Página 1
Terça-feira, 13 de Janeiro de 2009 II Série-E — Número 12
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
SUMÁRIO Secretária-Geral da Assembleia da República: Relatório referente ao IX Encontro da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa, realizado na cidade da Praia, Cabo Verde, de 10 a 13 de Novembro de 2008.
Página 2
2 | - Número: 012 | 13 de Janeiro de 2009
SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO REFERENTE AO IX ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA, REALIZADO NA CIDADE DA PRAIA, CABO VERDE, DE 10 A 13 DE NOVEMBRO DE 2008
Relatório de Missão
O IX Encontro da ASG-PLP teve lugar, sob a Presidência do Dr. Eutrópio Lima, Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Cabo Verde, nos dias 10 a 13 de Novembro de 2008, na Cidade da Praia, conforme Programa que se anexa (1).
Participaram delegações dos Parlamentos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Guiné-Bissau, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, cujo respectivo elenco igualmente se anexa (2).
TEMAS DA AGENDA
Para além das apresentações do Relatório de Actividades da ASG-PLP 2007-2008 e dos Relatórios das Actividades atinentes a cada Parlamento, foram debatidos os seguintes temas:
Os novos paradigmas da gestão de recursos humanos no mundo globalizado (Cabo Verde) Taquigrafia (Brasil e Portugal) Termos de referência respeitantes à identificação das necessidades de formação dos SecretáriosGerais (Brasil e São Tomé e Príncipe) Estudo comparativo sobre as tecnologias de informação e comunicação nos Parlamentos europeus e nos da CPLP (Portugal) Modelos de apoio técnico às Comissões Especializadas (Brasil e Portugal) Controlo das Contas do Parlamento – Relações entre a Assembleia da República e o Tribunal de Contas (Portugal) Fiscalização da Constitucionalidade no espaço lusófono (Cabo Verde) Glossário dos Termos Parlamentares (Portugal e Brasil).
Os novos paradigmas da gestão de recursos humanos no mundo globalizado
O tema ficou a cargo da Dr.ª Edna Mascarenhas, especialista cabo-verdiana licenciada em sociologia e gestão administrativa e com estudos desenvolvidos na temática da liderança, convidada pela ANCV especialmente para fazer uma apresentação sobre a problemática da gestão de recursos humanos na actualidade. Segundo a oradora, há que evoluir da estratégia de recursos humanos para os recursos humanos estratégicos, em que a tónica dada será não no delinear de estratégia de longo prazo mas sim no investimento nas competências, ou seja, nos processos e meios concretos que torne cada pessoa num verdadeiro recurso estratégico para a sua organização. De seguida procedeu à identificação da qualificação e formação dos Recursos Humanos em Cabo Verde, nomeadamente na Administração Pública, tendo o debate versado sobre avaliação de desempenho, entre outros.
Consultar Diário Original
Página 3
3 | - Número: 012 | 13 de Janeiro de 2009
Taquigrafia
Foi apresentada, pela técnica dos Serviços da Câmara de Deputados do Brasil, Sabá de Oliveira, a evolução histórica da Taquigrafia parlamentar desde as suas origens, que remontam à actualidade clássica, até aos tempos modernos, exemplificando o funcionamento do sistema implementado naquela câmara, o SISAUDIO.
A delegação portuguesa, pelo Chefe da Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República, José Diogo, apresentou a evolução da tecnologia usada na reprodução dos debates parlamentares e na elaboração do jornal oficial do Parlamento português desde 1821 até à actualidade, destacando os três momentos da sua evolução: o uso da taquigrafia até meados dos anos 60; o uso da gravação analógica desde então até aos dias de hoje; e o recurso à gravação em áudio digital, em fase de instalação. Esta nova tecnologia – o DIGIAUDIO – permitirá a gravação destinada à elaboração do Diário da AR e à transcrição de outras reuniões, e o registo para disponibilização de um arquivo online com consulta em ambiente web, que possibilitará aos utilizadores aceder aos ficheiros áudio, efectuar pesquisas e fazer download dos ficheiros pesquisados. Adoptando tecnologia europeia, é a opção mais adequada à operacionalidade do sistema em Portugal. Este sistema permitirá, ainda, assegurar de forma automática e segura o envio dos debates directamente para o Diário da Assembleia da República, que há anos, tem formato exclusivamente digital, e para o Arquivo, também digital. Salientou, ainda, que na Assembleia da República se procede ao registo das trabalhos da Comissões parlamentares e da grande maioria dos eventos que aqui têm lugar (anexo 3).
Os representantes dos Parlamentos africanos referiram o problema crónico das actas das sessões em atraso, questionando-se sobre a solução ideal, para cada um deles, no que respeita ao registo dos debates parlamentares, salientando a relevância histórica da preservação dessa memória da vida parlamentar. O debate evoluiu para a questão de se ponderar se a tecnologia no registo das sessões dos Parlamentos alguma vez dispensaria a intervenção do homem.
Termos de referência respeitantes à identificação das necessidades de formação dos SecretáriosGerais Tema a cargo do Brasil e de São Tomé e Príncipe, tendo sido apresentado um conjunto de áreas consideradas de interesse para os Secretários-Gerais. Salientou-se que os Encontros da ASG-PLP são já um bom exercício formativo devendo manter sempre este cariz. Portugal, atento o interesse manifestado pelos participantes, apresentou a proposta de realizar em 2009, em Lisboa, um Seminário dedicado a esta temática, sugerindo que um dos temas em debate possa ser o da responsabilização financeira dos Secretários-Gerais (anexo 4).
Estudo comparativo sobre as Tecnologias de Informação e Comunicação nos Parlamentos europeus e nos da CPLP A apresentação do Estudo foi efectuada por Portugal, matéria a cargo do Director do CINF da AR, João Viegas, enquanto membro e Coordenador na área das TIC do CERDP1 que, nessa qualidade, teve a seu cargo a sua realização. Neste estudo foram identificadas as 10 melhores e as 10 piores situações das TIC nos Parlamentos inquiridos. Foi ainda feita uma resenha sobre das conclusões dos Encontros dos Técnicos de Informática, da ASG PLP, ocorridos desde 2004 até à data (anexo 5).
1 Acrónimo francês para o Centro Europeu de Pesquisa e de Documentação.
Página 4
4 | - Número: 012 | 13 de Janeiro de 2009
Reflexão sobre modelos de apoio técnico às Comissões Especializadas
Apresentação a cargo do Brasil e de Portugal. O sistema de Assessoria Legislativa aos Deputados do Brasil foi inspirado no modelo do Congressional Research Service do Congresso norte-americano mas fruto de uma revisão orgânica ocorrida em 1973 foi criada a Directoria Legislativa que congrega o Centro de Documentação e Informação, a Consultoria Legislativa, o Departamento de Comissões e o Departamento de Taquigrafia. Destaca-se a Consultoria Legislativa, que presta assessoria aos Deputados na redacção de iniciativas legislativas, elaboração de intervenções e emissão e pareceres. Tem 200 Consultores distribuídos por 20 áreas temáticas além da área de redacção legislativa. Os pedidos dos Deputados são tratados informaticamente em sistema de workflow. Foi realçada a elevada tecnicidade destes profissionais e sublinhada a importância da sua permanência que preservam a memória da Casa por oposição ao elevado índice de rotatividade dos Deputados. Existem ainda na CD do Brasil mais dois órgãos de assessoria institucional: a Consultoria de Orçamento que procede à análise de adequação figueira e orçamental de todas as iniciativas que dão entrada na Câmara e participam na elaboração do Orçamento do Estado; e o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, que é um conselho político composto por Deputados que se dedicam à análise, avaliação e discussão de temas estratégicos para o país. Tem ao seu dispor a Consultoria Legislativa (anexo 6).
Portugal, pela Chefe de Divisão do Apoio às Comissões, Cláudia Ribeiro, realçou os três grandes eixos da revisão do Regimento da AR cujo impacto incidiu marcadamente na actividade das Comissões: uma maior transparência, com a publicidade de todas as reuniões e a disponibilização dos documentos em tempo real na intranet e na internet; uma maior eficácia, com a redução do número de membros por Comissão e a existência de quórum de funcionamento e de quórum de deliberação; e finalmente um acréscimo de competências tanto no processo legislativo com no da fiscalização do Governo e da Administração Pública. Toda esta actividade, num universo de 12 Comissões Permanentes, a que acrescem 9 Subcomissões e 27 Grupos de Trabalho, é apoiada por 22 Técnicos licenciados e 19 Secretários, que funcionam, de forma integrada, por Comissão (anexo 7).
O debate decorreu em torno da articulação entre a assessoria política e a assessoria parlamentar, da necessidade de haver uma estreita articulação entre ambas e da máxima exigência de isenção e imparcialidade por parte dos funcionários parlamentares. O Controlo das Contas do Parlamento: Relações entre a Assembleia da República de Portugal e o Tribunal de Contas
Apresentação a cargo da Secretária-Geral da Assembleia da República portuguesa. A exposição iniciou-se pela caracterização do Tribunal de Contas como órgão de soberania, sua evolução histórica, composição e competências. Prosseguiu com a evolução das relações entre o Tribunal e a Assembleia da República, a singularidade europeia do controle anual da Conta da Assembleia da República – único parlamento auditado anualmente pelo órgão nacional de controlo externo - e o processo de emissão do Parecer sobre a Conta da AR. Houve ainda referência à fiscalização prévia e seus efeitos (anexo 8).
Os restantes Parlamentos tiveram oportunidade de referir as suas próprias experiências, tendo tido ainda, no decorrer do debate, oportunidade de levantarem questões sobre auditorias internas, a forma de nomeação dos Presidentes do Tribunal de Contas, a responsabilização financeira dos membros do Conselho de Administração dos Parlamentos, os efeitos da fiscalização prévia e o papel das inspecções gerais de finanças e seu relacionamento com os órgãos de soberania – Parlamentos.
Página 5
5 | - Número: 012 | 13 de Janeiro de 2009
Fiscalização da constitucionalidade no espaço lusófono
Tema apresentado pelo Conselheiro Jurídico de Sua Excelência o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dr. José Lopes Graça, que desenvolveu um estudo comparado dos diversos sistemas de fiscalização da constitucionalidade nos países de língua portuguesa. Foi referida a experiência portuguesa em matéria de fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis aprovadas no Parlamento português, tendo sido apresentado pela Chefe de Divisão de Apoio às Comissões, Cláudia Ribeiro, o levantamento dos diplomas desta legislatura que foram objecto de veto político ou / e jurídico (anexo 9).
Foi também sublinhado o importante papel que os Parlamentos têm no rigor da elaboração legislativa, dado que os diplomas são aprovados com uma forte presunção de constitucionalidade. O Dr. Lopes Graça solicitou que os Parlamentos que não lhe apresentaram dados nesta matéria, lhos fizessem chegar para actualização do estudo.
Glossário de Termos Parlamentares
Intervenção a cargo de Portugal, pela Chefe da Divisão de Relações Internacionais da AR, Cristina Ferreira, que apresentou a metodologia e filosofia subjacentes à 2.ª edição do Glossário, na elaboração do qual participou desde o início. Este projecto teve a sua génese em 1996, quando se considerou necessário incluir no site da AR os termos específicos da linguagem parlamentar, de molde a habilitar os cidadãos com informação suficiente para acompanharem os trabalhos parlamentares e a nomenclatura respectiva. Este projecto evoluiu de um nível meramente descritivo para a definição de termos, fazendo recurso a ferramentas electrónicas, tal como as hiperligações e abertura de janelas com informação complementar. É ainda instrumento de correspondência dos glossários dos restantes parlamentos de língua portuguesa, no qual se envolveu já a Câmara dos Deputados do Brasil (anexo 10).
Verificando-se porém que, até agora, só o Brasil e Portugal tinham os respectivos termos do glossário carregados na página Web da ASG-PLP, foi deliberado instituir um fórum permanente e contínuo para debate e aprofundamento dos conteúdos do Glossário comparado. A Assembleia da República e a Câmara de Deputados do Brasil apelaram aos restantes Parlamentos que introduzissem os respectivos Glossários na página da ASG-PLP, disponibilizando-se para ajudarem, caso se verifiquem dificuldades no carregamento directo.
RELATÓRIOS APRESENTADOS
O Presidente da Associação procedeu à apresentação do Relatório de Actividades da ASG-PLP relativo ao período de Novembro de 2007 a Novembro de 2008 (anexo 11).
Cada Secretário-Geral procedeu ao relato das actividades desenvolvidas, no respectivo Parlamento, ao longo corrente ano (Relatório da AR – anexo 12).
Página 6
6 | - Número: 012 | 13 de Janeiro de 2009
REVISTA DA ASG-PLP
A edição do n.º 2 da Revista da ASG-PLP consistiu um dos objectivos da Presidência desta Associação, a qual contém artigos do Presidente da ANCV, Dr. Aristides Lima, do Director-Geral da Câmara de Deputados do Brasil e da Secretária-Geral da Assembleia da República portuguesa, entre outros (anexo 13).
CONCLUSÕES
Foram aprovadas as Conclusões do IV Encontro dos Quadros de Informática dos Parlamentos de Língua Portuguesa, ocorrido na Cidade da Praia em Julho de 2008, bem como as Conclusões do I Encontro Interparlamentar dos Quadros de Apoio ao Processo Legislativo, decorrido em Lisboa em Outubro de 2008 (anexo 14).
Foram aprovadas as propostas apresentadas por Portugal de organização, em 2009 em Lisboa, do I Encontro de Quadros de Gestão Patrimonial e Financeira, e do II Encontro de Quadros de Apoio ao Processo Legislativo.
NOVA PRESIDÊNCIA
Foram eleitos para o período de 2008-2009, por unanimidade, o novo Presidente da ASG-PLP, o Secretário-Geral da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Dr. Orlando Silva, e o novo VicePresidente, o Secretário-Geral da Assembleia da República de Moçambique, Dr. Baptista Machaieie.
Foram aprovados o Plano de Actividades para o ano de 2009 e a Declaração Final da Praia (anexos 15 e 16).
OUTROS ASSUNTOS
Dentro da Agenda
1. Os participantes foram recebidos por Sua Excelência o Presidente da ANCV e reuniram com Deputados membros dos Grupos de Amizade de Cabo Verde e os países da CPLP, tendo vários Deputados da ANCV acompanhado as sessões de trabalho deste Encontro.
2. Efectuaram, ainda, uma visita de cortesia à sede do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, onde foram recebidos pela Presidente, Prof.ª Doutora Amélia Mingas, podendo testemunhar os esforços desenvolvidos por este organismo da CPLP na protecção, promoção e difusão da língua portuguesa.
3. Foi aprovada uma Moção de Reconhecimento ao Senhor Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Dr. Eutrópio Lima, enquanto Presidente da ASG-PLP, pelo trabalho desenvolvido ao serviço da Associação e pela realização do IX Encontro.
Página 7
7 | - Número: 012 | 13 de Janeiro de 2009
Extra-Agenda
1. A Secretária-Geral da Assembleia da República foi recebida em audiência privada pelo Senhor Presidente da ANCV, Dr. Aristides Lima, tendo tido oportunidade de fazer a entrega de três monografias sobre o Campo do Tarrafal. Nesta reunião, S. Ex.ª o Presidente reiterou o seu entusiasmo com as perspectivas de reactivação do cooperação com a AR de Portugal, na sequência da assinatura na semana seguinte, momento da visita oficial de S. Ex.ª o Presidente Jaime Gama a Cabo Verde, do novo Protocolo entre os dois Parlamentos. Assinalou também a qualidade do apoio até agora prestado pela AR ao Parlamento de Cabo Verde.
2. A Delegação da AR foi ainda recebida pela Senhora Embaixadora de Portugal em Cabo Verde a qual, com toda disponibilidade e gentileza, ofereceu o apoio considerado necessário durante a permanência da Delegação na Cidade da Praia.
Considerações Finais
Aos participantes foi proporcionada uma visita ao campo do Tarrafal, bem como uma visita às zonas de expansão urbanística da Cidade da Praia. Finalmente cumpre destacar a alta qualidade na organização e assistência técnica à reunião assegurada pelos funcionários da ANCV, crucial para o elevado nível que se atingiu com os trabalhos, bem como o excelente ambiente e convívio verificado entre todos os participantes.
Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2008 A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
A Chefe da Divisão de Relações Internacionais, Cristina Ferreira.
Lista de Anexos: 1. Programa do IX Encontro da ASG-PLP 2. Lista de participantes 3. Apresentação sobre Taquigrafia e Redacção, pelo Chefe da DRAA da ARP 4. Termos de Referência respeitantes à identificação das necessidades de formação dos SecretáriosGerais 5. Estudo comparativo sobre as Tecnologias de Informação e Comunicação nos Parlamentos europeus e nos da CPLP, pelo Director do CINF da ARP 6. Apresentação sobre a Assessoria às Comissões na CD do Brasil 7. Apresentação sobre Modelos de apoio técnico às Comissões Especializadas, pela Chefe da DAC da ARP 8. Apresentação sobre o Controlo das Contas do Parlamento: Relações entre a Assembleia da República de Portugal e o Tribunal de Contas, pela Secretária-Geral da ARP 9. Apresentação sobre a Fiscalização da Constitucionalidade, pela Chefe da DAC da ARP 10. Apresentação sobre o Glossário de Termos Parlamentares, pela Chefe da DRI da ARP 11. Relatório de Actividades da ASG-PLP relativo ao período de Novembro de 2007 a Novembro de 2008 12. Relatório de Actividades da SG da ARP
Página 8
8 | - Número: 012 | 13 de Janeiro de 2009
13. Revista da ASG-PLP, n.º 2 14. Conclusões do IV Encontro de Quadros de Informática dos Parlamentos de Língua Portuguesa e do I Encontro Interparlamentar dos Quadros de Apoio ao Processo Legislativo 15. Plano de Actividades da ASG-PLP para 2009 16. Declaração Final da Praia
Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.