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Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2009 II Série-E — Número 13

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Secretária-Geral da Assembleia da República: Despacho n.º 2/SG/2009 — Delegação de competências em matéria de autorização de despesas.

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2 | - Número: 013 | 23 de Janeiro de 2009

SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 2/SG/2009 — Delegação de competências em matéria de autorização de despesas

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 24.º da LOFAR e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, n.º 2, 36.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego as seguintes competências:

1. Nos Directores da Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS), Dr.ª Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas, da Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação (DSDIC), Dr. Rui José Pereira Costa, do Centro de Informática (CINF), Dr. João Viegas Vilhete d'Abreu e do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo (GARIP), Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, autorização de despesas até € 2000,00; 2. Na Directora da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF), Dr.ª Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo, autorização de despesas até ao limite de € 5000,00; 3. No Director do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar (CFPI), Dr. João José da Costa Santos Gil. autorização de despesas até ao limite de € 800,00, decorrentes da realização de acções de formação profissional previamente autorizadas ou constantes do plano de formação que esteja em vigor.
4. O presente despacho produz efeitos a partir do próximo dia 26 de Janeiro.

Publique-se

Palácio de S.Bento em 22 de Janeiro de 2009.

A Secretária-Geral

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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