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Segunda-feira, 13 de Julho de 2009 II Série-E — Número 31
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
SUMÁRIO Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz: 8.º Relatório Anual de Actividades.
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8º
RELATÓRIO ANUAL Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Referente a 31 de Dezembro de 2008
Aprovado na sessão de 2 de Julho de 2009
Destinado a comunicação à Assembleia da República e ao Governo, e a inserção no site deste Conselho
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I OS PRINCÍPIOS
Este Conselho começou o seu 7º relatório anual, aprovado em 28 de Maio de 2008, sobre 2007, com estas palavras:
“INSTITUIÇÃO SÓLIDA” “De tal modo a instituição radica na vivência cívica concreta, que constitui um exemplo da positiva interacção entre a experiência e a normatividade.
Naturalmente, tem de haver uma base legal para algo que é uma instituição jurisdicional.
Mas o próprio núcleo da jurisdicidade enraíza na História e, esta, tão secular, vai beber a origem dos Julgados de Paz à espontaneidade gerada pelas necessidades do Povo. Esta raiz evidenciada pela História passa, no nosso tempo, pela racionalidade da revisão constitucional do final do século XX (1997) e pela unanimidade legal parlamentar da aurora do século XXI (Lei n.º 78/2001, de 13.07). Com a lei que recriou os Julgados de Paz, praticamente nasceu este Conselho, empossado e trabalhando desde Agosto de 2001. Dos 10 Conselheiros que, inicialmente, o constituíram, restam, passados cerca de 7 anos, dois.
Mas, com uns ou com outros, o ideal tem sido, sempre, o mesmo: concorrer para que, humana e firmemente, o Estado se esforce por dar resposta ao direito fundamental de todos os cidadãos portugueses, à Justiça.”
Escreveríamos, hoje, exactamente, o mesmo embora com uma alteração formal: agora, já vão cerca de 8 anos.
E com uma especial nota complementar, de elementar Justiça, já que, de Justiça, se trata: Em verdade, deve reflectir-se o que os Julgados de Paz devem a uma especificidade que os marca como reflexo das conveniências das Pessoas e da sua incontestável mais valia local: referimo-nos à vertente municipalista. Também nessa especificidade criativa há uma linha histórica incontroversa. Mas há também a assunção de que os Julgados de Paz portugueses, com as suas características muito próprias, que os tornam inconfundíveis com instituições semelhantes – mas não iguais – de tantos outros Países, mormente da Europa como das Américas, são uma instituição que veio do Passado, vestiu condicionalismos de hoje e projectou-se para ser uma instituição intemporal de Justiça.
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Naturalmente, todas as instituições dependem de factores subjectivos e objectivos. Ali, a ética dos comportamentos e, nela, a dedicação ao concidadão, a certeza de que quem trabalha nos Julgados de Paz é um cidadão como o é o utente do Julgado de Paz. Os Julgados de Paz começam por valer o que valem as pessoas que, neles, trabalham e os que os utilizam. É a Proximidade, a interacção, a procura comum de soluções. Como disse Paul Ricoeur, tem de ser a assunção de que, a começar no Juiz de Paz, tem de se trabalhar sob a divisa de “soi-même comme un autre”
1 e de que a Justiça é, muito mais do que quer seja, a realização de Paz Justa.
Não só paz
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, paz justa. Dito isto, uma breve palavra, no seguimento das abordagens já feitas, acerca de especificidade deste tipo de Tribunais, a que se chama Julgados de Paz: a originalidade da criação, das regras procedimentais, do corpo de Juízes, da organização institucional.
Na criação, encontramos razões para merecida ênfase da referida acção autárquica.
Com efeito, ainda que os Julgados de Paz sejam instituições do Estado – que detém o monopólio da Soberania e, portanto, do Poder Jurisdicional – é justo reflectir que a acção autárquica é factor necessário ao acto criativo de um Julgado de Paz, alicerçado em Protocolo celebrado entre o Estado e Autarquias interessadas. E, daí, resulta um conjunto de responsabilidades autárquicas relativamente ao próprio funcionamento da instituição, quer no concernente a recursos humanos (funcionários), quer recursos materiais (instalações, bens consumíveis, etc.). Naturalmente e numa exacta dimensão com o interesse dos Povos, hoje como no Passado, é localmente que melhor se pode aferir das necessidades cívicas. Não há outro tipo de Tribunais com semelhante acto autárquico propulsor.
As regras procedimentais, basicamente decorrentes da Lei n.º 78/2001, são de uma simplicidade evidente, à luz de uma moderna visão da função integrada da mediação e do carácter instrumental da tramitação. Por um lado, assume-se a acção mais completa de mediação como caminho da Justiça, na plena acepção do que é conhecido e reconhecido, internacionalmente, como mediação “intrajudicial”, numa real cooperação com a jurisdição e vice-versa. Por outro lado, a simplicidade tramitacional viabiliza a desejável celeridade. Claro que a expansão da actuação dos Julgados de Paz e a experiência vivenciada impõem 1 - O Justo, 17 2 - P. Ricoeur, O Justo, 167
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algumas correcções normativas, que este Conselho vem recomendando e a que voltará brevemente, em documento próprio e actualizado.
Outra especificidade dos Julgados de Paz decorre da circunstância de terem corpo próprio de Juízes de Paz, inconfundível com os Juízes de quaisquer outros Tribunais. Estes Juízes têm de caracterizar-se, independentemente do seu título, por uma inteira e permanente dedicação aos problemas de cada um dos seus concidadãos que aparece num Julgado de Paz. O Juiz de Paz tem de ser e parecer uma pessoa que está ali para tentar pacificar, mas pacificar com Justiça. A histórica via da eleição transitória está hoje substituída pela comissão de serviço. A situação é, aliás, compaginável com a perspectiva de um regime de diuturnidades e, mesmo, a antevisão de um Julgado de Paz de 2º grau.
Mas é igualmente certo que uma “renomeação” não é, juridicamente, uma continuação mas, sim, quando aconteça, uma inovação, com todo o contexto que esta realidade jurídica implica. Finalmente, neste sintético bosquejo de princípios gerais, a específica organização institucional. Esta decorre, pura e simplesmente, do n.º 3 do art.º 217º da Constituição da República Portuguesa. É aí e no princípio da separação de Poderes que assenta a existência e o funcionamento do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, assim “baptizado” pela Lei n.º 78/2001, de 13.07.
Este Conselho, com a experiência adquirida, tem agido de forma a justificar-se o reforço das condições de funcionamento que lhe permitam maior operacionalidade. É algo a considerar na reponderação da Lei n.º 78/2001, o que, como já dissemos, virá a justificar, brevemente, novas e actualizadas recomendações do próprio Conselho, aliás, em sintonia com o progresso e a ampliada projecção da rede dos Julgados de Paz, ampliação que se espera e deseja que prossiga cada vez com mais ritmo porque, se a instituição é civicamente positiva – e é! – todos os cidadãos têm direito a ela. Sabe-se, aliás, que não é possível encher todo o País de Julgados de Paz de um momento para o outro, mas isso não é contrário ao desejo e à conveniência de prosseguir a ampliação da rede com o maior ritmo que possa lograr-se.
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II Estatística
1. A estatística – Observações Também aqui mantemos a perspectiva que este Conselho já tem reflectido: A Justiça não se quantifica. Qualifica-se.
Todavia, sempre são necessários elementos estatísticos.
Seguem-se, assim, os elementos que os Serviços do Conselho tiveram o trabalho de compilar, de forma empenhada e competente, com a prestimosa colaboração dos Juízes de Paz e dos Serviços dos Julgados de Paz.
Pensamos que os resultados continuam a ser muito positivos.
Mas alguns elementos evidenciam a necessidade de rever quadros de Juízes e de Funcionários, em certos Julgados de Paz. Efectivamente, há aumentos de serviço que implicam revisões de quadros para que continue a haver o tempo que é necessário para dedicação a cada caso. Deve entender-se que, na Justiça de Proximidade, em que deve haver uma inteira dedicação, mais do que à solução do litígio, à procura das razões mais profundas do conflito e à procura de soluções consensuais, o tempo disponível para cada caso, muitas vezes, tem de ser muito superior ao que se gastaria noutro tipo de jurisdição.
Em contraponto, verifica-se que, em vários locais, os Julgados de Paz ainda enfrentam desconhecimento do que é esta instituição, sendo necessário aumentar acções de divulgação. Em verdade, trata-se de uma instituição ainda, genericamente (salvo zonas pontuais concretas), mal conhecida e dispersa.
Não obstante, neste renascimento dos Julgados de Paz, começou-se com 4, então meramente experimentais e, em 31.12.2008, houve 19 instalados. Neste momento, há 21 instalados (em 24 criados).
Em 31.12.2002, os Julgados de Paz movimentaram 337 processos e, até 31.12.2008, movimentaram 24.653 processos.
Por outro lado, enquanto em 2002 os Julgados de Paz findaram 286 processos, até 31.12.2008 haviam terminado 21 737 processos.
A eficácia de resolução vem dos 85% em 2002, até 91% em 2008. Este é o lado mais importante a reter: pesem embora dificuldades locais e conjunturais, o nível global de
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eficiência dos Julgados de Paz atingiu, em 31.12.2008, o seu mais elevado resultado: 91%! Outrossim, os elementos estatísticos têm de ser lidos em função das circunstâncias. Se, perante um tempo de pendência de 66 dias (em 2007) se passou para 68 dias em 2008, há que entender que se trata de média e, num tempo em que, aliás pela generalidade dos Países com contextos semelhantes, os processos demoram muito mais tempo a finalizar, se os elementos de que dispomos nos dão 68 dias, cremos que o resultado continua a ser muito bom e reflecte muito trabalho.
Como quer que seja, também releva que há Julgados de Paz com imenso serviço a fazer pensar em necessidade de reestruturações de quadros, que estamos a estudar e proporemos quando, como dissemos, recomendarmos actualizações legislativas; por outro lado, existe um caso que, em anos anteriores, por razões circunstanciais, teve muitas dificuldades que estão a ser enfrentadas. E, aliás, há que ir além dos números: é que, sempre que, como é desejável, se acaba um processo mais antigo é nessa altura (a da finalização) que o tempo de pendência desse processo se vai reflectir, negativamente, no tempo geral de pendência do Julgado de Paz. Portanto, à medida que se vai recuperando uma situação que se tornou difícil, a aparência dos números vai adquirindo a perspectiva negativa formal do tempo que demoraram processos mais antigos. Ou seja: pode acontecer que uma melhoria de situação real, com o termo de processos, se reflicta negativamente na estatística do tempo de pendência desse Julgado de Paz.
Tudo visto e considerando algumas situações difíceis, pensamos que o tempo médio de pendência de 68 dias é muito positivo, numa perspectiva de panorâmica geral de Justiça.
Outro dado significativo está em que a média global de processos terminados por mediação e por conciliação
3 – vale dizer por acordo – continua a ser muito boa, na ordem dos 45%, mais concretamente (em 2008): 23,23% mais 17,69% = 44,92%.
Isto não significa que nos damos por satisfeitos.
O que o Conselho deseja, dos Julgados de Paz é, sempre, mais e melhor. A dedicação de todos quantos trabalham para a instituição tem de ser permanente. Não pode haver, aqui, qualquer dúvida ou hesitação. Com esta instituição cívica, ou se está de alma, coração e razão, ou não se está.
Todos os dias nascem questões a que os Julgados de Paz têm de se dedicar. Todos os dias, Juízes de Paz, mediadores, funcionários e todos quantos nos integramos na mesma 3 - Sem prejuízo, como é legal e correcto, de sentenças homologatórias.
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“família” têm de colocar o centro das suas atenções nos problemas dos concidadãos. Este é um lema que continua a motivar quem deseja trabalhar nesta instituição.
Como em toda e qualquer obra humana, a perfeição é inatingível. Mas há instituições, como a dos Julgados de Paz, onde se procura, sempre, mais e melhor e, portanto, se consegue uma aproximação ao melhor possível.
Este é um valor e uma regra de actuação que muito honra quem trabalha nesta instituição.
Não se pode desanimar ou hesitar perante dificuldades. O que temos de assumir é que cada dificuldade é um desafio a vencer mais cedo ou mais tarde.
E, para terminar, repete-se um dado que este Conselho tem por seguro: são as pessoas, é a qualidade das pessoas, é a dedicação das pessoas que faz o melhor das instituições.
Os Julgados de Paz têm contado com servidores muito dedicados.
Os Juízes de Paz estão, e não podem deixar de estar, na primeira linha deste bom combate. Com eles e com todos os que trabalham nos Julgados de Paz, este Conselho conta, e endossa-lhes os êxitos alcançados.
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II Estatística
2. Estatística dos Julgados de Paz Global e Individualizada Reportada a 31.12.2008
Julgado de Paz de Lisboa Data de instalação: 21 – 01 – 2002
Processos Entrados em 2002 – 119 Processos Entrados em 2003 – 181 Processos Entrados em 2004 – 449 Processos Entrados em 2005 – 552 Processos Entrados em 2006 – 798 Processos Entrados em 2007 – 916 Processos Entrados em 2008 – 1208 Total de Processos entrados – 4.223
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 ------% 52% 148% 23% 45% 15% 32%
Processos findos por: Ano 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 Mediação 22 55 100 112 152 176 192 Conciliação 28 55 139 198 255 256 232
Julgamento 19 35 81 108 147 206 282 Outros motivos 21 22 65 101 194 198 290 Total 90 167 385 519 748 836 996 Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 ------% 86% 131% 35% 44% 12% 19%
Processos pendentes em: 31.12. 2002 21.12. 2003 31.12. 2004 31.12. 2005 31.12. 2006 31.12.2007 31.12.2008 24 38 93 124 153 236 447
Recusa de mediação Percentagem Por ambas as partes 16,90% Por uma parte 18,83%
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 15,89%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 44,90%
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Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 19,20%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 18,98%
Recursos em 2007: 11 interpostos, com conhecimento de 2 decisões proferidas e 1 recurso provido em 2007 Recursos em 2008: 8 interpostos, sem conhecimento de decisões proferidas
Total de recursos desde a instalação: 53 interpostos, com conhecimento de 18 decisões proferidas. Destes: 8 Providos e 4 foram-no apenas parcialmente. Duração média: 64 dias
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Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada Data de instalação: 22 – 01 – 2002
Processos Entrados em 2002 – 55 Processos Entrados em 2003 – 107 Processos Entrados em 2004 – 99 Processos Entrados em 2005 – 98 Processos Entrados em 2006 – 151 Processos Entrados em 2007 – 241 Processos Entrados em 2008 – 189 Total de Processos entrados – 940 Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 ------% 95% -7% -1% 54% 60% - 21%
Processos findos por: Ano 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 Mediação 26 36 28 27 28 41 46 Conciliação 8 8 14 6 15 17 28
Julgamento 13 47 40 58 65 74 77 Outros motivos 2 13 14 12 31 46 61
Total 49 104 96 103 139 178 212 Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 ------% 112% -8% 7% 35% 28% 19%
Processos pendentes em: 31.12. 2002 21.12. 2003 31.12. 2004 31.12. 2005 31.12. 2006 31.12.2007 31.12.2008 6 9 12 7 19 84 61
Recusa de mediação Percentagem Por ambas as partes 25,39%, sendo que 16,75% são em acções de usucapião Por uma parte
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 21,69%.
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 70%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 13%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 15%
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Recursos em 2007: 1 ainda sem decisão Recursos em 2008: 0 Total de recursos desde a instalação 6 dos quais 3 não providos, sendo que 3 ainda não têm decisão.
Duração média: 62 dias
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Julgado de Paz do Seixal Data de instalação: 01 – 02 – 2002
Processos Entrados em 2002 – 87 Processos Entrados em 2003 – 152 Processos Entrados em 2004 – 281 Processos Entrados em 2005 – 336 Processos Entrados em 2006 – 431 Processos Entrados em 2007 – 445 Processos Entrados em 2008 – 421 Total de Processos entrados – 2.153
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 ------% 75% 85% 20% 28% 3% -5%
Processos findos por: Ano 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 Mediação 20 30 57 66 70 65 71 Conciliação 19 40 72 84 122 116 127
Julgamento 26 31 70 93 94 136 132 Outros motivos 12 26 77 93 113 125 106 Total 77 127 276 336 399 442 436 Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 ------% 65% 117% 22% 19% 11% -1%
Processos pendentes em: 31.12. 2002 21.12. 2003 31.12. 2004 31.12. 2005 31.12. 2006 31.12.2007 2008 10 35 40 40 72 75 60
Recusa de mediação Percentagem Por ambas as partes 80% Por uma parte
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 16%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 81%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 29%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 81%
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Recursos em 2007: 2 recursos, ambos, legalmente, não admissíveis.
Recursos em 2008: 2 recursos, um deles indeferido por falta de pressupostos legais Total de recursos desde a instalação: 16 – dois quais 2 providos, não se sabendo a decisão dos restantes
Duração média: 49 dias
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Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia Data de instalação: 27 – 02 – 2002
Processos Entrados em 2002 – 76 Processos Entrados em 2003 – 257 Processos Entrados em 2004 – 806 Processos Entrados em 2005 – 945 Processos Entrados em 2006 – 1055 Processos Entrados em 2007 – 949 Processos Entrados em 2008 – 1047 Total de Processos entrados – 5.135
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 ------% 238% 214% 17% 12% -10% 10%
Processos findos por: Ano 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 Mediação 28 103 275 322 284 225 298 Conciliação 18 26 59 67 97 110 36
Julgamento 16 31 188 236 236 263 214 Outros motivos 8 23 145 201 322 278 310 Total 70 183 667 826 939 876 858 Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 ------% 161% 264% 24% 14% - 7% -2%
Processos pendentes em: 31.12. 2002 21.12. 2003 31.12. 2004 31.12. 2005 31.12. 2006 31.12.2007 31.12.2008 6 80 219 338 327 422 611
Recusa de mediação Percentagem Por ambas as partes 6,8% Por uma parte
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 28,46%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 30,53%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 3,43%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 31,85%
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Total de recursos desde a instalação: 35, dos quais 4 providos, mais 2 provido parcialmente e 11 não providos, desconhecendo-se as decisões sobre os restantes.
Duração média: 100 dias
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Julgado de Paz de Miranda do Corvo Data de instalação: 01 – 03 – 2004
Processos Entrados em 2004 – 37 Processos Entrados em 2005 – 68 Processos Entrados em 2006 – 66 Processos Entrados em 2007 – 89 Processos Entrados em 2008 – 79 Total de Processos entrados – 339
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 -------% 84% -3% 35% -11%
Processos findos por: Ano 2004 2005 2006 2007 2008 Mediação 17 25 26 31 20 Conciliação 4 12 9 3 9 Julgamento 8 21 24 45 46 Outros motivos 2 5 6 12 13 Total 31 63 65 91 88 Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 ------% 103% 3% 40% - 3%
Processos pendentes em: 31.12. 2004 31.12. 2005 31.12. 2006 31.12.2007 31.12.2008 6 11 12 10 10
Recusa de mediação Percentagem Por ambas as partes 3,79% Por uma parte 11,39% Por imposição legal 24,05%
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 25,30%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 44,70%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 13,04%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 44%
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Recursos em 2008: 0 Total de recursos desde a instalação: 1, não provido
Duração média: 41 dias
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Julgado de Paz de Agrupamento de concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real Data de instalação: 22 – 03 – 2004
Processos Entrados em 2004 – 90 Processos Entrados em 2005 – 162 Processos Entrados em 2006 – 187 Processos Entrados em 2007 – 259 Processos Entrados em 2008 – 286 Total de Processos entrados – 984
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 -------% 80% 15% 39% 10%
Processos findos por: Ano 2004 2005 2006 2007 2008 Mediação 28 33 24 35 45 Conciliação 9 26 47 40 34
Julgamento 18 63 64 111 76 Outros motivos 17 38 29 75 78
Total 72 160 164 261 233
Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 ------% 122% 2,5% 59% - 11%
Processos pendentes em: 31.12. 2004 31.12. 2005 31.12. 2006 31.12.2007 31.12.2008 18 20 43 41 95
Recusa de mediação Percentagem Por ambas as partes 44,40% Por uma parte
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 15,73%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 28,30%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 21,62%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 34,35%
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20 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
ainda não têm decisão.
Duração média: 46 dias
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21 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende Data de instalação: 08 – 03 – 2004
Processos Entrados em 2004 – 70 Processos Entrados em 2005 – 98 Processos Entrados em 2006 – 127 Processos Entrados em 2007 – 128 Processos Entrados em 2008 – 210 Total de Processos entrados – 633
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 -------% 40% 30% 1% 64%
Processos findos por: Ano 2004 2005 2006 2007 2008 Mediação 15 18 24 20 45 Conciliação 6 14 10 15 28
Julgamento 21 36 42 51 32 Outros motivos 13 30 27 40 90
Total 55 98 103 126 195
Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 ------% 78% 5% 22% 55%
Processos pendentes em: 31.12. 2004 31.12. 2005 31.12. 2006 31.12.2007 31.12.2008 15 14 38 40 56
Recusa de mediação Percentagem Por ambas as partes 18,57% Por uma parte
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 21,43%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 26,32%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 13,30%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 16,37%
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22 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Recursos em 2008: 7 recursos ordinários mais 1 recurso extraordinário de revisão, providos 3 um deles parcialmente.
Total de recursos desde a instalação: 24 – 7 dos quais providos e 1 não provido, desconhecendo-se decisões dos restantes
Duração média: 108 dias
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23 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Julgado de Paz de Terras de Bouro Data de instalação: 01 – 03 – 2004
Processos Entrados em 2004 – 66 Processos Entrados em 2005 – 50 Processos Entrados em 2006 – 49 Processos Entrados em 2007 – 43 Processos Entrados em 2008 – 57 Total de Processos entrados – 265
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 -------% -24% -2% -12% 33%
Processos findos por: Ano 2004 2005 2006 2007 2008 Mediação 39 28 14 19 13 Conciliação 7 12 5 6 12
Julgamento 8 6 17 13 21 Outros motivos 5 8 9 3 7 Total 59 54 45 41 53
Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 ------% -8% -17% -9% 29%
Processos pendentes em: 31.12. 2004 31.12. 2005 31.12. 2006 31.12.2007 31.12.2008 7 3 7 9 13
Recusa de mediação Percentagem Por ambas as partes 26% Por uma parte
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 24,50%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 34%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 22,60%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 9,50%
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24 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Recursos em 2008: 0 Total de recursos desde a instalação: 0
Duração média: 54 dias
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25 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares Data de instalação: 01 – 03 – 2004
Processos Entrados em 2004 – 16 Processos Entrados em 2005 – 17 Processos Entrados em 2006 – 19 Processos Entrados em 2007 – 47 Processos Entrados em 2008 – 84 Total de Processos entrados – 183
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 -------% 6% 12% 147% 79%
Processos findos por: Ano 2004 2005 2006 2007 2008 Mediação 4 1 4 10 14 Conciliação 0 0 0 5 7 Julgamento 11 16 13 23 45 Outros motivos 0 0 1 8 16
Total 15 17 18 46 82
Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 -------% 13% 6% 156% 78%
Processos pendentes em: 31.12. 2004 31.12. 2005 31.12. 2006 31.12.2007 31.12.2008 1 1 2 3 9
Recusa de mediação Percentagem Por uma parte 22,62% Por imposição legal 14,29%
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 16,67%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 26,42%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 8,33%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 15,56%
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26 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Recursos em 2008: 1 recurso Total de recursos desde a instalação: 1 desde a instalação
Duração média: 46 dias
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27 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho Data de instalação: 05 – 04 – 2004 Processos Entrados em 2004 – 175 Processos Entrados em 2005 – 254 Processos Entrados em 2006 – 279 Processos Entrados em 2007 – 312 Processos Entrados em 2008 – 424 Total de Processos entrados – 1444
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 -------% 45% 10% 12% 36%
Processos findos por: Ano 2004 2005 2006 2007 2008 Mediação 40 62 105 72 98 Conciliação 39 81 61 74 74
Julgamento 21 76 99 112 131 Outros motivos 11 29 35 53 47
Total 111 248 300 311 350
Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 ------% 123% 21% 4% 13%
Processos pendentes em: 31.12. 2004 31.12. 2005 31.12. 2006 31.12.2007 31.12.2008 64 70 49 50 123
Recusa de mediação Percentagem Por uma parte 12,47% Por ambas as partes 0, 23% Por imposição legal 35,05%
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 23,11%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 44,34%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 17,45%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 36,45%
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28 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Recursos em 2007: 4, dos quais 2 não foram admitidos Recursos em 2008: 1 recurso, provido Total de recursos desde a instalação: 7 - 1 dos quais provido, não se conhecendo a decisão dos restantes
Duração média: 74 dias
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29 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Julgado de Paz do Porto Data de instalação: 15 – 04 – 2004
Processos Entrados em 2004 – 423 Processos Entrados em 2005 – 915 Processos Entrados em 2006 – 1143 Processos Entrados em 2007 – 1090 Processos Entrados em 2008 – 752 Total de Processos entrados – 4.323
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 -------% 116% 25% -10% - 45%
Processos findos por: Ano 2004 2005 2006 2007 2008 Mediação 86 203 178 187 117 Conciliação 50 79 195 89 70
Julgamento 53 154 316 159 213 Outros motivos 85 252 384 363 422 Total 274 688 1.073 798 822
Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 -----% 151% 56% -26% 3%
Processos pendentes em: 31.12. 2004 31.12. 2005 31.12. 2006 31.12. 2007 31.12. 2008 141 373 452 744 690
Recusa de mediação Percentagem Por uma parte 6,53% Por ambas as partes Por imposição legal
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 14,23%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 20,17%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 8,52%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 15,12%
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30 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Recursos em 2007: 10, tendo sido negado provimento a 8 processos.
Recursos em 2008: 4 – 1 não provido e 1 parcialmente provido Total de recursos desde a instalação: 43, tendo sido negado provimento a 16, decisão desfavorável em 2 aguarda-se decisão nos restantes.
Duração média: 236 dias
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31 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso Data de instalação: 17 – 05 – 2004
Processos Entrados em 2004 – 21 Processos Entrados em 2005 – 45 Processos Entrados em 2006 – 30 Processos Entrados em 2007 – 53 Processos Entrados em 2008 – 55 Total de Processos entrados – 204
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 ------% 114% -33% 77% 4%
Processos findos por: Ano 2004 2005 2006 2007 2008 Mediação 12 17 9 16 11 Conciliação 0 2 6 9 10
Julgamento 5 15 15 25 14 Outros motivos 2 2 4 6 11
Total 19 36 34 56 46
Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2004 2005 2006 2007 2008 -----% 89% -17% 87% 18%
Processos pendentes em: 31.12. 2004 31.12. 2005 31.12. 2006 31.12.2007 31.12.2008 2 11 7 4 13
Recusa de mediação Percentagem Por uma parte 10,91% Por ambas as partes Por imposição legal
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 20%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 61,11%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 18,18%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 11,11%
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32 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Recursos em 2008: 1 recurso ainda não comunicada decisão Total de recursos desde a instalação: 2 recursos, 1 – não provido
Duração média: 34 dias
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33 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Julgado de Paz de Trofa Data de instalação: 07 – 03 – 2006 Processos Entrados em 2006 – 44 Processos Entrados em 2007 – 89 Processos Entrados em 2008 – 88 Total de Processos entrados – 221
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2006 2007 2008 -----% 102% - 1%
Processos findos por: Ano 2006 2007 2008 Mediação 11 28 20 Conciliação 6 22 24
Julgamento 7 23 33 Outros motivos 6 10 14 Total 30 83 91 Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2006 2007 2008 -----% 177% 10%
Processos pendentes em: 31.12. 2006 31.12.2007 31.12.2008 15 21 18
Recusa de mediação Percentagem Por uma parte 26,37% Por ambas as partes Por imposição legal
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 22,97%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 29,85%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 20,88%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 26,76%
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34 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Recursos em 2008: 2 recursos Total de recursos desde a instalação: 3 – não provido
Duração média: 72 dias
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35 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Julgado de Paz de Sintra Data de instalação: 15 – 03 - 2006
Processos Entrados em 2006 – 584 Processos Entrados em 2007 – 855 Processos Entrados em 2008 – 803 Total de Processos entrados – 2.242
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2006 2007 2008 -----% 46% - 6%
Processos findos por: Ano 2006 2007 2008 Mediação 181 342 275 Conciliação 26 64 89
Julgamento 82 185 215 Outros motivos 61 131 205 Total 350 722 784
Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2006 2007 2008 -----% 106% 9%
Processos pendentes em: 31.12. 2006 31.12.2007 31.12.2008 235 367 386
Recusa de mediação Percentagem Por uma parte 15,58% Por ambas as partes Por imposição legal
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 34,25%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 40,56%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 11,14%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 15%
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36 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Recursos em 2007: 2 recursos interpostos, 1 provido Recursos em 2008: 3 recursos interpostos Total de recursos desde a instalação: 5, sendo que um deles provido desconhecendo-se a solução dos restantes.
Duração média: 134 dias
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37 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Julgado de Paz de Coimbra Data de instalação: 28 – 03 - 2006
Processos Entrados em 2006 – 127 Processos Entrados em 2007 – 178 Processos Entrados em 2008 – 236 Total de Processos entrados – 541
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2006 2007 2008 -----% 40% 33%
Processos findos por: Ano 2006 2007 2008 Mediação 34 45 70 Conciliação 18 42 41
Julgamento 28 63 58 Outros motivos 19 23 54
Total 99 173 223 Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2006 2007 2008 -----% 75% 29%
Processos pendentes em: 31.12. 2006 31.12.2007 31.12.2008 28 33 46
Recusa de mediação Percentagem Por uma parte 13,14% Por ambas as partes Por imposição legal
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 31,39%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 34,14%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 18,39%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 26,80%
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38 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Recursos em 2007: 1, com provimento Recursos em 2008: 2, com provimento Total de recursos desde a instalação: 3
Duração média: 57 dias
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39 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Julgado de Paz de Santa Maria da Feira Data de instalação: 28 – 11 - 2006
Processos Entrados em 2006 – 10 Processos Entrados em 2007 – 305 Processos Entrados em 2008 – 259 Total de Processos entrados – 574
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2006 2007 2008 -----% 3.050% - 15%
Processos findos por: 2006 2007 2008 Mediação 0 77 64 Conciliação 34 37
Julgamento 0 71 75 Outros motivos 1 60 80 Total 1 242 256 Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2006 2007 2008 -----% 24,100% 6%
Processos pendentes em: 31.12. 2006 31.12.2007 31.12.2008 9 72 75
Recusa de mediação Percentagem Por uma parte 8,49% Por ambas as partes Por imposição legal
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 24,71%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 27,12%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 14,29%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 39,63%
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40 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Recursos em 2008: 3 recursos Total de recursos desde a instalação: 6, não providos 2 e sem decisão 1
Duração média: 89 dias
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41 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Julgado de Paz de Odivelas Data de instalação: 26 – 07 - 2008
Processos Entrados em 2008 – 120 Total de Processos entrados – 120
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2008 ----Processos findos por: 2008 Mediação 23 Conciliação 25
Julgamento 24 Outros motivos 22 Total 94 Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2008 ----Processos pendentes em: 31.12.2008 26
Recusa de mediação Percentagem Por uma parte 62% Por ambas as partes Por imposição legal
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 19%%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 50%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 21%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 26%
Recursos em 2008: 0 Total de recursos desde a instalação: 0 Duração média: 44 dias
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42 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Total de Processos entrados – 129
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2008 ---Processos findos por: 2008 Mediação 29 Conciliação 6 Julgamento 8 Outros motivos 11 Total 54
Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2008 ----Processos pendentes em: 31.12.2008 75
Recusa de mediação Percentagem Por uma parte 21,70% Por ambas as partes Por imposição legal
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 22,48%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 28,71%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 11,11%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 33,33%
Recursos em 2008: 1 recurso Total de recursos desde a instalação: 1 recurso Duração média: 38 dias
II SÉRIE-E — NÚMERO 31
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43 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos Aljustrel, Ourique, Mértola, Castro Verde e Almodôvar
Data de instalação: 11 – 12 – 2008
Processos Entrados em 2008 – 0 Total de Processos entrados – 0
Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil 2008 --Processos findos por: 2008 Mediação Conciliação
Julgamento Outros motivos Total 0
Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil 2008 ----Processos pendentes em: 31.12.2008 0
Recusa de mediação Percentagem Por uma parte 0% Por ambas as partes Por imposição legal
Percentagem de acordos por mediados relativamente à totalidade de processos do Julgado de Paz – 0%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz – 0%
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz – 0%
Percentagem de conciliações relativamente, aos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz – 0%
Recursos em 2008: 0 Total de recursos desde a instalação: 0 Duração média: 0 dias
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44 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Mediação extra-competência desde a instalação (processos de mediação fora da competência do Juiz de Paz)
J.P. de Lisboa: 2006 – 1 processo, findo por acordo 2007 – 3 processos: 1 findo por acordo reduzido a escrito; 1 findo por acordo não reduzido a escrito; 1 findo por não comparência 2008 – 2 processos: findos por acordo
J.P. de Oliveira do Bairro: 2006 – 2 em ambos alcançado acordo 2007 – 0 2008 – 0 J.P. do Seixal: 2006 – 2 processos, findos por acordo 2007 – 2 processos, findos por acordo 2008 – 1 processo, ainda em curso
J.P. de Vila Nova de Gaia: 0 processos desde a instalação
J.P. de Terras de Bouro: 2006 – 1 processo 2007 – 0 processos 2008 – 0 processos
J.P. de Vila Nova de Poiares: 2007 – 3 processos 2008 – 0 processos
J.P. Miranda do Corvo: 2005 – 2 processos findos 2006 – 2 processos findos 2007 – 2 processos findos 2008 – 0 processos
J.P. de St.ª Marta de Penaguião: 0 processos entrados desde a instalação
J.P. de Tarouca: 0 processos entrados desde a instalação
J.P. de Cantanhede: 2006 – 7 processos 2007 – 6 processos 2008 – 5 processos J.P. do Porto: Anos anteriores dados não disponíveis 2007 – 37 processos 2008 – 0 processos
J.P. de Aguiar da Beira: 0 processos entrados desde a instalação
J.P. da Trofa: 0 processos entrados desde a instalação
J.P. de Sintra: 2007 – 1 processo findo por acordo 2008 – 0 processos
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J.P. de Coimbra: 2006 – 5 processos 2007 – 4 processos 2008 – 0 processos
J.P. de Santa Maria da Feira: 2006 – 1 processo sem acordo 2007 – 1 processo sem acordo 2008 – 15 processos
J.P. de Odivelas: 2008 – 0 processos
J.P. de Palmela/Setúbal: 2008 - 0 processos
J.P. de Castro Verde: 2008 – 0 processos
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N.º Processos decididos por equidade desde a instalação
J.P. de Lisboa: 2002 – 3 processos 2008 – 0 processos J.P. de Oliveira do Bairro: 0 processos desde a instalação J.P. do Seixal: 2004 – 1 processo 2008 – 0 processos J.P. de Vila Nova de Gaia: 0 processos desde a instalação J.P. de Terras de Bouro: 0 processos desde a instalação J.P. de Vila Nova de Poiares: 0 processos desde a instalação J.P. Miranda do Corvo: 0 processos desde a instalação J.P. de St.ª Marta de Penaguião: 0 processos desde a instalação J.P. de Tarouca: 0 processos desde a instalação J.P. de Cantanhede: 0 processos desde a instalação J.P. do Porto: 0 processos desde a instalação J.P. de Aguiar da Beira: 0 processos desde a instalação J.P. da Trofa: 0 processos desde a instalação J.P. de Sintra: 0 processos desde a instalação J.P. de Coimbra: 0 processos desde a instalação J.P. de Santa Maria da Feira: 2008 – 2 processos J.P. de Odivelas: 2008 – 0 processos desde a instalação J.P. de Setúbal/Palmela: 2008 – 0 processos desde a instalação J.P. de Castro Verde: 2008 – 0 processos desde a instalação
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N.º Processos decididos desde a instalação, relativamente a matéria Penal, Laboral e Familiar (Matérias não próprias dos Julgados de Paz, mas utilizando as respectivas instalações)
J.P. de Lisboa Entrados Penal 0 Laboral 3 Familiar 0
J.P. de Oliveira do Bairro Entrados Penal 0 Laboral
Familiar 0
J.P. do Seixal Entrados Penal 4 Laboral 0 Familiar 2
J.P. de Vila Nova de Gaia Entrados Penal 0 Laboral
Familiar 0
J.P. de Miranda do Corvo Entrados Penal 0 Laboral
Familiar 0
J.P. de St.ª M. Penaguião Entrados Penal 0 Laboral
Familiar 0
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48 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Laboral
Familiar 0
J.P. de Terras de Bouro Entrados Penal 0 Laboral
Familiar 0
J.P. de Vila Nova de Poiares Entrados Penal 0 Laboral
Familiar 0
J.P. de Cantanhede Entrados Penal 0 Laboral
Familiar 1
J.P. do Porto Entrados Penal 30 Laboral 1 Familiar 4
J.P. de Aguiar da Beira Entrados Penal 0 Laboral
Familiar 0
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49 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
J.P. da Trofa Entrados Penal 0 Laboral
Familiar 0
J.P. de Sintra Entrados Penal Funciona no Serviço Municipal de Informação e não no Julgado de Paz Laboral Familiar
J.P. de Coimbra Entrados Penal 0 Laboral
Familiar 0
J.P. de St.ª Maria da Feira Entrados Penal 0 Laboral
Familiar 0
J.P. de Odivelas Entrados Penal 0 Laboral
Familiar 0
J.P. de Setúbal/Palmela Entrados Penal 0 Laboral
Familiar 0
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Laboral
Familiar 0
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51 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Processos entrados, nos Julgados de Paz, oriundos dos Tribunais Judiciais
J.P. Lisboa - Em 2007 – 20 processos - Em 2008 – 4 processos - Total desde a instalação 27 processos J.P. Oliveira do Bairro - Em 2007 – 0 processos - Em 2008 – 0 processos - Total desde a instalação – 0 processos J.P. Seixal - Em 2007 – 2 processos (0,45) - Em 2008 – 0 processos - Total desde a instalação – 2 J.P. Vila Nova de Gaia - Em 2007 – 3 processos (0.30%) - Em 2008 – 0 processos - Total desde a instalação – 11 processos J.P. Miranda do Corvo – 0 Processos desde a instalação J.P. Santa Marta Penaguião - Em 2007 – 0 Processos - Em 2008 – 0 Processos - Total desde a instalação 5 processos J.P. Tarouca - Em 2007 – 1 processo (0,78%) - Total desde a instalação 6 processos J.P. Terras de Bouro - 0 Processos desde a instalação J.P. Vila Nova de Poiares - 0 Processos desde a instalação J.P. Cantanhede - 0 Processos desde a instalação J.P. Porto - Em 2007 – 37 processos (3,39%) - Em 2008 – 0 processos - Total desde a instalação: 138 J.P. Aguiar da Beira - Em 2007 – 0 processos - Em 2008 – 0 processos - Total desde a instalação: 5 J.P. Trofa - Em 2007 – 2 processos (2,25%) - Em 2008 – 1 processo (1,14%)
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52 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
- Total desde a instalação: 4 J.P. Sintra - Em 2007 – 0 - Em 2008 – 0 - Total desde a instalação: 0 J.P. Coimbra - Em 2007 – 1 processo (0,5%) - Em 2008 – 0 processos - Total desde a instalação: 1 J.P. Santa Maria de Feira - Em 2007 – 0 - Em 2008 – 0 - Total desde a instalação: 0 J.P. Odivelas - Em 2008 – 0 - Total desde a instalação: 0 J.P. Setúbal/Palmela - Em 2008 – 0 - Total desde a instalação: 0 J.P. Castro Verde - Em 2008 – 0 - Total desde a instalação: 0 A percentagem de processos enviados pelo Tribunal Judicial para os Julgados de Paz, no ano de 2008, relativamente à totalidade de processos entrados, é de 0,078%
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53 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Percentagens globais de processos findos em cada ano
2002 N.º processos Percentagem Mediação 96 33,57% Conciliação 73 25,53
Julgamento 74 25,87% Outros motivos 43 15,03% Total 286 100%
2003 N.º processos Percentagem
Mediação 224 38,55% Conciliação 129 22,20% Julgamento 144 24,79% Outros motivos 84 14,46% Total 581 100%
2004 N.º processos Percentagem
Mediação 701 34,03% Conciliação 399 19,37% Julgamento 524 25,44% Outros motivos 436 21,16% Total 2.060 100%
2005 N.º processos Percentagem
Mediação 914 29,03% Conciliação 581 18.46% Julgamento 882 28,02% Outros motivos 771 24,49% Total 3.148 100%
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54 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
2006 N.º processos Percentagem
Mediação 1144 25,38% Conciliação 872 19,35
Julgamento 1.249 27,71% Outros motivos 1.242 27,56% Total 4.507 100%
2007 N.º processos Percentagem
Mediação 1.389 26,30% Conciliação 902 17,08% Julgamento 1.560 29,53% Outros motivos 1.431 27,09 Total 5.282 100%
2008 N.º processos Percentagem
Mediação 1.451 24,70% Conciliação 889 15,14% Julgamento 1.696 28,88% Outros motivos 1.837 31,28% Total 5.873 100%
TOTAIS GLOBAIS Totais globais de 2002 a 2008 N.º processos Percentagem Mediação 5.919 27,23% Conciliação 3.845 17,69
Julgamento 6.129 28,20% Outros motivos 5.844 26,89% Total 21.737 100%
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55 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Eficácia de resolução entre os processos entrados e findos é em:
2002 de 85%; 2003 de 83%; 2004 de 81%; 2005 de 87%; 2006 de 88%; 2007 de 88%; 2008 de 91% Número de processos entrados em cada ano civil: Em 2002 – 337 Em 2003 – 697 Em 2004 – 2.533 Em 2005 – 3.539 Em 2006 – 5.097 Em 2007 – 6.002 Em 2008 – 6.447 Percentagem de aumento de processos entrados em cada ano civil:
Ano de 2002 e 2003 foi de 107% Ano de 2003 e 2004 foi de 263% Ano de 2004 e 2005 foi de 40% Ano de 2005 e 2006 foi de 44% Ano de 2006 e 2007 foi de 18% Ano de 2007 e 2008 foi de 7%
Número de processos findos em cada ano:
Em 2002 – 286 Em 2003 – 581 Em 2004 – 2.060 Em 2005 – 3.148 Em 2006 – 4.507 Em 2007 – 5.282 Em 2008 – 5.873
Percentagem de aumento de processos findos em cada ano civil: Ano de 2002 e 2003 foi de 103% Ano de 2003 e 2004 foi de 255% Ano de 2004 e 2005 foi de 53% Ano de 2005 e 2006 foi de 43% Ano de 2006 e 2007 foi de 17% Ano de 2007 e 2008 foi de 11%
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56 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Dados globais de todos os Julgados de Paz Total de Processos entrados nos Julgados de Paz até 31 de Dezembro de 2002 – 337 31 de Dezembro de 2003 – 697 31 de Dezembro de 2004 – 2.533 31 de Dezembro de 2005 – 7.107 31 de Dezembro de 2006 – 12.204 31 de Dezembro de 2007 – 18.206 31 de Dezembro de 2008 – 24.653
Evolução de Processos Entrados 2
0
0
2
2
0
0
3
200
4
200
5
200
6
200
7
20
0
8
0
5000
10000
15000
20000
25000
N.º Processos
Anos
até 31 de Dezembro de 2002
até 31 de Dezembro de 2003
até 31 de Dezembro de 2004
até 31 de Dezembro de 2005
até 31 de Dezembro de 2006
até 31 de Dezembro de 2007 até 31 de Dezembro de 2008 Total de Processos findos até 31 Dezembro de 2002 – 286 31 Dezembro de 2003 – 867 31 Dezembro de 2004 – 2.927 31 Dezembro de 2005 – 6.075 31 Dezembro de 2006 – 10.582 31 Dezembro de 2007 – 15.864 31 Dezembro de 2008 – 21.737
Evolução dos processos findos 2002 2
0
0
3
200
4 200
5 200
6
200
7
200
8
0
5000
10000
15000
20000
25000
N.º Processos
Anos
até 31 de Dezembro de 2002
até 31 de Dezembro de 2003
até 31 de Dezembro de 2004
até 31 de Dezembro de 2005 até 31 de Dezembro de 2006
até 31 de Dezembro de 2007
até 31 de Dezembro de 2008
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57 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Duração média de dias, da resolução de processos por Julgado de Paz em 2008:
Aguiar da Beira – 34 dias Cantanhede – 74 dias Coimbra – 57 dias Lisboa – 64 dias Miranda do Corvo – 41 dias Oliveira do Bairro – 62 dias Porto – 236 dias Stª Maria da Feira – 89 dias Stª Marta de Penaguião – 46 dias Seixal – 49 dias Sintra – 134 dias Tarouca – 61 dias Terras de Bouro – 54 dias Trofa – 72 dias Vila Nova de Gaia – 100 dias Vila Nova de Poiares – 46 dias Odivelas – 44 dias Setúbal/Palmela – 38 dias Castro Verde – 0 dias
A duração média de dias global de resolução de processos entrados em todos os Julgado de Paz em 2008 foi de 68 dias.
Duração média de dias global ponderada (sem o JP do Porto) de resolução de processos entrados em 2008 = 59 dias
A duração média de dias da resolução dos processos entrados nos Julgado de Paz em 2002 foi de 30 dias.
A duração média de dias da resolução dos processos entrados nos Julgado de Paz em 2003 foi de 33 dias.
A duração média de dias da resolução dos processos entrados nos Julgado de Paz em 2004 foi de 41 dias.
A duração média de dias da resolução dos processos entrados nos Julgado de Paz em 2005 foi de 49 dias.
A duração média de dias da resolução dos processos entrados nos Julgado de Paz em 2006 foi de 50 dias.
A duração média de dias da resolução dos processos entrados nos Julgado de Paz em 2007 foi de 66 dias.
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58 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
Total de recursos nos Julgados de Paz em 2005 – 39 Total de recursos nos Julgados de Paz em 2006 – 51 Total de recursos nos Julgados de Paz em 2007 – 52 Total de recursos nos Julgados de Paz em 2008 – 40 Total de recursos em 2008 desde a instalação dos Julgados de Paz = 213 Percentagem de recursos relativamente, aos processos entrados desde a instalação dos Julgados de Paz
Processos entrados = 24.653 Recursos interpostos = 213 Percentagem = 0,86% II SÉRIE-E — NÚMERO 31
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59 | - Número: 031 | 13 de Julho de 2009
ESTÁGIOS REALIZADOS NOS JULGADOS DE PAZ DE FORMANDOS DE VÁRIOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MEDIANTE PROTOCOLOS ENTRE ESTES E O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ No ano de 2008, as Instituições de Ensino Superior e Técnico Profissional aumentaram a solicitação de estágios junto dos Julgados de Paz.
Este incremento da procura deve-se ao êxito de estágios anteriores e ainda à progressiva relevância dos Julgados de Paz na Justiça portuguesa.
Assim, passamos a sumariar termos comparativos da evolução de procura acima referida: Da Escola Técnico Profissional de Cantanhede, nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 houve 4 alunos que realizaram estágio no Julgado de Paz de Cantanhede.
Da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2007 houve 35 alunos em estágio repartidos pelos Julgados de Paz de Lisboa, Seixal, Sintra, Coimbra e Vila Nova de Gaia. Sendo que, no ano de 2008 os estágios foram 38, repartidos pelos mesmos Julgados de Paz, mais o Julgado de Paz de Odivelas.
Da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ao abrigo do programa de estágios de curta duração em 2007, realizaram-se 2 estágios. Já em 2008 realizou-se um estágio.
Deve assinalar-se que, em 2009, o aumento da procura tem-se acentuado, inclusive para efeitos de Mestrado, o que será reflectido no próximo relatório anual.