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Sábado, 29 de Novembro de 2008 II Série-E — Número 6

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Assembleia da República: Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.

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RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

X LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

I VOLUME

Outubro / 2008

COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cumprindo o estabelecido na Lei Fundamental, a segunda sessão legislativa da X legislatura teve início em 15 de Setembro de 2006 e a duração de 1 ano. A primeira reunião plenária da 2ª sessão legislativa da X legislatura ocorreu nesse mesmo dia e a última no dia 20 de Julho de 2007.

De realçar que, se o nº de mulheres eleitas nesta legislatura era o maior de sempre, 49, nesta sessão legislativa manteve-se o acrescido número de 61, com que terminara a sessão anterior, correspondendo a 26% do total dos deputados em exercício de funções.

Na 2ª sessão legislativa, 10 Deputados renunciaram ao mandato, 10 suspenderam o mandato e 9 Deputados retomaram o mandato, tendo sido respeitado o legalmente prescrito.

Nos quadros que se seguem são apresentados os Deputados Eleitos por Grupo Parlamentar, por sexo e por grupos etários e profissionais e essa distribuição é também referida ao último dia da 2ª sessão legislativa da X Legislatura. Tabela 1 Composição da AR

Partidos Eleitos Total Efectivos em 14/09/2007 Total Homens Mulheres Homens Mulheres PS 86 35 121 73 48 121 PSD 69 6 75 69 6 75 PCP 10 2 12 11 1 12 CDS-PP 11 1 12 11 1 12 BE 4 4 8 4 4 8 PEV 1 1 2 1 1 2 Total 181 49 230 169 61 230

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Gráfico 1 Eleitos por Grupo Parlamentar

Gráfico 2 Deputados por Sexo Eleitos

Gráfico 3 Deputados por Sexo Efectivos em 14/09/2007

Tabela 2 Deputados efectivos em 14/09/2007 Grupos Etários

Grupo Etário Total 21 - 30 anos 11 31 - 40 anos 48 41 - 50 anos 79 51 - 60 anos 69 61 - 70 anos 22 Mais de 70 anos 1 Total 230

Gráfico 4 Deputados efectivos em 14/09/2007 Grupos Etários
121
75
12 12 8
2
PS
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV
181
49
Homens Mulheres
169
61
Homens Mulheres
11
48
79
69
22
1
21-30 anos
31-40 anos
41-50 anos
51-60 anos
61-70 anos
Mais de 70 anos

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Deputados efectivos em 14/09/2007 Grupos Profissionais
REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Durante a 2º sessão legislativa da X Legislatura realizaram-se 109 reuniões plenárias, com a duração total de 361 horas e 20 minutos e uma duração média de 3 horas e 18 minutos. Destas, 108 foram reuniões ordinárias e uma a sessão solene comemorativa do XXXIII Aniversário do 25 de Abril.

Os 230 Deputados em exercício de funções tomam lugar na sala das Sessões, onde há também lugares reservados para os membros do Governo.

Nesta sessão legislativa, o Parlamento, assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, no exercício da sua missão de legislar e de fiscalização da actividade do governo marcou a agenda política com as discussões referentes aos seguintes temas: Reforma da Administração Pública; Finanças Locais; Sistema de Segurança Social; Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança; Finanças das Regiões Autónomas; Defesa Nacional e das Forças Armadas; interrupção voluntária da gravidez; Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas; colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana; protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo; regime jurídico da avaliação do ensino superior; Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde; alteração ao Código de Processo Penal; objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009; bases da política de ordenamento do território e de urbanismo; Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território; alteração ao Código Penal; Regime jurídico das instituições de ensino superior; novo Aeroporto Internacional de Lisboa e Reforma do Parlamento. A Comissão Permanente reuniu no dia 6 de Setembro de 2007, durante 3 horas e 25 minutos.
Grupos Profissionais Total Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 19 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 16 Professores de todos os níveis de ensino 57 Advogados, Magistrados e outros Juristas 72 Economistas 12 Engenheiros 7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitectos, Historiadores, Sociólogos, Geólogos, Psicólogos) 8 Médicos/Farmacêuticos 6 Jornalistas, Escritores, Editores 5 Políticos 8 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Bancários, Agentes de Seguros) 8 Pessoal Administrativo 4 Agricultores 1 Operários, Artífices e Trabalhadores Similares 2 Estudantes 1 Reformados 4 Total 230 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice – Presidentes e por Deputados indicados por todos os Partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia (42 membros).

Os principais pontos da agenda foram, no período de antes da ordem do dia, mensagens do Presidente da República sobre devolução sem promulgação de decretos sobre alterações: ao estatuto do jornalista, à lei geral Tributária, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao Regime Geral de Infracções Tributárias, ao regime de responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas e à orgânica da Guarda Nacional Republicana. Além de declarações políticas, que vieram a ocorrer versando, designadamente, questões de segurança, políticas económicas e educativas, promessas eleitorais do executivo e estado da sua execução, financiamento dos partidos políticos, e de eventual tratamento de assuntos de interesse político relevante, da agenda constavam também a apreciação de votos de louvor relativos a Nelson Évora, medalha de Ouro nos Mundiais de Atletismo e a Vanessa Fernandes, Campeã Mundial de Triatlo. Fez parte da ordem do dia o debate, da iniciativa do GP do PPD/PSD, com o Ministro da Administração Interna, sobre “Ocorrência na Herdade da Lameira, freguesia de lcantarilha, Silves em 17 de gosto de 2007” .

A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, actualmente designada Conferência de Líderes reuniu, na 2ª sessão, 23 vezes. O Presidente da Assembleia reúne a Conferência sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus substitutos, que têm um número de votos igual ao número de Deputados que representam. O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência.

A Conferência é informada pelo Presidente e decide quando necessário, na falta de consenso, por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

Das deliberações tomadas podem referir-se, designadamente, além da fixação dos agendamentos para as sessões plenárias, que melhor se identificam ao descrever o funcionamento do Plenário e das Comissões, pela sua maior visibilidade e impacto: A reforma da Assembleia da República; o lançamento do programa “Os Parlamentos unidos para combater a violência doméstica”, de acordo com uma Resolução já aprovada em Plenário da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; a calendarização do debate do Orçamento de Estado; a realização do “Colóquio Internacional sobre o Combate à Corrupção”, a decisão de elaboração de Resolução para a criação do Grupo de Trabalho para a Transladação para o Panteão Nacional dos restos mortais de Aquilino Ribeiro; a apresentação a votação em Plenário do Projecto de Resolução RAR, nº 57/2007, cujo objectivo consiste na alteração do artigo que diz respeito ao novo modelo de aquisição de bilhetes para viagens oficiais pela A.R. adequando-o ao procedimento em vigor no quadro do sistema geral de aquisições do Estado; a aprovação do programa de recepção ao Presidente da Comissão Europeia, à Assembleia da República a convite do PAR; a calendarização da Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2008 e o Relatório da Política Orçamental; tendo sido deliberado na Conferência de Líderes que a última sessão plenária da 2ª sessão legislativa com realização de votações teria lugar no dia 19 de Julho e considerando que o cumprimento do disposto no nº. 1 do artigo 167º do Regimento da Assembleia da República (AR) implicaria o envio para promulgação dos autógrafos das leis apenas a partir de 24 de Setembro (data posterior à terceira sessão plenária) e consequente atraso na publicação e entrada em vigor da legislação aprovada, a Conferência de líderes deliberou que, durante o período de férias parlamentares, o prazo de reclamação previsto no nº. 1 do artigo 167º do Regimento da R seja interpretado no sentido de “.até ao terceiro dia útil posterior ao dia da publicação do texto de redacção final no Diário” (leia -se decreto assinado pelo Presidente da Assembleia da República (PAR); tendo o Ministro dos Assuntos Parlamentares (MAP) solicitado a

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clarificação do entendimento da Conferência relativamente à presença e participação do Governo nas discussões, em plenário, das petições, visto que estas são regimentalmente dirigidas à A.R. e não ao Governo, foi deliberado que será opção do Governo estar presente e participar durante as referidas discussões, se assim o entender, dado que o Regimento não obriga mas também não proíbe a participação dos membros do Governo (art.º 252º do Regimento da A.R.) durante as mesmas.

A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 22 vezes, durante a 2ª sessão legislativa da X Legislatura.

A Conferência é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e nela têm assento, como o próprio nome indica, todos os Presidentes das Comissões Parlamentares Especializadas Permanentes e Eventuais.

Nesta sessão, dentre as importantes decisões tomadas, destacam-se as respeitantes à Reforma do Parlamento que gerou a envolvência de todos os actores parlamentares e suscitou várias alterações legislativas culminando com a aprovação do novo Regimento, que veio a entrar em vigor em 1 de Setembro de 2007 e as que decorrem do facto de Portugal ter assumido a Presidência do Conselho da União, no 2º Semestre de 2007.

Quanto à Reforma do Parlamento foi criado um grupo de trabalho no âmbito da 1ªComissão e estabelecida a calendarização dos procedimentos pelo Despacho nº 127X, de 15 de Janeiro, do PAR.
Na dinâmica gerada pelo facto de Portugal vir a assumir a Presidência do Conselho da União, a Conferência deliberou organizar no Parlamento, para além da COSAC - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários, reuniões ou Conferências de Presidentes de Comissões homólogas nas áreas dos Negócios Estrangeiros – COFACC, Justiça e Assuntos Internos, Defesa e Orçamento e Finanças.

Foi aprovada a calendarização global de todas as reuniões a realizar na Assembleia da República ou co-organizadas por esta, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia. Esse calendário contempla as reuniões de Presidentes de Comissões homólogas no âmbito da Presidência, os Encontros Inter-parlamentares em Bruxelas, co-organizados pela AR e pelo PE, o acompanhamento dos Conselhos Interministeriais pelas Comissões, o acompanhamento das Cimeiras da UE pela Comissão de Negócios Estrangeiros, os debates em Plenário ao abrigo da Lei nº 43/2006 (Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia) e, ainda, os colóquios e reuniões organizadas pelas comissões durante a Presidência.

Em decorrência da entrada em vigor da nova lei de acompanhamento (Lei nº 43/2006), foram estabelecidas novas metodologias de trabalho para o acompanhamento dos assuntos europeus nas Comissões Parlamentares.

Os Relatórios semestrais sobre Avaliação da Regulamentação das Leis foram analisados e aprovados e foram tidos em consideração os contributos apresentados pelo Governo; foi decidida a sua publicação em DAR e a sua distribuição pelos órgãos de Comunicação Social.

A Conferência acompanhou os processos, legislativo e de apreciação das petições, no decurso da sessão, velando pela celeridade dos mesmos.

Para além disso, a Conferência desempenhou as suas competências de coordenação dos aspectos de organização funcional das comissões, procurando harmonizar procedimentos ao nível das várias comissões, com vista a melhorar precisamente as condições da actividade de fiscalização,

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nomeadamente no que respeita à organização das audições parlamentares em comissão e do processo legislativo.

O Conselho de Administração reuniu 26 vezes durante a 2ª sessão da X Legislatura.

O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído nesta Legislatura por seis Deputados em representação de cada um dos grupos parlamentares, pela Secretária Geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares eleito por legislatura.
No cumprimento das competências que legalmente lhe estão atribuídas podem destacar-se, durante a 2ª sessão, algumas decisões que a seguir se enunciam.

No cumprimento da atribuição de elaboração da proposta de orçamento da Assembleia da República, o CA procedeu à definição prévia de novas linhas orientadoras para a sua elaboração e à respectiva calendarização.

No que concerne à realização de estudos, deu parecer favorável, designadamente, à realização de um estudo anual sobre a qualidade do ar dos 4 edifícios da AR, à criação da Entidade Certificadora da AR, e, ainda, à avaliação dos níveis de radiação. Ao dar parecer favorável à criação da Equipa Ambiente, congratulou-se com o facto de estar a decorrer um concurso público com vista à adjudicação do projecto para a concepção de um sistema de climatização do Palácio de S. Bento com energia solar térmica.

Na sequência de parecer favorável emitido pelo Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais, em 10 de Outubro de 2006, relativamente à contratação da Prof. Zília Osório de Castro para a coordenação de uma colecção de estudos monográficos sobre dez oradores destacados no período da Monarquia Constitucional, foi presente ao CA uma proposta dos Serviços referente às despesas com a realização deste Projecto Editorial, à qual o CA deu a sua anuência.

Também mereceu o parecer favorável dos membros do C o financiamento da edição da obra “O Recrutamento Parlamentar em Portugal”, a ser integrada na “Colecção Parlamento”, o projecto, coordenado pelo Professor Pedro Tavares de Almeida, teve o parecer favorável do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais.

O C deu parecer favorável para apoio ao projecto de investigação “Os Deputados Portugueses em Perspectiva Comparada”, da autoria d os Professores André Freire, José Manuel Leite Viegas e Andres Malamud. O Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais havia já dado parecer favorável à proposta de patrocínio a este projecto.

Mereceu, também, parecer favorável do CA, a edição de 12 monografias sobre parlamentares da 1.ª República; o Senhor Professor Luís Farinha assegura a coordenação científica deste Projecto e será responsável pela feitura de um estudo monográfico, sendo as restantes onze obras realizadas por investigadores especializados em História Contemporânea. Esta proposta obteve o parecer favorável do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais. Os membros do CA deliberaram dar parecer favorável à proposta da Edição Especial de “O MALHADINHAS” de Aquilino Ribeiro, para assinalar a Cerimónia de Trasladação dos Restos Mortais de Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional, em 19 de Setembro de 2007 e que foram distribuídos pelas Escolas do Ensino Básico e Secundário de todo o País.

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O CA pronunciou-se, ainda, favoravelmente relativamente a diversas obras de requalificação no Palácio de S. Bento, de que se destaca pela sua complexidade, designadamente, a melhoria do ar recirculado, a climatização, a adaptação a novas tecnologias de som e comunicação e ainda de acesso informático, a Sala das Sessões.

Relativamente ao in-plant da agência de viagens, o CA concordou com a proposta da SG de que não se deve reabrir esse in-plant e que a prestação do serviço de viagens e alojamento deve ser efectuada através de agências de viagens com acordo com a Central de Compras do Estado. Para esse efeito, aprovou um projecto de alteração à Resolução n.º 57/2004, de 6 de Agosto, nomeadamente ao seu artigo 17.º, para que este diploma passasse a reflectir o procedimento relativo a viagens e alojamento a ser adoptado nas deslocações oficiais. Na área da cooperação, o CA deu o seu acordo à contratação de dois consultores para assistência à ANSTP, permitindo garantir a continuidade dos Projecto I - Área de Apoio Parlamentar e Projecto III - Área de Informática.

Tabela 4

Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração

Tipo de Reunião Nº. de Reuniões Plenárias Ordinárias 108 109 Solenes 1 Comissão Permanente 1 Conferência de Líderes 23 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 22 Conselho de Administração 26

COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Comissões Especializadas Permanentes

Na 2ª Sessão legislativa da X Legislatura estiveram em funcionamento 12 Comissões Especializadas Permanentes, número fixado, obedecendo ao cominado legalmente, no início da Legislatura, pela Deliberação nº 1-PL/2005, de 31 de Março.

Na tabela e gráfico que a seguir se apresenta consta o nº de reuniões ordinárias de cada Comissão.

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Tabela 5 Comissões Especializadas Permanentes Reuniões Ordinárias por Comissão

N.º da Comissão Comissão N.º de Reuniões 1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 77 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 51 3.ª Assuntos Europeus 57 4.ª Defesa Nacional 53 5.ª Orçamento e Finanças 90 6.ª Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 50 7.ª Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 48 8.ª Educação, Ciência e Cultura 59 9.ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 60 10.ª Saúde 51 11.ª Trabalho e Segurança Social 49 12.ª Ética 24 Total 669

Gráfico 5

Comissões Especializadas Permanentes Reuniões Ordinárias por Comissão

As Comissões realizaram também audições, audiências, visitas e deslocações e ainda reuniões de grupos de trabalho.

Nas tabelas seguintes estão quantificadas essas realidades.

24
49
51
60
59
48
50
90
53
57
51
77
0 20 40 60 80 100
12.ª
11.ª
10.ª
9.ª
8.ª
7.ª
6.ª
5.ª
4.ª
3.ª
2.ª
1.ª

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Comissões Especializadas Permanentes Audições por Comissão

N.º da Comissão Comissão N.º de Audições 1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 63 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 24 3.ª Assuntos Europeus 34 4.ª Defesa Nacional 11 5.ª Orçamento e Finanças 61 6.ª Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 22 7.ª Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 13 8.ª Educação, Ciência e Cultura 33 9.ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 18 10.ª Saúde 16i 11.ª Trabalho e Segurança Social 33ii 12.ª Ética 0 Total 328

Tabela 7 Comissões Especializadas Permanentes Audiências por Comissão

N.º da Comissão Comissão N.º de Audiências 1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 57 3.ª Assuntos Europeus 12 4.ª Defesa Nacional 8 5.ª Orçamento e Finanças 5 6.ª Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 17 7.ª Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 6 8.ª Educação, Ciência e Cultura 25 9.ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 5 10.ª Saúde 14 11.ª Trabalho e Segurança Social 23iii 12.ª Ética 0 Total 174
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Tabela 8 Comissões Especializadas Permanentes Visitas e Deslocações por Comissão

N.º da Comissão Comissão N.º Visitas/Deslocações 1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 23iv 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 11 3.ª Assuntos Europeus 0 4.ª Defesa Nacional 5 5.ª Orçamento e Finanças 1 6.ª Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 16v 7.ª Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 2 8.ª Educação, Ciência e Cultura 15vi 9.ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 4 10.ª Saúde 2 11.ª Trabalho e Segurança Social 10 12.ª Ética 0 Total 89

Tabela 9 Comissões Especializadas Permanentes Reuniões Ordinárias por Grupo de Trabalho N.º da Comissão Grupo de Trabalho N.º de Reuniões 1.ª Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares 2 Prémio Direitos Humanos 2006 2 Coordenadores 1 Iniciativas de Alteração da Lei de Imigração (PPL 93/X e PJL 248/X) 9 Preparação do Colóquio Internacional sobre Corrupção 1 Código Penal 15 Reforma do Parlamento 17 Código de Processo Penal 9 Campanha de Combate à Violência Doméstica 12 Responsabilidade Extracontratual do Estado 3 5.ª Apreciação Especialidade PPL 92/X (Lei das Finanças Locais) 2 6.ª Sector Têxtil 10 Organismos Geneticamente Modificados 9 Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça 13 Pequenas e Médias Empresas 1 Audiência à Associação Agentes Funerários de Portugal 1 7.ª Apreciação Especialidade PPL 92/X (Lei das Finanças Locais) 2 Apreciação Especialidade PPL n.º 115/X (Pesca Aquicultura) 3 Apreciação Especialidade PPL n.º 113/X (Ordenamento Território) 4 Apreciação Especialidade PPL n.º 130/X (Protecção Civil) 1 Alteração DL n.º 555/99 - Regime Jurídico Urbanização Edificação 3 Regime Jurídico do Sector Empresarial Local 2 Aproveitamento Hidroeléctricos e Energéticos Biomassa Agrícola 1 8.ª Lei da Rádio e Difusão da Música Portuguesa 3 Ensino Superior 5 Língua Portuguesa 3 Acompanhamento do Debate Nacional sobre Educação 4 Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto 3 Violência nas Escolas 7 Parlamento dos Jovens 1 10.ª Prevenção Doenças Infecto-Contagiosas Meio Prisional 7 Criação Carta Direitos Acesso aos Cuidados Saúde pelos Utentes (SNS) 6 Colheita e Transplante Órgãos, Tecidos e Células Origem Humana 4 Regime Jurídico de Células Estaminais 2 Prevenção do Tabagismo 8 11.ª Audiências 4 12.ª Registo de Interesses 1 Total 181

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Na 2ª sessão legislativa foram constituídas 8 Subcomissões identificadas relativamente à Comissão de que dependem nas tabelas e gráficos seguintes, onde também podem ser visualizados os dados referentes ao número de reuniões, ao número de audições e de audiências e ainda às visitas e deslocações que se realizaram.

Tabela 10 Subcomissões Reuniões Ordinárias por Subcomissão

N.º da Comissão Subcomissão N.º de Reuniões 1.ª Administração Interna 4 Direitos Fundamentais e Comunicação Social 7 Igualdade de Oportunidades 21 Justiça e Assuntos Prisionais 6 6.ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 36 Turismo 14 7.ª Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 1 9.ª Segurança Rodoviária 18 Total 107

Tabela 11 Subcomissões Audições por Subcomissão

N.º da Comissão Subcomissão N.º de Audições 1.ª Administração Interna 0 Direitos Fundamentais e Comunicação Social 5 Igualdade de Oportunidades 5 Justiça e Assuntos Prisionais 1 6.ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 25 Turismo 3 7.ª Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 0 9.ª Segurança Rodoviária 8 Total 47

Tabela 12 Subcomissões Audiências por Subcomissão

N.º da Comissão Subcomissão N.º de Audiências 1.ª Administração Interna 4 Direitos Fundamentais e Comunicação Social 0 Igualdade de Oportunidades 1 Justiça e Assuntos Prisionais 1 6.ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 17 Turismo 4 7.ª Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 0 9.ª Segurança Rodoviária 1 Total 28

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Tabela 13 Subcomissões Visitas e Deslocações por Subcomissão

N.º da Comissão Subcomissão N.º Visitas/Deslocações 1.ª Administração Interna 0 Direitos Fundamentais e Comunicação Social 0 Igualdade de Oportunidades 3 Justiça e Assuntos Prisionais 1 6.ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 23 Turismo 4 7.ª Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 0 9.ª Segurança Rodoviária 5 Total 36

A diversidade de actividades desenvolvidas pelas Comissões e Subcomissões merece tratamento autónomo pelo que de seguida é apresentado relatório sucinto do mesmo. Na 2.ª sessão legislativa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias concentrou os seus esforços nas grandes reformas das áreas da Justiça e Administração Interna, designadamente com legislação de profunda alteração dos Códigos Penal e de Processo Penal, Mediação Penal, prioridades de política criminal, imigração, sigilo bancário, corrupção desportiva, orgânica do Conselho Superior da Magistratura, constituição imediata de associações, acesso ao direito e ainda nas leis da Televisão e da reestruturação da RTP, Estatuto do Jornalista, direito de antena, despenalização da interrupção voluntária da gravidez de acordo com a vontade expressa em referendo, programação e equipamentos das forças de segurança, cartão de cidadão, videovigilância em táxis, acesso aos documentos da administração e sua reutilização, bases da protecção civil, associações humanitárias de bombeiros, responsabilidade civil extracontratual do Estado, entre muitas outras, de que se destaca a reforma do Parlamento.

Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objecto daquelas iniciativas, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos, e constituiu grupos de trabalho para o efeito da preparação do trabalho de apreciação das iniciativas.

No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas a Justiça e Assuntos Prisionais, Administração Interna, Administração Pública, Igualdade de Oportunidades, Comunicação Social e Direitos dos Consumidores, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo e a outras entidades, em diferentes áreas temáticas e concedeu, através das suas Subcomissões, audiências na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações. No âmbito das suas atribuições, ocupou-se também de questões de interpretação ou aplicação de preceitos constitucionais e apreciou recursos de admissão de iniciativas legislativas.

A Comissão promoveu ainda, através da sua Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, um “Colóquio de presentação Pública do Relatório das udições realizadas no âm bito da Avaliação dos Sistemas de colhimento, de Protecção e Tutelares de Crianças e Jovens”, outro relativo à educação especial, e outro ainda no âmbito da campanha de combate à violência doméstica. A Comissão organizou e promoveu ainda um colóquio internacional sobre o combate à corrupção, com a presença de destacadas individualidades internacionais e nacionais do sector e realizou visitas no

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âmbito das suas atribuições, designadamente à Polícia Judiciária, para apreciação do regime de escutas telefónicas.

No que concerne às petições pendentes na Comissão, foi possível concluir várias petições, algumas das quais haviam transitado da anterior Legislatura, tendo também sido admitidas novas petições que mereceram ou se encontram a merecer apreciação.

Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à percepção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.

A Comissão promoveu ainda, no reinício dos seus trabalhos, na Assembleia da República, nos dias 9 e 10 de Setembro de 2007, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, uma reunião dos Presidentes das Comissões de Justiça e Assuntos Internos dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, dos países candidatos e do Parlamento Europeu, em matéria de justiça e de assuntos internos, tendo sido assegurada a participação da quase totalidade dos Presidentes dos 27, bem como de oradores como o Alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados, António Guterres e do Juiz Conselheiro do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias José Narciso da Cunha Rodrigues.

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas visitou, pela primeira vez, TimorLeste, através de uma sua delegação, em Dezembro de 2006, reunindo com o Parlamento Nacional, o Primeiro-ministro e o Presidente da República, e com diversas instituições civis, religiosas e militares nacionais e internacionais, e, ainda, com a Comunidade portuguesa empenhada na Cooperação com Timor-Leste, na véspera de uma nova fase de estabilização da vida democrática timorense. Esta deslocação de uma Delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas foi antecedida de uma visita à Austrália, onde reuniu com o Parlamento e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, para além da Comunidade portuguesa aí residente, e, no final da viagem, foi feita uma visita à Indonésia, com reuniões com o Parlamento e com importantes personalidades políticas; em ambas as ocasiões, o diálogo centrou-se na situação difícil em que se encontrava TimorLeste.

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas deu início a um pouco frequente impulso parlamentar na área da política externa, com a organização, no dia 6 de Março, de uma Conferência subordinada ao tema “UNIT ID - A Globalização Solidária: o porquê de uma taxa sobre bilhetes de avião para ajuda humanitária e desenvolvimento”, que teve a participação do Ministro dos Negócios Estrangeiros de França, Philippe Douste-Blazy e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Dr. Luís Amado, para além do Presidente da Assembleia da República, Dr.
Jaime Gama. A UNITAID é um mecanismo de financiamento, em grande parte com uma contribuição de solidariedade através de uma taxa sobre os bilhetes de avião, lançado em Nova Iorque, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Setembro de 2006 por iniciativa da França, do Brasil, do Chile, da Noruega e do Reino Unido, para a compra de medicamentos, na luta contra as pandemias (sida, malária e tuberculose) e ao serviço dos países mais atingidos e mais vulneráveis.

Finalmente, em 19 de Julho, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma Resolução em que se solidariza com os objectivos desta causa e recomenda ao Governo que pondere a adesão à UNITAID, através do modelo que considerar mais adequado à realidade jurídica e económica do país.

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Ao longo da 2ª sessão legislativa, e em período de preparação da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas recebeu em audiência, para além de inúmeros diplomatas estrangeiros e nacionais, um número crescente de importantes personalidades políticas internacionais e delegações parlamentares:

1. Presidente do Parlamento da Áustria, Senhora Barbara Prammer; 2. Chefe Espiritual Dalai Lama; 3. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Argélia; 4. Presidente do Comité Parlamentar de Negócios Estrangeiros da Lituânia, Senhor Justinas Karosas; 5. Delegações da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns do Reino Unido; 6. Delegação da Câmara dos Deputados do Parlamento da Roménia; 7. Presidente do Senado Espanhol, Senhor Francisco Javier Rojo; 8. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Albânia; 9. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bósnia Herzegovina; 10. Deputado da Fatah e Presidente da Comissão Politica do Conselho Legislativo Palestiniano, Dr. Abdallah Abdallah; 11. Representante especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso, Senhor Peter Semneby; 12. Ministro de Estado Alemão, Dr. Günther Gloser; 13. Representante especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para Timor-Leste, Senhor Atul Kare; 14. Presidente do Parlamento da Geórgia, Senhora Nino Burjanadze; 15. Presidente do Parlamento da Suécia, Senhor Per Westerberg; 16. Directora executiva do FNUAP - Senhora Thoraya Obaid; 17. Comissária Europeia Benita Ferrero Waldner - responsável pelas Relações Exteriores e Política Europeia de Vizinhança; 18. Presidente do Conselho de Ministros de Itália, Senhor Romano Prodi; 19. Delegação da Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no estrangeiro de Angola; 20. Presidente da Comissão Europeia, Dr. Durão Barroso; 21. Comissário Europeu Ján Figel' - responsável pela Educação, Formação, Cultura e Juventude; 22. Secretário de Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Áustria - Dr. Hans Winkler; 23. Presidente da Assembleia Nacional da Turquia, Senhor Bülent Arinç; 24. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cuba, Senhor Felipe Pérez Roque; 25. Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Senhor Francisco Guterres "LU-OLO"; 26. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia; 27. Delegação parlamentar da Índia; 28. Ministro de Estado para a economia da Turquia, Senhor All Ba Acan; 29. Delegação parlamentar da Austrália; 30. Presidente da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, Senhor Francisco da Silva.

A Comissão de Assuntos Europeus centrou a sua actividade na 2ª sessão legislativa da X Legislatura na implementação da lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia e na preparação das reuniões parlamentares realizadas no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (UE).

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No que respeita a aplicação da referida lei, a Comissão procurou, por um lado, criar rotinas de trabalho que garantissem a realização de um escrutínio parlamentar sistemático das iniciativas – legislativas e não legislativas – da Comissão Europeia, nomeadamente com a participação das outras Comissões Especializadas Permanentes que em muito contribuem para este objectivo. Por outro lado, diligenciou com o Governo o estabelecimento de um processo regular de consulta e de envio de informação.

Relativamente à Presidência Portuguesa do Conselho da UE, a Comissão organizou a Conferência que reuniu os Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos dos vinte e sete Estados-membros da UE e o PE e preparou a XXXVIII COSAC. A Comissão realizou ainda um vasto conjunto de audiências e audições com entidades e personalidades interessadas em conhecer a actividade parlamentar no âmbito da Presidência da União.

Com o objectivo de promover e estimular, junto dos cidadãos, um debate abrangente sobre as questões europeias mais relevantes para Portugal, a Comissão organizou um Ciclo de três Conferências sobre “Os desafios do Futuro da Europa”, na ssembleia da República, em veiro e em Vila Real. Além disso, acompanhou e apreciou, em particular, a acção do Governo no que respeita a participação de Portugal no processo de construção da UE, a implementação da Estratégia de Lisboa, os Conselhos Europeus, alguns Conselhos Sectoriais, o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia, a Estratégia Política e Anual da Comissão Europeia.

A CAE participou ainda na XXXVI e na XXXVII COSAC - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários - que reúne, semestralmente, delegações dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, assim como em reuniões com o Parlamento Europeu, em Bruxelas. A Comissão organizou ainda uma visita à Bulgária e à Roménia, no âmbito do acompanhamento do processo da adesão destes dois países à UE. Na 2ª sessão Legislativa, do trabalho levado a cabo pela Comissão de Defesa Nacional destaca-se, em termos legislativos, a apreciação das propostas de lei que conduziram à aprovação de uma alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional (Lei n.º 2/2007, de 16 de Abril) e da Lei que Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar (Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto). Foram também aprovados os relatórios, na parte da Defesa, relativos às Grandes Opções do Plano para 2008 e ao Orçamento do Estado para 2007. Por outro lado, sublinha-se a realização de uma Conferência Internacional subordinada ao tema «Os Desafios da Segurança internacional e a cooperação no âmbito da CPLP», que decorreu ao longo de dois dias e contou com a participação de reputados especialistas nacionais e estrangeiros, desde representantes de organizações internacionais, como a NATO, a ONU, a União Europeia e a da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, a responsáveis governamentais na área da defesa de países de expressão portuguesa.

Foram ainda realizadas outras três Conferências de alto nível: uma que contou com a presença do Comandante Supremo Aliado da Europa (SACEUR), da NATO, General James L. Jones, outra com o Director-Geral do Estado-Maior da União Europeia, Tenente-General Jean Paul Perruche, e outra com o Director Executivo da Agência Europeia de Defesa, Nick Witney.

Na vertente parlamentar da Presidência portuguesa da União Europeia, a Comissão de Defesa Nacional promoveu a realização de uma sessão, na Assembleia da República, no âmbito da reunião

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informal do Comité Político e de Segurança da União Europeia, sobre o tema «A PESD durante a Presidência Portuguesa da União Europeia - Interagindo com os nossos parceiros: um olhar a leste e sul».

Finalmente, refira-se que tiveram lugar variados encontros com responsáveis dos três ramos das Forças Armadas e instituições da área da Defesa Nacional.

Na 2ª sessão legislativa da X Legislatura, a Comissão de Orçamento e Finanças efectuou 90 reuniões, em que analisou 15 Propostas de Lei; 8 Projectos de Lei e 9 Petições, tendo entrado na Comissão mais de 300 Documentos de expediente. Nas actividades desenvolvidas pela Comissão assume especial relevância a apreciação do Orçamento de Estado para 2007, processo que passou a contar com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, unidade orgânica criada pela Resolução da Assembleia da República nº 53/2006, de 7 de Agosto.
Sublinhe-se, ainda, a criação de uma aplicação informática específica para tramitação do processo legislativo do Orçamento do Estado, que possibilitou avanços ao nível da desmaterialização desse processo e do acesso à informação, permitindo designadamente que, a maioria das propostas de alteração, tivessem dado entrada por via electrónica. Foram também apreciadas as propostas de Lei de Finanças Locais e de Finanças Regionais.
Comissão organizou um Colóquio Internacional sobre “Fiscalidade e Competitividade”, que decorreu em 12 de Junho, com a participação e a presença e de ilustres personalidades nacionais e internacionais, inclusive do Sr. Comissário Kóvács.

Foram realizadas 61 audições de entre as quais se destacam 11 realizadas com membros do Governo e 19 com entidades reguladoras.

No período em questão foram efectuadas deslocações de membros da Comissão e visitas/reuniões de trabalho ao Reino Unido, Holanda, Bélgica (Comissão Europeia e Parlamento Europeu) e Alemanha, para troca de experiências parlamentares no âmbito do acompanhamento e apreciação das contas públicas, da apreciação da execução orçamental e das orientações gerais de política económica e consolidação dos mercados financeiros.

Da actividade da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) na 2ª Sessão Legislativa realça-se a apreciação das propostas de lei que deram origem às seguintes Leis:
Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, que Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica; Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, que Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas; Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto, que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2008.
Ainda no âmbito do processo de acompanhamento e fiscalização política da actividade governativa, para além das diversas reuniões e audiências no âmbito das suas competências, a CAEIDR levou a cabo 22 audições, das quais 16 a membros do Governo (Ministros e/ou Secretários de Estado).
Similarmente, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (SCADRP) realizou 6 audições a membros do Governo, num total de 25, enquanto a Subcomissão de Turismo (SCT) realizou 2 num total de 3 audições.

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Ao nível da promoção da abertura ao exterior e contacto com os agentes económicos, realce-se a deslocação da SCT à Região do Alentejo. A SCADRP, por seu turno, efectuou, entre outras, deslocações à fileira da Maçã, ao Sector Avícola e às Raças Autóctones. Acompanhou ainda a Reforma da OCM dos Vinhos, tendo culminado com uma audição pública parlamentar com a Comissária Europeia da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Quanto aos diversos Grupos de Trabalho, realce-se, nomeadamente, o GT Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça, que efectuou visitas de trabalho a todo o sector, desde a produção de montado à indústria transformadora. O GT OGM visitou uma unidade de investigação e unidades de produção de milho tradicional e transgénico. Por seu turno, o GT do Sector Têxtil levou a cabo uma deslocação ao Norte, bem como diversas audições, nomeadamente nas Universidades do Minho e da Beira Interior, tendo culminado as suas actividades da SL com um Colóquio Parlamentar na Assembleia da República.

Para além de 2 petições transitadas da 1ª SL, deu entrada na CAEIDR 6 petições ao longo da 2ª SL: 2 foram já objecto de relatório e arquivamento e 4 estão em fase de elaboração de relatório.

Na 2ª Sessão Legislativa da X Legislatura (Setembro 2006 – Agosto 2007), a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) realizou 48 reuniões, 13 audições e 6 audiências, tendo discutido e aprovado os Relatórios e Pareceres, na generalidade, sobre 6 Projectos de Lei e 12 Propostas de Lei, e, na especialidade, sobre 1 Projecto de Lei e 5 Propostas de Lei, sendo de relevar a apreciação de matérias como o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, Sector Empresarial Local, Recursos Hídricos, Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, Gestão dos Recursos Aquícolas e Serviços Municipais de Protecção Civil. Aprovou ainda Relatórios acerca de cinco iniciativas da Comissão Europeia. A CPLAOT apreciou 15 Requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares representados na mesma relativamente a Petições que lhe foram apresentadas, e aprovou também 10 Relatórios Intercalares e 8 Relatórios Finais, tendo, por outro lado, igualmente aprovado, no que concerne às matérias da sua competência, um Parecer acerca do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2007 e um Parecer acerca do Relatório do Governo sobre o Acompanhamento da Participação de Portugal na União Europeia em 2006.

Em termos de actividades externas, a Comissão fez-se representar no Congresso do Poder Local, realizado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, em 12 de Dezembro de 2006, no Pavilhão Atlântico, Lisboa, no III Encontro Parlamentar sobre o Futuro da Europa, Parlamento Europeu – Bruxelas, 11 e 12 de Junho de 2007, na Conferência sobre “Energia e Sustentabilidade”, organizada pelo Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, que teve lugar no dia 3 de Julho de 2007, no Auditório do Edifício Novo da AR, e realizou visitas de trabalho ao Rio Tejo, em 6 de Fevereiro de 2007, e ao Baixo Mondego, em 5 de Março de 2007.

De sublinhar que a CPLAOT promoveu a realização, em 10 de Outubro de 2006, no Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República, de uma Conferência Internacional sobre Alterações Climáticas, com vista à análise dos dados e das perspectivas das alterações climáticas, na qual foram oradores especialistas de relevo na matéria e com a assistência de cerca de duas centenas de interessados.

Na 2ª Sessão Legislativa, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura apreciou diversas iniciativas legislativas, destacando-se a aprovação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, do Regime Jurídico da Avaliação da Qualidade do Ensino Superior e do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior. É de referir que para todas elas, a Comissão procedeu à auscultação da Sociedade civil, quer através da realização de audições públicas, quer através do sistema de fóruns na página

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Internet da Assembleia da República. No novo quadro de participação da Assembleia da República no processo legislativo da União Europeia, esta Comissão apreciou 43 iniciativas, tendo remetido os competentes relatórios à Comissão dos Assuntos Europeus. Foram recebidas em audiência 25 entidades e registaram-se 33 audições. De salientar a realização, por iniciativa da Comissão, de duas audições, com o Comité Olímpico de Portugal e com a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, para acompanhamento da preparação da participação dos atletas portugueses nos Jogos Olímpicos e nos Jogos Para-Olímpicos de Pequim 2008.

Na sequência do trabalho desenvolvido no âmbito da Segurança nas Escolas, destacam-se, nomeadamente a realização de uma audição pública, uma audição com os responsáveis do Observatório da Segurança Escolar e da Equipa de Missão para Segurança na Escola e visitas a 12 Estabelecimentos de Ensino, integrados no programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto; foi elaborado um Relatório Final, que deu origem a um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem melhorar a resposta das escolas e da sociedade na prevenção de comportamentos de risco.

No âmbito do Debate Nacional sobre Educação, de referir uma iniciativa da Assembleia da República para assinalar o 20º aniversário da Lei de Bases do Sistema Educativo; foram realizados seis debates, em outras tantas regiões do país, sobre o futuro da educação em Portugal, tendo sido elaborado o respectivo relatório. Teve ainda lugar uma discussão em Plenário, sobre o Relatório entregue pelo Conselho Nacional de Educação.

O projecto «Parlamento dos Jovens» foi objecto de uma avaliação, tendo sido introduzidas algumas alterações aos regulamentos, que visam melhorar a sessão 2007/2008. De realçar a elevada participação dos deputados, e não apenas dos que integram esta Comissão, nas várias fases do programa: Nos debates nas escolas registaram-se 70 participações de Deputados e nas sessões distritais/regionais estiveram presentes 39. As sessões nacionais, realizadas na Assembleia da República, registaram 32 participações de Deputados dos vários grupos parlamentares.

Importa ainda destacar a realização da 2ª edição do Café de Ciência, uma iniciativa da Comissão de Educação e da Ciência Viva que, este ano, foi dedicada às questões da Energia e Alterações Climáticas e que contou com a presença de investigadores das várias áreas do conhecimento.

A Comissão preparou ainda a realização de um Fórum de Jovens com a participação dos Presidentes dos Grupos Políticos do Parlamento Europeu, que teve lugar no dia 28 de Junho, na Assembleia da República.

Durante a 2ª sessão legislativa, de entre a actividade parlamentar levada a efeito pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações há que ressaltar, atenta a especial relevância nacional do tema, o conjunto de importantes iniciativas realizadas (um Colóquio e duas audições parlamentares) a propósito do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa.

O Colóquio, efectuado em 11 de Junho/2007, constituiu um grande espaço de participação política e técnica, tendo permitido uma reflexão e um debate de profundo alcance, atentos os contributos não só de alguns dos mais reputados especialistas e cientistas na matéria como também dos representantes de todos os grupos parlamentares. Complementarmente, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações recebeu, em audição, respectivamente a 10 e 11 de Julho, os responsáveis do estudo patrocinado pela Confederação da Indústria Portuguesa sobre «Localizações alternativas para o novo Aeroporto de Lisboa», e ainda o Laboratório Nacional de Engenharia Civil para o auscultar sobre o estudo comparativo a realizar acerca das alternativas ao Novo Aeroporto de Lisboa.

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No campo legislativo, a Comissão procedeu à apreciação de vários projectos e propostas de lei, salientando-se, de entre eles, os atinentes ao regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, à instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis, ao financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal e ao estabelecimento dos direitos dos utentes nas vias rodoviárias, visando garantir a segurança da circulação nos troços de estradas em obras.

Concomitantemente, foram acompanhadas de perto, com elaboração de relatórios, as iniciativas legislativas e o trabalho europeu.

Relativamente aos contactos externos, tidos quer pela Comissão, quer pela Subcomissão de Segurança Rodoviária, destaca-se a deslocação a Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2007, à reunião conjunta da Comissão dos Transportes e do Turismo do Parlamento Europeu e de representantes das comissões responsáveis pelas políticas dos transportes dos Estados-membros da UE e a concretização de visitas de trabalho, em 12 e 13 de Março, a Viana do Castelo, Braga e Porto (sobre as respectivas estruturas rodo/ferroviárias) e à Lusoponte (Ponte Vasco da Gama), em 12 de Junho. Da actividade legislativa desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Saúde, durante a 2ª sessão legislativa, importa destacar a apreciação e aprovação de Propostas de Lei que conduziram à publicação da Lei nº 22/2007, em 29 de Junho, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana e da Lei nº 37/2007, em 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Foram ainda aprovados os Textos Finais resultantes da discussão dos Projectos de Lei nº 110/X e 189/X, visando adoptar medidas de combate às doenças infecto-contagiosas em meio prisional, tendo já sido publicado o Regulamento do Programa Especifico de Troca de Seringas em Meio Prisional, e do Projecto de Lei nº 273/X, que cria a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.

Durante esta sessão legislativa a Comissão promoveu vários colóquios, como sejam o Colóquio intitulado “Somos Diferentes Somos Iguais”, em parceria com a ssociação dos Diabéticos de Portugal, outro subordinado ao tema ”Obesidade – Epidemia do Século XXI” e ainda outro sobre “Regulação em Saúde”, para além da participação no Colóquio promovido pela NEBE, sob o tema “Os Jovens e o Álcool e a Prevenção Rodoviária”: Além disso, realizaram-se audições com membros do Governo, com a Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação de Urgências, com o Coordenador Nacional para a Infecção VIH/SIDA, com a Direcção do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, com os Directores Gerais da Veterinária e da Saúde, a propósito da gripe aviária, e com várias personalidades da comunidade científica ligadas à investigação em células estaminais.

Finalmente, a Comissão levou ainda a cabo visitas de trabalho ao Serviço de Urgências do Hospital de S. José e ao INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica. Na Comissão de Trabalho e segurança social, os debates ocorridos em Comissão durante a 2.ª sessão legislativa da X Legislatura foram sobretudo suscitados pela apreciação e votação na especialidade de diversas iniciativas legislativas que a ela baixaram, visando designadamente a aprovação de um novo regime jurídico do trabalho temporário, que revogou o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis nºs 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto; a aprovação das bases gerais do sistema de segurança social; a criação do indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações

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sociais do sistema de segurança social; a alteração da contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública; a adaptação do regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.

De destacar ainda a realização de um Seminário sobre Produtividade, que contou com as intervenções de diversas personalidades, designadamente o Secretário-Geral da CGTP-IN, Carvalho da Silva, o Secretário-Geral da UGT, João Proença, o Presidente da Confederação da Indústria Portuguesa, Francisco van Zeller, o Director-Geral da Confederação do Turismo Português, Sérgio Palma Brito, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, o Presidente do Conselho Económico e Social, Bruto da Costa, com intervenções, em duas “mesas redondas” moderadas pelo jornalista Carlos Andrade, de João Salgueiro, Maria João Rodrigues, Miguel Morais Leitão e Sérgio Ribeiro, na primeira, e de João Ferreira do Amaral, Teodora Cardoso, Helena André e Eugénio Rosa, na segunda, tendo ficado o encerramento do Seminário a cargo do Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social.

Comissões Eventuais e Comissões Eventuais de Inquérito Na 2ª sessão da X Legislatura foram constituídas 4 Comissões Eventuais nelas estando compreendida uma de Inquérito

Na tabela que a seguir se apresenta consta o nº de reuniões ordinárias de cada Comissão Eventual.

Tabela 14 Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito Reuniões por Comissão Eventual

Comissões Nº de Reuniões Eventuais Acompanhamento e Avaliação Política Nacional Defesa Floresta contra Incêndios 23 Acompanhamento Questões Energéticas 10 Fogos Florestais 9 Eventuais Inquérito Processamento, Disponibilização e Divulgação Registos Chamadas Telefónicas Protegidos Obrigação Confidencialidade 18vii Total 60

As Comissões Eventuais, pela sua própria especificidade, merecem tratamento autónomo e um relato sucinto das actividades realizadas, que seguidamente se apresenta. A Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios CEAAPNDFI, constituída pela Resolução n.º 18/2007, de 26 de Abril, foi instalada em 23.05.07, reuniu, pela primeira vez, em 29.05.07 e procedeu, desde logo, à aprovação dos respectivos Regulamento e Plano de Actividades.

Daquela data até ao final da Sessão Legislativa, realizou 4 audições com Membros do Governo (Ministro da Administração Interna, Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas), 5 reuniões ordinárias e 14 reuniões no âmbito das seguintes deslocações, que tiveram como finalidade conhecer localmente as políticas e práticas em matéria de defesa da floresta contra incêndios:

a) CNOS no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, em Carnaxide; b) Instituto de Meteorologia; c) Distritos de Viseu e Guarda;

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d) Gerês e Universidade de Tràs-os Montes e Alto Douro (UTAD); e) Parque Natural da Arrábida e Península de Setúbal; f) Vale do Guadiana; g) Serra d’Ossa e Serra de S: Mamede ; h) Lousã e Serra da Boa Viagem.

A Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas (CEAQE), constituída pela Resolução n.º 66/2006 da Assembleia da República publicada no DR, I S, n.º 234, de 6 de Dezembro de 2006, iniciou formalmente a sua actividade em 19 de Maio de 20007. No decurso desse mês, a Comissão aprovou o seu Regulamento e Plano de Actividades, destacando-se, neste último, um plano mensal de audições e visitas a promover.

Em concordância com o respectivo Plano, a Comissão centrou a sua actividade nos seguintes eixos: diagnóstico da situação actual, novo paradigma energético e eficiência energética. No início do mês de Junho de 2007, foi apresentado o cronograma com a calendarização das entidades a convidar e das visitas a realizar.

Realça-se o trabalho levado a cabo pela Comissão durante o mês de Julho de 2007, no âmbito das suas atribuições, concretamente a realização de audições com o Senhor Ministro da Economia, Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Presidente da Associação das Empresas de Construção e Obras Públicas (AECOPS) e ainda com o Presidente da Rede Eléctrica Nacional (REN), enquadrando-se as respectivas intervenções, nos temas constantes do Plano de Actividades da Comissão.

Finalmente, já no decurso do mês de Setembro, a Comissão promoveu uma audição com representantes da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), designadamente com os seus Vice-Presidente e Secretário-Geral, no decurso da qual foram abordadas questões ligadas aos aproveitamentos tecnologicamente possíveis das biomassas para fins energéticos, em especial o aproveitamento dos resíduos e os biocombustíveis.

A Comissão eventual para os fogos florestais - CEFF exerceu as suas actividades até ao dia 16 de Janeiro de 2007, conforme o respectivo Plano de Actividades aprovado para a 2.ª Sessão Legislativa, efectuando 9 reuniões, em que se destaca a realização de 4 audições. Destas audições, levadas a efeito com vista à elaboração do 2.º Relatório da Comissão, 3 tiveram lugar com Membros do Governo (Ministro de Estado e da Administração Interna, Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional) e 1 com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mação.
O encerramento das actividades desta Comissão decorreu da Resolução n.º 56/2005, de 7 de Outubro, o qual definiu a sua composição e duração, tendo apreciado e votado o seu 2.º Relatório na última reunião, que ocorreu em 16.01.07.

A Comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade foi constituída pela Resolução da Assembleia da República nº 56/2006, publicada no Diário da República I Série A, nº 212, de 13 de Novembro de 2006. O Senhor Presidente da Assembleia da República, pelo Despacho nº 120/X, de 22 de Novembro de 2006, publicado no Diário da Assembleia da, II Série C nº 13, de 24 de Novembro de 2006, fixou em 23 o número de membros da comissão de inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos seguintes termos: - 12 Deputados do GP/PS; 5 Deputados do GP/PSD; 2 Deputados do GP/PCP; 2 Deputados do GP/CDS-PP; 1 Deputado do GP/BE e 1 Deputado do GP/PEV.

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Aos 22 dias do mês de Novembro de 2006 foi, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, conferida a posse à Comissão, que aprovou e adoptou o seu regulamento interno, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série B nº 14, de 16 de Dezembro de 2006.

A Comissão realizou 18 reuniões, nas quais foram ouvidas 20 personalidades. A Comissão requereu e obteve documentação da Procuradoria-Geral da República, da 8ª Vara-3ª Secção do Tribunal Criminal de Lisboa, do Juiz Presidente do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, do 3º Juízo A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e do Conselho de Administração da Portugal Telecom.

A Comissão concluiu os seus trabalhos em 22 de Março de 2007 com a aprovação do relatório final dos trabalhos, publicado no Diário da Assembleia da República II Série B nº 31, de 3 de Abril de 2007.

LEIS

Leis Orgânicas

Na 2ª sessão legislativa da X Legislatura foram publicadas 72 Leis sendo que, por imperativo Constitucional, 2 são Leis orgânicas, o que determinou a sua aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções:

Lei Orgânica n.º 1/2007 Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro Publicação: DR I série n.º 35, de 2007-02-19;

Lei Orgânica n.º 2/2007 Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional Publicação: DR I série n.º 74, de 2007-04-16.

Leis

Na 2ª sessão legislativa da X Legislatura deram entrada na Mesa 96 projectos e 65 propostas de lei, tendo transitado da sessão anterior 177 projectos e 26 propostas. Nesta sessão foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 103 iniciativas, tendo dado origem a Lei, 95. Nesta Legislatura foram publicadas 72 Leis; destas, 2 são Leis orgânicas, tal como identificadas nos parágrafos anteriores.

São as seguintes as Leis publicadas:

Lei n.º 53/2006 Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional Publicação: DR I série n.º 235, de 2006-12-07;

Lei n.º 53-A/2006 Orçamento do Estado para 2007 Publicação: DR I série n.º 249, 4º Supl., de 200612-29 Declaração de Rectificação n.º 13/2007DR I série n.º 33, de 2007-02-15;

Lei n.º 53-B/2006 Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social Publicação: DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29;

Lei n.º 53-C/2006 Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007 Publicação: DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29;

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Lei n.º 53-D/2006 Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública Publicação: DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29;

Lei n.º 53-E/2006 Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais Publicação: DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29;

Lei n.º 53-F/2006 Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto Publicação: DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29; Lei n.º 1/2007 Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias Publicação: DR I série n.º 8, de 2007-01-11;

Lei n.º 2/2007 Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto Publicação: DR I série n.º 10, de 2007-01-15 Declaração de Rectificação n.º 14/2007DR I série n.º 33, de 2007-02-15;

Lei n.º 3/2007 Adopta medidas de combate a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional Publicação: DR I série n.º 11, de 2007-01-16;

Lei n.º 4/2007 Aprova as bases gerais do sistema de segurança social Publicação: DR I série n.º 11, de 2007-01-16;

Lei n.º 5/2007 Lei de bases da actividade física e do desporto Publicação: DR I série n.º 11, de 200701-16;

Lei n.º 6/2007 Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência Publicação: DR I série n.º 24, de 2007-02-02; Lei n.º 7/2007 Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Publicação: DR I série n.º 25, de 2007-02-05;

Lei n.º 8/2007 Aprova a Lei que procede a reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão Publicação: DR I série n.º 32, de 2007-02-14 Lei n.º 9/2007 Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-lei nos. 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Publicação: DR I série n.º 35, de 2007-02-19 Lei n.º 10/2007 Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais Publicação: DR I série n.º 46, de 2007-03-06 Lei n.º 11/2007 Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho Publicação: DR I série n.º 46, de 2007-03-06;

Lei n.º 12/2007 Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área

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circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro Publicação: DR I série n.º 46, de 2007-03-06; Lei n.º 13/2007 Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos Publicação: DR I série n.º 46, de 2007-03-06 Lei n.º 14/2007 Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão Publicação: DR I série n.º 46, de 2007-03-06;

Lei n.º 15/2007 Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares Publicação: DR I série n.º 66, de 2007-04-03;

Lei n.º 16/2007 Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez Publicação: DR I série n.º 75, de 2007-04-17;

Lei n.º 17/2007 Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas Publicação: DR I série n.º 81, de 2007-04-26;

Lei n.º 18/2007 Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas Publicação: DR I série n.º 95, de 2007-05-17; Lei n.º 19/2007 Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.º 39/96, de 31 de Agosto, n.º 146/99, de 1 de Setembro, e n.º 99/2003, de 27 de Agosto) Publicação: DR I série n.º 98, de 2007-05-22;

Lei n.º 20/2007 Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica Publicação: DR I série n.º 112, de 2007-06-12; Lei n.º 21/2007 Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Publicação: DR I série n.º 112, de 2007-06-12; Lei n.º 22/2007 Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana Publicação: DR I série n.º 124, de 2007-06-29;

Lei n.º 22-A/2007 Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem Publicação: DR I série n.º 124, Supl., de 2007-06-29; Lei n.º 23/2007 Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Publicação: DR I série n.º 127, de 2007-07-04; Lei n.º 24/2007 Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares Publicação: DR I série n.º 137, de 2007-07-18;

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Lei n.º 25/2007 Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas nos. 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade Publicação: DR I série n.º 137, de 2007-07-18;

Lei n.º 26/2007 Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário Publicação: DR I série n.º 140, de 2007-07-23; Lei n.º 27/2007 Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício Publicação: DR I série n.º 145, de 2007-07-30 Declaração de Rectificação n.º 82/20071DR I série n.º 183, de 2007-09-21;

Lei n.º 28/2007 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção Publicação: DR I série n.º 148, de 2007-08-02;

Lei n.º 29/2007 Décima alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro Publicação: DR I série n.º 148, de 2007-08-02;

Lei n.º 30/2007 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem Publicação: DR I série n.º 150, de 2007-08-06;

Lei n.º 31/2007 Grandes Opções do Plano para 2008 Publicação: DR I série n.º 154, de 2007-08-10;

Lei n.º 32/2007 Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros Publicação: DR I série n.º 155, de 2007-08-13;

Lei n.º 33/2007 Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis Publicação: DR I série n.º 155, de 2007-08-13;

Lei n.º 34/2007 Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar Publicação: DR I série n.º 155, de 2007-08-13; Lei n.º 35/2007 Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto Publicação: DR I série n.º 155, de 2007-08-13;

Lei n.º 36/2007 Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Publicação: DR I série n.º 156, de 2007-08-14; 1 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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Lei n.º 37/2007 Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo Publicação: DR I série n.º 156, de 2007-08-14; Lei n.º 38/2007 Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior Publicação: DR I série n.º 157, de 2007-08-16;

Lei n.º 39/2007 Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio Publicação: DR I série n.º 157, de 200708-16;

Lei n.º 40/2007 Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil Publicação: DR I série n.º 163, de 2007-08-24;

Lei n.º 41/2007 Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde Publicação: DR I série n.º 163, de 2007-08-24; Lei n.º 42/2007 Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas Publicação: DR I série n.º 163, de 2007-08-24; Lei n.º 43/2007 Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) Publicação: DR I série n.º 163, de 2007-08-24; Lei n.º 44/2007 Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais Publicação: DR I série n.º 163, de 2007-08-24;

Lei n.º 45/2007 Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, e n.º 15/2003, de 4 de Junho Publicação: DR I série n.º 163, de 2007-08-24;

Lei n.º 46/2007 Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público Publicação: DR I série n.º 163, de 2007-08-24; Lei n.º 47/2007 Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais Publicação: DR I série n.º 165, de 2007-08-28; Lei n.º 48/2007 15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Publicação: DR I série n.º 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.º 100A/2007 DR I série n.º 207, Supl., de 2007-10-26;

Lei n.º 49/2007 Primeira alteração aos Decretos-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, e n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31;

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Lei n.º 50/2007 Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 51/2007 Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei -Quadro da Política Criminal Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 52/2007 Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 53/2007 Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 54/2007 Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 55/2007 Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E. Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 56/2007 Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n.º. 53/2000, de 7 de Abril, e n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 57/2007 Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31; Lei n.º 58/2007 Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território Publicação: DR I série n.º 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação nº 80-A/2007DR I série n.º 173, Supl., de 2007-09-07Declaração de Rectificação n.º 103-A/20072DR I série n.º 211, Supl., de 2007-11-02;

Lei n.º 59/2007 Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro Publicação: DR I série n.º 170, de 2007-09-04Declaração de Rectificação n.º 102/20073DR I série n.º 210, de 2007-10-31;

Lei n.º 60/2007 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação Publicação: DR I série n.º 170, de 2007-0904; Lei n.º 61/2007 Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10; Lei n.º 62/2007 Regime jurídico das instituições de ensino superior Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10; 2 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.
3 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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A tabela e gráfico que a seguir se apresentam espelham estatisticamente a tramitação das iniciativas por autor, referidas ao período da 2ª sessão legislativa da X Legislatura.

Tabela 15 Projectos e Propostas de Lei

Iniciativas Autor Transitadas X/1ª Entradas X/2ª Discutidas Generalidade Rejeitadas Votação Generalidade Aprovadas Votação Generalidade Aprovadas Votação Final Global Enviadas para Promulgação Iniciativas deram origem a Lei Leis Projectos de Lei PS 18viii 17 16 0 10 11 11 11 72ix PSD 23 16 19 9 12 7 7 7 PSD,CDS-PP 1 0 0 0 0 0 0 0 PCP 57x 26 25 15 9 8 8xi 6 CDS-PP 11 9 10 4 5 4 4 4 BE 53xii 22 30 18 7 8 8xiii 6 PEV 13 5 6 3 3 3 3 3 Todos 0 1 1 0 1 1 1 1 Iniciativa Legislativa Cidadãos 1 0 0 0 0 0 0 0 Total 177 96 107 49 47 42 42 38 Propostas de Lei Governo 19 63 69 0 68 61 61xiv 57 ALR Açores 1 2 1 1 0 0 0 0 ALR Madeira 6xv 0 3 3 0 0 0 0 Total 26 65 73 4 68 61 61 57 Total 203 161 180 53 115 103 103 95

Gráfico 6 Projectos e Propostas de Lei

As iniciativas legislativas, projectos e propostas de lei, são, depois da sua admissão, enviadas à Comissão competente em razão da matéria para apreciação. As iniciativas são apreciadas em Comissão na fase de generalidade e de especialidade, pelo que as tabelas e gráficos seguintes deixam visualizar a sua distribuição.

Também as propostas de resolução apresentadas pelo Governo por que visando a aprovação de acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais são enviadas à Comissão de Negócios Estrangeiros e, por isso, aqui estão incluídas.

0
50
100
150
200
250
Transitadas X/1ª
Entradas X/2ª
Disc.
Generalid.
Aprovadas VG
Aprovadas VFG
Iniciat.
deram Lei
Leis
177
96 107
47 42 38 72
27
65 73
68 61 57 Propostas de LeiProjectos de Lei

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Comissões Especializadas Permanentes PJL e PPL distribuídas na X Leg. e apreciadas Generalidade e/ou Especialidade na X/2ª por Comissão.
PPR que aprovam Tratados Internacionais distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na X/2ª por Comissão

Iniciativas Fase Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Assuntos Europeus Defesa Nacional Orçamento e Finanças Assuntos Económicos Poder Local Educação Obras Públicas Saúde Trabalho Ética Projectos de Lei Generalidade 49 0 0 0 8 4 15 9 2 5 19 0 Especialidade 31 0 0 0 1 0 0 1 0 2 4 0 Propostas de Lei Generalidade 24 1 0 4 15 2 20 5 7 2 13 0 Especialidade 21 2 0 2 6 0 7 3 5 1 9 0 Propostas de Resolução 0 22 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Gráfico 7 Comissões Especializadas Permanentes PJL e PPL distribuídas X Legislatura e apreciadas Generalidade e/ou Especialidade X/2ª por Comissão. PPR que aprovam Tratados Internacionais distribuídas X Legislatura e apreciadas Generalidade X/2ª por Comissão

Regulamentação das leis Durante a 2ª sessão legislativa da X Legislatura, o Parlamento reforçou o processo sistemático de verificação do cumprimento da regulamentação das leis aprovadas na Assembleia da República, sempre que imperativo legal o determine.
Das 72 Leis publicadas na 2 ª sessão, 11 tinham a natureza de leis de autorização legislativa dando ao Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de reserva relativa da Assembleia.
Até ao fim desta sessão o Governo utilizou todas essas autorizações Das restantes 61 Leis, 26 não careciam de regulamentação, 13 encontravam-se regulamentadas, 6 parcialmente regulamentadas e 16 aguardavam regulamentação.
De referir que relativamente ao Orçamento de Estado para 2007, Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que continha nas suas disposições várias autorizações legislativas, até ao fim da sessão foram utilizadas 16 e as restantes encontravam-se dentro do prazo de regulamentação.
Propostas de ResoluçãoPropostas de Lei
Projectos de Lei
0
50
100
1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_________________________________________________________________________________________________________
30


Consultar Diário Original

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RESOLUÇÕES

A Lei fundamental, no seu artigo 166º, define como resolução o acto da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação.

Tabela 17

Projectos e Propostas de Resolução

Iniciativas Autor Transitadas X/1ª Entradas X/2ª Rejeitadas Aprovadas Iniciativas que deram origem a Resolução Resoluções AR Projectos de Resolução PAR 0 10 0 10 10 72xvi PAR/Todos GP 0 1 0 1 1 PS 4 7 0 6 6 PS/PSD/CDS-PP/BE 0 1 0 0 0 PSD 7 13 8 2 2 PCP 29 21 9 1 1 CDS-PP 5 5 3 1 1 BE 11 8 2 1 1 PEV 2 5 1 2 2 Todos GP 0 6 0 6 6 Comissão de Negócios Estrangeiros 0 1 0 1 1 Comissão Assuntos Europeus 0 2 0 2 2 Comissão de Saúde 0 1 1 0 0 Total 58 81 24 33 33 Propostas de Resolução Governoxvii 13 22 0 28 22 Total 13 22 0 28 22 Outros Processos que dão origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores ARxviii 0 12 0 12 12 Apreciação Orçamento e Conta da AR 0 3 0 3 3 Total 0 15 0 15 15 Total 71 118 24 76 70

Gráfico 8

Projectos e Propostas de Resolução

0
20
40
60
80
100
120
Transitadas Entradas Rejeitadas Aprovadas Iniciativas deram Resolução
Resoluções AR
58
81
24
33 33
7213
22
28 22
0
15
0
15 15
Outros Proc.
PPR
PJR

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Como se pode constatar na tabela junta, dos Projectos de resolução que transitaram da sessão anterior, 58, dos que deram entrada na Mesa na 2ª sessão, 81, apresentados pelo PAR, pelos Grupos Parlamentares ou pelas Comissões de Negócios Estrangeiros, Assuntos Europeus e Saúde, deram origem a Resolução, nesta sessão, 33.

Tabela 18

Comissões Especializadas Permanentes

Projectos e Propostas de Resolução distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na X/2ª por Comissão

Iniciativas Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Assuntos Europeus Defesa Nacional Orçamento e Finanças Assuntos Económicos Poder Local Educação Obras Públicas Saúde Trabalho Ética Projectos de Resolução 9 10 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 Propostas de Resolução 0 22 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Gráfico 9

Comissões Especializadas Permanentes

Projectos e Propostas de Resolução distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na X/2ª por Comissão

A tabela 18 e gráfico 9 espelham a distribuição dos projectos de resolução pelas Comissões Especializadas permanentes.

Podem destacar-se pela sua relevância:

Resolução da AR n.º 66/2006 Constituição de uma comissão eventual para a política energética;

Resolução da AR n.º 71/2006 Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo;

Resolução da AR n.º 73/2006 Bandeira de hastear da Assembleia da República; Resolução da AR n.º 1/2007 Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela Região; Resolução da AR n.º 2/2007 Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar IberoAmericano; Projectos de ResoluçãoPropostas de Resolução0
10
20
30
1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª

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Resolução da AR n.º 4/2007 Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica; Resolução da AR n.º 11/2007 Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro; Resolução da AR n.º 17/2007 Sobre a iniciativa "Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres"; Resolução da AR n.º 18/2007 Constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; Resolução da AR n.º 19/2007 Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo; Resolução da AR n.º 24/2007 Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 20.º ano – 2005; Resolução da AR n.º 25/2007 Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 21.º ano – 2006; Resolução da AR n.º 26/2007 Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça; Resolução da AR n.º 27/2007 Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência; Resolução da AR n.º 30/2007 Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV; Resolução da AR n.º 33/2007 UNITAID - Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos; Resolução da AR n.º 34/2007 Promoção do Baixo Mondego; Resolução da AR n.º 35/2007 Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República; Resolução da AR n.º 37/2007 Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República; Resolução da AR n.º 38/2007 Redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO (índice 2)) na Assembleia da República; Resolução da AR n.º 39/2007 Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água; Resolução da AR n.º 40/2007 Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo.

Além das acima referidas foram publicadas mais 13 Resoluções das quais, 8 dizem respeito ao assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional e 5 à eleição de Deputados Portugueses às Assembleias Parlamentares Internacionais.

Quanto às propostas de resolução, que como a designação indica têm origem no Governo e visam a aprovação de acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais 13 transitaram da sessão anterior e 22 deram entrada na Mesa na 2ª sessão, tendo sido aprovadas, nesta sessão, 28.

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Tabela 19

PPR que aprovam Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais

Iniciativas Autor Transitadas na X/1ª Entradas na X/2ª Rejeitadas Aprovadas Iniciativas que deram origem a Resolução AR Resoluções AR Propostas de Resolução Governo 13 22 0 28 22 22 Total 13 22 0 28 22

Gráfico 10

PPR que aprovam Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais A tabela 19 e gráfico 10 espelham a tramitação das propostas de resolução, verificando-se que 22 deram origem a resoluções. E a tabela 18 e gráfico 9 apresentam a distribuição pelas Comissões Especializadas permanentes, neste caso pela Comissão de Negócios Estrangeiros, das propostas de resolução que visam a aprovação de Tratados Internacionais-22.
Assim, nas Resoluções que tiveram origem em propostas do Governo podemos destacar, designadamente, de entre os acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais: Resolução da AR n.º 60/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da autoridade internacional dos fundo marinhos; Resolução da AR n.º 61/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia; Resolução da AR n.º 62/2006 Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo; Resolução da AR n.º 63/2006 Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel; Resolução da AR n.º 64/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento; 0
5
10
15
20
25
30
Transitadas X/1ª Entradas X/2ª Rejeitadas Aprovadas Resoluções AR
13
22
0
28
22

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Resolução da AR n.º 65/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu; Resolução da AR n.º 67/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais; Resolução da AR n.º 68/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia, e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas; Resolução da AR n.º 69/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes; Resolução da AR n.º 70/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção; Resolução da AR n.º 3/2007 Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas o seu anexo IV-UNESCO; Resolução da AR n.º 10/2007 Recomenda a ratificação do Tratado da Antárctida; Resolução da AR n.º 10-A/2007 Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptados pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris; Resolução da AR n.º 14-B/2007 Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado; Resolução da AR n.º 15/2007 Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos EstadosMembros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena; Resolução da AR n.º 23/2007 Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina; Resolução da AR n.º 29/2007 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal; Resolução da AR n.º 41/2007 Aprova Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal; Resolução da AR n.º 42/2007 Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional;

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Resolução da AR n.º 43/2007 Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da SecretariaGeral Ibero-Americana; Resolução da AR n.º 44/2007 Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo; Resolução da AR n.º 45/2007 Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear; Resolução da AR n.º 46/2007 Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição.

Nestes acordos merecem especial destaque o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana; o que Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo; a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu; o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da autoridade internacional dos fundo marinhos e, genericamente, os da área judiciária e de prevenção da criminalidade e, ainda, os da área fiscal.

Existem outros actos identificados na tabela 18 que espelham a diversidade de conteúdos das resoluções; nestes 15 iniciativas deram origem a Resoluções.

Destas destacamos:

Resolução da AR n.º 58/2006 Orçamento da Assembleia da República para 2007;

Resolução da AR n.º 19-A/2007 Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2007;

Resolução da AR n.º 32/2007 Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005.

Cumpre a final referir que foram também publicadas 6 Resoluções relativas à eleição de membros de órgãos exteriores ao Parlamento REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A reforma do Parlamento, em que todos os actores políticos parlamentares se envolveram e que suscitou designadamente, alterações em matérias estatutárias e do direito de petição tem a sua expressão mais visível no Regimento.
Pela primeira vez é utilizada como forma do acto a forma de Regimento em consonância com o defendido pela doutrina4. 4 A Constituição (alínea f) do n.º 1 do artigo 119.º) autonomiza o Regimento entre os actos a publicar no Diário da República. E, em anotação ao artigo 166.º, na Constituição Portuguesa Anotada, de Jorge Miranda e Rui Medeiros, pode-se ler o seguinte: “O elenco (dos actos) não está, no entanto, completo, visto que a própria Constituição contempla à parte o regimento e as respectivas alterações (art. 119º n.º 1 alínea f) e 175º alínea a).(.) Desde há alguns anos as alterações ao regimento da Assembleia da República têm sido operadas sob a forma de resolução e isso mesmo consta do actual artigo 290.º, n.º 4 do Regimento. Mas mal: o artigo 119.º mostra-se muito claro, separando em duas alíneas – a e) e a f) – as resoluções e os regimentos; e mais do que isso, a elaboração do regimento insere-se de pleno nas competências internas da Assembleia como expressão de auto-organização” .

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Regimento da AR n.º 1/2007, publicado no DR, I série, n.º 159, de 2007-08-20.

APRECIAÇÕES PARLAMENTARES

O Texto Fundamental, no seu artigo 169 nº 1 determina que os decretos-lei, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração. Tabela 20

Apreciações Parlamentares

Partidos Transitadas da X/1ª Entradas na X/2ª Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis PS 0 0 0 0 0 0 PSD 2 5 1 3 0 PCP 5 15 8 9 0 CDS-PP 0 2 2 1 0 BE 0 0 0 0 0 PEV 0 0 0 0 0 Total 7 22 11 13 0
Sobre o artigo 291.º do Regimento (redacção anterior à actual), em anotação ao artigo 175º dizem os mesmos autores: “Erradamente, fala-se em resoluções de alterações do regimento (291.º, n.º 5), ao arrepio da clara autonomização dos regimentos entre os actos a publicar no Diário da República [artigo 119.º, n.º 1 alíneas e) e f)]:” À semelhança do que acontece com o Conselho de Estado, que aprova o seu Regimento ao abrigo n.º 1 do artigo 144.º da Constituição, e o publica no Diário da República, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 119.º, a Assembleia pode aprovar o seu Regimento ao abrigo da alínea a) do artigo 175.º, e publicá-lo, no Diário da República, 1ª série, também nos termos da referida alínea f) do artigo 119.º O Regimento actual deixou de prever a publicação sob forma de Resolução e prevê a apresentação de projectos de regimento: «Artigo 267.º Alterações ao Regimento 1 - O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de qualquer Deputado.
2 - Os projectos de regimento devem observar as regras do n.º 1 do artigo 120.º e dos artigos 124.º e seguintes.
3 - Admitido qualquer projecto de regimento, o Presidente da Assembleia envia o seu texto à comissão parlamentar competente para discussão e votação. 4 - O Regimento, integrando as alterações aprovadas em comissão parlamentar, é sujeito a votação final global, a qual deve obter o voto favorável da maioria absoluta dos Deputados presentes. 5 - A comissão parlamentar competente procede à redacção final do texto, nos termos do artigo 156.º, quando se verificar qualquer revisão ou alteração do Regimento.
6 - O Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objecto de nova publicação no Diário da República.»

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Gráfico 11

Apreciações Parlamentares

Na 2ª sessão legislativa da X Legislatura foram apresentados vários pedidos, oriundos do PSD, PCP e CDS-PP, espelhando a tabela e gráfico acima inseridos a sua proveniência e número.

Dos 7 pedidos transitados da 1ª sessão, e dos 22 pedidos entrados na 2ª, nenhum mereceu aprovação. Contacta-se que 5 apreciações transitaram para a 3ª sessão legislativa.

Os temas abordados foram:

a) Diminuição dos encargos dos cidadãos e racionalização da despesa pública com medicamentos; b) Regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel; c) Bases gerais da concessão do serviço postal universal; d) Regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local; e) Desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais; f) Criação da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - colecção Berardo e aprovação dos seus estatutos; g) Regime de acesso e ingresso no ensino superior; h) Regime geral da gestão de resíduos; i) Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional; j) Regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação; k) Regime jurídico das obras em prédios arrendados; l) Regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda; m) Aprovação e regulamentação das comissões arbitrais municipais; n) Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana; o) Atribuição ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre aos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros"; p) Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem; 0
5
10
15
20
25
Transitadas Entradas Caducadas Apreciadas Plenário
Aprovadas Leis
7
22
11 13
0 0

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q) Autorização à APS - Administração do Porto de Sines, S. A., para concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e a gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprovação das bases do contrato de concessão; r) Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e regime jurídico da formação contínua de professores; s) Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P; t) Medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios; u) Regime de incentivo à leitura de publicações periódicas; v) Estatutos do Organismo de Produção Artística, Entidade Pública Empresarial (OPART, E.P.E.); w) Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social; x) Regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário; y) Regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas; z) Regime jurídico das farmácias de oficina.

ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

Debates em Plenário

Tabela 21

Tipo de Debate

Tipo de Debate Total Com o 1.º Ministro Estado da Nação
xix 1 Debate Mensal com 1º Ministroxx 7 Com outros Membros do Governo Assunto de Actualidade Relevante Nacional ou Internacional (AARNI)xxi 3 Assuntos de Relevante Interesse Nacional (ARIN)xxii 2 Debate de Urgênciaxxiii 6 Intervenção Semanal em PAOD a pedido do Governoxxiv 2 Debate em Comissão Permanente 1 Sessões de Perguntas ao Governo Âmbito Geralxxv 2 Âmbito Sectorialxxvi 4

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Gráfico 12 Tipo de Debate

Estado da Nação

Na 2ª sessão Legislativa da X Legislatura, realizou-se um debate de política geral ao abrigo do nº2 do artigo 244 do Regimento, iniciado com uma intervenção do Governo sobre o Estado da Nação, depois sujeito a perguntas dos grupos parlamentares durante um debate generalizado e, no fim, encerrado pelo Governo.

Esta sessão plenária teve lugar no dia 20 de Julho de 2007.

Debate mensal com o Primeiro-Ministro

Nos termos do previsto no Regimento, no artigo 239, que estabelece que o Primeiro-Ministro comparece na primeira semana de cada mês perante o Plenário, para uma sessão de perguntas dos Deputados, na 2ª sessão, ocorreram 7 debates com o Primeiro-Ministro.

Foram as seguintes as datas e os temas abordados nos debates: a) 27 de Setembro de 2006 - Segurança Social; b) 21 de Dezembro de 2006 - Reforma do Ensino Superior; c) 24 de Janeiro de 2007 - Alterações climáticas; d) 28 de Fevereiro de 2007 - Reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança; e) 21 de Março de 2007 - Consolidação das contas públicas; f) 27 de Abril de 2007 - Reforma do processo de licenciamento e planeamento do território; g) 31 de Maio de 2007 - Acesso às tecnologias de informação e competitividade.

Debate sobre assunto de actualidade, de relevância nacional ou internacional

Os debates sobre assuntos de actualidade, de relevância nacional ou internacional, consignados no artigo nº77 nº2 do Regimento, realizam-se mensalmente, tendo o Governo a faculdade de participar nos mesmos.
0
1
2
3
4
5
6
7
1
7
3
2
6
2
1
2
4
Estado da Nação
Mensal 1º Ministro
AARNI Governo
ARIN Governo
Urgência
Semanal Governo
Debate Comissão Permanente
Sess. Perguntas (Geral)
Sess. Perguntas (Sectorial)

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Na 2ª sessão realizaram-se 3 de debates que versaram sobre:

a) A preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN); b) A evolução dos preços dos bens essenciais; c) O combate à fraude e à evasão fiscal.

Debates de relevante interesse nacional

Nos termos do nº 1 do artigo 244 do Regimento, que permite ao Governo propor à Assembleia da República um debate sobre um assunto de relevante interesse nacional, realizaram-se 2 debates com os seguintes temas:

a) Programa de Estabilidade e Crescimento - 2006/2010; b) Propostas de programas operacionais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Debates de urgência

Ao abrigo do estabelecido no artigo 78 do Regimento, os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente a realização de debates de urgência.

Na 2ª sessão tiveram lugar 6 debates de urgência, que versaram sobre os seguintes temas:

a) Sobre a decisão governamental da suspensão brutal de adjudicações, de autos de medição e de pagamentos em obras públicas, para os últimos quatro meses do corrente ano; b) Provas globais do 9º ano; c) Reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza; d) Política de Transportes nas Áreas Metropolitanas; e) Direitos dos trabalhadores e as perspectivas do Governo em matéria de legislação laboral Sobre o tema: “SCUTS" .

Intervenção Semanal do Governo no Período de Antes da Ordem do Dia

Ao abrigo do estabelecido no artigo 84 nº2, o Governo pode, a seu pedido, intervir semanalmente no período de antes da ordem do dia, desde que dê prévio conhecimento do tema aos Grupos Parlamentares, através do Presidente da Assembleia da República.

As intervenções realizadas ao abrigo desta faculdade versaram sobre:

a) Os 50 anos do Tratado de Roma; b) Um cartaz de cariz racista, colocado na Praça Marquês de Pombal.

Debate em Comissão Permanente

Na sessão da Comissão Permanente realizada, o Governo interveio, através do Ministro da Administração Interna, no debate sobre a ocorrência na Herdade da Lameira, freguesia de Alcantarilha, Silves, em 17 de Agosto de 2007.

Sessão de perguntas ao Governo

Os Deputados podem formular perguntas ao Governo, oralmente, ao abrigo do estabelecido no artigo 240 do Regimento.

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Estas podem ser de âmbito geral ou sectorial. Na 2ª sessão legislativa da X Legislatura realizaram-se duas sessões de perguntas de âmbito geral e quatro de âmbito sectorial.

As perguntas versaram, no âmbito geral:

a) Plano de defesa contra o risco de incêndios florestais; b) Medidas já implementadas e resultados obtidos na execução do programa Novas Oportunidades; c) Pesca lúdica no mar; d) Modernização ferroviária das linhas do Oeste; e) Linha ferroviária do Tua e monitorização da segurança da rede ferroviária; f) Resultados do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais no sistema de Justiça; g) Resultados do estudo que o Governo utiliza como justificação para o fim do incentivo ao arrendamento juvenil; soluções previsíveis a implementar; programa Porta 65; h) Vantagens que poderão advir para o Serviço Nacional de Saúde e para o erário público na aquisição, pelas câmaras municipais, de partes do capital social de sociedades privadas gestoras de estabelecimentos hospitalares públicos; i) Situação dos cidadãos portugueses que contraíram doenças profissionais nas ex-colónias; j) Igualdade de género; k) Problemas do litoral português; crescente erosão da orla costeira, por degradação de dunas e falésias; l) Intervenção técnica nas praias da Costa de Caparica; m) Acessibilidades rodoviárias na zona de Lisboa; n) Posição do Governo na negociação entre os trabalhadores e a administração do Metropolitano de Lisboa; o) Regime de tarifas praticado pela CP; p) Controlo da entrada de cargas contendo substâncias tóxicas ou radioactivas perigosas para a saúde ou para o ambiente nos portos nacionais; q) As perguntas de âmbito sectorial abarcaram; r) O Ministério da Cultura; s) Orientações do Governo para a reforma do sistema de ensino superior; t) Política de juventude, desporto, igualdade de oportunidades, imigração e minorias étnicas; u) Debate de âmbito sectorial com o Ministro da Defesa Nacional.

Interpelações ao Governo

Na 2 ª sessão legislativa da X Legislatura, nos termos do estabelecido no artigo 180 nº2 da Constituição da República Portuguesa, que comina o direito de cada grupo parlamentar provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral ou sectorial, realizaram-se 7 interpelações.

A tabela 22 e gráfico 13 apresentam a distribuição das interpelações pelos grupos Parlamentares.

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Tabela 22

Interpelações ao Governo

Partidos Interpelações ao Governo PS 0 PSD 1 PCP 2 CDS-PP 1 BE 2 PEV 1 Total 7

Gráfico 13

Interpelações ao Governo

Os assuntos versados foram:

a) Política de Saúde; b) Política de Ordenamento do Território e Ambiente; c) Política para o desenvolvimento rural e agricultura; d) Emprego e qualidade de emprego; e) Questões das injustiças sociais, do emprego e dos direitos dos trabalhadores; f) Quebra de poder de compra dos portugueses; g) Política de saúde. 0
0,2
0,4
0,6
0,8
1
1,2
1,4
1,6
1,8
2
0
1
2
1
2
1
PS
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV

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Requerimentos Está consagrado no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, como um dos poderes dos Deputados, o de “ Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato”: Tabela 23

Requerimentos Transitados da X/1ª

Partidos Requerimentosxxvii Transitados da X/1ª Respondidos na X/2º Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 23 1 24 14 0 14 9 1 10 PSD 102 314 416 65 69 134 37 245 283 PSD/CDS-PP 1 0 1 0 0 0 1 0 1 PCP 140 1 141 110 0 110 30 1 31 CDS-PP 22 869 891 17 0 17 5 869 874 BE 44 11 55 34 0 34 10 11 21 PEV 36 16 52 29 0 29 7 16 23 Total 368 1212 1580 269 69 338 99 1143 1242

Gráfico 14

Requerimentos Transitados da X/1ª

Tabela 24

Requerimentos Formulados na X/2ª

Partidos Requerimentosxxviii Formulados na X/2ª Respondidos na X/2º Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 152 10 162 119 6 125 33 4 37 PS/PSD/PCP 1 0 1 1 0 1 0 0 0 PSD 541 408 949 392 158 550 149 250 399 PCP 801 2 803 609 1 610 192 1 193 CDS-PP 132 287 419 99 177 276 33 110 143 BE 183 6 189 148 2 150 35 4 39 PEV 124 10 134 99 4 103 25 6 31 Total 1934 723 2657 1467 348 1815 467 375 842

0
100
200
300
400
500
600
700
800
900
24
416
1 141
891
55 52
PS
PSD
PSD/CDS-PP
PCP
CDS-PP
BE
PEV

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Gráfico 15

Requerimentos Formulados na X/2ª

Os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam em: AC- Ao Governo/Administração Central; AL – A Órgãos das Autarquias Locais; RA – A Órgãos Regiões Autónomas.

Transitaram da 1ª sessão legislativa 368 AC, 1212 AL num total de 1580. Destes foram respondidos 269 AC e 69 AL num total de 338

Foram formulados na 2ª sessão legislativa 1934 AC, 723 AL num total de 2657. Destes foram respondidos 1467 AC e 348 AL num total de 1815.

Constata-se, assim que ficaram sem resposta no fim da sessão legislativa 1242 da 1ª e 842 da 2ª, num total de 2040 requerimentos.

Gráfico 16

Requerimentos Transitados da X/1ª versus Respondidos na X/2ª Administração Central
0
200
400
600
800
1000
162 1
949 803
419
189 134
PS
PS/PSD/PCP
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV
Respondidos
Transitados
0
50
100
150
PS PSD PSD/CDSPP
PCP CDS-PP BE PEV

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Gráfico 17

Requerimentos Transitados da X/1ª versus Respondidos na X/2ª Administração Local

Gráfico 18

Requerimentos Formulados na X/2ª versus Respondidos Administração Central

Gráfico 19

Requerimentos Formulados na X/2ª versus Respondidos Administração Local
Respondidos
Transitados
0
500
1000
PS PSD PCP CDS-PP BE PEV
RespondidosFormulados0
500
1000
PS PS/PSD/PCP PSD PCP CDS-PP BE PEV
Respondidos
Formulados
0
500
PS PSD PCP CDS-PP BE PEV

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Petições Está cominado na Constituição da República Portuguesa, no artigo 52º, o direito dos cidadãos de apresentarem, individual ou colectivamente, petições aos órgãos de soberania, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.

Tabela 25

Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na X/2ª

Legislatura que deram entrada Entradas Transitadas para a X/2ª Concluídas na X/2ª Pendentes na X/2ª Total Discutidas Plenário IX Legislatura - 28 13 5 15 X Legislatura / 1ª Sessão - 91 47 18 44 X Legislatura / 2ª Sessão 238 - 160xxix 6 77 Total 238 119 220 29 136

Gráfico 20

Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na X/2ª

Na 2ª sessão deram entrada 238 petições, transitaram 119, sendo28 da IX Legislatura e 91 da 1ª sessão da X Legislatura. Destas, 220 foram concluídas e 29 discutidas em Plenário, ficando pendentes 136.

A tabela e gráfico seguintes permitem visualizar a distribuição das Petições por Comissão Especializada Permanente e a sua conclusão.
0
50
100
150
200
250
Entradas Transitadas Concluídas Discutidas Plenário
Pendentes
28 13 5 15
91
47
18
44
238 160
6
77
X / 2ª Sessão
X / 1ª Sessão
IX Legislatura

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Tabela 26

Petições distribuídas e concluídas na X/2ª por Comissão

Nº. da Comissão Comissão Distribuídas na X/2ª Concluídas da IX Concluídas da X/1ª Concluídas da X/2ª 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 11 2 4 1 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 0 0 0 0 3ª Assuntos Europeus 0 0 0 0 4ª Defesa Nacional 6 0 2 5 5ª Orçamento e Finanças 9 0 4 2 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 6 1 3 2 7ª Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 8 0 3 5 8ª Educação, Ciência e Cultura 22 0 0 20 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 11 4 2 1 10ª Saúde 21 1 7 10 11ª Trabalho e Segurança Social 140 5 4 120 12ª Ética 0 0 0 0 CEFF Comissão Eventual para os Fogos Florestais 2 0 0 1 Total 236xxx 13xxxi 29xxxii 167xxxiii

Gráfico 21

Petições distribuídas na X/2ª por Comissão 2
0
140
21
11
22
8
6
9
6
0
0
11
0 20 40 60 80 100 120 140 160
CEFF
12.ª
11ª
10ª
9ª
8ª
7ª
6ª
5ª
4ª
3ª
2ª
1ª

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Inquéritos Parlamentares Os Inquéritos Parlamentares destinam-se, nos termos do estabelecido no artigo 254 do regimento, a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os actos do Governo e da Administração.

Na 2ª sessão legislativa da X Legislatura ocorreram duas iniciativas tendo em vista a realização de Inquéritos:

Inquérito Parlamentar n.º 1/X/2 Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade. Inquérito Parlamentar n.º 2/X/2 Titulo: Sobre as responsabilidades do XV, XVI e do XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA, ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros. A primeira foi aprovada e a segunda rejeitada. Deliberada a realização do inquérito é constituída uma Comissão Eventual para o efeito. Ver Comissão de Inquérito para o Processamento, Disponibilização e Divulgação dos Registos e Chamadas Telefónicas Protegidas por Obrigação de Confidencialidade.

Tabela 27

Projectos de Inquérito Parlamentar

Partidos N.º de Inquéritos Rejeitados Aprovados PS 0 0 0 PSD 0 0 0 PCP 1 1 0 CDS-PP 0 0 0 BE 1 0 1 PEV 0 0 0 Total 2 1 1

Gráfico 22

Projectos de Inquérito Parlamentar
0
0,2
0,4
0,6
0,8
1
0 0
1
0
1
0
PS
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV

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DEMAIS ACTOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Intervenções no Período de antes da ordem do dia

Declarações políticas

Nos termos do artigo 75 do Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, no período de antes da ordem do dia, uma declaração política, devendo comunicar essa intenção à Mesa até ao início da respectiva reunião.

Na 2ª sessão da X Legislatura foram produzidas 163 declarações políticas.

Tabela 28 Declarações Políticas

Partidos Declarações Políticas PS 30 PSD 31 PCP 32 CDS-PP 25 BE 32 PEV 13 Total 163

Gráfico 23 Declarações Políticas

A distribuição por autor está patente na tabela e gráfico apresentados, versando as declarações os mais variados temas, relacionados com factos relevantes da política nacional ou internacional, designadamente, sobre o orçamento de Estado, a política de saúde, a política ambiental, a política educativa do Governo, a política agrícola do governo, a política do governo na área da justiça, a reforma da segurança social, a situação económica e financeira do País, a importância da cooperação estratégica entre a Espanha e Portugal, o estatuto da carreira docente, a política cultural do governo, o papel da Organização de Segurança e Cooperação Europeia (OSCE) no mundo, nas áreas de segurança, ajuda ao desenvolvimento e formação e consolidação de organizações democráticas, o crescimento da violência nas escolas e respectivas zonas envolventes, a Política de emigração prosseguida pelo Governo, a Reforma da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais, os Resultados do referendo sobre interrupção voluntária da gravidez, a Sustentabilidade da orla costeira, o Dia Internacional da Mulher, a reforma da administração do Estado, a Comemoração do Dia Mundial da Água, Plano de Desenvolvimento Rural (PDR) para o período de 2007-2013, eleições presidenciais em Timor-Leste, o resultado das eleições na Região Autónoma da Madeira e o financiamento dos partidos políticos.

Assuntos de Interesse político relevante

Quanto ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, o nº3 do artigo 75 do Estatuto prevê a abertura de uma ordem de inscrições especial.

0
5
10
15
20
25
30
35
30 31 32
25
32
13
PS
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV

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Esta figura regimental, usada para intervenções no PAOD foi utilizada 18 vezes, sendo 10 pelo PS, 7 pelo PSD e 1 pelo CDS/PP.

Tabela 29 Assuntos de Interesse Político Relevante

Partidos Assuntos Interesse Político Relevante PS 10 PSD 7 PCP 0 CDS-PP 1 BE 0 PEV 0 Total 18

Gráfico 24 Assuntos de Interesse Político Relevante

Os temas versados foram:

a) A propósito da passagem do 96º aniversário da implantação da República, evocou e homenageou a figura de José Relvas; b) O Plano Portugal Logístico, apresentado pelo Governo, o crescimento económico do País, a sustentabilidade ambiental e o aumento da coesão territorial; c) Competitividade do distrito de Viana do Castelo em relação ao resto do País; infra-estruturas necessárias ao seu desenvolvimento; d) Produção nacional de maçãs e sua comercialização; e) Assinalou o próximo dia 25, Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres e manifestou-se contra todas as formas de violência com base no sexo; f) Teceu comentários acerca do anunciado projecto de Decreto-Lei do Governo que visa acabar com as regiões e as juntas de turismo, que considerou prejudicial para aquele sector; g) Perspectiva de concretização de diversos empreendimentos no distrito de Beja anunciada pelo Primeiro-Ministro em recente visita à região; h) Evocação da memória do rei D. Carlos I por ocasião da passagem do 99º aniversário do seu assassinato; i) Teceu considerações sobre o Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, e das suas relações políticas com os eleitos, nas últimas eleições autárquicas, para a Junta de Freguesia de Passos; j) Instabilidade política na Câmara Municipal de Lisboa; necessidade de alterar a lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais; k) Criticas a política do medicamento prosseguida pelo Governo, tendo considerado urgente a revisão do sistema de comparticipações, em particular a nível dos doentes crónicos; l) Situação em que se encontra a empresa Rohde, em Santa Maria da Feira, em que estão em risco postos de trabalho; acção governativa em matéria de política económica; m) Repudiou o conteúdo, de cariz racista, de um cartaz colocado na Praça Marquês de Pombal; n) Lembrou a inauguração há 100anos do sanatório e do hospital da Guarda pelo rei D. Carlos e pela Rainha D. Amélia e o desenvolvimento que estas infra-estruturas trouxeram a região, tendo criticado o encerramento de serviços públicos que ocorrem no interior do País, 0
2
4
6
8
10
10
7
0 1 0 0
PS
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV

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designadamente na Guarda, e solicitado politicas que promovam a igualdade de oportunidades entre o litoral e o interior; o) Congratulou-se com os resultados já obtidos pelos programas lançados pelos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social, nomeadamente a iniciativa Novas Oportunidades, com vista à qualificação dos portugueses, permitindo um maior desenvolvimento do País; p) Primeiro balanço da entrada em vigor, a 15 de Dezembro último, da quarta alteração da Lei da Nacionalidade.

Deliberações

Revestem a forma de deliberação, os actos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia.

Na 2ª sessão legislativa da X Legislatura foi apresentado um projecto de deliberação pelo PAR que foi aprovado:

Deliberação n.º 1-PL/2007 Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Tabela 30

Projectos de Deliberação

Partidos Transitados X/1ª Entrados Rejeitados Aprovados Deliberações PAR 0 1 0 1 1 PS 0 0 0 0 0 PSD 0 0 0 0 0 PCP 0 0 0 0 0 CDS-PP 1 0 0 0 0 BE 0 0 0 0 0 PEV 0 0 0 0 0 Total 1 1 0 1 1

Votos

Nos termos do artigo 79 do Regimento, a Mesa, os Grupos Parlamentares e os Deputados podem propor votos de pesar, congratulação, saudação ou Homenagem, protesto ou condenação. Na 2ª sessão da X Legislatura, foram apresentados 40 votos. Destes, 2 não foram votados, 4 foram substituídos e 1 foi rejeitado, tendo sido aprovados 32, com a distribuição, relativamente à sua classificação e aos proponentes da tabela 31 e gráficos 25 e 26.

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Tabela 31

Votos

Partidos/Tipo Voto Pesar Congratulação/Louvor Saudação/Homenagem Protesto Condenação Total Aprovados PAR 1 0 0 0 0 1 1 PS 5 1 0 0 0 6 6 PS/PSD/CDS-PP 0 0 0 1 0 1 1 PS/PSD/CDS-PP/BE 1 0 0 0 0 1 1 PS/PCP/BE/PEV 0 0 0 1 0 1 0 PSD 3 5 0 1 0 9 6 PCP 1 0 0 0 0 1 1 CDS-PP 3 2 0 1 2 8 5 BE 1 0 0 0 1 2 2 PEV 0 0 0 0 0 0 0 Todos 6 2 1 0 1 10 10 Total 21 10 1 4 4 40 33xxxiv

Gráfico 25

Votos

Tipo de Votos

Gráfico 26

Votos

Por Autor

0
5
10
15
20
25
21
10
1 4 4
Pesar Congratulação Saudação
Protesto Condenação
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
1
6
1 1 1
9
1
8
2 0
10 PAR
PS
PS/PSD/CDS-PP
PS/PSD/CDS-PP/BE
PS/PCP/BE/PEV
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV
Todos

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Os votos de pesar referem-se ao falecimento das seguintes individualidades: Professora Teresa Ambrósio; Vasco de Carvalho; Álvaro Veiga de Oliveira; antigo Deputado José António Borja Santos dos Reis Borges; jornalista Manuela Rebelo; jornalista e antigo Deputado Manuel Ramos; Mário Sottomayor Cardia; escritor Mário Cesariny de Vasconcelos; Raul Gomes dos Santos; Professor A. H.
Oliveira Marques; escritora Fiama Hasse Pais Brandão; Sérgio Vilarigues; Manuel Bento; Soares Louro; Ex-Deputado António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira; Alexandre Reigoto; de Boris Ieltsin; Dr. António Rocha e Melo; Adriano Pinto; Actor Henrique Viana e do ex-deputado Francisco Manuel Menezes Falcão. Foram aprovados os seguintes votos de congratulação: pelo sucesso dos atletas portugueses nos Mundiais 2006 de Atletismo para Deficientes; pela distinção Internacional ao Espectáculo de passagem de ano 2006/2007 na Região Autónoma da Madeira; pela conquista do título europeu por Naíde Gomes; pela atribuição do Prémio Camões ao escritor António Lobo Antunes; pela qualificação da Selecção Portuguesa de Râguebi para a fase final do Campeonato Mundial de 2007; pela designação do Dr. Jorge Sampaio para Alto Representante das Nações Unidas para o Diálogo de Civilizações; pelo honroso nono lugar obtido pela Selecção Nacional masculina de Basquetebol.

Foi aprovado um voto de saudação pela memória de José Afonso.

Os votos de louvor aprovados foram dois, um a Vanessa Fernandes - Campeã Mundial de Triatlo e o outro pela medalha de ouro nos Mundiais de Atletismo de Nelson Évora Houve dois votos de protesto aprovados, um na sequência da realização de um teste nuclear pela República Democrática da Coreia e o outro pela condenação à morte de cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano na Líbia;

Foram, ainda, aprovados dois votos de condenação, um pelo genocídio de Darfur e o outro pela realização da Conferência Internacional sobre o Holocausto em Teerão. RELAÇÕES EXTERNAS

Deslocações e Audiências do Presidente da Assembleia da República

O Presidente da Assembleia da República cumpriu, durante a 2ª sessão legislativa da X Legislatura, um programa com 12 deslocações e 296 audiências.

Tabela 32

Deslocações e Audiências do Presidente da Assembleia da República

Deslocações e Audiências N.º de Deslocações e Audiências Deslocações em missão parlamentar bilateral 3 12 Deslocação em missão parlamentar multilateral 4 Outras participações em actos fora do país 1 Deslocações em território nacional 4 Audiências a entidades nacionais 160 296 Audiências a entidades estrangeiras 136 Total 308

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Deslocações

As suas deslocações oficiais em Missão parlamentar bilateral foram 3, à Argélia, a Espanha e ao Canadá.

As 4 deslocações do Presidente da Assembleia da República em Missão Parlamentar multilateral tiveram em vista a participação da AR em diversos Fóruns Internacionais:

a) Uruguai -II Fórum Parlamentar Ibero-Americano; b) Marrocos III Reunião de Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do Diálogo 5+5; c) Bélgica -II Encontro Inter-Parlamentar sobre o Futuro da Europa: "Da Reflexão à Acção"; d) Eslováquia --Conferência de Presidentes dos Parlamentos dos Países da União Europeia.

O Presidente da Assembleia deslocou-se, ainda, a Itália para participar Comemorações do 50.º Aniversário do Tratado de Roma

Em território nacional ocorreram 4 deslocações:

a) Ponta Delgada (Açores) -Colóquio “José Bruno Carreiro, o Homem e a Obra”, em 2007 -0126; b) Horta (Açores) - Colóquio Comemorativo do Bicentenário do Nascimento do Duque d’ Ávil a e Bolama, promovido pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e pela Câmara Municipal da Horta, em 2007-03-09; c) S. Roque do Pico (Açores) - Cerimónia de atribuição da "Insígnia Autonómica de Valor", em 2007-05-28; d) Ponta Delgada (Açores) - Realização do XVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, de 2007-06-14 a 2007-06-16

Audiências

O Presidente concedeu 160 audiências a entidades nacionais, designadamente, Embaixadores Deputados, Presidentes de Comissões Especializadas Permanentes, Secretária Geral da AR, Ministros e Secretários de Estado, Chefes do Estado-Maior, Associação de Apoio aos Deficientes Visuais do Distrito de Braga, Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian, Governador do Banco de Portugal, Representantes da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Médicos Dentistas, da Ordem dos Farmacêuticos e da Ordem dos Enfermeiros, Representantes das Organizações das Pessoas com Deficiência, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, ANDAR-Associação Nacional dos Doentes com Artritre Reumatóide, Premiados do Dia Nacional dos Direitos Humanos Presidente do Tribunal de Contas, Laureados e convidados do Prémio Norte-Sul de Lisboa, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Presidente do Tribunal Constitucional, Grupo de Trabalho das Comemorações dos 200 anos da chegada da Corte ao Brasil, Presidente da IMPRESA, Dr. Pinto Balsemão.

Concedeu também audiências a entidades estrangeiras, designadamente, Embaixadores, Ministros dos Negócios Estrangeiros da Tunísia, do Paraguai, do Chile, de França, de Itália, Senhor Massimo D'Alema, de Cuba, de Angola, do Luxemburgo, do Perú, de Israel, do Egipto, da JordâniaPrimeiroMinistro da Tunísia, da Macedónia, da Hungria, da Nova Zelândia da Polónia, Representante especial do Governo Inglês para as questões do Ambiente, Senhor John Ashton, Laureados e convidados do Prémio Norte-Sul de Lisboa, Presidente da República do Gana, Presidente do Parlamento da Turquia, Delegação de Senadores Franceses, Presidente da Câmara dos Representantes dos EUA, Senhora Nancy, Delegação de Senadores e Deputados do Canadá membros da Associação Parlamentar

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Canadá-Europa, Presidente da Comissão Europeia, Dr. José Manuel Durão Barroso, Presidente do Parlamento da África do Sul, Delegação Parlamentar da Comissão de Negócios Estrangeiros de Angola, Presidente do Parlamento da Suécia, Delegação Parlamentar da Comissão de Escrutínio de Assuntos Europeus da Câmara dos Comuns do Reino Unido, Presidente do Parlamento da Geórgia, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para Timor Leste, Senhor Atul Khare, Secretário-Geral da Liga Árabe, Chefe Executivo da Agência Europeia de Defesa, Senhor Nick Witney, Comissária Europeia da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Senhora Mariann Fischer Böel, Presidente da Lituânia, Presidente da República das Filipinas, Delegação Parlamentar da Eslováquia, Presidente do MLSTP, Senhor Rafael Branco, Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Senhor René van der Linden, Governador do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral, Delegação Parlamentar da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento Alemão, Presidente do Senado de Espanha, Representante pessoal do Presidente da Palestina, Embaixador Al-Qidwa, Presidente da Internacional Socialista e Líder da Oposição da Grécia, Senhor George Papandreous, Presidente da Câmara dos Deputados da Roménia, Secretário-Geral da ONU, Senhor Ban-Ki-Moon, Dalai Lama, Presidente da República da Sérvia, Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática do Congo, Ministro das Finanças e Privatizações de Marrocos, Primeiro-Ministro de Andorra e PrimeiroMinistro da Sérvia. Actividades das Delegações Parlamentares da AR às Organizações Parlamentares Internacionais

Portugal é membro de diversas organizações Parlamentares Internacionais e nessa qualidade participou através de delegações parlamentares constituídas por Deputados designados para esse efeito em 108 reuniões com a presença de 227 Deputados

Tabela 33

Actividades das Delegações Parlamentares AR às Organizações Parlamentares Internacionais

Organização Nº. de Reuniões N.º presenças Deputados AR Assembleia da União da Europa Ocidental (APUEO) 12 30 Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (AIFPLP) 1 2 Assembleia Parlamentar da OTAN (APOTAN) 26 46 Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) 14 37 Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) 36 67 Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) 1 5 Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) 7 9 Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar (UIP) 9 21 Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA) 2 10 Total 108 227

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57 | - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008

Gráfico 27

Actividades das Delegações Parlamentares AR às Organizações Parlamentares Internacionais

Eleição de Deputados Portugueses para cargos em órgãos das assembleias parlamentares

Nessas Organizações, é de referir a participação de Deputados Portugueses em cargos para que foram eleitos.

Assim, na Assembleia Parlamentar da OTAN – APOTAN:

a) Deputado José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS) – Reeleito Vice-Presidente da AP-OTAN (52ª Sessão, Quebec, Novembro 2006); Eleito Presidente da AP-OTAN em 2007; b) Deputado Júlio Francisco Miranda Calha (PS) – Eleito Presidente da Comissão de Defesa e Segurança (52ª Sessão Quebec, Novembro 2006); c) Deputado Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PSD/PPD) – Reeleito Vice-Presidente da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa (52ª. Sessão, Quebec, Novembro 2006); d) Deputado Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PPD/PSD) - Reeleito Vice-Presidente da Comissão Política (52ª. Sessão, Quebec, Novembro 2006).

E na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa – APCE:

a) Deputado José Vera Jardim (PS) – Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (Janeiro – 2006 até à suspensão do mandato - 28/11/2007); b) Deputado José Mendes Bota (PSD) – Vice-Presidente da Subcomissão sobre tráfico dos seres humanos; c) Deputado José Mendes Bota (PSD) – 3º Vice-Presidente da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para as Mulheres e Homens.

Também na União Interparlamentar – UIP:

a) Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), eleita na mesma Assembleia para membro suplente do Bureau da III Comissão da UIP – Democracia e Direitos Humanos. Na Assembleia seguinte (116ª Assembleia, 29 Abril a 4 de Maio/2007, em Nusa Dua – Bali) passou a membro titular do Bureau, equivalente a Vice-Presidente da Comissão, em representação do Grupo 0
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APUEO AIFPLP APOTAN APOSCE APCE APM APEM UIP FPIA
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Reuniões Pres. Deputados

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Geopolítico de que Portugal faz parte (o mandato será de dois anos com possibilidade de mais dois); b) Deputado Duarte Pacheco (PSD), eleito na 115ª Assembleia da UIP em Genebra, Outubro/2006, para Auditor Interno das Contas do Exercício de 2007.

Relatores

No período da 2ª sessão legislativa da X Legislatura, foram produzidos diversos relatórios por Deputados Portugueses, designadamente:

Na Assembleia Parlamentar da OTAN – APOTAN:

a) Deputado Júlio Francisco Miranda Calha (PS) – Eleito Relator da Comissão de Defesa e Segurança (52ª Sessão Quebec, Novembro 2006); b) Deputado Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS) – Reeleito Relator da Comissão Sobre a Dimensão Civil da Segurança (52ª. Sessão Anual, Quebec, Novembro 2006).

Na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa – APCE:

a) Deputada Ana Catarina Mendonça (PS), Relatora sobre “Princípios da igualdade entre homens e mulheres na ssembleia Parlamentar” (Comissão do Regulamento e das Imunidades), e sobre a “Detenção administrativa de requerentes de asilo e de imigrantes clandestinos na Europa” (Comissão da s Migrações, dos Refugiados e da População); b) Deputado Maximiano Martins (PS), Relator sobre o “ contribuição do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) para o desenvolvimento económico na Europa Central e Oriental” (Comissão dos ssuntos Ec onómicos e do Desenvolvimento); c) Deputado João Bosco Mota maral (PSD), Relator sobre “ s Comunidades Muçulmanas Europeias face ao extremismo” (Comissão dos ssuntos Políticos), d) Deputado José Luís rnaut (PSD), Relator sobre a “Necessidade de preservar o m odelo desportivo europeu” (Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação, e) Deputado José Mendes Bota (PSD), Relator sobre o “Desenvolvimento sustentável e turismo; rumo a um crescimento qualitativo” (Comissão dos ssuntos Económicos e do Desenvolvimento); e sobre os “Parlamentos unidos no combate à Violência Doméstica contra as Mulheres”; avaliação intercalar (Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens).

Na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica – APEM:

Deputado Alberto Antunes (PS), Relator para a “ valiação da Implementação dos Planos de cção da União Europeia com o Egipto, a Jordânia e o Líbano”: Na União Interparlamentar – UIP:

Deputado Guilherme Silva (PSD), co-Relator do ponto de urgência aprovado na 115ª Assembleia da UIP em Genebra, Outubro/2006, sobre “O ensaio nuclear levado a efeito pela República Popular Democrática da Coreia”: Missões de Observação Eleitorais

Na 2ª sessão legislativa da X Legislatura, nas missões de observação eleitoral realizadas pelas diversas assembleias participaram os Deputados portugueses que a seguir se identificam.

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Nas Missões da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa – APOSCE participaram os Deputados:

a) João Soares (PS) e Luis Campos Ferreira (PSD) nas Eleições Legislativas da BósniaHerzegovina, 1 de Outubro de 2006; b) João Soares e Jorge Morgado (PSD) nas Eleições Presidenciais do Tajiquistão, 7 de Novembro de 2006; c) João Soares (PS) e Almeida Henriques (PSD) nas Eleições Presidenciais da Sérvia, 21 de Janeiro de 2007; d) João Soares (PS) e Jorge Morgado (PSD) nas Eleições Legislativas da Arménia, 12 de Maio de 2007.

Relativamente à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa – APCE ocorreram as seguintes participações de Deputados:

a) Na Comissão Ad Hoc para observação das Eleições Legislativas na Arménia, 12 de Maio de 2007, Deputado Maximiano Martins (PS), em representação do Grupo Socialista da APCE; b) Na Comissão Ad Hoc para observação das Eleições Legislativas na Turquia, 22 de Julho de 2007, Deputado José Freire Antunes (PSD), em representação do PPE/DC da APCE.

Actividades realizadas em Portugal

Apenas a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa – APCE, realizou actividades em território nacional, designadamente:

a) Cerimónia Comemorativa do 30º Aniversário da Adesão de Portugal ao Conselho da Europa, em 12 de Outubro de 2006; b) Subcomissão para o Desenvolvimento do Turismo da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento, Algarve, 17 e 18 de Maio de 2007; c) Visita de Trabalho do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) a Portugal - Assembleia da República, 8 e 9 de Junho de 2007.

Actividades das delegações Eventuais

O Parlamento Português esteve também presente, através de parlamentares designados para esse efeito, em diversos eventos internacionais. Participou em 90 reuniões em que estiveram presentes 98 Deputados da Assembleia da República de Portugal.

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Tabela 34 Actividades das Delegações Eventuais

Organização Nº. de Reuniões N.º presenças Deputados AR Delegações Eventuais 90 98 Total 90 98

Gráfico 28 Actividades das Delegações Eventuais

Podemos destacar de entre os eventos em que o Parlamento participou durante o período correspondente à 2ª sessão legislativa da X Legislatura, designadamente, os seguintes eventos internacionais:

a) Jornadas Parlamentares Europeias da Segurança Rodoviária; b) Seminário da UIP "Law and Justice: The case for Parliamentary Scrutiny; c) VII Encontro da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa (ASG-PLP); d) 2.ª Conferência Euro-Mediterrânica sobre Agricultura; e) Reunião de Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens da União Europeia; f) XXXVI COSAC Helsínquia, 21 e 22 Novembro 2006; g) I Encontro Internacional da Advocacia do Poder Legislativo; h) Conferência Interparlamentar sobre o papel dos Parlamentos Nacionais no Combate ao Terrorismo; i) Visita de uma Delegação Parlamentar da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a Timor-Leste, Austrália e Indonésia; j) Seminário sobre a "Igualdade entre os sexos e a promoção da condição da mulher: o papel das comissões parlamentares"; k) Conferência de Presidentes de Comissões responsável pela Cooperação dos Parlamentos Nacionais da União Europeia e do Parlamento Europeu; l) Seminário "What is Europe lacking" e Comemorações do 50º Aniversário do Tratado de Roma; m) Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados-Membros da U.E., do P.E. e dos Parlamentos dos Estados Candidatos; n) AWEPA - Conferência "Mozambican Parliamentarians and Municipalities for Children Rights: Celebrating 15 years of AWEPA; o) Conferência dos Presidentes das Comissões de Finanças dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu; p) Conferência dos Presidentes das Comissões de Assuntos Internos dos Parlamentos Nacionais e do P.E. Reunião conjunta das Comissões de Negócios Estrangeiros e da Defesa do Parlamento Europeu e dos Parlamentos Nacionais; q) XXXVII COSAC Berlim 13 a 15 de Maio de 2007; r) 22.ª Conferência Mundial da Federação Internacional das Organizações Não Governamentais para a Prevenção da Droga e Abuso de Substâncias (IFNGO); s) Conferência das Comissões de Agricultura dos Parlamentos Nacionais e do P.E.; t) III Encontro Inter-parlamentar sobre "O Futuro da Europa"; 85
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Outras Delegações Eventuais
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Reuniões Pres. Deputados

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u) Conferência dos Presidentes das Comissões de Direitos Humanos dos Parlamentos dos Estados Membros da União Europeia.

Actividades dos Grupos Parlamentares de Amizade

Ao abrigo do estabelecido na resolução da AR nº 6/2003, de 24 de Janeiro, na 2ª sessão legislativa da X Legislatura foram constituídos os Grupos Parlamentares de Amizade com os seguintes Países: Angola, Cuba, Indonésia, Itália, México, Reino Unido, Timor Leste e Tunísia.

Assim, além dos atrás referidos estão em actividade mais os seguintes Grupos Parlamentares de Amizade, constituídos durante a 1ª sessão legislativa: Alemanha, Argentina, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Espanha, Estados Unidos da América, França, Índia, Israel, Japão, Moçambique, Marrocos, Paquistão, Rússia, Ucrânia, Venezuela, e ainda do Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO - UNESCO, podendo as suas actividades resumir-se a 13 reuniões ordinárias 25 reuniões com entidades internacionais e 4 com Entidades Nacionais.

Tabela 35 Actividades dos Grupos Parlamentares de Amizade

Tipo de Actividade N.º Reuniões Reuniões Ordinárias 13 Reuniões com Entidades Internacionais 25 Reuniões com Entidades Nacionais 4 Total 42

Gráfico 29 Actividades dos Grupos Parlamentares de Amizade Outras Actividades Relevantes

Durante a 2ª sessão Legislativa da X Legislatura, foram recebidos, no Palácio de S. Bento, 6 Presidentes de Parlamentos e 1 Delegação Estrangeira que a seguir de enunciam:

a) Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática de S. Tomé e Príncipe; b) Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; c) Presidente do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste, Francisco Guterres “Lú Olo”, d) Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Abdelwahad Radi; e) Presidente da Assembleia Nacional da República da África do Sul, Senhora Baleka Mbete; f) Presidente do Senado de Espanha, Javier Rojo; g) Presidente da Câmara dos Deputados da Roménia; h) Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática do Congo, Vital Kamerhe; i) Visita Oficial do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe a Lisboa, Dr.
Romão Pereira do Couto.

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Reun.
Ordinárias
Ent.
Internacionais
Ent. Nacionais
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Tabela 36 Outras Actividades Relevantes

Tipo de Actividade N.º de Actividades Visitas de Presidentes de Parlamentos 6 Visitas de Delegações Estrangeiras 1 Total 7

Gráfico 30 Outras Actividades Relevantes

Cerimónias Nesta sessão tiveram lugar 22 Cerimónias de Boas Vindas A Altos Dignitários Estrangeiros, 2 Comemorativas, 2 de Inauguração e 4 De Diversa Natureza Enumeram-se essas Cerimónias a seguir:

De boas-vindas

a) Chefes de Estado: Vice-Presidente da República da África do Sul, Phumzile Mlambo-Ngcuka; Presidente da República do Gana; Presidente da República da Lituânia, Senhor Valdas Adamkus.

b) Presidentes de Parlamentos: Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática de S. Tomé e Príncipe; Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e delegação; Presidente do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste, Francisco Guterres “Lú Olo”, Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Abdelwahad Radi; Presidente da Assembleia Nacional da República da África do Sul, Senhora Baleka Mbete; Presidente do Senado de Espanha, Javier Rojo; Presidente da Câmara de Deputados da Roménia; Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática do Congo, Vital Kamerhe;

c) Chefes de Governo: Primeiro-Ministro da República da Eslováquia, Robert Fico; Primeiro-Ministro da República da Estónia; Primeiro-Ministro da República da Tunísia, Mohamed Ghannouchi; Primeiro-Ministro da Antiga República Jugoslava da Macedónia, Senhor Nikola Gruevski; Primeira-Ministra da Nova Zelândia, Helen Clark; Primeiro-Ministro da Polónia, Jaroslaw Kaczynski; Primeiro-Ministro da Hungria, Ferenc Gyurcsány; Primeiro-Ministro da República da Itália, Romano Prodi ; Primeiro-Ministro da República da Bulgária, Sergei Stanishev; Primeiro-Ministro da República da Sérvia, Vojislav Kostunica;

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Visit. Pres. Parl. Visit. Del. Estrang.
6
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E ainda: Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso. Comemorativas

a) Dia Nacional dos Direitos Humanos (Atribuição do Prémio Direitos Humanos e da Medalha Comemorativa do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos); b) Sessão Solene Comemorativa do XXXIII Aniversário do 25 de Abril. De Inauguração

a) Inauguração da Árvore de Natal em 2006; b) Inauguração da Exposição sobre os “Tratados en tre Portugal e os Países da UE”: De diversa natureza

a) Cerimónia de homenagem ao General Humberto Delgado, no Panteão nacional; b) Cerimónia do içar da bandeira de hastear da Assembleia da República; c) Cerimónia de entrega do Prémio Norte-Sul do Conselho da Europa; d) Cerimónia de doação à Assembleia da República pelo Embaixador Pereira Bastos do Arquivo particular do General João Pereira Bastos.

Tabela 37 Cerimónias

Cerimónias Entidades Nº. de Actividades Boas Vindas Chefes de Estado 3 Presidentes de Parlamentos 8 Chefes de Governo 10 Outros 1 Comemorativas 2 Inauguração 2 Outras Cerimónias 4 Total 30

Gráfico 31

Cerimónias

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5
10
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Boas Vindas Comemorativas Inauguração Outras
22
2 2
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Cooperação Parlamentar

A Assembleia da República tem vindo a desenvolver actividades diversas na área da cooperação parlamentar e, na 2ª sessão legislativa da X Legislatura, cumpre destacar, em primeiro lugar, a assinatura de 2 Protocolos de Cooperação:

a) Protocolo Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República e a Assembleia Popular Nacional da Argélia, assinado em Argel; b) Protocolo Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos.

Também foram realizadas acções de assistência Técnica, designadamente:

a) Missão de Diagnóstico dos Serviços da ssembleia Nacional de São Tomé e Príncipe”, b) Missão que incidiu sobre o “sistema de segurança da rede wireless” e sobre o “controlador de domínio da rede informática da ssembleia Nacional de São Tomé e Príncipe”: Outras das área de intervenção é a da formação. Realizaram-se as seguintes acções:

a) Acção de formação em São Tomé e Príncipe sobre tratamento e difusão de informação legislativa e parlamentar; b) Formação em Lisboa em cursos Microsoft Visita de Estudo de três Deputados da Comissão de Economia da ANSTP, acompanhados por um técnico de apoio, à AR por ocasião da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2007; c) Missão para a elaboração de um “Programa de Expansão da Utilização das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação”, d) III Curso de Formação Inter-parlamentar;

Nesta sessão também tiveram lugar 3 estágios:

a) Visita de estudo à Assembleia da República de um grupo de funcionários do Departamento de Recursos Humanos da Assembleia Nacional da Sérvia; b) Estágio de dois elementos do Conselho de Administração da Assembleia Nacional de Cabo Verde; c) Estágio de cinco Deputados e de um funcionário da Assembleia Nacional de Cabo Verde.

Tabela 38

Cooperação Parlamentar

Tipo de Actividade Nº. de Actividades Protocolos de Cooperação 2 Assistência Técnica 2 Formação 6 Estágios 3 Total 13

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Gráfico 32

Cooperação Parlamentar

INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Exposições

Na 2ª sessão legislativa da X Legislatura foram organizadas na Assembleia da República as seguintes exposições:

a) 30 Anos de Constituição, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas; b) Os Tratados Europeus na Assembleia da República; c) Exposição “3d – Colecção Berardo na ssembleia da República” / Fundação Berardo, d) Fim à violência doméstica contra as mulheres; e) Exposição “ mulher na imprensa desportiva” / Museu do Desporto, f) Tratados entre Portugal e os países da União Europeia, séculos XIII-XXI; g) Exposição “UNESCO – 60 anos, 60 cartazes”: Actividade editorial

Na 2ª sessão legislativa da X Legislatura a actividade editorial está espelhada no quadro junto, com a explicitação que se lhe segue.
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Protocolos Assist. Técnica Formação Estágios
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Colecção Parlamento 1 Apoio a edições (obras já editadas) 9 Material Promocional e de Apoio a Eventos Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, cartazes, blocos, pastas, banners 113 Agendas de bolso, de secretária e calendários 4 Peças Peças novas: Estanhos, porcelanas, peles, cristais 32 Papelaria e linha infantil 20 Reedições 28 Exposições Organização (incluindo itinerância) 3 Colaboração 3 Feiras do livro Lisboa, Porto, çores e ‘Natal na Livraria Parlamentar’ 4 Lançamento de livros 8

Edição de Livros

a) Estudos sobre a Nova Concordata, Editor Universidade Católica Portuguesa, 2 de Outubro 2006, Biblioteca; b) Estudos vários sobre direitos fundamentais / Jorge Miranda. Editor Principia. Biblioteca, 31 de Outubro de 2006; c) Liberalismo, democracia e o contrário / António Pedro Mesquita, Edições Sílabo e O pensamento político português no século XIX / António Pedro Mesquita. IN-CM. Livraria Parlamentar, 15 de Novembro de 2006; d) Memórias de um rústico erudito: viagem à volta de lentes, terras e políticos / Raul Miguel Rosado Fernandes. Livros Cotovia. Livraria Parlamentar, 27 de Novembro de 2006; e) Quase memórias /António Almeida Santos. Círculo dos Leitores/Casa das Letras, 28 de Novembro 2006, Biblioteca; f) O Palácio de S. Bento e o Parlamento, Edição AR, Biblioteca, 6 de Dezembro 2006; g) Território e desenvolvimento económico, Instituto Piaget, Livraria Parlamentar, 7 de Março de 2007; h) O poder local e regional na Assembleia Constituinte 1975-1976, Edição AR, 24 de Maio de 2007

Lançamento de Livros a) Estudos sobre a Nova Concordata, Editor Universidade Católica Portuguesa, 2 de Outubro 2006, Biblioteca; b) Estudos vários sobre direitos fundamentais / Jorge Miranda. Editor Principia. Biblioteca, 31 de Outubro de 2006; II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Consultar Diário Original

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c) Liberalismo, democracia e o contrário / António Pedro Mesquita, Edições Sílabo e O pensamento político português no século XIX / António Pedro Mesquita. IN-CM. Livraria Parlamentar, 15 de Novembro de 2006; d) Memórias de um rústico erudito: viagem à volta de lentes, terras e políticos / Raul Miguel Rosado Fernandes. Livros Cotovia. Livraria Parlamentar, 27 de Novembro de 2006; e) Quase memórias /António Almeida Santos. Círculo dos Leitores/Casa das Letras, 28 de Novembro 2006, Biblioteca; f) O Palácio de S. Bento e o Parlamento, Edição AR, Biblioteca, 6 de Dezembro 2006; g) Território e desenvolvimento económico, Instituto Piaget, Livraria Parlamentar, 7 de Março de 2007; h) O poder local e regional na Assembleia Constituinte 1975-1976, Edição AR, 24 de Maio de 2007.

Outros Eventos a) Expobad, Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, Ponta Delgada (Março 2007); b) Feira do Livro de Lisboa (Maio-Junho 2007); c) Feira do Livro do Porto (Maio-Junho 2007). i Inclui as audições efectuadas por Grupos de Trabalho criados no âmbito da Comissão.
ii Inclui vinte e duas (22) audições efectuadas por Grupos de Trabalho criados no âmbito da Comissão.
iii Inclui quatro (4) audiências efectuadas por Grupos de Trabalho criados no âmbito da Comissão.
iv Inclui as deslocações e visitas efectuadas por Grupos de Trabalho criados no âmbito da Comissão.
v Inclui as deslocações e visitas efectuadas por Grupos de Trabalho criados no âmbito da Comissão.
vi Inclui as deslocações e visitas efectuadas por Grupos de Trabalho criados no âmbito da Comissão.
vii No âmbito da Comissão de Inquérito, foram ainda realizadas 21 audições.
viii Os PJL nº 305/X (PS) e nº 306/X (PS) foram retirados e substituídos pelos PJL nº 340/X (PS) e nº 341/X (PS).
ix Estão incluídas duas (2) Leis Orgânicas.
x O PJL nº 25/X (PCP) foi retirado e a votação na generalidade incidiu sobre um texto de substituição apresentado pela Comissão.
xi Vetados pelo PR os Decretos da AR nºs 121/X (relativo ao PJL nº 254/X (BE) e PJL nº 366/X (PCP)) e 130/X (relativo aos PJL nº 333/X (PCP) e PJL nº 342/X (BE) e PPL 76/X)).
xii O PJL nº 36/X (BE) foi retirado e a votação na generalidade incidiu sobre um texto de substituição apresentado pela comissão.
xiii Vetados pelo PR os Decretos da AR nº s 121/X (relativo ao PJL nº 254/X (BE) e PJL nº 366/X (PCP)) e 130/X (relativo aos PJL nº 333/X (PCP) e PJL nº 342/X (BE) e PPL 76/X)).
xiv Vetados pelo PR os Decretos da AR nº s 130/X (relativo aos PJL nº 333/X (PCP) e PJL nº 342/X (BE) e PPL 76/X), 139/X (relativ o à PPL 85/X), 150/X (relativo à PPL 56/X) e 160/X (relativo à PPL138/X)).
xv Caducaram 3 PPL com o termo da Legislatura na ALRA Madeira.
xvi A Resolução AR nº 56/2006 teve origem no Inquérito Parlamentar nº 1/X/2ª (BE). A tramitação parlamentar do Projecto de Resolu ção nº 147/X/1ª (PAR) ocorreu durante a X/1ª, mas a publicação em DR da Resolução AR nº 54/2006 ocorreu já na X/2ª.
xvii Todas as Propostas de Resolução de iniciativa governamental visaram aprovar Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais. xviii Eleições para o Conselho Económico e Social, Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior de Magistratura, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho de Estado, Comissão Nacional de Eleições, Conselho Superior de Defesa Nacional, Conselho Nacional de Educação e Tribunal Constitucional.
xix Ao abrigo do nº 2 do artigo 244º do anterior RAR.
xx Ao abrigo do artigo 239º do novo anterior RAR.
xxi Ao abrigo dos nºs 2 e 3 do artigo 77º do anterior RAR.
xxii Ao abrigo do nº 1 do artigo 244º do anterior RAR.
xxiii Ao abrigo do artigo 78º do anterior RAR.
xxiv Ao abrigo dos nºs 2 e 3 do artigo 84º do anterior RAR.
xxv Ao abrigo do artigo 241º do anterior RAR.
xxvi Ao abrigo do artigo 240º do anterior RAR.
xxvii Transitaram para a X/2ª dois Requerimentos RA (PSD) e (PEV) que não foram respondidos.
xxviii Entraram dois Requerimentos AR durante a X/2ª (PSD) que não foram respondidos. Entrou ainda, durante a X/2ª (PEV), um Requerimento RA que não foi respondido.
xxix Não inclui a Petição nº 178/X/2 que deu entrada a 07 de Novembro de 2006, mas foi anulada na AR.
xxx As Petições nº 208/X/2ª e nº 339/X/2ª foram distribuídas a mais que uma Comissão. Não inclui quatro Petições que deram entrada na X/2ª mas que foram distribuídas já durante a X/3ª xxxi As Petições nº 49/IX/1ª, nº 69/IX/2ª, nº 88/IX/2ª, nº 100/IX/3ª e nº 112/IX/3ª foram concluídas em mais que uma Comissão.
xxxii Foram discutidas e concluídas em Plenário mais 18 Petições da X/1ª.
xxxiii As Petições nº 208/X/2ª e nº 339/X/2ª foram concluídas em mais que uma Comissão. Algumas das Petições concluídas em Comissão podem ainda ser objecto de apreciação em Plenário.
xxxiv Os Votos nº 83/X (PSD), nº 104/X (CDS-PP) não foram discutidos na presente sessão legislativa. O Voto nº 75/X (PS/PCP/BE/PEV) foi rejeitado. Os Votos nº 70/X (CDS-PP), nº 71/X (PSD), nº 79/X (CDS-PP) e nº 82/X (PSD) foram substituídos.

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RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

X LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

II VOLUME

Outubro / 2008

ÍNDICE

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO

CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA X/2.ª

2. – MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

3. - DEPUTADOS 3.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1.ª REUNIÃO PLENÁRIA DA X/2.ª 3.2. - SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS

CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - REUNIÕES PLENÁRIAS 1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO 1.2. - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES 1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE

3. - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

3.1. - COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA 3.1.1.2. - SUBCOMISSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL 3.1.1.3. - SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 3.1.1.4. - SUBCOMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAIS 3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS 3.1.3. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS 3.1.4. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL 3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 3.1.6. - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3.1.6.1. - SUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS 3.1.6.2. - SUBCOMISSÃO DE TURISMO 3.1.7. - COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 3.1.7.1. - SUBCOMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES 3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA 3.1.9. - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3.1.9.1. - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA 3.1.10. - COMISSÃO DE SAÚDE56 3.1.11. - COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL 3.1.12. - COMISSÃO DE ÉTICA 3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS 3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS 3.2.2. - COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS QUESTÕES ENERGÉTICAS 3.2.3. - COMISSÃO EVENTUAL PARA OS FOGOS FLORESTAIS

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3.2.4. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AO PROCESSAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS REGISTOS DAS CHAMADAS TELEFÓNICAS PROTEGIDAS PELA OBRIGAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE

4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES

5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES

1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/2.ª 1.1. - PROJECTOS DE LEI 1.1.1. – PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS NA X/1.ª E APRECIADOS NA X/2.ª 1.1.2. – PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/2.ª 1.2. - PROPOSTAS DE LEI 1.2.1. – PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA X/1.ª E APRECIADAS NA X/2.ª 1.2.2. – PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/2.ª 1.3. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO 1.3.1. – PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA X/1.ª E APRECIADOS NA X/2.ª 1.3.2. – PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/2.ª 1.4. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO 1.4.1. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA X/1.ª E APRECIADAS NA X/2.ª 1.4.2. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/2.ª 1.5. - ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2.1. - LEIS ORGÂNICAS 2.2. – LEIS 2.3. – RESOLUÇÕES 2.4. - REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS

1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS 1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA X/1.ª E APRECIADAS NA X/2.ª 1.2. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/2.ª 2. - APROVAÇÃO DE TRATADOS 3. – CONTA GERAL DO ESTADO

CAPÍTULO V - ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

1. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO 1.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO 1.2. - DEBATE MENSAL COM PRIMEIRO-MINISTRO

2. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO 2.1. - DEBATES DE URGÊNCIA 2.2. - ASSUNTO DE ACTUALIDADE RELEVANTE NACIONAL OU INTERNACIONAL 2.3. – ASSUNTOS DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL 2.4. - INTERVENÇÃO SEMANAL A PEDIDO DO GOVERNO (PAOD

3. - SESSÕES DE PERGUNTAS AO GOVERNO 3.1. - ÂMBITO GERAL 3.2. - ÂMBITO SECTORIAL

4. - DEBATE EM COMISSÃO PERMANENTE

5. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO

6. – REQUERIMENTOS 6.1. – REQUERIMENTOS TRANSITADOS DA X/1.ª

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6.2. – REQUERIMENTOS FORMULADOS NA X/2.ª

7. – PETIÇÕES 7.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 7.1.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 7.1.2. - ENTRADAS NA X/1.ª 7.1.3. - ENTRADAS NA X/2.ª 7.2. - PETIÇÕES PENDENTES 7.2.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 7.2.2. - ENTRADAS NA X/1.ª 7.2.3 - ENTRADAS NA X/2.ª

8. – INQUÉRITOS PARLAMENTARES

9. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS 9.1. - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ 9.2. - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO 9.3. - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA 10. - RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO 10.1. – PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2006/2010 10.2. - QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL 2007-2013 – QREN 10.3. – RELATÓRIO DE ORIENTAÇÃO DA POLÍTICA ORÇAMENTAL 10.4. - RELATÓRIOS DE SEGURANÇA INTERNA 10.5. – OUTROS RELATÓRIOS

CAPÍTULO VI - OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR

1. - INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS NO PAOD 1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS 1.2. - INTERVENÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE POLÍTICO RELEVANTE

2. – DELIBERAÇÕES 2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/2.ª 2.2. – DELIBERAÇÕES

3. – VOTOS

CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS

1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.1 - PROGRAMA DAS MISSÕES DO DOMÍNIO DAS RELAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS 1.2. - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR BILATERAL 1.3. - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR MULTILATERAL 1.4. – OUTRAS PARTICIPAÇÕES EM ACTOS FORA DO PAÍS 1.5. - DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL 1.6. - AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.6.1 - ENTIDADES NACIONAIS 1.6.2 - ENTIDADES ESTRANGEIRAS

2. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE 2.1. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL 2.2. - ASSEMBLEIA INTERPARLAMENTAR DO FÓRUM DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA 2.3. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE 2.4. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA 2.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA 2.6. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO 2.7. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA 2.8. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR 2.9. - FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO

3. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS

4. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE – COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

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5. - OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES 5.1 - VISITAS DE PRESIDENTES DE PARLAMENTOS 5.2 - VISITAS DE DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS

6. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR 6.1. – PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO 6.2. – ASSISTÊNCIA TÉCNICA 6.3. – FORMAÇÃO 6.4. – ESTÁGIOS

7. – CERIMÓNIAS 7.1. – CERIMÓNIAS DE BOAS VINDAS 7.2 - CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS 7.3 - CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO 7.4 – OUTRAS CERIMÓNIAS

8. - INICIATIVAS REALIZADAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 8.1. – EXPOSIÇÕES 8.2. – ACTIVIDADE EDITORIAL 8.3. – CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS 8.4. – CONCERTOS 8.5. – OUTROS EVENTOS

9. – VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO

ALR - Assembleia Legislativa Regional

AR - Assembleia da República

BE - Bloco de Esquerda

CDS-PP - Partido Popular

CP - Comissão Permanente

DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1ª Série

DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2ª Série

DR I S - Diário da República 1ª Série

ED - Estatuto dos Deputados

GP - Grupo Parlamentar

GP‘s - Grupos Parlamentares

PAOD - Período de antes da ordem do dia

PAR - Presidente da Assembleia da República

PCP - Partido Comunista Português

PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"

PJD - Projecto de Deliberação

PJL - Projecto de Lei

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PJR - Projecto de Resolução

PL - Plenário

POD - Período da ordem do dia

PPL - Proposta de Lei

PPR - Proposta de Resolução

PS - Partido Socialista

PSD - Partido Social Democrata

RA - Regiões Autónomas

RAR - Regimento da Assembleia da República

Rel. - Relatório

Reg. - Regiões

SL - Sessão Legislativa

SUPL. - Suplemento

X/1.ª - X Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa

X/2.ª - X Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa

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CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA X/2.ª

No dia 15 de Setembro de 2006 (DAR I Série nº 1, de 2004-09-16), ocorreu a 1.ª Sessão Plenária da 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.

2. – MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Vice-Presidente da Assembleia da República Declaração de renúncia ao cargo de Vice-Presidente, apresentada pelo Deputado Telmo Correia (CDS-PP) DAR II série C n.º 54, de 2007-05-12

Eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), na sequência da renúncia do Deputado Telmo Correia DAR I série n.º 82, de 2007-05-11 (Eleição) DAR I série n.º 83, de 2007-05-17 (Anúncio)

3. - DEPUTADOS

3.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1.ª REUNIÃO PLENÁRIA DA X/2.ª

Partido Socialista (PS) Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto de Sousa Martins Alberto Marques Antunes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Fernando Manuel de Jesus Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima João Barroso Soares João Cândido da Rocha Bernardo

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João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Lúcio Maia Ferreira Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Luiz Manuel Fagundes Duarte Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão

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Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Renato Luís Pereira Leal Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Telma Catarina Dias Madaleno Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando dos Santos Antunes Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto

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Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José de Almeida Cesário José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Mário da Silva Coutinho Albuquerque Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP) Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado

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Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro António de Magalhães Pires de Lima Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo José Hélder do Amaral Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista Português (PEV) Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

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Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Transição Suspensão Mandato Alteração Situação Deputado Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 23-06-2007 ANA CATARINA GAMA DOS SANTOS MESQUITA MACHADO (Impedido) ANA CATARINA GAMA DOS SANTOS MESQUITA MACHADO (Impedido) (Efectivo) 72 Artigo 9.º n º 2 PS 23-06-2007 DEOLINDA ISABEL DA COSTA COUTINHO (Suspenso (Eleito)) VÍTOR HUGO MACHADO DA COSTA SALGADO DE ABREU (Efectivo Temporário) 72 Artigo 5.º n.º 2, b) PSD 08-11-2006 JOAQUIM VIRGÍLIO LEITE ALMEIDA COSTA (Suspenso (Eleito)) MARIA IRENE MARTINS BAPTISTA SILVA (Efectivo Temporário) 59 Artigo 5.º nº 2, a) PSD 15-02-2007 JOAQUIM VIRGÍLIO LEITE ALMEIDA COSTA (Efectivo) MARIA IRENE MARTINS BAPTISTA SILVA (Suplente) 64 Artigo 6.º II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Castelo Branco N.º Total de Alterações: 1 Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 18-09-2006 JORGE FILIPE TEIXEIRA SEGURO SANCHES (Efectivo Temporário) TELMA CATARINA DIAS MADALENO (Suplente) 56 Artigo 6.º Évora N.º Total de Alterações: 1 Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PCP 01-02-2007 ABÍLIO MIGUEL JOAQUIM DIAS FERNANDES (Renunciou) JOÃO GUILHERME RAMOS ROSA DE OLIVEIRA (Efectivo Definitivo) 63 Artigo 7.º Faro N.º Total de Alterações: 2 Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 26-01-2007 JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO (Renunciou) PAULO JOSÉ DIAS MORGADO (Suspenso (Não Eleito)) (Efectivo Temporário) 62 Artigo 7.º PS 26-01-2007 PAULO JOSÉ DIAS MORGADO (Efectivo Temporário) (Suspenso (Não Eleito)) MANUEL JOSÉ MÁRTIRES RODRIGUES (Efectivo Temporário) 62 Artigo 20.º n.º 1, h)

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Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 02-05-2007 JOAQUIM AUGUSTO NUNES PINA MOURA (Renunciou) RITA MANUELA MASCARENHAS FALCÃO DOS SANTOS MIGUEL (Efectivo Definitivo) 69 Artigo 7.º Lisboa N.º Total de Alterações: 4 Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Transição Suspensão Mandato Alteração Situação Deputado Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 09-11-2006 JORGE PAULO SACADURA ALMEIDA COELHO (Renunciou) UMBERTO PEREIRA PACHECO (Efectivo Temporário) 59 Artigo 7.º PSD 08-01-2007 JORGE MANUEL LOPES MOREIRA DA SILVA (Renunciou) DUARTE ROGÉRIO MATOS VENTURA PACHECO (Efectivo Definitivo) 61 Artigo 7.º BE 15-09-2006 ANA ISABEL DRAGO LOBATO (Suspenso (Eleito)) MARIA CECÍLIA VICENTE DUARTE HONÓRIO (Efectivo Temporário) 54 Artigo 5.º n.º 2, d) BE 14-07-2007 ANA ISABEL DRAGO LOBATO (Efectivo) MARIA CECÍLIA VICENTE DUARTE HONÓRIO (Suplente) 73 Artigo 6.º II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Madeira N.º Total de Alterações: 1 Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 29-05-2007 JACINTO SERRÃO DE FREITAS (Efectivo) RICARDO JORGE TEIXEIRA DE FREITAS (Suplente) 71 Artigo 6.º

Porto N.º Total de Alterações: 9 Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Transição Suspensão Mandato Alteração Situação Deputado Retoma Funções Cessa Funções Rel.
N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 13-02-2007 ALCÍDIA MARIA CRUZ SOUSA DE OLIVEIRA LOPES (Efectivo Temporário) ANA MARIA CARDOSO DUARTE DA ROCHA ALMEIDA PEREIRA (Suplente) 65 Artigo 6.º PS 13-02-2007 JOSÉ MANUEL PEREIRA RIBEIRO (Renunciou) ANA MARIA CARDOSO DUARTE DA ROCHA ALMEIDA PEREIRA (Suplente) (Efectivo Temporário) 65 Artigo 7.º PSD 01-02-2007 MARCO ANTÓNIO RIBEIRO SANTOS COSTA (Renunciou) PAULO MIGUEL DA SILVA SANTOS (Efectivo Definitivo) 63 Artigo 7.º PSD 26-04-2007 MANUEL RICARDO DIAS DOS SANTOS FONSECA DE ALMEIDA (Impedido) PAULO MIGUEL DA SILVA SANTOS (Efectivo) 67 Artigo 9.º n.º 2

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PSD 26-04-2007 PAULO ARTUR DOS SANTOS CASTRO DE CAMPOS RANGEL (Suspenso (Eleito)) ANA ZITA BARBAS MARVÃO ALVES GOMES (Efectivo Temporário) 67 Artigo 5.º n.º 2, d) PSD 25-07-2007 PAULO ARTUR DOS SANTOS CASTRO DE CAMPOS RANGEL (Efectivo) ANA ZITA BARBAS MARVÃO ALVES GOMES (Suplente) 74 Artigo 6.º PSD 25-07-2007 MANUEL RICARDO DIAS DOS SANTOS FONSECA DE ALMEIDA (Suplente) PAULO MIGUEL DA SILVA SANTOS (Efectivo) 74 Artigo 9.º n.º 3 CDS-PP 18-09-2006 ANTÓNIO DE MAGALHÃES PIRES DE LIMA (Suspenso (Eleito)) JOSÉ PAULO FERREIRA AREIA DE CARVALHO (Efectivo Temporário) 55 Artigo 5.º n.º 2, d) CDS-PP 27-04-2007 ANTÓNIO DE MAGALHÃES PIRES DE LIMA (Renunciou) JOSÉ PAULO FERREIRA AREIA DE CARVALHO (Efectivo Definitivo) 70 Artigo 7.º

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Setúbal N.º Total de Alterações: 8 Partido Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. N.º Ao abrigo do artigo do E.D.
PS 21-09-2006 ANTÓNIO MANUEL DE CARVALHO FERREIRA VITORINO (Suspenso (Eleito)) MARIA MANUEL FERNANDES FRANCISCO OLIVEIRA (Efectivo Temporário) 57 Artigo 5.º n.º 2, d) PS 11-07-2007 ANA CATARINA VEIGA SANTOS MENDONÇA MENDES (Efectivo Definitivo) RENATO JOSÉ DINIZ GONÇALVES (Suplente) 73 Artigo 6.º PS 12-04-2007 ANA CATARINA VEIGA SANTOS MENDONÇA MENDES (Suspenso (Efectivo Definitivo)) RENATO JOSÉ DINIZ GONÇALVES (Efectivo Temporário) 66 Artigo 5.º n.º 2, b) PCP 21-10-2006 MARIA ODETE DOS SANTOS (Suspenso (Eleito)) EUGÉNIO ÓSCAR GARCIA DA ROSA (Efectivo Temporário) 58 Artigo 5.º n.º 2, d) PCP 10-12-2006 MARIA ODETE DOS SANTOS (Efectivo) EUGÉNIO ÓSCAR GARCIA DA ROSA (Suplente) 60 Artigo 6.º PCP 13-04-2007 MARIA ODETE DOS SANTOS (Renunciou) BRUNO RAMOS DIAS (Efectivo Definitivo) 66 Artigo 7.º PEV 01-05-2007 HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (Suspenso (Eleito)) ÁLVARO JOSÉ DE OLIVEIRA SARAIVA (Efectivo Temporário) 68 Artigo 5.º n.º 2, d) PEV 01-08-2007 HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (Efectivo) ÁLVARO JOSÉ DE OLIVEIRA SARAIVA (Suplente) 75 Artigo 6.º

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CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - REUNIÕES PLENÁRIAS

1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO1

Na 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, realizaram-se 109 reuniões ordinárias, com a duração total de 361 horas e 20 minutos e 1 reunião da Comissão Permanente, com a duração total de 3 horas e 25 minutos.
A duração média das reuniões plenárias foi 3 horas e 18 minutos.

1.2. - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES

Na 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, realizou-se uma Sessão Solene, Comemorativa do XXXIII Aniversário do 25 de Abril.

1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Diários I Série: 110 números.

Diários II Série: 272 números; 142 Suplementos.

Subsérie A: 131 números; 39 Suplementos.

Subsérie B: 51 números; 98 Suplementos.

Subsérie C: 77 números; 6 Suplementos.

Subsérie OE (Orçamento do Estado): 14 números.
1 O Canal Parlamento produziu 4816 horas de emissão (em directo e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das Comissões Parlamentares e de outros eventos realizados na AR.

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2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JAIME GAMA PS Vice-Presidente MANUEL ALEGRE PS Vice-Presidente GUILHERME SILVA PSD Vice-Presidente ANTÓNIO FILIPE PCP Vice-Presidente TELMO CORREIA CDS-PP Secretário CELESTE CORREIA PS Vogal AFONSO CANDAL PS Vogal ALBERTO MARTINS PS Vogal ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vogal ANTÓNIO GALAMBA PS Vogal HELENA TERRA PS Vogal JOÃO CRAVINHO PS Vogal JORGE STRECHT PS Vogal JOSÉ JUNQUEIRO PS Vogal MANUELA DE MELO PS Vogal MARCOS PERESTRELLO PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vogal MAXIMIANO MARTINS PS Vogal MOTA ANDRADE PS Vogal OSVALDO DE CASTRO PS Vogal PEDRO NUNO SANTOS PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal VITALINO CANAS PS Vogal VÍTOR BAPTISTA PS Vogal ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD Vogal ARMÉNIO SANTOS PSD Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD Vogal HENRIQUE ROCHA DE FREITAS PSD Vogal HERMÍNIO LOUREIRO PSD Vogal LUÍS MARQUES GUEDES PSD Vogal LUÍS MARQUES MENDES PSD Vogal MIGUEL FRASQUILHO PSD Vogal MIGUEL MACEDO PSD Vogal MOTA AMARAL PSD Vogal PEDRO DUARTE PSD Vogal ZITA SEABRA PSD Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal BERNARDINO SOARES PCP Vogal NUNO TEIXEIRA DE MELO CDS-PP Vogal PEDRO MOTA SOARES CDS-PP Vogal LUÍS FAZENDA BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 42

Composição CDS-PP Lista de deputados para a Comissão Permanente DAR II série C n.º 69, 2007-07-16

PS Lista de deputados para a Comissão Permanente DAR II série C n.º 74, 2007-07-28

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PSD Lista de deputados para a Comissão Permanente DAR II série C n.º 76, 2007-09-08

PEV Lista de deputados para a Comissão Permanente DAR II série C n.º 76, 2007-09-08

Actividade 2007-09-06 DAR I Série n.º 110, de 2007-09-07

3. - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

3.1. - COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente OSVALDO DE CASTRO PS Vice-Presidente ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD Secretário ODETE SANTOS PCP Secretário NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal ALBERTO ARONS DE CARVALHO PS Vogal ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vogal ANTÓNIO GAMEIRO PS Vogal CELESTE CORREIA PS Vogal HELENA TERRA PS Vogal JOÃO SERRANO PS Vogal JORGE STRECHT PS Vogal MARCOS PERESTRELLO PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vogal MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal MARQUES JÚNIOR PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal SÓNIA FERTUZINHOS PS Vogal SÓNIA SANFONA PS Vogal TERESA DINIZ PS Vogal VITALINO CANAS PS Vogal ANTÓNIO SILVA PRETO PSD Vogal GUILHERME SILVA PSD Vogal JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO PSD Vogal LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Vogal LUÍS MONTENEGRO PSD Vogal MIGUEL MACEDO PSD Vogal PAULO CASTRO RANGEL PSD Vogal PAULO PEREIRA COELHO PSD Vogal PEDRO QUARTIN GRAÇA PSD Vogal ANTÓNIO FILIPE PCP Vogal NUNO TEIXEIRA DE MELO CDS-PP Vogal FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV TOTAL 32

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Substituições

Dia Iniciam Actividade GP Terminam Actividade GP 2006-09-15 ANA DRAGO BE 2006-09-18 FERNANDO ROSAS BE 2006-10-21 ODETE SANTOS PCP 2006-10-26 AGOSTINHO LOPES PCP 2006-11-08 TELMO CORREIA CDS-PP NUNO TEIXEIRA DE MELO CDS-PP 2006-12-13 ODETE SANTOS PCP AGOSTINHO LOPES PCP 2007-04-12 ANA CATARINA MENDES PS 2007-04-13 ODETE SANTOS PCP 2007-04-20 JOÃO OLIVEIRA PCP 2007-04-26 PAULO CASTRO RANGEL PSD 2007-05-18 NUNO TEIXEIRA DE MELO CDS-PP TELMO CORREIA CDS-PP 2007-07-17 ANA CATARINA MENDES PS Composição Mesa da Comissão DAR II série C n.º 23, de 2007-01-20 DAR II série C n.º 58, de 2007-05-25

CDS Comunicação relativa às alterações de distribuição dos deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 77 Número de Audições: 63 Número de Audiências: 2 Número de Visitas e Deslocações: 232 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 71 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 73 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 52 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 9

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório, conclusões e parecer referentes ao Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (Acordo PNR — U E/EUA) DAR II série C n.º 2, de 2006-09-30

Composição do júri «Prémio Direitos Humanos" DAR II série C n.º 57, Supl., de 2006-06-06

Comunicação relativa à substituição do Deputado do BE Francisco Louçã pelo Deputado Fernando Rosas no júri do "Prémio Direitos Humanos" DAR II série C n.º 12, de 2006-11-18

Acta da reunião do júri do "Prémio Direitos Humanos", relativa à proposta de atribuição do Prémio para o ano de 2006 DAR II série C n.º 17, de 2006-12-09

Ofício relativo à criação e composição do grupo de trabalho "Campanha de combate à violência doméstica" 2 Inclui as deslocações e visitas efectuadas por Grupos de Trabalho criados no âmbito da Comissão.

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DAR II série C n.º 23, de 2007-01-20

Plano de actividades do grupo de trabalho "Campanha de Combate à Violência Doméstica" DAR II série C n.º 35, de 2007-03-03

Composição do júri do "Prémio Direitos Humanos", relativa à proposta de atribuição do Prémio para o ano de 2007 DAR II série C n.º 67, de 2007-07-07

Ofício referente à deslocação da Deputada do PS Maria do Rosário Carneiro na Conferência «XVII Economic Fórum — Krynica 2007», que terá lugar de 5 a 8 de Setembro de 2007, na Polónia DAR II série C n.º 74, de 2007-07-28 3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOÃO SERRANO PS Vogal CELESTE CORREIA PS Vogal MARQUES JÚNIOR PS Vogal LUÍS MONTENEGRO PSD Vogal PAULO PEREIRA COELHO PSD Vogal ANTÓNIO FILIPE PCP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal FERNANDO ROSAS BE TOTAL 8

Composição PCP Indicação de Deputados DAR II série C n.º 58, de 2007-05-25

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 4 Número de Audiências: 4

3.1.1.2. - SUBCOMISSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E COMUNICAÇÃO SOCIAL Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Vogal ALBERTO ARONS DE CARVALHO PS Vogal TERESA DINIZ PS Vogal AGOSTINHO BRANQUINHO PSD Vogal PEDRO QUARTIN GRAÇA PSD Vogal ANTÓNIO FILIPE PCP Vogal PEDRO MOTA SOARES CDS-PP Vogal FERNANDO ROSAS BE TOTAL 9

Substituições

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Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2007-05-09 BRUNO DIAS PCP ANTÓNIO FILIPE PCP 2007-05-18 NUNO TEIXEIRA DE MELO CDS-PP PEDRO MOTA SOARES CDS-PP

Composição PCP Indicação de Deputados DAR II série C n.º 58, de 2007-05-25

CDS-PP Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 7 Número de Audições: 5

3.1.1.3. - SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal ISABEL SANTOS PS Vogal SÓNIA FERTUZINHOS PS Vogal HELENA LOPES DA COSTA PSD Vogal MENDES BOTA PSD Vogal ODETE SANTOS PCP Vogal TERESA VASCONCELOS CAEIRO CDS-PP Vogal HELENA PINTO BE Vogal FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV TOTAL 9

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2006-09-15 MENDES BOTA PSD 2006-10-21 ODETE SANTOS PCP

Composição CDS-PP Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 21 Número de Audições: 5 Número de Audiências: 1 Número de Visitas e Deslocações: 3

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3.1.1.4. - SUBCOMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAIS

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente RICARDO RODRIGUES PS Vogal HELENA TERRA PS Vogal SÓNIA SANFONA PS Vogal JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO PSD Vogal PAULO CASTRO RANGEL PSD Vogal ODETE SANTOS PCP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV TOTAL 8

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2006-09-15 ANA DRAGO BE 2006-10-20 LUÍS FAZENDA BE 2006-10-21 ODETE SANTOS PCP 2007-04-26 PAULO CASTRO RANGEL PSD 2007-05-09 JOÃO OLIVEIRA PCP Composição PCP Indicação de Deputados DAR II série C n.º 58, de 2007-05-25

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 6 Número de Audições: 1 Número de Audiências: 1 Número de Visitas e Deslocações: 1

3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOSÉ LUÍS ARNAUT PSD Vice-Presidente LEONOR COUTINHO PS Secretário ABÍLIO DIAS FERNANDES PCP Secretário HELDER AMARAL CDS-PP Vogal ISABEL VIGIA PS Vogal JOSÉ VERA JARDIM PS Vogal MARIA CARRILHO PS Vogal MARIA HELENA RODRIGUES PS Vogal MATILDE SOUSA FRANCO PS Vogal NELSON BALTAZAR PS Vogal PAULA CRISTINA DUARTE PS Vogal RENATO LEAL PS Vogal ROSA MARIA ALBERNAZ PS Vogal VITALINO CANAS PS Vogal VITOR RAMALHO PS

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Vogal CARLOS ALBERTO GONÇALVES PSD Vogal CARLOS PÁSCOA GONÇALVES PSD Vogal HENRIQUE ROCHA DE FREITAS PSD Vogal JOSÉ CESÁRIO PSD Vogal MÁRIO SANTOS DAVID PSD Vogal LUÍSA MESQUITA PCP Vogal PAULO PORTAS CDS-PP Vogal MARIANA AIVECA BE TOTAL 23

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2006-09-18 LUÍS FAZENDA BE MARIANA AIVECA BE 2006-11-24 BERNARDINO SOARES PCP LUÍSA MESQUITA PCP 2007-02-01 JOÃO OLIVEIRA PCP ABÍLIO DIAS FERNANDES PCP 2007-02-15 VITALINO CANAS PS 2007-03-20 JOANA LIMA PS 2007-04-20 BRUNO DIAS PCP BERNARDINO SOARES PCP JORGE MACHADO PCP JOÃO OLIVEIRA PCP 2007-05-09 JOÃO REBELO CDS-PP PAULO PORTAS CDS-PP

Composição Constituição e composição do grupo de trabalho que acompanhará na fase de apreciação na especialidade pela Comissão a proposta de lei nº 72/X - Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, renovando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro DAR II série C n.º 64, de 2007-06-23 Eleito secretário da Mesa da Comissão, o Sr. Deputado Jorge Machado, em substituição do Sr. Deputado Abílio Fernandes, do Grupo Parlamentar do PCP.
DAR II série C n.º 68, 2007-07-14 CDS-PP Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 51 Número de Audições: 24 Número de Audiências: 57 Número de Visitas e Deslocações: 11 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 1

N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 2 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 30

Relatórios, Pareceres e Informações Parecer relativo ao programa das missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006 DAR II série C n.º 4, de 2006-10-07 Ver Capítulo VII – Relações Externas, Ponto 1. – Presidente da Assembleia da República

Relatório da participação do Deputado do PSD José Luís Arnaut na Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos dos países membros da União Europeia e do Parlamento Europeu – COFACC, que teve lugar em Helsínquia, de 27 a 29 de Setembro de 2006

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DAR II série C n.º 10, de 2006-11-04

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Renato Leal relativo à participação no Fourth Asia — Europe Parliamentary Partnership Meeting, que teve lugar em Helsínquia, nos dias 4 e 5 de Maio de 2006 DAR II série C n.º 20, 2007-01-06 Parecer relativo ao ante-projecto de resolução sobre participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo DAR II série C n.º 22, de 2007-01-13 Ver Projecto de Resolução n.º 165/X

Parecer relativo ao Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais, de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 DAR II série C n.º 28, de 2007-02-03 Ver Capítulo VII – Relações Externas, Ponto 1. – Presidente da Assembleia da República

Parecer relativo ao Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais, de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007 DAR II série C n.º 28, de 2007-02-03 DAR II série C n.º 45, de 2007-04-14 Ver Capítulo VII – Relações Externas, Ponto 1. – Presidente da Assembleia da República

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Renato Leal respeitante à audição pública da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu sobre os novos dadores da União Europeia (10+2 novos Estados-membros) e a Política Europeia de Cooperação e Desenvolvimento, realizada em Bruxelas, no dia 30 de Janeiro de 2007 DAR II série C n.º 35, de 2007-03-03

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Luís Arnaut sobre a Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos parlamentos dos países membros da União Europeia e do Parlamento Europeu (COFFAC), que decorreu em Berlim, nos dias 26 e 27 de Fevereiro de 2007.
DAR II série C n.º 45, de 2007-04-14

Parecer sobre o Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações Parlamentares Internacionais de 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 DAR II série C n.º 62, de 2007-06-16 Ver Capítulo VII – Relações Externas, Ponto 1. – Presidente da Assembleia da República

3.1.3. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente ANTÓNIO VITORINO PS Vice-Presidente LUÍS PAIS ANTUNES PSD Secretário HONÓRIO NOVO PCP Vogal ANA MARIA ROCHA PS Vogal ARMANDO FRANÇA PS Vogal COSTA AMORIM PS Vogal JOANA LIMA PS Vogal JOÃO PORTUGAL PS Vogal MANUEL MARIA CARRILHO PS Vogal MANUELA DE MELO PS Vogal MARCOS SÁ PS Vogal MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS Vogal MARIA DE LURDES RUIVO PS Vogal MAXIMIANO MARTINS PS Vogal MIRANDA CALHA PS

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Vogal PAULA NOBRE DE DEUS PS Vogal TELMA MADALENO PS Vogal UMBERTO PACHECO PS Vogal VITALINO CANAS PS Vogal ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD Vogal JORGE TADEU MORGADO PSD Vogal JOSÉ EDUARDO MARTINS PSD Vogal JOSÉ FREIRE ANTUNES PSD Vogal MARIA OFÉLIA MOLEIRO PSD Vogal MÁRIO SANTOS DAVID PSD Vogal REGINA RAMOS BASTOS PSD Vogal VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA PSD Vogal ZITA SEABRA PSD Vogal ABÍLIO DIAS FERNANDES PCP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal TELMO CORREIA CDS-PP Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 32

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2006-09-15 ANA DRAGO BE 2006-09-18 JOÃO SEMEDO BE TELMA MADALENO PS 2006-09-21 ANTÓNIO VITORINO PS 2006-09-29 ANTÓNIO GALAMBA PS JOANA LIMA PS JORGE SEGURO SANCHES PS MANUELA DE MELO PS MARIA MANUEL OLIVEIRA PS NUNO ANTÃO PS 2006-11-08 VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA PSD 2007-02-01 AGOSTINHO LOPES PCP ABÍLIO DIAS FERNANDES PCP 2007-05-01 ÁLVARO SARAIVA PEV HELOÍSA APOLÓNIA PEV 2007-05-02 ALCÍDIA LOPES PS MARIA ANTÓNIA ALMEIDA SANTOS PS 2007-06-04 LUÍS RODRIGUES PSD 2007-06-19 JACINTO SERRÃO PS MARCOS SÁ PS 2007-08-01 ÁLVARO SARAIVA PEV 2007-09-03 HELOÍSA APOLÓNIA PEV Composição Comunicação da eleição do Deputado do PS Vitalino Canas para Presidente da Comissão DAR II série C n.º 9, de 2006-10-28

CDS-PP Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 57 Número de Audições: 34 Número de Audiências: 12

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Luís Pais Antunes acerca da XXXVI COSAC, realizada em Helsínquia, a 11 de Setembro de 2006.
DAR II série C n.º 2, de 2006-09-30

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Relatório e parecer sobre o segundo Projecto-Piloto da COSAC - proposta e regulamento do Conselho Europeu e anexos DAR II série C n.º 15, de 2006-11-27

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Vitalino Canas relativo à XXXVI COSAC, que teve lugar em Helsínquia, Finlândia, de 19 a 21 de Novembro de 2006 DAR II série C n.º 20, de 2007-01-06

Relatório de actividades referente ao período compreendido entre Julho e Dezembro de 2006 DAR II série C n.º 28, de 2007-02-03

Relatório e parecer sobre a proposta de directiva que altera a Directiva n.º 89/556/CEE, do Conselho, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (CCOM (2005) 646 final, de 23 de Dezembro de 2005 DAR II série C n.º 32, de 2007-02-12

Informação do Sr. Presidente da Comissão acerca do despacho de S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o Ofício Ref. SR/is D (2007) 172, de 12 de Fevereiro, da Sr.ª Comissária Margot Wallstrom, relativo à aplicação do processo de escrutínio parlamentar das iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia DAR II série C n.º 50, de 2007-04-28

Parecer relativo à aplicação do processo de escrutínio parlamentar das iniciativas legislativas e não legislativas da Comissão Europeia, incluindo pareceres das Comissões de Educação, Ciência e Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série C n.º 48, de 2007-04-19

Relatório, conclusões e parecer sobre a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia para 2008 DAR II série C n.º 65, de 2007-06-28

Relatório da participação da Assembleia da República na XXXVII reunião da COSAC, que decorreu em Berlim, de 13 a 15 de Maio de 2007 DAR II série C n.º 67, de 2007-07-07

3.1.4. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MIRANDA CALHA PS Vice-Presidente CORREIA DE JESUS PSD Secretário ANTÓNIO FILIPE PCP Secretário JOÃO REBELO CDS-PP Vogal AGOSTINHO GONÇALVES PS Vogal ALBERTO ANTUNES PS Vogal JOÃO SOARES PS Vogal JOAQUIM COUTO PS Vogal JOSÉ LAMEGO PS Vogal JOSÉ LELLO PS Vogal JOSÉ VERA JARDIM PS Vogal LUIZ FAGUNDES DUARTE PS Vogal MARQUES JÚNIOR PS Vogal MOTA ANDRADE PS Vogal RAMOS PRETO PS Vogal RENATO SAMPAIO PS Vogal SÓNIA SANFONA PS Vogal AGOSTINHO BRANQUINHO PSD

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Vogal HENRIQUE ROCHA DE FREITAS PSD Vogal JOAQUIM PONTE PSD Vogal JORGE NETO PSD Vogal JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD Vogal LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Vogal RUI GOMES DA SILVA PSD Vogal JOSÉ SOEIRO PCP Vogal ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO CDS-PP Vogal FERNANDO ROSAS BE TOTAL 27

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2006-11-21 JOSÉ VERA JARDIM PS 2007-03-28 ISABEL COUTINHO PS 2007-06-23 ISABEL COUTINHO PS

Composição CDS-PP Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 53 Número de Audições: 11 Número de Audiências: 8 Número de Visitas e Deslocações: 5 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 4 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 2

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades relativo à 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 2, de 2006-09-30

3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente PATINHA ANTÃO PSD Vice-Presidente TERESA VENDA PS Secretário HONÓRIO NOVO PCP Secretário DIOGO FEIO CDS-PP Vogal AFONSO CANDAL PS Vogal ALDEMIRA PINHO PS Vogal ANTÓNIO GAMEIRO PS Vogal HORTENSE MARTINS PS Vogal HUGO NUNES PS Vogal JOÃO CRAVINHO PS Vogal JOAQUIM PINA MOURA PS Vogal LEONOR COUTINHO PS Vogal LUÍS PITA AMEIXA PS Vogal NUNO SÁ PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal VENTURA LEITE PS Vogal VÍTOR BAPTISTA PS

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Vogal ADÃO SILVA PSD Vogal ANTÓNIO SILVA PRETO PSD Vogal DUARTE PACHECO PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal JOSÉ MANUEL RIBEIRO PSD Vogal MIGUEL FRASQUILHO PSD Vogal ROSÁRIO ÁGUAS PSD Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal ANTÓNIO PIRES DE LIMA CDS-PP Vogal FRANCISCO LOUÇÃ BE TOTAL 27

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2006-09-18 JOSÉ PAULO AREIA CARVALHO CDS-PP ANTÓNIO PIRES LIMA CDS-PP 2006-10-26 EUGÉNIO ROSA PCP AGOSTINHO LOPES PCP 2006-12-10 EUGÉNIO ROSA PCP 2006-12-13 AGOSTINHO LOPES PCP 2007-01-26 JOÃO CRAVINHO PS 2007-03-22 MARIA MANUEL OLIVEIRA PS 2007-05-02 JOAQUIM PINA MOURA PS 2007-05-10 RITA MIGUEL PS Composição CDS-PP Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 90 Número de Audições: 61 Número de Audiências: 5 Número de Visitas e Deslocações: 1 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 2 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 23 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 7

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades relativo ao 4º trimestre de 2006 (Anexo I - Regulamento interno da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO)) DAR II série C n.º 38, de 2007-03-10 Programa de Estabilidade e crescimento 2006-2010 Nota Tçcnica: ―Análise do programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010 - Actualizaçäo de Dezembro de 2006‖ por Unidade Tçcnica de Apoio Orçamental DAR II série A n.º 103, de 2007-07-02

Relatório da participação do Deputado do PSD Patinha Antão na reunião conjunta da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu com as comissões equivalentes dos Parlamentos nacionais da União Europeia, realizada em Bruxelas, nos dias 9 e 10 de Outubro de 2006 DAR II série C n.º 44, de 2007-04-05 Relatório da comissão e nota técnica da UTAO sobre o Relatório de Orientação da Política Orçamental apresentado pelo Governo DAR II série C n.º 63, de 2007-06-18

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Relatório da participação do Deputado do PS António Gameiro na Reunião Interparlamentar entre a Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu com os parlamentos nacionais, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2007 DAR II série C n.º 68, de 2007-07-14

Nota técnica da UTAO sobre a Conta Geral do Estado: Análise com enfoque nas Recomendações do Tribunal de Contas dirigidas à Assembleia da República DAR II série C n.º 73, de 2007-07-27

3.1.6. - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOÃO CRAVINHO PS Vice-Presidente DUARTE LIMA PSD Secretário AGOSTINHO LOPES PCP Vogal CEIA DA SILVA PS Vogal DAVID MARTINS PS Vogal HORTENSE MARTINS PS Vogal JOAQUIM PINA MOURA PS Vogal JORGE ALMEIDA PS Vogal JOSÉ RIBEIRO PS Vogal LÚCIO FERREIRA PS Vogal MAXIMIANO MARTINS PS Vogal MIGUEL GINESTAL PS Vogal PEDRO NUNO SANTOS PS Vogal RUI VIEIRA PS Vogal TERESA VENDA PS Vogal VENTURA LEITE PS Vogal ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD Vogal CARLOS POÇO PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal JOSÉ MANUEL RIBEIRO PSD Vogal LUÍS PAIS ANTUNES PSD Vogal MENDES BOTA PSD Vogal ROSÁRIO ÁGUAS PSD Vogal JOSÉ SOEIRO PCP Vogal ANTÓNIO PIRES DE LIMA CDS-PP Vogal DIOGO FEIO CDS-PP Vogal FRANCISCO LOUÇÃ BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 28

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Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2006-09-18 HELDER AMARAL CDS-PP ANTÓNIO PIRES DE LIMA CDS-PP 2006-09-29 JORGE SEGURO SANCHES PS 2007-01-26 JOÃO CRAVINHO PS 2007-02-13 JOSÉ RIBEIRO PS 2007-02-23 AFONSO CANDAL PS 2007-03-20 MANUEL JOSÉ RODRIGUES PS 2007-05-01 ÁLVARO SARAIVA PEV HELOÍSA APOLÓNIA PEV 2007-05-02 JOAQUIM PINA MOURA PS 2007-05-10 RITA MIGUEL PS 2007-05-16 LUÍS PAIS ANTUNES PSD 2007-08-01 ÁLVARO SARAIVA PEV 2007-09-03 HELOÍSA APOLÓNIA PEV Composição Comunicação da eleição do Deputado do PS Rui Rabaça Vieira para Presidente da Comissão DAR II série C n.º 35, de 2007-03-03

CDS-PP Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 50 Número de Audições: 22 Número de Audiências: 17 Número de Visitas e Deslocações: 163 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 34 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 6

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades referente ao mês de Julho de 2006 DAR II série C n.º 4, de 2006-10-07

Relatório de actividades referente aos meses de Setembro a Novembro de 2006 DAR II série C n.º 20, de 2007-01-06 Relatório referente à participação dos Deputados Ventura Leite, do PS, e Adão Silva, do PSD, no Seminário sobre «Crescimento Económico e Emprego», promovido pela OCDE, no passado dia 5 de Outubro de 2006 DAR II série C n.º 23, de 2007-01-20 Relatório trimestral de actividades relativo à 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura (de 14 de Setembro a 20 de Dezembro de 2006) DAR II série C n.º 23, de 2007-01-20 Relatório referente à participação do Deputado do PS Maximiano Martins no debate interparlamentar sobre o tema «Zona do Euro — convergência ou divergência?», que teve lugar em Bruxelas, entre os dias 28 de Fevereiro e 1 de Março de 2007.
DAR II série C n.º 60, de 2007-06-02

Relatório relativo ao Colóquio Parlamentar sobre Desafios para a Competitividade no Sector Têxtil e do Vestuário elaborado pelo grupo de trabalho constituído para o sector DAR II série C n.º 74, Supl., de 2007-07-28 3 Inclui as deslocações e visitas efectuadas por Grupos de Trabalho criados no âmbito da Comissão.

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3.1.6.1. - SUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MIGUEL GINESTAL PS Vogal CEIA DA SILVA PS Vogal JORGE ALMEIDA PS Vogal LÚCIO FERREIRA PS Vogal NUNO ANTÃO PS Vogal RUI VIEIRA PS Vogal JORGE TADEU MORGADO PSD Vogal JOSÉ MANUEL RIBEIRO PSD Vogal JOSÉ RAÚL DOS SANTOS PSD Vogal RICARDO MARTINS PSD Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 13 Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2006-09-29 JOSÉ RIBEIRO PS 2007-02-13 JOSÉ RIBEIRO PS 2007-03-21 JORGE FÃO PS RUI VIEIRA PS MANUEL JOSÉ RODRIGUES PS 2007-05-01 HELOÍSA APOLÓNIA PEV 2007-06-17 ÁLVARO SARAIVA PEV 2007-08-01 ÁLVARO SARAIVA PEV 2007-09-03 HELOÍSA APOLÓNIA PEV Composição Constituição do grupo de trabalho sobre OGM — Organismos Geneticamente Modificados — no âmbito da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas DAR II série C n.º 7, de 2006-10-21

Constituição, no âmbito da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da composição e do plano de actividades do Grupo de Trabalho «Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça».
DAR II série C n.º 13, de 2006-11-24 CDS-PP Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 36 Número de Audições: 25 Número de Audiências: 17 Número de Visitas e Deslocações: 23

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório da visita efectuada pela Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à fileira do kiwi na Região de Entre Douro e Minho, no dia 8 de Maio de 2006 DAR II série C n.º 3, de 2006-10-02

Relatório da visita de trabalho efectuada pela Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à fileira da maçã, entre os dias 17 a 19 de Setembro de 2006 DAR II série C n.º 28, de 2007-02-03

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3.1.6.2. - SUBCOMISSÃO DE TURISMO Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MENDES BOTA PSD Secretário CEIA DA SILVA PS Secretário JOSÉ SOEIRO PCP Vogal DAVID MARTINS PS Vogal HORTENSE MARTINS PS Vogal JOSÉ RIBEIRO PS Vogal MAXIMIANO MARTINS PS Vogal TERESA VENDA PS Vogal VENTURA LEITE PS Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal NUNO DA CÂMARA PEREIRA PSD Vogal PEDRO PINTO PSD Vogal TELMO CORREIA CDS-PP TOTAL 13 Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2007-02-13 JOSÉ RIBEIRO PS 2007-05-18 HÉLDER AMARAL CDS-PP TELMO CORREIA CDS-PP

Composição CDS-PP Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 14 Número de Audições: 3 Número de Audiências: 4 Número de Visitas e Deslocações: 4

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório referente à deslocação da Subcomissão de Turismo à Região Autónoma dos Açores entre os dias 3 e 6 de Junho de 2006 DAR II série C n.º 45, de 2007-04-14

Relatório referente à deslocação da Subcomissão de Turismo à reunião sobre Desenvolvimento Sustentável e Turismo, no âmbito da APCE (Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa), que se realizou em Almancil, nos dias 17 e 18 de Maio de 2007 DAR II série C n.º 74, de 2007-07-28

3.1.7. - COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente RAMOS PRETO PS Vice-Presidente RICARDO MARTINS PSD Secretário MIGUEL TIAGO PCP Secretário ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal ANA COUTO PS Vogal ANTÓNIO GALAMBA PS Vogal CARLOS LOPES PS

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Vogal CLÁUDIA COUTO VIEIRA PS Vogal GLÓRIA ARAÚJO PS Vogal HORÁCIO ANTUNES PS Vogal JOÃO GASPAR PS Vogal JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO PS Vogal JOVITA LADEIRA PS Vogal LUÍS PITA AMEIXA PS Vogal LUÍS VAZ PS Vogal MANUELA DE MELO PS Vogal MARCOS SÁ PS Vogal PEDRO FARMHOUSE PS Vogal RENATO SAMPAIO PS Vogal VÍTOR PEREIRA PS Vogal FERNANDO ANTUNES PSD Vogal HERMÍNIO LOUREIRO PSD Vogal JOSÉ EDUARDO MARTINS PSD Vogal JOSÉ RAÚL DOS SANTOS PSD Vogal LUÍS CARLOTO MARQUES PSD Vogal MÁRIO ALBUQUERQUE PSD Vogal MENDES BOTA PSD Vogal MIGUEL ALMEIDA PSD Vogal MIGUEL QUEIROZ PSD Vogal ABÍLIO DIAS FERNANDES PCP Vogal ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO CDS-PP Vogal ALDA MACEDO BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 33

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2006-09-19 FERNANDO ANTUNES PSD 2006-09-20 MIGUEL SANTOS PSD 2007-02-01 JOSÉ SOEIRO PCP ABÍLIO DIAS FERNANDES PCP 2007-02-09 HERMÍNIO LOUREIRO PSD 2007-05-01 ÁLVARO SARAIVA PEV HELOÍSA APOLÓNIA PEV 2007-07-25 CLÁUDIA COUTO VIEIRA PS 2007-08-01 ÁLVARO SARAIVA PEV 2007-09-11 HELOÍSA APOLÓNIA PEV Composição Constituição do grupo de trabalho para elaborar o programa do Colóquio sobre Energias e Alterações Climáticas DAR II série C n.º 44, de 2007-04-05

CDS-PP Comunicação CDS-PP relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 48 Número de Audições: 13 Número de Audiências: 6 Número de Visitas e Deslocações: 2 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 16

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N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 7 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 2

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório elaborado pelos Deputados Ricardo Martins, do PSD, e Ramos Preto, do PS, acerca da participação na Conferência sobre Climate Challenge Of the 21st Century, que teve lugar em Helsínquia, nos dias 7 e 8 de Setembro DAR II série C n.º 4, de 2006-10-07

Relatório de actividades relativo ao período que decorreu entre Maio a Agosto de 2006 DAR II série C n.º 7, de 2006-10-21

Relatório de actividades referente ao período compreendido entre Setembro e Dezembro de 2006 DAR II série C n.º 44, de 2007-04-05

3.1.7.1. - SUBCOMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MÁRIO ALBUQUERQUE PSD Vogal ANA COUTO PS Vogal PEDRO FARMHOUSE PS Vogal MENDES BOTA PSD Vogal MIGUEL QUEIROZ PSD Vogal JOÃO REBELO CDS-PP Vogal ALDA MACEDO BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 8

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2007-05-01 HELOÍSA APOLÓNIA PEV

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 1 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente ANTÓNIO JOSÉ SEGURO PS Vice-Presidente SÉRGIO VIEIRA PSD Secretário LUÍSA MESQUITA PCP Secretário ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal BRAVO NICO PS Vogal FERNANDA ASSEICEIRA PS Vogal FERNANDO CABRAL PS Vogal ISABEL COUTINHO PS Vogal JOÃO BERNARDO PS Vogal LUÍSA SALGUEIRO PS Vogal LUIZ FAGUNDES DUARTE PS Vogal MANUEL MOTA PS Vogal MANUELA DE MELO PS Vogal MARIA JÚLIA CARÉ PS Vogal ODETE JOÃO PS Vogal PAULA BARROS PS Vogal PEDRO NUNO SANTOS PS Vogal RITA NEVES PS Vogal ROSALINA MARTINS PS Vogal TERESA PORTUGAL PS Vogal AGOSTINHO BRANQUINHO PSD Vogal EMÍDIO GUERREIRO PSD Vogal HERMÍNIO LOUREIRO PSD Vogal NUNO DA CÂMARA PEREIRA PSD Vogal PEDRO DUARTE PSD Vogal RIBEIRO CRISTÓVÃO PSD Vogal MIGUEL TIAGO PCP Vogal DIOGO FEIO CDS-PP Vogal ALDA MACEDO BE Vogal FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV TOTAL 30

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2006-09-18 CECÍLIA HONÓRIO BE ALDA MACEDO BE 2006-09-19 FERNANDO ANTUNES PSD 2006-09-20 MELCHIOR MOREIRA PSD 2006-11-14 MARIA IRENE SILVA PSD 2006-11-24 ANTÓNIO FILIPE PCP LUÍSA MESQUITA PCP 2007-02-01 JOÃO OLIVEIRA PCP ANTÓNIO FILIPE PCP 2007-02-09 JOSÉ CESÁRIO PSD HERMÍNIO LOUREIRO PSD 2007-02-15 MARIA IRENE SILVA PSD 2007-05-02 ANA ZITA GOMES PSD 2007-05-18 JOSÉ PAULO AREIA CARVALHO CDS-PP ABEL BAPTISTA CDS-PP 2007-06-23 ISABEL COUTINHO PS 2007-07-10 VÍTOR HUGO SALGADO PS 2007-07-14 CECÍLIA HONÓRIO BE 2007-07-16 ANA DRAGO BE 2007-07-25 ANA ZITA GOMES PSD

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104 | - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008

Composição Comunicação relativa à substituição do secretário da Mesa da Comissão, Deputado do CDS-PP Abel Baptista, pelo Deputado Diogo Feio do mesmo grupo parlamentar DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

CDS-PP Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 59 Número de Audições: 33 Número de Audiências: 25 Número de Visitas e Deslocações: 154 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 26 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 14 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 4

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório das sessões sobre o Debate Nacional sobre a Educação, "Como Melhorar a Educação nos Próximos Anos?" DAR II série C n.º 18, de 2006-12-16 Relatório de actividades relativo ao período que decorreu entre 15 de Setembro a 15 de Dezembro de 2006 (X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa) DAR II série C n.º 20, de 2007-01-06

Calendário indicativo dos seus trabalhos (Janeiro 2007 a Julho 2007) DAR II série C n.º 20, de 2007-01-06

Relatório final do Grupo de Trabalho sobre a "Violência nas escolas" DAR II série C n.º 55, de 2007-05-14

Relatório de actividades referente ao período compreendido entre 15 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007 DAR II série C n.º 41, de 2007-03-24

Relatório de actividades referente ao período compreendido entre 15 de Março e 15 de Junho de 2007 DAR II série C n.º 66, Supl., de 2007-06-30

Plano de actividades para a 3ª Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 75, de 2007-08-22

Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 75, de 2007-08-22 4 Inclui as deslocações e visitas efectuadas por Grupos de Trabalho criados no âmbito da Comissão.

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3.1.9. - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MIGUEL RELVAS PSD Vice-Presidente IRENE VELOSO PS Secretário JOSÉ SOEIRO PCP Secretário ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal ALBERTO ANTUNES PS Vogal ANTÓNIO GALAMBA PS Vogal CEIA DA SILVA PS Vogal FERNANDO CABRAL PS Vogal FERNANDO JESUS PS Vogal HORÁCIO ANTUNES PS Vogal HUGO NUNES PS Vogal ISABEL JORGE PS Vogal JORGE FÃO PS Vogal JOSÉ JUNQUEIRO PS Vogal MIGUEL COELHO PS Vogal MOTA ANDRADE PS Vogal NELSON BALTAZAR PS Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD Vogal JORGE COSTA PSD Vogal JORGE PEREIRA PSD Vogal LUÍS RODRIGUES PSD Vogal MELCHIOR MOREIRA PSD Vogal VASCO CUNHA PSD Vogal FRANCISCO LOPES PCP Vogal HELDER AMARAL CDS-PP Vogal HELENA PINTO BE TOTAL 26

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2006-09-29 JOANA LIMA PS ANTÓNIO GALAMBA PS 2006-10-09 DUARTE PACHECO PSD 2006-11-17 CARLOS POÇO PSD JORGE PEREIRA PSD 2007-04-20 BRUNO DIAS PCP JOSÉ SOEIRO PCP 2007-05-18 ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO CDS-PP HELDER AMARAL CDS-PP 2007-06-04 LUÍS RODRIGUES PSD

Composição CDS-PP Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 60 Número de Audições: 18 Número de Audiências: 5 Número de Visitas e Deslocações: 4 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 9 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 5

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório da visita de trabalho à REFER nas obras do túnel de Campolide-Rossio

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DAR II série C n.º 10, de 2006-11-04

Relatório da visita de trabalho às obras do túnel do Marquês de Pombal DAR II série C n.º 18, de 2006-12-16

Relatório da Representação da Subcomissão da Segurança Rodoviária na Conferência Parlamentar Europeia de Segurança Rodoviária, que teve lugar em Paris, nos dias 25 e 26 de Setembro de 2006 DAR II série C n.º 20, de 2007-01-06

Relatório da visita de trabalho à ANA, Portugal, SA DAR II série C n.º 28, de 2007-02-03

Relatório da visita de trabalho aos distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto, que teve lugar nos dias 12 e 13 de Março de 2007 DAR II série C n.º 45, de 2007-04-14

Programa do colóquio sobre «O novo aeroporto internacional de Lisboa», que terá lugar na sala do Senado da Assembleia da República, no dia 11 de Junho DAR II série C n.º 58, de 2007-05-25

Relatório de actividades relativo à 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 70, de 2007-07-18

Relatório relativo ao Colóquio Parlamentar sobre Desafios para a Competitividade no Sector Têxtil e do Vestuário elaborado pelo grupo de trabalho constituído para o sector DAR II série C n.º 74, Supl., de 2007-07-28

3.1.9.1. - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA

Cargo Nome Parlamentar GP Círculo Eleitoral Presidente NELSON BALTAZAR PS SANTARÉM Vogal IRENE VELOSO PS LISBOA Vogal JORGE FÃO PS VIANA DO CASTELO Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD BRAGA Vogal LUÍS RODRIGUES PSD SETÚBAL Vogal JOSÉ SOEIRO PCP BEJA Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP SETÚBAL Vogal ALDA MACEDO BE PORTO Vogal HELENA PINTO BE LISBOA TOTAL 9

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2007-05-15 BRUNO DIAS PCP JOSÉ SOEIRO PCP 2007-06-08 LUÍS RODRIGUES PSD

Composição CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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107 | - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008

Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 18 Número de Audições: 8 Número de Audiências: 1 Número de Visitas e Deslocações: 5

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório da Representação da Subcomissão da Segurança Rodoviária na Conferência Parlamentar Europeia de Segurança Rodoviária, que teve lugar em Paris, nos dias 25 e 26 de Setembro de 2006 DAR II série C n.º 20, de 2007-01-06

3.1.10. - COMISSÃO DE SAÚDE

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vice-Presidente ANA MANSO PSD Secretário ODETE SANTOS PCP Vogal AFONSO CANDAL PS Vogal FÁTIMA PIMENTA PS Vogal JOAQUIM COUTO PS Vogal JORGE ALMEIDA PS Vogal LUÍSA SALGUEIRO PS Vogal MANUEL PIZARRO PS Vogal MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS Vogal MARISA COSTA PS Vogal PAULA NOBRE DE DEUS PS Vogal RICARDO GONÇALVES PS Vogal VASCO FRANCO PS Vogal VÍTOR BAPTISTA PS Vogal CARLOS ANDRADE MIRANDA PSD Vogal EMÍDIO GUERREIRO PSD Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal JOSÉ RAÚL DOS SANTOS PSD Vogal REGINA RAMOS BASTOS PSD Vogal BERNARDINO SOARES PCP Vogal HELDER AMARAL CDS-PP Vogal TERESA VASCONCELOS CAEIRO CDS-PP Vogal JOÃO SEMEDO BE Vogal FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV TOTAL 25

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2006-10-21 ODETE SANTOS PCP 2006-10-26 EUGÉNIO ROSA PCP 2006-11-24 LUÍSA MESQUITA PCP EUGÉNIO ROSA PCP 2007-01-11 FERNANDO NEGRÃO PSD 2007-04-01 FERNANDO JESUS PS AFONSO CANDAL PS

Composição CDS-PP

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108 | - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008

Número de Audições: 16 Número de Audiências: 14 Número de Visitas e Deslocações: 2 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 27 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 7 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 3

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório trimestral da actividade (X Legislatura/2.ª sessão legislativa) DAR II série C n.º 33, de 2007-02-17

Relatório de actividades trimestral (Janeiro a Março de 2007) DAR II série C n.º 51, de 2007-05-05

3.1.11. - COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente VITOR RAMALHO PS Vice-Presidente ARMÉNIO SANTOS PSD Secretário FRANCISCO LOPES PCP Vogal CUSTÓDIA FERNANDES PS Vogal ISABEL SANTOS PS Vogal JOÃO PORTUGAL PS Vogal JORGE STRECHT PS Vogal MARIA CIDÁLIA FAUSTINO PS Vogal MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal MARIA JOSÉ GAMBOA PS Vogal MIGUEL LARANJEIRO PS Vogal NUNO ANTÃO PS Vogal RICARDO FREITAS PS Vogal SÓNIA FERTUZINHOS PS Vogal ADÃO SILVA PSD Vogal ANA MANSO PSD Vogal FELICIANO BARREIRAS DUARTE PSD Vogal HELENA LOPES DA COSTA PSD Vogal MIGUEL SANTOS PSD Vogal JORGE MACHADO PCP Vogal PEDRO MOTA SOARES CDS-PP Vogal TERESA VASCONCELOS CAEIRO CDS-PP Vogal MARIANA AIVECA BE TOTAL 23
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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109 | - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2006-09-29 ESMERALDA SALERO RAMIRES PS NUNO ANTÃO PS 2007-05-29 RICARDO FREITAS PS 2007-06-20 CLÁUDIA COUTO VIEIRA PS Composição Mesa da Comissão Comunicação relativa à alteração da Mesa da Comissão DAR II série C n.º 19, de 2006-12-23 CDS-PP Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 49 Número de Audições: 335 Número de Audiências: 236 Número de Visitas e Deslocações: 10 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 4 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 32 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 13 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 0

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades relativo ao período que decorreu entre 6 de Abril de 2005 a 14 de Setembro de 2006 (1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura) DAR II série C n.º 5, de 2006-10-09

Relatório da visita efectuada à GALP Energia, SGPS, SA, em Lisboa DAR II série C n.º 7, de 2006-10-21

Relatório da visita efectuada à sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em Lisboa DAR II série C n.º 7, de 2006-10-21

3.1.12. - COMISSÃO DE ÉTICA

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD Vice-Presidente ISABEL JORGE PS Secretário JORGE MACHADO PCP Secretário ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO CDS-PP Vogal ALBERTO ARONS DE CARVALHO PS Vogal ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vogal ARMANDO FRANÇA PS Vogal CLÁUDIA COUTO VIEIRA PS Vogal COSTA AMORIM PS Vogal JOÃO SERRANO PS Vogal NUNO SÁ PS Vogal TERESA DINIZ PS Vogal VÍTOR PEREIRA PS 5 Inclui 22 audições efectuadas por Grupos de Trabalho criados no âmbito da Comissão.
6 Inclui 4 audiências efectuadas por Grupos de Trabalho criados no âmbito da Comissão.

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Vogal FELICIANO BARREIRAS DUARTE PSD Vogal FERNANDO ANTUNES PSD Vogal JORGE VARANDA PSD Vogal LUÍS RODRIGUES PSD Vogal RUI GOMES DA SILVA PSD Vogal BERNARDINO SOARES PCP Vogal PEDRO MOTA SOARES CDS-PP Vogal LUÍS FAZENDA BE TOTAL 21

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2006-09-18 JOSÉ PAULO AREIA CARVALHO CDS-PP ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO CDS-PP 2006-09-29 ESMERALDA SALERO RAMIRES PS 2006-11-07 ANA MARIA ROCHA PS 2006-11-17 JORGE PEREIRA PSD LUÍS RODRIGUES PSD 2007-04-12 ANA CATARINA MENDES PS 2007-05-18 NUNO MAGALHÃES CDS-PP JOSÉ PAULO AREIA CARVALHO CDS-PP 2007-07-17 ANA CATARINA MENDES PS ALBERTO ARONS CARVALHO PS MARISA COSTA PS CLÁUDIA COUTO VIEIRA PS RITA NEVES PS Composição CDS-PP Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS-PP relativa às alterações de distribuição dos Deputados nas diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 24 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 1

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 20, de 2007-01-06

3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS

3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente ABEL BAPTISTA CDS-PP Vice-Presidente HORÁCIO ANTUNES PS Secretário PAULO PEREIRA COELHO PSD Secretário JOSÉ SOEIRO PCP Vogal CARLOS LOPES PS Vogal FERNANDO CABRAL PS Vogal FERNANDO JESUS PS Vogal HELENA TERRA PS Vogal ISABEL COUTINHO PS Vogal JORGE ALMEIDA PS Vogal LUÍS VAZ PS Vogal MARIA DE LURDES RUIVO PS Vogal MIGUEL GINESTAL PS Vogal NUNO ANTÃO PS Vogal VÍTOR PEREIRA PS

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Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD Vogal LUÍS CARLOTO MARQUES PSD Vogal MARIA OFÉLIA MOLEIRO PSD Vogal MIGUEL ALMEIDA PSD Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal HELDER AMARAL CDS-PP Vogal ALDA MACEDO BE Vogal ÁLVARO SARAIVA PEV TOTAL 23

Composição Despacho n.º 150/X - Relativo à composição e instalação da Comissão Eventual DAR II S C n.º 58, de 2007-05-25 Composição da Mesa e lista dos Deputados da Comissão DAR II S C n.º 61, de 2007-06-09

CDS-PP Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09 Abel Baptista (Presidente) Hélder Amaral (Coordenador) Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 23

Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II S C n.º 64, de 2007-06-23

3.2.2. - COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS QUESTÕES ENERGÉTICAS

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente AGOSTINHO LOPES PCP Vice-Presidente RENATO SAMPAIO PS Secretário VASCO CUNHA PSD Secretário ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO CDS-PP Vogal AFONSO CANDAL PS Vogal GLÓRIA ARAÚJO PS Vogal ISABEL JORGE PS Vogal JORGE SEGURO SANCHES PS Vogal JOSÉ LAMEGO PS Vogal MANUELA DE MELO PS Vogal MAXIMIANO MARTINS PS Vogal MOTA ANDRADE PS Vogal NUNO SÁ PS Vogal PAULA BARROS PS Vogal PAULA CRISTINA DUARTE PS Vogal CARLOS POÇO PSD Vogal JOSÉ EDUARDO MARTINS PSD Vogal LUÍS CARLOTO MARQUES PSD Vogal MIGUEL ALMEIDA PSD Vogal HONÓRIO NOVO PCP Vogal DIOGO FEIO CDS-PP Vogal FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV TOTAL 22

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Despacho do PAR n.º 145/X - Relativo à composição da Comissão Eventual DAR II S C n.º 50, de 2007-04-28 Designação dos Deputados para a Comissão Eventual DAR II S C n.º 54, de 2007-05-12 Eleição da Mesa DAR II S C n.º 60, de 2007-06-02 CDS-PP 2007-05-18 Comunicação relativa às alterações de distribuição dos Deputados DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09 O Deputado Diogo Feio passou a integrar a Mesa da Comissão com o cargo de Secretário, por troca com o Deputado António Carlos Monteiro

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 10

Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II S C n.º 58, de 2007-05-25

3.2.3. - COMISSÃO EVENTUAL PARA OS FOGOS FLORESTAIS

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente RUI VIEIRA PS Vice-Presidente PAULO PEREIRA COELHO PSD Secretário JOSÉ SOEIRO PCP Secretário ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal CARLOS LOPES PS Vogal FERNANDO CABRAL PS Vogal HELENA TERRA PS Vogal HORÁCIO ANTUNES PS Vogal JORGE ALMEIDA PS Vogal LUÍS VAZ PS Vogal MIGUEL GINESTAL PS Vogal NELSON BALTAZAR PS Vogal SÓNIA SANFONA PS Vogal ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD Vogal LUÍS CARLOTO MARQUES PSD Vogal MARIA OFÉLIA MOLEIRO PSD Vogal MIGUEL ALMEIDA PSD Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal ALDA MACEDO BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 21

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 9

Relatórios, Pareceres e Informações Declaração de voto apresentada pelo PCP sobre o relatório final da Comissão7 DAR II série C n.º 2, de 2006-09-30 7 O Relatório final da Comissão Eventual foi publicado no DAR II S C n.º 65, de 2006-08-05. A apreciação em Plenário foi publicada no DAR I S n.º 148, de 2006-07-28.

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3.2.4. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AO PROCESSAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS REGISTOS DAS CHAMADAS TELEFÓNICAS PROTEGIDAS PELA OBRIGAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE

Criada por Resolução da AR n.º 56/2006 DR I série n.º 212, de 2006-11-03 Ver Inquérito Parlamentar n.º 1/X

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOSÉ VERA JARDIM PS Vice-Presidente GUILHERME SILVA PSD Secretário JORGE MACHADO PCP Secretário JOÃO REBELO CDS-PP Vogal ANTÓNIO GALAMBA PS Vogal CLÁUDIA COUTO VIEIRA PS Vogal HELENA TERRA PS Vogal JOÃO SERRANO PS Vogal JORGE SEGURO SANCHES PS Vogal LÚCIO FERREIRA PS Vogal MARCOS SÁ PS Vogal MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS Vogal MARQUES JÚNIOR PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal SÓNIA SANFONA PS Vogal ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO PSD Vogal PAULO CASTRO RANGEL PSD Vogal ANTÓNIO FILIPE PCP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal FERNANDO ROSAS BE Vogal FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV TOTAL 23

Composição Despacho n.º 120/X — Relativo à constituição da Comissão Eventual de Inquérito parlamentar DAR II série C n.º 13, de 2006-11-24

Composição da Mesa da Comissão DAR II S B 12, de 2006-12-02 Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 188

Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II S B 14, de 2006-12-16 Pedidos de prorrogação do prazo de funcionamento da comissão DAR II S B 25, de 2007-03-05

Relatório final DAR II S B 31, de 2007-04-03; Apreciação do Relatório DAR I S 76, de 2007-04-27 8 No âmbito da Comissão de Inquérito, foram ainda realizadas 21 audições.

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4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JAIME GAMA PS Vice-Presidente MANUEL ALEGRE PS Vice-Presidente GUILHERME SILVA PSD Vice-Presidente ANTÓNIO FILIPE PCP Vice-Presidente TELMO CORREIA CDS-PP Secretário CELESTE CORREIA PS Secretário FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD Secretário JORGE MACHADO PCP Secretário ABEL BAPTISTA CDS-PP Líder de Grupo Parlamentar ALBERTO MARTINS PS Líder de Grupo Parlamentar LUÍS MARQUES GUEDES PSD Líder de Grupo Parlamentar BERNARDINO SOARES PCP Líder de Grupo Parlamentar NUNO TEIXEIRA DE MELO CDS-PP Líder de Grupo Parlamentar LUÍS FAZENDA BE Líder de Grupo Parlamentar HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 15

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 23

5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JAIME GAMA PS Secretário CELESTE CORREIA PS Secretário FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD Presidente da 1.ª Comissão OSVALDO DE CASTRO PS Presidente da 2.ª Comissão JOSÉ LUÍS ARNAUT PSD Presidente da 3.ª Comissão ANTÓNIO VITORINO PS Presidente da 4.ª Comissão MIRANDA CALHA PS Presidente da 5.ª Comissão PATINHA ANTÃO PSD Presidente da 6.ª Comissão JOÃO CRAVINHO PS Presidente da 7.ª Comissão RAMOS PRETO PS Presidente da 8.ª Comissão ANTÓNIO JOSÉ SEGURO PS Presidente da 9.ª Comissão MIGUEL RELVAS PSD Presidente da 10.ª Comissão MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Presidente da 11.ª Comissão VITOR RAMALHO PS Presidente da 12.ª Comissão JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD TOTAL 15

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 22

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório semestral de progresso n.º 3/X relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (1 de Janeiro a 30 de Janeiro de 2006) DAR II série C n.º 14, de 2006-11-25

Relatório semestral de progresso n.º 4/X, relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (1 de Julho a 31 de Dezembro de 2006) DAR II série C n.º 37, de 2007-03-09

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Relatório anual avaliativo do grau de execução das leis (X Legislatura — 10 de Março de 2005 a 31 Dezembro de2006) DAR II série C n.º 37, de 2007-03-09

6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO9

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOSÉ LELLO PS Representante de GP JORGE COSTA PSD Representante de GP ABÍLIO DIAS FERNANDES PCP Representante de GP JOÃO REBELO CDS-PP Representante de GP HELENA PINTO BE Representante de GP FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV Secretária-Geral AR ADELINA DE SÁ CARVALHO - Representante dos Funcionários VÍTOR MADEIRA - Suplente TERESA VENDA PS Suplente MELCHIOR MOREIRA PS Suplente JOSÉ SOEIRO PCP Suplente TERESA VASCONCELOS CAEIRO CDS-PP Suplente ALDA MACEDO BE Suplente HELOÍSA APOLÓNIA PEV Suplente RUI NOGUEIRA - TOTAL 15

Composição Eleição de dois representantes dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE para o Conselho de Administração da Assembleia a República Eleição DAR I série n.º 87, de 2007-05-25 Resolução: DAR II série A n.º 89, de 2007-06-02 Resolução da AR n.º 22/2007 DR I série n.º 109, de 2007-06-06

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 26

CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES

1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/2.ª

1.1. - PROJECTOS DE LEI

1.1.1 - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS NA X/1.ª E APRECIADOS NA X/2.ª

Projecto de lei n.º 9/X (1.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 9 Nos termos do artigo 12.º da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, a Secretária-Geral da Assembleia da República (Maria Adelina de Sá Carvalho) e um representante dos funcionários parlamentares (Vítor Manuel Leal Madeira).

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 38, de 2005-07-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 47, de 2007-02-09 Discussão conjunta: PJL n.º 205/X/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 49, de 2007-02-16 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de lei n.º 19/X (1.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 8, de 2005-04-22 Relatores: Maria de Belém Roseira (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2005-04-21 Discussão conjunta: PJL n.º 1/X/1 (PCP), PJL n.º 6/X/1 (PEV) e PJL n.º 12/X/1 (BE) Aprovado A Favor: PS, 4-PSD, PCP, BE, PEV Contra: 4-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS, 1-PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 58, de 2007-03-09 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PS, PSD, CDS-PP e BE Discussão e votação na especialidade DAR I série n.º 58, de 2007-03-09 Votação artigo a artigo — votadas várias propostas de alteração Votação final global DAR I série n.º 58, de 2007-03-09 Aprovado A Favor: PS, 21-PSD, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 3-PSD Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Decreto da Assembleia n.º 112/X DAR II série A n.º 53, de 2007-03-14 Mensagem do PR fundamentando a promulgação do Decreto da AR DAR II série A n.º 65, de 2007-04-12 Leitura da mensagem do PR acerca da promulgação do Decreto da AR DAR I série n.º 71, de 2007-04-13 Lei n.º 16/2007 DR I série n.º 75, de 2007-04-17

Projecto de lei n.º 25/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe

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Título: Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2005-04-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 30, de 2006-12-22 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição Discussão generalidade DAR I série n.º 36, de 2007-01-13 Discussão conjunta: PJL n.º 36/X/1 (BE) Retirada da iniciativa em 2006-12-13 (Conforme relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) Votação na generalidade DAR I série n.º 38, de 2007-01-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Votado o texto de substituição relativo ao PJL n.º 25/X (PCP) e PJL n.º 36/X (BE) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 40, de 2007-02-01 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 44, de 2007-02-02 Aprovado Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação de um novo artigo 20.º-A A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Discussão e votação na especialidade DAR I série n.º 44, de 2007-02-02 Discussão conjunta: PJL n.º 36/X/1 (BE) Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, PCP, BE, PEV Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 20.º-A, apresentada pelo CDS-PP, ao texto de substituição relativo ao PJL n.º 25/X (PCP) e PJL n.º 36/X (BE) Votação final global DAR I série n.º 44, de 2007-02-02 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Votado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 25/X (PCP) e PJL n.º 36/X (BE) Decreto da Assembleia n.º 111/X DAR II série A n.º 52, de 2007-03-09 Lei n.º 15/2007 DR I série n.º 66, de 2007-04-03

Projecto de lei n.º 36/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março). Publicação DAR II série A n.º 9, de 2005-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 30, de 2006-12-22

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Relatório da votação na especialidade e texto de substituição Discussão generalidade DAR I série n.º 36, de 2007-01-13 Discussão conjunta: PJL n.º 25/X/1 (PCP) Retirada da iniciativa em 2006-12-13 (Conforme relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) Votação na generalidade DAR I série n.º 38, de 2007-01-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto de substituição relativo ao PJL n.º 25/X (PCP) e PJL n.º 36/X (BE) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 40, de 2007-02-01 Votação requerimento avocação plenário Aprovado Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação de um novo artigo 20.º-A A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Discussão e votação na especialidade DAR I série n.º 44, de 2007-02-02 Discussão conjunta: PJL n.º 25/X/1 (PCP) Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, PCP, BE, PEV Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 20.º-A, apresentada pelo CDS-PP, ao texto de substituição relativo ao PJL n.º 25/X (PCP) e PJL n.º 36/X (BE) Votação final global DAR I série n.º 44, de 2007-02-02 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao PJL n.º 25/X (PCP) e PJL n.º 36/X (BE) Decreto da Assembleia n.º 111/X DAR II série A n.º 52, de 2007-03-09 Lei n.º 15/2007 DR I série n.º 66, de 2007-04-03

Projecto de lei n.º 45/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2005-05-05 Publicação em Separata Separata n.º 9, de 2005-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 89, de 2006-02-11 Discussão conjunta: PJL n.º 204/X/1 (PCP) Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS e BE de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 90 dias

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Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2007-02-02 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 98/X (1.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria do Rosário Carneiro Título: Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Discussão conjunta: PPL n.º 94/X/1 (GOV) Aprovado A Favor: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2007-06-22 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 129/X DAR II série A n.º 108, de 2007-07-10 Lei n.º 29/2007 DR I série n.º 148, de 2007-08-02

Projecto de lei n.º 110/X (1.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 73, de 2006-01-07 Discussão na generalidade DAR I série n.º 74, de 2006-01-07 Discussão conjunta: PJL n.º 189/X/1 (BE) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 76, de 2006-01-13 Aprovado Requerimento apresentado pelo PEV, PS e BE, de baixa sem votação à Comissão de Saúde, pelo prazo máximo de 45 dias A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Texto final Votação final global DAR I série n.º 24, de 2006-12-02 Aprovado

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A Favor: PS, 2-PSD, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJL n.º 110/X (PEV) e PJL n.º 189/X (BE) Decreto da Assembleia n.º 100/X DAR II série A n.º 33, de 2007-01-03 Lei n.º 3/2007 DR I série n.º 11, de 2007-01-16

Projecto de lei n.º 120/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica". Publicação DAR II série A n.º 30, de 2005-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 35, de 2007-01-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 49, de 2007-02-16 Discussão conjunta: PJL n.º 350/X/2 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: BE Projecto de lei n.º 126/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões. Publicação DAR II série A n.º 32, de 2005-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 71, de 2007-04-28 Discussão na generalidade DAR I série n.º 74, de 2007-04-21 Discussão conjunta: PJL n.º 376/X/2 (PS) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Requerimento baixa comissão sem votação DAR I série n.º 76, de 2007-04-27 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD e BE, de baixa, sem votação, à Comissão de Saúde

Projecto de lei n.º 137/X (1.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Cesário Título: Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, (com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto) Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2007-03-16 Discussão conjunta: PPL n.º 72/X/1 (GOV) e PJL n.º 144/X/1 (PCP)

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Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP

Projecto de lei n.º 144/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Luísa Mesquita Título: Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2005-07-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 69, de 2005-12-15 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2007-03-16 Discussão conjunta: PPL n.º 72/X/1 (GOV) e PJL n.º 137/X/1 (PSD) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP

Projecto de lei n.º 145/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras nas auto-estradas. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 53, de 2005-09-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2005-10-01 Discussão conjunta: PJL n.º 164/X/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP e BE Discussão e votação na especialidade DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Discussão conjunta: PJL n.º 164/X/1 (BE) Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Votada proposta de aditamento, apresentada pelo PCP e BE, de um novo artigo 5.º ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Votação final global DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Texto de substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo ao PJL n.º 145/X (PCP) e PJL n.º 164/X (BE)

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Decreto da Assembleia n.º 122/X DAR II série A n.º 90, de 2007-06-04 Lei n.º 24/2007 DR I série n.º 137, de 2007-07-18

Projecto de lei n.º 156/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2005-09-22 Publicação em Separata Separata n.º 30, de 2005-10-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 8, de 2006-10-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 95, de 2006-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 95, de 2006-03-16 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2006-03-16 Discussão conjunta: PJR n.º 112/X/1 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 159/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Luísa Mesquita Título: Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2005-09-22 Publicação em Separata Separata n.º 31, de 2005-10-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 40, de 2007-02-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2007-02-08 Discussão conjunta: PJL n.º 346/X/2 (BE) e PJL n.º 348/X/2 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 47, de 2007-02-09 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS

Projecto de lei n.º 164/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2005-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2005-10-01 Discussão conjunta: PJL n.º 145/X/1 (PCP)

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Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2005-10-14 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP e BE Discussão e votação na especialidade DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Discussão conjunta: PJL n.º 145/X/1 (PCP) Aprovado Artigo 5.º constante do texto de substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Proposta, apresentada pelo PCP e BE, de aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Votação final global DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Texto de substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo ao PJL n.º 145/X (PCP) e PJL n.º 164/X (BE) Decreto da Assembleia n.º 122/X DAR II série A n.º 90, de 2007-06-04 Lei n.º 24/2007 DR I série n.º 137, de 2007-07-18

Projecto de lei n.º 175/X (1.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica (aditamento ao Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro). Publicação DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 65, de 2005-12-03 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2007-04-27 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Contra: PS Abstenção: BE

Projecto de lei n.º 183/X (1.ª) Autoria: Iniciativa Legislativa de Cidadãos Título: Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro). Publicação DAR II série A n.º 71, de 2005-12-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 63, de 2007-04-05

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Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 69, de 2007-04-21 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 98, de 2006-03-30 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 125, de 2006-05-19 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social

Projecto de lei n.º 189/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece a implementação de um projecto-piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional. Publicação DAR II série A n.º 72, de 2006-01-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão na generalidade DAR I série n.º 74, de 2006-01-07 Discussão conjunta: PJL n.º 110/X/1 (PEV) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 76, de 2006-01-13 Aprovado Requerimento apresentado pelo BE e PS de baixa sem votação à Comissão de Saúde pelo prazo máximo de 45 dias A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Texto final Votação final global DAR I série n.º 24, de 2006-12-02 Aprovado A Favor: PS, 2-PSD, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJL n.º 110/X (PEV) e PJL n.º 189/X (BE) Decreto da Assembleia n.º 100/X DAR II série A n.º 33, de 2007-01-03 Lei n.º 3/2007 DR I série n.º 11, de 2007-01-16

Projecto de lei n.º 201/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino. Publicação DAR II série A n.º 82, de 2006-02-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 89, de 2006-02-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 32, de 2007-01-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 35, de 2007-01-12 Rejeitado

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A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 204/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Odete Santos Título: Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Publicação em Separata Separata n.º 36, de 2006-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão generalidade DAR I série n.º 89, de 2006-02-11 Discussão conjunta: PJL n.º 45/X/1 (BE) Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado por diversos deputados, de baixa a Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2007-02-02 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 205/X (1.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Redução de embalagens e de resíduos de embalagens. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2006-02-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 43, de 2007-02-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 47, de 2007-02-09 Discussão conjunta: PJL n.º 9/X/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 49, de 2007-02-16 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 207/X (1.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia. Publicação DAR II série A n.º 86, de 2006-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 69, de 2007-04-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2007-04-21 Discussão conjunta: PJL n.º 375/X/2 (PS)

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Votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2007-04-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Relatório da votação na especialidade em comissão e texto final, incluindo as propostas de alteração Votação final global DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL 207/X (CDS-PP) e PJL 375/X (PS) Decreto da Assembleia n.º 161/X DAR II série A n.º 126, de 2007-08-04 Lei n.º 49/2007 DR I série n.º 168, de 2007-08-31

Projecto de lei n.º 211/X (1.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria do Rosário Carneiro Título: Altera o Código Penal. Publicação DAR II série A n.º 88, de 2006-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 51, de 2007-02-22 Discussão conjunta: PPL n.º 98/X/2 (GOV), PJL n.º 219/X/1 (PEV), PJL n.º 236/X/1 (PSD), PJL n.º 239/X/1 (PSD), PJL n.º 349/X/2 (PEV), PJL n.º 352/X/2 (CDS-PP) e PJL n.º 353/X/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, Supl., de 2007-07-12 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo as propostas de alteração apresentadas Votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL 108/X (GOV) e PPL 320/X (PSD) Decreto da Assembleia n.º 148/X DAR II série A n.º 123, de 2007-08-01 Lei n.º 59/2007 DR I série n.º 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação n.º 102/200710 DR I série n.º 210, de 2007-10-31

Projecto de lei n.º 219/X (1.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes 10 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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Título: Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.º 175.º. Publicação DAR II série A n.º 93, de 2006-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 51, de 2007-02-22 Discussão conjunta: PPL n.º 98/X/2 (GOV), PJL n.º 211/X/1 (PS), PJL n.º 236/X/1 (PSD), PJL n.º 239/X/1 (PSD), PJL n.º 349/X/2 (PEV), PJL n.º 352/X/2 (CDS-PP) e PJL n.º 353/X/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, Supl., de 2007-07-12 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo as propostas de alteração apresentadas Votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 108/X (GOV) e PJL 320/X (PSD) Decreto da Assembleia n.º 148/X DAR II série A n.º 123, de 2007-08-01 Lei n.º 59/2007 DR I série n.º 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação n.º 102/200711 DR I série n.º 210, de 2007-10-31

Projecto de lei n.º 226/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cria o subsídio social de maternidade e paternidade. Publicação DAR II série A n.º 95, de 2006-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2007-04-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 229/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma Lei de Programação de Investimentos das Forças e Serviços de Segurança. Publicação DAR II série A n.º 97, de 2006-03-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 92, de 2007-06-09 Discussão generalidade 11 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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DAR I série n.º 93, de 2007-06-09 Discussão conjunta: PPL n.º 137/X/2 (GOV), PPL n.º 138/X/2 (GOV), PPL n.º 142/X/2 (GOV) e PJL n.º 387/X/2 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2007-06-15 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativo a PPL 142/X (GOV), PJL 229/X PCP) e PJL 387/X (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 154/X DAR II série A n.º 124, de 2007-08-02 Lei n.º 61/2007 DR I série n.º 174, de 2007-09-10

Projecto de lei n.º 232/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges. Publicação DAR II série A n.º 98, de 2006-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 83, de 2007-05-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP

Projecto de lei n.º 236/X (1.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Altera o Código Penal. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2006-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 51, de 2007-02-22 Discussão conjunta: PPL n.º 98/X/2 (GOV), PJL n.º 211/X/1 (PS), PJL n.º 219/X/1 (PEV), PJL n.º 239/X/1 (PSD), PJL n.º 349/X/2 (PEV), PJL n.º 352/X/2 (CDS-PP) e PJL n.º 353/X/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV

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Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, Supl., de 2007-07-12 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo as propostas de alteração apresentadas Votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PJL 108/X (GOV) e PJL 320/X (PSD) Decreto da Assembleia n.º 148/X DAR II série A n.º 123, de 2007-08-01 Lei n.º 59/2007 DR I série n.º 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação n.º 102/200712 DR I série n.º 210, de 2007-10-31

Projecto de lei n.º 237/X (1.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2006-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 59, de 2007-03-15 Discussão conjunta: PPL n.º 109/X/2 (GOV), PJL n.º 368/X/2 (CDS-PP), PJL n.º 369/X/2 (BE) e PJL n.º 370/X/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2007-03-16 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 117, de 2007-07-23 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PCP de avocação dos artigos 86º e 252.º-A Votação na especialidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Votação artigo a artigo — Votados os artigos 86º e 252º-A do texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 109/X (GOV), PJL n.º 237/X (PSD), PJL n.º 240/X (PSD), PJL n.º 367/X (CDS-PP), PJL n.º 368/X (CDS-PP), PJL n.º 369/X (BE) e PJL n.º 370/X (PCP) 12 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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Declaração de Rectificação n.º 100-A/200713 DR I série n.º 207, Supl., de 2007-10-26

Projecto de lei n.º 239/X (1.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2006-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 51, de 2007-02-22 Discussão conjunta: PPL n.º 98/X/2 (GOV), PJL n.º 211/X/1 (PS), PJL n.º 219/X/1 (PEV), PJL n.º 236/X/1 (PSD), PJL n.º 349/X/2 (PEV), PJL n.º 352/X/2 (CDS-PP) e PJL n.º 353/X/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, Supl., de 2007-07-12 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo as propostas de alteração apresentadas Votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 108/X (GOV) e PJL 320/X (PSD) Decreto da Assembleia n.º 148/X DAR II série A n.º 123, de 2007-08-01 Lei n.º 59/2007 DR I série n.º 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação n.º 102/200714 DR I série n.º 210, de 2007-10-31

Projecto de lei n.º 240/X (1.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2006-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2007-03-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV 13 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.
14 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 117, de 2007-07-23 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação dos artigos 86º e 252º-A Votação na especialidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Votação artigo a artigo — Votados os artigos 86º e 252º-A do texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 109/X (GOV), PJL n.º 237/X (PSD), PJL n.º 240/X (PSD), PJL n.º 367/X (CDS-PP), PJL n.º 368/X (CDS-PP), PJL n.º 369/X (BE) e PJL n.º 370/X (PCP) Decreto da Assembleia n.º 149/X DAR II série A n.º 123, de 2007-08-01 Lei n.º 48/2007 DR I série n.º 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.º 100-A/200715 DR I série n.º 207, Supl., de 2007-10-26

Projecto de lei n.º 243/X (1.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2006-04-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 65, de 2007-04-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 71, de 2007-04-13 Discussão conjunta: PPL n.º 117/X/2 (GOV) Votação na generalidade DAR I série n.º 73, de 2007-04-20 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 95, de 2007-06-16 Votação final global DAR I série n.º 94, de 2007-06-15 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL n.º 117/X (GOV) e PJL n.º 243/X (PSD) Decreto da Assembleia n.º 134/X DAR II série A n.º 113, de 2007-07-17 Lei n.º 36/2007 DR I série n.º 156, de 2007-08-14
15 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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Projecto de lei n.º 248/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro). Publicação DAR II série A n.º 103, de 2006-04-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 28, de 2006-12-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 29, de 2006-12-20 Discussão conjunta: PPL n.º 93/X/1 (GOV) e PJL n.º 257/X/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 30, de 2006-12-21 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 78, Supl., de 2007-05-11 Relatório da votação na especialidade e texto final, incluindo propostas de alteração Relatores: Celeste Correia (PS), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (PEV) Votação final global DAR I série n.º 82, de 2007-05-11 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Decreto da Assembleia n.º 120/X DAR II série A n.º 85, de 2007-05-28 Lei n.º 23/2007 DR I série n.º 127, de 2007-07-04

Projecto de lei n.º 254/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). Publicação DAR II série A n.º 109, de 2006-05-13 Recurso admissibilidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 65, de 2007-04-12 Votação do parecer recurso de admissibilidade DAR I série n.º 125, de 2006-05-19 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2007-04-12 Discussão conjunta: PJL n.º 366/X/2 (PCP) Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração Votação final global DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL n.º 254/X (BE) e PJL n.º 366/X (PCP) Decreto da Assembleia n.º 121/X DAR II série A n.º 85, de 2007-05-28 Veto (Leitura) DAR I série n.º 104, de 2007-07-12 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 117, de 2007-07-23 (Anexo: Acórdão do TC nº 382/2007) Acórdão do TC nº 382/2007 DR I série n.º 144, de 2007-07-27

Projecto de lei n.º 255/X (1.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Estabelece medidas de protecção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 64, de 2007-03-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2007-03-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 2-PSD

Projecto de lei n.º 257/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 28, de 2006-12-20 Discussão generalidade

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DAR I série n.º 29, de 2006-12-20 Discussão conjunta: PPL n.º 93/X/1 (GOV) e PJL n.º 248/X/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 30, de 2006-12-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 263/X (1.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2007-03-16 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de lei n.º 265/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Altera o regime das custas judiciais e dos encargos da justiça. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 83, de 2007-05-17 Discussão conjunta: PPL n.º 125/X/2 (GOV) Votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 268/X (1.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Publicação DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2006-09-29 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

Projecto de lei n.º 271/X (1.ª) Autoria: PSD

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Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior. Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Parecer do Governo Regional da região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 89, de 2007-05-31 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 89, de 2007-05-31 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa sem votação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação na generalidade DAR I série n.º 100, de 2007-06-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21

Projecto de lei n.º 273/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 121, de 2006-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 106, de 2007-07-07 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão, e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS Votação final global DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de saúde Decreto da Assembleia n.º 145/X DAR II série A n.º 122, de 2007-07-31 Lei n.º 41/2007 DR I série n.º 163, de 2007-08-24

Projecto de lei n.º 275/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro

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Título: Altera o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes. Publicação DAR II série A n.º 121, de 2006-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2006-10-07 Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2006-10-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 277/X (1.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei N.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei N.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei N.º 146/99, de 1 de Setembro). Publicação DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Publicação em Separata Separata n.º 42, de 2006-07-05 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 2, de 2006-09-21 DAR II série A n.º 4, de 2006-09-30 (Este parecer substitui o anteriormente publicado) Parecer do Governo regional dos Açores DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 2, de 2006-09-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 2, de 2006-09-21 Discussão conjunta: PJL n.º 299/X/1 (CDS-PP) e PJL n.º 307/X/1 (BE) Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 3, de 2006-09-22 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa sem votação à Comissão de Trabalho e Segurança Social Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 61, de 2007-03-30 Texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança social Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 66, de 2007-03-30 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social Decreto da Assembleia n.º 116/X DAR II série A n.º 66, de 2007-04-13 Lei n.º 19/2007 DR I série n.º 98, de 2007-05-22

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Projecto de lei n.º 281/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receita médica. Publicação DAR II série A n.º 124, de 2006-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 45, de 2007-02-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 50, de 2007-02-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 284/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Abílio Dias Fernandes Título: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Publicação DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Parecer da Comissão da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 135, de 2006-09-14 Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 43, de 2007-02-10 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Discussão conjunta: PPL n.º 149/X/2 (GOV) e PJL n.º 390/X/2 (BE) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 285/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Abílio Dias Fernandes Título: Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.º 53/2000, de 7 de Abril e pelo Decreto-Lei n.º 310/2004, de 10 de Dezembro. Publicação DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores. DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão generalidade DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Discussão conjunta: PPL n.º 151/X/2 (GOV)

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Votação na generalidade DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 286/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à Justiça e ao Direito. Publicação DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 73, de 2007-05-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2007-05-04 Discussão conjunta: PPL n.º 121/X/2 (GOV), PJL n.º 287/X/1 (BE) e PJL n.º 377/X/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2007-05-11 Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV

Projecto de lei n.º 287/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Lei relativa ao acesso à Justiça e ao Direito. Publicação DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 73, de 2007-05-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2007-05-04 Discussão conjunta: PPL n.º 121/X/2 (GOV), PJL n.º 286/X/1 (BE) e PJL n.º 377/X/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2007-05-11 Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP

Projecto de lei n.º 288/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante. Publicação DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Publicação em Separata Separata n.º 46, de 2006-10-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Jorge Machado (PCP) Projecto de lei n.º 293/X (1.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Regime da votação no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República.

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Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 17, de 2006-11-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

Projecto de lei n.º 294/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto. Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Publicação em Separata Separata n.º 47, de 2006-10-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Maria José Gamboa (PS)

Projecto de lei n.º 295/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Institui o programa nacional de combate a precariedade laboral e ao trabalho ilegal. Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 2, de 2006-09-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 2, de 2006-09-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2006-09-22 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE

Projecto de lei n.º 296/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Odete Santos Título: Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contraordenacional. Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Publicação em Separata Separata n.º 48, de 2006-10-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Miguel Santos (PSD) Projecto de lei n.º 299/X (1.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro). Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Publicação em Separata

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Separata n.º 49, de 2006-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 2, de 2006-09-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 2, de 2006-09-21 Discussão conjunta: PJL n.º 277/X/1 (PS) e PJL n.º 307/X/1 (BE) Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 3, de 2006-09-22 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa sem votação à Comissão de Trabalho e Segurança Social Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2007-03-30 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Projecto de lei n.º 300/X (1.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Alteração ao código da publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens. Publicação DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2006-10-07 Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2006-10-13 Aprovado A Favor: PS, 1-PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde

Projecto de lei n.º 303/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto. Publicação DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Transferência de Comissão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 49, de 2007-03-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 64, de 2007-03-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2007-03-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 304/X (1.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria Carrilho

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Título: Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção. Publicação DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 83, de 2007-05-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 95, de 2007-06-16 Votação final global DAR I série n.º 94, de 2007-06-15 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 127/X DAR II série A n.º 104, de 2007-07-03 Lei n.º 28/2007 DR I série n.º 148, de 2007-08-02

Projecto de lei n.º 305/X (1.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Cravinho Título: Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência Publicação DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Retirada da iniciativa em 2007-01-24 Substituído pelo PJL n.º 340/X

Projecto de lei n.º 306/X (1.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Cravinho Título: Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção. Publicação DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Retirada da iniciativa em 2007-01-24 Substituído pelo PJL n.º 341/X

Projecto de lei n.º 307/X (1.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores Publicação DAR II série A n.º 1, de 2006-09-16

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão generalidade DAR I série n.º 2, de 2006-09-21 Discussão conjunta: PJL n.º 277/X/1 (PS) e PJL n.º 299/X/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2006-09-22 Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP Abstenção: PEV 1.1.2 - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/2.ª

Projecto de lei n.º 308/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Odete Santos Título: Interrupção voluntária da gravidez. Publicação DAR II série A n.º 2, de 2006-09-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

Projecto de lei n.º 309/X (2.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Publicação DAR II série A n.º 2, de 2006-09-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

Projecto de lei n.º 310/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2006-09-28 Publicação em Separata Separata n.º 53, de 2006-10-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Isabel Santos (PS)

Projecto de lei n.º 311/X (2.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro). Publicação DAR II série A n.º 3, de 2006-09-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 43, de 2007-02-10

Projecto de lei n.º 312/X (2.ª) Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Abílio Dias Fernandes Título: Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) Publicação DAR II série A n.º 3, de 2006-09-28 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A n.º 12, de 2006-10-28 Parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II série A n.º 16, de 2006-11-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 8, de 2006-10-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2006-10-12 Discussão conjunta: PPL n.º 92/X/1 (GOV), PJL n.º 319/X/2 (BE), PPL n.º 90/X/1 (GOV), PPL n.º 91/X/1 (GOV) Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2006-10-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD

Projecto de lei n.º 313/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Manuel Alegre Título: Alterar o Código do Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2006-09-28 Publicação em Separata Separata n.º 54, de 2006-10-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 11, de 2006-10-21 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 11, de 2006-10-21 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 11, de 2006-10-21 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A n.º 13, de 2006-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 36, de 2007-01-18

Projecto de lei n.º 314/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2006-09-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 13, de 2005-05-12

Projecto de lei n.º 315/X (2.ª) Autoria: BE

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Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2006-10-07 Discussão conjunta: PPL n.º 85/X/1 (GOV) e PJL n.º 316/X/2 (PSD) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 11, de 2006-10-13 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD e BE, solicitando a baixa sem votação às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição, incluindo as propostas de alteração apresentadas Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD

Projecto de lei n.º 316/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2006-10-07 Discussão conjunta: PPL n.º 85/X/1 (GOV) e PJL n.º 315/X/2 (BE) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 11, de 2006-10-13 Requerimento, apresentado pelo PS, PSD e BE, solicitando a baixa sem votação às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição, incluindo as propostas de alteração apresentadas Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, PEV

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Contra: PS, CDS-PP Abstenção: BE Projecto de lei n.º 317/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

Projecto de lei n.º 318/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2006-10-12 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 44, de 2007-02-16 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 65, de 2007-04-12 Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 48, de 2007-02-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 11, de 2006-10-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 15, de 2006-10-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 19, de 2006-11-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PS, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças

Projecto de lei n.º 319/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto). Publicação DAR II série A n.º 7, de 2006-10-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 8, de 2006-10-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2006-10-12 Discussão conjunta: PPL n.º 92/X/1 (GOV), PJL n.º 312/X/2 (PCP), PPL n.º 90/X/1 (GOV) e PPL n.º 91/X/1 (GOV) Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2006-10-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD

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Projecto de lei n.º 320/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2006-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 26, de 2006-12-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 23, de 2006-12-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 26, de 2006-12-14 Discussão conjunta: PPL n.º 108/X/2 (GOV) Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2006-12-15 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 108/X (GOV) e PJL 320/X (PSD) Decreto da Assembleia n.º 158/X DAR II série A n.º 124, de 2007-08-02 Lei n.º 50/2007 DR I série n.º 168, de 2007-08-31

Projecto de lei n.º 321/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2006-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: António Filipe (PCP) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 23, de 2006-12-09

Projecto de lei n.º 322/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Lei de Bases da Segurança Social. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2006-11-02 Publicação em Separata Separata n.º 55, de 2006-11-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 18, de 2006-11-17 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Parecer do Governo Regional da Madeira

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DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 19, de 2006-11-24 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 22, de 2006-11-24 Discussão conjunta: PJL n.º 327/X/2 (PCP), PPL n.º 101/X/2 (GOV), PJL n.º 326/X/2 (PSD) e PJL n.º 328/X/2 (CDS-PP) e PPL n.º 102/X/2 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 323/X (2.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Cria o subsídio escolar. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2006-10-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30

Projecto de lei n.º 324/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2006-10-21 Publicação em Separata Separata n.º 59, de 2006-11-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2007-05-11 Discussão conjunta: PPL n.º 132/X/2 (GOV), PJL n.º 364/X/2 (BE), PJR n.º 48/X/1 (CDS-PP) Aprovado Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social

Projecto de lei n.º 325/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Regime de preços de energia para o consumo doméstico Publicação DAR II série A n.º 13, de 2006-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 30, de 2006-12-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 30, de 2006-12-21 Discussão conjunta: PJL n.º 330/X/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2006-12-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 326/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Reforma da Segurança Social (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro). Publicação

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DAR II série A n.º 13, de 2006-11-02 Publicação em Separata Separata n.º 56, de 2006-11-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 19, de 2006-11-24 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Pareceres dos Governos Regionais da Madeira DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Pareceres dos Governos Regionais dos Açores DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 19, de 2006-11-24 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 22, de 2006-11-24 Discussão conjunta: PJL n.º 327/X/2 (PCP), PPL n.º 101/X/2 (GOV), PJL n.º 322/X/2 (BE), PJL n.º 328/X/2 (CDS-PP), PPL n.º 102/X/2 (GOV) Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP

Projecto de lei n.º 327/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Bases do Sistema de Segurança Social. Publicação DAR II série A n.º 19, de 2006-11-24 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 23, de 2006-12-09 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 28, de 2006-12-20 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 31, de 2006-12-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 22, de 2006-11-24 Discussão conjunta: PPL n.º 101/X/2 (GOV), PJL n.º 322/X/2 (BE), PJL n.º 326/X/2 (PSD), PJL n.º 328/X/2 (CDS-PP) e PPL n.º 102/X/2 (GOV) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 328/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social. Publicação DAR II série A n.º 19, de 2006-11-24 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

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DAR II série A n.º 23, de 2006-12-09 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 28, de 2006-12-20 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 31, de 2006-12-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 22, de 2006-11-24 Discussão conjunta: PJL n.º 327/X/2 (PCP), PPL n.º 101/X/2 (GOV), PJL n.º 322/X/2 (BE), PJL n.º 326/X/2 (PSD) e PPL n.º 102/X/2 (GOV) Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD

Projecto de lei n.º 329/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados. Publicação DAR II série A n.º 19, de 2006-11-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 76, de 2007-05-09

Projecto de lei n.º 330/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais. Publicação DAR II série A n.º 28, de 2006-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Discussão generalidade DAR I série n.º 30, de 2006-12-21 Discussão conjunta: PJL n.º 325/X/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2006-12-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 331/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas. Publicação DAR II série A n.º 28, de 2006-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de lei n.º 332/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Mendes Bota Título: Revisão do Regulamento das Contrastarias. Publicação

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DAR II série A n.º 28, de 2006-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 106, de 2007-07-07

Projecto de lei n.º 333/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera o estatuto dos jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação. Publicação DAR II série A n.º 34, de 2007-01-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 39, de 2007-01-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2007-01-27 Discussão conjunta: PPL n.º 76/X/1 (GOV) e PJL n.º 342/X/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2007-02-02 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2007-06-22 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 130/X DAR II série A n.º 108, de 2007-07-10 Veto (Leitura) DAR I série n.º 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 130, Supl., de 2007-09-07

Projecto de lei n.º 334/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimentos. Publicação DAR II série A n.º 34, de 2007-01-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 71, de 2007-04-28 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 76, de 2007-05-09 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 95, de 2007-06-16 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 76, de 2007-05-09

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08

Projecto de lei n.º 335/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Regula o Acesso e Permanência na Actividade das Sociedades de Consultoria para Investimento e dos Consultores Autónomos. Publicação DAR II série A n.º 35, de 2007-01-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 36, de 2007-01-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 35, de 2007-01-12 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 38, de 2007-01-19 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de Baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo período de 90 dias

Projecto de lei n.º 336/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Paula Nobre de Deus Título: Elevação de Vila de Borba, no Concelho de Borba, a categoria de cidade Publicação DAR II série A n.º 35, de 2007-01-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de lei n.º 337/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão Publicação DAR II série A n.º 36, de 2007-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 39, de 2007-01-27 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 41, de 2007-01-26 Aprovado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 42, de 2007-02-08 Requerimento votação especialidade final global DAR I série n.º 41, de 2007-01-26 Votação final global DAR I série n.º 47, de 2007-02-09 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Decreto da Assembleia n.º 110/X DAR II série A n.º 44, de 2007-02-16 Lei n.º 14/2007 DR I série n.º 46, de 2007-03-06

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Projecto de lei n.º 338/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Altera a Lei da Televisão (Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto) Publicação DAR II série A n.º 36, de 2007-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 39, de 2007-01-27

Projecto de lei n.º 339/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS Publicação DAR II série A n.º 38, de 2007-01-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 52, de 2007-03-09 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 58, de 2007-03-09 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS

Projecto de lei n.º 340/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Cravinho Título: Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência Publicação DAR II série A n.º 38, de 2007-01-25 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 44, de 2007-02-16 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 48, de 2007-02-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP) e PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD), PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de lei n.º 341/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Cravinho

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Título: Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção Publicação DAR II série A n.º 38, de 2007-01-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD) e PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de lei n.º 342/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Altera o Estatuto dos Jornalistas Publicação DAR II série A n.º 38, de 2007-01-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2007-01-27 Discussão conjunta: PPL n.º 76/X/1 (GOV) e PJL n.º 333/X/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2007-02-02 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2007-06-22 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 130/X DAR II série A n.º 108, de 2007-07-10 Veto (Leitura) DAR I série n.º 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 130, Supl., de 2007-09-07

Projecto de lei n.º 343/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Cravinho

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Título: Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de Junho Publicação DAR II série A n.º 40, de 2007-02-01 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 48, de 2007-02-24 Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 49, de 2007-03-01 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 49, de 2007-03-01 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 49, de 2007-03-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Luís Montenegro (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD) e PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo texto de substituição apresentado pelo PSD e PS Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 49/X (GOV) e PJL n.º 343/X (PS) Decreto da Assembleia n.º 147/X DAR II série A n.º 122, de 2007-07-31 Lei n.º 46/2007 DR I série n.º 163, de 2007-08-24

Projecto de lei n.º 344/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes Publicação DAR II série A n.º 40, de 2007-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 49, de 2007-03-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2007-03-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 58, de 2007-03-09

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Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP

Projecto de lei n.º 345/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Combate à corrupção Publicação DAR II série A n.º 40, de 2007-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD) e PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de lei n.º 346/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições de ensino superior e de investigação públicas e cria mecanismos para o acesso a esse direito. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2007-02-03 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08 Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 51, de 2006-03-08 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2007-02-08 Discussão conjunta: PJL n.º 159/X/1 (PCP) e PJL n.º 348/X/2 CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 47, de 2007-02-09 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Projecto de lei n.º 347/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago

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Título: Determina a realização de concurso para a selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2007/2008. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2007-02-03 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08 Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 56, de 2007-03-17

Projecto de lei n.º 348/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Abel Baptista Título: Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2007-02-03 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08 Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2007-02-08 Discussão conjunta: PJL n.º 159/X/1 (PCP), PJL n.º 346/X/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 47, de 2007-02-09 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS

Projecto de lei n.º 349/X (2.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Altera o Código Penal em Matéria Ambiental Publicação DAR II série A n.º 44, de 2007-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão generalidade DAR I série n.º 51, de 2007-02-22 Discussão conjunta: PPL n.º 98/X/2 (GOV), PJL n.º 211/X/1 (PS), PJL n.º 219/X/1 (PEV), PJL n.º 236/X/1 (PSD), PJL n.º 239/X/1 (PSD), PJL n.º 352/X/2 (CDS-PP) e PJL n.º 353/X/2 (BE)

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Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, Supl., de 2007-07-12 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo as propostas de alteração apresentadas Votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 108/X (GOV) e PJL 320/X (PSD) Decreto da Assembleia n.º 148/X DAR II série A n.º 123, de 2007-08-01 Lei n.º 59/2007 DR I série n.º 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação n.º 102/200716 DR I série n.º 210, de 2007-10-31

Projecto de lei n.º 350/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Duarte Título: Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica Publicação DAR II série A n.º 44, de 2007-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 49, de 2007-02-16 Discussão conjunta: PJL n.º 120/X/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP, BE

Projecto de lei n.º 351/X (2.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias. Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Publicação em Separata Separata n.º 60, de 2007-03-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Ricardo Freitas (PS)

Projecto de lei n.º 352/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Altera o Código Penal. Publicação 16 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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DAR II série A n.º 45, de 2007-02-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 51, de 2007-02-22 Discussão conjunta: PPL n.º 98/X/2 (GOV), PJL n.º 211/X/1 (PS), PJL n.º 219/X/1 (PEV), PJL n.º 236/X/1 (PSD), PJL n.º 239/X/1 (PSD), PJL n.º 349/X/2 (PEV), PJL n.º 353/X/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS, PSD

Projecto de lei n.º 353/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera o Código Penal. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2007-02-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 51, de 2007-02-22 Discussão conjunta: PPL n.º 98/X/2 (GOV), PJL n.º 211/X/1 (PS), PJL n.º 219/X/1 (PEV), PJL n.º 236/X/1 (PSD), PJL n.º 239/X/1 (PSD), PJL n.º 349/X/2 (PEV) e PJL n.º 352/X/2 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, Supl., de 2007-07-12 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo as propostas de alteração apresentadas Votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 108/X (GOV) e PJL 320/X (PSD) Votação final global Decreto da Assembleia n.º 148/X DAR II série A n.º 123, de 2007-08-01 Lei n.º 59/2007 DR I série n.º 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação n.º 102/200717 DR I série n.º 210, de 2007-10-31

Projecto de lei n.º 354/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção. Publicação 17 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD) e PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de lei n.º 355/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção e revoga o artigo 373.º do mesmo código. Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD), PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de lei n.º 356/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos acerca do seu património. Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD) e PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV

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DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de lei n.º 357/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção. Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD) e PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de lei n.º 358/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento. Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD) e PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Projecto de lei n.º 359/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as regiões autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego. Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 56, de 2007-03-17 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 59, de 2007-03-24 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 61, de 2007-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 Projecto de lei n.º 360/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD) e PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de lei n.º 361/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira. Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23

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Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD) e PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de lei n.º 362/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção. Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD), PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de lei n.º 363/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território. Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 56, de 2007-03-17 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 61, de 2007-03-30 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 71, de 2007-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão generalidade

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DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD) e PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado por todos os grupos parlamentares, solicitando a baixa, sem votação, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela comissão Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 164/X DAR II série A n.º 126, de 2007-08-04 Lei n.º 56/2007 DR I série n.º 168, de 2007-08-31

Projecto de lei n.º 364/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2007-03-01 Publicação em Separata Separata n.º 61, de 2007-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2007-05-11 Discussão conjunta: PPL n.º 132/X/2 (GOV), PJL n.º 324/X/2 (PCP) e PJR n.º 48/X/1 (CDSPP) Aprovado Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social

Projecto de lei n.º 365/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da administração pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade. Publicação DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08 Publicação em Separata Separata n.º 63, de 2007-03-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 59, de 2007-03-24 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 59, de 2007-03-24 Parecer do Governo Regional dos Açores

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DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 DAR II série A n.º 63, de 2007-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Isabel Santos (PS)

Projecto de lei n.º 366/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos Publicação DAR II série A n.º 52, de 2007-03-09 Parecer recurso admissibilidade comissão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 59, de 2007-03-24 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 65, de 2007-04-12 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 61, de 2007-03-30 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 63, de 2007-04-05 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 63, de 2007-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 65, de 2007-04-12 Discussão e votação do parecer recurso de admissibilidade DAR I série n.º 63, de 2007-02-23 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP (O parecer da Comissão foi no sentido da rejeição dos recurso apresentado) Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2007-04-12 Discussão conjunta: PJL n.º 254/X/1 (BE) Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Votação final global DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL n.º 254/X (BE) e PJL n.º 366/X (PCP) Decreto da Assembleia n.º 121/X DAR II série A n.º 85, de 2007-05-28 Veto (Leitura) DAR I série n.º 104, de 2007-07-12 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 117, de 2007-07-23 Acórdão do TC nº 382/2007

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DR I série n.º 144, de 2007-07-27

Projecto de lei n.º 367/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na internet. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2007-03-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2007-03-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 117, de 2007-07-23 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação dos artigos 86º e 252.º-A Votação na especialidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Votação artigo a artigo — Votados os artigos 86º e 252º-A do texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 109/X (GOV), PJL n.º 237/X (PSD), PJL n.º 240/X (PSD), PJL n.º 367/X (CDS-PP), PJL n.º 368/X (CDS-PP), PJL n.º 369/X (BE) e PJL n.º 370/X (PCP) Decreto da Assembleia n.º 149/X DAR II série A n.º 123, de 2007-08-01 Lei n.º 48/2007 DR I série n.º 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.º 100-A/200718 DR I série n.º 207, Supl., de 2007-10-26

Projecto de lei n.º 368/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Alteração ao Código de Processo Penal. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2007-03-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 59, de 2007-03-15 Discussão conjunta: PPL n.º 109/X/2 (GOV), PJL n.º 237/X/1 (PSD), PJL n.º 369/X/2 (BE) e PJL n.º 370/X/2 (PCP) Votação na generalidade 18 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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DAR I série n.º 60, de 2007-03-16 Aprovado A Favor: CDS-PP Abstenção: PS, PSD, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 117, de 2007-07-23 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação dos artigos 86º e 252.º-A Votação na especialidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Votação artigo a artigo — Votados os artigos 86º e 252º-A do texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 109/X (GOV), PJL n.º 237/X (PSD), PJL n.º 240/X (PSD), PJL n.º 367/X (CDS-PP), PJL n.º 368/X (CDS-PP), PJL n.º 369/X (BE) e PJL n.º 370/X (PCP) Decreto da Assembleia n.º 149/X DAR II série A n.º 123, de 2007-08-01 Lei n.º 48/2007 DR I série n.º 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.º 100-A/200719 DR I série n.º 207, Supl., de 2007-10-26

Projecto de lei n.º 369/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera o Código de Processo Penal. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2007-03-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 59, de 2007-03-15 Discussão conjunta: PPL n.º 109/X/2 (GOV), PJL n.º 237/X/1 (PSD), PJL n.º 368/X/2 (CDSPP) e PJL n.º 370/X/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2007-03-16 Aprovado A Favor: BE, PEV Abstenção: PS, PSD, PCP, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 117, de 2007-07-23 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade 19 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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Requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação dos artigos 86º e 252º-A Votação na especialidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Votação artigo a artigo — Votados os artigos 86º e 252º-A do texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 109/X (GOV), PJL n.º 237/X (PSD), PJL n.º 240/X (PSD), PJL n.º 367/X (CDS-PP), PJL n.º 368/X (CDS-PP), PJL n.º 369/X (BE) e PJL n.º 370/X (PCP) Decreto da Assembleia n.º 149/X DAR II série A n.º 123, de 2007-08-01 Lei n.º 48/2007 DR I série n.º 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.º 100-A/200720 DR I série n.º 207, Supl., de 2007-10-26

Projecto de lei n.º 370/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-leis n.ºs 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-leis n.º 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.ºs 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.ºs 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2007-03-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 59, de 2007-03-15 Discussão conjunta: PPL n.º 109/X/2 (GOV), PJL n.º 237/X/1 (PSD), PJL n.º 368/X/2 (CDSPP) e PJL n.º 369/X/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2007-03-16 Aprovado A Favor: PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 117, de 2007-07-23 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação dos artigos 86º e 252º-A Votação na especialidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Votação artigo a artigo — Votados os artigos 86º e 252º-A do texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global 20 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 109/X (GOV), PJL n.º 237/X (PSD), PJL n.º 240/X (PSD), PJL n.º 367/X (CDS-PP), PJL n.º 368/X (CDS-PP), PJL n.º 369/X (BE) e PJL n.º 370/X (PCP) Decreto da Assembleia n.º 149/X DAR II série A n.º 123, de 2007-08-01 Lei n.º 48/2007 DR I série n.º 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.º 100-A/200721 DR I série n.º 207, Supl., de 2007-10-26

Projecto de lei n.º 371/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse Título: Elevação da povoação de Prior Velho, no concelho de Loures, à categoria de vila. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de lei n.º 372/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Rui Gomes da Silva Título: Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica. Publicação DAR II série A n.º 64, de 2007-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 84, de 2007-05-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 87, de 2007-05-25 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2007-05-31 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social

Projecto de lei n.º 373/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Eduardo Martins Título: Princípios gerais para a prevenção da produção, a redução da perigosidade e a gestão de resíduos da construção e da demolição. Publicação DAR II série A n.º 64, de 2007-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 112, de 2007-07-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 106, de 2007-07-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PCP, PEV
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Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Crime de enriquecimento ilícito. Publicação DAR II série A n.º 64, de 2007-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 68, de 2007-04-19 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 73, de 2007-04-20 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Projecto de lei n.º 375/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rosa Maria Albernaz Título: Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2007-04-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 76, de 2007-05-09 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 76, de 2007-05-09 Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 76, de 2007-05-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 69, de 2007-04-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2007-04-21 Discussão conjunta: PJL n.º 207/X/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2007-04-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Votação final global DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL 207/X (CDS-PP) e PJL 375/X (PS) Decreto da Assembleia n.º 161/X DAR II série A n.º 126, de 2007-08-04 Lei n.º 49/2007 DR I série n.º 168, de 2007-08-31

Projecto de lei n.º 376/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins

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Título: Estabelece o regime jurídico de utilização de células estaminais, para efeitos de investigação e respectivas aplicações terapêuticas. Publicação DAR II série A n.º 69, de 2007-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR I série n.º 74, de 2007-04-21 Discussão conjunta: PJL n.º 126/X/1 (BE) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Requerimento baixa comissão sem votação DAR I série n.º 76, de 2007-04-27 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa, sem votação, à Comissão de Saúde Projecto de lei n.º 377/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente. Publicação DAR II série A n.º 72, de 2007-05-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 73, de 2007-05-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2007-05-04 Discussão conjunta: PPL n.º 121/X/2 (GOV), PJL n.º 286/X/1 (BE) e PJL n.º 287/X/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2007-05-11 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE

Projecto de lei n.º 378/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera a Lei que Regula e Garante o Exercício do Direito de Petição. Publicação DAR II série A n.º 72, de 2007-05-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Relatório da discussão votação indiciária na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Discussão conjunta: PJL n.º 394/X/2 (PS), PJL n.º 381/X/2 (PCP), PJL n.º 379/X/2 (PS), PJL n.º 380/X/2 (PCP), PJL n.º 393/X/2 (PS), PJR n.º 223/X/2 (PS), PJR n.º 207/X/2 (PEV), PJR n.º 222/X/2 (PS), PJR n.º 224/X/2 (PS), PJR n.º 225/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV) e PJR n.º 226/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 379/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados). Publicação DAR II série A n.º 73, de 2007-05-05

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Discussão conjunta: PJL n.º 394/X/2 (PS), PJL n.º 378/X/2 (BE), PJL n.º 381/X/2 (PCP), PJL n.º 380/X/2 (PCP), PJL n.º 393/X/2 (PS), PJR n.º 223/X/2 (PS), PJR n.º 207/X/2 (PEV), PJR n.º 222/X/2 (PS), PJR n.º 224/X/2 (PS), PJR n.º 225/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV) e PJR n.º 226/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV) Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 379/X (PS) Decreto da Assembleia n.º 151/X DAR II série A n.º 124, de 2007-08-02 Lei n.º 43/2007 DR I série n.º 163, de 2007-08-24

Projecto de lei n.º 380/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Altera ao Estatuto dos Deputados. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2007-05-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Discussão conjunta: PJL n.º 394/X/2 (PS), PJL n.º 378/X/2 (BE), PJL n.º 381/X/2 (PCP), PJL n.º 379/X/2 (PS), PJL n.º 393/X/2 (PS), PJR n.º 223/X/2 (PS), PJR n.º 207/X/2 (PEV), PJR n.º 222/X/2 (PS), PJR n.º 224/X/2 (PS), PJR n.º 225/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV) e PJR n.º 226/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 381/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Valoriza o Direito de Petição. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2007-05-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Relatório da discussão votação indiciária na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Discussão conjunta: PJL n.º 394/X/2 (PS), PJL n.º 378/X/2 BE), PJL n.º 379/X/2 (PS), PJL n.º 380/X/2 (PCP), PJL n.º 393/X/2 (PS), PJR n.º 223/X/2 (PS), PJR n.º 207/X/2 (PEV), PJR n.º 222/X/2 (PS), PJR n.º 224/X/2 (PS), PJR n.º 225/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV) e PJR n.º 226/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV)

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Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de lei n.º 382/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Reforça os Direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses Publicação DAR II série A n.º 79, de 2007-05-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 84, de 2007-05-26 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 89, de 2007-06-02 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 95, de 2007-06-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 81, de 2007-05-19 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Discussão conjunta: PPL n.º 129/X/2 (GOV) e PPL n.º 130/X/2 (GOV) Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Votação final global DAR I série n.º 100, de 2007-06-29 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 129/X (GOV) e PJL 382/X (PCP) Decreto da Assembleia n.º 138/X DAR II série A n.º 113, de 2007-07-17 Lei n.º 32/2007 DR I série n.º 155, de 2007-08-13

Projecto de lei n.º 383/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado Publicação DAR II série A n.º 79, de 2007-05-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Nuno Magalhães (CDS-PP)

Projecto de lei n.º 384/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Regime das Associações Públicas Profissionais. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2007-05-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais

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Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 89, de 2007-06-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 91, de 2007-06-02 Votação na generalidade DAR I série n.º 92, de 2007-06-08 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social

Projecto de lei n.º 385/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular. Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Nuno Magalhães (CDS-PP)

Projecto de lei n.º 386/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Relatores: Ana Couto (PS)

Projecto de lei n.º 387/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Telmo Correia Título: Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação de investimento das forças de segurança. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2007-06-09

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Discussão conjunta: PPL n.º 137/X/2 (GOV), PPL n.º 138/X/2 (GOV), PPL n.º 142/X/2 (GOV), PJL n.º 229/X/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2007-06-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativo a PPL 142/X (GOV), PJL 229/X PCP) e PJL 387/X (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 154/X DAR II série A n.º 124, de 2007-08-02 Lei n.º 61/2007 DR I série n.º 174, de 2007-09-10

Projecto de lei n.º 388/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Sistema Eleitoral para a Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: António Filipe (PCP)

Projecto de lei n.º 389/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Elevação de Vilarinho à categoria de vila. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Projecto de lei n.º 390/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Discussão conjunta: PPL n.º 149/X/2 (GOV), PJL n.º 284/X/1 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de lei n.º 391/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 112, de 2007-07-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Discussão conjunta: PPL n.º 141/X/2 (GOV) Votação na generalidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de lei n.º 392/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Alteração do artigo 65.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto). Publicação DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 121, de 2007-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 112, de 2007-07-16 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 141/X DAR II série A n.º 118, de 2007-07-24 Lei n.º 35/2007 DR I série n.º 155, de 2007-08-13

Projecto de lei n.º 393/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.

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Publicação DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 121, de 2007-07-27 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 127, de 2007-08-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Discussão conjunta: PJL n.º 394/X/2 (PS), PJL n.º 378/X/2 (BE), PJL n.º 381/X/2 (PCP), PJL n.º 379/X/2 (PS), PJL n.º 380/X/2 (PCP), PJR n.º 223/X/2 (PS), PJR n.º 207/X/2 (PEV), PJR n.º 222/X/2 (PS), PJR n.º 224/X/2 (PS), PJR n.º 225/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV), PJR n.º 226/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV) Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 393/X (PS) Votação na especialidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Votação, da proposta apresentada pelo PS, de alteração ao corpo do n.º 3, do artigo 6.º, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 393/X (PS) Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 393/X (PS) Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 393/X (PS) Decreto da Assembleia n.º 153/X DAR II série A n.º 124, de 2007-08-02 Lei n.º 42/2007 DR I série n.º 163, de 2007-08-24 Projecto de lei n.º 394/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto, (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março e n.º 15/2003, de 4 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Discussão conjunta: PJL n.º 378/X/2 (BE), PJL n.º 381/X/2 (PCP), PJL n.º 379/X/2 (PS), PJL n.º 380/X/2 (PCP), PJL n.º 393/X/2 (PS), PJR n.º 223/X/2 (PS), PJR n.º 207/X/2 (PEV), PJR n.º

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222/X/2 (PS), PJR n.º 224/X/2 (PS), PJR n.º 225/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV) e PJR n.º 226/X/2 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV) Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 394/X (PS) Decreto da Assembleia n.º 152/X DAR II série A n.º 124, de 2007-08-02 Lei n.º 45/2007 DR I série n.º 163, de 2007-08-24

Projecto de lei n.º 395/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de lei n.º 396/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Antunes Título: Terceira alteração à lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI). Publicação DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de lei n.º 397/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Projecto de lei n.º 398/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Projecto de lei n.º 399/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Arménio Santos Título: Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto - Conselho Económico e Social. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Maria José Gamboa (PS)

Projecto de lei n.º 400/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria do Rosário Carneiro Título: Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas.

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Publicação DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de lei n.º 401/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Teresa Venda Título: Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos. Publicação DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças

Projecto de lei n.º 402/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um Novo Título sobre Arbitragem Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças

Projecto de lei n.º 403/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Patinha Antão Título: Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no DecretoLei n.º 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas). Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças

1.2. - PROPOSTAS DE LEI

1.2.1 - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA X/1.ª E APRECIADAS NA X/2.ª

Proposta de lei n.º 26/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Fundo de integração desportiva nacional. Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 13, de 2006-10-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2006-10-20 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: 3-PS

Proposta de lei n.º 27/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro. Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 10, de 2006-10-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 13, de 2006-10-19

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Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2006-10-20 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: 3-PS Proposta de lei n.º 29/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral. Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 10, de 2006-10-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 13, de 2006-10-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2006-10-20 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 3-PS Proposta de lei n.º 49/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2005-12-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2006-02-17 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PSD, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo texto de substituição apresentado pelo PSD e PS Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 49/X e PJL n.º 343/X (PS) Decreto da Assembleia n.º 147/X DAR II série A n.º 122, de 2007-07-31 Lei n.º 46/2007 DR I série n.º 163, de 2007-08-24

Proposta de lei n.º 56/X (1.ª) Autoria: Governo

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Título: Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas. Publicação DAR II série A n.º 81, de 2006-01-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 98, de 2006-03-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 107, de 2006-04-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2006-04-07 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Relatório da votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 150/X DAR II série A n.º 124, de 2007-08-02 Veto (Leitura) DAR I série n.º 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 130, Supl., de 2007-09-07

Proposta de lei n.º 65/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional, a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa a colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana Publicação DAR II série A n.º 106, de 2006-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 113, de 2006-05-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 124, de 2006-05-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 125, de 2006-05-19 Aprovado A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: PSD, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 81, de 2007-05-19 Votação final global DAR I série n.º 76, de 2007-04-27 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 119/X DAR II série A n.º 82, de 2007-05-21 Lei n.º 22/2007 DR I série n.º 124, de 2007-06-29

Proposta de lei n.º 70/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral. Publicação

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DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 10, de 2006-10-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 13, de 2006-10-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2006-10-20 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: 3-PS

Proposta de lei n.º 71/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Primeira alteração da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto. Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Luís Campos Ferreira (PSD) Iniciativa Caducada em 2007-05-06

Proposta de lei n.º 72/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro. Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 30, de 2006-12-22 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2007-03-16 Discussão conjunta: PJL n.º 137/X/1 (PSD) e PJL n.º 144/X/1 (PCP) Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Constituição e composição do grupo de trabalho que acompanhará na fase de apreciação na especialidade pela Comissão a proposta de lei DAR II S C 64, de 2007-06-23

Proposta de lei n.º 74/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem. Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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DAR II série A n.º 2, de 2006-09-21 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2006-09-22 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 11, de 2006-10-21 DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Votação final global DAR I série n.º 101, de 2007-07-05 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 131/X DAR II série A n.º 110, de 2007-07-13 Lei n.º 30/2007 DR I série n.º 150, de 2007-08-06

Proposta de lei n.º 76/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista. Publicação DAR II série A n.º 121, de 2006-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 39, de 2007-01-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2007-01-27 Discussão conjunta: PJL n.º 333/X/2 (PCP), PJL n.º 342/X/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2007-02-02 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2007-06-22 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 130/X DAR II série A n.º 108, de 2007-07-10 Veto (Leitura) DAR I série n.º 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 130, Supl., de 2007-09-07

Proposta de lei n.º 78/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas. Publicação DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Parecer do Governo Regional dos Açores.

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DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 2, de 2006-09-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 7, de 2006-10-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 11, de 2006-10-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2006-10-20 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Votação final global DAR I série n.º 60, de 2007-03-16 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto de substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Decreto da Assembleia n.º 115/X DAR II série A n.º 63, de 2007-04-05 Lei n.º 18/2007 DR I série n.º 95, de 2007-05-17

Proposta de lei n.º 80/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto. Publicação DAR II série A n.º 124, de 2006-06-30 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Parecer do Governo Regional dos Açores. DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 143, de 2006-07-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 144, de 2006-07-07 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP Abstenção: CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 23, de 2006-12-09 Votação final global DAR I série n.º 25, de 2006-12-09 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV

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Abstenção: CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Decreto da Assembleia n.º 101/X DAR II série A n.º 33, de 2007-01-03 Lei n.º 5/2007 DR I série n.º 11, de 2007-01-16

Proposta de lei n.º 81/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional. Publicação DAR II série A n.º 124, de 2006-06-30 Publicação em Separata Separata n.º 41, de 2006-06-30 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 13, de 2006-11-02 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 13, de 2006-11-02 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 14, de 2006-11-08 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 14, de 2006-11-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 131, de 2006-07-22 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 147, de 2006-07-21 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 10, Supl., de 2006-10-18 Votação final global DAR I série n.º 14, de 2006-10-20 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social Decreto da Assembleia n.º 89/X DAR II série A n.º 16, de 2006-11-10 Lei n.º 53/2006 DR I série n.º 235, de 2006-12-07

Proposta de lei n.º 83/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece a Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Julho, e o DecretoLei n.º 254/95, de 30 de Setembro. Publicação DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 2, de 2006-09-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 1, de 2006-09-16

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Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2006-09-22 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 35, de 2007-01-13 Votação final global DAR I série n.º 35, de 2007-01-12 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Decreto da Assembleia n.º 105/X DAR II série A n.º 40, de 2007-02-01 Lei n.º 9/2007 DR I série n.º 35, de 2007-02-19

Proposta de lei n.º 84/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis. Publicação DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 11, de 2006-10-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 8, de 2006-10-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 15, de 2006-10-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 19, de 2006-11-10 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Votação final global DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Contra: BE Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 136/X DAR II série A n.º 113, de 2007-07-17 Lei n.º 33/2007 DR I série n.º 155, de 2007-08-13

Proposta de lei n.º 85/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa. Publicação DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 7, de 2006-10-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2006-10-07 Discussão conjunta: PJL n.º 315/X/2 (BE) e PJL n.º 316/X/2 (PSD) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 11, de 2006-10-13 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD e BE, solicitando a baixa sem votação às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição, incluindo as propostas de alteração apresentadas e o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 139/X DAR II série A n.º 113, de 2007-07-17 Veto (Leitura) DAR I série n.º 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 130, Supl., de 2007-09-07

Proposta de lei n.º 86/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril, que Cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco e cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens em Risco na Região Autónoma da Madeira. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2006-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS) Iniciativa Caducada em 2007-05-06 Proposta de lei n.º 87/X (1.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, que Aprovou a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2006-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS) Iniciativa Caducada 2007-05-06

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Proposta de lei n.º 88/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, referentes aos acidentes de trabalho e doenças profissionais Publicação DAR II série A n.º 1, de 2006-09-16 Publicação em Separata Separata n.º 50, de 2006-10-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 36, de 2007-01-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2007-01-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2007-02-02 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social

Proposta de lei n.º 89/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias Publicação DAR II série A n.º 1, de 2006-09-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 3, de 2006-09-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 15, de 2006-10-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 19, de 2006-11-10 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 19, de 2006-11-10 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 90/X DAR II série A n.º 24, de 2006-12-11 Lei n.º 1/2007 DR I série n.º 8, de 2007-01-11

Proposta de lei n.º 90/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2006-09-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 7, de 2006-10-12 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 7, de 2006-10-12

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DAR II série A n.º 10, de 2006-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 8, de 2006-10-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 7, de 2006-10-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2006-10-12 Discussão conjunta: PPL n.º 92/X/1 (GOV), PJL n.º 312/X/2 (PCP), PJL n.º 319/X/2 (BE) e PPL n.º 91/X/1 (GOV) Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2006-10-13 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 18, de 2006-11-17 Votação final global DAR I série n.º 21, de 2006-11-17 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.º 92/X DAR II série A n.º 24, de 2006-12-11 Lei n.º 53-E/2006 DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29

Proposta de lei n.º 91/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto Publicação DAR II série A n.º 1, de 2006-09-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 7, de 2006-10-12 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 10, de 2006-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 7, de 2006-10-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 8, de 2006-10-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2006-10-12 Discussão conjunta: PPL n.º 92/X/1 (GOV), PJL n.º 312/X/2 (PCP), PJL n.º 319/X/2 (BE), PPL n.º 90/X/1 (GOV) Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2006-10-13 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 17, de 2006-11-16 Votação final global DAR I série n.º 21, de 2006-11-17

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Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Decreto da Assembleia n.º 91/X DAR II série A n.º 24, de 2006-12-11 Lei n.º 53-F/2006 DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29

Proposta de lei n.º 92/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto Publicação DAR II série A n.º 1, de 2006-09-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 3, de 2006-09-28 Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 7, de 2006-10-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 8, de 2006-10-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2006-10-12 Discussão conjunta: PJL n.º 312/X/2 (PCP), PJL n.º 319/X/2 (BE), PPL n.º 90/X/1 (GOV) e PPL n.º 91/X/1 (GOV) Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2006-10-13 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão e votação na especialidade DAR I série n.º 21, de 2006-11-17 Aprovado Votação Artigo a Artigo Votação final global DAR I série n.º 21, de 2006-11-17 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 93/X DAR II série A n.º 26, de 2006-12-14 Lei n.º 2/2007 DR I série n.º 10, de 2007-01-15 Declaração de Rectificação n.º 14/2007 DR I série n.º 33, de 2007-02-15

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Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional Publicação DAR II série A n.º 1, de 2006-09-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 28, de 2006-12-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 29, de 2006-12-20 Discussão conjunta: PJL n.º 257/X/1 (BE), PJL n.º 248/X/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 30, de 2006-12-21 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE, PEV, Pedro Quartin Graça (PSD) Abstenção: PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 78, Supl., de 2007-05-11 Relatório da votação na especialidade e texto final, incluindo propostas de alteração Relatores: Celeste Correia (PS), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Francisco Madeira Lopes (PEV) Votação final global DAR I série n.º 82, de 2007-05-11 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 120/X DAR II série A n.º 85, de 2007-05-28 Lei n.º 23/2007 DR I série n.º 127, de 2007-07-04

Proposta de lei n.º 94/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. Publicação DAR II série A n.º 2, de 2006-09-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Discussão conjunta: PJL n.º 98/X/1 (PS) Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: 2-PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 31, de 2006-12-22 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 102/X DAR II série A n.º 34, de 2007-01-06 Lei n.º 7/2007

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DR I série n.º 25, de 2007-02-05

1.2.2 - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/2.ª

Proposta de lei n.º 95/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 30, de 2006-12-22 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 30, de 2006-12-21 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 103/X DAR II série A n.º 35, de 2007-01-13 Lei n.º 6/2007 DR I série n.º 24, de 2007-02-02

Proposta de lei n.º 96/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2006-10-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 36, de 2007-01-13 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 38, de 2007-01-19 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 106/X DAR II série A n.º 42, de 2007-02-08 Lei n.º 11/2007 DR I série n.º 46, de 2007-03-06

Proposta de lei n.º 97/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2006-10-18 Parecer recurso admissibilidade comissão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 12, de 2006-10-28 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 14, de 2006-11-08 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

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DAR II série A n.º 17, de 2006-11-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 17, de 2006-11-16 Votação do parecer recurso de admissibilidade DAR I série n.º 16, de 2006-11-02 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP (O parecer da Comissão foi no sentido da rejeição do recurso apresentado) Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2006-11-16 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 22, de 2006-12-07 Relatório da votação na especialidade e texto final Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 24, de 2006-12-02 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PCP e PSD Votação final global DAR I série n.º 24, de 2006-12-02 Aprovado A Favor: 119-PS Contra: 70-PSD, 11-PCP, 8-BE, 2-PEV Abstenção: 9-CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças. Votos Favor: 119; Contra: 91; Abstenção: 9 Decreto da Assembleia n.º 94/X DAR II série A n.º 29, de 2006-12-21 Lei Orgânica n.º 1/2007 DR I série n.º 35, de 2007-02-19

Proposta de lei n.º 98/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. Publicação DAR II série A n.º 10, 2º Supl., de 2006-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 51, de 2007-02-22 Discussão conjunta: PJL n.º 211/X/1 (PS), PJL n.º 219/X/1 (PEV), PJL n.º 236/X/1 (PSD), PJL n.º 239/X/1 (PSD), PJL n.º 349/X/2 (PEV), PJL n.º 352/X/2 (CDS-PP) e PJL n.º 353/X/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, Supl., de 2007-07-12 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo as propostas de alteração apresentadas

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Votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL 98/X (GOV), PJL 211/X (PS), PJL 219/X (PEV), PJL 236/X (PSD), PJL 239/X (PSD), PJL 349/X (PEV) e PJL 353/X (BE) Decreto da Assembleia n.º 148/X DAR II série A n.º 123, de 2007-08-01 Lei n.º 59/2007 DR I série n.º 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação n.º 102/200722 DR I série n.º 210, de 2007-10-31

Proposta de lei n.º 99/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Orçamento do Estado para 2007. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2006-10-17 Mapas I a XXI DAR II série A n.º 9, Supl., de 2006-10-17 Relatório DAR II série A n.º 9, 2º Supl., de 2006-10-17 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 12, de 2006-10-28 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 17, de 2006-11-16 Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 18, de 2006-11-17 Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 19, de 2006-11-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Actas da Comissão DAR II S OE n.º 1, de 2006-10-25 DAR II S OE n.º 2, de 2006-10-26 DAR II S OE n.º 3, de 2006-10-27 DAR II S OE n.º 4, de 2006-10-28 DAR II S OE n.º 5, de 2006-10-31 DAR II S OE n.º 6, de 2006-11-02 DAR II S OE n.º 7, de 2006-11-03 DAR II S OE n.º 8, de 2006-11-04 Relatório, conclusões e parecer da comissão e respectivos relatórios, conclusões e pareceres de diversas comissões especializadas DAR II série A n.º 15, de 2006-11-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 17, de 2006-11-08 DAR I série n.º 18, de 2006-11-09 DAR I série n.º 19, de 2006-11-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 19, de 2006-11-10 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças Actas da Comissão 22 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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DAR II S OE n.º 10, de 2006-11-15 DAR II S OE n.º 11, de 2006-11-16 DAR II S OE n.º 12, de 2006-11-22 DAR II S OE n.º 13, de 2006-11-23 DAR II S OE n.º 14, de 2006-11-24 Relatório sobre a discussão e votação na especialidade em Comissão DAR II série A n.º 20, de 2006-11-29 Declaração de voto apresentada pelo PSD acerca das conclusões do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 18, de 2006-11-17 Discussão e votação na especialidade DAR I série n.º 23, de 2006-11-30 DAR I série n.º 24, de 2006-12-02 Aprovado Votação artigo a artigo Votação final global DAR I série n.º 24, de 2006-12-02 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 95/X DAR II série A n.º 32, de 2006-12-28 Lei n.º 53-A/2006 DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29 Declaração de Rectificação n.º 13/2007 DR I série n.º 33, de 2007-02-15

Proposta de lei n.º 100/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2006-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 23, de 2006-12-09 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2006-12-09 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 35, de 2007-01-13 Votação final global DAR I série n.º 38, de 2007-01-19 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 107/X DAR II série A n.º 42, de 2007-02-08 Lei n.º 12/2007 DR I série n.º 46, de 2007-03-06

Proposta de lei n.º 101/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2006-10-18 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 18, de 2006-11-17 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 18, de 2006-11-17 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 19, de 2006-11-24 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 22, de 2006-11-24 Discussão conjunta: PJL n.º 327/X/2 (PCP), PJL n.º 322/X/2 (BE), PJL n.º 326/X/2 (PSD), PJL n.º 328/X/2 (CDS-PP) e PPL n.º 102/X/2 (GOV) Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 27, de 2006-12-16 Votação final global DAR I série n.º 27, de 2006-12-15 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. Decreto da Assembleia n.º 96/X DAR II série A n.º 33, de 2007-01-03 Lei n.º 4/2007 DR I série n.º 11, de 2007-01-16

Proposta de lei n.º 102/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2006-10-18 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 17, de 2006-11-16 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 17, de 2006-11-16 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 19, de 2006-11-24 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 22, de 2006-11-24 Discussão conjunta: PJL n.º 327/X/2 (PCP), PPL n.º 101/X/2 (GOV), PJL n.º 322/X/2 (BE), PJL n.º 326/X/2 (PSD) e PJL n.º 328/X/2 (CDS-PP) Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 27, de 2006-12-16 Votação final global

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DAR I série n.º 27, de 2006-12-15 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. Decreto da Assembleia n.º 97/X DAR II série A n.º 33, de 2007-01-03 Lei n.º 53-B/2006 DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29

Proposta de lei n.º 103/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2006-11-02 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 16, de 2006-11-10 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 17, de 2006-11-16 Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 17, de 2006-11-16 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 27, de 2006-12-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 35, de 2007-01-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 35, de 2007-01-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 36, de 2007-01-13 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 38, de 2007-01-19 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Decreto da Assembleia n.º 108/X DAR II série A n.º 42, de 2007-02-08 Lei n.º 10/2007 DR I série n.º 46, de 2007-03-06

Proposta de lei n.º 104/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007. Publicação DAR II série A n.º 16, de 2006-11-10 Publicação em Separata Separata n.º 57, de 2006-11-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 19, de 2006-11-24 DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores

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DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 23, de 2006-12-09 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2006-12-09 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 27, de 2006-12-16 Votação final global DAR I série n.º 27, de 2006-12-15 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. Decreto da Assembleia n.º 98/X DAR II série A n.º 33, de 2007-01-03 Lei n.º 53-C/2006 DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29

Proposta de lei n.º 105/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública. Publicação DAR II série A n.º 16, de 2006-11-10 Publicação em Separata Separata n.º 58, de 2006-11-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 19, de 2006-11-24 DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 21, de 2006-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 23, de 2006-12-09 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2006-12-09 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 27, de 2006-12-16 Votação final global DAR I série n.º 27, de 2006-12-15 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. Decreto da Assembleia n.º 99/X DAR II série A n.º 33, de 2007-01-03 Lei n.º 53-D/2006 DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29

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Proposta de lei n.º 106/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão. Publicação DAR II série A n.º 19, de 2006-11-24 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 26, de 2006-12-14 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 28, de 2006-12-20 Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 31, de 2006-12-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 27, de 2006-12-16 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2006-12-15 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 34, de 2007-01-06 Relatório da votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 32, de 2007-01-05 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 104/X DAR II série A n.º 38, de 2007-01-25 Lei n.º 8/2007 DR I série n.º 32, de 2007-02-14

Proposta de lei n.º 107/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI do Conselho de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal. Publicação DAR II série A n.º 23, de 2006-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 51, de 2007-02-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 65, de 2007-04-12 Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão, incluindo propostas de alteração

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Votação final global DAR I série n.º 71, de 2007-04-13 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 117/X DAR II série A n.º 74, de 2007-05-07 Lei n.º 21/2007 DR I série n.º 112, de 2007-06-12

Proposta de lei n.º 108/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva. Publicação DAR II série A n.º 26, de 2006-12-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 34, de 2007-01-06 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 35, de 2007-01-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 26, de 2006-12-14 Discussão conjunta: PJL n.º 320/X/2 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2006-12-15 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 108/X (GOV) e PJL 320/X (PSD) Decreto da Assembleia n.º 158/X DAR II série A n.º 124, de 2007-08-02 Lei n.º 50/2007 DR I série n.º 168, de 2007-08-31

Proposta de lei n.º 109/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 31, de 2006-12-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 59, de 2007-03-15 Discussão conjunta: PJL n.º 237/X/1 (PSD), PJL n.º 368/X/2 (CDS-PP), PJL n.º 369/X/2 (BE), PJL n.º 370/X/2 (PCP)

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Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2007-03-16 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 117, de 2007-07-23 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação dos artigos 86º e 252º-A Votação na especialidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Votação artigo a artigo — Votados os artigos 86º e 252º-A do texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 109/X (GOV), PJL n.º 237/X (PSD), PJL n.º 240/X (PSD), PJL n.º 367/X (CDS-PP), PJL n.º 368/X (CDS-PP), PJL n.º 369/X (BE) e PJL n.º 370/X (PCP) Decreto da Assembleia n.º 149/X DAR II série A n.º 123, de 2007-08-01 Lei n.º 48/2007 DR I série n.º 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.º 100-A/200723 DR I série n.º 207, Supl., de 2007-10-26

Proposta de lei n.º 110/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional. Publicação DAR II série A n.º 35, de 2007-01-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 42, de 2007-02-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2007-02-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 47, de 2007-02-09 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 52, de 2007-03-09 Votação na especialidade DAR I série n.º 58, de 2007-03-09 Aprovado Votação artigo a artigo Votação final global DAR I série n.º 58, de 2007-03-09 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP 23 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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Texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional. Votos a Favor: 116; Contra: 22; Abstenção: 74 Decreto da Assembleia n.º 113/X DAR II série A n.º 54, de 2007-03-15 Lei Orgânica n.º 2/2007 DR I série n.º 74, de 2007-04-16

Proposta de lei n.º 111/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil Publicação DAR II série A n.º 36, de 2007-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2007-03-30 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Votação final global DAR I série n.º 100, de 2007-06-29 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 137/X DAR II série A n.º 113, de 2007-07-17 Lei n.º 40/2007 DR I série n.º 163, de 2007-08-24

Proposta de lei n.º 112/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos Publicação DAR II série A n.º 36, de 2007-01-18 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 43, de 2007-02-10 Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 43, de 2007-02-10 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 44, de 2007-02-16 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 48, de 2007-02-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 42, de 2007-02-08 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 47, de 2007-02-09 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 109/X

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DAR II série A n.º 44, de 2007-02-16 Lei n.º 13/2007 DR I série n.º 46, de 2007-03-06 Proposta de lei n.º 113/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território Publicação DAR II série A n.º 37, de 2007-01-20 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 48, de 2007-02-24 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 43, de 2007-02-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 50, de 2007-02-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 105, Supl., de 2007-07-05 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão e anexos contendo o Programa Nacional da Política do Território e respectivo relatório Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Requerimentos, apresentados pelo PSD e PCP, de avocação de propostas de alteração ao Programa de Acção Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Votação artigo a artigo - propostas de alteração ao Programa de Acção Votação final global DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Decreto da Assembleia n.º 142/X DAR II série A n.º 118, de 2007-07-24 Lei n.º 58/2007 DR I série n.º 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação nº 80-A/2007 DR I série n.º 173, Supl., de 2007-09-07 Declaração de Rectificação n.º 103-A/200724 24 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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DR I série n.º 211, Supl., de 2007-11-02

Proposta de lei n.º 114/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2007-02-03 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 48, de 2007-02-24 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 52, de 2007-03-09 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2007-03-03 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 58, de 2007-03-09 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 114/X DAR II série A n.º 57, de 2007-03-21 Lei n.º 17/2007 DR I série n.º 81, de 2007-04-26

Proposta de lei n.º 115/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas. Publicação DAR II série A n.º 44, de 2007-02-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 56, de 2007-03-17 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 DAR II série A n.º 61, de 2007-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 59, de 2007-03-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 64, de 2007-03-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2007-03-30 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE

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Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Proposta de lei n.º 116/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 48, de 2007-02-24 Publicação em Separata Separata n.º 62, de 2007-03-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 DAR II série A n.º 61, de 2007-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 63, de 2007-04-05 Relatório intercalar da Comissão Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão generalidade DAR I série n.º 78, de 2007-05-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 79, de 2007-05-04 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Proposta de lei n.º 117/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2007-03-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 65, de 2007-04-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 71, de 2007-04-13 Discussão conjunta: PJL n.º 243/X/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 73, de 2007-04-20 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 95, de 2007-06-16 Votação final global DAR I série n.º 94, de 2007-06-15 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL n.º 117/X (GOV) e PJL n.º 243/X (PSD) Decreto da Assembleia n.º 134/X DAR II série A n.º 113, de 2007-07-17

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Lei n.º 36/2007 DR I série n.º 156, de 2007-08-14

Proposta de lei n.º 118/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem. Publicação DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 Parecer da Subcomissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 63, de 2007-04-05 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 65, de 2007-04-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 61, de 2007-03-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 65, de 2007-03-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2007-03-30 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 83, de 2007-05-24 Votação na especialidade DAR I série n.º 87, de 2007-05-25 Aprovado por unanimidade Votação do artigo 6.º (Alteração à Lei das Finanças Locais) do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos do n.º 4 do artigo 168.º e da alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º da C.R.P. Votação final global DAR I série n.º 87, de 2007-05-25 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.º 123/X DAR II série A n.º 93, de 2007-06-11 Lei n.º 22-A/2007 DR I série n.º 124, Supl., de 2007-06-29

Proposta de lei n.º 119/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2007-03-09 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 59, de 2007-03-24 Parecer do Governo Regional dos Açores

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DAR II série A n.º 61, de 2007-03-30 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 65, de 2007-04-12 Parecer da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 76, de 2007-05-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 72, de 2007-05-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 78, de 2007-05-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 79, de 2007-05-04 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV, António Carlos Monteiro (CDS-PP) Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 102, Supl., de 2007-06-29 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE Votação final global DAR I série n.º 100, de 2007-06-29 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, 1-CDS-PP, PEV Contra: 2-PSD, 3-CDS-PP Abstenção: CDS-PP, BE Texto final apresentado pela Comissão de Saúde Decreto da Assembleia n.º 133/X DAR II série A n.º 111, de 2007-07-14 Lei n.º 37/2007 DR I série n.º 156, de 2007-08-14

Proposta de lei n.º 120/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício. Publicação DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 61, de 2007-03-30 DAR II série A n.º 89, de 2007-06-02 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 89, de 2007-06-02 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 89, de 2007-06-02 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 89, de 2007-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 67, de 2007-03-31 Votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2007-04-04 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV

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Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 88, de 2007-05-31 Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão e texto final. Anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e BE Votação final global DAR I série n.º 89, de 2007-05-31 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Decreto da Assembleia n.º 126/X DAR II série A n.º 97, de 2007-06-19 Lei n.º 27/2007 DR I série n.º 145, de 2007-07-30 Declaração de Rectificação nº 82/200725 DR I série n.º 183, de 2007-09-21

Proposta de lei n.º 121/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais Publicação DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 65, de 2007-04-12 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 68, de 2007-04-19 Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 83, de 2007-05-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 73, de 2007-05-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2007-05-04 Discussão conjunta: PJL n.º 286/X/1 (BE), PJL n.º 287/X/1 (BE) e PJL n.º 377/X/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2007-05-11 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Votação final global DAR I série n.º 100, de 2007-06-29 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 135/X DAR II série A n.º 113, de 2007-07-17 25 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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Lei n.º 47/2007 DR I série n.º 165, de 2007-08-28

Proposta de lei n.º 122/X (2.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 65, de 2007-04-12 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 67, de 2007-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Proposta de lei n.º 123/X (2.ª) Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Sétima alteração à Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), Alterada pelas Leis n.ºs 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto e 18/95, de 13 de Julho e pelas Leis Orgânicas n.ºs 3/99, de 18 de Setembro e 4/2001, de 30 de Agosto. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 63, de 2007-04-05 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 69, de 2007-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatores: António Filipe (PCP)

Proposta de lei n.º 124/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 67, de 2007-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 67, de 2007-04-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 71, de 2007-04-13 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 73, de 2007-04-20 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Decreto da Assembleia n.º 118/X DAR II série A n.º 75, de 2007-05-08 Lei n.º 20/2007 DR I série n.º 112, de 2007-06-12 Proposta de lei n.º 125/X (2.ª) Autoria: Governo

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Título: Autoriza o Governo a aprovar um Regulamento das Custas Processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimentos e Processo Tributário. Publicação DAR II série A n.º 62, 2º Supl., de 2007-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração Discussão generalidade DAR I série n.º 83, de 2007-05-17 Discussão conjunta: PJL n.º 265/X/1 (BE) Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 125/X DAR II série A n.º 96, de 2007-06-18 Lei n.º 26/2007 DR I série n.º 140, de 2007-07-23

Proposta de lei n.º 126/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2007-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 76, de 2007-05-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 81, de 2007-05-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2007-05-11 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 106, Supl., de 2007-07-07 Votação final global DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Decreto da Assembleia n.º 132/X DAR II série A n.º 110, de 2007-07-13 Lei n.º 38/2007 DR I série n.º 157, de 2007-08-16

Proposta de lei n.º 127/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Publicação

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DAR II série A n.º 69, de 2007-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 84, de 2007-05-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2007-05-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2007-05-31 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 155/X DAR II série A n.º 124, de 2007-08-02 Lei n.º 51/2007 DR I série n.º 168, de 2007-08-31

Proposta de lei n.º 128/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de Direitos, Liberdades e Garantias Individuais. Publicação DAR II série A n.º 69, de 2007-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Relatório, conclusões e parecer da Comissão, incluindo anexo com relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 112, de 2007-07-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 106, de 2007-07-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Votação na especialidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Votação dos artigos 1.º, 2.º e 4.º Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Votação do artigo 3.º com a rectificação apresentada pelo Governo relativamente às alíneas d) e h)

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Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 144/X DAR II série A n.º 122, de 2007-07-31 Lei n.º 44/2007 DR I série n.º 163, de 2007-08-24

Proposta de lei n.º 129/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2007-04-27 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 81, de 2007-05-19 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Discussão conjunta: PPL n.º 130/X/2 (GOV) e PJL n.º 382/X/2 (PCP) Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Votação final global DAR I série n.º 100, de 2007-06-29 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 129/X (GOV) e PJL 382/X (PCP) Decreto da Assembleia n.º 138/X DAR II série A n.º 113, de 2007-07-17 Lei n.º 32/2007 DR I série n.º 155, de 2007-08-13

Proposta de lei n.º 130/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2007-04-27 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 89, de 2007-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 81, de 2007-05-19 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Discussão conjunta: PPL n.º 129/X/2 (GOV) e PJL n.º 382/X/2 (PCP) Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

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Proposta de lei n.º 131/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2007-04-28 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Relatório, conclusões e parecer da Comissão, incluindo pareceres das Subcomissão da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Discussão generalidade DAR I série n.º 106, de 2007-07-14 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE Abstenção: PEV Decreto da Assembleia n.º 163/X DAR II série A n.º 126, de 2007-08-04 Lei n.º 57/2007 DR I série n.º 168, de 2007-08-31

Proposta de lei n.º 132/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos. Publicação DAR II série A n.º 71, de 2007-04-28 Publicação em Separata Separata n.º 64, de 2007-05-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2007-05-11 Discussão conjunta: PJL n.º 364/X/2 (BE), PJL n.º 324/X/2 (PCP) e PJR n.º 48/X/1 (CDSPP) Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social

Proposta de lei n.º 133/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição da Directiva n.º 2004/39/CE, relativa a Mercados de Instrumentos Financeiros, da Directiva n.º 2006/73/CE, que aplica a Directiva n.º 2004/39/CE no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos da referida directiva, da Directiva n.º 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e da Directiva n.º 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva n.º

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2004/109/CE, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade. Publicação DAR II série A n.º 76, Supl., de 2007-05-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 86, de 2007-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2007-05-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 89, de 2007-05-31 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Votação na especialidade DAR I série n.º 89, de 2007-05-31 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Votada proposta de eliminação e aditamento ao artigo 6º e restantes artigos Votação final global DAR I série n.º 89, de 2007-05-31 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 124/X DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15 Lei n.º 25/2007 DR I série n.º 137, de 2007-07-18

Proposta de lei n.º 134/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Grandes Opções do Plano para 2008 Publicação DAR II série A n.º 77, de 2007-05-10 Anexo DAR II série A n.º 77, Supl., de 2007-05-10 Parecer do Conselho Económico e Social DAR II série A n.º 77, 2º Supl., de 2007-05-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 89, de 2007-06-02 Parecer da Subcomissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 89, de 2007-06-02 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 95, de 2007-06-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 95, Supl., de 2007-06-16 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, e respectivos relatórios, conclusões e pareceres de diversas comissões especializadas permanentes DAR II série A n.º 89, de 2007-06-02 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional Discussão generalidade DAR I série n.º 95, de 2007-06-16 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 97, de 2007-06-22 Aprovado A Favor: PS

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Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 128/X DAR II série A n.º 107, de 2007-07-09 Lei n.º 31/2007 DR I série n.º 154, de 2007-08-10

Proposta de lei n.º 135/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece o Regime Especial dos Processos Relativos a Actos Administrativos de Aplicação de Sanções Disciplinares Previstas no Regulamento de Disciplina Militar. Publicação DAR II série A n.º 78, de 2007-05-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 89, de 2007-06-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 98, de 2007-06-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 100, de 2007-06-29 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional Decreto da Assembleia n.º 140/X DAR II série A n.º 115, de 2007-07-20 Lei n.º 34/2007 DR I série n.º 155, de 2007-08-13

Proposta de lei n.º 136/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2007-05-17 Publicação em Separata Separata n.º 65, de 2007-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 98, de 2007-06-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 100, de 2007-06-29 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV

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Abstenção: CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social Decreto da Assembleia n.º 156/X DAR II série A n.º 124, de 2007-08-02 Lei n.º 52/2007 DR I série n.º 168, de 2007-08-31

Proposta de lei n.º 137/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Orgânica da Polícia de Segurança Pública. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2007-05-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 92, de 2007-06-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2007-06-09 Discussão conjunta: PPL n.º 138/X/2 (GOV), PPL n.º 142/X/2 (GOV), PJL n.º 229/X/1 (PCP) e PJL n.º 387/X/2 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2007-06-15 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 162/X DAR II série A n.º 126, de 2007-08-04 Lei n.º 53/2007 DR I série n.º 168, de 2007-08-31

Proposta de lei n.º 138/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2007-05-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 DAR II série A n.º 92, de 2007-06-09 Parecer da Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 92, de 2007-06-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2007-06-09 Discussão conjunta: PPL n.º 137/X/2 (GOV), PPL n.º 142/X/2 (GOV), PJL n.º 229/X/1 (PCP) e PJL n.º 387/X/2 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2007-06-15 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e CDS-PP DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação dos artigos 19.º, 23.º e 53.º Votação na especialidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Votação artigo ao artigo – votadas propostas de alteração aos artigos 19.º, 23.º e 53.º do texto final Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 160/X DAR II série A n.º 126, de 2007-08-04 Veto (Leitura) DAR I série n.º 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 130, Supl., de 2007-09-07

Proposta de lei n.º 139/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público e comercial de passageiros, carga ou correio. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2007-05-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 106, de 2007-07-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 103, de 2007-07-07 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 143/X DAR II série A n.º 120, de 2007-07-26 Lei n.º 39/2007 DR I série n.º 157, de 2007-08-16

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Proposta de lei n.º 140/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2007-05-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 100, de 2007-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 100, de 2007-06-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Proposta de lei n.º 141/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2007-05-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 100, de 2007-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Discussão conjunta: PJL n.º 391/X/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de lei n.º 142/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2007-05-26

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 92, de 2007-06-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2007-06-09 Discussão conjunta: PPL n.º 137/X/2 (GOV), PPL n.º 138/X/2 (GOV), PJL n.º 229/X/1 (PCP) e PJL n.º 387/X/2 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2007-06-15 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE, PEV Abstenção: PCP, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Votação final global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias relativo a PPL 142/X (GOV), PJL 229/X (PCP) e PJL 387/X (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 154/X DAR II série A n.º 124, de 2007-08-02 Lei n.º 61/2007 DR I série n.º 174, de 2007-09-10

Proposta de lei n.º 143/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Orgânica da Polícia Judiciária. Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 107, de 2007-07-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de lei n.º 144/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a criação de uma base de dados de perfis de A.D.N. para fins de identificação civil e criminal Publicação DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Luís Montenegro (PSD)

Proposta de lei n.º 145/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública Publicação DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional do Açores DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Discussão na generalidade DAR I série n.º 107, de 2007-07-19 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Requerimento baixa comissão sem votação DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, de Baixa à Comissão, sem votação, pelo prazo de 90 dias

Proposta de lei n.º 146/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto Publicação DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21

Proposta de lei n.º 147/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Publicação DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Parecer da Secretaria Regional dos Recursos Humanos DAR II série A n.º 121, de 2007-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 106, de 2007-07-14 Votação na generalidade

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DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social

Proposta de lei n.º 148/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. Publicação DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 102, de 2007-06-29 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 100, de 2007-06-29 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação dos artigos 4.º, 9.º e 76.º a 106.º Votação na especialidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Votação artigo a artigo – votadas propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, aos artigos 4.º, 9.º e 76.º a 106.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura Decreto da Assembleia n.º 146/X DAR II série A n.º 122, de 2007-07-31 Lei n.º 62/2007 DR I série n.º 174, de 2007-09-10

Proposta de lei n.º 149/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação. Publicação DAR II série A n.º 99, de 2007-06-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Parecer da Comissão Permanente Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Parecer da Secretaria Regional do Equipamento Social da Região Autónoma da Madeira

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DAR II série A n.º 121, de 2007-07-27 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Discussão conjunta: PJL n.º 284/X/1 (PCP) e PJL n.º 390/X/2 (BE) Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da comissão Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: 2-PSD, CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Decreto da Assembleia n.º 165/X DAR II série A n.º 126, de 2007-08-04 Lei n.º 60/2007 DR I série n.º 170, de 2007-09-04

Proposta de lei n.º 150/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2007-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 104, de 2007-07-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Proposta de lei n.º 151/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Primeira alteração à Lei nº 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2007-06-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 DAR II série A n.º 127, de 2007-08-07 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28

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Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Parecer da Secretaria Regional do Equipamento Social da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 121, de 2007-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão generalidade DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Discussão conjunta: PJL n.º 285/X/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Relatório da votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Decreto da Assembleia n.º 159/X DAR II série A n.º 126, de 2007-08-04 Lei n.º 54/2007 DR I série n.º 168, de 2007-08-31

Proposta de lei n.º 152/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2007-06-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 DAR II série A n.º 127, de 2007-08-07 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07

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Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social

Proposta de lei n.º 153/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E.P.E.
Publicação DAR II série A n.º 100, de 2007-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 106, de 2007-07-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 103, de 2007-07-07 Votação na generalidade DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto da Assembleia n.º 157/X DAR II série A n.º 124, de 2007-08-02 Lei n.º 55/2007 DR I série n.º 168, de 2007-08-31

Proposta de lei n.º 154/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 121, de 2007-07-27 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças

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Autoria: Governo Título: Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de lei n.º 156/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Sónia Sanfona (PS)

Proposta de lei n.º 157/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Publicação DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Publicação em Separata Separata n.º 69/X, de 2007-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Jorge Machado (PCP)

Proposta de lei n.º 158/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.ºs 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006, e 28 de Novembro de 2006. Publicação DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças

Proposta de lei n.º 159/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento á Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Teresa Diniz (PS) 1.3. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO

1.3.1 - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA X/1.ª E APRECIADOS NA X/2.ª

Projecto de Resolução n.º 48/X (1.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes e espectáculo.

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Publicação DAR II série A n.º 32, de 2005-07-07 Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2007-05-11 Aprovado A Favor: CDS-PP Abstenção: PS, PSD, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 81, de 2007-05-19 Resolução da AR n.º 19/2007 DR I série n.º 99, de 2007-05-23

Projecto de Resolução n.º 127/X (1.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Almeida Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25 Apreciação DAR I série n.º 35, de 2007-01-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2007-01-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 40, de 2007-02-01 Resolução da AR n.º 4/2007 DR I série n.º 25, de 2007-02-05

Projecto de Resolução n.º 139/X (1.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Almeida Título: Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro, e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 32, de 2007-01-05 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Votação da proposta, apresentada pelo PS, de alteração da alínea e) Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Votação do Projecto de Resolução [das alíneas a), b), c), d) e nova redacção da alínea e)]. Resolução DAR II série A n.º 36, de 2007-01-18 Resolução da AR n.º 1/2007 DR I série n.º 14, de 2007-01-19

Projecto de Resolução n.º 140/X (1.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (20072013). Publicação DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Apreciação

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DAR I série n.º 12, de 2006-10-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2006-10-20 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS, PCP, PEV

Projecto de Resolução n.º 143/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho. Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Apreciação DAR I série n.º 74, de 2007-04-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 76, de 2007-04-27 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 145/X (1.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Sobre a continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior. Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2006-09-22 Rejeitado A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD

Projecto de Resolução n.º 147/X (1.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República a Espanha Publicação DAR II série A n.º 134, de 2006-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 149, de 2006-09-08 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 135, de 2006-09-14 Resolução da AR n.º 54/2006 DR I série n.º 181, de 2006-09-19

1.3.2 - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/2.ª

Projecto de Resolução n.º 148/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas. Publicação

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DAR II série A n.º 2, de 2006-09-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 11, de 2006-10-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2006-10-20 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Contra: 1-PS, 1-PSD, PCP, PEV Abstenção: 2-PS, 1-PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 11, de 2006-10-21 Resolução da AR n.º 54-A/2006 DR I série n.º 203, 2.º Supl, de 2006-10-20

Projecto de Resolução n.º 149/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2006-09-28

Projecto de Resolução n.º 150/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Aumento do salário mínimo nacional. Publicação DAR II série A n.º 3, de 2006-09-28

Projecto de Resolução n.º 151/X (2.ª) Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Relatório de participação de Portugal no Processo de Construção Europeia 20.º Ano - 2005 Publicação DAR II série A n.º 6, de 2006-10-07 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 11, de 2006-10-21 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e respectivos relatórios, conclusões e pareceres de diversas comissões especializadas permanentes DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 89, de 2007-05-31 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15 Resolução da AR n.º 24/2007 DR I série n.º 117, de 2007-06-20

Projecto de Resolução n.º 152/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, previstos pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, Lei n.º 10/90, de 17 de Março, e o Decreto-Lei n.º 380/99. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06

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Projecto de Resolução n.º 153/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-Geral, de 18 de Dezembro de 1990). Publicação DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06

Projecto de Resolução n.º 154/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Ver Apreciação Parlamentar n.º 23/X (1.ª) Projecto de Resolução n.º 155/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto. Publicação DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Ver Apreciação Parlamentar n.º 26/X (1.ª)

Projecto de Resolução n.º 156/X (2.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República a Budapeste. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2006-10-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 11, de 2006-10-13 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 11, de 2006-10-21 Resolução da AR n.º 55/2006 DR I série n.º 206, de 2006-10-25

Projecto de Resolução n.º 157/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2006-10-14 Apreciação

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DAR I série n.º 12, de 2006-10-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2006-10-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 158/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2006-10-18 Apreciação DAR I série n.º 20, de 2006-11-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 21, de 2006-11-17 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 19, de 2006-11-24 Resolução da AR n.º 66/2006 DR I série n.º 234, de 2006-12-06 Ver Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas

Projecto de Resolução n.º 159/X (2.ª) Autoria: Comissão de Saúde Título: Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2006-10-21 Apreciação DAR I série n.º 20, de 2006-11-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 21, de 2006-11-17 Rejeitado A Favor: 2-PS, 1-PSD, CDS-PP Contra: PS, PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS

Projecto de Resolução n.º 160/X (2.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S.
Paulo. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2006-11-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 13, de 2006-11-02 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 16, de 2006-11-02 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 14, de 2006-11-08 Resolução da AR n.º 59/2006 DR I série n.º 216, de 2006-11-09 Projecto de Resolução n.º 161/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Divulgação obrigatória dos cursos, e respectivos estabelecimentos de ensino, dos licenciados no desemprego.

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Publicação DAR II série A n.º 18, de 2006-11-17 Apreciação DAR I série n.º 32, de 2007-01-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 35, de 2007-01-12 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS, PCP, PEV

Projecto de Resolução n.º 162/X (2.ª) Autoria: PAR Título: Viagem do Presidente da República à Índia. Publicação DAR II série A n.º 27, de 2006-12-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2006-12-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 29, de 2006-12-21 Resolução da AR n.º 72/2006 DR I série n.º 248, de 2006-12-28

Projecto de Resolução n.º 163/X (2.ª) Autoria: PAR Título: Bandeira de Hastear da Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 27, de 2006-12-16 Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2006-12-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 29, de 2006-12-21 Resolução da AR n.º 73/2006 DR I série n.º 248, de 2006-12-28 Declaração de rectificação nº 5/2007 DR I série n.º 7, de 2007-01-10

Projecto de Resolução n.º 164/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Sobre o Protocolo do Esgotamento. Publicação DAR II série A n.º 28, de 2006-12-20

Projecto de Resolução n.º 165/X (2.ª) Autoria: PAR Título: Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo Publicação DAR II série A n.º 28, de 2006-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série C n.º 22, de 2005-10-01 (Parecer da Comissão relativo ao ante-projecto de resolução) Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2006-12-15

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Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 29, de 2006-12-21 Anexo: Estatutos da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo Resolução da AR n.º 71/2006 DR I série n.º 248, de 2006-12-28

Projecto de Resolução n.º 166/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Emídio Guerreiro Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho. Publicação DAR II série A n.º 30, de 2006-12-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 30, de 2006-12-21 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Ver Apreciação Parlamentar n.º 27/X (1.ª)

Projecto de Resolução n.º 167/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho. Publicação DAR II série A n.º 30, de 2006-12-22 Iniciativa Prejudicada Como consequência da rejeição do Projecto de Resolução n.º 166/X, também originado pela Apreciação Parlamentar n.º 27/X DAR I série n.º 30, de 2006-12-21 Ver Apreciação Parlamentar n.º 27/X (1.ª)

Projecto de Resolução n.º 168/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro. Publicação DAR II série A n.º 30, de 2006-12-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 30, de 2006-12-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Ver Apreciação Parlamentar n.º 37/X (2.ª)

Projecto de Resolução n.º 169/X (2.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida. Publicação DAR II série A n.º 30, de 2006-12-22 Apreciação DAR I série n.º 50, de 2007-02-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 49, de 2007-03-01 Resolução da AR n.º 10/2007

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DR I série n.º 47, de 2007-03-07

Projecto de Resolução n.º 170/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Desenvolver o Douro, Proteger a Região Demarcada. Publicação DAR II série A n.º 34, de 2007-01-06 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 32, de 2007-01-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 171/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo que mantenha as instalações da Escola Secundária D. João de Castro como espaço público dedicado à educação. Publicação DAR II série A n.º 35, de 2007-01-13

Projecto de Resolução n.º 172/X (2.ª) Autoria: PAR Título: Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano Publicação DAR II série A n.º 35, de 2007-01-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 35, de 2007-01-12 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 38, de 2007-01-25 Resolução da AR n.º 2/2007 DR I série n.º 19, de 2007-01-26

Projecto de Resolução n.º 173/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa Título: Pelo conhecimento e valorização da luta anti-fascista em Portugal Publicação DAR II série A n.º 36, de 2007-01-18

Projecto de Resolução n.º 174/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Sobre as prioridades da Presidência Portuguesa da União Europeia Publicação DAR II série A n.º 36, de 2007-01-18 Apreciação DAR I série n.º 37, de 2007-01-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2007-01-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 175/X (2.ª) Autoria: PSD

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Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Recomenda ao Governo um programa de apoio às pequenas e médias empresas Publicação DAR II série A n.º 40, de 2007-02-01 Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 63, de 2007-02-23 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 176/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Sobre a futura utilização das instalações da Escola Secundária D. João de Castro Publicação DAR II série A n.º 40, de 2007-02-01

Projecto de Resolução n.º 177/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Prevenção da Corrupção. Publicação DAR II série A n.º 40, de 2007-02-01 Apreciação DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de Resolução n.º 178/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Resolução n.º 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003. Publicação DAR II série A n.º 42, de 2007-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de Resolução n.º 179/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Criação de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) Publicação DAR II série A n.º 42, de 2007-02-08 Apreciação DAR I série n.º 58, de 2007-03-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2007-03-09

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Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 180/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Henrique Rocha de Freitas Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro. Publicação DAR II série A n.º 42, de 2007-02-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 47, de 2007-02-09 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Ver Apreciação Parlamentar n.º 34/X (2.ª)

Projecto de Resolução n.º 181/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 231/2006, de 24 de Novembro. Publicação DAR II série A n.º 42, de 2007-02-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 47, de 2007-02-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Ver Apreciação Parlamentar n.º 38/X (2.ª)

Projecto de Resolução n.º 182/X (2.ª) Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial ao Luxemburgo. Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 49, de 2007-03-01 Resolução da AR n.º 9/2007 DR I série n.º 44, de 2007-03-02

Projecto de Resolução n.º 183/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Medidas de combate à corrupção. Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Apreciação DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em Hospitais e Centros de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2007-03-03 Apreciação DAR I série n.º 63, de 2007-02-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 66, de 2007-03-30 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV Contra: PS Abstenção: BE

Projecto de Resolução n.º 185/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares. Publicação DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08 Apreciação DAR I série n.º 63, de 2007-02-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 66, de 2007-03-30 Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, Manuel Alegre (PS)

Projecto de Resolução n.º 186/X (2.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Integração da vacina que previne o cancro do colo do útero no plano nacional de vacinação. Publicação DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2007-04-19 Rejeitado A Favor: 2-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 187/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Primeiro Subscritor: José Lello Título: Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto. Publicação DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2007-03-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 56, Supl., de 2007-03-17 Resolução da AR n.º 12/2007 DR I série n.º 56, de 2007-03-20

Projecto de Resolução n.º 188/X (2.ª) Autoria: PS

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Primeiro Subscritor: Maria do Rosário Carneiro Título: Sobre a regulamentação da prática da interrupção voluntária da gravidez Publicação DAR II série A n.º 52, de 2007-03-09

Projecto de Resolução n.º 189/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Título: Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2007-03-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2007-03-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Resolução da AR n.º 11/2007 DR I série n.º 55, de 2007-03-19 Despacho do PAR nº 143/X - Constituição da Comissão para definir e orientar o programa de trasladação do escritor Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional DAR II S C n.º 47, de 2007-04-18; Despacho do PAR nº 146/X - Constituição de um grupo de trabalho para executar a trasladação DAR II S C n.º 54, de 2007-05-12

Projecto de Resolução n.º 190/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Constituição de uma Comissão Eventual para análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 68, de 2007-04-04 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 191/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo medidas no sentido de promover uma política pública de saúde sexual e reprodutiva. Publicação DAR II série A n.º 56, de 2007-03-17

Projecto de Resolução n.º 192/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência. Publicação DAR II série A n.º 56, de 2007-03-17 Apreciação DAR I série n.º 91, de 2007-06-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 92, de 2007-06-08 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Votação do PJR com a alteração apresentada para o n.º 1 Resolução DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15

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Resolução da AR n.º 27/2007 DR I série n.º 118, de 2007-06-21

Projecto de Resolução n.º 193/X (2.ª) Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial a Riga. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 66, de 2007-03-30 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 64, de 2007-04-05 Resolução da AR n.º 16/2007 DR I série n.º 71, de 2007-04-11

Projecto de Resolução n.º 194/X (2.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomenda ao Governo a aplicação do princípio da precaução em relação a milho geneticamente modificado. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22

Projecto de Resolução n.º 195/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Rui Vieira Título: Constituição de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2007-03-30 Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 76, de 2007-04-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 76, de 2007-05-09 Resolução da AR n.º 18/2007 DR I série n.º 93, de 2007-05-15 Ver Comissão Eventual Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Projecto de Resolução n.º 196/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Sobre a Construção de um Novo Aeroporto Internacional de Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 68, de 2007-04-04 N.os 1, 2 e 3 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Último parágrafo Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS

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Projecto de Resolução n.º 197/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Almeida Título: Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 Transferência de Comissão Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas Apreciação DAR I série n.º 85, de 2007-05-19 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 87, de 2007-05-25 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Resolução n.º 198/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Almeida Título: Promoção do Baixo Mondego. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 Apreciação DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 122, de 2007-07-31 Resolução da AR n.º 34/2007 DR I série n.º 155, de 2007-08-13

Projecto de Resolução n.º 199/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Almeida Título: Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 Transferência de Comissão Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas Apreciação DAR I série n.º 85, de 2007-05-19 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 87, de 2007-05-25 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Resolução n.º 200/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres. Publicação DAR II série A n.º 64, de 2007-04-05 Apreciação e votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2007-04-13 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 131, de 2007-09-10 Resolução da AR n.º 17/2007 DR I série n.º 81, de 2007-04-26

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Projecto de Resolução n.º 201/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Ventura Leite Título: Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2007-04-27 Apreciação DAR I série n.º 91, de 2007-06-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 92, de 2007-06-08 Aprovado por unanimidade Votação do PJR com alteração apresentada para o n.º 4 Resolução DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15 Resolução da AR n.º 26/2007 DR I série n.º 118, de 2007-06-21

Projecto de Resolução n.º 202/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 72, de 2007-05-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão Retirada da iniciativa em favor de um texto de substituição apresentado pela 1.ª Comissão Votação do texto final do Projecto de Regimento da Assembleia da República DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Regimento da AR DAR II série A n.º 125, de 2007-08-03 Regimento da AR n.º 1/2007 DR I série n.º 159, de 2007-08-20 Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) DAR II série A n.º 11, de 2007-10-20 Declaração de Rectificação n.º 96-A/200726 DR I série n.º 202, Supl., de 2007-10-19

Projecto de Resolução n.º 203/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Telmo Correia Título: Alteração ao Regimento da Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2007-05-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão Retirada da iniciativa em favor de um texto de substituição apresentado pela 1.ª Comissão Votação do texto final do Projecto de Regimento da Assembleia da República DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Regimento da AR DAR II série A n.º 125, de 2007-08-03 Regimento da AR n.º 1/2007 DR I série n.º 159, de 2007-08-20 26 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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Declaração de Rectificação n.º 96-A/200727 DR I série n.º 202, Supl., de 2007-10-19 Projecto de Resolução n.º 204/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2007-05-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão Retirada da iniciativa em favor de um texto de substituição apresentado pela 1.ª Comissão Votação do texto final do Projecto de Regimento da Assembleia da República DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Regimento da AR DAR II série A n.º 125, de 2007-08-03 Regimento da AR n.º 1/2007 DR I série n.º 159, de 2007-08-20 Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) DAR II série A n.º 11, de 2007-10-20 Declaração de Rectificação n.º 96-A/200728 DR I série n.º 202, Supl., de 2007-10-19

Projecto de Resolução n.º 205/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Altera o Regimento da Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2007-05-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão Retirada da iniciativa em favor de um texto de substituição apresentado pela 1.ª Comissão Votação do texto final do Projecto de Regimento da Assembleia da República DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Regimento da AR DAR II série A n.º 125, de 2007-08-03 Regimento da AR n.º 1/2007 DR I série n.º 159, de 2007-08-20 Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) DAR II série A n.º 11, de 2007-10-20 Declaração de Rectificação n.º 96-A/200729 DR I série n.º 202, Supl., de 2007-10-19

Projecto de Resolução n.º 206/X (2.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Alteração ao Regimento da Assembleia da República, (Resolução n.º 4/93, com as alterações introduzidas pelas resoluções n.º 15/96, 3/99, 75/99 e 2/03). 27 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.
28 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.
29 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Publicação DAR II série A n.º 73, de 2007-05-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão Retirada da iniciativa em favor de um texto de substituição apresentado pela 1.ª Comissão Votação do texto final do Projecto de Regimento da Assembleia da República DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Regimento da AR DAR II série A n.º 125, de 2007-08-03 Regimento da AR n.º 1/2007 DR I série n.º 159, de 2007-08-20 Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) DAR II série A n.º 11, de 2007-10-20 Declaração de Rectificação n.º 96-A/200730 DR I série n.º 202, Supl., de 2007-10-19

Projecto de Resolução n.º 207/X (2.ª) Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2007-05-05 Apreciação DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Relatório da discussão votação indiciária na especialidade e texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Texto final Resolução DAR II série A n.º 125, de 2007-08-03 Resolução da AR n.º 39/2007 DR I série n.º 159, de 2007-08-20

Projecto de Resolução n.º 208/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Quartin Graça Título: Redução dos impactes causados pelos sacos de plástico no ambiente. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2007-05-17

Projecto de Resolução n.º 209/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE Primeiro Subscritor: Fernanda Asseiceira Título: Recomendar ao Governo a adopção de medidas que visem contribuir para melhorar a resposta das escolas e da sociedade na prevenção de comportamentos de risco, proporcionando ambientes mais seguros e promovendo o sucesso escolar para todos (as) os (as) alunos (as). Publicação DAR II série A n.º 83, de 2007-05-24
30 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo que promova a extinção da Fundação Dom Pedro IV, reversão para o Estado de todo o seu património, e o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas em seu nome. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2007-05-26 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2007-06-22 Ponto 1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Ponto 2 Aprovado por unanimidade Ponto 3 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Ponto 4 Rejeitado A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Resolução DAR II série A n.º 104, de 2007-07-03 Resolução da AR n.º 30/2007 DR I série n.º 130, de 2007-07-09 Declaração de Rectificação nº 67/2007 DR I série n.º 134, de 2007-07-13

Projecto de Resolução n.º 211/X (2.ª) Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia 21.º Ano - 2006 Publicação DAR II série A n.º 86, de 2007-05-29 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e pareceres das diversas comissões especializadas permanentes DAR II série A n.º 87, de 2007-05-30 Apreciação DAR I série n.º 88, de 2007-05-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 89, de 2007-05-31 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15 Resolução da AR n.º 25/2007 DR I série n.º 117, de 2007-06-20

Projecto de Resolução n.º 212/X (2.ª) Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda a suspensão imediata do processo de construção do novo Aeroporto Internacional na OTA.

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Projecto de Resolução n.º 213/X (2.ª) Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15 Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 94, de 2007-06-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 96, de 2007-06-18 Resolução da AR n.º 28/2007 DR I série n.º 120, de 2007-06-25

Projecto de Resolução n.º 214/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15

Projecto de Resolução n.º 215/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Telmo Correia Título: Sobre a decisão de construção de um novo aeroporto. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 96, de 2007-06-21 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 216/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Propõe a reavaliação do Património da Fundação D. Pedro IV. Publicação DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21

Projecto de Resolução n.º 217/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Coelho Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a resolver o litígio que opõe os moradores dos fogos cedidos a título gratuito pelo IGAPHE à fundação D. Pedro IV, ao abrigo do Auto de Cessão, de 1 de Fevereiro de 2005. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2007-06-23

Projecto de Resolução n.º 218/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Recomenda a adopção de medidas de apoio ao comércio local face aos impactos da obra do Metro Sul do Tejo. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2007-06-29

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Projecto de Resolução n.º 219/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Portas Título: Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico. Publicação DAR II série A n.º 102, de 2007-06-29 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 101, de 2007-07-05 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV

Projecto de Resolução n.º 220/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Sobre estratégica de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS); Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL). Publicação DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05

Projecto de Resolução n.º 221/X (2.ª) Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2006-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 106, de 2007-07-07 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Resolução da AR n.º 31/2007 DR I série n.º 140, de 2007-07-23

Projecto de Resolução n.º 222/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Redução progressiva das emissões CO2 na Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Apreciação DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Relatório da discussão votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Texto final Resolução DAR II série A n.º 125, de 2007-08-03 Resolução da AR n.º 38/2007 DR I série n.º 159, de 2007-08-20

Projecto de Resolução n.º 223/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins

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Título: Regime do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Apreciação DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Relatório da discussão votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Texto de substituição Resolução DAR II série A n.º 125, de 2007-08-03 Resolução da AR n.º 37/2007 DR I série n.º 159, de 2007-08-20

Projecto de Resolução n.º 224/X (2.ª) Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Constituição de Grupo de Trabalho para a elaboração de um Código de Boas Práticas. Publicação DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Apreciação DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Relatório da discussão votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Texto final Resolução DAR II série A n.º 125, de 2007-08-03 Resolução da AR n.º 40/2007 DR I série n.º 159, de 2007-08-20

Projecto de Resolução n.º 225/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Primeiro Subscritor: José Lello Título: Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de S. Bento. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado Resolução DAR II série A n.º 125, de 2007-08-03 Resolução da AR n.º 36/2007 DR I série n.º 159, de 2007-08-20

Projecto de Resolução n.º 226/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Primeiro Subscritor: António José Seguro Título: Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República.

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Publicação DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Resolução DAR II série A n.º 125, de 2007-08-03 Resolução da AR n.º 35/2007 DR I série n.º 159, de 2007-08-20

Projecto de Resolução n.º 227/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Aprova a iniciativa "Software Livre no Parlamento" Publicação DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19

Projecto de Resolução n.º 228/X (2.ª) Autoria: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Título: UNITAID - Facilidade internacional de Compra de medicamentos Publicação DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 121, de 2007-07-27 Resolução da AR n.º 33/2007 DR I série n.º 148, de 2007-08-02

1.4. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

1.4.1 - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA X/1.ª E APRECIADAS NA X/2.ª

Proposta de Resolução n.º 28/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003. Publicação DAR II série A n.º 67, Supl., de 2005-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Apreciação DAR I série n.º 7, de 2006-09-30 Votação global DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 14, 2º Supl., de 2006-11-08 Resolução da AR n.º 64/2006 DR I série n.º 234, de 2006-12-06

Proposta de Resolução n.º 29/X (1.ª) Autoria: Governo

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Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da autoridade internacional dos fundo marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998. Publicação DAR II série A n.º 67, Supl., de 2005-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 4, de 2006-09-30 Apreciação DAR I série n.º 7, de 2006-09-30 Votação global DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 14, Supl., de 2006-11-08 Resolução da AR n.º 60/2006 DR I série n.º 229, de 2006-11-28

Proposta de Resolução n.º 33/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estados do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005. Publicação DAR II série A n.º 80, 2º Supl., de 2006-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Apreciação DAR I série n.º 7, de 2006-09-30 Votação global DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 14, 3º Supl., de 2006-11-08 Resolução da AR n.º 63/2006 DR I série n.º 234, de 2006-12-06

Proposta de Resolução n.º 34/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993. Publicação DAR II série A n.º 100, Supl., de 2006-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Apreciação DAR I série n.º 7, de 2006-09-30 Votação global DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 14, 3.º Supl., de 2006-11-08 Resolução da AR n.º 62/2006 DR I série n.º 234, de 2006-12-06

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Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2006-05-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 4, de 2006-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 4, de 2006-09-30 Apreciação DAR I série n.º 7, de 2006-09-30 Votação global DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 14, Supl., de 2006-11-08 Resolução da AR n.º 61/2006 DR I série n.º 234, de 2006-12-06 Proposta de Resolução n.º 36/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia, e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004. Publicação DAR II série A n.º 112, Supl., de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 4, de 2006-09-30 Apreciação DAR I série n.º 7, de 2006-09-30 Votação global DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 14, Supl., de 2006-11-08 Resolução da AR n.º 68/2006 DR I série n.º 235, de 2006-12-07

Proposta de Resolução n.º 37/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005. Publicação DAR II série A n.º 112, Supl., de 2006-05-18

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 4, de 2006-09-30 Apreciação DAR I série n.º 7, de 2006-09-30 Votação global DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 14, 3º Supl., de 2006-11-08 Resolução da AR n.º 67/2006 DR I série n.º 236, de 2006-12-11

Proposta de Resolução n.º 38/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção sobre os privilégios e imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas o seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947. Publicação DAR II série A n.º 112, Supl., de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 4, de 2006-09-30 Apreciação DAR I série n.º 7, de 2006-09-30 Votação global DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 19, Supl., de 2006-11-24 Resolução da AR n.º 3/2007 DR I série n.º 23, de 2007-02-01

Proposta de Resolução n.º 39/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas a 28 de Abril de 2004. Publicação DAR II série A n.º 115, 2º Supl., de 2006-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Apreciação DAR I série n.º 7, de 2006-09-30 Votação global DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP Abstenção: PEV Resolução DAR II série A n.º 131, de 2007-09-10 Resolução da AR n.º 15/2007 DR I série n.º 69, de 2007-04-09

Proposta de Resolução n.º 40/X (1.ª)

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Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003. Publicação DAR II série A n.º 115, 2º Supl., de 2006-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 4, de 2006-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 4, de 2006-09-30 Apreciação DAR I série n.º 7, de 2006-09-30 Votação global DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 16, Supl., de 2006-11-10 Resolução da AR n.º 65/2006 DR I série n.º 234, de 2006-12-06

Proposta de Resolução n.º 41/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003. Publicação DAR II série A n.º 124, Supl., de 2006-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 4, de 2006-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 4, de 2006-09-30 Apreciação DAR I série n.º 7, de 2006-09-30 Votação global DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 17, Supl., de 2006-11-16 Resolução da AR n.º 70/2006 DR I série n.º 242, de 2006-12-19

Proposta de Resolução n.º 42/X (1.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002. Publicação DAR II série A n.º 124, Supl., de 2006-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 4, de 2006-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 4, de 2006-09-30

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Apreciação DAR I série n.º 7, de 2006-09-30 Votação global DAR I série n.º 8, de 2006-10-06 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 16, Supl., de 2006-11-10 Resolução da AR n.º 69/2006 DR I série n.º 242, de 2006-12-19

1.4.2 - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/2.ª

Proposta de Resolução n.º 43/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005. Publicação DAR II série A n.º 14, Supl., de 2006-11-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 39, de 2007-01-27 Apreciação e votação global DAR I série n.º 63, de 2007-02-23 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Resolução DAR II série A n.º 62, Supl., de 2007-03-31 Resolução da AR n.º 14-B/2007 DR I série n.º 65, Supl., de 2007-04-02

Proposta de Resolução n.º 44/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003. Publicação DAR II série A n.º 21, Supl., de 2006-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 39, de 2007-01-27 Apreciação e votação global DAR I série n.º 63, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 70, Supl., de 2007-04-27 Resolução da AR n.º 23/2007 DR I série n.º 113, de 2007-06-14

Proposta de Resolução n.º 45/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo anexo, adoptados pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005. Publicação DAR II série A n.º 28, Supl., de 2006-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

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DAR II série A n.º 35, de 2007-01-13 Apreciação DAR I série n.º 34, de 2007-01-11 Votação global DAR I série n.º 35, de 2007-01-12 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 44, Supl., de 2007-02-16 Resolução da AR n.º 10-A/2007 DR I série n.º 54, Supl., de 2007-03-16

Proposta de Resolução n.º 46/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2006. Publicação DAR II série A n.º 28, Supl., de 2006-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 42, de 2007-02-08 Votação global DAR I série n.º 63, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 79, de 2007-05-17 Resolução da AR n.º 29/2007 DR I série n.º 127, de 2007-07-04

Proposta de Resolução n.º 47/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Emenda ao Artigo 1.º da Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra. Publicação DAR II série A n.º 56, Supl., de 2007-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 95, de 2007-06-16 Apreciação e votação global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 121, de 2007-07-27 Resolução da AR n.º 54/200731 DR I série n.º 208, de 2007-10-29

Proposta de Resolução n.º 48/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003. Publicação DAR II série A n.º 58, Supl., de 2007-03-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 112, de 2007-07-16 Apreciação e votação global 31 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 128, de 2007-08-14 Resolução da AR n.º 47/200732 DR I série n.º 183, de 2007-09-21

Proposta de Resolução n.º 49/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes contratantes na reunião de Estados Partes na referida Convenção, em 28 de Novembro de 2003. Publicação DAR II série A n.º 58, Supl., de 2007-03-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 95, de 2007-06-16 Apreciação e votação global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 127, Supl., de 2007-08-07 Resolução da AR n.º 55/200733 DR I série n.º 208, de 2007-10-29

Proposta de Resolução n.º 50/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de de Junho de 2005. Publicação DAR II série A n.º 58, Supl., de 2007-03-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18

Proposta de Resolução n.º 51/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003, e seu nexo, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005. Publicação DAR II série A n.º 71, Supl., de 2007-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 95, de 2007-06-16 Apreciação DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Votação global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV 32 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.
33 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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DR I série n.º 174, de 2007-09-10

Proposta de Resolução n.º 52/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington, em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington a 25 de Junho de 2003. Publicação DAR II série A n.º 71, Supl., de 2007-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 95, de 2007-06-16 Apreciação DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Votação global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 127, Supl., de 2007-08-07 Resolução da AR n.º 44/2007 DR I série n.º 174, de 2007-09-10

Proposta de Resolução n.º 53/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa, em 26 de Março de 2007. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2007-05-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 95, de 2007-06-16 Apreciação e votação global DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 121, de 2007-07-27 Resolução da AR n.º 41/2007 DR I série n.º 165, de 2007-08-28

Proposta de Resolução n.º 54/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII.ª Cimeira Luso-Espanhola. Publicação DAR II série A n.º 84, Supl., de 2007-05-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 112, de 2007-07-16

Proposta de Resolução n.º 55/X (2.ª) Autoria: Governo II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Título: Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados a 9 de Abril de 2005, em Okinawa. Publicação DAR II série A n.º 99, Supl., de 2007-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 119, de 2007-08-22 Apreciação e votação global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Resolução DAR II série A n.º 128, de 2007-08-14 Resolução da AR 50/200734 DR I série n.º 198, de 2007-10-15

Proposta de Resolução n.º 56/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinada em Genebra, a 19 de Dezembro de 2003. Publicação DAR II série A n.º 99, Supl., de 2007-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação e votação global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 127, Supl., de 2007-08-07 Resolução da AR n.º 45/2007 DR I série n.º 174, de 2007-09-10

Proposta de Resolução n.º 57/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos EstadosMembros, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, a 17 de Julho de 2006. Publicação DAR II série A n.º 99, Supl., de 2007-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 127, de 2007-08-07 Apreciação e votação global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 128, de 2007-08-14 Resolução da AR n.º 52/200735 DR I série n.º 198, de 2007-10-15

Proposta de Resolução n.º 58/X (2.ª) Autoria: Governo 34 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.
35 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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Título: Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos EstadosMembros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000, relativo às Medidas a adoptar e aos Procedimentos a seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas, a 10 de Abril de 2006. Publicação DAR II série A n.º 99, Supl., de 2007-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação e votação global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Resolução DAR II série A n.º 127, Supl., de 2007-08-07 Resolução da AR 51/200736 DR I série n.º 198, de 2007-10-15

Proposta de Resolução n.º 59/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque a 9 de Setembro de 2002. Publicação DAR II série A n.º 99, Supl., de 2007-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 119, de 2007-08-22 Apreciação e votação global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 128, de 2007-08-14 Resolução da AR n.º 42/2007 DR I série n.º 174, de 2007-09-10

Proposta de Resolução n.º 60/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Santa Cruz de La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral IberoAmericana, assinado em La Paz, a 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José, a 20 de Novembro de 2004, Publicação DAR II série A n.º 105, 2º Supl., de 2007-07-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação e votação global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 127, Supl., de 2007-08-07 Resolução da AR n.º 43/2007 DR I série n.º 174, de 2007-09-10

Proposta de Resolução n.º 61/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004 36 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Publicação DAR II série A n.º 130, 2º Supl., de 2007-09-07

Proposta de Resolução n.º 62/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Publicação DAR II série A n.º 130, 2º Supl., de 2007-09-07

Proposta de Resolução n.º 63/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção para a salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 64/X (2.ª) Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

1.5. - ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA37

CONSELHO DE OPINIÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SGPS, SA Eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. DAR I série, n.º 84, de 2007-05-18 DAR I série, n.º 85, de 2007-05-19 (Anúncio) Membros Efectivos António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS) José Manuel Rebelo Guinote (PS) Manuel Jorge Rocha Pedroso de Lima (PS) Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego (PS) Manuel Joaquim Coelho da Silva (PSD) Jaime Octávio Pires Fernandes (PSD) Amândio Anes de Azevedo (PSD) Fernando António Pinheiro Correia (PCP) Diogo Afonso Belford Cerqueira Pereira Henriques (CDS-PP) Diana Marina Dias Andringa (BE) Membros Suplentes Margarida Almeida Rocha (PS) Fernando José Cipriano Correia (PS) Pedro Manuel Mota Vaz do Castelo (PSD) Alberto Augusto Antas de Barros Júnior (PSD) Resolução DAR II série A n.º 84, de 2007-05-26 Resolução da AR n.º 20/2007 DR I série n.º 105, de 2007-05-31 CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA 37 Ver eleições para Delegações Parlamentares Permanentes, no Capítulo VII – Relações Externas.

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Eleição de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida DAR I série, n.º 60, de 2007-03-16 DAR I série, n.º 61, de 2007-03-17 (Anúncio) Membros efectivos Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira Salvador Massano Cardoso Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo Carlos Calhaz Jorge Eurico José Marques dos Reis Membros Suplentes Domingos Manuel Pinto Henrique Carlos Manuel de Andrade Miranda Resolução DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 Resolução da AR n.º 14/2007 DR I série n.º 62, de 2007-03-28 Designação de quatro personalidades pelos membros do Governo que tutelam a saúde e a ciência Membros Prof. Doutor Alberto Manuel Barros da Silva - FM Porto Prof. Doutor Alexandre Tiedtke Quintanilha - ICB Abel Salazar Dr. Francisco George - Director Geral da Saúde Prof.ª Doutora Anália Maria Cardoso Torres - ISCTE Declaração da AR nº 14/2007 DR I série n.º 97, de 2007-05-21

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Renúncia ao cargo de Rui Carlos Pereira por ter tomado posse do cargo de juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Declaração da AR nº 12/2007 DR I série n.º 93, de 2007-05-15 CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO Renúncia ao cargo do Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira Declaração da AR nº 6/2007 DR I série n.º 43, de 2007-03-01

Designação pela Assembleia da República do deputado Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues, por renúncia do Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira Declaração da AR nº 7/2007 DR I série n.º 43, de 2007-03-01

Renúncia de Maria Gabriela Certã Ventura por incompatibilidade com o exercício do cargo para que foi nomeada Declaração da AR nº 13/2007 DR I série n.º 93, de 2007-05-15 Eleição de um membro efectivo e de um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público DAR I série, n.º 87, de 2007-05-25 Membro efectivo Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva Membro suplente Ana Luísa Santos Pinto Resolução DAR II série A n.º 89, de 2007-06-02 Resolução da AR n.º 21/2007 DR I série n.º 109, de 2007-06-06

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COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) Designação de membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Ofício da Ordem dos Advogados relativo à designação de membro efectivo desta Comissão em substituição de Bernardo Dinis de Ayala DAR II série C n.º 1, de 2006-09-23 Membro efectivo Duarte Rodrigues Silva - Designado pela Ordem dos Advogados Declaração da AR nº 19/2006 DR I série n.º 188, de 2006-09-28

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Designação de membro para a Comissão Nacional de Eleições em representação do departamento governamental responsável pela área da comunicação social, em substituição de João Miguel Range Prata Roque Despacho do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a exoneração do representante do departamento governamental responsável pela área da comunicação social na Comissão, e designação do seu substituto DAR II série C n.º 49, de 2007-04-21 Membro efectivo Filipe Miguel Ramos Abreu Nunes Declaração da AR nº 11/2007 DR I série n.º 84, de 2007-05-02 COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS Eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados DAR I série, n.º 14, de 2006-10-20 DAR I série, n.º 15, de 2006-10-21 (Anúncio) Presidente Luís Novais Lingnau da Silveira Resolução DAR II série C n.º 13, de 2006-11-24 Resolução da AR n.º 57/2006 DR I série n.º 214, de 2006-11-07 Designação pelo Governo de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados Membro Vasco Rodrigo Duarte de Almeida - Designado pelo Governo Declaração da AR nº 20/2006 DR I série n.º 213, de 2006-11-06 Declaração de Rectificação nº 81/2006 - rectifica a Declaração da AR nº 20/2006 DR I série n.º 224, de 2006-11-21 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional Lista de candidaturas a juízes do Tribunal subscrita por Deputados do PS e do PSD DAR II série C n.º 42, de 2007-03-26 Eleição DAR I série, n.º 66, de 2007-03-30 DAR I série, n.º 67, de 2007-03-31 (Anúncio) Membros Doutora em Direito Ana Maria Guerra Martins Juiz conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha Juiz desembargador João Eduardo Cura Mariano Esteves Juiz conselheiro José Manuel Cardoso Borges Soeiro Doutora em Direito Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia Mestre em Direito Rui Carlos Pereira Resolução DAR II série A n.º 60, de 2007-03-29 Resolução da AR n.º 14-A/2007

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DR I série n.º 64, Supl., de 2007-03-03 Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional Indicação do candidato à eleição para juiz do Tribunal Constitucional pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD DAR II série C n.º 66, de 2007-06-30 Eleição DAR I série, n.º 102, de 2007-07-06 DAR I série, n.º 103, de 2007-07-07 (Anúncio) Membro Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro Resolução DAR II série A n.º 106, de 2007-07-07 Resolução da AR n.º 29-A/2007 DR I série n.º 129, de 2007-07-06 2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS

2.1. - LEIS ORGÂNICAS

Lei Orgânica n.º 1/2007 Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro Publicação: DR I série n.º 35, de 2007-02-19 Origem: Proposta de Lei n.º 97/X (2.ª) Governo Lei Orgânica n.º 2/2007 Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional Publicação: DR I série n.º 74, de 2007-04-16 Origem: Proposta de Lei n.º 110/X (2.ª) Governo

2.2. - LEIS

Lei n.º 53/2006 Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional Publicação: DR I série n.º 235, de 2006-12-07 Origem: Proposta de Lei n.º 81/X (1.ª) Governo Lei n.º 53-A/2006 Orçamento do Estado para 2007 Publicação: DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29 Declaração de Rectificação n.º 13/2007 DR I série n.º 33, de 2007-02-15 Origem: Proposta de Lei n.º 99/X (2.ª) Governo Lei n.º 53-B/2006 Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social Publicação: DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29 Origem: Proposta de Lei n.º 102/X (2.ª) Governo

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Lei n.º 53-C/2006 Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007 Publicação: DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29 Origem: Proposta de Lei n.º 104/X (2.ª) Governo Lei n.º 53-D/2006 Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública Publicação: DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29 Origem: Proposta de Lei n.º 105/X (2.ª) Governo Lei n.º 53-E/2006 Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais Publicação: DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29 Origem: Proposta de Lei n.º 90/X/1 Governo

Lei n.º 53-F/2006 Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto Publicação: DR I série n.º 249, 4º Supl., de 2006-12-29 Origem: Proposta de Lei n.º 91/X (1.ª) Governo Lei n.º 1/2007 Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contraordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias Publicação: DR I série n.º 8, de 2007-01-11 Origem: Proposta de Lei n.º 89/X (1.ª) Governo Lei n.º 2/2007 Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto Publicação: DR I série n.º 10, de 2007-01-15 Declaração de Rectificação n.º 14/2007 DR I série n.º 33, de 2007-02-15 Origem: Proposta de Lei n.º 92/X (1.ª) Governo Lei n.º 3/2007 Adopta medidas de combate a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional Publicação: DR I série n.º 11, de 2007-01-16 Origem: Projecto de Lei n.º 110/X (1.ª) PEV Projecto de Lei n.º 189/X (1.ª) BE Lei n.º 4/2007 Aprova as bases gerais do sistema de segurança social Publicação: DR I série n.º 11, de 2007-01-16 Origem: Proposta de Lei n.º 101/X (2.ª) Governo Lei n.º 5/2007 Lei de bases da actividade física e do desporto Publicação: DR I série n.º 11, de 2007-01-16 Origem: Proposta de Lei n.º 80/X (1.ª)

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Governo Lei n.º 6/2007 Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência Publicação: DR I série n.º 24, de 2007-02-02 Origem: Proposta de Lei n.º 95/X (2.ª) Governo Lei n.º 7/2007 Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Publicação: DR I série n.º 25, de 2007-02-05 Origem: Proposta de Lei n.º 94/X (1.ª) Governo Lei n.º 8/2007 Aprova a Lei que procede a reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão Publicação: DR I série n.º 32, de 2007-02-14 Origem: Proposta de Lei n.º 106/X (2.ª) Governo Lei n.º 9/2007 Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Publicação: DR I série n.º 35, de 2007-02-19 Origem: Proposta de Lei n.º 83/X (1.ª) Governo Lei n.º 10/2007 Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais Publicação: DR I série n.º 46, de 2007-03-06 Origem: Proposta de Lei n.º 103/X (2.ª) Governo Lei n.º 11/2007 Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho Publicação: DR I série n.º 46, de 2007-03-06 Origem: Proposta de Lei n.º 96/X (2.ª) Governo Lei n.º 12/2007 Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro Publicação: DR I série n.º 46, de 2007-03-06 Origem: Proposta de Lei n.º 100/X (2.ª) Governo Lei n.º 13/2007 Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos Publicação: DR I série n.º 46, de 2007-03-06 Origem: Proposta de Lei n.º 112/X (2.ª)

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Governo Lei n.º 14/2007 Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão Publicação: DR I série n.º 46, de 2007-03-06 Origem: Projecto de Lei n.º 337/X (2.ª) PSD Lei n.º 15/2007 Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares Publicação: DR I série n.º 66, de 2007-04-03 Origem: Projecto de Lei n.º 25/X (1.ª) PCP Projecto de Lei n.º 36/X (1.ª) BE Lei n.º 16/2007 Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez Publicação: DR I série n.º 75, de 2007-04-17 Origem: Projecto de Lei n.º 19/X (1.ª) PS Lei n.º 17/2007 Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas Publicação: DR I série n.º 81, de 2007-04-26 Origem: Proposta de Lei n.º 114/X (2.ª) Governo Lei n.º 18/2007 Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas Publicação: DR I série n.º 95, de 2007-05-17 Origem: Proposta de Lei n.º 78/X (1.ª) Governo Lei n.º 19/2007 Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.º 39/96, de 31 de Agosto, n.º 146/99, de 1 de Setembro, e n.º 99/2003, de 27 de Agosto) Publicação: DR I série n.º 98, de 2007-05-22 Origem: Projecto de Lei n.º 277/X (1.ª) PS Lei n.º 20/2007 Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica Publicação: DR I série n.º 112, de 2007-06-12 Origem: Proposta de Lei n.º 124/X (2.ª) Governo Lei n.º 21/2007 Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Publicação: DR I série n.º 112, de 2007-06-12 Origem: Proposta de Lei n.º 107/X (2.ª) Governo

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Lei n.º 22/2007 Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana Publicação: DR I série n.º 124, de 2007-06-29 Origem: Proposta de Lei n.º 65/X (1.ª) Governo Lei n.º 22-A/2007 Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem Publicação: DR I série n.º 124, Supl., de 2007-06-29 Origem: Proposta de Lei n.º 118/X (2.ª) Governo Lei n.º 23/2007 Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Publicação: DR I série n.º 127, de 2007-07-04 Origem: Projecto de Lei n.º 248/X (1.ª) PCP Proposta de Lei n.º 93/X (1.ª) Governo Lei n.º 24/2007 Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares Publicação: DR I série n.º 137, de 2007-07-18 Origem: Projecto de Lei n.º 145/X (1.ª) PCP Projecto de Lei n.º 164/X (1.ª) BE Lei n.º 25/2007 Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade Publicação: DR I série n.º 137, de 2007-07-18 Origem: Proposta de Lei n.º 133/X (2.ª) Governo Lei n.º 26/2007 Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário Publicação: DR I série n.º 140, de 2007-07-23 Origem: Proposta de Lei n.º 125/X (2.ª) Governo Lei n.º 27/2007 Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício Publicação: DR I série n.º 145, de 2007-07-30

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Declaração de Rectificação n.º 82/200738 DR I série n.º 183, de 2007-09-21 Origem: Proposta de Lei n.º 120/X (2.ª) Governo Lei n.º 28/2007 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção Publicação: DR I série n.º 148, de 2007-08-02 Origem: Projecto de Lei n.º 304/X (1.ª) PS Lei n.º 29/2007 Décima alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro Publicação: DR I série n.º 148, de 2007-08-02 Origem: Projecto de Lei n.º 98/X (1.ª) PS Lei n.º 30/2007 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem Publicação: DR I série n.º 150, de 2007-08-06 Origem: Proposta de Lei n.º 74/X (1.ª) Governo Lei n.º 31/2007 Grandes Opções do Plano para 2008 Publicação: DR I série n.º 154, de 2007-08-10 Origem: Proposta de Lei n.º 134/X (2.ª) Governo Lei n.º 32/2007 Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros Publicação: DR I série n.º 155, de 2007-08-13 Origem: Proposta de Lei n.º 129/X (2.ª) Governo Projecto de Lei n.º 382/X (2.ª) PCP Lei n.º 33/2007 Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis Publicação: DR I série n.º 155, de 2007-08-13 Origem: Proposta de Lei n.º 84/X (1.ª) Governo Lei n.º 34/2007 Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar Publicação: DR I série n.º 155, de 2007-08-13 Origem: Proposta de Lei n.º 135/X (2.ª) Governo Lei n.º 35/2007 Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto Publicação: DR I série n.º 155, de 2007-08-13 38 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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Origem: Projecto de Lei n.º 392/X (2.ª) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Lei n.º 36/2007 Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Publicação: DR I série n.º 156, de 2007-08-14 Origem: Proposta de Lei n.º 117/X (2.ª) Governo Projecto de Lei n.º 243/X (1.ª) PSD Lei n.º 37/2007 Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo Publicação: DR I série n.º 156, de 2007-08-14 Origem: Proposta de Lei n.º 119/X (2.ª) Governo Lei n.º 38/2007 Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior Publicação: DR I série n.º 157, de 2007-08-16 Origem: Proposta de Lei n.º 126/X (2.ª) Governo Lei n.º 39/2007 Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio Publicação: DR I série n.º 157, de 2007-08-16 Origem: Proposta de Lei n.º 139/X (2.ª) Governo Lei n.º 40/2007 Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil Publicação: DR I série n.º 163, de 2007-08-24 Origem: Proposta de Lei n.º 111/X (2.ª) Governo Lei n.º 41/2007 Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde Publicação: DR I série n.º 163, de 2007-08-24 Origem: Projecto de Lei n.º 273/X (1.ª) BE Lei n.º 42/2007 Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas Publicação: DR I série n.º 163, de 2007-08-24 Origem: Projecto de Lei n.º 393/X (2.ª) PS Lei n.º 43/2007 Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) Publicação: DR I série n.º 163, de 2007-08-24 Origem: Projecto de Lei n.º 379/X (2.ª) PS

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Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais Publicação: DR I série n.º 163, de 2007-08-24 Origem: Proposta de Lei n.º 128/X (2.ª) Governo Lei n.º 45/2007 Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho Publicação: DR I série n.º 163, de 2007-08-24 Origem: Projecto de Lei n.º 394/X (2.ª) PS Lei n.º 46/2007 Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público Publicação: DR I série n.º 163, de 2007-08-24 Origem: Proposta de Lei n.º 49/X (1.ª) Governo Projecto de Lei n.º 343/X (2.ª) PS Lei n.º 47/2007 Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais Publicação: DR I série n.º 165, de 2007-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 121/X (2.ª) Governo Lei n.º 48/2007 15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Publicação: DR I série n.º 166, de 2007-08-29 Declaração de Rectificação n.º 100-A/200739 DR I série n.º 207, Supl., de 2007-10-26 Origem: Proposta de Lei n.º 109/X (2.ª) Governo Projecto de Lei n.º 237/X (1.ª) PSD Projecto de Lei n.º 240/X (1.ª) PSD Projecto de Lei n.º 367/X (2.ª) CDS-PP Projecto de Lei n.º 368/X (2.ª) CDS-PP Projecto de Lei n.º 369/X (2.ª) BE Projecto de Lei n.º 370/X (2.ª) PCP Lei n.º 49/2007 Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, 39 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31 Origem: Projecto de Lei n.º 207/X (1.ª) CDS-PP Projecto de Lei n.º 375/X (2.ª) PS Lei n.º 50/2007 Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31 Origem: Projecto de Lei n.º 320/X (2.ª) PSD Proposta de Lei n.º 108/X (2.ª) Governo Lei n.º 51/2007 Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 20072009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31 Origem: Proposta de Lei n.º 127/X (2.ª) Governo Lei n.º 52/2007 Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31 Origem: Proposta de Lei n.º 136/X (2.ª) Governo Lei n.º 53/2007 Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31 Origem: Proposta de Lei n.º 137/X (2.ª) Governo Lei n.º 54/2007 Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31 Origem: Proposta de Lei n.º 151/X (2.ª) Governo Lei n.º 55/2007 Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E. Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31 Origem: Proposta de Lei n.º 153/X (2.ª) Governo Lei n.º 56/2007 Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31 Origem: Projecto de Lei n.º 363/X (2.ª)

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PS Lei n.º 57/2007 Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas Publicação: DR I série n.º 168, de 2007-08-31 Origem: Proposta de Lei n.º 131/X (2.ª) Governo Lei n.º 58/2007 Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território Publicação: DR I série n.º 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação nº 80-A/2007 DR I série n.º 173, Supl., de 2007-09-07 Declaração de Rectificação n.º 103-A/200740 DR I série n.º 211, Supl., de 2007-11-02 Origem: Proposta de Lei n.º 113/X (2.ª) Governo Lei n.º 59/2007 Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro Publicação: DR I série n.º 170, de 2007-09-04 Declaração de Rectificação n.º 102/200741 DR I série n.º 210, de 2007-10-31 Origem: Proposta de Lei n.º 98/X (2.ª) Governo Projecto de Lei n.º 211/X (1.ª) PS Projecto de Lei n.º 219/X (1.ª) PEV Projecto de Lei n.º 236/X (1.ª) PSD Projecto de Lei n.º 239/X (1.ª) PSD Projecto de Lei n.º 349/X (2.ª) PEV Projecto de Lei n.º 353/X (2.ª) BE Lei n.º 60/2007 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação Publicação: DR I série n.º 170, de 2007-09-04 Origem: Proposta de Lei n.º 149/X (2.ª) Governo Lei n.º 61/2007 Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10 Origem: Proposta de Lei n.º 142/X (2.ª) Governo Projecto de Lei n.º 229/X (1.ª) PCP Projecto de Lei n.º 387/X (2.ª) CDS-PP Lei n.º 62/2007 Regime jurídico das instituições de ensino superior 40 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.
41 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10 Origem: Proposta de Lei n.º 148/X (2.ª) Governo

2.3. - RESOLUÇÕES

Resolução da AR n.º 54/2006 Viagem do Presidente da República a Espanha Publicação: DR I série n.º 181, de 2006-09-19 Origem: Projecto de Resolução n.º 147/X (1.ª) PAR Resolução da AR n.º 54-A/2006 Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas Publicação: DR I série n.º 203, 2.º Supl, de 2006-10-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 148/X (2.ª) PS Resolução da AR n.º 55/2006 Viagem do Presidente da República a Budapeste Publicação: DR I série n.º 206, de 2006-10-25 Origem: Projecto de Resolução n.º 156/X (2.ª) PAR Resolução da AR n.º 56/2006 Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade Publicação: DR I série n.º 212, de 2006-11-03 Origem: Inquérito Parlamentar n.º 1/X (2.ª) BE Resolução da AR n.º 57/2006 Eleição do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Publicação: DR I série n.º 214, de 2006-11-07 — Resolução da AR n.º 58/2006 Orçamento da Assembleia da República para 2007 Publicação: DR I série n.º 215, de 2006-11-08 —

Resolução da AR n.º 59/2006 Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e São Paulo Publicação: DR I série n.º 216, de 2006-11-09 Origem: Projecto de Resolução n.º 160/X (2.ª) PAR Resolução da AR n.º 60/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da autoridade internacional dos fundo marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998 Publicação: DR I série n.º 229, de 2006-11-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 29/X (1.ª) Governo

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Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001 Publicação: DR I série n.º 234, de 2006-12-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 35/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 62/2006 Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993 Publicação: DR I série n.º 234, de 2006-12-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 34/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 63/2006 Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2005 Publicação: DR I série n.º 234, de 2006-12-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 33/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 64/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 9 de Julho de 2003 Publicação: DR I série n.º 234, de 2006-12-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 28/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 65/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003 Publicação: DR I série n.º 234, de 2006-12-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 40/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 66/2006 Constituição de uma comissão eventual para a política energética Publicação: DR I série n.º 234, de 2006-12-06 Origem: Projecto de Resolução n.º 158/X (2.ª) PSD Resolução da AR n.º 67/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005 Publicação: DR I série n.º 236, de 2006-12-11 Origem: Proposta de Resolução n.º 37/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 68/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da

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República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia, e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004. Publicação: DR I série n.º 235, de 2006-12-07 Origem: Proposta de Resolução n.º 36/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 69/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002 Publicação: DR I série n.º 242, de 2006-12-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 42/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 70/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003 Publicação: DR I série n.º 242, de 2006-12-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 41/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 71/2006 Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo Publicação: DR I série n.º 248, de 2006-12-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 165/X (2.ª) PAR Resolução da AR n.º 72/2006 Viagem do Presidente da República à Índia Publicação: DR I série n.º 248, de 2006-12-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 162/X (2.ª) PAR Resolução da AR n.º 73/2006 Bandeira de hastear da Assembleia da República Publicação: DR I série n.º 7, de 2007-01-10 Declaração de rectificação nº 5/2007 Publicação: DR I série n.º 248, de 2006-12-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 163/X (2.ª) PAR Resolução da AR n.º 1/2007 Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela Região Publicação: DR I série n.º 14, de 2007-01-19 Origem: Projecto de Resolução n.º 139/X (1.ª) PS Resolução da AR n.º 2/2007 Participação da Assembleia da República no Fórum Parlamentar Ibero-Americano Publicação: DR I série n.º 19, de 2007-01-26 Origem: Projecto de Resolução n.º 172/X (2.ª) PAR

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Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas o seu anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947 Publicação: DR I série n.º 23, de 2007-02-01 Origem: Proposta de Resolução n.º 38/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 4/2007 Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica Publicação: DR I série n.º 25, de 2007-02-05 Origem: Projecto de Resolução n.º 127/X (1.ª) PS Resolução da AR n.º 5/2007 Eleição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo Publicação: DR I série n.º 38, de 2007-02-22 —

Resolução da AR n.º 6/2007 Eleição de um membro da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e por inerência da UEO) Publicação: DR I série n.º 38, de 2007-02-22 — Resolução da AR n.º 7/2007 Eleição da delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano Publicação: DR I série n.º 38, de 2007-02-22 —

Resolução da AR n.º 8/2007 Eleição de dois membros da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP) Publicação: DR I série n.º 38, de 2007-02-22 —

Resolução da AR n.º 9/2007 Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo Publicação: DR I série n.º 44, de 2007-03-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 182/X (2.ª) PAR Resolução da AR n.º 10/2007 Recomenda a ratificação do Tratado da Antárctida Publicação: DR I série n.º 47, de 2007-03-07 Origem: Projecto de Resolução n.º 169/X (2.ª) PEV

Resolução da AR n.º 10-A/2007 Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptados pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 20 de Outubro de 2005 Publicação: DR I série n.º 54, Supl., de 2007-03-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 45/X (2.ª) Governo

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Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro Publicação: DR I série n.º 55, de 2007-03-19 Origem: Projecto de Resolução n.º 189/X/2 PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução da AR n.º 12/2007 Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) Publicação: DR I série n.º 56, de 2007-03-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 187/X (2.ª) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução da AR n.º 13/2007 Eleição de um membro suplente para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica Publicação: DR I série n.º 62, de 2007-03-28 — Resolução da AR n.º 14/2007 Eleição de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida Publicação: DR I série n.º 62, de 2007-03-28 —

Resolução da AR n.º 14-A/2007 Eleição de seis juízes para o Tribunal Constitucional Publicação: DR I série n.º 64, Supl., de 2007-03-03 —

Resolução da AR n.º 14-B/2007 Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005 Publicação: DR I série n.º 65, Supl., de 2007-04-02 Origem: Proposta de Resolução n.º 43/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 15/2007 Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas a 28 de Abril de 2004 Publicação: DR I série n.º 69, de 2007-04-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 39/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 16/2007 Deslocação do Presidente da República em visita de carácter oficial a Riga Publicação: DR I série n.º 71, de 2007-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 193/X (2.ª) PAR Resolução da AR n.º 17/2007 Sobre a iniciativa "Parlamentos unidos para combater a violência doméstica contra as mulheres" Publicação: DR I série n.º 81, de 2007-04-26 Origem: Projecto de Resolução n.º 200/X (2.ª) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

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Constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios Publicação: DR I série n.º 93, de 2007-05-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 195/X (2.ª) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução da AR n.º 19/2007 Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo Publicação: DR I série n.º 99, de 2007-05-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 48/X (1.ª) CDS-PP Resolução da AR n.º 19-A/2007 Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2007 Publicação: DR I série n.º 100, Supl., de 2007-05-24 Declaração de Rectificação nº 64/2007 Publicação: DR I série n.º 127, de 2007-07-04 —

Resolução da AR n.º 20/2007 Eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. Publicação: DR I série n.º 105, de 2007-05-31 —

Resolução da AR n.º 21/2007 Eleição de um membro efectivo e de um membro suplente para o Conselho Superior do Ministério Público Publicação: DR I série n.º 109, de 2007-06-06 —

Resolução da AR n.º 22/2007 Eleição de dois representantes dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda para o Conselho de Administração da Assembleia da República Publicação: DR I série n.º 109, de 2007-06-06 —

Resolução da AR n.º 23/2007 Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003 Publicação: DR I série n.º 113, de 2007-06-14 Origem: Proposta de Resolução n.º 44/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 24/2007 Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 20.º ano - 2005 Publicação: DR I série n.º 117, de 2007-06-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 151/X (2.ª) Comissões Resolução da AR n.º 25/2007 Relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 21.º ano - 2006 Publicação: DR I série n.º 117, de 2007-06-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 211/X (2.ª) Comissões

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Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça Publicação: DR I série n.º 118, de 2007-06-21 Origem: Projecto de Resolução n.º 201/X (2.ª) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução da AR n.º 27/2007 Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência Publicação: DR I série n.º 118, de 2007-06-21 Origem: Projecto de Resolução n.º 192/X (2.ª) BE Resolução da AR n.º 28/2007 Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América Publicação: DR I série n.º 120, de 2007-06-25 Origem: Projecto de Resolução n.º 213/X (2.ª) PAR Resolução da AR n.º 29/2007 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2006 Publicação: DR I série n.º 127, de 2007-07-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 46/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 29-A/2007 Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional Publicação: DR I série n.º 129, de 2007-07-06 — Resolução da AR n.º 30/2007 Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV Publicação: DR I série n.º 130, de 2007-07-09 Declaração de Rectificação nº 67/2007 Publicação: DR I série n.º 134, de 2007-07-13 Origem: Projecto de Resolução n.º 210/X (2.ª) PCP Resolução da AR n.º 31/2007 Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas Publicação: DR I série n.º 140, de 2007-07-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 221/X (2.ª) PAR Resolução da AR n.º 32/2007 Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005 Publicação: DR I série n.º 142, de 2007-07-25 — Resolução da AR n.º 33/2007 UNITAID - Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos Publicação: DR I série n.º 148, de 2007-08-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 228/X (2.ª) Comissões Resolução da AR n.º 34/2007 Promoção do Baixo Mondego Publicação: DR I série n.º 155, de 2007-08-13

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Origem: Projecto de Resolução n.º 198/X (1.ª) PSD Resolução da AR n.º 35/2007 Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República Publicação: DR I série n.º 159, de 2007-08-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 226/X (2.ª) PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução da AR n.º 36/2007 Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de São Bento Publicação: DR I série n.º 159, de 2007-08-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 225/X/2 PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Resolução da AR n.º 37/2007 Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República Publicação: DR I série n.º 159, de 2007-08-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 223/X (2.ª) PS Resolução da AR n.º 38/2007 Redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO (índice 2)) na Assembleia da República Publicação: DR I série n.º 159, de 2007-08-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 222/X (2.ª) PS Resolução da AR n.º 39/2007 Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água Publicação: DR I série n.º 159, de 2007-08-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 207/X (2.ª) PEV Resolução da AR n.º 40/2007 Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo Publicação: DR I série n.º 159, de 2007-08-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 224/X (2.ª) PS Resolução da AR n.º 41/2007 Aprova Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Março de 2007 Publicação: DR I série n.º 165, de 2007-08-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 53/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 42/2007 Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10 Origem: Proposta de Resolução n.º 59/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 43/2007 Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral IberoAmericana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004 Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10

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Origem: Proposta de Resolução n.º 60/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 44/2007 Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003 Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10 Origem: Proposta de Resolução n.º 52/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 45/2007 Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004 Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10 Origem: Proposta de Resolução n.º 56/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 46/2007 Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005 Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10 Origem: Proposta de Resolução n.º 51/X (2.ª) Governo

2.4. - REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regimento da AR n.º 1/2007 DR I série n.º 159, de 2007-08-20 Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) DAR II série A n.º 11, de 2007-10-20 Declaração de Rectificação n.º 96-A/200742 DR I série n.º 202, Supl., de 2007-10-19 Origem: Projecto de Regimento da Assembleia da República apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias V. T. Projecto de Resolução n.º 202/X (2.ª) (BE) Projecto de Resolução n.º 203/X (2.ª) (CDS-PP) Projecto de Resolução n.º 204/X (2.ª) (PS), Projecto de Resolução n.º 205/X (2.ª) (PCP) Projecto de Resolução n.º 206/X (2.ª) (PEV)

CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS

1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS

1.1. — APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA X/1.ª E APRECIADAS NA X/2.ª

Apreciação Parlamentar n.º 14/X (1.ª) Autoria: PCP 42 Publicada já na 3.ª Sessão Legislativa.

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Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro que, "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro" Publicação DAR II série B n.º 31, de 2006-02-11 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 107, de 2006-04-01 Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Retirada da iniciativa em 2007-01-31 Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP à Comissão de Saúde anunciando a caducidade do processo de apreciação parlamentar DAR II série B n.º 21, de 2007-02-10 Anúncio Caducidade DAR I série A n.º 46, de 2007-02-08 Declaração da AR n.º 8/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série n.º 48, de 2007-03-08

Apreciação Parlamentar n.º 22/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, que "Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel". Publicação DAR II série B n.º 47, de 2006-06-12 Iniciativa Caducada em 2006-09-21

Apreciação Parlamentar n.º 23/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, que "Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica Publicação DAR II série B n.º 50, de 2006-07-01 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 7, de 2006-09-30 Iniciativa Caducada em 2006-10-04 Ver Projecto de Resolução n.º 154/X (2.ª)

Apreciação Parlamentar n.º 24/X (1.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 109/2006, de 9 de Junho, que "Aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local". Publicação DAR II série B n.º 52, de 2006-07-15 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 7, de 2006-09-30 Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série B n.º 11, de 2006-11-25 Anúncio Caducidade Declaração da AR n.º 21/2006 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série n.º 241, de 2006-12-18

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, que "Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais". Publicação DAR II série B n.º 53, de 2006-07-22 Iniciativa Caducada em 2006-11-30

Apreciação Parlamentar n.º 26/X (1.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Relativo ao Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto, que "Cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - colecção Berardo e aprova os seus estatutos" Publicação DAR II série B n.º 1, de 2006-09-16 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 7, de 2006-09-30 Iniciativa Caducada em 2006-10-04 Ver Projecto de Resolução n.º 155/X (2.ª)

Apreciação Parlamentar n.º 27/X (1.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Duarte Título: Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, que "Procede à 5.ª alteração ao DecretoLei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior". Publicação DAR II série B n.º 2, de 2006-09-23 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 28, de 2006-12-16 Iniciativa Caducada em 2006-12-20 Ver Projecto de Resolução n.º 166/X (2.ª) e Projecto de Resolução n.º 167/X (2.ª)

1.2. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/2.ª

Apreciação Parlamentar n.º 28/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que "Estabelece o regime geral da gestão de resíduos. Publicação DAR II série B n.º 4, de 2006-10-07 Iniciativa Caducada em 2007-01-05

Apreciação Parlamentar n.º 29/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, "Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional Publicação DAR II série B n.º 5, de 2006-10-14 Iniciativa Caducada em 2007-01-10

Apreciação Parlamentar n.º 30/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Odete Santos Título: Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação.

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Publicação DAR II série B n.º 6, de 2006-10-21 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 28, de 2006-12-16 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série B n.º 21, de 2007-02-10 Anúncio Caducidade DAR I série n.º 42, de 2007-01-27 Declaração da AR n.º 2/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série n.º 33, de 2007-02-15

Apreciação Parlamentar n.º 31/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Odete Santos Título: Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Publicação DAR II série B n.º 6, de 2006-10-21 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 28, de 2006-12-16 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série B n.º 21, de 2007-02-10 Anúncio Caducidade DAR I série n.º 42, de 2007-01-27 Declaração da AR n.º 3/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série n.º 33, de 2007-02-15 Apreciação Parlamentar n.º 32/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Odete Santos Título: Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto, que Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Publicação DAR II série B n.º 6, de 2006-10-21 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 28, de 2006-12-16 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série B n.º 21, de 2007-02-10 Anúncio Caducidade DAR I série n.º 42, de 2007-01-27 Declaração da AR n.º 4/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série n.º 33, de 2007-02-15

Apreciação Parlamentar n.º 33/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Odete Santos Título: Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, que Aprova e regula as comissões arbitrais municipais. Publicação DAR II série B n.º 6, de 2006-10-21 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 28, de 2006-12-16 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série B n.º 21, de 2007-02-10 Anúncio Caducidade DAR I série n.º 42, de 2007-01-27

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Declaração da AR n.º 5/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série n.º 33, de 2007-02-15

Apreciação Parlamentar n.º 34/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Henrique Rocha de Freitas Título: Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro, - "Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho". Publicação DAR II série B n.º 10, de 2006-11-18 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 45, de 2007-02-03 Iniciativa Caducada em 2007-02-08 Ver Projecto de Resolução n.º 180/X (2.ª)

Apreciação Parlamentar n.º 35/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro, que "Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros". Publicação DAR II série B n.º 10, de 2006-11-18 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 45, de 2007-02-03 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série B n.º 24, de 2007-03-03 Texto final Votação final global DAR I série n.º 55, de 2007-03-02 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Apreciação Parlamentar n.º 36/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril". Publicação DAR II série B n.º 11, de 2006-11-25 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 28, de 2006-12-16 Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Anúncio Caducidade DAR I série n.º 35, de 2007-01-12 Declaração da AR n.º 1/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série n.º 236, de 2006-12-11

Apreciação Parlamentar n.º 37/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril".

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Publicação DAR II série B n.º 12, de 2006-12-02 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 28, de 2006-12-16 Iniciativa Caducada em 2006-12-20 Ver Projecto de Resolução n.º 168/X (2.ª)

Apreciação Parlamentar n.º 38/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa Título: Decreto-Lei n.º 231/2006, de 24 de Novembro, que "Autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão" Publicação DAR II série B n.º 16, de 2007-01-06 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 45, de 2007-02-03 Iniciativa Caducada em 2007-02-08 Ver Projecto de Resolução n.º 181/X (2.ª)

Apreciação Parlamentar n.º 39/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007, - "Sétima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro publicado no Diário da República nº. 14, I Série Publicação DAR II série B n.º 20, de 2007-02-03 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 56, de 2007-03-03 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série B n.º 30, de 2007-04-02 Relatório sobre a discussão e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PCP, incluindo declarações de voto Anúncio Caducidade DAR I série n.º 67, de 2007-03-31 Declaração da AR n.º 10/2007 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série n.º 81, de 2007-04-26

Apreciação Parlamentar n.º 40/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro, que "Aprova a Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P.". Publicação DAR II série B n.º 32, de 2007-04-07

Apreciação Parlamentar n.º 41/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março, "Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios". Publicação DAR II série B n.º 34, de 2007-04-21

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Apreciação Parlamentar n.º 42/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril, que "Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas", que "Revoga o Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro". Publicação DAR II série B n.º 34, de 2007-04-21

Apreciação Parlamentar n.º 43/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril, que "Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas". Publicação DAR II série B n.º 36, de 2007-05-05

Apreciação Parlamentar n.º 44/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Duarte Título: Decreto-lei n.º 160/2007, de 27 de Abril, que " Cria e Aprova os Estatutos do Organismo de Produção Artística, Entidade Pública Empresarial (OPART, E.P.E.) Publicação DAR II série B n.º 39, de 2007-06-02

Apreciação Parlamentar n.º 45/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-Lei n.º 187/2007, 10 de Maio, que "No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social". Publicação DAR II série B n.º 39, de 2007-06-02

Apreciação Parlamentar n.º 46/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Emídio Guerreiro Título: Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, que "Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário". Publicação DAR II série B n.º 43, de 2007-06-16

Apreciação Parlamentar n.º 47/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, que "Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário". Publicação DAR II série B n.º 45, de 2007-06-30

Apreciação Parlamentar n.º 48/X (2.ª) Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 234/2007, que "Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho". Publicação DAR II série B n.º 48, de 2007-07-21

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Apreciação Parlamentar n.º 49/X (2.ª) Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Regina Ramos Bastos Título: Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

2. - APROVAÇÃO DE TRATADOS

Resolução da AR n.º 60/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da autoridade internacional dos fundo marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998 Publicação: DR I série n.º 229, de 2006-11-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 29/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 61/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001 Publicação: DR I série n.º 234, de 2006-12-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 35/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 62/2006 Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993 Publicação: DR I série n.º 234, de 2006-12-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 34/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 63/2006 Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2005 Publicação: DR I série n.º 234, de 2006-12-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 33/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 64/2006 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 9 de Julho de 2003 Publicação: DR I série n.º 234, de 2006-12-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 28/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 65/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003 Publicação: DR I série n.º 234, de 2006-12-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 40/X (1.ª) Governo

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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo em 14 de Abril de 2005 Publicação: DR I série n.º 236, de 2006-12-11 Origem: Proposta de Resolução n.º 37/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 68/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia, e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004. Publicação: DR I série n.º 235, de 2006-12-07 Origem: Proposta de Resolução n.º 36/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 69/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002 Publicação: DR I série n.º 242, de 2006-12-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 42/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 70/2006 Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003 Publicação: DR I série n.º 242, de 2006-12-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 41/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 3/2007 Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas o seu anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947 Publicação: DR I série n.º 23, de 2007-02-01 Origem: Proposta de Resolução n.º 38/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 10-A/2007 Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptados pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 20 de Outubro de 2005 Publicação: DR I série n.º 54, Supl., de 2007-03-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 45/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 14-B/2007 Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005 Publicação: DR I série n.º 65, Supl., de 2007-04-02

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Origem: Proposta de Resolução n.º 43/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 15/2007 Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas a 28 de Abril de 2004 Publicação: DR I série n.º 69, de 2007-04-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 39/X (1.ª) Governo Resolução da AR n.º 23/2007 Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003 Publicação: DR I série n.º 113, de 2007-06-14 Origem: Proposta de Resolução n.º 44/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 29/2007 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa em 23 de Junho de 2006 Publicação: DR I série n.º 127, de 2007-07-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 46/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 41/2007 Aprova Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Março de 2007 Publicação: DR I série n.º 165, de 2007-08-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 53/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 42/2007 Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002 Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10 Origem: Proposta de Resolução n.º 59/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 43/2007 Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral IberoAmericana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004 Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10 Origem: Proposta de Resolução n.º 60/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 44/2007 Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003 Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10 Origem: Proposta de Resolução n.º 52/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 45/2007 Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004

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Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10 Origem: Proposta de Resolução n.º 56/X (2.ª) Governo Resolução da AR n.º 46/2007 Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005 Publicação: DR I série n.º 174, de 2007-09-10 Origem: Proposta de Resolução n.º 51/X (2.ª) Governo

3. - CONTA GERAL DO ESTADO

Assunto: Conta Geral do Estado para 2003, 2004 e 2005 Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série C n.º 72, de 2007-07-20

Comissão de Orçamento e Finanças: Nota técnica da UTAO sobre a Conta Geral do Estado: Análise com enfoque nas Recomendações do Tribunal de Contas dirigidas à Assembleia da República] DAR II série C n.º 73, de 2007-07-27

CAPÍTULO V - ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

1. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO

1.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO43

Estado da Nação DAR I série n.º 109, de 2007-07-21

1.2. - DEBATE MENSAL COM PRIMEIRO-MINISTRO44

Sobre o tema: ―Segurança Social‖ DAR I série n.º 5, de 2006-09-28

Reforma do Ensino Superior DAR I série n.º 31, de 2006-12-22

Sobre o tema: ―Alterações climáticas‖ DAR I série n.º 40, de 2007-01-25

Reforma do sistema de segurança interna e das forças de segurança DAR I série n.º 54, de 2007-03-01

Consolidação das contas públicas DAR I série n.º 62, de 2007-03-22

Reforma do processo de licenciamento e planeamento territorial DAR I série n.º 77, de 2007-04-28

Acesso às tecnologias de informação e competitividade DAR I série n.º 90, de 2007-06-01

2. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO
43 Ao abrigo do n.º 2 do artigo 244.º do anterior RAR.
44 Ao abrigo do artigo 239.º do novo anterior RAR.

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2.1. - DEBATES DE URGÊNCIA45

Sobre a decisão governamental da suspensão brutal de adjudicações, de autos de medição e de pagamentos em obras públicas, para os últimos quatro meses do corrente ano Iniciativa: PSD DAR I série n.º 11, de 2006-10-13

Provas globais do 9º ano Iniciativa: PSD DAR I série n.º 49, de 2007-02-16 Reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza Iniciativa: PEV DAR I série n.º 79, de 2007-05-04 Política de Transportes nas Áreas Metropolitanas Iniciativa: BE DAR I série n.º 104, de 2007-07-12 Direitos dos trabalhadores e as perspectivas do Governo em matéria de legislação laboral Iniciativa: PCP DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Sobre o tema: ―SCUTS" Iniciativa: PSD DAR I série n.º 103, de 2007-07-07

2.2. - ASSUNTO DE ACTUALIDADE RELEVANTE NACIONAL OU INTERNACIONAL46

A preparação do futuro Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) Este debate foi discutido conjuntamente com os Projectos de Resolução n.ºs. 140 e 157 Iniciativa: PSD DAR I série n.º 12, de 2006-10-14 Evolução dos preços dos bens essenciais Iniciativa: PCP DAR I série n.º 35, de 2007-01-12 Combate à fraude e à evasão fiscal Iniciativa: Governo DAR I série n.º 55, de 2007-03-02

2.3. – ASSUNTOS DE RELEVANTE INTERESSE NACIONAL47

Programa de Estabilidade e Crescimento - 2006/2010 Iniciativa: Governo DAR I série n.º 27, de 2006-12-15 Propostas de programas operacionais no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) Iniciativa: Governo DAR I série n.º 44, de 2007-02-02
45 Ao abrigo do artigo 78.º do anterior RAR.
46 Ao abrigo dos nºs 2 e 3 do artigo 77.º do anterior RAR.
47 Ao abrigo do n.º 1 do artigo 244.º do anterior RAR.

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50 anos do Tratado de Roma DAR I série n.º 65, de 2007-03-29 Cartaz de cariz racista, colocado na Praça Marquês de Pombal DAR I série n.º 66, de 2007-03-30

3. - SESSÕES DE PERGUNTAS AO GOVERNO

3.1. - ÂMBITO GERAL49

Publicação: DAR II série B n.º 27, de 2007-03-17 Debate: DAR I série n.º 61, de 2007-03-17

Autor da pergunta: TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) Plano de defesa contra o risco de incêndios florestais Autor da pergunta: MIGUEL LARANJEIRO (PS) Medidas já implementadas e resultados obtidos na execução do programa Novas Oportunidades Autor da pergunta: PEDRO QUARTIN GRAÇA (PSD) Pesca lúdica no mar Autor da pergunta: FELICIANO BARREIRAS DUARTE (PSD) Modernização ferroviária das linhas do Oeste Autor da pergunta: FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) Linha ferroviária do Tua e monitorização da segurança da rede ferroviária Autor da pergunta: TERESA DINIZ (PS) Resultados do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais no sistema de Justiça Autor da pergunta: MIGUEL TIAGO (PCP) Resultados do estudo que o Governo utiliza como justificação para o fim do incentivo ao arrendamento juvenil; soluções previsíveis a implementar; programa Porta 65 Autor da pergunta: JOÃO SEMEDO (BE) Vantagens que poderão advir para o Serviço Nacional de Saúde e para o erário público na aquisição, pelas câmaras municipais, de partes do capital social de sociedades privadas gestoras de estabelecimentos hospitalares públicos Publicação: DAR II série B n.º 18, de 2007-01-20 Debate: DAR I série n.º 39, de 2007-01-20

Autor da pergunta: MIGUEL QUEIROZ (PSD) Situação dos cidadãos portugueses que contraíram doenças profissionais nas ex-colónias Autor da pergunta: PAULA NOBRE DE DEUS (PS) Igualdade de género Autor da pergunta: ALDA MACEDO (BE) Problemas do litoral português; crescente erosão da orla costeira, por degradação de dunas e falésias Autor da pergunta: ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) Intervenção técnica nas praias da Costa de Caparica 49 Ao abrigo do artigo 241.º do anterior RAR.

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Autor da pergunta: MIGUEL COELHO (PS) Acessibilidades rodoviárias na zona de Lisboa Autor da pergunta: JOSÉ SOEIRO (PCP) Posição do Governo na negociação entre os trabalhadores e a administração do Metropolitano de Lisboa Autor da pergunta: FERNANDO SANTOS PEREIRA (PSD) Regime de tarifas praticado pela CP Autor da pergunta: FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) Controlo da entrada de cargas contendo substâncias tóxicas ou radioactivas perigosas para a saúde ou para o ambiente nos portos nacionais

3.2. - ÂMBITO SECTORIAL50

Com o Ministério da Cultura DAR I série n.º 48, de 2007-02-10 Orientações do Governo para a reforma do sistema de ensino superior DAR I série n.º 53, de 2007-02-24 Política de juventude, desporto, igualdade de oportunidades, imigração e minorias étnicas DAR I série n.º 80, de 2007-05-05 Debate de âmbito sectorial com o Ministro da Defesa Nacional DAR I série n.º 85, de 2007-05-19

4. - DEBATE EM COMISSÃO PERMANENTE

Ocorrência na Herdade da Lameira, freguesia de Alcantarilha, Silves em 17 de Agosto de 2007 Iniciativa: PSD DAR I série n.º 110, de 2007-09-07

5. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO

Interpelação n.º 9/X/2 Assunto: Sobre a política de Saúde. Autoria: PCP Publicação: DAR II série B n.º 18, de 2007-01-20 DAR I série n.º 38, de 2007-01-19

Interpelação n.º 10/X/2 Assunto: Sobre a política de Ordenamento do Território e Ambiente. Autoria: BE Publicação: DAR II série B n.º 19, de 2007-01-27 DAR I série n.º 43, de 2007-02-01

Interpelação n.º 11/X/2 Assunto: Sobre a política para o desenvolvimento rural e agricultura. Autoria: PEV Publicação: DAR II série B n.º 24, de 2007-03-03 DAR I série n.º 57, de 2007-03-08

Interpelação n.º 12/X/2 Assunto: Sobre o emprego e qualidade de emprego.
Autoria: BE 50 Ao abrigo do artigo 240º do anterior RAR.

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Publicação: DAR II série B n.º 32, de 2007-04-07 DAR I série n.º 69, de 2007-04-05

Interpelação n.º 13/X/2 Assunto: Centrada nas questões das injustiças sociais, do emprego e dos direitos dos trabalhadores. Autoria: PCP Publicação: DAR II série B n.º 38, de 2007-05-19 DAR I série n.º 86, de 2007-05-24

Interpelação n.º 14/X/2 Assunto: Sobre a quebra de poder de compra dos portugueses. Autoria: CDS-PP Publicação: DAR II série B n.º 41, de 2007-06-11 DAR I série n.º 92, de 2007-06-08

Interpelação n.º 15/X/2 Assunto: Sobre a política de saúde. Autoria: PSD Publicação: DAR II série B n.º 42, de 2007-06-12 DAR I série n.º 94, de 2007-06-15

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6. - REQUERIMENTOS

6.1. – REQUERIMENTOS TRANSITADOS DA X/1.ª

Autor Requerimentos51 Transitados da X/1ª Respondidos na X/2º Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 23 1 24 14 0 14 9 1 10 PSD 102 314 416 65 69 134 37 245 283 PSD/CDS-PP 1 0 1 0 0 0 1 0 1 PCP 140 1 141 110 0 110 30 1 31 CDS-PP 22 869 891 17 0 17 5 869 874 BE 44 11 55 34 0 34 10 11 21 PEV 36 16 52 29 0 29 7 16 23 Total 368 1212 1580 269 69 338 99 1143 1242

6.2. – REQUERIMENTOS FORMULADOS DA X/2.ª

Autor Requerimentos52 Formulados na X/2ª Respondidos na X/2º Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 152 10 162 119 6 125 33 4 37 PS/PSD/PCP 1 0 1 1 0 1 0 0 0 PSD 541 408 949 392 158 550 149 250 399 PCP 801 2 803 609 1 610 192 1 193 CDS-PP 132 287 419 99 177 276 33 110 143 BE 183 6 189 148 2 150 35 4 39 PEV 124 10 134 99 4 103 25 6 31 Total 1934 723 2657 1467 348 1815 467 375 842
51 Transitaram para a X/2ª dois Requerimentos RA (PSD) e (PEV) que não foram respondidos.
52 Entraram dois Requerimentos AR durante a X/2ª (PSD) que não foram respondidos. Entrou ainda, durante a X/2ª (PEV), um Requerimento RA que não foi respondido.

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7. - PETIÇÕES

7.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA

7.1.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA

Petição n.º 49 / IX / 1 Solicitam a adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde. N.º de Assinaturas: 1957 Data de Entrada: 2003-06-18 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-07-02 Relator: Luísa Portugal (PS) Nomeado em: 2003-11-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Segurança Social em 2003-11-14 Entidade: Ministro da Saúde em 2003-11-14 Resposta em 2004-04-22 Entidade: Ministério das Finanças em 2003-11-14 Arquivada em: 2007-05-22 X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Relator: Jorge Almeida (PS) Nomeado em: 2005-05-17 Data Relatório Intercalar: 2005-06-07 Entidade: Ministro da Saúde em 2006-02-10 Resposta em 2006-06-23 Data Relatório Final: 2007-05-11 Data de envio ao PAR: 2007-06-15 Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.º 58 / IX / 1 Primeiro Peticionante: Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde Solicitam a abertura de uma Repartição de Finanças na Quinta do Conde (concelho de Sesimbra) N.º de Assinaturas: 4882 Data de Entrada: 2003-07-25 Publicação da petição: DAR II série B 32, 2006-02-18 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Economia e Finanças Admitida em: 2003-12-10 Relator: Joel Hasse Ferreira (PS) Nomeado em: 2003-12-10 Data Relatório Intercalar: 2004-01-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra de Estado e das Finanças em 2004-01-22 Apreciação em plenário: 2006-09-22 DAR I série n.º4, de 2006-09-23 X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Apreciação em plenário: 2006-09-22 DAR I série n.º4, de 2006-09-23 X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Relator: Hugo Velosa (PSD) Nomeado em: 2005-07-27 Entidade: Ministra de Estado e das Finanças em 2005-05-12 Resposta em 2005-07-20 Data Relatório Final: 2006-05-26 Publicação do relatório final: DAR II série B 50, 2006-07-01 Data de envio ao PAR: 2006-06-09

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Apreciação em plenário: 2006-09-22 DAR I série n.º4, de 2006-09-23 Petição n.º 56 / IX / 2 Solicita cumprimento da regulamentação sobre segurança das instalações eléctricas, bem como a instituição do dia 26 de Dezembro para Dia Nacional da Segurança Eléctrica. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2003-11-20 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Economia e Finanças Admitida em: 2004-02-04 Data Relatório Intercalar: 2004-03-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia em 2004-04-30 Arquivada em: 2005-04-08 IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data de envio ao PAR: 2003-12-11 Arquivada em: 2003-12-16 X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Relator: Maximiano Martins (PS) Nomeado em: 2005-04-19 Entidade: Ministério da Economia em 2006-05-19 Data Relatório Final: 2006-12-12 Data de envio ao PAR: 2007-01-10 Arquivada em: 2007-01-09 Petição n.º 63 / IX / 2 Primeiro Peticionante: Juventude Socialista Solicitam que se discuta a questão do aborto clandestino e se legisle no sentido de assegurar a descriminalização de situações de interrupção voluntária da gravidez, realizada nas primeiras dez semanas em estabelecimento oficial de saúde ou ente reconhecido. N.º de Assinaturas: 4169 Data de Entrada: 2004-01-26 Publicação da petição: DAR II série B 16, 2004-01-31 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2004-01-28 Relator: Odete Santos (PCP) Nomeado em: 2004-01-28 Arquivada em: 2007-04-18 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Data Relatório Final: 2007-04-11 Data de envio ao PAR: 2007-04-18 Arquivada em: 2007-04-18 Petição n.º 69 / IX / 2 Primeiro Peticionante: Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública Solicitam que a Assembleia da República desencadeie os mecanismos conducentes à regulamentação pelo Governo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece as regras de revalorização de escalas salariais das carreiras e categorias da administração central com designação específica. N.º de Assinaturas: 9 Data de Entrada: 2004-02-19 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-03-10 Pedidos de Informação: Entidade: Secretaria de Estado da Administração Publica em 2004-03-15 Entidade: Ministro da Justiça em 2004-03-15 Arquivada em: 2007-02-06

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X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Relator: Nuno Antão (PS) Nomeado em: 2005-04-26 Entidade: Secretaria de Estado da Administração Pública em 2005-06-22 Entidade: Ministro da Justiça em 2005-06-05 Resposta em 2005-07-08 Data Relatório Final: 2007-01-29 Data de envio ao PAR: 2007-02-06 Arquivada em: 2007-02-06 Petição n.º 78 / IX / 2 Contributos para a revisão do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. N.º de Assinaturas: 6435 Data de Entrada: 2004-03-17 Publicação da petição: DAR II série B 32, 2006-02-18 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-04-27 Relator: Bruno Dias (PCP) Nomeado em: 2004-04-27 Apreciação em plenário: 2007-07-11 DAR I série n.º104, de 2007-07-12 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Relator: Alberto Antunes (PS) Nomeado em: 2005-06-01 Data Relatório Final: 2006-02-07 Data de envio ao PAR: 2006-03-14 Apreciação em plenário: 2007-07-11 DAR I série n.º104, de 2007-07-12 X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Relator: Maria José Gamboa (PS) Nomeado em: 2006-06-20 Data Relatório Final: 2007-02-22 Publicação do relatório final: DAR II série B 27, 2007-03-17 Data de envio ao PAR: 2007-03-06 Apreciação em plenário: 2007-07-11 DAR I série n.º104, de 2007-07-12 Petição n.º 82 / IX / 2 Manifestam-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins, da Guarda. N.º de Assinaturas: 5271 Data de Entrada: 2004-04-15 Publicação da petição: DAR II série B 30, 2004-05-15 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-04-27 Relator: Luísa Portugal (PS) Nomeado em: 2004-04-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2004-05-10 Resposta em 2004-05-21 Apreciação em plenário: 2006-09-22 DAR I série n.º4, de 2006-09-23 X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Relator: Fátima Pimenta (PS) Nomeado em: 2005-05-17 Data Relatório Intercalar: 2005-11-29 Entidade: Ministro da Saúde em 2006-02-10 Resposta em 2006-04-06

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Data Relatório Final: 2006-07-10 Publicação do relatório final: DAR II série B 55, 2006-09-09 Data de envio ao PAR: 2006-07-20 Apreciação em plenário: 2006-09-22 DAR I série n.º4, de 2006-09-23 Petição n.º 88 / IX / 2 Alteração do traçado do "Metro Sul do Tejo" no triângulo da Ramalha. N.º de Assinaturas: 413 Data de Entrada: 2004-06-15 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-06-29 Relator: Bruno Dias (PCP) Nomeado em: 2004-06-29 Data Relatório Intercalar: 2004-10-26 Data Relatório Intercalar: 2004-10-26 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Finanças e da Administração Pública em 2004-10-29 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2004-10-29 Arquivada em: 2007-02-15 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Relator: Francisco Lopes (PCP) Nomeado em: 2005-06-01 Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-11-25 Data Relatório Final: 2007-02-05 Data de envio ao PAR: 2007-02-15 Arquivada em: 2007-02-15 Petição n.º 89 / IX / 2 Solicitam a que se ponha termo a progressiva desertificação do Rio Mondego. N.º de Assinaturas: 4600 Data de Entrada: 2004-06-15 Publicação da petição: DAR II série B 50, 2006-07-01 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2004-09-28 Relator: Herculano Gonçalves (CDS-PP) Nomeado em: 2004-09-28 Apreciação em plenário: 2007-01-05 DAR I série n.º33, de 2007-01-06 X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Relator: José Manuel Ribeiro (PSD) Nomeado em: 2005-06-21 Data Relatório Final: 2006-10-25 Publicação do relatório final: DAR II série B 15, 2006-12-23 Data de envio ao PAR: 2006-11-30 Apreciação em plenário: 2007-01-05 DAR I série n.º33, de 2007-01-06 Petição n.º 95 / IX / 2 Solicitam à Assembleia da República a não supressão de carreiras da CARRIS na cidade de Odivelas. N.º de Assinaturas: 5270 Data de Entrada: 2004-09-08 Publicação da petição: DAR II série B 4, 2004-10-09 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-09-28 Relator: Cruz Silva (PSD)

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Nomeado em: 2004-09-28 Data Relatório Final: 2007-01-08 Publicação do relatório final: DAR II série B 20, 2007-02-03 Data de envio ao PAR: 2007-01-24 Apreciação em plenário: 2007-06-15 DAR I série n.º95, de 2007-06-16 Petição n.º 100 / IX / 3 Inscrição a título excepcional na Câmara dos TOC - aplicação da Lei n.º 27/98, de 3 de Junho. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-03 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-11-24 Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD) Nomeado em: 2004-11-24 Arquivada em: 2007-02-27 X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD) Nomeado em: 2005-04-26 Data Relatório Final: 2007-02-12 Data de envio ao PAR: 2007-02-27 Arquivada em: 2007-02-27 Petição n.º 104 / IX / 3 Solicita intervenção junto do Secretário de Estado da Justiça e do Presidente do Instituto de Reinserção Social, no sentido da sua reintegração no Centro Educativo dos Olivais, em Coimbra, bem como a apreciação da responsabilidade criminal, civil e disciplinar dos funcionários alegadamente responsáveis pela não execução daquela reintegração. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Arquivada em: 2005-04-08 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Data Relatório Final: 2006-10-30 Data de envio ao PAR: 2006-11-03 Arquivada em: 2006-10-31 Petição n.º 112 / IX / 3 Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na freguesia de Canela - Vila Nova de Gaia N.º de Assinaturas: 300 Data de Entrada: 2004-11-18 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-12-02 Arquivada em: 2007-07-03 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Relator: Irene Veloso (PS) Nomeado em: 2005-10-20 Cessou funções em: 2006-01-31 Relator: Fernando Jesus (PS) Nomeado em: 2006-01-31 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-02-22 Resposta em 2007-03-30 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia em 2007-02-22 Resposta em 2007-03-12

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Data Relatório Final: 2007-06-28 Publicação do relatório final: DAR II série B 46, 2007-07-07 Data de envio ao PAR: 2007-07-03 Arquivada em: 2007-07-03

7.1.2. - ENTRADAS NA X/1.ª

Petição n.º 1 / X / 1 Pretendem a construção de uma unidade hospitalar pública no concelho do Seixal. N.º de Assinaturas: 65000 Data de Entrada: 2005-04-08 Publicação da petição: DAR II série B 6, 2005-05-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2005-04-19 Relator: Marisa Costa (PS) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Intercalar: 2005-05-24 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2006-02-09 Resposta em 2006-03-01 Data Relatório Final: 2006-06-19 Publicação do relatório final: DAR II série B 54, 2006-09-02 Data de envio ao PAR: 2006-07-12 Apreciação em plenário: 2006-09-22 DAR I série n.º4, de 2006-09-23 Petição n.º 2 / X / 1 Solicitam a intervenção da Assembleia da República com vista a que não se verifique o fecho da única via directa de entrada e saída do bairro e a construção de prédios naquele local. N.º de Assinaturas: 1200 Data de Entrada: 2005-03-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2005-04-26 Relator: Ana Couto (PS) Nomeado em: 2005-04-26 Data Relatório Intercalar: 2005-05-06 Data Relatório Intercalar: 2005-05-06 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa em 2005-06-21 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2005-06-21 Data Relatório Final: 2007-03-20 Data de envio ao PAR: 2007-04-13 Arquivada em: 2007-04-10 Petição n.º 6 / X / 1 Protesto pela obrigatoriedade de entrega de declarações de IRS por transmissão electrónica e, também, pela discriminação entre contribuintes. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Data Relatório Intercalar: 2006-09-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-10-04 Resposta em 2006-11-08 Data Relatório Final: 2007-04-04 Data de envio ao PAR: 2007-04-12 Arquivada em: 2007-04-11

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Petição n.º 11 / X / 1 Recomendam que a Assembleia da República coordene e resuma a legislação de âmbito associativo num único documento, o código associativo. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Relator: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2005-06-08 Data Relatório Final: 2007-06-06 Data de envio ao PAR: 2007-07-10 Arquivada em: 2007-06-27 Petição n.º 13 / X / 1 Solicita que haja rigor na análise do conteúdo dos programas e da publicidade televisivos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2005-06-08 Data Relatório Intercalar: 2006-02-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-02-24 Resposta em 2007-03-28 Data Relatório Final: 2007-05-09 Data de envio ao PAR: 2007-05-09 Arquivada em: 2007-05-09 Petição n.º 19 / X / 1 Denúncia de erro médico ocorrido no Hospital Distrital de Chaves levando o doente a ser internado nos cuidados intensivos do Hospital de Santo António, no Porto, com pancreatite aguda edematosa. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2005-06-21 Relator: Emídio Guerreiro (PSD) Nomeado em: 2005-06-07 Data Relatório Intercalar: 2006-06-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-21 Resposta em 2006-08-17 Data Relatório Final: 2007-02-23 Data de envio ao PAR: 2007-03-07 Arquivada em: 2007-02-28 Petição n.º 21 / X / 1 Solicitam a classificação legal das profissões comissários e assistentes de bordo como "especialmente desgastantes" e as respectivas consequências normativas e laborais. N.º de Assinaturas: 11596 Data de Entrada: 2005-06-01 Publicação da petição: DAR II série B 32, 2006-02-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2005-06-11 Relator: Vasco Cunha (PSD) Nomeado em: 2005-06-14 Data Relatório Final: 2006-03-27

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Publicação do relatório final: DAR II série B 24, 2007-03-03 Data de envio ao PAR: 2006-04-11 Apreciação em plenário: 2007-06-15 DAR I série n.º95, de 2007-06-16 X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Relator: Arménio Santos (PSD) Nomeado em: 2006-07-04 Data Relatório Final: 2007-02-07 Data de envio ao PAR: 2007-02-21 Apreciação em plenário: 2007-06-15 DAR I série n.º95, de 2007-06-16 Petição n.º 23 / X / 1 Pedido de ajuda relativo a hipoteca de casa própria e respectiva ordem de despejo e consequente situação do agregado familiar da peticionária. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2005-06-14 Relator: Miguel Almeida (PSD) Nomeado em: 2005-07-12 Data Relatório Intercalar: 2005-10-04 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal da Amadora em 2006-01-09 Resposta em 2006-03-06 Data Relatório Final: 2006-01-16 Data de envio ao PAR: 2007-01-26 Arquivada em: 2007-01-23 Petição n.º 32 / X / 1 Pela obrigatoriedade de cadeiras para crianças homologadas nos táxis. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2005-06-29 Relator: Nelson Baltazar (PS) Nomeado em: 2005-06-12 Data Relatório Final: 2006-06-26 Data de envio ao PAR: 2007-02-15 Arquivada em: 2007-01-30 Petição n.º 36 / X / 1 Violação do princípio da proporcionalidade quanto ao montante do imposto municipal sobre veículos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Admitida em: 2005-07-13 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2005-07-13 Data Relatório Intercalar: 2005-08-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-20 Resposta em 2006-08-10 Data Relatório Final: 2006-10-06 Data de envio ao PAR: 2006-10-11 Arquivada em: 2006-10-11

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Petição n.º 40 / X / 1 Solicita a revisão do Decreto-Lei 246/2000 de 29 de Setembro e um estudo sobre o comércio clandestino de pescado. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Admitida em: 2005-07-27 Relator: Lúcio Ferreira (PS) Nomeado em: 2005-07-27 Data Relatório Intercalar: 2006-06-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Regional e Pescas em 2006-07-07 Resposta em 2006-08-18 Data Relatório Final: 2006-12-12 Data de envio ao PAR: 2006-12-19 Arquivada em: 2006-12-19 Petição n.º 41 / X / 1 Pretendem que o Estado português proceda à transposição de directiva, no sentido da habilitação automática dos titulares da carta de condução de tipo b para a condução de motociclos até 125 c.c. de cilindrada e potência máxima de 11kw, sem necessitarem de licença específica. N.º de Assinaturas: 121799 Data de Entrada: 2005-07-01 Publicação da petição: DAR II série B 13, 2005-09-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Relator: Paulo Pereira Coelho (PSD) Nomeado em: 2005-07-21 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro Administração Interna em 2006-02-14 Resposta em 2006-09-07 Data Relatório Final: 2006-05-17 Publicação do relatório final: DAR II série B 46, 2006-06-03 Data de envio ao PAR: 2006-05-17 Apreciação em plenário: 2006-09-22 DAR I série n.º4, de 2006-09-23 Petição n.º 46 / X / 1 Solicitam a obrigatoriedade do encerramento do comércio ao domingo. N.º de Assinaturas: 14130 Data de Entrada: 2005-07-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Admitida em: 2005-09-14 Relator: David Martins (PS) Nomeado em: 2005-09-14 Data Relatório Intercalar: 2006-03-07 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e da Inovação em 2006-03-08 Resposta em 2006-05-11 Data Relatório Final: 2006-06-07 Publicação do relatório final: DAR II série B 53, 2006-07-22 Data de envio ao PAR: 2006-07-11 Apreciação em plenário: 2006-09-22 DAR I série n.º4, de 2006-09-23

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Petição n.º 49 / X / 1 Solicitam que na anunciada aproximação gradual da dedução específica da categoria H à A, para efeitos de IRS, não sejam ignoradas as desigualdades existentes naquela categoria (H pensões), resultantes do ano em que foi atingida a idade da reforma e dos diferentes sistemas legais vigentes. N.º de Assinaturas: 73 Data de Entrada: 2005-08-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Admitida em: 2005-10-11 Relator: Teresa Venda (PS) Nomeado em: 2005-10-19 Data Relatório Intercalar: 2005-11-16 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em 2005-11-16 Resposta em 2005-12-22 Entidade: Secretário de Estado da Segurança Social em 2005-11-16 Resposta em 2006-08-07 Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2005-11-16 Resposta em 2006-08-31 Data Relatório Final: 2007-03-20 Data de envio ao PAR: 2007-04-03 Arquivada em: 2007-04-04 Petição n.º 50 / X / 1 Solicitam a adopção de medida legislativa no sentido da actualização das pensões degradadas de aposentação e de sobrevivência dos funcionários dos CTT - Correios de Portugal e da Portugal Telecom, aposentados pela Caixa Geral de Aposentações. N.º de Assinaturas: 15 Data de Entrada: 2005-09-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2005-09-27 Relator: Maria Cidália Faustino (PS) Nomeado em: 2005-09-27 Pedidos de Informação: Entidade: Administração dos CTT em 2005-10-12 Entidade: Administração da Portugal Telecom em 2005-10-12 Resposta em 2005-12-05 Data Relatório Final: 2007-01-29 Data de envio ao PAR: 2007-02-06 Arquivada em: 2007-02-06 Petição n.º 51 / X / 1 Manifesta discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição de comparticipação na doença/ADSE, à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente. N.º de Assinaturas: 11500 Data de Entrada: 2005-09-12 Publicação da petição: DAR II série B 17, 2005-10-22 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2005-10-11 Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2005-10-11 Data Relatório Final: 2006-01-05 Publicação do relatório final: DAR II série B 29, 2006-01-26

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Data de envio ao PAR: 2006-01-17 Apreciação em plenário: 2006-09-22 DAR I série n.º4, de 2006-09-23 Petição n.º 56 / X / 1 Propõem a criação de um regime especial de acesso antecipado à pensão por velhice aos 55 anos para os trabalhadores das pedreiras. N.º de Assinaturas: 5309 Data de Entrada: 2005-10-27 Publicação da petição: DAR II série B 22, 2005-11-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2005-11-15 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2005-11-15 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2005-11-17 Resposta em 2006-03-13 Data Relatório Final: 2006-05-18 Publicação do relatório final: DAR II série B 47, 2006-06-12 Data de envio ao PAR: 2006-05-30 Apreciação em plenário: 2007-01-05 DAR I série n.º33, de 2007-01-06 Petição n.º 57 / X / 1 Solicitam que a Assembleia da República recomende aos órgãos de soberania, às regiões autónomas, às autarquias locais, aos partidos políticos, às entidades administrativas e demais entidades socialmente relevantes que, tomando as medidas que se revelem adequadas para tal, assegurem a representatividade das pessoas com deficiência nos respectivos mecanismos de tomada de decisão, estabelecendo ainda procedimentos de avaliação e monitorização de tal representatividade, designadamente através da feitura de relatório anual sobre a matéria. N.º de Assinaturas: 4106 Data de Entrada: 2005-10-20 Publicação da petição: DAR II série B 23, 2005-12-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2005-11-23 Relator: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2005-11-23 Data Relatório Final: 2006-09-27 Publicação do relatório final: DAR II série B 3, 2006-09-30 Data de envio ao PAR: 2006-09-27 Apreciação em plenário: 2007-01-05 DAR I série n.º33, de 2007-01-06 Petição n.º 60 / X / 1 Cortes nos apoios financeiros do Estado à Companhia de Teatro "A Barraca". N.º de Assinaturas: 4075 Data de Entrada: 2005-11-17 Publicação da petição: DAR II série B 25, 2005-12-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-06 Relator: Emídio Guerreiro (PSD) Nomeado em: 2005-11-24 Data Relatório Intercalar: 2005-12-01 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-12-16 Resposta em 2006-01-20 Data Relatório Final: 2006-04-04

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Publicação do relatório final: DAR II série B 38, 2006-04-08 Data de envio ao PAR: 2006-04-04 Apreciação em plenário: 2007-01-05 DAR I série n.º33, de 2007-01-06 Agendada em: 2005-12-02 Petição n.º 61 / X / 1 Contesta o "Regulamento Interno de Admissão" da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2006-01-10 Relator: Jorge Machado (PCP) Nomeado em: 2006-01-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2006-01-12 Resposta em 2006-02-14 Entidade: Ordem dos Arquitectos Portugueses em 2006-01-12 Resposta em 2006-01-16 Data Relatório Final: 2007-04-10 Data de envio ao PAR: 2007-04-11 Arquivada em: 2007-04-11 Petição n.º 62 / X / 1 Solicita a aprovação de legislação que atribua o direito ao subsídio de desemprego aos docentes e investigadores do ensino superior público. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-06 Relator: Maria Cidália Faustino (PS) Nomeado em: 2005-12-06 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2005-12-07 Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2005-12-07 Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2005-12-07 Resposta em 2006-01-03 Data Relatório Final: 2007-02-23 Data de envio ao PAR: 2007-02-27 Arquivada em: 2007-02-27 Petição n.º 64 / X / 1 Solicita que, como funcionária pública, lhe seja concedido o direito a 25 dias úteis de férias nos termos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que lhe é denegado pelo IAPMEI, onde se encontra requisitada. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2006-01-10 Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Nomeado em: 2006-01-10 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2006-01-12 Resposta em 2006-02-07 Entidade: Ministro da Economia e da Inovação em 2006-01-12 Resposta em 2006-03-07

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Data Relatório Final: 2007-03-22 Data de envio ao PAR: 2007-03-27 Arquivada em: 2007-03-27 Petição n.º 67 / X / 1 Solicita a criação de legislação que proíba fumar em restaurantes. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-06 Relator: António Carlos Monteiro (CDS-PP) Nomeado em: 2005-12-06 Data Relatório Final: 2006-04-07 Data de envio ao PAR: 2006-05-03 Arquivada em: 2006-05-03 X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-20 Relator: José Raúl dos Santos (PSD) Nomeado em: 2006-06-27 Data Relatório Intercalar: 2006-07-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-21 Resposta em 2006-08-08 Data Relatório Final: 2007-05-04 Data de envio ao PAR: 2007-05-30 Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.º 78 / X / 1 Solicitam que sejam revogadas as medidas atentatórias da classe docente. N.º de Assinaturas: 5430 Data de Entrada: 2005-11-17 Publicação da petição: DAR II série B 25, 2005-12-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-06 Relator: Bravo Nico (PS) Nomeado em: 2005-12-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2006-01-12 Resposta em 2006-02-06 Data Relatório Final: 2006-01-06 Publicação do relatório final: DAR II série B 28, 2006-01-21 Data de envio ao PAR: 2006-01-12 Apreciação em plenário: 2007-01-05 DAR I série n.º33, de 2007-01-06 Petição n.º 79 / X / 1 Solicita a adopção de iniciativas de aproveitamento das várias potencialidades que a floresta proporciona. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-13 Data Relatório Final: 2006-07-20 Data de envio ao PAR: 2006-10-18 Arquivada em: 2006-10-17

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Petição n.º 82 / X / 1 Solicitam que sejam tomadas medidas para que a linha que a REN pretende instalar no Lugar da Pena - Vila Cova de Perrinho, não seja autorizada. N.º de Assinaturas: 12 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-13 Relator: Ventura Leite (PS) Nomeado em: 2005-12-13 Data Relatório Intercalar: 2006-05-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-06-28 Resposta em 2006-09-06 Data Relatório Final: 2006-10-06 Data de envio ao PAR: 2006-11-30 Arquivada em: 2006-11-28 Petição n.º 84 / X / 1 Conteúdo programático da educação sexual nas escolas. N.º de Assinaturas: 24138 Data de Entrada: 2005-12-13 Publicação da petição: DAR II série B 25, 2005-12-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-13 Relator: Fernando Antunes (PSD) Nomeado em: 2005-12-13 Data Relatório Final: 2006-01-10 Publicação do relatório final: DAR II série B 29, 2006-01-26 Data de envio ao PAR: 2006-01-17 Apreciação em plenário: 2007-01-05 DAR I série n.º33, de 2007-01-06 Petição n.º 86 / X / 1 Alerta contra o preço do tabaco para os consumidores portadores de deficiência psíquica. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Admitida em: 2006-01-04 Relator: Aldemira Pinho (PS) Nomeado em: 2006-01-11 Data Relatório Intercalar: 2006-03-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2006-05-04 Resposta em 2006-06-05 Data Relatório Final: 2006-10-03 Data de envio ao PAR: 2006-10-04 Arquivada em: 2006-10-04 Petição n.º 87 / X / 1 Proibição de fumar em restaurantes. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-20 Relator: António Carlos Monteiro (CDS-PP) Nomeado em: 2005-12-06

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Data Relatório Final: 2006-04-07 Data de envio ao PAR: 2006-05-03 Arquivada em: 2006-05-03 X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-20 Relator: José Raúl dos Santos (PSD) Nomeado em: 2006-06-27 Data Relatório Intercalar: 2006-07-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-21 Resposta em 2006-08-08 Data Relatório Final: 2007-05-04 Data de envio ao PAR: 2007-05-30 Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.º 93 / X / 1 Contra a decisão do Governo em construir um novo aeroporto na Ota. N.º de Assinaturas: 4428 Data de Entrada: 2005-12-12 Publicação da petição: DAR II série B 32, 2006-02-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-21 Relator: Irene Veloso (PS) Nomeado em: 2005-12-21 Data Relatório Intercalar: 2006-01-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-02-09 Resposta em 2006-02-27 Data Relatório Final: 2006-03-07 Publicação do relatório final: DAR II série B 43, 2006-05-13 Data de envio ao PAR: 2006-05-02 Apreciação em plenário: 2007-01-05 DAR I série n.º 33, de 2007-01-06 Petição n.º 103 / X / 1 Criação das especialidades de ginecologia e dermatologia no concelho da Covilhã. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-22 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Relator: Jorge Almeida (PS) Nomeado em: 2006-01-31 Data Relatório Intercalar: 2006-05-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-06-08 Entidade: Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Cova da Beira EPE em 2006-07-04 Entidade: Coordenador da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco em 2006-07-04 Data Relatório Final: 2006-05-10 Data de envio ao PAR: 2007-04-12 Arquivada em: 2007-04-12 Petição n.º 104 / X / 1 Emissão de cédula profissional aos técnicos de farmácia por parte dos Recursos Humanos da Saúde. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-05 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR)

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Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD) Nomeado em: 2006-01-31 Data Relatório Intercalar: 2006-06-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-06-30 Resposta em 2006-08-16 Data Relatório Final: 2007-07-13 Data de envio ao PAR: 2007-07-25 Arquivada em: 2007-07-24 Petição n.º 108 / X / 1 Solicita uma iniciativa legislativa tendente à extinção do Parque Natural da Serra da Estrela. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-02-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2006-03-07 Relator: Vítor Pereira (PS) Nomeado em: 2006-03-07 Data Relatório Final: 2007-07-17 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-17 Petição n.º 126 / X / 1 Solicita a adopção de legislação proibitiva da difusão sonora para o exterior de templos de mensagens e actos de culto religioso, sempre que tal seja susceptível de ofender a liberdade de consciência e de religião de terceiros. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-03-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2006-03-29 Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2006-03-29 Data Relatório Final: 2007-01-22 Data de envio ao PAR: 2007-01-25 Arquivada em: 2007-01-24 Petição n.º 128 / X / 1 Solicitam a construção da extensão de saúde na Quinta do Conde. N.º de Assinaturas: 1625 Data de Entrada: 2006-04-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-05-23 Relator: Marisa Costa (PS) Nomeado em: 2006-05-23 Data Relatório Final: 2007-07-24 Data de envio ao PAR: 2007-07-26 Arquivada em: 2007-07-24 Petição n.º 130 / X / 1 Solicita a adopção de medida legislativa que reponha em pleno vigor e sem hiatos o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional (Pré RAR) Admitida em: 2006-05-31 Relator: António Filipe (PCP)

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Nomeado em: 2006-06-06 Data Relatório Final: 2007-01-23 Data de envio ao PAR: 2007-01-24 Arquivada em: 2007-01-23 Petição n.º 132 / X / 1 Discordam da intenção do Governo de suspender as actividades lectivas da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa. N.º de Assinaturas: 7058 Data de Entrada: 2006-05-15 Publicação da petição: DAR II série B 44, 2006-05-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2006-05-16 Relator: Ribeiro Cristóvão (PSD) Nomeado em: 2006-05-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2006-05-17 Resposta em 2006-06-01 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2006-06-02 Data Relatório Final: 2006-06-06 Publicação do relatório final: DAR II série B 48, 2006-06-17 Data de envio ao PAR: 2006-06-06 Apreciação em plenário: 2007-01-05 DAR I série n.º 33, de 2007-01-06 Petição n.º 135 / X / 1 Solicitam uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o país, sendo que em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas. N.º de Assinaturas: 9402 Data de Entrada: 2006-05-25 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Admitida em: 2006-05-31 Relator: Agostinho Lopes (PCP) Nomeado em: 2006-05-31 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-10-24 Resposta em 2007-02-02 Data Relatório Final: 2007-05-08 Data de envio ao PAR: 2007-05-16 Apreciação em plenário: 2007-06-15 DAR I série n.º 95, de 2007-06-16 Petição n.º 140 / X / 1 Solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo que corrija a orientação assumida de encerrar, no distrito de Viseu, escolas do 1º ciclo do ensino básico e jardins-deinfância. N.º de Assinaturas: 7032 Data de Entrada: 2006-06-27 Publicação da petição: DAR II série B 56, 2006-09-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2006-07-04 Relator: João Bernardo (PS) Nomeado em: 2006-07-04 Data Relatório Final: 2006-07-18 Data de envio ao PAR: 2006-07-18

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Apreciação em plenário: 2007-01-05 DAR I série n.º33, de 2007-01-06 Petição n.º 142 / X / 1 Reforço de médicos e dos cuidados de saúde primários do conselho de Santiago do Cacém. N.º de Assinaturas: 4108 Data de Entrada: 2006-06-01 Publicação da petição: DAR II série B 52, 2006-07-15 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-07-04 Relator: Paula Nobre de Deus (PS) Nomeado em: 2006-07-04 Data Relatório Final: 2007-05-02 Publicação do relatório final: DAR II série B 44, 2007-06-23 Data de envio ao PAR: 2007-05-30 Apreciação em plenário: 2007-07-11 DAR I série n.º104, de 2007-07-12 Petição n.º 143 / X / 1 Encerramento da maternidade de Santo Tirso. N.º de Assinaturas: 9178 Data de Entrada: 2006-05-31 Publicação da petição: DAR II série B 52, 2006-07-15 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-07-04 Relator: Jorge Almeida (PS) Nomeado em: 2006-07-04 Data Relatório Final: 2007-05-22 Data de envio ao PAR: 2007-06-15 Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.º 144 / X / 1 Solicita que a Assembleia da República intervenha no sentido de o peticionante ingressar na carreira de oficiais da Guarda Nacional Republicana, por aquisição superveniente das habilitações exigidas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-06-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2006-07-05 Relator: João Serrano (PS) Nomeado em: 2006-07-05 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-07-20 Data Relatório Final: 2006-11-22 Data de envio ao PAR: 2006-11-28 Arquivada em: 2006-11-22 Petição n.º 148 / X / 1 Pela melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal. N.º de Assinaturas: 6970 Data de Entrada: 2006-06-19 Publicação da petição: DAR II série B 12, 2006-12-02 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-22 Relator: Maria José Gamboa (PS) Nomeado em: 2006-11-22

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Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2006-11-29 Resposta em 2006-12-22 Entidade: Ministra da Educação em 2006-11-29 Resposta em 2007-01-23 Data Relatório Final: 2007-03-05 Publicação do relatório final: DAR II série B 28, 2007-03-24 Data de envio ao PAR: 2007-03-13 Apreciação em plenário: 2007-06-15 DAR I série n.º95, de 2007-06-16 Petição n.º 149 / X / 1 Pela regulamentação das compensações pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local, prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março. N.º de Assinaturas: 11358 Data de Entrada: 2006-06-08 Publicação da petição: DAR II série B 12, 2006-12-02 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-22 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-01-23 Data Relatório Final: 2007-03-16 Publicação do relatório final: DAR II série B 33, 2007-04-14 Data de envio ao PAR: 2007-04-11 Apreciação em plenário: 2007-06-28 DAR I série n.º100, de 2007-06-29 Petição n.º 150 / X / 1 Reclamação da utilização obrigatória e onerosa do programa SOLTERM do INETI. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-07-24 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2006-09-19 Relator: Isabel Jorge (PS) Nomeado em: 2006-09-19 Data Relatório Intercalar: 2006-09-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-10-03 Resposta em 2006-10-23 Entidade: Presidente do INETI em 2006-11-02 Resposta em 2006-12-14 Entidade: Secretário de Estado da Indústria e da Inovação em 2006-12-15 Resposta em 2007-01-26 Data Relatório Final: 2007-02-21 Data de envio ao PAR: 2007-02-27 Arquivada em: 2007-02-27 Petição n.º 151 / X / 1 Reclamam a criação de um espaço público nacional de preservação e divulgação pedagógica da memória colectiva sobre os crimes do chamado Estado Novo e a resistência à ditadura, condenam a conversão do edifício da sede da PIDE/DGS em condomínio fechado e apelam a todos os cidadãos e organizações para preservarem, de modo duradouro, a memória colectiva dos combates pela democracia e pela liberdade em Portugal. N.º de Assinaturas: 4811 Data de Entrada: 2006-07-26 Publicação da petição: DAR II série B 56, 2006-09-14 Comissões a que baixou:

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X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2006-09-06 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em: 2006-09-06 Data Relatório Final: 2007-02-28 Publicação do relatório final: DAR II série B 30, 2007-04-02 Data de envio ao PAR: 2007-03-28 Apreciação em plenário: 2007-03-30 DAR I série n.º 67, de 2007-03-31 Petição n.º 152 / X / 1 Pede a clarificação dos direitos e interesses legalmente protegidos dos militares do Quadro Permanente, designadamente na aplicação do seu estatuto funcional. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-06-29 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional (Pré RAR) Admitida em: 2006-09-19 Relator: Fernando Rosas (BE) Nomeado em: 2006-10-10 Data Relatório Final: 2007-02-15 Data de envio ao PAR: 2007-03-08 Arquivada em: 2007-03-06 7.1.3. - ENTRADAS NA X/2.ª

Petição n.º 155 / X / 2 Solicitam que se altere o Decreto-Lei n.º 301/93 de 31 de Agosto - estabelece o regime de matrícula dos jovens em idade escolar. N.º de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2006-09-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2006-09-26 Relator: Maria Júlia Caré (PS) Nomeado em: 2006-09-26 Data Relatório Final: 2006-10-06 Data de envio ao PAR: 2006-10-11 Arquivada em: 2006-10-10 Petição n.º 156 / X / 2 Solicitam o encerramento do Teatro D. Maria II. N.º de Assinaturas: 3 Data de Entrada: 2006-09-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2006-09-26 Relator: Nuno da Câmara Pereira (PSD) Nomeado em: 2006-09-26 Data Relatório Final: 2006-10-02 Data de envio ao PAR: 2006-10-11 Arquivada em: 2006-10-10 Petição n.º 157 / X / 2 Pedido de medidas que assegurem o tratamento condigno e o fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais. N.º de Assinaturas: 17466 Data de Entrada: 2006-09-15 Publicação da petição: DAR II série B 4, 2006-10-07 Comissões a que baixou:

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X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2006-09-26 Relator: Luís Carloto Marques (PSD) Nomeado em: 2006-09-26 Data Relatório Final: 2007-03-15 Publicação do relatório final: DAR II série B 33, 2007-04-14 Data de envio ao PAR: 2007-03-22 Apreciação em plenário: 2007-05-04 DAR I série n.º 80, de 2007-05-05 Petição n.º 158 / X / 2 Solicita que seja eliminada da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, a expressão «no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei», garantindo-se assim o pleno âmbito da aplicação do seu artigo 1º. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-09-15 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional (Pré RAR) Admitida em: 2006-10-10 Relator: Rui Gomes da Silva (PSD) Nomeado em: 2006-10-10 Data Relatório Final: 2007-01-16 Data de envio ao PAR: 2007-01-24 Arquivada em: 2007-01-23 Petição n.º 159 / X / 2 Solicitam a criação do curso de medicina na Universidade do Algarve. N.º de Assinaturas: 9000 Data de Entrada: 2006-09-27 Publicação da petição: DAR II série B 5, 2006-10-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2006-10-10 Relator: Manuel Mota (PS) Nomeado em: 2006-10-10 Data Relatório Final: 2006-10-20 Publicação do relatório final: DAR II série B 8, 2006-11-04 Data de envio ao PAR: 2006-10-26 Apreciação em plenário: 2007-01-05 DAR I série n.º 33, de 2007-01-06 Petição n.º 161 / X / 2 Solicitam a discussão da organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento do CATUS da freguesia de Santa Iria de Azóia. N.º de Assinaturas: 2190 Data de Entrada: 2006-10-03 Publicação da petição: DAR II série B 12, 2006-12-02 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-10-18 Relator: Marisa Costa (PS) Nomeado em: 2006-10-18 Data Relatório Final: 2007-07-24 Data de envio ao PAR: 2007-07-26 Arquivada em: 2007-07-24 Petição n.º 163 / X / 2 Reclamação sobre a qualidade dos cuidados de saúde do Centro Hospitalar de Cascais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-10-17

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Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-10-24 Relator: Bernardino Soares (PCP) Nomeado em: 2006-10-24 Data Relatório Final: 2007-04-18 Data de envio ao PAR: 2007-04-20 Arquivada em: 2007-04-18 Petição n.º 165 / X / 2 Requerem que a Assembleia da República intervenha na área da saúde, designadamente no que respeita à organização administrativa do sector, promovendo uma estratégia de regulação, a avaliação dos organismos, a extinção de taxas e o relacionamento institucional com as Ordens dos Profissionais de saúde. N.º de Assinaturas: 4 Data de Entrada: 2006-11-02 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-22 Relator: Vasco Franco (PS) Nomeado em: 2006-11-22 Data Relatório Intercalar: 2007-01-12 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-01-17 Resposta em 2007-02-28 Data Relatório Final: 2007-07-11 Data de envio ao PAR: 2007-10-08 Arquivada em: 2007-07-11 Petição n.º 166 / X / 2 Interrupção e devolução do valor de rendas recebidas pela câmara municipal de Sesimbra e pagas pela EDP, relativas à ocupação de terrenos de particulares com equipamentos da rede de distribuição de energia eléctrica. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-14 Relator: Luís Carloto Marques (PSD) Nomeado em: 2006-11-14 Data Relatório Intercalar: 2007-01-30 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra em 2007-02-09 Resposta em 2007-03-13 Data Relatório Final: 2007-03-27 Data de envio ao PAR: 2007-04-13 Arquivada em: 2007-04-10 Petição n.º 167 / X / 2 Pretende-se que sejam aplicadas a todos os professores as regras de aposentação estabelecidas para os professores do 1º ciclo. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Indeferimento Liminar Arquivada em: 2006-11-23

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Petição n.º 168 / X / 2 Aluna do 11.º ano, pretende que se mantenha a hipótese de acesso ao curso superior de Psicologia com exame da disciplina de Filosofia, como estava previsto quando iniciou o ensino secundário. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Indeferimento Liminar Arquivada em: 2006-11-14 Petição n.º 171 / X / 2 Apela à correcção da situação de injustiça remuneratória em que se encontra em virtude da reestruturação da carreira de faroleiro. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-09-29 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-21 Relator: Rui Gomes da Silva (PSD) Nomeado em: 2006-11-21 Data Relatório Final: 2007-01-16 Data de envio ao PAR: 2007-01-24 Arquivada em: 2007-01-23 Petição n.º 172 / X / 2 Professora dum estabelecimento de ensino particular e cooperativo pretende que o regime estabelecido no n.º 3 do despacho n.º 6365/2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, que se aplica aos professores contratados pelo Ministério da Educação, seja também aplicável aos professores daqueles estabelecimentos de ensino. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-14 Relator: João Bernardo (PS) Nomeado em: 2006-11-14 Data Relatório Final: 2006-12-12 Data de envio ao PAR: 2006-12-12 Arquivada em: 2006-12-12 Petição n.º 173 / X / 2 Solicita que a Assembleia da República intervenha no sentido de permitir que os alunos do Externato D. Manuel I realizem os exames de final do 12.º ano. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-14 Relator: Maria Irene Silva (PSD) Nomeado em: 2006-11-14 Data Relatório Final: 2006-12-12 Data de envio ao PAR: 2006-12-12 Arquivada em: 2006-12-12 Petição n.º 177 / X / 2 Solicita que a Assembleia da República crie legislação que torne obrigatória a emissão de recibo em qualquer transacção. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou:

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X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-17 Relator: Vítor Baptista (PS) Nomeado em: 2007-01-17 Data Relatório Final: 2007-02-21 Data de envio ao PAR: 2007-03-21 Arquivada em: 2007-02-28 Petição n.º 178 / X / 2 Questiona a legitimidade do apoio financeiro do Estado à Igreja. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Anulada Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-17 Arquivada em: 2007-03-26 Petição n.º 182 / X / 2 Manifesta o seu desagrado com a demora no pagamento do subsídio de reintegração a que os militares têm direito, nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio, após findarem o período de tempo nas fileiras do Exército. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-28 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2006-11-28 Data Relatório Final: 2007-01-26 Data de envio ao PAR: 2007-02-12 Arquivada em: 2007-01-30 Petição n.º 183 / X / 2 Manifesta o seu desagrado com a demora no pagamento do subsídio de reintegração a que os militares têm direito, nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio, após findarem o período de tempo nas fileiras do Exército. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-28 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2006-11-28 Data Relatório Final: 2007-01-26 Data de envio ao PAR: 2007-02-12 Arquivada em: 2007-01-30 Petição n.º 184 / X / 2 Solicito que o Estado assuma os compromissos relativos ao "complemento especial de pensão aos ex-combatentes". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-28 Relator: Luiz Fagundes Duarte (PS) Nomeado em: 2006-11-28 Data Relatório Final: 2007-01-18 Data de envio ao PAR: 2007-03-08

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Arquivada em: 2007-03-06 Petição n.º 185 / X / 2 Questiona o encerramento do Colégio de Santa Clara (Casa Pia de Lisboa). N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-16 Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Nomeado em: 2007-01-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2007-01-23 Data Relatório Final: 2007-03-13 Data de envio ao PAR: 2007-03-27 Arquivada em: 2007-03-20 Petição n.º 186 / X / 2 Questiona o encerramento do Colégio de Santa Clara (Casa Pia de Lisboa).
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-16 Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Nomeado em: 2007-01-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2007-01-23 Data Relatório Final: 2007-03-13 Data de envio ao PAR: 2007-03-27 Arquivada em: 2007-03-20 Petição n.º 189 / X / 2 Solicita a alteração da legislação que regula o consumo do tabaco. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-22 Relator: José Raúl dos Santos (PSD) Nomeado em: 2006-11-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-03-21 Resposta em 2007-04-05 Data Relatório Final: 2007-05-04 Data de envio ao PAR: 2007-05-30 Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.º 190 / X / 2 Alteração do regime especial de comparticipação de medicamentos para idosos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-22 Relator: Paula Nobre de Deus (PS) Nomeado em: 2006-11-22 Data Relatório Final: 2007-05-02 Data de envio ao PAR: 2007-05-30 Arquivada em: 2007-05-02

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Petição n.º 191 / X / 2 Solicita o alargamento do impedimento de consumo de tabaco nos locais de trabalho. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-22 Relator: José Raúl dos Santos (PSD) Nomeado em: 2006-11-22 Data Relatório Intercalar: 2007-02-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-03-21 Resposta em 2007-04-05 Data Relatório Final: 2007-05-04 Data de envio ao PAR: 2007-05-30 Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.º 193 / X / 2 Pedido de alteração da lei no sentido da defesa dos animais de companhia contra a crueldade. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-28 Relator: Luís Carloto Marques (PSD) Nomeado em: 2006-11-28 Data Relatório Final: 2007-01-30 Data de envio ao PAR: 2007-02-09 Arquivada em: 2007-02-07 Petição n.º 194 / X / 2 Limite de velocidade nas auto-estradas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2006-12-12 Relator: Isabel Jorge (PS) Nomeado em: 2006-12-12 Data Relatório Intercalar: 2007-01-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-01-24 Resposta em 2007-03-08 Data Relatório Final: 2007-04-03 Data de envio ao PAR: 2007-04-18 Arquivada em: 2007-04-17 Petição n.º 199 / X / 2 Solicitam que seja aprovada nova legislação para o movimento associativo popular. N.º de Assinaturas: 5499 Data de Entrada: 2006-11-21 Publicação da petição: DAR II série B 12, 2006-12-02 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-28 Relator: Manuela de Melo (PS) Nomeado em: 2006-11-28 Data Relatório Final: 2006-12-20

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Publicação do relatório final: DAR II série B 16, 2007-01-06 Data de envio ao PAR: 2006-12-20 Apreciação em plenário: 2007-01-05 DAR I série n.º 33, de 2007-01-06 Petição n.º 201 / X / 2 Contesta o "Regulamento Interno de Admissão" da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Publicação da petição: DAR II série B 23, 2007-02-24 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-21 Relator: Jorge Machado (PCP) Nomeado em: 2007-02-21 Data Relatório Final: 2007-04-10 Data de envio ao PAR: 2007-04-11 Arquivada em: 2007-04-11 Petição n.º 202 / X / 2 Contesta o "Regulamento Interno de Admissão" da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Publicação da petição: DAR II série B 23, 2007-02-24 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-21 Relator: Jorge Machado (PCP) Nomeado em: 2007-02-21 Data Relatório Final: 2007-04-10 Data de envio ao PAR: 2007-04-11 Arquivada em: 2007-04-11 Petição n.º 203 / X / 2 Contesta o "Regulamento Interno de Admissão" da Ordem dos Arquitectos, que considera restringir o acesso à profissão de arquitecto. N.º de Assinaturas: 3015 Data de Entrada: 2006-11-07 Publicação da petição: DAR II série B 23, 2007-02-24 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-21 Relator: Jorge Machado (PCP) Nomeado em: 2007-02-21 Data Relatório Final: 2007-04-10 Data de envio ao PAR: 2007-04-11 Arquivada em: 2007-04-11 Petição n.º 204 / X / 2 Pedido de alteração da delimitação entre os municípios de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis, no lugar de Baralhas. N.º de Assinaturas: 4105 Data de Entrada: 2006-11-30 Publicação da petição: DAR II série B 36, 2007-05-05 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2006-12-12 Relator: Carlos Lopes (PS)

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Nomeado em: 2006-12-12 Data Relatório Final: 2007-04-17 Publicação do relatório final: DAR II série B 38, 2007-05-19 Data de envio ao PAR: 2007-04-24 Apreciação em plenário: 2007-06-28 DAR I série n.º 100, de 2007-06-29 Petição n.º 206 / X / 2 Pretendem a vinculação definitiva dos professores contratados de Economia e Contabilidade do ensino secundário com dez ou mais anos de serviço. N.º de Assinaturas: 121 Data de Entrada: 2006-12-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2006-12-20 Relator: Isabel Coutinho (PS) Nomeado em: 2006-12-20 Data Relatório Final: 2007-01-03 Data de envio ao PAR: 2007-01-04 Arquivada em: 2007-01-03 Petição n.º 208 / X / 2 Solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de ver respeitada a legislação laboral em matéria de protecção na maternidade, em particular no seu caso concreto. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-12-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2006-12-20 Arquivada em: 2006-12-22 X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Relator: Mariana Aiveca (BE) Nomeado em: 2007-01-16 Pedidos de Informação: Entidade: Inspecção Geral do Trabalho em 2007-01-16 Resposta em 2007-06-08 Entidade: Comissão para a Igualdade No Trabalho e No Emprego em 2007-01-16 Resposta em 2007-01-30 Data Relatório Final: 2007-02-27 Data de envio ao PAR: 2007-03-06 Arquivada em: 2007-03-06 Petição n.º 209 / X / 2 Questiona o encerramento do Colégio de Santa Clara (Casa Pia de Lisboa). N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-12-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-16 Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Nomeado em: 2007-01-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2007-01-23 Data Relatório Final: 2007-03-13 Data de envio ao PAR: 2007-03-27 Arquivada em: 2007-03-20 Petição n.º 210 / X / 2 Questiona o encerramento do Colégio de Santa Clara (Casa Pia de Lisboa). N.º de Assinaturas: 1

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Data de Entrada: 2006-12-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-16 Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Nomeado em: 2007-01-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2007-01-23 Data Relatório Final: 2007-03-13 Data de envio ao PAR: 2007-03-27 Arquivada em: 2007-03-20 Petição n.º 212 / X / 2 Solicita esclarecimentos sobre a "concorrência desleal" praticada pelas grandes superfícies, nomeadamente em relação à venda. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-16 Relator: David Martins (PS) Nomeado em: 2007-01-16 Data Relatório Final: 2007-05-30 Data de envio ao PAR: 2007-06-14 Arquivada em: 2007-06-12 Petição n.º 215 / X / 2 Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de legalizar o jogo "Poker Texas Hold Em" e as suas variantes nas casas de jogo. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-16 Relator: Lúcio Ferreira (PS) Nomeado em: 2007-01-16 Data Relatório Final: 2007-04-03 Data de envio ao PAR: 2007-05-02 Arquivada em: 2007-05-02 Petição n.º 216 / X / 2 Solicitam a não retirada de direitos e protecção na reforma. N.º de Assinaturas: 2225 Data de Entrada: 2006-12-11 Publicação da petição: DAR II série B 23, 2007-02-24 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-21 Relator: Custódia Fernandes (PS) Nomeado em: 2007-02-21 Data Relatório Final: 2007-03-08 Data de envio ao PAR: 2007-03-13 Arquivada em: 2007-03-13 Petição n.º 218 / X / 2 Pedido de intervenção junto da Assembleia da República com vista à concessão de subsídio por assistência de terceira pessoa. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou:

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X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Indeferimento Liminar Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.º 220 / X / 2 Proposta para a criação de um Programa Nacional de Formação para Desempregados Qualificados que não estejam abrangidos pelo Inovjovem. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-06-12 Relator: Miguel Laranjeiro (PS) Nomeado em: 2007-06-12 Data Relatório Final: 2007-06-29 Data de envio ao PAR: 2007-07-06 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 221 / X / 2 Solicita intervenção para a resolução do seu problema de "deficiente reformado sem direito a uma pensão e meios de sustento". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-03-20 Relator: Maria Cidália Faustino (PS) Nomeado em: 2007-03-20 Pedidos de Informação: Entidade: Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social em 2007-03-27 Data Relatório Final: 2007-07-19 Data de envio ao PAR: 2007-09-12 Arquivada em: 2007-09-11 Petição n.º 223 / X / 2 Queixa-se de discriminações de que é alvo no local de trabalho. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-03-20 Relator: Maria Cidália Faustino (PS) Nomeado em: 2007-03-20 Pedidos de Informação: Entidade: Inspecção Geral do Trabalho em 2007-03-27 Entidade: Associação de Beneficência Luso-Alemã em 2007-03-27 Data Relatório Final: 2007-05-12 Data de envio ao PAR: 2007-05-23 Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.º 224 / X / 2 Solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser alterado o licenciamento, pela Segurança Social, de equipamentos sociais para idosos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-03-20 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-03-20 Pedidos de Informação:

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Entidade: Câmara Municipal do Seixal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-24 Entidade: Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-03 Data Relatório Final: 2007-05-24 Data de envio ao PAR: 2007-05-29 Arquivada em: 2007-05-29 Petição n.º 226 / X / 2 Solicitam à Assembleia da República a aprovação de legislação sobre o direito ao subsídio de desemprego dos docentes contratados no ensino superior público. N.º de Assinaturas: 29 Data de Entrada: 2006-12-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Indeferimento Liminar Arquivada em: 2007-07-10 Petição n.º 228 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 229 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 230 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como ""Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1

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Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-03-20 Petição n.º 231 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 232 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 233 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)

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Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 234 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 235 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 236 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06

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Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 237 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 238 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 239 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27

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Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 240 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 241 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 242 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20

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Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 243 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 244 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 245 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03

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Petição n.º 246 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 247 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 248 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03

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Petição n.º 249 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 250 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 251 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03

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Petição n.º 252 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-12-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 253 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-12-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 254 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-12-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03

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Petição n.º 256 / X / 2 Solicita a alteração do n.º 4 do art. 17º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, que aprova o novo Estatuto da Carreira Docente, para permitir a conclusão do mestrado até 31 de Agosto de 2008. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-12-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-23 Relator: Miguel Tiago (PCP) Nomeado em: 2007-01-23 Data Relatório Final: 2007-02-06 Data de envio ao PAR: 2007-02-07 Arquivada em: 2007-02-06 Petição n.º 257 / X / 2 Solicita a suspensão do novo regime dos exames nacionais a realizar no ensino secundário no ano de 2006-2007. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-01-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-23 Relator: Diogo Feio (CDS-PP) Nomeado em: 2007-01-23 Data Relatório Intercalar: 2007-02-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-02-07 Resposta em 2007-03-07 Data Relatório Final: 2007-03-07 Data de envio ao PAR: 2007-03-14 Arquivada em: 2007-03-14 Petição n.º 260 / X / 2 Solicitam que sejam criadas condições para o ensino das línguas e culturas clássicas em todos os níveis de ensino. N.º de Assinaturas: 8207 Data de Entrada: 2007-01-24 Publicação da petição: DAR II série B 20, 2007-02-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-30 Relator: Sérgio Vieira (PSD) Nomeado em: 2007-01-30 Data Relatório Final: 2007-02-27 Publicação do relatório final: DAR II série B 24, 2007-03-03 Data de envio ao PAR: 2007-02-27 Apreciação em plenário: 2007-05-04 DAR I série n.º 80, de 2007-05-05 Petição n.º 261 / X / 2 Solicitam a suspensão imediata da implementação da experiência pedagógica (TLEBS). N.º de Assinaturas: 8132 Data de Entrada: 2007-01-25 Publicação da petição: DAR II série B 20, 2007-02-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-30 Relator: Cecília Honório (BE) Nomeado em: 2007-01-30

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Data Relatório Final: 2007-02-26 Publicação do relatório final: DAR II série B 24, 2007-03-03 Data de envio ao PAR: 2007-02-27 Apreciação em plenário: 2007-06-22 DAR I série n.º 98, de 2007-06-23 Petição n.º 262 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-01-24 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 263 / X / 2 Solicita que se suscite a constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, que aprova o novo Estatuto da Carreira Docente. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-01-24 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-30 Relator: Francisco Madeira Lopes (PEV) Nomeado em: 2007-01-30 Data Relatório Final: 2007-02-27 Data de envio ao PAR: 2007-02-27 Arquivada em: 2007-02-27 Petição n.º 264 / X / 2 Solicita a regulamentação do Decreto-Lei n.º 272/97, de 8 de Outubro, que criou a figura dos clubes de praticantes, nomeadamente do seu artigo 9º (Formas de apoio). N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-01-24 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-30 Relator: Luísa Salgueiro (PS) Nomeado em: 2007-01-30 Data Relatório Final: 2007-02-22 Data de envio ao PAR: 2007-02-27 Arquivada em: 2007-02-27 Petição n.º 265 / X / 2 Solicita a actualização das bolsas de doutoramento. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-08 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-27

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Relator: Emídio Guerreiro (PSD) Nomeado em: 2007-02-27 Pedidos de Informação: Entidade: Fundação para a Ciência e a Tecnologia em 2007-02-13 Resposta em 2007-02-16 Data Relatório Final: 2007-04-10 Data de envio ao PAR: 2007-04-10 Arquivada em: 2007-04-10 Petição n.º 267 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 268 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 269 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 270 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 271 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 272 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27

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Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 273 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 274 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 275 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03

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Petição n.º 276 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 277 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 278 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03

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Petição n.º 279 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 280 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 281 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03

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Petição n.º 282 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 283 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 284 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03

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Petição n.º 285 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 286 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 287 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03

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Petição n.º 288 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 289 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 290 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03

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Petição n.º 291 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 292 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 293 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03

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Petição n.º 294 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 295 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 296 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03

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Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 298 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 299 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 300 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".

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N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 301 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 302 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 303 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou:

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X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 304 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 305 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 306 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD)

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Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 307 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 308 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 309 / X / 2 Primeiro Peticionante: Patrícia Alexandra Parreira dos Santos Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16

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Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 310 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 311 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 314 / X / 2 Requer alteração à lei antitabagismo, em defesa da saúde e solicita o alargamento do impedimento a restaurantes e espaços livres entre outros. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2007-03-13 Relator: Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) Nomeado em: 2007-03-13 Data Relatório Final: 2007-07-20 Data de envio ao PAR: 2007-07-25 Arquivada em: 2007-07-24

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Petição n.º 315 / X / 2 Solicita que seja revista a inclusão da disciplina de Educação Física no cálculo da média do 10º e seguintes anos para acesso ao ensino superior. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2007-03-07 Relator: Fernando Cabral (PS) Nomeado em: 2007-03-07 Data Relatório Intercalar: 2007-04-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-04-10 Resposta em 2007-05-07 Data Relatório Final: 2007-05-08 Data de envio ao PAR: 2007-05-08 Arquivada em: 2007-05-08 Petição n.º 316 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 317 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 318 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária".

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N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 319 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 320 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 321 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou:

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X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 322 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 323 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 324 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD)

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Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 325 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 326 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 327 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 328 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 329 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 330 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27

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Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 331 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 332 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 333 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03

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Petição n.º 334 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 335 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 336 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03

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Petição n.º 345 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-03-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 346 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-03-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 347 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-03-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 357 / X / 2 Solicita medidas de formação e sensibilização aos munícipes para uma melhor eficiência a nível de consumo energético.

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N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-08 Relator: José Soeiro (PCP) Nomeado em: 2007-05-08 Data Relatório Final: 2007-05-16 Data de envio ao PAR: 2007-05-31 Arquivada em: 2007-05-22 Petição n.º 365 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-05-02 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 366 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-05-02 Publicação da petição: DAR II série B 38, 2007-05-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 367 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-05-02 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD)

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Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 368 / X / 2 Solicita que seja revista a situação de desigualdade criada pelo Ofício-circular n.º 50, de 12/03/2007, da DREC, no que se refere à inclusão da classificação da disciplina de Educação Física na média do ensino secundário para efeitos de candidatura ao ensino superior, em relação aos alunos dos planos curriculares de 89 e aos de 2004. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-05-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-15 Relator: Fernando Cabral (PS) Nomeado em: 2007-05-15 Data Relatório Final: 2007-05-29 Data de envio ao PAR: 2007-05-29 Arquivada em: 2007-05-29 Petição n.º 370 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-05-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ana - Aeroportos de Portugal em 2007-03-27 Resposta em 2007-05-10 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 375 / X / 2 Solicita a publicação de diploma que regulamente o processo de aquisição do grau académico de licenciado por docentes integrados na carreira não titulares do grau académico de bacharel ou equivalente para efeitos de prosseguimento de estudos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-06-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2007-06-06 Relator: Nuno da Câmara Pereira (PSD) Nomeado em: 2007-06-06 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-06-29 Arquivada em: 2007-06-27

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Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-06-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 380 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-06-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 381 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-06-22 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 382 / X / 2 Solicita a intervenção do senhor Presidente da Assembleia da República para que a carreira de vigilante seja reconhecida como "Carreira Profissional de Agente de Segurança Privada Aeroportuária". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-06-22 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Relator: Miguel Santos (PSD) Nomeado em: 2007-02-06 Data Relatório Final: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-07-20 Arquivada em: 2007-07-03 7.2. - PETIÇÕES PENDENTES

7.2.1 - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA

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Protestam contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso as prestações de saúde. N.º de Assinaturas: 11107 Data de Entrada: 2003-10-30 Publicação da petição: DAR II série B 12, 2003-12-27 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-11-11 Relator: Luísa Portugal (PS) Nomeado em: 2003-11-11 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2003-11-14 Resposta em 2004-04-22 X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Relator: Fernando Negrão (PSD) Nomeado em: 2005-05-17 Data Relatório Intercalar: 2007-02-23 Entidade: Ministro da Saúde em 2007-03-16 Data Relatório Final: 2007-07-20 Publicação do relatório final: DAR II série B 50, 2007-09-08 Data de envio ao PAR: 2007-07-26 Apreciação em plenário: 2007-09-19 DAR I série n.º 1, de 2007-09-20 Arquivada em: 2007-07-24 Petição n.º 64 / IX / 2 Primeiro Peticionante: João António Bilhau Machado Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-01-27 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-02-03 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Relator: Jorge Costa (PSD) Nomeado em: 2005-05-17 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 68 / IX / 2 Primeiro Peticionante: SINPROFARM - Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia Pretendem que se dê cumprimento ao regime jurídico dos técnicos de farmácia, constante do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto, deixando de se aceitar o registo da prática farmacêutica e que o novo estatuto daqueles técnicos seja plenamente implementado. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-02-12 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-03-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2004-03-15 X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2004-03-10 Relator: Manuel Pizarro (PS) Nomeado em: 2005-05-17 X - Comissão de Saúde Entidade: Ministro da Saúde em 2007-11-13

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Pretendem a adopção de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e ainda de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldade e ao recém-nascido. N.º de Assinaturas: 216855 Data de Entrada: 2004-03-03 Publicação da petição: DAR II série B 24, 2004-03-27 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Relator: Odete Santos (PCP) Nomeado em: 2005-04-20 Cessou funções em: 2007-04-13 Relator: João Oliveira (PCP) Nomeado em: 2007-09-05 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 79 / IX / 2 Manifestam-se contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis. N.º de Assinaturas: 3784 Data de Entrada: 2004-03-17 Publicação da petição: DAR II série B 30, 2004-05-15 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-04-21 Relator: Artur Penedos (PS) Nomeado em: 2004-04-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2004-07-22 X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Relator: José Raúl dos Santos (PSD) Nomeado em: 2005-05-17 Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-06-23 Resposta em 2005-07-20 X - Comissão de Saúde Petição n.º 84 / IX / 2 Solicitam medida legislativa para inclusão da valência da oncologia pediátrica no futuro centro materno-infantil do norte. N.º de Assinaturas: 16000 Data de Entrada: 2004-05-12 Publicação da petição: DAR II série B 37, 2004-07-31 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-07-22 Relator: José Manuel Pavão (PSD) Nomeado em: 2004-07-15 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2004-07-22 X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Relator: Luísa Salgueiro (PS) Nomeado em: 2005-05-17 Data Relatório Intercalar: 2005-11-14 Entidade: Ministro da Saúde em 2006-03-10 Resposta em 2006-03-20 X - Comissão de Saúde

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Petição n.º 92 / IX / 2 Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas. N.º de Assinaturas: 872 Data de Entrada: 2004-06-24 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-07-07 IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-09-28 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Relator: Melchior Moreira (PSD) Nomeado em: 2005-05-17 Data Relatório Intercalar: 2006-05-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-06-07 Resposta em 2007-06-06 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 97 / IX / 2 Pedido de solução para a situação de ordenamento e urbanização de Armação de Pêra. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-07-28 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-10-12 Relator: António Galamba (PS) Nomeado em: 2004-10-12 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Relator: Jovita Ladeira (PS) Nomeado em: 2005-04-12 Data Relatório Intercalar: 2005-06-29 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Silves em 2005-07-21 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Petição n.º 96 / IX / 3 Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes a discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da administração dos CTT. N.º de Assinaturas: 22473 Data de Entrada: 2004-09-30 Publicação da petição: DAR II série B 32, 2006-02-18 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-10-12 Relator: Leonor Coutinho (PS) Nomeado em: 2004-10-12 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2005-06-01 Relator: José Junqueiro (PS) Nomeado em: 2005-06-01 Data Relatório Intercalar: 2005-07-12 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-07-15 Resposta em 2007-02-08 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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Petição n.º 101 / IX / 3 Contestando vários aspectos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Estágio, solicita que a Assembleia da República tome medidas legislativas de defesa do acesso à profissão de advogado, bem como no sentido da revogação do artigo 56.º e de correcções ao artigo 53.º daquele estatuto. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 102 / IX / 3 Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de penalizar o incumprimento de prazos processuais, designadamente os constantes dos artigos 160.º e 166.º do Código do Processo Civil, e que incumba uma comissão especializada de detectar as anomalias do nosso sistema jurídico, propondo medidas para a sua operacionalidade., N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 105 / IX / 3 Solicita que a Assembleia da República aprecie matéria da exposição/queixa remetida à Procuradoria-Geral da República, referente a actuação do Ministério da Administração Interna relativa a direitos adquiridos pelo peticionário tanto no serviço activo na GNR como actualmente na situação de reforma. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 106 / IX / 3 Solicita que a Assembleia da República, ao abrigo da sua competência de fiscalização, tome medidas quanto à actuação do Presidente da Câmara Municipal de Óbidos no que concerne ao exercício de funções por parte de duas vogais da comissão eleitoral da Casa do Povo do concelho de Óbidos. N.º de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 107 / IX / 3 Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da revogação do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, com a consequente atribuição aos tribunais de competência genérica das competências que, com referência aos "Departamentos Marítimos do Sul e do Norte", se encontram actualmente atribuídas ao Tribunal Marítimo de Lisboa, até que venham a ser instalados os Tribunais Marítimos de Faro e de Matosinhos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Petição n.º 111 / IX / 3 Solidarizam-se com colegas demissionários, directores de serviço do Hospital de S.
Bernardo, solicitando a alteração das actuais condições de prestação de serviços de saúde naquele hospital. N.º de Assinaturas: 122 Data de Entrada: 2004-11-18 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-12-07 X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Relator: Odete Santos (PCP) Nomeado em: 2005-05-10 X - Comissão de Saúde

7.2.2 - ENTRADAS NA X/1.ª

Petição n.º 9 / X / 1 Não pagamento de classe 2 nas portagens rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2005. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2005-06-01 Relator: Horácio Antunes (PS) Nomeado em: 2005-06-14 Data Relatório Intercalar: 2005-07-12 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-07-15 Resposta em 2006-03-03 Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2005-07-15 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 12 / X / 1 Solicita que se termine com a desigualdade de tratamento entre funcionários que desempenham as mesmas funções, criada por uns serem oriundos das Regiões Autónomas e outros do continente. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Relator: António Gameiro (PS) Nomeado em: 2005-06-08 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 15 / X / 1 Pretende que se investigue o arrastamento por 13 anos, de um processo judicial alegando ser vítima de violação do direito à igualdade e equidade. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-04-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Relator: Fernando Rosas (BE) Nomeado em: 2005-06-08 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 17 / X / 1 Solicitam a tomada de medidas adequadas, por parte da Assembleia da República, para que a pílula abortiva RU486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição

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médica e a partir dos serviços públicos de saúde, e para que a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher, nas primeiras 10 a 12 semanas. N.º de Assinaturas: 4387 Data de Entrada: 2005-04-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Nomeado em: 2005-06-08 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 20 / X / 1 Solicitam a criação do Dia Mundial de Luta contra a Homofobia. N.º de Assinaturas: 1251 Data de Entrada: 2005-05-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Relator: Fernando Rosas (BE) Nomeado em: 2005-06-08 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relator: Nuno da Câmara Pereira (PSD) Nomeado em: 2007-11-14 Petição n.º 22 / X / 1 Solicita medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. N.º de Assinaturas: 7575 Data de Entrada: 2005-06-03 Publicação da petição: DAR II série B 13, 2005-09-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2005-06-23 Relator: Renato Sampaio (PS) Nomeado em: 2005-07-12 Data Relatório Intercalar: 2007-04-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-04-16 Resposta em 2007-05-08 Data Relatório Final: 2007-09-13 Publicação do relatório final: DAR II série B 3, 2007-10-06 Data de envio ao PAR: 2007-09-27 Apreciação em plenário: 2007-11-28 Arquivada em: 2007-09-25 Petição n.º 24 / X / 1 Pretende que os jovens políticos que trabalham a nível nacional e concelhio tenham a oportunidade de serem ouvidos e de poderem expressar-se publicamente na Assembleia da República. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Nomeado em: 2005-07-21 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 31 / X / 1 Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo. N.º de Assinaturas: 1

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Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2005-06-29 Relator: Abel Baptista (CDS-PP) Nomeado em: 2005-06-29 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 34 / X / 1 Solicita que os países da Comunidade Europeia estudem e implementem uma lei sobre a imigração tendo como modelo a lei canadiana. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Relator: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2005-07-21 Data Relatório Final: 2007-09-26 Petição n.º 37 / X / 1 Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais. N.º de Assinaturas: 21042 Data de Entrada: 2005-06-17 Publicação da petição: DAR II série B 32, 2006-02-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2005-06-29 Relator: Fernando Santos Pereira (PSD) Nomeado em: 2005-06-12 Cessou funções em: 2006-03-08 Relator: Fernando Santos Pereira (PSD) Nomeado em: 2005-06-29 Data Relatório Intercalar: 2006-02-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-03-16 Resposta em 2006-05-03 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 39 / X / 1 Solicitam que, no referendo sobre o Tratado que constitui uma Constituição para a Europa, seja incluída a pergunta: "Concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?". Solicitam ainda que seja agendada no plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no artigo 12.º do projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa. N.º de Assinaturas: 27637 Data de Entrada: 2005-06-30 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Europeus (Pré RAR) Admitida em: 2005-07-19 Relator: Luís Pais Antunes (PSD) Nomeado em: 2005-09-27 X - Comissão de Assuntos Europeus Petição n.º 42 / X / 1 Solicita que, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, a Assembleia possa recomendar ao Governo que encontre solução para a pretensão de contagem de tempo de

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serviço ou de pagamento de indemnização equivalente relativos ao tempo de serviço em que deveria, no seu entendimento, ter prestado serviço no BPA. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-23 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Relator: Ricardo Rodrigues (PS) Nomeado em: 2005-07-21 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 53 / X / 1 Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o Governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações. N.º de Assinaturas: 4140 Data de Entrada: 2005-09-22 Publicação da petição: DAR II série B 37, 2006-04-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-07 Relator: Adão Silva (PSD) Nomeado em: 2005-12-07 Data Relatório Intercalar: 2006-10-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-01-17 X - Comissão de Orçamento e Finanças Petição n.º 54 / X / 1 Solicitam que uma eventual alteração da lei da nacionalidade integre uma aplicação efectiva do direito do solo e consagre a irrelevância jurídica do estatuto jurídico do progenitor na aquisição originária da nacionalidade. N.º de Assinaturas: 2774 Data de Entrada: 2005-10-12 Publicação da petição: DAR II série B 21, 2005-11-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Relator: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2005-10-19 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 65 / X / 1 Criação do Dia Nacional da Spina Bífida. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-01-31 Relator: José Raúl dos Santos (PSD) Nomeado em: 2006-01-31 Data Relatório Intercalar: 2007-05-04 Data Relatório Intercalar: 2007-07-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2006-07-05 Resposta em 2006-11-29 Entidade: Ministro da Saúde em 2007-07-26 X - Comissão de Saúde

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Petição n.º 70 / X / 1 Solicita que possa ser colocada em discussão a questão da presencialidade do direito de voto, considerando que tal direito deveria poder ser exercido por outrem mediante autorização/procuração. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-20 Relator: Vitalino Canas (PS) Nomeado em: 2005-12-20 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 71 / X / 1 Solicita a elaboração de legislação no sentido de os encarregados de educação poderem exercer o direito de voto pelos respectivos educandos enquanto estes estiverem impedidos de o fazer pelo facto de serem menores. N.º de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-20 Relator: Vitalino Canas (PS) Nomeado em: 2005-12-20 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 72 / X / 1 Solicita que a Assembleia da República adopte as medidas legislativas necessárias à prevenção do flagelo dos incêndios. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-20 Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Nomeado em: 2005-12-20 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 73 / X / 1 Insurge-se contra o facto de lhe ter sido negada a nacionalidade portuguesa da sua filha adoptada em Espanha, em virtude de o Consulado de Portugal entender que não o pode fazer sem que a decisão judicial espanhola que decretou a adopção plena seja reconhecida pelo Estado português. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-20 Relator: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2005-12-20 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 74 / X / 1 Insurge-se, enquanto professor, contra o que qualifica de coação da sua liberdade de pensamento e de escolha a não fazer greve por parte de responsáveis do Ministério da Educação. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Publicação da petição: DAR II série A 1, 2005-03-11

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Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-20 Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Nomeado em: 2005-12-20 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 89 / X / 1 Apela à Assembleia da República no sentido de aos seres humanos ser concedida a mesma protecção e os mesmos direitos que são dados por via legislativa aos animais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-20 Relator: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2005-12-20 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 90 / X / 1 Solicita que seja contemplado na lei o direito de voto antecipado para os estudantes e outros portugueses que não se encontrem no país no momento em que se efectuam eleições. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-20 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2005-12-20 Data Relatório Final: 2007-10-17 Petição n.º 91 / X / 1 Solicita adopção de legislação que puna de forma efectiva os responsáveis por crimes de incêndio. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-20 Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Nomeado em: 2005-12-20 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 92 / X / 1 Manifesta a sua discordância a propósito da eventual extradição da reclusa Mónica Bedie para a Índia. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2005-12-20 Relator: Helena Terra (PS) Nomeado em: 2005-12-20 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 94 / X / 1 Alerta contra a "burocracia incompreensível". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou:

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X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Admitida em: 2006-01-04 Relator: Vítor Baptista (PS) Nomeado em: 2006-01-04 Data Relatório Intercalar: 2007-02-21 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-03-12 Resposta em 2007-05-02 X - Comissão de Orçamento e Finanças Petição n.º 97 / X / 1 Solicita a adopção de legislação específica reguladora da actividade de guarda-nocturno, em especial no que concerne à sua situação laboral e formação profissional, bem como à utilização de armas de fogo e demais material necessário ao desempenho das suas funções. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-29 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2006-01-11 Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Nomeado em: 2006-01-11 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 99 / X / 1 Solicitam medidas legislativas para salvaguarda da Pateira de Fermentelos. N.º de Assinaturas: 5145 Data de Entrada: 2005-09-22 Publicação da petição: DAR II série B 27, 2006-01-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2006-01-10 Relator: Horácio Antunes (PS) Nomeado em: 2006-01-10 Data Relatório Intercalar: 2007-05-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-05-31 Resposta em 2007-07-06 Publicação do relatório final: DAR II série B 20, 2007-11-10 Apreciação em plenário: 2007-11-28 Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Data Relatório Final: 2007-10-25 Petição n.º 101 / X / 1 Solicita que seja revista a regulamentação da pesca desportiva, mostrando-se também preocupada com os ante-projectos de Portaria que chegaram ao seu conhecimento. N.º de Assinaturas: 3695 Data de Entrada: 2005-12-09 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Admitida em: 2006-01-24 Relator: Ventura Leite (PS) Nomeado em: 2006-01-24 Data Relatório Intercalar: 2006-05-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-05-10 Resposta em 2006-06-27 X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

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Petição n.º 109 / X / 1 Solicitam que o Código Civil passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo contraírem casamento civil. N.º de Assinaturas: 7133 Data de Entrada: 2006-02-16 Publicação da petição: DAR II série B 35, 2006-03-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2006-03-08 Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Nomeado em: 2006-03-08 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 110 / X / 1 Sobre as obras dos túneis das linhas da Baixa da rede do Metropolitano de Lisboa. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-03-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2006-04-11 Relator: Luís Rodrigues (PSD) Nomeado em: 2006-04-11 Data Relatório Intercalar: 2006-06-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-02-22 Resposta em 2006-03-03 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-06-07 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2006-10-19 Resposta em 2006-11-07 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 112 / X / 1 Solicitam a adopção das medidas adequadas à celebração de novos protocolos entre os Bombeiros e o Ministério da Saúde, para prestação de serviços de transporte de doentes e de socorro pré-hospitalar às populações, em face do incumprimento por aquele Ministério dos compromissos consagrados nos documentos protocolares em vigor. N.º de Assinaturas: 16593 Data de Entrada: 2006-03-08 Publicação da petição: DAR II série B 37, 2006-04-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2006-03-22 Publicação do relatório final: DAR II série B 50, 2007-09-08 Data de envio ao PAR: 2006-03-24 Apreciação em plenário: 2007-09-19 DAR I série n.º 1, de 2007-09-20 Arquivada em: 2006-03-22 X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Relator: Odete Santos (PCP) Nomeado em: 2006-06-06 Cessou funções em: 2007-04-13 Relator: Bernardino Soares (PCP) Nomeado em: 2007-04-13 Data Relatório Final: 2007-07-23

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Petição n.º 113 / X / 1 Solicita a cessação da limitação efectiva da capacidade eleitoral activa dos diplomatas portugueses colocados no estrangeiro e propõe a adopção dos mecanismos legislativos adequados. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-03-08 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2006-03-29 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2006-03-29 Data Relatório Intercalar: 2006-11-22 Pedidos de Informação: Entidade: Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral em 2006-11-28 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 129 / X / 1 Encerramento da maternidade de Barcelos. N.º de Assinaturas: 17336 Data de Entrada: 2006-04-18 Publicação da petição: DAR II série B 52, 2006-07-15 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-05-23 Relator: Fernando Negrão (PSD) Nomeado em: 2006-05-23 Data Relatório Intercalar: 2006-06-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-06-30 Resposta em 2006-07-20 Data Relatório Final: 2007-06-28 Publicação do relatório final: DAR II série B 48, 2007-07-21 Data de envio ao PAR: 2007-07-13 Apreciação em plenário: 2007-09-19 DAR I série n.º 1, de 2007-09-20 Arquivada em: 2007-07-11 Petição n.º 136 / X / 1 Solicitam a revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores. N.º de Assinaturas: 5691 Data de Entrada: 2006-04-21 Publicação da petição: DAR II série B 36, 2007-05-05 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2006-06-20 Relator: Ricardo Freitas (PS) Nomeado em: 2006-06-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2006-06-27 Resposta em 2006-07-20 Data Relatório Final: 2007-06-14 Publicação do relatório final: DAR II série B 48, 2007-07-21 Data de envio ao PAR: 2007-07-06 Apreciação em plenário: 2007-09-28 DAR I série n.º 6, de 2007-09-29 Arquivada em: 2007-07-03

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Petição n.º 137 / X / 1 Solicitam a alteração urgente do Estatuto Social do Bombeiro. N.º de Assinaturas: 4785 Data de Entrada: 2006-06-01 Publicação da petição: DAR II série B 50, 2006-07-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2006-06-14 Relator: Luís Montenegro (PSD) Nomeado em: 2006-06-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-02-22 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 138 / X / 1 Revisão da legislação relativa aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível. N.º de Assinaturas: 2611 Data de Entrada: 2006-06-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2006-07-16 Relator: José Junqueiro (PS) Nomeado em: 2006-07-19 Data Relatório Intercalar: 2007-01-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2007-01-24 Resposta em 2007-07-26 Entidade: Ministério da Economia e Inovação em 2007-01-24 Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2007-01-24 Resposta em 2007-03-23 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 139 / X / 1 Queixa contra a Câmara Municipal de Oeiras por tratamento diferenciado da queixosa face a outras situações similares. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-05-30 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2006-07-04 Relator: Marcos Sá (PS) Nomeado em: 2006-07-04 Data Relatório Intercalar: 2007-02-22 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Oeiras em 2007-03-09 Resposta em 2007-03-23 Data Relatório Final: 2007-09-25 Petição n.º 141 / X / 1 Solicita a comparticipação a 100% na medicação e tratamentos hospitalares no caso de doenças raras (menino azul). N.º de Assinaturas: 2907 Data de Entrada: 2006-06-21 Publicação da petição: DAR II série B 52, 2006-07-15 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-07-04 Relator: Fernando Negrão (PSD)

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Nomeado em: 2006-07-04 Data Relatório Intercalar: 2006-07-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2006-07-21 Resposta em 2006-08-18 Entidade: Ministro da Saúde em 2006-08-18 Entidade: Ministro da Saúde em 2007-07-26 X - Comissão de Saúde Petição n.º 145 / X / 1 Situação de poluição ambiental em Alcanena. N.º de Assinaturas: 2057 Data de Entrada: 2006-06-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2006-07-19 Relator: Jovita Ladeira (PS) Nomeado em: 2006-07-20 Data Relatório Intercalar: 2007-01-30 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Alcanena em 2007-02-09 Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-02-09 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Petição n.º 146 / X / 1 Despoluição do rio Alviela. N.º de Assinaturas: 7771 Data de Entrada: 2006-06-27 Publicação da petição: DAR II série B 56, 2006-09-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2006-07-19 Relator: Jovita Ladeira (PS) Nomeado em: 2006-07-20 Data Relatório Intercalar: 2007-01-30 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Alcanena em 2007-02-09 Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-02-09 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Petição n.º 147 / X / 1 Criação do Dia Nacional do Cão. N.º de Assinaturas: 7162 Data de Entrada: 2006-04-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Admitida em: 2006-07-18 Relator: Helder Amaral (CDS-PP) Nomeado em: 2006-07-18 X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Petição n.º 153 / X / 1 Invoca a falta de resposta e a eliminação de reclamações e denúncias que dirigiu por via electrónica a funcionários de órgãos da administração pública, para solicitar à Assembleia da República que faça actuar os órgãos responsáveis com vista à instauração de procedimentos disciplinares ou criminais que considera deverem ser promovidos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-03-29 Comissões a que baixou:

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X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2006-09-20 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2006-09-20 Data Relatório Final: 2007-10-17 Petição n.º 154 / X / 1 Sobre a interrupção das obras na ponte EIFFEL em Viana do Castelo. N.º de Assinaturas: 4800 Data de Entrada: 2006-07-27 Publicação da petição: DAR II série B 16, 2007-01-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2006-09-19 Relator: Fernando Santos Pereira (PSD) Nomeado em: 2006-09-19 Data Relatório Intercalar: 2007-02-01 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-02-15 Resposta em 2007-04-02 Data Relatório Final: 2007-07-02 Publicação do relatório final: DAR II série B 46, 2007-07-07 Data de envio ao PAR: 2007-07-03 Apreciação em plenário: 2007-09-28 DAR I série n.º 6, de 2007-09-29 Arquivada em: 2007-07-03 Petição n.º 255 / X / 1 Solicita o reconhecimento oficial da "Grande Fome de 1932-33" ocorrida na Ucrânia, designada "Holomodor", como um dos genocídios do século XX. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-04-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-24 X - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Pré RAR) Relator: Luís Fazenda (BE) Nomeado em: 2007-01-30 Data Relatório Intercalar: 2007-05-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2007-05-09 Resposta em 2007-07-30 X - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

7.2.3 - ENTRADAS NA X/2.ª

Petição n.º 160 / X / 2 Solicitam a aprovação pela Assembleia da República de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, até às 12 semanas de gravidez. N.º de Assinaturas: 41667 Data de Entrada: 2006-09-15 Publicação da petição: DAR II série B 7, 2006-10-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2006-10-11 Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Nomeado em: 2006-10-11 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Petição n.º 162 / X / 2 Construção de um novo hospital Montijo/Alcochete. N.º de Assinaturas: 2578 Data de Entrada: 2006-10-13 Publicação da petição: DAR II série B 12, 2006-12-02 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-10-18 Relator: João Semedo (BE) Nomeado em: 2006-10-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2006-12-21 X - Comissão de Saúde Petição n.º 164 / X / 2 Solicita a discussão da organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento do serviço de urgência nocturno do SAP de Vieira do Minho. N.º de Assinaturas: 4073 Data de Entrada: 2006-10-19 Publicação da petição: DAR II série B 12, 2006-12-02 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-10-24 Relator: Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) Nomeado em: 2006-10-24 X - Comissão de Saúde Petição n.º 169 / X / 2 Solicita a intervenção da Assembleia da República por considerar que houve violação da alínea p) da Lei n.º 12/2006 em relação a uma autorização passada pela Câmara Municipal de Albufeira ao Hotel Rui Falésia para fazer fogo-de-artifício durante o "período crítico", assim determinados nos termos legais aplicáveis. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão Eventual para os Fogos Florestais (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-21 Relator: Nelson Baltazar (PS) Nomeado em: 2006-11-21 Cessou funções em: 2007-10-23 X - Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios Admitida em: 2007-10-23 Relator: Nuno Antão (PS) Nomeado em: 2007-10-23 Petição n.º 170 / X / 2 Solicita que sejam tomadas medidas no sentido de se acabar com o flagelo dos incêndios, nomeadamente através da criação da obrigatoriedade dos particulares procederem à limpeza das matas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão Eventual para os Fogos Florestais (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-21 Relator: Luís Carloto Marques (PSD) Nomeado em: 2006-11-21

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Cessou funções em: 2007-10-23 X - Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios Admitida em: 2007-10-23 Relator: Luís Carloto Marques (PSD) Nomeado em: 2007-10-23 Data Relatório Final: 2007-11-13 Petição n.º 174 / X / 2 Solicita que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de impedir a atribuição de licenças de instalação de cartórios notariais publicada em Diário da República, na sequência do concurso aberto para o efeito. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-10-13 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-22 Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Nomeado em: 2006-11-22 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 175 / X / 2 Solicita que seja esclarecida a interpretação das escolas de condução no sentido de lhe exigirem, como cidadão espanhol residente em Portugal, autorização de residência para a obtenção de licença de condução. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-22 Relator: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2006-11-22 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 176 / X / 2 Tratamento diferenciado, por parte de uma empresa, na concessão de benefícios a cônjuges e a pessoas que vivam em união de facto. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-22 Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Nomeado em: 2006-11-22 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 179 / X / 2 Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-31 Relator: José Manuel Ribeiro (PSD) Nomeado em: 2007-01-31 Data Relatório Intercalar: 2007-07-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2007-10-08 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2007-10-08

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X - Comissão de Orçamento e Finanças Petição n.º 180 / X / 2 Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-31 Relator: José Manuel Ribeiro (PSD) Nomeado em: 2007-01-31 X - Comissão de Orçamento e Finanças Petição n.º 181 / X / 2 Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-31 Relator: José Manuel Ribeiro (PSD) Nomeado em: 2007-01-31 X - Comissão de Orçamento e Finanças Petição n.º 187 / X / 2 Solicitam a revisão dos critérios que estarão na base de um eventual encerramento do serviço de urgência do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia. N.º de Assinaturas: 13500 Data de Entrada: 2006-11-17 Publicação da petição: DAR II série B 12, 2006-12-02 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-22 Relator: Fátima Pimenta (PS) Nomeado em: 2006-11-22 Data Relatório Intercalar: 2007-02-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-03-21 Resposta em 2007-04-24 X - Comissão de Saúde Petição n.º 188 / X / 2 Solicitação de apoio à pessoa infértil. N.º de Assinaturas: 6 Data de Entrada: 2006-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-22 Relator: Manuel Pizarro (PS) Nomeado em: 2006-11-22 X - Comissão de Saúde Petição n.º 192 / X / 2 Solicitação de alternativas ao Regulamento do Parque Marinho Dr. Luís Saldanha que permitam a continuidade da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra. N.º de Assinaturas: 4254 Data de Entrada: 2006-11-14

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Publicação da petição: DAR II série B 13, 2006-12-09 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2006-11-28 Relator: Ana Couto (PS) Nomeado em: 2006-11-30 Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-04-16 Resposta em 2007-05-18 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Palmela em 2007-04-16 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal em 2007-04-16 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra em 2007-04-16 Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-04-16 Resposta em 2007-05-18 Data Relatório Final: 2007-10-08 Publicação do relatório final: DAR II série B 17, 2007-11-03 Data de envio ao PAR: 2007-10-18 Arquivada em: 2007-10-16 Petição n.º 195 / X / 2 Sistema disciplinar de "pontos" nas cartas de condução. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2006-12-12 Relator: Fernando Santos Pereira (PSD) Nomeado em: 2006-12-12 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 196 / X / 2 Solicita a verificação da autenticidade da fórmula de medição do CO2, para efeitos de legalização das viaturas usadas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2006-12-12 Relator: José Soeiro (PCP) Nomeado em: 2006-12-12 Data Relatório Intercalar: 2006-12-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2007-01-04 Resposta em 2007-01-15 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 197 / X / 2 Contra a extinção do serviço ferroviário em Trás-os-Montes e Alto Douro. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2006-12-12 Relator: Helder Amaral (CDS-PP) Nomeado em: 2006-12-12 Cessou funções em: 2007-05-18 Relator: António Carlos Monteiro (CDS-PP) Nomeado em: 2007-05-18

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Cessou funções em: 2007-10-23 Data Relatório Intercalar: 2007-02-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-02-15 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Abel Baptista (CDS-PP) Nomeado em: 2007-11-20 Petição n.º 198 / X / 2 Segurança no Aeroporto Internacional Sá Carneiro no Porto. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2006-12-12 Relator: Helena Pinto (BE) Nomeado em: 2006-12-12 Data Relatório Final: 2007-09-25 Petição n.º 200 / X / 2 Solicitam a colocação de mais médicos e prestação de melhores cuidados de saúde primários e manifestam-se contra o encerramento do serviço de atendimento a doentes urgentes no concelho de Santiago do Cacém. N.º de Assinaturas: 6484 Data de Entrada: 2006-11-28 Publicação da petição: DAR II série B 22, 2007-02-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2006-12-13 Relator: Fernando Negrão (PSD) Nomeado em: 2007-01-13 Data Relatório Intercalar: 2007-02-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2007-03-16 Resposta em 2007-04-24 X - Comissão de Saúde Petição n.º 205 / X / 2 Solicitam publicação de legislação que atribua comparticipação de 100% nos fármacos que são necessários aos doentes de artrite reumatóide, quando prescritos por reumatologistas. N.º de Assinaturas: 18000 Data de Entrada: 2006-12-11 Publicação da petição: DAR II série B 22, 2007-02-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-03 Relator: Ricardo Gonçalves (PS) Nomeado em: 2007-01-03 Data Relatório Intercalar: 2007-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2007-07-20 X - Comissão de Saúde Petição n.º 207 / X / 2 Criação de um passe intermodal na Área Metropolitana do Porto. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-12-12 Comissões a que baixou:

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X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-09 Relator: Fernando Jesus (PS) Nomeado em: 2007-01-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2007-03-30 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 211 / X / 2 Solicitam o reconhecimento legal do direito à greve dos profissionais da Polícia de Segurança Pública. N.º de Assinaturas: 4776 Data de Entrada: 2006-12-22 Publicação da petição: DAR II série B 18, 2007-01-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-09 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2007-01-09 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 213 / X / 2 Proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros no passado dia 2 de Novembro, que visa regular e assegurar a transparência nas operações de arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito à habitação. Solicita para que nesta iniciativa fique prevista a devolução do que foi e for cobrado em excesso aos clientes. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-16 Relator: Teresa Venda (PS) Nomeado em: 2007-01-16 Data Relatório Intercalar: 2007-05-09 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor em 200705-24 Resposta em 2007-08-03 X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Data Relatório Final: 2007-10-23 Petição n.º 214 / X / 2 Solicita a alteração do regime jurídico de realização de despesas públicas e de contratação pública (Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho) N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-16 Relator: Carlos Poço (PSD) Nomeado em: 2007-01-17 Data Relatório Intercalar: 2007-10-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2007-10-23 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2007-10-23 X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

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Petição n.º 217 / X / 2 Apela à intervenção da Assembleia da República para que tome medidas legislativas no sentido da Empresa Sector, Lda. na situação de dissolução, não pagar o IRC, até à decisão no processo judicial em curso, sobre a atribuição de custódia a herdeiros menores. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-12-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-17 X - Comissão de Orçamento e Finanças Petição n.º 219 / X / 2 Integração da doença de Parkinson no Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31 de Maio. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-06 Relator: João Portugal (PS) Nomeado em: 2007-02-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2007-02-07 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 222 / X / 2 Solicita à Assembleia da República a produção de legislação que proteja os trabalhadores do sector bancário, unificando, nomeadamente, o respectivo regime de segurança social do regime geral. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-06-12 Relator: João Portugal (PS) Nomeado em: 2007-06-12 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 225 / X / 2 Solicita a intervenção da Assembleia da República, relativamente aos processos de acreditação das entidades formadoras, questionando a transferência dos mesmos.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-06-12 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-06-12 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 227 / X / 2 Solicita a intervenção da Assembleia da República em virtude de ser alvo de discriminações e de racismo por parte do Centro de Emprego de Portimão, da Câmara Municipal de Portimão e do Instituto da Segurança Social de Faro. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-12-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-22 Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Nomeado em: 2007-05-22

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Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Portimão em 2007-07-31 Entidade: Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social de Faro em 2007-07-31 Entidade: Centro de Emprego de Portimão em 2007-07-31 Data Relatório Final: 2007-09-26 Petição n.º 258 / X / 2 Encerramento do Serviço de Urgência do Hospital de S. José, de Fafe. N.º de Assinaturas: 5900 Data de Entrada: 2007-01-17 Publicação da petição: DAR II série B 22, 2007-02-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-30 Relator: Emídio Guerreiro (PSD) Nomeado em: 2007-01-30 Data Relatório Intercalar: 2007-02-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2007-03-21 Resposta em 2007-04-24 X - Comissão de Saúde Petição n.º 259 / X / 2 Solicitam a construção de um novo Centro de Saúde em Corroios. N.º de Assinaturas: 5942 Data de Entrada: 2007-01-18 Publicação da petição: DAR II série B 22, 2007-02-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2007-01-30 Relator: Marisa Costa (PS) Nomeado em: 2007-01-30 Data Relatório Final: 2007-07-24 Publicação do relatório final: DAR II série B 50, 2007-09-08 Data de envio ao PAR: 2007-07-25 Apreciação em plenário: 2007-09-28 DAR I série n.º 6, de 2007-09-29 Arquivada em: 2007-07-24 Petição n.º 266 / X / 2 Sistema de vigilância electrónica nas vias rodoviárias concessionadas pela BRISA em benefício dos utentes. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-15 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2007-02-27 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 312 / X / 2 Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de garantir a acessibilidade electrónica a todos os cidadãos com necessidades especiais (pessoas com deficiência e idosos) e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento. N.º de Assinaturas: 7431 Data de Entrada: 2007-02-16 Publicação da petição: DAR II série B 34, 2007-04-21 Comissões a que baixou:

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X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2007-03-07 Relator: Luís Campos Ferreira (PSD) Nomeado em: 2007-03-07 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relator: Paula Nobre de Deus (PS) Nomeado em: 2007-11-14 Petição n.º 313 / X / 2 Solicita que seja contemplado na Lei Orgânica do Regime do Referendo o direito de voto antecipado em referendo para os estudantes e outros cidadãos eleitores que se encontrem deslocados das suas áreas de residência. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2007-04-11 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2007-04-11 Pedidos de Informação: Entidade: Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral em 2007-04-11 Resposta em 2007-04-18 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data Relatório Final: 2007-10-31 Petição n.º 337 / X / 2 Pretende que a actual legislação que permite a colocação de painéis publicitários "Outdoors", seja revista. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2007-03-14 Relator: Jorge Fão (PS) Nomeado em: 2007-03-14 Data Relatório Intercalar: 2007-03-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2007-04-03 Resposta em 2007-05-15 Entidade: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2007-04-03 Entidade: Ministério da Administração Interna em 2007-04-03 Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2007-04-03 Resposta em 2007-05-09 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 338 / X / 2 Pretende que a actual legislação que permite os transplantes renais, seja revista no sentido de ser possível fazer parte da lista de receptores logo que o estado clínico do mesmo apresente os valores estabelecidos, sem a necessidade de iniciar o processo de diálise. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2007-03-13 Relator: Vasco Franco (PS) Nomeado em: 2007-03-13 X - Comissão de Saúde

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Petição n.º 339 / X / 2 Pretendem que seja criada a Ordem dos Profissionais/Técnicos de Análises Clínicas para controlo profissional ético/deontológico. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-04-24 Relator: Maria José Gamboa (PS) Nomeado em: 2007-04-24 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 340 / X / 2 Contemplação dos descendentes maiores de 24 anos para efeitos de agregado familiar em sede de IRS que não sejam portadores de deficiência física.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Admitida em: 2007-03-28 Relator: António Gameiro (PS) Nomeado em: 2007-03-28 X - Comissão de Orçamento e Finanças Petição n.º 341 / X / 2 Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de instituir meios de resolução pacífica de conflitos emergentes da negociação colectiva. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-22 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-04-24 Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2007-04-24 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública em 2007-09-26 Resposta em 2007-10-22 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 342 / X / 2 Solicita que a Assembleia da República solucione de forma definitiva, global e justa todos os seus problemas profissionais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-23 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Indeferimento Liminar Petição n.º 343 / X / 2 Solicita que a Assembleia da República aprecie o conteúdo funcional da carreira em que se encontra inserido. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-03-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-29 Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2007-05-29 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ministro da Saúde em 2007-05-30 Resposta em 2007-10-01 Entidade: Administração Regional de Saúde do Centro em 2007-05-30 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 344 / X / 2 Solicita que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações apure se estão a ser cumpridos os compromissos assumidos em 2000 pelos operadores de telecomunicações móveis para os cidadãos com necessidades especiais, no âmbito do processo de atribuição das licenças de terceira geração, baseadas na norma UMTS. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-03-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2007-04-03 Relator: José Junqueiro (PS) Nomeado em: 2007-04-03 Data Relatório Intercalar: 2007-10-03 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações em 200710-08 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 348 / X / 2 Solicita alteração dos procedimentos e legislação aplicáveis na obtenção de atestado médico para a prática de exercício físico. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-03-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-15 Relator: João Semedo (BE) Nomeado em: 2007-05-15 Data Relatório Final: 2007-09-26 Petição n.º 349 / X / 2 Solicita que a Assembleia da República intervenha no sentido de transferir para o mesmo estabelecimento prisional os seus dois filhos reclusos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-03-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2007-04-18 Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Nomeado em: 2007-04-18 Pedidos de Informação: Entidade: Direcção-Geral dos Serviços Prisionais em 2007-04-19 Resposta em 2007-07-02 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 350 / X / 2 Apela ao senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 19 Data de Entrada: 2007-04-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD)

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Nomeado em: 2007-05-08 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 351 / X / 2 Apela ao senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 352 / X / 2 Apela ao senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 353 / X / 2 Apela ao senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 354 / X / 2 Apela ao senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 355 / X / 2 Apela ao senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 1

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Data de Entrada: 2007-04-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 356 / X / 2 Apela ao senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 358 / X / 2 Solicita que seja criada legislação adequada que limite a produção e utilização de sacos de plástico descartáveis. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-08 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Petição n.º 359 / X / 2 Requerem aprovação da legislação sobre o consumo de tabaco, abrangendo todos os locais de trabalho, bem como restaurantes e estabelecimentos similares. N.º de Assinaturas: 8685 Data de Entrada: 2007-04-10 Publicação da petição: DAR II série B 48, 2007-07-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2007-04-18 Relator: José Raúl dos Santos (PSD) Nomeado em: 2007-04-18 X - Comissão de Saúde Petição n.º 360 / X / 2 Apelam ao senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 3718 Data de Entrada: 2007-04-18 Publicação da petição: DAR II série B 38, 2007-05-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

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Petição n.º 361 / X / 2 Solicita isenção de tributação, em sede de IRS, para poupanças realizadas por particulares e aplicação da indexante EURIBOR aos empréstimos concedidos pelos particulares às próprias instituições financeiras. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-16 Relator: Leonor Coutinho (PS) Nomeado em: 2007-05-16 X - Comissão de Orçamento e Finanças Petição n.º 362 / X / 2 Pela criação de um regime laboral e direitos sociais para o trabalho intermitente. N.º de Assinaturas: 4117 Data de Entrada: 2007-04-24 Publicação da petição: DAR II série B 49, 2007-07-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-15 Relator: Jorge Machado (PCP) Nomeado em: 2007-05-15 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 363 / X / 2 Pedido de integração do Mouchão da Póvoa na área territorial da freguesia de Póvoa de Santa Iria.
N.º de Assinaturas: 5177 Data de Entrada: 2007-04-26 Publicação da petição: DAR II série B 35, 3.º Supl., 2007-04-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-08 Relator: Alda Macedo (BE) Nomeado em: 2007-05-08 Data Relatório Intercalar: 2007-05-22 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira em 2007-06-14 Entidade: Presidente da Assembleia de Freguesia de Vila Franca de Xira em 2007-06-14 Resposta em 2007-07-12 Entidade: Presidente da Assembleia de Freguesia de Póvoa de Santa Iria em 2007-06-14 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Petição n.º 364 / X / 2 Propostas de alteração ao Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, a incluir no respectivo processo legislativo de revogação, nomeadamente pela Proposta de Lei n.º 116/X. N.º de Assinaturas: 20593 Data de Entrada: 2007-04-26 Publicação da petição: DAR II série B 37, 2007-05-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-08 Relator: Carlos Poço (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 Cessou funções em: 2007-11-20 Relator: Vasco Cunha (PSD)

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Nomeado em: 2007-11-20 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Vasco Cunha (PSD) Nomeado em: 2007-11-20 Petição n.º 369 / X / 2 Pretendem a manutenção e melhoria do serviço de urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas e a subsequente criação de um Serviço de Urgências Básico (SUB) neste concelho. N.º de Assinaturas: 7781 Data de Entrada: 2007-04-26 Publicação da petição: DAR II série B 48, 2007-07-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-15 Relator: Bernardino Soares (PCP) Nomeado em: 2007-05-15 Data Relatório Final: 2007-07-23 Publicação do relatório final: DAR II série B 2, 2007-09-29 Data de envio ao PAR: 2007-09-18 Arquivada em: 2007-07-24 Petição n.º 371 / X / 2 Solicita a extinção das Comissões de Protecção de Jovens e Crianças por actividade ilegal e abuso de poder. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-05-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Admitida em: 2007-05-30 Relator: Maria do Rosário Carneiro (PS) Nomeado em: 2007-05-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Justiça em 2007-09-18 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Petição n.º 372 / X / 2 Solicitam a reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação referente à pesca lúdica. N.º de Assinaturas: 10302 Data de Entrada: 2007-05-15 Publicação da petição: DAR II S B n.º 41, Supl. de 2007-06-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Admitida em: 2007-06-12 Relator: Lúcio Ferreira (PS) Nomeado em: 2007-06-12 X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Petição n.º 373 / X / 2 Requerem que a Assembleia da República promova os mecanismos consignados na lei de forma a autorizar a criação da Ordem dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica. N.º de Assinaturas: 4522 Data de Entrada: 2007-05-23 Publicação da petição: DAR II série B 49, 2007-07-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR)

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Admitida em: 2007-07-10 Relator: Maria José Gamboa (PS) Nomeado em: 2007-07-10 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 374 / X / 2 Solicita que seja revista a legislação actual respeitante ao desaparecimento de pessoas/crianças. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-06-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2007-10-31 Relator: Vítor Pereira (PS) Nomeado em: 2007-10-31 Pedidos de Informação: Entidade: Direcção Nacional da Polícia Judiciária em 2007-11-06 Petição n.º 376 / X / 2 Solicitam a manutenção do posto de atendimento oficial, da DGPA - Direcção Geral das Pescas e Aquicultura, da Figueira da Foz. N.º de Assinaturas: 102 Data de Entrada: 2007-06-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Pré RAR) Admitida em: 2007-07-03 Relator: José Manuel Ribeiro (PSD) Nomeado em: 2007-07-03 X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Petição n.º 377 / X / 2 Transmissão da extensão de Beja do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa da CESDET - Cooperativa de Ensino Superior do Desenvolvimento Social, Económico e Tecnológico - para a Fundação Minerva - Cultura, Ensino e Investigação Científica. N.º de Assinaturas: 5 Data de Entrada: 2007-06-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2007-06-27 Relator: Maria Júlia Caré (PS) Nomeado em: 2007-06-27 Data Relatório Intercalar: 2007-07-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2007-07-27 Resposta em 2007-08-28 Data Relatório Final: 2007-09-12 Petição n.º 378 / X / 2 Reparação, alargamento e sinalização adequada da Estrada Nacional n.º 365, entre Golegã e Ribeira de Santarém, assim como integração da mesma no Plano Rodoviário Nacional. N.º de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2007-06-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré RAR) Admitida em: 2007-06-27 Relator: Nelson Baltazar (PS) Nomeado em: 2007-06-27 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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Petição n.º 383 / X / 2 Solicita que os técnicos que exercem a modalidade de reiki sejam reconhecidos como terapeutas de reiki e que esta terapia seja reconhecida como tal. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-06-22 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde (Pré RAR) Admitida em: 2007-07-04 Relator: José Raúl dos Santos (PSD) Nomeado em: 2007-07-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2007-07-26 Entidade: Ministro da Saúde em 2007-07-26 Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2007-07-26 X - Comissão de Saúde Petição n.º 384 / X / 2 Solicitam o alargamento do prazo de discussão pública do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. N.º de Assinaturas: 4947 Data de Entrada: 2007-06-28 Publicação da petição: DAR II série B 47, 2007-07-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2007-07-03 Relator: Manuel Mota (PS) Nomeado em: 2007-07-27 Data Relatório Final: 2007-07-27 Publicação do relatório final: DAR II série B 50, 2007-09-08 Data de envio ao PAR: 2007-07-27 Apreciação em plenário: 2007-09-28 DAR I série n.º 6, de 2007-09-29 Arquivada em: 2007-07-27 Petição n.º 385 / X / 2 Tributação de rendimentos brutos da categoria H, obtidos no ano de 2006, de valor anual superior a 40 000 euros, por titular, de sujeitos passivos sem grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-05-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças (Pré RAR) Admitida em: 2007-07-18 Relator: Teresa Venda (PS) Nomeado em: 2007-07-18 X - Comissão de Orçamento e Finanças Petição n.º 386 / X / 2 Pede a clarificação do que é disciplina e justiça de natureza estritamente militar. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-06-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional (Pré RAR) X - Comissão de Defesa Nacional Petição n.º 387 / X / 2 Solicita alteração ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 15/2007 (Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário). N.º de Assinaturas: 1

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Data de Entrada: 2007-07-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura (Pré RAR) Admitida em: 2007-07-27 Relator: Ribeiro Cristóvão (PSD) Nomeado em: 2007-07-27 Data Relatório Final: 2007-09-18 Petição n.º 388 / X / 2 Solicitam que seja desencadeado um pedido de fiscalização abstracta sucessiva de inconstitucionalidade das normas, em matéria do regime de aposentação, das Leis n.ºs 1/2004, de 15 de Janeiro, e 60/2005, de 29 de Dezembro. N.º de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2007-06-22 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 389 / X / 2 Solicitam que seja reconhecida a especificidade da profissão de bailarino de dança clássica da Companhia Nacional de Bailado, a condição de desgaste rápido e o direito a aposentação no final das suas carreiras, assim como efectivas soluções de reconversão. N.º de Assinaturas: 5035 Data de Entrada: 2007-07-05 Publicação da petição: DAR II série B 10, 2007-10-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) Admitida em: 2007-10-16 Relator: Arménio Santos (PSD) Nomeado em: 2007-10-16 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 390 / X / 2 Solicita iniciativa legislativa com o objectivo de, alterando a Lei n.º 20/97, de 19 de Junho (Contagem especial de tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez), torná-la mais justa para todos os cidadãos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-07-25 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 391 / X / 2 Solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo que mantenha o financiamento concedido ao ATL O BUGALHO - IPSS até que o parque escolar esteja devidamente preparado para cumprir o seu papel. N.º de Assinaturas: 855 Data de Entrada: 2007-06-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré RAR) X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Petição n.º 392 / X / 2 Solicita a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para o apuramento de responsabilidades no arrastamento, presumivelmente por 11 anos, de um processo de inquérito que culminou na acusação do cidadão António José Morais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-06-27 Comissões a que baixou:

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X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Indeferimento Liminar Petição n.º 393 / X / 2 Solicita a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para o apuramento de responsabilidades na falta de decisão, desde 2002, de um incidente de incumprimento de sentença de regulação do poder paternal, em que é requerente um seu constituinte. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-06-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré RAR) Indeferimento Liminar

8. – INQUÉRITOS PARLAMENTARES

Inquérito Parlamentar n.º 1/X/2 Autores: BE 1.º Subscritor: Francisco Louçã Titulo: Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade. Publicação DAR II série B, n.º 5, de 2006-10-14 Apreciação DAR I série, n.º 14, de 2006-10-20 Votação Deliberação DAR I série, n.º 14, de 2006-10-20 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD Abstenção: CDS-PP Resolução DAR II série A, n.º 13, 2º Supl., de 2006-11-02 Resolução da AR n.º 56/2006 DR I série n.º 212, de 2006-11-03 Ver Comissão de Inquérito para o Processamento, Disponibilização e Divulgação dos Registos e Chamadas Telefónicas Protegidas por Obrigação de Confidencialidade

Inquérito Parlamentar n.º 2/X/2 Autores: PCP 1.º Subscritor: Jorge Machado Titulo: Sobre as responsabilidades do XV, XVI e do XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA, ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros. Publicação DAR II série B, n.º 15, de 2006-12-23 Apreciação DAR I série, n.º 34, de 2007-01-11 Votação Deliberação DAR I série, n.º 35, de 2007-01-12 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP 9. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS

9.1. - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ

Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz Assunto: 5.º Relatório anual (2006)

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Publicação: DAR II série C n.º 7, Supl., de 2006-10-21 9.2. - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO

Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações Assunto: Parecer relativo ao 4.º trimestre de 2005 e ao ano de 2006 Publicação: DAR II série C n.º 43, de 2007-03-31

9.3. - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Conselho Superior da Magistratura Assunto: Relatório anual relativo ao ano de 2006 Publicação: DAR II série C n.º 46, de 2007-04-17 10. - RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO

10.1. – PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO – 2006/2010

Actualização do Programa DAR II série A n.º 25, de 2006-12-13 Debate de interesse relevante sobre o programa de estabilidade e crescimento 2006/2010 DAR I série n.º 27, de 2006-12-15 Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças e Nota Técnica da UTAO DAR II série C n.º 103, de 2007-07-02

10.2. - QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL 2007/2013 – QREN

Versão final apresentada pelo Governo DAR II S C n.º 29, de 2007-02-05 Ver Debate Interesse Relevante requerido pelo PSD, sobre a preparação do futuro QREN DAR I série n.º 12, de 2006-10-14 Debate de interesse relevante sobre as propostas de programas operacionais no âmbito do QREN DAR I S n.º 44, de 2007-02-02

10.3. – RELATÓRIO DE ORIENTAÇÃO DA POLÍTICA ORÇAMENTAL53 Apreciação DAR I série, n.º 95, de 2007-06-16 Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças e Nota Técnica da UTAO DAR II série C n.º 63, de 2007-06-18 10.4. - RELATÓRIOS DE SEGURANÇA INTERNA Relatório Anual de Segurança Interna de 2006 DAR II série C n.º 57, de 2007-05-21 Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série C n.º 59, de 2007-05-26 Debate DAR I série n.º 87, de 2007-05-25

10.5. – OUTROS RELATÓRIOS

RELATÓRIO SOBRE A EVOLUÇÃO EM 2006 DO COMBATE À FRAUDE E EVASÃO FISCAIS Apresentado pelo Governo nos termos do artigo 128.º da Lei n.º 53-A/2006 53 Relatório publicado na 1.ª SL, DAR II série C, n.º 62, de 2006-07-10.

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DAR II S C n.º 30, de 2007-02-09 Debate DAR I série n.º 55, de 2007-03-02

RELATÓRIO SOBRE O PROCESSO DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE MULHERES E HOMENS NO TRABALHO, NO EMPREGO E NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, REFERENTE AO ANO DE 2005 DAR II S C n.º 53, de 2007-05-09 Debate DAR I série n.º 81, de 2007-05-10

CAPÍTULO VI - OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR

1. - INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS NO PAOD

1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS54

Intervenção de AFONSO CANDAL (PS) Reunião plenária de 2006-09-15 DAR I Série n.º 1, de 2006-09-16 Políticas económica e social seguidas pelo Governo, que mostram uma inversão da nossa situação económica e social. Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2006-09-15 DAR I Série n.º 1, de 2006-09-16 Acordo firmado entre o PS e o PSD sobre Justiça; medidas do PS sobre a segurança social e realização de um debate sobre a escolha de um modelo de segurança social; a alteração das leis eleitorais como principal prioridade do PS e do PSD nesta sessão legislativa. Intervenção de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP) Reunião plenária de 2006-09-15 DAR I Série n.º 1, de 2006-09-16 O papel do Parlamento como órgão essencial da vida democrática portuguesa; a reforma do sistema de segurança social como uma das prioridades do Grupo Parlamentar do CDS-PP e modelo de plafonamento horizontal.

Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2006-09-15 DAR I Série n.º 1, de 2006-09-16 Política económica e aumento do desemprego; acordo PS/PSD sobre justiça; segurança social; projecto de lei sobre despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Intervenção de LUÍS PAIS ANTUNES (PSD) Reunião plenária de 2006-09-15 DAR I Série n.º 1, de 2006-09-16 Acordo político alcançado entre o PS e o PSD sobre justiça; a mesma posição relativamente à área da segurança social.

Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2006-09-15 DAR I Série n.º 1, de 2006-09-16 A política ambiental do Governo e a decisão de dispensa de avaliação do impacte ambiental no processo de co-incineração de resíduos industriais perigosos; modo de criação de zonas livres de transgénicos. 54 Ao abrigo do n.º 1 do artigo 75.º do RAR.

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Reunião plenária de 2006-09-20 DAR I Série n.º 2, de 2006-09-21 Novo aumento e alargamento das taxas moderadoras anunciadas pelo Ministro da Saúde. Intervenção de MIGUEL FRASQUILHO (PSD) Reunião plenária de 2006-09-20 DAR I Série n.º 2, de 2006-09-21 Analisou a actual situação económica e financeira do País. Intervenção de ODETE JOÃO (PS) Reunião plenária de 2006-09-20 DAR I Série n.º 2, de 2006-09-21 Fez algumas considerações acerca das políticas educativas para os ensinos básico e secundário. Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2006-09-20 DAR I Série n.º 2, de 2006-09-21 Criticou o Ministro da Saúde de proceder ao aumento e extensão das taxas moderadoras e o facto de essas medidas serem irrelevantes para o financiamento do SNS. Intervenção de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) Reunião plenária de 2006-09-21 DAR I Série n.º 3, de 2006-09-22 Semana Europeia da Mobilidade; a política de transportes do Governo; Dia Europeu sem Carros. Intervenção de HONÓRIO NOVO (PCP) Reunião plenária de 2006-10-04 DAR I Série n.º 8, de 2006-10-06 Criticou a decisão da Autoridade da Concorrência por permitir a fusão entre a Sonae e a PT e falou das consequências dessa decisão para o mercado das telecomunicações em Portugal. Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE) Reunião plenária de 2006-10-04 DAR I Série n.º 8, de 2006-10-06 Pronunciou-se sobre a conclusão do caso do «caso envelope 9», propondo a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o assunto e sublinhou a urgência da aprovação de um novo regime das comissões de inquérito.

Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2006-10-04 DAR I Série n.º 8, de 2006-10-06 Teceu considerações sobre a importância do ensino superior criticando a acção desenvolvida pelo ensino superior.

Intervenção de AGOSTINHO BRANQUINHO (PSD) Reunião plenária de 2006-10-04 DAR I Série n.º 8, de 2006-10-06 Abordou a questão dos eventuais aumentos das prestações dos funcionários públicos para a ADSE no contexto da economia nacional.

Intervenção de ANTÓNIO GALAMBA (PS) Reunião plenária de 2006-10-04 DAR I Série n.º 8, de 2006-10-06 Falou da recente visita do Senhor Presidente da República a Espanha e da importância da cooperação estratégica entre os dois países. Intervenção de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP) Reunião plenária de 2006-10-11

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DAR I Série n.º 10, de 2006-10-12 Criticou a reforma da Segurança Social que está a ser implementada pelo Governo e enunciou as linhas gerais do modelo preconizado pelo CDS-PP nesta área.

Intervenção de PEDRO DUARTE (PSD) Reunião plenária de 2006-10-11 DAR I Série n.º 10, de 2006-10-12 Objectivo de trazer para Portugal um pólo de investigação do MIT.

Intervenção de JORGE STRECHT (PS) Reunião plenária de 2006-10-11 DAR I Série n.º 10, de 2006-10-12 Acordo alcançado pelo Governo em sede de concertação social sobre a reforma da segurança social.

Intervenção de MARIANA AIVECA (BE) Reunião plenária de 2006-10-12 DAR I Série n.º 11, de 2006-10-13 Política do Governo na área da segurança social; acordo assinado em sede de concertação social; propostas do BE nesta matéria.

Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2006-10-12 DAR I Série n.º 11, de 2006-10-13 Protesto geral, convocado pela CGTP, contra a política do Governo, designadamente em relação às áreas da segurança social, da educação e da saúde. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2006-10-12 DAR I Série n.º 11, de 2006-10-13 Importância para o País da redução da dependência energética face ao exterior e do combate às assimetrias regionais; descida do investimento público anunciada pelo Ministro das Finanças.

Intervenção de HONÓRIO NOVO (PCP) Reunião plenária de 2006-10-18 DAR I Série n.º 13, de 2006-10-19 Orçamento do Estado para 2007; cortes no investimento público, política orçamental e obsessão do défice.

Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2006-10-18 DAR I Série n.º 13, de 2006-10-19 Declarações proferidas pelo Ministro da Economia e da Inovação, no sentido de considerar finda a crise económica e pelo Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, relativas ao aumento das tarifas eléctricas. Intervenção de PATINHA ANTÃO (PSD) Reunião plenária de 2006-10-18 DAR I Série n.º 13, de 2006-10-19 Política orçamental para 2007; aumento da carga fiscal e subida do custo da energia eléctrica. Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2006-10-18 DAR I Série n.º 13, de 2006-10-19 Acção do Ministro da Saúde Correia de Campos; desincentivo na luta contra a sida.

Intervenção de JOSÉ RIBEIRO (PS) Reunião plenária de 2006-10-18

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Decisão sobre os direitos anti-dumping, aprovada em Conselho Europeu no passado dia 5 de Outubro, e que terá efeitos sobre as importações de calçado de couro provenientes da República Popular da China e do Vietname.

Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2006-11-15 DAR I Série n.º 20, de 2006-11-16 Decisão do Ministério Publico de absolver os dirigentes da ARS de Lisboa no caso do acompanhamento da gestão do Hospital Amadora-Sintra concessionada ao grupo Mello, chamou a atenção para as consequências na privatização da saúde. Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2006-11-15 DAR I Série n.º 20, de 2006-11-16 Clima de hostilidade e confronto da Câmara Municipal do Porto com instituições da cidade, recente anúncio de corte de todos os subsídios camarários às actividades culturais.

Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP) Reunião plenária de 2006-11-15 DAR I Série n.º 20, de 2006-11-16 Considerando haver ausência de propostas para minorar os problemas causados pelos incêndios florestais e pelas cheias, teceu críticas ao Governo nomeadamente aos Ministros da Agricultura e do Ambiente. Intervenção de AGOSTINHO BRANQUINHO (PSD) Reunião plenária de 2006-11-15 DAR I Série n.º 20, de 2006-11-16 Ingerências no serviço público de rádio e televisão Intervenção de MARCOS PERESTRELLO (PS) Reunião plenária de 2006-11-15 DAR I Série n.º 20, de 2006-11-16 Conclusões do XV Congresso Nacional do Partido Socialista, que teve lugar no ultimo fimde-semana, em Santarém. Intervenção de CECÍLIA HONÓRIO (BE) Reunião plenária de 2006-11-23 DAR I Série n.º 22, de 2006-11-24 Estatuto da Carreira Docente, comentou o modelo proposto pelo Ministério da Educação.

Intervenção de AGOSTINHO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2006-11-23 DAR I Série n.º 22, de 2006-11-24 Comentou a resposta do Ministério da Agricultura a um requerimento seu relativo a situação da Casa do Douro, lembrou afirmações feitas por membros do PS quando estava na oposição e saudou o texto subscrito por párocos e vários municípios daquela região por ocasião das comemorações dos 250 anos da Região Demarcada do Douro. Intervenção de ZITA SEABRA (PSD) Reunião plenária de 2006-11-23 DAR I Série n.º 22, de 2006-11-24 Politica cultural do Governo e os cortes orçamentais no Ministério da Cultura, que levaram a não realização, no próximo ano, da Festa da Música, no Centro Cultural de Belém.

Intervenção de JOÃO SOARES (PS) Reunião plenária de 2006-11-23 DAR I Série n.º 22, de 2006-11-24 Importância do papel da Organização de Segurança e Cooperação Europeia (OSCE) no mundo, nas áreas de segurança, ajuda ao desenvolvimento e formação e consolidação de II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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organizações democráticas, foi ainda felicitado pela sua recente eleição para Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE.

Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Reunião plenária de 2006-11-23 DAR I Série n.º 22, de 2006-11-24 Significado do 25 de Novembro de 1975, para o CDS-PP, anunciou a apresentação de um diploma propondo a evocação daquela data.

Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2006-12-07 DAR I Série n.º 25, de 2006-12-09 Preocupação manifestada pelo ex-Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, Almirante Mendes Cabeçadas, em carta enviada ao Ministro da Defesa, dando conta do descontentamento e mal-estar que algumas medidas do Governo têm causado no meio militar; posição assumida pela Governadora Civil de Lisboa perante a eventualidade de que teria lugar uma manifestação de militares.

Intervenção de JORGE STRECHT (PS) Reunião plenária de 2006-12-07 DAR I Série n.º 25, de 2006-12-09 Acordos de concertação social alcançados pelo Governo e parceiros sociais, relativos à reforma da segurança social e à fixação e evolução do valor do salário mínimo nacional. Intervenção de EMÍDIO GUERREIRO (PSD) Reunião plenária de 2006-12-07 DAR I Série n.º 25, de 2006-12-09 Política de educação prosseguida pelo Governo; atitude manifestada pela Ministra da Educação perante sentenças de tribunais que concluíram pela ilegalidade da decisão do Ministério de permitir a repetição de alguns exames nacionais de Química e de Física do 12º ano.

Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Reunião plenária de 2006-12-07 DAR I Série n.º 25, de 2006-12-09 Criação, pelo executivo da Câmara Municipal de Lisboa, de salas de injecção assistida, em Lisboa. Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2006-12-07 DAR I Série n.º 25, de 2006-12-09 Reunião informal da delegação oficial de Eurodeputados, que tem por missão a investigação dos voos da CIA no espaço aéreo da União Europeia, com parlamentares nacionais na Assembleia da República; atitude do Governo e dos ministros dos negócios estrangeiros dos governos da altura em não contribuírem para a investigação.

Intervenção de ODETE SANTOS (PCP) Reunião plenária de 2006-12-14 DAR I Série n.º 27, de 2006-12-15 Divulgação dos resultados de um estudo da Associação para o Planeamento da Família (APF), sobre a interrupção voluntária da gravidez em Portugal; despenalização no 1º trimestre de gravidez como contributo para a resolução de um problema de saúde pública.

Intervenção de ALDA MACEDO (BE) Reunião plenária de 2006-12-14 DAR I Série n.º 27, de 2006-12-15 Viabilização, pelo Governo e nomeadamente pelos Ministérios da Economia e do Ambiente, da construção de grandes empreendimentos turísticos ao longo da orla costeira alentejana, em sítios classificados como Rede Natura 2000.

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Crescimento da violência nas escolas e respectivas zonas envolventes.

Intervenção de FERNANDO SANTOS PEREIRA (PSD) Reunião plenária de 2006-12-14 DAR I Série n.º 27, de 2006-12-15 Adiamento da aplicação da legislação sobre o transporte colectivo de crianças.

Intervenção de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) Reunião plenária de 2006-12-14 DAR I Série n.º 27, de 2006-12-15 Alteração da agenda da reunião do Conselho Europeu proposta pela presidência finlandesa da União Europeia. Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2006-12-20 DAR I Série n.º 30, de 2006-12-21 Salientou a importância da aprovação, na Assembleia Geral das Nações Unidas, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo criticado o Governo pela falta de medidas com vista a integração dos deficientes.

Intervenção de MARIA JOSÉ GAMBOA (PS) Reunião plenária de 2006-12-20 DAR I Série n.º 30, de 2006-12-21 Política do Governo com vista a erradicação da exclusão social. Intervenção de HELENA PINTO (BE) Reunião plenária de 2006-12-20 DAR I Série n.º 30, de 2006-12-21 Traçado conclusivo da circular regional interior de Lisboa (CRIL) e salientou a importância estratégica do sector ferroviário.

Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2006-12-20 DAR I Série n.º 30, de 2006-12-21 Importância da audição em Comissão Parlamentar do ex-Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Intervenção de JOSÉ CESÁRIO (PSD) Reunião plenária de 2006-12-20 DAR I Série n.º 30, de 2006-12-21 Política de emigração prosseguida pelo Governo.

Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2006-12-20 DAR I Série n.º 30, de 2006-12-21 Abordou a questão da degradação do litoral no momento em que o Governo apresenta o Programa de Acção «Litoral 2007/2013».

Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2007-01-04 DAR I Série n.º 32, de 2007-01-05 Naufrágio do barco de pesca Luz do Sameiro, ocorrido no passado dia 29, falou sobre os meios de busca e salvamento na costa portuguesa.

Intervenção de LUÍS MARQUES GUEDES (PSD) Reunião plenária de 2007-01-04 DAR I Série n.º 32, de 2007-01-05 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Fazendo um balanço da governação socialista, criticou a política que tem vindo a ser seguida pelo Governo nas diversas áreas. Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2007-01-04 DAR I Série n.º 32, de 2007-01-05 Insurge-se contra a execução de Saddam Hussein e responsabilizou o Presidente norteamericano e as forças ocupantes do Iraque pela violência que marca o dia a dia neste país.

Intervenção de ALBERTO MARTINS (PS) Reunião plenária de 2007-01-04 DAR I Série n.º 32, de 2007-01-05 Perspectivou a política do Governo para o ano de 2007.

Intervenção de JOSÉ SOEIRO (PCP) Reunião plenária de 2007-01-10 DAR I Série n.º 34, de 2007-01-11 Recusa pela Comissão Europeia da candidatura ao Programa do Ambiente e dos Sistemas Intermunicipais de Abastecimento de Aguas apresentada por municípios do Alentejo.

Intervenção de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-01-10 DAR I Série n.º 34, de 2007-01-11 Medidas desenvolvidas pelo Ministério do Ambiente para salvaguarda do litoral, em particular no cordão dunar da Costa da Caparica.

Intervenção de MARIANA AIVECA (BE) Reunião plenária de 2007-01-10 DAR I Série n.º 34, de 2007-01-11 Deslocalização da Yasaki Saltano que vai deixar centenas de trabalhadores do desemprego.

Intervenção de MIGUEL MACEDO (PSD) Reunião plenária de 2007-01-10 DAR I Série n.º 34, de 2007-01-11 Projectos de mudança e desenvolvimento do Governo para o País e insurgiu-se contra o facto da RTP, sem dar qualquer explicação, querer passar os tempos de antena para as 19 horas. Intervenção de MIRANDA CALHA (PS) Reunião plenária de 2007-01-10 DAR I Série n.º 34, de 2007-01-11 Congratulou-se com a promulgação da nova Lei das Finanças Locais, que reforça o poder local com a descentralização de responsabilidades e competências, tendo recordado o seu processo de debate, aprovação e convalidação pelo Tribunal Constitucional.

Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2007-02-01 DAR I Série n.º 44, de 2007-02-02 Comentários acerca das declarações do Ministro da Economia Manuel Pinho feitas na China de apelo ao investimento chinês em Portugal argumentando que aqui os salários sao inferiores a média da União Europeia.

Intervenção de HELENA PINTO (BE) Reunião plenária de 2007-02-01 DAR I Série n.º 44, de 2007-02-02 Sobre o debate que decorre na campanha do referendo à despenalização do interrupção voluntária da gravidez, esclarecendo ainda que os adeptos do "NÃO" nunca apresentaram qualquer proposta na Assembleia da República.

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Alterações que a politica educativa do Governo tem vindo a implementar na escola pública com vista a sua melhor qualidade, dignificação e combate ao insucesso escolar.

Intervenção de TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-02-01 DAR I Série n.º 44, de 2007-02-02 Política cultural do Governo face aos objectivos expostos no seu programa, nomeadamente a criação de uma entidade empresarial denominada OPART, integrando o Teatro Nacional de S. Carlos e a Companhia Nacional de Bailado. Intervenção de DUARTE PACHECO (PSD) Reunião plenária de 2007-02-01 DAR I Série n.º 44, de 2007-02-02 Recordou o processo de contratação do Director-Geral dos Impostos e as críticas então surgidas, referiu-se a notícias vindas a publico acerca da incerteza da sua recondução no cargo com consequências políticas negativas.

Intervenção de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) Reunião plenária de 2007-02-01 DAR I Série n.º 44, de 2007-02-02 Declarações do Ministro da Economia e Inovação durante a viagem oficial a República Popular da China devido à defesa do modelo económico que elas implicam.

Intervenção de LUÍS MARQUES GUEDES (PSD) Reunião plenária de 2007-02-07 DAR I Série n.º 46, de 2007-02-08 Construção do aeroporto da Ota, informou que o seu grupo parlamentar irá propor a constituição de uma nova comissão eventual parlamentar para acompanhar o assunto.

Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2007-02-08 DAR I Série n.º 47, de 2007-02-09 Reestruturação da rede de urgências hospitalares levada a cabo pelo Ministério da Saúde.

Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-02-08 DAR I Série n.º 47, de 2007-02-09 Previsível aprovação, pelas Nações Unidas, de uma moratória na aplicação da pena de morte, relativamente aos países onde ainda se pratique.

Intervenção de CECÍLIA HONÓRIO (BE) Reunião plenária de 2007-02-08 DAR I Série n.º 47, de 2007-02-09 Receitas obtidas pelo SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), e sua aplicação. Intervenção de VITALINO CANAS (PS) Reunião plenária de 2007-02-08 DAR I Série n.º 47, de 2007-02-09 Reforma da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais; posição adoptada pelo PSD.

Intervenção de ALBERTO MARTINS (PS) Reunião plenária de 2007-02-15 DAR I Série n.º 49, de 2007-02-16 Conclusões saídas das Jornadas Parlamentares do PS sobre reforma da administração do Estado; resultado do referendo do dia 11 de Fevereiro (interrupção voluntária da gravidez) e II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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consequências sociais que daí advêm; prossecução do processo legislativo iniciado na Assembleia no sentido de dar cumprimento ao sentido do voto popular.

Intervenção de AGOSTINHO BRANQUINHO (PSD) Reunião plenária de 2007-02-15 DAR I Série n.º 49, de 2007-02-16 A política de saúde do Governo e a actuação do Ministro da tutela, considerando que a saúde está mais cara, de acesso mais difícil e mais distante dos cidadãos. Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2007-02-15 DAR I Série n.º 49, de 2007-02-16 Aumento do número de eleitores; resultados do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez; celeridade na aprovação de legislação que consagre os resultados do referendo sobre a IVG. Intervenção de ODETE SANTOS (PCP) Reunião plenária de 2007-02-15 DAR I Série n.º 49, de 2007-02-16 Resultados da consulta popular de 11 de Fevereiro p.p. (referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez) como uma vitória das mulheres portuguesas no caminho da igualdade e da liberdade; rápida aprovação de legislação que os torna esses resultados realidade. Intervenção de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-02-15 DAR I Série n.º 49, de 2007-02-16 Resultados do referendo sobre interrupção voluntária da gravidez. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2007-02-15 DAR I Série n.º 49, de 2007-02-16 Resultados do referendo sobre interrupção voluntária da gravidez. Intervenção de ALBERTO MARTINS (PS) Reunião plenária de 2007-02-21 DAR I Série n.º 51, de 2007-02-22 A anunciada demissão do Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira; solidariedade manifestada pelo líder do PSD.

Intervenção de MARIANA AIVECA (BE) Reunião plenária de 2007-02-21 DAR I Série n.º 51, de 2007-02-22 Declarações proferidas pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social a propósito dos dados do INE relativos à taxa de desemprego verificada no último trimestre de 2006; política do Governo PS; prática de políticas recessivas e anti-sociais. Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-02-21 DAR I Série n.º 51, de 2007-02-22 Medidas que o Governo tem vindo a adoptar em diversos sectores; dificuldades no desenvolvimento do distrito de Viana do Castelo.

Intervenção de HONÓRIO NOVO (PCP) Reunião plenária de 2007-02-22 DAR I Série n.º 52, de 2007-02-23 A propósito da recente divulgação pelo Governo dos resultados financeiros das contas públicas de 2006, considerou que o cumprimento das metas orçamentais impostas pelo Pacto de Estabilidade tem e terão custos que penalizam e comprometem o desenvolvimento do País.

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Sustentabilidade da orla costeira.

Intervenção de SÉRGIO VIEIRA (PSD) Reunião plenária de 2007-03-01 DAR I Série n.º 55, de 2007-03-02 Ministério da Educação: problema da violência nas escolas.

Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2007-03-01 DAR I Série n.º 55, de 2007-03-02 Limitações às liberdades no ensino público. Intervenção de FERNANDO ROSAS (BE) Reunião plenária de 2007-03-01 DAR I Série n.º 55, de 2007-03-02 OPA sobre a PT.

Intervenção de HELDER AMARAL (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-03-01 DAR I Série n.º 55, de 2007-03-02 Relatório do Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes das Nações Unidas; posição do CDS-PP contra a criação das "salas de chuto".

Intervenção de MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS) Reunião plenária de 2007-03-08 DAR I Série n.º 58, de 2007-03-09 Passagem do Dia Internacional da Mulher, evocou a luta das mulheres pela consagração do seu direito à igualdade e falou do papel do Parlamento na defesa, promoção e criação de condições de exercício dos direitos humanos das mulheres.

Intervenção de FERNANDO NEGRÃO (PSD) Reunião plenária de 2007-03-08 DAR I Série n.º 58, de 2007-03-09 Associando-se a comemoração do Dia Internacional da Mulher, abordou as propostas do seu partido de combate ao enriquecimento ilícito.

Intervenção de ODETE SANTOS (PCP) Reunião plenária de 2007-03-08 DAR I Série n.º 58, de 2007-03-09 A propósito do Dia Internacional da Mulher, chamou a atenção para a situação económica, laboral e social das mulheres portuguesas e condenou as políticas que as discriminam.

Intervenção de CECÍLIA HONÓRIO (BE) Reunião plenária de 2007-03-08 DAR I Série n.º 58, de 2007-03-09 Falando do Dia Internacional da Mulher, criticou as reformas que o Governo está a implementar nas diferentes carreiras profissionais da administração pública. Intervenção de TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-03-08 DAR I Série n.º 58, de 2007-03-09 Referindo-se ao Dia Internacional da Mulher chamou a atenção para o caminho que ainda é preciso percorrer para uma igualdade entre homens e mulheres e lembrou iniciativas do seu partido nesse sentido. Intervenção de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) Reunião plenária de 2007-03-08 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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DAR I Série n.º 58, de 2007-03-09 A propósito do Dia Internacional da Mulher, condenou o Governo pelas suas políticas que penalizam a mulher e lembrou a importância da aprovação da lei sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez até as dez semanas.

Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2007-03-14 DAR I Série n.º 59, de 2007-03-15 Afirmações do Ministro da Defesa Nacional no sentido de que o Governo estaria a ponderar alterar o Regulamento de Disciplina Militar de forma a evitar que os tribunais possam intervir quando esteja em causa a aplicação de sanções disciplinares no âmbito das Forças Armadas.

Intervenção de LUÍS PAIS ANTUNES (PSD) Reunião plenária de 2007-03-14 DAR I Série n.º 59, de 2007-03-15 Acção governativa. Intervenção de TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-03-14 DAR I Série n.º 59, de 2007-03-15 Decisão da Ministra da Cultura de não recondução de Paolo Pinamonti no cargo de Director do Teatro Nacional de São Carlos.

Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2007-03-14 DAR I Série n.º 59, de 2007-03-15 Envio do PDR para Bruxelas; candidatura a apoios a agricultores via Internet; perigosidade de produtos transgénicos. Intervenção de HELENA PINTO (BE) Reunião plenária de 2007-03-15 DAR I Série n.º 60, de 2007-03-16 Considerou a consagração do crime de violência domestica um avanço significativo, mas salientou a necessidade de ir mais longe, tendo anunciado a apresentação pelo seu partido de um projecto de lei sobre a violência de género, a ser tido em consideração no âmbito da reforma organização judicial. Intervenção de JORGE SEGURO SANCHES (PS) Reunião plenária de 2007-03-15 DAR I Série n.º 60, de 2007-03-16 Assinalou a passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e salientou as diversas medidas levadas a cabo pelo Governo em defesa do consumidor. Intervenção de JOÃO OLIVEIRA (PCP) Reunião plenária de 2007-03-22 DAR I Série n.º 63, de 2007-02-23 Politica educativa do Governo.

Intervenção de MENDES BOTA (PSD) Reunião plenária de 2007-03-22 DAR I Série n.º 63, de 2007-02-23 Escolha do nome "Allgarve"para a campanha promocional da região algarvia.

Intervenção de CECÍLIA HONÓRIO (BE) Reunião plenária de 2007-03-22 DAR I Série n.º 63, de 2007-02-23 Dificuldades laborais por que passam os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.

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Reunião plenária de 2007-03-22 DAR I Série n.º 63, de 2007-02-23 Comemoração do Dia Mundial da Água; recursos hídricos. Intervenção de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) Reunião plenária de 2007-03-22 DAR I Série n.º 63, de 2007-02-23 Comemoração do Dia Mundial da Água; política do Governo sobre recursos hídricos.

Intervenção de LUÍS MONTENEGRO (PSD) Reunião plenária de 2007-03-22 DAR I Série n.º 63, de 2007-02-23 Situação em que se encontra a empresa Rohde, em Santa Maria da Feira, em que estão em risco postos de trabalho; acção governativa em matéria de política económica.

Intervenção de FERNANDO ROSAS (BE) Reunião plenária de 2007-03-28 DAR I Série n.º 65, de 2007-03-29 Concurso promovido pela RTP "Os Grandes Portugueses", em que saiu vencedor António Oliveira Salazar.

Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2007-03-28 DAR I Série n.º 65, de 2007-03-29 Comemoração do Dia Nacional da Juventude; situação difícil por que passam muitos jovens em Portugal.

Intervenção de RICARDO FREITAS (PS) Reunião plenária de 2007-03-28 DAR I Série n.º 65, de 2007-03-29 Eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

Intervenção de JOSÉ CESÁRIO (PSD) Reunião plenária de 2007-03-29 DAR I Série n.º 66, de 2007-03-30 Decisão do Governo de encerrar postos consulares no estrangeiro.

Intervenção de AGOSTINHO BRANQUINHO (PSD) Reunião plenária de 2007-04-03 DAR I Série n.º 68, de 2007-04-04 Interferência do Governo nos órgãos de comunicação social.

Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2007-04-03 DAR I Série n.º 68, de 2007-04-04 Teceu considerações sobre o relatório da auditoria do Tribunal de Contas ao funcionamento dos gabinetes ministriais e dos gabinetes dos primeiros-ministros.

Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2007-04-03 DAR I Série n.º 68, de 2007-04-04 Reestruturação do Instituto da Conservação da Natureza.

Intervenção de ODETE SANTOS (PCP) Reunião plenária de 2007-04-12 DAR I Série n.º 71, de 2007-04-13 Política do Governo na área da Justiça; exortação, a todos os deputados, à luta pela causa da justiça; cessação de funções parlamentares.

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Intervenção de FERNANDO ROSAS (BE) Reunião plenária de 2007-04-12 DAR I Série n.º 71, de 2007-04-13 Hipótese de o Presidente da República vir a vetar uma decisão no sentido de o futuro Tratado Europeu ser ratificado por via referendária.

Intervenção de JOSÉ LAMEGO (PS) Reunião plenária de 2007-04-12 DAR I Série n.º 71, de 2007-04-13 Primeira volta das eleições presidenciais em Timor-Leste, recentemente realizadas; mensagem de esperança para que estas eleições sejam um passo na consolidação das instituições democráticas naquele país. Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-04-12 DAR I Série n.º 71, de 2007-04-13 Plano de Desenvolvimento Rural (PDR) para o período de 2007-2013, apresentado pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; necessidade de o mesmo ser alterado. Intervenção de MARIA OFÉLIA MOLEIRO (PSD) Reunião plenária de 2007-04-26 DAR I Série n.º 76, de 2007-04-27 Destacou a importância das diversas possibilidades de distrito de Leiria, considerou aquela região prioritária em termos de política de coesão nacional apontando vários problemas com que a mesma se debate.

Intervenção de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-04-26 DAR I Série n.º 76, de 2007-04-27 Deu conta a Câmara da eleição do novo Presidente do seu partido, Dr. Paulo Portas.

Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2007-04-26 DAR I Série n.º 76, de 2007-04-27 Condenou as palavras do Presidente da República, proferidas na sessão solene de comemoração do 25 de Abril, relativas à forma de celebração daquela data.

Intervenção de VITOR RAMALHO (PS) Reunião plenária de 2007-04-26 DAR I Série n.º 76, de 2007-04-27 Informou o Plenário de um seminário sobre produtividade que a Comissão de Trabalho e da Segurança Social a que preside, levou a efeito.

Intervenção de MARIANA AIVECA (BE) Reunião plenária de 2007-04-26 DAR I Série n.º 76, de 2007-04-27 Insurgiu-se contra a politica prosseguida pelo Governo em relação aos trabalhadores da Administração Pública.

Intervenção de MIGUEL MACEDO (PSD) Reunião plenária de 2007-05-03 DAR I Série n.º 79, de 2007-05-04 Postura dos partidos da esquerda parlamentar relativamente à situação política vivida na Câmara Municipal de Lisboa.

Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-05-03 DAR I Série n.º 79, de 2007-05-04 Mais justiça na cobrança de impostos aos portugueses.

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Política agrícola do Governo.

Intervenção de FERNANDO ROSAS (BE) Reunião plenária de 2007-05-03 DAR I Série n.º 79, de 2007-05-04 Dia Internacional da Liberdade de Imprensa; politica seguida pelo Governo no que respeita à liberdade de imprensa e de expressão.

Intervenção de VITALINO CANAS (PS) Reunião plenária de 2007-05-03 DAR I Série n.º 79, de 2007-05-04 Crise na Câmara Municipal de Lisboa; fracasso do projecto para Lisboa.

Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-05-09 DAR I Série n.º 81, de 2007-05-10 Política de educação do Governo; opção, em matéria educativa, de alteração do Estatuto do Aluno.

Intervenção de GUILHERME SILVA (PSD) Reunião plenária de 2007-05-09 DAR I Série n.º 81, de 2007-05-10 Resultado das eleições na Região Autónoma da Madeira, realizadas no passado dia 6 de Maio. Razões que as determinaram; Relações financeiras entre o Estado e aquela Região Autónoma.

Intervenção de RICARDO FREITAS (PS) Reunião plenária de 2007-05-09 DAR I Série n.º 81, de 2007-05-10 Resultado das eleições na Região Autónoma da Madeira; aplicação da Lei das Finanças Regionais.

Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2007-05-09 DAR I Série n.º 81, de 2007-05-10 Programa Prós e Contras, na RTP1, intitulado "Choque de Valores".

Intervenção de ALDA MACEDO (BE) Reunião plenária de 2007-05-09 DAR I Série n.º 81, de 2007-05-10 Medidas aprovadas pelo Governo, em Conselho de Ministros informal, sobre legislação de protecção ambiental.

Intervenção de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) Reunião plenária de 2007-05-09 DAR I Série n.º 81, de 2007-05-10 Resultado das eleições na Região Autónoma da Madeira; apresentação de um projecto de lei de alteração do regime das avaliações de impacto ambiental.

Intervenção de TELMO CORREIA (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-05-16 DAR I Série n.º 83, de 2007-05-17 Candidato do PS à Câmara Municipal de Lisboa; data de realização das eleições; instabilidade que a saída do novo Ministro da Administração Interna implica no Tribunal Constitucional.

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Intervenção de SÉRGIO VIEIRA (PSD) Reunião plenária de 2007-05-16 DAR I Série n.º 83, de 2007-05-17 Política do Governo para o poder local; marginalização da região norte do País, nomeadamente do distrito e da cidade do Porto; políticas pró-activas para o desenvolvimento.

Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2007-05-16 DAR I Série n.º 83, de 2007-05-17 Designação, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, do ano de 2007 como o ano europeu da igualdade de oportunidades para todos; políticas que agravam as desigualdades e as injustiças sociais.

Intervenção de PEDRO NUNO SANTOS (PS) Reunião plenária de 2007-05-17 DAR I Série n.º 84, de 2007-05-18 A propósito da comemoração do Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia e da iniciativa 2007, Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, condenou todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e defendeu a necessidade de uma maior sensibilização para uma efectiva igualdade de direitos.

Intervenção de FERNANDO ROSAS (BE) Reunião plenária de 2007-05-17 DAR I Série n.º 84, de 2007-05-18 Condenou o regulamento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social para avaliação do pluralismo informativo político-partidário nos canais de televisão. Intervenção de LUÍS MARQUES GUEDES (PSD) Reunião plenária de 2007-05-24 DAR I Série n.º 87, de 2007-05-25 Clima intimidatório; suspensão de um professor pela Directora Regional de Educação do Norte; listas de aderentes da Administração Pública à greve geral convocada para 30 de Maio; nomeação do novo Ministro da Administração Interna.

Intervenção de MARIANA AIVECA (BE) Reunião plenária de 2007-05-24 DAR I Série n.º 87, de 2007-05-25 Política de serviços públicos do Governo; despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública sobre a identificação do pessoal que faça greve no dia 30 de Maio.

Intervenção de BRUNO DIAS (PCP) Reunião plenária de 2007-05-24 DAR I Série n.º 87, de 2007-05-25 Declarações feitas pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a opção pela margem sul do Tejo para a construção do novo aeroporto; considerações sobre a península e o distrito de Setúbal e a sua população.

Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-05-24 DAR I Série n.º 87, de 2007-05-25 Conclusões saídas do XXII Congresso do CDS-PP; qualidade do regime democrático; proposta de alteração do PSD à lei eleitoral para Assembleia da República, que implica redução do número de deputados; situação que se vive na Câmara Municipal de Lisboa; candidatura do CDS-PP à presidência desta Câmara.

Intervenção de ANTÓNIO GALAMBA (PS) Reunião plenária de 2007-05-24 DAR I Série n.º 87, de 2007-05-25

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Algumas conclusões saídas do III Congresso do Oeste, sob o lema "Os grandes desafios, 2007-2013"; referência à visão dos autarcas dos 13 municípios da região acerca do desenvolvimento económico e social da região.

Intervenção de ÁLVARO SARAIVA (PEV) Reunião plenária de 2007-05-24 DAR I Série n.º 87, de 2007-05-25 Promoção do transporte ferroviário para o desenvolvimento das regiões mais deprimidas; descongestionamento dos grandes centros urbanos, com vista a melhor qualidade de vida; encerramento das linhas do Tâmega, Corgo e Tua e seu impacto negativo no turismo da Região Demarcada do Douro.

Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2007-06-28 DAR I Série n.º 100, de 2007-06-29 Conclusões do relatório intercalar da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais.

Intervenção de ANA MANSO (PSD) Reunião plenária de 2007-06-28 DAR I Série n.º 100, de 2007-06-29 Politica de saúde do Governo.

Intervenção de FRANCISCO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2007-06-28 DAR I Série n.º 100, de 2007-06-29 Insurgiu-se contra as recomendações da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais.

Intervenção de PAULA BARROS (PS) Reunião plenária de 2007-06-28 DAR I Série n.º 100, de 2007-06-29 Importância para a região de Trás-os-Montes da inauguração da auto-estrada SCUT A24 que liga Viseu a Chaves.

Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-07-05 DAR I Série n.º 102, de 2007-07-06 Acusou o Governo e o PS de serem responsáveis por se estar a viver no País o que apelidou de um clima de intimidação, de delação de opiniões e de perseguição de quem os critica, tendo referido vários exemplos que considerou apontarem nesse sentido.

Intervenção de ZITA SEABRA (PSD) Reunião plenária de 2007-07-05 DAR I Série n.º 102, de 2007-07-06 Corroborou o orador que a precedeu, tendo acusado o Governo de intolerância democrática, situação que disse ser ainda mais grave por ocorrer no momento em que está a ser levada a cabo a reforma da Administração Pública. Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2007-07-05 DAR I Série n.º 102, de 2007-07-06 Condenou o comportamento dos Deputados socialistas na Comissão Parlamentar de Saúde, que recusaram duas audições do Ministro Correia de Campos, teceu acusações ao Governo no mesmo sentido dos oradores que os precederam.

Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2007-07-05 DAR I Série n.º 102, de 2007-07-06 Comentou a posição do PS na Comissão Parlamentar de Saúde, comentou também a forma de gestão dos serviços públicos.

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Intervenção de VITOR RAMALHO (PS) Reunião plenária de 2007-07-05 DAR I Série n.º 102, de 2007-07-06 Saudou o começo da Presidência portuguesa da União Europeia, que assinalou com a Cimeira Unão Europeia-Brasil, e lembrou a importância que também terá o seu termo, com a realização da Cimeira União Europeia-África.

Intervenção de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) Reunião plenária de 2007-07-05 DAR I Série n.º 102, de 2007-07-06 Referiu exemplos ocorridos no País que considerou representarem tentativas de restrição da liberdade de expressão.

Intervenção de BRUNO DIAS (PCP) Reunião plenária de 2007-07-11 DAR I Série n.º 104, de 2007-07-12 Condenou a postura do Governo face ao processo iniciado pela companhia de aviação Portugália de despedimento colectivo e reafirmou a solidariedade do seu partido para com aqueles trabalhadores. Intervenção de JORGE STRECHT (PS) Reunião plenária de 2007-07-11 DAR I Série n.º 104, de 2007-07-12 Chamou a atenção para a transformação dos modelos de desenvolvimento económico e social e das relações laborais, fruto da globalização e das novas tecnologias, e enalteceu a reforma da legislação laboral que o Governo tem vindo a implementar, para aumentar a competitividade da economia e o reforço da empregabilidade.

Intervenção de FRANCISCO LOUÇÃ (BE) Reunião plenária de 2007-07-12 DAR I Série n.º 105, de 2007-07-13 Recente decisão da França de não cumprimento do Pacto de Estabilidade; o Pacto de Estabilidade como instrumento de destruição das políticas sociais e da criação de emprego.

Intervenção de AGOSTINHO BRANQUINHO (PSD) Reunião plenária de 2007-07-12 DAR I Série n.º 105, de 2007-07-13 Estratégia de centralização do poder seguida pelo Governo; vários exemplos da mesma.

Intervenção de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-07-12 DAR I Série n.º 105, de 2007-07-13 Caso dos professores, entretanto falecidos, que foram obrigados a regressar ao trabalho apesar de sofrerem de cancro; audição pública sobre o problema das juntas médicas, a realizar pelo CDS-PP.

Intervenção de HELENA PINTO (BE) Reunião plenária de 2007-07-18 DAR I Série n.º 107, de 2007-07-19 Entrada em vigor da nova lei da interrupção voluntária da gravidez; aplicação desta lei da República na Região Autónoma da Madeira.

Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2007-07-18 DAR I Série n.º 107, de 2007-07-19 Obstáculos à aplicação da lei que despenalizou até às 10 semanas a interrupção voluntária da gravidez, nomeadamente as insuficiências do Serviço Nacional de Saúde e o número de objectores de consciência; actuação da Região Autónoma da Madeira.

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Reunião plenária de 2007-07-18 DAR I Série n.º 107, de 2007-07-19 Política de educação seguida pelo Governo.

Intervenção de MIRANDA CALHA (PS) Reunião plenária de 2007-07-18 DAR I Série n.º 107, de 2007-07-19 Resultados das eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, realizadas no dia 15 de Julho. Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-09-06 (CP) DAR I Série n.º 110, de 2007-09-07 Abordou a situação económica do País, bem como questões relacionadas com insegurança.

Intervenção de PEDRO NUNO SANTOS (PS) Reunião plenária de 2007-09-06 (CP) DAR I Série n.º 110, de 2007-09-07 Fez um balanço dos resultados das políticas económicas e educativa do Governo.

Intervenção de MIGUEL FRASQUILHO (PSD) Reunião plenária de 2007-09-06 (CP) DAR I Série n.º 110, de 2007-09-07 Promessas eleitorais do executivo e o estado da sua execução Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2007-09-06 (CP) DAR I Série n.º 110, de 2007-09-07 Medidas de política educativa anunciadas pela Ministra da Educação.

Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2007-09-06 (CP) DAR I Série n.º 110, de 2007-09-07 Comentou o financiamento dos partidos políticos, bem como a reacção de ex-governantes do PSD sobre o "caso Somague".

Intervenção de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) Reunião plenária de 2007-09-06 (CP) DAR I Série n.º 110, de 2007-09-07 Criticou as recentes declarações da Ministra da Educação acerca da abertura do ano escolar.

1.2. - INTERVENÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE POLÍTICO RELEVANTE
55

Intervenção de SÓNIA SANFONA (PS) Reunião plenária de 2006-10-11 DAR I Série n.º 10, de 2006-10-12 A propósito da passagem do 96º aniversário da implantação da República, evocou e homenageou a figura de José Relvas.

Intervenção de JOANA LIMA (PS) Reunião plenária de 2006-10-12 DAR I Série n.º 11, de 2006-10-13 O Plano Portugal Logístico, apresentado pelo Governo, o crescimento económico do País, a sustentabilidade ambiental e o aumento da coesão territorial.

Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP) Reunião plenária de 2006-10-12 DAR I Série n.º 11, de 2006-10-13 55 Ao abrigo do n.º 3 do artigo 75.º do RAR.

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Competitividade do distrito de Viana do Castelo em relação ao resto do País; infraestruturas necessárias ao seu desenvolvimento.

Intervenção de CARLOS LOPES (PS) Reunião plenária de 2006-10-18 DAR I Série n.º 13, de 2006-10-19 Produção nacional de maçãs e sua comercialização.

Intervenção de MARIA DE LURDES RUIVO (PS) Reunião plenária de 2006-11-23 DAR I Série n.º 22, de 2006-11-24 Assinalou o próximo dia 25, Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres e manifestou-se contra todas as formas de violência com base no sexo.

Intervenção de MENDES BOTA (PSD) Reunião plenária de 2006-11-23 DAR I Série n.º 22, de 2006-11-24 Teceu comentários acerca do anunciado projecto de Decreto-Lei do Governo que visa acabar com as regiões e as juntas de turismo, que considerou prejudicial para aquele sector.

Intervenção de LUÍS PITA AMEIXA (PS) Reunião plenária de 2007-02-07 DAR I Série n.º 46, de 2007-02-08 Perspectiva de concretização de diversos empreendimentos no distrito de Beja anunciada pelo Primeiro-Ministro em recente visita à região.

Intervenção de MIGUEL QUEIROZ (PSD) Reunião plenária de 2007-02-08 DAR I Série n.º 47, de 2007-02-09 Evocação da memória do rei D. Carlos I por ocasião da passagem do 99º aniversário do seu assassinato.

Intervenção de EMÍDIO GUERREIRO (PSD) Reunião plenária de 2007-02-22 DAR I Série n.º 52, de 2007-02-23 Teceu considerações sobre o Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, e das suas relações políticas com os eleitos, nas últimas eleições autárquicas, para a Junta de Freguesia de Passos.

Intervenção de LEONOR COUTINHO (PS) Reunião plenária de 2007-03-14 DAR I Série n.º 59, de 2007-03-15 Instabilidade política na Câmara Municipal de Lisboa; necessidade de alterar a lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais.

Intervenção de REGINA RAMOS BASTOS (PSD) Reunião plenária de 2007-03-15 DAR I Série n.º 60, de 2007-03-16 Criticas a política do medicamento prosseguida pelo Governo, tendo considerado urgente a revisão do sistema de comparticipações, em particular a nível dos doentes crónicos.

Intervenção de LUÍS MONTENEGRO (PSD) Reunião plenária de 2007-03-22 DAR I Série n.º 63, de 2007-02-23 Situação em que se encontra a empresa Rohde, em Santa Maria da Feira, em que estão em risco postos de trabalho; acção governativa em matéria de política económica.

Intervenção de MANUEL ALEGRE (PS) Reunião plenária de 2007-03-29 DAR I Série n.º 66, de 2007-03-30

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DAR I Série n.º 81, de 2007-05-10 Resultado das eleições na Região Autónoma da Madeira; eleição de um deputado em lista própria, pelo Partido da Terra; abordagem das eleições da RA Madeira pela RTP1.

Intervenção de ANA MANSO (PSD) Reunião plenária de 2007-05-17 DAR I Série n.º 84, de 2007-05-18 Lembrou a inauguração há 100anos do sanatório e do hospital da Guarda pelo rei D. Carlos e pela Rainha D. Amélia e o desenvolvimento que estas infra-estruturas trouxeram a região, tendo criticado o encerramento de serviços públicos que ocorrem no interior do País, designadamente na Guarda, e solicitado politicas que promovam a igualdade de oportunidades entre o litoral e o interior.

Intervenção de ISABEL COUTINHO (PS) Reunião plenária de 2007-05-17 DAR I Série n.º 84, de 2007-05-18 Congratulou-se com os resultados já obtidos pelos programas lançados pelos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social, nomeadamente a iniciativa Novas Oportunidades, com vista à qualificação dos portugueses, permitindo um maior desenvolvimento do País.

Intervenção de AFONSO CANDAL (PS) Reunião plenária de 2007-07-12 DAR I Série n.º 105, de 2007-07-13 Reformas que o Governo está a levar a cabo; aprovação, em Conselho de Ministros, de um decreto-lei que altera a composição das juntas médicas e o procedimento de verificação de incapacidade.

Intervenção de CELESTE CORREIA (PS) Reunião plenária de 2007-07-18 DAR I Série n.º 107, de 2007-07-19 Primeiro balanço da entrada em vigor, a 15 de Dezembro último, da quarta alteração da Lei da Nacionalidade.

2. - DELIBERAÇÕES

2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/2.ª

Projecto de Deliberação n.º 10/X (2.ª) Autoria: PAR Título: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15 Apreciação DAR I série n.º 92, de 2007-06-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 92, de 2007-06-08 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 1-PL/2007 DAR II série A n.º 95, de 2007-06-16

2.2. - DELIBERAÇÕES

Deliberação n.º 1-PL/2007 Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Publicação: DAR II série A n.º 95, de 2007-06-16 Origem: Projecto de Deliberação n.º 10/X (2.ª) PAR 3. - VOTOS

65/X (2.ª) Autoria: PS Voto de pesar pelo falecimento da Professora Teresa Ambrósio. Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2006-09-16 Debate e Votação DAR I série n.º 3, de 2006-09-22 Aprovado por unanimidade 66/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Voto de congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses nos Mundiais 2006 de Atletismo para Deficientes. Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2006-09-16 Debate e Votação DAR I série n.º 3, de 2006-09-22 Aprovado por unanimidade

67/X (2.ª) Autoria: BE Voto de pesar pelo falecimento de Vasco de Carvalho. Publicação DAR II série B, n.º 2, de 2006-09-23 Debate e Votação DAR I série n.º 3, de 2006-09-22 Aprovado por unanimidade 68/X (2.ª) Autoria: PSD Voto de pesar pelo falecimento de Álvaro Veiga de Oliveira. Publicação DAR II série B, n.º 2, de 2006-09-23 Debate e Votação DAR I série n.º 3, de 2006-09-22 Aprovado por unanimidade

69/X (2.ª) Autoria: PS Voto de pesar pelo falecimento do antigo Deputado José António Borja Santos dos Reis Borges. Publicação DAR II série B, n.º 2, de 2006-09-23 Debate e Votação DAR I série n.º 3, de 2006-09-22 Aprovado por unanimidade 70/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Voto de condenação pelo ensaio nuclear norte-coreano. Publicação DAR II série B, n.º 5, de 2006-10-14 (Substituído pelo voto n.º 73/X)

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Voto de protesto pelo ensaio nuclear na Coreia do Norte. (Substituído pelo voto n.º 73/X)

72/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Voto de pesar pelo falecimento da jornalista Manuela Rebelo. Publicação DAR II série B, n.º 6, de 2006-10-21 Debate e votação DAR I série, n.º 14, de 2005-04-29 Aprovado por unanimidade 73/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, CDS-PP Voto de protesto na sequência da realização de um teste nuclear pela República Democrática da Coreia. Publicação DAR II série B, n.º 6, de 2006-10-21 Debate e votação DAR I série n.º 14, de 2006-10-20 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PCP (Substituiu os votos n.ºs 70/X e 71/X)

74/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Voto de pesar pelo falecimento do jornalista e antigo Deputado Manuel Ramos. Publicação DAR II série B, n.º 9, de 2006-11-11 Debate e Votação DAR I série n.º 19, de 2006-11-10 Aprovado por unanimidade 75/X (2.ª) Autoria: PS, PCP, BE, PEV Voto de protesto que condena a ilegalização da União de Jovens Comunistas da República Checa. Publicação DAR II série B, n.º 11, de 2006-11-25 Debate e Votação DAR I série n.º 22, de 2006-11-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP 76/X (2.ª) Autoria: PS Voto de pesar pelo falecimento de Mário Sottomayor Cardia Publicação DAR II série B, n.º 11, de 2006-11-25 Debate e Votação DAR I série n.º 22, de 2006-11-24 Aprovado por unanimidade II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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77/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Voto de pesar pela morte do escritor Mário Cesariny de Vasconcelos Publicação DAR II série B, n.º 12, de 2006-12-02 Debate e Votação DAR I série n.º 24, de 2006-12-02 Aprovado por unanimidade 78/X (2.ª) Autoria: PSD Voto de pesar pelo falecimento de Raul Gomes dos Santos. Publicação DAR II série B, n.º 13, de 2006-12-09 Debate e Votação DAR I série n.º 24, de 2006-12-02 Aprovado por unanimidade 79/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Voto de condenação pela realização da Conferência Internacional sobre o Holocausto em Teerão. Publicação DAR II série B, n.º 14, de 2006-12-16 (Substituído pelo voto 80/X) 80/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Voto de condenação pela realização da Conferência Internacional sobre o Holocausto em Teerão. Publicação DAR II série B, n.º 14, de 2006-12-16 Debate e Votação DAR I série n.º 27, de 2006-12-15 Aprovado por unanimidade (Substitui o voto 79/X) 81/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Voto de protesto pela condenação à morte de cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano na Líbia. Publicação DAR II série B, n.º 15, de 2006-12-23 Debate e Votação DAR I série n.º 30, de 2006-12-21 Aprovado por unanimidade 82/X (2.ª) Autoria: PSD Voto de congratulação pela atribuição do título de "Maior Espectáculo Pirotécnico do Mundo" ao fogo-de-artifício da passagem de ano 2006/2007 na Região Autónoma da Madeira. Publicação DAR II série B, n.º 16, de 2007-01-06 (Substituído pelo voto n.º 83/X) 83/X (2.ª) Autoria: PSD Voto de congratulação pela distinção Internacional ao Espectáculo de passagem de ano 2006/2007 na Região Autónoma da Madeira Publicação

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DAR II série B, n.º 17, de 2007-01-13 (Substituiu o voto n.º 82/X) 84/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Voto de pesar pela morte do Professor A. H. Oliveira Marques. Publicação DAR II série B, n.º 19, de 2007-01-27 Debate e Votação DAR I série n.º 41, de 2007-01-26 Aprovado por unanimidade 85/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Voto de pesar pela morte da escritora Fiama Hasse Pais Brandão. Publicação DAR II série B, n.º 19, de 2007-01-27 Debate e Votação DAR I série n.º 41, de 2007-01-26 Aprovado por unanimidade 86/X (2.ª) Autoria: PCP Voto de pesar pelo falecimento de Sérgio Vilarigues Publicação DAR II série A, n.º 22, de 2006-12-07 Debate e Votação DAR I série n.º 49, de 2007-02-16 Aprovado por unanimidade 87/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Voto de saudação pela memória de José Afonso Publicação DAR II série B, n.º 23, de 2007-02-24 Debate e Votação DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade 88/X (2.ª) Autoria: PAR Voto de pesar pelo falecimento de Manuel Bento Publicação DAR II série B, n.º 26, de 2007-03-10 Debate e Votação DAR I série n.º 58, de 2007-03-09 Aprovado por unanimidade 89/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Voto de congratulação pela conquista do título europeu por Naíde Gomes Publicação DAR II série B, n.º 26, de 2007-03-10 Debate e Votação DAR I série n.º 58, de 2007-03-09 Aprovado por unanimidade 90/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Voto de congratulação pela atribuição do Prémio Camões ao escritor António Lobo Antunes

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Publicação DAR II série B, n.º 28, de 2007-03-24 Debate e Votação DR I série A n.º 63, de 2005-03-31 Aprovado por unanimidade 91/X (2.ª) Autoria: PSD Voto de congratulação pela qualificação da Selecção Portuguesa de Râguebi para a fase final do Campeonato Mundial de 2007. Publicação DAR II série B, n.º 29, de 2007-03-31 Debate e Votação DAR I série, n.º 66, de 2005-12-10 Aprovado por unanimidade 92/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE Voto de pesar pela morte de Soares Louro Publicação DAR II série B, n.º 29, de 2007-03-31 Debate e Votação DAR I série, n.º 66, de 2005-12-10 Aprovado por unanimidade 93/X (2.ª) Autoria: PS Voto de pesar pelo falecimento do Ex-Deputado António Jorge Gonçalves e Gama de Oliveira Publicação DAR II série B, n.º 35, de 2007-04-28 Debate e Votação DAR I série n.º 76, de 2007-04-27 Aprovado por unanimidade 94/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Voto de pesar pelo falecimento de Alexandre Reigoto Publicação DAR II série B, n.º 35, de 2007-04-28 Debate e Votação DAR I série n.º 76, de 2007-04-27 Aprovado por unanimidade 95/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Voto de pesar pela morte de Boris Ieltsin Publicação DAR II série B, n.º 35, de 2007-04-28 Debate e Votação DAR I série n.º 79, de 2007-05-04 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV 96/X (2.ª) Autoria: BE Voto de condenação pelo genocídio de Darfur. Publicação DAR II série B, n.º 36, de 2007-05-05

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Debate e Votação DAR I série n.º 79, de 2007-05-04 Aprovado por unanimidade 97/X (2.ª) Autoria: PS Voto de pesar pelo falecimento do Dr. António Rocha e Melo Publicação DAR II série B, n.º 36, de 2007-05-05 Debate e Votação DAR I série n.º 79, de 2007-05-04 Aprovado por unanimidade 98/X (2.ª) Autoria: PS Voto de congratulação pela designação do Dr. Jorge Sampaio para Alto Representante das Nações Unidas para o Diálogo de Civilizações. Publicação DAR II série B, n.º 36, de 2007-05-05 Debate e Votação DAR I série n.º 79, de 2007-05-04 Aprovado por unanimidade 99/X (2.ª) Autoria: PSD Voto de pesar pelo falecimento de Adriano Pinto Publicação DAR II série B, n.º 40, de 2007-06-09 Debate e Votação DAR I série, n.º 92, de 2006-02-18 Aprovado por unanimidade

100/X (2.ª) Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Voto de pesar pelo falecimento do Actor Henrique Viana Publicação DAR II série B, n.º 48, de 2007-07-21 Debate e Votação DAR I série, n.º 102, de 2006-03-16 Aprovado por unanimidade 101/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Francisco Manuel Menezes Falcão. Publicação DAR II série B, n.º 48, de 2007-07-21 Debate e Votação DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade 102/X (2.ª) Autoria: PSD Voto de louvor pela medalha de ouro nos Mundiais de Atletismo de Nelson Évora Publicação DAR II série B, n.º 51, de 2007-09-14 Debate e Votação DAR I série n.º 110, de 2007-09-07 Aprovado por unanimidade

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103/X (2.ª) Autoria: PSD Voto de louvor a Vanessa Fernandes - Campeã Mundial de Triatlo Publicação DAR II série B, n.º 51, de 2007-09-14 Debate e Votação DAR I série n.º 110, de 2007-09-07 Aprovado por unanimidade

104/X (2.ª) Autoria: CDS-PP Voto de congratulação pelo honroso nono lugar obtido pela Selecção Nacional masculina de Basquetebol56

CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS

1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1.1 - PROGRAMA DAS MISSÕES DO DOMÍNIO DAS RELAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS

Programa das Missões do Domínio das Relações Parlamentares Internacionais (revisto) entre 1 de Janeiro e 30 de Março de 2007 DAR II série C n.º 33, de 2007-02-17 Ver Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Programa das Missões do Domínio das Relações Parlamentares Internacionais entre 1 de Abril a 30 de Junho de 2007 DAR II série C n.º 51, de 2007-05-05 Ver Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

1.2 - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR BILATERAL

Argélia Visita Oficial de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República à Argélia Argélia, de 2007-01-06 a 2007-01-08 Delegação acompanhante: José Luís Arnaut (PSD), Miranda Calha (PS) Gabinete SEXA PAR, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer Segurança Pessoal SEXA PAR, Fernando Manuel dos Anjos Lopes Relatório: DAR II série C n.º 31, de 2007-02-10 Espanha Visita Oficial a Espanha Madrid, de 2007-02-11 a 2007-02-14 Delegação acompanhante: António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), José Luís Arnaut (PSD), Joaquim Pina Moura (PS) Chefe de Gabinete SEXA PAR, Eduardo Manuel Machado Bastos Âmbar Gabinete SEXA PAR, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer Director GARIP, José Manuel Araújo Segurança Pessoal SEXA PAR, João Neves Despacho do PAR nº 132/X DAR II série C n.º 31, de 2007-02-10 Despacho do PAR nº 135/X - Rectifica o Despacho nº 132/X DAR II série C n.º 33, de 2007-02-17 56 A apreciação e votação ocorreu na 3.ª Sessão Legislativa.

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Relatório DAR II série C n.º 76, de 2007-09-08

Canadá Visita Oficial ao Canadá Vancouver, Victoria, Toronto e Ottawa, de 2007-04-28 a 2007-05-04 Delegação acompanhante: Ricardo Rodrigues (PS), Mota Amaral (PSD), Honório Novo (PCP), Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) Assessor Gabinete SEXA PAR, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer Segurança Pessoal SEXA PAR, Fernando Manuel dos Anjos Lopes Despacho do PAR nº 141/X DAR II série C n.º 50, de 2007-04-28 Relatório DAR II série C n.º 76, de 2007-09-08

1.3 - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR MULTILATERAL

Uruguai II Fórum Parlamentar Ibero-Americano Montevideu, de 2006-09-25 a 2006-09-26 Delegação acompanhante: José Junqueiro (PS), José Cesário (PSD), Jorge Machado (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) Assessor Gabinete SEXA PAR, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer Director GARIP, José Manuel Araújo Segurança Pessoal SEXA PAR, Luciano Tavares Fernandes Relatório: DAR II série C n.º 9, de 2006-10-28 Marrocos III Reunião de Presidentes dos Parlamentos dos Países Membros do Diálogo 5+5 Rabat, de 2006-11-22 a 2006-11-24 Delegação acompanhante: Gabinete SEXA PAR, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer Segurança Pessoal SEXA PAR, Fernando Manuel dos Anjos Lopes Despacho do PAR n.º 116/X - DAR II S C 10, de 2006-11-04 DAR II série C n.º 10, de 2006-11-04 Relatório: DAR II série C n.º 23, de 2007-01-20 Bélgica II Encontro Inter-Parlamentar sobre o Futuro da Europa: "Da Reflexão à Acção" Bruxelas, de 2006-12-04 a 2006-12-05 Delegação acompanhante: Regina Ramos Bastos (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (PEV) Gabinete SEXA PAR, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer Maria Teresa Paulo Segurança Pessoal SEXA PAR, João Neves Despacho do PAR n.º 121/X DAR II série C n.º 17, de 2006-12-09 Relatório da participação na II Reunião Inter-parlamentar do Parlamento Europeu e Parlamentos nacionais sobre «O Futuro da Europa», que teve lugar em Bruxelas, entre os dias 4 e 5 de Dezembro de 2006 DAR II série C n.º 28, de 2007-02-03 Eslováquia Conferência de Presidentes dos Parlamentos dos Países da União Europeia Bratislava, de 2007-05-24 a 2007-05-26

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Delegação acompanhante: Secretária Geral, Adelina de Sá Carvalho Gabinete SEXA PAR, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer Segurança Pessoal SEXA PAR, João Neves Despacho nº 147/X do PAR - Relativo à deslocação; Despacho nº 148/X do PAR - Relativo à composição da delegação DAR II série C n.º 56, de 2007-05-19 1.4 - OUTRAS PARTICIPAÇÕES EM ACTOS FORA DO PAÍS

Itália Comemorações do 50.º Aniversário do Tratado de Roma Roma, de 2007-03-22 a 2007-03-23 Delegação acompanhante: Gabinete SEXA PAR, Madalena Fischer Segurança Pessoal SEXA PAR, João Neves Despacho do PAR nº 138/X DAR II série A n.º 40, de 2007-02-01 Relatório DAR II série C n.º 76, de 2007-09-08
1.5 - DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL

Ponta Delgada (Açores) Realizaçäo do Colóquio ―Josç Bruno Carreiro, o Homem e a Obra‖, em 2007-01-26 Despacho n.º 129/X — Relativo à sua participação no Colóquio «José Bruno Carreiro, o Homem e a Obra», que teve lugar em Ponta Delgada, no dia 26 de Janeiro de 2007 DAR II S C n.º 25, de 2007-01-27

Horta (Açores) Colóquio Comemorativo do Bicentenário do Nascimento do Duque d’ Ávila e Bolama, promovido pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e pela Câmara Municipal da Horta, em 2007-03-09 Despacho n.º 136/X - Relativo à sua deslocação à Horta, por ocasião do Colóquio Comemorativo do Bicentenário do Nascimento do Duque d’ Ávila e Bolama, no dia 09 de Março de 2007 DAR II S C n.º 35, de 2007-03-03

S. Roque do Pico (Açores) Cerimónia de atribuição da "Insígnia Autonómica de Valor", em 2007-05-28 Despacho nº 149/X - Relativo à deslocação a S. Roque do Pico, por ocasião da Cerimónia de atribuição da "Insígnia Autonómica de Valor", no dia 28 de Maio de 2007 DAR II S C n.º 56, de 2007-05-19

Ponta Delgada (Açores) Realização do XVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, de 2007-06-14 a 2007-06-16 Despacho n.º 154/X — Relativo à deslocação a Ponta Delgada, Madeira, por ocasião da realização do XVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses DAR II S C n.º 62, de 2007-06-16

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1.6. - AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1.6.1 - ENTIDADES NACIONAIS

2006-09-18 Secretária-Geral da AR 2006-09-19 Associação de Apoio aos Deficientes Visuais do Distrito de Braga 2006-09-20 Secretária-Geral da AR 2006-09-20 Deputados do Grupo de Trabalho de Assuntos Culturais da AR 2006-09-22 Delegação do Clube Loja de Ideias 2006-09-28 Adjunta da Secretária-Geral da AR, Dra. Teresa Xardoné 2006-09-28 Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian 2006-10-04 Presidente da Direcção da Associação de Futebol da Horta 2006-10-10 Embaixadora de Portugal em Montevideu (designada), Luísa Bastos de Almeida 2006-10-10 Embaixador de Portugal em Pequim (designado), Rui Quartin Santos 2006-10-10 Embaixador de Portugal em Varsóvia (designado), Sequeira Serpa 2006-10-10 Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselheiro Cardona Ferreira 2006-10-11 Vice-Presidentes da AR 2006-10-12 Participantes na sessão comemorativa do 30º aniversário da adesão de Portugal ao Conselho da Europa 2006-10-16 Delegação do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local 2006-10-17 Prof. António Pinto Barbedo de Magalhães 2006-10-18 Deputados João Soares e Luís Campos Ferreira 2006-10-23 Governador do Banco de Portugal 2006-10-24 Deputado Luís Campos Ferreira 2006-10-24 Secretária-Geral da AR 2006-10-31 Deputado Jorge Coelho 2006-10-31 Representantes da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Médicos Dentistas, da Ordem dos Farmacêuticos e da Ordem dos Enfermeiros 2006-11-02 Deputada Matilde Sousa Franco 2006-11-07 Vice-Presidentes da AR 2006-11-13 Secretária-Geral da AR 2006-11-13 Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Deputado Patinha Antão 2006-11-14 Embaixador Santana Carlos 2006-11-14 Embaixador José Costa Pereira 2006-11-14 Fórum Sesimbra 2006-11-20 Embaixador de Portugal nomeado para Bogotá, Augusto Peixoto, 2006-11-21 Embaixador de Portugal nomeado para Ankara, José Lameiras 2006-11-28 Associação Portuguesa de Estudantes e Licenciados em Arquitectura 2006-11-28 Presidente da Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários, Dr. Paulo Jesus, 2006-11-28 Representantes das Organizações das Pessoas com Deficiência 2006-11-28 Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro Noronha do Nascimento 2006-11-28 Deputados João Soares e Almeida Henriques 2006-11-30 Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA), Almirante Mendes Cabeçadas 2006-12-06 ANDAR-Associação Nacional dos Doentes com Artritre Reumatóide 2006-12-06 Embaixador de Portugal nomeado para Washington, João de Vallera 2006-12-06 Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol 2006-12-07 Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Dr. Luís Marques Guedes 2006-12-12 Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Deputado José

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Luís Arnault 2006-12-13 Vice-Presidentes da AR 2006-12-14 Premiados do Dia Nacional dos Direitos Humanos 2006-12-18 Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores 2006-12-18 Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e respectiva delegação parlamentar 2006-12-18 Alunos do Departamento de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Aberta 2006-12-18 Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas (CEMGFA), General Valença Pinto.
2006-12-18 Chefe do Protocolo de Estado, Embaixador Corte-Real 2006-12-19 Comissão Administrativa da Caixa de Previdência dos Jornalistas 2006-12-19 Secretária-Geral da AR 2006-12-20 Embaixador Bramão Ramos, Director Geral da Política Externa do MNE 2006-12-20 Embaixadora de Portugal nomeada para Cabo Verde, Maria da Graça Andersen Guimarães 2006-12-20 Pintor Júlio Pires acompanhado pelo Deputado Jorge Tadeu Morgado 2006-12-20 Membros da CADA 2006-12-20 Grupo de trabalho para os Assuntos Culturais 2006-12-20 Responsáveis dos serviços da AR 2006-12-21 Grupo de Alunos do Curso de Comunicação Social da Escola Superior de Tecnologia de Abrantes 2006-12-21 Embaixador de Portugal em Ottawa, Silveira de Carvalho, 2006-12-22 Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 2007-01-04 Presidente do Tribunal de Contas 2007-01-05 Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA), General Luis Esteves Araújo 2007-01-09 Líderes dos Grupos Parlamentares 2007-01-09 Líderes dos Grupos Parlamentares, Secretária-Geral e Presidente do Conselho de Administração 2007-01-09 Presidente do Supremo Tribunal de Justiça 2007-01-17 Chefe de Estado Maior do Exército (CEME), General José Luís Pinto Ramalho 2007-01-18 Deputadas Paula Deus e Ana Manso 2007-01-18 Vice-Presidentes da AR 2007-01-23 Deputado João Cravinho 2007-01-24 Delegação de peticionários da Petição " Em favor das Línguas Clássicas" 2007-01-24 Embaixadora de Portugal nomeada para Tunis, Rita Ferro 2007-01-25 Delegação de peticionários da Petição contra a Implementação Experiência Pedagógica TLEBS 2007-01-25 Deputado Marco António Costa 2007-01-30 Presidente da ANIVEC/APIV, Senhor Orlando Lopes da Cunha 2007-01-31 Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Engº Fernando Ferreira dos Santos 2007-02-01 Deputado Osvaldo de Castro e o Grupo de Trabalho de organização do Colóquio sobre Combate à Corrupção 2007-02-05 Embaixador de Portugal nomeado para Nova Deli, Luís Castro Mendes 2007-02-16 Almirante Alexandre Reis Rodrigues 2007-02-28 Embaixador de Portugal nomeado para o Conselho da Europa (Estrasburgo), Madeira Bárbara 2007-02-28 Embaixadora de Portugal em Telavive 2007-03-06 Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes 2007-03-06 Presidente do Conselho Nacional de Educação 2007-03-06 Sindicato dos Magistrados do Ministério Público 2007-03-12 Jornalista da RDP para entrevista sobre "O Futuro da Europa" 2007-03-12 Padre Vaz Pinto

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2007-03-13 Co-Presidente da Comissão Organizadora da WWS 2007 2007-03-13 Presidente da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Deputado Miguel Ginestal 2007-03-13 Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Deputado Rui Vieira 2007-03-13 Comissão Central da Queima das Fitas de Coimbra - 2007 2007-03-19 Laureados e convidados do Prémio Norte-Sul de Lisboa 2007-03-19 Ministro dos Assuntos Parlamentares 2007-03-19 Federação da Indústria Têxtil e do Vestuário de Portugal 2007-03-20 Associação Nacional de Municípios Portugueses 2007-03-21 Grupo da Assembleia Municipal de Resende 2007-03-26 Grupo de Deputados Municipais do Concelho da Guarda 2007-03-26 Recebe a Secretária-Geral da AR 2007-03-27 Presidente da Delegação da AR à APEM, Deputado Alberto Antunes e membros da delegação 2007-03-28 Jornalistas Rui Araújo e Dominique Audibert 2007-03-28 Deputada Paula Nobre de Deus 2007-03-28 Embaixador de Portugal em S. Tomé, Fernando Ramos Machado 2007-04-03 Presidente do Tribunal Constitucional 2007-04-10 Deputada Odete Santos 2007-04-10 Embaixador de Portugal no Canadá, Silveira de Carvalho 2007-04-10 Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Membros do Conselho Superior da Magistratura 2007-04-10 Presidente da Academia das Ciências de Lisboa, Prof. Engenheiro Eduardo de Arantes e Oliveira - 2007-04-12 Jornalista Eduardo Lobão - Agência Lusa 2007-04-16 Embaixador de Portugal em Teerão, José Moreira da Cunha 2007-04-16 Secretária-Geral da AR 2007-04-23 Plataforma das Organizações das Artes do Espectáculo e Audiovisual 2007-04-26 Associação dos Deficientes das Forças Armadas 2007-04-27 Deputado António Pires de Lima 2007-05-07 Presidente do Clube Naval de Sesimbra, Senhor Lino Correia - 2007-05-07 Presidente do Tribunal Constitucional 2007-05-09 Membros da Comissão de trasladação do escritor Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional 2007-05-10 Comissário Nacional para a "Declaração Oficial das Novas 7 Maravilhas do Mundo" e para a "Eleição das 7 Maravilhas de Portugal", Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral 2007-05-10 Grupo de jovens do Concelho de Lagos 2007-05-14 Prof. Doutor Jorge Bacelar de Gouveia 2007-05-14 Presidente de Junta de Freguesia de Ramalde e um grupo de jovens desta Freguesia 2007-05-15 Grupo de Trabalho das Comemorações dos 200 anos da chegada da Corte ao Brasil 2007-05-17 Vice-Presidentes da AR 2007-05-21 Organização Portuguesa de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica Pró-Ordem 2007-05-22 Embaixadora Margarida Figueiredo, Directora-Geral da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos 2007-05-29 Presidentes de Câmaras Municipais da Região de Turismo do Norte Alentejano 2007-05-29 Embaixador de Portugal em Maputo, Freitas Ferraz 2007-05-30 Presidente do CDS/PP, Dr. Paulo Portas 2007-05-30 Deputado Vera Jardim 2007-05-30 Dra. Paula Costa e Silva, membro da CADA 2007-05-30 Oradores da 1ª Conferência sobre "Os Desafios do Futuro da Europa" 2007-06-01 Grupo de pessoas do Concelho de Mirandela

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2007-06-04 Professor Fernando Sousa 2007-06-05 Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, Dr. Luciano Rodrigues de Almeida 2007-06-14 Secretária-Geral da AR, GARIP, DSATS, DP e DAC 2007-06-19 Secretária-Geral da AR 2007-06-20 Grupo de crianças das Escolas do Ensino Básico de Viseu 2007-06-25 Alto-Comissário para Imigração e Diálogo Intercultural, Dr Rui Marques 2007-06-27 Conselho Nacional das Ordens Profissionais 2007-06-27 Ministro da Defesa Nacional 2007-06-28 Sindicato dos Funcionários Parlamentares 2007-06-28 Representantes da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira 2007-06-29 Jornalista da RTP - "Programa Parlamento" 2007-07-04 Delegação da Direcção do Special Olympics 2007-07-04 Delegação de Bailarinos da Companhia Nacional de Bailado 2007-07-05 Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais 2007-07-09 Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Dr José Miguel Jardim de Olival Mendonça 2007-07-10 Deputado Luís Fagundes Duarte 2007-07-11 Secretária-Geral da AR 2007-07-11 Deputado António Galamba 2007-07-11 Vice-Presidentes da AR 2007-07-13 Deputado Ramos Preto 2007-07-13 Prof. Barbedo de Magalhães 2007-07-13 Secretária-Geral da AR 2007-07-13 Juiz do Tribunal Constitucional, Prof. Doutor Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro 2007-07-18 Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação 2007-07-18 Presidente da IMPRESA, Dr. Pinto Balsemão 2007-07-24 Secretária-Geral da AR 2007-07-25 Direcção Nacional da Ordem dos Farmacêuticos 2007-07-26 Jornalistas acreditados na AR 2007-07-30 Associação de Juízes pela Cidadania 2007-07-31 Secretária-Geral da AR 2007-09-13 Deputado Mendes Bota

Total: 160

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1.6.2 - ENTIDADES ESTRANGEIRAS

2006-09-18 Embaixador do Iraque em Lisboa 2006-09-18 Ministro Delegado da Defesa Nacional da República Democrática e Popular da Argélia, Senhor Abdelmalek Guenaizia 2006-09-28 Delegação Parlamentar da Comissão de Defesa da Assembleia Nacional de Angola 2006-09-28 Embaixador da China em Lisboa 2006-10-03 Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática de S. Tomé e Príncipe 2006-10-03 Embaixador dos Países Baixos em Lisboa 2006-10-10 Embaixador da República Federal da Alemanha em Lisboa 2006-10-17 Comandante Supremo Aliado da Europa (SACEUR), General James L. Jones 2006-10-20 Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha 2006-10-23 Delegação Parlamentar Australiana 2006-11-02 Embaixador do Paraguai em Lisboa 2006-11-03 Presidente da UNITA, Senhor Isaías Samakuva 2006-11-03 Ministro para os Assuntos Económicos da Turquia, Senhor Ali Babacan 2006-11-07 Presidente da Delegação Parlamentar da Índia e Embaixadora da Índia em Lisboa 2006-11-13 Vice-Presidente da República da África do Sul, Senhora Mlambo Ngcuka 2006-11-13 Secretário-Geral da Fretilin, Senhor Mari Alkatiri 2006-11-13 Presidente do PST da Guiné-Bissau, Senhor Incuba Indjai e membros do PST 2006-11-14 Presidente Internacional da Associação Internacional de Lions Clubes 2006-11-14 Embaixador da Irlanda em Lisboa 2006-11-17 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia 2006-11-17 Secretário de Estado de Massachussets, Senador Mark Pacheco 2006-11-20 Embaixadora da Noruega em Lisboa 2006-11-21 Primeiro-Ministro da Eslováquia 2006-11-21 Presidente da ONG "Projecto de Coligação Democrática", Senhor Morton Halperin 2006-11-28 Director do Portuguese American Citizenship Project e consultor da FLAD, Senhor James McGlinchey, 2006-12-06 Embaixadora da Índia em Lisboa 2006-12-07 Presidente da Comissão da União Africana, Senhor A. Konaré 2006-12-11 Membros da Câmara de Representantes do Congresso Federal dos Estados Unidos da América, Congressistas Dennis Cardoza, Jim Costa e Devin Nunes e Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-EUA 2006-12-12 Embaixadora da Turquia em Lisboa 2006-12-14 Embaixador da Venezuela em Lisboa 2006-12-20 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica 2007-01-04 Conselheiro de Estado da República de S.Tomé e Princípe, Senhor Carlos Espírito Santo 2007-01-09 Director-Geral do Estado Maior Militar da União Europeia, General Perruche 2007-01-11 Senador do Estado de Rhode Island (EUA), Daniel da Ponte 2007-01-17 Embaixador da Polónia em Lisboa 2007-01-23 Embaixador dos Países Baixos em Lisboa

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2007-01-24 Embaixador de Cabo Verde em Lisboa 2007-01-2 Vice Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros e para os Assuntos Europeus da Moldávia, Senhor Andrei Stratou 2007-02-05 Presidente do Parlamento Nacional da República de Timor-Leste, Senhor Francisco Guterres "Lú-Olo" 2007-02-05 Embaixador do Senegal em Lisboa 2007-02-08 Secretário Executivo Adjunto da CPLP 2007-02-08 Encarregado de Negócios da Embaixada do Paraguai, 2007-02-15 Presidente da Câmara de Representantes do Reino de Marrocos 2007-02-16 Director do Jornal 24Horas de Newark 2007-02-22 Comissário Europeu Responsável pela Saúde, Senhor Markos Kiprianou 2007-02-26 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Tunísia 2007-02-27 Ministro dos Negócios Estrangeiros do Paraguai 2007-03-02 Ministro das Relações Exteriores do Chile 2007-03-05 Embaixadora de Timor-Leste em Lisboa 2007-03-06 Ministro dos Negócios Estrangeiros de França 2007-03-12 Ministro dos Negócios Estrangeiros de Itália, Senhor Massimo D'Alema 2007-03-13 Representante especial do Governo Inglês para as questões do Ambiente, Senhor John Ashton 2007-03-13 Primeiro-Ministro da Tunísia 2007-03-16 Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cuba 2007-03-19 Laureados e convidados do Prémio Norte-Sul de Lisboa 2007-03-19 Presidente da República do Gana 2007-03-20 Ministro das Relações Exteriores de Angola 2007-03-20 Bolseiros da FLAD - Fundação Luso-Americana. 2007-03-27 Embaixador do Brasil em Lisboa 2007-03-29 Presidente do Parlamento da Turquia 2007-03-30 Primeiro-Ministro da Macedónia 2007-04-04 Secretário Executivo da UMA 2007-04-04 Delegação de Senadores Franceses 2007-04-04 Embaixador de Timor-Leste em Lisboa 2007-04-06 Presidente da Câmara dos Representantes dos EUA, Senhora Nancy Pelosi 2007-04-10 Ministro da Justiça de Angola 2007-04-11 Primeira-Ministra da Nova Zelândia 2007-04-12 Delegação de Senadores e Deputados do Canadá membros da Associação Parlamentar Canadá-Europa 2007-04-13 Presidente da Comissão Europeia, Dr. José Manuel Durão Barroso 2007-04-16 Deputado Homero Salvaterra, do Parlamento de S. Tomé e Príncipe 2007-04-16 Embaixadores Luis Fonseca e Louro Moreira da CPLP 2007-04-20 Primeiro-Ministro da República da Polónia 2007-04-23 Presidente do Parlamento da África do Sul 2007-04-26 Ministro do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado da República Popular da China 2007-04-27 Primeiro-Ministro da Hungria 2007-05-07 Delegação Parlamentar da Comissão de Negócios Estrangeiros de Angola 2007-05-07 Embaixador da Coreia em Lisboa 2007-05-14 Presidente do Parlamento da Suécia

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2007-05-15 Delegação do Conselho Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável do Parlamento Federal Alemão 2007-05-16 Presidente e Líder Parlamentar do Partido FDP da Alemanha, Senhor Guido Westerwelle, 2007-05-18 Grupo de finalistas do Seminário de Executivos ―Baden-Badener Unternehmergesprâche‖, promovido pelo Deustsche Bank 2007-05-22 Chefe Executivo da Agência Europeia de Defesa, Senhor Nick Witney 2007-05-22 Ex- Embaixador do Brasil em Portugal, Ex- Senador e Presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial, Senhor Jorge Bornhausen 2007-05-23 Delegação Parlamentar da Comissão de Escrutínio de Assuntos Europeus da Câmara dos Comuns do Reino Unido 2007-05-23 Presidente do Parlamento da Geórgia 2007-05-23 Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para Timor Leste, Senhor Atul Khare 2007-05-23 Secretário-Geral da Liga Árabe 2007-05-23 Comissária Europeia da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Senhora Mariann Fischer Böel 2007-05-30 Oradores da 1ª Conferência sobre "os Desafios do Futuro da Europa" 2007-06-01 Presidente da Lituânia 2007-06-05 Presidente da República das Filipinas 2007-06-05 Delegação Parlamentar da Eslováquia 2007-06-05 Secretário-geral do Partido Comunista da Índia (Marxista), Senhor Prakash Karat 2007-06-05 Embaixador de Cabo Verde em Lisboa 2007-06-06 Ex-PM da Dinamarca e Presidente do Partido Socialista Europeu, Senhor Poul Nyrup Rasmussem 2007-06-08 Presidente do MLSTP, Senhor Rafael Branco 2007-06-08 Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Senhor René van der Linden 2007-06-08 Ministro dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo 2007-06-14 Ministra de Negócios Estrangeiros de Israel 2007-06-19 Embaixador de Malta em Lisboa 2007-06-22 Ex-MNE de França, Senhor Hubert Vedrine 2007-06-25 Ministro dos Negócios Estrangeiros do Perú 2007-06-25 Líder do ―Supreme National Security Council of Iran‖, Senhor Ali Larinjani 2007-06-25 Embaixador da Nigéria em Lisboa 2007-06-25 Governador do Rio de Janeiro, Senhor Sérgio Cabral 2007-06-26 Delegação Parlamentar da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento Alemão 2007-06-26 Presidente do Senado de Espanha 2007-06-26 Representante pessoal do Presidente da Palestina, Embaixador Al-Qidwa, 2007-06-27 Delegação da Comissão de Relações Internacionais, Comércio Exterior, Segurança e Defesa do Senado Colombiano 2007-06-28 Presidente do Parlamento Europeu e os líderes políticos dos GP's do PE 2007-07-02 Embaixador do Japão em Lisboa 2007-07-03 Vice-Presidente da Comissão Europeia, Comissária Margot Wallstrom 2007-07-04 Embaixador do Irão em Lisboa 2007-07-05 Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais 2007-07-06 Familiares dos três soldados israelitas raptados pelo Hamas

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2007-07-06 Presidente da Internacional Socialista e Líder da Oposição da Grécia, Senhor George Papandreous 2007-07-09 Presidente da Câmara dos Deputados da Roménia 2007-07-09 Secretário-Geral da ONU, Senhor Ban-Ki-Moon 2007-07-10 Governador do Estado de Santa Catarina 2007-07-10 Delegação Parlamentar da Comissão de Negócios Estrangeiros da Câmara dos Comuns do Reino Unido 2007-07-16 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Jordânia 2007-07-16 Primeiro-Ministro da Sérvia 2007-07-17 Governador do Distrito Federal de Brasília 2007-07-18 Embaixador do Iraque em Lisboa 2007-07-18 Ministro dos Negócios Estrangeiros do Egipto 2007-07-23 Primeiro-Ministro de Andorra 2007-07-24 Membros da Associação Parlamentar Canadá-Europa, Deputados Jack Layton e Olívia Chow, 2007-07-26 Ministro das Finanças e Privatizações de Marrocos 2007-07-26 Embaixador do Egipto em Lisboa 2007-07-31 Embaixador de Itália em Lisboa 2007-09-05 Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática do Congo 2007-09-10 Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Cuba-Portugal, Senhor Lázaro Barredo Medina 2007-09-11 Delegação Parlamentar da Comissão de Mercado Interno do PE 2007-09-12 Presidente da República da Sérvia 2007-09-12 Embaixador de Espanha 2007-09-13 Dalai Lama

Total: 136

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2. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

2. 1. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo João Bosco Soares Mota Amaral PSD Vice-Presidente Alberto de Sousa Martins PS Membro José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Membro Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina PS Membro Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Membro José Luís Fazenda Arnaut Duarte PSD Membro José Mendes Bota PSD Membro Total de Deputados 7 Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Membro Maximiano Alberto Rodrigues Martins PS Membro Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues PS Membro Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos PS Membro José António Freire Antunes PSD Membro Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes PCP Membro Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia CDS-PP Membro Total de Deputados 7 Eleição DAR I série n.º 47, de 2007-02-09 DAR I série n.º 48, de 2007-02-10 (Anúncio) Resolução DAR II série A n.º 44, de 2007-02-16 Resolução da AR n.º 6/2007 DR I série n.º 38, de 2007-02-22

Saídas PCP 2007-02-08 Abílio Dias Fernandes Entradas PCP 2007-02-08 Jorge Machado (Suplente) DAR I série n.º 47, de 2007-02-09 Alterações de Estatuto PS 2006-10-10 José Vera Jardim passou a Presidente

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Actividade 1.ª Parte da 51.ª Sessão Ordinária da AUEO57 Em Paris, de 13-06-2005 a 15-06-2005 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 33, de 2007-02-17 Reunião Alargada do Comité dos Presidentes58 Em Paris, de 13-07-2005 a 13-07-2005 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 33, de 2007-02-17 Comissão de Defesa e Comissão Técnica e Aeroespacial59 Em Londres, de 14-09-2005 a 15-09-2005 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 33, de 2007-02-17 Comité de Presidentes, Conselho Permanente, Comissão Técnica e Aeroespacial e Conferência sobre "A Manutenção da Paz na África Sub-Sahariana"60 Em Bruxelas, de 19-09-2005 a 21-09-2005 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 34, de 2007-02-24 Comissão Técnica e Aeroespacial61 Escócia, de 13-10-2005 a 14-10-2005 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 34, de 2007-02-24 Comité dos Presidentes Alargado e Comissão Técnica e Aeroespacial Em Bruxelas, de 2006-10-11 a 2006-10-13 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 9, de 2006-10-28 Comissão Técnica e Aeroespacial Em Paris e Florença, de 2006-11-21 a 2006-11-24 Participantes: Manuela de Melo (PS) II Parte da 52.ª Sessão Plenária da Assembleia da UEO Em Paris, de 2006-12-18 a 2006-12-20 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) José Vera Jardim (PS) Manuela de Melo (PS) Alberto Martins (PS) Ricardo Rodrigues (PS) Maximiano Martins (PS) Mendes Bota (PSD) José Freire Antunes (PSD) José Luís Arnaut (PSD) Mota Amaral (PSD) Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 23, de 2007-01-20 Conferência sobre "As orientações futuras da Política Europeia de Segurança e Defesa" Em Berlim, de 2007-02-04 a 2007-02-07 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 33, de 2007-02-17 57 A actividade decorreu na 1.ª SL, mas a publicação do Relatório ocorreu já na 2.ª SL.
58 A actividade decorreu na 1.ª SL, mas a publicação do Relatório ocorreu já na 2.ª SL.
59 A actividade decorreu na 1.ª SL, mas a publicação do Relatório ocorreu já na 2.ª SL.
60 A actividade decorreu na 1.ª SL, mas a publicação do Relatório ocorreu já na 2.ª SL.
61 A actividade decorreu na 1.ª SL, mas a publicação do Relatório ocorreu já na 2.ª SL.

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Comissão de Defesa Em Paris, de 2007-03-13 a 2007-03-13 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 41, de 2007-03-24 Comité dos Presidentes Alargado e Comissão Técnica e Aeroespacial Em Bruxelas, de 2007-03-29 a 2007-03-29 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 45, de 2007-04-14 Comissão Política Em Paris, de 2007-04-03 a 2007-04-03 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 49, de 2007-04-21 Comissão Política Em Paris, de 2007-05-15 a 2007-05-15 Participantes: Ricardo Rodrigues (PS) Comissão Política e I Parte da 53ª Sessão da Assembleia da UEO Em S. Petersburgo, Paris, de 2007-05-30 a 2007-06-06 Participantes: Ricardo Rodrigues (PS) I Parte da 53.ª Sessão Ordinária da Assembleia da UEO Em Paris, de 2007-06-04 a 2007-06-06 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) José Vera Jardim (PS) Manuela de Melo (PS) Alberto Martins (PS) Maximiano Martins (PS) Mendes Bota (PSD) José Freire Antunes (PSD) José Luís Arnaut (PSD) Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 77, de 2007-09-14

Visita da Comissão Política Em Washington e Nova Iorque, de 2007-06-10 a 2007-06-14 Participantes: José Vera Jardim (PS) 16.ª Sessão Anual da OSCE Em Kiev, de 2007-07-05 a 2007-07-09 Participantes: José Vera Jardim (PS)

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2.2. - ASSEMBLEIA INTERPARLAMENTAR DO FÓRUM DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA

Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho PS Presidente Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Membro Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Membro Feliciano José Barreiras Duarte PSD Membro José Pedro Correia de Aguiar Branco PSD Membro Total de Deputados 5 S uplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro PS Membro Maria Matilde Pessoa Magalhães Figueiredo Sousa Franco PS Membro Carlos Manuel de Andrade Miranda PSD Membro Jorge José Varanda Pereira PSD Membro Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP Membro Total de Deputados 5 Actividade Conferência da Rede de Mulheres Parlamentares do FPLP Em Luanda, de 2006-12-15 a 2006-12-16 Participantes: Ana Manso (PSD) Paula Nobre de Deus (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 40, de 2007-03-17

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2.3. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo José Manuel Lello Ribeiro de Almeida PS Presidente Rui Manuel Lobo Gomes da Silva PSD Vice-Presidente António Alves Marques Júnior PS Membro Júlio Francisco Miranda Calha PS Membro Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Membro Henrique José Praia da Rocha de Freitas PSD Membro Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Membro Total de Deputados 7 Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo António Ramos Preto PS Membro José Carlos Correia Mota de Andrade PS Membro Luiz Manuel Fagundes Duarte PS Membro Maria Jesuína Carrilho Bernardo PS Membro Renato Luís de Araújo Forte Sampaio PS Membro Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Membro Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto PSD Membro Total de Deputados 7 Actividade Comissão Permanente Extraordinária Em Bruxelas, de 2006-09-29 a 2006-09-29 Participantes: Miranda Calha (PS) José Lello (PS) Rui Gomes da Silva (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 9, de 2006-10-28 Seminário sobre Bielorússia Em Vilnius, de 2006-10-13 a 2006-10-14 Participantes: José Lello (PS) Jorge Neto (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 11, de 2006-11-11 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 23, de 2007-01-20 Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa Em Baku, de 2006-10-16 a 2006-10-18 Participantes: Jorge Neto (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 11, de 2006-11-11 Subcomissão para as relações económicas e transatlânticas Em Beijing (China), de 2006-10-23 a 2006-10-27 Participantes:

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Rui Gomes da Silva (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 35, de 2007-03-03 52.ª Sessão Anual (Plenária) Em Quebec, de 2006-11-13 a 2006-11-17 Participantes: Ramos Preto (PS) Miranda Calha (PS) José Lello (PS) Vitalino Canas (PS) Luiz Fagundes Duarte (PS) Rui Gomes da Silva (PSD) Henrique Rocha de Freitas (PSD) Jorge Neto (PSD) Correia de Jesus (PSD) Joaquim Ponte (PSD) Subcomissão para a cooperação transatlântica em matéria de defesa e segurança Em Norfolk (EUA), de 2006-12-07 a 2006-12-08 Participantes: Miranda Calha (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 28, de 2007-02-03 Fórum Parlamentar Transatlântico Em Washington, de 2006-12-11 a 2006-12-12 Participantes: José Lello (PS) Rui Gomes da Silva (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 23, de 2007-01-20 Comissão de Defesa e Segurança Em Washington e Tampa, de 2007-01-22 a 2007-01-25 Participantes: Miranda Calha (PS) Correia de Jesus (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 34, de 2007-02-24 Comissão de Dimensão Civil e Segurança Em Bruxelas, de 2007-01-31 a 2007-02-02 Participantes: Vitalino Canas (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 35, de 2007-03-03 Reunião conjunta das Comissões de Defesa e Segurança e Economia e Segurança Em Bruxelas, de 2007-02-18 a 2007-02-20 Participantes: Miranda Calha (PS) Correia de Jesus (PSD) Reunião conjunta das Comissões de Defesa e Segurança e Economia e Segurança Em Bruxelas e Paris, de 2007-02-18 a 2007-02-22 Participantes: Ramos Preto (PS) Reunião para confirmação de eleição do Presidente da AP-NATO Em Bruxelas, de 2007-02-19 a 2007-02-19 Participantes: José Lello (PS)

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Reunião com o Secretário-Geral da AP-NATO e demais staff Em Bruxelas, de 2007-02-27 a 2007-02-27 Participantes: José Lello (PS) Subcomissão para a Cooperação e a Convergência Económica Leste-Oeste Em Kiev, de 2007-03-15 a 2007-03-16 Participantes: Mota Andrade (PS) Comissão Permanente, Mesa Redonda "Ucrânia NATO" sobre o papel dos Parlamentos Nacionais nas questões de Defesa e Segurança e Grupo Especial do Mediterrâneo Em Budapeste, Kiev e Bahren e Kuwait, de 2007-03-23 a 2007-04-01 Participantes: Miranda Calha (PS) José Lello (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 51, de 2007-05-05 Comissão Permanente Em Budapeste, de 2007-03-23 a 2007-03-25 Participantes: Rui Gomes da Silva (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 51, de 2007-05-05 Grupo Especial do Mediterrâneo Em Bahrein e Kuwait, de 2007-03-28 a 2007-04-01 Participantes: Correia de Jesus (PSD) 65.º Seminário Rose-Roth Em Tbilisi (Geórgia), de 2007-04-19 a 2007-04-21 Participantes: Ramos Preto (PS) José Lello (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 56, de 2007-05-19 Comissão Civil da Segurança Em Podgorica (Montenegro) e Skopje (Macedónia), de 2007-04-24 a 2007-04-27 Participantes: Vitalino Canas (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 54, de 2007-05-12 Comissão sobre a Dimensão Civil e a Segurança Em Zadar (Croácia), de 2007-05-19 a 2007-05-20 Participantes: Vitalino Canas (PS) Subcomissão para a Proliferação das Tecnologias Militares Em Oslo e Aalesund, de 2007-06-05 a 2007-06-08 Participantes: Luiz Fagundes Duarte (PS) Subcomissão para as Relações Transatlânticas Em Toquio, Kyoto e Osaka, de 2007-06-11 a 2007-06-15 Participantes: Rui Gomes da Silva (PSD) Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança Em Haia, de 2007-06-17 a 2007-06-19

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Participantes: Miranda Calha (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 70, de 2007-07-18 66.º Seminário Rose-Roth Em Dubrovnik (Croácia), de 2007-06-24 a 2007-06-26 Participantes: Ramos Preto (PS) José Lello (PS) Joaquim Ponte (PSD) Grupo Especial do Mediterrâneo Em Nápoles, de 2007-07-01 a 2007-07-02 Participantes: Miranda Calha (PS) José Lello (PS) Comissão de Defesa - Visita ao Afeganistão Em Kabul, de 2007-09-02 a 2007-09-08 Participantes: Miranda Calha (PS) 2.4. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo João Barroso Soares PS Presidente António Joaquim Almeida Henriques PSD Vice-Presidente Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos PS Membro Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Membro Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro PS Membro Jorge Tadeu Correia Franco Morgado PSD Membro Total de Deputados 6 Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD Membro José Batista Mestre Soeiro PCP Membro Total de Deputados 2 Actividade Missão de Observação das Eleições Legislativas no Montenegro Em Podgorica, de 2006-09-07 a 2006-09-11 Participantes: João Soares (PS) Jorge Tadeu Morgado (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 6, de 2006-10-14

Reunião com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha e Missão de Observação das Eleições na Bósnia-Herzegovina Em Madrid e Sarajevo, de 2006-09-29 a 2006-10-02

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Participantes: João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 9, de 2006-10-28 Missão de Observação das Eleições na Bósnia-Herzegovina Em Sarajevo, de 2006-09-29 a 2006-10-02 Participantes: Luís Campos Ferreira (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 9, de 2006-10-28 Missão de Observação das Eleições Presidenciais no Tadjiquistão Em Dushanbe, de 2006-11-04 a 2006-11-07 Participantes: João Soares (PS) Jorge Tadeu Morgado (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 23, de 2007-01-20 Reuniões de Outono Em La Valletta, de 2006-11-17 a 2006-11-20 Participantes: Marcos Perestrello (PS) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) João Soares (PS) Jorge Tadeu Morgado (PSD) Luís Campos Ferreira (PSD) António Almeida Henriques (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 16, de 2006-12-02 Reuniões do Bureau e do Conselho Ministerial da OSCE Em Bruxelas, de 2006-12-03 a 2006-12-05 Participantes: João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 19, de 2006-12-23 Missão de Observação das Eleições Legislativas da Sérvia Em Belgrado, de 2007-01-18 a 2007-01-23 Participantes: João Soares (PS) António Almeida Henriques (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 31, de 2007-02-10 Visita ao Turquemenistão Em Ashgabat, de 2007-02-08 a 2007-02-12 Participantes: João Soares (PS) Luís Campos Ferreira (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 35, de 2007-03-03 Conferência sobre Missões de Observação Eleitoral Em Estrasburgo, de 2007-02-15 a 2007-02-16 Participantes: João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 35, de 2007-03-03 6.ª Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE Em Viena, de 2007-02-22 a 2007-02-23 Participantes: Marcos Perestrello (PS) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Osvaldo de Castro (PS)

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João Soares (PS) Jorge Tadeu Morgado (PSD) Luís Campos Ferreira (PSD) António Almeida Henriques (PSD) José Soeiro (PCP) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 40, de 2007-03-17 Reunião do Bureau da Assembleia Parlamentar da OSCE Em Copenhaga, de 2007-04-23 a 2007-04-23 Participantes: João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 54, de 2007-05-12 Missão de Observação das Eleições Legislativas na Arménia Em Yerevan, de 2007-05-10 a 2007-05-13 Participantes: João Soares (PS) Jorge Tadeu Morgado (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 66, de 2007-06-30 Conferência Económica sobre "O reforço da estabilidade e da cooperação através do comércio internacional" Em Andorra, de 2007-05-24 a 2007-05-26 Participantes: João Soares (PS) Jorge Tadeu Morgado (PSD) 16.ª Sessão Anual Plenária Em Kiev, de 2007-07-05 a 2007-07-09 Participantes: Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Osvaldo de Castro (PS) João Soares (PS) Jorge Tadeu Morgado (PSD) Luís Campos Ferreira (PSD) José Soeiro (PCP) 2.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA

Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Presidente João Bosco Soares Mota Amaral PSD Vice-Presidente Maria Belém Roseira Martins Coelho Henriques Pina PS Membro Alberto de Sousa Martins PS Membro Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Membro José Luís Fazenda Arnaut Duarte PSD Membro José Mendes Bota PSD Membro Total de Deputados 7

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Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Membro Maximiano Alberto Rodrigues Martins PS Membro Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues PS Membro Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos PS Membro José António Freire Antunes PSD Membro Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes PCP Membro Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia CDS-PP Membro Total de Deputados 7 Eleição DAR I série n.º 47, de 2007-02-09 DAR I série n.º 48, de 2007-02-10 (Anúncio) Resolução DAR II série A n.º 44, de 2007-02-16 Resolução da AR n.º 6/2007 DR I série n.º 38, de 2007-02-22

Saídas PCP 2007-02-08 Abílio Dias Fernandes Entradas PCP 2007-02-08 Jorge Machado (Suplente) Actividade 3.ª Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa62 Em Estrasburgo, de 2005-06-20 a 2005-06-24 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 34, de 2007-02-24 Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento63 Em Paris, de 2005-09-14 a 2005-09-14 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 33, de 2007-02-17 4.ª Parte da Sessão de 200564 Em Estrasburgo, de 2005-10-03 a 2005-10-07 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 33, de 2007-02-17 2.ª Parte da Sessão Plenária de 200665 Em Estrasburgo, de 2006-04-10 a 2006-04-13 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 13, de 2006-11-24 Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento Em Paris, de 2006-09-18 a 2006-09-18 Participantes: Maximiano Martins (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 9, de 2006-10-28 62 A actividade decorreu na 1.ª SL, mas a publicação do Relatório ocorreu já na 2.ª SL.
63 A actividade decorreu na 1.ª SL, mas a publicação do Relatório ocorreu já na 2.ª SL.
64 A actividade decorreu na 1.ª SL, mas a publicação do Relatório ocorreu já na 2.ª SL.
65 A actividade decorreu na 1.ª SL, mas a publicação do Relatório ocorreu já na 2.ª SL.

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Subcomissão do Património Cultural Em S. Petersburgo, de 2006-09-21 a 2006-09-23 Participantes: Manuela de Melo (PS) Conferência Conjunta Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - APCE/UEFA Em Estrasburgo, de 2006-09-29 a 2006-09-29 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) Comissão de Regulamento e Imunidades e 4.ª Parte da Sessão Plenária Em Estrasburgo, de 2006-09-29 a 2006-10-06 Participantes: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) 4.ª Parte da Sessão Plenária de 2006 Em Estrasburgo, de 2006-10-02 a 2006-10-06 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) José Vera Jardim (PS) Manuela de Melo (PS) Ricardo Rodrigues (PS) Mendes Bota (PSD) José Freire Antunes (PSD) Mota Amaral (PSD) Telmo Correia (CDS-PP) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 7, de 2006-10-21 Comissão de Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens Em Estrasburgo, de 2006-10-19 a 2006-10-20 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 23, de 2007-01-20 Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais Em Montreal e Quebec, de 2006-10-25 a 2006-10-27 Participantes: Mendes Bota (PSD) José Freire Antunes (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 10, de 2006-11-04 Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem Em Paris, de 2006-11-06 a 2006-11-06 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 13, de 2006-11-24 Reunião e Seminário da Comissão Sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens Em Madrid, de 2006-11-27 a 2006-11-28 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 18, de 2006-12-16 Reuniões da Subcomissão do Património Cultural e plenário da Comissão de Cultura, Ciência e Educação Em Paris, de 2006-12-07 a 2006-12-08 Participantes: Manuela de Melo (PS)

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Comissão de Cultura, Ciência e Educação Em Paris, de 2006-12-08 a 2006-12-08 Participantes: José Freire Antunes (PSD) Comissão das Migrações, Refugiados e População Em Paris, de 2006-12-11 a 2006-12-11 Participantes: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Comissão de Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens Em Paris, de 2006-12-12 a 2006-12-12 Participantes: Sónia Fertuzinhos (PS) Comissão de Suivi Em Paris, de 2006-12-13 a 2006-12-13 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 20, de 2007-01-06 Comissão de Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens Em Paris, de 2007-01-15 a 2007-01-15 Participantes: Sónia Fertuzinhos (PS) 1.ª Parte da Sessão Plenária de 2007 Em Estrasburgo, de 2007-01-22 a 2007-01-26 Participantes: Manuela de Melo (PS) Ricardo Rodrigues (PS) Mendes Bota (PSD) José Luís Arnaut (PSD) Mota Amaral (PSD) Abílio Dias Fernandes (PCP) Telmo Correia (CDS-PP) Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 33, de 2007-02-17 Comissão de Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens Em Paris, de 2007-02-26 a 2007-02-27 Participantes: Sónia Fertuzinhos (PS) Comissão de Cultura, Ciência e Educação e Comissão de Ambiente e Agricultura e Assuntos Territoriais Em Estrasburgo e Paris, de 2007-02-27 a 2007-03-02 Participantes: Manuela de Melo (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 62, de 2007-06-16

Comissão de Assuntos Políticos Em Estrasburgo, de 2007-03-12 a 2007-03-12 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 41, de 2007-03-24 Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento e Sub-Comissão para o Desenvolvimento do Turismo Em Paris, de 2007-03-26 a 2007-03-26

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Participantes: Maximiano Martins (PS) Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 45, de 2007-04-14 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 74, de 2007-07-28 2.ª Parte da Sessão Plenária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Em Estrasburgo, de 2007-04-16 a 2007-04-20 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) José Vera Jardim (PS) Manuela de Melo (PS) Maximiano Martins (PS) Mendes Bota (PSD) José Freire Antunes (PSD) José Luís Arnaut (PSD) Mota Amaral (PSD) Jorge Machado (PCP) Telmo Correia (CDS-PP) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 54, de 2007-05-12 Comissão Ad Hoc para observação das Eleições Legislativas na Arménia Em Yerevan, de 2007-05-10 a 2007-05-13 Participantes: Maximiano Martins (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 74, de 2007-07-28 Comissão de Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens Em Paris, de 2007-05-11 a 2007-05-11 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 60, de 2007-06-02 Subcomissão para o Desenvolvimento Sustentável e Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais Em Londres, de 2007-05-16 a 2007-05-17 Participantes: Manuela de Melo (PS) Comissão de Cultura, Ciência e Educação e Conferência Internacional sobre Cooperação Pan-Europeia "Diálogo inter-cultural e inter-religioso" Em S. Petersburgo, de 2007-05-31 a 2007-06-01 Participantes: Manuela de Melo (PS) Comissão de Cultura, Ciência e Educação e Conferência Internacional sobre Cooperação Pan-Europeia "Diálogo inter-cultural e inter-religioso" Em S. Petersburgo, de 2007-05-31 a 2007-06-01 Participantes: José Freire Antunes (PSD) Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens Em Estrasburgo, de 2007-06-04 a 2007-06-05 Participantes: Mendes Bota (PSD) Comissão para o respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados Membros do C.E. e Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem Em Paris, de 2007-06-07 a 2007-06-08

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Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 64, de 2007-06-23 3.ª Parte da Sessão Plenária de 2007 Em Estrasburgo, de 2007-06-25 a 2007-06-29 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Manuela de Melo (PS) Maximiano Martins (PS) Mendes Bota (PSD) José Freire Antunes (PSD) Mota Amaral (PSD) Jorge Machado (PCP) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 67, de 2007-07-07 Comissão Ad Hoc para observação das Eleições Legislativas na Turquia Em Ankara, de 2007-07-19 a 2007-07-23 Participantes: José Freire Antunes (PSD) Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres Em Paris, de 2007-09-06 a 2007-09-07 Participantes: Mendes Bota (PSD) Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento Em Paris, de 2007-09-10 a 2007-09-10 Participantes: Maximiano Martins (PS) Comissões de Assuntos Jurídicos, para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados Membros do C.E. (Comissão de Acompanhamento) e de Assuntos Políticos Em Paris, de 2007-09-11 a 2007-09-13 Participantes: Mota Amaral (PSD) Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais e Comissão de Cultura, Ciência e Educação, Subcomissão da Juventude e Desporto e Audição sobre o Modelo Desportivo Europeu Em Estrasburgo, de 2007-09-12 a 2007-09-14 Participantes: Manuela de Melo (PS) Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais Em Estrasburgo, de 2007-09-12 a 2007-09-12 Participantes: Mendes Bota (PSD) Comissão de Cultura, Ciência e Educação, Subcomissão da Juventude e Desporto e Audição sobre o Modelo Desportivo Europeu Em Estrasburgo, de 2007-09-14 a 2007-09-14 Participantes: José Luís Arnaut (PSD)

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2.6. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO Composição Efectivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Gouveia Bordalo Junqueiro PS Presidente Paulo Castro Rangel PSD Vice-Presidente Paula Cristina Duarte PS Membro José Batista Mestre Soeiro PCP Membro Nuno Teixeira de Melo CDS-PP Membro Total de Deputados 5 Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes PS Membro Carlos Alberto Silva Gonçalves PSD Membro Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo BE Membro Total de Deputados 3 Actividade Sessão Inaugural da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo66 Em Amã, de 2006-09-10 a 2006-09-11 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 11, de 2006-11-11 Comissão para a Cooperação Política e de Segurança, Comissão para a Cooperação Económica, Social e Ambiental, Comissão sobre o Diálogo de Civilizações e os Direitos Humanos Em Genebra, de 2007-03-26 a 2007-03-28 Participantes: Paula Cristina Duarte (PS) José Junqueiro (PS) Paulo Castro Rangel (PSD) José Soeiro (PCP) Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 51, de 2007-05-05 2.7. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Alberto Marques Antunes PS Presidente Fernando Mimoso Negrão PSD Vice-Presidente Agostinho Moreira Gonçalves PS Membro Total de Deputados 3 66 A actividade decorreu na 1.ª SL, mas a publicação do Relatório ocorreu já na 2.ª SL.

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Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo António Bento da Silva Galamba PS Membro Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso PSD Membro Total de Deputados 2 Eleição DAR I série n.º 60, de 2007-03-16 DAR I série n.º 61, de 2007-03-17 (Anúncio) Resolução DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 Resolução da AR n.º 13/2007 DR I série n.º 62, de 2007-03-28

Substituições PS 2007-03-15 O Deputado António Bento da Silva Galamba é substituído pelo Deputado Renato Luís Pereira Leal Declaração de renúncia de membro suplente DAR II série C n.º 38, de 2007-03-10

Entradas PS 2007-03-15 Renato Luís Pereira Leal (Suplente) Actividade Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos67 Em Bruxelas, de 2006-08-31 a 2006-08-31 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 18, de 2006-12-16 Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura Em Roma, de 2006-11-06 a 2006-11-06 Participantes: Agostinho Gonçalves (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 13, de 2006-11-24 Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação Em Tunes, de 2006-11-23 a 2006-11-23 Participantes: Fernando Negrão (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 20, de 2007-01-06 Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos Em Bruxelas, de 2007-01-25 a 2007-01-25 Participantes: Alberto Antunes (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 35, de 2007-03-03 Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura Em Roma, de 2007-02-26 a 2007-02-26 Participantes: Agostinho Gonçalves (PS) 67 A actividade decorreu na 1.ª SL, mas a publicação do Relatório ocorreu já na 2.ª SL.

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Publicação do relatório: DAR II série C n.º 40, de 2007-03-17 Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos Em Bruxelas, de 2007-03-01 a 2007-03-01 Participantes: Alberto Antunes (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 40, de 2007-03-17 Terceira Sessão Plenária da APEM Em Tunes, de 2007-03-16 a 2007-03-18 Participantes: Alberto Antunes (PS) Fernando Negrão (PSD) Agostinho Gonçalves (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 45, de 2007-04-14 Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos Em Bruxelas, de 2007-07-01 a 2007-07-02 Participantes: Alberto Antunes (PS) 2.8. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR

Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Rui do Nascimento Rabaça Vieira68 PS Presidente Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva PSD Vice-Presidente Joaquim Augusto Nunes Pina Moura PS Membro Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz PS Membro Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Membro Marco António Costa PSD Membro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque PS Membro Total de Deputados 7 Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Joaquim Barbosa Ferreira Couto PS Membro Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD Membro Leonor Coutinho Pereira dos Santos PS Membro Total de Deputados 3 Eleição DAR I série n.º 47, de 2007-02-09 DAR I série n.º 48, de 2007-02-10 (Anúncio) Resolução DAR II série A n.º 44, de 2007-02-16 Resolução da AR n.º 8/2007 DR I série n.º 38, de 2007-02-22 68 O Deputado Rui do Nascimento Rabaça Vieira (PS) foi eleito Presidente apenas em 2006-11-24.

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Marco António Costa

Entradas PSD 2007-02-08 Miguel Relvas (Efectivo)

PS 2007-02-08 Fernando de Jesus (Suplente)

Alterações de Estatuto PS 2007-02-08 Leonor Coutinho Pereira dos Santos (Efectivo)

Actividade Seminário "O Direito e a Justiça: o escrutínio parlamentar" Em Genebra, de 2006-09-25 a 2006-09-27 Participantes: Guilherme Silva (PSD) 115.ª Assembleia da UIP Em Genebra, de 2006-10-15 a 2006-10-18 Participantes: Rosa Maria Albernaz (PS) Rui Vieira (PS) Miguel Ginestal (PS) Guilherme Silva (PSD) Duarte Pacheco (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 16, de 2006-12-02 Conferência sobre "a difusão dos trabalhos parlamentares por canais especializados e o serviço público do audiovisual" Em Genebra, de 2006-10-19 a 2006-10-19 Participantes: Guilherme Silva (PSD) Audiência Parlamentar por ocasião da 61.ª Assembleia Geral das Nações Unidas Em Nova Iorque, de 2006-11-13 a 2006-11-14 Participantes: Rosa Maria Albernaz (PS) Guilherme Silva (PSD) Sessão anual da Conferência Parlamentar da Organização Mundial do Comércio Em Genebra, de 2006-12-01 a 2006-12-02 Participantes: Miguel Ginestal (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 41, de 2007-03-24 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 41, de 2007-03-24 Sessão Anual da Conferência Parlamentar da Organização Mundial do Comércio Em Genebra, de 2006-12-01 a 2006-12-06 Participantes: Duarte Pacheco (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 41, de 2007-03-24 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Reunião Parlamentar por ocasião da 51.ª Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher Em Nova Iorque, de 2007-03-01 a 2007-03-01 Participantes: Maria do Rosário Carneiro (PS) Guilherme Silva (PSD) Reunião dos Doze Mais, 116.ª Assembleia da UIP Em Bali, de 2007-04-28 a 2007-05-04 Participantes: Rosa Maria Albernaz (PS) Leonor Coutinho (PS) Rui Vieira (PS) Joaquim Couto (PS) Miguel Ginestal (PS) Melchior Moreira (PSD) Duarte Pacheco (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 62, de 2007-06-16 7.º Fórum Mundial "Reinventar o Estado" e Reunião do Fórum Parlamentar Em Viena, de 2007-06-25 a 2007-06-29 Participantes: Guilherme Silva (PSD) Publicação do relatório: DAR II série C n.º 70, de 2007-07-18 2.9. - FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo António Galamba PS Presidente José Cesário PSD Vice-Presidente Helena Terra PS Membro João Oliveira PCP Membro Paulo Portas CDS-PP Membro Total de Deputados 5 Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo Nélson Baltasar PS Membro Armando França PS Membro Mário Santos David PSD Membro Agostinho Lopes PCP Membro Telmo Correia CDS-PP Membro João Semedo BE Membro Total de Deputados 5

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DAR I série n.º 48, de 2007-02-10 (Anúncio) Resolução DAR II série A n.º 44, de 2007-02-16 Resolução da AR n.º 7/2007 DR I série n.º 38, de 2007-02-22

Actividade II Fórum Parlamentar Ibero-Americano Em Montevideo, Uruguai, de 2006-09-25 a 2006-09-26 Participantes Jaime Gama, Presidente da Assembleia da República José Junqueiro (PS) José Cesário (PSD) Jorge Machado (PCP) Telmo Correia (CDS-PP)

III Fórum Parlamentar Ibero-Americano Em Valparaíso, Chile, de 2007-09-11 a 2007-09-12 Participantes: Helena Terra (PS) António Galamba (PS) José Cesário (PSD) João Oliveira (PCP) João Semedo (BE) 3. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS Fourth Ásia-Europe Partnership Meeting69 Em Helsínquia, de 2006-05-04 a 2006-05-05 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 20, de 2007-01-06

Conferência sobre "Climate challenge of the 21st Century70 Em Helsínquia, de 2006-09-07 a 2006-09-08 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 4, de 2006-10-07 Portugal Development Mission to Florida71 Flórida, de 2006-09-10 a 2006-09-16 Publicação do relatório: DAR II série C n.º 6, de 2006-10-14 XXXVI COSAC72 Em Helsínquia, de 2006-09-11 Publicação do relatório: DAR II série A n.º 2, de 2006-09-21 Jornadas Parlamentares Europeias da Segurança Rodoviária Paris, de 2006-09-24 a 2006-09-26 Participantes: Jorge Fão (PS), Fernando Santos Pereira (PSD) Relatório elaborado por: Jorge Fão (PS), Fernando Santos Pereira (PSD) DAR II série C n.º 20, de 2007-01-06 Seminário da UIP "Law and Justice: The case for Parliamentary Scrutiny" Genebra, de 2006-09-25 a 2006-09-27 Participantes: Osvaldo de Castro (PS), Luís Montenegro (PSD) 69 A actividade decorreu na 1.ª SL, mas a publicação do Relatório ocorreu já na 2.ª SL.
70 A actividade decorreu na 1.ª SL, mas a publicação do Relatório ocorreu já na 2.ª SL.
71 A actividade decorreu na 1.ª SL, mas a publicação do Relatório ocorreu já na 2.ª SL.
72 A actividade decorreu na 1.ª SL, mas a publicação do Relatório ocorreu já na 2.ª SL.
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VII Encontro da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa (ASG-PLP) Brasília, de 2006-09-26 a 2006-09-29 Participantes: Secretária Geral, Adelina de Sá Carvalho Cristina Ferreira 2.ª Conferência Euro-Mediterrânica sobre Agricultura Estrasburgo, de 2006-09-28 a 2006-09-29 Participantes: José Raúl dos Santos (PSD), Lúcio Ferreira (PS) Relatório elaborado por: Lúcio Ferreira (PS), José Raúl dos Santos (PSD) DAR II série C n.º 9, de 2006-10-28 DAR II série C n.º 40, de 2007-03-17 Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros e da Cooperação para o Desenvolvimento dos Parlamentos dos Estados membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos países candidatos Helsínquia, de 2006-09-28 a 2006-09-29 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) António Fontes Relatório elaborado por: José Luís Arnaut (PSD) DAR II série C n.º 10, de 2006-11-04 Encontro Parlamentar sobre "Liberdade e Segurança: intensificar o controlo parlamentar da cooperação judiciária e policial na Europa" Bruxelas, de 2006-10-02 a 2006-10-03 Participantes: Pedro Quartin Graça (PSD), Ana Maria Rocha (PS) Relatório elaborado por: Pedro Quartin Graça (PSD) DAR II série C n.º 7, de 2006-10-21 Reunião dos Presidentes das Comissões dos Assuntos Externos (Desenvolvimento e Cooperação) dos Parlamentos dos Estados membros da U.E., do P.E. e dos países em via de adesão à U.E. Bruxelas, de 2006-10-04 a 2006-10-04 Participantes: Renato Leal (PS), José Luís Arnaut (PSD) António Fontes Relatório elaborado por: José Luís Arnaut (PSD) DAR II série C n.º 33, de 2007-02-17 Seminário CERDP sobre Tecnologias de Comunicação e Informação (ICT2007) Vilnius, de 2006-10-05 a 2006-10-06 Participantes: João Viegas D'Abreu Maria Margarida Alves da Costa Santos Alves de Matos Seminário sobre crescimento económico e emprego (OCDE) Paris, de 2006-10-05 a 2006-10-05 Participantes: Adão Silva (PSD), Ventura Leite (PS) Relatório elaborado por: Ventura Leite (PS), Adão Silva (PSD) DAR II série C n.º 23, de 2007-01-20 Reunião conjunta "O papel das Comissões do Controlo Orçamental dos Parlamentos Nacionais relativamente ao controlo do Orçamento Comunitário Bruxelas, de 2006-10-09 a 2006-10-10 Participantes:

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Patinha Antão (PSD) Relatório elaborado por: Patinha Antão (PSD) DAR II série C n.º 44, de 2007-04-05 Conferência Anual dos Correspondentes do CERDP Londres, de 2006-10-12 a 2006-10-14 Participantes: Pedro José Teixeira Guerreiro Valente Conferência sobre "a difusão dos trabalhos parlamentares por canais especializados e o serviço público do audiovisual" Genebra, de 2006-10-19 a 2006-10-19 Participantes: Luís Campos Ferreira (PSD) Francisco Miguel Duarte Couceiro Feio Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados-Membros da União Europeia, do P.E. e dos Parlamentos dos Estados Candidatos Helsínquia, de 2006-10-19 a 2006-10-20 Participantes: Miranda Calha (PS) Maria João Godinho Reunião de Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens da União Europeia Helsínquia, de 2006-10-31 a 2006-11-01 Participantes: Maria do Rosário Carneiro (PS) III Cimeira de Terminologia e Conferência Internacional de Terminologia Bruxelas e Antuérpia, de 2006-11-13 a 2006-11-17 Participantes: Zara Marina Soares de Almeida Jornadas sobre Arquivos Fotográficos e Audiovisuais Girona, de 2006-11-14 a 2006-11-17 Participantes: Helena de Medeiros XXXVI COSAC Helsínquia, de 2006-11-20 a 2006-11-21 Participantes: Armando França (PS), Vitalino Canas (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), José Eduardo Martins (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Umberto Pacheco (PS) Maria Teresa Paulo José Manuel Araújo Bruno Dias Pinheiro Relatório elaborado por: Vitalino Canas (PS) DAR II série C n.º 20, de 2007-01-06 I Encontro Internacional da Advocacia do Poder Legislativo Florianópolis, de 2006-11-22 a 2006-11-25 Participantes: Osvaldo de Castro (PS) Conferência Interparlamentar sobre o papel dos Parlamentos Nacionais no Combate ao Terrorismo Bruxelas, de 2006-11-27 a 2006-11-28 Participantes: Osvaldo de Castro (PS)

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Conferência Interparlamentar sobre Direitos Humanos e Liberdade Religiosa Roma, de 2006-11-28 a 2006-11-30 Participantes: Maria do Rosário Carneiro (PS), Paulo Castro Rangel (PSD) Visita de uma Delegação Parlamentar da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a Timor-Leste, Austrália e Indonésia Díli, Camberra e Jacarta, de 2006-12-01 a 2006-12-11 Participantes: Renato Leal (PS), José Luís Arnaut (PSD), Abílio Dias Fernandes (PCP), Helder Amaral (CDS-PP), João Semedo (BE) António Fontes Seminário "Les Instruments Juridiques du Conseil de l'Europe pour les Conseillers Juridiques des Parlements Nationaux des Pays Membres" Estrasburgo, de 2006-12-04 a 2006-12-05 Participantes: Nélia Maria Botelho Monte Cid Seminário sobre a "Igualdade entre os sexos e a promoção da condição da mulher: o papel das comissões parlamentares" Genebra, de 2006-12-04 a 2006-12-06 Participantes: Isabel Santos (PS) Relatório elaborado por: Isabel Santos (PS), Duarte Pacheco (PSD) DAR II série C n.º 38, de 2007-03-10 Relatório elaborado por: Duarte Pacheco (PSD) DAR II série C n.º 41, de 2007-03-24

Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na troika presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, de 2007-01-05 a 2007-01-31 Participantes: Bruno Dias Pinheiro "International Seminar on the Role of the General Secretariats of the National Parliaments in the Post Integration Process" Bucareste, de 2007-01-11 a 2007-01-12 Participantes: Director GARIP, José Manuel Araújo Maria Teresa Paulo Visita de trabalho dos membros da Mesa da COF e dos Técnicos da UTAO Grã-Bretanha, Holanda e Bélgica, de 2007-01-21 a 2007-01-26 Participantes: Teresa Venda (PS), Patinha Antão (PSD) Nuno Sampayo Ribeiro Carlos Marinheiro Fernando Coalho Visita de trabalho dos membros da Mesa da COF e dos técnicos da UTAO Londres, de 2007-01-21 a 2007-01-23 Participantes: Margarida Miranda Visita de trabalho dos membros da Mesa da COF e dos técnicos da UTAO Bruxelas, de 2007-01-26 a 2007-01-26

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IPEX Correspondent Meeting Copenhaga, de 2007-01-29 a 2007-01-30 Participantes: Cristina Correia Audição pública da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeu Bruxelas, de 2007-01-30 a 2007-01-30 Participantes: Renato Leal (PS) Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, de 2007-02-04 a 2007-02-22 Participantes: Bruno Dias Pinheiro "Task force for European Network of Parliamentarians for Development" Bruxelas, de 2007-02-05 a 2007-02-05 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) 3.º Encontro Parlamentar sobre a Estratégia de Lisboa Bruxelas, de 2007-02-05 a 2007-02-06 Participantes: Maria Ofélia Moleiro (PSD), Maria Manuel Oliveira (PS) Relatório elaborado por: Maria Manuel Oliveira (PS), Maria Ofélia Moleiro (PSD) DAR II série C n.º 38, de 2007-03-10 "Meeting of Cosac Chairpersons" XXXVII COSAC Berlim, de 2007-02-11 a 2007-02-12 Participantes: Vitalino Canas (PS) Maria Teresa Paulo Relatório elaborado por: Vitalino Canas (PS) DAR II série C n.º 38, de 2007-03-10 Seminário de Alto Nível de Parlamentares da OCDE sobre Migrações Internacionais Paris, de 2007-02-22 a 2007-02-22 Conferência "Public Service Broadcasting & Parliaments" Bruxelas, de 2007-02-22 a 2007-02-23 Participantes: Francisco Miguel Duarte Couceiro Feio Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, de 2007-02-25 a 2007-03-29 Participantes: Bruno Dias Pinheiro Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos Nacionais dos Estados Membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos Países candidatos Berlim, de 2007-02-26 a 2007-02-27 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) António Fontes Relatório elaborado por: José Luís Arnaut (PSD) DAR II série C n.º 45, de 2007-04-14

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Reunião conjunta da Comissão dos Transportes e do Turismo do P.E e de representantes das Comissões responsáveis pelas políticas dos transportes dos Estados-Membros da UE Bruxelas, de 2007-02-26 a 2007-02-26 Participantes: Horácio Antunes (PS), Carlos Poço (PSD) Relatório elaborado por: Horácio Antunes (PS), Carlos Poço (PSD) DAR II série C n.º 41, de 2007-03-24 6.º Encontro Ásia-Europa para Jovens Parlamentares Haia, de 2007-02-26 a 2007-03-02 Participantes: Luísa Salgueiro (PS) Debate interparlamentar sobre: "Zona Euro - convergência ou divergência?" Bruxelas, de 2007-02-28 a 2007-03-01 Participantes: Maximiano Martins (PS), Jorge Tadeu Morgado (PSD), António Gameiro (PS) Relatório elaborado por: Maximiano Martins (PS) DAR II série C n.º 60, de 2007-06-02 Relatório elaborado por: António Gameiro (PS) DAR II série C n.º 68, de 2007-07-14 Reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação Interparlamentar Bratislava, de 2007-03-01 a 2007-03-01 Participantes: Director GARIP, José Manuel Araújo Reunião dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Europeia Bratislava, de 2007-03-15 a 2007-03-16 Participantes: Director GARIP, José Manuel Araújo Conferência de Presidentes de Comissões responsáveis pela Cooperação dos Parlamentos Nacionais da União Europeia e do Parlamento Europeu Berlim, de 2007-03-18 a 2007-03-19 Participantes: Leonor Coutinho (PS) Relatório elaborado por: Leonor Coutinho (PS) DAR II série C n.º 45, de 2007-04-14 Brussels Tax Forum "Taxation for sustainable development" Bruxelas, de 2007-03-19 a 2007-03-20 Participantes: Patinha Antão (PSD) Seminário "What is Europe lacking" e Comemorações do 50º Aniversário do Tratado de Roma Florença e Roma, de 2007-03-21 a 2007-03-23 Participantes: Vitalino Canas (PS) Secretária Geral, Adelina de Sá Carvalho II Seminário Internacional de Assessoramento Institucional no Poder Legislativo Brasília, de 2007-03-26 a 2007-03-31 Participantes: Claudia Ribeiro José Nogueira Diogo Ana Paula Simões de Abreu Correia Bernardo

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Reunião do Comité Executivo do CERDP Kiev, de 2007-03-29 a 2007-03-30 Participantes: João Viegas D'Abreu Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, de 2007-04-03 a 2007-05-03 Participantes: Bruno Dias Pinheiro Conferência Transnacional EUROCORK 2007 Aracena (Huelva) e São Brás de Alportel, de 2007-04-19 a 2007-04-20 Participantes: Jorge Almeida (PS) Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados-Membros da U.E., do P.E. e dos Parlamentos dos Estados Candidatos Berlim, de 2007-04-22 a 2007-04-23 Participantes: Miranda Calha (PS) Miguel Alexandre da Cunha Sanchez Moreno Relatório elaborado por: Miranda Calha (PS) DAR II série C n.º 58, de 2007-05-25 III Fórum Económico Europa-Russia 2007 Viena, de 2007-04-23 a 2007-04-24 Participantes: Vitalino Canas (PS) Relatório elaborado por: Vitalino Canas (PS) DAR II série C n.º 54, de 2007-05-12 AWEPA - Conferência "Mozambican Parliamentarians and Municipalities for Children Rights: Celebrating 15 years of AWEPA Maputo, de 2007-04-24 a 2007-04-25 Participantes: Manuel Pizarro (PS), Fernando Negrão (PSD) Seminário "The Legislative Observatory: Transparency of Legislative Process in Parliament" Varsóvia, de 2007-04-26 a 2007-04-28 Participantes: Isabel Maria Cerqueira de Sousa Maria Luísa Maduro Colaço Conferência dos Presidentes das Comissões de Finanças dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu Berlim, de 2007-04-29 a 2007-04-30 Participantes: Patinha Antão (PSD) Debate sobre "O controlo da aplicação do direito comunitário pelos EstadosMembros" Bruxelas, de 2007-05-03 a 2007-05-03 Participantes: Luís Campos Ferreira (PSD), Umberto Pacheco (PS) Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da UE, Visita de Estudo à Assembleia Nacional da Bulgária e XXXVII COSAC Bruxelas, Sófia e Berlim, de 2007-05-04 a 2007-05-16

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Participantes: Bruno Dias Pinheiro Conferência dos Presidentes das Comissões de Assuntos Internos dos Parlamentos Nacionais e do P.E. Berlim, de 2007-05-06 a 2007-05-07 Participantes: Osvaldo de Castro (PS) Nélia Maria Botelho Monte Cid Visita de Estudo à Assembleia Nacional da Bulgária Sófia, de 2007-05-07 a 2007-05-10 Participantes: Director GARIP, José Manuel Araújo Ana Vargas Reunião conjunta das Comissões de Negócios Estrangeiros e da Defesa do Parlamento Europeu e dos Parlamentos Nacionais Bruxelas, de 2007-05-07 a 2007-05-07 Participantes: Miranda Calha (PS), Isabel Vigia (PS) Relatório elaborado por: Miranda Calha (PS) DAR II série C n.º 58, de 2007-05-25 Seminário da Ex Libris 2007 Potsdam, de 2007-05-13 a 2007-05-16 Participantes: Luis Filipe Correia da Silva XXXVII COSAC Berlim, de 2007-05-13 a 2007-05-15 Participantes: Costa Amorim (PS), Armando França (PS), Vitalino Canas (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), José Freire Antunes (PSD), Honório Novo (PCP) Domingos Almeida Machado Cristina Correia Relatório elaborado por: Vitalino Canas (PS) DAR II série C n.º 67, de 2007-07-07 22.ª Conferência Mundial da Federação Internacional das Organizações Não Governamentais para a Prevenção da Droga e Abuso de Substâncias (IFNGO) Macau, de 2007-05-14 a 2007-05-18 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Microsoft Government Security Program Seattle, de 2007-05-20 a 2007-05-23 Participantes: João Viegas D'Abreu Conferência das Comissões de Agricultura dos Parlamentos Nacionais e do P.E. Berlim, de 2007-05-20 a 2007-05-21 Participantes: Miguel Ginestal (PS), José Manuel Ribeiro (PSD) Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, de 2007-05-21 a 2007-06-21 Participantes: Bruno Dias Pinheiro

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Seminário sobre Renovación de Alcornocales Mérida, de 2007-05-29 a 2007-05-30 Participantes: Luís Carloto Marques (PSD) Seminário "Climate Change and EU Cooperation" Estocolmo, de 2007-06-01 a 2007-06-01 Participantes: Ana Fraga Comemorações do Dia de Portugal, a convite da Fundação Luso-Americana para a Educação Boston, Massachusetts, de 2007-06-01 a 2007-06-02 Participantes: Guilherme Silva (PSD) Relatório elaborado por: Guilherme Silva (PSD) DAR II série C n.º 64, de 2007-06-23 Seminário "Managing Change in Public Administration" (EIPA) Maastricht, de 2007-06-04 a 2007-06-05 Participantes: Ana Maria Jordão Macedo Rui Nogueira Adjunto Secretária Geral, Maria do Rosário Boléo Seminário "Spécifités de l'administration parlementaire au regard des périodes et rythmes de travail des Parlements" Paris, de 2007-06-07 a 2007-06-08 Participantes: Maria da Luz Mota Araújo Ribeiro Seminário ECPRD "Parliaments and Central Banks: A Vital Relationship" Estocolmo, de 2007-06-08 a 2007-06-09 Participantes: Margarida Miranda III Encontro Interparlamentar sobre "O Futuro da Europa" Bruxelas, de 2007-06-11 a 2007-06-12 Participantes: Jaime Gama (PAR), Ramos Preto (PS), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Francisco Madeira Lopes (PEV), Honório Novo (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) Assessor SEXA PAR, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer Ana Fraga Segurança Pessoal SEXA PAR, Fernando Manuel dos Anjos Lopes Relatório elaborado por: Jaime Gama (PAR) DAR II série C n.º 76, de 2007-09-08 5.º Fórum Internacional de Turismo para Parlamentares e Autoridades Locais Tunísia, de 2007-06-13 a 2007-06-15 Participantes: Mendes Bota (PSD)

Deslocação da CAE à Bulgária e Roménia Roménia e Bulgária, de 2007-06-13 a 2007-06-19 Participantes: Vitalino Canas (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) Cristina Correia Workshop Parliaments in the Digital Age Oxford, de 2007-06-14 a 2007-06-15

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Participantes: Ana Vargas João Viegas D' Abreu Conferência dos Presidentes das Comissões de Direitos Humanos dos Parlamentos dos Estados Membros da União Europeia Berlim, de 2007-06-14 a 2007-06-15 Participantes: Osvaldo de Castro (PS) Nélia Maria Botelho Monte Cid Conferência sobre o tema "Parceiros na prevenção de conflitos e da gestão de crises: a cooperação da União Europeia e das ONG" Berlim, de 2007-06-20 a 2007-06-21 Participantes: Leonor Coutinho (PS) Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, de 2007-06-25 a 2007-07-05 Participantes: Bruno Dias Pinheiro Reunião Anual dos Oficiais de Ligação dos Parlamentos Nacionais dos EstadosMembros da União Europeia com o Parlamento Europeu Bruxelas, de 2007-06-28 a 2007-06-29 Participantes: Maria Teresa Paulo Reunião Anual de Presidentes das Comissões dos Orçamentos e das Finanças dos Parlamentos Nacionais da União Europeia Bruxelas, de 2007-06-28 a 2007-06-28 Participantes: Patinha Antão (PSD) Deslocação a Israel a convite da "European Friends of Israel" - (GP de Amizade Portugal-Israel) Israel, de 2007-07-02 a 2007-07-05 Participantes: Alberto Antunes (PS), João Rebelo (CDS-PP) Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 e Sessão Plenária do Parlamento Europeu Bruxelas e Estrasburgo, de 2007-07-10 a 2007-07-21 Participantes: Bruno Dias Pinheiro Reunião "Parliamentarians in the field" Moçambique, de 2007-07-22 a 2007-07-27 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, de 2007-08-30 a 2007-09-30 Participantes: Bruno Dias Pinheiro XVII Economic Forum - Krynica 2007

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Krynica, de 2007-09-05 a 2007-09-08 Participantes: Maria do Rosário Carneiro (PS), Rui Vieira (PS), Ramos Preto (PS), Vitalino Canas (PS) Quinta Conferência de Verão da Defesa da Assembleia Nacional Francesa França, de 2007-09-10 a 2007-09-11 Participantes: Miranda Calha (PS), Correia de Jesus (PSD) Conferência Intergovernamental Bruxelas, de 2007-09-11 a 2007-09-11 Participantes: Luís Rodrigues (PSD), Maria Manuel Oliveira (PS) Reunião do Comité Executivo do CERDP no Parlamento Europeu Bruxelas, de 2007-09-12 a 2007-09-13 Participantes: João Viegas D'Abreu 8.ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas de Combate a Desertificação e à Seca (UNCCD) Madrid, de 2007-09-12 a 2007-09-13 Participantes: Miguel Ginestal (PS), Luís Carloto Marques (PSD) Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008. Bruxelas, de 2007-10-01 a 2007-10-11 Participantes: Bruno Dias Pinheiro 4. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

PORTUGAL-ALEMANHA73 Nome Grupo Parlamentar Cargo José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Presidente Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel PSD Vice-Presidente António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino PS Vogal Elísio da Costa Amorim PS Vogal Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho PS Vogal Carlos Alberto Silva Gonçalves PSD Vogal Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Vogal Artur Jorge da Silva Machado PCP Vogal Conceição Cruz CDS-PP Vogal Total de Deputados 9 73 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 33/X de 2005-11-18 (DAR II série C n.º 14, de 2005-07-30).

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Substituições PS 2006-09-21 O Deputado António Manuel Vitorino é substituído pelo Deputado Maria Manuel Oliveira PORTUGAL-ANGOLA Constituído conforme Despacho n.º 137/X DAR II série C 39, 2007-03-14 Nome Grupo Parlamentar Cargo Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho PS Presidente Fernando Mimoso Negrão PSD Vice-Presidente Luís Pedro Russo da Mota Soares CDS-PP Secretário Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Vogal Nelson Madeira Baltazar PS Vogal Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso PSD Vogal António Alfredo Delgado da Silva Preto PSD Vogal Arménio dos Santos PSD Vogal Carlos Alberto Garcia Poço PSD Vogal António Ribeiro Cristóvão PSD Vogal Bernardino José Torrão Soares PCP Vogal Total de Deputados 11 Substituições CDS-PP 2007-07-19 O Deputado Pedro Mota Soares é substituído pelo Deputado Hélder Amaral DAR II série C n.º 70, de 2007-07-18 Actividade Reuniões Ordinárias Instalação do GPA e Apreciação do Projecto de Programa de Actividades e do Orçamento para 2007, em Sala 4 da DAC a 2007-04-26 Relatórios, Pareceres e Informações Programa de Actividades e Orçamento para 2007 DAR II série C n.º 54, de 2007-05-12

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PORTUGAL-ARGENTINA74 Nome Grupo Parlamentar Cargo José de Almeida Cesário PSD Presidente Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida PS Vice-Presidente Renato Luís Pereira Leal PS Secretário José Manuel Lello Ribeiro de Almeida PS Vogal Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Vogal Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Vogal Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira PSD Vogal Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes PCP Vogal João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Vogal Helena Maria Moura Pinto BE Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV Vogal Total de Deputados 11 Composição Acta da Reunião sobre a Eleição dos Órgãos do Grupo DAR II série C n.º 7, de 2006-10-21

Substituições PS 2006-11-02 O Deputado Maria Antónia de Almeida Santos é substituído pelo Deputado António Galamba DAR II série C n.º 12, de 2006-11-18

PS 2007-01-23 O Deputado José Lello é substituído pelo Deputado Maria Helena Rodrigues DAR II série C n.º 12, de 2006-11-18 PSD 2006-11-30 O Deputado Joaquim Ponte é substituído pelo Deputado Carlos Alberto Gonçalves DAR II série C n.º 12, de 2006-11-18

PCP 2006-11-09 O Deputado Abílio Dias Fernandes é substituído pelo Deputado Francisco Lopes DAR II série C n.º 12, de 2006-11-18

Actividade Reuniões Ordinárias Discussão da Proposta de Programa de Actividades e Orçamento para 2007, em Sala 3 da DAC a 2007-01-25 Execução do Programa de Actividades: deliberação quanto as actividades a contactar no âmbito do MNE e do Ministério da Economia, em Sala 3 da DAC a 2007-04-18 74 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 104/X (DAR II série C n.º 64, de 2006-07-29).

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Reuniões com Entidades Nacionais Execução do Ponto 2. do PAO do GPA para 2007: Contactos institucionais com Representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Economia e Inovação com vista ao acompanhamento das relações bilaterais entre Portugal e a Argentina, em Sala Garrett a 2007-05-23 Execução do Ponto 2. do PAO do GPA para 2007: Contactos institucionais com Representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Economia e Inovação com vista ao acompanhamento das relações bilaterais entre Portugal e a Argentina, em Sala Herculano a 2007-05-30 Execução do Ponto 2. Do PAO do GPA para 2007: Contactos institucionais com Representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Economia e Inovação com vista ao acompanhamento das relações bilaterais entre Portugal e a Argentina, em Sala Herculano a 2007-05-30 Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades para 2006 DAR II série C n.º 12, de 2006-11-18

Plano de actividades e orçamento para 2006 DAR II série C n.º 16, de 2006-12-02

Programa de actividades e orçamento para 2007 DAR II série C n.º 54, de 2007-05-12 PORTUGAL-CANADÁ75 Nome Grupo Parlamentar Cargo Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues PS Presidente João Bosco Soares Mota Amaral PSD Vice-Presidente Renato Luís Pereira Leal PS Secretário Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Vogal José Carlos Correia Mota de Andrade PS Vogal Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Vogal José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Vogal Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vogal Total de Deputados 8 Actividade Reuniões Ordinárias Entidades a contactar pelo GPA, em Sala 3 a 2006-11-15

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2007 DAR II série C n.º 70, de 2007-07-18
75 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 86/X (DAR II série C n.º 48, de 2006-04-22).

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PORTUGAL-CHINA76

Nome Grupo Parlamentar Cargo Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Presidente Mário Henrique de Almeida Santos David PSD Vice-Presidente Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes PCP Secretário Agostinho Moreira Gonçalves PS Vogal António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino PS Vogal Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira PS Vogal Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina PS Vogal António Ramos Preto PS Vogal Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes PS Vogal António Joaquim Almeida Henriques PSD Vogal Emídio Guerreiro PSD Vogal João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Vogal Total de Deputados 12 Saídas PS 2006-09-21 António Vitorino Actividade Reuniões Ordinárias Discussão e Aprovação Programa Actividades e Orçamento para o ano 2007, em Sala 9 a 2007-01-18 Almoço de Trabalho na Embaixada da China, em Embaixada da China a 2007-05-16 Discussão e preparação dos Seminários do GPA, em Sala 4 a 2007-07-11 Reuniões com Entidades Internacionais Apresentação de cumprimentos do Senhor Embaixador da China em Lisboa, em Sala de Jantar da Presidência a 2006-09-27 Reunião com Deputado Agostinho Gonçalves e Presidente da Liga dos Chineses em Portugal, em Sala de reuniões do PS a 2006-10-25 Almoço de Trabalho entre GPA Portugal-China e Embaixada da China, em Sala de Jantar do PAR a 2006-11-02 Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2007 DAR II série C n.º 41, de 2007-03-24

Memorando acerca de uma reunião de trabalho, no âmbito do programa de actividades para 2006, com S. Ex.ª o Embaixador da República Popular da China, Sr. Gao Kexiang, e o Primeiro Secretário da Embaixada, Sr. Hao Qingzhu DAR II série C n.º 16, de 2006-12-02 76 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 77/X de 2006-03-14 (DAR II série C n.º 43, 2003-05-24).

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PORTUGAL-COREIA DO SUL77 Nome Grupo Parlamentar Cargo José Manuel Lello Ribeiro de Almeida PS Presidente Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD Vice-Presidente João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Secretário Agostinho Moreira Gonçalves PS Vogal Glória Maria da Silva Araújo PS Vogal Maria Hortense Nunes Martins PS Vogal Maria Isabel Coelho Santos PS Vogal Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Vogal Jorge Fernando Magalhães da Costa PSD Vogal Total de Deputados 9 Composição Acta da Reunião sobre a Eleição dos Órgãos do Grupo DAR II série C n.º 12, 2006-11-18

Substituições PS 2006-11-23 O Deputado Agostinho Gonçalves é substituído pelo Deputado Fernando Jesus DAR II série C n.º 16, de 2006-12-02

Actividade Reuniões Ordinárias Reunião do GPA Portugal-Coreia do Sul com o GPA Coreia do Sul-Portugal, em Sala 9, a 2007-03-09 Relatórios, Pareceres e Informações Relatório da reunião efectuada em 9 de Março de 2007 no âmbito da visita à Assembleia da República de uma delegação de parlamentares do Grupo Parlamentar de Amizade Coreia do Sul-Portugal, da Assembleia Nacional da Coreia, chefiada pelo Sr. Deputado Seon Ho Lew DAR II série C n.º 41, de 2007-03-24 77 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 99/X de 2006-06-07 (DAR II série C n.º 58, de 2006-06-17).

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PORTUGAL-CUBA Constituído conforme Despacho do PAR n.º 158/X DAR II série C n.º 74, de 2007-07-28 Nome Grupo Parlamentar Cargo Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes PS S/eleição Joaquim Barbosa Ferreira Couto PS S/eleição Jorge Manuel Monteiro de Almeida PS S/eleição Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro PS S/eleição José Eduardo Rego Mendes Martins PSD S/eleição Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD S/eleição Luís Miguel Pereira de Almeida PSD S/eleição António Filipe Gaião Rodrigues PCP S/eleição João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira PCP S/eleição Artur Jorge da Silva Machado PCP S/eleição Helena Maria Moura Pinto BE S/eleição Álvaro José de Oliveira Saraiva PEV S/eleição Total de Deputados 12 PORTUGAL-ESPANHA78 Nome Grupo Parlamentar Cargo Joaquim Augusto Nunes Pina Moura PS Presidente José Manuel de Matos Correia PSD Vice-Presidente Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia CDS-PP Secretário António Bento da Silva Galamba PS Vogal António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino PS Vogal Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho PS Vogal José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Vogal Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Vogal Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco PS Vogal Domingos Duarte Lima PSD Vogal Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto PSD Vogal Mário Patinha Antão PSD Vogal José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Vogal Total de Deputados 13 Saídas PS 2006-09-21 António Vitorino
78 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 64/X (DAR II série C n.º 37, de 2006-01-14).

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2006-12-31 Jorge Coelho

2007-05-02 Joaquim Pina Moura

Alterações de Estatuto PS 2006-09-21 Indicação do Deputado do PS José Vera Jardim para Presidente do Grupo DAR II série C n.º 64, Supl., de 2007-06-23
PORTUGAL-ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA79 Nome Grupo Parlamentar Cargo João Bosco Soares Mota Amaral PSD Presidente Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vice-Presidente Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues PS Secretário António Ribeiro Gameiro PS Vogal Maximiano Alberto Rodrigues Martins PS Vogal Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Vogal José António Freire Antunes PSD Vogal António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vogal Paulo Sacadura Cabral Portas CDS-PP Vogal Total de Deputados 9

Entradas PS 2007-06-09 Matilde Sousa Franco DAR II série C n.º 61, de 2007-06-09

Actividade Reuniões Ordinárias Programação de actividades até ao fim do ano, em Sala Herculano, a 2006-10-18 Reuniões com Entidades Internacionais Visita de Congressistas americanos, membros do GPA EUA-Portugal, em Presidência da República, a 2006-12-11 Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades de 2006 Programa de actividades e orçamento para 2007 DAR II série C n.º 58, de 2007-05-25 Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral relativo à sua deslocação aos Estados Unidos da América, a convite de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República para o acompanhar na sua visita oficial, na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Estados Unidos da América, que teve lugar entre os dias 19 a 25 de Junho de 2007 DAR II série C n.º 67, de 2007-07-07 79 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 33/X de 2005-11-11 (DAR II série C n.º 14, de 2005-07-30).

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PORTUGAL-FRANÇA80 Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Jesuína Carrilho Bernardo PS Presidente Carlos Alberto Silva Gonçalves PSD Vice-Presidente Leonor Coutinho Pereira dos Santos PS Vogal Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Vogal Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Vogal Rui do Nascimento Rabaça Vieira PS Vogal António Joaquim Almeida Henriques PSD Vogal José António Freire Antunes PSD Vogal José Batista Mestre Soeiro PCP Vogal João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Vogal Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vogal Fernando José Mendes Rosas BE Vogal Total de Deputados 12 Substituições PS 2007-03-28 A Deputada Maria Antónia de Almeida Santos é substituída pelo Deputado Matilde Sousa Franco PSD 2006-11-16 O Deputado António Almeida Henriques é substituído pelo Deputado Melchior Moreira DAR II série C n.º 16, de 2006-12-02

CDS-PP 2007-07-19 A Deputada Teresa Vasconcelos Caeiro é substituída pelo Deputado Hélder Amaral DAR II série C n.º 70, de 2007-07-18

Saídas PS 2007-02-01 Leonor Coutinho Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades para 2007 DAR II série C n.º 75, de 2007-08-22
80 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 33/X (DAR II série C n.º 14, de 2005-07-30).

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PORTUGAL-INDIA81 Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria do Rosário Lopes Amaro Costa Luz Carneiro PS Presidente Maria Jesuína Carrilho Bernardo PS Vice-Presidente Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel PSD Secretário Luísa Maria Neves Salgueiro PS Vogal Rui do Nascimento Rabaça Vieira PS Vogal Teresa Maria Neto Venda PS Vogal Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva PSD Vogal José Pedro Correia de Aguiar Branco PSD Vogal Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro PSD Vogal Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes PCP Vogal João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Vogal Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BE Vogal Total de Deputados 12 Composição Acta da Reunião sobre a Eleição dos Órgãos do Grupo DAR II série C n.º 12, de 2006-11-18

Substituições PCP 2007-02-01 O Deputado Abílio Dias Fernandes é substituído pelo Deputado João Oliveira Actividade Reuniões Ordinárias Reunião para discussão e aprovação do PAO para 2007, na Sala 3 da DAC a 2007-03-29

Reuniões com Entidades Internacionais Reunião com Delegação de Parlamentares da Boa Vontade da Índia, em Sala 9 Comissões a 2006-11-07 Almoço com Delegação de Parlamentares da Boa Vontade da Índia, em Edifício Novo, a 2006-11-07

Almoço de trabalho entre a Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade e o Embaixador Castro Mendes, no Refeitório do Edifício Novo, a 2007-02-06

Apresentação de cumprimentos da Senhora Embaixadora da Índia em Lisboa à Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade, na Sala Garret, a 2007-03-14

Reunião do Grupo Parlamentar de Amizade com a Associação Lusa do Yoga (ALYO), na Sala Garret, a 2007-04-10, tendo estado presente por parte da ALYO os Engenheiros Veiga e Castro e Engenheiro Miguel Borges.

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório da reunião que teve lugar no âmbito da visita à Assembleia da República da Delegação de Parlamentares da Boa Vontade da Índia, que teve lugar nos dias 6 e 7 de Novembro de 2006 DAR II série C n.º 13, de 2006-11-24 81 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 107/X de 2006-07-24 (DAR II série C n.º 65, de 2006-08-05).

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Memorando acerca da reunião realizada no dia 14 de Março com a Sr.ª Embaixadora da Índia sobre a cooperação institucional entre o Grupo Parlamentar de Amizade e a Embaixada da Índia em Lisboa DAR II série C n.º 41, de 2007-03-24

Memorando acerca a reunião de trabalho com a delegação da Associação Lusa do Yoga (ALYO), que teve lugar na Assembleia da República, do dia 10 de Abril de 2007 DAR II série C n.º 51, de 2007-05-05 PORTUGAL-INDONÉSIA Constituído conforme Despacho do PAR nº 131/X DAR II série C n.º 27, de 2007-01-31 DAR II série C n.º 31, de 2007-02-10

Acta da Reunião sobre a Eleição dos Órgãos do Grupo DAR II série C n.º 31, de 2007-02-10 Nome Grupo Parlamentar Cargo Leonor Coutinho Pereira dos Santos PS Presidente Ricardo Jorge Olímpio Martins PSD Vice-Presidente José Hélder do Amaral CDS-PP Secretário Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto PS Vogal António Bento da Silva Galamba PS Vogal Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS Vogal Fernando dos Santos Cabral PS Vogal Maria Irene Marques Veloso PS Vogal Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches PS Vogal Adão José Fonseca Silva PSD Vogal Arménio dos Santos PSD Vogal João Pedro Furtado da Cunha Semedo BE Vogal Total de Deputados 12 Saídas PS 2007-05-03 António Bento da Silva Galamba DAR II série C n.º 56, de 2007-05-19 Actividade Reuniões Ordinárias Instalação do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Indonésia e Discussão do Programa de Actividades e Orçamento para 2007, em Sala Herculano a 2007-04-18

Reuniões com Entidades Internacionais Almoço de trabalho do Grupo com o Embaixador da Indonésia e dois Conselheiros da Embaixada, 2007-04-11

Encontro com o Grupo Homólogo, em Jacarta a 2007-04-26 DAR II série C n.º 60, de 2007-06-02

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2007 DAR II série C n.º 60, Supl, de 2007-06-02

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PORTUGAL-ISRAEL82 Nome Grupo Parlamentar Cargo João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Presidente Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD Vice-Presidente Alberto Marques Antunes PS Secretário Agostinho Moreira Gonçalves PS Vogal Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Vogal Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vogal Jorge Tadeu Correia Franco Morgado PSD Vogal Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PSD Vogal Paulo Miguel da Silva Santos PSD Vogal João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Vogal Total de Deputados 10 Composição Acta da Reunião sobre a Eleição dos Órgãos do Grupo DAR II série C n.º 12, de 2006-11-18

Substituições PS 2006-11-23 O Deputado Agostinho Moreira Gonçalves é substituído pelo Deputado Manuel Pizarro DAR II série C n.º 16, de 2006-12-02

Saídas PS 2007-09-14 Vitalino José Canas DAR II série C n.º 77, de 2007-09-14

Entradas CDS-PP 2007-09-07 Teresa Caeiro DAR II série C n.º 77, de 2007-09-14

Actividade Reuniões com Entidades Internacionais Reunião de Trabalho com a Associação "European Friends of Israel", em Sala Garret a 2007-01-23 Reunião de trabalho com a European Coalition for Israel, em Sala Garrett a 2007-02-27 Reunião com a Embaixadora de Portugal em Israel, em Sala Garrett a 2007-02-28 Jantar de Trabalho na Embaixada de Israel em Lisboa, em Embaixada Israel em Lisboa a 2007-03-14

Reunião do Deputado Luís Campos Ferreira (Vice-Presidente) com o European Coalition for Israel de 2007-05-06 a 2007-05-09
82 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 103/X (DAR II série C n.º 64, de 2006-07-29).

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Reunião do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade, Deputado João Rebelo (CDSPP) e do Deputado Alberto Antunes (PS), com o European Friends of Israel de 2007-07-02 a 2007-07-05

Participação do Deputado João Rebelo, Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade, na sessão de informação e apelo à libertação de Gilad Shalit, Ehud Goldwasser e Eldad Regev (soldados israelitas raptados), no Hotel Real Palácio, a 2007-07-05

Audiência do Grupo Parlamentar de Amizade, Deputado João Rebelo, Alberto Antunes (PS), Manuel Pizarro (PS) e Miguel Santos (PSD), em conjunto com SEXA o PAR, a cinco familiares dos soldados israelitas raptados.

Esteve presente o Embaixador de Israel em Lisboa, Aaron Ram e o Primeiro-Secretário da Embaixada, Amir Sagie a 2007-07-06

Reunião entre o Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade, o Deputado João Rebelo e o Director Executivo do American Jewish Committee, Senhor David Harris, na Sala Garrett, a 2007-07-06

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório da reunião de trabalho com a "European Friends of Israel" DAR II série C n.º 31, de 2007-02-10

Reunião de trabalho com a "European Coalition for Israel" DAR II série C n.º 38, de 2007-03-10

Relatório da reunião de trabalho com a "European Friends of Israel" em 6 de Julho de 2007 DAR II série C n.º 70, de 2007-07-18 PORTUGAL-ITÁLIA Constituído conforme Despacho do PAR n.º 114/X DAR II série C n.º 7, de 2006-10-21

Acta da Reunião sobre a Eleição dos Órgãos do Grupo DAR II série C n.º 33, de 2007-02-17 Nome Grupo Parlamentar Cargo Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Presidente Feliciano José Barreiras Duarte PSD Vice-Presidente Helena Maria Moura Pinto BE Secretário Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Vogal Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira PS Vogal Maria Irene Marques Veloso PS Vogal Maria Isabel Coelho Santos PS Vogal Vasco Seixas Duarte Franco PS Vogal Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa PSD Vogal Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas PSD Vogal Miguel Tiago Crispim Rosado PCP Vogal Nuno Miguel Miranda de Magalhães CDS-PP Vogal Total de Deputados 12

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PORTUGAL-JAPÃO83 Nome Grupo Parlamentar Cargo Paulo Sacadura Cabral Portas CDS-PP Presidente Jorge Fernando Magalhães da Costa PSD Vice-Presidente Renato Luís Pereira Leal PS Secretário Glória Maria da Silva Araújo PS Vogal Maria Júlia Gomes Henriques Caré PS Vogal António Alves Marques Júnior PS Vogal Agostinho Correia Branquinho PSD Vogal Maria Odete dos Santos PCP Vogal Total de Deputados 8

Composição Acta da Reunião sobre a Eleição dos Órgãos do Grupo DAR II série C n.º 12, de 2006-11-18

Substituições PCP 2007-04-13 O Deputado Odete Santos é substituído pelo Deputado Miguel Tiago Entradas PS 2007-07-14 Matilde Sousa Franco DAR II série C n.º 68, de 2007-07-14

Actividade Reuniões com Entidades Internacionais Encontro entre o Embaixador de Portugal em Tóquio, João Pedro Zanatti, e o Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade, Deputado Paulo Portas, a 2007-01-08 PORTUGAL-MARROCOS84 Nome Grupo Parlamentar Cargo Armando França Rodrigues Alves PS Presidente Jorge Tadeu Correia Franco Morgado PSD Vice-Presidente Nuno Miguel Miranda de Magalhães CDS-PP Secretário Maria Hortense Nunes Martins PS Vogal José Manuel Pereira Ribeiro PS Vogal Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues PS Vogal Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vogal António Joaquim Almeida Henriques PSD Vogal Luís Filipe Montenegro Cardoso Morais Esteves PSD Vogal Total de Deputados 9 83 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 106/X (DAR II série C n.º 65, de 2006-08-05).
84 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 109/X de 2006-09-11 (DAR II série C n.º 68, de 2006-09-14).

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Composição Acta da Reunião sobre a Eleição dos Órgãos do Grupo DAR II série C n.º 7, de 2006-10-21

Substituições PSD 2006-11-16 O Deputado António Almeida Henriques é substituído pelo Deputado Emídio Guerreiro DAR II série C n.º 16, de 2006-12-02

Saídas PS 2007-02-13 José Manuel Pereira Ribeiro Actividade Reuniões Ordinárias Instalação do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos e Discussão do Programa de Actividades e Orçamento para 2006, em Sala 9 da DAC a 2006-10-17 Reuniões com Entidades Internacionais Almoço de trabalho do Grupo com o Embaixador de Marrocos, Senhor Samir Arrour Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2006 DAR II série C n.º 16, de 2006-12-02

Memorando acerca de uma reunião de trabalho que teve lugar na Residência Oficial de S.
Ex.ª o Embaixador de Marrocos em Portugal, Dr. Samor Arrour, no dia 7 de Dezembro de 2006 DAR II série C n.º 20, de 2007-01-06 PORTUGAL-MÉXICO Constituído conforme Despacho do PAR n.º 157/X DAR II série C n.º 74, de 2007-07-28

Nome Grupo Parlamentar Cargo Glória Maria da Silva Araújo PS S/eleição Maria Hortense Nunes Martins PS S/eleição João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano PS S/eleição Jovita de Fátima Romano Ladeira PS S/eleição Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro PS S/eleição António Ramos Preto PS S/eleição José Manuel de Matos Correia PSD S/eleição José Eduardo Rego Mendes Martins PSD S/eleição Luís Miguel Pereira de Almeida PSD S/eleição João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira PCP S/eleição António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro CDS-PP S/eleição Total de Deputados 11

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PORTUGAL-MOÇAMBIQUE85 Nome Grupo Parlamentar Cargo José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Presidente António Joaquim Almeida Henriques PSD Vice-Presidente Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Membro Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina PS Membro António Alves Marques Júnior PS Membro Carlos Alberto Garcia Poço PSD Membro José António Freire Antunes PSD Membro Abílio Dias Fernandes PCP Membro José Hélder do Amaral CDS-PP Membro Total de Deputados 9

Substituições PCP 2007-01-31 O Deputado Abílio Dias Fernandes é substituído pelo Deputado Bruno Dias CDS-PP 2007-07-13 O Deputado Hélder Amaral é substituído pelo Deputado Diogo Feio DAR II série C n.º 70, de 2007-07-18
PORTUGAL-PAQUISTÃO86 Nome Grupo Parlamentar Cargo Leonor Coutinho Pereira dos Santos PS Presidente Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto PSD Vice-Presidente Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes PS Secretário António Ribeiro Gameiro PS Vogal Maria Irene Marques Veloso PS Vogal Maria Jesuína Carrilho Bernardo PS Vogal António Alves Marques Júnior PS Vogal Renato Luís Pereira Leal PS Vogal Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Vogal José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro PSD Vogal José Hélder do Amaral CDS-PP Vogal Total de Deputados 11 Composição Acta da Reunião sobre a Eleição dos Órgãos do Grupo DAR II série C n.º 13, de 2006-11-24
85 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 56/X (DAR II série C n.º 31, de 2005-12-05).
86 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 105/X (DAR II série C n.º 65, de 2006-08-05).

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Substituições PS 2007-02-07 O Deputado Renato Luís Leal é substituído pelo Deputado Maria de Lurdes Ruivo DAR II série C n.º 45, de 2007-04-14

CDS-PP 2007-07-19 O Deputado José Hélder do Amaral é substituído pelo Deputado José Paulo Areia de Carvalho DAR II série C n.º 70, de 2007-07-18

Actividade Reuniões com Entidades Internacionais Preparação do Programa de Actividades do GPA, na Residência da Embaixadora a 200701-15 Almoço de trabalho com a Embaixadora do Paquistão em Lisboa, em Edifício Novo a 200701-31 Relatórios, Pareceres e Informações Programa de Actividades e Orçamento para 2007 DAR II série C n.º 34, de 2007-02-24 PORTUGAL-REINO UNIDO Constituído conforme Despacho do PAR n.º 123/X DAR II série C n.º 19, de 2006-12-23

Acta da Reunião sobre a Eleição dos Órgãos do Grupo DAR II série C n.º 33, de 2007-02-17


Nome Grupo Parlamentar Cargo Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto PSD Presidente António Ramos Preto PS Vice-Presidente Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia CDS-PP Secretário Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal PS Vogal Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Vogal Luiz Manuel Fagundes Duarte PS Vogal Paula Cristina Barros Teixeira Santos PS Vogal Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto PS Vogal Fernando Santos Pereira PSD Vogal Jorge Tadeu Correia Franco Morgado PSD Vogal Mário Patinha Antão PSD Vogal Artur Jorge da Silva Machado PCP Vogal Total de Deputados 12

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Saídas PSD 2007-05-08 Jorge Tadeu Morgado PORTUGAL-RÚSSIA87

Nome Grupo Parlamentar Cargo Mário Henrique de Almeida Santos David PSD Presidente Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira PS Vice-Presidente António Filipe Gaião Rodrigues PCP Secretário Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Vogal Jorge Manuel Monteiro de Almeida PS Vogal Manuel Luís Gomes Vaz PS Vogal Rosalina Maria Barbosa Martins PS Vogal Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD Vogal Luís Pedro Russo da Mota Soares CDS-PP Vogal António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino PS Vogal Total de Deputados 10 Composição Acta da Reunião sobre a Eleição dos Órgãos do Grupo DAR II série C n.º 7, de 2006-10-21

Saídas PS 2006-09-21 António Manuel Vitorino Relatórios, Pareceres e Informações Programa de Actividades e Orçamento para 2007 DAR II série C n.º 54, de 2007-05-12 87 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 96/X (DAR II série C n.º 54, de 2006-05-27).

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PORTUGAL-TIMOR-LESTE Constituído conforme Despacho do PAR n.º 130/X DAR II série C n.º 27, de 2007-01-31

Acta da Reunião sobre a Eleição dos Órgãos do Grupo DAR II série C n.º 31, de 2007-02-10 Nome Grupo Parlamentar Cargo Arménio dos Santos PSD Presidente António Bento da Silva Galamba PS Vice-Presidente João Pedro Furtado da Cunha Semedo BE Secretário Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto PS Vogal Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS Vogal Fernando dos Santos Cabral PS Vogal Maria Irene Marques Veloso PS Vogal Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches PS Vogal Leonor Coutinho Pereira dos Santos PS Vogal Adão José Fonseca Silva PSD Vogal Ricardo Jorge Olímpio Martins PSD Vogal José Hélder do Amaral CDS-PP Vogal Total de Deputados 12 Saídas PS 2007-05-03 Maria Irene Marques Veloso DAR II série C n.º 56, de 2007-05-19

Actividade Reuniões Ordinárias Instalação do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Timor-Leste e Discussão do Programa de Actividades e Orçamento para 2007, em Sala Herculano a 2007-05-16

Reuniões com Entidades Nacionais Reunião com o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, a 200706-15

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2007 DAR II série C n.º 67, de 2007-07-07

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PORTUGAL-TUNÍSIA Constituído conforme Despacho do PAR n.º 157/X DAR II série C 74, 2007-07-28 Nome Grupo Parlamentar Cargo Fernando Mimoso Negrão PSD Presidente Alberto Marques Antunes PS Vice-Presidente Ana Catarina Mendes PS Secretário Carlos Alberto David dos Santos Lopes PS Vogal Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS Vogal Hugo Miguel Guerreiro Nunes PS Vogal António Edmundo Barbosa Montalvão Machado PSD Vogal António Ribeiro Cristóvão PSD Vogal Abel Lima Baptista CDS-PP Vogal João Pedro Furtado da Cunha Semedo BE Vogal Total de Deputados 10 PORTUGAL-UCRÂNIA88 Nome Grupo Parlamentar Cargo Mário Henrique de Almeida Santos David PSD Presidente Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Vice-Presidente João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Secretário Elísio da Costa Amorim PS Vogal António Ramos Preto PS Vogal Júlio Francisco Miranda Calha PS Vogal Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho PS Vogal Jorge Tadeu Correia Franco Morgado PSD Vogal José Eduardo Rego Mendes Martins PSD Vogal Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira PSD Vogal Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP Vogal Total de Deputados 11

Relatórios, Pareceres e Informações Memorando acerca de uma reunião de trabalho, no âmbito do programa de actividades para 2006 do Grupo de Amizade, com S. Ex.ª o Embaixador da Ucrânia em Portugal, Sr. Rostylav Tronenko DAR II série C n.º 11, de 2006-11-11
88 Constituído conforme Despacho nº 78/X (DAR II série C n.º 48, 2006-04-22).

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PORTUGAL-VENEZUELA89

Nome Grupo Parlamentar Cargo Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Presidente José Manuel Lello Ribeiro de Almeida PS Vice-Presidente Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes PCP Secretário Agostinho Moreira Gonçalves PS Vogal Jovita de Fátima Romano Ladeira PS Vogal José Carlos Correia Mota de Andrade PS Vogal Ricardo Jorge Teixeira de Freitas PS Vogal Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso PSD Vogal Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos PSD Vogal Hugo José Teixeira Velosa PSD Vogal Mário da Silva Coutinho Albuquerque PSD Vogal Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos PSD Vogal Total de Deputados 12 Substituições PCP 2007-02-01 O Deputado Abílio Dias Fernandes é substituído pelo Deputado Bruno Dias Actividade Reuniões com Entidades Internacionais Encontro do GPA com o Vice-Ministro para a Europa do Ministério das relações Exteriores da Venezuela, em Sala 8 a 2007-05-09 UNESCO - GRUPO DE PARLAMENTARES CONEXO COM A UNESCO90 Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Presidente Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD Vice-Presidente Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP Secretário Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS Vogal Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS Vogal Maria Júlia Gomes Henriques Caré PS Vogal Paula Cristina Barros Teixeira Santos PS Vogal Agostinho Correia Branquinho PSD Vogal Sérgio André da Costa Vieira PSD Vogal Zita Maria de Seabra Roseiro PSD Vogal Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vogal Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes PEV Vogal Total de Deputados 12 89 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 33/X (DAR II série C n.º 14, de 2005-07-30). 90 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 72/X de 2006-02-06 (DAR II série C n.º 40, de 2006-02-11).

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Saídas CDS-PP 2007-04-27 Teresa Vasconcelos Caeiro Relatórios, Pareceres e Informações Memorando sobre a visita ao Centro Histórico de Évora no dia 29 de Janeiro de 2007 DAR II série C n.º 40, de 2007-03-17

5. - OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES

5.1 - VISITAS DE PRESIDENTES DE PARLAMENTOS

S. Tomé e Príncipe 2006-10-02 e 2006-10-03 Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática de S. Tomé e Príncipe

Portugal 2006-12-17 a 2006-12-19 Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Timor-Leste 2007-02-05 e 2007-02-06 Presidente do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste, Francisco Guterres ―Lõ Olo‖

Marrocos 2007-02-14 a 2007-02-16 Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Abdelwahad Radi

África do Sul 2007-04-20 a 2007-04-24 Presidente da Assembleia Nacional da República da África do Sul, Senhora Baleka Mbete

Espanha 2007-06-25 a 2007-06-29 Presidente do Senado de Espanha, Javier Rojo

Roménia 2007-07-08 a 2007-07-10 Presidente da Câmara dos Deputados da Roménia República Democrática do Congo 2007-09-04 a 2007-09-07 Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática do Congo, Vital Kamerhe

5.2 - VISITAS DE DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS

São Tomé e Príncipe 2007-05-28 a 2007-06-01 Visita Oficial do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe a Lisboa, Dr. Romão Pereira do Couto

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Protocolo Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República e a Assembleia Popular Nacional da Argélia, assinado em Argel DAR II S C n.º 21, de 2007-01-11 Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo ao Protocolo Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República e a Assembleia Popular Nacional da Argélia DAR II S C n.º 28, de 2007-02-03

Marrocos 2007-02-15 Protocolo Quadro de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos DAR II série C n.º 36, de 2007-03-08

6.2. - ASSISTÊNCIA TÉCNICA

São Tomé e Príncipe 2007-01-08 a 2007-01-12 Participaram na Missão de Diagnóstico dos Serviços da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe‖, a Dra. Teresa Xardoné, Adjunta da Secretária-Geral; Dra. Ana Vargas, Directora de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado; Dr. Rui Costa, Director de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação; Dr. João Viegas Abreu, Director do Centro de Informática; Dra. Cristina Ferreira, Chefe de Divisão de Relações Internacionais; Dr. Sérgio Andrade, Técnico do Centro de Informática.

2007-01-08 a 2007-01-12 O Director do CINF, Dr. João Viegas Abreu, e o Operador de Sistemas do CINF Sérgio Andrade deslocaram-se a São Tomé no seguimento do diagnóstico feito pelo primeiro à rede informática da ANSTP e que consta do Programa de Expansão da Utilização de Novas Tecnologias de Dezembro de 2006. O seu trabalho incidiu sobre o ―sistema de segurança da rede wireless‖ e sobre o ―controlador de domínio da rede informática da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe‖.
6.3. - FORMAÇÃO

São Tomé e Príncipe 2006-11-13 a 2006-11-24 Acção de formação em São Tomé e Príncipe sobre tratamento e difusão de informação legislativa e parlamentar a cargo do Dr. Fernando Marques Pereira (DILP).

2006-11-04 a 2006-11-18 Formação em Lisboa em cursos Microsoft para o Consultor José Luís de Jesus

2006-11-20 a 2006-11-24 Formação em Lisboa em cursos Microsoft para o Técnico Stoy Miller Moniz.

2006-11-20 a 2006-11-24 Visita de Estudo de três Deputados da Comissão de Economia da ANSTP, acompanhados por um técnico de apoio, à AR por ocasião da discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2007

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2006-12-01 a 2006-12-09 Missão a cargo do Dr. João Viegas (CINF) para a elaboraçäo de um ―Programa de Expansão da Utilização das Novas Tecnologias de Informaçäo e Comunicaçäo‖.

Portugal III Curso de Formação Inter-parlamentar que decorreu de 16 a 27 de Outubro de 2006, com a presença de:

a) 4 Funcionários da Assembleia Nacional de Angola; b) 4 Funcionários da Câmara do Deputados do Brasil; c) 5 Funcionários da Assembleia Nacional de Cabo Verde; d) 3 Funcionários da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau; e) 3 Funcionários da Assembleia da República de Moçambique; f) 4 Funcionários da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe; g) 3 Funcionários do Parlamento Nacional de Timor-Leste. 6.4. - ESTÁGIOS

Sérvia 2006-11-27 a 2006-11-29 Visita de estudo à Assembleia da República de um grupo de funcionários do Departamento de Recursos Humanos da Assembleia Nacional da Sérvia.

Cabo Verde 2006-11-06 a 2006-11-13 Estágio de dois elementos do Conselho de Administração da Assembleia Nacional de Cabo Verde.

2007-02-09 a 2007-02-15 Estágio de cinco Deputados e de um funcionário da Assembleia Nacional de Cabo Verde.
7. - CERIMÓNIAS 7.1. – CERIMÓNIAS DE BOAS-VINDAS

São Tomé e Príncipe 2006-10-02 e 2006-10-03 Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática de S. Tomé e Príncipe

África do Sul 2006-11-13 Vice-Presidente da República da África do Sul, Phumzile Mlambo-Ngcuka

Eslováquia 2006-11-21 Primeiro-Ministro da República da Eslováquia, Robert Fico

Estónia 2006-12-05 Primeiro-Ministro da República da Estónia

Portugal 2006-12-17 a 2006-12-19 Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e delegação

Timor-Leste 2007-02-05 e 2007-02-06

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Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Abdelwahad Radi

Tunísia 2007-03-13 Primeiro-Ministro da República da Tunísia, Mohamed Ghannouchi

Gana 2007-03-19 Presidente da República do Gana

Antiga República Jugoslava da Macedónia 2007-03-30 Primeiro-Ministro da Antiga República Jugoslava da Macedónia, Senhor Nikola Gruevski

Nova Zelândia 2007-04-11 Primeira-Ministra da Nova Zelândia, Helen Clark

Comissão Europeia 2007-04-13 Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso Polónia 2007-04-20 Primeiro-Ministro da Polónia, Jaroslaw Kaczynski

África do Sul 2007-04-20 a 2007-04-24 Presidente da Assembleia Nacional da República da África do Sul, Senhora Baleka Mbete

Hungria 2007-04-27 Primeiro-Ministro da Hungria, Ferenc Gyurcsány

Itália 2007-05-02 Primeiro-Ministro da República da Itália, Romano Prodi Bulgária 2007-05-04 Primeiro-Ministro da República da Bulgária, Sergei Stanishev

Lituânia 2007-06-01 Presidente da República da Lituânia, Senhor Valdas Adamkus

Espanha 2007-06-25 a 2007-06-29 Presidente do Senado de Espanha, Javier Rojo

Roménia 2007-07-08 a 2007-07-10 Presidente da Câmara de Deputados da Roménia II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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Sérvia 2007-07-16 Primeiro-Ministro da República da Sérvia, Vojislav Kostunica

República Democrática do Congo 2007-09-04 a 2007-09-07 Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática do Congo, Vital Kamerhe

7.2 - CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS

2006-12-14 Dia Nacional dos Direitos Humanos (Atribuição do Prémio Direitos Humanos e da Medalha Comemorativa do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

2007-04-25 Sessão Solene Comemorativa do XXXIII Aniversário do 25 de Abril

7.3 - CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO

2006-11-30 Inauguração da Árvore de Natal em 2006

2007-09-10 Inauguraçäo da Exposiçäo sobre os ―Tratados entre Portugal e os Países da UE‖

7.4 – OUTRAS CERIMÓNIAS

2006-10-04 Cerimónia de homenagem ao General Humberto Delgado, no Panteão nacional

2007-01-03 Cerimónia do içar da bandeira de hastear da Assembleia da República

2007-03-19 Cerimónia de entrega do Prémio Norte-Sul do Conselho da Europa

2007-07-03 Cerimónia de doação à Assembleia da República pelo Embaixador Pereira Bastos do Arquivo particular do General João Pereira Bastos

8. - INICIATIVAS REALIZADAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

8.1. – EXPOSIÇÕES

2006-11 a 2006-12 30 Anos de Constituição, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

2007-03 a 2007-12 Os Tratados Europeus na Assembleia da República

2007-04-16 a 2007-08-19 Exposiçäo ―3d – Colecçäo Berardo na Assembleia da Repõblica‖ / Fundaçäo Berardo

2007-04 Fim à violência doméstica contra as mulheres

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Exposiçäo ―A mulher na imprensa desportiva‖ / Museu do Desporto

2007-09 a 2007-12 Tratados entre Portugal e os países da União Europeia, séculos XIII-XXI 2007-11-02 Exposiçäo ―UNESCO – 60 anos, 60 cartazes‖

8.2. – ACTIVIDADE EDITORIAL

ACTIVIDADE EDITORIAL X LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA Livros Edições exclusivas da Assembleia da República 23 Colecção Parlamento 1 Apoio a edições (obras já editadas) 9 Material Promocional e de Apoio a Eventos Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, cartazes, blocos, pastas, banners 113 Agendas de bolso, de secretária e calendários 4 Peças Peças novas: Estanhos, porcelanas, peles, cristais 32 Papelaria e linha infantil 20 Reedições 28 Exposições Organização (incluindo itinerância) 3 Colaboração 3 Feiras do livro Lisboa, Porto, Açores e ‗Natal na Livraria Parlamentar‘ 4 Lançamento de livros 8

Edição de Livros

Estudos sobre a Nova Concordata, Editor Universidade Católica Portuguesa, 2 de Outubro 2006, Biblioteca.

Estudos vários sobre direitos fundamentais / Jorge Miranda. Editor Principia. Biblioteca, 31 de Outubro de 2006.

Liberalismo, democracia e o contrário / António Pedro Mesquita, Edições Sílabo e O pensamento político português no século XIX / António Pedro Mesquita. IN-CM. Livraria Parlamentar, 15 de Novembro de 2006.

Memórias de um rústico erudito: viagem à volta de lentes, terras e políticos / Raul Miguel Rosado Fernandes. Livros Cotovia. Livraria Parlamentar, 27 de Novembro de 2006.

Quase memórias /António Almeida Santos. Círculo dos Leitores/Casa das Letras, 28 de Novembro 2006, Biblioteca.

O Palácio de S. Bento e o Parlamento, Edição AR, Biblioteca, 6 de Dezembro 2006

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Território e desenvolvimento económico, Instituto Piaget, Livraria Parlamentar, 7 de Março de 2007

O poder local e regional na Assembleia Constituinte 1975-1976, Edição AR, 24 de Maio de 2007

Lançamento de Livros

Estudos sobre a Nova Concordata, Editor Universidade Católica Portuguesa, 2 de Outubro 2006, Biblioteca.

Estudos vários sobre direitos fundamentais / Jorge Miranda. Editor Principia. Biblioteca, 31 de Outubro de 2006.

Liberalismo, democracia e o contrário / António Pedro Mesquita, Edições Sílabo e O pensamento político português no século XIX / António Pedro Mesquita. IN-CM. Livraria Parlamentar, 15 de Novembro de 2006.

Memórias de um rústico erudito: viagem à volta de lentes, terras e políticos / Raul Miguel Rosado Fernandes. Livros Cotovia. Livraria Parlamentar, 27 de Novembro de 2006.

Quase memórias /António Almeida Santos. Círculo dos Leitores/Casa das Letras, 28 de Novembro 2006, Biblioteca.

O Palácio de S. Bento e o Parlamento, Edição AR, Biblioteca, 6 de Dezembro 2006

Território e desenvolvimento económico, Instituto Piaget, Livraria Parlamentar, 7 de Março de 2007

O poder local e regional na Assembleia Constituinte 1975-1976, Edição AR, 24 de Maio de 2007

Outros Eventos

Expobad, Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, Ponta Delgada (Março 2007)

Feira do Livro de Lisboa (Maio-Junho 2007)

Feira do Livro do Porto (Maio-Junho 2007)

8.3 – CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS

2006-10-25 Dia da Competitividade em Portugal / AIP - Associação Industrial Portuguesa

2006-10-31 Plenário do CES / CES – Conselho Económico e Social

2006-11-28 Encontro de análise do projecto ―Mais Voluntariado, Menos Solidäo‖ / Associaçäo Coraçäo Amarelo

2006-11-28 a 2006-11-29 Fórum de Lisboa sobre ―Constitucionalismo: Chave da Democracia, Direitos Humanos e Estado de Direito / Centro Norte-Sul do Conselho de Europa

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Debate: ―Jovens e Álcool - Tipologia de Consumo, Relação com a Sinistralidade Rodoviária e Sensibilizaçäo para Comportamentos Responsáveis‖/ ANEBE – Associação Nacional das Empresas de Bebidas Espirituosas 2007-03-16 Seminário sobre ―Integraçäo de Imigrantes‖ / AEDAR – Associação ex-Deputados

2007-03-26 Debate sobre ―Estratçgias para a Sociedade de Informaçäo / Associaçäo para a Promoçäo e Desenvolvimento da Sociedade de Informação

2007-04-14 I Jornadas sobre a Procriação Medicamente Assistida / JurisNova – Associação de Professores da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

2007-05-11 Sessão de apresentação do Relatório Global da OIT / Comissão de Trabalho e Segurança Social e Organização Internacional do Trabalho

2007-05-18 Seminário ―Peak Oil e a Factura da Energia‖ / AEDAR -Associação ex-Deputados

2007-05-23 a 2007-05-24 Conferência ―Olhares sobre a Educaçäo III em Portugal / Cooperativa de Ensino e Arte da Escola Afro Luso Brasileira

2007-05-25 II Conferência Europeia sob o tema ―Desaparecimento e Exploraçäo Sexual de Crianças / Instituto de Apoio à Criança

2007-06-26 Conferência ―Ser Juiz hoje‖ – Associação de Juízes pela Cidadania

2007-06-28 Fórum entre jovens e os Presidentes dos grupos políticos do Parlamento Europeu 28 de Junho - Comissões Parlamentares de Educação, Ciência e Cultura e de Assuntos Europeus

2007-07-03 Conferência sobre ―Energia e Sustentabilidade‖ / CNADS – Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável

2007-07-03 Colóquio ―Regulaçäo em saõde‖

2007-07-09 Audiçäo Parlamentar sobre o ―Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior‖

2007-07-16 Audiçäo põblica sobre ―As crianças e a igualdade de oportunidades: riscos múltiplos, necessidades especiais‖ 8.4 – CONCERTOS

2006-09-22 Concerto coral do Grupo Coral da Assembleia da República de abertura das Jornadas Europeias do Património na AR

2006-09-22 Grupo musical ―Os Gaiteiros de Lisboa‖ II SÉRIE-E — NÚMERO 6
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2006-09-22 Grupo musical ―Monte Lunai‖

2006-12-16 Concerto coral ―Lembrando Fernando Lopes-Graça‖ / Coro dos Meninos Cantores do Município da Trofa e do Grupo Coral da Assembleia da República

2007-01-10 Concerto de Ano Novo/ Orquestra do Algarve

2007-03-08 Concerto do Dia Internacional da Mulher / Orquestra de Espinho

2007-03-28 Actuação do Coro do Instituto Gregoriano de Lisboa

2007-04-04 Actuação do Rancho Folclórico e Infantil de Gondarém.

2007-05-23 Actuação do Orfeão de Espinho

2007-05-31 Concerto de Jazz / Big Band do Hot Club de Portugal

2007-06-28 Cantares Alentejanos / Grupo Coral e Etnográfico ―Os Camponeses de Pias‖

2006-06-28 Concerto coral do Grupo Coral David de Sousa da Figueira da Foz.

2006-09-22 Concerto coral do Grupo Coral da Assembleia da República de encerramento dos trabalhos parlamentares 8.5 – OUTROS EVENTOS

2006-09-22 a 2006-09-24 Participação da Assembleia da República nas Jornadas Europeias do Património com visitas guiadas e livres, concertos e actividades lúdico-pedagógicas para os mais jovens.

2006-11-22 a 2006-11-24 Pequena mostra de divulgação de trabalhos / Espaço 7 Ofícios - Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral

2006-11-28 a 2006-11-29 Exposição/venda de produtos elaborados pelos Sem-Abrigo / Centro de Apoio Social de S.
Bento

2006-12-11 Filmagens para o programa da TVI ―Clube dos morangos‖

2006-12-11 a 2006-12-15 Exposição de Arte e Artesanato / APECI - Associação para a Educação de Crianças Inadaptadas de Torres Vedras

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Reportagem para o programa ―Consigo‖ do canal 2, com actuação do grupo da APPACDM – Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Anadia, que cantaram as Janeiras

2007-01-08 Filmagens para o programa da RTP ―Nós por eles‖

2007-02-08 Filmagens para o programa do Provedor do ouvinte da RTP.

2007-02-21 a 2007-02-22 Exposição/venda de trabalhos / APECDA – Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas

2008-06-04 Filmagens para o documentário ―Reis de Portugal‖.

2007-06-15 a 2007-06-29 Exposição no âmbito do projecto ―À Descoberta das 4 cidades‖ / Câmara Municipal do Fundão

9. – VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VISITAS N.º ESCOLAS N.º VISITANTES Visitas guiadas ao Palácio 520 18113 Assistências ao Plenário 404 19005 ―Jornadas Europeias do Património 2006‖ - 2957 3d – Colecção Berardo na Assembleia da República - 6778 Visitas do ―Último Sábado de cada mês‖ - 833

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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