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Terça-feira, 26 de Maio de 2009 II Série-E — Número 27

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos: Relatório de actividades referente ao ano de 2008.
Nota: — As páginas 29 e 30 só podem ser visualizadas no layout de página
que permite a leitura como livro.

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ÍNDICE
INTRODUÇÃO I – Actividade da Comissão de Acesso
aos Documentos Administrativos 1. Sessões 2. Composição da CADA 3. Movimento geral de processos 4. Pareceres aprovados em 2008 5. Cooperação Internacional 6. Atendimento, prestação de informações e esclarecimento
dos cidadãos e serviços públicos 7. Recursos utilizados e Formação 8. Sistematização do presente Relatório de Actividades II – Composição da Comissão de Acesso aos Documentos
Administrativos e dos seus Serviços de Apoio
em 31 de Dezembro de 2008 – Índice Ideográfico dos pareceres de 2008 – Quadro resumo dos pareceres emitidos
pela CADA no ano 2008 – Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA
no ano 2008 – Quadro legal do regime de acesso
aos documentos administrativos ANEXOS
ANEXO A
ANEXO B
ANEXO C
ANEXO D

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Introdução
Mais uma vez e, agora, referente ao ano de 2008, vem a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), entidade pública, administrativa e independente, apresentar o relatório das suas actividades.
Decorrido pouco mais de um ano, após a entrada em vigor da nova Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e sua Reutilização (LADA), Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto, podemos já afirmar que a mesma representa um grande passo no caminho de uma administração mais aberta e transparente e de uma cidadania mais participativa e interveniente.
Com efeito, compete a esta Comissão apreciar os méritos e insuficiências do quadro legal vigente, no âmbito do direito de acesso à informação administrativa. Do presente relatório resulta o papel desempenhado pela CADA na resolução dos casos concretos, no âmbito do direito de acesso à informação administrativa, tentando superar os desafios que a realidade e o direito nos oferecem.
Com efeito a CADA tem, nos termos do nº 3 do artigo 267º da Constituição da República Portuguesa, um estatuto jurídico de independência.
Está, contudo, sujeita a medidas de controlo externo nas quais se inclui a elaboração de um relatório anual que deve ser enviado ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 27º, nº 1, alínea g) da LADA.
Este relatório deve, nos termos da mesma disposição legal, evidenciar as actividades da CADA e a forma como a LADA foi aplicada.
É também um instrumento indispensável para divulgar o modo como a CADA

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desempenhou as suas atribuições permitindo, ainda, o controlo interno e externo do cumprimento das suas obrigações legais.
Com efeito cabe à CADA, em geral, zelar pelo cumprimento e aperfeiçoamento das normas de acesso aos documentos administrativos e, em especial, apreciar as queixas contra as recusas ou restrições de acesso aos mesmos documentos e emitir pareceres, a pedido da Administração, sobre as questões relativas ao acesso aos documentos administrativos ou à comunicação de documentos no âmbito interno da Administração Pública.
A informação estatística que deste relatório consta pode indicar-nos alguns dos caminhos que devemos percorrer não só para sugerir um aperfeiçoamento do quadro normativo como das intervenções directas e concretas junto da Administração Pública.
Tem este relatório, ainda, como objectivo reunir e estruturar a informação mais relevante.
Nesta perspectiva discrimina os recursos utilizados e o cumprimento das metas definidas para que, revendo o percurso anual efectuado, melhor se possa traçar o caminho futuro a percorrer.
Com a publicação do presente relatório pretende também a CADA prestar contas e levar ao conhecimento dos órgãos do Estado, da Comunicação Social e dos cidadãos as suas actividades em geral e as suas deliberações em particular.
Dá, ainda, cumprimento ao artigo 10º da LADA que impõe, também à CADA, o dever de publicar os documentos que implicam interpretação de normas jurídicas ou descrevam procedimentos administrativos.
A inclusão neste relatório do texto integral de apenas alguns dos pareceres, considerados mais relevantes, deve-se, além do mais, à existência do site www.cada.pt, importante na difusão da informação, devido à sua permanente actualização e facilidade de consulta.
Com efeito todos os pareceres referenciados, no relatório, pelo respectivo assunto, síntese e sentido das deliberações, podem ser consultados, na íntegra, no referido site, depois de identificados.

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Procurou, assim, manter-se uma resposta adequada às necessidades de assegurar o acesso à informação administrativa e, desta forma, contribuir para uma maior abertura e transparência da actividade administrativa, tal como o impõe o nº 2 do artigo 268º da Constituição da República Portuguesa.
Merecem especial reconhecimento o trabalho, esforço e dedicação dos membros e funcionários desta Comissão que permitiram a publicação deste relatório.
Espera-se, ainda, que a divulgação deste relatório seja, também, um pequeno contributo para uma sociedade mais democrática, participativa e interveniente na defesa do bem comum.
O Presidente,
(António José Pimpão)

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Actividade da CADA no ano 2008
1. Sessões
Durante o ano de 2008, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) realizou 12 sessões.
2. Composição da CADA
A CADA - entidade pública independente, que funciona junto da Assembleia da República - é um órgão colegial, constituído por onze Membros que, à excepção do Presidente, exercem os respectivos mandatos em acumulação com outras funções ou cargos que desempenham.
A CADA dispõe de Serviços de Apoio, dirigidos por um Secretário, equiparado a Director de Serviços.
O elenco que integrou a Comissão quase até ao final de 2008 foi empossado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República em 12 de Dezembro de 2007. Em 17 de Dezembro de 2008, o Senhor Dr. Eduardo Campos apresentou declaração de renúncia às suas funções como Membro da CADA, tendo-se tal renúncia tornado efectiva em 18 desse mês.
Assim, em 31 de Dezembro de 2008, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e os seus Serviços de Apoio apresentavam a composição constante do Capítulo II deste Relatório.
3. Movimento geral dos processos De 2007 para 2008 transitaram 81 processos, todos iniciados naquele ano. Em 2008, foram abertos 554 novos processos, tendo sido reabertos 16, um dos I – Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) no ano de 200811

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pedidos de parecer e a 386 queixas.
O número de processos entrados durante o ano de 2008 e findos nesse ano foi de 529, sendo, por conseguinte, 41 os processos que transitaram para 2009.
O quadro seguinte permite uma visão global dos processos iniciados e findos desde o início da actividade da CADA:
Processos iniciados e findos e respectiva percentagem
de acréscimo/decréscimo anual desde o início
da actividade da CADA

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4. Pareceres aprovados em 2008
O quadro seguinte revela a actividade desenvolvida em 2008:
Quadro resumo dos processos recebidos e dos pareceres aprovados
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008
(a) Destes, 16 correspondem a processos que foram reabertos.
É de referir, ainda, que:
– 18 processos receberam 1 por apensação;
– 3 processos receberam 2 por apensação;
– 3 processos receberam 3 por apensação;
– 1 processo recebeu 5 por apensação;
– 1 processo recebeu 6 por apensação;
– 1 processo recebeu 27 por apensação.
(b) Em 2008, 157 processos foram resolvidos sem necessidade de parecer, isto é, foram arquivados por despacho do Presidente, no uso de competências delegadas pela Comissão. Tais processos correspondiam, designadamente: – A desistências dos queixosos, dado que a Administração lhes facultara entretanto o acesso, em geral depois de convidada pela CADA a pronunciar-se sobre as queixas;
– A situações decorrentes de questões suscitadas fora do âmbito de intervenção da CADA;
– A queixas extemporâneas.

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17 Sectores da Administração Pública contra quem, em 2008, foram
apresentadas queixas pelos particulares que viram recusado o acesso a
documentos administrativos:

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Sentido dos Pareceres emitidos em 2008
Em 2008, a CADA emitiu 359 Pareceres, tendo-se pronunciado em sentido favorável ao acesso em 320 deles.
À semelhança do que foi feito em anos anteriores, aquando da comunicação do Parecer às entidades requeridas, os Serviços de Apoio da Comissão solicitaram destas informação sobre a sua decisão final. A Administração respondeu em 157 dessas 320 situações; todavia, após insistências feitas por via telefónica e por correio electrónico, obtiveram-se mais 155 respostas. Assim:

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a) Em 273 casos, a Administração informou ter cumprido o Parecer da CADA; b) Em 32 situações, a Administração manteve a recusa inicial; c) Noutros 7 casos, a CADA recebeu a informação de que fora disponibilizado um acesso parcial aos documentos em questão; d) E, nos restantes 8 casos, não foi comunicada a posição final da Administração.
Considerando o mesmo universo de 312 respostas, verifica-se que, face ao Parecer favorável da CADA, a Administração o cumpriu em cerca de 90% das situações em que previamente recusara o acesso ou tivera dúvidas sobre se o poderia conceder.
Tomando em conta as referidas respostas, e não obstante o parecer favorável da CADA, a Administração manteve a recusa inicial, não facultando o acesso em apenas 10% dos casos.
5. Cooperação Internacional
5.1. Em representação da CADA, o Senhor Dr. João Miranda continuou a integrar o Grupo de Peritos sobre o acesso aos documentos públicos, no âmbito do Comité Director para os Direitos do Homem do Conselho da Europa (DH-S-AC), tendo por principal objectivo o de elaborar um novo instrumento jurídico, Convenção, que vincule os vários Estados-Membros relativamente ao acesso aos documentos administrativos.
Foi nessa qualidade que, a fim de participar nos trabalhos da 17ª reunião do DH-S-AC, Grupo de Peritos sobre o acesso a documentos públicos que funciona no seio do Comité Director para os Direitos do Homem do Conselho da Europa, se deslocou a Estrasburgo, entre 12 e 15 de Fevereiro de 2008.
Registe-se a este propósito que foi já adoptada pelo respectivo Comité de Ministros, a Convenção do Conselho da Europa sobre o Acesso aos Documentos Públicos.
5.2. O Senhor Prof. Doutor José Renato Gonçalves foi o representante da CADA na 3ª Conferência Europeia dos «Comissários» de Informação, realizada na Eslovénia, em 29 de Setembro de 2008.

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6. Atendimento e prestação de informações e esclarecimento dos cidadãos e dos serviços públicos
Em 2008, os Serviços de Apoio da Comissão garantiram, como sempre o têm feito, o atendimento permanente dos particulares sejam cidadãos ou empresas, bem como dos serviços e organismos públicos, que se dirigiram à CADA por telefone, por correio tradicional ou electrónico, por fax ou pessoalmente.
Receberam-se 1796 requerimentos, expediram-se 1798 ofícios e foi dada resposta a 66 informações solicitadas através do correio electrónico.
Elaboraram-se 416 informações jurídicas preparatórias de decisões superiores, do Presidente ou da Comissão.
Em 2008, os Serviços de Apoio da CADA deram resposta a 620 chamadas telefónicas, num total de 92 horas e 4 minutos de comunicação. Tais telefonemas visavam esclarecer dúvidas sobre o regime de acesso aos documentos administrativos, o que foi feito, tomando por referência sobretudo a doutrina da Comissão.
Centenas de exemplares de publicações da CADA, em especial o Relatório de Actividades de 2007, foram distribuídas aos serviços e organismos da Administração Pública, bem como a outras entidades que as solicitaram.
No sítio da CADA - www.cada.pt - divulgaram-se os Pareceres da Comissão e outros assuntos de interesse sobre a matéria do acesso à informação, tendo o mesmo sucedido com os assuntos a tratar nas reuniões e com as deliberações tomadas pela Comissão em cada uma das suas sessões de trabalho.
7. Recursos utilizados e Formação
7.1 Recursos Utilizados
No final de 2008, os Serviços de Apoio da CADA dispunham do pessoal constante da relação nominativa publicada no Capítulo II do presente Relatório.
Os 10 funcionários permanentes correspondem a 2/3 do número fixado no mapa de pessoal anexo ao Regulamento Orgânico da CADA, aprovado pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, e vigente por força do nº 2 do artigo 32º da LADA.

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Quer as restrições orçamentais dos últimos anos, quer a exiguidade do espaço disponível determinaram o não recrutamento dos restantes funcionários, em especial de técnicos especializados para projectos ainda por desenvolver, designadamente o tão necessário “Centro de Documentação”.
Embora com alguns inevitáveis atrasos, à custa do empenho, do esforço e da dedicação da pequena equipa dos Serviços de Apoio da CADA, foi possível responder, no geral, às solicitações dirigidas à Comissão.
Os recursos financeiros disponibilizados à CADA no ano económico de 2008, e que foram transferidos do orçamento da Assembleia da República, cifra- ram-se em 710 116 € para despesas correntes e em 5 814 € quanto a despesas de capital.
7.2 Formação
No ano de 2008, vários funcionários dos Serviços de Apoio da CADA participaram em acções de formação. Assim:
a) O Secretário da Comissão, frequentou, como dirigente, o “Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP)”, curso que decorreu no Instituto Nacional de Administração (INA), em Oeiras, entre Setembro e Dezembro de 2008, sendo as aulas ministradas às 5ªs e 6ªs feiras.
b) Três assessores jurídicos, frequentaram, também no âmbito do INA, os seguintes cursos:
– “Código do Procedimento Administrativo (Para Juristas)”;
– “O Sistema de Garantias e o Novo Contenciosos Administrativo: da teoria à prática”;
– “Feitura das Leis”.
c) Um dos assessores jurídicos tomou parte no “6º Congresso Nacional da Administração Pública – Os grandes Passos da Reforma”, também levado a cabo pelo INA.
d) Um dos assessores jurídicos participou no “II Congresso Nacional Sobre Orçamento Participativo e Democracia Local”.
e) Três funcionárias frequentaram o “Curso de Iniciação à Língua Inglesa”, no âmbito da Assembleia da República.

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8. Sistematização do presente Relatório de Actividades
O Capítulo I deste Relatório corresponde à descrição sucinta da actividade da CADA durante o ano 2008.
O Capítulo II contém a identificação dos Membros da Comissão e do pessoal que compunha os Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2008.
Integram ainda o presente Relatório os Anexos A, B, C e D.
No Anexo A é publicado o índice ideográfico dos pareceres emitidos em 2008, o qual visa facilitar a respectiva pesquisa temática.
O Anexo B contém um quadro resumo de todos os pareceres emitidos em 2008 indicando-se, relativamente a cada um, o número do parecer, a data de aprovação, o número do respectivo processo, a matéria do pedido ou da queixa, a identificação dos requerentes ou dos queixosos e, neste caso, as entidades requeridas que indeferiram expressa ou tacitamente os pedidos de acesso documental. O mesmo quadro inclui o resumo do sentido dos pareceres aprovados, bem como a decisão final das entidades administrativas, após o parecer favorável da CADA, nos casos em que essa decisão haja chegado ao conhecimento destes Serviços.
Quanto ao Anexo C, nele se publicam os textos integrais dos pareceres considerados como os mais significativos dos emitidos em 2008. Porém, no sítio da CADA na Internet - www.cada.pt - podem ser consultados todos os Pareceres da Comissão desde o início da sua actividade.
Os textos dos Pareceres que se publicam foram anonimizados nos casos em que haja apreciações ou juízos de valor ou elementos referentes à reserva da intimidade da vida privada de pessoas singulares, de acordo com o estabelecido no artigo 268º, nº 2, da Constituição e na LADA, e segundo a orientação seguida pela CADA nesta matéria.
Por fim, o Anexo D contempla a indicação do quadro legal do regime de acesso aos documentos administrativos.

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Composição da CADA em 31 de Dezembro de 2008
• Presidente
Juiz Conselheiro António José Pimpão, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
• Membros efectivos:
Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento Castro e Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves, eleitos pela Assembleia da República;
Prof. Doutor David José Peixoto Duarte, designado pelo Presidente da Assembleia da República;
Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado e Mestre João Pedro de Oliveira Miranda, designados pelo Governo;
Dr. Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;
Prof. Doutor José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;
Engº Artur Trindade, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
Dr. João Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;
Dr. Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (renunciou às funções com efeitos reportados a 18 de Dezembro de 2008).
Serviços de Apoio
Funcionários permanentes
Dr. Rui Figueiredo Ribeiro - Secretário da Comissão
Dr. Sérgio Pratas
Dr. Luís Rodrigues
Dr. David Caldeira
Dra Maria Teresa Matos
Amélia Pinela
Lurdes Artur
Florinda Ribeiro
José Almeida
Paulo Silvério
Em regime de avença
Santos Pereira (manutenção do site na internet)
José Raimundo (manutenção do material informático)
Filomena Borba (tratamento informático de documentação)

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ÍNDICE IDEOGRÁFICO
ABAIXO-ASSINADO
ABONO
– Abono de família
– Abono para falhas
ABUSO DE DIREITO
ACÇÃO INSPECTIVA
ACESSO
– Acesso diferido
– Acesso a documento por sindicato
– Acesso livre
– Acesso por familiar
– Acesso por representante legal
ACLARAÇÃO
ACTA
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
ADAPTAÇÃO DE DOCUMENTOS
ADVOGADO
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
ANÁLISES BACTERIOLÓGICAS
ANONIMIZAÇÃO DE QUEIXA
APOIO FINANCEIRO
APONTAMENTO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
ARQUIVO
– Arquivo histórico
– Arquivo intermédio
ARTIGO MATRICIAL
ASSIDUIDADE
ASSOCIAÇÃO CULTURAL
ATESTADO MÉDICO
AUTÓPSIA
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
DE MEDICAMENTO
AVALIAÇÃO
– Avaliação de desempenho
– Avaliação efectuada por formando

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BALDIOS
CASA DE IDOSOS
CAUSA DE MORTE
CERTIDÃO
– Certidão
– Certidão de registo informático
CERTIFICADO
– Certificado
– Certificado de habilitações
CIRCULAR
CLASSIFICAÇÃO
– Classificação de documento
– Classificação de facto
COLISÃO DE DIREITOS
COLOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIO
COMISSÃO
– Comissão Instaladora
– Comissão de Protecção de Crianças e Jovens
COMISSÕES VITIVINÍCOLAS REGIONAIS
COMPETÊNCIA
– Competência
– Competência da CADA
CONCURSO DE PESSOAL
CONFIDENCIALIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL
CONSELHO DE COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO
CONSULTA DE DECLARAÇÃO
CONSUMO DE ÁGUA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
CONTRATO
– Contrato de fornecimento de água
– Contrato de prestação de serviços
– Contrato de trabalho
– Contrato de urbanização
– Contrato de pessoal
CURRICULUM VITAE
CUSTO – Custo de reprodução de documento certificado
– Custo de reprodução de documentos
– Custo de serviços

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DECLARAÇÃO INFORMATIVA
DEPOIMENTO DE ALUNO
DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO CONTRACTO
DE SERVIÇO
DESEMPENHO PROFISSIONAL
DESPESAS – Despesas com automóvel e telefone
– Despesas de deslocação
– Despesas e receitas
DEVER – Dever de criar documentos
– Dever do segredo
DIREITO – Direito à imagem
– Direito à palavra
– Direito ao bom nome
– Direito de representação
DISSERTAÇÃO DE MESTRADO
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
DOCUMENTAÇÃO – Documentação concursal
– Documentação de Universidade
DOCUMENTO
– Documento administrativo
– Documento autárquico
– Documento classificado
– Documento de despesas
– Documento emissão 2ª via
– Documento escolar
– Documento inexistente
– Documento licenciamento de obras
– Documento não detido
– Documento nominativo
– Documento notarial e registral
– Documento relativo a ETAR
EDITAL
ELEITO LOCAL
EMPRESA
– Empresa municipal
– Empresa pública

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ESTUDO DE NATUREZA PESSOAL
ESTRATÉGIA PROCESSUAL
EXAME
– Exame
– Exame psicológico de selecção
EXPROPRIAÇÃO
FEDERAÇÃO DESPORTIVA
FORMA DE ACESSO
FOTOCÓPIAS CERTIFICADAS
FUNÇÕES EXERCIDAS
FUNDO
– Fundo de investimento
– Fundo de maneio
– Fundo de pensões de militares
GABINETE NACIONAL SIRENE
GRAVAÇÃO SONORA DE SESSÕES
GUIA
– Guia de Patrulha
– Guia de receita
HONRA
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
IMPRESSO DE CANDIDATURA
INCOMPETÊNCIA DA CADA
INFORMAÇÃO – Informação ambiental
– Informação arqueológica
– Informação arquitectónica
– Informação autárquica
– Informação contratual
– Informação escolar
– Informação existente
– Informação fiscal
– Informação inexistente
– Informação militar
– Informação policial
– Informação prévia de projecto legislativo
– Informação referente ao requerente
– Informação de saúde

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INQUÉRITO
– Inquérito
– Inquérito disciplinar INSCRIÇÃO NA ADSE
INSPECÇÃO
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
INTERESSE
– Interesse científico
– Interesse directo pessoal e legítimo
INTERMEDIAÇÃO MÉDICA
INTERNAMENTO COMPULSIVO
JÚRI
JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS
LICENÇA – Licença de domínio público marítimo
– Licença de obras
LICENCIAMENTO
LISTAGEM
LIVRO
– Livro de cemitério
– Livro de Obra
– Livro de ponto
– Livro de termos
LOTEAMENTO
MENSAGEM DE CORREIO ELECTRÓNICO
MOVIMENTO DIPLOMÁTICO
NOME E MORADA DE CONTRA INTERESSADOS
NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA
OBRAS
OFÍCIO
– Ofício
– Ofício respeitante ao requerente
ORÇAMENTO
ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO
PARECER
– Parecer da CADA
– Parecer jurídico
PATROCÍNIO OFICIOSO
PAUTAS DE EXAMES

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PEDIDO ABUSIVO
PLANO – Plano de ordenamento
– Plano director municipal
– Plano regional
POSSE DE DOCUMENTOS
PROCEDIMENTO – Procedimento administrativo em curso
– Procedimento contra-ordenacional
– Procedimento disciplinar
PROCESSO
– Processo de acreditação
– Processo de averiguações
– Processo de auditoria
– Processo crime
– Processo de contra-ordenação
– Processo de construção de edifício
– Processo disciplinar
– Processo de execução fiscal
– Processo individual
– Processo individual de aluno
– Processo de inspecção
– Processo instrutor
– Processo judicial
– Processo de licenciamento
– Processo de mobilidade
– Processo de nomeação de patrono
– Processo de obras
– Processo de preenchimento de vagas em escolas
– Processo de promoção e protecção
PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS
PROFESSOR TITULAR
PROGRAMA DE VIAGEM
PROJECTO DE OBRA PÚBLICA
PROTOCOLO
PUBLICAÇÃO DE TEXTOS JORNALÍSTICOS
QUADRO DE PESSOAL
QUEIXA EXTEMPORÂNEA
RECLAMAÇÃO

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– Reclamação
– Reclamação de parecer
– Reclamação de utente
REFORMA
REGISTO
– Registo de assiduidade
– Registo biográfico
RELAÇÃO INTER-INSTITUCIONAL
RELATO ARQUEOLÓGICO
RELATÓRIO
– Relatório
– Relatório de auditoria
– Relatório e contas
– Relatório curricular
– Relatório GNR
– Relatório de segurança, higiene e saúde no trabalho
REMESSA POSTAL DE REPRODUÇÕES
REMUNERAÇÃO
REPRESENTANTE LEGAL
REPRODUÇÃO SIMPLES
REQUERIMENTO
RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
RESTRIÇÕES DE DIREITO DE ACESSO
REUTILIZAÇÃO
RUÍDO DE OBRAS
SEGREDO
– Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas
– Segredo de justiça
SEGURADORA
SEGURANÇA SOCIAL
SEGURO
SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO
SUBSÍDIO DE DESLOCAÇÃO
TAXAS
TELEMÓVEIS
TESES DE DOUTORAMENTO
TESTAMENTO
TRABALHO SUPLEMENTAR
VENDA DE IMÓVEIS
VISITA A DOENTE

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PROCESSOS APRECIADOS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Nº e data
do Parecer
1/2008
(a) (c)
2008.01.23
(Proc.
361/2007)
2/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
476/2007)
3/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
531/2007)
4/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
538/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a documentação relativa à Delibe- ração nº 1/IND/2007, adoptada pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em 14 de Agosto de 2007
Queixa contra a recusa de acesso a relatório médico e informação sobre medicação ministrada à mãe do queixoso, solicitados para aferir os cuidados prestados
Possibilidade de facultar o acesso a “uma listagem das pessoas a prestar serviço na autarquia no âmbito de contratos (...), e respectivos contratos”
Possibilidade de facultar à Delegação Distrital de Setúbal do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública Sul e Açores o acesso aos registos biográficos de pessoal detentores da mesma categoria profissional de três das suas associações que se consideram mal posicionadas na escala individual
Dever do segredo;
Direito à palavra;
Honra.
Informação de saúde.
Eleito local;
Contrato de trabalho.
Registo biográfico.
Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
A (identificado nos autos)
Presidente
da Junta
de Freguesia
de Agualva
Instituto de Segurança Social, IP

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DE 1 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO 2008
artigo 27º da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Centro Hospitalar de (…)
Favorável às pretensões dos requerentes
Favorável à
pretensão
do queixoso
Favorável à
pretensão
do requerente
Favorável à
pretensão
do Sindicato
requerente
A ERC deverá facultar aos requerentes o acesso à informação por estes pretendida, embora, quanto a um dos pedidos, deva proceder ao expurgo de determinadas partes da documentação em causa.
(aprovado com três declarações de voto)
Aferido de acordo com o princípio da proporcionalidade, o direito de acesso aos documentos administrativos deve prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade.
(aprovado com uma declaração de voto)
Os contratos requeridos são, para efeitos da LADA, documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito. As informações neles contidas são, como se diz no parecer da CADA nº 124/
2004, insusceptíveis de conter apreciações ou juízos de valor ou dados inerentes à reserva da intimidade da vida privada.
E a listagem com os contratados, a existir, é também um documento não nominativo, de acesso livre e irrestrito.
A Delegação Distrital de Setúbal atenta a finalidade do acesso, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores tem o direito de aceder a toda a informação existente nos registos biográficos em causa.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 30

30 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
5/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
295/2007)
6/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
297/2007)
7/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
321/2007)
8/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
363/2007)
9/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
438/2007)
Possibilidade de facultar ao Presidente da Assembleia Municipal de Lagos, para satisfação do pedido de um deputado municipal, cópias integrais de contractos de trabalho, de prestação de serviços e de avenças celebrados pela empresa municipal «Lagos - em - Forma»
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos respeitantes a uma associação cultural
Possibilidade de facultar o acesso a diversos documentos
Queixa contra a recusa de acesso a informações sobre fogos florestais e a problemas de esgotos
Queixa contra a recusa de acesso a processo instrutor, a exames realizados por terceiros e aos fundamentos de decisão
Eleito local;
Acesso livre.
Associação cultural.
Acesso diferido.
Documento autárquico;
Eleito local.
Processo instrutor;
Exame.
Câmara Municipal de Lagos
Carla Martins
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Poiares
João Ribeiro e Fernando Gorgulho
Mariana Sêco
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

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31 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

42
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Presidente da Câmara Municipal do Crato
Presidente da
Comissão Científico
Pedagógico do Curso de Medicina Dentária - ISCS - Norte
Favorável
ao acesso
Favorável à
pretensão
da queixosa
Favorável à
pretensão do
requerente Favorável à
pretensão
dos queixosos
Favorável à
pretensão da
queixosa
Os documentos em causa são documentos administrativos sem carácter nominativo, pelo que deve ser facultado pela Câmara Municipal de Lagos o acesso aos mesmos.
Caso a Câmara Municipal não tenha os elementos requeridos deve remeter o pedido à empresa municipal em causa, nos termos do artigo 14º, nº 1, alínea d), da LADA.
Os documentos administrativos solicitados são de acesso livre e generalizado.
Os documentos requeridos são, nos termos da LADA, não nominativos e, por isso, acessíveis.
O acesso à informação requerida pode ser diferido (por decisão da entidade requerida, devidamente fundamentada):
- Até à tomada de decisão;
- Ao arquivamento do processo; ou
- Ao decurso de um ano após a elaboração ou recolha dos documentos.

Os documentos administrativos solicitados são de acesso livre e generalizado.
Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos dos quais conste a informação solicitada. A reprodução de documentos, ao abrigo da LADA, encontra-se sujeita ao pagamento de uma taxa.
Os documentos administrativos solicitados são de acesso livre e generalizado.
Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos dos quais conste a informação solicitada.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 32

32 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
10/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
453/2007)
11/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
477/2007)
12/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
306/2007)
13/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
478/2007)
14/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
494/2007)
15/2008
(a) (b)
2008.01.23
(Proc.
486/2007)
Possibilidade de facultar, ao pai de uma aluna, o acesso a informação sobre o recebimento de abono de família
Possibilidade de facultar o acesso a um requerimento
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido sobrinho do requerente, para conhecimento da causa da morte
Queixa contra a recusa de acesso a uma licença de Domínio Público Marítimo
Possibilidade de facultar a Vereadores o acesso a listagem a ser solicitada a empresa concessionária, dos nomes dos consumidores e das quantias a estes cobradas a título de construção e instalação de ramais Possibilidade de facultar a jornalista o acesso a despacho de membro do Governo relativo à alienação de imóveis do Estado
Incompetência da CADA;
Abono de família.
Requerimento;
Acesso diferido.
Informação de saúde.
Licença de domínio público marítimo.
Listagem;
Acesso livre.
Venda de imóveis;
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;
Acesso livre.
IPL - Instituto Politécnico de Leiria
Presidente da
Câmara Municipal da Lousã
Hospital (…)
Servipraia - Hotelaria e Turismo, Lda
Presidente da
Câmara Municipal de Barcelos
José António
Cerejo,
jornalista
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
32

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33 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

44
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Director do Parque Natural do Sudoeste
Alentejano
e Costa Vicentina
Secretário de
Estado do Tesouro e das Finanças
Favorável à
pretensão do requerente
Favorável à
pretensão da requerente
Favorável à pretensão do requerente, sob certas
condições
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão dos
requerentes
Favorável à
pretensão do
requerente
Não compete à CADA pronunciar-se sobre a emissão de documentos nos termos do artigo 18º do Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de Abril.
O documento que contenha informação sobre o recebimento de abono de família é de acesso livre e generalizado.
A requerente tem direito de aceder ao requerimento solicitado.
No entanto, estando o requerimento inserido em processo administrativo ainda em curso, o acesso pode ser diferido (por decisão da entidade requerida, devidamente fundamentada):
- Até à tomada de decisão;
- Ao arquivamento do processo; ou
- Ao decurso de um ano após a data de entrada do documento.
Aferido de acordo com o princípio da proporcionalidade, o direito de acesso aos documentos administrativos deve prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade (desde que confirmada a relação de parentesco).
(aprovado com duas declarações de voto)
O documento requerido - “licença de Domínio Público Marítimo emitida a favor do Apoio de Praia a Choupana” - não contém, certamente, qualquer informação nominativa. Trata-se, pois, de um documento não nominativo, de acesso livre e irrestrito.
Pedido de acesso a documentos administrativos não nominativos de acesso livre e generalizado.
Se a entidade requerida possuir a documentação cujo acesso é solicitado deverá facultar o acesso à mesma e, caso tal não aconteça, deverá remeter o requerimento à empresa concessionária, dando conhecimento dessa remessa aos requerentes.
Por se tratar de documento administrativo de acesso livre e irrestrito, não contendo segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna de uma empresa, deverá a entidade requerida facultar o acesso.
Facultado o acesso
(4)
Após a emissão do Parecer a entidade requerida comunicou o “desinteresse da interessada” no acesso em causa
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

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34 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
16/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
506/2007)
17/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
529/2007)
18/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
447/2007)
19/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
515/2007)
20/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
11/2008)
Possibilidade de facultar a uma Comissão Vitivinícola Regional o acesso aos “Relatórios” e “Contas” das restantes comissões regionais integrantes da mesma área de indicação geográfica, para efeitos de candidatura a entidade certificadora
Possibilidade de facultar a um eleito local o acesso a gravações sonoras de sessões da assembleia municipal
Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos
Queixa contra a recusa de acesso a determinada documentação referente à contratação da empresa F9 Consulting - Consultores Financeiros, SA
Possibilidade de facultar o acesso a inquéritos de acidentes de trabalho graves e mortais no sector de actividade - indústria extractiva, para efeitos de preparação da dissertação do Mestrado em Engenharia de Segurança e Higiene Ocupacionais
Comissões vitivinícolas regionais;
Relatórios e contas;
Acesso livre.
Eleito local;
Gravação sonora de sessões;
Acesso diferido.
Acta;
Documento notarial e registral.
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
Interesse científico.
Instituto da Vinha e do Vinho, IP
Presidente da
Assembleia
Municipal
de Oliveira
de Azeméis
Arlindo da Silva Funina
Luís Rosa, jornalista
Subinspector Geral da Autoridade para as Condições
de Trabalho (ACT)
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
34

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35 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

46
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da
Câmara
Municipal
de Sesimbra
Estradas de Portugal, SA
Favorável
ao acesso
Favorável à
pretensão do requerente
Parcialmente favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão do
queixoso,
sob certas
condições
Favorável à
pretensão da requerente, sob certas
condições
Por se tratar de documentos administrativos de acesso livre e irrestrito, não contendo segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna de uma empresa, deverá ser facultado o acesso aos “Relatórios” e “Contas” das restantes comissões vitivinícolas da mesma área de indicação geográfica.
Deverá ser facultada a auscultação do registo áudio das gravações das sessões da referida assembleia municipal, podendo o acesso ser diferido, no entanto, até à aprovação das actas correspondentes, ou ao decurso de um ano após a efectuação da gravação, no caso de deliberações procedimentais, ou, ainda, ser objecto de comunicação parcial, no caso de conterem matéria reservada que seja susceptível.
O queixoso tem o direito de aceder à acta da reunião de Câmara de 08/05/1996.
Os documentos referentes aos processos indicados são livremente acessíveis, após expurgo devidamente fundamentado dos eventuais “segredos de empresa” que possam conter.
Desde que os processos de inquérito não estejam em segredo de justiça, a requerente tem o direito de aceder:
a) aos documentos de acesso geral, sem quaisquer restrições; b) aos documentos de acesso reservado (documentos nominativos e documentos com “segredos de empresa”), sob certas condições.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 36

36 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
21/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
481/2007)
22/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
492/2007)
23/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
540/2007)
24/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
519/2007)
25/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
534/2007)
26/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
436/2007)
Queixa contra a recusa de acesso ao “procedimento administrativo de atribuição à
SOCARPOR - Sociedade de Cargas Portuárias, Lda de um título de uso privativo de um terreno dominial” Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a relatório de actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho
Possibilidade de facultar o acesso a um processo clínico
Possibilidade de facultar, para instrução de processo, o acesso a acta de reunião do Serviço de Cirurgia
Pedidos abusivos
Possibilidade de facultar o acesso a processos de licenciamento de unidades de gestão de resíduos hospitalares
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
Relatório de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Interesse directo, pessoal e legítimo;
Informação de saúde.
Acta.
Pedido abusivo.
Processo de licenciamento.
Silos de Leixões - Unipessoal, Lda
Paulo Pereira
Hospital de
(…)
Director do Departamento de Cirurgia do Hospital de São Marcos (Braga)
Presidente da
Junta de Freguesia de Fonte Arcada (Penafiel)
Direcção - Geral de Saúde
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

37 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

48
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Administração do Porto de
Aveiro, SA
Direcção-Geral da Administração da Justiça
Favorável à
pretensão da
queixosa
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão dos
requerentes
Favorável à pretensão do
requerente
Favorável à
pretensão do
requerente
Favorável à
pretensão do
requerente
Face ao exposto, pode concluir-se que é acessível o processo administrativo de atribuição do título de uso privativo do terreno dominial, bem como a licença ou concessão referidos.
O documento solicitado, caso exista, é um documento administrativo de acesso livre e generalizado.
Face ao exposto, deve a entidade consulente facultar o acesso ao processo clínico requerido, o qual só poderá ser utilizado para o fim invocado.
As actas são, em regra, documentos administrativos sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
No caso da acta solicitada constituir um documento nominativo, deve a mesma ser objecto de comunicação parcial, com expurgo da informação reservada.
O requerente tem sempre o direito de aceder à informação reservada que lhe diga respeito.
É verdade que o requerente solicitou três vezes o acesso às mesmas actas - referentes a Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2005. No entanto, o terceiro pedido foi feito decorrido praticamente um ano em relação ao primeiro. Parece-nos, por isso, não estarmos perante pedido abusivo.
As informações vertidas nos documentos solicitados foram produzidas pela Administração e pelas empresas, no sentido de assegurar a conformidade das práticas adoptadas com o “regime jurídico de ambiente”.
É do interesse público que essas práticas fiquem sujeitas a um acompanhamento por todos.
A informação sobre ambiente deve ser disponibilizada sem que o requerente tenha que justificar o seu interesse (cfr. artigo 6º, nº 1 da LAIA) e, em regra, na forma solicitada pelo requerente (cfr. artigo 10º da LAIA).
Facultado o acesso
(4)
A Administração informou não dispor do documento solicitado
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não foi
facultado
o acesso
(5)
Facultado o acesso
(4)

Página 38

38 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
27/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
543/2007)
28/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.
479/2007)
29/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
542/2007)
30/2008
(b)
2008.01.23
(Proc.s
425 e
440/2007)
31/2008
(c)
2008.01.23
(Proc.
511/2007)
Possibilidade de facultar o acesso ao “processo administrativo relativo à última promoção na carreira de um funcionário do Município
Queixa contra a recusa de acesso a uma cópia certificada do ofício enviado à Região de Turismo Planície Dourada, incluindo a listagem dos estabelecimentos que a Câmara considerava que cumpriam a legislação em vigor
Possibilidade de facultar à mãe de um aluno o acesso a processo disciplinar instaurado a outro aluno
Queixa contra a recusa de acesso a documentos tidos em conta aquando da elaboração do PDM e à classificação de propriedades
Queixa contra a recusa de acesso a determinados processos de contraordenação
Concurso de pessoal.
Ofício;
Acesso livre.
Processo disciplinar.
Documento autárquico;
Plano director municipal.
Processo de contra-ordenação.
Presidente da Câmara Municipal de Pinhel
Servipraia - Hotelaria e Turismo, Lda
Escola Secundária José Saramago - Mafra
José Rosa
Vanda Maria Delgado de Brito Canha
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
38

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Página 39

39 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

50
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Os concursos de acesso não contêm, normalmente, informação nominativa. Importa, no entanto, verificar caso a caso se os processos contêm, ou não, alguma informação com essa natureza.
Como o requerente não apresentou autorização escrita para o acesso, nem demonstrou possuir interesse directo, pessoal e legítimo em relação a eventuais dados nominativos que possam constar do processo, estes, no caso de existirem, devem ser objecto de reserva.
Os documentos solicitados integram claramente o conceito de documentos administrativos não nominativos, e não se encontram abrangidos por qualquer restrição de acesso.
Deverá ser facultada cópia certificada do ofício referido, incluindo a listagem mencionada dos estabelecimentos que a Câmara considerava que cumpriam a legislação em vigor.
A qualidade de representante legal do aluno eventualmente objecto de agressão é suficiente para que a requerente possa aceder integralmente ao processo disciplinar.
Os documentos respeitantes à classificação de terrenos são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
O requerente tem direito de acesso aos documentos nominativos que lhe digam respeito.
A requerente pretende aceder aos documentos requeridos para “pugnar pelo sossego dos moradores e garantir a utilização devida do espaço”.
Considera assim a CADA que a requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos nominativos.
Presidente da Câmara Municipal de Odemira
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha
Câmara Municipal de Lisboa - Direcção Municipal das Actividades Económicas
Favorável à
pretensão do
requerente, sob certas condições
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão da
requerente
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 40

40 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
32/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.s
252-A, 284-A e
285-A /2007)
33/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
438-A /2007)
34/2008
(c)
2008.02.20
(Proc.
514/2007)
35/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
36/2008)
36/2008
(d)
2008.02.20
(Proc.
413/2007)
Esclarecimento de parecer anterior da CADA sobre o acesso a documentos constantes de processo de contra-ordenação e ao não levantamento de documentos cujo acesso havia sido requerido
Pedido de aclaração do Parecer nº 9/2008
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos respeitantes ao pagamento de retroactivo de abono para falhas
Possibilidade de facultar o acesso a Orçamento, Plano de Actividades e facturas de consumo de água, todos respeitantes a 2008
Esclarecimento de dúvidas sobre o acesso a informação de saúde e a aplicação da LADA
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;
Pedido abusivo;
Procedimento contra-ordenacional.
Incompetência da CADA;
Remessa postal de reproduções.
Abono para falhas.
Custo de reprodução de documentos;
Documento autárquico.
Competência da CADA;
Informação de saúde.
Direcção Geral das Actividades Económicas e Direcção Municipal de Ambiente Urbano da Câmara Municipal de Lisboa
Mariana Saraiva Henriques Sêco
Nuno Joel de Jesus Pacheco da Costa
Presidente da Junta de Freguesia de Espinho (Mortágua)
Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

41 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

52
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da C o m i s s ã o Cientifico-Pedagógica do
Curso de Medicina Dentária - ISCS/Norte
Presidente da
Câmara Municipal de Lagos
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão do
requerente
Os documentos sobre as empresas e respectiva vida interna apenas são de acesso reservado quando contenham segredos e apenas nesta parte.
O acesso a documentos constantes de procedimento contra-ordenacional em curso rege-se por legislação própria. Uma vez concluído, rege-se pela LADA.
Devem ser facultados à requerente os documentos relacionados com a sua prova de exame, nomeadamente o processo instrutor e aqueles de que constem os fundamentos da decisão da entidade requerida sobre a classificação atribuída em determinado exame.
Os documentos cujo acesso é requerido são de acesso livre e generalizado.
Os documentos cujo acesso é requerido são de acesso livre e generalizado.
O direito de acesso à informação de saúde é regulado pela LADA, cabendo às entidades requeridas aferir do interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a documentos nominativos;
No acesso à informação de saúde a intermediação médica apenas ocorre se o requerente a solicitar.
(aprovado com uma declaração de voto)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Tratando-se de um Parecer genérico, não está em causa q u a l q u e r pretensão (concreta) de acesso
(1)

Página 42

42 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
37/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
490/2007)
38/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
499/2007)
39/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
518/2007)
40/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
3/2008)
41/2008
(c)
2008.02.20
(Proc.
535/2007)
42/2008
(a) (b)
2008.02.20
(Proc.
33/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a documentos de concurso público respeitante à construção de um laboratório agrário
Queixa contra a recusa de acesso a registos de assiduidade de funcionário não docente.
Queixa contra a recusa de acesso a processos de obras.
Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre o número de alunos que perderam, nas mesmas condições da requerente, o curso que era por si frequentado e sobre o número de discentes que frequentaram o exame extraordinário a que foi sujeita.
Possibilidade de acesso a processo individual de aluno / educando por descendente em linha recta, por motivo de pesquisa genealógica e biográfica
Possibilidade de acesso a processo de internamento compulsivo
Documentação concursal.
Registo de assiduidade.
Processo de obras.
Pautas de exames;
Livros de termos.
Processo individual de aluno; Acesso por familiar.
Restrições de direito de acesso;
Colisão de direitos;
Internamento compulsivo.
Quadrante - Engenharia e Consultadoria, Lda, representada por Ricardo Oliveira Sousa, advogado
Rosa Maria Fontes Caldas Almeida (Auxiliar de Acção
Educativa)
Nuno Almeida e Silva, advogado
Daniela Adriana da Silva
Costa
Casa Pia de Lisboa, IP
Delegado Concelhio de Saúde de (…)
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
42

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43 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

54
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário / Região Autónoma dos Açores
Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Rodrigues de Freitas, Porto
Presidente da Câmara Municipal de Seia
Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade (Angra do Heroísmo)
Favorável à
pretensão dos queixosos
Favorável parcialmente à
pretensão da
queixosa Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável parcialmente à
pretensão da
interessada
Favorável à
pretensão do
requerente,
sob certas
condições
Deve ser facultado o acesso aos documentos solicitados, com excepção daqueles que contenham segredos sobre a vida interna da empresa não se incluindo nesta excepção os que se destinam a dar cumprimento a exigências constantes de normas respeitantes à contratação pública.
Deve ser facultado à queixosa, pela forma solicitada, cópias legíveis dos registos de assiduidade dos últimos 2 (dois) anos, bem como dos demais registos pretéritos ainda não eliminados. Deve a Câmara Municipal de Seia emitir a certidão solicitada relativa ao identificado processo de obras.
Deverá ser facultada a informação sobre o número de alunos que perderam, nas mesmas condições da queixosa, o curso por si frequentado e sobre o número de alunos que fizeram o exame extraordinário a que ela foi sujeita.
Deve ser facultado à descendente identificada nos autos o acesso à informação não nominativa constante do processo individual do seu falecido avô.
(aprovado com uma declaração de voto)
Em razão de tudo quanto ficou dito, entende esta Comissão que - caso se confirme que não existe um risco elevado para a vida e integridade pessoal da esposa do requerente (e terceiros) - devem ser facultados os documentos referentes ao referido internamento compulsivo.
(aprovado com uma declaração de voto)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado ao acesso
(4)
Recusado o acesso
(5)

Página 44

44 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
43/2008
(c)
2008.02.20
(Proc.
481-A/2007)
44/2008
(e)
2008.02.20
(Proc.
5//2008)
45/2008
(e)
2008.02.20
(Proc.
63/2008)
46/2008
(a) (e)
2008.02.20
(Proc.
488/2007)
47/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
4/2008)
Possibilidade de facultar o acesso ao procedimento administrativo de atribuição à SOCARPOR - Sociedade de Cargas Portuárias, Lda de um título de uso privativo de um terreno dominial
Possibilidade de facultar a uma companhia de seguros o acesso a dados de saúde de segurado falecido
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante à falecida mãe da requerente, “para conhecimento próprio”
Queixa contra a recusa de acesso a correspondência anónima relativa a um vereador camarário
Queixa contra a recusa de acesso a determinada informação de saúde
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresa.
Desconhecimento do conteúdo do contrato de seguro.
Informação de saúde.
Reserva da intimidade da vida privada;
Direito ao bom nome;
Documento nominativo.
Informação de saúde.
Administração do Porto de Aveiro, SA
Hospital (…)
Hospital (…) A, (identificado nos autos)
A, (identificado nos autos) II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
44

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Página 45

45 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

56
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da Câmara Municipal de (…)
Presidente do
Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa - Zona Central
Favorável à
pretensão da
requerente
Desfavorável à pretensão da
requerente
Desfavorável à pretensão da
requerente
Desfavorável à pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão do queixoso, sob certas
condições
Face ao exposto, pode concluir-se, uma vez mais, que é acessível o processo administrativo de atribuição do título de uso privativo do terreno dominial, bem como a licença ou concessão referidos.
Não tendo sido alegado, nem demonstrado, o interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, nem tendo sido facultadas cópias do contrato de seguro impossibilitando assim determinar se das condições gerais e particulares da apólice constava a autorização do segurado permitindo o acesso aos seus dados clínicos após o falecimento, não deve ser facultada à companhia de seguros a informação clínica referente a um seu segurado, já falecido.
O caso em apreço não cai dentro da previsão da lei e da doutrina. Isto porque aferidos de acordo com o princípio da proporcionalidade, se considera que o direito à protecção da privacidade e da intimidade deve prevalecer relativamente ao direito de acesso aos documentos administrativos.
(aprovado com uma declaração de voto)
A documentação solicitada integra claramente o conceito de documento administrativo nominativo.
Nos termos do nº 3 do artigo 8 do Estatuto do Jornalista, o direito de acesso às fontes de informação não abrange os dados pessoais que não sejam públicos dos documentos nominativos relativos a terceiros, pelo que não deve ser facultado o acesso à carta anónima.
(aprovado com uma declaração de voto)
Face ao exposto, conclui-se que o requerente tem o direito de aceder a todo o seu processo clínico, “salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial”.
Facultado o acesso
(4)
Parecer desfavorável ao acesso
(2)
Parecer desfavorável ao acesso
(2)
Parecer desfavorável ao acesso
(2)
Facultado o acesso
(4)

Página 46

46 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
48/2008
(c)
2008.02.20
(Proc.
24/2008)
49/2008
(c)
2008.02.20
(Proc.
510/2007)
50/2008
(d)
2008.02.20
(Proc.s
545/2007 e
1/2008)
Possibilidade de facultar a um eleito local fotocópias de todos os documentos de suporte das despesas liquidas por meio de fundos de maneio de Vereadores a tempo inteiro e do Presidente da Câmara, desde 1998 até Dezembro de 2007
Queixa de eleito local por não ter visto satisfeito a sua pretensão de acesso a copiadas gravações sonoras das sessões realizadas pela Assembleia Municipal de que é membro
Queixa de vários docentes do Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa contra a denegação de acesso a documentos administrativos atinentes à vida académica (Processo nº 545 /
2007).
Pedido de Parecer dirigido à CADA pelo Reitor da Universidade Técnica de Lisboa sobre a possibilidade de acesso aos mesmos documentos (Processo nº 1/2008)
Fundo de maneio;
Eleito local.
Gravações sonoras das reuniões;
Eleito local.
Despesas de deslocação;
Pedido abusivo;
Subsídio de deslocação.
Presidente da Câmara Municipal de Monção
Armando Herculano Lopes Ferreira, membro da Assembleia Municipal de Vila do Conde
Fernando dos
Reis Condesso, Carlos Diogo Moreira, José
Adelino Maltez e Hélder Santos Costa (Processo 545/2007) / Reitor da Universidade Técnica (Processo nº 1/2008)
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
46

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Página 47

47 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

58
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde
Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa (Processo nº 545/
2007)
Favorável à
pretensão do
requerente
Favorável à
pretensão do
requerente
Favorável à
pretensão dos
queixosos
Os documentos cujo acesso foi solicitado integram claramente o conceito de documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.
Deve ser facultado ao membro da assembleia municipal referido, enquanto cidadão titular do direito de acesso à informação, o acesso por fotocópia aos documentos de suporte das despesas liquidas por meio de fundos de maneio de Vereadores a tempo inteiro e do Presidente da Câmara, com verbas do Orçamento Municipal desde 1998 até Dezembro de 2007, estando o mesmo sujeito ao pagamento da taxa fixada.
Não compete à CADA emitir parecer sobre acesso a documentos por parte dos eleitos locais. A queixa é apreciada face ao que a CADA dispõe quanto ao acesso aos documentos para a generalidade dos cidadãos.
Em razão do que ficou dito, deverá ser facultada ao queixoso - no pressuposto de que as gravações sonoras pretendidas não contêm matéria reservada, caso em que serão objecto de comunicação parcial -, cópia integral dos ditos registos sonoros das sessões da AMVC, podendo a entidade requerida fazê-lo desde já ou apenas depois da aprovação das respectivas actas, sendo que, ainda que estas não estejam aprovadas, terá de os disponibilizar após o decurso de um ano sobre a data em que as gravações foram efectuadas.
O pedido dos queixosos não é um pedido abusivo, já que não decorre dos autos que tenha “carácter repetitivo e sistemático” cfr. nº 3 do artigo 14º da LADA. Assim deverá ser facultado aos queixosos o acesso à documentação que pretendem conhecer nomeadamente, a relativa a autorização das despesas e a subsídios para deslocação de docentes ao estrangeiro, bem como as actas a que estas matérias concernem.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não foi comunicada a decisão final da Administração
(6)

Página 48

48 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
51/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
517/2007)
52/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
521/2007)
53/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
35/2008)
54/2008
(c)
2008.02.20
(Proc.
491/2007)
55/2008
(a) (b)
2008.02.20
(Proc.
546/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a processo individual de aluno
Queixa por ausência de informação relativa a excesso de ruído provocado por obras de demolição
Possibilidade de facultar à requerente informação de saúde respeitante ao seu falecido tio, para esclarecimento da causa da morte Queixa contra a recusa de acesso a informação constante de processos de selecção de dirigentes
Queixa contra a recusa de acesso ao “processo relativo à autorização para comercialização em Portugal do Fundo de Investimento imobiliário BBVA Propriedad FII, apresentado à CMVM em Março de 2003”
Processo individual do aluno.
Informação ambiental;
Ruído;
Processo de obras.
Informação de saúde.
Curriculum vitae.
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;
Fundo de investimento.
Manuel Lopes Figueiredo Pereira
Arménio Silva Neves Moço
Hospital (…)
Manuel Agostinho Gonçalves Gouveia
Margarida Marques dos Santos, advogada
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
48

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Página 49

49 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

60
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Emídio Navarro
Presidente da Câmara Municipal de Pombal
Presidente do Conselho
Directivo do Instituto da Mobilidade e
dos Transportes Terrestres, IP
Comissão
do Mercado
de Valores
Mobiliários
Parcialmente favorável à
pretensão do
requerente
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão do
requerente
Favorável à
pretensão da
queixosa, sob certas condições
Face ao exposto, esta Comissão é de parecer que o requerente tem direito de aceder à informação não nominativa existente no processo individual do seu filho.
Nos termos da LAIA, o direito de acesso à informação ambiental é assegurado pelas autoridades públicas, que devem, além do mais, designar o responsável pela informação e divulgar ao público a sua identidade, criar e manter instalações para consulta da informação, bem como informar o público sobre o direito de acesso à informação e prestar apoio no exercício desse direito.
Assim, deve ser facultada ao queixoso a informação por ele solicitada; inexistindo qualquer decisão, deverá ser comunicado esse facto.

Aferido de acordo com o princípio da proporcionalidade, o direito de acesso aos documentos administrativos deve prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade.
Os documentos aos quais o requerente pretende aceder fazem parte de processos de selecção para cargos dirigentes, tratando-se assim, por norma, de documentos administrativos não nominativos de acesso livre e generalizado. A CADA, para além de considerar que os curricula vitae não contêm, por norma, dados nominativos, tem sustentado que os concorrentes têm interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a todos os documentos e/ ou elementos que serviram de base às decisões tomadas, designadamente para poderem, de forma consciente e esclarecida, decidir se (e em que termos) hão-de reclamar, e até, recorrer.
Face ao exposto, os documentos referentes ao processo relativo à autorização para comercialização em Portugal de um fundo de investimento são livremente acessíveis, após expurgo dos eventuais “segredos de empresa” que possam conter.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não foi facultado o acesso
(5)
Facultado o acesso
(4)

Página 50

50 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
56/2008
(b)
2008.02.20
(Proc.
25/2008)
57/2008
(d)
2008.02.20
58/2008
(f)
2008.03.12
(Proc.
544/2007)
59/2008
(b)
2008.03.12
(Proc.
8/2008)
60/2008
(b)
2008.03.12
(Proc.
20/2008)
61/2008
(b)
2008.03.12
(Proc.
485/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai da requerente, para esclarecimento da capacidade deste efectuar determinada transacção
—
Possibilidade de emissão de 2ª via das várias licenças de plantação de vinha
Queixa contra a recusa de acesso a vários documentos
Possibilidade de fornecer à requerente o acesso a dados clínicos da sua mãe, já falecida
Possibilidade de facultar a um sindicato o acesso por certidão a um processo disciplinar instaurado contra um oficial da Polícia de Segurança Pública e já arquivado
Informação de saúde.
Custo de reprodução de documentos.
Documento emissão de 2ª via.
Acesso por representante legal.
Informação de saúde.
Documento nominativo;
Reserva da intimidade da vida privada;
Acesso a documento por sindicato.
Sub-Região de Saúde de (…) (Centro de Saúde de …)
—
Instituto da Vinha e do Vinho
Alberto Soares Simões Neves de Melo
Instituto Português de (…)
Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

51 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

62
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
—
Director do Centro de Apoio Social de Lisboa do
Instituto de
Acção Social
das Forças
Armadas
Favorável à
pretensão da
requerente
—
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão
da requerente
Favorável
ao acesso
parcial
Aferido de acordo com o princípio da proporcionalidade, o direito de acesso aos documentos administrativos deve prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade.
—
Não compete à CADA emitir Parecer sobre o pedido de emissão de 2ª via de licenças de plantação de vinha.
Face ao exposto, deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos referentes à atribuição de comparticipação escolar; se o documento referente à delegação ou subdelegação de poderes não existir, deve informar o requerente desse mesmo facto.
A entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida mãe.
O Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública não deverá facultar ao Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP o acesso pela via de certidão, à totalidade do processo disciplinar em questão, embora nada obste a que disponibilize o acesso à parte não nominativa dessa documentação.
Facultado o acesso
(4)
O Parecer
foi remetido às entidades competentes
(6)
O assunto não é da
competência da
CADA
(3)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 52

52 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
62/2008
(c)
2008.03.12
(Proc.
507/2007)
63/2008
(f)
2008.03.12
(Proc.
530/2007)
64/2008
(c)
2008.03.12
(Proc.
26/2008)
65/2008
(c)
2008.03.12
(Proc.
46/2008)
66/2008
(a) (c)
2008.03.12
(Proc.
51/2008)
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso ao processo individual do requerente, funcionário aposentado Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre determinado veículo automóvel matriculado em França
Queixa contra a recusa de acesso a “toda a documentação referente ao licenciamento da Unidade de Exploração de Patos em Vale Seixo”
Possibilidade de facultar à mãe de um aluno informação escolar diversa, respeitante ao seu filho e a outro aluno, para juntar a reclamação
Possibilidade de facultar o acesso do processo clínico de utente ao respectivo mandatário
Processo individual.
Gabinete Nacional SIRENE.
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
Documento escolar.
Informação de saúde;
Advogado.
José Vitorino
José Carlos Rodrigues
João António Mourão Gonçalves Rosa
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Santiago de Cacém
Centro de Saúde de (…)
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
52

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Página 53

53 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

64
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Direcção-Geral de Energia e Geologia / Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação
Gabinete Nacional SIRENE
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha
Favorável à
pretensão do
queixoso Desfavorável à pretensão do
requerente
Favorável à
pretensão do
queixoso, sob certas condições
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão da interessada titular da informação de saúde
O processo individual solicitado deverá conter documentos administrativos não nominativos e documentos administrativos nominativos.
O queixoso terá direito de acesso a todos eles, seja por serem de acesso livre e generalizado (os primeiros), seja por ser titular da informação neles contida (os segundos).
Dado que não se está perante um pedido de acesso a documentos na posse, ou detidos em nome da entidade requerida, entende-se que a CADA carece de competência para apreciar a questão de saber se deve a mesma obter de um Estado estrangeiro informação sobre se determinado veículo se encontra aí matriculado e o nome do seu proprietário ou proprietários.
Face ao exposto, os documentos referentes ao processo indicado de licenciamento da Unidade de Exploração de Patos em Vale Seixo são livremente acessíveis, após expurgo dos eventuais “segredos de empresa” que possam conter.
A requerente tem direito de acesso aos documentos de acesso livre e generalizado e à informação respeitante ao seu filho e ao aluno com quem pretende comparar a situação escolar daquele.
A restante informação reservada, eventualmente contida nos documentos, respeitante a terceiros que não o aluno com quem pretende comparar a situação escolar do seu filho, a requerente não demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso à mesma. Ainda assim, os documentos que a contenham devem ser facultados caso seja possível expurgar a informação reservada.
A unidade de saúde identificada nos autos deve facultar a informação de saúde requerida à titular da mesma.
A Secretaria Geral do Ministério da Economia e da Inovação informou estar a desenvolver as diligências necessárias à localização do processo
(4)
O assunto não é da competência da CADA
(3)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 54

54 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
67/2008
(c)
2008.03.12
(Proc.
90/2008)
68/2008
(a) (c)
2008.03.12
(Proc.
34/2008)
69/2008
(c)
2008.03.12
(Proc.
38/2008)
70/2008
(c)
2008.03.12
(Proc.
533/2007)
Possibilidade de fornecer à requerente o acesso a dados clínicos da sua irmã, já falecida
Queixa contra a recusa de acesso ao “texto integral do relatório diário respeitante ao serviço prestado pelo militar Bernardo Sousa, Soldado da GNR (...), bem como ao texto integral da guia de patrulha, datados de 27 de Dezembro de 2007”
Possibilidade de facultar a um professor certidões de relatórios elaborados para os efeitos do nº 1 do artigo 24º do ECDU por dois docentes da mesma faculdade
Queixa por recusa de acesso à reprodução dos cadernos de encargos e programas dos concursos públicos de obras do ano de 2007, e demais documentos relacionados com os processos dos concursos.
Hospital (…)
Lurdes Gonçalves Ferreira, advogada
Faculdade de
Farmácia da
Universidade de Lisboa
Manuel Barbosa da Silva
Informação de saúde;
Testamento.
Relatório GNR,
Guia de patrulha.
Relatório curricular.
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

55 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

66
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Comandante do Destacamento de Albufeira da Brigada de
Trânsito da
Guarda Nacional Republicana
Presidente da Junta de Freguesia de Calendário (Vila Nova de Famalicão)
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão da
queixosa,
sob certas
condições
Favorável à
pretensão do
requerente
Favorável à
pretensão do
queixoso
A entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida irmã.
A entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos requeridos (relatório diário e guia de patrulha), após expurgo da informação nominativa de terceiros que eles eventualmente contenham.
Trata-se de relatórios pormenorizados da actividade pedagógica e científica, com indicação de trabalhos realizados e publicados, das dissertações efectuadas sob sua orientação, e outros elementos relevantes para a apreciação dos mesmos (cfr. artigo 20º, nº 1 do ECDU) o que não configura o acesso a um documento nominativo, nem se encontra abrangido por qualquer restrição de acesso.
Deverá ser facultado ao requerente o acesso aos relatórios curriculares pretendidos.

No domínio da contratação pública é, em regra, livre e irrestrito o acesso a toda a documentação referente aos concursos públicos ou determinando as condições de preço acordadas entre a Administração Pública e a empresa, que afectam o custo do serviço público.
Não se mostrando fundada a recusa de acesso, deve ser facultado ao queixoso o acesso pela forma requerida à documentação solicitada relativa aos processos de concursos de obras.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

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56 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
71/2008
(a) (d)
2008.03.12
(Proc.
58/2008)
72/2008
(b)
2008.03.12
(Proc.
93/2008)
73/2008
(a) (d)
2008.03.12
(Proc.
42/2008)
74/2008
(c)
2008.03.12
(Proc.
75/2008)
75/2008
(b)
2008.03.12
(Proc.
29/2008)
76/2008
(b)
2008.03.12
(Proc.
73/2008)
Possibilidade de publicação de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento
Possibilidade de acesso ao processo clínico de utente de menor idade por um dos progenitores
Parecer sobre a aplicação da LADA no acesso à documentação fundamental de uma universidade e sobre o acesso a essa informação (que inclui uma base de dados)
Possibilidade de facultar o acesso à acta de uma reunião e a um ofício
Queixa contra a recusa de acesso a diversos elementos Possibilidade de facultar o acesso a documentação relacionada com um contrato de fornecimento de água
Coordenadora do Serviço de Gestão da Informação da Reitoria da Universidade do Porto
Hospital (…)
Direcção Geral do Ensino Superior - DGES
Agrupamento de Escolas Conde de Castelo Melhor - Pombal
José Manuel
Lourenço Estevão
Serviços Municipalizados de Loures
Dissertação de mestrado;
Tese de doutoramento.
Informação de saúde;
Direito de representação.
Documentação de Universidade.
Documento escolar.
Dever de criar documentos.
Contrato de fornecimento de água.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
56

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57 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

68
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente do Instituto Nacional de Administração - INA
Parecer genérico
Favorável à
pretensão da
requerente
Parcialmente favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão do
requerente
A publicitação de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento (que ainda não caíram no domínio público), num arquivo digital (para consulta, “sem restrições de acesso”), carece de autorização dos respectivos autores.
O titular da informação de saúde tem direito de aceder a toda a informação de saúde que lhe diga respeito, escolhendo a respectiva forma de acesso, sendo válido, para efeito do pretendido acesso documental, o exercício, pela mãe da menor titular da informação, do direito de representação, em sede de poder paternal.
Ao acesso à documentação detida pela DGES aplica-se a LADA.
Aplicando-se a LADA, o acesso aos documentos pode ser limitado se eles contiverem informações reservadas, caso em que segue o regime de acesso dos documentos nominativos.
O acesso à informação constante da base de dados é regido pela LADA, desde que não esteja em causa o acesso à sua totalidade ou a parte desta que permita o seu tratamento com comparação e interconexão.
O ofício requerido é um documento administrativo de acesso livre e generalizado.
A acta poderá conter informações reservadas, consubstanciando documentos nominativos.
A requerente, na qualidade de representante legal da sua filha, tem direito de acesso à informação reservada respeitante à sua filha que conste da acta. Demonstra interesse directo, pessoal e legítimo para aceder à informação reservada respeitante a terceiros eventualmente existente, uma vez que a acta diz respeito a reunião realizada para esclarecimento de dúvidas sobre um incidente que envolveu a sua filha.
Deve a entidade requerida facultar o acesso às “declarações legais de anuência e de autorização de destacamento aos candidatos que delas precisaram”.
Os documentos requeridos são documentos administrativos sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
Tratando-se de um Parecer genérico, não está em causa q u a l q u e r pretensão (concreta) de acesso
(1)
Facultado o acesso
(4)
Tratando-se de um Parecer genérico, não está em causa q u a l q u e r pretensão (concreta) de acesso
(1)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

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58 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
77/2008
(c)
2008.03.12
(Proc.
12/2008)
78/2008
(c)
2008.03.12
(Proc.
70/2008)
79/2008
(b)
2008.03.12
(Proc.
41/2008)
80/2008
(b)
2008.03.12
(Proc.
77/2008)
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos vários respeitantes a remunerações auferidas pelo requerente
Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitante a procedimento concursal (aquisição de serviços para o Centro de Ciência Viva)
Possibilidade de acesso por terceiro a um específico processo de candidatura no domínio de programas de urbanismo integrados em sistema de incentivos (URBCOM)
Possibilidade de fornecer ao requerente o acesso a dados clínicos do seu pai, já falecido
F e r n a n d e s Monteiro, advogado, em representação de José Nogueira
Presidente da Câmara Municipal de Constância
Direcção Regional de Apoio à Coesão Económica/RA Açores
Instituto Português (…) Remuneração.
Contrato de prestação de serviços.
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
Informação de saúde.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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59 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

70
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Director dos
Serviços de Pessoal do Exército
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do requerente
Favorável à
pretensão do requerente
Os documentos solicitados são, em princípio, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
No caso dos boletins de vencimento, se dos mesmos constar informação respeitante à intimidade da vida particular do requerente estaremos perante documentos nominativos. O requerente, titular dessa informação, tem sempre direito de aceder aos mesmos.
Os documentos com informação sobre quais os trabalhadores da entidade consulente que prestam serviço no Centro de Ciência, são de acesso livre e generalizado.
Os documentos respeitantes ao concurso prévio não conterão informações reservadas, constituindo em princípio, documentos de acesso livre e generalizado. Apenas na eventualidade de conterem segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas o acesso aos mesmos deve ser facultado com expurgo da informação reservada.
Os documentos relativos a processos de candidatura no domínio do URBCOM são, em princípio, documentos administrativos, de acesso livre e irrestrito.
Não se mostrando fundada a recusa de acesso, deve ser facultado ao interessado o acesso pela forma requerida à documentação solicitada relativa ao processo de candidatura identificado nos autos. A entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante ao seu falecido pai.
Facultado parcialmente o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

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60 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
81/2008
(b)
2008.03.12
(Proc.s
15 e 23/2008)
82/2008
(c)
2008.03.12
(Proc.
65/2008)
83/2008
(b)
2008.03.12
(Proc.s
434, 475, 483, 493, 501 e 524/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos
Queixa contra a recusa de acesso a documento (depoimento) constante de procedimento disciplinar em que esteve envolvido o filho do requerente
Queixa contra a recusa de acesso a informações várias respeitantes às actividades da autarquia
Autodril - Sociedade Gestora de
Participações Sociais, SA
A (identificado nos autos)
João Ribeiro e Fernando Gorgulho
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;
Interesse directo, pessoal e legítimo.
Depoimento de aluno.
Documento autárquico.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
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61 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

72
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS) SA (Processo nº 15/2008) e CE - Circuito Estoril, SA (Processo nº 23/2008)
Presidente do Conselho Executivo da Escola secundária com 3º Ciclo do Ensino Básico do Monte da Caparica
Presidente da
Câmara Municipal do Crato
Favorável à
pretensão da
queixosa, sob
certas
condições
Favorável à
pretensão do
requerente
Favorável à pretensão dos
requerentes
A requerente tem o direito de aceder aos seguintes documentos:
- “Deliberação de nomeação de árbitro por parte da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas”;
- “Deliberação de escolha do terceiro árbitro adoptada pelos dois árbitros já indicados”;
- “Os documentos onde esteja explicitado quais os «edifícios» incluídos nos activos transferidos pela SGAFPS para a SIAFPS/CE”;
- “Documentos que atestem a inexistência de dívidas de natureza fiscal da SGAFPS para além das referidas nos relatórios anuais”;
- “Documentos, estudos ou pareceres que fundamentem, caso existam, a inaplicabilidade do ponto 3.2, alínea c) do Acordo Global celebrado entre o Grupo Grão Pará e o Estado Português (...), ou que determine o seu não cumprimento, em face da decisão de alienação das participações sociais da sociedade CE”;
- “Aditamentos ou outros contratos ou actos que incidam sobre contrato de cessão de exploração do autódromo Fernanda Pires da Silva celebrado entre a Sociedade Gestora do Autódromo Fernanda Pires da Silva (...) e a Sociedade Imobiliária do Autódromo Fernanda Pires da Silva (...), incluindo, caso tenha ocorrido, a sua cessação”.
Os restantes documentos devem ser também facultados, após expurgo dos eventuais “segredos de empresa” que possam conter.
A qualidade de representante legal do aluno eventualmente envolvido numa situação de agressão é suficiente para conferir ao requerente o interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao depoimento em questão.
Devem ser facultados as informações e documentos requeridos, respeitantes ao exercício das competências atribuídas à autarquia. Na eventualidade de algum dos documentos conter informação reservada, deve ser facultado o acesso aos mesmos com expurgo dessa informação.
A “PARPÚBLICA” refere não dispor de certos documentos e, quanto aos demais, refere que não disponibilizará o acesso por conterem “segredo de empresa”
(5)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 62

62 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
84/2008
(b)
2008.03.12
(Proc.
87/2008)
85/2008
(d)
2008.03.12
(Proc.
525/2007)
86/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.
39/2008)
87/2008
(a) (d)
2008.04.09
(Proc.
72/2008)
88/2008
(a) (b)
2008.04.09
(Proc.
99/2008)
Possibilidade de revelação da acta nº 1/2006, de 12 de Outubro, da Comissão Distrital de Protecção Civil; e de um estudo do LNEC.
Queixa contra a recusa de acesso a documentação referente a apoios financeiros concedidos pela junta de freguesia
Acesso, por meio de consulta, à documentação relativa à alteração matricial (número e área total) de prédio urbano confinante com prédio rústico propriedade do queixoso
Parecer da CADA sobre a interpretação a dar ao conceito de interesse directo, pessoal e legítimo
Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes ao funcionamento de uma ETAR
Governo Civil do Distrito do Porto
Associação Sol e Anoitecer
João Lopes Conde e Silva
Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE
Alexandre
Figueiredo
Classificação de facto.
Apoio financeiro.
Artigo matricial.
Informação de saúde;
Seguradora.
Documento relativo a ETAR;
Informação ambiental.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
62

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Página 63

63 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

74
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima
Chefe do Serviço de Finanças de Torres Novas
Presidente da
Câmara
Municipal
de Torres Novas
Favorável à
pretensão dos requerentes
Favorável à pretensão da
queixosa
Favorável ao
acesso
Favorável à
pretensão do
queixoso
A entidade requerida deve facultar o acesso à acta referida e ao estudo do LNEC supra mencionado. A entidade requerida deve facultar à queixosa o acesso à documentação referente aos apoios que concedeu.
Os elementos solicitados são dados públicos, dado que os diversos elementos respeitantes aos imóveis constantes da matriz e do registo predial, também constam dos respectivos processos de licenciamento, existentes nas câmara municipais, processos esses que a CADA, repetidamente, tem entendido como constituindo documentos de acesso livre e generalizado. A decisão sobre o acesso a informação de saúde por terceiros não autorizados, nomeadamente seguradoras, deve decorrer da aplicação casuística da LADA, com alegação e demonstração de um interesse directo, pessoal e legítimo, a aferir de acordo com o princípio da proporcionalidade, de forma a permitir apurar qual dos direitos fundamentais deve prevalecer: se o direito de acesso aos documentos administrativos, se o direito à privacidade.
Deve a entidade requerida facultar os documentos suficientemente identificados no pedido, faseadamente, tendo em conta a ordem de preferência indicada pelo requerente, que demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos nominativos que, entre os solicitados, eventualmente existam. Deve ainda convidar o requerente (prestando-lhe assistência) a suprir as deficiências que possa encontrar no pedido.
Facultado o acesso
(4)
Não foi comunicada a decisão da Administração (6)
Facultado o acesso
(4)
Tratando-se de um Parecer genérico, não está em causa q u a l q u e r pretensão (concreta) de acesso
(1)
Facultado o acesso
(4)

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64 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
89/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.s
14 e 22/2008)
90/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.
47/2008)
91/2008
(a) (c)
2008.04.09
(Proc.
120/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a actas. Preço praticado pela emissão de certidão
Queixa contra a falta de decisão relativamente ao acesso a informação autárquica
Possibilidade de facultar o acesso a determinado processo de averiguações
Mariana Sêco
João Ribeiro e Fernando Gorgulho
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas António Sena Faria Vasconcelos - 160817 (Castelo Branco)
Documento escolar;
Custo de reprodução de documento certificado.
Informação autárquica.
Processo de averiguações.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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65 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

76
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Director do Instituto de Ciências da Saúde - Norte
Presidente da
Câmara Municipal do Crato
Parcialmente favorável à pretensão da
queixosa
Favorável à
pretensão dos queixosos
Favorável ao acesso
1. A entidade requerida deve:
a) Facultar, caso existam, o acesso aos documentos dos quais conste a fundamentação dos actos de indeferimento contidos em determinado ofício. Não existindo, esse facto deve ser comunicado à requerente;
b) Facultar o acesso às actas requeridas, com expurgo da informação reservada respeitante a terceiros eventualmente existente;
c) Facultar o acesso às notas biográficas dos docentes e às comunicações dirigidas à tutela ou à IGCES.
2. O valor cobrado pelas fotocópias certificadas (2,00 € por folha) não é desproporcionado, nem limitador do exercício do direito de acesso à informação, sendo certo que sempre poderia ter optado pelo acesso através de fotocópias simples.
As informações e documentos requeridos, todos respeitantes ao exercício das competências atribuídas ao órgão autárquico requerido, são de acesso livre e generalizado.
A requerente tem inequivocamente direito de aceder aos documentos não nominativos, às suas declarações no processo (acta de audiência oral), e à informação nominativa que lhe diga directamente respeito.
Face ao fim invocado para o acesso (“proceder judicialmente contra o participante”), entende esta Comissão que a requerente demonstrou possuir interesse directo, pessoal e legítimo para acesso:
- À informação nominativa referente ao aluno João Pedro (ou aos seus pais); e
- Às apreciações sobre o comportamento da Auxiliar de Acção Educativa.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 66

66 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
92/2008
(c)
2008.04.09
(Proc.s
526, 532 e 536/2007)
93/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.s
9, 10, 74 e
76/2008)
94/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.
92/2008)
95/2008
(c)
2008.04.09
(Proc.
534-A /2007)
Certidões de notificação de audiência prévia, na sequência da emissão de decisão final de processo por incumprimento de requisitos do sistema de financiamento decorrente da aplicação de medidas de apoio aos agricultores.
Informação das percentagens, das datas e dos valores totais retidos para pagamentos dos serviços prestados sobre os projectos no âmbito dos programas financiados pelo FEOGA e pelo IFOP
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante a um menor à sua mãe, para entrega a uma companhia de seguros
Possibilidade de existência de pedidos manifestamente abusivos
Vumba, Exploração Florestal Agro-Pecuária e Turismo, SA (Processo nº 526/2007), Maria Barata (Processo nº 532/
2007) e Maria Nunes (Processo nº 536/2007)
Carlos Lopes (Processo nº 9/
2008), Jaime Lopes (Processo nº 10/2008), Carla Romãozinho (Processo nº 74/2008) e João Justino (Processo nº 76/2008)
Hospital de Sousa Martins
Presidente da Junta de Freguesia de Fonte Arcada - Penafiel
Certidão;
Certificado.
Informação referente ao requerente.
Informação de saúde.
Pedido abusivo.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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66

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67 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

78
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Instituto de Financiamento da Agricultura e
Pescas, IP (IFAP)
Instituto de Financiamento da Agricultura e
Pescas, IP (IFAP)
Não favorável ao acesso tal como foi solicitado pelos queixosos
Favorável ao acesso
Favorável ao acesso
Favorável ao acesso
Os ofícios remetidos pela entidade requerida aos queixosos possuem um valor probatório semelhante ao da certificação da inexistência de audiência prévia dos interessados, pelo que não se considera demonstrado que as informações prestadas nos referidos ofícios sejam insuficientes ou não satisfaçam o pedido formulado, que a posição dos ora queixosos fique menos salvaguardada, ou que tal resposta se traduza em denegação do direito à informação, atento o exacto teor do pedido: certidão de notificação da audiência prévia.
O pedido constitui uma pretensão de acesso a documentos administrativos integralmente acessíveis.
Acresce, por outro lado, tratar-se de documentação referente aos requerentes, a qual será, prima facie, sempre acessível aos próprios.

A requerente é a mãe e representante legal do utente (menor), a quem dizem respeito os dados solicitados, sendo essa qualidade suficiente para lhe ser reconhecido o direito de acesso aos mesmos como se fora o próprio titular. Deste modo, e enquanto proprietária da informação de saúde pode facultá-la a uma companhia de seguros, e de igual modo solicitar que a mesma seja enviada directamente à referida companhia.
Face ao disposto no artigo 5º da LADA, resulta claro que todos têm, em regra, direito de aceder livremente à informação constante de documentos administrativos, não necessitando de motivar ou justificar o pedido de acesso ou de explicar para que pretendem a informação. Como nota Agostinho de Castro Martins (Acesso à Informação do Sector Público - Princípios Gerais, 3º Relatório de Actividades da CADA, 1998), o requerente não tem “de dizer, sequer, em suma, se é por mera curiosidade ou se é para a usarem como instrumento na invocação, reivindicação ou realização de outro direito”.
A CADA considerou satisfeita a pretensão dos queixosos (4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não foi facultado o acesso
(5)

Página 68

68 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
96/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.
55/2008)
97/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.
81/2008)
98/2008
(a) (c)
2008.04.09
(Proc.
119/2008)
99/2008
(c)
2008.04.09
(Proc.
122/2008)
100/2009
(e)
2008.04.09
(Proc.
32/2008)
101/2008
(c)
2008.04.09
(Proc.
52/2008)
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos referentes a loteamento
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos referentes a loteamento
Possibilidade de facultar o acesso a registos biográficos, grelhas de pontuação, e processos individuais de candidatos a concurso de acesso para a categoria de professor titular
Possibilidade de facultar o acesso a documentos constantes de processo de licenciamento
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente
Possibilidade de facultar o acesso ao processo individual de uma professora
João António
Moreira da Silva
Fernando Manuel Silva de
Almeida
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas António Sena Faria Vasconcelos 160817 (Castelo Branco)
Câmara Municipal da Covilhã
Centro de
Saúde de
(…)
Agrupamento Vertical de São Lourenço - Ermesinde
Loteamento.
Loteamento.
Documentação concursal.
Documento de licenciamento de obras.
Informação de saúde.
Processo individual.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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69 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

80
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da
Comissão de
Coordenação
e Desenvolvimento Regional do Norte
Presidente da Câmara Municipal de Odemira
Favorável à pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável ao acesso
Favorável à pretensão da requerente
Desfavorável à pretensão da requerente
Favorável ao acesso
Trata-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
A entidade requerida deve facultar o acesso ao documento solicitado de autorização no âmbito de um loteamento.
Trata-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado, sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
A entidade requerida deve facultar o acesso ao documento solicitado de autorização no âmbito de um loteamento.
A entidade deve facultar o acesso a todos os documentos dos demais candidatos que tenham sido considerados no provimento do lugar de professor titular no concurso a que a requerente do acesso se candidatou e deve informar a requerente que não detém a informação respeitante às grelhas de pontuação.
Os documentos em causa (alvará de licença e guia de receita), que dizem respeito a um processo concluído, são de acesso livre e generalizado.
O caso em apreço não cai dentro da previsão da lei e da doutrina da CADA respeitante ao acesso à informação de saúde de terceiro. Isto porque aferidos de acordo com o princípio da proporcionalidade, se considera que o direito à protecção da privacidade e da intimidade deve aqui prevalecer relativamente ao direito de acesso aos documentos administrativos.
A requerente enquanto contra-interessada em acção administrativa especial onde é impugnado o seu provimento na categoria de professora titular tem um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos nominativos constantes do processo individual da autora da acção que necessite de conhecer para fundamentar a sua contestação.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Parecer desfavorável ao acesso
(2)
Facultado o acesso
(4)

Página 70

70 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
102/2008
(c)
2008.04.09
(Proc.
96/2008)
103/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.
85/20208)
104/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.
108/2008)
105/2008
(c)
2008.04.09
(Proc.
113/2008)
106/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.
438 B /2007)
107/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.
78/2008)
108/2008
(f)
2008.04.09
(Proc.
388/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde da falecida esposa do requerente
Queixa contra a falta de decisão sobre o acesso a informação respeitante a remunerações auferidas pelo requerente
Possibilidade de facultar o acesso a informação escolar diversa, respeitante à filha (maior) do requerente
Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde da falecida mãe da requerente
Pedido de aclaração e reforma do Parecer da CADA nº 9/2008
Queixa contra a recusa de acesso a documentos referentes a um recurso hierárquico
Queixa contra a recusa de acesso a informação constante de processo de execução fiscal
Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE
Alberto Melo
Escola Superior de Tecnologia e Gestão / IPL
Hospital (…)
Mariana Sêco
Maria João Marques Vieira Santos Silva
Arménio Pontinha
Informação de saúde;
Intermediação médica;
Competência da CADA.
Remuneração.
Documento escolar; Justificação de faltas.
Informação de saúde.
Aclaração;
Reforma.
Representante legal.
Processo de execução fiscal;
Incompetência da CADA.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
70

Consultar Diário Original

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71 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

82
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Director dos
Serviços de Pessoal do Exército
Presidente. da Comissão Científico - Pedagógica do Curso de Medicina Dentária - ISCS - Norte
Director Regional de Educação do Alentejo
Chefe do Serviço de Finanças da Moita
Favorável ao
acesso
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão do requerente
Favorável ao
acesso
Desfavorável à pretensão da
requerente
Favorável ao acesso
Desfavorável à pretensão do
queixoso
Existindo autorização concedida pelo titular para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir a cláusula constante do contrato.
Os documentos solicitados são, em princípio, documentos administrativos, de acesso livre e generalizado.
No caso dos boletins de vencimento, se dos mesmos constar informação respeitante à intimidade da vida particular do requerente, estaremos perante documentos nominativos. Ainda assim, o requerente, na qualidade de titular dessa informação, tem sempre direito de aceder aos mesmos.
Apenas os documentos dos quais conste informação sobre a justificação das faltas dadas podem conter informação reservada (não demonstrando o requerente interesse directo, pessoal e legítimo para aceder a essa informação).
Os elementos requeridos são efectivamente necessários para o fim invocado. Considera assim a CADA que a requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao referido processo.
Não estando em causa o acesso a documento ou a informação administrativa existente, entendese, por não se descortinar a existência de obscuridade, ambiguidade ou lapso, nada haver a aclarar ou reformar nos anteriores pareceres.
Admite-se que algum ou alguns dos documentos requeridos contenham informação nominativa.
Não obstante, a requerente, na qualidade de representante legal de Frederico Duarte Santos Paulista Silva, tem direito de acesso à informação reservada a ele respeitante.
Estando em causa o acesso a documentos respeitantes a um processo de natureza judicial, não cabe à CADA pronunciar-se sobre a presente queixa, devendo a mesma ser arquivada.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
A matéria
objecto da queixa não
é da competência da CADA
(3)

Página 72

72 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
109/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.
329/2007)
110/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.
21/2008)
111/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.
45/2008)
112/2008
(b)
2008.04.09
(Proc.
83/2008)
113/2008
(c)
2008.04.09
(Proc.
121/2008)
Possibilidade de facultar o acesso a processo de auditoria
Queixa por não ter sido facultado o acesso a relatórios e contas da Fundação Escola Portuguesa de Macau
Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a processo de obras
Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a guias de receita
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai do requerente, para posterior entrega a uma seguradora
Comissão de Mercado de Valores Mobiliários - CMVM
João Paulo Menezes
Flávio dos Santos Alves
Nuno Jacinto
Hospital (…)
Processo de auditoria.
Relatório e contas.
Processo de obras.
Guia de receita.
Informação de saúde;
Seguro.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
72

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73 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

84
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Ministério da
Educação
Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire
IFAP - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP
Favorável à
pretensão do
requerente, sob certas condições
Favorável à pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do requerente
A CMVM deve, decidindo de forma fundamentada, facultar o acesso a todo o processo de auditoria se considerar demonstrada a correlação entre este processo e o processo disciplinar que teve como sujeito o requerente do acesso.
Deve, se considerar não demonstrada tal correlação:
- facultar o acesso aos documentos administrativos não nominativos e àqueles que, sendo nominativos, contenham informações respeitantes ao requerente ou dos quais seja o autor;
- recusar o acesso aos documentos dos quais constem segredos sobre a vida interna de empresas e aos documentos nominativos respeitantes a terceiros, procedendo à sua comunicação parcial se for possível expurgar a informação reservada.
(aprovado com quatro declarações de voto)
Considerando que: A entidade requerida respondeu, nos termos da LADA, dizendo que não possui os documentos e indicando quem os detém; A CADA não tem competência para aferir da veracidade da resposta; A entidade que detém os documentos está sujeita à LADA, deverá a entidade requerida remeter oficiosamente o pedido de acesso à entidade que detém os documentos que por serem de acesso livre e irrestrito devem ser facultados ao requerente.
A entidade requerida deve facultar ao queixoso o acesso à fotocópia da decisão eventualmente proferida.
A entidade requerida deve realizar todas as diligências destinadas à satisfação do pedido, de forma a que o direito de acesso aos documentos administrativos, plasmado no artigo 268º, nº 2 da Constituição (que a LADA regula) possa ser respeitado, e o queixoso, em tempo útil, os tenha na sua posse.
A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.
(aprovado com uma declaração de voto)
Facultado o acesso parcial
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 74

74 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
114/2008
(c)
2008.05.07
(Proc.
151/2008)
115/2008
(c)
2008.05.07
(Proc.
161/2008)
116/2008
(a) (b)
2008.05.07
(Proc.
149/2008)
117/2008
(b)
2008.05.07
(Proc.
166/2008)
118/2008
(b)
2008.05.07
(Proc.
114/2008)
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde de menor a uma Comissão de Protecção de Crianças e Jovens
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma docente o acesso (por certidão) a documentos escolares Queixa contra a recusa de acesso a documentação respeitante à alienação de imóveis
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a um terceiro o acesso a documento comprovativo da matrícula em curso ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre Queixa contra a recusa de acesso a vários documentos referentes à “implementação de uma piscicultura no Sapal de Corroios”
Hospital (…)
Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Carolina Mic h a ë l i s (401134) - Porto
José Cerejo
Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre
Grupo Flamingo - Associação de Defesa do Ambiente
Relação inter-institucional.
Documento escolar.
Empresa pública;
Alienação de imóvel.
Documento escolar.
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
74

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Página 75

75 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

86
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Administração da Estamo - Participações Imobiliárias, SA Presidente da
Comissão de
Coordenação e
Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
(CCDRLVT)
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à pretensão do
requerente
Favorável à pretensão do queixoso
Atendendo às atribuições da entidade requerente e ao regime legal a que se encontra sujeita, e tendo em conta que sem aceder à informação não possuirá os elementos necessários a uma correcta caracterização da situação, deve ser facultado o acesso à mesma possibilitando assim que sejam tomadas as medidas mais adequadas à salvaguarda dos direitos do menor em causa.
O direito de acesso antes reconhecido deve restringir-se ao estritamente necessário à prossecução dos objectivos visados, não devendo ocasionar uma invasão desnecessária ou desproporcionada da intimidade da vida privada da titular dos dados.
Deve ser facultado o acesso às “declarações prestadas no âmbito do inquérito disciplinar” referido nos autos, à redacção aí identificada, bem como às participações disciplinares efectuadas pela requerente.
Os documentos solicitados são documentos administrativos, que relevam da actividade administrativa.
São, em princípio, de acesso livre e generalizado. Se, eventualmente, algum dos documentos contiver informação reservada, deve ser facultado com expurgo daquela informação.
Deve ser facultado o acesso ao documento relativo à eventual matrícula de uma aluna em curso ministrado pela referida Escola.
Deve ser facultado o acesso aos documentos solicitados (referentes ao processo de implementação de uma piscicultura), através de fotocópia, após expurgo dos eventuais “segredos de empresa”.
Facultado o acesso
(4)
A Entidade requerida informou que a requerente já não necessitava da documentação em causa
(4)
Facultado o acesso parcial
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 76

76 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
119/2008
(c)
2008.05.07
(Proc.
135/2008)
120/2008
(b)
2008.05.07
(Procs.
86, 94, 95, 100, 107 e 139/2008)
121/2008
(c)
2008.05.07
(Proc.
147/2008)
122/2008
(c)
2008.05.07
(Proc.s
27 e 28/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos
Possibilidade de facultar o acesso a cópia integral de actas de conselhos de especialidade
Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos incluídos em procedimento em curso, respeitante à gestão de resíduos
Queixas pela recusa de acesso aos parâmetros de avaliação de exames psicológicos de selecção (testes de personalidade)
Arlindo da Silva Funina
Chefe do
Estado Maior
da Força
Aérea
QUERCUS Associação Nacional de Conservação da
Natureza / Centro de Informação de Resíduos
Rui Manuel Petronilho Luzio e Carlos Manuel de Oliveira Moreira
Oficio.
Acta;
Documentação concursal.
Informação sobre ambiente;
Confidencialidade comercial ou industrial.
Júri;
Exame psicológico de selecção.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
76

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77 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

88
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da
Câmara Municipal de Sesimbra e Presidente da A s s e m b l e i a Municipal de
Sesimbra
Secretaria Regional do Ambiente e do Mar da Região Autónoma dos Açores
Presidente do
Júri de Concurso de Admissão ao 5º Curso de Especialização em Inactivação de
Explosivos e Segurança em
Subsolo (Polícia
de Segurança
Pública, PSP - Grupo de Operações Especiais) Parcialmente favorável à
pretensão do requerente
Favorável à
pretensão dos requerentes
Desfavorável à pretensão do requerente
Os pedidos
devem ser remetidos a outro serviço, para efeitos de satisfação do direito de
acesso dos requerentes.
Deve a entidade requerida facultar o acesso aos ofícios remetidos pela Câmara Municipal de Sesimbra à Comissão de Administração da AUGI nº 18 para apresentação de contas e deve o requerente identificar concretamente qual o plano a que se refere.
Face ao exposto deverá a entidade consulente facultar o acesso ao teor integral das actas na parte respeitante aos candidatos à promoção ao mesmo posto e que ficaram melhor posicionados que os requerentes, podendo, ainda, ser facultados quer aos requerentes, quer a terceiros, os elementos referentes aos demais candidatos, incluindo a outros postos, que não revistam a natureza de informação nominativa.
A entidade requerida pode diferir o acesso ao procedimento em curso para concessão da gestão e valorização de resíduos enquanto o mesmo não se encontrar concluído, com expurgo da informação comercial e industrial considerada confidencial.
Tais pedidos constituem uma pretensão de acesso a documentos eventualmente nominativos, referente aos interessados e ora queixosos, os quais serão, prima facie, sempre acessíveis pelos próprios.
Aliás, não facultar aos ora queixosos a documentação solicitada significará uma restrição de um direito constitucionalmente consagrado - o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos - direito este com natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
O acesso foi diferido, nos termos do
Parecer da
CADA
(2)
O acesso não foi facultado,
tendo posteriormente o D i r e c t o r Nacional da PSP solicitado o Parecer da CADA
(5)

Página 78

78 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
123/2008
(b)
2008.05.07
(Proc.
130/2008)
124/2008
(e)
2008.05.07
(Proc.
534 - B/2007)
125/2008
(b)
2008.05.07
(Proc.
61/2008)
126/2008
(b)
2008.05.07
(Proc.
79/2008)
127/2008
(c)
2008.05.07
(Proc.
144/2008)
128/2008
(b)
2008.05.07
(Proc.
102/2008)
Possibilidade de facultar o acesso a acta da Assembleia-Geral do Agrupamento de Escolas
Reclamação de parecer da CADA
Queixa contra a recusa de acesso aos orçamentos e aos planos de actividades de juntas de freguesia, bem como às facturas de água, tudo relativo ao ano de 2007

Queixa contra a recusa de acesso a um ofício respeitante à situação laboral da requerente
Pedido de parecer referente a um pedido de acesso a informação de saúde
Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante à alienação de imóvel
Agrupamento de Escolas do Monte da Caparica
Presidente da Junta de Freguesia de Fonte Arcada
Mário de Gouveia Nobre Saldanha Lobo
Ana Saraiva
Centro de Saúde (…)
Nelson Jorge
Simões Morais
Acta.
Reclamação de parecer.
Orçamento;
Consumo de água.
Ofício respeitante ao requerente.
Informação de saúde.
Empresa pública.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
78

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Página 79

79 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

90
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidentes das Juntas de Freguesia de Almaça, Cercosa, Cortegaça, Marmaleira, Mortágua, Sobral, Pala, Trezoi e Vale de Remígio
Presidente do
Instituto de Segurança Social, IP Centro Distrital de Lisboa
Presidente do
Conselho de
Administração da RTP, SA
Favorável à pretensão do
requerente
Desfavorável à pretensão do requerente
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão da queixosa
Favorável à
pretensão do
requerente
Favorável à pretensão do
queixoso
O documento requerido é, em princípio, um documento administrativo de acesso livre e generalizado.
Se da acta constarem informações reservadas, integrando documento nominativo, uma vez que o requerente não alega nem demonstra interesse directo, pessoal e legítimo, a sua comunicação deve ocorrer com expurgo da informação reservada respeitante a terceiros.
O Presidente da Junta de Freguesia de Fonte Arcada não invoca agora novos factos.
Nem requer a aclaração ou reforma dos anteriores pareceres da CADA, pois que não invoca qualquer nulidade, obscuridade ou contradição do parecer em apreciação. Nem se vislumbra que ocorra tal nulidade, obscuridade ou contradição.
Discorda ao que parece da fundamentação jurídica do parecer. Entende a CADA, contudo, que o parecer e a respectiva fundamentação são os que melhor interpretam as normas jurídicas aplicáveis no seu conjunto, nomeadamente o Código Civil e a LADA, pelo que são de manter.
O direito à informação, concretização do princípio geral de publicidade e transparência administrativa, satisfaz fundamentais valores e interesses comunitários, promovendo a formação de uma opinião pública esclarecida e possibilitando aos administrados o conhecimento da motivação da actividade administrativa.
As autarquias encontram-se sujeitas ao dever de informação sobre a sua situação financeira, de forma acessível e rigorosa, por via do princípio da transparência orçamental.
O documento solicitado é, em princípio, um documento de acesso livre e generalizado.
E ainda que esteja em causa um documento nominativo, a requerente, titular das informações nele vertidas, tem o direito de aceder ao mesmo.
Deve ser facultado o acesso à informação clínica referida. A LADA, por força do disposto no seu artigo 4º, nº 1, alínea d), aplica-se à RTP.
Os documentos solicitados, na posse da RTP, são documentos administrativos, que relevam da actividade administrativa e são de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso
(4)
Parecer desfavorável ao acesso
(2)
Facultado o acesso por algumas das entidades requeridas
(4)
Facultado o acesso
(4)
A entidade requerida afirma não existirem os documentos em causa
(4)
Não foi facultado o acesso
(5)

Página 80

80 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
129/2008
(a) (c)
2008.05.07
(Proc.
103/2008)
130/2008
(e)
2008.05.07
(Proc.
101/2008)
131/2008
(c)
2008.05.07
(Proc.
134/2008)
132/2008
(b)
2008.05.07
(Proc.
141/2008)
133/2008
(b)
2008.06.04
(Proc.
106/2008)
134/2008
(b)
2008.06.04
(Proc.
59/2008)
Queixa contra a recusa de acesso ao processo administrativo respeitante à Restituição de Valores à Optimus
Pedido de parecer referente a um pedido de acesso a informação de saúde
Queixa contra a falta de resposta ao pedido de acesso a certidão de parecer do Gabinete Jurídico
Possibilidade de facultar à Ordem dos Médicos o acesso a informação de saúde respeitante a um utente
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversos documentos
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso ao contrato de concessão celebrado com a empresa Águas do Planalto, SA
TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, SA
Serviço Regional de Saúde, EPE - Região Autónoma da Madeira
José António Fiúza Correa de Sá
Instituto Português de Oncologia (…)
António Cravidão Duarte
Mário de Gouveia Nobre Saldanha Lobo
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.

Informação de saúde;
Causa de morte;
Autópsia.
Parecer jurídico.
Informação de saúde;
Relação inter-institucional.

Instituição particular de solidariedade social.
Adaptação de documentos.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
80

Consultar Diário Original

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81 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

92
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
ICP Autoridade Nacional de Comunicações ( I C P - A N A COM)
IFAP - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP
Associação do Lar de Idosos de Pegões
Presidente da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão
Favorável à
pretensão da
queixosa
Desfavorável à pretensão do requerente
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão da requerente
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão do
queixoso
Entende a CADA que o ICP-ANACOM deve facultar o acesso a todo o processo, com expurgo dos eventuais “segredos de empresa”.
Pode concluir-se que o Serviço Regional de Saúde, EPE, deverá comunicar ao requerente que não possui informação com a causa da morte da falecida cidadã, ou outros elementos que permitam facilmente apurar tal causa.
O documento solicitado e ainda não facultado (parecer do gabinete jurídico) não contém, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido. A entidade requerida deve facultar ao queixoso a certidão do parecer solicitado.
O acesso a informação reservada, na posse da Administração, visando a instrução de um processo justifica-se quando se verifiquem as seguintes condições:
a) Os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;
b) Sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, expurgando-se a informação não relevante;
c) A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados.
A Associação do Lar de Idosos de Pegões está sujeita ao regime de acesso consagrado na LADA (nos termos do nº 1 ou do nº 2 do artigo 4º).
Deve ser facultado ao requerente o acesso aos elementos solicitados.
Deve a entidade requerida facultar as fotocópias solicitadas, referentes ao contrato de concessão identificado.
Facultado o acesso, com expurgo da informação relativa à matéria reservada
(4)
Parecer desfavorável ao acesso
(2)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 82

82 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
135/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
145/2008)
136/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
159/2008)
137/2008
(b)
2008.06.04
(Proc.
183/2008)
138/2008
(b)
2008.06.04
(Proc.
185/2008)
139/2008
(e)
2008.06.04
(Proc.
188/2008)
140/2008
(b)
2008.06.04
(Proc.
214/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a informação de saúde respeitante ao requerente
Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante a concurso de pessoal do qual o requerente era opositor
Possibilidade de facultar o acesso à ficha de consulta de SAP referente ao falecido marido da requerente, para accionamento de seguro de acidentes pessoais
Possibilidade de facultar ao requerente o acesso à informação de saúde da sua filha, já falecida
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar ao requerente o acesso à informação de saúde do ascendente directo, já falecido
Possibilidade de facultar o acesso ao nome, morada e profissão de todos os funcionários que se apresentaram a determinados concursos abertos no ano de 2007 Alberto Melo
Pedro Manuel Marques Serrão
Sub Região de Saúde de (…) - Centro de Saúde de (…)
Hospital (…) Centro Hospitalar de (…)
Directora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro Informação de saúde.
Reprodução simples.
Informação de saúde.
Informação de saúde.
Informação de saúde.
Nome e morada de contra interessados.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
82

Consultar Diário Original

Página 83

83 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

94
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Director do Hospital (…)
Presidente da
Câmara Municipal de Sousel
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão do
requerente
Desfavorável ao acesso
Favorável à
pretensão dos requerentes
O queixoso, titular e proprietário da informação solicitada tem o direito de aceder, integralmente, à mesma, sem necessidade de intermediação médica, que não solicitou.
Um processo de selecção de pessoal integra, por norma, documentos administrativos não nominativos, pelo que o seu acesso não sofre restrições, pelo que deverá a entidade requerida facultar, por reprodução simples, os documentos solicitados.
Deve ser facultado o acesso à informação clínica referida. A entidade consulente deve facultar ao requerente o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida filha.
A finalidade invocada pela requerente - “esclarecimento de dúvidas” - é insuficiente para possibilitar o acesso, por via da opacidade da motivação e finalidade do pedido formulado pela requerente. Assim deve ser indeferido o acesso à informação de saúde requerida.
Atenta a natureza da informação à qual os requerentes pretendem aceder verifica-se que a mesma não reveste carácter nominativo, tratando-se de informação de acesso livre e generalizado.
A entidade consulente deve facultar aos requerentes o acesso aos elementos solicitados dos demais candidatos aos concursos.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não foi facultado o acesso
(2)
Facultado o acesso
(4)

Página 84

84 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
141/2008
(a) (c)
2008.06.04
(Proc.
64/2008)
142/2008
(b)
2008.06.04
(Proc.
112/2008)
143/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
162/2008)
144/2008
(b)
2008.06.04
(Proc.
184/2008)
145/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
191/2008)
Queixa contra a recusa de acesso à informação não confidencial constante de dossier de registo, respeitante a medicamento
Queixa contra a recusa de facultar cópias de determinados documentos cuja consulta foi efectuada e que a entidade requerida classifica como apontamentos e estudos de natureza pessoal
Queixa contra a recusa de acesso à identificação de determinados militares e a documentos respeitantes a decisões da Comissão de Apreciação
Possibilidade de facultar à requerente o acesso à informação de saúde da tia da sua constituinte
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a um advogado, para fins judiciais, cópias certificadas de determinadas páginas do Livro de Cemitérios, bem como de declarações que serviram de base para averbar determinados nomes
Actavis Nordic A/S, representada pela advogada Teresa
Anselmo Vaz
Centro de Estudos de Arqueologia Moderna e Contemporânea
David Martelo
Centro Hospitalar de (…)
Presidente da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim
Autorização de introdução no mercado de medicamento.
Apontamentos;
Estudos de natureza pessoal.
Informação militar.
Informação de saúde.
Livro de cemitério;
Abuso de direito.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
84

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Página 85

85 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

96
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Conselho de Administração do INFARMED, IP
Director Regional dos Assuntos Culturais (DRAC) - Região Autónoma da Madeira
Presidente da
Comissão de
Apreciação do
Ministério da Defesa
Nacional
Favorável à
pretensão da queixosa
Favorável à pretensão do queixoso
Parcialmente
favorável à pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável ao acesso
A queixosa, como qualquer outra pessoa, não tem que invocar qualquer interesse legítimo no acesso à informação não confidencial, pelo que não há necessidade de apurar se os interesses invocados pela requerente lhe conferem legitimidade no acesso, uma vez que não está em causa o acesso a informação confidencial.
Atenta a natureza dos documentos cuja reprodução foi solicitada verifica-se que se trata de documentos administrativos relativos a diferentes imóveis, sem natureza de estudos ou apontamentos de natureza pessoal. Sendo documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado, não tinha a entidade requerente que indicar qualquer finalidade para o acesso pretendido.
A entidade requerida deve facultar o acesso à documentação solicitada pela forma escolhida pela entidade requerente.
É extemporânea a queixa respeitante ao requerimento de acesso à identificação de militares.
Deve ser facultado o acesso aos documentos respeitantes a decisões da Comissão de Apreciação, caso os procedimentos a que respeitem se encontrem concluídos.
A entidade consulente deve facultar à referida advogada o acesso à informação de saúde respeitante à tia da sua constituinte.
Deve ser facultado o acesso às páginas do Livro de Cemitérios e às declarações referidas.
Não foi facultado o acesso
(5)
Não foi facultado o acesso
(5)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 86

86 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
146/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
196/2008)
147/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
104/2008)
148/2008
(d)
2008.06.04
(Proc.
129/2008)
149/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
160/2008)
150/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
167/2008)
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a diversos documentos existentes no Posto Territorial da Mealhada da GNR
Queixa contra a recusa de acesso a processo iniciado com o “auto de advertência nº
1606000003”
Queixa contra a recusa de acesso a documentos constantes de processo de inquérito, já concluído
Queixa por falta de resposta ao pedido de acesso a documentos relativos à avaliação do desempenho
Queixa contra a recusa de acesso a informação de saúde respeitante à falecida esposa do requerente
Comandante do Posto Territorial da Mealhada da Guarda Nacional Republicana
SUCH - Serviço de Utilização Comum dos Hospitais,
representado pelo advogado Hugo Daniel de Oliveira
Manuel Pereira
José Diogo
Henriques Sêco Ribeiro
Fernando Faúlha, advogado em representação de A Segredo de justiça;
Informação policial.
Competência da CADA.
Queixa extemporânea.
Acta.
Informação de saúde.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
86

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Página 87

87 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

98
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Directora do Centro Local do Lis da Autoridade para as Condições do Trabalho - ACT
Presidente do
Conselho de
Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados
Director do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)
Centro Hospitalar de (…)
Favorável ao acesso, sob
certas condições
O documento requerido não existe
Desfavorável à pretensão do queixoso
O IMC, não dispondo dos documentos, não é obrigado a elaborá-los Favorável à
pretensão do
queixoso
Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos identificados, a menos que estes estejam em segredo de justiça.
Entende a CADA que não lhe compete apreciar a legalidade da actuação da entidade requerida - que não produziu nenhum despacho (de arquivamento ou outro) no processo inspectivo identificado.
A queixa é rejeitada por extemporaneidade.
A entidade requerida afirma que não detém os documentos, pelo que não está, ao abrigo da LADA, obrigado à respectiva produção para entrega ao requerente, embora devesse ter-lhe comunicado que não os possuía. No entanto, se as actas das reuniões do CCA porventura contiverem as mencionadas directrizes, elas deverão ser disponibilizadas ao queixoso.
O interesse directo, pessoal e legítimo verificase nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios.
Se os documentos requeridos constarem porventura de processo sujeito a segredo de justiça, a decisão de acesso caberá à autoridade judiciária.
Facultado o acesso
(4)
Não existe o documento requerido
(3)
Queixa rejeitada
(6)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 88

88 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
151/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
186/2008)
152/2008
(c)
20082.06.04
(Proc.s
206 e
207/2008)
153/2008
(b)
2008.06.04
(Proc.
158/2008)
154/2008
(a) (c)
2008.06.04
(Proc.
163/2008)
155/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
199/2008)
156/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
98/2008)
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante à requerente.
Possibilidade dessa informação não ser revelada a tribunal ou hospital, sem a sua autorização e aviso prévio
Pedido de parecer sobre a possibilidade legal de facultar o acesso ao processo clínico da falecida mãe da requerente
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversos documentos
Pedido de parecer sobre a possibilidade legal de facultar o acesso a diversos documentos da empresa municipal
Possibilidade de facultar ao requerente o acesso à informação respeitante à filha menor do seu constituinte
Queixa contra a recusa de acesso a estudos e relatórios de progresso de revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV e do Plano Regional de Ordenamento do Território
Centro Hospitalar (…) Hospital de (…)
Director do Centro de Saúde de (…) / Administração Regional de Saúde de (…) António Leitão Quintas
Administrador Executivo Expo Arade, EM
Centro Distrital (…) do Instituto de Segurança Social, IP
José Aguiar
Informação de saúde.
Informação de saúde.
Comissão instaladora;
Processo de contra ordenação.
Empresa municipal.
Processo de promoção e protecção.
Plano de ordenamento;
Plano regional.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
88

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Página 89

89 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

100
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da
Administração da Região
Hidrográfica do Tejo
Instituto de
Conservação da Natureza (ICN)
Parcialmente favorável à pretensão da
requerente
Favorável ao
acesso
Favorável ao
acesso
Favorável ao acesso
Favorável à
pretensão do
requerente
Desfavorável à pretensão do queixoso
A requerente, titular e proprietária da informação solicitada, tem o direito de aceder, integralmente, à mesma, sem necessidade de intermediação médica, por não ter solicitado essa intermediação.
O acesso à informação de saúde da requerente por terceiros deve ser apreciado casuisticamente, nos termos referidos no Parecer, atendendo ao princípio fundamental da reserva da intimidade da vida privada, consagrado na Constituição e na lei.
Deve ser facultado o acesso à informação clínica solicitada.

Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos solicitados referentes à pesquisa e captação de água, caso existam, e bem assim informar se existe ou não processo de contra- -ordenação.
Dado que a entidade consulente não logrou sustentar, de modo fundado, que o conhecimento dessa documentação por parte do requerente afectaria um determinado tipo de valores, não se vislumbram restrições ao acesso.
O requerente é pai e representante legal da menor a quem diz respeito a informação solicitada, sendo essa qualidade suficiente para que lhe seja reconhecido o direito de acesso à mesma como se fosse o próprio titular. A entidade consulente deve facultar ao pai da menor o acesso à informação respeitante à sua filha.
O procedimento de revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV não se encontra concluído.
Atento o disposto no artigo 11º, nº 2 da LAIA, o acesso aos documentos respeitantes ao mesmo, pode ser diferido (com conhecimento do requerente) até à tomada de decisão no procedimento.
O Plano Regional de Ordenamento do Território, não está na posse do ICN mas sim da CCDRA.
Por força do artigo 14º, nº 1, alínea d) da LADA, o ICN, no prazo de 10 dias, deve informar o requerente desse facto, remetendo o pedido de acesso à CCDRA.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
A Administração afirma não possuir a documentação em causa
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não foi facultado o acesso
(2)

Página 90

90 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
157/2008
(b)
2008.06.04
(Proc.
105/2008)
158/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
179/2008)
159/2008
(b)
2008.06.04
(Proc.
117/2008)
160/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
138/2008)
161/2008
(a) (b)
2008.06.04
(Proc.s
131 e 132/
2008)
Queixa contra a recusa de acesso a “todos os documentos que fazem parte do processo referente ao estabelecimento comercial Discoteca Sarabanda”
Queixa contra a recusa de acesso a alteração ao Contrato de Gestão do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a diversos documentos
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a diversos documentos
Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante à alienação de imóveis
Maria Luísa Ribeiro Godinho
José Augusto Gonçalves Ramos
Instituto de Acção Social - Região Autónoma dos Açores
Director Geral do Emprego e das Relações do Trabalho
Luís Rosa, jornalista
Interesse directo, pessoal e legítimo.
Fundo de pensões de militares.
Quadro de pessoal.
Processo de acreditação;
Curriculum vitae.
Alienação de imóvel.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
90

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Página 91

91 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

102
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Chefe do Núcleo de Estudos, Planeamento e Relações Públicas do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa
Secretário de Estado de Defesa e dos Combatentes
Ministro de Estado e das Finanças
Favorável ao
acesso
Favorável à pretensão do
queixoso
Favorável ao
acesso
Favorável ao
acesso
Favorável à pretensão do
queixoso
Deve ser facultado o acesso, por fotocópia, aos documentos requeridos.
O documento solicitado não contém, atenta a sua natureza, informação nominativa, não parecendo, de igual modo, encontrar-se sujeito a qualquer restrição de acesso, tratando-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado. A entidade requerida deve facultar ao queixoso a fotocópia do documento solicitado.

Dado que a documentação requerida é de acesso livre e generalizado, por se tratar de documentos administrativos não nominativos, deve ser facultado ao requerente o acesso aos quadros de pessoal solicitados, com a menção do número de lugares existentes, preenchidos ou por preencher.
Deve ser facultado o acesso aos elementos solicitados, referentes ao processo de acreditação identificado.
A CADA não conhece os documentos solicitados, respeitantes à alienação de imóveis. Sabemos porém que esta se faz, em regra, pelo critério do melhor preço. Ora, o valor pago por um imóvel não constitui informação reservada.
Assim sendo, dos documentos administrativos requeridos não constarão segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, consubstanciando assim documentos de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não será facultado o acesso à documentação pretendida
(5)

Página 92

92 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
162/2008
(a) (c)
2008.06.04
(Proc.
172/2008)
163/2008
(c)
2008.06.04
(Proc.
195/2008)
164/2008
(e)
2008.06.04
(Proc.
140/2008)
165/2008
(e)
2008.06.04
(Proc.
209/2008)
166/2008
(b)
2008.07.02
(Proc.
181/2008)
Queixa contra o indeferimento de pedido de acesso a diversa documentação em poder da Federação Portuguesa de Futebol
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar ao requerente o acesso à informação de saúde do ascendente directo, já falecido
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante à falecida mãe do requerente
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar ao requerente o acesso à informação de saúde do cônjuge, já falecido
Queixa contra a restrição de acesso a processos de obras e processos de licenciamento de operações urbanísticas
Luís Rosa,
jornalista
Centro de
Saúde de (…)
Centro Hospitalar de (…)
Hospital de (…)
Nunês
Théophile
Federação desportiva;
Segredo de justiça.
Informação de saúde.
Informação de saúde.
Informação de saúde.
Processo de obras.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
92

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Página 93

93 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

104
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente do
Conselho de
Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e Presidente do Conselho de Justiça da FPF
Presidente da
Câmara Municipal de Loures
Favorável ao acesso à documentação pretendida, embora dentro de determinadas condições
Favorável ao
acesso
Desfavorável à pretensão do
requerente
Desfavorável ao acesso
Favorável à pretensão do queixoso
O acesso aos documentos constantes de processos em segredo de justiça rege-se por legislação própria.
O queixoso poderá, contudo, aceder aos demais documentos em causa, desde que não revistam carácter nominativo, bem como àqueles que, tendo tal natureza, possam ser expurgados da informação relativa à matéria reservada.
A finalidade invocada pela requerente é suficiente para possibilitar o acesso: é que o pedido foi feito para fins judiciais, podendo o desfecho do caso depender desse acesso.
O interesse directo, pessoal e legítimo verificase nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios.
O caso em apreço, nos termos em que se encontra exposto, não cai dentro da previsão da lei e da doutrina anteriormente expostas.
Não foi invocada qualquer finalidade invocada para possibilitar o acesso, pelo que deve ser indeferido o acesso à informação de saúde requerida.
Os processos de obras integram, em regra, documentos administrativos de carácter não nominativo, estando sujeitos ao regime de livre acesso constante do referido artigo 5º da LADA.
No caso, trata-se de pretensão de acesso a documentos administrativos integralmente acessíveis, podendo ser acedidos qualquer pessoa, sem necessidade de justificar por que motivo pretende ter acesso à informação.
O princípio da colaboração impõe que a entidade requerida possibilite ao interessado suprir eventuais deficiências do requerimento inicial.
Não foi facultado o acesso
(5)
Facultado o acesso
(4)
Parecer desfavorável ao acesso
(2)
Parecer desfavorável ao acesso
(2)
Facultado o acesso
(4)

Página 94

94 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
167/2008
(b)
2008.07.02
(Proc.
231/2008)
168/2008
(c)
2008.07.02
(Proc.
220/2008)
169/2008
(d)
2008.07.02
(Proc.
239/2008)
170/2008
(c)
2008.07.02
(Proc.
194/2008)
171/2008
(a) (d)
2008.07.02
(Proc.
202/2008)
Possibilidade de facultar o acesso a documentos constitutivos de queixa com ocultação dos elementos identificativos da queixosa Possibilidade de facultar o acesso a gravação áudio de sessão da Assembleia Municipal
Possibilidade de facultar o acesso a draft de Decreto-Lei e a documento preparatório de RCM, elaborados por sociedade de advogados contratada pelo MTSS
Queixa contra a recusa de acesso a informações e documentos respeitantes a determinada proposta
Queixa contra a recusa de acesso à informação não confidencial constante de dossier de registo, respeitante a medicamento
Inspecção - Geral de Educação
Presidente da Assembleia Municipal de
Montalegre
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS)
Adelino António Moreira Granja
Actavis Nordic A/S, representada pela advogada Teresa Anselmo Vaz
Anonimização de queixa.
Gravação sonora de sessões.
Documento administrativo.
Aquisição de imóvel.
Autorização de introdução no mercado de medicamento.
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___________________________________________________________________________
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95 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

106
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da
Câmara Municipal de Alcobaça
Conselho de
Administração do INFARMED, IP
Favorável à
pretensão do requerente
Favorável à
pretensão do requerente
Favorável à pretensão dos requerentes
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à pretensão da
queixosa
Ainda que o teor da queixa apresentada contivesse informação nominativa, o requerente teria sempre direito de a ela aceder, uma vez que tratando-se de queixa contra si apresentada, a informação diz-lhe directamente respeito.
O facto de a filha da queixosa frequentar a escola onde o requerente exerce a sua actividade não constitui só por si qualquer risco que possa decorrer da divulgação do seu nome, pelo que não existe fundamento para que se restrinja o direito que assiste ao requerente de conhecer integralmente os documentos que solicitou.
As gravações são, nos termos da LADA, documentos administrativos, regra geral sem conteúdo nominativo, pelo que são de acesso livre e generalizado, sem que haja necessidade de apresentar qualquer tipo de justificação ou fundamento.
Não se encontra fundamento para que a exigência de confidencialidade abranja os documentos administrativos em causa, evidentemente que com relação à versão em que foram entregues pela sociedade de advogados, antes de qualquer solicitação de agendamento (quando passaram a estar inseridos num procedimento legislativo).
(aprovado com quatro declarações de voto)
Os documentos cuja consulta foi solicitada não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido. Do mesmo modo não revestem carácter nominativo as informações que foram solicitadas e que dizem respeito ao mesmo assunto.
A queixosa, como qualquer outra pessoa, não tem que invocar qualquer interesse legítimo no acesso à informação não confidencial, pelo que não há necessidade de apurar se os interesses invocados pela requerente lhe conferem legitimidade no acesso, uma vez que não está em causa o acesso a informação confidencial.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não foi comunicada a posição da Administração
(6)
Não foi facultado o acesso
(5)
Não foi comunicada a decisão da Administração
(6)

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96 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
172/2008
(c)
2008.07.02
(Proc.
66/2008)
173/2008
(b)
2008.07.02
(Proc.
198/2008)
174/2008
(b)
2008.07.02
(Proc.
233/2008)
175/2008
(c)
2008.07.02
(Proc.
236/2008)
Reclamação de arquivamento de queixa.
Impugnação do montante de € 741,36, reclamado pela entidade requerida pela emissão de certidões, por exorbitante e impeditivo do exercício do direito de acesso
Queixa contra a recusa de acesso a fotocópias de determinados documentos
Possibilidade de acesso a informação de saúde de terceiro, falecido
Parecer relativo à possibilidade de autenticação de mensagens de correio electrónico.
Carlos Manuel Cardoso Pereira
José António Chaveiro
Coordenador da Sub Região de Saúde de (…)
Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica do 2º e 3º Ciclos de Fânzeres, Agrupamento Vertical de Escolas de Santa Bárbara
Fotocópias certificadas;
Custo de reprodução de documentos;
Custo de reprodução de documento certificado.
Reclamação.
Informação de saúde.
Mensagem de correio electrónico.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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97 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

108
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente do
Júri do Concurso interno de ingresso para a admissão a estágio para Inspector de Carreira da inspecção
superior da Inspecção Geral da Defesa Nacional - IGDN
Presidente do Conselho de
Administração dos CTT
Favorável à pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do
requerente
Favorável à
pretensão do
requerente
O valor de €741,36 cobrado ao queixoso pelas fotocópias certificadas é desproporcionado e limitador do exercício do direito de acesso à informação administrativa não procedimental.
Com efeito, nos termos da aplicação actualizada do disposto no parágrafo 2º do Despacho do Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de 18 de Outubro de 2004, o valor emolumentar a cobrar não poderia ultrapassar o montante de € 22,00 por cada uma das vinte e uma certidões, o que perfaria o valor de € 462,00.
Os documentos requeridos são, nos termos da LADA não nominativos e, por isso, deve a entidade requerida facultar ao queixoso as fotocópias dos documentos solicitados. Na eventualidade de o procedimento se encontrar em curso, o acesso à informação requerida pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a elaboração ou recolha dos documentos.
Verificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir o disposto na referida declaração.
A documentação solicitada não terá, no geral, natureza nominativa, por se tratar de documentos administrativos, de acesso livre e generalizado.
Admite-se, porém, a possibilidade do teor das referidas mensagens não se esgotarem em considerações circunscritas apenas à área profissional, e poderem macular a honra da pessoa a quem se referem, e, por isso, não deverem ser generalizadamente cognoscíveis.
Assiste direito de acesso ao teor das mensagens de correio electrónico remetidas para o endereço público do órgão de direcção da unidade escolar pelo docente visado nas mesmas.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 98

98 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
176/2008
(c)
2008.07.02
(Proc.
155/2008)
177/2008
(a) (b)
2008.07.02
(Proc.
222/2008)
178/2008
(c)
2008.07.02
(Proc.
251/2008)
179/2008
(b)
2008.07.02
(Proc.
227/2008)
180/2008
(c)
2008.07.02
(Proc.
255/2008)
Queixa pela recusa de acesso, por meio de fotocópia, aos recibos de vencimento relativos aos anos de 2001 e 2003, donde constem as horas extraordinárias pagas pelo Centro de Paralisia Cerebral do Porto
Possibilidade de acesso a informação de saúde de terceiro, falecido
Possibilidade de facultar o acesso a um advogado, nomeado em patrocínio oficioso Possibilidade de facultar o acesso a vários documentos relativos ao processo pelo qual alguns Hospitais e unidades de saúde foram transformados em entidades públicas empresariais”
Possibilidade de facultar o acesso a contratos de prestação de serviços e a notificações de adjudicações
Efigénio Pereira
Conselho de
Administração do Centro Hospitalar (…)
Directo do Centro Distrital de (…) do Instituto de Segurança Social, IP
Presidente do Conselho de
Administração do Centro Hospitalar do Médio Ave
Teatro Nacional de São João,
EPE Horas extraordinárias.
Informação de saúde.
Patrocínio oficioso.
Documento administrativo.
Contrato de prestação de serviços.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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98

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Página 99

99 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

110
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Directora do
Centro de Paralisia Cerebral do Porto
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão do requerente
Favorável à
pretensão do requerente
Favorável à
pretensão da requerente
Os processos individuais dos funcionários da Administração Pública, para além de documentos administrativos de carácter não nominativo, de acesso livre, podem integrar documentos nominativos, de acesso reservado.
Todavia o presente pedido constitui uma pretensão de acesso a documentos referentes ao interessado e ora queixoso, os quais serão, prima facie, sempre acessíveis pelo próprio.
Verificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir a cláusula constante do contrato.
O processo em apreço contém certamente vários documentos nominativos, nomeadamente as deliberações da junta médica e os relatórios médicos de suporte.
No entanto, como dizem respeito, todos eles, a Maria (...), nada obsta a que sejam facultados a J. C. (...), advogado, nomeado em patrocínio oficioso para apreciação do indeferimento do pedido de pensão de invalidez relativo àquela beneficiária. Deve ser facultado o acesso:
a) À referida manifestação de interesse, plano de negócios e a todos os elementos de suporte a esses dois documentos principais, que são, todos eles, documentos administrativos;
b) Aos elementos existentes (relatórios, estudos, etc.) que permitam vislumbrar os efeitos da “transformação” Hospital de Santo Tirso.
Os documentos administrativos requeridos são de acesso livre e generalizado, não tendo os requerentes que justificar ou fundamentar o pedido.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 100

100 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
181/2008
(e)
2008.07.02
(Proc.
193/2008)
182/2008
(b)
2008.07.02
(Proc.
229/2008)
183/2008
(b)
2008.07.02
(Proc.
201/2008)
184/2008
(b)
2008.07.02
(Proc.
203/2008)
185/2008
(a) (b)
2008.07.02
(Proc.
225/2008)
186/2008
(a) (c)
2008.07.23
(Proc.
178/2008)
187/2008
(c)
2008.07.23
(Proc.
212/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a um relatório referente a uma inspecção realizada pela IGAI
Possibilidade de acesso a informação de saúde de terceiro, falecido
Possibilidade de facultar o acesso a determinado processo de averiguações
Queixa contra a recusa de acesso a documentos relativos à avaliação do desempenho
Possibilidade de facultar o acesso aos resultados de análises mandadas efectuar junto do INSA
Possibilidade de facultar o acesso quer a concursos quer aos contratos celebrados entre o ICA e as personalidades ou entidades beneficiárias
Queixa contra uma decisão supostamente limitadora do exercício do direito de acesso
Graça Rosendo, jornalista
Directora Clínica do Hospital (…)
Direcção de
Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso da DGI
José Diogo Henriques Seco Ribeiro
Director Regional de Planeamento e Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira
ICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP
José António Chaveiro
Documento classificado.
Informação de saúde.
Processo de averiguações.
Avaliação de desempenho.
Análises bacteriológicas.
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
Forma de acesso.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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Página 101

101 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

112
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Ministro da Administração Interna
Director do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)
Presidente da
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Desfavorável à pretensão da queixosa
Favorável à
pretensão da
requerente
Parcialmente favorável à pretensão da requerente
Favorável à pretensão do requerente, no
pressuposto de que a documentação existe
Favorável à
pretensão do
requerente
Favorável ao acesso
Desfavorável à pretensão do
queixoso
O relatório ao qual a requerente pretende aceder foi classificado pelo Ministro da Administração Interna como confidencial por um período de quatro anos, atenta a natureza da matéria que contempla e os riscos que adviriam da sua divulgação, pelo que o direito de acesso ao referido relatório encontra-se sujeito a interdição, de acordo com o nº 1 do artigo 6º da LADA.
Verificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir o disposto na referida declaração.
Deve ser facultado o acesso ao processo, com expurgo da informação reservada respeitante a terceiros.
O requerente tem o direito de aceder a toda a documentação existente e por si solicitada.
Os documentos requeridos são de acesso livre e generalizado, dos mesmos não constam segredos sobre a vida interna das empresas.
Ainda que assim não fosse entendido, o requerente teria sempre interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos resultados das análises.
Entende a CADA que os procedimentos concursais e os contratos posteriores integram, por regra, documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito.
Entende a CADA que, no caso, não tomou qualquer decisão limitadora do exercício do direito de acesso.
Parecer desfavorável ao acesso
(2)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não foi comunicada a decisão da Administração
(6)
Facultado o acesso
(4)

Página 102

102 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
188/2008
(c)
2008.07.23
(Proc.s
137 e
211/2008)
189/2008
(a) (b)
2008.07.23
(Proc.
149 - A/2008)
190/2008
(b)
2008.07.23
(Proc.
260/2008)
191/2008
(c)
2008.07.23
(Proc.
283/2008)
192/2008
(e)
2008.07.23
(Proc.
210/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a despesas e receitas
Queixa contra a recusa de acesso a determinados documentos e informações relacionados com a alienação de imóveis
Possibilidade de facultar à requerente o acesso à informação de saúde da sua irmã, já falecida
Possibilidade de facultar o acesso a processos referentes ao financiamento de projectos de interesse cultural
Queixa contra a recusa de acesso a documento cadastral
João Teresa Ribeiro e Fernando Jesus Santos Gorgulho
José Cerejo
Instituto Português de (…)
Director Regional dos Assuntos Culturais da Região Autónoma da Madeira
Cecília Moutinho
Despesas e receitas.
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
Informação de saúde.
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
Documento inexistente.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
102

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Página 103

103 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

114
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da
Câmara Municipal do Crato
Administração da Estamo - Participações Imobiliárias, SA Instituto Geográfico Português / Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Favorável à
pretensão dos
queixosos
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão do
requerente
Desfavorável à pretensão da
queixosa
Os documentos de receita e despesa da referida Câmara cuja consulta foi solicitada não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido. Do mesmo modo não revestem carácter nominativo as informações que foram solicitadas e que dizem respeito aos mesmos assuntos.
A informação expurgada, no que respeita aos nomes dos clientes e dos avaliadores dos imóveis, não constitui segredo comercial ou sobre a vida interna de uma empresa.
O facto de um mesmo documento ser detido por mais de uma entidade pública não permite a qualquer das detentoras a recusa do acesso com fundamento em que uma outra o possa fazer.
No caso em apreço trata-se de facultar dados de saúde respeitantes a determinada pessoa já falecida à sua irmã, com a finalidade de efectuar um acompanhamento genético, motivo que a CADA considera suficiente para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso.
Entende a CADA que:
a) Os procedimentos referidos integram, por regra, documentos não nominativos, de acesso livre e irrestrito;
b) E mesmo que contenham eventualmente “segredos de empresa”, o requerente demonstrou possuir um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso aos mesmos.
Não existindo o documento cadastral requerido, deve ser arquivado o processo a que a queixa deu lugar.
Facultado o acesso
(4)
Não foi facultado o acesso
(5)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Parecer desfavorável ao acesso
(2)

Página 104

104 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
193/2008
(e)
2008.07.23
(Proc.
250/2008)
194/2008
(b)
2008.07.23
(Proc.
284/2008)
195/2008
(b)
2008.07.23
(Proc.
213/2008)
196/2008
(b)
2008.07.23
(Proc.
241/2008)
197/2008
(b)
2008.07.23
(Proc.
248/2008)
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente
Possibilidade de facultar o acesso a um protocolo
Queixa contra a recusa de acesso a processos de obras
Queixa contra a recusa de acesso a informação de saúde a pedido do titular da mesma
Queixa apresentada por não terem sido deferidas as pretensões de revisão, “juntamente com o avaliador”, de “todo o processo de auto-avaliação referente aos anos de 2004, 2005 e 2006” e de obtenção dos respectivos documentos
Director Clínico do Hospital (…)
IFAP - Instituto do Financiamento da Agricultura e Pescas, IP
António Silva Abrantes
A
Maria de Lourdes Pitorro Cocheno
Informação de saúde.
Protocolo.
Processo de obras.
Informação de saúde.
Competência.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
104

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Página 105

105 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

116
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da
Câmara Municipal da Moita
Presidente do
Conselho de Administração do Hospital (…)
Presidente do
Conselho Directivo do Instituto Português do Sangue
Desfavorável à pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à pretensão do queixoso
Parcialmente favorável à
pretensão da requerente
A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.
Na situação presente, a requerente apenas refere que a informação em causa se destina à regularização de determinado seguro.
Nos termos em que se encontra exposto, o caso em apreço não cai dentro da previsão da lei e da doutrina anteriormente expostas.
(aprovado com uma declaração de voto)
O documento solicitado, tendo em conta o respectivo teor (protocolo que define determinadas funções do IFAP, a delegação de competências nas DRAP e a articulação entre as partes no que respeita à gestão de projectos de investimento beneficiários de fundos públicos), constitui um documento administrativo, sujeito ao regime de acesso livre e generalizado.
Trata-se de uma pretensão de acesso a documentos administrativos integralmente acessíveis.
Integram os processos de obras, por via de regra, documentos administrativos de carácter não nominativo, estando sujeitos ao regime de livre acesso constante do referido artigo 5º da LADA: a eles pode aceder qualquer pessoa, sem necessidade de justificar por que motivo pretende ter acesso à informação.
O requerente é o titular e proprietário da informação de saúde solicitada, pelo que tem direito de aceder a toda a informação que lhe diga respeito.
Há, nesta queixa, aspectos relativamente aos quais esta Comissão não tem de tomar conhecimento, porquanto não recaem no âmbito das suas competências, elencadas no nº 1 do artigo 27º da LADA.
Pelo que concerne ao acesso, considera a CADA que a requerente tem o direito de aceder aos documentos produzidos há mais de um ano.
Parecer desfavorável ao acesso
(2)
Facultado o acesso
(4)
Facultado parcialmente o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 106

106 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
198/2008
(a) (c)
2008.07.23
(Proc.
219/2008)
199/2008
(b)
2008.07.23
(Proc.
252/2008)
200/2008
(a) (c)
2008.07.23
(Proc.
129-A/2008)
201/2008
(c)
2008.07.23
(Proc.
177/2008)
202/2008
(b)
2008.07.23
(Proc.
249/2008)
203/2008
(b)
2008.07.23
(Proc.
218/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a documentos relativos à avaliação do desempenho
Queixa contra a recusa de acesso a informação relativa à revitalização do Centro Urbano da Vila da Nazaré
Queixa contra a recusa de acesso a documento constante de processo de inquérito instaurado na sequência de queixa apresentada pelo requerente
Queixa contra a recusa de acesso a informação referente ao tempo e funções exercidas pelo requerente
Queixa contra a recusa de acesso a informação referente a processo de concurso no qual foi opositor
Possibilidade de facultar a uma seguradora o acesso a informação de saúde de um segurado, já falecido
José Diogo Henriques Seco Ribeiro
António
Trindade
Manuel Pereira
José de Quintanilha Mantas
Pedro Manuel Marques Serrão
Directora Clínica do Hospital (…)
Avaliação do desempenho.
Informação existente;
Informação autárquica.
Notificação presumida.
Funções exercidas.
Curriculum vitae.
Informação de saúde.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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106

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Página 107

107 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

118
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Director do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)
Presidente da Câmara Municipal da Nazaré
Presidente do
Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados
Presidente do
Conselho de
Administração do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
Presidente da
Junta de Freguesia de Montelavar
Favorável à
pretensão do requerente, no
pressuposto de que a documentação existe
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à pretensão da
requerente
O requerente tem o direito de aceder a toda a documentação existente e por si solicitada.
Os documentos que eventualmente contenham a informação cujo acesso foi solicitado não revestem, atenta a sua natureza, carácter nominativo, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado. Se aquela informação não existir, ou não se encontrar em suporte documental, deverá a entidade requerida informar o requerente desse facto.
Desconhece-se o teor do documento administrativo (defesa apresentada por advogada em processo de averiguações arquivado) cujo acesso é requerido.
No entanto, ainda que do mesmo conste informação reservada, o queixoso, que apresentou participação contra a advogada, pretendendo recorrer da decisão da OA de arquivamento do processo de averiguações em causa, tem interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao documento requerido.
A informação solicitada não reveste natureza nominativa, pelo que os documentos que a contenham são documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido. Contudo sempre teria o requerente direito de a ela aceder, uma vez que a informação lhe diz directamente respeito.
Um processo de selecção de pessoal integra, por norma, documentos administrativos não nominativos, pelo que o seu acesso não sofre, por regra, restrições. Mesmo que assim não fosse, sempre o requerente teria direito a aceder-lhe, por demonstrar possuir um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, nomeadamente, na qualidade de candidato ou opositor.
A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais (ou particulares) prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 108

108 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
204/2008
(c)
2008.07.23
(Proc.
282/2008)
205/2008
(c)
2008.07.23
(Proc.
244/2008)
206/2008
(a) (b)
2008.07.23
(Proc.
265/2008)
207/2008
(a) (c)
2008.07.23
(Proc.
272/2008)
208/2008
(a) (b)
2008.07.23
(Proc.
221/2008)
Possibilidade de facultar a uma docente o acesso a processo de averiguações que lhe foi instaurado
Queixa contra a recusa de acesso a extractos bancários e a extractos e facturas comprovativos de despesas
Possibilidade de facultar a um elemento da PSP o acesso ao relatório da sua avaliação psicológica
Possibilidade de facultar a uma associação de pais informação referente a uma auxiliar de acção educativa
Queixa contra a recusa de acesso a informação referente à inscrição de beneficiários da ADSE
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Estremoz
José Pinho
Comandante Metropolitano do Porto da Policia de Segurança Pública
Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas das Freguesias de Pinheiro de Bemposta, Palmaz e Travanca
João António Moreira
da Silva
Processo de averiguações.
Documento de despesas.
Informação de saúde.
Assiduidade.
Inscrição na ADSE.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
108

Consultar Diário Original

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109 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

120
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da
Junta de Freguesia de Várzea Cova
Director Geral
de Protecção
Social aos
Funcionários
e Agentes da
Administração Pública, ADSE
Favorável à pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão do
queixoso
Parcialmente favorável à pretensão do requerente
Favorável à pretensão da requerente
Favorável à
pretensão do queixoso, com expurgo da informação nominativa
Tendo em conta a finalidade invocada (fins judiciais), e que está em causa um processo de averiguações que lhe foi instaurado, reportando-se a situações que lhe dizem respeito, à requerente deve ser facultado o acesso integral aos documentos requeridos.
A requerente, para além do direito de aceder à informação reservada que lhe diz respeito, demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso à informação reservada relativa a terceiros.
Os documentos solicitados são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
A informação de saúde é propriedade do seu titular, a quem assiste o direito de, querendo, tomar conhecimento de todo o processo clínico que lhe diga respeito, salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial.
Os documentos que contenham a informação respeitante à prestação efectiva de trabalho pela funcionária - número de atestados médicos, número de dias de trabalho efectivo, número de faltas dadas abrangidas pelo Seguro -, bem como a referente ao número de acções de formação frequentadas, são, para efeitos da LADA, documentos não nominativos, uma vez que não integram qualquer informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada. Estando em causa o acesso a informação respeitante aos resultados obtidos nas avaliações de desempenho pela auxiliar de acção educativa, não se está, de igual modo, perante informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.
A informação contida no boletim de inscrição da ADSE não é considerada nominativa, à excepção dos elementos relativos à informação bancária, que deverão ser expurgados.
Com efeito, no que respeita às pessoas singulares, a situação económica do cidadão espelhada na sua conta bancária, incluindo as operações activas e passivas nela registadas, fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada condensado no artigo 26º, nº 1, da Constituição.
Facultado o acesso
(4)
Não foi facultado o
acesso
(5)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 110

110 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
209/2008
(c)
2008.07.23
(Proc.
247/2008)
210/2008
(a) (d)
2008.07.23
(Proc.
275/2008)
211/2008
(a) (c)
2008.09.17
(Proc.s
237 e
317/2008)
212/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
294/2008)
Possibilidade de facultar a uma médica do Serviço de Verificação de Incapacidades Permanentes, a comprovação do número de processos e respectivos valores pagos mensalmente
Possibilidade de facultar à Fundação das Universidades Portuguesas informação escolar de um aluno identificado (datas de candidatura ou pedido de reingresso, de matrícula, disciplinas realizadas e respectivas modalidades de avaliação)
Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos contidos em processos já encerrados de ensaios experimentais de milho transgénico em 2007
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente
Delegada Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional
Presidente do Instituto Superior Técnico
Margarida
Silva
Centro Hospitalar de (…)
Declaração informativa.
Informação escolar.
Informação ambiental;
Organismo geneticamente modificado.
Informação de saúde.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
110

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111 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

122
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Director Geral da Agência Portuguesa do Ambiente
Favorável à
pretensão da requerente
Favorável à pretensão da requerente
Favorável à
pretensão do queixoso sob
certas condições
Favorável à pretensão da requerente
A declaração a que a interessada pretende aceder não integra informação nominativa, estando sujeita ao regime de livre acesso.
Vale por dizer: pode ser acedida por qualquer pessoa, sem necessidade de justificar por que motivo pretende ter acesso à informação, aqui se incluindo, como é o caso, o titular da informação.
Todavia, ainda que se tratasse de uma pretensão de acesso a elementos eventualmente nominativos - v.g., relativos a remunerações se, por exemplo, aí se incluírem menções a descontos por via de decisão judicial ou a solicitação do trabalhador - seria, prima facie, sempre acessível pelo próprio.
Os documentos que contenham a informação pretendida, referente à inscrição dos alunos, ou desde quando não estão inscritos, não são documentos nominativos. Apesar de se reportar a pessoas perfeitamente identificadas, não pressupõe a formulação de qualquer apreciação ou juízo de valor acerca das mesmas nem se encontra abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.
Vigoram, nestes casos, princípios constitucionais como o da igualdade de oportunidades de acesso e de frequência, da democratização do ensino e da sua tendencial gratuitidade, necessariamente articuláveis com os princípios da publicidade e da transparência das actividades escolares. Não é indicado qualquer motivo susceptível de excluir o acesso integral à documentação solicitada.
Não tendo sido patenteado pela entidade requerida o exercício de tal salvaguarda por banda do(s) interessado(s), poder-se-ia singelamente concluir pelo acesso livre e irrestrito de tais matérias, por não se tratar de informação sujeita a restrição de acesso.
Todavia, não pode a entidade requerida dispensarse de avaliar se se trata de informação sujeita a restrição de acesso por eventualmente conter segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa e, caso assim o entenda, não a facultar, fundamentando a denegação.
O interesse directo, pessoal e legítimo verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios.
Facultado o acesso
(4)
Não foi comunicada a decisão da Administração
(6)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

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112 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
213/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
310/2008)
214/2008
(c)
2008.09.17
(Proc.
322/2008)
215/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
349/2008)
216/2008
(a) (c)
2008.09.17
(Proc.
308/2008)
217/2008
(a) (b)
2008.09.17
(Proc.
289/2008)
218/2008
(c)
2008.09.17
(Proc.
315/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos
Pedido de parecer sobre a possibilidade (do) Instituto invocar o disposto no nº 3 do artigo 14º da Lei nº 46/2007
Possibilidade de facultar o acesso a informação clínica do falecido pai da requerente
Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos
Possibilidade de facultar ao Sindicato dos Professores da Zona Centro (SPZC) documentos relativos ao concurso para provimento no cargo de professor titular
Possibilidade de facultar o acesso a actas e a informação sobre a atribuição de serviço a uma docente
Joaquim Tendeiro
IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP
Centro Hospitalar de (…)
Jorge Dias
Presidente do
Conselho Executivo da Escola Secundária Alves Martins
Presidente do Conselho Executivo da Escola EB 2,3/S Padre José A. Rodrigues
Contrato de urbanização.
Pedido abusivo.
Informação de saúde.
Pedido abusivo;
Informação escolar.
Professor titular.
Acta;
Informação escolar.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
112

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113 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

124
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da
Câmara Municipal de Sesimbra
Presidente do
Conselho Executivo da Escola Secundária Dr.
Júlio Martins
Favorável à pretensão do queixoso
Desfavorável à pretensão da entidade
consulente
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão do queixoso sob certas
condições
Favorável ao acesso
Favorável à
pretensão da
requerente
Os documentos aos quais o requerente pretende aceder não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
A informação fornecida pelo IFAP não permite, só por si, que se qualifiquem os pedidos da ADAI no sentido pretendido, ou seja, como manifestamente abusivos.
A requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso à informação pretendida.
A grande maioria dos documentos requeridos são não nominativos, de acesso livre e irrestrito.
Qualquer pessoa tem o direito de a eles aceder, sem necessidade de enunciar qualquer interesse.
Existem, todavia, alguns documentos que poderão conter informação nominativa.
Caso se confirme que tais documentos contêm informação dessa natureza, devem ser facultados com expurgo da mesma, uma vez que o requerente não demonstrou possuir interesse directo, pessoal e legítimo no acesso (cfr. nº 7 do artigo 6º da LADA).
O SPZC tem o direito de aceder à documentação referente ao concurso para provimento a professor titular.
Não constitui informação reservada a que integra os critérios de colocação ou destacamento de professores, bem como a que respeite às funções, horários e componente lectiva que lhes sejam atribuídos.
Os documentos que contenham estas informações constituem documentos administrativos sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
As actas constituem, em princípio, documentos administrativos, sujeitos ao referido regime de acesso.
A Administração
afirma não existirem os documentos pretendidos pelo queixoso
(4)
Não foi facultado o
acesso
(2)
Facultado o
acesso
(4)
Facultado parcialmente o acesso
(4)
Facultado o
acesso
(4)
Facultado o
acesso
(4)

Página 114

114 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
219/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
288/2008)
220/2008
(c)
2008.09.17
(Proc.
295/2008)
221/2008
(c)
2008.09.17
(Proc.
296/2008)
222/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
351/2008)
223/2008
(a) (c)
2008.09.17
(Proc.
190/2008)
224/2008
(a) (b)
2008.09.17
(Proc.
271/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a actas de reuniões do Conselho Executivo
Possibilidade de facultar informação referente aos pais biológicos de menor adoptado
Possibilidade de reutilização de fotos digitalizadas de vários jornais (cujo conteúdo são textos) Possibilidade de facultar o acesso a informação clínica de terceiro
Queixa contra a recusa de acesso a Diário da República, circulares, ofícios e despachos da DGSP
Queixa contra a recusa de acesso a documentos relacionados com intervenções da IGAS
José Silva
Coordenador da Região de
Saúde de (…)
Junta de Freguesia de Mirandela
Centro Hospitalar de (…)
Armando Bastos
Fernando Esteves, jornalista
Acta.
Informação de saúde.
Publicação de textos jornalísticos.
Informação de saúde.
Circular;
Ofício.
Procedimento disciplinar;
Inquérito;
Procedimento administrativo em curso.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
114

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115 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

126
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente do
Conselho Executivo da Escola Secundária D.
Afonso Sanches - Vila do Conde
Administração do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira
Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
(IGAS)
Favorável à pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão da entidade
requerente
Favorável à
pretensão da consulente sob certas condições
Favorável à
pretensão da requerente
Parcialmente favorável à pretensão do queixoso
Parcialmente favorável à
pretensão do
queixoso
As actas, uma vez aprovadas, como é o caso das requeridas, constituem, em princípio, documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
Tendo em conta que a informação requerida foi considerada, no âmbito do acompanhamento médico, essencial para uma correcta avaliação do desenvolvimento daquele menor, e que só o seu conhecimento permitirá optar pelo tratamento mais adequado (...) considera-se que deve ser facultado o acesso à informação solicitada, para os fins indicados.
A entidade consulente pode publicar integralmente os textos referidos, 70 anos após a morte do seu criador intelectual; e pode citar ou mesmo publicar resumos desses textos, sem o consentimento dos autores. A requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso à informação pretendida.
As fotocópias de diplomas legais, como actos sujeitos a publicação no Diário da República e como tal disponíveis, não constituem documentos administrativos, pelo que não se encontram no âmbito de aplicação da LADA (...) a CADA não pode pronunciar-se sobre o pretendido acesso ao Diário da República. Relativamente às circulares e ofícios da DGSP, eles não revestirão, atenta a sua natureza, carácter nominativo tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder.
A entidade requerida:
Pode diferir o acesso aos documentos respeitantes a procedimento administrativo eventualmente em curso, se não tiver decorrido um ano após a sua elaboração;
Deve indeferir o acesso aos documentos que tenham estado da origem de procedimentos de natureza disciplinar, enquanto os mesmos não estiverem concluídos;
Deve facultar o acesso aos restantes documentos, com expurgo da informação reservada que dos mesmos possa constar.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 116

116 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
225/2008
(a) (c)
2008.09.17
(Proc.
285/2008)
226/2008
(c)
2008.09.17
(Proc.
291/2008)
227/2008
(c)
2008.09.17
(Proc.
262/2008)
228/2008
(a) (c)
2008.09.17
(Proc.
276/2008)
229/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
328/2008)
230/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
350/2008)
Queixa por denegação de acesso a documentos sobre “os contributos dos avaliados no ano civil de 2005 considerados relevantes para a melhoria do serviço e que determinaram a sua introdução na base de dados relativa às boas práticas da Administração Pública”
Queixa contra a recusa de acesso, por fotocópia, a determinados documentos
Queixa contra a recusa de acesso a actas de reuniões do Conselho de Coordenação da Avaliação
Queixa contra a decisão de aplicar determinada tabela emolumentar
Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos para instrução de um determinado processo de averiguações
Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos para instrução de um processo judicial
José Diogo
Henriques Seco Ribeiro
Pedro Serrão
António Santos
José Chaveiro
Centro Hospitalar de (…) Centro Hospitalar de (…)
Avaliação do desempenho.
Forma de acesso.
Acta;
Conselho de coordenação da avaliação.
Custo de reprodução de documentos.
Relação inter-institicional.
Informação de saúde.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
116

Consultar Diário Original

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117 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

128
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Director do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)
Presidente da
Câmara Municipal de Óbidos
Directora do Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil
Chefe do Serviço de Finanças de Castro Marim
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão do
queixoso
Desfavorável à pretensão do queixoso
Favorável à pretensão do requerente
Favorável à
pretensão do requerente
O requerente tem o direito de aceder à documentação existente e por si solicitada, que se relacione com os contributos dos avaliados para a melhoria do serviço.
Deve ser facultado o acesso, por fotocópia, aos documentos solicitados pelo requerente.
Os documentos solicitados constituem, em princípio, documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
No caso de fotocópias extraídas das matrizes prediais devem cobrar-se os valores fixados na tabela inserida no Decreto-Lei nº 29/98 e não os valores determinados pelo Despacho nº 8617/
2002.
O valor fixado naquela tabela (0,48 euros por uma fotocópia simples) não se afigura exorbitante nem impeditivo do exercício do direito de acesso.
A entidade requerida deve facultar ao Comando da Instrução e Doutrina do Exército Português o relatório médico solicitado.
Deve ser facultado o acesso aos documentos requeridos, atenta a existência de autorização escrita, concedida pelo titular, para o acesso aos seus dados clínicos.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não foi facultado o acesso
(5)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 118

118 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
231/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
304/2008)
232/2008
(c)
2008.09.17
(Proc.
346/2008)
233/2008
(c)
2008.09.17
(Proc.
360/2008)
234/2008
(c)
2008.09.17
(Proc.
245/2008)
235/2008
(c)
2008.09.17
(Proc.
286/2008)
236/2008
(c)
2008.09.17
(Proc.
287/2008)
Queixa contra a falta de resposta a um pedido de acesso a vários documentos referentes a um processo de expropriação
Possibilidade de acesso ao processo de internamento de uma menor, que permitam verificar se o pai a visitou durante o internamento e qual o familiar ou familiares que a acompanharam
Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos para instrução de um determinado processo de averiguações
Queixa contra a recusa de acesso a informação autárquica
Queixa contra a falta de resposta a determinada informação sobre passes
Queixa contra a recusa de acesso a processo relacionado com acção inspectiva realizada a uma empresa
Carla Pereira, representada por Henriques Gomes, advogado
Centro Hospitalar de (…)
Hospital de
(…)
João Ribeiro e Fernando Gorgulho
António Trindade, vereador
Maria Godinho
Forma de acesso.
Visita a doente.
Relação inter-institicional.
Documento de despesas.
Produção de documentos.
Inspecção.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
118

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119 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Director Regional do Património da Região Autónoma da Madeira
Presidente da Câmara Municipal do Crato
Presidente dos Serviços Municipalizados da Nazaré
Directora do Centro Local de Lisboa Oriental (Autoridade para as Condições de Trabalho)
Favorável à pretensão da queixosa
Favorável à
pretensão do requerente, sob certa condição
Favorável à
pretensão do
requerente
Favorável à
pretensão dos queixosos
Favorável à pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão da
queixosa
Deve ser facultado o acesso, por certidão, aos documentos requeridos.
Os regulamentos das instituições de saúde, tendo presente valores de autonomia e de privacidade, conferem ao doente (excepto quando a situação clínica não lho permitir) a decisão sobre a visita ou acompanhamento, considerando-se acompanhante familiar a pessoa pertencente ou não à família do doente, por princípio escolhida sempre pelo próprio.
Deve a entidade requerida facultar ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP a informação solicitada.
Por regra, os documentos solicitados e os que contenham as informações requeridas não contêm informação nominativa. Assim, consubstanciam, em princípio, documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
Deve a entidade requerida facultar o acesso à informação requerida.
O documento solicitado (processo respeitante a acção inspectiva relacionada com a verificação de condições higiéno-sanitários de um estabelecimento) constitui, todo ele, um documento administrativo, sujeito ao regime de acesso livre e generalizado.
À requerente não pode ser exigido que identifique os documentos constantes do processo que pretende consultar.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 120

120 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
237/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
352/2008)
238/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
253/2008)
239/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
298/2008)
240/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
341/2008)
241/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
342/2008)
Possibilidade de acesso a um pedido apresentado por um particular responsável pela parte comercial numa empresa relativo ao acesso aos “editais de obras particulares de 2008 do concelho de Gouveia”
Queixa contra a recusa de acesso a informações sobre o montante pago pelo Estado por não existir cobrança de portagens e sobre volumes de tráfego
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai da requerente, para accionar contrato de seguro
Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde de uma determinada utente ao familiar mais próximo
Possibilidade de facultar o acesso a informação clínica da falecida mãe da requerente
Câmara Municipal de Gouveia
Hélder Carvalho Martins, jornalista Instituto Português de (…)
Centro Hospitalar de (…)
Instituto Português de (…)
Edital.
Informação contratual.
Informação de saúde.
Informação de saúde.
Informação de saúde.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
120

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121 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

132
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Secretário de
Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações
Favorável à pretensão do requerente
Favorável à
pretensão do
queixoso, sob certas condições
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à pretensão da requerente
Favorável à pretensão da
requerente
Os documentos ora solicitados não são nominativos, devendo ser facultados, sem quaisquer restrições, a qualquer pessoa que os requeira. O facto de o requerente indicar a finalidade do pedido, traduzida em agilizar a possibilidade de oferta de bens e serviços comerciais de uma dada empresa, em nada altera a qualificação de tais documentos, manifestamente não nominativos, conforme já deliberado por esta Comissão em anterior situação similar. O acesso aos documentos deve permitir conhecer, ao menos, o modo como o Estado e a Lusoponte, nas sucessivas negociações tidas e acordos celebrados, determinaram o valor da isenção de pagamento de portagens e a forma encontrada para proceder à respectiva compensação.
Deve o SEAOPC facultar o acesso aos documentos de que conste a informação antes referida, caso os possua.
No que respeita aos volumes de tráfego, não possuindo informações mais detalhadas do que aquelas que já facultou, deve o SEAOPC informar o requerente desse facto. Se souber qual a entidade que as possui deve remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente.
A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições prevejam a obrigação de, por sua morte ou doença, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.
A documentação de saúde cujo acesso é solicitado é necessária para instruir o processo de interdição.
A CADA, recentemente chamada a pronunciarse num caso análogo, deliberou que a presente situação se insere na previsão da doutrina exposta, pelo que assiste à requerente, para efeito do pretendido acesso documental, o interesse directo, pessoal e legítimo exigido, sendo por isso de emitir parecer favorável ao acesso.
A requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso à informação pretendida.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 122

122 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
242/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
256/2008)
243/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
300/2008)
244/2008
(a) (c)
2008.09.17
(Proc.
302/2008)
245/2008
(c)
2008.09.17
(Proc.
238/2008)
246/2008
(a) (b)
2008.09.17
(Proc.
318/2008)
247/2008
(a) (c)
2008.09.17
(Proc.
327/2008)
248/2008
(b)
2008.09.17
(Proc.
335/2008)
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde para accionar contrato de seguro respeitante a hospitalização
Queixa contra a recusa de acesso a cópia de projecto de obra pública
Possibilidade de facultar o acesso a informação prévia de projecto legislativo
Possibilidade de facultar o acesso a informação clínica do falecido marido da requerente
Possibilidade de facultar o acesso a acta de sessão do Conselho Diplomático relativa à proposta de movimento diplomático ordinário para 2008
Possibilidade de facultar o acesso às decisões de arquivamento de determinados processos de contra-ordenação
Queixa contra a recusa de acesso a processos de mobilidade de terceiros
Centro Hospitalar de (…)
Paulo Pereira
Direcção Geral de Energia e Geologia
Centro de
Saúde de
(…)
Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Presidente da Autoridade da Concorrência
Ilídio Loução
Informação de saúde.
Projecto de obra pública.
Informação prévia de projecto legislativo.
Informação de saúde.
Movimento diplomático;
Acta.
Contra ordenação;
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
Processo de mobilidade.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
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123 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

134
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Junta de Freguesia do Colmeal
Inspector Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e
Económica
Favorável à pretensão da requerente
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão da requerente
Favorável à pretensão da requerente
Favorável ao
acesso, embora com expurgo da parte assinalada no Parecer
Favorável à pretensão da
requerente
Favorável à pretensão do
queixoso
A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.
Os documentos aos quais o requerente pretende aceder não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
Os documentos requeridos (relativos à audição das entidades representativas dos interesses afectados, bem como de outros interessados) são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.
“Verificando-se a existência de autorização, concedida pelo titular, para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir o disposto na referida declaração”.
No pressuposto de que o procedimento se encontra já findo, deverá a entidade consulente facultar o acesso à acta, omitindo, todavia, o 3º parágrafo da página 34 e a página 35.
Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos requeridos.

Deve ser facultado o acesso, por consulta, aos documentos de transferência solicitados pelo requerente.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado parcialmente o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

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124 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
249/2008
(c)
2008.10.15
(Proc.s
306, 311, 312, 313, 355, 364, e 368/2008)
250/2008
(c)
2008.10.15
(Proc.
394/2008)
251/2008
(b)
2008.10.15
(Proc.
429/2008)
252/2008
(c)
2008.10.15
(Proc.
321/2008)
253/2008
(b)
2008.10.15
(Proc.
297/2008)
254/2008
(e)
2008.10.15
(Proc.
301/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante a seguros de veículos automóveis
Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde de terceiro
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante à falecida mãe da requerente, para instrução de processo judicial
Queixa contra a recusa de acesso a relatórios e contas
Queixa contra a recusa de acesso a programa de viagem de estudo escolar da filha do requerente
Queixa contra a recusa de acesso a informação de viagem de estudo, bem como a documentos escolares da filha do requerente
José Carlos Rodrigues, advogado em representação de João de Sá e outros
Serviço de
Saúde da
(…)
Sub Região de Saúde de (…) / Centro de Saúde de (…)
Leonardo Fernando Gonçalves Oliveira
Celso Valentim Martins Magalhães da Silva
Celso Valentim Martins Magalhães da Silva
Certidão de registo informático.
Informação de saúde.
Informação de saúde.
Relatório e contas.
Programa de viagem.
Informação escolar.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
124

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Página 125

125 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

136
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Instituto de Seguros de Portugal
Caixa de Previdência do Pessoal dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Presidente do
Conselho Executivo da Escola EB 2/3 de Martim de Freitas, Coimbra
Directora da
Turma do 9º
Ano da Escolaridade, Turma I, da Escola EB, 2/3 de Martim de Freitas
Favorável à pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão do
requerente
Favorável à
pretensão da requerente
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do queixoso
Desfavorável à pretensão da requerente
Os documentos dos quais consta a informação requerida são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
O requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo para acesso à totalidade dos documentos referentes à assistência prestada pelo Hospital Central do Funchal.
O interesse directo, pessoal e legítimo verificase nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios.
Os documentos requeridos são não nominativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
No que respeita a programas de intercâmbio escolar ou realização de visitas de estudo e de viagens de finalistas, organizados no âmbito dos estabelecimentos de ensino e sob a sua responsabilidade, ainda que a participação dos alunos menores esteja sujeita a prévia autorização escrita dos encarregados de educação, o acesso ao específico programa da viagem e à declaração de autorização do encarregado de educação não constituem informações de carácter reservado, incluídas na esfera intocável de privacidade.
O Director de Turma não é a entidade competente para o fornecimento da informação solicitada.
Ainda que ao Director de Turma caiba assegurar, em primeira linha, a articulação entre a escola e as famílias, a “atribuição expressa de funções” cometidas à docente ora requerida não comporta a decisão sobre a eventual restrição de acesso.
A decisão compete ao Director Executivo da escola, na qualidade de seu dirigente máximo.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não foi facultado o acesso
(5)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Parecer desfavorável ao acesso
(2)

Página 126

126 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
255/2008
(b)
2008.10.15
(Proc.
357/2008)
256/2008
(b)
2008.10.15
(Proc.
367/2008)
257/2008
(a) (c)
2008.10.15
(Proc.
401/2008)
258/2008
(b)
2008.10.15
(Proc.
353/2008)
259/2008
(a) (c)
2008.10.15
(Proc.
416/2008)
Queixa contra a ausência de resposta a pedido de acesso a actas do Conselho Científico
Possibilidade de facultar o acesso a elementos de um processo de averiguações
Possibilidade de facultar a CPCJ o acesso a informação de saúde respeitante a um menor
Queixa contra a recusa de acesso ao “processo de preenchimento de vagas do 7º ano”
Possibilidade de facultar o acesso a gravações da intervenção do público e obrigatoriedade de transcrever as referidas gravações
Ana Luísa
Braga Soares
Instituto Politécnico do Porto
Responsável pelo acesso à informação clínica do Hospital de (…)
Vitor Manuel Pires Fernandes
Assembleia Municipal de Loures
Acta.
Processo de averiguações.
Comissão de protecção de crianças e jovens.
Processo de preenchimento de vagas nas escolas.
Gravação sonora de sessões.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
126

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Página 127

127 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

138
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente do Conselho Científico da Escola Superior de Estudos e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto
Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica 2º e 3º Ciclos Professor Noronha Feio
Favorável à
pretensão da requerente
Favorável à
pretensão dos requerentes
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável
ao acesso
As actas, uma vez aprovadas, constituem, em princípio, documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado. E ainda que das actas requeridas conste informação reservada, entende-se que, no caso específico da requerente, e ao contrário do regime geral de acesso aos documentos administrativos, esta pode aceder integralmente às mesmas, uma vez que participou, na qualidade de membro do Conselho Científico, nas reuniões às quais dizem respeito e conhece o respectivo teor.
Os requerentes têm o direito de aceder ao relatório referido.
(aprovado com uma declaração de voto)
O acesso às informações justifica-se quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
a) Os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;
b) Sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, pelo que deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação;
c) A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados.
(aprovado com uma declaração de voto)
Deve ser facultado o acesso ao processo requerido, referente ao preenchimento de vagas do 7º ano.
As gravações são, nos termos da LADA, documentos administrativos, regra geral sem conteúdo nominativo, pelo que são de acesso livre e generalizado, sem que haja necessidade de apresentar qualquer tipo de justificação ou fundamentação. Assembleia Municipal de Loures não transcreve as gravações efectuadas durante o período de intervenção do público nas reuniões.
Se tal transcrição lhe for requerida poderá proceder à transcrição solicitada, mas não está obrigada a fazê-la.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado parcialmente o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 128

128 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
260/2008
(c)
2008.10.15
(Proc.
66-A/2008)
261/2008
(b)
2008.10.15
(Proc.
254/2008)
262/2008
(c)
2008.10.15
(Proc.
389/2008)
263/2008
(c)
2008.10.15
(Proc.
428/2008)
Reclamação de deliberação da CADA - expressa no Parecer nº 172/2008 - sobre o custo de fotocópias autenticadas ou certificadas
Queixa contra a ausência de resposta aos requerimentos de acesso apresentados ao abrigo da LAIA
Parecer pedido pelo Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar sobre a possibilidade de facultar o acesso às avaliações de formandos
Possibilidade de facultar o acesso a uma acta e documentos anexos
Carlos Manuel Cardoso Pereira
Maria Joana
Gonçalves Pereira da Cruz
Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar
Instituto Politécnico de Santarém
Fotocópias certificadas;
Custo de reprodução de documentos.
Informação ambiental.
Avaliação efectuada por formando.
Acta.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
128

Consultar Diário Original

Página 129

129 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

140
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente do Júri do Concurso interno de ingresso para admissão a estágio para Inspector de Carreira de Inspecção Superior da Inspecção Geral da Defesa Nacional - IGNDE
Presidente do Instituto de
Conservação da Natureza e da Biodiversidade, (INCB)
A CADA manteve o Parecer nº 172/2008
Favorável à
pretensão da queixosa
Favorável ao acesso Favorável à
pretensão do
requerente
Não se inclui nas competências desta Comissão apreciar a legalidade dos actos praticados por órgãos ou entidades sujeitos à disciplina da LADA.
Não compete à CADA substituir-se ao requerente na formulação de um novo pedido de acesso, requerendo a emissão de fotocópias simples.
Fazer depender um actual pedido de acesso, relativo a fotocópias simples, da liquidação do débito devido pelas fotocópias autenticadas, seria um comportamento que não encontra suporte na LADA.
Os documentos contendo a informação requerida são assim de acesso livre (cfr. artigo 6º, nº 1 da LAIA), devendo o mesmo processar-se na forma solicitada pela requerente.
A entidade consulente deve facultar as fotocópias autenticadas das avaliações dos formandos.

Os documentos requeridos são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
A entidade consulente informou que os documentos se inserem em p r o c e d i mento em curso, pelo que o acesso ficaria diferido até à conclusão desse procedimento
(4)

Página 130

130 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
264/2008
(a) (c)
2008.10.15
(Proc.
432/2008)
265/2008
(c)
2008.10.15
(Proc.
337/2008)
266/2008
(d)
2008.10.15
(Proc.
405/2008)
267/2008
(a) (c)
2008.10.15
(Proc.s
268, 269 e 270/2008)
268/2008
(c)
2008.10.15
(Proc.
329/2008)
269/2008
(b)
2008.10.15
(Proc.s
330 e
343/2008)
Possibilidade de uma entidade pública aceder a informação (atestado médico) na posse de uma outra entidade pública
Possibilidade de facultar o acesso ao processo individual de um ex-funcionário da autarquia
Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde de terceiro
Queixa contra a recusa de acesso a vários documentos
Queixa por não terem sido satisfeitos diversos pedidos de acesso a documentos e informações.
Queixa contra a recusa de acesso a informação escolar (despacho e listas de colocação de professores)
Director Regional das Pescas da Região Autónoma dos
Açores
Câmara Municipal de Leiria
Hospital (…)
Luís Rosa, jornalista
Fernando Carmosino Simões Bastos Silva
Elisabete Fitas
Atestado médico.
Desempenho profissional.
Informação de saúde.
Documento de despesas;
Estratégia processual.
Obras;
Telemóveis.
Informação escolar.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
130

Consultar Diário Original

Página 131

131 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

142
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Presidente da A s s e m b l e i a Municipal do Crato
Directora Regional de Educação do Norte
Favorável à
pretensão da consulente
Favorável à
pretensão da consulente
Favorável à
pretensão da requerente
Favorável à
pretensão do queixoso (embora com expurgo da informação reservada)
Favorável à pretensão do queixoso
Favorável à pretensão da
queixosa
Se o documento requerido consubstanciar um documento administrativo de acesso livre e generalizado, o serviço ou organismo que o detém, caso o mesmo lhe seja solicitado, deve facultálo.
Na eventualidade de o atestado conter informação reservada, o consulente pode aceder ao mesmo por se tornar necessário conhecê-lo para exercer as suas competências relativamente a um seu funcionário.
Os processos individuais dos funcionários da Administração Pública, para além de documentos administrativos de carácter não nominativo, de acesso livre, podem integrar, também, documentos nominativos, de acesso reservado, por conterem dados ou informações pessoais (por exemplo, os expressos em sindicâncias ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares) ou outras informações administrativas de carácter ordinário cujo conhecimento por terceiros, em razão do seu conteúdo, é susceptível de se traduzir numa invasão da reserva da intimidade da vida privada.
Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.
Deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos requeridos (que estejam em sua posse), com expurgo de eventuais “segredos de empresa” ou da estratégia processual adoptada ou a adoptar em processo judicial pendente.
Os documentos cuja consulta foi solicitada assim como as informações solicitadas respeitantes aos mesmos assuntos, não contêm, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
Os documentos requeridos são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não foi comunicada a decisão da Administração
(6)
Não foi facultado o acesso
(5)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 132

132 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
270/2008
(b)
2008.10.15
(Proc.
319/2008)
271/2008
(c)
2008.10.15
(Proc.
331/2008)
272/2008
(b)
2008.10.15
(Proc.
320/2008)
273/2008
(a) (c)
2008.10.15
(Proc.
363/2008)
Possibilidade de facultar o acesso a dados de saúde de terceiro
Queixa contra a recusa de acesso a informação escolar (actas do Conselho Directivo e notas biográficas de docentes)
Queixa contra a recusa de acesso à documentação arqueológica relativa à intervenção na “Torre do Capitão”, Funchal
Possibilidade de facultar o acesso a processo de liquidação de imposto sucessório
Centro de
Saúde de
(…) Mariana Saraiva Henriques
Seco
CEAM - Centro de Estudos de Arqueologia Moderna e
Contemporânea
Chefe do Serviço de Finanças do Seixal 2
Informação de saúde.
Informação escolar.
Relato arqueológico.
Informação fiscal.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
___________________________________________________________________________
132

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Página 133

133 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

144
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Director do Instituto Superior de Ciências do Norte
Director Regional dos Assuntos Culturais da Região Autónoma da Madeira
Favorável à pretensão do requerente
Favorável à pretensão da queixosa
Favorável à pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão da
requerente
Pode a entidade requerida emitir atestado médico onde se declarem as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte a (...).
A documentação ora requerida respeitante aos regulamentos pedagógicos, gerais e especiais, do ISCS/N é de acesso livre e generalizado, por se tratar de documentos administrativos não nominativos.
No que respeita às actas do Conselho Directivo, deverá proceder-se ao expurgo da informação reservada respeitante a terceiros, a existir.
(aprovado com uma declaração de voto)
Não basta para denegar o acesso o argumento que o documento solicitado se encontra em fase de reformulação e, assim, servirá de suporte a (eventual) ulterior documento a produzir, sob pena de, perpetuando-se tal fundamento, continuamente se frustrar o direito de acesso.
Admitindo tratar-se de um mero documento preparatório apenas assistiria à entidade requerida a faculdade do acesso poder ser diferido, por período não superior a um ano após a elaboração do documento, se devidamente justificado.
A requerente demonstra o interesse directo, pessoal e legítimo exigido pelo artigo 6º, nº 5 da LADA, que lhe permite aceder aos documentos solicitados.
Facultado o acesso
(4)
Não foi facultado o
acesso
(5
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

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134 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
274/2008
(a) (d)
2008.11.12
(Proc.
263/2008)
275/2008
(a) (b)
2008.11.12
(Proc.
334/2008)
276/2008
(c)
2008.11.12
(Proc.
340/2008)
Parecer da CADA relativo a relatório sobre o exercício do direito de acesso a informação de saúde
Queixa contra a recusa de acesso a documentos do processo de aquisição dos direitos de exibição de jogos da Liga Sagres
Queixa contra a recusa de acesso, pelo titular da informação, ao processo individual de utente
Administração Regional de Saúde do Norte
TVI - Televisão Independente
A
Informação de saúde.
Documento administrativo;
Serviço público de televisão.
Informação de saúde.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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134

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135 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

146
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SA
Directora do Centro de Saúde de (…)
Favorável à
pretensão da queixosa
Favorável à pretensão do queixoso
a) As formas de acesso são: consulta, reprodução e certidão;
b) O titular da informação de saúde tem o direito de acesso à mesma, em princípio, sem qualquer restrição;
c) O titular da informação de saúde não tem que fundamentar o pedido de acesso;
d) O pedido de acesso, efectuado por terceiro expressamente autorizado ou por representante legal, deve ser tratado como se efectuado pelo titular da informação;
e) O acesso a relatórios de autópsia médico-legal é regulado pelo direito processual penal;
f) A comunicação de informação de saúde, no âmbito das relações inter-institucionais deve decorrer do dever de colaboração, da fundamentação do pedido, da necessidade da informação e do conhecimento das competências das entidades requerentes e, eventualmente, ainda da aplicação de outras normas;
g) O acesso a informação de saúde por seguradoras deve ser facultado quando exista autorização escrita para tal conferida pelo titular da informação, ou quando seja demonstrado interesse directo, pessoal e legítimo no acesso.
A entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos requeridos, relativos à aquisição de direitos televisivos.
Ao queixoso, titular e proprietário da informação solicitada, deve ser facultado o acesso, através de consulta, ao respectivo processo individual de utente (de acordo com a disponibilidade demonstrada pela entidade requerida), tendo em conta que a intermediação médica apenas é exigível se o requerente a solicitar.
Tratando-se de Parecer g e n é r i c o não está em causa qualquer pretensão (concreta) de acesso
(1)
Não foi facultado o
acesso
(5)
Facultado o acesso
(4)

Página 136

136 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
277/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.
366/2008)
278/2008
(a) (b)
2008.11.12
(Proc.
235-A/2008)
279/2008
(a) (c)
2008.11.12
(Proc.
395/2008)
280/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.
435/2008)
Possibilidade de aceder a registos de remunerações auferidas pelos médicos do hospital, em 2007 e 2008, pela realização de cada uma das intervenções cirúrgicas que efectuaram no âmbito da “cirurgia adicional”

Apresentação de queixa por via electrónica; momento da interposição da queixa junto desta Comissão
Possibilidade de aceder a registos de actos médicos para instrução de processo de averiguações Queixa contra a recusa de acesso a algumas actas do Conselho de Coordenação da Avaliação
Hospital de
Sousa Martins, Guarda
Carlos Manuel Cardoso Pereira
Director do Serviço de Patologia Clínica do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE
Gertrudes Ramalho Rosado
Remuneração.
Queixa extemporânea.
Processo de averiguações.
Avaliação de desempenho;
Acta.
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137 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

148
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Ministro da Defesa Nacional
Director Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
Favorável à pretensão do requerente de acesso
Favorável à pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do
consulente
Favorável à
pretensão da queixosa
Dado que o SIGIC - Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia - visa a gestão integrada do universo dos doentes inscritos para cirurgia no Serviço Nacional de Saúde, é manifesto que a concretização do princípio geral de publicidade e transparência administrativa satisfaz fundamentais valores e interesses, promovendo a formação de uma opinião pública esclarecida e possibilitando aos administrados o conhecimento da motivação da actividade administrativa.
Todavia, se a requerida informação eventualmente incluir elementos nominativos deverá ser expurgada dessa matéria reservada.
A correspondência por via electrónica veio possibilitar a melhoria e o aperfeiçoamento da comunicação administrativa com os particulares, em especial no domínio dos pedidos de informação ou de outros procedimentos simplificados.
Sempre que por força da lei um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, como é o caso do direito de queixa ao abrigo da LADA, assume manifesta importância a exacta determinação temporal do momento da prática do respectivo acto.
As mais recentes soluções legislativas presumem realizadas, na data de emissão, as notificações efectuadas por telefax ou via Internet, servindo de prova, respectivamente, a cópia do aviso donde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, ou o seu extracto.
A CADA acolhe tais soluções.
O acesso a informação reservada, por parte do instrutor de um procedimento de natureza disciplinar, não implica a violação do dever de confidencialidade ou do direito à reserva da intimidade da vida privada, uma vez que o instrutor do procedimento (e outros agentes que venham a ter contacto com o processo) está sujeito ao dever de sigilo.
(aprovado, com três declarações de voto)
As actas requeridas são todas elas documentos não nominativos, de acesso livre e generalizado.
É verdade que integram juízos de valor sobre pessoas singulares identificadas. Trata-se, no entanto, de juízos de valor meramente funcionais e estes, como referido, não constituem informação nominativa.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não foi facultado o acesso
(5)
Facultado o acesso
(4)

Página 138

138 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
281/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.
442/2008)
282/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.
455/2008)
283/2008
(a) (e)
2008.11.12
(Proc.
487/2008)
284/2008
(a) (d)
2008.11.12
(Proc.
326/2008)
285/2008
(c)
2008.11.12
(Proc.
391/2008)
286/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.
417/2008)
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde de um utente, para instrução de processo disciplinar
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde do falecido marido da requerente
Possibilidade de facultar a associação de reformados o acesso a informação de saúde de um utente
Parecer da CADA sobre a possibilidade de restringir o acesso a documentos por conterem informação reservada
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a elementos de um processo de contratação de pessoal
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a elementos de um determinado processo de avaliação de desempenho Sub-Região de Saúde de …/
GNR - Destacamento Territorial de …
Instituto Português de (…)
Sub-Região de Saúde de Aveiro
ANA - Aeroportos de Portugal, SA
Alexandre Miguel Pereira Figueiredo
Mafalda Joana Alves Pimenta de Freitas Monteiro
Processo disciplinar.
Informação de saúde.
Informação de saúde.
Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.
Contratação de pessoal.
Informação inexistente.
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139 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

150
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da Câmara Municipal de Alcanena
Director Geral de Veterinária
Favorável à pretensão da requerente
Favorável à pretensão da
requerente
Desfavorável à pretensão da requerente
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão da queixosa
A comunicação da informação de saúde requerida não implica a violação do dever de confidencialidade ou do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar da titular da informação, uma vez que o instrutor do processo de averiguações (e outros agentes que venham a ter contacto com o processo) está sujeito ao dever de sigilo.
Deve ser facultado o acesso à informação de saúde requerida.
A requerente não alega nem demonstra o interesse directo, pessoal e legítimo, que, segundo o princípio da proporcionalidade, permite a comunicação da informação de saúde a terceiros não autorizados.
O acesso em causa, na falta de autorização, apenas poderá ocorrer caso seja solicitado pelo titular da informação, ou por médico (profissional de saúde obrigado ao dever de sigilo) incumbido de realizar prestações de saúde a favor daquele.
A entidade consulente:
a) Pode diferir o acesso aos documentos respeitantes ao procedimento em curso, até à tomada de decisão, se ainda não tiver decorrido um ano após a sua elaboração;
b) Pode indeferir, fundamentando, o acesso a todos os documentos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a sua vida interna, devendo proceder à sua comunicação parcial caso lhe seja possível expurgar a informação reservada.
Os documentos aos quais o requerente pretende aceder fazem parte de processos de selecção de pessoal, tratando-se assim, por norma, de documentos administrativos de acesso livre e generalizado, aqui se incluindo os “curricula vitae” dos candidatos.
Deve ser facultado o acesso aos documentos produzidos pela requerente, se os mesmos existirem. Se não existirem, deve a entidade requerida comunicar tal facto à ora queixosa.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Parecer desfavorável ao acesso
(2)
Não foi comunicada a decisão da Administração
(6)
Facultado o acesso
(4)
A Administração afirma que “não existem documentos escritos directamente produzidos” pela interessada
(4)

Página 140

140 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
287/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.
477/2008)
288/2008
(c)
2008.11.12
(Proc.
314/2008)
289/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.
398/2008)
290/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.
403/2008)
291/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.
356/2008)
Possibilidade de facultar ao acesso a informação de saúde do falecido pai do requerente Queixa contra a recusa de acesso a informações relativas ao cálculo dos custos suportados pelos serviços da edilidade com a distribuição domiciliária de água para consumo público, bem como ao cálculo das respectivas tarifas

Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso
Queixa contra a recusa de acesso a um conjunto de informações, documentos e a ofício respeitante a contratos de pessoal
Queixa contra a recusa de acesso a determinados documentos relacionados com um processo de abono para falhas
Unidade Local de Saúde (…)
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque e outros
Mafalda Joana Alves Pimenta de Freitas Monteiro
Francisco
Rosário,
vereador
Nuno Joel de
Jesus Pacheco da Costa
Informação de saúde.
Custo de serviços.
Avaliação de desempenho.
Contrato de pessoal.
Abono para falhas.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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140

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141 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

152
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da Câmara Municipal de Viseu
Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas
Presidente da Câmara Municipal de Almeirim
Presidente da Câmara Municipal de Lagos
Favorável à pretensão do requerente
Favorável à pretensão do queixoso
Favorável à
queixosa
Parcialmente favorável à pretensão do
queixoso
Favorável à pretensão do queixoso
É doutrina da CADA que o interesse directo, pessoal e legítimo se verifica nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos.
No caso em apreço trata-se de facultar informação de saúde respeitante a determinada pessoa, já falecida, ao seu filho, a fim de que este fique esclarecido acerca da ocorrência, podendo assim, na posse de todos os elementos, decidir quais as providências que deverá tomar, o que se afigura ser um motivo suficiente para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo no pretendido acesso aos dados clínicos em causa.
O pedido de acesso em apreço constitui uma pretensão de acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, de acesso livre e irrestrito: a eles pode aceder qualquer pessoa, sem necessidade de justificar por que motivo pretende ter acesso à informação.
Não resulta do teor do requerimento de acesso se o procedimento no âmbito do qual se insere o documento solicitado já se encontra concluído, e se o despacho já foi exarado. Na hipótese afirmativa deve o mesmo ser comunicado à queixosa, devendo ser permitido o acesso ao seu conteúdo.
O ofício requerido (sobre pessoal em regime de contrato numa empresa municipal) é um documento administrativo de acesso livre generalizado. Quem pretenda aceder ao mesmo não tem que justificar ou fundamentar o pedido.
A queixa, no que respeita ao acesso a parte dos documentos, é extemporânea.
Os documentos requeridos e referentes a abono para falhas são documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Não foi facultado o acesso
(5)

Página 142

142 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
292/2008
(a) (b)
2008.11.12
(Proc.
390/2008)
293/2008
(a) (c)
2008.11.12
(Proc.
404/2008)
294/2008
(a) (e)
2008.11.12
(Proc.
452/2008)
295/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.
361/2008)
296/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.s 409, 410, 411 e 412/2008)
Queixa contra a recusa de acesso ao processo de inquérito relativo às circunstâncias da morte de um funcionário em Março de 2005
Possibilidade de facultar o acesso a dados respeitantes a alunos e docentes para efeitos de utilização em estudos, no âmbito de dissertações de mestrado ou doutoramento Queixa contra a recusa de acesso a um relatório e outros documentos enviados à ADSE e ao Ministério Público
Queixa contra a recusa de acesso a vários documentos
Queixa contra a recusa de acesso a guia de receita, despachos e outros documentos
António Miguel Bento Neves
Palmeiro
Instituto Politécnico de Leiria, IPL
Artur Leitão Lopes
Arlindo da Silva Funina
Joaquim Rato
Inquérito disciplinar.
Direito à imagem.
Segredo de justiça.
Acta;
Taxas.
Certidão.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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142

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Página 143

143 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

154
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da
Câmara Municipal de Alpiarça
Presidente da
Câmara Municipal de Ourém
Presidente da
Câmara Municipal de Sesimbra
IFAP - IP
Parcialmente favorável
Parcialmente favorável Desfavorável à pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão do
queixoso
O processo de inquérito já concluso é, em princípio, de acesso livre e generalizado.
A eventual informação reservada que possa constar dos documentos dele integrantes deve ser expurgada, conforme acima referido. (aprovado com duas declarações de voto)
Estando apenas em apreciação de forma genérica da possibilidade de facultar o acesso às fotografias para efeitos de utilização em estudos, no âmbito de dissertações de mestrado ou doutoramento, não parece estarmos perante uma situação que justifique a restrição do direito à imagem de alunos e professores.
Pode ser facultado o acesso à informação de contacto de alunos e docentes, bem como à constante das fichas dos mesmos, com excepção do acesso às respectivas fotografias.
.
Integrando a informação requerida participação criminal, o acesso à mesma efectua-se no âmbito do Código de Processo Penal.
A entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos solicitados, com expurgo da eventual informação reservada.
Os documentos requeridos, caso existam, são documentos administrativos de acesso livre generalizado. Quem pretenda aceder aos mesmos não tem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
Não foi facultado o acesso
(5)
A entidade consulente informou estar o Parecer da CADA “a ser devidamente considerado, no
âmbito de
pedidos de
acesso a documentos”
(5)
Desfavorável no âmbito da LADA
(2)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

Página 144

144 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
297/2008
(d)
2008.11.12
(Proc.
454/2008)
298/2008
(c)
2008.11.12
(Proc.
400/2008)
299/2008
(c)
2008.11.12
(Proc.
413/2008)
300/2008
(c)
2008.11.12
(Proc.
443/2008)
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde ao cônjuge do falecido, por intermédio de médico Queixa contra a recusa de acesso a documentos de um determinado processo expropriativo
Queixa contra a recusa de acesso a um determinado processo clínico
Possibilidade de facultar à Comissão Sindical de uma Escola Básica o acesso aos livros de ponto de anos lectivos anteriores
Instituto Português de (…)
Deolinda Maria Ruas, representada por Maria Alcide Gaspar, advogada
Leonor Vieira, advogada
Escola Básica 2º e 3º Ciclos Dr João das Regras (Lourinhã)
Informação de saúde.
Expropriação.
Informação de saúde.
Livro de ponto.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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Página 145

145 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

156
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Director de Expropriações da BRISA - Engenharia e Gestão, SA
Hospital (…) e Centro Hospitalar de (…)
Favorável à
pretensão do requerente de
acesso
Favorável à pretensão da
queixosa
Favorável à
pretensão da
queixosa
Favorável à pretensão do
requerente de
acesso
Encontra-se demonstrado o interesse directo, pessoal e legítimo nas situações em que familiares próximos da pessoa falecida pretendem fazer valer direitos ou interesses de valor suficientemente atendível para justificar a quebra relativa da privacidade do titular da informação.
A intermediação médica para acesso a dados de saúde deixou de ser obrigatória.
Só há lugar a intermediação médica se o requerente assim o solicitar, não podendo esta intermediação ser imposta, sem embargo de os profissionais de saúde a poderem aconselhar aos requerentes, em circunstâncias que reputem adequadas, nomeadamente para protecção do doente ou descodificação da informação.
Os documentos requeridos são, nos termos da LADA, não nominativos, de acesso livre e irrestrito. Qualquer pessoa tem o direito de a eles aceder, sem necessidade de enunciar qualquer interesse.
Os processos requeridos contêm certamente documentos nominativos.
Não obstante, como a requerente possui uma autorização escrita da titular dos dados para acesso a esses documentos, nada obsta a que lhe seja facultado o acesso.
O registo, sob forma sumária, das aulas ministradas ou das actividades desenvolvidas, para além do controlo de assiduidade (aqui se incluindo a identificação do docente), constituem, em regra, o núcleo essencial de informação averbada, podendo, igualmente, ser objecto de registo, ausências, eventos, ocorrências variadas (matéria disciplinar) ou observações diversas (realização de provas ou testes).
Ora, o conhecimento de tais informações não constitui matéria reservada, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros.
É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.
Não foi comunicada a decisão da Administração
(6)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

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146 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
301/2008
(c)
2008.11.12
(Proc.
386/2008)
302/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.
438/2008)
303/2008
(c)
2008.11.12
(Proc.
457/2008)
304/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.
461/2008)
305/2008
(e)
2008.11.12
(Proc.
358/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a processo disciplinar Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde do falecido pai do requerente
Possibilidade de facultar o acesso a informação referente a uma casa de idosos
Possibilidade de acesso, por instrutor de processo, ao relatório médico de um militar da GNR, assistido em Centro de Saúde
Queixa contra a recusa de acesso a um relatório da IGAS
Alerxandra
Borges,
jornalista
Hospital (…)
Centro Distrital de Castelo Branco do Instituto de Segurança Social, IP
Sub-Região
de Saúde de
(…)
Carlos António
Neiva Franco Enes
Processo de averiguações.
Informação de saúde.
Casa de idosos.
Informação de saúde.
Relatório.
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___________________________________________________________________________
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147 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

158
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Conselho
Directivo da
Faculdade de
Arquitectura
da Universidade
Técnica de Lisboa
Ministra
da Saúde
Favorável à pretensão da
queixosa
Favorável à pretensão do requerente
Favorável à
pretensão do
requerente
Favorável à pretensão do requerente de acesso
Desfavorável
à pretensão
do queixoso
O processo de averiguações em causa e a informação sobre as cadeiras, anos e o período temporal em que o docente leccionou na faculdade são de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
É doutrina da CADA que o interesse directo, pessoal e legítimo se verifica nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos.
No caso concreto, trata-se de facultar ao requerente informações que lhe permitam esclarecer as circunstâncias da morte do seu pai.
Considera-se que o caso em apreço cai dentro da previsão da doutrina exposta.
A informação referente ao licenciamento e ao funcionamento de uma casa de saúde não reveste carácter nominativo, tratando-se de informação de acesso livre e generalizado.
A informação sobre se a determinada entidade foi instaurado um procedimento por contra-ordenação não é, de igual modo, informação reservada.
Deverá considerar-se que a eventual comunicação de informação constante do processo clínico requerido não implica a violação do dever de confidencialidade ou do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar do militar visado, uma vez que o instrutor do referido processo disciplinar, também militar, está sujeito ao dever de sigilo.
Dado que o relatório da IGAS se encontra em apreciação o procedimento a que diz respeito ainda não está concluído. Pode assim a entidade diferir o acesso ao relatório até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.
A entidade requerida informou não ter facultado o
acesso por
não ter havido qualquer contacto da q u e i x o s a após emissão do Parecer
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)
Desfavorável ao acesso
(2)

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148 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
306/2008
(c)
2008.11.12
(Proc.
369/2008)
307/2008
(a) (c)
2008.11.12
(Proc.s 402 e 434/2008)
308/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.
408/2008)
309/2008
(e)
2008.11.12
(Proc.
441/2008)
310/2008
(c)
2008.11.12
(Proc.
446/2008)
311/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.
462/2008)
Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre licenciamento
Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre a necessidade de utilização de transportes públicos e a atribuição de telefones e viaturas automóveis
Queixa contra a recusa de acesso a processo relacionado com determinada obra
Queixa contra a recusa de acesso a processo respeitante a acção inspectiva
Possibilidade de facultar o acesso a cópia integral de um abaixo-assinado
Possibilidade de facultar o acesso a diversos documentos
José Carlos Fernandes Abalamatos
Alberto Melo
Fernando Mateus
Eunice Gonçalves
Presidente da Câmara Municipal de Lamego
Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária nº 2 - Portela
Licenciamento.
Despesas com automóvel e telefone.
Processo de obras.
Processo-crime.
Abaixo-assinado.
Justificação de faltas;
Livro de ponto.
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149 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente da Câmara Municipal da Moita
Presidente do Conselho de Direcção do Instituto de Acção Social das Forças Armadas
Presidente da Câmara Municipal de Mafra
Presidente do Instituto de Segurança Social, IP
Favorável ao queixoso
Favorável à pretensão do queixoso
Favorável à pretensão do
queixoso
Desfavorável à pretensão da queixosa
Favorável à pretensão da
requerente
Favorável à pretensão do
queixoso
Inexistindo os documentos aos quais o queixoso pretende aceder, deve a entidade requerida informá-lo desse facto.
Os documentos que contenham a informação requerida são de acesso livre e generalizado, aos quais todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.
O processo solicitado constitui um documento administrativo de acesso livre e generalizado, ao qual todos podem aceder, sem necessidade de justificar o pedido.
O acesso ao documento, enquanto o inquérito a que respeita se encontrar em segredo de justiça e pendente, é regulado pelos artigos 86º e 90º do Código de Processo Penal, cabendo a decisão de acesso, em tal caso, à autoridade judiciária competente.
O documento ao qual a requerente pretende aceder não reveste carácter nominativo, contendo informação de acesso livre e generalizado.
Deve ser facultado à requerente o acesso à cópia integral do abaixo-assinado.
A entidade requerida deve facultar a certidão dos documentos relativos à justificação de faltas e das páginas dos livros referidos.
A entidade requerida comunicou ao queixoso que não possuía os documentos solicitados
(4)
Não foi facultado o acesso
(5)
A Administração informa não ter sido possível localizar o processo objecto do pedido
(4)
Desfavorável ao acesso
(2)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso
(4)

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150 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
312/2008
(b)
2008.11.12
(Proc.
465, 470 e 484/2008)
313/2008
2008.12.17
314/2008
(a) (b)
2008.12.17
(Proc.s
306, 311, 312, 313, 355, 364 e 368/2008)
315/2008
(e)
2008.12.17
(Proc.
415/2008)
316/2008
(a) (b)
2008.12.17
(Proc.
450/2008)
Possibilidade de facultar o acesso aos critérios de programação de cirurgias e ao número de intervenções agendadas
Proposta de resolução, a apresentar à Assembleia da República, relativa ao Regulamento dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo e ao Mapa de Pessoal da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Reapreciação do parecer da CADA nº 249/2008, a pedido da entidade requerida
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos administrativos
Queixa contra a recusa de acesso a relatório de auditoria
Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, Espinho, EPE / Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE e Hospital de Nossa Senhora do Rosário, EPE
—
José Carlos Rodrigues, advogado, em representação de
João Sá
e outros
Arlindo da Silva Funina
João Ramos de Almeida, jornalista
Informação existente.
—
Certidão de registo informático.
Documento não detido.
Relatório de auditoria.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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Página 151

151 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

162
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
—
Instituto de Seguros de Portugal
Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra
Ministro do Estado e das Finanças
Favorável à
pretensão do
requerente
—
Desfavorável à pretensão do queixoso
Parcialmente favorável à
pretensão do queixoso
Deve ser facultado o acesso à informação existente sobre as referidas cirurgias.
—
Mantém-se o Parecer nº 249/2008.
Tendo a entidade requerida informado o queixoso de que não tem em seu poder os solicitados documentos encontra-se satisfeito o seu direito de acesso.
Face ao exposto entende a CADA ocorrer inutilidade superveniente da presente queixa.
Deve a entidade requerida:
a) Indeferir, fundamentadamente, o acesso à informação nominativa e que contenha segredos comerciais, industriais ou sobre a sua vida interna de empresas.
b) Facultar o acesso à informação não nominativa ou da qual não constem os segredos referidos na alínea anterior.
Facultado o acesso
(4)
—
Facultado o acesso
(4)
Desfavorável ao acesso
(2)
Facultado o acesso, com expurgo da informação relativa à matéria reservada
(4)

Página 152

152 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
317/2008
(b)
2008.12.17
(Proc.
471/2008)
318/2008
(a) (c)
2008.12.17
(Proc.
497/2008)
319/2008
(a) (c)
2008.12.17
(Proc.
414/2008)
320/2008
(a) (c)
2008.12.17
(Proc.
437/2008)
Queixa contra a recusa de acesso à documentação referente à sua prática lectiva de um determinado docente
Pedido de parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a “processos-crime relativos a elementos pertencentes à extinta Polícia Internacional de Defesa do Estado (PIDE), bem como a colaboradores desta e a antigos membros do Governo deposto em
25.04.1974”
Queixa contra a recusa de acesso a informação respeitante a colocação de funcionários e a avaliação de desempenho
Queixa contra a recusa de acesso aos documentos que levaram à extinção de determinados processos (de execução fiscal)
Jorge Manuel
Leal Pereira
Dias
Chefe do Estado Maior do Exército
Jaime da Conceição Duarte
António
Nogueira
de Matos
Vilarigues
Posse de documentos.
Arquivo histórico;
Arquivo intermédio;
Processo judicial.
Colocação de funcionário;
Avaliação de desempenho.
Processo de execução fiscal.
II SÉRIE-E — NÚMERO 27
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Página 153

153 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

164
Requerente,
queixoso
ou entidade
consulente
Descritores
Nº e data
do Parecer
Assunto do pedido
apresentado
à CADA
Decisão final
da Adm.
Púb.
(artº 15, nº 5)
Síntese do Parecer emitido
Sentido
do Parecer
emitido
Entidade
requerida
Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Dr.
Júlio Martins - Chaves
Presidente da
Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Divisão de Gestão da Dívida Executiva da Direcção de Finanças de Lisboa
Favorável à
pretensão do
queixoso
Favorável à
pretensão da
requerente
Favorável à
pretensão do queixoso
Favorável à
pretensão do queixoso
O requerente tem direito de aceder aos documentos que estejam na posse da entidade requerida, com excepção das notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante.
Deve ser facultado o acesso aos documentos constantes dos processos referidos, com expurgo da informação reservada.
Os documentos aos quais o queixoso pretende aceder não contêm, em princípio, atenta a sua natureza, informação nominativa, tratando-se de documentos administrativos de acesso livre e generalizado. Se a entidade requerida possuir quaisquer outros documentos ou informação referentes à afectação dos meios do GAT de Tavira em resultado da sua extinção, deverá facultálos ao queixoso.
O queixoso tem que aceder à avaliação de desempenho dos restantes topógrafos que com ele exerciam funções, uma vez que, não tendo sido todos afectados ao mesmo serviço, só conhecendo integralmente a documentação respeitante à situação estará na posse dos elementos que lhe permitam ajuizar da regularidade do procedimento em causa, e nomeadamente decidir se, e que meios utilizará, para defender os seus direitos.
Deve a entidade requerida remeter o pedido de acesso ao Serviço Local de Finanças de Odivelas e comunicar tal facto ao requerente.
(aprovado com três declarações de voto)
Facultado o acesso
(4)
Facultado o acesso, com expurgo da informação relativa à
matéria reservada
(4)
Facultado o acesso
(4)
A entidade requerida cumpriu o Parecer da CADA
(4)