluntária da gravidez Publicação DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Retirada da iniciativa DAR II série A n.º 62, de 2005-11-12 Projecto de Lei n.º 167/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Fernando Rosas 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Título: Obriga à realização de concurso público e à representação e cumprimento de um caderno de encargos para a atribuição e renovação de licenças e autorizações de exercício de actividade de televisão (altera o Capítulo II da Lei da Televisão - Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto) Publicação DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Luís Campos Ferreira (PSD) Projecto de Lei n.º 168/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Alteração da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio - considera o tempo de serviço prestado na categoria de Auxiliar de Educação pelos educadores de Infância habilitados com cursos de formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente Publicação DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 55, de 2005-10-15 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 62, de 2005-11-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2005-11-11 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 60, de 2005-11-11 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Decreto da Assembleia n.º 27/X DAR II série A n.º 67, de 2005-12-09 Lei n.º 59/2005 DR I série A n.º 249, de 2005-12-29 Projecto de Lei n.º 169/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Luís Fazenda Título: Política tarifária nos sistemas de transporte público Publicação DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 129, de 2006-07-20 Projecto de Lei n.º 170/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Revisão da Lei da Nacionalidade Publicação DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 56, de 2005-10-15 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado A Favor: PSD Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 87, 2º Supl., de 2006-02-18 Votação na especialidade DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Votação artigo a artigo Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 145; Contra: 1; Abstenção: 18 A Favor: 94-PS, 39-PSD, 10-PCP, 2-PEV Contra: 1-PS Abstenção: 3-PSD, 9-CDS-PP, 6-BE Decreto da Assembleia n.º 42/X DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 Lei Orgânica n.º 2/2006 DR I série A n.º 75, de 2006-04-17 Projecto de Lei n.º 171/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Lei de Bases da Política de Família Publicação DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão generalidade DAR I série n.º 55, de 2005-10-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 2-PS Projecto de Lei n.º 172/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos Título: Regula as Técnicas de Reprodução Medicamente Assistida Publicação DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 59, de 2005-10-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2005-10-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2005-11-11 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 17-PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25 Requerimento adiamento de votação DAR I série n.º 127, de 2006-05-26 Rejeitado Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando o adiamento pelo prazo de uma semana da votação final global do Texto final apresentado pela Comissão de Saúde. A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação final global DAR I série n.º 127, de 2006-05-26 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Saúde A Favor: PS, 8-PSD, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 21-PSD Decreto da Assembleia n.º 64/X DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Lei n.º 32/2006 DR I série A n.º 143, de 2006-07-26 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Projecto de Lei n.º 173/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Magalhães Título: Altera a Lei da Nacionalidade Publicação DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 56, de 2005-10-15 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado A Favor: CDS-PP Abstenção: PS, PSD, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 87, 2º Supl., de 2006-02-18 Votação na especialidade DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Votação artigo a artigo Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 145; Contra: 1; Abstenção: 18 A Favor: 94-PS, 39-PSD, 10-PCP, 2-PEV Contra: 1-PS Abstenção: 3-PSD, 9-CDS-PP, 6-BE Decreto da Assembleia n.º 42/X DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 Lei Orgânica n.º 2/2006 DR I série A n.º 75, de 2006-04-17 Projecto de Lei n.º 174/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Regime Jurídico do Arrendamento Urbano para Habitação Publicação DAR II série A n.º 56, de 2005-10-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2005-10-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 175/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica Publicação DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 65, de 2005-12-03 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Projecto de Lei n.º 176/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Duarte Lima Título: Regime jurídico da procriação medicamente assistida Publicação DAR II série A n.º 59, de 2005-10-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2005-10-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2005-11-11 Aprovado A Favor: PSD Contra: PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: PS, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25 Requerimento adiamento de votação DAR I série n.º 127, de 2006-05-26 Rejeitado Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando o adiamento pelo prazo de uma semana da votação final global do Texto final apresentado pela Comissão de Saúde A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação final global DAR I série n.º 127, de 2006-05-26 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Saúde A Favor: PS, 8-PSD, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 21-PSD Decreto da Assembleia n.º 64/X DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Lei n.º 32/2006 DR I série A n.º 143, de 2006-07-26 Projecto de Lei n.º 177/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera o Código do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas Publicação DAR II série A n.º 59, de 2005-10-22 Separata, n.º 32, de 2005-11-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 68, de 2005-12-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 65, de 2005-12-09 Votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 178/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: José Luís Ferreira Título: Investigação de Paternidade/Maternidade - (Alteração de prazos) Publicação DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Projecto de Lei n.º 179/X (1.ª) Autoria: BE 27 DE OUTUBRO DE 2007
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1º Subscritor: Fernando Rosas Título: Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro Publicação DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 105, de 2006-04-27 Projecto de Lei n.º 180/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Luísa Salgueiro Título: Elevação de Guifões à categoria de vila Publicação DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 181/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: João Teixeira Lopes Título: Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos Publicação DAR II série A n.º 67, de 2005-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2006-04-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 120, de 2006-05-04 Aprovado A Favor: BE Abstenção: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Votação final global DAR I série n.º 141, de 2006-06-30 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS Contra: PSD, BE Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV Decreto da Assembleia n.º 71/X DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Lei n.º 47/2006 DR I série n.º 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.º 182/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos Publicação DAR II série A n.º 67, de 2005-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 70, de 2005-12-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 183/X (1.ª) Autoria: Iniciativa Legislativa de Cidadãos Título: Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro) Publicação DAR II série A n.º 71, de 2005-12-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 98, de 2006-03-30 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 125, de 2006-05-19 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.º 184/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Cria o observatório da violência escolar Publicação DAR II série A n.º 71, de 2005-12-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 90, de 2006-02-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Projecto de Lei n.º 185/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Aprova o Sistema Nacional de Qualidade do Ar Interior e Certificação Energética de Edifícios Publicação DAR II série A n.º 71, de 2005-12-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 73, de 2006-01-07 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 73, de 2006-01-06 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Projecto de Lei n.º 186/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Integração de trabalhadores dos centros culturais e dos centros de língua portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros Publicação DAR II série A n.º 72, de 2006-01-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Projecto de Lei n.º 187/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos Título: Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário Publicação DAR II série A n.º 72, de 2006-01-05 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 126, de 2006-05-25 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 188/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos Título: Garante o acesso ao Direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente Publicação DAR II série A n.º 72, de 2006-01-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 126, de 2006-05-25 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 189/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional Publicação DAR II série A n.º 72, de 2006-01-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2006-01-07 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 76, de 2006-01-13 Aprovado Requerimento apresentado pelo BE e PS de baixa sem votação à Comissão de Saúde pelo prazo máximo de 45 dias A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 190/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino Publicação DAR II série A n.º 72, de 2006-01-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 85, de 2006-02-11 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 191/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Lei do Associativismo Jovem Publicação II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR II série A n.º 75, de 2006-01-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por vários deputados, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo de 60 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 104, de 2006-04-22 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 54/X DAR II série A n.º 113, de 2006-05-19 Lei n.º 23/2006 DR I série A n.º 120, de 2006-06-23 Projecto de Lei n.º 192/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Mendes Título: Elevação de Arões S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila Publicação DAR II série A n.º 75, de 2006-01-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 193/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Abílio Dias Fernandes Título: Altera o Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional) Publicação DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Parecer da Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 95, de 2006-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 92, de 2006-03-09 Projecto de Lei n.º 194/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Matilde Sousa Franco Título: Integração do Lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro Publicação DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 195/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira do Técnicos Superiores de Saúde Publicação DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DAR II série A n.º 88, de 2006-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2006-02-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2006-02-24 Rejeitado A Favor: PCP, CDS-PP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: BE Projecto de Lei n.º 196/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Matilde Sousa Franco Título: Criação da freguesia de Formoselha Publicação DAR II série A n.º 80, de 2006-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 197/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação pelo Governo, da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante administração pública Publicação DAR II série A n.º 80, de 2006-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 198/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico Publicação DAR II série A n.º 80, de 2006-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão generalidade DAR I série n.º 81, de 2006-01-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 85, de 2006-02-03 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Requerimento adiamento de votação DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado Requerimento, apresentado por Deputados do BE, PS e PCP, solicitando o adiamento da votação por uma semana A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD

Projecto de Lei n.º 199/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Miguel Tiago Título: Altera a Lei do Associativismo Juvenil II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Publicação DAR II série A n.º 82, de 2006-02-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por vários deputados, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo de 60 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 104, de 2006-04-22 Votação na generalidade - Texto do PJL DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global - Texto de substituição DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 54/X DAR II série A n.º 113, de 2006-05-19 Lei n.º 23/2006 DR I série A n.º 120, de 2006-06-23 Projecto de Lei n.º 200/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Miguel Tiago Título: Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes Publicação DAR II série A n.º 82, de 2006-02-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por vários deputados, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo de 60 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 104, de 2006-04-22 Votação na generalidade - Texto do PJL DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global - Texto de Substituição DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 54/X DAR II série A n.º 113, de 2006-05-19 Lei n.º 23/2006 DR I série A n.º 120, de 2006-06-23 Projecto de Lei n.º 201/X (1.ª) Autoria: BE 27 DE OUTUBRO DE 2007
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1º Subscritor: Luís Fazenda Título: Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino Publicação DAR II série A n.º 82, de 2006-02-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 89, de 2006-02-25 Projecto de Lei n.º 202/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Lei do Associativismo Jovem Publicação DAR II série A n.º 83, de 2006-02-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por vários deputados, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo de 60 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 104, de 2006-04-22 Retirada da iniciativa DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 54/X DAR II série A n.º 113, de 2006-05-19 Lei n.º 23/2006 DR I série A n.º 120, de 2006-06-23 Projecto de Lei n.º 203/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Amplia os direitos das Associações de Estudantes ao Ensino Secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das Associações Juvenis Publicação DAR II série A n.º 83, de 2006-02-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por vários deputados, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo de 60 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 104, de 2006-04-22 Votação na generalidade – Texto do PJL DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global – Texto de substituição DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Decreto da Assembleia n.º 54/X DAR II série A n.º 113, de 2006-05-19 Lei n.º 23/2006 DR I série A n.º 120, de 2006-06-23 Projecto de Lei n.º 204/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos Título: Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais Publicação DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Separata, n.º 36, de 2006-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão generalidade DAR I série n.º 89, de 2006-02-11 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado por diversos deputados, de baixa a Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.º 205/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Redução de embalagens e de resíduos de embalagens Publicação DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Luís Vaz (PS) Projecto de Lei n.º 206/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Fernando Rosas Título: Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo Publicação DAR II série A n.º 85, de 2006-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Projecto de Lei n.º 207/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia Publicação DAR II série A n.º 86, de 2006-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Marcos Perestrello (PS) Projecto de Lei n.º 208/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro Publicação DAR II série A n.º 86, de 2006-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 89, de 2006-02-25 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2006-02-24 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Rejeitado A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 209/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Criação de um fundo de apoio ao Movimento Associativo Português no estrangeiro Publicação DAR II série A n.º 86, de 2006-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 89, de 2006-02-25 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2006-02-24 Rejeitado A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 210/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Criação do concelho de Vila Meã Publicação DAR II série A n.º 87, de 2006-02-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 211/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Maria do Rosário Carneiro Título: Altera o Código Penal Publicação DAR II série A n.º 88, de 2006-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Projecto de Lei n.º 212/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Adopta medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigos Publicação DAR II série A n.º 88, de 2006-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2006-02-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2006-02-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 213/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização Publicação DAR II série A n.º 88, de 2006-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Relator: Celeste Correia (PS) Projecto de Lei n.º 214/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: João Cravinho Título: Actualização da declaração de rendimentos de Titulares de Cargos Políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior Publicação DAR II série A n.º 91, de 2006-03-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Filipe (PCP) Projecto de Lei n.º 215/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Mariana Aiveca Título: Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código de Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo Publicação DAR II série A n.º 91, de 2006-03-04 Separata, n.º 37, de 2006-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Projecto de Lei n.º 216/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Honório Novo Título: Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de Multibanco através de cartões de débito Publicação DAR II série A n.º 93, de 2006-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Projecto de Lei n.º 217/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Mendes Título: Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos Publicação DAR II série A n.º 93, de 2006-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 101, de 2006-04-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2006-04-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 120, de 2006-05-04 Aprovado A Favor: PSD Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Votação final global DAR I série n.º 141, de 2006-06-30 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS Contra: PSD, BE Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV Decreto da Assembleia n.º 71/X DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Lei n.º 47/2006 DR I série n.º 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.º 218/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Francisco Madeira Lopes 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Título: Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento Publicação DAR II série A n.º 93, de 2006-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Projecto de Lei n.º 219/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º Publicação DAR II série A n.º 93, de 2006-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Projecto de Lei n.º 220/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade Publicação DAR II série A n.º 93, de 2006-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 101, de 2006-04-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2006-04-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 120, de 2006-05-04 Aprovado A Favor: PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Votação final global DAR I série n.º 141, de 2006-06-30 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS Contra: PSD, BE Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV Decreto da Assembleia n.º 71/X DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Lei n.º 47/2006 DR I série n.º 165, de 2006-08-28 Projecto de Lei n.º 221/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade Publicação DAR II série A n.º 93, de 2006-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 106, de 2006-03-31 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 98, de 2006-03-30 Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 122; Contra: 96 A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Decreto da Assembleia n.º 52/X DAR II série A n.º 111, de 2006-05-17 Veto do PR - Mensagem (Leitura) DAR I série n.º 132, de 2006-06-08 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 120, de 2006-06-14 Discussão generalidade decreto DAR I série n.º 143, de 2006-07-06 Discussão e votação especialidade decreto DAR I série n.º 143, de 2006-07-06 Votação de propostas de alteração Votação final global decreto DAR I série n.º 143, de 2006-07-06 Aprovado Votos a Favor: 119; Contra: 89; Abstenções: 8 A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 72/X DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Lei Orgânica n.º 3/2006 DR I série n.º 160, de 2006-08-21 Declaração de Rectificação n.º 71/2006
35 DR I série A n.º 192, de 2006-10-04

Projecto de Lei n.º 222/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade Publicação DAR II série A n.º 93, de 2006-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 98, de 2006-03-30 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 106, de 2006-03-31 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 122; Contra: 96 A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Decreto da Assembleia n.º 52/X DAR II série A n.º 111, de 2006-05-17 Veto do PR - Mensagem (Leitura) DAR I série n.º 132, de 2006-06-08 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 120, de 2006-06-14 Discussão generalidade e especialidade decreto DAR I série n.º 143, de 2006-07-06 Votação especialidade decreto DAR I série n.º 143, de 2006-07-06 Votação de propostas de alteração 35 Publicada já durante o decorrer da 2.ª Sessão da X Legislatura.
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Votação final global decreto DAR I série n.º 143, de 2006-07-06 Aprovado Votos a Favor: 119; Contra: 89; Abstenção: 8 A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 72/X DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Lei Orgânica n.º 3/2006 DR I série n.º 160, de 2006-08-21 Declaração de Rectificação n.º 71/2006
36 DR I série A n.º 192, de 2006-10-04

Projecto de Lei n.º 223/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade Publicação DAR II série A n.º 93, de 2006-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 98, de 2006-03-30 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 106, de 2006-03-31 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 122; Contra: 96 A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Decreto da Assembleia n.º 52/X DAR II série A n.º 111, de 2006-05-17 Veto do PR - Mensagem (Leitura) DAR I série n.º 132, de 2006-06-08 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 120, de 2006-06-14 Discussão generalidade e especialidade decreto DAR I série n.º 143, de 2006-07-06 Votação especialidade decreto DAR I série n.º 143, de 2006-07-06 Votadas propostas de alteração Votação final global decreto DAR I série n.º 143, de 2006-07-06 Aprovado Votos a Favor: 119; Contra: 89; Abstenções: 8 A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 72/X DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Lei Orgânica n.º 3/2006 DR I série n.º 160, de 2006-08-21 Declaração de Rectificação n.º 71/2006
37 DR I série A n.º 192, de 2006-10-04

Projecto de Lei n.º 224/X (1.ª) 36 Publicada já durante o decorrer da 2.ª Sessão da X Legislatura.
37 Publicada já durante o decorrer da 2.ª Sessão da X Legislatura.
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Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Lei da Paridade: Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais, são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos Publicação DAR II série A n.º 93, de 2006-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 98, de 2006-03-30 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 106, de 2006-03-31 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 122; Contra: 96 A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Decreto da Assembleia n.º 52/X DAR II série A n.º 111, de 2006-05-17 Veto do PR - Mensagem (Leitura) DAR I série n.º 132, de 2006-06-08 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 120, de 2006-06-14 Discussão generalidade e especialidade decreto DAR I série n.º 143, de 2006-07-06 Votação especialidade decreto DAR I série n.º 143, de 2006-07-06 Votadas propostas de alteração Votação final global decreto DAR I série n.º 143, de 2006-07-06 Aprovado Votos a Favor: 119; Contra: 89; Abstenções: 8 A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 72/X DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Lei Orgânica n.º 3/2006 DR I série n.º 160, de 2006-08-21 Declaração de Rectificação n.º 71/2006
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Projecto de Lei n.º 225/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares Publicação DAR II série A n.º 95, de 2006-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Projecto de Lei n.º 226/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Cria o subsídio social de maternidade e paternidade Publicação DAR II série A n.º 95, de 2006-03-16 38 Publicada já durante o decorrer da 2.ª Sessão da X Legislatura.
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Maria do Rosário Carneiro (PS) Projecto de Lei n.º 227/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Mariana Aiveca Título: Alterações à Lei de Bases da Segurança Social Publicação DAR II série A n.º 96, de 2006-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Jorge Machado (PCP) Projecto de Lei n.º 228/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos Publicação DAR II série A n.º 97, de 2006-03-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 120, de 2006-06-14 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 135, de 2006-06-16 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Manuel Alegre (PS) Contra: PS Projecto de Lei n.º 229/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança Publicação DAR II série A n.º 97, de 2006-03-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: João Serrano (PS) Projecto de Lei n.º 230/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil Publicação DAR II série A n.º 97, de 2006-03-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 108, de 2006-05-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 123, de 2006-05-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 125, de 2006-05-19 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Votação final global DAR I série n.º 144, de 2006-07-07 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 74/X DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Lei n.º 41/2006 DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.º 231/X (1.ª) Autoria: PS II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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1º Subscritor: Alberto Martins Título: Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural Publicação DAR II série A n.º 97, de 2006-03-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 108, de 2006-05-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 123, de 2006-05-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 125, de 2006-05-19 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Votação final global DAR I série n.º 144, de 2006-07-07 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 75/X DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Lei n.º 42/2006 DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.º 232/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Fernando Rosas Título: Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges Publicação DAR II série A n.º 98, de 2006-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Projecto de Lei n.º 233/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, (que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público Publicação DAR II série A n.º 98, de 2006-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Marcos Sá (PS) Projecto de Lei n.º 234/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Miguel Tiago Título: Cria o subsídio de inserção dos jovens na vida activa Publicação DAR II série A n.º 101, de 2006-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Miguel Laranjeiro (PS) Projecto de Lei n.º 235/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Altera o horário de funcionamento das secretarias judiciais Publicação DAR II série A n.º 100, de 2006-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Sónia Sanfona (PS) Projecto de Lei n.º 236/X (1.ª) 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Altera o Código Penal Publicação DAR II série A n.º 100, de 2006-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Ricardo Rodrigues (PS) Projecto de Lei n.º 237/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal Publicação DAR II série A n.º 100, de 2006-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Odete Santos (PCP) Projecto de Lei n.º 238/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Lei-Quadro da reforma do Sistema Prisional Publicação DAR II série A n.º 100, de 2006-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Ana Drago (BE) Projecto de Lei n.º 239/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas Publicação DAR II série A n.º 100, de 2006-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Helena Terra (PS) Projecto de Lei n.º 240/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica Publicação DAR II série A n.º 100, de 2006-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Teresa Diniz (PS) Projecto de Lei n.º 241/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários Publicação DAR II série A n.º 102, de 2006-04-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Vitalino Canas (PS) Projecto de Lei n.º 242/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante Publicação DAR II série A n.º 102, de 2006-04-13 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética Discussão generalidade DAR I série n.º 125, de 2006-05-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 127, de 2006-05-26 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: 2-PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 129, de 2006-07-20 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS Contra: 2-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 82/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 44/2006 DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.º 243/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Publicação DAR II série A n.º 102, de 2006-04-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Teresa Diniz (PS) Projecto de Lei n.º 244/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Francisco Louçã Título: Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição Publicação DAR II série A n.º 102, de 2006-04-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 109, de 2006-05-13 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 122, de 2006-05-12 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 245/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Honório Novo Título: Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia) Publicação DAR II série A n.º 102, de 2006-04-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.º 116, de 2006-06-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 131, de 2006-06-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 133, de 2006-06-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final Decreto da Assembleia n.º 77/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 43/2006 DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.º 246/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local Publicação DAR II série A n.º 103, de 2006-04-20 Separata, n.º 38, de 2006-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Projecto de Lei n.º 247/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: António Chora Título: Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas Publicação DAR II série A n.º 103, de 2006-04-20 Publicação Separata, n.º 39, de 2006-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Projecto de Lei n.º 248/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) Publicação DAR II série A n.º 103, de 2006-04-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Celeste Correia (PS) Projecto de Lei n.º 249/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia Publicação DAR II série A n.º 103, de 2006-04-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.º 116, de 2006-06-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 131, de 2006-06-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 133, de 2006-06-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final Decreto da Assembleia n.º 77/X II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 43/2006 DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.º 250/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: António Almeida Henriques Título: Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia Publicação DAR II série A n.º 103, de 2006-04-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.º 116, de 2006-06-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 131, de 2006-06-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 133, de 2006-06-09 Aprovado A Favor: PSD, PEV Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final Decreto da Assembleia n.º 77/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 43/2006 DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.º 251/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Mariana Aiveca Título: Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central Regional e Local Publicação DAR II série A n.º 105, de 2006-04-27 Separata, n.º 40, de 2006-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Isabel Santos (PS) Projecto de Lei n.º 252/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público Publicação DAR II série A n.º 106, de 2006-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Montalvão Machado (PSD) Projecto de Lei n.º 253/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: António Almeida Henriques Título: Integra as unidades de investigação e desenvolvimento privadas no sistema Científico e Tecnológico Nacional Publicação DAR II série A n.º 109, de 2006-05-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projecto de Lei n.º 254/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) Publicação 27 DE OUTUBRO DE 2007
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200 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Votação do parecer recurso de admissibilidade DAR I série n.º 125, de 2006-05-19 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Projecto de Lei n.º 255/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Estabelece medidas de protecção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa Publicação DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Projecto de Lei n.º 256/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Altera o Estatuto dos Deputados Publicação DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 118, de 2006-06-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 132, de 2006-06-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 133, de 2006-06-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 257/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes Publicação DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Celeste Correia (PS) Projecto de Lei n.º 258/X (1.ª) Autoria: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, BE 1º Subscritor: Nelson Baltazar Título: Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças Publicação DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 113, de 2006-05-19 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 125, de 2006-05-19 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 55/X II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25 Lei n.º 17-A/2006 DR I série A n.º 102, 2º Supl., de 2006-05-26 Projecto de Lei n.º 259/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos Publicação DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 118, de 2006-06-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 132, de 2006-06-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 133, de 2006-06-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 260/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Lei do Protocolo de Estado Publicação DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira; Parecer das Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 139, de 2006-06-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 141, de 2006-06-30 Aprovado A Favor: PS, Nuno da Câmara Pereira (PSD) Contra: Miguel Queiroz (PSD), Pedro Quartin Graça (PSD) Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Maria do Rosário Carneiro (PS), Matilde Sousa Franco (PS), Teresa Venda (PS) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 129, de 2006-07-20 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, PSD Contra: 1-PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 84/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 40/2006 DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.º 261/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Mota Amaral Título: Regras Protocolares do Cerimonial do Estado Português Publicação 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira; Parecer das Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 139, de 2006-06-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 141, de 2006-06-30 Aprovado A Favor: PSD Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 129, de 2006-07-20 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, PSD Contra: 1-PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 84/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 40/2006 DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.º 262/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Aumento de tempo mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea Portuguesa após ingresso no quadro permanente Publicação DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relator: Marques Júnior (PS) Projecto de Lei n.º 263/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Renato Sampaio Título: Projecto de Lei de alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho Publicação DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Projecto de Lei n.º 264/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Maria Helena Rodrigues Título: Criação da freguesia de Vilarinho Publicação DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 265/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Ana Drago Título: Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Publicação DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Montalvão Machado (PSD) Projecto de Lei n.º 266/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em Órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia Publicação DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.º 116, de 2006-06-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 131, de 2006-06-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 133, de 2006-06-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final Decreto da Assembleia n.º 77/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 43/2006 DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.º 267/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Consagra o princípio do horário de serviço aplicável ao pessoal da Guarda Nacional Republicana Publicação DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: João Serrano (PS) Projecto de Lei n.º 268/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário Publicação DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Projecto de Lei n.º 269/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Magalhães Título: Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei tutelar educativa) reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas Publicação DAR II série A n.º 116, de 2006-06-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 133, de 2006-06-09 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, PCP, BE, PEV Projecto de Lei n.º 270/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia Publicação DAR II série A n.º 116, de 2006-06-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Discussão generalidade DAR I série n.º 131, de 2006-06-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 133, de 2006-06-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final Decreto da Assembleia n.º 77/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 43/2006 DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.º 271/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Projecto de Lei n.º 272/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março, (Estatuto dos Deputados) Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 118, de 2006-06-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 132, de 2006-06-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 133, de 2006-06-09 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, Duarte Lima (PSD), Paulo Castro Rangel (PSD) Abstenção: PSD, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 129, de 2006-07-20 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Decreto da Assembleia n.º 83/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 45/2006 DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Projecto de Lei n.º 273/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: João Semedo Título: Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde Publicação DAR II série A n.º 121, de 2006-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 274/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Criação da freguesia de Moinhos da Funcheira no concelho da Amadora Publicação DAR II série A n.º 121, de 2006-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de Lei n.º 275/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: José Soeiro Título: Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes Publicação DAR II série A n.º 121, de 2006-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Irene Veloso (PS) Projecto de Lei n.º 276/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados Publicação DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Luís Vaz (PS) Projecto de Lei n.º 277/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro) Publicação DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Separata, n.º 42, de 2006-07-05 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 134,de 2006-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.º 278/X (1.ª) Autoria: BE 27 DE OUTUBRO DE 2007
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1º Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais Publicação DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão generalidade DAR I série n.º 139, de 2006-06-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 141, de 2006-06-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 279/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Lei do Protocolo do Estado Publicação DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 139, de 2006-06-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 141, de 2006-06-30 Aprovado A Favor: CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PSD, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 280/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego Publicação DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Separata, n.º 43, de 2006-07-18 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Isabel Santos (PS) Projecto de Lei n.º 281/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: João Semedo Título: Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receita médica Publicação DAR II série A n.º 124, de 2006-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 282/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Título: Garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas das Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas Publicação DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Separata, n.º 44, de 2006-07-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Ricardo Freitas (PS) Projecto de Lei n.º 283/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas Publicação DAR II série A n.º 126, de 2006-07-08 Separata, n.º 45, de 2006-07-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Arménio Santos (PSD) Projecto de Lei n.º 284/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Abílio Dias Fernandes Título: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Publicação DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Parecer da Comissão da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 135, de 2006-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: José Eduardo Martins (PSD) Projecto de Lei n.º 285/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Abílio Dias Fernandes Título: Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo DecretoLei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 310/2004, de 10 de Dezembro Publicação DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 134, e 2006-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Luís Vaz (PS) Projecto de Lei n.º 286/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Ana Drago Título: Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à Justiça e ao Direito Publicação DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Montalvão Machado (PSD) Projecto de Lei n.º 287/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Ana Drago Título: Lei relativa ao acesso à Justiça e ao Direito Publicação DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Relator: António Montalvão Machado (PSD) Projecto de Lei n.º 288/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante Publicação DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Jorge Machado (PCP) Projecto de Lei n.º 289/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Mariana Aiveca Título: Regime especial de pensões das pessoas com deficiência Publicação DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Projecto de Lei n.º 290/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Fernando Rosas Título: Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar Publicação DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Projecto de Lei n.º 291/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Estabelece o regime jurídico das Regiões de Turismo Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Projecto de Lei n.º 292/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos Título: Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, instituindo uma providência cautelar específica de suspensão de eficácia de sanções disciplinares Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.º 293/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira De Melo Título: Regime da votação no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Projecto de Lei n.º 294/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Maria José Gamboa (PS) II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Projecto de Lei n.º 295/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Francisco Lopes Título: Institui o programa nacional de combate a precariedade laboral e ao trabalho ilegal Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.º 296/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos Título: Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.º 297/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Honório Novo Título: Estabelece o regime jurídico da Segurança Social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Projecto de Lei n.º 298/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Miguel Tiago Título: Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: José Junqueiro (PS) Projecto de Lei n.º 299/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Projecto de Lei n.º 300/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Alteração ao código da publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens Publicação DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 301/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Luís Fazenda Título: Impõe medidas para protecção e melhoria dos direitos dos consumidores na área das telecomunicações Publicação DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Melchior Moreira (PSD) Projecto de Lei n.º 302/X (1.ª) Autoria: BE 27 DE OUTUBRO DE 2007
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1º Subscritor: Luís Fazenda Título: Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares Publicação DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Projecto de Lei n.º 303/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto Publicação DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projecto de Lei n.º 304/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Maria Carrilho Título: Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção Publicação DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 305/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: João Cravinho Título: Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência Publicação DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Filipe (PCP) Projecto de Lei n.º 306/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: João Cravinho Título: Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção Publicação DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Filipe (PCP) Projecto de Lei n.º 307/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: João Semedo Título: Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores Publicação
39 DAR II série A n.º 1, de 2006-09-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social 39 Publicado já durante o decorrer da 2.ª Sessão da X Legislatura.
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1.3. - PROPOSTAS DE LEI

Proposta de Lei n.º 1/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa Regional dos Açores Título: Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Publicação DAR II série A n.º 7, de 2005-04-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 92, de 2006-03-09 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 99, de 2006-03-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 118, de 2006-06-09 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 152; Contra: 71 A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSD Decreto da Assembleia n.º 86/X DAR II série A n.º 133, 3º Supl., de 2006-08-05 Lei Orgânica n.º 5/2006 DR I série n.º 168, de 2006-08-31 Proposta de Lei n.º 2/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica Publicação DAR II série A n.º 7, de 2005-04-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2005-04-22 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PEV Abstenção: PCP, CDS-PP Votação requerimento baixa comissão generalidade (DV) DAR I série n.º 11, de 2005-04-22 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Discussão e votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 17, de 2005-05-06 Aprovado A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 1/X DAR II série A n.º 13, de 2005-05-12 Lei n.º 38/2005 DR I série A n.º 117, de 2005-06-21 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Proposta de Lei n.º 3/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa Regional da Madeira Título: Revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira e Alteração da Lei Eleitoral Publicação DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Montalvão Machado (PSD) Retirada da iniciativa DAR I série n.º 40, de 2005-07-09 DAR II série A n.º 33, de 2005-07-09 Proposta de Lei n.º 4/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do Mandato dos Presidentes dos Órgãos executivos das Autarquias Locais Publicação DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional da Açores DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A n.º 13, de 2005-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2005-05-06 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP Abstenção: CDS-PP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 40, de 2005-07-30 Discussão e votação na especialidade DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Duração do exercício de funções de Primeiro Ministro e dos Presidentes dos Governos Regionais Votação na especialidade - DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Rejeitado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos favor: 117; Contra: 60; Abstenção: 8 Não obteve a maioria de dois terços A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais Votação na especialidade DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Votos favor: 159; Contra: 11; Abstenção: 5 A Favor: PS, PSD, BE Contra: PCP Abstenção: CDS-PP, PEV Aprovado Proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PPD/PSD, ao texto de substituição. Votos favor: 160; Contra: 17; Abstenção: 5 A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Rejeitado Proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do texto de substituição Votos contra: 171; Favor: 10 Não obteve a maioria de dois terços A Favor: CDS-PP e alguns deputados do PS e do PSD Contra: PS, PSD, PCP, BE, PEV Votação final global - DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Proposta de substituição, apresentada pelo PS e PPD/PSD, ao texto de substituição - Votos favor: 166; Contra: 11; Abstenção: 7 A Favor: PS, PSD, BE Contra: PCP Abstenção: CDS-PP, PEV Decreto da Assembleia n.º 15/X DAR II série A n.º 46, de 2005-08-08 Lei n.º 46/2005 DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Proposta de Lei n.º 5/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial Publicação DAR II série A n.º 10, de 2005-04-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 21, de 2005-05-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2005-05-20 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 25, de 2005-06-18 Votação final global DAR I série n.º 31, de 2005-06-17 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 4/X DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Lei n.º 40/2005 DR I série A n.º 148, de 2005-08-03 Proposta de Lei n.º 6/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública Publicação DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Separata, n.º 13, de 2005-06-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 27, de 2005-06-24 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 33, de 2005-06-24 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Decreto da Assembleia n.º 13/X DAR II série A n.º 45, de 2005-08-06 Lei n.º 51/2005 DR I série A n.º 166, de 2005-08-30 Proposta de Lei n.º 7/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Segunda alteração da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de Graus e Diplomas do Ensino Superior, na sequência do processo Europeu de Bolonha Publicação DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2005-05-13 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 18/X DAR II série A n.º 46, de 2005-08-08 Lei n.º 49/2005 DR I série A n.º 166, de 2005-08-30 Proposta de Lei n.º 8/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido na Lei n.º 19A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção Publicação DAR II série A n.º 13, de 2005-05-12 Separata, n.º 12, de 2005-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2005-06-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 30, de 2005-06-11 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Decreto da Assembleia n.º 16/X DAR II série A n.º 46, de 2005-08-08 Lei n.º 45/2005 DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Declaração de Rectificação n.º 76/2005 DR I série A n.º 205, de 2005-10-25 Rectificada, por sua vez, pela Declaração de Rectificação nº 78/2005 DR I série A n.º 213, de 2005-11-07

Proposta de Lei n.º 9/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes Publicação DAR II série A n.º 13, de 2005-05-12 Processo de urgência Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Votação parecer processo urgência DAR I série n.º 27, de 2005-06-03 Aprovado por unanimidade Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2005-06-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 30, de 2005-06-11 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 26, de 2005-06-23 Votação final global DAR I série n.º 33, de 2005-06-24 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 3/X DAR II série A n.º 30, de 2005-06-30 Lei n.º 41/2005 DR I série A n.º 148, de 2005-08-03 Proposta de Lei n.º 10/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do IVA, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária Publicação DAR II série A n.º 19, de 2005-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 28, de 2005-06-25 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 33, de 2005-06-24 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 36, de 2005-07-22 Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado 27 DE OUTUBRO DE 2007
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A Favor: PS Contra: BE Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Decreto da Assembleia n.º 11/X DAR II série A n.º 44, de 2005-08-05 Lei n.º 50/2005 DR I série A n.º 166, de 2005-08-30 Proposta de Lei n.º 11/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social Publicação DAR II série A n.º 19, de 2005-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 44, de 2005-09-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 53, de 2005-09-30 Votação final global DAR I série n.º 51, de 2005-09-30 Aprovado Votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos favor: 137; Contra: 12 A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 21/X DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Lei n.º 53/2005 DR I série A n.º 214, de 2005-11-08 Proposta de Lei n.º 12/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão Publicação DAR II série A n.º 19, de 2005-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 44, de 2005-09-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 70, de 2005-12-17 Votação final global DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP, Pedro Quartin Graça (PSD) Decreto da Assembleia n.º 31/X DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Lei n.º 2/2006 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DR I série A n.º 32, de 2006-02-14 Proposta de Lei n.º 13/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 30, de 2005-06-30 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 36, de 2005-07-01 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 40, de 2005-07-30 Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 14/X DAR II série A n.º 46, de 2005-08-08 Lei n.º 48/2005 Proposta de Lei n.º 14/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 25, de 2005-06-18 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2005-06-17 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Discussão e votação na especialidade DAR I série n.º 31, de 2005-06-17 Votação artigo a artigo Votação final global DAR I série n.º 31, de 2005-06-17 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 2/X DAR II série A n.º 26, de 2005-06-23 Lei n.º 39/2005 DR I série n.º 120, de 2005-06-24 Proposta de Lei n.º 15/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera o Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março, que Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros Publicação DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Retirada da iniciativa Data: 2005-06-23 Proposta de Lei n.º 16/X (1.ª) 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Autoria: Governo Título: Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências Publicação DAR II série A n.º 26, de 2005-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 49, de 2005-09-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2005-09-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2005-09-23 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças Votação final global DAR I série n.º 60, de 2005-11-11 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV Contra: BE Abstenção: PCP Decreto da Assembleia n.º 25/X DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Lei n.º 57/2005 DR I série A n.º 237, de 2005-12-13 Proposta de Lei n.º 17/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários Publicação DAR II série A n.º 26, de 2005-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 49, de 2005-09-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2005-09-17 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 48, de 2005-09-23 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 23/X DAR II série A n.º 60, de 2005-10-24 Lei n.º 55/2005 DR I série A n.º 222, de 2005-11-18 Proposta de Lei n.º 18/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais Publicação DAR II série A n.º 26, de 2005-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 31, de 2005-07-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 36, de 2005-07-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Votação final global DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 18/X A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 20/X DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Lei n.º 52-A/2005 DR I série A n.º 194, Supl., de 2005-10-10 Proposta de Lei n.º 19/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos Publicação DAR II série A n.º 27, de 2005-06-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 31, de 2005-07-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2005-07-02 Votação na generalidade DAR I série n.º 51, de 2005-09-30 Aprovado Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 51, de 2005-09-30 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 22/X DAR II série A n.º 60, de 2005-10-24 Lei n.º 54/2005 DR I série A n.º 219, de 2005-11-15 Declaração de Rectificação n.º 4/2006 DR I série A n.º 11, de 2006-01-16 Proposta de Lei n.º 20/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais Publicação DAR II série A n.º 27, de 2005-06-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 73, de 2006-01-07 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 73, de 2006-01-06 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Relator: José Eduardo Martins (PSD) Relator: Vítor Pereira (PS) Relator: Miguel Tiago (PCP) Relator: António Carlos Monteiro (CDS-PP) Relator: Alda Macedo (BE) Relator: Heloísa Apolónia (PEV) 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Decreto da Assembleia n.º 78/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 50/2006 DR I série n.º 166, de 2006-08-29 Proposta de Lei n.º 21/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro Publicação DAR II série A n.º 28, de 2005-06-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2005-10-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 101, Supl., de 2006-04-08 Votação final global DAR I série n.º 109, de 2006-04-07 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Decreto da Assembleia n.º 50/X DAR II série A n.º 109, de 2006-05-13 Lei n.º 19/2006 DR I série A n.º 113, de 2006-06-12 Proposta de Lei n.º 22/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas Publicação DAR II série A n.º 28, de 2005-06-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 31, de 2005-07-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2005-07-02 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 53, de 2005-09-30 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 51, de 2005-09-30 Aprovado Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 26/X DAR II série A n.º 66, de 2005-12-06 Lei n.º 58/2005 DR I série A n.º 249, de 2005-12-29 Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006 DR I série A n.º 39, Supl., de 2006-02-23 Proposta de Lei n.º 23/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.º 47/86, de 15 de II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Outubro, (Estatuto do Ministério Público), a Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no verão Publicação DAR II série A n.º 28, de 2005-06-25 Separata, n.º 23, de 2005-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 40, de 2005-07-30 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 12/X DAR II série A n.º 45, de 2005-08-06 Lei n.º 42/2005 DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Proposta de Lei n.º 24/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005) Publicação DAR II série A n.º 29, de 2005-06-27 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 32, de 2005-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 32, de 2005-07-07 Relatório da Comissão que inclui relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre propostas de alteração ao artº 23º da PPL, na sequência do Parecer nº 25/2005 da Comissão Nacional de Protecção de Dados (videovigilância) Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 38, de 2005-07-07 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Votação na especialidade DAR I série n.º 38, de 2005-07-07 Votação artigo a artigo Votação final global Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 5/X DAR II série A n.º 37, de 2005-07-23 Lei n.º 39-A/2005 DR I série A n.º 145, Supl., de 2005-07-29 Proposta de Lei n.º 25/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 Publicação DAR II série A n.º 31, de 2005-07-02 Separata, n.º 24, de 2005-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 40, de 2005-07-30 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Decreto da Assembleia n.º 7/X DAR II série A n.º 42, de 2005-08-03 Lei n.º 43/2005 DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Proposta de Lei n.º 26/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Fundo de integração desportiva nacional Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Proposta de Lei n.º 27/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Guilherme Silva (PSD) Proposta de Lei n.º 28/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Publicação DAR II série A n.º 34, Supl., de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 53, de 2005-09-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 51, de 2005-09-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 71, de 2005-12-23 Votação final global DAR I série n.º 71, de 2005-12-22 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 32/X DAR II série A n.º 77, de 2006-01-20 Lei n.º 5/2006 DR I série A n.º 39, de 2006-02-23 Proposta de Lei n.º 29/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Filipe (PCP) Proposta de Lei n.º 30/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 Publicação DAR II série A n.º 35, de 2005-07-21 DAR II série A n.º 35, Supl., de 2005-07-21 (Anexo) Parecer do Conselho Económico e Social DAR II S A 35, 2º Supl., de 2005-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório, conclusões e parecer da Comissão, e respectivos anexos contendo os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão Permanente de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Madeira DAR II série A n.º 42, de 2005-08-03 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 40, de 2005-07-30 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Votação na especialidade DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado Votação do artigo 1º e 2º A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Aprovado Votação dos artigos 3.º, 4.º e 5.º A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 9/X DAR II série A n.º 43, de 2005-08-04 Lei n.º 52/2005 DR I série A n.º 167, de 2005-08-31 Proposta de Lei n.º 31/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa Publicação DAR II série A n.º 36, de 2005-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 68, de 2005-12-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 65, de 2005-12-09 Votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 73, de 2006-01-07 Votação final global DAR I série n.º 76, de 2006-01-13 Aprovado 27 DE OUTUBRO DE 2007
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A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 35/X DAR II série A n.º 82, de 2006-02-02 Lei n.º 4/2006 DR I série A n.º 37, de 2006-02-21 Proposta de Lei n.º 32/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) Publicação DAR II série A n.º 36, de 2005-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 56, de 2005-10-15 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 87, 2º Supl., de 2006-02-18 Votação na especialidade DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Votação artigo a artigo Votação final global DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 145; Contra: 1; Abstenção: 18 A Favor: 94-PS, 39-PSD, 10-PCP, 2-PEV Contra: 1-PS Abstenção: 3-PSD, 9-CDS-PP, 6-BE Decreto da Assembleia n.º 42/X DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 Lei Orgânica n.º 2/2006 DR I série A n.º 75, de 2006-04-17 Proposta de Lei n.º 33/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2005-10-13 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 24/X DAR II série A n.º 61, de 2005-11-10 Lei n.º 56/2005 DR I série A n.º 227, de 2005-11-25 Proposta de Lei n.º 34/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre imóveis e do Código do Registo Predial Publicação DAR II série A n.º 47, de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2005-10-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 72, Supl., de 2006-01-05 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 71, de 2005-12-22 Votação artigo a artigo Requerimentos apresentados pelo PS e pelo PCP Discussão e votação na especialidade DAR I série n.º 71, de 2005-12-22 Votação artigo a artigo Votadas propostas de alteração ao texto final Votação final global DAR I série n.º 71, de 2005-12-22 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 34/X DAR II série A n.º 79, de 2006-01-24 Lei n.º 6/2006 DR I série A n.º 41, de 2006-02-27 Declaração de Rectificação n.º 24/2006 DR I série A n.º 75, de 2006-04-17 Proposta de Lei n.º 35/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva Publicação DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Separata, n.º 27, de 2005-10-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 68, de 2005-12-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 65, de 2005-12-09 Votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Votação artigo a artigo Requerimentos apresentadas pelo PCP Aprovado Discussão e votação na especialidade DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Votação artigo a artigo Rejeitadas propostas de alteração Votação final global DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 39/X DAR II série A n.º 90, de 2006-03-02 Lei n.º 9/2006 DR I série A n.º 56, de 2006-03-20 Proposta de Lei n.º 36/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Fixa as Condições de Recrutamento e Acesso à Profissão de Profissional de Banca nos Casinos nos Quadros de Pessoal das Salas de Jogos Tradicionais dos Casinos Publicação DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Separata, n.º 28, de 2005-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 68, de 2005-12-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 69, de 2005-12-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 71, de 2005-12-22 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 80, de 2006-01-26 Votação final global DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 38/X DAR II série A n.º 85, de 2006-02-11 Lei n.º 8/2006 DR I série A n.º 53, de 2006-03-15 Proposta de Lei n.º 37/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova disposições complementares do Quadro Jurídico-Legal sobre Asilo e Refugiados, assegurando a plena transposição para a Ordem Jurídica Interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de Asilo nos Estados-Membros Publicação DAR II série A n.º 49, de 2005-09-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 73, de 2006-01-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2006-01-07 Votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2006-01-13 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 104, de 2006-04-22 Votação final global DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PSD II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Decreto da Assembleia n.º 53/X DAR II série A n.º 111, de 2006-05-17 Lei n.º 20/2006 DR I série A n.º 120, de 2006-06-23 Proposta de Lei n.º 38/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões Publicação DAR II série A n.º 49, de 2005-09-17 Separata, n.º 29, de 2005-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2005-10-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2005-11-11 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 62, de 2005-11-30 Rejeitado Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário para votação na especialidade do artigo 5.º A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 62, de 2005-11-30 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 29/X DAR II série A n.º 71, de 2005-12-23 Lei n.º 60/2005 DR I série A n.º 249, de 2005-12-29 Proposta de Lei n.º 39/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores Publicação DAR II série A n.º 59, de 2005-10-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2006-01-20 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 36/X DAR II série A n.º 83, de 2006-02-04 Lei n.º 3/2006 DR I série A n.º 37, de 2006-02-21 Proposta de Lei n.º 40/X (1.ª) 27 DE OUTUBRO DE 2007
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228 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Publicação DAR II série A n.º 57, de 2005-10-18 Mapas I a XXI DAR II série A n.º 57, Supl., de 2005-10-18 Relatório DAR II série A n.º 57, 2º Supl., de 2005-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 61, de 2005-11-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 59, de 2005-11-10 DAR I série n.º 60, de 2005-11-11 DAR I série n.º 61, de 2005-11-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 61, de 2005-11-12 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças Actas da Comissão: DAR II série C OE n.º 1, de 2005-10-25 DAR II série C OE n.º 2, de 2005-10-26 DAR II série C OE n.º 3, de 2005-10-27 DAR II série C OE n.º 4, de 2005-10-28 DAR II série C OE n.º 5, de 2005-10-29 DAR II série C OE n.º 6, de 2005-11-03 DAR II série C OE n.º 7, de 2005-11-04 DAR II série C OE n.º 8, de 2005-11-05 DAR II série C OE n.º 9, de 2005-11-16 DAR II série C OE n.º 10, de 2005-11-17 DAR II série C OE n.º 11, de 2005-11-18 DAR II série C OE n.º 12, de 2005-11-23 DAR II série C OE n.º 13, de 2005-11-24 Relatório da Comissão DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Discussão especialidade DAR I série n.º 62, de 2005-11-30 Votação na especialidade DAR I série n.º 62, de 2005-11-30 DAR I série n.º 63, de 2005-12-02 Aprovado Votação artigo a artigo Votação final global DAR I série n.º 63, de 2005-12-02 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 30/X Lei n.º 60-A/2005 DR I série A n.º 250, Supl., de 2005-12-30 Proposta de Lei n.º 41/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros Publicação DAR II série A n.º 61, de 2005-11-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 72, de 2006-01-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 72, de 2006-01-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 73, de 2006-01-06 Aprovado II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 107, de 2006-05-04 Votação final global DAR I série n.º 122, de 2006-05-12 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 61/X DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Lei n.º 28/2006 DR I série A n.º 127, de 2006-07-04 Proposta de Lei n.º 42/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem Publicação DAR II série A n.º 61, de 2005-11-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 72, de 2006-01-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 72, de 2006-01-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 73, de 2006-01-06 Aprovado A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 107, de 2006-05-04 Votação final global DAR I série n.º 122, de 2006-05-12 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 57/X DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Lei n.º 25/2006 DR I série A n.º 125, de 2006-06-30 Proposta de Lei n.º 43/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional Publicação DAR II série A n.º 61, de 2005-11-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 72, de 2006-01-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 72, de 2006-01-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 73, de 2006-01-06 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 107, de 2006-05-04 Votação final global DAR I série n.º 122, de 2006-05-12 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 27 DE OUTUBRO DE 2007
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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 60/X DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Lei n.º 30/2006 DR I série A n.º 132, de 2006-07-11 Declaração de Rectificação n.º 47/2006 DR I série n.º 151, de 2006-08-07 Proposta de Lei n.º 44/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros Publicação DAR II série A n.º 61, de 2005-11-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 85, de 2006-02-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 89, de 2006-02-11 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 41/X DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 Lei n.º 10/2006 DR I série A n.º 67, de 2006-04-04 Proposta de Lei n.º 45/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro Publicação DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 73, de 2006-01-07 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 107, de 2006-05-04 Votação final global DAR I série n.º 122, de 2006-05-12 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Decreto da Assembleia n.º 59/X DAR II série A n.º 116, de 2006-06-03 Lei n.º 24/2006 DR I série A n.º 125, de 2006-06-30 Proposta de Lei n.º 46/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência das transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros Publicação DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 85, de 2006-02-11 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Discussão generalidade DAR I série n.º 89, de 2006-02-11 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PSD, PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 43/X DAR II série A n.º 95, de 2006-03-16 Lei n.º 11/2006 DR I série A n.º 67, de 2006-04-04 Proposta de Lei n.º 47/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro Publicação DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 82, de 2006-02-02 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 85, de 2006-02-03 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 91, de 2006-03-04 Votação final global DAR I série n.º 99, de 2006-03-09 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 45/X DAR II série A n.º 99, de 2006-04-01 Lei n.º 14/2006 DR I série A n.º 81, de 2006-04-26 Proposta de Lei n.º 48/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal Publicação DAR II série A n.º 70, de 2005-12-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 80, de 2006-01-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 81, de 2006-01-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 99, de 2006-04-01 Votação final global DAR I série n.º 106, de 2006-03-31 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 27 DE OUTUBRO DE 2007
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A Favor: PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, BE Decreto da Assembleia n.º 48/X DAR II série A n.º 103, de 2006-04-20 Lei n.º 17/2006 DR I série A n.º 99, de 2006-05-23 Proposta de Lei n.º 49/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público Publicação DAR II série A n.º 70, de 2005-12-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PSD, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 50/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios Publicação DAR II série A n.º 75, de 2006-01-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 85, de 2006-02-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 89, de 2006-02-11 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 44/X DAR II série A n.º 95, de 2006-03-16 Lei n.º 12/2006 DR I série A n.º 67, de 2006-04-04 Proposta de Lei n.º 51/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006 Publicação DAR II série A n.º 75, de 2006-01-14 Separata, n.º 35, de 2006-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 89, de 2006-02-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 89, de 2006-02-25 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2006-02-24 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 95, de 2006-03-16 Votação final global DAR I série n.º 103, de 2006-03-17 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 46/X DAR II série A n.º 99, de 2006-04-01 Lei n.º 15/2006 DR I série A n.º 81, de 2006-04-26 Proposta de Lei n.º 52/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil Publicação DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma das Madeira DAR II série A n.º 85, de 2006-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 87, de 2006-02-09 Votação na generalidade DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Contra: PCP Abstenção: CDS-PP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 108, de 2006-05-11 Votação final global DAR I série n.º 122, de 2006-05-12 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Decreto da Assembleia n.º 58/X DAR II série A n.º 116, de 2006-06-03 Lei n.º 27/2006 DR I série A n.º 126, de 2006-07-03 Declaração de Rectificação n.º 46/2006 DR I série n.º 151, de 2006-08-07 Proposta de Lei n.º 53/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro Publicação DAR II série A n.º 78, de 2006-01-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 90, Supl., de 2006-03-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 98, de 2006-03-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 99, de 2006-03-09 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PCP Abstenção: PSD, CDS-PP, PEV 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 104, de 2006-04-22 Votação final global DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional A Favor: PS, BE Contra: PCP, CDS-PP Abstenção: PSD, PEV Decreto da Assembleia n.º 51/X DAR II série A n.º 111, de 2006-05-17 Lei n.º 21/2006 DR I série A n.º 120, de 2006-06-23 Proposta de Lei n.º 54/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito Publicação DAR II série A n.º 78, de 2006-01-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 101, de 2006-04-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 108, de 2006-04-06 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 109, de 2006-04-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 49/X DAR II série A n.º 107, de 2006-05-04 Lei n.º 18/2006 DR I série A n.º 103, de 2006-05-29 Proposta de Lei n.º 55/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade Publicação DAR II série A n.º 81, de 2006-01-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 102, de 2006-04-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 112, de 2006-04-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25 Votação final global DAR I série n.º 127, de 2006-05-26 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 65/X DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Lei n.º 31/2006 DR I série A n.º 140, de 2006-07-21 Proposta de Lei n.º 56/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas Publicação DAR II série A n.º 81, de 2006-01-28 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 98, de 2006-03-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 107, de 2006-04-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2006-04-07 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 57/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem Publicação DAR II série A n.º 83, de 2006-02-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por vários deputados, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo prazo de 60 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 104, de 2006-04-22 Retirada da iniciativa DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 54/X DAR II série A n.º 113, de 2006-05-19 Lei n.º 23/2006 DR I série A n.º 120, de 2006-06-23 Proposta de Lei n.º 58/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto-mar Publicação DAR II série A n.º 87, de 2006-02-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 101, de 2006-04-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 111, de 2006-04-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 118, de 2006-06-09 Votação final global DAR I série n.º 133, de 2006-06-09 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional Decreto da Assembleia n.º 67/X DAR II série A n.º 126, de 2006-07-08 Lei n.º 34/2006 DR I série A n.º 145, de 2006-07-28 Proposta de Lei n.º 59/X (1.ª) Autoria: Governo 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Título: Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias Publicação DAR II série A n.º 93, de 2006-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 105, de 2006-04-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2006-04-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 120, de 2006-05-04 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 129, de 2006-07-20 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 87/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei n.º 51/2006 DR I série n.º 166, de 2006-08-29 Proposta de Lei n.º 60/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e resgistrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal Publicação DAR II série A n.º 96, de 2006-03-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 123, de 2006-05-13 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 125, de 2006-05-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 56/X DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Lei n.º 22/2006 DR I série A n.º 120, de 2006-06-23 Proposta de Lei n.º 61/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações Publicação DAR II série A n.º 97, de 2006-03-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação na generalidade DAR I série n.º 106, de 2006-03-31 Aprovado A Favor: PS, PCP Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Votação final global DAR I série n.º 127, de 2006-05-26 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Decreto da Assembleia n.º 62/X DAR II série A n.º 120, de 2006-06-14 Lei n.º 29/2006 DR I série A n.º 127, de 2006-07-04 Proposta de Lei n.º 62/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas Publicação DAR II série A n.º 105, de 2006-04-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 108, de 2006-05-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 120, de 2006-05-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 122, de 2006-05-12 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Votação final global DAR I série n.º 130, de 2006-06-02 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.º 66/X DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Lei n.º 33/2006 DR I série A n.º 145, de 2006-07-28 Proposta de Lei n.º 63/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares Publicação DAR II série A n.º 105, de 2006-04-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 106, de 2006-04-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2006-04-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 120, de 2006-05-04 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Votação final global DAR I série n.º 141, de 2006-06-30 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Favor: PS Contra: PSD, BE Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV Decreto da Assembleia n.º 71/X DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Lei n.º 47/2006 DR I série n.º 165, de 2006-08-28 Proposta de Lei n.º 64/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infracção às normas nacionais de concorrência 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Publicação DAR II série A n.º 105, de 2006-04-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 113, de 2006-05-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 124, de 2006-05-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 125, de 2006-05-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Votação final global DAR I série n.º 141, de 2006-06-30 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 73/X DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Lei n.º 39/2006 DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Proposta de Lei n.º 65/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional, a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa a colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana Publicação DAR II série A n.º 106, de 2006-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 113, de 2006-05-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 124, de 2006-05-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 125, de 2006-05-19 Aprovado A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: PSD, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Proposta de Lei n.º 66/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico Publicação DAR II série A n.º 109, de 2006-05-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 130, de 2006-06-02 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Votação final global DAR I série n.º 141, de 2006-06-30 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.º 70/X DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Lei n.º 36/2006 DR I série A n.º 148, de 2006-08-02 Proposta de Lei n.º 67/X (1.ª) Autoria: Governo II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição Publicação DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 116, de 2006-06-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 131, de 2006-06-03 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 133, de 2006-06-09 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 68/X DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Lei n.º 35/2006 DR I série A n.º 148, de 2006-08-02 Proposta de Lei n.º 68/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do conselho de 29 de Abril de 2004 Publicação DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 129, de 2006-06-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 130, de 2006-06-02 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 120, de 2006-06-14 Votação final global DAR I série n.º 138, de 2006-06-23 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 69/X DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Lei n.º 37/2006 DR I série n.º 153, de 2006-08-09 Proposta de Lei n.º 69/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas Publicação DAR II série A n.º 113, de 2006-05-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 121, de 2006-06-22 Parecer do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 130, de 2006-06-02 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Votação final global DAR I série n.º 133, de 2006-06-09 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 63/X DAR II série A n.º 120, de 2006-06-14 Lei n.º 26/2006 DR I série A n.º 125, de 2006-06-30 Proposta de Lei n.º 70/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral Publicação DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Luís Campos Ferreira (PSD) Proposta de Lei n.º 71/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Primeira alteração da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Luís Campos Ferreira (PSD) Proposta de Lei n.º 72/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, renovando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Lei n.º 73/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 139, de 2006-06-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 141, de 2006-06-30 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 129, de 2006-07-20 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado por unanimidade II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário para votação na especialidade do artigo 89.º constante do artigo 1.º da PPL Votação na especialidade DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Rejeitado Proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao artigo 89.º da PPL. A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 85/X DAR II série A n.º 133, 2º Supl., de 2006-08-05 Lei n.º 48/2006 DR I série n.º 166, de 2006-08-29 Declaração de Rectificação n.º 72/2006
40 DR I série A n.º 193, de 2006-10-06

Proposta de Lei n.º 74/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Proposta de Lei n.º 75/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera a Lei de Programação Militar Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 121, de 2006-06-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 137, de 2006-06-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 138, de 2006-06-23 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Requerimento adiamento de votação DAR I série n.º 144, de 2006-07-07 Aprovado Requerimento, apresentado pelo PS, de adiamento para o próximo dia 20 de Julho, das votações na especialidade e final global A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Votação na especialidade DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado Votação artigo a artigo Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional Votos Favor: 131; Contra: 21; Abstenção: 71 40 Publicada já durante o decorrer da 2.ª Sessão da X Legislatura.
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A Favor: PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Decreto da Assembleia n.º 80/X DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Lei Orgânica n.º 4/2006 DR I série n.º 166, de 2006-08-29 Proposta de Lei n.º 76/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera a Lei N.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista Publicação DAR II série A n.º 121, de 2006-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Teresa Diniz (PS) Proposta de Lei n.º 77/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007 Publicação DAR II série A n.º 119, de 2006-06-12 Parecer do Conselho Económico e Social DAR II série A n.º 127, de 2006-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, relatórios parcelares das diversas comissões especializadas e pareceres da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 126, de 2006-07-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 145, de 2006-07-08 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 81/X DAR II série A n.º 133, Supl, de 2006-08-04 Lei n.º 52/2006 DR I série n.º 169, de 2006-09-01 Proposta de Lei n.º 78/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas Publicação DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Jorge Fão (PS) Proposta de Lei n.º 79/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto Publicação DAR II série A n.º 124, de 2006-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Discussão generalidade DAR I série n.º 143, de 2006-07-06 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Votação na generalidade DAR I série n.º 144, de 2006-07-07 Aprovado A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 129, de 2006-07-20 Votação final global DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Decreto da Assembleia n.º 76/X DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Lei n.º 38/2006 DR I série n.º 158, de 2006-08-17 Proposta de Lei n.º 80/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto Publicação DAR II série A n.º 124, de 2006-06-30 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 143, de 2006-07-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 144, de 2006-07-07 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP Abstenção: CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Proposta de Lei n.º 81/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional Publicação DAR II série A n.º 124, de 2006-06-30 Separata, n.º 41, de 2006-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Proposta de Lei n.º 82/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Define o estatuto aplicável ao pessoal técnico superior especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Lei n.º 83/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece a Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro Publicação DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 84/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis Publicação DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 85/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa Publicação DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Proposta de Lei n.º 86/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril, que Cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco e cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens em Risco na Região Autónoma da Madeira Publicação DAR II série A n.º 135, de 2006-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Maria do Rosário Carneiro (PS) Proposta de Lei n.º 87/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, que Aprovou a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Publicação DAR II série A n.º 135, de 2006-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Maria do Rosário Carneiro (PS) Proposta de Lei n.º 88/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais Publicação Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Proposta de Lei n.º 89/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Alberto Antunes (PS) Proposta de Lei n.º 90/X (1.ª) II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Autoria: Governo Título: Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Proposta de Lei n.º 91/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Proposta de Lei n.º 92/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Proposta de Lei n.º 93/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Celeste Correia (PS) Proposta de Lei n.º 94/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Autoria: Governo 27 DE OUTUBRO DE 2007
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1.4. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO

Projecto de Resolução n.º 1/X (1.ª) Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS, PSD Título: Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2005-03-11 Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 1, de 2005-03-11 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 3, de 2005-03-26 Resolução da AR n.º 12/2005 DR I série A n.º 59, de 2005-03-24.

Projecto de Resolução n.º 2/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Sobre o accionamento das cláusulas de salvaguarda. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02.

Projecto de Resolução n.º 3/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Aumento intercalar do salário mínimo nacional. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02.
Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 8, de 2005-04-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP.

Projecto de Resolução n.º 4/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Sobre a necessidade de alterar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, transformando-o num instrumento ao serviço do crescimento económico, da criação de emprego e da concretização da coesão económica e social. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Retirada da iniciativa DAR I série A n.º 31, de 2005-06-17.

Projecto de Resolução n.º 5/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Guilherme Silva Título: Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Rectificação da iniciativa Texto de substituição da parte resolutiva DAR II série A n.º 5, de 2005-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 5, de 2005-04-08 Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 6, de 2005-04-08 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 6, de 2005-04-14 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Resolução da AR n.º 15/2005 DR I série A n.º 74, de 2005-04-15.

Projecto de Resolução n.º 6/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 8, de 2005-04-15 Aprovado A Favor: PS, 2-PSD, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Resolução da AR n.º 20/2005 DR I série A n.º 84, de 2005-05-02.

Projecto de Resolução n.º 7/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Ana Drago Título: Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Apreciação e retirada da iniciativa DAR I série n.º 10, de 2005-04-21.

Projecto de Resolução n.º 8/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a criação de uma comissão que proceda à sistematização das leis do trabalho. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02.

Projecto de Resolução n.º 9/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 10, de 2005-04-21 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: 1-PS, 1-PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: 1-PS, PSD Resolução DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Resolução da AR n.º 16/2005 DR I série A n.º 78, Supl., de 2005-04-21.

Projecto de Resolução n.º 10/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República a França. Publicação 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 5, de 2005-04-01 Aprovado por unanimidade Resolução da AR n.º 14/2005 DR I série A n.º 70, de 2005-04-11.

Projecto de Resolução n.º 11/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Recomenda a revogação do despacho que autoriza o abate de 2605 sobreiros. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Projecto de Resolução n.º 12/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Rectificação da iniciativa Texto de substituição da parte resolutiva DAR II série A n.º 5, de 2005-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 5, de 2005-04-08 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 6, de 2005-04-08 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 6, de 2005-04-14 Resolução da AR n.º 15/2005 DR I série A n.º 74, de 2005-04-15.

Projecto de Resolução n.º 13/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República a Roma. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2005-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 5, de 2005-04-08 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 6, de 2005-04-08 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 6, de 2005-04-14 Resolução da AR n.º 16/2005 DR I série A n.º 74, de 2005-04-15.

Projecto de Resolução n.º 14/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2005-04-14.

Projecto de Resolução n.º 15/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República à Finlândia. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2005-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 6, de 2005-04-14 Apreciação e votação deliberação II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR I série n.º 8, de 2005-04-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Resolução da AR n.º 19/2005 DR I série A n.º 80, de 2005-04-26.

Projecto de Resolução n.º 16/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos Título: Pela construção de um hospital público para os concelhos do Seixal e Sesimbra Publicação DAR II série A n.º 7, de 2005-04-16.

Projecto de Resolução n.º 17/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2005-04-16 Apreciação DAR I série n.º 87, de 2006-02-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2006-02-10 Aprovado por unanimidade Votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS, do último parágrafo do texto Votação Deliberação Aprovado por unanimidade Votação do texto do Projecto de Resolução Resolução DAR II série A n.º 88, de 2006-02-23 Resolução da AR n.º 17/2006 DR I série A n.º 46, de 2006-03-06.

Projecto de Resolução n.º 18/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Sobre Financiamento Extraordinário das Associações de Deficientes. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2005-04-16.

Projecto de Resolução n.º 19/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: José Soeiro Título: Criação da Reserva Natural da Ria de Alvor. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2005-04-16.

Projecto de Resolução n.º 20/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Propõe o alargamento do período crítico de incêndios florestais. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22.

Projecto de Resolução n.º 21/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Visa a não realização dos exames nacionais do 9.º ano. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Apreciação DAR I série n.º 21, de 2005-05-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 23, de 2005-05-20 Rejeitado 27 DE OUTUBRO DE 2007
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A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP.

Projecto de Resolução n.º 22/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Cria uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas de prevenção e combate à Seca 2005. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22.

Projecto de Resolução n.º 23/X (1.ª) Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS, PSD 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Regime transitório do pessoal da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 11, de 2005-04-22 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Resolução da AR n.º 21/2005 DR I série A n.º 86, de 2005-05-04.

Projecto de Resolução n.º 24/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Apreciação DAR I série n.º 17, de 2005-05-06 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2005-06-03 Votação dos n.ºs 1, 2 e 3 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Votação da substituição do n.º 4 e da proposta de aditamento de um n.º 5 Aprovado por unanimidade Votação final global Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 26, de 2005-06-23 Resolução da AR n.º 41/2005 DR I série A n.º 123, de 2005-06-29.

Projecto de Resolução n.º 25/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Francisco Lopes Título: Recomenda ao Governo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05.

Projecto de Resolução n.º 26/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 17, de 2005-05-06 Aprovado por unanimidade II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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251 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Ver Comissão Eventual de Revisão Constitucional.

Projecto de Resolução n.º 27/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: José Soeiro Título: Sobre a situação de seca medidas de combate e prevenção necessárias. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2005-05-07.

Projecto de Resolução n.º 28/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República a Roma Publicação DAR II série A n.º 12, de 2005-05-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 12, de 2005-05-07 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 17, de 2005-05-06 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 13, de 2005-05-12 Resolução da AR n.º 27/2005 DR I série A n.º 95, de 2005-05-17.

Projecto de Resolução n.º 29/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República a Oxford e ao Japão. Publicação DAR II série A n.º 14, de 2005-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 20, de 2005-05-13 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 16, de 2005-05-20 Resolução da AR n.º 38/2005 DR I série A n.º 99, de 2005-05-23.

Projecto de Resolução n.º 30/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Luís Fazenda Título: Propõe ao Governo que crie um programa de emergência para enfrentar a crise na indústria têxtil, incluindo medidas especiais de apoio aos trabalhadores desempregados. Publicação DAR II série A n.º 16, de 2005-05-20.

Projecto de Resolução n.º 31/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Guilherme d'Oliveira Martins Título: Medidas relativas ao sector têxtil. Publicação DAR II série A n.º 16, de 2005-05-20.

Projecto de Resolução n.º 32/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Aprova o estatuto do pessoal docente do ensino especializado da música e da dança. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27.

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Projecto de Resolução n.º 33/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Renato Sampaio Título: Qualidade do ar no interior dos edifícios. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27 Apreciação e retirada da iniciativa DAR I série n.º 73, de 2006-01-06.

Projecto de Resolução n.º 34/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido da requalificação ambiental de todas as áreas onde funcionaram explorações mineiras de Urânio. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27.

Projecto de Resolução n.º 35/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Elaboração do segundo inquérito alimentar nacional. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2005-06-02 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 85, de 2006-02-03 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Resolução da AR n.º 10/2006 DR I série A n.º 35, de 2006-02-17.

Projecto de Resolução n.º 36/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Aprofundamento das políticas de promoção dos direitos das crianças. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2005-06-02.

Projecto de Resolução n.º 37/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Mendes Título: Sobre as perspectivas financeiras 2007-2013. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Retirado DAR I série A n.º 31, de 2005-06-17.

Projecto de Resolução n.º 38/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro Publicação DAR II série A n.º 22, de 2005-06-09.

Projecto de Resolução n.º 39/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira De Melo Título: Sobre os princípios gerais de protecção e controlo da qualidade do ar interior. Publicação DAR II série A n.º 22, de 2005-06-09.

Projecto de Resolução n.º 40/X (1.ª) Autoria: PAR II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Título: Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo. Publicação DAR II série A n.º 23, de 2005-06-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 23, de 2005-06-11 Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 31, de 2005-06-17 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 26, de 2005-06-23 Resolução da AR n.º 47/2005 DR I série A n.º 123, de 2005-06-29.

Projecto de Resolução n.º 41/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009. Publicação DAR II série A n.º 23, de 2005-06-11 Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 DAR II série A n.º 22, Supl., de 2005-06-09 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre o Programa DAR II série A n.º 25, Supl., de 2005-06-18 Actualização do Programa DAR II série A n.º 68, Supl., de 2005-12-10 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre a actualização do Programa DAR II série A n.º 70, de 2005-12-17 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 31, de 2005-06-17 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 26, de 2005-06-23 Resolução da AR n.º 44/2005 DR I série A n.º 123, de 2005-06-29.

Projecto de Resolução n.º 42/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República às Repúblicas do Paraguai e do Chile. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 31, de 2005-06-17 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 26, de 2005-06-23 Resolução da AR n.º 46/2005 DR I série A n.º 123, de 2005-06-29.

Projecto de Resolução n.º 43/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Fernando Rosas Título: Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 Publicação DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 31, de 2005-06-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP.
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Projecto de Resolução n.º 44/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Constituição da Comissão Permanente. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 31, de 2005-06-17 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 26, de 2005-06-23 Resolução da AR n.º 45/2005 DR I série A n.º 123, de 2005-06-29.

Projecto de Resolução n.º 45/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 31, de 2005-06-17 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV.

Projecto de Resolução n.º 46/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Honório Novo Título: Sobre o Programa de Crescimento para o período 2005-2009. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 31, de 2005-06-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP.

Projecto de Resolução n.º 47/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro. Publicação DAR II série A n.º 27, de 2005-06-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

Projecto de Resolução n.º 48/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira De Melo Título: Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes e espectáculo. Publicação DAR II série A n.º 32, de 2005-07-07.

Projecto de Resolução n.º 49/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Criação do Gabinete da Serra da Freita. Publicação DAR II série A n.º 32, de 2005-07-07.

Projecto de Resolução n.º 50/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Título: Sobre as condições de concessão da «Marina da Barra» em Aveiro. Publicação DAR II série A n.º 32, de 2005-07-07.

Projecto de Resolução n.º 51/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha. Publicação DAR II série A n.º 33, de 2005-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 33, de 2005-07-09 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 40, de 2005-07-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Resolução da AR n.º 50/2005 DR I série A n.º 138, de 2005-07-20.

Projecto de Resolução n.º 52/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a revogação do Decreto-Lei n.º 18/2005, de 18 de Janeiro, substituindo este diploma por um outro que garanta a independência e isenção dos serviços regionais de finanças da Região Autónoma da Madeira e que impeça a manipulação dos direitos dos trabalhadores. Publicação DAR II série A n.º 36, de 2005-07-22.

Projecto de Resolução n.º 53/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos Título: Suspensão do processo de privatização dos Cartórios Notariais. Publicação DAR II série A n.º 36, de 2005-07-22.

Projecto de Resolução n.º 54/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões administrativas durante o ano de 2007 Publicação DAR II série A n.º 36, de 2005-07-22.

Projecto de Resolução n.º 55/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República a Nova Iorque. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2005-07-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 38, de 2005-07-28 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 40, de 2005-07-30 Resolução da AR n.º 51/2005 DR I série A n.º 150, de 2005-08-05.

Projecto de Resolução n.º 56/X (1.ª) Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Relatório de participação de Portugal no processo de Construção Europeia - 17.º Ano - 2002, 18.º Ano - 2003 e 19.º Ano - 2004. Publicação 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DAR II série A n.º 47, de 2005-09-07 Relatório da Comissão de Assuntos Europeus sobre a apreciação do Relatório de acompanhamento e participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia - 19º ano/ 2004 DAR II série C, n.º 15, de 2005-08-06 Aditamento apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II série A n.º 67, de 2005-12-09 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2006-01-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 83, de 2006-02-04 Resolução da AR n.º 8/2006 DR I série A n.º 30, de 2006-02-10.

Projecto de Resolução n.º 57/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Preservação do meio ambiente face à libertação de produtos químicos pelas unidades industriais. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2005-09-07.

Projecto de Resolução n.º 58/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Agostinho Lopes Título: Criação de uma Comissão Parlamentar Eventual de avaliação monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate aos incêndios florestais. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2005-09-07 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Resolução da AR n.º 56/2005 DR I série A n.º 193, de 2005-10-07.

Projecto de Resolução n.º 59/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Miguel Almeida Título: Centrais Termoeléctricas de Resíduos Florestais Publicação DAR II série A n.º 47, de 2005-09-07 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 51, de 2005-09-24 Resolução da AR n.º 53/2005 DR I série A n.º 190, de 2005-10-03.

Projecto de Resolução n.º 60/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em matéria de incêndios florestais. Publicação DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS.
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Projecto de Resolução n.º 61/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República a Florença. Publicação DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 50, de 2005-09-22 Resolução da AR n.º 52/2005 DR I série A n.º 187, de 2005-09-28.

Projecto de Resolução n.º 62/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Criação de uma Comissão Eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal. Publicação DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Resolução da AR n.º 56/2005 DR I série A n.º 193, de 2005-10-07 Ver Comissão Eventual para os Fogos Florestais.

Projecto de Resolução n.º 63/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Recomenda ao Governo medidas relativas à floresta e aos incêndios de 2005. Publicação DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Aprovado A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PS, PSD Resolução DAR II série A n.º 51, de 2005-09-24 Resolução da AR n.º 54/2005 DR I série A n.º 190, de 2005-10-03.

Projecto de Resolução n.º 64/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos corpos de bombeiros. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2005-09-17 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Aprovado A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Resolução DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Resolução da AR n.º 55/2005 DR I série A n.º 193, de 2005-10-07.
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Projecto de Resolução n.º 65/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2005-09-17 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Aprovado A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PS, PSD Resolução DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Resolução da AR n.º 57/2005 DR I série A n.º 193, de 2005-10-07.

Projecto de Resolução n.º 66/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Francisco Lopes Título: Recomenda ao Governo a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Agosto, e o desenvolvimento de um novo processo de elaboração e regulamentação do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2005-09-17.

Projecto de Resolução n.º 67/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira De Melo Título: Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2005-09-17 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Resolução da AR n.º 56/2005 DR I série A n.º 193, de 2005-10-07 Ver Comissão Eventual para os Fogos Florestais.

Projecto de Resolução n.º 68/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Medidas imediatas de reparação de prejuízos e avaliação dos incêndios de 2005. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2005-09-17 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Rejeitado A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD.

Projecto de Resolução n.º 69/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeira dez semanas. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2005-09-22 Parecer recurso admissibilidade comissão DAR II série A n.º 52, de 2005-09-29 Apreciação e votação do parecer recurso de admissibilidade II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR I série n.º 47, de 2005-09-22 DAR I série n.º 48, de 2005-09-23 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 52, de 2005-09-29 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 50, de 2005-09-29 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, CDS-PP, Teresa Venda (PS) Abstenção: Maria Do Rosário Carneiro (PS) Resolução Acórdão TC (n.º /ano - Publicação: DR) DR I série A n.º 220, de 2005-11-16 Resolução da AR n.º 52/2005 DR I série A n.º 188, Supl., de 2005-09-29.

Projecto de Resolução n.º 70/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos Título: Adoptando recomendações para que possa ser utilizado em unidades hospitalares o medicamento de uso humano Mifégyne (Pílula RU 486). Publicação DAR II série A n.º 50, de 2005-09-22 Retirada da iniciativa Data: 2006-02-10.

Projecto de Resolução n.º 71/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Fundamentação e sustentabilidade do investimento público. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2005-09-29 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 76, de 2006-01-13 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV.

Projecto de Resolução n.º 72/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República a Paris. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2005-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 53, de 2005-09-30 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 51, de 2005-09-30 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Resolução da AR n.º 59/2005 DR I série A n.º 194, de 2005-10-10.

Projecto de Resolução n.º 73/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República a Salamanca, Madrid e Mérida. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2005-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 53, de 2005-09-30 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 51, de 2005-09-30 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 54, de 2005-10-01 Resolução da AR n.º 58/2005 DR I série A n.º 194, de 2005-10-10.

Projecto de Resolução n.º 74/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Recomenda ao Governo a suspensão da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Agosto e a retoma do processo de discussão pública com vista à alteração do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Publicação DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13.

Projecto de Resolução n.º 75/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo medidas no sentido de promover a saúde sexual e reprodutiva. Publicação DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Retirada da iniciativa Data: 2006-02-10.

Projecto de Resolução n.º 76/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República ao Reino da Bélgica Publicação DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 53, de 2005-10-13 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 56, de 2005-10-15 Resolução da AR n.º 61/2005 DR I série A n.º 202, de 2005-10-20.

Projecto de Resolução n.º 77/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Regina Ramos Bastos Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto. Publicação DAR II série A n.º 59, de 2005-10-22 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV.
Ver Apreciação Parlamentar n.º 4/X (1.ª)

Projecto de Resolução n.º 78/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto. Publicação DAR II série A n.º 59, de 2005-10-22 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 57, de 2005-10-21 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS.
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Página 261

Ver Apreciação Parlamentar n.º 3/X (1.ª)

Projecto de Resolução n.º 79/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2005-11-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 61, de 2005-11-10 Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 59, de 2005-11-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 62, de 2005-11-12 Resolução da AR n.º 62/2005 DR I série A n.º 220, de 2005-11-16.

Projecto de Resolução n.º 80/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do processo EUROMINAS. Publicação DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 62, de 2005-11-30 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 65, de 2005-12-03 Resolução da AR n.º 65/2005 DR I série A n.º 237, de 2005-12-13 Ver Comissão Eventual de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas.

Projecto de Resolução n.º 81/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República à República Popular Democrática da Argélia. Publicação DAR II série A n.º 66, de 2005-12-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 66, de 2005-12-06 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 65, de 2005-12-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Resolução da AR n.º 66/2005 DR I série A n.º 242, de 2005-12-20.

Projecto de Resolução n.º 82/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos Título: Sobre medidas de apoio às vítimas de prostituição e tráfico de mulheres. Publicação DAR II série A n.º 66, de 2005-12-06 Projecto de Resolução n.º 83/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira De Melo Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas Publicação DAR II série A n.º 68, de 2005-12-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Página 262

Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS.
Ver Apreciação Parlamentar n.º 5/X (1.ª)

Projecto de Resolução n.º 84/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira De Melo Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas". Publicação DAR II série A n.º 68, de 2005-12-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS.
Ver Apreciação Parlamentar n.º 6/X (1.ª)

Projecto de Resolução n.º 85/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 157/2005, de 20 de Setembro. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2005-12-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP.
Ver Apreciação Parlamentar n.º 7/X (1.ª)

Projecto de Resolução n.º 86/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2005-12-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP.
Ver Apreciação Parlamentar n.º 8/X (1.ª)

Projecto de Resolução n.º 87/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2005-12-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP.
Ver Apreciação Parlamentar n.º 9/X (1.ª)

Projecto de Resolução n.º 88/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira De Melo Título: Sobre os encargos do Estado com as parcerias público e privadas: concessões rodoviárias e II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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ferroviárias. Publicação DAR II série A n.º 72, de 2006-01-05.

Projecto de Resolução n.º 89/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Consagra o dia 31 de Janeiro como Dia Nacional do Sargento. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2006-01-14 Projecto de Resolução n.º 90/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação dos Actos do Governo referentes à reestruturação do Sector Energético Português e, nomeadamente, da sua intervenção nas alterações do capital social da GALP e da EDP. Publicação DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP.

Projecto de Resolução n.º 91/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo que tome medidas para a minimização de danos materiais e humanos consequente de episódios sísmicos. Publicação DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19.

Projecto de Resolução n.º 92/X (1.ª) Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS, PSD 1º Subscritor: António José Seguro Título: Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo. Publicação DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2006-01-20 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 81, de 2006-01-28 Resolução da AR n.º 4/2006 DR I série A n.º 26, de 2006-02-06.

Projecto de Resolução n.º 93/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Renato Sampaio Título: Gestão ambiental dos campos de golfe. Publicação DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Apreciação DAR I série n.º 90, de 2006-02-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado A Favor: PS, PCP Contra: BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 90, de 2006-03-02 Resolução da AR n.º 19/2006 DR I série A n.º 49, de 2006-03-09.
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Projecto de Resolução n.º 94/X (1.ª) Autoria: CDS-PP PSD 1º Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade. Publicação DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS.

Projecto de Resolução n.º 95/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de repor a legalidade nas actividades de exploração de pedreiras no interior e limites do Parque Natural da Arrábida. Publicação DAR II série A n.º 80, de 2006-01-26.

Projecto de Resolução n.º 96/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha. Publicação DAR II série A n.º 82, de 2006-02-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 82, de 2006-02-02 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 84, de 2006-02-02 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 83, de 2006-02-04 Resolução da AR n.º 7/2006 DR I série A n.º 28, de 2006-02-08.

Projecto de Resolução n.º 97/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Renato Sampaio Título: Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local. Publicação DAR II série A n.º 82, de 2006-02-02 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 83, de 2006-02-04 Resolução da AR n.º 9/2006 DR I série A n.º 30, de 2006-02-10 Relatório apresentado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, na sequência da Resolução da AR n.º 9/2006 DAR II série A n.º 101, de 2006-04-08.

Projecto de Resolução n.º 98/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo medidas imediatas sobre a situação dos moradores do bairro das Amendoeiras, freguesia de Marvila - Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 82, de 2006-02-02.

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Projecto de Resolução n.º 99/X (1.ª) Autoria: PS, PSD 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2006-02-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 85, de 2006-02-03 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Resolução da AR n.º 6/2006 DR I série A n.º 27, de 2006-02-07.

Projecto de Resolução n.º 100/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República a Madrid. Publicação DAR II série A n.º 86, de 2006-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 86, de 2006-02-16 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 90, de 2006-02-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 87, de 2006-02-18 Resolução da AR n.º 16/2006 DR I série A n.º 39, de 2006-02-23.

Projecto de Resolução n.º 101/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Mendes Título: Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2006-02-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Apreciação DAR I série n.º 132, de 2006-06-08 Nos termos do artigo 290º do RAR baixa à Comissão sem votação DAR I série n.º 133, de 2006-06-09 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06.

Projecto de Resolução n.º 102/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República a Timor-Leste. Publicação: DAR II série A n.º 87, de 2006-02-18 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 90, de 2006-02-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 88, de 2006-02-23 Resolução da AR n.º 15/2006 DR I série A n.º 39, de 2006-02-23.

Projecto de Resolução n.º 103/X (1.ª) Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS, PSD 1º Subscritor: Rui Vieira 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Título: Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2006-02-18 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 94, de 2006-02-24 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 92, de 2006-03-09 Resolução da AR n.º 21/2006 DR I série A n.º 55, de 2006-03-17.

Projecto de Resolução n.º 104/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira De Melo Título: Recomenda a criação de uma base de dados sobre crianças em perigo. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2006-02-18 Apreciação DAR I série n.º 93, de 2006-02-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 94, de 2006-02-24 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP Abstenção: BE, PEV.

Projecto de Resolução n.º 105/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Jovita Ladeira Título: Recomenda a definição de uma estratégia nacional para o desenvolvimento da energia das ondas e de medidas de apoio que a sustentem. Publicação DAR II série A n.º 88, de 2006-02-23.

Projecto de Resolução n.º 106/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: José Soeiro Título: Estabelece a nova metodologia para a elaboração das Grandes Opções do Plano. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2006-02-25.

Projecto de Resolução n.º 107/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Mendes Bota Título: Sobre a legislação aplicável aos meios complementares de alojamento turístico. Publicação DAR II série A n.º 91, de 2006-03-04.

Projecto de Resolução n.º 108/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia. Publicação DAR II série A n.º 91, de 2006-03-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 97, de 2006-03-03 Aprovado Resolução DAR II série A n.º 92, de 2006-03-09 Resolução da AR n.º 20/2006 DR I série A n.º 50, de 2006-03-10 .

Projecto de Resolução n.º 109/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Mendes II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Título: Criação do Programa «+ Sucesso». Publicação DAR II série A n.º 91, de 2006-03-04 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 104, de 2006-03-23 Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP.

Projecto de Resolução n.º 110/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Miguel Almeida Título: Protecção do Cabo Mondego, no município da Figueira da Foz. Publicação DAR II série A n.º 91, de 2006-03-04.

Projecto de Resolução n.º 111/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Mendes Título: Criação do Programa «+ Inclusão». Publicação DAR II série A n.º 92, de 2006-03-09 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 104, de 2006-03-23 Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP.

Projecto de Resolução n.º 112/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de Segurança Social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas. Publicação DAR II série A n.º 93, de 2006-03-11 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 102, de 2006-03-16 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP.

Projecto de Resolução n.º 113/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas no sentido de promover a paridade entre mulheres e homens. Publicação DAR II série A n.º 93, de 2006-03-11.

Projecto de Resolução n.º 114/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira De Melo Título: Sobre a gestão de resíduos industriais perigosos. Publicação DAR II série A n.º 95, de 2006-03-16 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 135, de 2006-06-16 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: Manuel Alegre (PS).

Projecto de Resolução n.º 115/X (1.ª) Autoria: PCP 27 DE OUTUBRO DE 2007
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1º Subscritor: Odete Santos Título: Medidas de reforço da participação cívica e política das mulheres. Publicação DAR II série A n.º 95, de 2006-03-16.

Projecto de Resolução n.º 116/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Programa de incentivos ao emprego de jovens licenciados. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2006-03-17 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV.

Projecto de Resolução n.º 117/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República à República de Cabo Verde. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2006-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 103, de 2006-03-17 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 97, de 2006-03-23 Resolução da AR n.º 25/2006 DR I série A n.º 60, de 2006-03-24.

Projecto de Resolução n.º 118/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Alda Macedo Título: Recomenda ao Governo a adopção de procedimentos prioritários com vista ao tratamento de resíduos industriais perigosos. Publicação DAR II série A n.º 98, de 2006-03-30 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 135, de 2006-06-16 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Manuel Alegre (PS) Contra: PS.

Projecto de Resolução n.º 119/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Miguel Almeida Título: Racionalização dos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2006-04-13 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 127, de 2006-05-26 Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV.

Projecto de Resolução n.º 120/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Hermínio Loureiro Título: Medidas de combate ao racismo no desporto/futebol. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2006-04-20.

Projecto de Resolução n.º 121/X (1.ª) Autoria: PCP II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Reestruturação Consular..
Publicação DAR II série A n.º 105, de 2006-04-27.

Projecto de Resolução n.º 122/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros junto das Comunidades Portuguesas. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2006-04-27.

Projecto de Resolução n.º 123/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2006-04-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 103, de 2006-04-20 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 113, de 2006-04-20 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 104, de 2006-04-22 Resolução da AR n.º 40/2006 DR I série A n.º 83, de 2006-04-28.

Projecto de Resolução n.º 124/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Alberto Martins Título: Sobre o Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2006-04-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 120, de 2006-05-04 Votação da proposta de eliminação apresentada pelo BE do n.º 3 do Projecto de Resolução Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Votação dos n.ºs 1 e 2 do Projecto de Resolução Aprovado por unanimidade Votação do n.º 3 do Projecto de Resolução Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 109, de 2006-05-13 Resolução da AR n.º 41/2006 DR I série A n.º 97, de 2006-05-19.

Projecto de Resolução n.º 125/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes na área da segurança, higiene e saúde no trabalho tendo em vista a diminuição de doenças profissionais ocorridas nas empresas portuguesas. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2006-05-04.

Projecto de Resolução n.º 126/X (1.ª) Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS, PSD 1º Subscritor: António José Seguro Título: Programa "Parlamento dos Jovens" Publicação DAR II série A n.º 109, de 2006-05-13 Votação Deliberação 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DAR I série n.º 122, de 2006-05-12 Aprovado por unanimidade Resolução Resolução da AR n.º 42/2006 DR I série A n.º 107, de 2006-06-02.

Projecto de Resolução n.º 127/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Jorge Almeida Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25.

Projecto de Resolução n.º 128/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Visa aplicar aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional a revalorização de carreiras e categoria prevista pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25.

Projecto de Resolução n.º 129/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Institui o Dia Nacional do Cão. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2006-06-03.

Projecto de Resolução n.º 130/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Medidas de apoio ao sector das pescas. Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08.

Projecto de Resolução n.º 131/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Reforça a protecção da maternidade e paternidade. Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08.

Projecto de Resolução n.º 132/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Miguel Tiago Título: Suspende os estudos e projectos conducentes à implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos. Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 135, de 2006-06-16 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: Manuel Alegre (PS).

Projecto de Resolução n.º 133/X (1.ª) Autoria: PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Estabelece um conjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de resíduos industriais perigosos. Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Apreciação e votação deliberação II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR I série n.º 135, de 2006-06-16 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: Manuel Alegre (PS).

Projecto de Resolução n.º 134/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Recomenda ao Governo que impeça a Oferta Pública de Aquisição sobre a Portugal Telecom pela Sonaecom. Projecto de Resolução n.º 135/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Miguel Relvas Título: Propõe um conjunto de medidas a adoptar pelo Governo em sede de descentralização administrativa. Publicação DAR II série A n.º 121, de 2006-06-22.

Projecto de Resolução n.º 136/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: José Soeiro Título: Condições de aposentação dos trabalhadores dos CTT, S.A. e PT Comunicações, S.A. subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Publicação DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24. Projecto de Resolução n.º 137/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Apoio extraordinário à Vinha do Douro. Publicação DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 142, de 2006-07-01 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS.

Projecto de Resolução n.º 138/X (1.ª) Autoria: BE 1º Subscritor: Mariana Aiveca Título: Regime de aposentação dos trabalhadores dos CTT, S.A. e PT Comunicações, S.A. subscritores da Caixa Geral de Aposentações Publicação DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29. Projecto de Resolução n.º 139/X (1.ª) Autoria: PS 1º Subscritor: Jorge Almeida Título: Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro, e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06.

Projecto de Resolução n.º 140/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013). Publicação DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06.

Projecto de Resolução n.º 141/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha. 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Publicação: DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 144, de 2006-07-07 Aprovado por unanimidade Resolução Resolução da AR n.º 50/2006 DR I série A n.º 135, de 2006-07-14.

Projecto de Resolução n.º 142/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau Publicação DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 146, de 2006-07-13 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Resolução da AR n.º 52/2006 DR I série A n.º 140, de 2006-07-21.

Projecto de Resolução n.º 143/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na InspecçãoGeral do Trabalho. Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21.

Projecto de Resolução n.º 144/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Francisco Lopes Título: Visa o reforço dos meios da Inspecção-Geral do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção. Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21.

Projecto de Resolução n.º 145/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira De Melo Título: Sobre a continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior. Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21.

Projecto de Resolução n.º 146/X (1.ª) Autoria: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS, PSD 1º Subscritor: José Lello Título: Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental junto da DSATS, através de uma alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro, Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 133, de 2006-08-05 Resolução da AR n.º 53/2006 DR I série, n.º 151, de 2006-08-07.
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Projecto de Resolução n.º 147/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República a Espanha Publicação: DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação e votação deliberação DAR I série n.º 149, de 2006-09-08 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 135, de 2006-09-14 Resolução da AR n.º 54/2006 DR I série A n.º 181, de 2006-09-19.

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1.5. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

Proposta de Resolução n.º 1/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001 Publicação DAR II série A n.º 17, Supl., de 2005-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 27, de 2005-06-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Apreciação DAR I série n.º 64, de 2005-12-03 Votação global DAR I série n.º 65, de 2005-12-09 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 83, Supl., de 2006-02-04 Resolução da AR n.º 18/2006 DR I série A n.º 49, de 2006-03-09.

Proposta de Resolução n.º 2/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004. Publicação DAR II série A n.º 21, Supl., de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 59, de 2005-10-22 Apreciação DAR I série n.º 64, de 2005-12-03 Votação global DAR I série n.º 65, de 2005-12-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 80, Supl., de 2006-01-26 Resolução da AR n.º 11/2006 DR I série A n.º 37, de 2006-02-21.

Proposta de Resolução n.º 3/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001. Publicação DAR II série A n.º 21, Supl., de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 101, de 2006-04-08 Apreciação DAR I série n.º 110, de 2006-04-08 Votação global DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado por unanimidade Resolução II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR II série A n.º 114, Supl., de 2006-05-25 Resolução da AR n.º 45/2006 DR I série A n.º 117, de 2006-06-20.

Proposta de Resolução n.º 4/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005. Publicação DAR II série A n.º 24, 2º Supl., de 2005-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 59, de 2005-10-22 Apreciação DAR I série n.º 64, de 2005-12-03 Votação global DAR I série n.º 65, de 2005-12-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 82, Supl., de 2006-02-02 Resolução da AR n.º 14/2006 DR I série A n.º 37, de 2006-02-21.

Proposta de Resolução n.º 5/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004. Publicação DAR II série A n.º 26, Supl., de 2005-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de Resolução n.º 6/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003. Publicação DAR II série A n.º 28, Supl., de 2005-06-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 62, de 2005-11-12 Apreciação DAR I série n.º 64, de 2005-12-03 Votação global DAR I série n.º 65, de 2005-12-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 81, Supl., de 2006-01-28 Resolução da AR n.º 12/2006 DR I série A n.º 37, de 2006-02-21.

Proposta de Resolução n.º 7/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003. Publicação DAR II série A n.º 32, Supl., de 2005-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 91, de 2006-03-04 Apreciação DAR I série n.º 98, de 2006-03-04 Votação global DAR I série n.º 99, de 2006-03-09 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 99, 2º Supl., de 2006-04-01 Resolução da AR n.º 38/2006 DR I série A n.º 83, de 2006-04-28.

Proposta de Resolução n.º 8/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus Países Membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003. Publicação DAR II série A n.º 32, 2º Supl., de 2005-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 91, de 2006-03-04 Apreciação DAR I série n.º 98, de 2006-03-04 Votação global DAR I série n.º 99, de 2006-03-09 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 99, 2º Supl., de 2006-04-01 Resolução da AR n.º 39/2006 DR I série A n.º 83, de 2006-04-28.

Proposta de Resolução n.º 9/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer regras de assistência mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003 Publicação DAR II série A n.º 32, 3º Supl., de 2005-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Apreciação DAR I série n.º 64, de 2005-12-03 Votação global DAR I série n.º 65, de 2005-12-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 83, Supl., de 2006-02-04 Resolução da AR n.º 22/2006 DR I série A n.º 59, de 2006-03-23.

Proposta de Resolução n.º 10/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005. Publicação DAR II série A n.º 47, Supl., de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 101, de 2006-04-08 Apreciação DAR I série n.º 110, de 2006-04-08 Votação global DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado por unanimidade II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Resolução DAR II série A n.º 115, Supl., de 2006-06-01 Resolução da AR n.º 46/2006 DR I série A n.º 117, de 2006-06-20.

Proposta de Resolução n.º 11/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005. Publicação DAR II série A n.º 47, Supl., de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Apreciação DAR I série n.º 64, de 2005-12-03 Votação global DAR I série n.º 65, de 2005-12-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 81, Supl., de 2006-01-28 Resolução da AR n.º 13/2006 DR I série A n.º 37, de 2006-02-21.

Proposta de Resolução n.º 12/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005. Publicação DAR II série A n.º 47, 2º Supl., de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 91, de 2006-03-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.º 86, Supl., de 2006-02-16 Apreciação DAR I série n.º 98, de 2006-03-04 Votação global DAR I série n.º 99, de 2006-03-09 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 110, de 2006-05-16 Resolução da AR n.º 52/2006 DR I série A n.º 144, Supl., de 2006-07-27.

Proposta de Resolução n.º 13/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à tributação dos Rendimentos da Poupança. Publicação 27 DE OUTUBRO DE 2007
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278 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2006-01-21 Votação global DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 96, Supl., de 2006-03-17 Resolução da AR n.º 31/2006 DR I série A n.º 69, de 2006-04-06.

Proposta de Resolução n.º 14/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à tributação dos Rendimentos da Poupança. Publicação DAR II série A n.º 47, 3º Supl., de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2006-01-21 Votação global DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 94, Supl., de 2003-05-15 Resolução da AR n.º 33/2006 DR I série A n.º 69, de 2006-04-06.

Proposta de Resolução n.º 15/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à tributação dos Rendimentos da Poupança. Publicação DAR II série A n.º 47, 3º Supl., de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2006-01-21 Votação global DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 89, Supl., de 2006-02-25 Resolução da AR n.º 24/2006 DR I série A n.º 59, de 2006-03-23.

Proposta de Resolução n.º 16/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à tributação dos Rendimentos da Poupança. Publicação II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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279 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2006-01-21 Votação global DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 96, Supl., de 2006-03-17 Resolução da AR n.º 30/2006 DR I série A n.º 69, de 2006-04-06.

Proposta de Resolução n.º 17/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança. Publicação DAR II série A n.º 47, 3º Supl., de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2006-01-21 Votação global DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 96, Supl., de 2006-03-17 Resolução da AR n.º 27/2006 DR I série A n.º 69, de 2006-04-06.

Proposta de Resolução n.º 18/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória. Publicação DAR II série A n.º 47, 4º Supl., de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2006-01-21 Votação global DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 97, Supl., de 2006-03-23 Resolução da AR n.º 26/2006 DR I série A n.º 69, de 2006-04-06.

Proposta de Resolução n.º 19/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança. Publicação 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DAR II série A n.º 47, 4º Supl., de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2006-01-21 Votação global DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 99, Supl., de 2006-04-01 Resolução da AR n.º 35/2006 DR I série A n.º 83, de 2006-04-28.

Proposta de Resolução n.º 20/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva aplicação provisória. Publicação DAR II série A n.º 47, 4º Supl., de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2006-01-21 Votação global DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 99, Supl., de 2006-04-01 Resolução da AR n.º 34/2006 DR I série A n.º 83, de 2006-04-28.

Proposta de Resolução n.º 21/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por Troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança que Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros. Publicação DAR II série A n.º 47, 4º Supl., de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2006-01-21 Votação global DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 94, Supl., de 2006-03-15 Resolução da AR n.º 29/2006 DR I série A n.º 69, de 2006-04-06.

Proposta de Resolução n.º 22/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva Aplicação Provisória. Publicação DAR II série A n.º 47, 4º Supl., de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Apreciação DAR I série n.º 80, de 2006-01-21 Votação global DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 99, Supl., de 2006-04-01 Resolução da AR n.º 36/2006 DR I série A n.º 83, de 2006-04-28.

Proposta de Resolução n.º 23/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175 sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994. Publicação DAR II série A n.º 47, 4º Supl., de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 78, de 2006-01-23 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2006-01-21 Votação global DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 97, Supl., de 2006-03-23 Resolução da AR n.º 37/2006 DR I série A n.º 83, de 2006-04-28.

Proposta de Resolução n.º 24/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago, a 7 de Julho de 2005. Publicação DAR II série A n.º 48, Supl., de 2005-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2006-01-21 Votação global DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 96, 2º Supl., de 2006-03-17 Resolução da AR n.º 28/2006 DR I série A n.º 69, de 2006-04-06.

Proposta de Resolução n.º 25/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) N.º 1408/71, de 14 de Junho de 1971, assinado em Oslo, em 24 de Novembro de 2000, Publicação DAR II série A n.º 48, Supl., de 2005-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2006-01-21 Votação global DAR I série n.º 82, de 2006-01-27 Aprovado por unanimidade 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Resolução DAR II série A n.º 96, Supl., de 2006-03-17 Resolução da AR n.º 32/2006 DR I série A n.º 69, de 2006-04-06.

Proposta de Resolução n.º 26/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004. Publicação DAR II série A n.º 64, 2º Supl., de 2005-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 78, de 2006-01-23 Apreciação DAR I série n.º 77, de 2006-01-14 Votação global DAR I série n.º 79, de 2006-01-20 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 87, Supl., de 2006-02-18 Resolução da AR n.º 23/2006 DR I série A n.º 59, de 2006-03-23.

Proposta de Resolução n.º 27/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático aprovada na XXXI sessão da Conferência Geral da UNESCO que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001. Publicação DAR II série A n.º 67, Supl., de 2005-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 101, de 2006-04-08 Apreciação DAR I série n.º 110, de 2006-04-08 Votação global DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 120, 2º Supl., de 2006-06-14 Resolução da AR n.º 51/2006 DR I série A n.º 137, de 2006-07-18.

Proposta de Resolução n.º 28/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003. Publicação DAR II série A n.º 67, Supl., de 2005-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06.

Proposta de Resolução n.º 29/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da autoridade internacional dos fundo marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998. Publicação DAR II série A n.º 67, Supl., de 2005-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relator: Rosa Maria Albernaz (PS).
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Proposta de Resolução n.º 30/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001. Publicação DAR II série A n.º 69, Supl., de 2005-12-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 101, de 2006-04-08 Apreciação DAR I série n.º 110, de 2006-04-08 Votação global DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 114, Supl., de 2006-05-25 Resolução da AR n.º 48/2006 DR I série A n.º 117, de 2006-06-20.

Proposta de Resolução n.º 31/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004. Publicação DAR II série A n.º 69, Supl., de 2005-12-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 101, de 2006-04-08 Apreciação DAR I série n.º 110, de 2006-04-08 Votação global DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 114, Supl., de 2006-05-25 Resolução da AR n.º 49/2006 DR I série A n.º 128, de 2006-07-05.

Proposta de Resolução n.º 32/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002. Publicação DAR II série A n.º 69, Supl., de 2005-12-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 101, de 2006-04-08 Apreciação DAR I série n.º 110, de 2006-04-08 Votação global DAR I série n.º 114, de 2006-04-21 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 114, Supl., de 2006-05-25 Resolução da AR n.º 47/2006 DR I série A n.º 117, de 2006-06-20.

Proposta de Resolução n.º 33/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estados do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos Níquel, 27 DE OUTUBRO DE 2007
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assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005. Publicação DAR II série A n.º 80, 2º Supl., de 2006-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06.

Proposta de Resolução n.º 34/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993. Publicação DAR II série A n.º 100, Supl., de 2006-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29.

Proposta de Resolução n.º 35/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2006-05-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Paulo Castro Rangel (PSD).

Proposta de Resolução n.º 36/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia, e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004. Publicação DAR II série A n.º 112, Supl., de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

Proposta de Resolução n.º 37/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005. Publicação DAR II série A n.º 112, Supl., de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

Proposta de Resolução n.º 38/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção sobre os privilégios e imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas o seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947. Publicação DAR II série A n.º 112, Supl., de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
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Proposta de Resolução n.º 39/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas a 28 de Abril de 2004. Publicação DAR II série A n.º 115, 2º Supl., de 2006-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15.

Proposta de Resolução n.º 40/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003. Publicação DAR II série A n.º 115, 2º Supl., de 2006-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.

Proposta de Resolução n.º 41/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003. Publicação DAR II série A n.º 124, Supl., de 2006-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Luís Montenegro (PSD).

Proposta de Resolução n.º 42/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002. Publicação DAR II série A n.º 124, Supl., de 2006-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Luís Montenegro (PSD).

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286 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

COMISSÃO CONSULTIVA DO INSTITUTO DO AMBIENTE Eleição de três membros para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente. DAR I série n.º 30, de 2005-06-11 DAR I série n.º 31, de 2005-06-17 - Anúncio Membros efectivos João Paulo Tavares de Almeida Fernandes Ricardo Jorge Olímpio Martins António Fernando Rebelo Moreira Membro Suplente José Norberto Rocha Januário Resolução DAR II série A n.º 26 X, de 2005-06-23 Resolução da AR n.º 42/2005 DR I série A n.º 123, de 2005-06-29 COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) Eleição de Membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). DAR I série n.º 6, de 2005-04-08 DAR I série n.º 7, de 2005-04-14 - Anúncio Membros efectivos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Membros suplentes Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Fernando Santos Pereira Resolução DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Resolução da AR n.º 18/2005 DR I série A n.º 80, de 2005-04-26 V.T. Declaração da Assembleia da República n.º 17/2005 – Lista de membros eleitos e designados (DR I série A n.º 174, de 2005-09-09)

Designação da Professora Doutora Ana Paula Mota da Costa e Silva da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa para membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Despacho do PAR n.º 8/X DAR II série C n.º 3, de 2005-05-07 Declaração da Assembleia da República n.º 16/2005 DR I série A n.º 174, de 2005-09-09 Designação do Mestre Luís Pedro Dias Pereira Coutinho para membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Despacho do PAR n.º 19/X DAR II série C n.º 6, de 2005-05-28 Declaração da Assembleia da República n.º 16/2005 DR I série A n.º 174, de 2005-09-09 Designação pelo Governo de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Dr. Diogo Campos Barradas Lacerda Machado Mestre João Pedro de Oliveira Miranda Declaração da Assembleia da República n.º 14/2005 DR I série A n.º 174, de 2005-09-09 Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Presidente Juiz conselheiro António José Pimpão 41 Ver eleições para Delegações Parlamentares Permanentes, no Capítulo VII – Relações Externas: Representações e Deputações. II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Membros efectivos Deputado Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro - Eleito AR Deputado Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves - Eleito AR Prof.ª Doutora Ana Paula Mota da Costa e Silva - Designada PAR Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado - Designado Governo Mestre João Pedro de Oliveira Miranda - Designado Governo Dr. Antero Fernandes Rôlo - Governo Região Autónoma Açores Dr. José Renato Gonçalves - Governo Região Autónoma Madeira Dr. Artur Trindade - Associação Nacional de Municípios Portugueses Dr. Bernardo Ayala - Ordem dos Advogados Procurador-geral-adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra - CNPD Membros suplentes Juiz conselheiro Rosendo Dias José - Con.Sup.Tribunais Administrativos e Fiscais Deputada Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes - Eleita AR Fernando Santos Pereira - Eleito AR Mestre Luís Pedro Dias Pereira Coutinho - Designado PAR Dr. Victor Jorge Ribeiro Santos - Governo Região Autónoma Açores Dr. Paulo Braga - Associação Nacional de Municípios Portugueses Dr. Luís Malta-Vacas - Ordem dos Advogados Mestre José Alexandre Guimarães Sousa Pinheiro - CNPD Declaração da Assembleia da República n.º 17/2005 DR I série A n.º 174, de 2005-09-09 Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Efectivo Licenciado Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos Suplente Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos Declaração da AR n.º 16/2006 DR I série B n.º 105, de 2006-05-31

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOS Eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos. DAR I série n.º 20, de 2005-05-13 DAR I série n.º 21, de 2005-05-14 - Anúncio Membros efectivos Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Teresa da Silva Morais Membros suplentes Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Resolução DAR II série A n.º 16, de 2005-05-20 Resolução da AR n.º 39/2005 DR I série A n.º 102, de 2005-05-27

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Eleição para a Comissão Nacional de Eleições. DAR I série n.º 13, de 2005-04-28 DAR I série n.º 14, de 2005-04-29 - Anúncio Membros eleitos Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos Francisco José Fernandes Martins João Manuel Rosa de Almeida Manuel dos Santos Machado Cláudia Fernanda dos Santos Oliveira Fernanda Manuela Almeida Pésinho Resolução DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Resolução da AR n.º 22/2005 DR I série A n.º 93, de 2005-05-13

Nomeação da Dr.ª Laura Costa como representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros. DAR II série C n.º 3, de 2005-05-07 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Despacho de exoneração, a seu pedido, da Dr.ª Ana Cristina Martinho Ferreira da Costa, representante do departamento governamental responsável pela área da comunicação social na Comissão e designação do seu substituto.
DAR II série C n.º 51, de 2006-05-06 Designa o licenciado João Miguel Range Prata Roque para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do departamento governamental responsável pela área da comunicação social. Despacho da AR n.º 13/2006 DR I série A n.º 98, de 2006-05-22

Renúncia do juiz conselheiro jubilado Dr. António de Sousa Guedes do mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições. Declaração da AR n.º 12/2006 DR I série A n.º 98, de 2006-05-22

Designa o juiz conselheiro Dr. João Carlos de Barros Caldeira como presidente da Comissão Nacional de Eleições. Declaração da AR n.º 15/2006 DR I série B n.º 105, de 2006-05-31

COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS Eleição de um Vogal para a Comissão Nacional de Protecção de dados. DAR I série n.º 30, de 2005-06-11 DAR I série n.º 31, de 2005-06-17 - Anúncio Membro efectivo Fernando José da Costa Salgado Resolução DAR II série A n.º 26, de 2005-06-23 Resolução da AR n.º 43/2005 DR I série A n.º 123, de 2005-06-29 Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
DAR I série n.º 65, de 2005-12-09 Membro eleito Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos Resolução da AR n.º 67/2005 DR I série A n.º 245, de 2005-12-23 Designação do Dr. Luís José Durão Barroso para vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados Declaração da Assembleia da República n.º 6/2005.
DR I série B n.º 58, de 2005-03-23 Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Procurador-Geral Adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra pelo Amadeu Declaração da Assembleia da República n.º 15/2005 DR I série A n.º 174, de 2005-09-09 Comunicação acerca da renúncia ao cargo de vogal apresentada pelo Procurador-Geral Adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra. DAR II série C n.º 45, de 2006-04-05

Comunicação acerca da renúncia ao cargo de vogal apresentada pelo Mestre José Alexandre Guimarães Sousa Pinheiro. DAR II série C n.º 45, de 2006-04-05 Designação da Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta Dr.ª Maria Helena da Silva Santos Delgado António para o cargo de vogal desta Comissão. Declaração da AR n.º 18/2006 DR I série A n.º 116, de 2006-06-19

COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Eleição de Dois Membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. DAR I série n.º 13, de 2005-04-28 DAR I série n.º 14, de 2005-04-29 - Anúncio Membros efectivos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Natália Guterres Viegas Carrascalão da Conceição Antunes Membros suplentes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Feliciano José Barreiras Duarte Resolução DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Resolução da AR n.º 23/2005 DR I série A n.º 93, de 2005-05-13

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento da criação e instalação dos Julgados de Paz. Presidente Juiz conselheiro Jaime Octávio Cardona Ferreira - Designado pelo PAR Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos – Representante GP do PS António Alfredo Delgado da Silva Preto - Representante GP do PSD Maria Odete dos Santos - Representante GP do PCP Nuno Miguel Miranda de Magalhães - Representante do GP do CDS-PP Ana Isabel Drago Lobato - Representante GP do BE Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes – Representante do GP do PEV Filipe Lobo d'Ávila - Ministério da Justiça Eduardo Vera-Cruz Pinto - Conselho Superior da Magistratura Teresa Zambujo - Associação Nacional de Municípios Portugueses Declaração da Assembleia da República n.º 139/2005 DR II série n.º 118, de 2005-06-22 Despacho do PAR n.º 27/X - Designação do Presidente DAR II série C n.º 10, de 2005-07-02 Regulamento n.º 131/2006 - Regulamento de nomeação dos Julgados de Paz.
DR II série n.º 135, de 2006-07-14

CONSELHO DE ESTADO Eleição para o Conselho de Estado. DAR I série n.º 14, de 2005-04-29 DAR I série n.º 15, de 2005-04-30 - Anúncio Membros eleitos António de Almeida Santos Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Manuel Alegre de Melo Duarte Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Francisco José Pereira Pinto Balsemão Resolução DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Resolução da AR n.º 24/2005 DR I série A n.º 93, de 2005-05-13

CONSELHO DE GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Eleição para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários. DAR I série n.º 17, de 2005-05-06 DAR I série n.º 18, de 2005-05-07 - Anúncio Membros efectivos Vitalino José Ferreira Prova Canas Pedro Manuel de Melo Pais de Vasconcelos Membro suplente António Ribeiro Gameiro Resolução DAR II série A n.º 13, de 2005-05-12 Resolução da AR n.º 34/2005 DR I série A n.º 99, de 2005-05-23 27 DE OUTUBRO DE 2007
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290 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

DAR I série n.º 15, de 2005-04-30 – Anúncio Presidente Alfredo Bruto da Costa Resolução DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Resolução da AR n.º 25/2005 DR I série A n.º 93, de 2005-05-13

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação. DAR I série n.º 36, de 2005-07-01 Presidente Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus Resolução DAR II série A n.º 33, de 2005-07-09 Resolução da AR n.º 49/2005 DR I série A n.º 133, de 2005-07-13] Eleição dos Representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação. DAR I série n.º 36, de 2005-07-01 Membros efectivos Luiz Manuel Fagundes Duarte José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro Rita da Conceição Carraça Magrinho João Rodrigo Pinho de Almeida Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Joaquim Manuel de Castro Bonifácio da Costa Membros suplentes Rosalina Maria Barbosa Martins Fernando António Esteves Charrua Vítor Manuel Jorge Rodrigues António José Carlos Pinho Maria Teresa Alves Sousa de Almeida Antero Oliveira Resende Resolução DAR II série A n.º 33, de 2005-07-09 Resolução da AR n.º 48/2005 DR I série A n.º 133, de 2005-07-13 CONSELHO REGULADOR DA ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC - Entidade reguladora para a Comunicação Social.
Despachos do PAR n.ºs 65/X e 67/X - Marcação da eleição e lista nominal dos candidatos DAR II série C n.º 38, de 2006-01-28 Eleição DAR I série n.º 85, de 2006-02-03 DAR I série n.º 86, de 2006-02-04 - Anúncio Membros eleitos Elísio Cabral de Oliveira Luís Gonçalves da Silva Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro Rui Nelson Gonçalves de Assis Ferreira Resolução DAR II série A n.º 83, de 2006-02-04 Resolução da AR n.º 5/2006 DR I série A n.º 27, de 2006-02-07 Designação por cooptação de um membro para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Prof. Doutor José Alberto de Azeredo Lopes II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Declaração da AR n.º 4/2006 DR I série A 33 2006-02-15

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Designação de vogais do Conselho Superior de Magistratura Eleitos pela Assembleia da República. Eleição DAR I série n.º 17, de 2005-05-06 DAR I série n.º 18, de 2005-05-07 - Anúncio Membros efectivos Carlos Manuel Figueira Ferreira de Almeida João Calvão da Silva Luís Augusto Máximo de Faria Eduardo Vera-Cruz Pinto Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão José Luís Moreira da Silva Membros suplentes Rui Filipe Serra Serrão Patrício Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba Eduardo Jorge Glória Quinta Nova Resolução DAR II série A n.º 13, de 2005-05-12 Resolução da AR n.º 29/2005 DR I série A n.º 97, de 2005-05-19

CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL Eleição de dois Membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional. DAR I série n.º 6, de 2005-04-08 DAR I série n.º 7, de 2005-04-14 - Anúncio Membros eleitos António Alves Marques Júnior Manuel Filipe Correia de Jesus Resolução DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Resolução da AR n.º 17/2005 DR I série A n.º 80, de 2005-04-26 CONSELHO SUPERIOR DE INFORMAÇÕES Eleição de dois Deputados para o Conselho Superior de Informações. DAR I série n.º 20, de 2005-05-13 DAR I série n.º 21, de 2005-05-14 – Anúncio Membros efectivos Vitalino José Ferreira Prova Canas José Manuel de Matos Correia Membros suplentes Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Resolução DAR II série A n.º 16, de 2005-05-20 Resolução da AR n.º 40/2005 DR I série A n.º 102, de 2005-05-27

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público.
DAR I série n.º 17, de 2005-05-06 DAR I série n.º 18, de 2005-05-07 - Anúncio Membros efectivos Rui Carlos Pereira Efectivo Filipe Madeira Marques Fraústo da Silva Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira João José Garcia Correia António José Barradas Leitão Membros suplentes 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Resolução da AR n.º 30/2005 DR I série A n.º 97, de 2005-05-19

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2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS

2.1. – LEI CONSTITUCIONAL

Lei Constitucional n.º 1/2005 Sétima revisão constitucional Publicação: DR I série A n.º 155, de 2005-08-12 Origem: Projecto de Revisão Constitucional - 1/X (1.ª) PS Projecto de Revisão Constitucional - 2/X (1.ª) PCP Projecto de Revisão Constitucional - 3/X (1.ª) PSD Projecto de Revisão Constitucional - 4/X (1.ª) CDS-PP Projecto de Revisão Constitucional - 5/X (1.ª) PSD Projecto de Revisão Constitucional - 6/X (1.ª) PEV 27 DE OUTUBRO DE 2007
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2.2. - LEIS ORGÂNICAS

Lei Orgânica n.º 3/2005 Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) Publicação: DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Origem: Projecto de Lei n.º 5/X (1.ª) PSD Projecto de Lei n.º 28/X (1.ª) PS Lei Orgânica n.º 4/2005 Procede a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio Publicação: DR I série A n.º 173, de 2005-09-08 Origem: Projecto de Lei n.º 122/X (1.ª) PS Lei Orgânica n.º 5/2005 Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral. Publicação: DR I série A n.º 173, de 2005-09-08 Origem: Projecto de Lei n.º 101/X (1.ª) PS Lei Orgânica n.º 1/2006 Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Publicação: DR I série A n.º 31, de 2006-02-13 Origem: Projecto de Lei n.º 39/X (1.ª) PCP Origem: Projecto de Lei n.º 42/X (1.ª) BE Projecto de Lei n.º 58/X (1.ª) CDS-PP Projecto de Lei n.º 84/X (1.ª) PS Lei Orgânica n.º 2/2006 Quarta alteração a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) Publicação: DR I série A n.º 75, de 2006-04-17 Origem: Projecto de Lei n.º 18/X (1.ª) BE Projecto de Lei n.º 31/X (1.ª) PEV Projecto de Lei n.º 40/X (1.ª) PCP Projecto de Lei n.º 170/X (1.ª) PSD Projecto de Lei n.º 173/X (1.ª) CDS-PP Proposta de Lei n.º 32/X (1.ª) Governo Lei Orgânica n.º 3/2006 Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mútua de 33% de cada um dos sexos. Publicação: DR I série n.º 160, de 2006-08-21 Declaração de Rectificação n.º 71/2006
42 DR I série A n.º 192, de 2006-10-04 42 Publicada já durante o decorrer da 2.ª Sessão da X Legislatura.
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Origem: Projecto de Lei n.º 221/X (1.ª) BE Projecto de Lei n.º 222/X (1.ª) BE Projecto de Lei n.º 223/X (1.ª) BE Projecto de Lei n.º 224/X (1.ª) PS Lei Orgânica n.º 4/2006 Lei de Programação Militar Publicação: DR I série n.º 166, de 2006-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 75/X (1.ª) Governo Lei Orgânica n.º 5/2006 Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Publicação: DR I série n.º 168, de 2006-08-31 Origem: Proposta de Lei n.º 1/X (1.ª) Assembleia Legislativa Regional dos Açores 27 DE OUTUBRO DE 2007
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2.3. - LEIS

Lei n.º 38/2005 Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica Publicação: DR I série A n.º 117, de 2005-06-21 Origem: Proposta de Lei n.º 2/X (1.ª) Governo Lei n.º 39/2005 Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto Publicação: DR I série n.º 120, de 2005-06-24 Origem: Proposta de Lei n.º 14/X (1.ª) Governo Lei n.º 39-A/2005 Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) Publicação: DR I série A n.º 145, Supl., de 2005-07-29 Origem: Proposta de Lei n.º 24/X (1.ª) Governo Lei n.º 40/2005 Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial Publicação: DR I série A n.º 148, de 2005-08-03 Origem: Proposta de Lei n.º 5/X (1.ª) Governo Lei n.º 41/2005 Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de Registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes Publicação: DR I série A n.º 148, de 2005-08-03 Origem: Proposta de Lei n.º 9/X (1.ª) Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Lei n.º 42/2005 Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público) e quarta alteração ao DecretoLei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no verão Publicação: DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 23/X (1.ª) Governo Lei n.º 43/2005 Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 Publicação: DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 25/X (1.ª) Governo Lei n.º 44/2005 Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde Publicação: DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Origem: Projecto de Lei n.º 44/X (1.ª) BE Projecto de Lei n.º 83/X (1.ª) PS Lei n.º 45/2005 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção Publicação: DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Declaração de Rectificação n.º 76/2005 DR I série A n.º 205, de 2005-10-25 Rectificada, por sua vez, pela Declaração de Rectificação n.º 78/2005 DR I série A n.º 213, de 2005-11-07 Origem: Projecto de Lei n.º 14/X (1.ª) BE Projecto de Lei n.º 96/X (1.ª) PCP Proposta de Lei n.º 8/X (1.ª) Governo

Lei n.º 46/2005 Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais Publicação: DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 4/X (1.ª) Governo Lei n.º 47/2005 Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares Publicação: DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Origem: Projecto de Lei n.º 117/X (1.ª) PS Projecto de Lei n.º 4/X (1.ª) PSD Lei n.º 48/2005 Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro Publicação: DR I série A n.º 165, de 2005-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 13/X (1.ª) Governo Lei n.º 49/2005 Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Publicação: DR I série A n.º 166, de 2005-08-30 Origem: Projecto de Lei n.º 52/X (1.ª) BE Projecto de Lei n.º 54/X (1.ª) CDS-PP Projecto de Lei n.º 55/X (1.ª) PSD Projecto de Lei n.º 59/X (1.ª) PCP Proposta de Lei n.º 7/X (1.ª) Governo Lei n.º 50/2005 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária Publicação: DR I série A n.º 166, de 2005-08-30 Origem: Proposta de Lei n.º 10/X (1.ª) Governo Lei n.º 51/2005 Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da administração pública Publicação: DR I série A n.º 166, de 2005-08-30 Origem: Proposta de Lei n.º 6/X (1.ª) Governo 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Lei n.º 52/2005 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009 Publicação: DR I série A n.º 167, de 2005-08-31 Origem: Proposta de Lei n.º 30/X (1.ª) Governo Lei n.º 52-A/2005 Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais Publicação: DR I série A n.º 194, Supl., de 2005-10-10 Origem: Proposta de Lei n.º 18/X (1.ª) Governo Lei n.º 53/2005 Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social Publicação: DR I série A n.º 214, de 2005-11-08 Origem: Proposta de Lei n.º 11/X (1.ª) Governo Lei n.º 54/2005 Estabelece a Titularidade dos Recursos Hídricos Publicação: DR I série A n.º 219, de 2005-11-15 Declaração de Rectificação n.º 4/2006 DR I série A n.º 11, de 2006-01-16 Origem: Proposta de Lei n.º 19/X (1.ª) Governo Lei n.º 55/2005 Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários Publicação: DR I série A n.º 222, de 2005-11-18 Origem: Proposta de Lei n.º 17/X (1.ª) Governo Lei n.º 56/2005 Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação Publicação: DR I série A n.º 227, de 2005-11-25 Origem: Proposta de Lei n.º 33/X (1.ª) Governo Lei n.º 57/2005 Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências Publicação: DR I série A n.º 237, de 2005-12-13 Origem: Proposta de Lei n.º 16/X (1.ª) Governo Lei n.º 58/2005 Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. Publicação: DR I série A n.º 249, de 2005-12-29 Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006 DR I série A n.º 39, Supl., de 2006-02-23 Origem: Projecto de Lei n.º 51/X (1.ª) PSD Projecto de Lei n.º 104/X (1.ª) CDS-PP Proposta de Lei n.º 22/X (1.ª) Governo Lei n.º 59/2005 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente Publicação: DR I série A n.º 249, de 2005-12-29 Origem: Projecto de Lei n.º 47/X (1.ª) PCP Projecto de Lei n.º 147/X (1.ª) PS Projecto de Lei n.º 168/X (1.ª) PSD Lei n.º 60/2005 Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões Publicação: DR I série A n.º 249, de 2005-12-29 Origem: Proposta de Lei n.º 38/X (1.ª) Governo Lei n.º 60-A/2005 Orçamento do Estado para 2006 Publicação: DR I série A n.º 250, Supl., de 2005-12-30 Origem: Proposta de Lei n.º 40/X (1.ª) Governo Lei n.º 1/2006 Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude Publicação: DR I série A n.º 10, de 2006-01-13 Origem: Projecto de Lei n.º 150/X (1.ª) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV

Lei n.º 2/2006 Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão Publicação: DR I série A n.º 32, de 2006-02-14 Origem: Proposta de Lei n.º 12/X (1.ª) Governo Lei n.º 3/2006 Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores Publicação: DR I série A n.º 37, de 2006-02-21 Origem: Proposta de Lei n.º 39/X (1.ª) Governo Lei n.º 4/2006 Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa Publicação: DR I série A n.º 37, de 2006-02-21 Origem: Proposta de Lei n.º 31/X (1.ª) Governo Lei n.º 5/2006 Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Publicação: DR I série A n.º 39, de 2006-02-23 Origem: Proposta de Lei n.º 28/X (1.ª) Governo Lei n.º 6/2006 Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial Publicação: DR I série A n.º 41, de 2006-02-27 Declaração de Rectificação n.º 24/2006 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DR I série A n.º 75, de 2006-04-17 Origem: Proposta de Lei n.º 34/X (1.ª) Governo Lei n.º 7/2006 Segunda alteração a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio Publicação: DR I série A n.º 45, de 2006-03-03 Origem: Projecto de Lei n.º 70/X (1.ª) PS Projecto de Lei n.º 85/X (1.ª) CDS-PP Projecto de Lei n.º 88/X (1.ª) BE Projecto de Lei n.º 94/X (1.ª) PSD Projecto de Lei n.º 97/X (1.ª) PCP Lei n.º 8/2006 Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos Publicação: DR I série A n.º 53, de 2006-03-15 Origem: Proposta de Lei n.º 36/X (1.ª) Governo Lei n.º 9/2006 Altera o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva Publicação: DR I série A n.º 56, de 2006-03-20 Origem: Proposta de Lei n.º 35/X (1.ª) Governo Lei n.º 10/2006 Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros Publicação: DR I série A n.º 67, de 2006-04-04 Origem: Proposta de Lei n.º 44/X (1.ª) Governo Lei n.º 11/2006 Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações as especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa a mediação de seguros Publicação: DR I série A n.º 67, de 2006-04-04 Origem: Proposta de Lei n.º 46/X (1.ª) Governo Lei n.º 12/2006 Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios Publicação: DR I série A n.º 67, de 2006-04-04 Origem: Proposta de Lei n.º 50/X (1.ª) Governo Lei n.º 13/2006 Transporte Colectivo de Crianças Publicação: DR I série A n.º 75, de 2006-04-17 Origem: Projecto de Lei n.º 22/X (1.ª) PEV Projecto de Lei n.º 26/X (1.ª) CDS-PP e PSD Lei n.º 14/2006 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo a introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo decreto-lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro Publicação: DR I série A n.º 81, de 2006-04-26 Origem: Proposta de Lei n.º 47/X (1.ª) Governo Lei n.º 15/2006 Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006 Publicação: DR I série A n.º 81, de 2006-04-26 Origem: Proposta de Lei n.º 51/X (1.ª) Governo Lei n.º 16/2006 Promoção e valorização dos Bordados de Castelo Branco Publicação: DR I série A n.º 83, de 2006-04-28 Origem: Projecto de Lei n.º 132/X (1.ª) PS Lei n.º 17/2006 Aprova a lei-quadro da política criminal Publicação: DR I série A n.º 99, de 2006-05-23 Origem: Proposta de Lei n.º 48/X (1.ª) Governo Lei n.º 17-A/2006 Primeira alteração a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (Transporte colectivo de crianças) Publicação: DR I série A n.º 102, 2º Supl., de 2006-05-26 Origem: Projecto de Lei n.º 258/X (1.ª) PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV e BE Lei n.º 18/2006 Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito Publicação: DR I série A n.º 103, de 2006-05-29 Origem: Proposta de Lei n.º 54/X (1.ª) Governo Lei n.º 19/2006 Regula o acesso a informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro2006 Publicação: DR I série A n.º 113, de 2006-06-12 Origem: Proposta de Lei n.º 21/X (1.ª) Governo Lei n.º 20/2006 Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros Publicação: DR I série A n.º 120, de 2006-06-23 Origem: Proposta de Lei n.º 37/X (1.ª) Governo Lei n.º 21/2006 Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro Publicação: DR I série A n.º 120, de 2006-06-23 Origem: Proposta de Lei n.º 53/X (1.ª) Governo 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Lei n.º 22/2006 Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal Publicação: DR I série A n.º 120, de 2006-06-23 Origem: Proposta de Lei n.º 60/X (1.ª) Governo Lei n.º 23/2006 Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem Publicação: DR I série A n.º 120, de 2006-06-23 Origem: Proposta de Lei n.º 57/X (1.ª) Governo Projecto de Lei n.º 191/X (1.ª) PSD Projecto de Lei n.º 199/X (1.ª) PCP Projecto de Lei n.º 200/X (1.ª) PCP Projecto de Lei n.º 202/X (1.ª) CDS-PP Projecto de Lei n.º 203/X (1.ª) BE Lei n.º 24/2006 Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro Publicação: DR I série A n.º 125, de 2006-06-30 Origem: Proposta de Lei n.º 45/X (1.ª) Governo Lei n.º 25/2006 Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem Publicação: DR I série A n.º 125, de 2006-06-30 Origem: Proposta de Lei n.º 42/X (1.ª) Governo Lei n.º 26/2006 Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas Publicação: DR I série A n.º 125, de 2006-06-30 Origem: Proposta de Lei n.º 69/X (1.ª) Governo Lei n.º 27/2006 Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil Publicação: DR I série A n.º 126, de 2006-07-03 Declaração de Rectificação n.º 46/2006 DR I série n.º 151, de 2006-08-07 Origem: Proposta de Lei n.º 52/X (1.ª) Governo Lei n.º 28/2006 Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros Publicação: DR I série A n.º 127, de 2006-07-04 Origem: Proposta de Lei n.º 41/X (1.ª) Governo Lei n.º 29/2006 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Publicação: DR I série A n.º 127, de 2006-07-04 Origem: Proposta de Lei n.º 61/X (1.ª) Governo Lei n.º 30/2006 Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional Publicação: DR I série A n.º 132, de 2006-07-11 Declaração de Rectificação n.º 47/2006 DR I série n.º 151, de 2006-08-07 Origem: Proposta de Lei n.º 43/X (1.ª) Governo Lei n.º 31/2006 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade Publicação: DR I série A n.º 140, de 2006-07-21 Origem: Proposta de Lei n.º 55/X (1.ª) Governo Lei n.º 32/2006 Procriação medicamente assistida Publicação: DR I série A n.º 143, de 2006-07-26 Origem: Projecto de Lei n.º 141/X (1.ª) BE Projecto de Lei n.º 151/X (1.ª) PS Projecto de Lei n.º 172/X (1.ª) PCP Projecto de Lei n.º 176/X (1.ª) PSD Lei n.º 33/2006 Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas Publicação: DR I série A n.º 145, de 2006-07-28 Origem: Proposta de Lei n.º 62/X (1.ª) Governo Lei n.º 34/2006 Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce bem como os poderes exercidos no alto mar Publicação: DR I série A n.º 145, de 2006-07-28 Origem: Proposta de Lei n.º 58/X (1.ª) Governo Lei n.º 35/2006 Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição Publicação: DR I série A n.º 148, de 2006-08-02 Origem: Proposta de Lei n.º 67/X (1.ª) Governo Lei n.º 36/2006 Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico Publicação: DR I série A n.º 148, de 2006-08-02 Origem: Proposta de Lei n.º 66/X (1.ª) Governo Lei n.º 37/2006 Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 Publicação: DR I série n.º 153, de 2006-08-09 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Origem: Proposta de Lei n.º 68/X (1.ª) Governo Lei n.º 38/2006 Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto Publicação: DR I série n.º 158, de 2006-08-17 Origem: Proposta de Lei n.º 79/X (1.ª) Governo Lei n.º 39/2006 Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contraordenação por infracção às normas nacionais de concorrência Publicação: DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Origem: Proposta de Lei n.º 64/X (1.ª) Governo Lei n.º 40/2006 Lei das precedências do Protocolo do Estado Português. Publicação: DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Origem: Projecto de Lei n.º 260/X (1.ª) PS Projecto de Lei n.º 261/X (1.ª) PSD Lei n.º 41/2006 Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil. Publicação: DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Origem: Projecto de Lei n.º 230/X (1.ª) PS Lei n.º 42/2006 Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural. Publicação: DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Origem: Projecto de Lei n.º 231/X (1.ª) PS Lei n.º 43/2006 Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Publicação: DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Origem: Projecto de Lei n.º 245/X (1.ª) PCP Projecto de Lei n.º 249/X (1.ª) CDS-PP Projecto de Lei n.º 250/X (1.ª) PSD Projecto de Lei n.º 266/X (1.ª) PS Projecto de Lei n.º 270/X (1.ª) BE Lei n.º 44/2006 Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante. Publicação: DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Origem: Projecto de Lei n.º 242/X (1.ª) PS Lei n.º 45/2006 Nona alteração à lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados). Publicação: DR I série n.º 164, de 2006-08-25 Origem: Projecto de Lei n.º 272/X (1.ª) II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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PS Lei n.º 46/2006 Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde Publicação: DR I série n.º 165, de 2006-08-28 Origem: Projecto de Lei n.º 92/X (1.ª) CDS-PP Projecto de Lei n.º 149/X (1.ª) PS Projecto de Lei n.º 161/X (1.ª) PEV Projecto de Lei n.º 163/X (1.ª) BE Projecto de Lei n.º 165/X (1.ª) PCP Lei n.º 47/2006 Define o regime de avaliação, certificação, e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Publicação: DR I série n.º 165, de 2006-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 63/X (1.ª) Governo Projecto de Lei n.º 103/X (1.ª) CDS-PP Projecto de Lei n.º 181/X (1.ª) BE Projecto de Lei n.º 217/X (1.ª) PSD Projecto de Lei n.º 220/X (1.ª) PCP Lei n.º 48/2006 Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto Publicação: DR I série n.º 166, de 2006-08-29 Declaração de Rectificação n.º 72/2006
43 DR I série A n.º 193, de 2006-10-06 Origem: Proposta de Lei n.º 73/X (1.ª) Governo Lei n.º 49/2006 Estabelece medidas de protecção da orla costeira Publicação: DR I série n.º 166, de 2006-08-29 Origem: Projecto de Lei n.º 133/X (1.ª) PS Lei n.º 50/2006 Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais Publicação: DR I série n.º 166, de 2006-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 20/X (1.ª) Governo Lei n.º 51/2006 Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP-Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias Publicação: DR I série n.º 166, de 2006-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 59/X (1.ª) Governo Lei n.º 52/2006 Aprova as grandes Opções do Plano para 2007 Publicação: DR I série n.º 169, de 2006-09-01 43 A Declaração de Rectificação foi publicada já durante a 2.ª Sessão de X Legislatura.
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Viagem do Presidente da República a Madrid Publicação: DR I série A n.º 55, de 2005-03-18 Origem: Projecto de Resolução n.º 303/IX (3ª) PAR Resolução da AR n.º 12/2005 Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos Publicação: DR I série A n.º 59, de 2005-03-24 Origem: Projecto de Resolução n.º 1/X (1.ª) PAR, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV e PSD Resolução da AR n.º 13/2005 Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos grupos parlamentares Publicação: DR I série A n.º 63, de 2005-03-31 - Resolução da AR n.º 14/2005 Viagem do Presidente da República a França Publicação: DR I série A n.º 70, de 2005-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 10/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 15/2005 Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária Publicação: DR I série A n.º 74, de 2005-04-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 5/X (1.ª) PSD Projecto de Resolução n.º 12/X (1.ª) PS Resolução da AR n.º 16/2005 Viagem do Presidente da República a Roma Publicação: DR I série A n.º 74, de 2005-04-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 13/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 16-A/2005 Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas Publicação: DR I série A n.º 78, Supl., de 2005-04-21 Origem: Projecto de Resolução n.º 9/X (1.ª) PS Resolução da AR n.º 17/2005 Eleição de dois Membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional Publicação: DR I série A n.º 80, de 2005-04-26 - Resolução da AR n.º 18/2005 Eleição de Membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Publicação: DR I série A n.º 80, de 2005-04-26 - Resolução da AR n.º 19/2005 Viagem do Presidente da República à Finlândia Publicação: DR I série A n.º 80, de 2005-04-26 Origem: Projecto de Resolução n.º 15/X (1.ª) 44 A Resolução teve origem num Projecto de Resolução da 3.ª Sessão da IX Legislatura, mas foi publicada já durante a 1.ª Sessão da X Legislatura.
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PAR Resolução da AR n.º 20/2005 Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês Publicação: DR I série A n.º 84, de 2005-05-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 6/X (1.ª) PEV Resolução da AR n.º 21/2005 Regime transitório do pessoal da Alta Autoridade para a Comunicação Social Publicação: DR I série A n.º 86, de 2005-05-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 23/X (1.ª) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV Resolução da AR n.º 22/2005 Eleição para a Comissão Nacional de Eleições Publicação: DR I série A n.º 93, de 2005-05-13 Resolução da AR n.º 23/2005 Eleição de Dois Membros para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Publicação: DR I série A n.º 93, de 2005-05-13 Resolução da AR n.º 24/2005 Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República Publicação: DR I série A n.º 93, de 2005-05-13 Resolução da AR n.º 25/2005 Eleição do presidente do Conselho Económico e Social Publicação: DR I série A n.º 93, de 2005-05-13 Resolução da AR n.º 26/2005 Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária. Publicação: DR I série A n.º 93, de 2005-05-13 Origem: Projecto de Resolução n.º 26/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 27/2005 Viagem do Presidente da República a Roma Publicação: DR I série A n.º 95, de 2005-05-17 Origem: Projecto de Resolução n.º 28/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 28/2005 Aprova o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2005 Publicação: DR I série A n.º 97, de 2005-05-19 Resolução da AR n.º 29/2005 Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República Publicação: DR I série A n.º 97, de 2005-05-19 Resolução da AR n.º 30/2005 Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público Publicação: DR I série A n.º 97, de 2005-05-19 Resolução da AR n.º 31/2005 Eleição da Delegação da Assembleia da República a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica Publicação: DR I série A n.º 97, de 2005-05-19 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Resolução da AR n.º 32/2005 Eleição da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO) Publicação: DR I série A n.º 97, de 2005-05-19 Resolução da AR n.º 33/2005 Eleição da Delegação da Assembleia da República a Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa Publicação: DR I série A n.º 99, de 2005-05-23 Resolução da AR n.º 34/2005 Eleição de dois membros para o conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários Publicação: DR I série A n.º 99, de 2005-05-23 Resolução da AR n.º 35/2005 Eleição da Delegação da Assembleia da República a União Interparlamentar Publicação: DR I série A n.º 99, de 2005-05-23 Resolução da AR n.º 36/2005 Eleição da Delegação da Assembleia da República na Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) Publicação: DR I série A n.º 99, de 2005-05-23 Resolução da AR n.º 37/2005 Eleição da Representação Portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte (NATO) Publicação: DR I série A n.º 99, de 2005-05-23 Resolução da AR n.º 38/2005 Viagem do Presidente da República a Oxford e ao Japão Publicação: DR I série A n.º 99, de 2005-05-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 29/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 39/2005 Eleição de dois representantes para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos Publicação: DR I série A n.º 102, de 2005-05-27 Resolução da AR n.º 40/2005 Eleição de dois Deputados para o Conselho Superior de Informações Publicação: DR I série A n.º 102, de 2005-05-27 Resolução da AR n.º 41/2005 Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado Publicação: DR I série A n.º 123, de 2005-06-29 Origem: Projecto de Resolução n.º 24/X (1.ª) PSD Resolução da AR n.º 42/2005 Eleição de três membros para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente Publicação: DR I série A n.º 123, de 2005-06-29 Resolução da AR n.º 43/2005 Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados Publicação: DR I série A n.º 123, de 2005-06-29 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Resolução da AR n.º 44/2005 Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 Publicação: DR I série A n.º 123, de 2005-06-29 Origem: Projecto de Resolução n.º 41/X (1.ª) PS Resolução da AR n.º 45/2005 Constituição da Comissão Permanente Publicação: DR I série A n.º 123, de 2005-06-29 Origem: Projecto de Resolução n.º 44/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 46/2005 Viagem do Presidente da República as Repúblicas do Paraguai e do Chile Publicação: DR I série A n.º 123, de 2005-06-29 Origem: Projecto de Resolução n.º 42/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 47/2005 Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo Publicação: DR I série A n.º 123, de 2005-06-29 Origem: Projecto de Resolução n.º 40/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 48/2005 Eleição dos representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação Publicação: DR I série A n.º 133, de 2005-07-13 Resolução da AR n.º 49/2005 Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação Publicação: DR I série A n.º 133, de 2005-07-13 Resolução da AR n.º 50/2005 Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha Publicação: DR I série A n.º 138, de 2005-07-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 51/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 51/2005 Viagem do Presidente da República a Nova Iorque Publicação: DR I série A n.º 150, de 2005-08-05 Origem: Projecto de Resolução n.º 55/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 52/2005 Viagem do Presidente da República a Florença Publicação: DR I série A n.º 187, de 2005-09-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 61/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 52-A/2005 Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção involuntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas Publicação: DR I série A n.º 188, Supl., de 2005-09-29 Origem: Projecto de Resolução n.º 69/X (1.ª) PS Resolução da AR n.º 53/2005 Centrais Termoeléctricas de Resíduos Florestais Publicação: DR I série A n.º 190, de 2005-10-03 Origem: Projecto de Resolução n.º 59/X (1.ª) PSD Resolução da AR n.º 54/2005 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Recomenda ao Governo medidas relativas a floresta e aos incêndios de 2005 Publicação: DR I série A n.º 190, de 2005-10-03 Origem: Projecto de Resolução n.º 63/X (1.ª) PEV Resolução da AR n.º 55/2005 Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de melhorar a eficácia da coordenação das operações de socorro e dos corpos de bombeiros. Publicação: DR I série A n.º 193, de 2005-10-07 Origem: Projecto de Resolução n.º 64/X (1.ª) BE Resolução da AR n.º 56/2005 Criação de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das medidas para a prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal Publicação: DR I série A n.º 193, de 2005-10-07 Origem: Projecto de Resolução n.º 58/X (1.ª) PCP Projecto de Resolução n.º 62/X (1.ª) PS Projecto de Resolução n.º 67/X (1.ª) CDS-PP Resolução da AR n.º 57/2005 Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de aumentar as brigadas de vigilantes florestais nas matas e florestas públicas Publicação: DR I série A n.º 193, de 2005-10-07 Origem: Projecto de Resolução n.º 65/X (1.ª) BE Resolução da AR n.º 58/2005 Viagem do Presidente da República a Salamanca, Madrid e Mérida Publicação: DR I série A n.º 194, de 2005-10-10 Origem: Projecto de Resolução n.º 73/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 59/2005 Viagem do Presidente da República a Paris Publicação: DR I série A n.º 194, de 2005-10-10 Origem: Projecto de Resolução n.º 72/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 60/2005 Aprova os relatórios e as contas de gerência da Assembleia da República referentes aos anos de 2003 e de 2004 Publicação: DR I série A n.º 198, de 2005-10-14 Resolução da AR n.º 61/2005 Viagem do Presidente da República ao Reino da Bélgica Publicação: DR I série A n.º 202, de 2005-10-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 76/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 62/2005 Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola Publicação: DR I série A n.º 220, de 2005-11-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 79/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 63/2005 Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2005 Publicação: DR I série A n.º 229, de 2005-11-29 Resolução da AR n.º 64/2005 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Orçamento da Assembleia da República para 2006 Publicação: DR I série A n.º 232, de 2005-12-05 Resolução da AR n.º 65/2005 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão do processo Eurominas Publicação: DR I série A n.º 237, de 2005-12-13 Origem: Projecto de Resolução n.º 80/X (1.ª) PSD Resolução da AR n.º 66/2005 Viagem do Presidente da República à República Popular da Argélia Publicação: DR I série A n.º 242, de 2005-12-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 81/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 67/2005 Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados Publicação: DR I série A n.º 245, de 2005-12-23 Resolução da AR n.º 1/2006 Eleição de dois membros para a Delegação da Assembleia da República na União Interparlamentar Publicação: DR I série A n.º 19, de 2006-01-26 Resolução da AR n.º 2/2006 Eleição de dois membros da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental - UEO) Publicação: DR I série A n.º 19, de 2006-01-26 Resolução da AR n.º 3/2006 Eleição de dois membros para a Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar EuroMediterrânica Publicação: DR I série A n.º 19, de 2006-01-26 Resolução da AR n.º 4/2006 Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo Publicação: DR I série A n.º 26, de 2006-02-06 Origem: Projecto de Resolução n.º 92/X (1.ª) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV

Resolução da AR n.º 5/2006 Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC - Entidade reguladora para a Comunicação Social Publicação: DR I série A n.º 27, de 2006-02-07 Resolução da AR n.º 6/2006 Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Publicação: DR I série A n.º 27, de 2006-02-07 Origem: Projecto de Resolução n.º 99/X (1.ª) PS e PSD Resolução da AR n.º 7/2006 Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha Publicação: DR I série A n.º 28, de 2006-02-08 Origem: Projecto de Resolução n.º 96/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 8/2006 Relatório de participação de Portugal no processo de Construção Europeia - 17.º Ano - 2002, 18.º Ano - 2003 e 19.º Ano - 2004 Publicação: DR I série A n.º 30, de 2006-02-10 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Origem: Projecto de Resolução n.º 56/X (1.ª) Comissão de Assuntos Europeus Resolução da AR n.º 9/2006 Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local Publicação: DR I série A n.º 30, de 2006-02-10 Origem: Projecto de Resolução n.º 97/X (1.ª) PS Resolução da AR n.º 9-A/2006 Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006 Publicação: DR I série A n.º 33, Supl., de 2006-02-15 Resolução da AR n.º 10/2006 Elaboração do segundo inquérito alimentar nacional Publicação: DR I série A n.º 35, de 2006-02-17 Origem: Projecto de Resolução n.º 35/X (1.ª) PEV Resolução da AR n.º 11/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004 Publicação: DR I série A n.º 37, de 2006-02-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 2/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 12/2006 Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003 Publicação: DR I série A n.º 37, de 2006-02-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 6/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 13/2006 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005 Publicação: DR I série A n.º 37, de 2006-02-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 11/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 14/2006 Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005 Publicação: DR I série A n.º 37, de 2006-02-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 4/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 15/2006 Viagem do Presidente da República a Timor-Leste Publicação: DR I série A n.º 39, de 2006-02-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 102/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 16/2006 Viagem do Presidente da República a Madrid Publicação: DR I série A n.º 39, de 2006-02-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 100/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 17/2006 Cumprimento do estatuto da carreira docente relativamente aos professores de técnicas especiais Publicação: DR I série A n.º 46, de 2006-03-06 Origem: Projecto de Resolução n.º 17/X (1.ª) 27 DE OUTUBRO DE 2007
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PCP Resolução da AR n.º 18/2006 Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001 Publicação: DR I série A n.º 49, de 2006-03-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 1/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 19/2006 Gestão ambiental dos campos de golfe Publicação: DR I série A n.º 49, de 2006-03-09 Origem: Projecto de Resolução n.º 93/X (1.ª) PS Resolução da AR n.º 20/2006 Viagem do Presidente da República à República Popular Democrática da Argélia Publicação: DR I série A n.º 50, de 2006-03-10 Origem: Projecto de Resolução n.º 108/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 21/2006 Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia Publicação: DR I série A n.º 55, de 2006-03-17 Origem: Projecto de Resolução n.º 103/X (1.ª) PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e PEV

Resolução da AR n.º 22/2006 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel em 2 de Dezembro de 2003 Publicação: DR I série A n.º 59, de 2006-03-23 Origem: Proposta de Resolução n.º 9/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 23/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004 Publicação: DR I série A n.º 59, de 2006-03-23 Origem: Proposta de Resolução n.º 26/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 24/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança. Publicação: DR I série A n.º 59, de 2006-03-23 Origem: Proposta de Resolução n.º 15/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 25/2006 Viagem do Presidente da República à República de Cabo Verde Publicação: DR I série A n.º 60, de 2006-03-24 Origem: Projecto de Resolução n.º 117/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 26/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 18/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 27/2006 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 17/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 28/2006 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 24/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 29/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 21/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 30/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 16/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 31/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 13/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 32/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000 Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 25/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 33/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 14/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 34/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva aplicação provisória Publicação: DR I série A n.º 83, de 2006-04-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 20/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 35/2006 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança Publicação: DR I série A n.º 83, de 2006-04-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 19/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 36/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva Aplicação Provisória Publicação: DR I série A n.º 83, de 2006-04-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 22/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 37/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175 sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994 Publicação: DR I série A n.º 83, de 2006-04-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 23/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 38/2006 Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003 Publicação: DR I série A n.º 83, de 2006-04-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 7/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 39/2006 Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus Países Membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro Publicação: DR I série A n.º 83, de 2006-04-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 8/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 40/2006 Viagem do Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo Publicação: DR I série A n.º 83, de 2006-04-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 123/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 41/2006 Sobre o Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas. Publicação: DR I série A n.º 97, de 2006-05-19 Origem: Projecto de Resolução n.º 124/X (1.ª) PS Resolução da AR n.º 42/2006 Programa "Parlamento dos jovens" Publicação: DR I série A n.º 107, de 2006-06-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 126/X (1.ª) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

Resolução da AR n.º 43/2006 Eleição de dois membros da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) Publicação: DR I série A n.º 112, de 2006-06-09 Resolução da AR n.º 44/2006 2º Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2006 Publicação: DR I série A n.º 115, de 2006-06-16 - II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Resolução da AR n.º 45/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001 Publicação: DR I série A n.º 117, de 2006-06-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 3/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 46/2006 Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005 Publicação: DR I série A n.º 117, de 2006-06-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 10/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 47/2006 Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VII Reunião Ordinária, realizada em Brasília em 30 de Julho de 2002 Publicação: DR I série A n.º 117, de 2006-06-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 32/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 48/2006 Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reunião Ordinária, realizada em São Tomé e Príncipe em 31 de Julho de 2001 Publicação: DR I série A n.º 117, de 2006-06-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 30/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 49/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na 3.ª Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, em 18 de Julho de 2000 e assinada em Lisboa em 31 de Maio de 2004 Publicação: DR I série A n.º 128, de 2006-07-05 Origem: Proposta de Resolução n.º 31/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 50/2006 Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha Publicação: DR I série A n.º 135, de 2006-07-14 Origem: Projecto de Resolução n.º 141/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 51/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001 Publicação: DR I série A n.º 137, de 2006-07-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 27/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 52/2006 Viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau Publicação: DR I série A n.º 140, de 2006-07-21 Origem: Projecto de Resolução n.º 142/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 52-A/2006 Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 27 DE OUTUBRO DE 2007
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(Estados membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia Publicação: DR I série A n.º 144, Supl., de 2006-07-27 Origem: Proposta de Resolução n.º 12/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 53/2006 Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, junto da Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado, e procede à segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República). Publicação: DR I série n.º 151, de 2006-08-07 Origem: Projecto de Resolução n.º 146/X (1.ª) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

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CAPÍTULO IV OUTROS PROCESSOS

1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS

1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS

Apreciação Parlamentar n.º 1/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente" Publicação DAR II série B n.º 8, de 2005-05-28 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 25, de 2005-05-28 Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série B n.º 9, de 2005-06-18 Iniciativa Caducada - 2005-06-16 Declaração n.º 10/2005 - Caducidade do processo por terem sido rejeitadas, em Comissão, as propostas de alteração apresentadas DR I série A n.º 133, de 2005-07-13

Apreciação Parlamentar n.º 2/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, que "Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos" Publicação DAR II série B n.º 15, de 2005-09-24 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 56, de 2005-10-20 Iniciativa Caducada - 2005-10-19 Apreciação Parlamentar n.º 3/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Odete Santos Título: Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, que "Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos" Publicação DAR II série B n.º 16, de 2005-10-15 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 56, de 2005-10-20 Iniciativa Caducada - 2005-10-19 Ver Projecto de Resolução n.º 78/X (1.ª)

Apreciação Parlamentar n.º 4/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Regina Ramos Bastos Título: Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, que "Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos" Publicação DAR II série B n.º 16, de 2005-10-15 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 56, de 2005-10-20 Iniciativa Caducada - 2005-10-19 Ver Projecto de Resolução n.º 77/X (1.ª)

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Apreciação Parlamentar n.º 5/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas" Publicação DAR II série B n.º 16, de 2005-10-15 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 66, de 2005-12-10 Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série B n.º 27, de 2006-01-14 Iniciativa Caducada - 2006-01-12 Declaração da AR n.º 1/2006- Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série A n.º 24, de 2006-02-02 Ver Projecto de Resolução n.º 83/X (1.ª)

Apreciação Parlamentar n.º 6/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas" Publicação DAR II série B n.º 16, de 2005-10-15 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 66, de 2005-12-10 Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série B n.º 27, de 2006-01-14 Iniciativa Caducada - 2006-01-12 Declaração da AR n.º 2/2006 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série A n.º 24, de 2006-02-02 Ver Projecto de Resolução n.º 84/X (1.ª)

Apreciação Parlamentar n.º 7/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 157/2005, de 20 de Setembro, que "Altera o regime da Aposentação e Préaposentação do pessoal com funções policiais da PSP" Publicação DAR II série B n.º 17, de 2005-10-22 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 66, de 2005-12-10 Iniciativa Caducada - 2005-12-15 Ver Projecto de Resolução n.º 85/X (1.ª)

Apreciação Parlamentar n.º 8/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, que "Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP" Publicação DAR II série B n.º 17, de 2005-10-22 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 66, de 2005-12-10 Iniciativa Caducada - 2005-12-15 Ver Projecto de Resolução n.º 86/X (1.ª)

Apreciação Parlamentar n.º 9/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR" Publicação DAR II série B n.º 17, de 2005-10-22 Apreciação de Decreto-Lei II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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321 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Ver Projecto de Resolução n.º 87/X (1ª) Apreciação Parlamentar n.º 10/X (1.ª) Autoria: PCP PEV 1º Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Decreto-Lei n.º 160/2005, de 21 de Setembro, que "Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico" Publicação DAR II série B n.º 20, de 2005-11-12 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 66, de 2005-12-10 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série B n.º 27, de 2006-01-14 Iniciativa Caducada - 2006-01-13 Declaração da AR n.º 3/2006- Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série A n.º 24, de 2006-02-02

Apreciação Parlamentar n.º 11/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que " Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas. Publicação DAR II série B n.º 20, de 2005-11-12 Despacho de não admissibilidade do PAR DAR II série B n.º 20, de 2005-11-12 Apreciação Parlamentar n.º 12/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas" Publicação DAR II série B n.º 20, de 2005-11-12 Despacho de não admissibilidade do PAR DAR II série B n.º 20, de 2005-11-12 Apreciação Parlamentar n.º 13/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos" Publicação DAR II série B n.º 30, de 2006-02-04 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 107, de 2006-04-01 Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série B n.º 45, de 2006-05-27 Proposta de Alteração, PCP DAR II série B n.º 37, de 2006-04-01 Iniciativa Caducada - 2006-05-24 DAR I série n.º 126, de 2006-05-25 Declaração da AR n.º 17/2006 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série A n.º 111, de 2006-06-06

Apreciação Parlamentar n.º 14/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro que, "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro" Publicação DAR II série B n.º 31, de 2006-02-11 Apreciação de Decreto-Lei 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DAR I série n.º 107, de 2006-04-01 Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Proposta de Alteração, PCP DAR II série B n.º 37, de 2006-04-01

Apreciação Parlamentar n.º 15/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, que "altera a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março" Publicação DAR II série B n.º 34, de 2006-03-04 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 109, de 2006-04-07 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série B n.º 42, de 2006-04-29 Proposta de Alteração, PCP DAR II série B n.º 38, de 2006-04-08 Iniciativa Caducada - 2006-04-26 Declaração da AR n.º 9/2006 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série A n.º 91, de 2006-05-11

Apreciação Parlamentar n.º 16/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Luísa Mesquita Título: Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que "Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro" Publicação DAR II série B n.º 34, de 2006-03-04 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 109, de 2006-04-07 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: ODETE JOÃO (PS) Proposta de Alteração, PCP DAR II série B n.º 38, de 2006-04-08 Iniciativa Caducada - 2006-04-28 Declaração da AR n.º 11/2006 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série A n.º 91, de 2006-05-11

Apreciação Parlamentar n.º 17/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, que "Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistemas eléctrico nacional" Publicação DAR II série B n.º 36, de 2006-03-18 Apreciação Parlamentar n.º 18/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de Fevereiro, que "Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema petrolífero nacional" Publicação DAR II série B n.º 36, de 2006-03-18 Apreciação Parlamentar n.º 19/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que visa a equiparação entre o continente e as regiões autónomas dos preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral Publicação DAR II série B n.º 37, de 2006-04-01 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 109, de 2006-04-07 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série B n.º 42, de 2006-04-29 Proposta de Alteração, PCP DAR II série B n.º 38, de 2006-04-08 Iniciativa Caducada - 2006-04-26 Declaração da AR n.º 10/2006 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série A n.º 91, de 2006-05-11

Apreciação Parlamentar n.º 20/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de Março, que "Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro" Publicação DAR II série B n.º 42, de 2006-04-29 Apreciação Parlamentar n.º 21/X (1.ª) Autoria: CDS-PP 1º Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que "Actualiza e flexibiliza os modelos de Governo das Sociedades Anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais" Publicação DAR II série B n.º 43, de 2006-05-13 Apreciação Parlamentar n.º 22/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, que "Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel" Publicação DAR II série B n.º 47, de 2006-06-12 Apreciação Parlamentar n.º 23/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: José Soeiro Título: Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, que "Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica Publicação DAR II série B n.º 50, de 2006-07-01 Apreciação Parlamentar n.º 24/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, que "Aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local" Publicação DAR II série B n.º 52, de 2006-07-15 Apreciação Parlamentar n.º 25/X (1.ª) Autoria: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, que "Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais" Publicação DAR II série B n.º 53, de 2006-07-22 Apreciação Parlamentar n.º 26/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Luís Marques Guedes 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Título: Relativo ao Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto, que "Cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - colecção Berardo e aprova os seus estatutos" Apreciação Parlamentar n.º 27/X (1.ª) Autoria: PSD 1º Subscritor: Pedro Duarte Título: Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, que "Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior"

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2. - APROVAÇÃO DE TRATADOS

Resolução da AR n.º 11/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004 Publicação: DR I série A n.º 37, de 2006-02-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 2/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 12/2006 Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003 Publicação: DR I série A n.º 37, de 2006-02-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 6/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 13/2006 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Maio de 2005 Publicação: DR I série A n.º 37, de 2006-02-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 11/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 14/2006 Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005 Publicação: DR I série A n.º 37, de 2006-02-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 4/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 18/2006 Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001 Publicação: DR I série A n.º 49, de 2006-03-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 1/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 22/2006 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel em 2 de Dezembro de 2003 Publicação: DR I série A n.º 59, de 2006-03-23 Origem: Proposta de Resolução n.º 9/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 23/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004 Publicação: DR I série A n.º 59, de 2006-03-23 Origem: Proposta de Resolução n.º 26/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 24/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o território dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por troca de Cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança. Publicação: DR I série A n.º 59, de 2006-03-23 Origem: Proposta de Resolução n.º 15/X (1.ª) Governo 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Resolução da AR n.º 26/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 18/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 27/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 17/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 28/2006 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 24/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 29/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 21/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 30/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica da Ilha de Man, por Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 16/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 31/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Virgens Britânicas, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 11 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 13/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 32/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega sobre Renúncia ao Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie Concedidas nos Termos dos Capítulos I e IV do Título III do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho, assinado em Oslo em 24 de Novembro de 2000 Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 25/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 33/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Montserrat, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 7 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança Publicação: DR I série A n.º 69, de 2006-04-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 14/X (1.ª) Governo II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Resolução da AR n.º 34/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva aplicação provisória Publicação: DR I série A n.º 83, de 2006-04-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 20/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 35/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança Publicação: DR I série A n.º 83, de 2006-04-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 19/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 36/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva Aplicação Provisória Publicação: DR I série A n.º 83, de 2006-04-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 22/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 37/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175 sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994 Publicação: DR I série A n.º 83, de 2006-04-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 23/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 38/2006 Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003 Publicação: DR I série A n.º 83, de 2006-04-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 7/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 39/2006 Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus Países Membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro Publicação: DR I série A n.º 83, de 2006-04-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 8/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 45/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001 Publicação: DR I série A n.º 117, de 2006-06-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 3/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 46/2006 Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005 Publicação: DR I série A n.º 117, de 2006-06-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 10/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 47/2006 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VII Reunião Ordinária, realizada em Brasília em 30 de Julho de 2002 Publicação: DR I série A n.º 117, de 2006-06-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 32/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 48/2006 Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reunião Ordinária, realizada em São Tomé e Príncipe em 31 de Julho de 2001 Publicação: DR I série A n.º 117, de 2006-06-20 Origem: Proposta de Resolução n.º 30/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 49/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na 3.ª Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, em 18 de Julho de 2000 e assinada em Lisboa em 31 de Maio de 2004 Publicação: DR I série A n.º 128, de 2006-07-05 Origem: Proposta de Resolução n.º 31/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 51/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris em 2 de Novembro de 2001 Publicação: DR I série A n.º 137, de 2006-07-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 27/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 52-A/2006 Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia Publicação: DR I série A n.º 144, Supl., de 2006-07-27 Origem: Proposta de Resolução n.º 12/X (1.ª) Governo II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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CAPÍTULO V ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

1. – APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DO XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL

Programa do XVII Governo Constitucional Publicação DAR II série A nº2, de 2005-03-18 Debate DAR I série n.º 3, de 2005-03-22 DAR I série n.º 4, de 2005-03-23 27 DE OUTUBRO DE 2007
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330 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Estado da Nação.
Debate: DAR I série n.º 39, de 2005-07-08 Estado da Nação.
Debate: DAR I série n.º 146, de 2006-07-13 45 Ao abrigo do n.º 2 do artigo 244.º do RAR.
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331 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Sobre o tema "Justiça".
Debate: DAR I série n.º 15, de 2005-04-30 A situação orçamental do País.
Debate: DAR I série n.º 24, de 2005-05-27 Sobre o tema "Educação".
Debate: DAR I série n.º 34, de 2005-06-25 Formação e Qualificação dos Portugueses.
Debate: DAR I série n.º 47, de 2005-09-22 As perspectivas financeiras e o futuro da integração europeia. Debate: DAR I série n.º 70, de 2005-12-21 Simplificação administrativa e desenvolvimento da economia. Debate: DAR I série n.º 83, de 2006-01-28 Politica de apoio aos idosos. Debate: DAR I série n.º 95, de 2006-02-25 Sobre "Ciência". Debate: DAR I série n.º 105, de 2006-03-30 Política de Segurança Social. Debate: DAR I série n.º 118, de 2006-04-28 Acesso aos medicamentos. Debate: DAR I série n.º 128, de 2006-05-27 46 Ao abrigo do artigo 239º do RAR.
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332 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Situação da contratação colectiva de trabalho.
Iniciativa: BE Debate: DAR I série n.º 7, de 2005-04-14 Sobre a situação de seca que o País atravessa. Iniciativa: PSD Debate: DAR I série n.º 16, de 2005-05-05 Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho.
Debate: DAR I série n.º 32, de 2005-06-23 Utilização de medicamentos genéricos e a actual politica de não comparticipação estatal no preço dos medicamentos.
Iniciativa: PSD Debate: DAR I série n.º 53, de 2005-10-13 Licenciamento da actividade televisiva. Iniciativa: PSD Debate: DAR I série n.º 51, de 2005-09-30 Politica do Governo para o sector energético. Iniciativa: PSD Debate: DAR I série n.º 71, de 2005-12-22 Tratamento de resíduos industriais perigosos. Iniciativa: PEV Debate: DAR I série n.º 112, de 2006-04-13 Sobre o pagamento dos compromissos assumidos pelo Governo no que diz respeito às medidas agro-ambientais. Iniciativa: CDS-PP Debate: DAR I série n.º 117, de 2006-04-27 Sobre a tensão internacional suscitada pelo programa nuclear do Irão. Iniciativa: BE Debate: DAR I série n.º 120, de 2006-05-04 Politica de combate à corrupção. Iniciativa: PCP Debate: DAR I série n.º 145, de 2006-07-08 Sobre a grave situação que se está a viver em resultado das falhas e erros cometidos pelo Ministério na preparação e elaboração dos exames do ensino secundário. Iniciativa: PSD Debate: DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 47 Ao abrigo do artigo 78.º do RAR.

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333 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Indústria têxtil e do vestuário. Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
Iniciativa: PCP Debate: DAR I série n.º 22, de 2005-05-19 Perspectivas financeiras da União Europeia para o período 2007/2013. Iniciativa: PSD Debate: DAR I série n.º 26, de 2005-06-02 Programa de Estabilidade e Crescimento. Apresentação do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças. Debate: DAR I série n.º 30, de 2005-06-11 Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009. Debate: DAR I série n.º 67, de 2005-12-15 Modelos de financiamento e gestão do sistema rodoviário. Debate: DAR I série n.º 79, de 2006-01-20 Relatório sobre o Combate à Fraude e a Evasão Fiscais. Debate: DAR I série n.º 96, de 2006-03-02 48 Ao abrigo do n.º 2 e 3 do artigo 77.º do RAR.
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334 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Opções do Governo relativas a novas regras e condições para o exercício de cargos públicos.
Debate: DAR I série n.º 8, de 2005-04-15 Impulso reformista do Governo; principais medidas tomadas neste sentido, desde o início das suas funções. Debate: DAR I série n.º 42, de 2005-07-29 Plano Nacional contra a Droga e a Toxicodependência. Debate: DAR I série n.º 149, de 2006-09-08 49 Ao abrigo do n.º 2 do artigo 84.º do RAR.
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335 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Publicação: DAR II série B n.º 3, de 2005-04-09 Debate: DAR I série n.º 9, de 2005-04-16 Publicação: DAR II série B n.º 5, de 2005-05-07 Debate: DAR I série n.º 18, de 2005-05-07 Publicação: DAR II série B n.º 15, de 2005-09-24 Debate: DAR I série n.º 49, de 2005-09-24 Publicação: DAR II série B n.º 30, de 2006-02-04 Debate: DAR I série n.º 86, de 2006-02-04 Publicação: DAR II série B n.º 35, de 2006-03-11 Debate: DAR I série n.º 101, de 2006-03-11
50 Ao abrigo do artigo 241.º do RAR.
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336 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Administração Interna.
Debate: DAR I série n.º 23, de 2005-05-20 Politica de saúde.
Debate: DAR I série n.º 69, de 2005-12-17 Opções do Governo para o sector marítimo-portuário e para a logística.
Debate: DAR I série n.º 77, de 2006-01-14 Politica de ambiente, ordenamento do território e desenvolvimento regional.
Debate: DAR I série n.º 92, de 2006-02-18 Politica de trabalho e segurança social.
Debate: DAR I série n.º 115, de 2006-04-22 Política de ciência, tecnologia e ensino superior.
Debate: DAR I série n.º 136, de 2006-06-17 51 Ao abrigo do artigo 240.º do RAR.
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5. - DEBATE EM COMISSÃO PERMANENTE

Grave crise de falta de água que o País presentemente atravessa.
Iniciativa: PSD Debate: DAR I série n.º 41, de 2005-07-21 Debate sobre fogos florestais. Iniciativa: Governo Debate: DAR I série n.º 43, de 2005-09-07 Debate sobre educação. Iniciativa: Governo Debate: DAR I série n.º 43, de 2005-09-07 Debate, de iniciativa do PSD, com vista ao esclarecimento integral do aumento do número de funcionários públicos no primeiro semestre de 2006. Iniciativa: PSD Debate: DAR I série n.º 148, de 2006-07-28 Debate sobre a situação no Médio Oriente.
Iniciativa: Governo Debate: DAR I série n.º 148, de 2006-07-28 Preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).
Iniciativa: PCP Debate: DAR I série n.º 149, de 2006-09-08

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338 | - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007

Interpelação n.º 1/X (1.ª) Assunto: Sobre a política de Negócios Estrangeiros.
Publicação: DAR II série B n.º 33, de 2006-02-25 Debate: DAR I série n.º 97, de 2006-03-03 Interpelação n.º 2/X (1.ª) Assunto: Sobre "Serviço Nacional de Saúde" Publicação: DAR II série B n.º 36, de 2006-03-18 Debate: DAR I série n.º 103, de 2006-03-17 Interpelação n.º 3/X (1.ª) Assunto: Sobre condições de prestação e o acesso aos serviços públicos essenciais.
Publicação: DAR II série B n.º 41, de 2006-04-22 Debate: DAR I série n.º 113, de 2006-04-20 Interpelação n.º 4/X (1.ª) Assunto: Sobre "A situação política geral após um ano de Governo".
Publicação: DAR II série B n.º 49, de 2006-06-24 Debate: DAR I série n.º 121, de 2006-05-11 Interpelação n.º 5/X (1.ª) Assunto: Sobre a política económica e o combate ao desemprego.
Publicação: DAR II série B n.º 49, de 2006-06-24 Debate: DAR I série n.º 138, de 2006-06-23 Interpelação n.º 6/X (1.ª) Assunto: Sobre as questões do emprego, a crescente precariedade e o ataque aos direitos dos trabalhadores.
Publicação: DAR II série B n.º 49, de 2006-06-24 Debate: DAR I série n.º 140, de 2006-06-29 Interpelação n.º 7/X (1.ª) Assunto: Sobre a Saúde. Publicação: DAR II série B n.º 50, de 2006-07-01 Debate: DAR I série n.º 141, de 2006-06-30 Interpelação n.º 8/X (1.ª) Assunto: Sobre "Política de transportes e mobilidade". Publicação: DAR II série B n.º 51, de 2006-07-08 Debate: DAR I série n.º 144, de 2006-07-07 52 Ao abrigo dos artigos 242.º e 243.º do RAR.
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7. - REQUERIMENTOS

Requerimentos Formulados e Respondidos na X/1.ª

Autor Requerimentos

Formulados Respondidos Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 223 4 227 200 3 203 23 1 24 PSD 588 425 1013 484 113 597 104 312 416 PSD/CDS-PP 3 1 4 2 1 3 1 0 1 PCP 1123 3 1126 983 2 985 140 1 141 CDS-PP 239 1061 1300 217 192 409 22 869 891 BE 283 19 302 239 8 247 44 11 55 PEV 173 29 202 137 13 150 36 16 52 Total 2632 1542 4174 2262 332 2594 370 1210 1580

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8. - PETIÇÕES

8.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA

8.1.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA

Petição n.º 5/IX (1.ª) Solicita à Assembleia da República a prorrogação do prazo da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
N.º de Assinaturas: 6 Data de Entrada: 2002-05-23 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-05-06 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em: 2002-05-06 Data Relatório Intercalar: 2002-05-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2002-06-06 Resposta em 2002-08-23 Arquivada em: 2005-07-27 X - Comissão de Defesa Nacional Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em: 2005-04-26 Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2005-07-04 Resposta em 2005-07-15 Data Relatório Final: 2005-07-20 Data de envio ao PAR: 2005-08-05 Arquivada em: 2005-07-27.

Petição n.º 10/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Manuel Jesuíno da Silva Horta e Outros Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto para os militares do quadro especial de oficiais (QEO).
N.º de Assinaturas: 92 Data de Entrada: 2002-05-28 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-07-24 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em: 2002-12-04 Data Relatório Intercalar: 2002-12-05 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e da Defesa Nacional em 2003-01-17 Resposta em 2004-04-22 Arquivada em: 2005-12-06 X - Comissão de Defesa Nacional Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em: 2005-04-26 Data Relatório Intercalar: 2005-07-13 Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2005-08-05 Resposta em 2005-08-23 Data Relatório Final: 2005-10-12 Data de envio ao PAR: 2005-12-15 Arquivada em: 2005-12-06.

Petição n.º 11/IX (1.ª) Requer que seja produzida legislação para os oficiais oriundos de sargentos habilitados com o curso da escola do exército/academia militar à semelhança da correcção feita pela Lei n.º 15/2000, de 8 de Agosto.
N.º de Assinaturas: 12 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Data de Entrada: 2002-05-28 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-07-24 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em: 2002-12-04 Data Relatório Intercalar: 2002-12-05 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e da Defesa Nacional em 2003-01-17 Resposta em 2004-04-22 Arquivada em: 2005-12-06 X - Comissão de Defesa Nacional Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em: 2005-04-26 Data Relatório Intercalar: 2005-07-13 Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2005-08-05 Resposta em 2005-08-23 Data Relatório Final: 2005-10-12 Data de envio ao PAR: 2005-12-15 Arquivada em: 2005-12-06.

Petição n.º 21/IX (1.ª) Apela à Assembleia da República e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei n.º 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.
N.º de Assinaturas: 39 Data de Entrada: 2002-10-09 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2002-11-25 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em: 2002-11-25 Data Relatório Intercalar: 2002-12-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e da Defesa Nacional em 2002-12-19 Arquivada em: 2005-07-27 X - Comissão de Defesa Nacional Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em: 2005-04-26 Data Relatório Final: 2005-06-28 Publicação do relatório final: DR I série A 193, 2005-10-07 Data de envio ao PAR: 2005-08-05 Arquivada em: 2005-07-27.

Petição n.º 41/IX (1.ª) Interrupção dos trabalhos da ponte Europa em Coimbra.
N.º de Assinaturas: 4009 Data de Entrada: 2003-04-03 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2003-04-15 Relator: Luís Miranda (PS) Nomeado em: 2003-05-27 Data Relatório Intercalar: 2003-05-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Obras Publicas, Transportes e Habitação em 2003-06-26 Resposta em 2003-08-04 Arquivada em: 2006-04-11 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-10-11 Data Relatório Final: 2006-03-16 Data de envio ao PAR: 2006-04-11 Arquivada em: 2006-04-11.

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Petição n.º 52/IX (1.ª) Contesta a decisão de recusa da matrícula de uma criança portadora de trissomia 21.
N.º de Assinaturas: 11647 Data de Entrada: 2003-07-03 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2003-09-30 Relator: Aurora Vieira (PSD) Nomeado em: 2003-10-07 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2003-01-24 Resposta em 2003-04-03 Data Relatório Final: 2004-07-07 Data de envio ao PAR: 2004-07-08 Arquivada em: 2004-07-13 IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data Relatório Final: 2006-06-07 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Arquivada em: 2006-05-24.

Petição n.º 61/IX (2.ª) Primeiro peticionante: APA - Associação de Praças da Armada Medidas legislativas com vista à progressão nas carreiras das praças da armada (alteração do EMFAR).
N.º de Assinaturas: 2326 Data de Entrada: 2003-12-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 15, em 2004-01-24 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2004-01-13 Relator: Natália Carrascalão (PSD) Nomeado em: 2004-01-13 Data Relatório Intercalar: 2003-04-14 Pedidos de Informação: Entidade: Governo em 2004-04-16 Arquivada em: 2005-11-02 X - Comissão de Defesa Nacional Relator: Agostinho Branquinho (PSD) Nomeado em: 2005-04-26 Data Relatório Intercalar: 2005-05-25 Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2005-08-03 Resposta em 2005-08-24 Data Relatório Final: 2005-10-20 Data de envio ao PAR: 2005-11-14 Arquivada em: 2005-11-02.

Petição n.º 67/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Eduardo Ribeiro Pereira Solicita que a Assembleia da República, no âmbito do seu poder de fiscalização aos actos do Governo, analise o acordo celebrado entre o Estado Português, o município de Sesimbra, a Aldeia do Meco - sociedade para o desenvolvimento turístico, S.A. e a Pelicano - Investimento Imobiliário, S.A..
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-02-06 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-03-02 Arquivada em: 2006-07-19 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Vítor Pereira (PS) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Final: 2006-07-19 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 54, em 2006-09-02 Data de envio ao PAR: 2006-07-21 Arquivada em: 2006-07-19.

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Petição n.º 71/IX (2.ª) Exposições contra a Câmara Municipal da Moita apresentadas a várias entidades.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-03-04 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-05-11 Relator: Pina Marques (PSD) Nomeado em: 2004-05-11 Cessou funções em: 2004-10-12 Relator: Delmar Palas (PSD) Nomeado em: 2004-10-12 Data Relatório Intercalar: 2004-07-15 Pedidos de Informação: Entidade: Tribunal Judicial da Moita em 2004-04-16 Resposta em 2004-04-27 Entidade: Câmara Municipal da Moita em 2004-07-08 Resposta em 2004-07-23 Arquivada em: 2005-07-12 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Ricardo Martins (PSD) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Final: 2005-06-03 Data de envio ao PAR: 2005-07-21 Arquivada em: 2005-07-12.

Petição n.º 74/IX (2.ª) Solicitam a criação da Ordem dos Professores.
N.º de Assinaturas: 7865 Data de Entrada: 2004-02-25 Publicação da petição: DAR II série B 35, 2004-07-03 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-03-18 Relator: Luísa Mesquita (PCP) Nomeado em: 2004-03-18 Agendada em: 2005-12-02 X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: João Bernardo (PS) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Final: 2005-04-27 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 6, em 2005-05-14 Data de envio ao PAR: 2005-05-06 Arquivada em: 2005-12-02 Agendada em: 2005-12-02.

Petição n.º 75/IX (2.ª) Manifestam-se contra a introdução de uma disciplina de educação sexual integrada no currículo escolar, com carácter obrigatório e sujeita a avaliação.
N.º de Assinaturas: 105 Data de Entrada: 2004-02-26 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-03-18 Relator: Jorge Nuno Sá (PSD) Nomeado em: 2004-03-18 Arquivada em: 2005-05-03 X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Melchior Moreira (PSD) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Final: 2005-05-03 Data de envio ao PAR: 2005-05-12 Arquivada em: 2005-05-03.

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Petição n.º 76/IX (2.ª) Exposição acerca da aplicação do Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968 e do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-03-04 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-04-13 Relator: Honório Novo (PCP) Nomeado em: 2004-04-13 Cessou funções em: 2004-10-12 Relator: Ângela Sabino (PCP) Nomeado em: 2004-10-12 Arquivada em: 2006-01-10 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Cláudia Couto Vieira (PS) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Intercalar: 2005-05-24 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Évora em 2005-06-21 Resposta em 2005-07-14 Data Relatório Final: 2005-12-22 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 29, em 2006-01-26 Data de envio ao PAR: 2006-01-20 Arquivada em: 2006-01-10.

Petição n.º 77/IX (2.ª) Solicita uma alteração legislativa no sentido de lhe ser aplicado o Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19 de Maio, que garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-03-11 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-04-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Segurança Social e do Trabalho em 2004-05-10 Arquivada em: 2005-11-15 X - Comissão de Saúde Relator: João Portugal (PS) Nomeado em: 2005-05-17 Arquivada em: 2005-11-15 X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: João Portugal (PS) Nomeado em: 2005-06-07 Entidade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em 2005-07-27 Resposta em 2005-08-23 Data Relatório Final: 2005-11-11 Data de envio ao PAR: 2005-11-16 Arquivada em: 2005-11-15.

Petição n.º 83/IX (2.ª) Primeiro peticionante: José Francisco Medeiros da Silveira e Outros Requerem que os titulares dos cargos políticos ou equiparados só possam usufruir da subvenção mensal vitalícia conferida pela Lei n.º 4/85, de 8 de Abril, quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo e que não seja majorado ou bonificado o tempo de serviço prestado pelos eleitos locais, os governadores e vice-governadores civis e os presidentes e vogais das juntas de freguesia, passando estes a poderem aposentar-se apenas quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo.
N.º de Assinaturas: 37025 Data de Entrada: 2004-03-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 33, de 2004-06-19 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data Relatório Final: 2004-11-03 Publicação do relatório final: II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR II série B 3, 2005-04-09 Data de envio ao PAR: 2004-11-08 Arquivada em: 2005-12-02 Agendada em: 2005-12-02.

Petição n.º 85/IX (2.ª) Contestam o modo como os autores portugueses são estudados no ensino secundário e salientam que esta situação pode ainda ser alterada nos manuais dos 11º e 12º anos de "língua portuguesa", que estão a ser preparados pelas editoras.
N.º de Assinaturas: 1550 Data de Entrada: 2004-05-07 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-06-15 Relator: Isilda Pegado (PSD) Nomeado em: 2004-06-15 Apreciação em plenário: 2006-06-09 DAR I série n.º 134, de 2006-06-12 X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Rosalina Martins (PS) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Final: 2005-05-17 Data de envio ao PAR: 2005-05-18 Apreciação em plenário: 2006-06-09 DAR I série n.º 134, de 2006-06-12 Agendada em: 2006-06-09.

Petição n.º 86/IX (2.ª) Solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga.
N.º de Assinaturas: 5057 Data de Entrada: 2004-05-28 Publicação da petição: DAR II série B 35, 2004-07-03 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-06-15 Relator: Laurentino Dias (PS) Nomeado em: 2004-06-15 Apreciação em plenário: 2006-06-09 DAR I série n.º 134, de 2006-06-12 X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Odete João (PS) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Final: 2005-04-27 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 6, de 2005-05-14 Data de envio ao PAR: 2005-05-04 Apreciação em plenário: 2006-06-09 DAR I série n.º 134, de 2006-06-12 Agendada em: 2006-06-09.

Petição n.º 87/IX (2.ª) Lei n.º 11/89, de 1 de Junho (Lei de bases gerais do estatuto da condição militar), designadamente, a alínea i) do artigo 2º relativa aos direitos especiais que caracterizam a condição militar.
N.º de Assinaturas: 6490 Data de Entrada: 2004-05-28 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2004-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2004-06-15 Data Relatório Final: 2004-12-07 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 3, de 2005-04-09 Data de envio ao PAR: 2004-12-09 Apreciação em plenário: 2006-06-09 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DAR I série n.º 134, de 2006-06-12 Agendada em: 2006-06-09.

Petição n.º 90/IX (2.ª) Pedido de retirada da unidade de lixos e resíduos urbanos da freguesia de Fornos, concelho de Marco de Canaveses.
N.º de Assinaturas: 303 Data de Entrada: 2004-06-24 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-07-07 Relator: Diogo Luz (PSD) Nomeado em: 2004-07-07 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Marco de Canaveses em 2004-10-22 Resposta em 2004-12-09 Data Relatório Final: 2006-07-04 Data de envio ao PAR: 2006-07-21 Arquivada em: 2006-07-19 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Glória Araújo (PS) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Intercalar: 2005-05-06 Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-06-21 Resposta em 2006-03-21 Data Relatório Final: 2006-07-04 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 54, de 2006-09-02 Data de envio ao PAR: 2006-07-21 Arquivada em: 2006-07-19.

Petição n.º 91/IX (2.ª) Queixa contra a Câmara Municipal do Porto acerca do processo de licenciamento de uma hospedaria.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-06-24 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-07-07 Relator: Isabel Gonçalves (CDS-PP) Nomeado em: 2004-07-07 Cessou funções em: 2004-10-12 Relator: João Abrunhosa (CDS-PP) Nomeado em: 2004-10-12 Data Relatório Final: 2006-05-22 Data de envio ao PAR: 2006-07-21 Arquivada em: 2006-07-19 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Ricardo Martins (PSD) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Intercalar: 2005-06-20 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal do Porto em 2005-07-21 Resposta em 2006-02-20 Data Relatório Final: 2006-05-22 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 54, de 2006-09-02 Data de envio ao PAR: 2006-07-21 Arquivada em: 2006-07-21.

Petição n.º 93/IX (2.ª) Solicitam que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam a necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.
N.º de Assinaturas: 20000 Data de Entrada: 2004-06-18 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Publicação da petição: DAR II série B n.º 37, de 2004-07-31 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-07-07 Apreciação em plenário: 2006-06-09 DAR I série n.º 134, de 2006-06-12 X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Agostinho Branquinho (PSD) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Final: 2005-05-03 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 6, de 2005-05-14 Data de envio ao PAR: 2005-05-06 Apreciação em plenário: 2006-06-09 DAR I série n.º 134, de 2006-06-12 Agendada em: 2006-06-09.

Petição n.º 94/IX (2.ª) Solicita a alteração do artigo 1º. da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, de modo a que o tempo prestado na categoria de auxiliar de educação seja igualmente equiparado a serviço efectivo em funções docentes para efeitos de aposentação.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-06-15 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-07-07 Data Relatório Final: 2005-05-10 Data de envio ao PAR: 2005-05-11 Arquivada em: 2005-05-10 X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Isabel Coutinho (PS) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Final: 2005-05-10 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 6, de 2005-05-14 Data de envio ao PAR: 2005-05-11 Arquivada em: 2005-05-10.

Petição n.º 98/IX (3.ª) Reclamam contra a aplicação indevida da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro - que altera o estatuto da aposentação - aos trabalhadores dos CTT e da PT subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
N.º de Assinaturas: 4739 Data de Entrada: 2004-10-21 Publicação da petição: DAR II série B n.º 7, de 2004-11-20 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-11-10 Relator: Artur Penedos (PS) Nomeado em: 2004-11-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Finanças e da Administração Pública em 2004-11-16 Apreciação em plenário: 2006-06-09 DAR I série n.º 134, de 2006-06-12 X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Custódia Fernandes (PS) Nomeado em: 2005-04-26 Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2005-06-22 Resposta em 2005-09-18 Data Relatório Final: 2006-03-15 Data de envio ao PAR: 2006-03-24 Apreciação em plenário: 2006-06-09 DAR I série n.º 134, de 2006-06-12 Agendada em: 2006-06-09.

Petição n.º 99/IX (3.ª) Pretendem a criação da freguesia do Porto Alto, no concelho de Benavente, distrito de Santarém.
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N.º de Assinaturas: 1655 Data de Entrada: 2004-10-21 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-11-23 Data Relatório Final: 2005-06-06 Data de envio ao PAR: 2005-06-21 Arquivada em: 2005-06-14 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Pedro Farmhouse (PS) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Final: 2005-06-06 Data de envio ao PAR: 2005-06-21 Arquivada em: 2005-06-14.

Petição n.º 103/IX (3.ª) Expõe situação, que considera abusiva, de actuação de agentes da Polícia Judiciária em missão de busca domiciliária efectuada na sua residência.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data Relatório Final: 2005-10-04 Data de envio ao PAR: 2005-12-20 Arquivada em: 2005-10-19 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) Nomeado em: 2005-06-08 Data Relatório Final: 2005-10-19 Data de envio ao PAR: 2005-10-21 Arquivada em: 2005-10-19.

Petição n.º 108/IX (3.ª) Pedido para que a Assembleia da República adopte medidas legislativas reguladoras da emissão de odores em Portugal.
N.º de Assinaturas: 3 Data de Entrada: 2004-11-11 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-11-23 Data Relatório Final: 2005-10-05 Data de envio ao PAR: 2005-12-20 Arquivada em: 2005-12-06 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Ricardo Martins (PSD) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Intercalar: 2005-06-01 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-07-21 Resposta em 2005-08-09 Data Relatório Final: 2005-10-04 Data de envio ao PAR: 2005-12-20 Arquivada em: 2005-12-06.

Petição n.º 109/IX (3.ª) Pedido de medidas relativamente a empresa Savinor.
N.º de Assinaturas: 3 Data de Entrada: 2004-11-11 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-11-23 Data Relatório Final: 2005-12-05 Data de envio ao PAR: 2006-02-08 Arquivada em: 2005-01-24 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Marcos Sá (PS) II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Intercalar: 2005-05-31 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-06-21 Resposta em 2005-09-22 Data Relatório Final: 2005-12-05 Data de envio ao PAR: 2006-02-08 Arquivada em: 2006-01-24.

Petição n.º 110/IX (3.ª) Solicita que a Assembleia da República se digne diligenciar no sentido de serem tomadas todas as medidas tidas por pertinentes e indispensáveis para a resolução de um problema ambiental proveniente da existência de um cano de esgoto a céu aberto, em Rio Tinto, Gondomar.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-18 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-11-23 Data Relatório Final: 2005-10-04 Data de envio ao PAR: 2005-12-20 Arquivada em: 2005-12-06 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Ricardo Martins (PSD) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Intercalar: 2005-06-01 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente Conselho Administração Águas Gondomar, S.A. em 2005-07-21 Resposta em 2005-08-05 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar em 2005-07-21 Data Relatório Final: 2005-10-04 Data de envio ao PAR: 2005-12-20 Arquivada em: 2005-12-06.

Petição n.º 113/IX (3.ª) Primeiro peticionante: Grupo de Pais e Alunos da Escola Secundária de Felgueiras e Outros Manifestam o seu desacordo em relação ao projecto de despacho normativo do Ministério da Educação que regula a avaliação dos alunos do ensino básico e solicitam que a Assembleia da República reflicta sobre este assunto.
N.º de Assinaturas: 445 Data de Entrada: 2004-11-11 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2004-12-07 Data Relatório Final: 2005-07-27 Data de envio ao PAR: 2005-07-28 Arquivada em: 2005-07-27 X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Fernanda Asseiceira (PS) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Intercalar: 2005-05-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério Educação em 2005-05-11 Resposta em 2005-07-04 Data Relatório Final: 2005-07-27 Data de envio ao PAR: 2005-07-28 Arquivada em: 2005-07-27.

27 DE OUTUBRO DE 2007
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8.1.2. - ENTRADAS NA X LEGISLATURA

Petição n.º 3 / X (1.ª) Contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos para Alverca. Nº de Assinaturas: 5041 Data de Entrada: 2005-04-05 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-05-17 Relator: Jorge Fão (PS) Nomeado em: 2005-05-17 Data Relatório Intercalar: 2005-06-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-07-15 Resposta em 2005-09-14 Data Relatório Final: 2005-12-14 Data de envio ao PAR: 2005-12-21 Apreciação em plenário: 2006-06-09 DAR I série n.º 134, de 2006-06-12 Agendada em: 2006-06-09 Petição n.º 4 / X (1.ª) Actualização das pensões degradadas da função pública. Nº de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2005-04-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Indeferimento Liminar Data de envio ao PAR: 2005-05-06 Arquivada em: 2005-05-03 Petição n.º 5 / X (1.ª) Alega o incumprimento do artigo 25º do Decreto-Lei n.º 282/76 de 20 de Abril. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-04-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Indeferimento Liminar Arquivada em: 2005-07-27 Petição n.º 7 / X (1.ª) Solicita que Portugal vote contra o processo de legalização de patentes de software, em curso na UE. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Europeus Admitida em: 2005-05-24 Relator: Costa Amorim (PS) Nomeado em: 2005-06-24 Data Relatório Final: 2005-09-27 Arquivada em: 2005-09-27 Petição n.º 8 / X (1.ª) Solicita discussão no Parlamento da justificação para a entrada paga, nas duas pontes, em Lisboa. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-06-01 Relator: Ceia da Silva (PS) Nomeado em: 2005-06-14 Data Relatório Intercalar: 2005-06-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-07-15 Resposta em 2005-09-14 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Data Relatório Final: 2006-05-11 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 54, de 2006-09-02 Data de envio ao PAR: 2006-07-21 Arquivada em: 2006-07-19 Petição n.º 10 / X (1.ª) Reclama o pagamento da pensão de velhice do regime não contributivo da segurança social a seu pai, a residir actualmente no Reino Unido. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2005-05-31 Relator: Nuno Antão (PS) Nomeado em: 2005-06-07 Pedidos de Informação: Entidade: Centro Nacional de Pensões em 2005-07-27 Resposta em 2005-08-08 Data Relatório Final: 2006-05-09 Data de envio ao PAR: 2006-05-23 Arquivada em: 2006-05-23 Petição n.º 14 / X (1.ª) Solicitam que não se proceda a uma nova revisão constitucional tendo como catalisador a alteração do n.º 3 do art. 115º da CRP. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-04-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Teresa Diniz (PS) Nomeado em: 2005-06-08 Data Relatório Final: 2006-07-18 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 54, de 2006-09-02 Data de envio ao PAR: 2006-07-20 Arquivada em: 2006-07-18 Petição n.º 16 / X (1.ª) Solicita que a Assembleia da República se informe acerca do processo disciplinar instaurado contra o peticionante pela procuradoria-geral da república e que actue legal e politicamente, pondo termo à injustiça de que se diz objecto. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-04-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Paulo Castro Rangel (PSD) Nomeado em: 2005-06-08 Data Relatório Final: 2006-05-17 Data de envio ao PAR: 2006-05-17 Arquivada em: 2006-05-17 Petição n.º 18 / X (1.ª) Proibição de bandarilhas nas touradas. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2005-05-17 Relator: Nuno da Câmara Pereira (PSD) Nomeado em: 2005-05-17 Data Relatório Final: 2005-05-20 Data de envio ao PAR: 2005-06-14 Arquivada em: 2005-06-07 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Petição n.º 25 / X (1.ª) Chama a atenção para a diferença salarial existente entre os funcionários da administração pública e os funcionários parlamentares, bem como para outras regalias sociais que afirma serem por estes usufruídas, alertando igualmente para o facto de a Assembleia da República celebrar contratos ignorando o seu objecto. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em: 2005-07-21 Data Relatório Final: 2006-02-22 Data de envio ao PAR: 2006-02-23 Arquivada em: 2006-02-22 Petição n.º 26 / X (1.ª) Solicita revisão da legislação relativa à regulação do poder paternal, de forma a combater de forma mais eficaz as situações de incumprimento das obrigações emergentes daquele regime, designadamente as de carácter financeiro. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Maria do Rosário Carneiro (PS) Nomeado em: 2005-07-21 Data Relatório Final: 2005-09-21 Data de envio ao PAR: 2005-09-21 Arquivada em: 2005-09-21 Petição n.º 30 / X (1.ª) Solicitam a aprovação da regulamentação profissional do pessoal vinculado por contrato individual de trabalho ao Instituto da Segurança Social.
Nº de Assinaturas: 19 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2005-07-27 Relator: Arménio Santos (PSD) Nomeado em: 2005-09-27 Data Relatório Intercalar: 2005-11-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em 2005-08-02 Resposta em 2005-09-16 Entidade: Instituto da Segurança Social em 2005-08-02 Resposta em 2005-09-06 Data Relatório Final: 2006-01-24 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 30, de 2006-02-04 Data de envio ao PAR: 2006-01-25 Arquivada em: 2006-01-27 Petição n.º 33 / X (1.ª) Pelo cancelamento da obra de enterramento da linha-férrea na zona da marinha-silvalde, em espinho. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-06-29 Relator: Isabel Jorge (PS) Nomeado em: 2005-10-11 Data Relatório Final: 2006-07-13 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 54, de 2006-09-02 Data de envio ao PAR: 2006-07-19 Arquivada em: 2006-07-19 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Petição n.º 35 / X (1.ª) Solicita que os bancos sejam obrigados a reservar nos cheques um espaço para assinalar a data da sua caducidade. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2005-07-21 Data Relatório Final: 2005-11-16 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 24, de 2005-12-10 Data de envio ao PAR: 2005-11-23 Arquivada em: 2005-11-30 Petição n.º 38 / X (1.ª) Propõem a revisão e alteração do processo do concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente. Nº de Assinaturas: 5541 Data de Entrada: 2005-06-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2005-07-01 Relator: Isabel Coutinho (PS) Nomeado em: 2005-07-01 Data Relatório Final: 2005-07-27 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 14, de 2005-09-17 Data de envio ao PAR: 2005-07-28 Arquivada em: 2005-07-27 Agendada em: 2005-12-02 Petição n.º 43 / X (1.ª) Solicitam o início das obras de recuperação do convento de Jesus, em Setúbal. Nº de Assinaturas: 8400 Data de Entrada: 2005-07-18 Publicação da petição: DAR II série B n.º 13, de 2005-09-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2005-07-21 Relator: Ribeiro Cristóvão (PSD) Nomeado em: 2005-07-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-09-14 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal em 2005-09-15 Resposta em 2005-10-17 Data Relatório Final: 2005-10-17 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 18, de 2005-10-29 Data de envio ao PAR: 2005-10-20 Arquivada em: 2005-10-18 Agendada em: 2005-12-02 Petição n.º 44 / X (1.ª) Protesto relativo à intervenção urbanística no conjunto Av. dos aliados/praça da liberdade, no porto. Nº de Assinaturas: 5726 Data de Entrada: 2005-07-21 Publicação da petição: DAR II série B 13, 2005-09-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2005-07-27 Relator: Manuela de Melo (PS) Nomeado em: 2005-07-27 Data Relatório Final: 2005-11-18 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 26, de 2005-12-31 Data de envio ao PAR: 2005-11-29 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Apreciação em plenário: 2006-06-09 DAR I série nº134, ., de 2006-06-12 Agendada em: 2006-06-09 Petição n.º 45 / X (1.ª) Solicita o relançamento do desenvolvimento sustentável da floresta. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-07-15 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2005-07-27 Data Relatório Final: 2006-06-06 Data de envio ao PAR: 2006-07-11 Arquivada em: 2006-06-20 Petição n.º 47 / X (1.ª) Requerem a alteração da lei da nacionalidade. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-07-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2005-11-22 Petição n.º 48 / X (1.ª) Cumprimento da declaração de impacto ambiental referente ao projecto de execução do metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo e estudo de alternativa ao traçado Pragal/Cacilhas. Nº de Assinaturas: 3 Data de Entrada: 2005-07-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-09-13 Relator: Alberto Antunes (PS) Nomeado em: 2005-10-11 Cessou funções em: 2006-01-31 Relator: Irene Veloso (PS) Nomeado em: 2006-01-31 Data Relatório Intercalar: 2005-11-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-01-19 Resposta em 2006-03-03 Entidade: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2006-0119 Resposta em 2006-04-11 Data Relatório Final: 2006-05-10 Data de envio ao PAR: 2006-06-07 Arquivada em: 2006-06-06 Petição n.º 52 / X (1.ª) Solicita a revisão do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio, que "promove ao posto a que teriam ascendido os militares dos quadros permanentes deficientes das forças armadas, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 18º do Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo, revendo as respectivas pensões de reforma". Nº de Assinaturas: 4 Data de Entrada: 2005-09-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2005-10-18 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2005-10-18 Data Relatório Intercalar: 2005-11-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2005-11-23 Data Relatório Final: 2006-03-07 Data de envio ao PAR: 2006-03-22 Arquivada em: 2006-03-21 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Petição n.º 55 / X (1.ª) Contestam a alteração do estatuto da aposentação, solicitando a reposição do direito à aposentação voluntária com 36 anos de serviço na administração pública. Nº de Assinaturas: 4000 Data de Entrada: 2005-10-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 19, de 2005-11-05 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2005-11-02 Data Relatório Final: 2005-11-22 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 55, de 2006-09-09 Data de envio ao PAR: 2005-11-25 Arquivada em: 2005-11-30 Petição n.º 58 / X (1.ª) Sugere várias alterações legislativas para a gestão das escolas. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2005-11-22 Relator: Fernanda Asseiceira (PS) Nomeado em: 2005-11-22 Data Relatório Final: 2005-11-23 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 27, de 2006-01-14 Data de envio ao PAR: 2005-12-12 Arquivada em: 2005-12-06 Petição n.º 59 / X (1.ª) Solicita que a Assembleia da República se informe junto do ministério da educação sobre a construção da e.b. 2+3, em Soalhães. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Indeferimento Liminar Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-12-12 Arquivada em: 2005-11-22 Petição n.º 63 / X (1.ª) Propõe a revogação do decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Indeferimento Liminar Arquivada em: 2005-12-06 Petição n.º 66 / X (1.ª) Falta de rede de água pública e saneamento básico em Couto (Santa Cristina), Santo Tirso. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2005-12-06 Relator: Miguel Tiago (PCP) Nomeado em: 2005-12-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 200602-24 Entidade: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local em 2006-02-24 Resposta em 2006-04-28 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso em 2006-03-01 Data Relatório Final: 2006-01-28 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Data de envio ao PAR: 2006-02-24 Arquivada em: 2006-02-07 Petição n.º 68 / X (1.ª) Pretensão de desanexação dos terrenos de palhões na praia da vieira, Vieira de Leiria. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Indeferimento Liminar Relator: Carlos Lopes (PS) Nomeado em: 2005-12-06 Arquivada em: 2005-12-06 Petição n.º 69 / X (1.ª) Insurge-se contra a falta de resposta a questões por si levantadas por parte de entidades públicas governamentais e não governamentais, solicitando a feitura de legislação nesse sentido. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2005-12-20 Data Relatório Final: 2006-01-18 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 29, de 2006-01-26 Data de envio ao PAR: 2006-01-20 Arquivada em: 2006-01-18 Petição n.º 75 / X (1.ª) Solicita que se impeça a solicitação de quantias adiantadas com vista à reserva de vagas em creches e infantários. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2005-12-06 Relator: Luísa Mesquita (PCP) Nomeado em: 2005-12-06 Data Relatório Intercalar: 2006-01-03 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-01-24 Resposta em 2006-02-16 Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-02-01 Resposta em 2006-03-15 Data Relatório Final: 2006-03-12 Data de envio ao PAR: 2006-03-15 Arquivada em: 2006-03-12 Petição n.º 76 / X (1.ª) Solicita a manutenção das actividades de tempos livres, após a entrada em vigor dos novos horários escolares. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2005-12-06 Relator: Abel Baptista (CDS-PP) Nomeado em: 2005-12-06 Data Relatório Final: 2006-01-03 Data de envio ao PAR: 2006-01-20 Arquivada em: 2006-01-03 Petição n.º 77 / X (1.ª) Solicita a revisão de alguns aspectos da lei de bases da educação. Nº de Assinaturas: 1 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2005-12-13 Relator: Maria Júlia Caré (PS) Nomeado em: 2005-12-13 Data Relatório Final: 2006-01-04 Data de envio ao PAR: 2006-01-13 Arquivada em: 2006-01-10 Petição n.º 80 / X (1.ª) Solicita a adopção de medidas que impeçam o fecho do parque de campismo da praia grande. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2005-12-13 Data Relatório Final: 2006-07-02 Data de envio ao PAR: 2006-07-20 Arquivada em: 2006-07-18 Petição n.º 81 / X (1.ª) Solicita a alteração do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31.3 (estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos), no sentido de se passar a prever a interrupção das férias por motivo de falecimento de familiares. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2005-12-06 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2005-12-06 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2005-12-07 Resposta em 2006-01-24 Data Relatório Final: 2006-04-05 Data de envio ao PAR: 2006-04-06 Arquivada em: 2006-04-06 Petição n.º 83 / X (1.ª) Solicita que seja dado provimento à sua proposta de alteração ao regime de arrendamento urbano em vigor. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2005-12-13 Data Relatório Final: 2006-02-22 Data de envio ao PAR: 2006-03-08 Arquivada em: 2006-02-22 Petição n.º 85 / X (1.ª) Solicita a alteração da legislação relativa à emissão de licenças especiais de ruído. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2005-12-20 Relator: Luís Carloto Marques (PSD) Nomeado em: 2005-12-20 Data Relatório Final: 2006-05-22 Data de envio ao PAR: 2006-06-08 Arquivada em: 2006-06-06 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Petição n.º 88 / X (1.ª) Solicita alteração do decreto-lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro (aprova o regime geral sobre poluição sonora, também designado regulamento geral do ruído), no sentido de melhor clarificação das competências das autoridades policiais na gestão do ruído de vizinhança. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2005-12-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-02-02 Resposta em 2006-03-13 Data Relatório Final: 2006-01-18 Data de envio ao PAR: 2006-02-02 Arquivada em: 2006-06-06 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Luís Carloto Marques (PSD) Nomeado em: 2006-03-07 Data Relatório Final: 2006-05-22 Data de envio ao PAR: 2006-06-08 Arquivada em: 2006-06-06 Petição n.º 95 / X (1.ª) Solicita a abolição das touradas. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-30 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Indeferimento Liminar Arquivada em: 2006-01-10 Petição n.º 96 / X (1.ª) Solicita a aprovação de legislação sobre o assédio moral no trabalho, em especial na administração pública. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-29 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-01-11 X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Ricardo Freitas (PS) Nomeado em: 2006-01-31 Data Relatório Final: 2006-03-29 Data de envio ao PAR: 2006-04-04 Arquivada em: 2006-04-04 Petição n.º 98 / X (1.ª) Solicita a aprovação de legislação proibitiva e punitiva do uso de armas brancas, tendo como modelo a legislação em vigor no reino unido. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-29 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-01-11 Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2006-01-11 Data Relatório Final: 2006-03-08 Data de envio ao PAR: 2006-03-08 Arquivada em: 2006-03-08 Petição n.º 100 / X (1.ª) Solicitam a aprovação urgente do projecto de lei n.º100/x/1 - criação da freguesia do oriente. Nº de Assinaturas: 3000 Data de Entrada: 2005-12-29 Publicação da petição: DAR II série B n.º 36, de 2006-03-18 Comissões a que baixou: II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2006-01-10 Relator: Pedro Farmhouse (PS) Nomeado em: 2006-01-10 Data Relatório Final: 2006-07-19 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 54, de 2006-09-02 Data de envio ao PAR: 2006-07-21 Arquivada em: 2006-07-19 Petição n.º 102 / X (1.ª) Pretende ser reclassificada e ocupar a vaga de técnico superior no serviço de aprovisionamento do hospital de Alcobaça. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Relator: Vasco Franco (PS) Nomeado em: 2006-01-31 Data Relatório Intercalar: 2006-02-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2006-03-16 Resposta em 2006-05-08 Data Relatório Final: 2006-06-08 Data de envio ao PAR: 2006-06-21 Arquivada em: 2006-06-20 Petição n.º 105 / X (1.ª) Solicita a suspensão de todas as acções militares portuguesas no estrangeiro e a realização de um referendo nacional com carácter urgente sobre o assunto. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-29 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Data Relatório Final: 2006-04-06 Data de envio ao PAR: 2006-04-19 Arquivada em: 2006-04-18 Petição n.º 106 / X (1.ª) Solicitam que seja alterado o regime previsto no apelidado "regulamento das contrastarias" e preconizam a criação de uma matrícula de retalhista misto de metais preciosos de prata. Nº de Assinaturas: 6240 Data de Entrada: 2006-01-23 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2006-02-14 Data Relatório Final: 2006-07-07 Data de envio ao PAR: 2006-07-20 Arquivada em: 2006-07-18 Petição n.º 107 / X (1.ª) Solicita que a gratificação de serviço de imersão seja considerada no cálculo da sua pensão de reforma. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-01-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2006-03-22 Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2006-03-22 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Caixa Geral de Aposentações em 2006-03-27 Resposta em 2006-04-04 Data Relatório Final: 2006-05-18 Data de envio ao PAR: 2006-05-23 Arquivada em: 2006-05-23 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Petição n.º 111 / X (1.ª) Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-29 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2006-03-21 Data Relatório Final: 2006-05-04 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.º 114 / X (1.ª) Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2006-03-21 Data Relatório Final: 2006-05-04 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.º 115 / X (1.ª) Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2006-03-21 Data Relatório Final: 2006-05-04 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.º 116 / X (1.ª) Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2006-03-21 Data Relatório Final: 2006-05-04 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.º 117 / X (1.ª) Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2006-03-21 Data Relatório Final: 2006-05-04 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Arquivada em: 2006-05-16 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Petição n.º 118 / X (1.ª) Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2006-03-21 Data Relatório Final: 2006-05-04 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.º 119 / X (1.ª) Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2006-03-21 Data Relatório Final: 2006-05-04 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.º 120 / X (1.ª) Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2006-03-21 Data Relatório Final: 2006-05-04 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.º 121 / X (1.ª) Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2006-03-21 Data Relatório Final: 2006-05-04 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.º 122 / X (1.ª) Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2006-03-21 Data Relatório Final: 2006-05-04 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Arquivada em: 2006-05-16 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Petição n.º 123 / X (1.ª) Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do Ministério da Defesa Nacional. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-01-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2006-03-21 Data Relatório Final: 2006-05-04 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.º 124 / X (1.ª) Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-01-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2006-03-21 Data Relatório Final: 2006-05-04 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.º 125 / X (1.ª) Solicita a intervenção da Assembleia da República para que a actual gestão da mudança no instituto militar dos pupilos do exército seja objecto de uma decisão política clara e inequívoca, conducente ao seu reenquadramento institucional no âmbito do ministério da defesa nacional. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-01-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2006-03-21 Data Relatório Final: 2006-05-04 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Arquivada em: 2006-05-16 Petição n.º 127 / X (1.ª) Solicitam que se tomem medidas no sentido de dignificar o ensino, nomeadamente no programa e avaliação da disciplina de língua portuguesa no 9.º e 12.º anos de escolaridade. Nº de Assinaturas: 4497 Data de Entrada: 2006-03-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2006-04-04 Relator: Rosalina Martins (PS) Nomeado em: 2006-04-04 Data Relatório Final: 2006-05-02 Data de envio ao PAR: 2006-05-02 Arquivada em: 2006-05-02 Petição n.º 131 / X (1.ª) Pretendem a continuação de João Bérnard da Costa como presidente da cinemateca portuguesa - museu do cinema. Nº de Assinaturas: 1724 Data de Entrada: 2006-05-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Indeferimento Liminar Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Cultura em 2006-05-17 Resposta em 2006-05-30 Arquivada em: 2006-05-30 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Petição n.º 133 / X / 1 Solicita a revogação das normas legais que conferem prioridade no atendimento de advogados e solicitadores em serviços públicos. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-05-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-05-24 Relator: Teresa Diniz (PS) Nomeado em: 2006-05-24 Pedidos de Informação: Entidade: Bastonário da Ordem dos Advogados em 2006-05-24 Resposta em 2006-05-31 Entidade: Presidente da Câmara dos Solicitadores em 2006-05-24 Data Relatório Final: 2006-07-18 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 55, de 2006-09-09 Data de envio ao PAR: 2006-07-20 Arquivada em: 2006-07-18 Petição n.º 134 / X (1.ª) Denuncia fraudes alegadamente cometidas pelos seus sócios e queixa-se da actuação dos magistrados em dois processos. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-09-05 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2006-05-24 27 DE OUTUBRO DE 2007
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8.2. - PETIÇÕES PENDENTES

8.2.1 - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA

Petição n.º 49/IX (1.ª) Solicitam a adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde N.º de Assinaturas: 1957 Data de Entrada: 2003-06-18 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-07-02 Relator: Luísa Portugal (PS) Nomeado em: 2003-11-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Segurança Social em 2003-11-14 Entidade: Ministro da Saúde em 2003-11-14 Resposta em 2004-04-22 Entidade: Ministério das Finanças em 2003-11-14 X - Comissão de Saúde Relator: Jorge Almeida (PS) Nomeado em: 2005-05-17 Data Relatório Intercalar: 2005-06-07 Entidade: Ministro da Saúde em 2006-02-10 Resposta em 2006-06-23.

Petição n.º 58/IX (1.ª) Primeiro peticionante: Núcleo do Partido Social-Democrata da Quinta do Conde Solicitam a abertura de uma repartição de finanças na Quinta do Conde (concelho de Sesimbra).
N.º de Assinaturas: 4882 Data de Entrada: 2003-07-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 32, de 2006-02-18 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Economia e Finanças Admitida em: 2003-12-10 Relator: Joel Hasse Ferreira (PS) Nomeado em: 2003-12-10 Data Relatório Intercalar: 2004-01-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra de Estado e das Finanças em 2004-01-22 X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional X - Comissão de Orçamento e Finanças Relator: Hugo Velosa (PSD) Nomeado em: 2005-07-27 Entidade: Ministra de Estado e das Finanças em 2005-05-12 Resposta em 2005-07-20 Data Relatório Final: 2006-05-26 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 50, de 2006-07-01 Data de envio ao PAR: 2006-06-09 Apreciação em plenário: 2006-09-22 DAR I série n.º 4, de 2006-09-23 Arquivada em: 2006-06-07.

Petição n.º 55/IX (2.ª) Protestam contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso as prestações de saúde.
N.º de Assinaturas: 11107 Data de Entrada: 2003-10-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 12, de 2003-12-27 Comissões a que baixou: II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-11-11 Relator: Luísa Portugal (PS) Nomeado em: 2003-11-11 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2003-11-14 Resposta em 2004-04-22 X - Comissão de Saúde Relator: Fernando Negrão (PSD) Nomeado em: 2005-05-17 Petição n.º 56/IX (2.ª) Solicita cumprimento da regulamentação sobre segurança das instalações eléctricas, bem como a instituição do dia 26 de Dezembro para Dia Nacional da Segurança Eléctrica.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2003-11-20 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Economia e Finanças Admitida em: 2004-02-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia em 2004-04-30 IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Petição n.º 63/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Juventude Socialista Solicitam que se discuta a questão do aborto clandestino e se legisle no sentido de assegurar a descriminalização de situações de interrupção voluntária da gravidez, realizada nas primeiras dez semanas em estabelecimento oficial de saúde ou ente reconhecido.
N.º de Assinaturas: 4169 Data de Entrada: 2004-01-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 16, de 2004-01-31 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2004-01-28 Relator: Odete Santos (PCP) Nomeado em: 2004-01-28 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Petição n.º 64/IX (2.ª) Primeiro peticionante: João António Bilhau Machado Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-01-27 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-02-03 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 68/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Sinprofarm - Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia Pretendem que se dê cumprimento ao regime jurídico dos técnicos de farmácia, constante do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto, deixando de se aceitar o registo da prática farmacêutica e que o novo estatuto daqueles técnicos seja plenamente implementado.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-02-12 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-03-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2004-03-15 X - Comissão de Saúde Relator: Manuel Pizarro (PS) Nomeado em: 2005-05-17.

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Petição n.º 69/IX (2.ª) Primeiro peticionante: Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública Solicitam que a Assembleia da República desencadeie os mecanismos conducentes à regulamentação pelo Governo do disposto no n.º 2 do artigo 17º. do Decreto-Lei n.º 404-a/98, de 18 de Dezembro, que estabelece as regras de revalorização de escalas salariais das carreiras e categorias da administração central com designação específica.
N.º de Assinaturas: 9 Data de Entrada: 2004-02-19 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-03-10 Pedidos de Informação: Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2004-03-15 Entidade: Ministro da Justiça em 2004-03-15 X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Nuno Antão (PS) Nomeado em: 2005-04-26 Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2005-06-22 Entidade: Ministro da Justiça em 2005-06-05 Resposta em 2005-07-08.

Petição n.º 72/IX (2.ª) Pretendem a adopção de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e ainda de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldade e ao recém-nascido.
N.º de Assinaturas: 216855 Data de Entrada: 2004-03-03 Publicação da petição: DAR II série B 24, 2004-03-27 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Petição n.º 78/IX (2.ª) Contributos para a revisão do Decreto-Lei n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. N.º de Assinaturas: 6435 Data de Entrada: 2004-03-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 32, de 2006-02-18 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-04-27 Relator: Bruno Dias (PCP) Nomeado em: 2004-04-27 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Alberto Antunes (PS) Nomeado em: 2005-06-01 Data Relatório Final: 2006-02-07 X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Petição n.º 79/IX (2.ª) Manifestam-se contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis.
N.º de Assinaturas: 3784 Data de Entrada: 2004-03-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 30, de 2004-05-15 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-04-21 Relator: Artur Penedos (PS) Nomeado em: 2004-04-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2004-07-22 X - Comissão de Saúde Relator: José Raúl dos Santos (PSD) Nomeado em: 2005-05-17 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-06-23 Resposta em 2005-07-20.

Petição n.º 82/IX (2.ª) Manifestam-se contra o encerramento da maternidade do Hospital Sousa Martins, da Guarda.
N.º de Assinaturas: 5271 Data de Entrada: 2004-04-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 30, de 2004-05-15 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-04-27 Relator: Luísa Portugal (PS) Nomeado em: 2004-04-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2004-05-10 Resposta em 2004-05-21 X - Comissão de Saúde Relator: Fátima Pimenta (PS) Nomeado em: 2005-05-17 Data Relatório Intercalar: 2005-11-29 Entidade: Ministro da Saúde em 2006-02-10 Resposta em 2006-04-06 Data Relatório Final: 2006-07-10 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 55, de 2006-09-09 Data de envio ao PAR: 2006-07-20 Apreciação em plenário: 2006-09-22 DAR I série n.º 4, de 2006-09-23 Arquivada em: 2006-07-19.

Petição n.º 84/IX (2.ª) Solicitam medida legislativa para inclusão da valência da oncologia pediátrica no futuro Centro Maternoinfantil do Norte.
N.º de Assinaturas: 16000 Data de Entrada: 2004-05-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 37, de 2004-07-31 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-07-22 Relator: José Manuel Pavão (PSD) Nomeado em: 2004-07-15 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2004-07-22 X - Comissão de Saúde Relator: Luísa Salgueiro (PS) Nomeado em: 2005-05-17 Data Relatório Intercalar: 2005-11-14 Entidade: Ministro da Saúde em 2006-03-10 Resposta em 2006-03-20.

Petição n.º 88/IX (2.ª) Alteração do traçado do "Metro Sul do Tejo" no Triângulo da Ramalha.
N.º de Assinaturas: 413 Data de Entrada: 2004-06-15 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-06-29 Relator: Bruno Dias (PCP) Nomeado em: 2004-06-29 Data Relatório Intercalar: 2004-10-26 Data Relatório Intercalar: 2004-10-26 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Finanças e da Administração Pública em 2004-10-29 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2004-10-29 27 DE OUTUBRO DE 2007
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X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-11-25.

Petição n.º 89/IX (2.ª) Solicitam a que se ponha termo a progressiva desertificação do rio Mondego. N.º de Assinaturas: 4600 Data de Entrada: 2004-06-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 50, de 2006-07-01 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2004-09-28 Relator: Herculano Gonçalves (CDS-PP) Nomeado em: 2004-09-28 X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Relator: José Manuel Ribeiro (PSD) Nomeado em: 2005-06-21.

Petição n.º 92/IX (2.ª) Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas.
N.º de Assinaturas: 872 Data de Entrada: 2004-06-24 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-07-07 IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-09-28 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data Relatório Intercalar: 2006-05-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-06-07.

Petição n.º 95/IX (2.ª) Solicitam à Assembleia da República a não supressão de carreiras da Carris na cidade de Odivelas.
N.º de Assinaturas: 5270 Data de Entrada: 2004-09-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 4, de 2004-10-09 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-09-28 Relator: Cruz Silva (PSD) Nomeado em: 2004-09-28 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data Relatório Intercalar: 2006-04-03 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-06-07.

Petição n.º 97/IX (2.ª) Pedido de solução para a situação de ordenamento e urbanização de Armação de Pêra. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-07-28 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-10-12 Relator: António Galamba (PS) Nomeado em: 2004-10-12 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relator: Jovita Ladeira (PS) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Intercalar: 2005-06-29 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Silves em 2005-07-21.

Petição n.º 96/IX (3.ª) Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes a discussão da prestação de serviço II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da administração dos CTT.
N.º de Assinaturas: 22473 Data de Entrada: 2004-09-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 32, de 2006-02-18 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-10-12 Relator: Leonor Coutinho (PS) Nomeado em: 2004-10-12 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-06-01 Data Relatório Intercalar: 2005-07-12 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-07-15.

Petição n.º 100/IX (3.ª) Inscrição a título excepcional na Câmara dos TOC - aplicação da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-03 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-11-24 Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD) Nomeado em: 2004-11-24 X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD) Nomeado em: 2005-04-26.

Petição n.º 101/IX (3.ª) Contestando vários aspectos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Estágio, solicita que a Assembleia da República tome medidas legislativas de defesa do acesso à profissão de advogado, bem como no sentido da revogação do artigo 56º. e de correcções ao artigo 53.º daquele estatuto. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Petição n.º 102/IX (3.ª) Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de penalizar o incumprimento de prazos processuais, designadamente os constantes dos artigos 160º e 166º do Código do Processo Civil, e que incumba uma comissão especializada de detectar as anomalias do nosso sistema jurídico, propondo medidas para a sua operacionalidade.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Petição n.º 104/IX (3.ª) Solicita intervenção junto do Secretário de Estado da Justiça e do Presidente do Instituto de Reinserção Social, no sentido da sua reintegração no Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra, bem como a apreciação da responsabilidade criminal, civil e disciplinar dos funcionários alegadamente responsáveis pela não execução daquela reintegração.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Petição n.º 105/IX (3.ª) Solicita que a Assembleia da República aprecie matéria da exposição/queixa remetida à Procuradoria-Geral da República, referente a actuação do Ministério da Administração Interna relativa a direitos adquiridos pelo peticionário tanto no serviço activo na GNR como actualmente na situação de reforma. N.º de Assinaturas: 1 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Petição n.º 106/IX (3.ª) Solicita que a Assembleia da República, ao abrigo da sua competência de fiscalização, tome medidas quanto à actuação do Presidente da Câmara Municipal de Óbidos no que concerne ao exercício de funções por parte de duas vogais da Comissão Eleitoral da Casa do Povo do Concelho de Óbidos.
N.º de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Petição n.º 107/IX (3.ª) Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da revogação do artigo 70º. do Decreto-Lei n.º 186-a/99, de 31 de Maio, com a consequente atribuição aos tribunais de competência genérica das competências que, com referência aos "Departamentos Marítimos do Sul e do Norte", se encontram actualmente atribuídas ao Tribunal Marítimo de Lisboa, até que venham a ser instalados os Tribunais Marítimos de Faro e de Matosinhos.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Petição n.º 111/IX (3.ª) Solidarizam-se com colegas demissionários, directores de serviço do Hospital de S. Bernardo, solicitando a alteração das actuais condições de prestação de serviços de saúde naquele hospital.
N.º de Assinaturas: 122 Data de Entrada: 2004-11-18 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-12-07 X - Comissão de Saúde Relator: Odete Santos (PCP) Nomeado em: 2005-05-10.

Petição n.º 112/IX (3.ª) Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na freguesia de Canela - Vila Nova de Gaia.
N.º de Assinaturas: 300 Data de Entrada: 2004-11-18 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-12-02 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Irene Veloso (PS) Nomeado em: 2005-10-28 Cessou funções em: 2006-01-31 Relator: Fernando Jesus (PS) Nomeado em: 2006-01-31.

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8.2.2 - ENTRADAS NA X LEGISLATURA

Petição n.º 1 / X (1.ª) Pretendem a construção de uma unidade hospitalar pública no concelho do seixal. Nº de Assinaturas: 65000 Data de Entrada: 2005-04-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 6, de 2005-05-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2005-04-19 Relator: Marisa Costa (PS) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Intercalar: 2005-05-24 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2006-02-09 Resposta em 2006-03-01 Data Relatório Final: 2006-06-19 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 54, de 2006-09-02 Data de envio ao PAR: 2006-07-12 Apreciação em plenário: 2006-09-22 DAR I série n.º 4, de 2006-09-23 Arquivada em: 2006-07-12 Petição n.º 2 / X (1.ª) Solicitam a intervenção da assembleia da república com vista a que não se verifique o fecho da única via directa de entrada e saída do bairro e a construção de prédios naquele local. Nº de Assinaturas: 1200 Data de Entrada: 2005-03-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2005-04-26 Relator: Ana Couto (PS) Nomeado em: 2005-04-26 Data Relatório Intercalar: 2005-05-06 Data Relatório Intercalar: 2005-05-06 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2005-06-21 Resposta em 2005-07-08 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2005-06-21 Petição n.º 6 / X (1.ª) protesto pela obrigatoriedade de entrega de declarações de IRS por transmissão electrónica e, também, pela discriminação entre contribuintes. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-10-04 Petição n.º 9 / X (1.ª) Não pagamento de classe 2 nas portagens rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2005. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-06-01 Relator: Horácio Antunes (PS) Nomeado em: 2005-06-14 Data Relatório Intercalar: 2005-07-12 Pedidos de Informação: 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Entidade: Ministério das Obras Publicas Transportes e Comunicações em 2005-07-15 Resposta em 2006-03-03 Petição n.º 11 / X (1.ª) recomendam que a assembleia da república coordene e resuma a legislação de âmbito associativo num único documento, o código associativo. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2005-06-08 Petição n.º 12 / X (1.ª) Solicita que se termine com a desigualdade de tratamento entre funcionários que desempenham as mesmas funções, criada por uns serem oriundos das regiões autónomas e outros do continente. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Gameiro (PS) Nomeado em: 2005-06-08 Petição n.º 13 / X (1.ª) Solicita que haja rigor na análise do conteúdo dos programas e da publicidade televisiva. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2005-06-08 Data Relatório Intercalar: 2006-02-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-02-24 Petição n.º 15 / X (1.ª) Pretende que se investigue o arrastamento por 13 anos, de um processo judicial alegando ser vítima de violação do direito à igualdade e equidade. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-04-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Fernando Rosas (BE) Nomeado em: 2005-06-08 Petição n.º 17 / X (1.ª) Solicitam a tomada de medidas adequadas, por parte da AR, para que a pílula abortiva RU486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde, e para que a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher, nas primeiras 10 a 12 semanas. Nº de Assinaturas: 4387 Data de Entrada: 2005-04-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Nomeado em: 2005-06-08 Petição n.º 19 / X (1.ª) denúncia de erro médico ocorrido no Hospital Distrital de Chaves levando o doente a ser internado nos cuidados intensivos do Hospital de Santo António, no Porto, com pancreatite aguda edematosa. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2005-06-21 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Relator: Emídio Guerreiro (PSD) Nomeado em: 2005-06-07 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-21 Resposta em 2006-08-17 Petição n.º 20 / X (1.ª) Solicitam a criação do dia mundial de luta contra a Homofobia. Nº de Assinaturas: 1251 Data de Entrada: 2005-05-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Fernando Rosas (BE) Nomeado em: 2005-06-08 Petição n.º 21 / X (1.ª) Solicitam a classificação legal das profissões comissários e assistentes de bordo como "especialmente desgastantes" e as respectivas consequências normativas e laborais. Nº de Assinaturas: 11596 Data de Entrada: 2005-06-01 Publicação da petição: DAR II série B n.º 32, de 2006-02-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-06-11 Relator: Vasco Cunha (PSD) Nomeado em: 2005-06-14 Data Relatório Final: 2006-03-27 X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Relator: Arménio Santos (PSD) Nomeado em: 2006-07-04 Petição n.º 22 / X (1.ª) Solicita medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. Nº de Assinaturas: 7575 Data de Entrada: 2005-06-03 Publicação da petição: DAR II série B n.º 13, de 2005-09-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2005-06-23 Relator: Renato Sampaio (PS) Nomeado em: 2005-07-12 Petição n.º 23 / X (1.ª) pedido de ajuda relativo a hipoteca de casa própria e respectiva ordem de despejo e consequente situação do agregado familiar da peticionária. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2005-06-14 Relator: Miguel Almeida (PSD) Nomeado em: 2005-07-12 Data Relatório Intercalar: 2005-10-04 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal da Amadora em 2006-01-09 Resposta em 2006-03-06 Petição n.º 24 / X (1.ª) Pretende que os jovens políticos que trabalham a nível nacional e concelhio tenham a oportunidade de serem ouvidos e de poderem expressar-se publicamente na Assembleia da República. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: 27 DE OUTUBRO DE 2007
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X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Nomeado em: 2005-07-21 Petição n.º 27 / X (1.ª) Solicita a alteração da legislação em vigor sobre a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, nas situações de desemprego de longa duração, no sentido de não serem prejudicados os desempregados antes dos 55 anos de idade. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2005-07-27 Petição n.º 28 / X (1.ª) Alerta para a necessidade de fiscalização das condições de atribuição do subsídio de desemprego. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2005-07-27 Petição n.º 29 / X (1.ª) Solicita que seja possibilitado o exercício do direito a férias nos termos previstos no código do trabalho a todos os operadores judiciários (juízes, magistrados do ministério público e funcionários judiciais), em face da anunciada redução do período de férias judiciais. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2005-07-27 Petição n.º 31 / X (1.ª) contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-06-29 Relator: Abel Baptista (CDS-PP) Nomeado em: 2005-06-29 Petição n.º 32 / X (1.ª) Pela obrigatoriedade de cadeiras para crianças homologadas nos táxis. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-06-29 Relator: Nelson Baltazar (PS) Nomeado em: 2005-06-12 Petição n.º 34 / X (1.ª) Solicita que os países da Comunidade Europeia estudem e implementem uma lei sobre a imigração tendo como modelo a Lei canadiana. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2005-07-21 Petição n.º 36 / X (1.ª) Violação do princípio da proporcionalidade quanto ao montante do imposto municipal sobre veículos. Nº de Assinaturas: 1 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Data de Entrada: 2005-06-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2005-07-13 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2005-07-13 Data Relatório Intercalar: 2005-08-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-20 Resposta em 2006-08-10 Data Relatório Final: 2006-10-06 Petição n.º 37 / X (1.ª) pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais. Nº de Assinaturas: 21042 Data de Entrada: 2005-06-17 Publicação da petição: DAR II série B 32, 2006-02-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-06-29 Relator: Luís Rodrigues (PSD) Nomeado em: 2005-06-29 Cessou funções em: 2006-03-08 Relator: Fernando Santos Pereira (PSD) Nomeado em: 2006-03-08 Data Relatório Intercalar: 2006-02-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-03-16 Resposta em 2006-05-03 Petição n.º 39 / X (1.ª) Solicitam que, no referendo sobre o tratado que constitui uma constituição para a Europa, seja incluída a pergunta: "concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?". Solicitam ainda que seja agendada no plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da união, prevista no art. 12º do projecto de tratado que institui uma constituição para a Europa. Nº de Assinaturas: 27637 Data de Entrada: 2005-06-30 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Europeus Admitida em: 2005-07-19 Relator: Luís Pais Antunes (PSD) Nomeado em: 2005-09-27 Petição n.º 40 / X (1.ª) Solicita a revisão do Decreto-Lei 246/2000 de 29 de Setembro e um estudo sobre o comércio clandestino de pescado. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2005-07-27 Data Relatório Intercalar: 2006-06-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Regional e Pescas em 2006-07-07 Resposta em 2006-08-18 Petição n.º 41 / X (1.ª) Pretendem que o Estado português proceda à transposição de directiva, no sentido da habilitação automática dos titulares da carta de condução de tipo b para a condução de motociclos até 125 c. c. de cilindrada e potência máxima de 11kw, sem necessitarem de licença específica. Nº de Assinaturas: 121799 Data de Entrada: 2005-07-01 Publicação da petição: 27 DE OUTUBRO DE 2007
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DAR II série B 13, 2005-09-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Paulo Pereira Coelho (PSD) Nomeado em: 2005-07-21 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro Administração Interna em 2006-02-14 Resposta em 2006-09-07 Data Relatório Final: 2006-05-17 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 46, de 2006-06-03 Data de envio ao PAR: 2006-05-17 Apreciação em plenário: 2006-09-22 DAR I série n.º 4, de 2006-09-23 Arquivada em: 2006-05-17 Petição n.º 42 / X (1.ª) Solicita que, através da comissão de assuntos constitucionais, a assembleia possa recomendar ao governo que encontre solução para a pretensão de contagem de tempo de serviço ou de pagamento de indemnização equivalente relativos ao tempo de serviço em que deveria, no seu entendimento, ter prestado serviço no BPA. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-23 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Ricardo Rodrigues (PS) Nomeado em: 2005-07-21 Petição n.º 46 / X (1.ª) Solicitam a obrigatoriedade do encerramento do comércio ao domingo. Nº de Assinaturas: 14130 Data de Entrada: 2005-07-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2005-09-14 Data Relatório Intercalar: 2006-03-07 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e da Inovação em 2006-03-08 Resposta em 2006-05-11 Data Relatório Final: 2006-06-07 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 53, de 2006-07-22 Data de envio ao PAR: 2006-07-11 Apreciação em plenário: 2006-09-22 DAR I série n.º 4, de 2006-09-23 Arquivada em: 2006-07-04 Petição n.º 49 / X (1.ª) Solicitam que na anunciada aproximação gradual da dedução específica da categoria h à a, para efeitos de IRS, não sejam ignoradas as desigualdades existentes naquela categoria (h pensões), resultantes do ano em que foi atingida a idade da reforma e dos diferentes sistemas legais vigentes. Nº de Assinaturas: 73 Data de Entrada: 2005-08-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2005-10-11 Relator: Teresa Venda (PS) Nomeado em: 2005-10-19 Data Relatório Intercalar: 2005-11-16 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em 2005-11-16 Resposta em 2005-12-22 Entidade: Secretário de Estado da Segurança Social em 2005-11-16 Resposta em 2006-08-07 Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2005-11-16 Resposta em 2006-08-31 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Petição n.º 50 / X (1.ª) Solicitam a adopção de medida legislativa no sentido da actualização das pensões degradadas de aposentação e de sobrevivência dos funcionários dos CTT - Correios de Portugal e da Portugal Telecom, aposentados pela Caixa Geral de Aposentações. Nº de Assinaturas: 15 Data de Entrada: 2005-09-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2005-09-27 Relator: Maria Cidália Faustino (PS) Nomeado em: 2005-09-27 Pedidos de Informação: Entidade: Administração dos CTT em 2005-10-12 Entidade: Administração da Portugal Telecom em 2005-10-12 Resposta em 2005-12-05 Petição n.º 51 / X (1.ª) Manifesta discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição de comparticipação na doença/ADSE, à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente. Nº de Assinaturas: 11500 Data de Entrada: 2005-09-12 Publicação da petição: DAR II série B 17, 2005-10-22 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2005-10-11 Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2005-10-11 Data Relatório Final: 2006-01-05 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 29, de 2006-01-26 Data de envio ao PAR: 2006-01-17 Apreciação em plenário: 2006-09-22 DAR I série n.º 4, de 2006-09-23 Arquivada em: 2006-01-17 Petição n.º 53 / X (1.ª) Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o Governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações. Nº de Assinaturas: 4140 Data de Entrada: 2005-09-22 Publicação da petição: DAR II série B 37, 2006-04-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2005-12-07 Relator: Adão Silva (PSD) Nomeado em: 2005-12-07 Petição n.º 54 / X (1.ª) Solicitam que uma eventual alteração da lei da nacionalidade integre uma aplicação efectiva do direito do solo e consagre a irrelevância jurídica do estatuto jurídico do progenitor na aquisição originária da nacionalidade. Nº de Assinaturas: 2774 Data de Entrada: 2005-10-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 21, de 2005-11-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2005-10-19 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Petição n.º 56 / X (1.ª) Propõem a criação de um regime especial de acesso antecipado à pensão por velhice aos 55 anos para os trabalhadores das pedreiras. Nº de Assinaturas: 5309 Data de Entrada: 2005-10-27 Publicação da petição: DAR II série B n.º 22, de 2005-11-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2005-11-15 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2005-11-15 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2005-11-17 Resposta em 2006-03-13 Data Relatório Final: 2006-05-18 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 47, de 2006-06-12 Data de envio ao PAR: 2006-05-30 Arquivada em: 2006-05-30 Petição n.º 57 / X (1.ª) Solicitam que a Assembleia da República recomende aos órgãos de soberania, às regiões autónomas, às autarquias locais, aos partidos políticos, às entidades administrativas e demais entidades socialmente relevantes que, tomando as medidas que se revelem adequadas para tal, assegurem a representatividade das pessoas com deficiência nos respectivos mecanismos de tomada de decisão, estabelecendo ainda procedimentos de avaliação e monitorização de tal representatividade, designadamente através da feitura de relatório anual sobre a matéria. Nº de Assinaturas: 4106 Data de Entrada: 2005-10-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 23, de 2005-12-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-11-23 Relator: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2005-11-23 Data Relatório Final: 2006-09-27 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 3, de 2006-09-30 Data de envio ao PAR: 2006-09-27 Arquivada em: 2006-09-27 Petição n.º 60 / X (1.ª) Cortes nos apoios financeiros do estado à companhia de teatro "A Barraca". Nº de Assinaturas: 4075 Data de Entrada: 2005-11-17 Publicação da petição: DAR II série B 25, 2005-12-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2005-12-06 Relator: Emídio Guerreiro (PSD) Nomeado em: 2005-11-24 Data Relatório Intercalar: 2005-12-01 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-12-16 Resposta em 2006-01-20 Data Relatório Final: 2006-04-04 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 38, de 2006-04-08 Data de envio ao PAR: 2006-04-04 Arquivada em: 2004-12-07 Agendada em: 2005-12-02 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Petição n.º 61 / X (1.ª) contesta o "regulamento interno de admissão" da ordem dos arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2006-01-10 Relator: Jorge Machado (PCP) Nomeado em: 2006-01-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2006-01-12 Resposta em 2006-02-14 Entidade: Ordem dos Arquitectos Portugueses em 2006-01-12 Resposta em 2006-01-16 Petição n.º 62 / X (1.ª) Solicita a aprovação de legislação que atribua o direito ao subsídio de desemprego aos docentes e investigadores do ensino superior público. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2005-12-06 Relator: Maria Cidália Faustino (PS) Nomeado em: 2005-12-06 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2005-12-07 Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2005-12-07 Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2005-12-07 Petição n.º 64 / X (1.ª) Solicita que, como funcionária pública, lhe seja concedido o direito a 25 dias úteis de férias nos termos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que lhe é denegado pelo IAPMEI, onde se encontra requisitada. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2006-01-10 Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Nomeado em: 2006-01-10 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2006-01-12 Resposta em 2006-02-07 Entidade: Ministro da Economia e da Inovação em 2006-01-12 Resposta em 2006-03-07 Petição n.º 65 / X (1.ª) criação do dia nacional da Espinha Bífida. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2006-01-31 Relator: José Raúl dos Santos (PSD) Nomeado em: 2006-01-31 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-05 Petição n.º 67 / X (1.ª) Solicita a criação de legislação que proíba fumar em restaurantes. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2005-12-06 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Relator: António Carlos Monteiro (CDS-PP) Nomeado em: 2005-12-06 Data Relatório Final: 2006-04-07 X - Comissão de Saúde Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-21 Resposta em 2006-08-08 Petição n.º 70 / X (1.ª) Solicita que possa ser colocada em discussão a questão da presencialidade do direito de voto, considerando que tal direito deveria poder ser exercido por outrem mediante autorização/procuração. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: Vitalino Canas (PS) Nomeado em: 2005-12-20 Petição n.º 71 / X (1.ª) Solicita a elaboração de legislação no sentido de os encarregados de educação poderem exercer o direito de voto pelos respectivos educandos enquanto estes estiverem impedidos de o fazer pelo facto de serem menores. Nº de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: Vitalino Canas (PS) Nomeado em: 2005-12-20 Petição n.º 72 / X (1.ª) Solicita que a assembleia da república adopte as medidas legislativas necessárias à prevenção do flagelo dos incêndios. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Nomeado em: 2005-12-20 Petição n.º 73 / X (1.ª) Insurge-se contra o facto de lhe ter sido negada a nacionalidade portuguesa da sua filha adoptada em Espanha, em virtude de o consulado de Portugal entender que não o pode fazer sem que a decisão judicial espanhola que decretou a adopção plena seja reconhecida pelo Estado português. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2005-12-20 Petição n.º 74 / X (1.ª) insurge-se, enquanto professor, contra o que qualifica de coação da sua liberdade de pensamento e de escolha a não fazer greve por parte de responsáveis do Ministério da Educação. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Publicação da petição: DAR II série A n.º 1, de 2005-03-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Nomeado em: 2005-12-20 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Petição n.º 78 / X (1.ª) Solicitam que sejam revogadas as medidas atentatórias da classe docente. Nº de Assinaturas: 5430 Data de Entrada: 2005-11-17 Publicação da petição: DAR II série B 25, 2005-12-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2005-12-06 Relator: Bravo Nico (PS) Nomeado em: 2005-12-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2006-01-12 Resposta em 2006-02-06 Data Relatório Final: 2006-01-06 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 28, de 2006-01-21 Data de envio ao PAR: 2006-01-12 Arquivada em: 2006-01-10 Petição n.º 79 / X (1.ª) Solicita a adopção de iniciativas de aproveitamento das várias potencialidades que a floresta proporciona. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2005-12-13 Data Relatório Final: 2006-07-20 Petição n.º 82 / X (1.ª) Solicitam que sejam tomadas medidas para que a linha que a REN pretende instalar no lugar da Pena - Vila Cova de Perrinho, não seja autorizada. Nº de Assinaturas: 12 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2005-12-13 Data Relatório Intercalar: 2006-05-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e Inovação em 2006-06-28 Resposta em 2006-09-06 Petição n.º 84 / X (1.ª) Conteúdo programático da educação sexual nas escolas. Nº de Assinaturas: 24138 Data de Entrada: 2005-12-13 Publicação da petição: DAR II série B 25, 2005-12-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2005-12-13 Relator: Fernando Antunes (PSD) Nomeado em: 2005-12-13 Data Relatório Final: 2006-01-10 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 29, de 2006-01-26 Data de envio ao PAR: 2006-01-17 Arquivada em: 2006-01-17 Petição n.º 86 / X (1.ª) Alerta contra o preço do tabaco para os consumidores portadores de deficiência psíquica. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: 27 DE OUTUBRO DE 2007
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X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2006-01-04 Relator: Aldemira Pinho (PS) Nomeado em: 2006-01-11 Data Relatório Intercalar: 2006-03-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2006-05-04 Resposta em 2006-06-05 Data Relatório Final: 2006-10-03 Petição n.º 87 / X (1.ª) proibição de fumar em restaurantes.
Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2005-12-20 Relator: António Carlos Monteiro (CDS-PP) Nomeado em: 2005-12-06 Data Relatório Final: 2006-04-07 X - Comissão de Saúde Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-21 Resposta em 2006-08-08 Petição n.º 89 / X (1.ª) Apela à Assembleia da República no sentido de aos seres humanos ser concedida a mesma protecção e os mesmos direitos que são dados por via legislativa aos animais. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2005-12-20 Petição n.º 90 / X (1.ª) Solicita que seja contemplado na lei o direito de voto antecipado para os estudantes e outros portugueses que não se encontrem no país no momento em que se efectuam eleições. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2005-12-20 Petição n.º 91 / X (1.ª) Solicita adopção de legislação que puna de forma efectiva os responsáveis por crimes de incêndio. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Nomeado em: 2005-12-20 Petição n.º 92 / X (1.ª) manifesta a sua discordância a propósito da eventual extradição da reclusa Mónica Bedie para a Índia. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: Helena Terra (PS) Nomeado em: 2005-12-20 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Petição n.º 93 / X (1.ª) Contra a decisão do Governo em construir um novo aeroporto na OTA. Nº de Assinaturas: 4428 Data de Entrada: 2005-12-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 32, de 2006-02-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-12-21 Relator: Irene Veloso (PS) Nomeado em: 2005-12-21 Data Relatório Intercalar: 2006-01-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-02-09 Resposta em 2006-02-27 Data Relatório Final: 2006-03-07 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 43, de 2006-05-13 Data de envio ao PAR: 2006-05-02 Petição n.º 94 / X (1.ª) Alerta contra a "burocracia incompreensível". Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2006-01-04 Petição n.º 97 / X (1.ª) Solicita a adopção de legislação específica reguladora da actividade de guarda-nocturno, em especial no que concerne à sua situação laboral e formação profissional, bem como à utilização de armas de fogo e demais material necessário ao desempenho das suas funções. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-29 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-01-11 Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Nomeado em: 2006-01-11 Petição n.º 99 / X (1.ª) Solicitam medidas legislativas para salvaguarda da pateira de Fermentelos. Nº de Assinaturas: 5145 Data de Entrada: 2005-09-22 Publicação da petição: DAR II série B n.º 27, de 2006-01-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2006-01-10 Relator: Horácio Antunes (PS) Nomeado em: 2006-01-10 Petição n.º 101 / X (1.ª) Solicita que seja revista a regulamentação da pesca desportiva, mostrando-se também preocupada com os ante-projectos de portaria que chegaram ao seu conhecimento. Nº de Assinaturas: 3695 Data de Entrada: 2005-12-09 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2006-01-24 Data Relatório Intercalar: 2006-05-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-05-10 Resposta em 2006-06-27 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Petição n.º 103 / X (1.ª) criação das especialidades de ginecologia e dermatologia no concelho da Covilhã. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-22 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Relator: Jorge Almeida (PS) Nomeado em: 2006-01-31 Data Relatório Intercalar: 2006-05-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-06-08 Entidade: Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Cova da Beira EPE em 2006-07-04 Entidade: Coordenador da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco em 2006-07-04 Petição n.º 104 / X (1.ª) Emissão de cédula profissional aos técnicos de farmácia por parte dos recursos humanos da saúde. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-05 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD) Nomeado em: 2006-01-31 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-06-30 Resposta em 2006-08-16 Petição n.º 108 / X (1.ª) Solicita uma iniciativa legislativa tendente à extinção do parque natural da Serra da Estrela. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-02-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2006-03-07 Relator: Vítor Pereira (PS) Nomeado em: 2006-03-07 Petição n.º 109 / X (1.ª) Solicitam que o Código Civil passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo contraírem casamento civil. Nº de Assinaturas: 7133 Data de Entrada: 2006-02-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 35, de 2006-03-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-03-08 Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Nomeado em: 2006-03-08 Petição n.º 110 / X (1.ª) sobre as obras dos túneis das linhas da baixa da rede do metropolitano de Lisboa. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-03-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2006-06-06 Relator: Luís Rodrigues (PSD) Nomeado em: 2006-04-11 Data Relatório Intercalar: 2006-05-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-02-22 Resposta em 2006-03-03 Petição n.º 112 / X (1.ª) Solicitam a adopção das medidas adequadas à celebração de novos protocolos entre os bombeiros e o ministério da saúde, para prestação de serviços de transporte de doentes e de socorro pré-hospitalar às II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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populações, em face do incumprimento por aquele ministério dos compromissos consagrados nos documentos protocolares em vigor. Nº de Assinaturas: 16593 Data de Entrada: 2006-03-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 37, de 2006-04-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-03-22 X - Comissão de Saúde Relator: Odete Santos (PCP) Nomeado em: 2006-06-06 Petição n.º 113 / X (1.ª) Solicita a cessação da limitação efectiva da capacidade eleitoral activa dos diplomatas portugueses colocados no estrangeiro e propõe a adopção dos mecanismos legislativos adequados. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-03-08 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-03-29 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2006-03-29 Petição n.º 126 / X (1.ª) Solicita a adopção de legislação proibitiva da difusão sonora para o exterior de templos de mensagens e actos de culto religioso, sempre que tal seja susceptível de ofender a liberdade de consciência e de religião de terceiros. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-03-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-03-29 Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2006-03-29 Petição n.º 128 / X (1.ª) Solicitam a construção da extensão de saúde na quinta do conde. Nº de Assinaturas: 1625 Data de Entrada: 2006-04-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2006-05-23 Relator: Marisa Costa (PS) Nomeado em: 2006-05-06 Petição n.º 129 / X (1.ª) Encerramento da maternidade de Barcelos. Nº de Assinaturas: 17336 Data de Entrada: 2006-04-18 Publicação da petição: DAR II série B 52, 2006-07-15 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2006-05-23 Relator: Fernando Negrão (PSD) Nomeado em: 2006-05-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-06-30 Resposta em 2006-07-20 Petição n.º 130 / X (1.ª) Solicita a adopção de medida legislativa que reponha em pleno vigor e sem hiatos o n.º 4 do artigo 7º da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto. Nº de Assinaturas: 1 27 DE OUTUBRO DE 2007
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Data de Entrada: 2006-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2006-05-31 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2006-06-06 Petição n.º 132 / X (1.ª) Discordam da intenção do governo de suspender as actividades lectivas da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa. Nº de Assinaturas: 7058 Data de Entrada: 2006-05-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 44, de 2006-05-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2006-05-16 Relator: Ribeiro Cristóvão (PSD) Nomeado em: 2006-05-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2006-05-17 Resposta em 2006-06-01 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2006-06-02 Data Relatório Final: 2006-06-06 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 48, de 2006-06-17 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Arquivada em: 2006-06-06 Petição n.º 135 / X (1.ª) Solicitam uma intervenção da assembleia da república para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o país, sendo que em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas. Nº de Assinaturas: 9402 Data de Entrada: 2006-05-25 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Petição n.º 136 / X (1.ª) Solicita a revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-04-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2006-06-20 Relator: Ricardo Freitas (PS) Nomeado em: 2006-06-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2006-06-27 Resposta em 2006-07-20 Petição n.º 137 / X (1.ª) Solicitam a alteração urgente do estatuto social do bombeiro. Nº de Assinaturas: 4785 Data de Entrada: 2006-06-01 Publicação da petição: DAR II série B n.º 50, de 2006-07-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-06-14 Relator: Luís Montenegro (PSD) Nomeado em: 2006-06-14 Petição n.º 138 / X (1.ª) Revisão da legislação relativa aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível. II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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