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Sábado, 18 de Julho de 2009 II Série-E — Número 33

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Assembleia da República: Relatório da actividade da Assembleia da República referente à 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.

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RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA X LEGISLATURA – 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (I Volume)

RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

X LEGISLATURA - 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

I VOLUME

Abril / 2009

COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS COMISSÕES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO LEIS LEIS ORGÂNICAS LEIS REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS RESOLUÇÕES APRECIAÇÕES PARLAMENTARES ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA MOÇÕES DE CENSURA DEBATES COM O GOVERNO DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO DEBATE COM OS MINISTROS INTERPELAÇÕES AO GOVERNO DEBATE SOBRE O ESTADO DA NAÇÃO

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PERGUNTAS E REQUERIMENTOS PETIÇÕES INQUÉRITOS PARLAMENTARES OUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES) DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO DECLARAÇÕES POLÍTICAS DEBATES DE ACTUALIDADE DEBATES TEMÁTICOS DEBATES DE URGÊNCIA DECLARAÇÃO DO GOVERNO DELIBERAÇÕES VOTOS RELAÇÕES EXTERNAS DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESLOCAÇÕES AUDIÊNCIAS ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS ELEIÇÃO DE DEPUTADOS PORTUGUESES PARA CARGOS EM ÓRGÃOS DAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES RELATORES MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL ACTIVIDADES REALIZADAS EM PORTUGAL ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS ACTIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES PRESIDENTES DE PARLAMENTOS DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS CERIMÓNIAS DE BOAS-VINDAS COMEMORATIVAS DE INAUGURAÇÃO DE DIVERSA NATUREZA COOPERAÇÃO PARLAMENTAR INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EXPOSIÇÕES

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ACTIVIDADE EDITORIAL EDIÇÃO DE LIVROS LANÇAMENTO DE LIVROS APOIO A EDIÇÕES LANÇAMENTO DE LIVROS FEIRAS DO LIVRO CONCERTOS OUTROS EVENTOS VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A terceira sessão legislativa da X legislatura, em obediência ao estabelecido na Constituição da República Portuguesa, teve início em 15 de Setembro de 2007 e a duração de 1 ano. A primeira reunião plenária da 3ª sessão legislativa da X legislatura ocorreu no dia 19 de Setembro de 2007 e a última no dia 18 de Julho de 2008. O nº de mulheres eleitas nesta legislatura foi o maior de sempre, 49 e, nesta sessão legislativa subiu para 65 o já acrescido número de 61, com que terminara a sessão anterior. O número de mulheres em exercício de funções cresceu, assim, desde a sessão anterior, de 26% para 28% relativamente ao número total dos deputados em exercício de funções. Na 3ª sessão legislativa, 4 Deputados renunciaram ao mandato, 10 suspenderam o mandato e 9 Deputados retomaram o mandato, tendo sido respeitado o legalmente prescrito. Nos quadros que se seguem são apresentados os Deputados Eleitos por Grupo Parlamentar, por sexo e por grupos etários e profissionais e essa distribuição é também referida ao último dia da 3ª sessão legislativa da X Legislatura. Tabela 1 Composição da AR
Autor Eleitos Efectivos em 14/09/2008 Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total PS 86 35 121 69 52 121 PSD 69 6 75 69 6 75 PCP 10 2 12 11 0 11 CDS-PP 11 1 12 11 1 12 BE 4 4 8 4 4 8 PEV 1 1 2 1 1 2 N/INSC. - - - - 1 1 Total 181 49 230 165 65 230

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Gráfico 1 Eleitos por Grupo Parlamentar

Gráfico 2 Deputados por Género Eleitos

Gráfico 3 Deputados por Género Efectivos em 14/09/2008

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75
12 12 8 2 PS
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV
181
49
Homens Mulheres
165
65
Homens Mulheres

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Deputados efectivos em 14/09/2008 Grupos Etários

Grupo Etário Total 21 - 30 anos 4 31 - 40 anos 47 41 - 50 anos 71 51 - 60 anos 77 61 - 70 anos 28 Mais de 70 anos 3 Total 230

Gráfico 4 Deputados efectivos em 14/09/2008 Grupos Etários

Tabela 3 Deputados efectivos em 14/09/2008 Grupos Profissionais
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47
71
77
28
3
21-30 anos
31-40 anos
41-50 anos
51-60 anos
61-70 anos
Mais de 70 anos
N.º Grupos Profissionais Total 1 Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 20 2 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 22 3 Professores de todos os níveis de ensino 60 4 Advogados, Magistrados e outros Juristas 69 5 Economistas 12 6 Engenheiros 7 7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitectos, Historiadores, Sociólogos, Geólogos, Psicólogos) 10 8 Médicos/Farmacêuticos 6 9 Jornalistas, Escritores, Editores 5 10 Políticos 8 11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Agentes de Seguros, Animadores Sociais, Bancários, Profissionais do Turismo) 3 12 Pessoal Administrativo 2 13 Agricultores 1 14 Operários, Artífices e Trabalhadores Similares 2 15 Reformados 3 Total 230 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Gráfico 5 Deputados efectivos em 14/09/2008 Grupos Profissionais

REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Durante a 3º sessão legislativa da X Legislatura realizaram-se 109 reuniões plenárias, com a duração total de 320 horas e 40 minutos e uma duração média de 2 horas e 56 minutos. Destas, 108 foram reuniões ordinárias e uma a sessão solene comemorativa do XXXIV Aniversário do 25 de Abril. Os 230 Deputados em exercício de funções tomam lugar na sala das Sessões, onde há também lugares reservados para os membros do Governo. Nesta sessão legislativa, o Parlamento, assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, no exercício da sua missão de legislar e de fiscalização da actividade do governo marcou a agenda política com as discussões referentes, designadamente, aos seguintes temas: Aplicação do novo Regimento e da reforma do Parlamento; Balanço da Presidência Portuguesa da União Europeia; Medidas de política educativa; Segurança Interna; Crise económica e social; Política Monetária; Referendo sobre o novo Tratado europeu; Reformas no sector da saúde; Reforma da Administração Pública; Aplicação do plano tecnológico nos serviços públicos; Legislação laboral; Diversificação das fontes energéticas; Aumento do desemprego; Localização do novo aeroporto de Lisboa; Programa novas oportunidades; Processo de avaliação dos professores; Supervisão dos órgãos do banco de Portugal; Serviço Militar e Programação das Infra-estruturas Militares; Orgânica dos Partidos Políticos. A Comissão Permanente reuniu nos dias 24 de Julho de 2008 e 9 de Setembro de 2008, durante 3
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1
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0 10 20 30 40 50 60 70 80
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respectivamente, 1 hora e 55 minutos e 3 horas e 45 minutos, num total de 5 horas e 40 minutos e uma média de 2 horas e 50 minutos. A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice – Presidentes e por Deputados indicados por todos os Partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia (42 membros). Os principais pontos da agenda foram, em cada uma das reuniões os que a seguir se enunciam: Na reunião de 24 de Julho de 2008, foi aprovado o projecto de resolução n.º 372/X, que aprova o regulamento da Comissão Permanente.
As declarações políticas, oriundas das diversas bancadas versaram sobre: a política para o sector dos transportes; o Código do Trabalho; a crise financeira nas instituições de ensino superior público; a política de segurança interna e o aumento da insegurança; o aproveitamento eleitoral das medidas previstas no acordo de concertação social.
A Comissão procedeu, ainda, a um debate temático, proposto pelo Governo, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a VII Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a decorrer em Lisboa, sob o tema da promoção da Língua Portuguesa. Foi, também, dada conta do resultado da eleição, a que se procedeu na última reunião plenária, de membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.
Na reunião de 9 de Setembro de 2008, foi aprovada a resolução n.º 374/X, referente à deslocação do Presidente da República a Nova Iorque. Foram lidas as mensagens do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação: do Decreto da Assembleia da República n.º 217/X, que aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do Decreto da Assembleia da República n.º 232/X, que altera o regime jurídico do divórcio. De seguida usaram da palavra diversos Senhores Deputados.
As declarações políticas proferidas abordaram questões diversas, designadamente: o agravamento da economia portuguesa; a política de recurso a empresas de trabalho temporário para cumprir os requisitos das urgências hospitalares dos hospitais públicos; a política do Governo sobre o preço dos manuais escolares; a necessidade de se proceder com urgência à reforma do sistema prisional; o silêncio da actual direcção política do PSD e o acidente ocorrido na linha do Tua.
Foi realizado um debate, solicitado pelo CDS-PP, sobre segurança, tendo-se pronunciado o Sr. Ministro da Administração Interna e Deputados de todas as Bancadas. A Câmara procedeu ainda a um debate, requerido pelo BE, sobre os recentes acontecimentos ocorridos no Cáucaso e a consequente realização do Conselho Extraordinário da União Europeia, tendo usado da palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e diversos Senhores Deputados.
Foram, ainda, aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
A Conferência de Líderes reuniu, na 3ª sessão legislativa da X Legislatura, 28 vezes. O Presidente da Assembleia reúne a Conferência sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus substitutos, que têm um número de votos igual ao número de Deputados que representam. Têm ainda o direito de estar presentes os Vice-Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência. A Conferência é informada pelo Presidente e quando necessário, na falta de consenso, decide por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. O Presidente da Assembleia informou a Conferência do seu programa de missões no domínio das relações parlamentares internacionais, das suas deslocações, dos eventos multilaterais e das visitas à Assembleia da República programadas.

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Das deliberações tomadas destacam-se, em primeiro lugar, tendo em atenção a sua maior visibilidade e impacto, as que dizem respeito à interpretação e integração de lacunas do Regimento e que, por necessidade de sistematização, são apresentadas, tematicamente, no final.
Ainda de mencionar, pela sua importância, para além das deliberações que consistem na fixação dos agendamentos para as sessões plenárias, nas autorizações relativas ao funcionamento das Comissões e a outros eventos e na marcação de eleições para órgãos externos à Assembleia, a abordagem pela Conferência dos seguintes temas: A reforma do Parlamento; A calendarização da discussão e votação do Orçamento do Estado; A calendarização das Grandes Opções do Plano para 2009 e do Relatório da Política Orçamental; As actividades realizadas pela Assembleia da República no âmbito dos trabalhos da Presidência Europeia da União Europeia com a participação activa de deputados de todos os Grupos Parlamentares; A constituição do grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo (art.º 229º do RAR); A calendarização global das audições ordinárias dos membros do Governo (nº 2 do art.º 104º do RAR); A deliberação de ausência de credenciação específica, tal como existe para os jornalistas, para os profissionais das agências de comunicação; A aceitação, por unanimidade, do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos deputados, elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução da A.R. nº 40/2007 e coordenado pelo Deputado José Junqueiro, tendo sido deliberado apresentar o respectivo Projecto de Resolução; O adiamento, para data a anunciar, da eleição do Provedor da Justiça sendo que, até à data da posse do novo Provedor, se manterá em funções o actual titular, conforme estipulado no art.º. 6º, nº. 2, da Lei nº. 9/91, de 9 de Abril – “Estatuto do Provedor da Justiça”, A consensualização de que a última sessão plenária da 3ª sessão legislativa com realização de votações teria lugar no dia 18 de Julho.

A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 22 vezes, durante a 3ª sessão legislativa da X Legislatura. A Conferência é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e nela têm assento, como o próprio nome indica, todos os Presidentes das Comissões Parlamentares Permanentes e Eventuais. Nesta sessão, de entre as importantes decisões tomadas, destacam-se as respeitantes à implementação da Reforma do Parlamento em que todos os actores parlamentares se tiveram de submeter às novas regras, muitas vezes discutidas e mais tarde clarificadas, nos termos legais, pela Mesa e noutros casos consensualizadas pela própria Conferência. Serão apresentadas no final.
O facto de Portugal ter assumido a Presidência do Conselho da União, no 2º Semestre de 2007,imprimiu uma especial dinâmica ao trabalho das Comissões, aliás também presente no final da 2ª sessão legislativa. A organização da vertente parlamentar da presidência portuguesa da União Europeia, que percorreu duas sessões, foi coordenada directamente pelo Presidente da Assembleia da República e dinamizada pelas comissões parlamentares. Assim, coube às comissões organizar 4 reuniões de Presidentes de Comissões homólogas (nas áreas da Justiça e Assuntos Internos, da Segurança e Defesa, da Cooperação para o Desenvolvimento e Relações com África e dos Recursos Próprios e Financiamento de Políticas da EU), a reunião de Presidentes preparatória da COSAC - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários, bem como a própria XXXVIII COSAC, subordinada aos temas Presidência Portuguesa/Europa dos Direitos e dos Resultados/Dimensão Euro-Mediterrânica da UE/CIG.
De referir que nesta sessão legislativa, além da reunião de Segurança e Defesa e da XXXVIII COSAC, já

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citadas, se realizou a reunião de comissões conjunta, co-organizada pela AR e pelo PE, em Bruxelas, sobre Educação e Formação e, ainda, um ciclo de 3 Conferências sobre o Tratado de Lisboa. Foi aprovada a calendarização global de todas as reuniões a realizar na Assembleia da República ou coorganizadas por esta. Esse calendário contempla Seminários Internacionais, Conferências, colóquios e reuniões organizadas pelas comissões sobre temas tão diversos como; “Política Externa Portuguesa e as Novas Dinâmicas Internacionais”, “ juda ao Desenvolvimento”, “Pensar Portugal no Mundo”, “Portugal e o Mar”, “ lterações Climáticas”, “ água”, “Questõ es Energéticas”, “Língua Portuguesa”, “Inovação e Crescimento”, “Sustentabilidade” ou “Políticas de Emprego”: Foi consensualizado que fosse prosseguida pelas comissões parlamentares a política de aproximação ao cidadão já iniciada, devendo as comissões realizar, a par das várias conferências e colóquios internacionais, diversas reuniões externas e visitas.
Resultando do novo Regimento da Assembleia que todos os actos e documentos de publicação obrigatória no jornal oficial (DAR) e todos os documentos cuja produção e tramitação seja imposta pelo Regimento, passam a ser disponibilizados em tempo real no portal da Assembleia na Internet e na Intranet, foi também decidido, dentro do espírito da reforma, prosseguir o objectivo de dar maior visibilidade ao trabalho das Comissões e dos seus membros através, nomeadamente, da actualização permanente e reformulação das páginas das Comissões na Intranet e na Internet.
Ainda com o objectivo de melhorar a comunicação das comissões parlamentares com o exterior foi decidida a criação de vários portais no website do Parlamento, cujos conteúdos seriam da responsabilidade das comissões, designadamente, do portal relativo à presidência da União Europeia e do portal do Grupo de Trabalho de Combate à Violência Doméstica e de vários fora electrónicos no âmbito de processos legislativos e da apreciação e discussão de políticas públicas debatidas em sede parlamentar.
Foi analisado e aprovado o Relatório semestral de progresso n.º 5/X (relativo ao período entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2007) sobre a “ Aprovação e Entrada em Vigor das Leis e das Consequentes Normas de plicação” .
O novo Relatório de Progresso referente à 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura (que abrange o período de 15 de Setembro de 2006 a 14 de Setembro de 2007) e que se destina a dar cumprimenta ao disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 21º do novo Regimento da Assembleia da República foi analisado e aprovado e foram tidos em consideração os contributos apresentados pelo Governo; foi decidida a sua publicação em DAR e a sua distribuição pelos órgãos de Comunicação Social. A Conferência deu o seu contributo no processo conducente à aprovação do elenco e composição das Comissões Parlamentares Permanentes, deliberação nº 2- PL/2007.
A Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares foi ouvida, nos termos do artigo 33º, nº2 do RAR, sobre a criação das novas subcomissões, as quais devem ser autorizadas pelo PAR.
O Presidente da Assembleia da República, por seu Despacho nº169/X, de 7 de Dezembro de 2007, autorizou a constituição de 8 Subcomissões, a funcionar no âmbito da 1ª, 6ª, 7ª, 9ª e 12ª Comissões.
Foi aprovado pela Conferência, em 13 de Novembro e publicado em DAR, 2ªsérie C, nº4, em 24 de Novembro de 2007, o Documento técnico sobre as Competências das Comissões Parlamentares Permanentes, tendo o PAR solicitado que os Serviços divulguem o mesmo na página da AR.
Foi apreciada a calendarização provisória das audições ordinárias dos membros do Governo (art.º 104º, nº 2 do RAR), que, nos termos regimentais, deve ser aprovada em Conferência de Líderes.
Foi apreciado o programa de iniciativas e a calendarização de eventos das Comissões para 2008 A Conferência acompanhou os processos, legislativo e de apreciação das petições, no decurso da sessão, velando pela celeridade dos mesmos e desempenhou as suas competências de coordenação dos aspectos de organização funcional das comissões, procurando harmonizar procedimentos ao nível das várias comissões, com vista a melhorar precisamente as condições da actividade de fiscalização, nomeadamente no que respeita à organização das audições parlamentares em comissão.

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Foi considerado que tendo a última sessão plenária lugar a 18 de Julho, as comissões poderiam reunir até 31 de Julho, mediante pedido de autorização formulado ao PAR e unicamente para conclusão das iniciativas legislativas aprovadas, nomeadamente redacções finais. Quanto ao recebimento de diversos estudos de manifesto interesse público, designadamente, sobre o Novo Aeroporto de Lisboa, foi consensualizado que fosse criado um portal temático no website da AR para disponibilizar todos os estudos sobre esta matéria, tendo sido solicitado aos serviços o estudo da melhor maneira de proceder a essa divulgação. O portal a criar deveria fazer menção à possibilidade de consultar os estudos na Biblioteca, dentro do seu horário de funcionamento.
A Conferência considerou que o livro “O Parlamento na Prática”, elaborado por um grupo de funcionários da Assembleia da República e que pretende ser uma análise da prática parlamentar é um importante instrumento de trabalho e um contributo para a actividade parlamentar.
O Conselho de Administração reuniu 24 vezes durante a 3ª sessão da X Legislatura.
O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído nesta Legislatura por seis Deputados em representação de cada um dos grupos parlamentares, pela Secretária Geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares eleito por legislatura.
As competências que legalmente lhe estão atribuídas são, designadamente: Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução e, ainda, sobre a adjudicação de obras, a realização de estudos e a locação ou a aquisição de bens e serviços, assim como exercer a gestão financeira da Assembleia da República; Elaborar os planos de actividades, plurianuais e anuais, as propostas de orçamento e o relatório e conta da Assembleia da República e, ainda, as propostas de resolução relativas à estrutura orgânica dos serviços da Assembleia da República, ao quadro do seu pessoal e ao estatuto dos funcionários parlamentares.
No exercício das suas competências podem destacar-se, durante a 3ª sessão, algumas decisões que a seguir se enunciam.
No cumprimento da atribuição de elaboração da proposta de orçamento da Assembleia da República, o CA procedeu à definição prévia de objectivos e linhas orientadoras para a sua elaboração e à respectiva calendarização, em consonância com as alterações introduzidas pela Reforma do Parlamento após o que apreciou e aprovou o Projecto de Orçamento da AR.
No que concerne à realização de estudos, deu parecer favorável, designadamente, à elaboração de um estudo sobre a segurança sísmica do Palácio de S. Bento e ao recurso a uma consultadoria especializada para revisão da arquitectura lógica do sistema Informático da Assembleia da República. Na sequência de parecer favorável emitido pelo Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais, em 1 de Março de 2007, relativamente à edição de uma colecção para divulgação do Património da Assembleia da República, foi presente ao CA uma proposta dos Serviços referente às despesas com a realização deste Projecto Editorial, o orçamento relativo à criação de uma linha gráfica das obras que integram esta colecção e, por se encontrarem concluídos, dos Livros sobre a Sala do Senado e a Sala D. Maria, à qual o CA deu a sua anuência.
Também mereceu o parecer favorável dos membros do C a impressão gráfica do Livro ”O Novo eroporto Internacional de Lisboa” que reúne as Intervenções dos participantes no colóquio sobre este assunto realizado na Assembleia da República. O C deu parecer favorável para a colaboração da R na edição de um “Dicionário de História da I República e do Republicanismo” que os representantes de Centros de Inv estigação em História Contemporânea de algumas Universidades do País tomaram a iniciativa de propor no âmbito das Comemorações do Centenário da República. O Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais havia já dado parecer favorável à proposta de patrocínio a este projecto, inserindo-se esta edição no âmbito das iniciativas da AR para comemoração do Centenário da República

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Mereceu, também, parecer favorável do CA, o projecto de Investigação/Exposição sobre os candidatos da oposição às eleições legislativas no período do Estado Novo, sugerido por S. Exa. o Presidente da Assembleia da República. Esta proposta obteve o parecer favorável do Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais.
Os membros do CA deliberaram dar parecer favorável à proposta de realização de Exposição sobre José Relvas com obras do seu espólio pessoal que se encontram na Casa Museu”Casa dos Patudos”, tendo sido para o efeito assinado um Protocolo com a Câmara Municipal de Alpiarça, em Agosto de 2007, instituição que tutela a Casa Museu de José Relvas. Esta iniciativa está inserida nas Comemorações do Primeiro Centenário da República Portuguesa que a AR pretende promover. O CA pronunciou-se, ainda, favoravelmente relativamente a diversas obras de requalificação no Palácio de S. Bento e em outros espaços em que funcionam serviços, de que se destaca pela sua complexidade a Sala das Sessões, designadamente nas suas vertentes de arquitectura, estabilidade, instalações e equipamentos eléctricos, remodelação do sistema de iluminação, equipamentos mecânicos /AVAC, redes de difusão sob as bancadas e sistema de audiovisual. Também são de referir, de entre outras importantes intervenções, a Sala do Senado, o espaço designado de Pombal, o Refeitório dos Frades e os Pisos 4 e 6 da Av. D. Carlos I. Tabela 4 Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração

Tipo de Reunião Nº. Reuniões Plenárias Ordinárias 108 109 Solenes 1 Comissão Permanente 2 Conferência de Líderes 28 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 22 Conselho de Administração 24

COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES Na 3ª Sessão legislativa da X Legislatura estiveram em funcionamento 12 Comissões Permanentes, número fixado, obedecendo ao cominado legalmente, no início da Legislatura, pela Deliberação nº 1-PL/2005, de 31 de Março, alterada, nesta sessão legislativa pela Deliberação nº2-PL/2007, de 4 de Outubro. Na tabela e gráfico que a seguir se apresentam consta o nº de reuniões ordinárias de cada Comissão.

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Tabela 5 Comissões Parlamentares Permanentes Reuniões por Comissão

N.º Comissão Comissão N.º Reuniões 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 78 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 42 3ª Defesa Nacional 48 4ª Assuntos Europeus 51 5ª Orçamento e Finanças 62 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 77 7ª Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 37 8ª Educação e Ciência 64 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 36 10ª Saúde 49 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 43 12ª Ética, Sociedade e Cultura 59 Total 646

Gráfico 6 Comissões Parlamentares Permanentes Reuniões por Comissão

As Comissões realizaram também audições, audiências, visitas e deslocações e ainda reuniões de grupos de trabalho. Nas tabelas seguintes estão quantificadas essas realidades. 59
43
49
36
64
37
77
62
51
48
42
78
0 10 20 30 40 50 60 70 80 90
12.ª
11.ª
10.ª
9.ª
8.ª
7.ª
6.ª
5.ª
4.ª
3.ª
2.ª
1.ª

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Comissões Parlamentares Permanentes Audições por Comissão

N.º Comissão Comissão N.º Audições 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 64 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 9 3ª Defesa Nacional 15 4ª Assuntos Europeus 39 5ª Orçamento e Finanças 49 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 39 7ª Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 15 8ª Educação e Ciência 27 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 17 10ª Saúde 18 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 61 12ª Ética, Sociedade e Cultura 35 Total 388

Tabela 8 Comissões Parlamentares Permanentes Audiências por Comissão

N.º Comissão Comissão N.º Audiências 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 9 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 39 3ª Defesa Nacional 10 4ª Assuntos Europeus 11 5ª Orçamento e Finanças 9 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 22 7ª Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 9 8ª Educação e Ciência 26 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 3 10ª Saúde 7 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 28 12ª Ética, Sociedade e Cultura 5 Total 178
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Tabela 9 Comissões Parlamentares Permanentes Visitas e Deslocações por Comissão

N.º Comissão Comissão N.º Visitas e Deslocações 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 3 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 1 3ª Defesa Nacional 6 4ª Assuntos Europeus 6 5ª Orçamento e Finanças 0 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 13 7ª Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 14 8ª Educação e Ciência 22 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1 10ª Saúde 2 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 6 12ª Ética, Sociedade e Cultura 0 Total 74

Comissões Parlamentares Permanentes Reuniões por Grupo de Trabalho Comissões Grupos de Trabalho N.º Reuniões 1ª CACDLG Campanha de Combate à Violência Doméstica (pré RAR) 1 Responsabilidade Extracontratual Civil do Estado (pré RAR) 3 Combate à Corrupção 4 Prémio Direitos Humanos 2007 2 Direitos de Autor 6 Investigação da Maternidade e Paternidade (PJL 178/X) 1 Protecção Contra a Violência de Género (PJL 406/X) 8 Audição de Peticionantes 4 Apreciação da PPL 161/X/3ª (Conservação de Dados/Serviços Comunicações Electrónicas) 3 Apreciação da PPL 174/X/3ª (Asilo) 2 6ª CAEIDR Audiências (CAEIDR) 1 Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça 7 Pequenos Produtores / Produtos Tradicionais 12 Sector Têxtil e Vestuário 1 7ª CPLAOT Horários de Abertura dos Estabelecimentos de Venda ao Público (PJL 489/X-PSD) 2 Regime Jurídico do Associativismo Municipal (PPL 182/X/GOV) 3 Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PPL 183/X/GOV) 4 Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (PJL 430/X/3-PS) 4 8ª CEC Ensino Superior 6 Ensino Especial 5 Qualificação 1 9ª COPTC Alteração ao Decreto-Lei 66/2008 3 Audições e Audiências 1 Processo Legislativo (PJL 183/X e PPL 116/X) 13 11ª CTSSAP Audiências (pré RAR) 3 Audiências (pós RAR) 2 12ª CESC Campanha de Combate à Violência Doméstica 5 Registo de Interesses 2 Total 109

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Comissões Parlamentares Permanentes Conferências, Colóquios e Seminários

N.º Comissão Comissão N.º Conf. N.º Col.
N.º Sem.
1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1 0 0 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 6 0 0 3ª Defesa Nacional 5 0 0 4ª Assuntos Europeus 4 0 0 5ª Orçamento e Finanças 0 0 0 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 3 0 0 7ª Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 3 0 0 8ª Educação e Ciência 0 0 0 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 0 0 0 10ª Saúde 3 1 2 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 0 0 3 12ª Ética, Sociedade e Cultura 0 2 0 Total 25 3 5

Na 3ª sessão legislativa foram constituídas 8 Subcomissões identificadas relativamente à Comissão de que dependem nas tabelas e gráficos seguintes, onde também podem ser visualizados os dados referentes ao número de reuniões, ao número de audições e de audiências e ainda às visitas e deslocações que se realizaram. Tabela 12 Subcomissões Reuniões por Subcomissão

N.º Comissão Subcomissão N.º Reuniões 1.ª Justiça e Assuntos Internos 0 Administração Interna 1 6.ª Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescasi 38 Turismo 24 7.ª Descentralização 0 Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 1 9.ª Segurança Rodoviária 16 12.ª Igualdade de Oportunidades e Família 25 Total 105
II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Consultar Diário Original

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Tabela 13 Subcomissões Audições por Subcomissão

N.º Comissão Subcomissão N.º Reuniões 1.ª Justiça e Assuntos Internos 0 Administração Interna 0 6.ª Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescasii 10 Turismo 4 7.ª Descentralização 0 Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 0 9.ª Segurança Rodoviária 7 12.ª Igualdade de Oportunidades e Família 15 Total 36

Tabela 14 Subcomissões Audiências por Subcomissão

N.º Comissão Subcomissão N.º Reuniões 1.ª Justiça e Assuntos Internos 0 Administração Interna 0 6.ª Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas iii 25 Turismo 5 7.ª Descentralização 0 Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 1 9.ª Segurança Rodoviária 0 12.ª Igualdade de Oportunidades e Família 3 Total 34

Tabela 15 Subcomissões Visitas e Deslocações por Subcomissão

N.º Comissão Subcomissão N.º Reuniões 1.ª Justiça e Assuntos Internos 0 Administração Interna 0 6.ª Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescasiv 19 Turismo 2 7.ª Descentralização 0 Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 0 9.ª Segurança Rodoviária 1 12.ª Igualdade de Oportunidades e Família 1 Total 23

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A diversidade de actividades desenvolvidas pelas Comissões e Subcomissões merece tratamento autónomo pelo que de seguida é apresentado relatório sucinto do mesmo. Na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – CACDLG, a 3.ª sessão legislativa foi um período fértil em debates nas áreas suscitadas pela apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem designadamente à aprovação: da primeira alteração à Lei dos Partidos Políticos; da Lei que Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas; da Lei que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana; da Lei relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações; do Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; da primeira alteração à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal; da Lei que Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária; da Lei que aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais; da Lei que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários; da Lei que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo; da primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais; da Lei que aprova medidas de combate à corrupção e da que cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado; da Lei de autorização da reforma da acção executiva; da Lei relativa aos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; da Lei que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal; da Lei que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária; da lei que altera o Regime Jurídico do Divórcio; da Lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção; da Lei de Segurança Interna; da Lei de organização da investigação criminal; e da Lei que procede à alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, consagrando medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento.
Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objecto daquelas iniciativas, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos, e constituiu diversos grupos de trabalho para o efeito da preparação do trabalho de apreciação das iniciativas.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas a Justiça e Assuntos Prisionais, Administração Interna e matéria eleitoral, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo e a outras entidades, em diferentes áreas temáticas e concedeu, através das suas Subcomissões, audiências, na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.
No âmbito das suas atribuições, ocupou-se genericamente de questões de interpretação ou aplicação de preceitos constitucionais; pronunciou-se sobre os projectos de referendo ao Tratado de Lisboa; e acompanhou os diversos processos legislativos de que foi incumbida através de grupos de trabalho constituídos para o efeito.
Em face da entrada em vigor do novo Regimento da Assembleia da República e atento quer o teor da deliberação da Conferência de Líderes de 3 de Outubro de 2007, que redefine as competências das Comissões Parlamentares Permanentes, quer o disposto na Deliberação n.º 2-PL/2007, de 4 de Outubro, que Altera o elenco das Comissões Parlamentares Permanentes, a Comissão deliberou ainda a

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redistribuição das iniciativas legislativas e de petições anteriormente pendentes, por terem deixado de estar enquadradas no seu âmbito material de competências, que incluía matérias entretanto transitadas para o quadro de competências das Comissões de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (matéria da Administração Pública); e de Ética, Sociedade e Cultura (Comunicação Social, Igualdade de Género, Minorias Étnicas e Imigração, excepto na área JAI) e Assuntos Económicos (Direito do Consumo).
No que concerne às petições pendentes na Comissão, foi possível concluir a maioria das petições pendentes, incluindo todas as que haviam transitado da anterior Legislatura, tendo também sido admitidas novas petições que mereceram ou se encontram a merecer apreciação.
A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à percepção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.
A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da emissão de diversos pareceres.
No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a Comissão co-presidiu à reunião inter-parlamentar conjunta das comissões de justiça e assuntos internos dos Parlamentos nacionais dos Estados Membros e países candidatos e do Parlamento Europeu, sobre o Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça (ELSJ), que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Novembro de 2007.
Do mesmo modo, promoveu a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2007 (em Dezembro de 2007).
Durante a 3ª sessão legislativa da X Legislatura a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades portuguesas – CNECP, procedeu às novas audições regimentais do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e, ainda, sobre matérias de importante actualidade, como foi o caso da Independência do Kosovo.
A CNECP recebeu Delegações parlamentares em visita à Assembleia da República, provenientes da Áustria, Canadá, Indonésia, Guiné-Bissau, Irão, Moçambique, Austrália, Chile e Arábia Saudita. Para reunir informações relevantes e actualizadas, realizou reuniões de trabalho com Embaixadores dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, nomeadamente, neste período, de TimorLeste, do Brasil e do Secretário-Geral da CPLP.
Numa perspectiva de abertura à Sociedade, foram organizadas mensalmente 5 conferências que perspectivaram o papel de Portugal no Mundo, com a participação de ilustres oradores: Professor Adriano Moreira, Dr. António Vitorino, Embaixador Seixas da Costa, Professor Medeiros Ferreira, Professor Ernâni Lopes, Professor Nogueira Pinto, Professor Eduardo Lourenço, Professora Mª João Rodrigues, Dr. Rui Vilar, Embaixador António Monteiro e D. Januário Torgal Ferreira.
Para debater a Política externa portuguesa e as novas dinâmicas internacionais realizou-se uma conferência internacional com a participação de oradores convidados provenientes de Espanha e da Grâ Bretanha.
Do trabalho realizado pela Comissão de Defesa Nacional – CDN, durante a 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, destaca-se, em termos legislativos, a apreciação das propostas de lei que conduziram à aprovação da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares, da Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º

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236/99, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, da Primeira alteração à Lei do Serviço Militar e da Lei que regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima. Foram também aprovados os relatórios, na parte da Defesa, relativos às Grandes Opções do Plano para 2009 e ao Orçamento do Estado para 2008. Em matéria europeia, a Comissão produziu relatórios sobre o Tratado de Lisboa, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 2007 e o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008.
Na vertente parlamentar da Presidência portuguesa da União Europeia, a Comissão de Defesa Nacional promoveu a realização da Conferência de Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados-membros da União Europeia e dos Países Candidatos. Esta reunião incidiu sobre as questões de segurança e defesa no seio da União Europeia e teve como oradores o Senhor Ministro da Defesa Nacional, o Presidente do Comité Militar da União Europeia, o Director do Centro de Satélites da União Europeia e o Chefe do EstadoMaior General das Forças Armadas Portuguesas. Incluiu ainda uma mesa redonda sobre o tema «Europa/África: perspectivas», em que participaram os senhores Ministros da Defesa de Angola, do Gana e da Bósnia-Herzegovina.
Por outro lado, sublinha-se a realização de duas Conferências Internacionais em matérias da área de competências da Comissão. A primeira, que constituiu uma realização conjunta da Assembleia da República e da Câmara dos Deputados do Brasil, integrada nas comemorações do bicentenário da guerra peninsular e da ida da corte portuguesa para o Brasil, foi subordinada ao tema «Guerra Peninsular, Soberanias Atlânticas, Novas Instituições». Nesta Conferência participaram historiadores e constitucionalistas portugueses e estrangeiros especialistas no período histórico em referência e ainda uma delegação da Câmara de Deputados do Brasil, incluindo o respectivo Presidente.
No âmbito das mesmas comemorações, alguns membros da Comissão participaram numa conferência sobre o mesmo período que teve lugar em Brasília, integrada numa visita oficial de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República ao Brasil. Também no âmbito daquelas comemorações, realça-se a visita às Linhas de Torres, em que foi descerrada uma placa evocativa, por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. A segunda Conferência, que se desenrolou em dois meios-dias, incidiu sobre «Portugal e o Mar». Esta Conferência contou com a participação do Comissário Europeu para os Assuntos do Mar e de reputados especialistas na matéria, portugueses e estrangeiros. No âmbito das visitas realizadas pela Comissão, realçam-se a visita ao Serviço Estratégico de Informações Estratégicas de Defesa e a visita de uma delegação da Comissão, que acompanhou Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, aos militares portugueses destacados no Líbano e no Afeganistão.
Finalmente, refira-se que a Comissão apreciou 52 petições, realizou audições com responsáveis governamentais e outros e recebeu em audiência variadas entidades.

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A actividade da Comissão de Assuntos Europeus - CAE durante a 3.ª sessão legislativa foi influenciada por dois factores determinantes: a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, que decorreu durante o segundo semestre de 2007 e a assinatura do Tratado de Lisboa, em Outubro.
Durante este período, o Presidente e os Deputados da Comissão realizaram mais de quatro dezenas de audiências e audições com entidades nacionais e estrangeiras (membros de governos, presidentes, delegações de Deputados de outros Parlamentos nacionais e grupos de estudantes universitários). Deve destacar-se o Ciclo de Conferências sobre o Tratado de Lisboa, que teve lugar entre Março e Abril de 2008, composto por três sessões: uma no Porto, outra em Faro e a última na AR. Participaram nestas conferências 25 políticos nacionais e estrangeiros (ex-governantes, deputados nacionais e do Parlamento Europeu), professores universitários e jornalistas, que debateram com a sociedade civil o Tratado de Lisboa e as suas implicações para Portugal. O conteúdo destes debates, juntamente com os resultados de um inquérito realizado à sociedade civil, integrou o parecer da CAE sobre a Proposta de Resolução (PPR) 68/X, que aprova o Tratado de Lisboa. Para além desta PPR, baixaram à CAE os PJR 241/X (PCP), 246/X (BE), 248/X (CDS-PP), 250/X (PEV), todos eles solicitando a realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa.
Ao nível da representação externa, a CAE integrou três Delegações às reuniões inter-parlamentares organizadas pelo Parlamento Europeu, em conjunto com os Parlamentos nacionais, membros das Troikas presidenciais (Alemanha, Portugal, Eslovénia e França), sobre o Futuro da Europa, as Balcãs Orientais e a Estratégia de Lisboa. No que concerne às reuniões das Conferências dos Órgãos Especializados em Assuntos Europeus (COSAC), a CAE organizou, no âmbito da vertente parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da UE, a XXXVIII reunião da COSAC, que decorreu no Centro de Congressos do Estoril de 14 a 16 de Outubro de 2007. No contexto da Presidência eslovena, a CAE participou também na Reunião de Presidentes da COSAC, em Ljubljana, de 17 a 18 de Fevereiro de 2008, e na XXXIX COSAC, em Bled, de 6 a 8 de Maio de 2008.
Por fim, importa referir que o período em análise foi ainda caracterizado pela institucionalização dos procedimentos de escrutínio dos Assuntos Europeus previstos na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto. Neste contexto, cabe mencionar que a CAE procedeu à análise conclusão de 85 processos de escrutínio, em conjunto com as restantes comissões, neles se destacando o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 e a Estratégia Política Anual para 2009.
Do trabalho realizado pela Comissão de Orçamento e Finanças - COF durante a 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura destaca-se, em termos legislativos, a apreciação das iniciativas legislativas que originaram diplomas como o Orçamento do Estado para 2008, a Lei que consagrou a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central, as autorizações ao Governo para alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como a alteração a este Código, por forma a baixar a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%. Foi também introduzida uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos e procedeu-se a uma alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário. É ainda de destacar a apreciação das Grandes Opções do Plano para 2009, no âmbito da qual a Comissão procedeu a diversas audições, bem como a apreciação da Conta Geral do Estado relativamente aos anos de 2004, 2005 e 2006. Foi igualmente apreciado o relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO), o

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Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e o Acórdão n.º 442/2007, do Tribunal Constitucional, relativo à Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade das normas constantes dos artigos 2º (Aditamento à Lei Geral Tributária) e 3º (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário) do Decreto nº 139/X da AR.
Em matéria de processo legislativo e não legislativo europeu, foi apreciado, a solicitação da Comissão de ssuntos Europeus, o Relatório do Governo sobre “ Partici pação de Portugal na União Europeia em 2006 (22ª ano)”, bem como o Relatório/parecer sobre a “Reapreciação” do Orçamento Comunitário” e o Relatório sobre o Escrutínio Parlamentar do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008.
A Comissão de Orçamento realizou diversas audiências e audições e reuniu com comissões homólogas de outros Parlamentos Nacionais, entre as quais uma delegação da Comissão de Orçamento e Contas da Assembleia Nacional da República da Coreia; e Presidentes das Comissões de Orçamento do PE e dos parlamentos nacionais dos estados-membros, no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia. Foram analisadas/concluídas 7 petições remetidas à COF no seu âmbito de competências e apreciados 17 requerimentos apresentados pelos vários Grupos Parlamentares. Comissão foi representada no Seminário Parlamentar de lto Nível “Tendências no Mercado de Capitais” (OCDE, Paris 21: Fevereiro de 2008) e no Seminário “Brussels Tax Forum”, que se realizou em Bruxelas, no mesmo ano. Participou, ainda, no dia 25 de Junho, em Bruxelas, na Reunião Anual dos Presidentes das Comissões dos Orçamentos e das Finanças dos Parlamentos Nacionais da União Europeia.
A Comissão promoveu, duas Conferências internacionais, nos dias 27 de Setembro e 12 de Outubro de 2007, uma sobre Lessons from international experience regarding links between fiscal policy and competitiveness (com Teresa Ter-Minassian, directora do Departamento de Assuntos Fiscais do FMI) e outra sobre Budget Consolidation and Public Finance Sustainability (com o Comissário Europeu responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários, Joaquín Almunia).
A reforma do Parlamento marcou os trabalhos da Comissão de Assuntos Económicos Inovação e Desenvolvimento Regional - CAEIDR – e das Subcomissões e Grupos de Trabalho dela emanados – em particular no início da Sessão Legislativa. A CAEIDR desenvolveu diversas actividades no âmbito das suas competências. Baixaram à CAEIDR 16 iniciativas legislativas, tendo 8 transitado para a 4ª sessão legislativa. Das nove Petições pendentes em Comissão, 7 concluíram a sua tramitação. A CAEIDR efectuou 39 Audições (20 das quais previstas regimentalmente ou no Plano de Actividades, e 6 na sequência de Requerimentos, dos quais 4 potestativos). Foram concedidas 22 Audiências, num esforço de aproximação da CAEIDR à sociedade civil e aos agentes económicos, em particular do sector associativo e empresarial. A CAEIDR organizou um debate sobre o «"Exame de Saúde" da Reforma da PAC» e procedeu a um total de 13 visitas e deslocações, das quais 6 em representação internacional.
A Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou 10 Audições – em particular no contexto do acompanhamento da política de defesa da floresta contra incêndios e do sector das pescas – e 25 Audiências com as principais associações e federações do sector. Organizou, em parceria com a Comissão de Saúde, a «Semana do Pequeno-Almoço Saudável», no âmbito da prevenção e combate à obesidade, e realizou 19 visitas e deslocações.

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Por seu turno, a Subcomissão de Turismo realizou 4 Audições e concedeu 5 Audiências, tendo organizado uma Conferência Internacional “ O PENT e o Turismo Sustentável e Competitivo” e efectuado 2 visitas de trabalho.
Por último destaca-se que foram constituídos diversos Grupos de Trabalho. O Grupo de Trabalho – Pequenos Produtores / Produtos Tradicionais efectuou 14 audições e terminou a sua actividade no final da 3ª Sessão Legislativa, com a aprovação de um relatório. Os restantes Grupos de Trabalho (Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça; Sector Têxtil e Vestuário; Acompanhamento das Contrapartidas) reiniciaram as suas actividades na sequência da Reforma do Parlamento, tendo-se prolongado para a 4ª e última Sessão Legislativa da X Legislatura.
Na 3ª Sessão Legislativa da X Legislatura, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - CPLAOT realizou 38 reuniões, 16 audições e 8 audiências, tendo discutido e aprovado os Relatórios e Pareceres, na generalidade, sobre 27 iniciativas legislativas, e, na especialidade, sobre 6 iniciativas legislativas, sendo de relevar a apreciação de matérias como Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), Regime Jurídico dos Conselhos Municipais da Juventude, Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, Bases do Ordenamento e da Gestão dos Recursos Aquícolas, Organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e Regime Jurídico do Associativismo Municipal. A CPLAOT aprovou ainda Relatórios acerca de três iniciativas da Comissão Europeia. A CPLAOT apreciou 12 Requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares representados na mesma e relativamente a Petições que lhe foram apresentadas aprovou também 10 Relatórios Finais, tendo, por outro lado, igualmente aprovado, no que concerne às matérias da sua competência, um Parecer acerca do Relatório do Governo sobre o Acompanhamento da Participação de Portugal na União Europeia em 2007. Em termos de actividades externas, Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República delegou no Presidente da CPLAOT, Senhor Deputado Ramos Preto (PS), a representação no Encontro das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, realizado em 6 e 7 de Dezembro de 2007, em Sesimbra, e a Comissão fez-se representar na 13ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, realizada em Bali, de 3 a 14 de Dezembro de 2007, na Reunião dos Presidentes das Comissões do Ambiente dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, realizada na Eslovénia (Ljubljana), em 20 e 21 de Janeiro de 2008, na Reunião Inter-Parlamentar sobre Energias Renováveis e Eficiência Energética, realizada em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2008, no decurso da Semana Europeia sobre Energias Sustentáveis, no 11º Congresso da CGTP- IN, realizado em Lisboa, em 15 e 16 de Fevereiro de 2007, no III Congresso Nacional da Ordem dos Biólogos, realizado na Reitoria da Universidade de Lisboa, em 25 e 27 de Fevereiro de 2008, na Reunião Internacional de Washington sobre Energias Renováveis (WIREC 2008), realizada de 4 a 6 de Março de 2008 e organizada pelo Governo dos E.U.A., em cooperação com o Conselho Americano para as Energias Renováveis, no XI Congresso Nacional da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), realizado no Funchal, em 28 e 29 de Março de 2008, na Reunião Comemorativa dos 10 Anos de Actividade do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, realizada em 22 de Abril de 2008, em Lisboa, na I Cimeira Parlamentar Internacional para a Construção da Carta do Ambiente para a América Latina e Caraíbas, Aquecimento Global e Alterações Climáticas, realizada de 22 a 24 de Abril de 2008, na Venezuela (Caracas), no Sexto Fórum Europeu da Global Parlamentarians on Habitat, realizado na Roménia (Bucareste), em 23 e 24 de Abril de 2008, no 4º Fórum Económico Europa – Rússia realizado em Itália (Roma), entre 13 e 15 de Maio de 2008, na 9ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (COP 9), realizada na Alemanha (Bona), em 27 de Maio de 2008.
De sublinhar ainda que a CPLAOT promoveu a realização, em 10 de Outubro de 2006, no Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República, de uma Conferência Internacional sobre Alterações Climáticas,

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com vista à análise dos dados e das perspectivas das alterações climáticas, na qual foram oradores especialistas de relevo na matéria e com a assistência de cerca de duas centenas de interessados. A CPLAOT) foi ainda chamada a participar na organização e realização do Encontro Interparlamentar sobre Alterações Climáticas: Assumir o Desafio, iniciativa conjunta da Assembleia da República e do Parlamento Europeu (PE), inserida no âmbito da presidência portuguesa da União Europeia e que ocorreu nos dias 1 e 2 de Outubro de 2007, em Bruxelas (Edifício Henri Spaak), e promoveu conjuntamente com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), no dia 2 de Outubro de 2007, Dia Mundial do Habitat, no Auditório do Edifício Novo da Assembleia da República, uma conferência subordinada ao tema “ Políticas Sociais de Habitação: Desafios da ctualidade”: Na Comissão de Educação e Ciência – CEC, a 3ª Sessão Legislativa desenvolveu-se no quadro da recente reforma da Assembleia da República, tendo-se registado um aumento da qualidade do processo legislativo e do reforço dos mecanismos efectivos de fiscalização da acção política do Governo.
Em termos de iniciativas legislativas, baixaram à Comissão 17 Projectos de Lei e foi apreciada, em sede de especialidade, 1 Proposta de Lei, da qual resultou a Lei que procedeu à alteração do Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. Foram ainda debatidas 2 Apreciações Parlamentares respeitantes ao DecretoLei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, das quais resultou a Lei 21/2008, que altera o referido Decreto-Lei. A Comissão prestou ainda o seu Parecer no âmbito da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2008 e sobre as Grandes Opções do Plano para 2009. Todas as apresentações, o debate e a apreciação dos pareceres das iniciativas legislativas foram registados em áudio e disponibilizados na página da Comissão na Internet, para consulta dos interessados e para memória futura. Relativamente à fiscalização política da actividade do Governo, a Comissão realizou, para além das 12 audições parlamentares previstas no Regimento, 2 audições efectuadas na sequência da apresentação de requerimentos potestativos.
No novo quadro de participação da Assembleia da República no processo legislativo da União Europeia, esta Comissão apreciou 69 iniciativas, tendo aprovado, nesse âmbito, 43 relatórios, que foram remetidos à Comissão dos Assuntos Europeus. Deram entrada na Comissão 11 Petições, tendo todas elas sido apreciadas nos prazos legalmente fixados.
Foram recebidas em audiência 26 entidades e registaram-se 27 audições. É de referir a realização de 2 audições públicas, uma no âmbito do debate na especialidade da proposta de Lei relativa ao Estatuto do Aluno e a segunda sobre a temática da Violência/Segurança nas escolas. Neste âmbito, a Comissão deu continuidade ao trabalho desenvolvido na segunda Sessão Legislativa, tendo designado um relator para acompanhar esta temática. Foram efectuadas visitas a 18 estabelecimentos de ensino, nas quais participaram cerca de 40 Deputados, e realizaram-se audições com os responsáveis do Observatório da Segurança Escolar, da Equipa de Missão para Segurança na Escola e do programa Escola Segura, uma audição pública e audições do Procurador-Geral da República e da Ministra da Educação.
No âmbito do acompanhamento da participação dos atletas portugueses aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Pequim 2008, a Comissão de Educação e Ciência deslocou-se ao Estádio Universitário de Lisboa e ao Centro de Preparação Olímpica de Rio Maior para assistir ao treino dos atletas e reunir com estes, com os treinadores e, ainda, com os dirigentes.

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Na sequência de vários requerimentos no sentido de serem ouvidas diversas entidades sobre a problemática das praxes académicas, foi aprovado um relatório, no qual, para além de se fazer um levantamento da situação existente, são apresentadas várias propostas de medidas a concretizar pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e, bem assim, pelas instituições de ensino.
O projecto «Parlamento dos Jovens» foi objecto de uma avaliação, tendo sido introduzidas algumas alterações aos regulamentos, que visam melhorar a sessão 2008/2009, que começou já a ser preparada e divulgada. De realçar a elevada participação dos deputados, e não apenas dos que integram esta Comissão, nas várias fases do programa: Nos debates nas escolas registaram-se 187 participações de Deputados (87 Deputados envolvidos) e nas sessões distritais/regionais estiveram presentes 38. As sessões nacionais, realizadas na Assembleia da República, registaram 26 participações de Deputados dos vários grupos parlamentares. De registar ainda o aumento do número de alunos envolvidos no programa, que este ano atingiu os 12.990, e o número de escolas participantes, num total de 459. Importa ainda destacar a realização da 3ª edição do Café de Ciência, uma iniciativa da Comissão de Educação e da Ciência Viva, este ano dedicada às questões das redes de alta tensão, antenas e percepção de risco e que contou com a presença de investigadores das várias áreas do conhecimento.
Na 3. ª Sessão Legislativa, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - COPTC, de entre as matérias incluídas nas suas competências, deu particular atenção às obras públicas e construção, reabilitação urbana, transportes aéreos, marítimos, fluviais e terrestres e orientações estratégicas das entidades do sector empresarial do Estado com atribuições no domínio da administração dos portos.
A 9.ª Comissão realizou 41 reuniões, onde se debateram matérias do âmbito da sua competência e foram exercidos os poderes e direitos constitucionalmente conferidos às Comissões. Esta acompanhou o processo legislativo de 23 iniciativas legislativas e concluiu o processo de 4 petições, tendo admitido 6 petições.
Foram apreciados e votados um conjunto de requerimentos apresentados por diferentes grupos parlamentares, alguns dos quais deram origem a audições de membros do Governo, representantes de órgãos da Administração Pública e associações sindicais.
No âmbito do processo legislativo, a Comissão apreciou 17 iniciativas legislativas, salientando-se os trabalhos desenvolvidos relativamente à Proposta de Lei nª 189/X/3ª *“5:ª lteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio”+, que foi acompanhada pela Subcomissão de Segurança Rodoviária, a qual realizou a este propósito 19 audições, às Propostas de Lei n.º 206/X e n.º 211/X, ambas da ssembleia Legislativa Regional da Madeira *“Primeira lteração ao Decreto -Lei nº 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região utónoma da Madeira” e “ lteração ao Decreto -Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região utónoma da Madeira” ], bem como as Apreciações Parlamentares n.º 77/X, do CDS/PP e n.º 81, do PCP, tendo em vista a alteração do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, as quais foram objecto de um vasto conjunto de audições, tendo sido constituído um Grupo de Trabalho para o efeito, e o Projecto de Lei nº 183/X *Iniciativa Legislativa de Cidadãos sobre a “ rquitectura; Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto nº 73/73, de 28 de Fevereiro)] e a Proposta de Lei nº 116/X *“ prova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhe são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de

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Fevereiro”+, apreciados no Grupo de Trabalho com posto por membros das 9ª e 11.ª Comissões, que levou a efeito diversas audições com entidades com interesse na matéria.
Concomitantemente, foram acompanhadas de perto, com elaboração de relatórios, as iniciativas legislativas e o trabalho europeu, tendo a 9.ª Comissão deliberado fazer o acompanhamento mais aprofundado do Pacote Transportes Marítimos, do Pacote Transportes Aéreos, ambos considerados de escrutínio prioritário, e da Comunicação sobre a protecção de infra-estruturas críticas de comunicação e informação (ICCI).
De entre as visitas realizadas, destaca-se a deslocação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações à Plataforma Logística do Poceirão, ao Aeroporto de Beja e ao Porto de Sines, fazendo o trajecto pela IP8.
Por último, são de relevar os trabalhos de preparação do III Encontro Inter-parlamentar sobre Segurança Rodoviária.
Das iniciativas legislativas apreciadas pela Comissão Parlamentar de Saúde – CS, durante a 3ª sessão legislativa, importa salientar a apreciação de diversos diplomas, nomeadamente, sobre o acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas, sobre o direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde e o que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana.
Na terceira sessão legislativa a Comissão promoveu vários colóquios, como sejam o “Colóquio sobre o enquadramento da actividade farmacêutica”, onde foram abordados temas como, a profissão farmacêutica na Europa e perspectivas futuras e a regulação da farmácia no contexto nacional e europeu, “ cção de sensibilização sobre o rastreio ao cancro do colo do útero”, em que foram abordados temas como o Programa de Rastreio em Portugal, o HPV e o cancro do colo do útero, o programa nacional de vacinação e o cancro do colo do útero na Europa, programas de rastreio e vacinação, “Pequenos lmoços Saudáveis”, na Assembleia da República, acção de sensibilização para uma alimentação saudável e “Conferência de Imprensa da PESCE - General Practioners and the Economics of Smoking Cessation in Europe” para apresentação de um estudo europeu sobre a cessação do consumo de tabaco na Europa.
Durante a 3ª sessão efectuaram-se audições com os membros do Governo, Director Geral de Saúde, Autoridade dos Serviços de Sangue e Transplantação, Coordenadora da Unidade de Missão para os Cuidados Integrados, Presidente da Associação dos Cuidados Paliativos e Coordenador da Unidade de Cuidados Primários. A Comissão realizou ainda audições com o Colégio de Especialidade de Oncologia Médica, Entidade Reguladora da Saúde, Conselho Nacional da PMA e Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência.
É de referir que, no âmbito da relação da Comissão com o cidadão, foram concluídas todas as petições da Legislatura anterior, em número de seis, e ainda dezassete da X Legislatura.
Finalmente, tiveram lugar visitas de trabalho a Unidades de Saúde Familiares de Marco de Canavezes, Valongo, Santa Maria da Feira e Celas e ao Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais e ao Centro de Genética dos Hospitais da Universidade de Coimbra.
Os debates ocorridos, na 3ª sessão legislativa da X Legislatura, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública – CTSSAP, foram sobretudo suscitados pela apreciação de iniciativas legislativas que a ela baixaram, mas também, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR, pela

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realização de, pelo menos, quatro audições dos membros do Governo das áreas de competência da Comissão (Trabalho, Segurança Social e Administração Pública).
Relativamente ao processo legislativo apreciado em Comissão, parece ser de salientar a apreciação e votação na especialidade das iniciativas legislativas que têm estado na base da reforma do regime jurídicofuncional dos trabalhadores que exercem funções públicas, que teve início em 2005. Desta reforma fazem parte, nomeadamente, a alteração ao Estatuto da Aposentação (Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro), a aprovação dos regimes de mobilidade e mobilidade voluntária (Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro e Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro) - leis aprovadas na sessão legislativa anterior -, o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro) a protecção no desemprego dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro), e o Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro). A reforma em curso conclui-se com o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro), com a Proposta de Lei que aprova a Protecção Social dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Proposta de Lei n.º 207/X – deu entrada na Assembleia da República em 30 de Maio e foi aprovada na generalidade a 4 de Julho de 2008, tendo baixado nessa data para discussão e votação na especialidade) e ainda com a aprovação do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro).
De destacar ainda a aprovação das iniciativas legislativas que deram origem às seguintes leis: Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos; Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro – Regime das Associações Públicas Profissionais; Lei n.º 8/2008, de 18 de Fevereiro, que “Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n:ª 200 3/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores”, Lei n:ª 36/2008, de 4 de gosto, que “ Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra -ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria; Lei n:ª 55/2008, de 4 de Setembro, que “ utoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n:ª 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho” e Lei n:ª 57/2008, de 4 Setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.
Saliente-se igualmente a realização de três Seminários, o primeiro na Universidade do Algarve, em Faro, no dia 4 de Novembro de 2007, sobre Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego; o segundo na Sala do Senado da Assembleia da República, no dia 6 de Maio de 2008, que proporcionou uma reflexão sobre “O Direito do Trabalho”, e o terceiro, no uditório do Parkurbis, na Covilhã, no dia 3 de Junho de 2008, sobre a Situação empresarial e laboral da Cova da Beira. A Comissão promoveu ainda duas deslocações, a primeira à Auroeuropa em conjunto com a 6.ª Comissão; a segunda, à ETAR da Ribeira dos Moinhos, em Sines.
Com a entrada em vigor do novo Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - CESC, para além da já tradicional área do Estatuto dos Deputados, passou a abranger as áreas da cultura, da comunicação social, da igualdade de oportunidades e família e da sociedade da informação.
Na área do Estatuto dos Deputados, a Comissão ocupou-se maioritariamente em emitir pareceres sobre requerimentos de suspensão, retoma e renúncia ao mandatos de Deputados, sobre levantamento da imunidade parlamentar de Deputados para depor em várias qualidades (como arguido, como testemunha e

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como assistente), e sobre situações de eventuais impedimentos e incompatibilidades entre o exercício do mandato de Deputado e outras funções.
No que toca às quatro áreas restantes (cultura, comunicação social, igualdade de oportunidades e família e sociedade da informação), a CESC dedicou especial atenção ao cumprimento das obrigações impostas pelo Regimento de audição dos membros do Governo, para além das audições dos directores de programação e informação dos canais que prestam serviço público de comunicação social e do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a que passou a estar obrigada por lei, bem como de todas as que, em função das competências legislativas da Comissão, se mostraram necessárias.
Na sequência da sua actividade legislativa, a CESC apreciou também diversos pareceres sobre projectos e propostas de lei, tendo, durante a 3.ª Sessão Legislativa, aprovado duas iniciativas, que vieram a dar origem: à Lei n:ª 14/2008, de 12 de Março, que “ Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro”, e à Lei n:ª 33/2008, de 22 de Julho, que “ Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais”: Realça-se ainda a realização de um Colóquio Internacional/Audição Parlamentar sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, em 7 de Abril de 2008, e um outro colóquio sobre os Descendentes de Imigrantes – 2.as e 3.as Gerações, em 12 de Maio de 2008.
Finalmente, cumpre destacar o trabalho da Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família, criada no âmbito da Comissão, que realizou audições sobre necessidades especiais e igualdade de oportunidades e iniciou um vasto conjunto de audições sobre e com portugueses ciganos, as quais se prolongaram ainda pelo primeiro trimestre da 4:ª sessão legislativa, e do Grupo de Trabalho “Campanha de Combate à Violência Doméstica contra as Mulheres”, que transitou da 1.ª Comissão para a 12.ª Comissão, o qual realizou nesta sessão legislativa, em cumprimento do seu plano de actividades, 3 conferências regionais sobre o tema que dá nome ao grupo de trabalho, a saber, em Faro, nos Açores e em Santarém.

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COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS Na 3ª sessão da X Legislatura foram constituídas 3 Comissões Eventuais nelas estando compreendida uma de Inquérito.
Na tabela que a seguir se apresenta consta o nº de reuniões ordinárias de cada Comissão Eventual. Tabela 16 Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito Reuniões e Audições por Comissão Eventual

Comissões Nº Reuniões Eventuais Acompanhamento Questões Energéticas 37v Acompanhamento e Avaliação Política Nacional Defesa Floresta contra Incêndios 19 Audições 47 Eventuais Inquérito Comissão de Inquérito Parlamentar ao Exercício da Supervisão dos Sistemas Bancário, Segurador e de Mercado de Capitais 16 Audições 10 Total 129

COMISSÕES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO

As Comissões Eventuais, pela sua própria especificidade, merecem tratamento autónomo e um relato sucinto das actividades realizadas, que seguidamente se apresenta. A Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas (CEAQE) foi constituída pela Resolução n.º 66/2006, de 6 de Dezembro de 2006, tendo iniciado formalmente a sua actividade no dia 19 de Maio de 2007. No seu Plano de Actividades, foi contemplado um plano mensal de audições e de visitas a promover pela Comissão, que lhe permitisse vir a elaborar o diagnóstico da situação energética no País e a nível global, no que concerne às energias fósseis e às energias renováveis e reflectir sobre o novo paradigma energético, tendo desenvolvido intenso trabalho nesse sentido, ao longo da 3ª Sessão Legislativa, concretamente 36 reuniões, que corresponderam a 47 audições de entidades públicas e empresariais e individualidades de destaque no domínio da investigação científica, com a seguinte calendarização: Audições realizadas entre Setembro a Dezembro de 2007: Associação Portuguesa de Conservação da Natureza (QUERQUS), Agência para a Energia (ADENE), GALP Energia, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE), Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC), Liga para a Protecção da Natureza (LPN), Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), ENERSIS, EDP, Associação Portuguesa de Energia, Instituto da Água (INAG), CARRIS, Associação Portuguesa das Energias Renováveis (APREN), Associação Portuguesa de CoGeração (COGEN), Departamento de Energias Renováveis do INETI, Associação Portuguesa das Energias Renováveis (APETRO), Caminhos de Ferro Portugueses (CP), ENDESA Portugal, Prof. Dr. Eduardo Oliveira Fernandes, IBEROL e Prof. Dr. Namorado Rosa; Audições realizadas entre Janeiro a Junho de 2008: EGF, Prof. Dr. Carlos Varandas, SCTP, RENAE, Wave Energy Centre, IBERDROLA, AGNI-INC, Associação Portuguesa de Distribuidores de Propano Canalizado, Associação Portuguesa de Veículos a Gás Natural, Prof. Dr. Luís Braga da Cruz, Prof. Dra. Margarida

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Marques, Prof. Dr. Carlos Borrego, CIP, Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), Grupo ENDESA Portugal, Fundo Português do Carbono, Soluções Racionais de Energia, SA (SRE), DREEN, ALGAFUEL, INETI, Dr. Carlos Calado, Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Ordem dos Engenheiros, IST, Eng.º Carlos Pimenta e TAP.
Deslocações: Igualmente no âmbito das suas atribuições, a Comissão promoveu quatro deslocações no País, durante o primeiro semestre de 2008: No mês de Janeiro de 2008, a Comissão visitou o Edifício Solar XXI do INETI, em Lisboa, as instalações da G LP Energia, REN e EDP em Sines e a Central Fotovoltáica “Hércules”, situada no concelho de Serpa e no mês de Fevereiro efectuou uma vista ao Centro de Controlo do Operador do Sistema (Despacho) da REN, em Sacavém.
Finalmente, no decurso do mês Maio de 2008, a Comissão realizou uma visita de dois dias ao Norte do País, concretamente; à Estação de Terra do Parque de Ondas” guçadora 1” da Companhia de Energia Oceâni ca (CEO) e ao Porto de Leixões, para observação do seu equipamento PELAMIS, às instalações da Cooperativa de Habitação “Sete Bicas”, em Matosinhos, aos Transportes Urbanos de Braga (TUB), a uma central de produção de energia eólica, a EOLENERG, em Vieira do Minho, aos estaleiros de metalomecânica da MARTIFER em Oliveira de Frades e, finalmente, à Central de Biomassa da EDP Mortágua.
Com a Resolução nº 18/2007, de 26 de Abril foi criada a Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (CEAAPNDFI), a qual iniciou a sua actividade no dia 23 de Maio de 2007 e concluiu os seus trabalhos no dia 27 de Junho de 2008.
Relativamente às competências das comissões parlamentares permanentes, foi aprovado, em reunião da Conferência dos Presidentes das Comissões, no dia 12 de Junho de 2008, um documento técnico de orientação para a actividade parlamentar que passa a atribuir à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Regional e Pescas) a política sectorial das “Florestas, incluindo o acompanhamento dos fogos florestais, com salvaguarda das competências próprias da 1ª Comissão quanto as matérias tuteladas pelo M I” .
Realizaram-se 19 reuniões, sendo 5 ordinárias e 14 audições, conforme segue: Audições realizadas com diversas Entidades Associação Nacional de Freguesias (25-09-2007); Liga dos Bombeiros Portugueses (25-09-2007); Direcção Geral dos Recursos Florestais (03-10-2007); Associação Nacional de Municípios Portugueses (03-10-2007); Federação Nacional das Cooperativas de Produtores Florestais (30-10-2007), Federação Nacional de Baldios (30-10-2007); Forestis (30-10-2007); Movimento ECO – Empresas contra os Fogos (09-01-2008); Agrupamento Complementar de Empresas para Protecção contra Incêndios – ACE – AFOCELCA (16-012008); Federação dos Produtores Florestais de Portugal – FPFP (16-01-2008) e União da Floresta Mediterrânica UNAC (16-01-2008).
Audições realizadas com Membros do Governo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (16-10-2007); Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (17/10/2007) e Ministro da Administração Interna (23-10-2007).

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A Resolução da Assembleia da República n.º 6/2008 publicada no Diário da República 1ª Série, n.º 51, de 12 de Março de 2008 criou a Comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais.
A Comissão Parlamentar de Inquérito, com base na referida Resolução, fixou as seguintes questões, a averiguar: - Determinar o rigor com que foram cumpridos os deveres de supervisão do Banco de Portugal na prevenção e averiguação de infracções especialmente graves, previstas no artigo 211.º e noutros artigos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, em relação à generalidade das entidades sob sua supervisão e, em particular, o Banco Millenium/BCP, adiante BCP, designadamente no período de Janeiro de 1999 a Dezembro de 2005; Apurar se a supervisão funcionou adequadamente em operações de aumento de capital social, predominantemente financiados pela concessão de crédito do oferente aos subscritores, e designadamente nos casos dos aumentos do capital social do BCP, realizados em 2000 e 2001; Apurar em que condições objectivas o Banco de Portugal considera verificada a existência de realizações fraudulentas de capital social, verificar qual foi a análise feita e quais foram as conclusões extraídas e os fundamentos legais da supervisão bancária relativamente a múltiplas queixas, designadamente de pequenos accionistas que se consideraram lesados, por tais práticas eventualmente irregulares de oferentes e averiguar se as mesmas tiveram seguimento; Determinar o rigor com que foram cumpridos os deveres de supervisão do Banco de Portugal na prevenção e averiguação de operações conduzidas por entidades sob sua supervisão e relativas à utilização desses veículos financeiros em jurisdições offshore não sujeitas aos deveres de transparência e de cooperação internacional recomendados pela União Europeia e pela OCDE, cuja constituição e actividade indiciasse a prática de infracções graves ou especialmente graves previstos na lei; Apurar o cumprimento destes deveres em instituições supervisionadas, nomeadamente nos anos de 2000 a 2004; Apurar se a supervisão bancária utilizou adequadamente os meios ao seu alcance, para identificar as sociedades veículo domiciliadas em jurisdições offshore, se exigiu às instituições supervisionadas, e em particular ao BCP, e se actuou adequadamente para prevenir e impedir no futuro a ocorrência de novos casos semelhantes aos que investigou durante o período de 2002 a 2004; Apurar se a supervisão bancária exigiu, sobretudo no período em análise, às instituições supervisionadas toda a informação que devia requerer aos respectivos órgãos sociais sobre o modo como decidiram a constituição de tais veículos offshore; Apurar se a intervenção do Sr. Governador do Banco de Portugal, ao convocar para uma reunião, um subgrupo de accionistas de referência do BCP, a 21 de Dezembro, para abordar questões relacionadas com a Assembleia Geral deste Banco convocada para 15 de Janeiro, constituiu um precedente, se é prática a seguir e em que situações ou se, pelo contrário, é incompaginável com os deveres de isenção e independência que os reguladores devem ter face às instituições supervisionadas e aos seus stakeholders, nomeadamente accionistas; Apurar se esta actuação do Sr. Governador fere ou não o direito à igualdade de informação relevante sobre sociedades cotadas que todos os accionistas actuais ou potenciais das instituições têm, nos termos do Código de Valores Mobiliários; Apurar em todas as situações acima identificadas, no que for aplicável, a actuação da CMVM e do Conselho Nacional dos Supervisores Financeiros; Apurar porque alegadamente a CMVM não terá agido atempadamente para assegurar, nos termos do Código de Valores Mobiliários, a defesa dos interesses dos pequenos accionistas, alegadamente tratados de forma diferente em relação a alguns grandes accionistas, nos casos dos aumentos de capital realizados pelo BCP em 2000 e 2001, que originaram prejuízos decorrentes da execução do penhor das acções do Banco dadas em garantia de créditos do mesmo para compra das suas acções; Apurar porque alegadamente a CMVM, em especial no período de 1999 a 2005, não terá averiguado suficientemente, com os meios ao seu alcance, as operações de aumentos de capital social conduzidas através desses veículos offshore, no que respeita a eventuais infracções graves previstas no Código de Valores Mobiliários; Apurar o rigor da actuação do Instituto de Seguros de Portugal na detecção e averiguação de eventuais ilícitos graves que, nos termos da lei, possam

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ter sido cometidos por instituições financeiras, no relativo à gestão da carteira dos respectivos fundos de pensões, nomeadamente em conexão com actividades ilícitas conduzidas por esses veículos offshore; Detectar e propor iniciativas legislativas que no futuro reforcem a eficácia e os resultados exigíveis às autoridades de supervisão, que estabeleçam regras de governança corporativa (corporate governance) em linha com os padrões internacionais de referência, que clarifiquem a natureza dos ilícitos bancários e financeiros graves e muito graves, e que reforcem as coimas previstas nos respectivos regimes contraordenacionais para que as mesmas passem a ser eficazes dissuasores desses ilícitos.
No dia 19 de Março de 2008 foi, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, conferida a posse à Comissão tendo, neste dia, sido eleita a respectiva Mesa. No dia 3 de Abril de 2008, a Comissão aprovou o seu regulamento interno e elegeu para relatora a Senhora Deputada Teresa Maria Neto Venda. Reuniões/audições realizadas: No âmbito do objecto do inquérito, a Comissão realizou 19 reuniões com as seguintes ordens de trabalho: Dia: 19 de Março de 2008 - 1- Posse da Comissão; 2- Eleição da Mesa. Dia: 03 de Abril de 2008 - 1- Aprovação do Regulamento; 2- Designação do Relator; 3- Decisão sobre a constituição ou não de um Grupo de Trabalho; 4- Metodologia a adoptar (calendário e apreciação dos requerimentos). Dia: 10 de Abril de 2008 - Apreciação e votação do questionário indicativo da Comissão – Artigo 8º, nº 4 do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Dia: 23 de Abril de 2008 - 1- Aprovação das actas das reuniões realizadas pela Comissão – dias 19 de Março, 3 e 10 de Abril de 2008; 2- Fixação do questionário; 3- Discussão e decisão sobre o segredo de justiça e segredo profissional, no âmbito da Comissão de Inquérito. Dia: 24 de Abril de 2008 - Continuação da ordem de trabalhos da reunião anterior. Dia: 06 de Maio de 2008 - Audição do Senhor Dr. António Marta, ex-Vice Governador do Banco de Portugal e responsável pela supervisão. Dia: 06 de Maio de 2008 - Audição do Senhor Dr. Amadeu Ferreira, Vice-Presidente da Comissão de Mercado e Valores Mobiliários. Dia: 13 de Maio de 2008 - Audição do Senhor Dr. Paulo Teixeira Pinto. Dia: 13 de Maio de 2008 - Audição do Senhor Eng.º Jorge Jardim Gonçalves. Dia: 03 de Junho de 2008 - 1- Aprovação das actas; 2- Audições; 3- Levantamento do segredo profissional; 4- Diversos. Dia: 11 de Junho de 2008 - 1- Audição do Senhor Dr. Luís Lopes Laranjo; 2- Diversos. Dia: 24 de Junho de 2008 - 1- Análise da documentação recebida; 2- Planeamento das últimas audições; 3- Diversos. Dia: 25 de Junho de 2008 - 1- Discussão e votação dos requerimentos apresentados pelo GP/PCP e pelo GP/BE, relativos ao pedido de levantamento do sigilo profissional; 2- Diversos. Dia: 04 de Julho de 2008 - Audição do Senhor Dr. José Manuel Goes Ferreira. Dia: 04 de Julho de 2008 - Audição do Senhor Dr. Sikander Sattar, Presidente do Conselho de Administração da KPMG & Associados. Dia: 09 de Julho de 2008 - Audição do Senhor Presidente da Comissão de Mercado e Valores e Mobiliários, Dr. Carlos Tavares.

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Dia: 10 de Julho de 2008 - Ordem de trabalhos: Audição do Senhor Governador do Banco de Portugal, Dr. Vítor Constâncio. Dia: 11 de Julho de 2008 - Audição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, Prof.
Teixeira dos Santos, na qualidade de Ex-Presidente da Comissão de Mercado e Valores Mobiliários. Dia: 24 de Julho de 2008 - Apreciação e votação do relatório final dos trabalhos da Comissão.

Diligências processuais: A Comissão, no âmbito do processo de inquérito, solicitou cópias de elementos procedimentais e processuais ao Instituto de Seguros de Portugal, ao Banco de Portugal, ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, à Comissão de Mercado e Valores Mobiliários, à Comissão Executiva do Banco Português de Investimento, ao Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, ao Banco Comercial Português, à Comissão de Orçamento e Finanças, à Biblioteca da Assembleia da República e ao Senhor Presidente da Assembleia da República.
Destas solicitações, o Instituto de Seguros de Portugal, o Banco de Portugal, a Comissão de Mercado e Valores Mobiliários, a Comissão Executiva do Banco Português de Investimento e o Banco Comercial Português, só em parte satisfizeram as pretensões da Comissão.
Relatório final Em 24 de Julho de 2008 foi enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República o relatório final dos trabalhos da Comissão, que se encontra publicado no DAR II S C nº 52, de 12 de Setembro de 2008.

LEIS

Leis Orgânicas Na 3ª sessão legislativa da X Legislatura foram publicadas 74 Leis sendo que, por imperativo Constitucional, 3 são Leis orgânicas, o que determinou a sua aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções: Lei Orgânica n.º 1/2008 Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro Publicação: DR I série n.º 87, de 2008-05-06

Lei Orgânica n.º 2/2008 Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) Publicação: DR I série n.º 93, de 2008-05-14

Lei Orgânica n.º 3/2008 Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares Publicação: DR I série n.º 173, de 2008-09-08

Leis Na 3ª sessão legislativa da X Legislatura deram entrada na Mesa 176 projectos e 62 propostas de lei, tendo transitado das sessões anteriores 209 projectos e 26 propostas. Nesta sessão foram aprovadas em votação final global 84 e enviadas para promulgação 91 iniciativas, tendo dado origem a Lei, 87. Nesta Legislatura

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Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana Publicação: DR I série n.º 213, de 2007-11-06 V. Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008, de 2008-01-04 Lei n.º 64/2007 Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista Publicação: DR I série n.º 213, de 2007-11-06 V. Declaração de rectificação n.º 114/2007, de 2007-12-20

Lei n.º 65/2007 Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal Publicação: DR I série n.º 217, de 2007-11-12

Lei n.º 65-A/2007 Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas nºs 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro Publicação: DR I série n.º 227, Supl., de 2007-11-26

Lei n.º 66/2007 Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição Publicação: DR I série n.º 229, de 2007-11-28

Lei n.º 66-A/2007 Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas Publicação: DR I série n.º 238, Supl., de 2007-12-11

Lei n.º 66-B/2007 Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública Publicação: DR I série n.º 250, Supl., de 2007-12-28

Lei n.º 67/2007 Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas Publicação: DR I série n.º 251, de 2007-12-31

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Lei n.º 67-A/2007 Orçamento do Estado para 2008 Publicação: DR I série n.º 251, Supl., de 2007-12-31 V. Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 2008-01-28

Lei n.º 67-B/2007 Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central Publicação: DR I série n.º 251, 3º Supl., de 2007-12-31

Lei n.º 1/2008 Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Publicação: DR I série n.º 9, de 2008-01-14

Lei n.º 2/2008 Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Publicação: DR I série n.º 9, de 2008-01-14

Lei n.º 3/2008 Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário Publicação: DR I série n.º 13, de 2008-01-18 V. Declaração de Rectificação n.º 12/2008, de 2008-03-18

Lei n.º 4/2008 Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos Publicação: DR I série n.º 27, de 2008-02-07

Lei n.º 5/2008 Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal Publicação: DR I série n.º 30, de 2008-02-12

Lei n.º 6/2008 Regime das Associações Públicas Profissionais Publicação: DR I série n.º 31, de 2008-02-13

Lei n.º 7/2008 Lei da Pesca nas Águas Interiores Publicação: DR I série n.º 33, de 2008-02-15

Lei n.º 8/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores

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Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto Publicação: DR I série n.º 35, de 2008-02-19

Lei n.º 10/2008 Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal Publicação: DR I série n.º 36, de 2008-02-20

Lei n.º 11/2008 Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública Publicação: DR I série n.º 36, de 2008-02-20

Lei n.º 12/2008 Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Publicação: DR I série n.º 40, de 2008-02-26

Lei n.º 12-A/2008 Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Publicação: DR I série n.º 41, Supl., de 2008-02-27 V. Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 2008-04-24

Lei n.º 13/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro Publicação: DR I série n.º 43, de 2008-02-29

Lei n.º 14/2008 Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 51, de 2008-03-12

Lei n.º 15/2008 Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril Publicação: DR I série n.º 55, de 2008-03-18

Lei n.º 16/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro Publicação: DR I série n.º 64, de 2008-04-01PCP

Lei n.º 17/2008 Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio Publicação: DR I série n.º 76, de 2008-04-17

Lei n.º 18/2008 Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva Publicação: DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Lei n.º 19/2008 Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril Publicação: DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Lei n.º 20/2008 Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho Publicação: DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Lei n.º 21/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo Publicação: DR I série n.º 91, de 2008-05-12

Lei n.º 22/2008 Lei do Sistema Estatístico Nacional Publicação: DR I série n.º 92, de 2008-05-13

Lei n.º 23/2008 Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas Publicação: DR I série n.º 98, de 2008-05-21

Lei n.º 24/2008 Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Publicação: DR I série n.º 105, de 2008-06-02

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Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março Publicação: DR I série n.º 108, de 2008-06-05 Declaração de Rectificação n.º 41/2008

Lei n.º 26-A/2008 Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto Publicação: DR I série n.º 123, Supl., de 2008-06-27

Lei n.º 26/2008 Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) Publicação: DR I série n.º 123, de 2008-06-27

Lei n.º 27/2008 Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 124, de 2008-06-30

Lei n.º 28/2008 Segunda alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República Publicação: DR I série n.º 127, de 2008-07-03 Lei n.º 29/2008 Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo pena Publicação: DR I série n.º 128, de 2008-07-04

Lei n.º 30/2008 Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Publicação: DR I série n.º 132, de 2008-07-10 Lei n.º 31/2008 Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Publicação: DR I série n.º 137, de 2008-07-17

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Lei n.º 32/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações Publicação: DR I série n.º 137, de 2008-07-17

Lei n.º 33/2008 Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais Publicação: DR I série n.º 140, de 2008-07-22

Lei n.º 34/2008 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas Publicação: DR I série n.º 141, de 2008-07-23

Lei n.º 35/2008 Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade Publicação: DR I série A n.º 144, de 2008-07-28

Lei n.º 36/2008 Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Publicação: DR I série n.º 149, de 2008-08-04

Lei n.º 37/2008 Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Publicação: DR I série n.º 151, de 2008-08-06

Lei n.º 38/2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada Publicação: DR I série n.º 153, de 2008-08-08

Lei n.º 39/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro Publicação: DR I série n.º 154, de 2008-08-11

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Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.
Publicação: DR I série n.º 154, de 2008-08-11

Lei n.º 41/2008 Grandes Opções do Plano para 2009 Publicação: DR I série n.º 156, de 2008-08-13

Lei n.º 42/2008 Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contraordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 43/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-lei nºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 44/2008 Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 45/2008 Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis nºs 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 46/2008 Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 47/2008 Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27
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Lei n.º 48/2008 Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 49/2008 Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 50/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 51/2008 Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 52/2008 Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Publicação: DR I série n.º 166, de 2008-08-28

Lei n.º 53/2008 Aprova a Lei de Segurança Interna Publicação: DR I série n.º 167, de 2008-08-29

Lei n.º 54/2008 Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) Publicação: DR I série n.º 171, de 2008-09-04

Lei n.º 55/2008 Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho Publicação: DR I série n.º 171, de 2008-09-04

Lei n.º 56/2008 Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro Publicação: DR I série n.º 171, de 2008-09-04

Lei n.º 57/2008 Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto Publicação: DR I série n.º 171, de 2008-09-04

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Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas Publicação: DR I série n.º 174, de 2008-09-09

Lei n.º 59/2008 Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Publicação: DR I série n.º 176, de 2008-09-11

A tabela e gráfico que a seguir se apresentam espelham estatisticamente a tramitação das iniciativas por autor, referidas ao período da 3ª sessão legislativa da X Legislatura. Tabela 17 Projectos e Propostas de Lei Iniciativas Autor Transitadas X/1ª e da X/2ª Entradas X/3ª Discutidas Generalidade Aprovadas Votação Generalidade Rejeitadas Votação Generalidade Aprovadas Votação Final Global Enviadas para Promulgaçãovi Veto PR Reapreciação Decreto AR Iniciativas deram origem a Lei Leis Projectos de Lei PS 55vii 14 7 10 0 10 10 1 0 9 74viii PSD 22 22 19 7ix 11 5 5 0 0 5 PS, PSD 1 1 1 1 0 0x 0 0 0 0 PCP 58xi 40 23 3xii 25 5 6 0 1 6 CDS-PP 12 49 14 2 8 3 3 0 0 3 BE 49xiii 43 27 8xiv 12 7 8 1 1 7 PEV 11 3 6 2 4 0 0 0 0 0 Todos 0 2 2 2 0 2 2 0 0 2 N/INSC. 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 Ini. Leg.
Cidadãos 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Total 209 176 99 35 60 32 34 2 2 32 Propostas de Lei Governo 24 45 47 46 0 51 56 2 5 55 ALRA Açores 1 5 2 2 0 1 1 1 0 0 ALRA Madeira 1 12 5 2 3 0 0 0 0 0 Total 26 62 54 50 3 52 57 3 5 55 Total 235 238 153 85 63 84 91 5 7 87
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As iniciativas legislativas, projectos e propostas de lei, são, depois da sua admissão, enviadas à Comissão competente em razão da matéria para apreciação. As iniciativas são apreciadas em Comissão na fase de generalidade e de especialidade, pelo que as tabelas e gráficos seguintes deixam visualizar a sua distribuição. Também as propostas de resolução apresentadas pelo Governo por que visando a aprovação de acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais são enviadas à Comissão de Negócios Estrangeiros e, por isso, aqui estão incluídas. Tabela 18 Comissões Parlamentares Permanentes Projectos e Propostas de Lei distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade e/ou na Especialidade na X/3ª por Comissão.
Propostas de Resolução que aprovam Tratados Internacionais distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na X/3ª por Comissão Iniciativas Fase Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Defesa Nacional Assuntos Europeus Orçamento e Finanças Assuntos Económicos Poder Local Educação e Ciência Obras Públicas Saúde Trabalho Ética Projectos de Lei Generalidade 38 6 4 0 23 11 31 16 4 12 42 25 Especialidade 12 0 1 0 0 1 1 0 0 1 1 1 Propostas de Lei Generalidade 23 2 4 0 9 1 3 1 11 2 10 2 Especialidade 19 0 4 0 5 0 3 0 3 1 5 2 Propostas de Resolução 1 42 2 2 2 1 1 1 0 1 1 2
0
50
100
150
200
250
Transitadas X/1ªe X/2ª
Entradas X/3ª Disc.
Generalid.
Aprovadas VG Aprovadas VFG Veto PR Iniciat. deram Lei
Leis
209
176
99
35 32
2 32
74
26
62
54
50 52
3
55
Gráfico 17
Projectos e Propostas de Lei
Propostas de Lei Projectos de Lei

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Comissões Parlamentares Permanentes Projectos e Propostas de Lei distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade e/ou na Especialidade na X/3ª por Comissão. Propostas de Resolução que aprovam Tratados Internacionais distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na X/3ª por Comissão

Regulamentação das leis Durante a 3ª sessão legislativa da X Legislatura, o Parlamento reforçou o processo sistemático de verificação do cumprimento da regulamentação das leis aprovadas na Assembleia da República, sempre que imperativo legal o determine. Das 74 Leis publicadas na 3 ª sessão, 8 tinham a natureza de leis de autorização legislativa dando ao Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de reserva relativa da Assembleia. Até ao fim desta sessão o Governo utilizou 2 dessas autorizações. Das restantes 66 Leis, 40 não careciam de regulamentação, 4 encontravam-se regulamentadas, 5 parcialmente regulamentadas e 16 aguardavam regulamentação. De referir ainda que relativamente ao Orçamento de Estado para 2007, Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que continha nas suas disposições várias autorizações legislativas, até ao fim da sessão foram utilizadas 3 e as restantes encontravam-se 5 dentro do prazo de regulamentação e 1 fora. RESOLUÇÕES

A Lei fundamental, no seu artigo 166º, define como resolução o acto da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação. Propostas de Resolução
Propostas de Lei
Projectos de Lei
0
20
40
60
1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª
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Tabela 19 Projectos e Propostas de Resolução Iniciativas Autor Transitadas da X/1ª e X/2ª Entradas X/3ª Rejeitadas Aprovadas Iniciativas que deram origem a Resolução Resoluções AR Projectos de Resolução PAR 0 14 0 13 13 62xv PS 4 5 0 4 4 PS/PSD/CDS-PP/PCP/BE 0 1 0 0 0 PS/PSD/CDS-PP/BE 1 0 0 0 0 PSD 11 10 11 0 0 PCP 37 41 28 1 1 CDS-PP 5 45 13 4 4 BE 9 23 7 0 0 PEV 3 4 3 1 1 N/INSC. 0 1 1 0 0 Todos GP 0 2 0 2 2 Comissão Assuntos Europeus 0 1 0 1 1 Total 70 147 63 26 26 Propostas de Resolução Governoxvi 14 40 0 37 25 Total 14 40 0 37 25 Outros Processos que dão origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores ARxvii 0 6 0 6 6 Apreciação Orçamento e Conta da AR 0 3 0 3 3 Conta Geral do Estado 0 2 0 2 2 Total 0 11 0 11 11 Total 84 200 63 74 62

Gráfico 20 Projectos e Propostas de Resolução Como se pode constatar na tabela junta, dos Projectos de resolução que transitaram das sessões anteriores - 70, e dos que deram entrada na Mesa na 3ª sessão - 147, apresentados pelo PAR, pelos Grupos Parlamentares ou pela Comissão de Assuntos Europeus, 26 deram origem a Resolução, nesta sessão. 0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
200
Transitadas Entradas Rejeitadas Aprovadas Iniciativas deram Resolução
Resoluções AR
70
147
63
26 26
62
14
40
37 25
0
11
0 11
11
Outros ProcessosPropostas de ResoluçãoProjectos de Resolução

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Comissões Parlamentares Permanentes Projectos e Propostas de Resolução distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na X/3ª por Comissão Iniciativas Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Defesa Nacional Assuntos Europeus Orçamento e Finanças Assuntos Económicos Poder Local Educação e Ciência Obras Públicas Saúde Trabalho Ética Projectos de Resolução 5 13 3 4 1 15 5 14 2 11 11 4 Propostas de Resolução 1 42 2 2 2 1 1 1 0 1 1 2
Gráfico 21 Comissões Parlamentares Permanentes Projectos e Propostas de Resolução distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na X/3ª por Comissão

A tabela 20 e gráfico 21 espelham a distribuição dos projectos de resolução pelas Comissões permanentes. Podem destacar-se pela sua relevância: Resolução da AR n.º 48/2007 Conta Geral do Estado para 2003, 2004 e 2005 Publicação: DR I série n.º 191, de 2007-10-03

Resolução da AR n.º 49/2007 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006 Publicação: DR I série n.º 197, de 2007-10-12

Resolução da AR n.º 53/2007 Aprova a iniciativa "Software Livre no Parlamento" Publicação: DR I série n.º 202, de 2007-10-19

Resolução da AR n.º 57/2007 Orçamento da Assembleia da República para 2008 Publicação: DR I série n.º 217, de 2007-11-12 Declaração de Rectificação n.º 110/2007 Publicação: DR I série n.º 239, de 2007-12-12 Projectos de Resolução0
20
40
60
1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª
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Resolução da AR n.º 6/2008 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais Publicação: DR I série n.º 51, de 2008-03-12

Resolução da AR n.º 8/2008 Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN Publicação: DR I série n.º 56, de 2008-03-19

Resolução da AR n.º 10/2008 Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal Publicação: DR I série n.º 56, de 2008-03-19

Resolução da AR n.º 14/2008 Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado Publicação: DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Resolução da AR n.º 15/2008 Riscos de inundações Publicação: DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Resolução da AR n.º 16/2008 Orçamento suplementar da Assembleia de República para 2008 Publicação: DR I série n.º 79, de 2008-04-22

Resolução da AR n.º 18/2008 Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados Publicação: DR I série n.º 94, de 2008-05-15

Resolução da AR n.º 21/2008 Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 22.º ano – 2007 Publicação: DR I série n.º 109, de 2008-06-06

Resolução da AR n.º 22/2008 Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas Publicação: DR I série n.º 119, de 2008-06-23

Resolução da AR n.º 24/2008 Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia Publicação: DR I série n.º 122, de 2008-06-26

Resolução da AR n.º 25/2008 Conta Geral do Estado de 2006 Publicação: DR I série n.º 131, de 2008-07-09

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Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23

Resolução da AR 32 /2008 Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23

Resolução da AR 33 /2008 Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23

Resolução da AR n.º 38/2008 Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29

Resolução da AR n.º 39/2008 Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29

Resolução da AR n.º 43/2008 Aprova o Regulamento da Comissão Permanente Publicação: DR I série n.º 149, de 2008-08-04

Além das acima referidas foram publicadas mais 16 Resoluções das quais, 10 dizem respeito ao assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional, 2 à eleição de Deputados Portugueses às Assembleias Parlamentares Internacionais e 4 à eleição para membros de órgãos externos. Quanto às propostas de resolução, que como a designação indica têm origem no Governo e visam a aprovação de acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais 14 transitaram da sessão anterior e 40 deram entrada na Mesa na 3ª sessão, tendo sido aprovadas, nesta sessão, 37. Tabela 17 Propostas de Resolução que aprovam Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais Iniciativas Autor Transitadas X/1ª e X/2ª Entradas X/3ª Rejeitadas Aprovadas Iniciativas deram origem a Resolução AR Resoluções AR Propostas de Resolução Governo 14 40 0 37 25 25 Total 14 40 0 37 25 25
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Gráfico 18 Propostas de Resolução que aprovam Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais A tabela 17 e gráfico 18 espelham a tramitação das propostas de resolução, verificando-se que 25 deram origem a resoluções. E a tabela 20 e gráfico 21 apresentam a distribuição pelas Comissões permanentes, neste caso pela Comissão de Negócios Estrangeiros, das propostas de resolução que visam a aprovação de Tratados Internacionais. Assim, nas Resoluções que tiveram origem em propostas do Governo podemos destacar, designadamente, de entre os acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais: Resolução da AR n.º 47/2007 Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003 Publicação: DR I série n.º 183, de 2007-09-21

Resolução da AR n.º 50/2007 Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa Publicação: DR I série n.º 198, de 2007-10-15

Resolução da AR n.º 51/2007 Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006 Publicação: DR I série n.º 198, de 2007-10-15

Resolução da AR n.º 52/2007 Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006 Publicação: DR I série n.º 198, de 2007-10-15 0
5
10
15
20
25
30
35
40
Transitadas X/1ª e X/2ª Entradas X/3ª Rejeitadas Aprovadas Resoluções AR
14
40
0
37
25

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Aprova a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra Publicação: DR I série n.º 208, de 2007-10-29

Resolução da AR n.º 55/2007 Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003 Publicação: DR I série n.º 208, de 2007-10-29

Resolução da AR n.º 58/2007 Aprova o Acordo Que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 Publicação: DR I série n.º 225, de 2007-11-22

Resolução da AR n.º 59/2007 Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola Publicação: DR I série n.º 225, de 2007-11-22

Resolução da AR n.º 60-A/2007 Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000 Publicação: DR I série n.º 239, Supl., de 2007-12-12

Resolução da AR n.º 1/2008 Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 Publicação: DR I série n.º 9, de 2008-01-14

Resolução da AR n.º 2/2008 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006 Publicação: DR I série n.º 10, de 2008-01-15

Resolução da AR n.º 12/2008 Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003 Publicação: DR I série n.º 60, de 2008-03-26 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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51 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Resolução da AR n.º 13/2008 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004 Publicação: DR I série n.º 60, de 2008-03-26

Resolução da AR n.º 19/2008 Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 Publicação: DR I série n.º 96, de 2008-05-19

Resolução da AR n.º 20/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004 Publicação: DR I série n.º 104, de 2008-05-30

Resolução da AR n.º 28/2008 Aprova o convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à entrada, circulação, estadia e estabelecimentos dos seus nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007 Publicação: DR I série n.º 139, de 2008-07-21

Resolução da AR 30 /2008 Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007 Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23

Resolução da AR n.º 34/2008 Aprova o Acordo Euromediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006 Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29

Resolução da AR n.º 35/2008 Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004 Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29

Resolução da AR n.º 36/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006 Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29

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Resolução da AR n.º 37/2008 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007 Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29

Resolução da AR n.º 44/2008 Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008 Publicação: DR I série n.º 150, de 2008-08-05

Resolução da AR n.º 45/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007 Publicação: DR I série n.º 175, de 2008-09-10

Resolução da AR n.º 46/2008 Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 Publicação: DR I série n.º 177, de 2008-09-12

Resolução da AR n.º 47/2008 Aprova a Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro em 27 de Outubro de 2005 Publicação: DR I série n.º 177, de 2008-09-12

APRECIAÇÕES PARLAMENTARES

O Texto Fundamental, no seu artigo 169 nº 1 determina que os decretos-lei, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração. Tabela 21 Apreciações Parlamentares

Autor Transitadas X/1ª e X/2ª Entradas X/3ª Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis PS 0 0 0 0 0

5

PSD 2 6 4 5 2 PCP 2 24 22 13 2 CDS-PP 0 12 6 5 4 BE 0 0 0 0 0 PEV 0 0 0 0 0 Total 4 42 32 23 8

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Gráfico 22 Apreciações Parlamentares
Na 3ª sessão legislativa da X Legislatura foram apresentados vários pedidos de apreciação de decretos-lei, oriundos do PSD, PCP e CDS-PP, espelhando a tabela e gráfico acima inseridos a sua proveniência e número. Transitaram 4 pedidos da 1ª e 2ª sessão e 42 pedidos entraram na 3ª sessão. Tendo sido aprovadas alterações na Comissão Parlamentar competente, as produzidas relativamente a 8 iniciativas mereceram decisão favorável em votação final global, tendo, em consequência, sido aprovadas 5 Leis. Os temas abordados foram: Regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho. Regime jurídico das farmácias de oficina. Estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas. Estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas. Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto. Regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional, classificados como PIN +. Limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio. Regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. Competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto. Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro. Transformação da E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
Transitadas X/1ª e 2ª
Entradas Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis
4
42
32
23
8 5

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Atribuição às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprovação das bases da concessão (Lei nº 13/2008). Transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I. P.) com vista a concretizar a sua extinção. Apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo (Lei nº21/2008). Código dos Contratos Públicos. Regime do registo de veículos (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro (Lei nº 39/2008). Deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo. Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Lei nºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho (Lei nº 43/2008). Regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais. Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico. Regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. Regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo. Atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (Lei nº 50/2008). Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens. Definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN). Atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário. Regime jurídico do contrato de seguro. Medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril. Regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

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Constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo. S.A., e aprovação dos respectivos Estatutos. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.

ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

MOÇÕES DE CENSURA

Na 3ª sessão legislativa da X Legislatura, foram apresentadas 3 moções de censura que foram rejeitadas.
Estas iniciativas foram apresentadas, nos termos do artigo 194 da Constituição, respectivamente, pelos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do CDS/PP. Tabela 22 Moções

Moções Entradas Aprovadas Rejeitadas Censura 3 0 3 Total 3 0 3

Gráfico 23 Moções 0
0,5
1
1,5
2
2,5
3
Censura
3
0
3
Entradas
Aprovadas
Rejeitadas

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DEBATES COM O GOVERNO

Debate com o Primeiro-Ministro Nos termos do previsto no Regimento, no artigo 224, que estabelece que o Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário, para uma sessão de perguntas dos Deputados, na 3ª sessão, ocorreram 13 debates com o Primeiro-Ministro. Foram os seguintes os temas e as datas dos debates: "Plano Tecnológico nos Serviços Públicos" - 21 de Setembro de 2007, "Educação" – 11 de Dezembro de 2007 "Tratado de Lisboa" – 9 de Janeiro de 2008 Questões levantadas ao Primeiro-Ministro – 30 de Janeiro de 2008 "Equipamentos sociais nas áreas metropolitanas" – 13 de Fevereiro de 2008 Questões sobre justiça, saúde, agricultura, educação, comunicação social, segurança social, emprego, obras públicas, rede viária, ambiente, construção civil e energia – 29 de Fevereiro de 2008 "Saúde" - 19 de Março de 2008 Questões levantadas ao Primeiro-Ministro – 28 de Março de 2008 "Energia" - 11 de Abril de 2008 Legislação laboral, económica, soberania, social, relações internacionais, energia e agricultura – 30 de Abril de 2008 Sobre o tema: "Economia" - 21 de Maio de 2008 Perguntas ao Primeiro-ministro sobre vários assuntos – 29 de Maio de 2008 Sobre o tema: "Combustíveis" – 12 de Junho de 2008

Debate com os ministros Ao abrigo do estabelecido no artigo 225 do Regimento, cada Ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez em cada sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. Na 3ª sessão Legislativa ocorreram as seguintes comparências: Ministro dos Assuntos Parlamentares - 10 de Outubro de 2007 Ministro da Defesa Nacional – 21 de Dezembro de 2007 Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas – 25 de Janeiro de 2008 Ministro da Economia e da Inovação - 14 de Março de 2008

Interpelações ao Governo Na 3 ª sessão legislativa da X Legislatura, nos termos do estabelecido no artigo 180 nº2 da Constituição da República Portuguesa, que comina o direito de cada grupo parlamentar provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral ou sectorial, realizaram-se 8 interpelações. A tabela 24 e gráfico 25 apresentam a distribuição das interpelações pelos grupos parlamentares.

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Os assuntos versados foram: Estado da democracia e condições do exercício de direitos e liberdades fundamentais; Educação; Políticas de rendimentos e preços e agravamento das desigualdades sociais; Política de Educação; Qualidade da Democracia e Exercício dos Direitos Fundamentais; Precariedade Laboral e Social; Política de Ambiente e Ordenamento do Território; Saúde.
Tabela 24 Interpelações ao Governo

Autor Interpelações ao Governo PS 0 PSD 1 PCP 2 CDS-PP 2 BE 2 PEV 1 Total 8

Gráfico 25 Interpelações ao Governo

Debate sobre o estado da Nação Na 3ª sessão Legislativa da X Legislatura, realizou-se um debate de política geral ao abrigo do artigo 228 do Regimento, iniciado com uma intervenção do Primeiro-ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se um debate generalizado que é encerrado pelo Governo. Esta sessão plenária teve lugar no dia 11 de Julho de 2007. Perguntas e requerimentos Está consagrado no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, como um dos poderes dos Deputados, o de “Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer en tidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato”: 0
0,2
0,4
0,6
0,8
1
1,2
1,4
1,6
1,8
2
0
1
2 2 2
1
PS PSD
PCP CDS-PP
BE PEV

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Perguntas Formuladas na X/3ª Autor Formuladas X/3ª Respondidas X/3ª Não Respondidas PS 42 32 10 PSD 306 239 67 PCP 906 632 274 CDS-PP 799 415 384 BE 338 251 87xviii PEV 86 50 36 N/INSC. 54 45 9 Total 2531 1664 865

Gráfico 26 Perguntas Formuladas na X/3ª

Na 3ª sessão legislativa da X Legislatura foram formuladas, pelos diversos grupos parlamentares, 2531 perguntas tendo sido respondidas 1664.

A distribuição das mesmas por autor consta da tabela e gráfico anterior. Tabela 26 Requerimentos Transitados da X/1ª e X/2ª

Autor Requerimentosxix Transitados X/1ª e X/2ª Respondidos X/3º Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 52 5 57 25 0 25 27 4 31 PSD 219 496 715 117 8 125 102 488 590 PSD/CDS-PP 1 0 1 0 0 0 1 0 1 PCP 283 2 285 214 0 214 69 2 71 CDS-PP 43 979 1022 23 0 23 20 979 999 BE 57 15 72 33 0 33 24 15 39 PEV 34 22 56 20 0 20 14 22 36 Total 689 1519 2208 432 8 440 257 1510 1767
0
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1000
42
306
906
799
338
86 54
PS
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV
N/INSC.
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Gráfico 27 Requerimentos Transitados da X/1ª e X/2ª

Tabela 27 Requerimentos Formulados na X/3ª

Autor Requerimentosxx Formulados na X/3ª Respondidos na X/3ª Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 100 9 109 73 5 78 27 4 31 PSD 168 70 238 140 41 181 28 29 57 PCP 36 1 37 31 1 32 5 0 5 CDS-PP 70 709 779 58 387 445 12 322 334 BE 37 8 45 29 5 34 8 3 11 PEV 16 2 18 14 0 14 2 2 4 Total 427 799 1226 345 439 784 82 360 442

Gráfico 30 Requerimentos Formulados na X/3ª Os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam em: AC- Ao Governo/Administração Central; AL – A Órgãos das Autarquias Locais; RA – A Órgãos Regiões Autónomas. Transitaram da 1ª e 2ª sessão legislativas 689 AC, 1519 AL num total de 2208. Destes foram respondidos 432 AC e 8 AL num total de 440. Foram formulados na 3ª sessão legislativa 427 AC, 799 AL num total de 1226. Destes foram respondidos 0
200
400
600
800
1000
1200
57 715 1 285 1022 72 56
PS
PSD
PSD/CDS-PP
PCP
CDS-PP
BE
PEV
0
100
200
300
400
500
600
700
800
109 238 37 779 45 18
PS
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV

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345 AC e 439 AL num total de 784. Constata-se, assim que ficaram sem resposta no fim da sessão legislativa 1767 da 1ª e 2ª e 442 da 3ª, num total de 2209 requerimentos. Gráfico 28 Requerimentos Transitados da X/1ª e X/2ª versus Respondidos na X/3ª Administração Central
Gráfico 29 Requerimentos Transitados da X/1ª e X/2ª versus Respondidos na X/3ª Administração Local

Gráfico 31 Requerimentos Formulados na X/3ª versus Respondidos Administração Central
Respondidos
Transitados
0
100
200
300
PS PSD PSD/CDS-PP PCP CDS-PP BE PEV
Respondidos
Transitados
0
500
1000
PS PSD PCP CDS-PP BE PEV
Respondidos
Formulados
0
100
200
PS PSD PCP CDS-PP BE PEV

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Gráfico 32 Requerimentos Formulados na X/3ª versus Respondidos Administração Local

PETIÇÕES Está cominado na Constituição da República Portuguesa, no artigo 52º, o direito dos cidadãos de apresentarem, individual ou colectivamente, petições aos órgãos de soberania, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. Tabela 28 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na X/3ª

Legislatura que deram entrada Entradas Transitadas para a X/3ª Concluídas na X/3ª Pendentes na X/3ª Total Discutidas Plenário IX Legislatura - 15 13 3 2 X Legislatura / 1ª Sessão - 44 30 11 14 X Legislatura / 2ª Sessão - 77 59 17 18 X Legislatura / 3ª Sessão 122 - 75 12 47 Total 122 136 177 43 81

Gráfico 33 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na X/3ª Na 3ª sessão deram entrada 122 petições, transitaram 136. Destas, 43 foram discutidas em Plenário, ficando pendentes 81. Respondidos
Formulados
0
500
1000
PS PSD PCP CDS-PP BE PEV
0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
Entradas Transitadas Concluídas Discutidas Plenário Pendentes
15 13 3 2
44 30
11 14
77
59
17 18
122
75
12
47
X / 3ª Sessão X / 2ª Sessão X / 1ª Sessão IX Legislatura

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Petições distribuídas e concluídas na X/3ª por Comissão

Comissão Distribuídas na X/3ª Concluídas da IX Concluídas da X/1ª Concluídas da X/2ª Concluídas da X/3ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 11 6 18 10 7 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2 0 0 0 1 Assuntos Europeus 0 0 1 0 0 Defesa Nacional 52 0 0 1 52 Orçamento e Finanças 4 0 0 3 0 Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 3 0 1 4 1 Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 10 1 5 3 2 Educação e Ciência 9 0 0 3 7 Obras Públicas, Transportes e Comunicações 6 1 1 4 0 Saúde 8 5 4 11 2 Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 11xxi 0 2 19 4 Ética, Sociedade e Cultura 5 0 1 1 1 Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - 0 0 1 0 Total 117xxii 13 33xxiii 60xxiv 77xxv
Gráfico 34 Petições distribuídas na X/3ª por Comissão Inquéritos parlamentares Os Inquéritos Parlamentares destinam-se, nos termos do estabelecido no artigo 233 do regimento, a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os actos do Governo e da Administração. Na 3ª sessão legislativa da X Legislatura ocorreram cinco iniciativas tendo em vista a realização de 5
11
8
6
9
10
3
4
52
0
2
11
0 10 20 30 40 50 60
12.ª
11ª
10ª
9ª
8ª
7ª
6ª
5ª
4ª
3ª
2ª
1ª
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Inquéritos: Inquérito Parlamentar n.º 3/X/3 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acompanhamento do Contrato de Gestão do Hospital Amadora-Sintra.
Inquérito Parlamentar n.º 4/X/3 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à cooperação do Estado Português com o transporte de prisioneiros para a prisão de Guatanamo.
Inquérito Parlamentar n.º 5/X/3 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação da supervisão do sistema bancário e financeiro.
Inquérito Parlamentar n.º 6/X/3 - Sobre as responsabilidades do XV, XVI e do XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA, ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros.
Inquérito Parlamentar n.º 7/X/3 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais.
Só a última foi aprovada e as outras foram rejeitadas. Deliberada a realização do inquérito é constituída uma Comissão Eventual para o efeito. Ver Comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais. (Resolução da AR n.º 6/2008)

Tabela 30 Inquéritos Parlamentares

Gráfico 35 Inquéritos Parlamentares Entrados na X Legislatura
Autor Entrados X/1ª e X/2ª Aprovados X/1ª e X/2ª Concluídos X/1ª e X/2ª Entrados X/3ª Aprovados X/1ª e X/2ª Aprovados X/3ª Em Curso PS 0 0 0 0 0 0 0 PSD 1 1 1 1 0 1 1 PCP 2 0 0 1 0 0 0 CDS-PP 0 0 0 1 0 0 0 BE 1 1 1 2 1 0 0 PEV 0 0 0 0 0 0 0 Total 4xxvi 2 2 5 1 1 1

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Tabela 23 Tipo de Debate

Gráfico 24 Tipo de Debate

OUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES) Debate político potestativo Ao abrigo do artigo 64 do Regimento que dá aos grupos parlamentares o direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, nos termos fixados no regimento, esta pode corresponder a um debate político, no qual o Governo pode participar. Durante a 3ª sessão legislativa ocorreram 2 debates nestes termos com os seguintes temas: 0
2
4
6
8
10
12
14
1
13
4
10
6
2
3
1
4
Estado da Nação
Quinzenal 1º Ministro
C/ Ministros Plenário
Actualidade
Urgência
Político Potestativo
Temático
Declaração Governo
Contas Públicas
Tipo de Debate Total Com o 1.º Ministro Debate do Estado da Naçãoxxvii 1 Debate Quinzenal com 1º Ministroxxviii 13 Com outros Membros do Governo Debate com os Ministros em Plenárioxxix 4 Debate de Actualidadexxx 10 Debate de Urgênciaxxxi 6 Debate Político Potestativoxxxii 2 Debate Temáticoxxxiii 3 Declaração do Governoxxxiv 1 Processos Contas Públicas (Orientação Política Orçamental, Conta Geral do Estado e Programa de Estabilidade e Crescimento) 4 Total 44

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Desertificação do interior, Iniciativa: PSD Política de arrendamentos, Iniciativa: PSD

Declarações políticas Nos termos do artigo 71 do Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política, devendo comunicar essa intenção à Mesa até ao início da respectiva reunião. Na 3ª sessão da X Legislatura foram produzidas 160 declarações políticas. Tabela 31 Declarações Políticas Autor Declarações Políticas PS 26 PSD 27 PCP 29 CDS-PP 30 BE 29 PEV 17 N/INSC. 1 Total 160

Gráfico 36 Declarações Políticas

A distribuição por autor está patente na tabela e gráfico apresentados, versando as declarações os mais variados temas, relacionados com factos relevantes da política nacional ou internacional, designadamente, sobre: Importância da entrada em vigor do Novo Regimento da Assembleia da Republica e da reforma do Parlamento no reforço da qualidade da democracia portuguesa; Legislação que regula o cultivo de OGM e as declarações do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os transgénicos; Segurança interna; Política educativa; A política externa prosseguida pelo Governo; Incumprimento da legislação laboral; 0
5
10
15
20
25
30
26 27
29 30 29
17
1
PS PSD
PCP CDS-PP
BE PEV
N/INSC.

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Lei de Segurança Interna e a Lei Organização e Investigação Criminal; Balanço de abertura do ano escolar e das medidas de política educativa desenvolvidas pelo Governo; Politicas de emprego; Programa Nacional de Barragens anunciado pelo Governo, sua adequação as necessidades do País, problemas ecológicos como a erosão costeira e a degradação da qualidade das águas; Celebração do Dia Europeu Contra a Pena de Morte; Balanço da política de combate aos fogos florestais; Situação económico-social dos portugueses; Relação entre a administração fiscal e os contribuintes portugueses; Greve da Administração Pública; Referendo ao Tratado Reformador assinado em Lisboa; Violência das praxes académicas; Políticas de integração; Politica de saúde; Alterações climáticas; Valor do salário mínimo nacional para o ano de 2008; Indignação das populações das localidades onde têm sido encerrados serviços de saúde; Programa Porta 65 Jovem; Situação económico-financeira do País; Localização do novo aeroporto de Lisboa; Resolução da sinistralidade rodoviária; Financiamento das obras públicas pelo Estado; Despovoamento e desertificação do interior do País; Modelo económico do Governo; Processo de avaliação dos professores proposto pelo Ministério da Educação; Centenário do assassinato do Rei D. Carlos e do Príncipe Luís Filipe (regicídio;) Políticas sociais de combate à pobreza e à exclusão social; Consequências da futura aplicação da nova fórmula de cálculo das pensões de reforma; Execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN); Política do Governo para as pequenas explorações agrícolas; Política de ensino levada a cabo pelo Ministério da Educação, designadamente as alterações ao modelo de gestão democrática das escolas públicas; Escolha e aquisição, pelo Governo, de meios aéreos de combate a incêndios; Proposta apresentada ao Governo pela Agência Nacional para a Qualificação sobre o ensino artístico especializado; Importância das micro, pequenas e médias empresas; sua situação económica e financeira Declaração unilateral de independência do Kosovo; Crescimento da violência e da criminalidade urbana; Parcerias público-privadas no sector da saúde; Preservação do nosso património natural; Importância da cooperação entre os países de lusofonia; Politicas de consolidação orçamental e diminuição do défice; Violência nas escolas; Novo regulamento das custas judiciais; Sistema de parcerias público-privadas para gerir as grandes obras públicas; Expansão da praga do nemátodo da madeira do pinheiro para além da faixa de contenção fitossanitária; Combate à precariedade; Dados divulgados pela União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) que revelam o aumento de homicídios devido a violência doméstica; necessidade de avaliação das medidas legais adoptadas com vista ao combate a este fenómeno social;

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Acesso aos cuidados de saúde; Carência de alimentos no mundo; Resultados de um estudo sobre o comportamento sexual dos portugueses, cujas conclusões apontam no sentido da alteração do modelo de educação sexual nas escolas; Preço dos combustíveis; Candidatura da Universidade de Coimbra a Património da Humanidade; Situação económica e social que o País atravessa; Crise nos transportes rodoviários de mercadorias; Responsabilidade pela inactividade do Banco Português de Germoplasma Vegetal; Dia Internacional Contra o Abuso e o Tráfico de Drogas; Política agrícola do Governo na condução a carências e quebra de rendimento dos agricultores; Actuação do Governo nas áreas da justiça, das finanças, da educação e da saúde; A crise social; Crise financeira internacional; Eventual construção de uma central nuclear em Portugal; Revisão do Código do Trabalho; Crise financeira por que passam as instituições de ensino superior público; Reforma do sistema prisional; Recurso a empresas de trabalho temporário para cumprir os requisitos das urgências hospitalares dos hospitais públicos; Debates de actualidade Durante a 3ª sessão legislativa, ao abrigo do artigo 72 do Regimento que permite a realização, em cada quinzena, de um debate de actualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar, ocorreram 10 debates sobre os temas que a seguir se indicam: Diversificação das fontes energéticas, Iniciativa: PS Aumento do desemprego e sentimento de insegurança, Iniciativa: CDS-PP Aumento do salário mínimo nacional em 2008, Iniciativa: PCP Regime Jurídico das Regiões de Turismo, Iniciativa: PSD Localização do novo aeroporto de Lisboa, Iniciativa: CDS-PP Ética, Estado de Direito e Combate à Corrupção, Iniciativa: PSD Actividades Profissionais e Regime Jurídico das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares dos Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, Iniciativa: PSD Aumento da inflação face aos salários e o abrandamento do crescimento económico, Iniciativa: PCP Exames Nacionais do Ensino Básico e do Ensino Secundário, Iniciativa: CDS-PP A real incidência da taxa excepcional sobre os lucros das petrolíferas, anunciada pela Sr. Primeiroministro, Iniciativa: PCP

Debates temáticos Nos termos do artigo 73 do Regimento, que determina que o Presidente da Assembleia, as comissões parlamentares, os grupos parlamentares ou o Governo podem propor à Conferência a realização de um debate sobre um tema específico, ocorreram 3 debates versando sobre os seguintes temas: Europa e o Conselho Europeu, com a discussão e análise do Relatório de Acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008, Iniciativa: Comissão de Assuntos Europeus Programa Novas Oportunidades, Iniciativa: Governo

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VII Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a decorrer em Lisboa, sob o tema da promoção da Língua Portuguesa, Iniciativa: Governo

Debates de urgência Ao abrigo do estabelecido no artigo 74 do Regimento, os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente a realização de debates de urgência. Na 3ª sessão tiveram lugar 6 debates de urgência, que versaram sobre os seguintes temas: Obras publicas e transportes, Iniciativa: PSD Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, Iniciativa: PEV Evolução da Política Orçamental e Orientação da Política Fiscal, Iniciativa: PSD Código de Trabalho, Iniciativa: BE Financiamento do Ensino Superior, Iniciativa: PCP Política Agrícola, Iniciativa: CDS-PP

Declaração do Governo Nos termos do artigo 78 do Regimento o governo pode intervir, semanalmente para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do PAR.
Na 3ª sessão legislativa o Governo utilizou uma vez esta figura regimental com o seguinte tema: O crescimento da economia portuguesa

Deliberações Revestem a forma de deliberação, os actos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia. Na 3ª sessão legislativa da X Legislatura foram apresentados cinco projectos de deliberação pelo PAR que foram aprovados: Deliberação n.º 2-PL/2007 - Alteração do elenco das comissões parlamentares permanentes Deliberação n.º 3-PL/2007 - Composição das Comissões Parlamentares Permanentes Deliberação n.º 4-PL/2007 - Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro (Composição das comissões parlamentares permanentes) Deliberação n.º 1-PL/2008 - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Deliberação n.º 2-PL/2008 - Calendário das actividades parlamentares da 4.ª sessão legislativa

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Tabela 32 Projectos de Deliberação

Autor Entrados Aprovados Deliberações PAR 5 5 5 PS 0 0 0 PSD 0 0 0 PCP 0 0 0 CDS-PP 0 0 0 BE 0 0 0 PEV 0 0 0 Total 5 5 5

Votos Nos termos do artigo 75 do Regimento, a Mesa, os Grupos Parlamentares e os Deputados podem propor votos de pesar, congratulação, saudação ou Homenagem, protesto ou condenação. Transitou um voto da 2ª sessão e, na 3ª sessão da X Legislatura, foram apresentados 66 votos. Destes, 3 foram retirados, 10 foram substituídos, 7 foram rejeitados e 1 foi adiada a sua discussão e votação para a sessão seguinte, tendo sido aprovados 46, dos quais quatro em votação conjunta.

A distribuição dos votos, relativamente à sua classificação e aos proponentes consta da tabela 33 e gráficos 38 e 39. Os votos de pesar referem-se: ao falecimento de individualidades: Eduardo Prado Coelho, Ex-Deputado Joaquim Magalhães Mota, Ex-Deputado Gualter Viriato Nunes Basílio, Fausto Correia, advogado João Camossa, fundador do Partido Popular Monárquico (PPM), Solange Parvaux, Luiz Pacheco, Diogo Luz Abílio Almeida Costa, Madalena Barbosa, Joaquim Pinto de Andrade, Gentil Ferreira Viana, Professor Joel Serrão, Maria Gabriela Llansol, Rogério Ribeiro, José Fernando Cleto, Ex-Deputado General Carlos Galvão de Melo, Comendador Valentim Santos Diniz, Monsenhor Eduardo Melo Peixoto, antigo Deputado do CDS, Carlos Martins Robalo e Bronislav Geremek; e, também: pelas vítimas do acidente ocorrido na auto-estrada A23, pelas vítimas do ciclone Nargis em Myanmar, pelas vítimas em Myanmar e apelo à prestação célere de apoio humanitário e, ainda, pelas vítimas da catástrofe sísmica que atingiu a China.

Foram aprovados os seguintes votos de congratulação: pelo honroso nono lugar obtido pela Selecção Nacional masculina de Basquetebol, pelo Título Mundial do Atleta Fernando Machado, em Kickboxing, Voto de Congratulação pelos resultados obtidos nos Mundiais de Atletismo para pessoas com Deficiência Mental, pela Decisão do Supremo Tribunal Americano, pela escolha do dia 20 de Maio como "Dia Europeu do Mar", por ocasião do 90.º aniversário de Nelson Mandela, pela libertação de Ingrid Betancourt e de 14 outros reféns detidos pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, pela criação da União para o Mediterrâneo, pela detenção de Radovan Karadzic.

Foram aprovados dois votos de solidariedade: aos Açores a respeito do cinquentenário do Vulcão dos Capelinhos aos esforços da FAO para erradicar a fome no mundo.
Foi aprovado um voto de saudação e homenagem assinalando o 25.º aniversário da morte de Adriano Correia de Oliveira.

Os votos de louvor aprovados foram os seguintes: pela participação dos 21 atletas portugueses nos Jogos Mundiais dos Special Olympics e pelas medalhas dos Atletas Naide Gome e Nelson Évora no Campeonato

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do Mundo de Atletismo de Pista Coberta.

Houve um voto de protesto aprovado, apelando à contenção de todas as partes, de forma a criar condições para uma resolução negociada do conflito israelo-palestiniano.

Foram, ainda, aprovados os seguintes votos de condenação e repúdio: pelos actos de vandalismo ocorridos no Cemitério Judaico de Lisboa, pelos trágicos acontecimentos em Díli, pelos acontecimentos ocorridos no Tibete, e pela situação no Zimbabué.

Autor / Tipo de Voto Transitados X/2ª Pesar Congratulação

Saudação ou Homenagem

Solidariedade Louvor Protesto Condenação/Repúdio Total Aprovados PS 0 10 2 0 0 1 1 0 14 12xxxv PS/PSD 0 0 0 0 1 0 0 0 1 1 PS/PSD/CDS-PP 0 0 2 0 0 0 0 0 2 2 PS/PSD/PCP/CDSPP 0 0 0 0 0 1 0 0 1 1 PS/PSD/PCP/CDSPP/BE 0 1 0 0 0 0 0 0 1 1 PS/PSD/CDSPP/BE/PEV 0 0 0 0 0 1 0 0 1 1 PS/PSD/CDS-PP/BE 0 1 0 0 0 0 0 0 1 1 PS/PSD/CDSPP/BE/N-INSC. 0 0 0 0 0 0 0 1 1 1 PSD 0 8 2 0 0 1 0 0 11 6xxxvi PCP 0 2 2 2 0 0 1 0 7 4xxxvii CDS-PP 1 4 5 0 0 0 0 4 14 9xxxviii BE 0 1 0 0 1 0 1 5 8 2xxxix PEV 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Todos 0 3 0 0 0 0 0 2 5 5 Total 1 30 13 2 2 4 3 12 67 46

Gráfico 38 Votos Tipo de Votos

0
5
10
15
20
25
30
30
13
2 2
4
3
12
Pesar Congratulação Saudação ou Homenagem
Solidariedade Louvor Protesto
Condenação/Repúdio

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Gráfico 39 Votos Por Autor

RELAÇÕES EXTERNAS Deslocações e Audiências do Presidente da Assembleia da República O Presidente da Assembleia da República cumpriu, durante a 3ª sessão legislativa da X Legislatura, um programa com 72 deslocações e 265 audiências. Tabela 34 Deslocações e Audiências do Presidente da Assembleia da República

Deslocações e Audiências N.º de Deslocações e Audiências Deslocações em missão parlamentar bilateral 5 72 Deslocação em missão parlamentar multilateral 6xl Outras participações em actos fora do país 4 Deslocações em território nacional 57 Audiências a entidades nacionais 145 265 Audiências a entidades estrangeiras 120 Total 337 Deslocações As suas deslocações oficiais em Missão parlamentar bilateral foram 5, a Moçambique, a Angola, a Espanha 0
2
4
6
8
10
12
14
14
1
2
1 1 1 1 1
11
7
14
8
0
5
PS PS/PSD
PS/PSD/CDS-PP PS/PSD/PCP/CDS-PP
PS/PSD/PCP/CDS-PP/BE PS/PSD/CDS-PP/BE/PEV
PS/PSD/CDS-PP/BE PS/PSD/CDS-PP/BE/NINSC.
PSD PCP
CDS-PP BE
PEV Todos

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Japão e Brasil. As 5 deslocações do Presidente da Assembleia da República em Missão Parlamentar multilateral tiveram em vista a participação da AR em diversos Fóruns Internacionais: Bélgica - Encontro Inter-parlamentar sobre "Alterações Climáticas" Bélgica -4º Encontro Inter-parlamentar sobre o Futuro da Europa: "O Tratado de Lisboa - Nova fundação para o futuro da União Europeia" El Salvador – IV Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA) Eslovénia - Encontro dos Presidentes dos Parlamentos do Trio de Presidências da União Europeia (Alemanha, Portugal e Eslovénia) França - Conferência Europeia de Presidentes de Parlamentos do Conselho da Europa Ocorreram ainda outras participações em actos fora do país, designadamente: Afeganistão/Líbano - Visita às Forças Nacionais Destacadas no Afeganistão e no Líbano Alemanha - Cerimónia de Lançamento do Primeiro Submarino da Nova Esquadrilha da Marinha Portuguesa Espanha - Encontro "Ágora, El Debate Peninsular" Espanha - Homenagem ao Presidente da Câmara de Deputados de Espanha promovida pelo Fórum de Portugueses em Madrid Em território nacional ocorreram 57 deslocações.

Audiências O Presidente concedeu 145 audiências a entidades nacionais, designadamente a: Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa, Presidentes de Comissões Permanentes, Deputados, Secretária Geral da AR, Ministros e Secretários de Estado, Chefes do Estado-Maior, Embaixadores de Portugal, Presidentes de Partidos, Bastonários das Ordens, Presidentes da Câmara Municipal, Grupos de Peticionantes; e, ainda às seguintes individualidades ou entidades: Delegação do Special Olympics Portugal; Presidente da Liga dos Combatentes, General Joaquim Chito Rodrigues; Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, Dr. Mário Soares; Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas; Movimento Não Apaguem a Memória; Dra Carolina Tito de Morais; Presidente do Conselho Nacional da Educação, Prof. Doutor Júlio Pedrosa; Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselheiro Cardona Ferreira; Prof. Doutor Barbedo de Magalhães; Provedor de Justiça; Centro Comunitário da Quinta do Conde; Associação dos Deficientes das Forças Armadas; Autores da maqueta da Igreja da Santíssima Trindade no Santuário de Fátima; Presidente e uma Delegação Parlamentar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Dr. Eduardo Moreira; Dirigentes, Técnicos e Jogadores do Sport Lisboa Benfica; Prof. Doutor Paulo Sérgio Pinheiro; Participantes na Audição Parlamentar sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008; Grupo de Crianças do Movimento dos Focolares; Laureados do Prémio Direitos Humanos e

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Medalha de Ouro comemorativa do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem; Director da Biblioteca Nacional, Prof. Jorge Couto; Equipa do projecto "Parlamento Global; Engº Eduardo Pereira; Confraria do Azeite da Cova da Beira; Jovens que foram alvo de processo na Letónia; Responsáveis dos serviços da AR; Presidente do Tribunal de Contas; Presidente e Membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa; RTP-Açores; Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais; Associação de Deficientes das Forças Armadas; Comissão Central da Queima das Fitas de Coimbra 2008; Membro da Comissão Organizadora do I Congresso Ibérico do Poder Judicial, Juiz de Direito Carlos de Melo Marinho; Plataforma de Pais pelo Ensino Especial; Grupo de jovens e membros da Assembleia Municipal de Sesimbra; Jornalista do Correio da Manhã, João Vaz; Delegação da Media Capital; Presidente do Conselho de Fiscalização de Informações da República Portuguesa, Prof. Jorge Bacelar Gouveia; Novos dirigentes da Associação de Oficiais das Forças Armadas; Presidente e Direcção da Associação 25 de Abril; Laureados do Prémio Norte-Sul de Lisboa; Participantes da Conferência "O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa; Associação Industrial Portuguesa e Confederação da Indústria Portuguesa; Direcção do Instituto de Apoio à Criança; Jornalista Dina Soares da Rádio Renascença; Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; Turma de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; Confederação Nacional das Associações de Pais; Antigo Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio; Coronel Dias Rosa; Delegação do I Encontro de Pessoas com Deficiência das Comunidades Portuguesas; Presidente da Direcção da Associação dos Ex- Deputados, Dr. Luís Barbosa; Participantes da Conferência “Portugal e o Mar, Movimento "Pela Liberdade, pela Democracia, por Abril; Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselheiro Cardona Ferreira; Associação Medicina Natural e Bioterapêuticas; Presidente da Associação Portuguesa de Ética Profissional, Engº Mário Parra; Movimento "Não Apaguem a Memória; Missão Portuguesa aos Jogos Olímpicos de Pequim 2008; Jornalista Maria Flor Pedroso, RDP; Presidente e Vice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça; Jornalistas acreditados na AR; Presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, Dr. Artur Santos Silva e outros membros; Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; Dra Carla Baptista; Engº Aníbal de Freitas Lopes, Membro do TC350 Sustainability of Construction Works do CEN. Concedeu também 120 audiências a entidades estrangeiras, designadamente aos Presidentes da República: do Uruguai, da Autoridade Palestiniana, das Maldivas, de Cabo Verde, de Timor-Leste do Conselho Nacional da Eslováquia, do Conselho Consultivo Saudita e ao Ex-Presidente do Chile, Senador Eduardo Frei Ruiz-Taglee. Recebeu também Suas Majestades os Reis da Suécia e da Noruega e, ainda, Sua Alteza O Aga Khan.
Recebeu, ainda, os Presidentes dos Parlamentos da Alemanha, da Eslovénia, da Áustria, da Estónia, da Finlândia, de Malta, de Andorra, da Grécia, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, de Timor-Leste, da Indonésia, da Ucrânia, do Land Renânia-Vestfália do Norte, de Chipre, de San Salvador, o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE Recebeu, também os Presidentes da Câmara dos Deputados do Brasil, de Itália, do Uruguai, do Reino de Marrocos e, ainda do Senado do Canadá e da Austrália, e o Vice-Presidente do Parlamento Nacional de Timor Leste e o Antigo Presidente da Assembleia Nacional da Guiné-bissau, Senhor Malam Bacai Sanhá. Concedeu também audiências aos Primeiros-Ministros de S. Tomé e Príncipe e do Qatar, ao Vice-primeiroministro de Timor-Leste, ao Ministro da Defesa da Guiné-Bissau, aos Ministros dos Negócios Estrangeiros de Montenegro, da Nigéria, de Marrocos, da Argentina, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia, ao Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Monetários e à Comissária Europeia para a Programação Financeira e Orçamento e, ainda os Secretários-Gerais dos Parlamentos da UE - Troika e ao Secretário Executivo da CPLP em Lisboa.

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Os Embaixadores da Croácia do Brasil, da Sérvia, da Namíbia, Panamá, da Arménia, da Letónia, da República Democrática da Coreia, do Reino da Arábia Saudita, da República Árabe do Egipto, do Japão, da Polónia, do Canadá, do Reino Unido, da República da Indonésia, do Paraguai, dos Estados Unidos da América, da Tailândia, de Malta, do Irão, de Chipre da Suíça, de Espanha e da Suécia foram também recebidos em audiência. Outras entidades e individualidades foram ainda recebidas em audiência designadamente: Delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Dinamarca; Delegação do Gabinete da Mulher Parlamentar do Parlamento de Moçambique; Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados Membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos Países Candidatos; Delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu; Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos da UE, do PE e dos Parlamentos dos Países Candidatos (COFACC); Delegação da Comissão de Segurança Rodoviária do Parlamento de Espanha; Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças da EU; Delegação de Deputados brasileiros da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás; Secretários-Gerais dos Parlamentos da UE - Troika ; Delegação da Comissão de Integração Europeia do Parlamento da Albânia; Delegação da Assembleia Nacional de Cabo Verde; Delegação do Conselho de Administração da Assembleia da República de Moçambique; Delegação de Deputados da Comissão de Saúde, Ambiente, Acção Social, Emprego, Antigos Combatentes, Família, Infância e Promoção da Mulher da Assembleia Nacional de Angola; Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade França/Portugal; Comissão Parlamentar conjunta do Congresso Nacional do Chile; Participantes na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia; Delegação de Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Assuntos Religiosos e Comunicação Social da Assembleia Nacional de Angola; Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento do Irão; Delegação de Deputados da Comissão dos Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos da Assembleia Nacional de Angola; Delegação da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida e Intercâmbios Humanos e da Cultura da Assembleia Parlamentar Euro Mediterrânica; Participantes da IV Conferência das Comissões Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informações e Segurança dos Estados Membros da União Europeia; Participantes na "European Citizenship, By the Sea we Learn"; Participantes na Sessão Extraordinária do Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração (COCAI) ; Directora do Departamento de Assuntos Fiscais do FMI, Secretário-Geral da Liga Árabe; Comunidade Israelita de Lisboa ; Participantes XXXVIII COSAC - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários; Participantes da Conferência Inter-Parlamentar Europa-África ; Membro da Banking, Finance and Urban Affairs Committee do Senado dos EUA; Eurodeputado Adrian Severin; Governador do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa; Bolseiros americanos do programa "Marshall Memorial Fellowship"; Líder da oposição de Cabo Verde (MPD - Movimento Para a Democracia), Deputado Jorge Santos; Presidente da Unita, Senhor Isaías Samakuva; Presidente do Movimento Político Israelo-Árabe Hadash, Deputado do Knesset; Secretário-Geral da Fretilin, Deputado e Ex-Primeiro-Ministro de Timor-Leste, Senhor Mari Alkatiri; Presidente do Tribunal de Contas da Ucrânia; Delegação do PC do Brasil ; Senador Americano Judd Gregg. Actividades das Delegações Parlamentares da AR às Organizações Parlamentares Internacionais Portugal é membro de diversas organizações Parlamentares Internacionais e nessa qualidade participou através de delegações parlamentares constituídas por Deputados designados para esse efeito em 137 reuniões com a presença de 262 Deputados

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Tabela 35 Actividades das Delegações Parlamentares AR às Organizações Parlamentares Internacionais

Organização N.º Reuniões N.º Presenças Deputados AR Assembleia da União da Europa Ocidental (AUEO) 7 16 Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (AIFPLP) 2 9 Assembleia Parlamentar da OTAN (APOTAN) 27 59 Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) 14 36 Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) 61 98 Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) 7 9 Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) 10 12 Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar (UIP) 9 23 Total 137 262

Gráfico 40 Actividades das Delegações Parlamentares AR às Organizações Parlamentares Internacionais

Eleição de deputados portugueses para cargos em órgãos das assembleias parlamentares

Nestas Organizações é de referir a participação de Deputados portugueses em cargos para que foram eleitos. Assim, Na União Inter-parlamentar – UIP: A Deputada Leonor Coutinho (PS), eleita membro Suplente da Comissão para as Questões do Médio Oriente na Cidade do Cabo, em Abril de 2008.

Na Assembleia Parlamentar da NATO – APNATO: a) Deputado José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS) – Eleito Presidente da AP-NATO (53ª. Sessão Anual, Reykjavik, Outubro de 2007) b) Deputado Júlio Francisco Miranda Calha (PS) - Reeleito Presidente da Comissão de Defesa e Segurança e Eleito Vice-Presidente do Grupo Socialista (53ª. Sessão Anual, Reykjavik, Outubro 2007) 0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
AUEO AIFPLP APOTAN APOSCE APCE APM APEM UIP
7
2
27
14
61
7 10 916
9
59
36
98
9 12
23
Reuniões Pres. Deputados

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c) Deputado António Ramos Preto (PS) – Eleito Vice-Presidente Comissão de Economia e Segurança (53ª. Sessão Anual, Reykjavik, Outubro 2007) d) Deputado Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PPD/PSD) – Eleito Vice-Presidente da Comissão Política (53ª. Sessão Anual, Reykjavik, Outubro 2007) e) Deputado Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PPD/PSD) – Reeleito Vice-Presidente da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa (53ª. Sessão Anual, Reykjavik, Outubro2007)

Na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa – APCE: Deputado José Vera Jardim (PS) Vice-Presidente da APCE (de 23 de Janeiro 2006) até 20 de Janeiro de 2008 Deputado João Bosco Mota Amaral (PSD) . Vice-Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (PPE/DC) (desde Janeiro de 2006) Deputada Manuela de Melo (PS) . 1ª Vice-Presidente da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais Deputado José Mendes Bota (PSD) . Parlamentar de referência por Portugal na Campanha do Conselho da Europa contra a violência doméstica . 3º Vice-Presidente da Comissão da Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens até Janeiro de 2008 e 1º Vice-Presidente, a partir dessa data. Deputado Telmo Correia (CDS/PP) . Vice-Presidente do Grupo Democrata Europeu (GDE) (desde Janeiro de 2006)

Na Assembleia da União da Europa Ocidental – AUEO: Deputado Vera Jardim (PS) eleito Vice-Presidente da AUEO na Sessão Plenária de Dezembro de 2007.

Na Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa – APOSCE: Deputado João Soares (PS) eleito Presidente da AP OSCE, em Astana (Cazaquistão), em Julho de 2008.

Na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica: O Deputado Alberto Antunes (PS) foi eleito Presidente da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura, Reunião Plenária APEM, em Março 2008.

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Na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo – APM: Deputado José Junqueiro (PS) eleito Vice-Presidente da I Comissão Permanente (Cooperação Política e de Segurança) em Malta, em Fevereiro de 2008. RELATORES No período da 3.ª sessão legislativa da X Legislatura, os Deputados portugueses assumiram os seguintes Relatórios: Na Assembleia Parlamentar da NATO – APNATO: Deputado Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS) – Relator da Comissão sobre a Dimensão Civil da Segurança (53ª. Sessão Anual, Reykjavik, Outubro 2007) Na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa – APCE: RELATÓRIOS JÁ APROVADOS Deputado João Bosco Mota Amaral (PSD) . As comunidades muçulmanas europeias face ao extremismo - Resolução 1605 (2008) e Recomendação 1831 (2008), Sessão de Abril de 2008. Deputada Maria de Belém Roseira (PS) . A OCDE e a economia mundial – contributo para o Relatório. Doc. 11395 de 1 de Outubro de 2007.
. Realizar o crescimento económico preservando sempre a protecção social na Europa na era da globalização. Parecer. Doc. 11397 de 1 de Outubro de 2007. Deputado José Luís Arnaut (PSD) . A necessidade de preservar o Modelo Desportivo Europeu (MDE) - Resolução 1602 (2008), Sessão de Janeiro de 2008 Deputado José Mendes Bota (PSD) . Os Parlamentos unidos no combate à violência doméstica contra as mulheres: avaliação intermédia da campanha. Doc. 11428 de 09 de Outubro de 2007. . Os Parlamentos unidos no combate à violência doméstica contra as mulheres: balanço e perspectivas da Campanha do Conselho da Europa. Doc. 11504 de 22 de Janeiro de 2008.

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. Desenvolvimento sustentável e turismo: por um crescimento de qualidade – Doc. 11539, Recomendação 1835 (2008), Sessão de Abril de 2008.
RELATÓRIOS EM CURSO Deputado João Bosco Mota Amaral (PSD) . Promover a Diplomacia Parlamentar. Deputada Maria de Belém Roseira (PS) . Relatório da Task Force de Alto Nível sobre: A coesão social no séc. XXI: por uma Europa activa, justa e coesiva no plano social Deputado José Luís Arnaut (PSD) . O Direito de Autor na Europa Deputada Manuela de Melo (PS) . Por uma nova governação dos oceanos – O problema do Atlântico Norte . Parecer sobre O futuro do Centro Europeu para a Interdependência Global e a Solidariedade (Centro Norte-Sul) Deputado José Mendes Bota (PSD) . Código Europeu de Conduta da actividade de lóbi, incluindo linhas de orientação para políticos, membros de grupos de interesses e empresas Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) . Retenção administrativa de requerentes de asilo e de migrantes irregulares na Europa. Deputado Maximiano Martins (PS) . O Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento: destaque para o Leste e Sudeste da Europa PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO/RECOMENDAÇÃO APRESENTADAS Deputado João Bosco Mota Amaral (PSD) . Encorajar a diplomacia parlamentar. Proposta de Resolução. Doc. 11593 de 22 de Abril de 2008. Deputada Maria de Belém Roseira (PS) . Por uma nova visão social para o Séc.XXI – Relatório da task Force de alto nível sobre a coesão social – Proposta de Resolução. Doc. 11545 de 27 de Março de 2008.

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Deputado José Mendes Bota (PSD) . Envolver os homens para conseguir a igualdade entre homens e mulheres. Proposta de Resolução.
Doc. 11428 de 9 de Outubro de 2007. Na Assembleia da União da Europa Ocidental – AUEO: Deputado Mota maral (PSD); “Vigilância das fronteiras marítimas da Europa; resposta ao Relató rio anual do Conselho”, no âmbito da Comissão de Defesa, apresentado na Sessão Plenária de 3 de Dezembro de 2007.
Na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo – APM: a) Deputado José Junqueiro (PS) nomeado Relator do Grupo Especial de Trabalho sobre Energia, em Antenas em Abril de 2008 b) Deputada Sónia Sanfona (PS) nomeada Relatora do Grupo Especial de Trabalho sobre o Diálogo entre Culturas e Religiões, em Fez, em 2008

MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL No período que corresponde à 3.ª sessão legislativa da X Legislatura, nas missões de observação eleitoral realizadas pelas diversas assembleias participaram os Deputados portugueses que a seguir se identificam: Nas Missões da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa – APCE participaram os Deputados: Deputado Maximiano Martins (PS) – em representação do Grupo Socialista (SOC) da APCE Ucrânia - 30 de Setembro de 2007, Observação das Eleições Legislativas Geórgia – 5 de Janeiro de 2008, Observação das Eleições Presidenciais Sérvia - 10 de Maio de 2008, Observação das Eleições Legislativas

Nas Missões da Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa – APOSCE participaram os Deputados: a) João Soares (PS) e António Almeida Henriques (PSD) nas Eleições Legislativas na Rússia de 2 de Dezembro de 2007 b) João Soares (PS) e Luís Campos Ferreira (PSD) nas Eleições Legislativas no Quirguistão de 16 de Dezembro de 2007 c) João Soares (PS) e António Almeida Henriques (PSD) nas Eleições Presidenciais na Geórgia de 5 de Janeiro de 2008 d) João Soares (PS) nas Eleições Legislativas na Sérvia de 11 de Maio de 2008 e) João Soares (PS) e Luís Campos Ferreira (PSD) nas Eleições Legislativas na Geórgia de 21 de Maio de 2008.

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ACTIVIDADES REALIZADAS EM PORTUGAL Na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa – APCE: Reunião da Subcomissão dos Direitos do Homem da APCE - Assembleia da República, 8 de Outubro de 2007 Reunião da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais da APCE – Açores, Ilha de S.
Miguel, 18 a 20 de Outubro de 2007

Na Assembleia da União da Europa Ocidental – AUEO: Seminário “ s Fronteiras Marítimas da Europa”, em 18 de Setembro de 2007, na ssembleia da República

Actividades das delegações Eventuais O Parlamento Português esteve também presente, através de parlamentares designados para esse efeito, em diversos eventos internacionais. Participou em 69 reuniões em que estiveram presentes 111Deputados da Assembleia da República de Portugal. Tabela 36 Actividades das Delegações Eventuais

Organização Nº. Reuniões N.º Presenças Deputados AR Delegações da AR em Representação do Presidente 1 1 Delegações Eventuais 68 110 Total 69 111
Gráfico 41 Actividades das Delegações Eventuais

Podemos destacar de entre os eventos em que o Parlamento participou durante o período correspondente à 3ª sessão legislativa da X Legislatura, designadamente, os seguintes eventos internacionais: 0
20
40
60
80
100
120
Representação PAR Outras Eventuais
1
68
1
110
Reuniões Pres. Deputados

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53ª Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OTAN - Reykjavik , 2007 2ª Parte da 53ª Sessão da Assembleia Parlamentar da UEO - Paris, 2007 Colóquio "2008:um ano decisivo para os Balcãs Ocidentais" - Liubliana, 2008 Conferência sobre "As escolhas estratégicas para a Segurança Europeia" e reuniões das Comissões de Defesa e Permanente. - Paris, 2008 I Parte da 54ª Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar da UEO - Paris, 2008 Forum Parlamentar Transatlântico - Washington, 2007 68º. Seminário Rose-Roth - Baku , 2008 Seminário sobre "Estabilizar o Afeganistão" desenvolver a segurança e assegurar o desenvolvimento - Bruxelas, 2008 69º. Seminário "Rose-Roth" - Montenegro, 2008- 17ª Sessão Anual plenária da Assembleia Parlamentar da OSCE - Astana, 2008 4ª Parte da Sessão Plenária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - Estrasburgo, 2007 Colóquio da Subcomissão para a Violência contra as mulheres da Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens - Paris, 2008 2ª Sessão Plenária da APM - Malta, 2007 III Comissão Permanente sobre Diálogo entre Civilizações e Direitos Humanos - Malta, 2008 II Comissão Permanente e Grupo de Trabalho sobre Comércio Livre no Mediterrâneo - Malta, 2008 Reunião dos Grupos de Trabalho Especiais sobre Diálogo entre Religiões e Migrações - Fez, 2008 4ª Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica -Atenas, 2008 Seminário sobre "O Parlamento e o processo orçamental: a perspectiva do género" – Genebra, 2008 117ª Assembleia da UIP e reuniões conexas - Genebra, 2007 117ª Assembleia da UIP e Associação dos Secretários - Genebra, 2007 Seminário sobre "Migrações: a perspectiva dos direitos humanos" - Genebra, 2007 Audiência Parlamentar por ocasião da 62ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas - Nova Iorque, 2007 2º Seminário sobre o Estatuto da Mulher e as Questões do Género - Genebra , 2007 Fórum Parlamentar e Fórum de Viena sobre "O combate ao tráfico de seres humanos" Viena, 2008 Reunião Parlamentar por ocasião da 52ª Sessão da Comissão das Nações Unidas - Nova Iorque, 2008 Reunião Internacional de Washington sobre Energias Renováveis - Washington, 2008

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118ª Assembleia da UIP e reuniões conexas - Em Cidade do Cabo, de 2008 Reunião Semestral da Associação de Secretários Gerais dos Parlamentos Membros da UIP - Cidade do Cabo , 2008 Sessão Anual da Conferência Parlamentar da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Genebra, 2008 Conferência Intergovernamental-CIG - Bruxelas, 2007 Seminário sobre inovação, crescimento e equidade da OCDE - Paris, 2007 Seminário sobre inovação, crescimento e equidade - Paris, 2007 IX th European Interparliamentary Space Conference - Roma, 2007 Conferência Anual de Correspondentes do Centro Europeu de Estudos e Documentação Parlamentar CERDP - Yerevan, 2007 Workshop "e-Parliament: Managing Innovation" e Conferência Mundial e-Parliament 2007" - Genebra, 2007 Seminário CERDP sobre Tecnologias de Informação - ICT 2008 Ljubljana, de 2007 Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, 2007 Reunião Anual do Banco Mundial "Parliamentary Network on the World Bank" (BNoWB) - Washington, 2007 Study Tour Outline - Manila, de 2007 Seminário "Parliaments and the Judiciary" - Bruxelas, 2007 Parliamentary Field Visit to Niger - Nigéria, 2007 13ª. Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas -- Bali, 2007 Simposium Internacional subordinado ao tema "Holding Government to Account: Lessons for the Future" - Londres, 2007 Debate sobre o Tratado de Lisboa - Vilnius, 2008 Conferência de Presidentes de Parlamentos da UE 2008 - Reunião da Task-Force Novas Democracias Emergentes (NED's) - Bruxelas, 2008 Reunião de Presidentes das Comissões de Energia e de Ambiente dos Estados Membros da U.E, do Parlamento Europeu e dos Países candidatos - Liubliana, 2008 Debate Interparlamentar subordinado aos temas "The Broad Economic Policy Guidelines: revision of the cycle: What challenges European and national economic policy?" e "European financial supervision, crisis management on financial markets" - Bruxelas, 2008 Seminário "Working with Impact Assessment in the European Union" (EIPA) - Bruxelas, 2008

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Conferência de Presidentes dos Parlamentos da UE 2008 - Reunião do Grupo de Trabalho Cooperação Interparlamentar - Bruxelas, 2008 Encontro do "European Friends of Israel" - Polónia, 2008 Reunião Inter-Parlamentar sobre Energias Renováveis e Eficiência Energética - Bruxelas, 2008 Visita Oficial a Seul (Grupo Parlamentar de Amizade) - Seul, 2008 Encontro de "Parlamentares pela PAZ - Médio Oriente, 2008 "Parliaments for Peace" - Amman, Jerusalém e Cairo, 2008 4º Encontro Parlamentar sobre a Estratégia de Lisboa - Bruxelas, 2008 Reunião da Troika e de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros da UE e do P.E. para preparação da agenda da XXXIX COSAC - Lubliana, 2008 Seminário Parlamentar sobre mercados financeiros da OCDE - Paris, 2008 II Fórum Europa-Ucrânia - Kiev, 2008 Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados-Membros da União Europeia, do P.E. e dos Parlamentos dos Estados Candidatos - Liubliana, 2008 Conferência sobre "O papel das mulheres no diálogo intercultural" - Bruxelas, 2008 Conferencia dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos nacionais dos Estados membros da U.E. do P.E. e dos países candidatos - Liubliana, 2008 "10ª Conferência Europeia dos Membros dos Parlamentos Nacionais sobre Tecnologias de Informação e Comunicação" (EPRI) - Dublin, 2008 6º. Colóquio Paris-Berlim "Segurança colectiva e liberdades individuais" - Lyon, 2008 Segundo "Brussels Tax Forum" subordinado ao tema "Taxation Policy: enhancing competitiveness and growth in a European way” - Bruxelas, 2008 Visita Oficial ao Brasil por ocasião da inauguração oficial da Exposição e da Conferência sobre "As origens do Estado nacional - das Cortes Gerais ao Parlamento brasileiro" - Brasília, 2008 Primeira Conferência Interparlamentar dos Grupos Parlamentares de Amizade do Parlamento da Ucrânia e dos Parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia - Kiev, 2008 4º. Fórum Económico Europa-Rússia - Roma, 2008 Fórum "Shaping the Information Society: the role of Parliaments and Legislators" - Genebra, 2008 Reunião Parlamentar Mista sobre os Balcãs Ocidentais - Bruxelas, 2008 9ª. Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas - Bona, 2008 97ª. Sessão da Conferência Internacional do Trabalho - Genebra, 2008

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Reunião conjunta da Comissão de Negócios Estrangeiros do P.E. com as Comissões de Negócios Estrangeiros e de Defesa dos Parlamentos nacionais dos Estados membros da U.E. - Bruxelas, 2008 Reunião Anual dos Presidentes das Comissões de Orçamento dos Parlamentos Nacionais da União Europeia e do Parlamento Europeu - Bruxelas, 2008 Reunião Interparlamentar sobre Direitos Humanos do P.E. - Bruxelas, 2008 Comemorações do Dia da Independência (GPA) - Califórnia, 2008 Conferência das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades das Mulheres e dos Homens da U.E. (CECC) - Paris, 2008 Reunião da Troika e Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus para preparação da agenda da XL COSAC -Paris, 2008 Reunião de Parlamentares Ibero-americanos vinculados ao tema da cultura, 3º. Fórum Nacionais de Museus e 2º. Encontro Ibero-americano - Florianópolis, 2008 59ª Conferência da Comissão Internacional para a História das Assembleias dos Estados - Alghero, Sardenha, 2008 Cerimónia de Lançamento do Primeiro Submarino da Nova Esquadrilha da Marinha Portuguesa - Kiel, 2008 Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos nacionais dos Estados membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos países candidatos - Paris, 2008 Reunião da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPWC) - Buenos Aires, 2008 "Parliamentary Forum on Sustainable Development and Aid Effectiveness" AWEPA - Nairobi, 2008 Sexta Conferencia de Verão sobre Defesa - Saint-Malo, 2008 XVIII Economic Forum - Krynica, 2008 Conferencia dos Presidentes das Comissões de justiça e Assuntos Internos dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu - Paris, 2008

Actividades dos Grupos Parlamentares de Amizade Ao abrigo do estabelecido na resolução da AR nº 6/2003, de 24 de Janeiro, na 3ª sessão legislativa da X Legislatura, foram constituídos os Grupos Parlamentares de Amizade com os seguintes Países: Cabo Verde e Uruguai. Assim, além dos atrás referidos estão em actividade mais os seguintes Grupos Parlamentares de Amizade, constituídos durante a 1ªe 2ª sessões legislativas: Alemanha, Angola, Argentina, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Cuba, Espanha, Estados Unidos da América, França, Índia, Indonésia, Israel, Itália, Japão, Marrocos, México, Moçambique, Paquistão, Reino Unido, República da Coreia, Rússia, Timor Leste, Tunísia Ucrânia, Venezuela e, ainda, o Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO - UNESCO e O Grupo II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, estes dois últimos constituídos nos termos da resolução nº56/2004, de 23 de Julho, podendo as suas actividades resumir-se a 24 reuniões ordinárias 52 reuniões com entidades internacionais e 2 com Entidades Nacionais. Tabela 37 Actividades dos Grupos Parlamentares de Amizade

Tipo de Actividade N.º Reuniões Reuniões Ordinárias 24 Reuniões com Entidades Internacionais 52 Reuniões com Entidades Nacionais 2 Total 78

Gráfico 42 Actividades dos Grupos Parlamentares de Amizade

Outras Actividades Relevantes Durante a 3ª sessão Legislativa da X Legislatura, foram recebidos, no Palácio de S. Bento, 20 Presidentes de Parlamentos e 74 Delegações Estrangeiras que a seguir de enunciam: Presidentes de Parlamentos:

Trio de Presidentes de Parlamentos da Presidência da União Europeia Presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Pöttering Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e Países candidatos Presidente do Conselho Nacional da Áustria, Mag. Barbara Prammer Presidente do Parlamento da Estónia, Ene Ergma Presidente do Parlamento da Finlândia, Sauli Niinistö Presidente do Parlamento de Malta, Anton Tabone Presidente do Parlamento do Principado de Andorra, Joan Gabriel i Estany Presidente do Senado do Canadá, Nöel A. Kinsella Presidente do Conselho Nacional da Eslováquia, Pavol Paska Presidente da Câmara de Representantes do Uruguai, Enrique Pintado Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Francisco Benante Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Fernando “La Sama” de raújo Presidente do Conselho dos Representantes do Povo da Indonésia, Agung Laksono Presidente da Câmara de Deputados do Brasil, Arlindo Chinaglia Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Mustapha Mansouri 0
10
20
30
40
50
60
Reun. Ordinárias Ent. Internacionais Ent. Nacionais
24
52
2

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Presidente do Parlamento da Ucrânia, Arseniy Yatseniuk Presidente do Senado da Austrália, Alan Ferguson Presidente da Câmara dos Comuns da República do Chipre, Marios Garoyan Presidente do Conselho Consultivo do Reino da Arábia Saudita, Sheikh Mohammad Bin Humaid

Delegações Estrangeiras:

Seminário da União da Europa Ocidental sobre “Fronteiras Marítimas da Europa” Reunião Extraordinária do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI) Reunião Especial da Comissão de Orçamento e Finanças com Teresa Ter-Minassian (FMI) Reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus e Comissão de Trabalho e Segurança Social com uma Delegação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa Nacional com os Estados Membros da União Europeia e Parlamento Europeu Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Estados Membros da União Europeia e do Parlamento Europeu (COFACC) Seminário WEP “Reforçar as Parcerias Euro -África” II Conferência da Lusofonia – O Brasil na sua Projecção Global, da iniciativa do Círculo de Reflexão Lusófona Conferência Internacional “Guerra Peninsular, Soberanias tlânticas, Novas Instituições”, da iniciativa da Comissão de Defesa Nacional Conferência Internacional “O PENT e o turismo sustentável e competitivo”, da iniciativa da Subcomissão de Turismo Conferência Internacional sobre “O cordo Ortográfico da Língua Portuguesa”, da iniciativa da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Conferência Europeia sobre “Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente, Segurança na Internet” Conferência Internacional sobre “Política externa portuguesa e as novas dinâmicas internacionais”, da iniciativa da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Conferência Internacional sobre “Política Externa Portuguesa e as Novas Dinâmicas Internacionais” 2ª Conferência Internacional sobre “ lterações Climáticas e Segurança Energética”, da iniciativa da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Príncipe Aga Khan Encontro da Comissão de Defesa Nacional com os Adidos Militares dos países com representação diplomática em Portugal

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Reunião Constitutiva da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, Intercâmbios Humanos e da Cultura da APEM Reunião com a Comissão de Assuntos Europeus com a sua homóloga dinamarquesa Reunião do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China por ocasião da Comemoração dos 20 Anos da Assinatura da “Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau” Reunião conjunta da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas com uma Delegação do Comité para os Aspectos Civis de Gestão de Crises da União Europeia (CIVCOM) Reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Estados Membros da União Europeia e do Parlamento Europeu (COFACC) Reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional com a Comissão sobre Mercado Interno do Parlamento Europeu Reunião Especial da Comissão de Orçamento e Finanças com o Comissário Europeu, Joaquin Almunia XXXVIII COSAC - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (Presidentes das Comissões) Reunião dos Presidentes das Comissões do Orçamento e Finanças dos Países da União Europeia Audição Parlamentar sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 com a Comissão de Assuntos Europeus Reunião Interparlamentar União Europeia/África Reunião da Troika dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Europeia Reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação Interparlamentar no âmbito da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e Parlamento Europeu Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Eurodeputado Adrian Severin Reunião dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Europeia e Países Candidatos IV Conferência das Comissões Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informação e Segurança dos Estados Membros da União Europeia, da iniciativa do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Líder da Autoridade Palestiniana Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com a Comissão de Assuntos Europeus da Lituânia Reuniões da Subcomissão de Segurança Rodoviária com uma Delegação da Comissão de Segurança Rodoviária Espanhola

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Delegação do Parlamento Nacional de Timor-Leste, chefiada pelo Vice-Presidente, Senhor Vicente da Silva Guterres Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Bispo de Baucau Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Presidente da República de Timor Leste, Dr.
Ramos Horta Visita de trabalho uma Delegação da Comissão de Agricultura Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Presidente do Parlamento da Grécia Recepção do Presidente da Assembleia da República com o Presidente da República das Maldivas Visita de 25 jovens funcionários públicos holandeses à Assembleia da República Reunião da Delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Macedónia com a Delegação Portuguesa da OSCE Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Ministro dos Negócios Estrangeiros de Angola Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Senador Richard Shelby Recepção do Presidente da ssembleia da República aos bolseiros americanos do Programa “Marshall Memorial Fellowship”: Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com a sua congénere albanesa Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do Irão seguida de reunião com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Visita do Presidente da Comissão de Segurança Nacional e dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Consultiva da República Islâmica do Irão Visita de Estudo de Deputados da Assembleia Nacional de Cabo Verde Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde Visita do Conselho Consultivo de Administração da Assembleia da República de Moçambique Visita de Trabalho de uma Delegação da Assembleia da República Encontro da Comissão de Defesa Nacional com Alunos do Advanced Command and Staff Course da Defense Academy do Reino Unido Visita de uma Delegação de Deputados da Comissão de Saúde, Ambiente, Acção Social, Emprego, Antigos Combatentes, Família, Infância e Promoção da Mulher da Assembleia Nacional de Angola Visita de Trabalho de uma Delegação de Deputados da Assembleia Nacional de Angola Visita de uma Delegação do Grupo de Amizade França-Portugal

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Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Senador Eduardo Freui Ruiz Tagle (ex-Presidente da República) Visita de uma Delegação Parlamentar do Congresso Nacional do Chile Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Presidente da Assembleia Legislativa de El Salvador Visita de estudo de uma Delegação Tailandesa, chefiada pelo Secretário-Geral da Casa dos Representantes da Tailândia Visita de uma Delegação (Administrativos) Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Nigéria Visita de seis assessores da Câmara de Deputados Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Presidente da Câmara de Deputados de Itália, Senhor Fausto Bertinotti Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Argentina Visita de uma Delegação do Tribunal de Contas da Ucrânia Recepção do Presidente da Assembleia da República à Presidente do Parlamento do Land RenâniaVestfália do Norte, Senhora Regina von Dinther Visita do Secretário-Geral e funcionários do Parlamento Federal Alemão (Bundestag) Visita de Donald Page, (Member for Ballina), Assembleia Legislativa da Nova Gales do Sul

Tabela 38 Outras Actividades Relevantes

Tipo de Actividade N.º Actividades Visitas de Presidentes de Parlamentos 20 Visitas de Delegações Estrangeiras 74 Conferências e Reuniões internacionais realizadas na AR por efeito da Presidência Portuguesa da União Europeia 12 Total 106

Gráfico 43 Outras Actividades Relevantes

Foram realizadas na Assembleia da República, 12 Conferências e Reuniões Internacionais, por efeito da Presidência Portuguesa da União Europeia:

0
10
20
30
40
50
60
70
80
Visit. Pres. Parl. Visit. Del. Estrang. Conf. Pre. Port.
UE
20
74
12

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Comemorativas, 6 de Inauguração e 22 De Diversa Natureza.
Enumeram-se essas Cerimónias a seguir: De boas-vindas a) Chefes de Estado: do Uruguai, de Timor-Leste, da Ucrânia, do Conselho Consultivo Saudita, de Cabo Verde.
b) Presidentes de Parlamentos: do Parlamento Europeu, Conselho Nacional da Áustria, da Estónia, da Finlândia, de Malta, do Canadá, do Conselho Nacional da Eslováquia, da Câmara de Representantes da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Parlamento Nacional de Timor-Leste, do Conselho dos Representantes do Povo da Indonésia, da Câmara de Deputados do Brasil, da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Parlamento da Ucrânia, do Senado da Austrália, do Parlamento da República do Chipre, do Conselho Consultivo do Reino da Arábia Saudita, c) Chefes de Governo: de S Tomé e Príncipe E ainda: O Secretário-Geral do Parlamento de Timor-Leste

Comemorativas

Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos (Atribuição do Prémio Direitos Humanos e da Medalha Comemorativa do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos) Sessão Solene Comemorativa do XXXIII Aniversário do 25 de Abril De Inauguração Inauguração da Exposição “34 olhares contra o esquecimento” Inauguração da Árvore de Natal Inauguração da Entidade Certificadora da Assembleia da República Inauguração da Exposição “Portugal nos Jogos Olímpicos” Inauguração do Museu Virtual Aristides Sousa Mendes Inauguração da Exposição da Casa dos Patudos De diversa natureza Trasladação de Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional Concerto de homenagem a Lopes Graça intitulado “Fernando Lopes Graça – Um passar de testemunho” Lançamento do Livro “Maria de Lourdes Pintasilgo – Uma História para o futuro” Entronização do Presidente da Assembleia da República na Confraria Enófila de Nossa Senhora do Tejo II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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O Ribatejo na Assembleia da República Apresentação de Selo feito em cortiça, da iniciativa da Assembleia da República e dos CTT ctuação do Grupo “Vozes fonsinas” Posse da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Posse dos membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Uruguai Lançamento do 3ª Volume da “Constituição notada”, dos Profs: Jorge Miran da e Rui Medeiros Posse de Domingos Manuel Pinto Henrique, membro do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida Cerimónia de Homenagem a D. António Alves Martins XIII Cerimónia de Entrega do Prémio Norte Sul do Conselho da Europa Cerimónia de Descerramento da Placa Comemorativa do Bicentenário das Linhas de Torres Lançamento do Livro “Félix Pereira de Magalhães – Um político do liberalismo português” Lançamento do Livro “Humberto Delgado; O General sem Medo” Tomada de Posse do Dr. Domingos Miguel Soares Farinho como representante do Ministério da Justiça no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz Cerimónia evocativa da memória do antigo Deputado Francisco Lucas Pires presentação do Selo “ no Polar Internacional” Assinatura de protocolo entre a Assembleia da República e a LUSA, Agência de Notícias de Portugal, S.A.
Concerto de encerramento da Sessão Legislativa Lançamento de brochura da UNESCO

Tabela 40 Cerimónias

Cerimónias Entidades Nº. Actividades Boas Vindas Chefes de Estado 5 Presidentes de Parlamentos 19 Chefes de Governo 1 Outros 1 Comemorativas 2 Inauguração 6 Outras Cerimónias 22 Total 56

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Gráfico 45 Cerimónias

Cooperação Parlamentar A Assembleia da República tem vindo a desenvolver actividades diversas na área da cooperação parlamentar e, na 3ª sessão legislativa da X Legislatura, cumpre destacar, em primeiro lugar, a assinatura de 3 Protocolos de Cooperação: Novo Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional Popular da Guine – Bissau Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República de Moçambique Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Câmara de Representantes da República Oriental do Uruguai

Também foram realizadas 5 acções de assistência Técnica, designadamente: O Director da DSDIC, Dr. Rui Costa, deslocou-se à Assembleia da República de Moçambique para participar como orador no “Curso de Cap acitação Técnica sobre o Processo Legislativo” onde apresentou o tema “Novas Tecnologias de Informação e o Sistema de Informação Parlamentar”: O Grupo Misto de Trabalho (parte portuguesa) deslocou-se à Assembleia da República de Moçambique para, nos termos do Memorando de Intenções estabelecido entre os Secretários Gerais dos dois Parlamentos em Novembro de 2007, identificar e avaliar o potencial de cada instituição parlamentar e posteriormente apresentar uma detalhada proposta de actividades a inserir no Programa de Cooperação Parlamentar.
O Assessor Jurista parlamentar, Dr. Francisco Alves, deslocou-se à Assembleia da República de Moçambique para participar como orador no “Curso de Capacitação Técnica sobre o Processo Legislativo” e apresentar o tema “Proc esso Legislativo e Técnicas de Elaboração Legislativa de pareceres atinentes às Propostas e Projectos de Lei”: O Coordenador do Canal Parlamento, Dr. Francisco Feio, deslocou-se a STP numa missão de assistência técnica que incidiu sobre a instalação de um sistema de gravação vídeo para a transmissão dos debates parlamentares.
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Boas Vindas Comemorativas Inauguração Outras
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A Assessora do AHP, Dr.ª Helena Medeiros, deslocou-se a STP para ministrar uma acção de formação sobre Arquivo Corrente, Intermédio e Fotográfico.

Outras das área de intervenção é a da formação. Realizaram-se 4 acções: Visita de Estudo de dois Deputados da Assembleia Nacional de Cabo Verde (ANCV) e de um Conselheiro Jurídico do Presidente da ANCV.
Formação profissional complementar de uma Funcionária da ANP da Guiné – Bissau, nos Serviços da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros.
Estágio de um Funcionário da ANP Guiné-Bissau, na AR, na área do CINF.
IV Curso de Formação Interparlamentar, realizado na Assembleia da República de 15 a 26 de Outubro de 2007, com a participação de:a) 3 Funcionários da Assembleia Nacional de Angola; b) 3 Funcionários da Câmara do Deputados do Brasil; c) 5 Funcionários da Assembleia Nacional de Cabo Verde; d) 3 Funcionários da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau; e) 3 Funcionários da Assembleia da República de Moçambique; f) 3 Funcionários da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe; g) 3 Funcionários do Parlamento Nacional de Timor-Leste. Nesta sessão também tiveram lugar 2 estágios: Visita a Lisboa de uma Delegação de 5 Deputados albaneses da Comissão de Integração Europeia e de uma funcionária da OSCE Visita de estudo do Secretário-Geral da Assembleia Nacional Popular da GB à AR.
Tabela 39 Cooperação Parlamentar

Tipo de Actividade Nº. Actividades Protocolos de Cooperação 3 Assistência Técnica 5 Formação 4 Estágios 2 Total 14

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Gráfico 44 Cooperação Parlamentar

INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EXPOSIÇÕES Na 3ª sessão legislativa da X Legislatura foram organizadas na Assembleia da República as seguintes exposições: Tratados entre Portugal e os Países da União Europeia, sécs. XIII-XXI A violência não faz o meu género O Poder da Comunicação contra o Tabaco Até a guerra tem limites Portugal nos Jogos Olímpicos – As Medalhas 0
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Protocolos Assist. Técnica Formação Estágios
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ACTIVIDADE EDITORIAL X LEGISLATURA - 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA Livros Edições exclusivas da Assembleia da República 33 Colecção Parlamento 2 Apoio a edições (obras já editadas) 5 Material Promocional e de Apoio a Eventos Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, cartazes, blocos, pastas, banners 88 Agendas de bolso, de secretária e calendários 4 Peças Peças novas: Estanhos, porcelanas, peles, cristais 70 Papelaria e linha infantil 29 Reedições 17 Exposições Organização 1 Colaboração 1 Feiras do livro Feiras do Livro 6 Lançamento de livros 8

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Exposição de Artes Plásticas comemorativa do 28.º aniversário da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes José Relvas: o Conspirador Contemplativo

ACTIVIDADE EDITORIAL Na 3ª sessão legislativa da X Legislatura a actividade editorial está espelhada no quadro junto, com a explicitação que se lhe segue. Edição de Livros

2007 Regimento (Setembro) Intervenções parlamentares de Acácio Barreiros (Outubro) O novo aeroporto internacional de Lisboa (Outubro) A sustentabilidade do sistema de pensões (Outubro) Reunião Extraordinária de Presidentes do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa: Sessão Comemorativa do X Aniversário da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Novembro) 25 de Abril (3ª edição) (Novembro) Tratados entre Portugal e os países da UE – 2ª edição (Novembro) Regimento. Colecção de Bolso (Dezembro) Relatório de actividades – 1ª sessão (Dezembro) 2008 Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da OSCE Maio 2005 – Outubro 2007 (Fevereiro) Como se faz uma lei (Fevereiro) Félix Pereira de Magalhães / Fernando de Sousa (Fevereiro) Relatório de gerência 2006 (Março) O Parlamento na prática (Março) Os desafios da segurança internacional e a cooperação no âmbito da CPLP (Março) Cerimónia de homenagem e trasladação de Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional (Março) Tratado de Lisboa (Março) Emprego e empregabilidade (Março) 1.º Relatório Comissão Eventual para os Fogos Florestais (Março)

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2.º Relatório Comissão Eventual para os Fogos Florestais (Maio) Conferência Internacional sobre Alterações Climáticas (Maio) Ética e política (Maio) Política europeia de segurança e defesa: presente e futuro (Maio) Le Parlement du Portugal – edição cartonada e edição brochada (Maio) A União Europeia e o Parlamento Português (Maio) Regimento da Assembleia da República – edição inglesa (Junho) Política europeia de segurança e defesa (Junho) El Parlamento de Portugal (Junho) Constitution of the Portuguese Republic (Junho) José Relvas: o conspirador contemplativo (Junho) A questão colonial no Parlamento, Volume II, 1910-1926 (Julho) Regimento da Assembleia da República – edição francesa (Julho) Relatório das audições efectuadas no âmbito da avaliação dos sistemas de acolhimento, de protecção e tutelares de crianças e jovens (Julho) Parecer do relatório de regulação e relatório de actividades e contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 2006 (Julho) Constitution de la République Portugaise (Julho) Lançamento de Livros

Apoio a edições O Malhadinhas – edição Bertrand (Setembro 2007) Portugal visto do céu (Setembro 2007) Progresso e religião: a República no Brasil e em Portugal 1889-1910 (Novembro 2007) Uma flor por Maria de Lourdes Pintasilgo (Março 2008) Do controlo parlamentar da administração pública (Junho 2008)

Lançamento de Livros Descendentes de imigrantes: um lugar na sociedade portuguesa (ACIDI) – Biblioteca, 24 de Setembro de 2007 Intervenções Parlamentares de Acácio Barreiros – Livraria, 24 de Outubro de 2007

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Maria de Lourdes Pintasilgo: uma história para o futuro – Biblioteca, 29 de Outubro de 2007 Constituição da República Portuguesa anotada, volume 3 – Biblioteca, 17 de Dezembro de 2007 Uma flor por Maria de Lourdes Pintasilgo – Livraria, 7 de Março de 2008 O Parlamento na prática – Biblioteca, 22 de Abril de 2008 Félix Pereira Magalhães – Biblioteca, 29 de Abril de 2008 Lançamento do livro Humberto Delgado: biografia do General sem Medo – Átrio Principal, 7 de Maio de 2008 Feiras do livro Feira do Livro de Frankfurt (11-14 Outubro 2007) Feira do livro Liberdade e Cidadania (Associação 25 de Abril) (Dezembro 2007) Feira do Livro da Livraria Parlamentar – Fevereiro-Março 2008 Feira do livro de Braga – Março-Abril 2008 Feira do livro de Lisboa – Maio-Junho 2008 Feira do Livro do Porto – Maio-Junho 2008 Exposição “José Relvas; o conspirador contemplativo” (Junho 2008) CONCERTOS Na 3ª sessão legislativa da X Legislatura foram organizados, na Assembleia da República, os momentos musicais que a seguir se enunciam: Actuação do quarteto vocal Quintare no âmbito das JEP 2007 Concerto da Nova Orquestra de Lisboa no âmbito das JEP 2007 Actuação do grupo Dazkarieh no âmbito das JEP 2007 Concerto “Fernando Lopes -Graça – Um passar de testemunho” Concerto “Requiem contra a Pobreza” pelo Coro Vox Laci Actuação do Chorus urius de Ourém no âmbito do evento “O Ribatejo na R” Concerto de música moçárabe pelo grupo Vozes Alfonsinas Actuação do Orfeão de Ovar – Trupe de Reis ctuação do grupo musical de Fiães; “130 vozes interpretam os grandes clássicos” Concerto da Orquestra de Jazz de Lagos

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Concerto de música barroca, com Maria João Sousa e Marcos Magalhães Concerto do Grupo de Canto Gregoriano do Porto no âmbito da comemoração do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios Serenata Monumental do Fado de Coimbra Concerto de música litúrgica ortodoxa russa Concerto de António Rosado no âmbito do encontro dos Presidentes dos Parlamentos Europeus Concerto de encerramento dos trabalhos parlamentares com o duo Mário Laginha – Bernardo Sassetti

OUTROS EVENTOS O Parlamento acolheu a realização de outros eventos de que se destacam: “Young Voices, Meeting Diversity in Education” II Encontro do programa “Mais Voluntariado, Menos Solidão” 11.ª Conferência da Lusofonia Participação da Assembleia da República nas Jornadas Europeias do Património 2007 com visitas livres e guiadas, concertos e actividades lúdico-pedagógicas Iluminação da fachada do Palácio de S. Bento no âmbito do Dia Nacional da Luta contra o Cancro da Mama O Ribatejo na AR – teatro, coro, dança, confraria enóloga, gastronomia Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2007 Semana do pequeno-almoço saudável Degustação de queijo e produtos regionais de Celorico da Beira Semana Cultural do Norte Alentejano Lançamento da colecção de selos “ s aves polares que visitam a costa portuguesa” Degustação “ s 4 maravilhas da mesa da Mealhada; água, pão, vinho e leitão” Reportagem fotográfica na fachada e escadaria do Palácio para documentário sobre Guerra Junqueiro Filmagem de espaços para o projecto cinematográfico “Os mistérios de Lisboa”, texto de Fernando Pessoa Apresentação de vinhos: Dão e Douro na Assembleia da República

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VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Na 3ª sessão legislativa da X Legislatura foram organizadas as visitas que se podem visualizar no quadro junto onde se apresentam as visitas tipificadas e o seu número.
TIPO DE VISITA N.º VISITANTES Visitas guiadas ao Palácio de S. Bento Dias úteis 14 004 Último sábado do mês 448 Assistências às sessões plenárias 18 215 Jornadas Europeias do Património 3 009 Exposição “José Relvas: o Conspirador Contemplativo” 2 632
i Subcomissão de gricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas” teve alteração de competências em Junho de 2008, passando a agregar as competências em matéria de Florestas, e sendo redenominada de “Subcomissão de gricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas.
ii Subcomissão de gricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas” teve alteração de competências em Junho de 2008, passando a agregar as competências em matéria de Florestas, e sendo redenominada de “Subcomissão de gricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas.
iii Subcomissão de gricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas” teve alteração de competências em Junho de 2008, passando a agregar as competências em matéria de Florestas, e sendo redenominada de “Subcomissão de gricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas.
iv Subcomissão de gricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas” teve alteração de competências em Junho de 2008, passando a agregar as competências em matéria de Florestas, e sendo redenominada de “Subcomissão de gricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas.
v No âmbito da Comissão Eventual, foram ainda realizadas 4 visitas.
vi Inclui os Decretos AR reapreciados, na sequência de Veto do PR.
vii O PJL de Lei n.º 20/X (PS) foi retirado na 3ª sessão legislativa.
viii Inclui 3 Leis orgânicas. Cinco Leis tiveram origem em Apreciações Parlamentares de Decretos-Lei.
ix O PJL 345/X (PSD) foi rejeitado na votação na generalidade. Foi aprovado o texto de substituição apresentado pela comissão.
x O PJL 431/X (PS/PSD) não foi aprovado em votação final global por não ter obtido a maioria necessária de 2/3.
xi Os PJL nºs 67/X, 160/X, 280/X, 282/X, 291/X, 296/X e 308/X (PCP) foram retirados na 3ª sessão legislativa.
xii Os PJL 360/X e 361/X (PCP) foram rejeitados na votação na generalidade. Foi aprovado texto de substituição apresentado pela comissão.
xiii Os PJL nºs 15/X, 16/X, 73/X, 77/X, 115/X, 129/X, 130/X, 154/X, 162/X, 167/X, 227/X, 276/X, 294/X, 317/X e 365/X (BE) foram retirados na 3ª sessão legislativa.
xiv Os PJL 354/X, 355/X, 356/X, 357/X e 358/X (BE) foram rejeitados na votação na generalidade. Foi aprovado o texto de substituição apresentado pela Comissão.
xv A Resolução AR nº 06/2008 teve origem no Inquérito Parlamentar nº 7/X/3ª (PSD).
xvi Todas as Propostas de Resolução de iniciativa governamental visaram aprovar Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais.
xvii Eleições para o Conselho Económico e Social, Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior de Magistratura, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho de Estado, Comissão Nacional de Eleições, Conselho Superior de Defesa Nacional, Conselho Nacional de Educação e Tribunal Constitucional.
xviii Inclui duas Perguntas que foram devolvidas pelo Governo.
xix Transitaram para a X/3ª dois Requerimentos RA (PSD) e (PEV) que não foram respondidos. Transitaram para a X/3ª três Requerimentos AR, dois do PSD e um do PS, que não foram respondidos. xx Deram entrada na X/3.ª, nove Requerimentos AR (PSD), dos quais dois foram respondidos e sete não obtiveram resposta.
xxi Está incluída a Petição 410/X/3ª que foi distribuída à Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré Rar) e não transitou para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. A Petição 411/X/3ª foi apreciada duas vezes por esta Comissão.
xxii As Petições 411/X/3ª e 429/X/3ª baixaram a mais de que uma Comissão e as Petições 500/X/3ª, 513/X/3ª, 514/X/3ª e 515/X/3ª deram entrada na 3.ª sessão legislativa mas foram distribuídas já na 4.ª sessão legislativa.

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xxiii As Petições 20/X/1ª, 74/X/1ª e 112/X/1ª baixaram a mais de que uma Comissão.
xxiv A Petição 312/X/2ª baixou a mais de que uma Comissão.
xxv As Petições 411/X/3ª e 429/X/3ª baixaram a mais de que uma Comissão.
xxvi Inclui o PJR nº 80/X/1ª (PSD), que foi aprovado e criou a Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, e PJR nº 90/X/1ª (PCP) que foi rejeitado.
xxvii Ao abrigo do artigo 228º do novo RAR.
xxviii Ao abrigo do artigo 224º do novo RAR.
xxix Ao abrigo do artigo 225º do novo RAR.
xxx Ao abrigo do artigo 72º do novo RAR.
xxxi Ao abrigo do artigo 74º do novo RAR.
xxxii Ao abrigo do artigo 64º do novo RAR.
xxxiii Ao abrigo do artigo 73º do novo RAR.
xxxiv Ao abrigo do n.º 2 do artigo 78º do novo RAR.
xxxv O Voto 137/X foi substituído.
xxxvi Os Votos 122/X, 127/X e 136/X foram substituídos. O Voto 162/X foi retirado.
xxxvii O Voto 163/X foi retirado.
xxxviii O Voto 104/X que deu entrada na 2.ª sessão legislativa foi aprovado nesta sessão. Os Votos 141/X, 150/X e 158/X foram substituídos. O Voto 161/X foi retirado.
xxxix Os Votos 111/X e 145/X foram substituídos e o Voto 144/X foi retirado.
xl Inclui-se a presença do Vice-Presidente Nuno Melo nas Celebrações dos 50 Anos do Parlamento Europeu em Estrasburgo, em representação de Sua Excelência o PAR.

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DELIBERAÇÕES INTERPRETATIVAS RELATIVAS AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

I N D I C E

HIERARQUIA DOS GRUPOS PARLAMENTARES Titulo I Capitulo II (artigos 6ª a 11º) DEPUTADOS NÃO INSCRITOS Titulo I Capitulo II (artigo 11º) COMISSÕES NA X LEGISLATURA Titulo II Capitulo II (artigo 34º e seguintes) QUÓRUM DE FUNCIONAMENTO E REGISTO DE FALTAS Titulo II Capitulo II (artigos 29º e 38.º ) DEPUTADOS EFECTIVOS E SUPLENTES NAS COMISSÕES Titulo II Capitulo II (artigo 30º) SUBCOMISSÕES Titulo II Capitulo II (artigo 33º) GRUPOS DE TRABALHO Titulo II Capitulo II (artigo 33º) VETOS PRESIDENCIAIS Titulo III Capitulo III (artigo 70º) DECLARAÇÕES POLITICAS Titulo III Capitulo III (artigo 71º) DEBATES DA ACTUALIDADE Titulo III Capitulo III (artigo 72º) DEBATES TEMÁTICOS Titulo III Capitulo III (artigo 73º) DEBATE DE URGÊNCIA Titulo III Capitulo III (artigo 74º) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO AO GOVERNO Titulo III Capitulo III (artigo 83º n.º 1) DECLARAÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO Titulo III Capitulo III (artigo 78º n.º 1) DEFESA DA HONRA Titulo III Capitulo III (artigo 84º) VOTAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE ÉTICA Titulo III Capitulo III (artigo 96º) AUDIÇÕES PARLAMENTARES Titulo III Capitulo IV (artigo 104º) ORÇAMENTO E PLANOS DE ACTIVIDADES DAS COMISSÕES Titulo III Capitulo IV (artigo 108º)

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PÁGINAS DAS COMISSÕES Titulo III Capitulo V (artigo 113º) PROCESSO LEGISLATIVO COMUM Titulo IV Capitulo I (artigo 118º e seguintes)

GRELHAS NORMAIS Titulo IV Capitulo I (artigo 118º e seguintes) INICIATIVAS LEGISLATIVAS Titulo IV Capitulo I (artigo 129.º) AGENDAMENTO DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS Titulo IV Capitulo I (artigo 136º e 149) AUDIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE GOVERNOS REGIONAIS Titulo IV Capitulo I (artigo 142º) APRECIAÇÕES PARLAMENTARES Titulo IV Capitulo II (artigo 192º) GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2008 Titulo IV Capitulo IV (artigo 205º a 207.º) ORÇAMENTO DE ESTADO GRELHA DE TEMPOS DE APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE Titulo IV Capitulo IV (artigo 210º) ORÇAMENTO DE ESTADO GRELHA DE TEMPOS DE APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE Titulo IV Capitulo IV (artigo 211º) ORÇAMENTO DE ESTADO Titulo IV Capitulo IV (artigo 210º a 212.º) CONTA GERAL DO ESTADO Titulo IV Capitulo IV (artigo 205º a 207.º) OUTRAS GRELHAS PARA PLENÁRIO Titulo IV Capitulo V (artigos 214.º a 217.º e 221.º a 223.º) DEBATE COM O PRIMEIRO MINISTRO Titulo IV Capitulo V (artigo 224.º n.º 2 alínea a)) Titulo IV Capitulo V (artigo 224.º n.º 2 alínea b)) DEBATES COM O GOVERNO Titulo IV Capitulo V (artigo 224.º E 225.º) DEBATE COM OS MINISTROS Titulo IV Capitulo V (artigo 225.º) INTERPELAÇÃO AO GOVERNO Titulo IV Capitulo V (artigo 227.º) ESTADO DA NAÇÃO Titulo IV Capitulo V (artigo 228.º) PERGUNTAS E REQUERIMENTOS Titulo IV Capitulo V (artigo 229.º n.º 3) PETIÇÕES Titulo IV Capitulo V (artigo 232.º)

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Titulo I Capitulo II (artigos 6ª a 11º)

Com a discordância do PCP, a Conferência aprovou a proposta do PAR relativamente à hierarquia dos grupos parlamentares (art.º 178º da Constituição da República Portuguesa - CRP). Assim, com mais um deputado, o CDS-PP ocupará o 3º lugar na hierarquia dos grupos parlamentares.
O PCP, embora acatando o entendimento do PAR, entendeu que se devia dar valor e especial primazia ao critério da representatividade eleitoral e não a alterações supervenientes na A.R.
O PS, o PSD e o CDS-PP entenderam, acompanhando a interpretação do PAR, que a mudança hierárquica é uma decorrência normal da alteração da composição numérica do Grupo Parlamentar do PCP. A referida mudança hierárquica terá implicações na ordem de intervenções, na hierarquia dos Vice-Presidentes da A.R e dos Secretários da Mesa e incidências financeiras no montante do subsídio ao respectivo Grupo Parlamentar, mas não na grelha de tempos, no número de potestativos a que o PCP tem direito, nem nas VicePresidências da Comissões, já acordadas com o CDS.
Súmula n.º 74 (CL – 06/12/07) Titulo I Capitulo II (artigo 11º)

A deputada Luísa Mesquita solicitou ao PAR a sua inscrição como deputada não inscrita em grupo parlamentar (art.º 11º do RAR). De acordo com o RAR e a LOFAR, passará, assim, a ter os seguintes direitos:

- gabinete e lugar próprio no hemiciclo; - uso da palavra, durante 1 minuto, nos debates referentes a iniciativas legislativas, sendo esse tempo inscrito nos placards electrónicos do hemiciclo; - uso da palavra para intervenção de 10 minutos ao abrigo do art.º 76º , nº 2 do RAR; - auferir 5x14 salários mínimo anual para apoio à actividade parlamentar.

Tendo manifestado o desejo de participar na Comissão de Educação e Ciência como membro efectivo, o PAR apresentará ao Plenário um projecto de deliberação relativo a uma nova composição da referida Comissão.
A Conferência aceitou a proposta do PAR, com a entrada da deputada Luísa Mesquita, para um aumento, de 11 para 12, do nº de deputados efectivos e suplentes do PS na Comissão de Educação e Ciência, assegurando-se, assim, a proporcionalidade.
Súmula n.º 74 (CL – 06/12/07)

A Conferência discutiu um documento elaborado pela DSATS sobre o uso da palavra por Deputado não inscrito (art.º 76º do RAR) tendo consensualizado que:

- O Deputado não inscrito não tem direito a usar da palavra nos debates de urgência (art.º 74º do RAR), nas interpelações ao Governo (art.ºs 226º e 227º do RAR), nos debates da actualidade (art.º 72º do RAR) nos debates como Primeiro-Ministro e com DEPUTADOS NÃO INSCRITOS HIERARQUIA DOS GRUPOS PARLAMENTARES

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do RAR), nos debates do Estado da Nação (art.º 228 do RAR) e nas sessões solenes;

- No processo legislativo comum tem direito a 1 minuto e se é autor de iniciativa de grelha D, o deputado não inscrito tem o mesmo tempo dos restantes mas nas grelhas A, B e C tem 1/3 do tempo;

- O deputado não inscrito tem direito a produzir uma declaração política por Sessão Legislativa;

- No debate temático o deputado não inscrito tem direito a 1 minuto, assim como nas petições e na discussão de Conta Geral do Estado.

- Na discussão do Orçamento do Estado o deputado não inscrito tem direito a 3 minutos na generalidade e 3 minutos na especialidade, mas não participa nas sessões de encerramento;

- No debate das Grandes Opções do Plano, o deputado não inscrito tem direito a 1 minuto.
Súmula n.º 79 (CL – 30/01/08) Titulo II Capitulo II (artigo 34º e seguintes)

O art.º 34, nº 2 do novo Regimento (RAR), permitiu alterar o elenco e composição das Comissões Permanentes a todo o tempo, por decisão do Plenário.

As novas Comissões especializadas foram compactadas na sua dimensão, tendo sido ainda ponderadas as seguintes questões:  A partição da 1ª Comissão;  A criação de uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do QREN;  A retoma da Comissão de Agricultura e Pescas, englobando a Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política de Defesa da Floresta Contra Incêndios;  A reordenação da Comissão de Defesa como 3ª Comissão, como foi sempre tradição na A.R.;  A inclusão da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas na Comissão de Economia;  A necessidade da criação de um Grupo de Trabalho dos Organismos Geneticamente modificados;  A reformulação da Comissão de Ética;  A equiparação entre o elenco de Comissões e o dos Ministérios.

Porém, foi entendido que o número de comissões não se deveria afastar muito do que vigorou até 23 de Outubro de 2007, sem prejuízo dos necessários acertos.

O PAR, ouvida a Conferência, apresentou um projecto de resolução sobre as comissões especializadas permanentes e determinou que, após a aprovação do novo elenco de COMISSÕES NA X LEGISLATURA II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Consultar Diário Original

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comissões, cada comissão deveria adaptar o seu regulamento interno ao novo RAR, devendo a Conferência de Presidentes aprovar um novo documento sobre as competências das comissões permanentes. Foi mantido o número de comissões permanentes, com alteração de competências de algumas comissões e mudança de nome e competências da 12ª Comissão.
Súmula n.º 68 (CL – 25 e 27/09/07), Súmula n.º 50 (CPCP – 13/09/07) e Súmula n.º 51 (CPCP – 26/09/07) Foi acordado que, consoante o Presidente da comissão pertencesse ao GP da maioria parlamentar ou ao principal GP da Oposição, o 1º Vice-Presidente deveria ser, respectivamente, do PSD ou do PS. Já a segunda vice-presidência das comissões seria rateada entre o PCP e o CDS.
Súmula n.º 51 (CPCP – 26/09/07) O projecto de deliberação nº 11/X consagrou o seguinte elenco de comissões: 1ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Com competências nas áreas JAI, Assuntos Institucionais e Regimento da AR São-lhe retiradas as seguintes competências: igualdade de oportunidades família imigração e minorias (c/ excepção da área JAI) modernização administrativa/administração pública comunicação social direitos do consumidor

2ª Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3ª Comissão de Defesa Nacional 4ª Comissão de Assuntos Europeus 5ª Comissão de Orçamento e Finanças 6ª Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Acrescenta às anteriores competências: direitos do consumidor QREN 7ª Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 8ª Comissão de Educação e Ciência São-lhe retiradas as seguintes competências: cultura e sociedade da comunicação 9ª Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicações 10ª Comissão de Saúde 11ª Comissão de Trabalho e Segurança Social e Administração Pública Acrescenta às anteriores competências a área da administração pública 12ª Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Com competências nas seguintes áreas: igualdade de oportunidades família imigração e minorias (c/excepção da área JAI) sociedade da informação comunicação social cultura (c/ direitos de autor) mandatos e ética parlamentar

Quanto à composição das comissões, o número de deputados variará entre 19 e 21. Terão 21 membros 6 comissões permanentes:

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1ª Comissão - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 21 membros (PS11, PSD-6, PCP-1, CDS-PP-1, BE-1 e PEV-1) 4ª Comissão - Assuntos Europeus - 21 membros (PS-11, PSD-6, PCP-1, CDS-PP-1, BE-1 e PEV-1) 6ª Comissão - Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - 21 membros (PS-11, PSD-6, PCP-1, CDS-PP-1, BE-1 e PEV-1) 7ª Comissão - Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - 21 membros (PS-11, PSD6, PCP-1, CDS-PP-1, BE-1 e PEV-1) 8ª Comissão - Educação e Ciência - 21 membros (PS-11, PSD-6, PCP-1, CDS-PP-1, BE-1 e PEV-1) 10ª Comissão - Saúde - 21 membros (PS-11, PSD-6, PCP-1, CDS-PP-1, BE-1 e PEV-1)

Terão 19 membros as seguintes Comissões: 2ª Comissão - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - (PS-10, PSD-6, PCP1, CDS-PP-1 e BE-1) 3ª Comissão - Defesa Nacional - (PS-10, PSD-6, PCP-1, CDS-PP-1 e BE-1) 5ª Comissão - Orçamento e Finanças - (PS-10, PSD-6, PCP-1, CDS-PP-1 e BE-1) 9ª Comissão - Obras Públicas, Transporte e Comunicações - (PS-10, PSD-6, PCP-1, CDSPP-1 e BE-1 11ª Comissão - Trabalho e Segurança Social e Administração Pública - (PS-10, PSD-6, PCP-1, CDS-PP-1 e BE-1 12ª Comissão - Ética, Sociedade e Cultura – (PS-10, PSD-6, PCP-1, CDS-PP-1 e BE-1)

Cada Grupo Parlamentar poderá indicar suplentes para as Comissões até ao mesmo número de efectivos, de acordo com a sua representatividade.

Quanto às duas comissões eventuais em funções, foi deliberado manter os actuais efectivos (23 deputados – sem suplentes) e as respectivas Mesas, até ao final do respectivo mandato.
Porém, as comissões deverão respeitar as novas regras regimentais no seu funcionamento, nomeadamente as relativas ao quórum.

Após a instalação das novas comissões, na primeira reunião deveriam eleger as respectivas Mesas e aprovar os seus regulamentos. Cada Comissão terá 1 Presidente e 2 Vice-Presidentes.
Destes, 6 serão indicados pelo PCP e 6 pelo CDS/PP.
Súmula n.º 52 (CPCP – 03/10/07) Relativamente à instalação das novas comissões permanentes, em resultado da aprovação da Deliberação nº 2/X, o PAR informou que convocaria a primeira reunião das comissões, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 32º do RAR, para o dia 23 de Outubro, devendo os membros da Mesa ser eleitos nessa primeira reunião. Quanto à exigência regimental dessa eleição ter lugar por sufrágio uninominal, o PAR lembrou que a praxe parlamentar ia no sentido de simplificar procedimentos, substituindo-se o sufrágio pela indicação nominal de cada Grupo Parlamentar da composição da Mesa das comissões, tendo em conta a representatividade dos GPs e a aplicação do princípio da proporcionalidade na escolha das presidências. Porém, considerou que a opção pela forma de eleição da Mesa ficaria na disponibilidade da cada comissão.
Súmula n.º 53 (CPCP – 17/10/07) Foi apreciado o documento técnico de orientação para a actividade parlamentar sobre as competências das Comissões Parlamentares Permanentes, tendo sido analisadas as propostas de alteração apresentadas pelas várias comissões.

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Relativamente à Comissão de Saúde, foi deliberado retirar do elenco das suas áreas de competências específicas a IVG, visto que, em termos de processo legislativo, essa matéria é apreciada na 1ª Comissão, muito embora a Presidente da Comissão tivesse explicado que a referência resultava do acompanhamento da execução da lei que era feita, de facto, pela comissão. Foi entendido que a competência para esse acompanhamento ficava suficientemente explicitada pela referência ao “acompanhamento do Plano Nacional de Saúde, nomeadamente através dos indicadores no âmbito da saúde da mulher e da criança”. Quanto à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, foi decidido ressalvar, no caso das matérias conexas com a família, os casos em que estivessem em causa alterações a Códigos, caso em que a competência seria da 1ª Comissão. Foi ainda acordado, entre os Presidentes da 1ª e da 12ª Comissão que, nesses casos, seria constituído um grupo de trabalho no âmbito da 1ª comissão que deveria integrar, para além de membros da 1ª Comissão, também Deputados da 12ª Comissão.
Em relação, ao Quadro de Referência Estratégico Nacional, foi clarificada a repartição de competências nesta área entre a 6ª e a 7ª Comissões, tendo ficado estabelecido que a CPLAOT exerceria o acompanhamento do QREN na sua componente de ordenamento do território e ambiente.
Súmula n.º 55 (CPCP – 13/11/07) Titulo II Capitulo II (artigoS 29º A 38.º )

O PAR considerou que a aplicação das novas regras de funcionamento das Comissões, no que respeita ao quórum de funcionamento e ao registo de faltas, deveria ser imediata, nos termos do novo RAR. Aconselhou os Presidentes de Comissões a divulgarem os novos procedimentos junto dos membros das respectivas comissões, considerando que as responsabilidades deveriam ser partilhadas e assumidas por todos.
Súmula n.º50 (CPCP – 13/09/07) O Presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas questionou se deveriam ser marcadas faltas em audições das comissões.
O PAR afirmou que o RAR e o Estatuto dos Deputados impunham o registo de presenças e faltas nas reuniões de comissões. Tratando-se de reuniões de subcomissões e grupos de trabalho não parecia fazer sentido a manutenção dessa exigência.
Súmula n.º 56 (CPCP – 29/11/07) Foi deliberado adoptar os seguintes procedimentos em matéria de registo de presenças e faltas nas comissões: O registo de faltas só se aplica aos membros efectivos das comissões. Relativamente aos Deputados suplentes apenas são registadas as presenças, de acordo com o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 31º do RAR; O regime de faltas deve ser aplicado em todas as reuniões de comissões, incluindo as audições parlamentares; QUÓRUM DE FUNCIONAMENTO E REGISTO DE FALTAS

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As notificações de falta devem ser emitidas em todas as comissões no dia útil seguinte ao da reunião, para todos os membros efectivos, incluindo aqueles que sejam substituídos por um suplente; No final de cada reunião, o respectivo Presidente deve encerrar o respectivo registo de presenças e faltas; Deve ser dado cumprimento em todas as comissões ao disposto no artigo 107º do RAR: das actas das comissões deve constar a indicação das presenças e faltas dos seus membros e as actas das reuniões públicas devem ser publicadas integralmente na página da comissão na Internet.

O PAR considerou que o Deputado que é membro efectivo de uma comissão tem que ser responsável por assegurar a sua presença de forma também efectiva, da mesma maneira que acontece relativamente às reuniões plenárias. Nestas, o Deputado também não fica dispensado de estar presente quando a matéria não tem directamente a ver com a sua área de interesses ou especialização. Sublinhou que a filosofia do novo RAR, que tinha criado membros efectivos e suplentes das comissões, era precisamente a de incentivar a maior responsabilização – no caso dos efectivos – e a maior participação – no caso dos suplentes. Por outro lado, a consideração unicamente dos membros efectivos para efeitos de quórum de funcionamento e de deliberação significa uma menor exigência numérica de presenças em comissão que tem que ter como contrapartida a maior participação nas reuniões de comissão.
Relativamente à questão dos pequenos Grupos Parlamentares não poderem fazer-se representar em todas as reuniões de comissões, o PAR recordou que tal é uma decorrência dos princípios da proporcionalidade e da representatividade inerentes ao sistema parlamentar.
Para além disso, é uma questão que resulta de uma lógica aritmética: existindo maior número de comissões do que de Deputados nos pequenos GPs, era impossível assegurar a presença em todas as comissões. Porém, isso não podia pôr em causa o funcionamento do órgão de soberania.
Súmula n.º 57 (CPCP – 12/12/07) Foi apreciada a Deliberação 1/X/Mesa, sobre o registo de faltas e presenças dos Deputados nas reuniões de comissões, cujo conteúdo foi votado por unanimidade pela Mesa, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 266º do Regimento da A.R.
O PAR referiu que esta competência da Mesa, de interpretação do RAR e de integração de todas as lacunas regimentais não era normalmente utilizada, mas tratava-se de um instrumento importante para resolver dúvidas. Assim, tinha sido também aprovada pela Mesa a Deliberação 2/X, que analisa os preceitos regimentais sobre perguntas e requerimentos (artigos 229º e 230º do RAR), integrando também algumas lacunas sobre esta matéria.

Relativamente à Deliberação 1/X/Mesa, foi destacado o seguinte: O registo de faltas só se aplica aos membros efectivos das comissões; os suplentes não têm faltas mas são registadas as presenças, visto que recebem ajudas de custo pela sua presença; O regime de faltas deve ser aplicado em todas as reuniões de comissões. No caso das audições e visitas, admite-se que “só sejam registadas presenças quando estas não forem convocadas sob a modalidade de reunião de comissão”, Devem ser marcadas faltas e enviadas notificações a todos os Deputados efectivos, mesmo os que sejam substituídos; No final de cada reunião, o respectivo Presidente deve encerrar o respectivo registo de presenças e faltas; Das actas das comissões, a publicar na Internet, deve constar a indicação das presenças e faltas dos seus membros.

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Devem ser registadas as ausências por trabalho parlamentar (AU).

O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas voltou a reafirmar a sua discordância relativamente a esta aplicação do regime de faltas às comissões que se traduz numa funcionalização do mandato parlamentar, sem paralelo relativamente aos titulares dos outros órgãos de soberania.

O PAR sublinhou que a deliberação tinha sido aprovada por unanimidade e que todas as comissões, sem excepção, deveriam aplicar este regime. Súmula n.º 58 (CPCP – 03/01/08) O PAR solicitou que fossem apresentados balanços mensais à Conferência, de modo a que a situação fosse acompanhada de forma constante. Sublinhou que os fundamentos para justificação de faltas se encontram elencados na lei e no regimento, tanto para as reuniões plenárias, como de comissões e considerou que cabe aos Presidentes das comissões acautelar o cumprimento das regras aplicáveis. Acrescentou que o registo de faltas e presenças em cada comissão deve ser permanentemente sindicável.
Súmula n.º 62 (CPCP – 28/02/08) Titulo II Capitulo II (artigo 30º)

Com o novo RAR cada Deputado passa a ser efectivo numa única Comissão e suplente noutra, com as excepções consagradas para os pequenos e médios partidos, em que cada Deputado pode ser indicado para até 3 comissões. Igualmente, para garantia da proporcionalidade, cada Deputado pode ser indicado, excepcionalmente, para até 2 comissões.

Súmula n.º 67 (CL – 12/09/07) Quanto à composição das comissões, o número de deputados variará entre 19 e 21. Terão 21 membros 6 comissões permanentes.

Cada Grupo Parlamentar poderá indicar suplentes para as Comissões até ao mesmo número de efectivos, de acordo com a sua representatividade.

Quanto às duas comissões eventuais em funções à data da entrada em vigor do novo RAR, foi deliberado manter os actuais efectivos (23 deputados – sem suplentes) e as respectivas Mesas, até ao final do respectivo mandato. Porém, as comissões deverão respeitar as novas regras regimentais no seu funcionamento, nomeadamente as relativas ao quórum.

Com a discordância do PCP e do BE, foi decidido pela Conferência que só podem ser membros efectivos ou suplentes de uma subcomissão um(a) deputado(a) membro, efectivo ou suplente da Comissão respectiva, visto que as subcomissões derivam organicamente das primeiras.

Os partidos poderão indicar suplentes para as Comissões Permanentes, por Grupo Parlamentar, até ao mesmo número de efectivos, de acordo com a sua representatividade. DEPUTADOS EFECTIVOS E SUPLENTES NAS COMISSÕES

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Reafirmou-se o princípio de que todos os deputados podem assistir, e participar em qualquer reunião e solicitar respectiva documentação, não tendo porém direito de voto.

Súmula n.º 69 (CL – 03/10/07) O PS e o PSD entenderam ser fundamental uniformizar critérios relativos ao direito de participação nos trabalhos dos efectivos e dos suplentes, e que, estando presentes nas comissões, todos os deputados suplentes são reconhecidos no mesmo plano dos efectivos, com excepção do direito de voto (art.º 30, nº 5 do RAR).

Súmula n.º 71 (CL – 02/11/07) O PAR chamou a atenção para a Deliberação 1/X/Mesa, cujo conteúdo foi votado por unanimidade pela Mesa, ao abrigo e para os efeitos do disposto no art.º 266º do Regimento da A.R.

Súmula n.º 76 (CL – 03/01/08) Em relação às comissões parlamentares, o PAR destacou a possibilidade, em casos excepcionais, de composição mista, com membros permanentes e membros não permanentes (gozando de todos os direitos dos membros permanentes, salvo o direito de voto). Súmula n.º 49 (CPCP – 06/09/07) Titulo II Capitulo II (artigo 33º)

O PAR chamou a atenção da Conferência para a necessidade de haver um número de subcomissões realista e para as novas regras de funcionamento das Comissões no que respeita ao seu quórum de funcionamento e ao novo registo de faltas, ao abrigo do nº 2 do artigo 33º do Regimento da Assembleia da República.

Súmula n.º 67 (CL – 12/09/07)

Nos termos do artigo 33º do RAR, para a criação das novas subcomissões é necessária a autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, sendo ouvida a Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares.
A informação a enviar ao PAR deve incluir número de subcomissões em cada comissão, a indicação do Grupo Parlamentar ao qual cabe a respectiva presidência, bem como do número de membros que devem integrar a subcomissão. O Deputado nunca poderá ver cerceado o seu direito de participar em qualquer reunião, independentemente de ser membro efectivo ou suplente de uma comissão.
SUBCOMISSÕES

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Súmula n.º 54 (CPCP – 31/10/07) As presidências das subcomissões devem ser repartidas, de forma proporcional, no seu conjunto, pelos grupos parlamentares.

Súmula n.º 55 (CPCP – 13/11/07) Despacho do PAR 169/X autorizou a constituição das 8 subcomissões:

Comissão Subcomissão Presidência 1ª Comissão (CACDLG) Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais PS Subcomissão de Administração Interna PSD 6ª Comissão (CAEIDR) Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas PS Subcomissão de Turismo PSD 7ª Comissão (CPLAOT) Subcomissão para a Descentralização PS Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades PSD 9ª Comissão (COPTC)- Subcomissão de Segurança Rodoviária PS 12ª Comissão (CESC) Subcomissão de Igualdade de Oportunidades PS

Foi deliberado que, a título absolutamente excepcional, a Subcomissão da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (Igualdade de Oportunidades) poderá ter deputados suplentes. Nas outras subcomissões só poderá haver deputados efectivos da subcomissão (podendo ser suplentes na comissão respectiva). O Presidente da Comissão explicou que tal tinha sido solicitado pelo GP do PS e que se devia à transversalidade da Subcomissão.

Súmula n.º 58 (CPCP – 03/01/08)

Titulo II Capitulo II (artigo 33º)

Quanto à constituição de grupos de trabalho em cada comissão, o PAR afirmou que se deveriam aplicar, por analogia, os preceitos regimentais sobre a constituição e composição das subcomissões. Assim, só poderiam integrar os grupos de trabalho de cada comissão os Deputados, efectivos ou suplentes, que integrassem a comissão respectiva, visto os grupos de trabalho emanarem desta.
GRUPOS DE TRABALHO

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Súmula n.º 53 (CPCP – 17/10/07) Titulo III Capitulo III (artigo 70º)

Ouvida a Conferência sobre a leitura, em plenário, das 4 mensagens do Presidente da República relativas à devolução sem promulgação dos Decretos da AR nºs. 130/X, 139/X, 150/X e 160/X, o PAR decidiu que a Mesa fará a leitura das mesmas, precedendo o comentário dos grupos parlamentares. O tempo total para o debate dos vetos será de 8 minutos a cada Grupo Parlamentar.
O PAR concordou com o facto de ser imprescindível a leitura dos vetos presidenciais, dada a importância institucional e política dos mesmos.
Ficou ainda decidido que, tratando-se de uma relação institucional entre o P.R. e a A.R., não será atribuído tempo ao Governo para intervenção. Se assim o entender, e como agente parlamentar que também é, o Governo poderá solicitar uma intervenção sobre o mesmo tema.

Súmula n.º 66 (CL – 05/09/07) Titulo III Capitulo III (artigo 71º)

Ficaram consensualizadas novas regras para a ordenação das inscrições das Declarações Politicas.
- Vigorará, já a partir de 12 de Março, a regra da rotatividade partidária, começando do menor para o maior partido; - Caso os partidos pretendam intervir, as inscrições terão de ser efectuadas até à abertura da Reunião Plenária; - Em caso de “deslizamento” para o dia seguinte, manter -se-á o ordenamento existente.

Súmula n.º 82 (CL– 11/03/08) Titulo III Capitulo III (artigo 72º)

Ouvidos os argumentos dos grupos parlamentares sobre a forma de concretizar, na prática, os debates da actualidade, figura decorrente da aprovação do novo Regimento da A.R. (RAR), o PAR decidiu que em futuros agendamentos dos debates da actualidade, os critérios serão os seguintes: 1. A representatividade dos grupos parlamentares; DEBATES DA ACTUALIDADE DECLARAÇÕES POLITICAS VETOS PRESIDENCIAIS

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2. O princípio da alternância/rotatividade; 3. A data e hora do pedido de agendamento.

Ficou ainda decidido que o pedido de agendamento de um debate da actualidade terá de ser entregue, por escrito, junto do Gabinete do PAR a partir das 10 horas e até às 11 horas da manhã do dia da Reunião Plenária pretendida e a partir das 10 horas e até às 18 horas, para ser exercido no plenário seguinte.
Ficou ainda decidido que a lógica quinzenal dos debates da actualidade não é rígida, conforme decorre do art.º 72 do no Regimento.
Dos possíveis 19 debates de actualidade, por Sessão Legislativa, 5 poderão ser requeridos pelo PS, 5 pelo PSD, 3 pelo PCP e pelo CDS/PP, 2 pelo BE e 1 pelo PEV.

Súmula n.º 67 (CL – 12/09/07) e Súmula n.º 50 (CPCP – 13/09/07) Relativamente aos debates da actualidade (art.º 72º do RAR) foi decidido que os pedidos de esclarecimento são dirigidos apenas ao autor da iniciativa.

Súmula n.º 78 (CL – 16/01/08) A Conferência de Líderes reafirmou que os partidos podem manifestar publicamente uma intenção de marcação de um debate de actualidade para um determinado dia, mas têm de conformar-se com os critérios aceites por todos em Conferência, nomeadamente o direito de preferência dos grupos parlamentares.

Súmula n.º 81 (CL – 28/02/08) Grelha aprovada Debate de Actualidade (ao abrigo do art. 72.º do Regimento)

Grupo Parlamentar que fixou o tema 06 m PS 05 m PSD 05 m PCP 05 m CDS-PP 05 m BE 05 m PEV 05 m GOV 06 m TOTAL 42 m Nota: Na modalidade do n.º 10 do art. 72.º, a introdução do tema é partilhada pelos

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GP’s requerentes, pela ordem por estes indicada, dispondo cada um de 6 minutos para o efeito, seguindo-se o debate com os tempos acima indicados (o tempo total passa a ser 54 minutos.

Súmula n.º 79 (CL – 30/01/08) Titulo III Capitulo III (artigo 73º)

DEBATE TEMÁTICO (ao abrigo do art. 73.ºdo Regimento) NOTA: O Partido proponente dispõe de tempo igual ao do maior Partido Abertura Relator da Comissão 05 m Debate GOV 15 m PS 15m PSD 12 m PCP 08 m CDS-PP 08 m BE 07 m PEV 05 m TOTAL 75 m Encerramento Cada GP GOV 04 m 08 m TOTAL 107 m

Deputado não inscrito tem direito a 1 m.
DEBATE TEMÁTICO

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Titulo III Capitulo III (artigo 74º)

DEBATE DE URGÊNCIA

Abertura Autor da iniciativa 6 m Governo 6m 12 m 1.ª Ronda PS 6 m PSD 5 m PCP 3 m PP 3 m BE 3 m PEV 3 m GOV 10 m 33 m 2.ª Ronda PS 3m PSD 3 m PCP 3 m PP 3 m BE 2,5 m PEV 2 m GOV 10 m 26,5 m Encerramento (agendamento potestativo Governo 5 m Autor da iniciativa 5 m
10 m TOTAL 81,5 m DEBATE DE URGÊNCIA

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Titulo III Capitulo III (artigo 83º n.º 1)

Foi pedida, pelo MAP, uma clarificação da interpretação do art.º 78º, nº 1, alínea e), conjugado com o art.º 71º, nº 6, dado ter havido entendimentos diferentes sobre os mesmos, relativamente à possibilidade de o Governo poder formular pedidos de esclarecimento aos Grupos Parlamentares no período de declarações políticas. Foi decidido que o Governo não intervirá nas petições nem nas declarações políticas, a não ser que, nestas, seja o Governo a desencadear o debate, nos termos regimentais.
Súmula n.º 78 (CL – 16/01/08) Por solicitação do MAP, o PAR, ouvida a Conferência, determinou: Os pedidos de esclarecimento, salvaguardando situações excepcionais, são formulados à Mesa até ao termo da intervenção que os suscitou, de acordo com o art.º 83, nº 1 do RAR, não devendo haver lugar a alterações subsequentes da lista de oradores inscritos para esse efeito; Dentro do seu tempo regimental, um deputado, de acordo com o seu Grupo Parlamentar pode colocar o número de pedidos de esclarecimento que entender; Nas respostas a perguntas, o Governo deve, em geral, respeitar o estatuto do partido interpelante, não utilizando o tempo de resposta deste para responder a outro partido; Os G.P.’s devem fazer um número de perguntas que permita ao Governo responder no tempo disponível para o efeito.
Súmula n.º 85 (CL - 08/04/08)

Titulo III Capitulo III (artigo 78º n.º 1)

DEBATE NO ÂMBITO DO ARTIGO 78.º, nºs 2 E 3 DO REGIMENTO (Declaração política do Governo) ABERTURA GOV 6 m DEBATE PS 5 m PSD 5 m PCP 3 m CDS/PP 3 m BE 2,5 m PEV 2 m RESPOSTAS GOV 5 m TOTAL 31,5 m DECLARAÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO AO GOVERNO

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Titulo III Capitulo III (artigo 84º)

O PAR chamou a atenção da Conferência para possíveis usos excessivos da figura de defesa da honra e para os prazos de avocações a plenário, dado tornar-se impraticável para a Mesa e para a DAPLEN a apresentação tardia dessas avocações.

Súmula n.º 74 (CL – 06/12/07) Titulo III Capitulo III (artigo 96º)

O PAR afirmou que, em regra, os pareceres da Comissão de Ética são votados à hora e dia das votações regimentais, pelo que a melhor solução seria passar a inserir no guião de votações a indicação dos pareceres da Comissão de Ética que são votados.

Em casos de urgência na votação desses pareceres, poderá ser feito o anúncio de votação pela Mesa, referindo-se que a votação se realizará daí a, por exemplo, 30 minutos, podendo os Deputados interessados, durante esse lapso de tempo, consultar o relatório da comissão

Súmula n.º 61 (CPCP – 14/02/08) Titulo III Capitulo IV (artigo 104º)

De acordo com o novo artigo 104º do RAR, os ministros devem ser ouvidos em audição pelas respectivas comissões parlamentares pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa e o calendário deve ser fixado até à primeira semana da respectiva sessão legislativa, em Conferência de Líderes.

Súmula n.º53 (CPCP – 13/09/07) O Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência, delega nos Presidentes das Comissões a possibilidade de sugerirem as datas da comparência dos Ministros perante as suas comissões, nos termos do artigo 104.º do Regimento da AR (audições parlamentares).
O PAR, ouvidos os Presidentes das Comissões, informa a Conferência de Líderes, que fixa o calendário definitivo para cada Ministro.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares informou que o Governo faz uma interpretação literal do conteúdo do n.º 2 do art.º 104.º, contabilizando a presença dos Ministros, desde o dia em que o novo Regimento entrou em vigor.
AUDIÇÕES PARLAMENTARES VOTAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE ÉTICA DEFESA DA HONRA

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Súmula n.º 68 (CL – 25 e 27/09/07) Acordou-se que, devido à sua especificidade, as vindas dos Ministros de Estado e das Finanças e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social à Comissão de Orçamento e Finanças para a discussão do Orçamento do Estado não entram nessa contabilização, por serem uma decorrência desse processo legislativo, assim como não são igualmente contabilizadas as presenças do Governo na Comissão de Assuntos Europeus em caso de trabalhos decorrentes da Presidência Europeia.
De realçar ainda a possibilidade conferida pelo nº 4 do art.º 104 do RAR, de os grupos parlamentares requererem potestativamente a presença de membros do Governo.
Súmula n.º71 (CL – 02/11/07), Súmula n.º72 (CL – 13/11/07) e Súmula n.º73 (CL – 28/11/07) Nas audições parlamentares (artº 104º do RAR) realizadas em sede de comissões, cada direito potestativo dos grupos parlamentares é exercido em relação a um membro do Governo, que será acompanhado por quem entender, ou a uma das entidades referidas na alínea b) do nº 2 do artigo 102º. O partido requerente pode sugerir uma data para o agendamento mas não a pode marcar coercivamente.
A marcação da data é fixada pelo Presidente da Comissão, realizados os contactos adequados, nos termos regimentais e observando o dever de comparência por parte dos citados, em tempo útil.
Exceptuando as Comissões de Inquérito, nenhum cidadão pode ser intimado a comparecer perante uma Comissão.

Súmula n.º78 (CL – 16/01/08) Os Presidentes da 1ª e da 12ª Comissões manifestaram a sua discordância pelo facto das audições com os restantes Ministros no âmbito da apreciação do OE serem contabilizadas para efeitos do disposto no nº 2 do artigo 104º do RAR.
Foi ainda considerado pelo respectivo Presidente que, no caso concreto da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que acompanha a acção governativa de cinco Ministérios, essa interpretação prejudicaria a actividade de fiscalização política da actividade do Governo.

Súmula n.º 55 (CPCP – 13/11/07) Importância de distinguir dois tipos de audições parlamentares com membros do Governo: as chamadas audições temáticas (quer sejam aprovadas através da utilização de um direito potestativo de um GP, quer através de aprovação por maioria ou por unanimidade na comissão) e as audições obrigatórias realizadas ao abrigo do artigo 104º do RAR. Nestas últimas, não deveria haver lugar a intervenções iniciais de nenhum GP, visto tratar-se do exercício da actividade de fiscalização política da actividade do Governo. Já relativamente ao primeiro tipo de audições era normal que houvesse uma intervenção inicial do GP proponente da audição. O PAR admitiu que, embora haja vantagem na harmonização de alguns procedimentos ao nível das várias Comissões, a regra, em matéria de audições nas comissões, é a flexibilidade e adaptação às circunstâncias do caso concreto, tendo cada Presidente a máxima autonomia na fixação da respectiva metodologia.

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Súmula n.º 57 (CPCP – 12/12/07) Foi apreciado um quadro comparativo sobre a metodologia utilizada em cada comissão para a realização de audições parlamentares, ao abrigo do artigo 104º do RAR. Das 12 Comissões permanentes, 7 adoptam uma metodologia flexível e adaptada às circunstâncias, sendo as restrições temporais ou ao número de intervenções avaliadas em função da especificidade de cada audição. As 5 restantes aprovaram grelhas de tempos para as audições, as quais têm algumas diferenças, sublinhando-se a diferença entre as respostas do Membro do Governo (que, nuns casos são após cada pergunta e noutros no final de todas as questões. Por outro lado, em regra, na 2ª ronda de perguntas os tempos são atribuídos por GP, com excepção de uma comissão em que o tempo é atribuído por Deputado (cada Deputado inscrito tem 3 minutos).

Súmula n.º 60 (CPCP – 31/02/08) As audições foram transpostas para um calendário, de modo a permitir uma programação mais eficaz de todas as actividades e a evitar que se realizem audições no mesmo dia/hora, tendo em conta a importância destas audições na actividade de fiscalização da AR e o impacto que as mesmas deverão ter. Por outro lado, essa coordenação permitirá a gravação e transmissão no Canal Parlamento, o que é desejável do ponto de vista da dignificação do Parlamento. Depois de divulgado o calendário, cada comissão deve articular com o Governo, de modo a não existir sobreposição de audições parlamentares.

Súmula n.º 58 (CPCP – 03/01/08) Titulo III Capitulo IV (artigo 108º)

O PAR chamou a atenção para a obrigatoriedade das comissões passarem a elaborar, no final da sessão legislativa, a proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento, para a sessão legislativa seguinte, que submetem à apreciação do Presidente da Assembleia, ouvida a CPCP.

Súmula n.º 49 (CPCP – 06/09/07) O PAR sublinhou que a DAC teria que se reestruturar para dar resposta às novas incumbências decorrentes das alterações regimentais. Em relação aos orçamentos das comissões, disse que iria pedir aos Serviços uma matriz orçamental e opinou que a maioria das Comissões deveria incluir no seu orçamento as actividades da comissão, constantes do respectivo plano de actividades, de modo a que o orçamento de cada comissão fosse uma proposta de tecto orçamental para as actividades de funcionamento. Não deveria incluir despesas correntes, nem consumíveis ou outros tipos de despesas já inscritos noutras actividades com expressão orçamental.
ORÇAMENTO E PLANOS DE ACTIVIDADES DAS COMISSÕES

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Súmula n.º 50 (CPCP – 13/09/07) Titulo III Capitulo V (artigo 113º)

Relativamente à alteração regimental que prevê que todos os documentos em análise ou já analisados pelas comissões, que não tenham matéria reservada, passam a ser disponibilizados no portal da ssembleia na Internet, bem como à obrigação de disponibilizar em “tempo real”, no portal da Assembleia na Internet e na Intranet, todos os actos e documentos de publicação obrigatória no DAR foi considerado necessário operacionalizar estes normativos e harmonizar procedimentos.

Súmula n.º50 (CPCP – 13/09/07) O PAR considerou que deveria ser efectuada uma avaliação global dos conteúdos disponíveis na ARNET e na INTERNET, de forma a facultar o máximo de informação sobre a actividade parlamentar e a tornar essa informação apelativa. Sugeriu que as páginas das comissões, para além dos documentos, disponibilizassem também os conteúdos fotográficos dos eventos realizados, como já acontecia em alguns casos. Sublinhou que a Intranet era ainda um sistema muito fechado que deveria ser liberalizado, nomeadamente no que respeitava às páginas das Comissões.

Súmula n.º54 (CPCP – 31/10/07) Titulo IV Capitulo I (artigo 118º e seguintes)

Grelha para o Processo Legislativo Comum (ANEXO I do Novo Regimento) PS PSD PCP CDS BE PEV TOTAL D..... 3 3 3 3 3 3 18 NOTA: Os autores das iniciativas dispõem de mais 1 minuto, cada.
Se o Deputado não inscrito for autor de uma iniciativa tem direito a 3 m. Nas restantes situações tem direito apenas a 1m.
PROCESSO LEGISLATIVO COMUM PÁGINAS DAS COMISSÕES

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Titulo IV Capitulo I (artigo 118º e seguintes)
Grelhas Normais (ANEXO I do Novo Regimento)
PS PSD PCP CDS BE PEV TOTAL

A...... B...... C...... D...... 30 20 10 03

25 16 09 03

10 09 06 03

10 09 06 03

08 07 05 03

06 06 03 03

89 67 39 18

1- Os autores das iniciativas e o Governo dispõem de tempo igual ao do grupo parlamentar com maior representatividade, excepto se se tratar de iniciativa de Deputado não inscrito em que tem direito apenas a um terço do tempo.
2- Quando houver lugar ao debate conjunto de iniciativas legislativas, aplicase o disposto no número anterior, exclusivamente, para as iniciativas que foram admitidas antes da data do agendamento da que provoca o agendamento conjunto.

Titulo IV Capitulo I (artigo 129.º)

O PAR considerou que nos casos em que uma iniciativa legislativa é enviada a mais do que uma comissão, ao abrigo do disposto no nº 2, do artigo 129º do RAR, cabe à segunda comissão (que não é a indicada como responsável pela elaboração e aprovação do parecer) elaborar um parecer complementar. Assim, relativamente ao regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos a comissão responsável seria a 11ª (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública), mas, sendo a matéria constante do artigo 17 do referido diploma da responsabilidade da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (12ª Comissão) esta deveria dar o seu parecer sobre o mesmo.

Súmula n.º 55 (CPCP – 13/11/07) INICIATIVAS LEGISLATIVAS GRELHAS NORMAIS

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Titulo IV Capitulo I (artigo 136º e 149)

Os serviços da AR reorganizam a listagem das iniciativas pendentes, separando as que deram entrada ao abrigo do Regimento anterior e as já incluídas ao abrigo do novo RAR ou seja, as entradas antes e depois do dia 1 de Setembro de 2007 - chamada de atenção para as iniciativas legislativas pendentes nas diferentes comissões, sem parecer, passados mais de 30 dias sobre a data de admissão (art.º 136 do RAR), a contar da data do despacho de admissibilidade.
O anterior RAR já fixava o prazo de 30 dias para emissão de parecer pela Comissão (artigo 147º nº 2 do anterior RAR), mas, ao contrário do novo, não implicava o imediato agendamento das iniciativas após o decurso daqueles prazos, pelo que as listagens das iniciativas pendentes deveriam separar os dois tipos de situações.

Era este, efectivamente, o entendimento dos grupos parlamentares tendo alguns deles retirado algumas iniciativas legislativas, apresentando-as de novo, a fim de beneficiarem dos novos preceitos regimentais.

Súmula n.º 72(CL – 13/11/07) e Súmula n.º 55 (CPCP – 13/11/07) As comissões, de acordo com os novos preceitos regimentais aplicáveis, passam a fazer um controle muito relevante da situação do processo legislativo parlamentar. Foi solicitado à Divisão de Apoio às Comissões que prepare, antes de cada Conferência de Líderes, a listagem dos diplomas com parecer das comissões, em situação de agendamento para Plenário e que publique, regularmente, na página da Mesa na Intranet, as iniciativas que estejam em condições de subir a plenário, após tramitação nas Comissões, de harmonia com os prazos fixados no novo RAR. Súmula n.º 56 (CPCP – 29/11/07) e Súmula n.º 78 (CL – 16/01/08) Alterações introduzidas pelo novo RAR relativamente ao processo legislativo: princípio geral de que todos os projectos e propostas de lei admitidos devem obrigatoriamente ser discutidos e votados na generalidade de acordo com os prazos fixados. O debate e a votação na generalidade das iniciativas realizam-se em Plenário, no prazo de 18 reuniões plenárias a contar da aprovação do parecer da comissão (artigo 149º do RAR), devendo a discussão e votação na especialidade realizar-se no prazo fixado pelo Presidente da Assembleia aquando do anúncio da apreciação pela comissão parlamentar. Por outro lado, as iniciativas legislativas são integradas na ordem do dia por ordem temporal de emissão de parecer ou, nos casos em que não exista parecer, de admissão, observando-se a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância.
A concretização do novo Regimento da A.R. deve, por um lado, salvaguardar o princípio que impõe a discussão e votação de qualquer iniciativa legislativa admitida pelo PAR, com a necessidade de impedir a burocratização de agendamentos cronológicos.

Súmula n.º 49 (CPCP – 06/09/07) e Súmula n.º 66 (CL – 05/09/07) Procedimento a adoptar quando os proponentes de uma iniciativa pretendam suspender a apreciação da mesma - deve ser o Presidente da Comissão respectiva a informar o Presidente da Assembleia desse facto, exigindo previamente aos proponentes um documento solicitando AGENDAMENTO DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS

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a suspensão da apreciação, na medida em que está em causa a renúncia ao direito regimental de ver a sua iniciativa discutida em determinado prazo.

Súmula n.º 56 (CPCP – 29/11/07) Titulo IV Capitulo I (artigo 142º)

Acórdão nº 551/2007, do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do art.º 229, nº 2, da Constituição, da norma constante do art.º 41, nº 1 da Lei nº 53/”006, de 7 de Dezembro – “que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento regional” – na parte que se refere à administração regional.
O PAR alertou os Presidentes das Comissões para a importância de se efectuar nova audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, sempre que, no decurso do processo legislativo, haja uma alteração substancial ou inovatória na parte respeitante às regiões autónomas, ou seja, sempre que haja uma ampliação do elenco de matérias reguladas na iniciativa originária ou do âmbito de aplicação do regime fixado que seja relevante para as regiões autónomas. Tendo em conta que as audições junto dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas devem ser promovidas pelo PAR, de acordo com o disposto no artigo 142º do RAR, foi pedido aos presidentes das comissões que, para além de estarem atentos à introdução de alterações legislativas com incidência regional, transmitissem a existência das mesmas ao PAR, para que este promova a nova consulta.

Súmula n.º 55 (CPCP – 13/11/07) E Súmula n.º 72 (CL – 13/11/07) Titulo IV Capitulo II (artigo 192º)

De acordo com o disposto no nº4 do artigo 192º do novo RAR a apreciação parlamentar pode ser discutida em comissão desde que não exista oposição de nenhum GP. Verificando-se tal oposição, deve a comissão oficiar o PAR solicitando o agendamento da apreciação para Plenário.

Súmula n.º 51 (CPCP – 26/09/07) APRECIAÇÕES PARLAMENTARES AUDIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE GOVERNOS REGIONAIS

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Titulo IV Capitulo IV (artigo 205º a 207.º)

GRANDES OPÇÔES DO PLANO 2008 TEMPOS CADA GOV e PS 20m PSD 16m PCP 09m CDS/PP 09m BE 07m PEV 06m TOTAL 67m

O Deputado não inscrito tem direito a usar da palavra por 1 m.

Titulo IV Capitulo IV (artigo 210º)

APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 1.º Dia Governo 80 m PS 70 m PSD 50 m PCP 28 m CDS/PP 28 m BE 20 m PEV 10 m TOTAL 286 m

(no 2.º dia a mesma grelha) ORÇAMENTO DE ESTADO GRELHA DE TEMPOS DE APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2008

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ENCERRAMENTO PEV 6 m BE 7 m CDS/PP 9 m PCP 9 m PSD 16 m PS 20 m GOVERNO 30 m TOTAL 97 m

NOTA: Governo, o PS e o PSD podem transferir para o dia seguinte até ao máximo de 30% do tempo que lhes foi atribuído. Os restantes Partidos podem gerir livremente os seus tempos. O Deputado não inscrito tem direito a intervir por 3 m durante o debate do Orçamento na generalidade mas não no encerramento.

Titulo IV Capitulo IV (artigo 211º)

APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE Governo 90 m PS 90 m PSD 60 m PCP 33 m CDS/PP 33 m BE 25 m PEV 15 m TOTAL 346 m ORÇAMENTO DE ESTADO GRELHA DE TEMPOS DE APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE

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ENCERRAMENTO PEV 6 m BE 7 m CDS/PP 9 m PCP 9 m PSD 16 m PS 20 m GOVERNO 30 m TOTAL 97 m

O Deputado não inscrito tem direito a intervir por 3 m durante o debate do Orçamento na especialidade mas não participa na sessão de encerramento

Titulo IV Capitulo IV (artigo 210º a 212.º)

Foi decidido que:

a) O OE será entregue ao PAR até às 13 horas do dia 12 de Outubro; b) A Discussão na Generalidade terá lugar nos dias 6 de Novembro, à tarde, com a presença do Primeiro-Ministro, dia 7 de Novembro (todo o dia) e 8 de Novembro (manhã) para o encerramento; c) O Debate e a Votação final terão lugar nos dias 22 e 23 de Novembro; d) Cada Ministro enviará um relatório pormenorizado à Comissão competente.
Súmula n.º 67 (CL – 12/09/07) No dia 25 de Outubro inicia-se o processo de apresentação e discussão do Orçamento de Estado para 2008, que decorrerá até ao dia 23 de Novembro, 6ª feira, com a votação final global.
As reuniões plenárias recomeçam no dia 28 de Novembro, 4ª feira.

A data limite para entrega de requerimentos de avocação para a votação na especialidade em Plenário é as 13H00 do dia 20 de Novembro.
O guião para votação em Plenário será distribuído até às 13H00 do dia 21 de Novembro.
A data limite para entrega de propostas de alteração para irem a Plenário é o dia 16 de Novembro, conforme calendário prévio já distribuído.
A Conferência fixou as novas grelhas resultantes da revisão do RAR. ORÇAMENTO DE ESTADO

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ORÇAMENTO DE ESTADO GRELHAS DE TEMPOS DE APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 1º Dia Governo 80 m PS 70 m PSD 50 m PCP 28 m CDS/PP 28 m BE 20 m PEV 10 m TOTAL 286 m

(no 2º dia a mesma grelha)

NOTA: Governo, o PS e o PSD podem transferir para o dia seguinte até ao máximo de 30% do tempo que lhes foi atribuído. Os restantes Partidos podem gerir livremente os seus tempos.

ENCERRAMENTO PEV 6 m BE 7 m CDS/PP 9 m PCP 9 m PSD 16 m PS 20 m GOVERNO 30 m TOTAL 97 m

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128 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

ORÇAMENTO DE ESTADO GRELHA DE TEMPOS DE APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE

APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE Governo 90 m PS 90 m PSD 60 m PCP 33 m CDS/PP 33 m BE 25 m PEV 15 m TOTAL 346 m

No 1º dia, os trabalhos serão abertos por uma intervenção do Primeiro-Ministro (30 a 40 m), a que se seguirá uma 1ª ronda de questões colocadas pelos líderes partidários ou pelos líderes parlamentares, com a duração de 5 minutos cada.
A ordem será a seguinte – PSD, PS; PCP, CDS, BE e PEV.
O PM responderá individualmente a cada um, igualmente por 5 m.
Na 2ª ronda os partidos, igualmente por ordem decrescente, com início no PSD, seguido pelo PS, poderão, alternadamente, colocar duas questões ao PM, com a duração de 2m cada. Se responder individualizadamente a cada questão, o PM utilizará 2m em cada resposta e 3 m, se o fizer em conjuntos de duas ou mais questões.
Todos os grupos parlamentares farão a intervenção de fundo no 1º dia, se assim o desejarem.
No 2º dia de trabalhos, a 1ª intervenção (caso não haja transferências do 1º dia) caberá ao Ministro de Estado e das Finanças, seguindo-se os representantes das bancadas, por ordem de inscrição.
Foi posta à consideração da Conferência, pelo Líder Parlamentar do PSD, uma nova proposta de grelha. À intervenção inicial do PM seguir-se-iam as intervenções de fundo das restantes forças políticas e só depois seriam colocadas questões ao PM, não havendo 2ª ronda, se os partidos assim o entendessem.
Esta proposta não mereceu o consenso das restantes bancadas, ficando em aberto a possibilidade de a Conferência poder reavaliá-la futuramente.

Quanto às votações na especialidade realizar-se-ão às 12H00, às 16H30 e no final do debate.
No dia 8 haverá, igualmente, votações regimentais.

Súmula n.º 71 (CL – 02/11/07)

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129 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

ORÇAMENTO DO ESTADO GRELHAS DE TEMPOS DE APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 1º Dia Governo 80 m PS 70 m PSD 50 m PCP 28 m CDS/PP 28 m BE 20 m PEV 10 m TOTAL 286 m

(no 2º dia a mesma grelha)

NOTA: Governo, o PS e o PSD podem transferir para o dia seguinte até ao máximo de 30% do tempo que lhes foi atribuído. Os restantes Partidos podem gerir livremente os seus tempos.

ENCERRAMENTO PEV 6 m BE 7 m CDS/PP 9 m PCP 9 m PSD 16 m PS 20 m GOVERNO 30 m TOTAL 97 m

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130 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

ORÇAMENTO DO ESTADO GRELHA DE TEMPOS DE APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE

APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE Governo 90 m PS 90 m PSD 60 m PCP 33 m CDS/PP 33 m BE 25 m PEV 15 m TOTAL 346 m

Súmula n.º 71 (CL – 02/11/07)

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Titulo IV Capitulo IV (artigo 205º a 207.º)

CONTA GERAL DO ESTADO

Abertura Relator da Comissão

Governo 05

05

Debate GOV 30 m PS 30 m PSD 25 m PCP 10 m CDS-PP 10 m BE 08m PEV 08 m TOTAL 131 m

O Deputado não inscrito pode intervir por 1 m.

Titulo IV Capitulo V (artigos 214.º a 217.º e 221.º a 223.º)

A grelha relativa à apresentação e debate do Programa do Governo não é estabelecida nesta Legislatura.
As grelhas para a Moção de Censura serão propostas pontualmente pelo PAR, ouvida a Conferência de Líderes.

Súmula n.º 72 (CL – 13/11/07) OUTRAS GRELHAS PARA PLENÁRIO CONTA GERAL DO ESTADO

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Titulo IV Capitulo V (artigo 224.º n.º 2 alínea a))

DEBATE COM O PRIMEIRO MINISTRO (ao abrigo do art. 224.º do Regimento, n.º 2-a)) Primeiro Ministro 10 m Resp.
1º Ministro

PS 09 m 09 m 18 m PSD 09 m 09 m 18 m PCP 06 m 06 m 12 m CDS-PP 06 m 06 m 12 m BE 05 m 05 m 10 m PEV 03 m 03 m 06 m TOTAL 86 m

Titulo IV Capitulo V (artigo 224.º n.º 2 alínea b))
DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO (ao abrigo do art.º 224.º do Regimento, n.º 2-b)) Resp.
1º Ministro
PS 09 m 09 m 18 m PSD 09 m 09 m 18 m PCP 06 m 06 m 12 m CDS-PP 06 m 06 m 12 m BE 05 m 05 m 10 m PEV 03 m 03 m 06 m TOTAL 76 m
DEBATE COM O PRIMEIRO MINISTRO DEBATE COM O PRIMEIRO MINISTRO

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Titulo IV Capitulo V (artigo 224.º E 225.º)

O MAP informou ainda que, ao contrário da decisão tomada em anterior Conferência, no sentido de ser cumprido o disposto no artigo 224º nº 10.do RAR, constatou que, durante os debates com o Governo, os partidos da oposição têm alargado o entendimento genérico da formulação dos temas, ao contrário do Governo, que tem agido sempre com a máxima lealdade, circunscrevendo-se aos temas propostos. Os líderes parlamentares da oposição expressaram o entendimento de ser normal a abordagem de temas acessórios, a fim de não se perder a dinâmica do debate e que, por virtude das perguntas do Grupo Parlamentar do PS, o Governo tem a possibilidade de serem perguntas que lançam novos temas em debate.
Súmula n.º 80 (CL - 13/02/07)

Titulo IV Capitulo V (artigo 225.º)

Ficou acordado que, no debate com os ministros ao abrigo do art. 225º do RAR, as respostas às questões colocadas pelos grupos parlamentares poderão ser dadas pelos Ministros/as ou pelos Secretários/as de Estado.
Poderá haver igualmente transferência de tempo do PS para o Governo.

Súmula n.º 73 (CL – 28/11/07) e Súmula n.º 74 (CL – 06/12/07) DEBATE COM OS MINISTROS (ao abrigo do art. 225.º do Regimento)

PERGUNTAS RESPOSTAS DO GOVERNO PS 17 m 17 m PSD 17 m 17 m PCP 08 m 08 m CDS-PP 08 m 08 m BE 06 m 06 m PEV 03 m 03 m TOTAL 59 m 59 m TOTAL GLOBAL 118 m DEBATE COM OS MINISTROS DEBATES COM O GOVERNO

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NOTA: Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, seguida da resposta em tempo igual, podendo haver réplica com a duração máxima de um minuto, seguida de resposta em tempo igual. A gestão do tempo global cabe aos Grupos Parlamentares, seguindo-se a ordem decrescente da representatividade dos Grupos Parlamentares não representados no Governo, e depois a ordem crescente dos Grupos parlamentares representados no Governo.

Titulo IV Capitulo V (artigo 227.º)

INTERPELAÇÃO AO GOVERNO (ao abrigo do art. 227.º do Regimento ABERTURA Partido Interpelante 10 m Governo 10 m Total 20 m DEBATE Governo 20 m PS 20 m PSD 16 m PCP 09 m CDS/PP 09 m BE 07 m PEV 06 m Total 87 m ENCERRAMENTO Partido Interpelante 06 m Governo 06 m Total 12 m Total 119 m INTERPELAÇÃO AO GOVERNO

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Titulo IV Capitulo V (artigo 228.º)

ESTADO DA NAÇÃO ABERTURA Governo 40 m DEBATE Governo 25 m PS 40 m PSD 40 m PCP 22 m CDS/PP 22 m BE 15 m PEV 08 m ENCERRAMENTO Governo 10 m Total 119 m

Nota: a) O Governo pode acumular tempo sobrante da fase de abertura na fase anterior; b) A ordem dos pedidos de esclarecimento ao Primeiro-Ministro e das intervenções será a seguinte:

1º - PSD, 2º - PS, 3º - PCP, 4º - CDS/PP, 5º - BE e 6º - PEV

c) O primeiro pedido de esclarecimento de cada Grupo Parlamentar poderá ter a duração de 5 minutos e os restantes de 2 (dois); O Primeiro-Ministro responderá individualmente, sem direito de réplica, a cada um dos primeiros pedidos de esclarecimento, e em conjunto, se assim o entender, aos restantes pedidos dos grupos parlamentares.
ESTADO DA NAÇÃO

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Titulo IV Capitulo V (artigo 229.º n.º 3)

Segundo o artigo 229º, nº 3, do RAR, o Governo e Administração Pública devem responder às perguntas e requerimentos dos deputados, com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 dias. Na 3ª Sessão legislativa, foi decidido que, transitoriamente, o prazo é de 60 dias.
Tendo constatado que, nem interna nem externamente esta norma especial foi suficientemente disponibilizada, o que originou equívocos, tanto por parte de alguns deputados como por parte da comunicação social, o MAP solicitou que a referida informação, seja de novo disponibilizada.

O Deputado José Junqueiro, coordenador do Grupo de Trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo (artigo 229º do RAR), nomeado pelo PAR pelo Despacho nº 177/X, informou terem sido já iniciados os trabalhos prévios com os técnicos da AR, estando já marcado o início dos trabalhos do grupo para o próximo dia 19 de Março, devendo apresentar as conclusões até 31 de Março de 2008.

Súmula n.º 80 (CL - 13/02/07)

O Grupo de Trabalho, criado pela Resolução da AR nº 40/2007 e coordenado pelo Deputado José Junqueiro, entregou ao P R o “guia de boas práticas sobre requerime ntos e perguntas ao Governo”. Tendo sido apresentado, pelo MAP, algumas propostas de alteração e/ou clarificação do referido documento, o grupo de trabalho apresentará, em próxima Conferência de Líderes, a versão definitiva do mesmo, que será objecto de um Projecto de Resolução que será votado em Sessão Plenária.
O coordenador o Grupo de Trabalho destacou o grande empenhamento dos serviços da A.R.
no apoio aos trabalhos.

Súmula n.º 85 (CL - 08/04/08)
Titulo IV Capitulo V (artigo 232.º)

Relativamente às petições, o Presidente da Assembleia da República decidiu, ouvida a Conferência, que, mesmo tendo sido ultrapassado o objecto das mesmas e sendo uma petição um exercício de queixa dos cidadãos, cabe a estes e não à AR decidir se pretendem ou não, a continuação da tramitação do processo, nos termos da lei.

Sendo o artigo 232.º (exercício do direito de petição) do Regimento da AR omisso quanto à participação do Governo durante a apreciação das petições em Plenário e tendo sido este tema abordado pelo PCP que entende ser extemporânea a presença do Governo por as petições serem exercidas perante a AR, foi reafirmado pelo Conferência que, sendo o Governo um agente parlamentar, tem todo o direito de intervir no momento do debate que entender solicitar.

PETIÇÕES PERGUNTAS E REQUERIMENTOS

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Súmula n.º 68 (CL – 25 e 27/09/07) O Presidente da 9ª Comissão deu conta de uma alteração de procedimentos deliberada em Comissão, em matéria de apreciação de petições, com vista a agilizar a sua apreciação: sempre que, decorrido o prazo legal de resposta a um pedido de informação, esta não chegasse à comissão, o relator faria de imediato um relatório intercalar dando conta desta situação e informando-se o peticionante deste facto, sem embargo de se reiterar o pedido de informação.

Súmula n.º 58 (CPCP – 03/01/08) O Presidente da 12ª Comissão opinou que a indefinição da Lei de Exercício do Direito de Petição em matéria de indeferimento liminar, não obstante a última revisão, prejudica a imagem do Parlamento. Sugeriu que as comissões criem procedimentos uniformes para o tratamento de petições em que as medidas suscitadas não sejam da competência da AR, sob pena de serem criadas expectativas aos peticionários que acabam por ser defraudadas, visto que as comissões se limitam, nestes casos, a remeter os mesmos para a entidade competente.

O PAR recordou que, nos termos legais, não se exige a competência da entidade peticionada para a prática do acto solicitado na petição, pelo que não assiste à AR a possibilidade de indeferimento liminar dessas petições. Recordou, ainda, que no âmbito da sua competência de fiscalização da actividade do Governo e da Administração Pública, faz sentido que a AR aprecie petições ainda que não tenha competência para resolver, ela própria, a questão suscitada.

Súmula n.º 63 (CPCP – 12/03/08)

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RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

X LEGISLATURA - 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA

II VOLUME

Abril / 2009

ÍNDICE

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA X/3.ª

2. – DEPUTADOS 2.1. – LISTA DE DEPUTADOS M EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1.ª REUNIÃO PLENÁRIA DA X/3.ª 2.2. - SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS 2.2.1.´- DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AO MANDATO PUBLICADAS NO DAR 2.2.2 – DEPUTADO NÃO INSCRITO

CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. - REUNIÕES PLENÁRIAS 1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO 1.2. - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES 1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE 3 - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

3.1. - COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAIS 3.1.1.2. - SUBCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA 3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS 3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL 3.1.4. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS 3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 3.1.6. - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3.1.6.1. - SUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS 3.1.6.2. - SUBCOMISSÃO DE TURISMO 3.1.7. - COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 3.1.7.1. - SUBCOMISSÃO PARA A DESCENTRALIZAÇÃO 3.1.7.2. - SUBCOMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES 3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (ANTERIOR COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E CULTURA 3.1.9. - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3.1.9.1. - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA 3.1.10. - COMISSÃO DE SAÚDE 3.1.11. - COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ANTERIOR COMISSÃO DE TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL 3.1.12. - COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURA (ANTERIOR COMISSÃO DE ÉTICA) 3.1.12.1.- SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS 3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS QUESTÕES ENERGÉTICAS 3.2.2. - COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS

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3.2.3. - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO EXERCÍCIO DA SUPERVISÃO DOS SISTEMAS BANCÁRIO, SEGURADOR E DE MERCADO DE CAPITAL 4. COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES 5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES

1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/3.ª 1.1. - PROJECTOS DE LEI 1.1.1. – PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS NA X/1.ª e X/2.ª E APRECIADOS NA X/3.ª 1.1.2. – PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/3.ª 1.2. - PROPOSTAS DE LEI 1.2.1. – PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA X/1.ª e X/2.ª E APRECIADAS NA X/3.ª 1.2.2. – PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/3.ª 1.3. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO 1.3.1. – PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA X/1.ª e X/2.ª E APRECIADOS NA X/3.ª 1.3.2. – PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/3.ª 1.4. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO 1.4.1. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA X/1.ª e X/2.ª E APRECIADAS NA X/3.ª 1.4.2. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/3.ª 1.5. - ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2.1. - LEIS ORGÂNICAS 2.2. – LEIS 2.3. – RESOLUÇÕES

CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS

1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS 1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA X/1.ª e X/2.ª E APRECIADAS NA X/3.ª 1.2. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/3.ª

2. - APROVAÇÃO DE TRATADOS

3. – CONTA GERAL DO ESTADO

CAPÍTULO V - ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

1. MOÇÕES DE REJEIÇÃO E CENSURA AO GOVERNO

2. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO 2.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO 2.2. - DEBATE QUINZENAL COM PRIMEIRO-MINISTRO

3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO 3.1. - DEBATES COM MINISTROS EM PLENÁRIO 3.2. – DEBATE DE ACTUALIDADE 3.3. – DEBATE DE URGÊNCIA 3.4. – DEBATE POLITICO POTESTATIVO 3.5. – DEBATE TEMÁTICO 3.6. – DECLARAÇÃO DO GOVERNO 3.7. – PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS

4. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO

5. – PERGUNTAS E REQUERIMENTOS 5.1. - PERGUNTAS 5.1.1. - PERGUNTAS NA Xª/3ª

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5.2. – REQUERIMENTOS 5.2.1. – REQUERIMENTOS TRANSITADOS DA X/1.ª E X/2.ª 5.2.2. – REQUERIMENTOS FORMULADOS NA X/3.ª

6. – PETIÇÕES 6.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 6.1.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 6.1.2. - ENTRADAS NA X/1.ª 6.1.3. - ENTRADAS NA X/2.ª 6.1.4. - ENTRADAS NA X/3.ª 6.2. - PETIÇÕES PENDENTES 6.2.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA 6.2.2. - ENTRADAS NA X/1.ª 6.2.3 - ENTRADAS NA X/2.ª 6.2.4 - ENTRADAS NA X/3.ª

7. – INQUÉRITOS PARLAMENTARES

8. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS 8.1.- COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) 8.2. - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ 8.3.- CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA 8.4.- ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL (ERC)

9. - RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO 9.1.- PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 9.2. – PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA POLÍTICA ORÇAMENTAL 9.3. – RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA

CAPÍTULO VI - OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR

1. - INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS 1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS 1.2. – INTERVENÇÕES DE DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO

2. – DELIBERAÇÕES 2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/3.ª 2.2. – DELIBERAÇÕES

3. – VOTOS 3.1. - VOTOS ENTRADOS NA X/2.ª E APRECIADOS NA X/3ª 3.2. – VOTOS ENTRADOS NA X/3.ª

CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS

1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.1. - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR BILATERAL 1.2. - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR MULTILATERAL 1.3. – OUTRAS PARTICIPAÇÕES EM ACTOS FORA DO PAÍS 1.4. - DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL 1.5. - AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.5.1 - ENTIDADES NACIONAIS 1.5.2 - ENTIDADES ESTRANGEIRAS

2. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE 2.1. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL 2.2. - ASSEMBLEIA INTERPARLAMENTAR DO FÓRUM DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA 2.3. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE 2.4. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA 2.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA 2.6. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO 2.7. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA 2.8. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR 2.9. - FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO

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3. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS

4. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE – COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

5. - GRUPOS DE PARLAMENTARES CONEXOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

6. - OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES 6.1 - VISITAS DE PRESIDENTES DE PARLAMENTOS 6.2 - VISITAS DE DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS

7. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR 7.1. – PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO 7.2. – ASSISTÊNCIA TÉCNICA 7.3. – FORMAÇÃO 7.4. – ESTÁGIOS

8. - CERIMÓMIAS 8.1. – CERIMÓNIAS DE BOAS VINDAS 8.2 - CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS 8.3 - CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO 8.4 – OUTRAS CERIMÓNIAS

9. - INICIATIVAS REALIZADAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 9.1. - EXPOSIÇÕES 9.2. – ACTIVIDADE EDITORIAL 9.3. – CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS E COLÓQUIOS 9.4. – CONCERTOS 9.5. – OUTROS EVENTOS

10 - VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO

ALRA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma

AR - Assembleia da República

BE - Bloco de Esquerda

CDS-PP - Partido Popular

CP - Comissão Permanente

DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1ª Série

DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2ª Série

DR I S - Diário da República 1ª Série

ED - Estatuto dos Deputados

GP - Grupo Parlamentar

GP’s - Grupos Parlamentares

Ninsc - Deputado Não Inscrito

PAR - Presidente da Assembleia da República

PCP - Partido Comunista Português

PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"

PJD - Projecto de Deliberação

PJL - Projecto de Lei

PJR - Projecto de Resolução

PL - Plenário

PPL - Proposta de Lei

PPR - Proposta de Resolução

PS - Partido Socialista

PSD - Partido Social Democrata

RA - Regiões Autónomas

RAR - Regimento da Assembleia da República

Rel. - Relatório

Reg. - Regiões

SL - Sessão Legislativa

SUPL. - Suplemento

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UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

X/1.ª - X Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa

X/2.ª - X Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa

X/3.ª - X Legislatura, 3.ª Sessão Legislativa

CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA X/3.ª

No dia 19 de Setembro de 2007 (DAR I Série nº 1, de 2007-09-20), ocorreu a 1.ª Sessão Plenária da 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.

2. - DEPUTADOS

2.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1.ª REUNIÃO PLENÁRIA DA X/3.ª

Partido Socialista (PS) Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches

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Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raúl Henriques Sousa Moura Portugal Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

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Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes

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José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Mário Henrique de Almeida Santos David Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado

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Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE) Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista Português (PEV) Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

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Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS AVEIRO 15-10-2007 ARMANDO FRANÇA RODRIGUES ALVES (Renunciou) MARISA DA CONCEIÇÃO CORREIA MACEDO (Efectivo Temporário) 79 Artigo 7º PSD AVEIRO 18-10-2007 LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUES MENDES (Renunciou) ABÍLIO ANDRÉ BRANDÃO DE ALMEIDA TEIXEIRA (Efectivo Definitivo) 80 Artigo 7º

BEJA Nº Total de Substituições: 2 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS BEJA 17-10-2007 MARCOS DA CUNHA E LORENA PERESTRELLO DE VASCONCELLOS (Suspenso (Eleito)) MARIA EUGÉNIA SIMÕES SANTANA ALHO (Efectivo Temporário) 79 Artigo 20º nº1,g) PS BEJA 14-04-2008 MARCOS DA CUNHA E LORENA PERESTRELLO DE VASCONCELLOS (Renunciou) MARIA EUGÉNIA SIMÕES SANTANA ALHO (Efectivo Definitivo) 11 Artigo 7º BRAGA II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Nº Total de Substituições: 1 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS BRAGA 11-10-2007 DEOLINDA ISABEL DA COSTA COUTINHO (Efectivo) VÍTOR HUGO MACHADO DA COSTA SALGADO DE ABREU (Suplente) 77 Artigo 6º BRAGANÇA Nº Total de Substituições: 4 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PSD BRAGANÇA 16-01-2008 JOÃO MANUEL DOS SANTOS HENRIQUES (Impedido) JOÃO MANUEL DOS SANTOS HENRIQUES (Impedido) (Efectivo Temporário) 7 Artigo 9º nº2 PSD BRAGANÇA 16-01-2008 DOMINGOS DUARTE LIMA (Suspenso (Eleito)) MARIA OLÍMPIA DO NASCIMENTO CASTRO CANDEIAS (Efectivo Temporário) 7 Artigo 5º nº2,a) PSD BRAGANÇA 25-06-2008 JOÃO MANUEL DOS SANTOS HENRIQUES (Suplente) JOÃO MANUEL DOS SANTOS HENRIQUES (Suplente) (Efectivo) 14 Artigo 9º nº3 PSD BRAGANÇA 25-06-2008 DOMINGOS DUARTE LIMA (Efectivo) MARIA OLÍMPIA DO NASCIMENTO CASTRO CANDEIAS (Suplente) 14 Artigo 6º LISBOA Nº Total de Substituições:7 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Ao

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JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM (Suspenso(Eleito)) JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM (Suspenso(Eleito)) (Efectivo Temporário) 1 Artigo 5º nº2,a) PS LISBOA 28-11-2007 JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM (Suspenso (Eleito)) (Efectivo Temporário) MARTA SOFIA CAETANO LOPES REBELO (Suplente) 1 Artigo 5º nº2,a PS LISBOA 16-06-2008 JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM (Efectivo) MARTA SOFIA CAETANO LOPES REBELO (Suplente) 13 Artigo 6º PEV LISBOA 01-01-2008 JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FERREIRA (Impedido) FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (Suspenso(Eleito)) (Efectivo) 80 Artigo 9º nº2 PEV LISBOA 01-01-2008 FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (Suspenso (Eleito)) JOSÉ MIGUEL PACHECO GONÇALVES (Efectivo Temporário) 6 Artigo 5º nº2,d) PEV LISBOA 01-07-2008 JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FERREIRA (Suplente) FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (Efectivo) 14 Artigo 9º nº3 PEV LISBOA 01-07-2008 FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (Efectivo) JOSÉ MIGUEL PACHECO GONÇALVES (Suplente) 14 Artigo 6º PORTO Nº Total de Substituições: 10 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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artigo do E.D.
PS PORTO 31-01-2008 MARIA ISABEL DA SILVA PIRES DE LIMA (Efectivo) ANA MARIA CARDOSO DUARTE DA ROCHA (Suplente) 8 Artigo 6º PS PORTO 02-02-2008 MANUEL FRANCISCO PIZARRO DE SAMPAIO E CASTRO (Suspenso (Eleito)) ANA MARIA CARDOSO DUARTE DA ROCHA (Efectivo Temporário) 9 Artigo 20º nº1,a) PSD PORTO 05-12-2007 MANUEL RICARDO DIAS DOS SANTOS FONSECA DE ALMEIDA (Impedido) PAULO MIGUEL DA SILVA SANTOS Efectivo Definitivo) 3 Artigo 9º nº2 PSD PORTO 05-12-2007 PAULO ARTUR DOS SANTOS CASTRO DE CAMPOS RANGEL (Suspenso (Eleito)) ANA ZITA BARBAS MARVÃO ALVES GOMES (Efectivo Temporário) 3 Artigo 5º nº2,d) PSD PORTO 05-06-2008 PAULO ARTUR DOS SANTOS CASTRO DE CAMPOS RANGEL (Efectivo) ANA ZITA BARBAS MARVÃO ALVES GOMES (Suplente) 12 Artigo 6º PSD PORTO 05-06-2008 MANUEL RICARDO DIAS DOS SANTOS FONSECA DE ALMEIDA (Suplente) PAULO MIGUEL DA SILVA SANTOS (Efectivo) 12 Artigo 9, nº3 BE PORTO 01-12-2007 ALDA MARIA BOTELHO CORREIA SOUSA Impedido) ALDA MARIA BOTELHO CORREIA SOUSA (Impedido) (Efectivo Temporário) 2 Artigo 9º nº2 BE PORTO 01-12-2007 ALDA MARIA GONÇALVES PEREIRA MACEDO (Suspenso (Eleito)) JOSÉ BORGES DE ARAÚJO DE MOURA SOEIRO (Efectivo Temporário) 2 Artigo 5º nº2,d) BE PORTO 15-07-2008 ALDA MARIA BOTELHO CORREIA SOUSA (Suplente) ALDA MARIA BOTELHO CORREIA SOUSA (Suplente) 14 Artigo 9º nº3

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Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS SETÚBAL 08-09-2008 VITOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO Renunciou) PAULO JOSÉ FERNANDES PEDROSO (Efectivo Definitivo) 16 Artigo 7º PCP SETÚBAL 12-10-2007 FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES (Suspenso (Eleito)) EUGÉNIO ÓSCAR GARCIA DA ROSA (Efectivo Temporário) 78 Artigo 5º nº2,d) PCP SETÚBAL 15-12-2007 FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES (Efectivo) EUGÉNIO ÓSCAR GARCIA DA ROSA (Suplente) 4 Artigo 6º BE SETÚBAL 22-09-2007 FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS (Suspenso(Eleito)) ANTÓNIO AUGUSTO JORDÃO CHORA (Efectivo Temporário) 76 Artigo 5º nº2,d) BE SETÚBAL 23-12-2007 FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS (Efectivo) ANTÓNIO AUGUSTO JORDÃO CHORA (Suplente) 78 Artigo 6º

II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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2.2.1. - DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AO MANDATO PUBLICADAS NO DAR

Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PS Marcos Perestrello DAR II série C n.º 26, de 2008-04-19

Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PS Vítor Ramalho.
DAR II série C n.º 51, de 2008-09-11

2.2.2.- DEPUTADO NÃO INSCRITO

Comunicação da Deputada Luísa Mesquita da sua passagem à situação de Deputada não inscrita em Grupo Parlamentar e Despacho do PAR sobre a sua integração na Comissão de Educação DAR II série C n.º 16, de 2007-12-10

CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - REUNIÕES PLENÁRIAS

1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO1

Na 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, realizaram-se 109 reuniões ordinárias, com a duração total de 320 horas e 40 minutos e 2 reuniões da Comissão Permanente, com a duração total de 5 horas e 40 minutos.
A duração média das reuniões plenárias foi 2 horas e 56 minutos. A duração média das reuniões da Comissão Permanente foi 2 horas e 50 minutos.

1.2. - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES

Na 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, realizou-se uma Sessão Solene, Comemorativa do XXXIV Aniversário do 25 de Abril.

1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Diários I Série: 111 números.

Diários II Série: 445 números; 46 Suplementos.

Subsérie A: 154 números; 42 Suplementos.

Subsérie B: 155 números; 3 Suplementos.

Subsérie C: 52 números; 1 Suplementos.

Subsérie D: 40 números; 1 O Canal Parlamento produziu 4843 horas de emissão, (em directo e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das Comissões Parlamentares e de outros eventos realizados na AR.

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Subsérie E: 34 números;

Subsérie OE (Orçamento do Estado): 10 números.

2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE
2 Esteve presente na reunião da Comissão Permanente de 2008-07-24 3 Esteve presente na reunião da Comissão Permanete de 2008-09-09 Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JAIME GAMA PS Vice-Presidente MANUEL ALEGRE PS Vice-Presidente GUILHERME SILVA PSD Vice-Presidente ANTÓNIO FILIPE PCP Vice-Presidente NUNO MELO CDS-PP Secretário CELESTE CORREIA2 PS Secretário ISABEL COELHO DOS SANTOS3 PS Vogal AFONSO CANDAL PS Vogal ALBERTO MARTINS PS Vogal ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vogal ANTÓNIO GALAMBA PS Vogal HELENA TERRA PS Vogal JORGE STRECHT PS Vogal JOSÉ JUNQUEIRO PS Vogal MANUELA DE MELO PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vogal MOTA ANDRADE PS Vogal OSVALDO DE CASTRO PS Vogal PEDRO NUNO SANTOS PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal RUI VIEIRA PS Vogal SÓNIA SANFONA PS Vogal VERA JARDIM PS Vogal VITALINO CANAS PS Vogal VÍTOR BAPTISTA PS Vogal AGOSTINHO BRANQUINHOH PSD Vogal ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal JOSÉ EDUARDO MARTINS PSD Vogal JOSÉ MANUEL RIBEIRO PSD Vogal LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Vogal MOTA AMARAL PSD Vogal PAULO CASTRO RANGEL PSD Vogal REGINA BASTOS PSD Vogal RICARDO MARTINS PSD Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal BERNARDINO SOARES PCP Vogal DIOGO FEIO CDS-PP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal LUÍS FAZENDA BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 42

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Composição PS, PSD, CDS-PP, PCP e PEV Lista de Deputados indicados para a Comissão Permanente DAR II S C n.º 46, de 2008-07-26

Actividade 2008-07-24 DAR I Série n.º 110, de 2008-07-25

2008-09-09 DAR I Série n.º 111, de 2008-09-10

3. - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES4

3.1. – COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES5 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente OSVALDO DE CASTRO PS Vice-Presidente ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD Vogal CELESTE CORREIA PS Vogal CLÁUDIA COUTO VIEIRA PS Vogal ANA MARIA ROCHA PS Vogal HELENA TERRA PS Vogal JOÃO SERRANO PS Vogal HELENA TERRA PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal SÓNIA SANFONA PS Vogal TERESA MORAES SARMENTO PS Vogal VASCO FRANCO PS Vogal VÍTOR PEREIRA PS Vogal ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vogal ANTÓNIO JOSÉ SEGURO PS Vogal ESMERALDA SALERO RAMIRES PS Vogal JORGE STRECHT PS Vogal MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vogal MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal MARISA MACEDO PS Vogal MARQUES JÚNIOR PS Vogal VITALINO CANAS PS Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal GUILHERME SILVA PSD Vogal LUÍS MONTENEGRO PSD Vogal MIGUEL MACEDO PSD Vogal PEDRO QUARTIN GRAÇA PSD Vogal ANTÓNIO SILVA PRETO PSD Vogal CORREIA DE JESUS PSD Vogal JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO PSD 4 Deliberação n.º 2-PL/2007 - Alteração do elenco das Comissões Parlamentares Permanentes - DAR II série A n.º 8, de 2007-10-12 Deliberação n.º 3-PL/2007 – Composição das Comissões Parlamentares Permanentes - DAR II série A n.º 16, de 200711-14 Deliberação n.º 4-PL/2007 – Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2007 - DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 5 Despacho do PAR n.º 169/X – Relativo à constituição das diversas subcomissões parlamentares – DAR II série E n.º 10, de 2007-12-15

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Vogal LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Vogal MIGUEL SANTOS PSD Vogal PAULO CASTRO RANGEL PSD Vogal ANTÓNIO FILIPE PCP Vogal HELENA PINTO BE Vogal NUNO TEIXEIRA DE MELO CDS-PP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 39

Substituições

Dia Iniciam Actividade GP Dia Terminam Actividade GP 2008-01-31 ANA MARIA ROCHA PS 2008-02-12 ANA MARIA ROCHA PS 2007-10-29 CELESTE CORREIA PS 2007-10-30 CELESTE CORREIA PS 2008-11-04 ANA CATARINA MENDES PS 2008-07-25 CORREIA DE JESUS PSD 2008-07-25 MIGUEL SANTOS PSD 2007-12-05 PAULO CASTRO RANGEL PSD 2008-07-25 PAULO CASTRO RANGEL PSD Composição Mesa da Comissão: DAR II série C n.º 8, de 2007-10-29

PCP Indicação dos Deputados que integrarão as diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 7, de 2007-10-27

BE Nova distribuição dos Deputados pelas comissões parlamentares permanentes DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 78 Número de Audições: 64 Número de Audiências: 9 Número de Visitas e Deslocações: 3 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 34 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: Conferências: 1

Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão: DAR II série C n.º 10, de 2007-11-10

Composição do júri do "Prémio Direitos Humanos", relativa à proposta de atribuição do Prémio para o ano de 2008 DAR II série C 34, de 2008-06-07

Plano de actividades e proposta de orçamento para a 4.ª sessão legislativa da X legislatura DAR II série C n.º 48, de 2008-07-29

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Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Internos dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, dos Países Candidatos e do Parlamento Europeu, no âmbito da Presidência alemã do Conselho da União Europeia, que teve lugar no Budenstag, Berlim, em 6 e 7 de Maio de 2007 DAR II série C n.º 50, de 2008-09-01

Publicação de Relatórios de actividades ocorridas na 2.ª sessão legislativa Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência de Presidentes de Comissões de Direitos Humanos dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, Países Candidatos e do Parlamento Europeu, que decorreu em Berlim, nos dias 14 e 15 de Junho de 2007 DAR II série C n.º 49, de 2008-08-07

3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE JUSTIÇA E ASSUNTOS PRISIONAIS6

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente RICARDO RODRIGUES PS Vogal HELENA TERRA PS Vogal SÓNIA SANFONA PS Vogal ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal JOÃO OLIVEIRA PCP Vogal NUNO TEIXEIRA DE MELO CDS-PP Vogal HELENA PINTO BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 9

Composição Composição da Subcomissão DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

3.1.1.2. - SUBCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA7

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente LUÍS MONTENEGRO PSD Vogal JOÃO SERRANO PS Vogal TERESA MORAES SARMENTO PS Vogal LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Vogal PEDRO QUARTIN GRAÇA PSD Vogal ANTÓNIO FILIPE PCP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal LUÍS FAZENDA BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 9

Composição Composição da Subcomissão DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 1 6 Ver Despacho do PAR n.º 169/X - DAR II série C n.º 10, de 2007-12-15 7 Ver Despacho do PAR n.º 169/X - DAR II série C n.º 10, de 2007-12-15

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3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente HENRIQUE ROCHA DE FREITAS PSD Vice-Presidente LEONOR COUTINHO PS Vice-Presidente JORGE MACHADO PCP Vogal ISABEL VIGIA PS Vogal JOSÉ VERA JARDIM PS Vogal MANUEL JOSÉ RODRIGUES PS Vogal MARIA CARRILHO PS Vogal MARIA HELENA RODRIGUES PS Vogal MATILDE SOUSA FRANCO PS Vogal PAULA CRISTINA DUARTE PS Vogal RENATO LEAL PS Vogal ROSA MARIA ALBERNAZ PS Vogal ANTÓNIO GALAMBA PS Vogal JOANA LIMA PS Vogal JOAQUIM COUTO PS Vogal MANUEL MOTA PS Vogal MARIA DE LURDES RUIVO PS Vogal MIGUEL COELHO PS Vogal NELSON BALTAZAR PS Vogal RICARDO GONÇALVES PS Vogal VITOR RAMALHO PS Vogal CARLOS ALBERTO GONÇALVES PSD Vogal CARLOS PÁSCOA GONÇALVES PSD Vogal JOSÉ CESÁRIO PSD Vogal JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD Vogal PAULO PEREIRA COELHO PSD Vogal JORGE TADEU MORGADO PSD Vogal MÁRIO SANTOS DAVID PSD Vogal MIGUEL MACEDO PSD Vogal MIGUEL SANTOS PSD Vogal PAULO CASTRO RANGEL PSD Vogal VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA PSD Vogal JOSÉ SOEIRO PCP Vogal TELMO CORREIA CDS-PP Vogal HÉLDER AMARAL CDS-PP Vogal LUÍS FAZENDA BE TOTAL 36

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2007-11-28 JOSÉ VERA JARDIM PS 2008-06-30 JOSÉ VERA JARDIM PS 2007-12-05 MARTA REBELO PS 2008-06-16 MARTA REBELO PS 2008-02-15 ISABEL PIRES DE LIMA PS 2008-07-25 LUÍS RODRIGUES PSD 2008-07-07 JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD 2008-07-25 JOSÉ LUÍS ARNAUT PSD 2008-07-25 MÁRIO ALBUQUERQUE PSD 2007-10-29 BRUNO DIAS PCP 2008-01-07 LUÍS FAZENDA BE 2008-01-07 FERNANDO ROSAS BE

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Composição Composição da mesa da Comissão: DAR II série C n.º 9, de 2007-11-03

PCP Indicação dos Deputados que integrarão as diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 7, de 2007-10-27

BE Nova distribuição dos Deputados pelas comissões parlamentares permanentes DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 42 Número de Audições: 9 Número de Audiências: 39 Número de Visitas e Deslocações: 1 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: Conferências: 6

Relatórios, Pareceres e Informações Louvor atribuído aos serviços de apoio na Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos países membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos países candidatos.
DAR II série C n.º 9, de 2007-11-03

Regulamento da Comissão: DAR II série C n.º 15, de 2007-11-30

Relatório elaborado pela Deputada Leonor Coutinho, relativo à sua participação, enquanto Vice-Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, na Conferência dos Presidentes de Comissões de Negócios Estrangeiros, que teve lugar em Ljubljana, de 16 a 18 de Março de 2008 DAR II série C n.º 31, de 2008-05-17

3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MIRANDA CALHA PS Vice-Presidente CORREIA DE JESUS PSD Vogal ANTÓNIO FILIPE PCP Vogal JOÃO REBELO CDS-PP Vogal AGOSTINHO GONÇALVES PS Vogal ALBERTO ANTUNES PS Vogal JOÃO SOARES PS Vogal JOSÉ LAMEGO PS Vogal JOSÉ LELLO PS Vogal ISABEL JORGE PS Vogal LUIZ FAGUNDES DUARTE PS Vogal MARQUES JÚNIOR PS Vogal UMBERTO PACHECO PS Vogal RENATO SAMPAIO PS Vogal SÓNIA SANFONA PS Vogal MARIA CARRILHO PS Vogal MOTA ANDRADE PS

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Vogal ODETE JOÃO PS Vogal RAMOS PRETO PS Vogal ROSA MARIA ALBERNAZ PS Vogal JOÃO GASPAR PS Vogal JOÃO PORTUGAL PS Vogal ARMÉNIO SANTOS PSD Vogal JOSÉ LUÍS ARNAUT PSD Vogal CARLOS ALBERTO GONÇALVES PSD Vogal JOAQUIM PONTE PSD Vogal JORGE NETO PSD Vogal HENRIQUE ROCHA DE FREITAS PSD Vogal LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Vogal RUI GOMES DA SILVA PSD Vogal VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA PSD Vogal JOSÉ FREIRE ANTUNES PSD Vogal LUÍS MONTENEGRO PSD Vogal ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO CDS-PP Vogal ANTÓNIO CHORA BE TOTAL 35

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2008-07-25 JOSÉ LUÍS ARNAUT PSD 2008-07-25 MELCHIOR MOREIRA PSD 2008-03-18 VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA PSD 2008-01-08 JOSÉ SOEIRO PCP 2008-01-08 JORGE MACHADO PCP 2007-12-23 ANTÓNIO CHORA BE 2008-01-07 FERNANDO ROSAS BE Composição Composição da Mesa da Comissão: DAR II série C n.º 8, de 2007-10-29

PCP Indicação dos Deputados que integrarão as diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 7, de 2007-10-27

BE Nova distribuição dos Deputados pelas comissões parlamentares permanentes DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 48 Número de Audições: 15 Número de Audiências: 10 Número de Visitas e Deslocações: 6 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: Conferências: 5

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades referente à 2.ª Sessão Legislativa DAR II série C n.º 6, de 2007-10-20

Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 16, de 2007-12-10

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Plano de actividades e proposta de orçamento para a 4.ª sessão legislativa da X legislatura DAR II série C n.º 48, de 2008-07-29

3.1.4. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente VITALINO CANAS PS Vice-Presidente LUÍS PAIS ANTUNES PSD Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal ALCÍDIA LOPES PS Vogal CARLOS LOPES PS Vogal JACINTO SERRÃO PS Vogal MANUEL MARIA CARRILHO PS Vogal MANUEL MOTA PS Vogal MARIA DE LURDES RUIVO PS Vogal MARIA MANUEL OLIVEIRA PS Vogal NUNO ANTÃO PS Vogal UMBERTO PACHECO PS Vogal ANTÓNIO GALAMBA PS Vogal ANTÓNIO GAMEIRO PS Vogal BRAVO NICO PS Vogal ISABEL VIGIA PS Vogal EUGÉNIA SANANA ALHO PS Vogal PAULA NOBRE DE DEUS PS Vogal PEDRO FARMHOUSE PS Vogal RENATO LEAL PS Vogal MARISA MACEDO PS Vogal JORGE TADEU MORGADO PSD Vogal JORGE VARANDA PSD Vogal JOSÉ FREIRE ANTUNES PSD Vogal MÁRIO SANTOS DAVID PSD Vogal JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD Vogal JOSÉ EDUARDO MARTINS PSD Vogal MIGUEL QUEIROZ PSD Vogal PEDRO DUARTE PSD Vogal REGINA RAMOS BASTOS PSD Vogal SÉRGIO VIEIRA PSD Vogal ZITA SEABRA PSD Vogal HONÓRIO NOVO PCP Vogal JOÃO REBELO CDS-PP Vogal JOÃO SEMEDO BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 36

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2007-10-31 ANA CATARINA MENDES PS 2007-10-31 MARISA MACEDO PS 2008-02-01 MANUEL MOTA PS 2008-07-25 JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD 2007-12-11 JOSÉ EDUARDO MARTINS PSD 2007-12-11 MARIA OFÉLIA MOLEIRO PSD 2007-10-29 AGOSTINHO LOPES PCP Composição Composição da Mesa da Comissão:

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DAR II série C n.º 8, de 2007-10-29

PCP Indicação dos Deputados que integrarão as diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 7, de 2007-10-27

BE Nova distribuição dos Deputados pelas comissões parlamentares permanentes DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 51 Número de Audições: 39 Número de Audiências: 11 Número de Visitas e Deslocações: 6 Conferências: 4

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades trimestral (Abril a Julho de 2007) DAR II série C n.º 4, de 2007-10-06

Relatório da visita de trabalho de uma delegação da Comissão à Bulgária e Roménia, que decorreu entre os dias 13 e 19 de Junho de 2007.
DAR II série C n.º 4, de 2007-10-06

Regulamento da Comissão: DAR II série C n.º 10, de 2007-11-10

Plano de actividades relativo à 3.ª Sessão Legislativa DAR II série C n.º 12, de 2007-11-17

Parecer sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2008, bem como os pareceres das diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 19, de 2007-12-27

Relatório de participação da Assembleia da República na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu (AFCO), que se realizou em Bruxelas, no dia 11 de Setembro de 2007 DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Relatório da participação da Assembleia da República na IV Reunião Interparlamentar sobre a Estratégia de Lisboa, que teve lugar no Parlamento Europeu, Bruxelas, entre os dias 11 e 12 de Fevereiro de 2008 DAR II série C n.º 27, de 2008-04-29

Relatório sobre a participação da Assembleia da República na XXXIX COSAC, que teve lugar em Bled, Eslovénia, entre os dias 6 e 8 de Maio de 2008 DAR II série C n.º 33, de 2008-05-31

Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à Estratégia Política Anual para 2009 DAR II série C n.º 41, de 2008-07-21

Relatório de actividades referente aos períodos de Setembro a Outubro de 2007 e Janeiro a Julho de 2008 DAR II série C n.º 45, de 2008-07-25

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Relatório da participação da Assembleia da República na reunião Interparlamentar subordinada ao tema «Os Balcãs Ocidentais», que decorreu no Parlamento Europeu, em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Maio de 2008.
DAR II série C n.º 46, de 2008-07-26

Plano de actividades e proposta de orçamento para a 4.ª sessão legislativa da X legislatura DAR II série C n.º 48, de 2008-07-29

3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JORGE NETO PSD Vice-Presidente TERESA VENDA PS Vogal HONÓRIO NOVO PCP Vogal DIOGO FEIO CDS-PP Vogal AFONSO CANDAL PS Vogal ALDEMIRA PINHO PS Vogal ANTÓNIO GAMEIRO PS Vogal HORTENSE MARTINS PS Vogal HUGO NUNES PS Vogal MAXIMIANO MARTINS PS Vogal LEONOR COUTINHO PS Vogal LUÍS PITA AMEIXA PS Vogal NUNO SÁ PS Vogal VENTURA LEITE PS Vogal VÍTOR BAPTISTA PS Vogal CARLOS POÇO PSD Vogal ANTÓNIO SILVA PRETO PSD Vogal DUARTE PACHECO PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal MARIA OFÉLIA MOLEIRO PSD Vogal PATINHA ANTÃO PSD Vogal DUARTE LIMA PSD Vogal GUILHERME SILVA PSD Vogal JOSÉ LUÍS ARNAUT PSD Vogal MIGUEL FRASQUILHO PSD Vogal VASCO CUNHA PSD Vogal JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO CDS-PP Vogal FRANCISCO LOUÇÃ BE TOTAL 28

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Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2007-10-29 HORTENSE MARTINS PS 2007-10-30 HORTENSE MARTINS PS 2007-12-05 MARTA REBELO PS 2008-06-16 MARTA REBELO PS 2007-11-13 SÓNIA FERTUZINHOS PS 2008-01-28 CARLOS POÇO PSD 2008-07-25 JOSÉ MANUEL RIBEIRO PSD 2008-07-04 MARIA OFÉLIA MOLEIRO PSD 2008-01-28 OLÍMPIA CANDEIAS PSD 2008-06-26 OLÍMPIA CANDEIAS PSD 2008-01-16 DUARTE LIMA PSD 2008-07-25 JORGE VARANDA PSD 2008-07-25 JOSÉ LUÍS ARNAUT PSD 2007-10-29 EUGÉNIO ROSA PCP 2007-12-15 EUGÉNIO ROSA PCP

Composição Composição da mesa da Comissão: DAR II série C n.º 9, de 2007-11-03

PCP Indicação dos Deputados que integrarão as diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 7, de 2007-10-27

BE Nova distribuição dos Deputados pelas comissões parlamentares permanentes DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 62 Número de Audições: 49 Número de Audiências: 9 Número de Visitas e Deslocações: 0 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho:2 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento DAR II série C n.º 20, de 2007-12-29

Nota técnica da UTAO sobre a Execução Orçamental: Análise do 1º trimestre de 2007

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DAR II série C 1, 2007-09-25

Nota técnica da UTAO sobre parcerias público-privadas: encargos do Estado com as concessões rodoviárias (com portagem real e SCUT) e ferroviárias - Análise das questões técnicas suscitadas pela auditoria do Tribunal de Contas DAR II série C n.º 11, de 2007-11-16

Nota técnica da UTAO sobre a Execução Orçamental: Análise do 2.º semestre de 2007 DAR II série C n.º 13, de 2007-11-19

Notas técnicas da UTAO sobre a Análise do Programa de Financiamento do Estado de 2007 e sobre as Audições da Autoridade da Concorrência e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários DAR II série C n.º 18, de 2007-12-20

Relatório relativo à participação dos Deputados Teresa Venda, do PS, e Honório Novo, do PCP, no Seminário Parlamentar de Alto Nível «Tendências no mercado de capitais», promovido pela OCDE, que teve lugar em Paris, no dia 21 de Fevereiro de 2008 DAR II série C n.º 36 de 2008-07-21

Relatório de actividades relativo à 3ª sessão legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 43 de 2008-07-23

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3.1.6. - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente RUI VIEIRA PS Vice-Presidente DUARTE LIMA PSD Vice-Presidente HUGO VELOSA PSD Vice-Presidente HÉLDER AMARAL PSD Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal CEIA DA SILVA PS Vogal AFONSO CANDAL PS Vogal DAVID MARTINS PS Vogal HORTENSE MARTINS PS Vogal JOSÉ SEGURO SANCHES PS Vogal RITA MGUEL PS Vogal FÁTIMA PIMENTA PS Vogal LÚCIO FERREIRA PS Vogal ISABEL SANTOS PS Vogal MIGUEL GINESTAL PS Vogal PEDRO NUNO SANTOS PS Vogal JORGE ALMEIDA PS Vogal JORGE FÃO PS Vogal VENTURA LEITE PS Vogal MANUEL JOSÉ RODRIGUES PS Vogal MIGUEL LARANJEIRO PS Vogal NUNO ANTÃO PS Vogal PAULA CRISTINA DUARTE PS Vogal TERESA VENDA PS Vogal ROSA MARIA ALBERNAZ PS Vogal MAXIMIANO MARTINS PS Vogal ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD Vogal CARLOS POÇO PSD Vogal DUARTE PACHECO PSD Vogal EMÍDIO GUERREIRO PSD Vogal LUÍS CARLOTO MARQUES PSD Vogal MENDES BOTA PSD Vogal ROSÁRIO ÁGUAS PSD Vogal MELCHIOR MOREIRA PSD Vogal NUNO DA CÂMARA PEREIRA PSD Vogal PEDRO PINTO PSD Vogal TELMO CORREIA CDS-PP Vogal ALDA MACEDO BE Vogal FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV TOTAL 38

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Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2008-03-26 CARLOS LOPES PS 2008-04-24 HORÁCIO ANTUNES PS 2008-04-24 ISABEL SANTOS PS 2008-06-27 MARCOS SÁ PS 2008-07-18 MARCOS SÁ PS 2008-06-27 MAXIMIANO MARTINS PS 2008-07-18 MAXIMIANO MARTINS PS 2008-03-26 ROSA MARIA ALBERNAZ PS 2008-01-16 DUARTE LIMA PSD 2008-07-25 DUARTE LIMA PSD 2007-12-11 DUARTE PACHECO PSD 2008-01-28 OLÍMPIA CANDEIAS PSD 2008-02-06 OLÍMPIA CANDEIAS PSD 2008-02-06 MIGUEL ALMEIDA PSD 2008-07-25 PEDRO PINTO PSD 2007-10-29 JOSÉ SOEIRO PCP 2007-12-01 ALDA MACEDO BE 2008-09-12 ALDA MACEDO BE 2007-12-11 ANTÓNIO CHORA BE 2007-12-23 ANTÓNIO CHORA BE 2008-01-07 LUÍS FAZENDA BE 2008-01-01 FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV 2008-07-01 FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV Composição Composição da mesa da Comissão: DAR II série C n.º 9, de 2007-11-03

PCP Indicação dos Deputados que integrarão as diversas comissões parlamentares DAR II série C n.º 7, de 2007-10-27

BE Nova distribuição dos Deputados pelas comissões parlamentares permanentes DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

PEV Substituição do Deputado Francisco Madeira Lopes pelo Deputado José Miguel Gonçalves DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 77 Número de Audições: 39 Número de Audiências: 22 Número de Visitas e Deslocações: 13 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 21 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: Conferências: 3

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades referente ao período compreendido entre 1 de Fevereiro a 14 de Setembro de 2007 DAR II série C n.º 10, de 2007-11-10

Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 12, de 2007-11-17

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Plano de actividades para a 3.ª Sessão Legislativa, que inclui os planos de actividades da Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Subcomissão de Turismo DAR II série C 22, de 2008-01-19

Relatório relativo à participação dos Deputados Rui Vieira (Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional) e Ramos Preto (Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território) na reunião de Presidentes das Comissões de Energia e Ambiente, que teve lugar em Ljubljana, Eslovénia, entre os dias 20 e 21 de Janeiro de 2008 DAR II série C n.º 24 de 2008-03-01

Relatório referente à deslocação do Deputado Miguel Ginestal, do PS, ao Camboja, entre os dias 11 e 16 de Novembro de 2007 DAR II série C n.º 38 de 2008-07-12

Relatório referente à visita que a Comissão efectuou, conjuntamente com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, à AutoEuropa, no dia 20 de Maio de 2008 DAR II série C n.º 40 de 2008-07-19

Plano de actividades e orçamento para a 4.ª sessão legislativa DAR II série C n.º 44 de 2008-07-24

Relatório relativo à participação do Deputado Miguel Ginestal, do PS, na reunião dos Presidentes das Comissões de Agricultura dos Parlamentos Nacionais, do Parlamento Europeu e dos Parlamentos dos países candidatos, que se realizou na Eslovénia, entre os dias 1 e 3 de Junho de 2008.
DAR II série C n.º 44 de 2008-07-24

Plano de actividades e estimativa orçamental da SCAFDRP em matéria de acompanhamento da política de defesa contra incêndios.
DAR II série C n.º 46 de 2008-07-26

Plano de actividades e proposta de orçamento para a 4.ª sessão legislativa da X legislatura DAR II série C n.º 48 de 2008-07-29

Relatório final do Grupo de Trabalho sobre o processo relativo à Determinação, Negociação e Acompanhamento de Contrapartidas Publicação DAR II série C n.º 25, de 2008-04-12 Debate DAR I série n.º 76, de 2008-04-26

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3.1.6.1. - SUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA, FLORESTAS, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS8 Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MIGUEL GINESTAL PS Vogal CARLOS LOPES PS Vogal HORÁCIO ANTUNES PS Vogal JORGE ALMEIDA PS Vogal JORGE FÃO PS Vogal NUNO ANTÃO PS Vogal LÚCIO FERREIRA PS Vogal MANUEL JOSÉ RODRIGUES PS Vogal CARLOS POÇO PSD Vogal LUÍS CARLOTO MARQUES PSD Vogal MIGUEL ALMEIDA PSD Vogal NUNO DA CÂMARA PEREIRA PSD Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal HÉLDER AMARAL CDS-PP Vogal JOSÉ MIGUEL GONÇALVES PEV TOTAL 13

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2008-07-01 JOSÉ MIGUEL GONÇALVES PEV 2008-07-01 FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV Composição Indicação do Presidente DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 38 Número de Audições: 10 Número de Audiências: 25 Número de Visitas e Deslocações: 19

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório da visita de trabalho à Subfileira da Flor de Corte, que teve lugar nos dias 11 e 12 de Fevereiro de 2008 DAR II série C n.º 29, de 2008-05-10

Plano de actividades da Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas (SCAFDRP) em matéria de acompanhamento da política de defesa contra incêndios DAR II série C n.º 46, de 2008-07-26

Relatório referente à visita e trabalho à Suinicultura, que teve lugar no dia 11 de Março de 2008 DAR II série C n.º 38, de 2008-07-12

Relatório final do Grupo de Trabalho dos Pequenos Produtores/Produtos Tradicionais DAR II série C n.º 47, de 2008-07-28

Plano de actividades e proposta de orçamento para a 4.ª sessão legislativa da X legislatura DAR II série C n.º 48, de 2008-07-29
8 Ver Despacho do PAR n.º 169/X - DAR II série C n.º 10, de 2007-12-15

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3.1.6.2. - SUBCOMISSÃO DE TURISMO9

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MENDES BOTA PSD Vogal CEIA DA SILVA PS Vogal FÁTIMA PIMENTA PS Vogal DAVID MARTINS PS Vogal HORTENSE MARTINS PS Vogal MAXIMIANO MARTINS PS Vogal TERESA VENDA PS Vogal VENTURA LEITE PS Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal MELCHIOR MOREIRA PSD Vogal PEDRO PINTO PSD Vogal TELMO CORREIA CDS-PP TOTAL 12 Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2008-07-25 PEDRO PINTO PSD Composição Indicação do Presidente DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 24 Número de Audições: 4 Número de Audiências: 5 Número de Visitas e Deslocações: 2

Relatórios, Pareceres e Informações

Relatório da deslocação da Subcomissão à Região do Alentejo, realizada nos dias 15 e 16 de Janeiro de 2007 DAR II série C n.º 6, de 2007-10-20

Relatório referente à visita de trabalho que a Subcomissão de Turismo efectuou à Região Autónoma da Madeira, entre os dias 13 a 16 de Junho de 2008 DAR II série C n.º 44, de 2008-07-24

Relatório da visita de trabalho efectuada à Região Norte entre os dias 22 e 25 de Setembro de 2007.
DAR II série C n.º 47, de 2008-07-28
9 Ver Despacho do PAR n.º 169/X - DAR II série C n.º 10, de 2007-12-15

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3.1.7. - COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente RAMOS PRETO PS Vice-Presidente MÁRIO ALBUQUERQUE PSD Vogal JOSÉ SOEIRO PCP Vogal ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal ANA COUTO PS Vogal FERNANDO JESUS PS Vogal CARLOS LOPES PS Vogal CEIA DA SILVA PS Vogal GLÓRIA ARAÚJO PS Vogal HORÁCIO ANTUNES PS Vogal JOSÉ SEGURO SANCHES PS Vogal JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO PS Vogal JOVITA LADEIRA PS Vogal LUÍS PITA AMEIXA PS Vogal LUÍS VAZ PS Vogal FERNANDA ASSEICEIRA PS Vogal MARCOS SÁ PS Vogal PEDRO FARMHOUSE PS Vogal RENATO SAMPAIO PS Vogal VÍTOR PEREIRA PS Vogal LÚCIO FERREIRA PS Vogal NUNO SÁ PS Vogal PAULA BARROS PS Vogal ROSALINA MARTINS PS Vogal MIGUEL RELVAS PSD Vogal JORGE COSTA PSD Vogal JOSÉ EDUARDO MARTINS PSD Vogal JORGE PEREIRA PSD Vogal LUÍS CARLOTO MARQUES PSD Vogal JOSÉ MANUEL RIBEIRO PSD Vogal MIGUEL QUEIROZ PSD Vogal MIGUEL ALMEIDA PSD Vogal RICARDO MARTINS PSD Vogal ROSÁRIO ÁGUAS PSD Vogal ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO CDS-PP Vogal ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal ALDA MACEDO BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 38

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Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2008-07-25 MARIA OFÉLIA MOLEIRO PSD 2007-12-11 MIGUEL RELVAS PSD 2008-01-01 MIGUEL RELVAS PSD 2007-12-11 LUÍS MARQUES GUEDES PSD 2008-07-25 LUÍS MARQUES GUEDES PSD 2007-12-11 LUÍS RODRIGUES PSD 2007-12-11 MIGUEL QUEIROZ PSD 2007-10-29 MIGUEL TIAGO PCP 2007-12-01 ALDA MACEDO BE 2008-09-12 ALDA MACEDO BE 2007-12-11 LUÍS FAZENDA BE 2008-09-12 LUÍS FAZENDA BE Composição Composição da Mesa da Comissão: DAR II série C n.º 8, de 2007-10-29

BE Nova distribuição dos Deputados pelas comissões parlamentares permanentes DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Composição das subcomissões criadas no âmbito da Comissão DAR II série C 22, de 2008-01-19

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 37 Número de Audições: 15 Número de Audiências: 9 Número de Visitas e Deslocações: 14 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 13 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: Conferências: 3

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades da Comissão relativo ao período de Janeiro a Agosto de 2007 DAR II série C n.º 9, de 2007-11-03

Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 16, de 2007-12-10

Relatório relativo à participação dos Deputados Rui Vieira (Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional) e Ramos Preto (Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território) na reunião de Presidentes das Comissões de Energia e Ambiente, que teve lugar em Ljubljana, Eslovénia, entre os dias 20 e 21 de Janeiro de 2008 DAR II série C n.º 24 de 2008-03-01

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3.1.7.1 SUBCOMISSÃO PARA A DESCENTRALIZAÇÃO10

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO PS Vogal FERNANDO JESUS PS Vogal LUÍS PITA AMEIXA PS Vogal JOSÉ MANUEL RIBEIRO PSD Vogal MÁRIO ALBUQUERQUE PSD Vogal JOSÉ SOEIRO PCP Vogal ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO CDS-PP Vogal LUÍS FAZENDA BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 9

Composição Composição da Subcomissão DAR II série C 22, de 2008-01-19

3.1.7.2. - SUBCOMISSÃO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS, VILAS E CIDADES11

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente RICARDO MARTINS PSD Vogal ANA COUTO PS Vogal PEDRO FARMHOUSE PS Vogal JORGE PEREIRA PSD Vogal JOSE MANUEL RIBEIRO PSD Vogal JOSÉ SOEIRO PCP Vogal ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO CDS-PP Vogal LUÍS FAZENDA BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 9

Composição Composição da Subcomissão DAR II série C 22, de 2008-01-19

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 1 Número de Audiências: 1 10 Ver Despacho do PAR n.º 169/X - DAR II série C n.º 10, de 2007-12-15 11 Ver Despacho do PAR n.º 169/X - DAR II série C n.º 10, de 2007-12-15

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3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA12

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente ANTÓNIO JOSÉ SEGURO PS Vice-Presidente HELENA LOPES DA COSTA PSD Vice-Presidente MIGUEL TIAGO PCP Vogal BRAVO NICO PS Vogal FERNANDA ASSEICEIRA PS Vogal FERNANDO CABRAL PS Vogal ALDEMIRA PINTO PS Vogal JOÃO BERNARDO PS Vogal LUÍSA SALGUEIRO PS Vogal LUIZ FAGUNDES DUARTE PS Vogal MANUEL MOTA PS Vogal MANUELA DE MELO PS Vogal MARIA JÚLIA CARÉ PS Vogal ODETE JOÃO PS Vogal PAULA BARROS PS Vogal PEDRO NUNO SANTOS PS Vogal RITA NEVES PS Vogal ROSALINA MARTINS PS Vogal TERESA PORTUGAL PS Vogal ALCÍDIA LOPES PS Vogal ISABEL COUTINHO PS Vogal JACINTO SERRÃO PS Vogal JOVITA MADEIRA PS Vogal MARIA MANUEL OLIVEIRA PS Vogal SÉRGIO VIEIRA PSD Vogal EMÍDIO GUERREIRO PSD Vogal HERMÍNIO LOUREIRO PSD Vogal ADÃO SILVA PSD Vogal PEDRO DUARTE PSD Vogal RIBEIRO CRISTÓVÃO PSD Vogal ANA MANSO PSD Vogal FERNANDO ANTUNES PSD Vogal JOSÉ CESÁRIO PSD Vogal MELCHIOR MOREIRA PSD Vogal ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal JOÃO PAULO AREIA DE CARVALHO CDS-PP Vogal ANA DRAGO BE Vogal FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV Vogal LUÍSA MESQUITA NINSC TOTAL 39 12 Deliberação n.º 4-PL/2007 - DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 - Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2007, de 8 de Novembro (Composição das Comissões Parlamentares Permanentes)

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Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2008-07-25 ADÃO SILVA PSD 2008-07-25 AGOSTINHO BRANQUINHO PSD 2007-12-12 ANA MANSO PSD 2007-12-12 ANA ZITA GOMES PSD 2008-06-05 ANA ZITA GOMES PSD 2008-07-25 JOSÉ PEREIRA DA COSTA PSD 2008-02-06 MELCHIOR MOREIRA PSD 2008-02-06 OLÍMPIA CANDEIAS PSD 2008-06-25 OLÍMPIA CANDEIAS PSD 2007-10-29 JOÃO OLIVEIRA PCP 2008-01-01 FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV 2008-07-01 FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV 2008-01-07 JOSÉ MIGUEL GONÇALVES PEV 2008-07-01 JOSÉ MIGUEL GONÇALVES PEV 2007-11-30 LUÍSA MESQUITA NINSC Composição Mesa da Comissão: DAR II série C n.º 7, de 2007-10-27

BE Nova distribuição dos Deputados pelas comissões parlamentares permanentes DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

PEV Substituição do Deputado Francisco Madeira Lopes pelo Deputado José Miguel Gonçalves DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 64 Número de Audições: 27 Número de Audiências: 26 Número de Visitas e Deslocações: 22 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 12 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Relatório sobre as praxes académicas em Portugal DAR II série C n.º 35, de 2008-06-14

Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à Estratégia Política Anual para 2009 DAR II série C n.º 41 de 2008-07-21

Relatório de actividades relativo à 3.ª sessão legislativa DAR II série C n.º 42 de 2008-07-22

Plano de actividades e proposta de orçamento para a 4.ª sessão legislativa da X legislatura DAR II série C n.º 48 de 2008-07-29

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3.1.9. - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MIGUEL FRASQUILHO PSD Vice-Presidente IRENE VELOSO PS Vogal BRUNO DIAS PCP Vogal ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal ALBERTO ANTUNES PS Vogal JOANA LIMA PS Vogal ANA COUTO PS Vogal CARLOS LOPES PS Vogal FERNANDO JESUS PS Vogal HORÁCIO ANTUNES PS Vogal HUGO NUNES PS Vogal ISABEL JORGE PS Vogal JORGE FÃO PS Vogal JOSÉ JUNQUEIRO PS Vogal MIGUEL COELHO PS Vogal FERNANDO CABRAL PS Vogal NELSON BALTAZAR PS Vogal GLÓRIA ARAÚJO PS Vogal JOÃO GASPAR PS Vogal PEDRO FARMHOUSE PS Vogal MARCOS SÁ PS Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD Vogal JORGE COSTA PSD Vogal JORGE PEREIRA PSD Vogal LUÍS RODRIGUES PSD Vogal MÁRIO ALBUQUERQUE PSD Vogal VASCO CUNHA PSD Vogal JOSÉ MANUEL RIBEIRO PSD Vogal MIGUEL ALMEIDA PSD Vogal PAULO PEREIRA COELHO PSD Vogal RICARDO MARTINS PSD Vogal VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA PSD Vogal NUNO TEIXEIRA DE MELO CDS-PP Vogal HELENA PINTO BE TOTAL 34

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Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2008-04-14 CARLOS LOPES PS 2008-06-27 MARCOS SÁ PS 2008-09-01 MARCOS SÁ PS 2008-06-27 MAXIMIANO MARTINS PS 2008-09-01 MAXIMIANO MARTINS PS 2008-04-14 ROSA ALBERNAZ PS 2007-12-11 PEDRO PINTO PSD 2008-07-25 PEDRO PINTO PSD 2008-07-30 PEDRO PINTO PSD 2008-07-30 CARLOS PÁSCOA GONÇALVES PSD 2008-07-30 CARLOS POÇO PSD 2007-12-11 DUARTE PACHECO PSD 2008-06-26 HUGO VELOSA PSD 2008-07-25 JOSÉ MANUEL RIBEIRO PSD 2008-07-30 JOSÉ MANUEL RIBEIRO PSD 2007-12-11 LUÍS RODRIGUES PSD 2008-06-26 MÁRIO ALBUQUERQUE PSD 2008-03-17 MIGUEL ALMEIDA PSD 2008-07-25 RICARDO MARTINS PSD 2007-12-11 VIRGÍLIO ALMEIDA COSTA PSD 2007-10-29 EUGÉNIO ROSA PCP 2007-12-15 EUGÉNIO ROSA PCP Composição Mesa da mesa da Comissão: DAR II série C n.º 9, de 2007-11-03

BE Nova distribuição dos Deputados pelas comissões parlamentares permanentes DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 36 Número de Audições: 17 Número de Audiências: 3 Número de Visitas e Deslocações: 1 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 17

N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Programa de actividades para 2007/2009 DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Plano de actividades para 2008/2009 DAR II série C n.º 43 de 2008-07-23

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3.1.9.1. - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA13

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente NELSON BALTAZAR PS Vogal IRENE VELOSO PS Vogal ISABEL JORGE PS Vogal JORGE FÃO PS Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD Vogal JORGE PEREIRA PSD Vogal VASCO CUNHA PSD Vogal BRUNO DIAS PCP Vogal ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal HELENA PINTO BE TOTAL 10

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 16 Número de Audições: 7 Número de Visitas e Deslocações: 1

3.1.10. - COMISSÃO DE SAÚDE

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vice-Presidente REGINA RAMOS BASTOS PSD Vice-Presidente TERESA VASCONCELOS CAEIRO CDS-PP Vogal EUGÉNIA SANTANA ALHO PS Vogal FÁTIMA PIMENTA PS Vogal JOAQUIM COUTO PS Vogal JORGE ALMEIDA PS Vogal SÓNIA FERTUZINHOS PS Vogal MANUEL PIZARRO PS Vogal MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS Vogal MARISA COSTA PS Vogal CLAÚDIA COUTO VIEIRA PS Vogal RICARDO GONÇALVES PS Vogal DAVID MARTINS PS Vogal VÍTOR BAPTISTA PS Vogal FERNANDA ASSEICEIRA PS Vogal HELENA TERRA PS Vogal JOSÉ AUGUSTO CARVALHO PS Vogal LUÍSA SALGUEIRO PS Vogal VASCO FRANCO PS Vogal ANA MANSO PSD Vogal CARLOS ANDRADE MIRANDA PSD Vogal CARLOS ANDRADE MIRANDA PSD Vogal CARLOS PÁSCOA GONÇALVES PSD Vogal JOSÉ RAÚL DOS SANTOS PSD Vogal JOSÉ RAÚL DOS SANTOS PSD Vogal AGOSTINHO BRANQUINHO PSD Vogal ANDRÉ ALMEIDA PSD Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD 13 Ver Despacho do PAR n.º 169/X - DAR II série C n.º 10, de 2007-12-15

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Vogal JOAQUIM PONTE PSD Vogal JORGE VARANDA PSD Vogal MARIA OFÉLIA MOLEIRO PSD Vogal RIBEIRO CRISTOVÃO PSD Vogal BERNARDINO SOARES PCP Vogal HELDER AMARAL CDS-PP Vogal JOÃO SEMEDO BE Vogal FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV TOTAL 37

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2008-04-24 ISABEL SANTOS PS 2008-03-18 PAULA NOBRE DE DEUS PS 2008-07-25 ADÃO SILVA PSD 2008-07-25 RICARDO MARTINS PSD 2008-07-25 CORREIA DE JESUS PSD 2008-07-25 JORGE VARANDA PSD 2007-12-11 JOSÉ PEREIRA DA COSTA PSD 2008-02-25 JOSÉ PEREIRA DA COSTA PSD 2007-12-11 MARIA AFÉLIA MOLEIRO PSD 2008-02-25 PATINHA ANTÃO PSD 2008-07-25 RIBEIRO CRISTOVÃO PSD 2007-10-29 BRUNO DIAS PCP 2008-01-01 FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV 2008-07-01 FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV 2008-01-07 JOSÉ MIGUEL GONÇALVES PEV 2008-07-01 JOSÉ MIGUEL GONÇALVES PEV Composição Mesa da Comissão: DAR II série C n.º 9, de 2007-11-03

BE Nova distribuição dos Deputados pelas comissões parlamentares permanentes DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

PEV Substituição do Deputado Francisco Madeira Lopes pelo Deputado José Miguel Gonçalves DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 49 Número de Audições: 18 Número de Audiências: 7 Número de Visitas e Deslocações: 2 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: Conferências: 3 Colóquios: 1 Seminários: 2

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades relativo à 3.ª Sessão Legislativa DAR II série C n.º 10, de 2007-11-10

Regulamento da Comissão

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DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Relatório de actividades relativo à 3.ª sessão legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 43 de 2008-07-23

Plano de actividades e orçamento para a 4.ª sessão legislativa DAR II série C n.º 43 de 2008-07-23

3.1.11. - COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente VITOR RAMALHO PS Vice-Presidente ARMÉNIO SANTOS PSD Vice-Presidente JORGE MACHADO PCP Vogal CUSTÓDIA FERNANDES PS Vogal ISABEL SANTOS PS Vogal ISABEL COUTINHO PS Vogal JORGE STRECHT PS Vogal MARIA CIDÁLIA FAUSTINO PS Vogal COSTA AMORIM PS Vogal MARIA JOSÉ GAMBOA PS Vogal MIGUEL LARANJEIRO PS Vogal MIGUEL LARANJEIRO PS Vogal MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal MARIA HELENA RODRIGUES PS Vogal ANTÓNIO GAMEIRO PS Vogal JOÃO BERNARDO PS Vogal JOÃO PORTUGAL PS Vogal ODETE JOÃO PS Vogal PAULA NOBRE DE DEUS PS Vogal SÓNIA FERTUZINHOS PS Vogal TERESA MORAES SARMENTO PS Vogal ADÃO SILVA PSD Vogal LUÍS RODRIGUES PSD Vogal MIGUEL QUEIROZ PSD Vogal PEDRO QUARTIN GRAÇA PSD Vogal ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD Vogal FELICIANO BARREIRAS DUARTE PSD Vogal CARLOS ANDRADE MIRANDA PSD Vogal FERNANDO ANTUNES PSD Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal JOSÉ PEREIRA DA COSTA PSD Vogal TERESA VASCONCELOS CAEIRO CDS-PP Vogal ANTÓNIO CHORA BE TOTAL 34

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Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2008-09-08 VITOR RAMALHO PS 2008-03-26 PAULA NOBRE DE DEUS PS 2007-12-11 ANA MANSO PSD 2008-07-25 LUÍS RODRIGUES PSD 2008-07-25 MIGUEL SANTOS PSD 2007-12-11 JOSÉ PEREIRA DA COSTA PSD 2007-10-29 EUGÉNIO ROSA PCP 2007-12-15 EUGÉNIO ROSA PCP 2008-05-01 FRANCISCO LOPES PCP 2007-12-23 ANTÓNIO CHORA BE Composição Mesa da Comissão: DAR II série C n.º 8, de 2007-10-29

BE Nova distribuição dos Deputados pelas comissões parlamentares permanentes DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Nova composição da mesa da Comissão DAR II série C n.º 32, de 2008-05-24

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 43 Número de Audições: 61 Número de Audiências: 28 Número de Visitas e Deslocações: 6 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 5 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: Seminários: 3

Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão: DAR II série C n.º 15, de 2007-11-30

Relatório de actividades relativo ao período de 16 de Setembro de 2006 a 14 de Setembro de 2007 (2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura) DAR II série C n.º 3, de 2007-09-29

Relatório de actividades relativo ao período que decorreu entre 6 de Abril de 2005 a 14 de Setembro de 2006 (1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura) DAR II série C n.º 5, de 2007-10-09

Relatório da visita de trabalho de uma delegação da Comissão às instalações da ETAR da Ribeira dos Moinhos, em Sines, que teve lugar no dia 29 de Abril de 2008 DAR II série C n.º 32, de 2008-05-24

Relatório referente à visita que a Comissão efectuou, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série C n.º 40 de 2008-07-19

Relatório relativo à participação de uma delegação da Comissão na 97.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, que teve lugar em Genebra, nos dias 10 a 12 de Junho DAR II série C n.º 40 de 2008-07-19

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182 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Plano de actividades e proposta de orçamento para a 4.ª sessão legislativa da X legislatura DAR II série C n.º 48 de 2008-07-29

3.1.12. – COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURA

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente LUÍS MARQUES GUEDES PSD Vice-Presidente TERESA PORTUGAL PS Vogal ANA COUTO PS Vogal ANTÓNIO GALAMBA PS Vogal ALBERTO ARONS DE CARVALHO PS Vogal JOÃO SERRANO PS Vogal MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal MARIA JÚLIA CARÉ PS Vogal PAULA NOBRE DE DEUS PS Vogal RITA NEVES PS Vogal ANA CATARINA MENDES PS Vogal ANA MARIA ROCHA PS Vogal CELESTE CORREIA PS Vogal ISABEL COUTINHO PS Vogal MANUELA DE MELO PS Vogal MARIA JOSÉ GAMBOA PS Vogal MARISA COSTA PS Vogal MATILDE SOUSA FRANCO PS Vogal RITA MIGUEL PS Vogal ROSALINA MARTINS PS Vogal TERESA MORAES SARMENTO PS Vogal AGOSTINHO BRANQUINHO PSD Vogal ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD Vogal HELENA LOPES DA COSTA PSD Vogal MENDES BOTA PSD Vogal ZITA SEABRA PSD Vogal FELICIANO BARREIRAS DUARTE PSD Vogal HERMÍNIO LOUREIRO PSD Vogal JOSÉ PEDRO AGUAR BRANCO PSD Vogal JOSÉ PEREIRA DA COSTA PSD Vogal NUNO DA CÂMARA PEREIRA PSD Vogal RUI GOMES DA SILVA PSD Vogal JOÃO OLIVEIRA PCP Vogal PEDRO MOTA SOARES CDS-PP Vogal TERESA VASCONCELOS CAEIRO CDS-PP Vogal LUÍS FAZENDA BE TOTAL 37

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Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2007-10-31 ANA CATARINA MENDES PS 2008-01-31 ANA MARIA ROCHA PS 2008-02-02 ANA MARIA ROCHA PS 2007-10-31 MARISA MACEDO PS 2008-07-07 LUÍS MARQUES GUEDES PSD 2008-07-07 JOSÉ CORREIA DE MATOS PSD 2007-12-12 ANA ZITA GOMES PSD 2008-06-05 ANA ZITA GOMES PSD 2008-07-25 HERMÍNIO LOUREIRO PSD 2008-07-25 RIBEIRO CRISTÓVÃO PSD 2007-10-29 BRUNO DIAS PCP 2007-12-11 LUÍS FAZENDA BE 2008-09-12 LUÍS FAZENDA BE 2007-12-11 JOSÉ SOEIRO BE 2008-07-15 JOSÉ SOEIRO BE 2008-01-07 FERNANDO ROSAS BE 2007-12-11 HELENA PINTO BE 2008-01-07 HELENA PINTO BE Composição Mesa da Comissão: DAR II série C n.º 8, de 2007-10-29

Mesa da Comissão DAR II série C n.º 40 de 2008-07-19

BE Nova distribuição dos Deputados pelas comissões parlamentares permanentes DAR II série C n.º 21, de 2008-01-12

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 59 Número de Audições: 35 Número de Audiências: 5 Número de Visitas e Deslocações: 0 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 7 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: Colóquios: 2

Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão: DAR II série C n.º 15, de 2007-11-30

Relatório de actividades da Comissão referente à 2.ª Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 9, de 2007-11-03

Plano de actividades da Comissão referente à 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.º 16, de 2007-12-10

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Relatório elaborado pela Deputada Maria do Rosário Carneiro, do PS, relativo à sua participação na Conferência de Presidentes das Comissões de Cultura, que teve lugar em Ljubljana, no dia 14 de Abril de 2008 DAR II série C n.º 28, de 2008-05-03

Relatório referente à participação dos Deputados Agostinho Branquinho, do PSD, e Teresa Moraes Sarmento, do PS, na Conferência Internacional – Parliaments, Members os Parliaments in the Eyes of the Public and the Media, que decorreu no Parlamento Húngaro, Budapeste, no dia 25 de Abril de 2008.
DAR II série C n.º 38, de 2008-07-12

Plano de actividades e orçamento para a 4.ª sessão legislativa DAR II série C n.º 43, de 2008-07-23

3.1.12.1 - SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA14

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal ANA COUTO PS Vogal PAULA NOBRE DE DEUS PS Vogal CELESTE CORREIA PS Vogal MARIA JÚLIA CARÉ PS Vogal MATILDE SOUSA FRANCO PS Vogal ANA ZITA GOMES PSD Vogal FELICIANO BARREIRAS DUARTE PSD Vogal MENDES BOTA PSD Vogal NUNO DA CÂMARA PEREIRA PSD Vogal JOÃO OLIVEIRA PCP Vogal TERESA VASCONCELOS CAEIRO CDS-PP Vogal JOSÉ SOEIRO BE TOTAL 13

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2008-06-05 ANA ZITA GOMES PSD 2008-02-20 MENDES BOTA PSD 2008-07-15 JOSÉ SOEIRO BE Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 25 Número de Audições: 15 Número de Audiências: 3 Número de Visitas e Deslocações: 1
14 A Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades esteve integrada anteriormente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Ver Despacho do PAR n.º 169/X – DAR II série E n.º 10, de 2007-12-15

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3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS

3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS QUESTÕES ENERGÉTICAS15 16

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente AGOSTINHO LOPES PCP Vice-Presidente RENATO SAMPAIO PS Vogal VASCO CUNHA PSD Vogal AFONSO CANDAL PS Vogal GLÓRIA ARAÚJO PS Vogal ISABEL JORGE PS Vogal JORGE SEGURO SANCHES PS Vogal JOSÉ LAMEGO PS Vogal MANUELA DE MELO PS Vogal MAXIMIANO MARTINS PS Vogal MOTA ANDRADE PS Vogal NUNO SÁ PS Vogal PAULA BARROS PS Vogal PAULA CRISTINA DUARTE PS Vogal CARLOS POÇO PSD Vogal JOSÉ EDUARDO MARTINS PSD Vogal LUÍS CARLOTO MARQUES PSD Vogal MIGUEL ALMEIDA PSD Vogal HONÓRIO NOVO PCP Vogal ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO CDS-PP Vogal HÉLDER AMARAL CDS-PP TOTAL 21

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 3717

Relatórios, Pareceres e Informações Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas Resolução da AR n.º 22/2008 DR I série n.º 119, de 2008-06-23 (Ver Projecto de Resolução n.º 337/X/3)
15 Criada pela Resolução da AR n.º 66/2006 - DR I série n.º 234, de 2006-12-06 16 Ver Deliberação n.º 2-PL/2007 - DAR II série A n.º 8, de 2007-10-12 17 No âmbito da Comissão Eventual, foram ainda realizadas 4 visitas

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3.2.2. - COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS18 19

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente ABEL BAPTISTA CDS-PP Vice-Presidente HORÁCIO ANTUNES PS Vogal PAULO PEREIRA COELHO PSD Vogal JOSÉ SOEIRO PCP Vogal CARLOS LOPES PS Vogal FERNANDO CABRAL PS Vogal FERNANDO JESUS PS Vogal HELENA TERRA PS Vogal JORGE ALMEIDA PS Vogal LUÍS VAZ PS Vogal MARIA DE LURDES RUIVO PS Vogal MIGUEL GINESTAL PS Vogal NUNO ANTÃO PS Vogal ROSALINA MARTINS PS Vogal VÍTOR PEREIRA PS Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD Vogal LUÍS CARLOTO MARQUES PSD Vogal MARIA OFÉLIA MOLEIRO PSD Vogal MIGUEL ALMEIDA PSD Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal HELDER AMARAL CDS-PP Vogal ALDA MACEDO BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 23

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 19

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de Março de 2008 DAR II série-C n.º25, Supl., de 12 de Abril de 2008
18 Criada pela Resolução da AR n.º 18/2007 - DR I série n.º 93, de 2007-05-15 19 Ver Deliberação n.º 2-PL/2007 - DAR II série A n.º 8, de 2007-10-12

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3.2.3. - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO EXERCÍCIO DA SUPERVISÃO DOS SISTEMAS BANCÁRIO, SEGURADOR E DE MERCADO DE CAPITAIS

Criada pela Resolução da AR n.º 6/2008 DR I série n.º 51, de 2008-03-12 V. Inquérito Parlamentar n.º 7/X

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente FERNANDO NEGRÃO PSD Vice-Presidente SÓNIA SANFONA PS Secretário HUGO VELOSA PSD Secretário ANA CATARINA MENDES PS Vogal ANTÓNIO GAMEIRO PS Vogal HUGO NUNES PS Vogal MARQUES JÚNIOR PS Vogal MARTA REBELO PS Vogal RAMOS PRETO PS Vogal TERESA VENDA PS Vogal VÍTOR BAPTISTA PS Vogal CARLOS ANDRADE MIRANDA PSD Vogal PATINHA ANTÃO PSD Vogal ROSÁRIO ÁGUAS PSD Vogal DIOGO FEIO CDS-PP Vogal HONÓRIO NOVO PCP Vogal FRANCISCO LOUÇÃ BE Vogal MARCOS SÁ PS Vogal PEDRO FARMHOUSE PS Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD Vogal MARIA OFÉLIA MOLEIRO PSD Vogal PEDRO MOTA SOARES CDS-PP Vogal BRUNO DIAS PCP Vogal LUÍS FAZENDA BE TOTAL 24

Composição Despacho do PAR n.º 183/X - De constituição da Comissão Eventual de Inquérito DAR II S E n.º 18, de 2008-03-12 Composição da Comissão Despacho do PAR n.º 186/X DAR II S E n.º 19, de 2008-03-20

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 16 Número de Audições: 10

Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II S C 26, de 2008-04-19

Pedido de prorrogação do período de funcionamento DAR II S B 136, de 2008-07-06

Relatório final da Comissão e anexos DAR II S C n.º 52, de 2008-09-12

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4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JAIME GAMA PS Vice-Presidente MANUEL ALEGRE PS Vice-Presidente GUILHERME SILVA PSD Vice-Presidente ANTÓNIO FILIPE PCP Vice-Presidente NUNO TEIXEIRA DE MELO CDS-PP Secretário MARIA CELESTE CORREIA PS Secretário FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD Secretário ARTUR JORGE DA SILVA MACHADO PCP Secretário ABEL BAPTISTA CDS-PP Líder de Grupo Parlamentar ALBERTO MARTINS PS Líder de Grupo Parlamentar LUÍS MARQUES GUEDES PSD Líder de Grupo Parlamentar BERNARDINO SOARES PCP Líder de Grupo Parlamentar NUNO TEIXEIRA DE MELO CDS-PP Líder de Grupo Parlamentar LUÍS FAZENDA BE Líder de Grupo Parlamentar HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 15

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2007-10-18 PEDRO SANTANA LOPES PSD LUÍS MARQUES GUEDES PSD 2008-06-27 PAULO CASTRO RANGEL PSD PEDRO SANTANA LOPES PSD 2007-09-20 DIOGO FEIO CDS-PP NUNO TEIXEIRA DE MELO CDS-PP

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 27

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5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES20

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JAIME GAMA PS Secretário CELESTE CORREIA PS Secretário FERNANDO SANTOS PEREIRA PSD Presidente da 1.ª Comissão- CACDLG OSVALDO DE CASTRO PS Presidente da 2.ª Comissão - CNECP HENRIQUE ROCHA DE FREITAS PSD JOSÉ LUÍS ARNAUT (Pré-RAR) PSD Presidente da 3.ª Comissão- CDN MIRANDA CALHA PS Presidente da 4.ª Comissão- CAE VITALINO CANAS PS Presidente da 5.ª Comissão - COF JORGE NETO PSD PATINHA ANTÃO (Pré-RAR) PSD Presidente da 6.ª Comissão - CAEIDR RUI VIEIRA PS Presidente da 7.ª Comissão - CPLAOT RAMOS PRETO PS Presidente da 8.ª Comissão - CECC ANTÓNIO JOSÉ SEGURO PS Presidente da 9.ª Comissão - COPTC MIGUEL FRASQUILHO PSD MIGUEL RELVAS (Pré-RAR) PSD Presidente da 10.ª Comissão - CS MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Presidente da 11.ª Comissão - CTSSAP VITOR RAMALHO PS Presidente da 12.ª Comissão - CESCC LUÍS MARQUES GUEDES PSD JOSÉ DE MATOS CORREIA (Pré-RAR) PSD TOTAL 15

Substituições

12.º Comissão Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2008-07-07 JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD LUÍS MARQUES GUEDES PSD

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 22

Relatórios, Pareceres e Informações Projecto de relatório semestral de progresso n.º 5/X relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas e aplicação (1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007) DAR II série E n.º 4, de 2007-10-25

Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (2.ª sessão legislativa) DAR II série E n.º 5, de 2007-10-26

Competências das comissões parlamentares - documento técnico de orientação para a actividade parlamentar DAR II série C n.º 14, de 2007-11-24
20 Ver Deliberação n.º 2-PL/2007 - Alteração do elenco das Comissões Parlamentares Permanentes (DAR II série A n.º 8, de 2007-10-12)

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6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO21

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOSÉ LELLO PS Representante de GP JORGE COSTA PSD Representante de GP JOSÉ SOEIRO PCP Representante de GP JOÃO REBELO CDS-PP Representante de GP HELENA PINTO BE Representante de GP FRANCISCO MADEIRA LOPES PEV Secretária-Geral AR ADELINA SÁ CARVALHO - Representante dos Funcionários VíTOR MANUEL LEAL MADEIRA - Suplente TERESA VENDA PS Suplente MELCHIOR MOREIRA PSD Suplente BRUNO DIAS PCP Suplente TERESA VASCONCELOS CAEIRO CDS-PP Suplente JOÃO SEMEDO BE Suplente HELOÍSA APOLÓNIA PEV Suplente TERESA VENDA PS TOTAL 15

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 24

CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES

1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/3.ª

1.1. - PROJECTOS DE LEI

1.1.1 - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS NA X/1.ª E X/2.ª E APRECIADOS NA X/3.ª

Projecto de Lei n.º 10/X/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Estabelece o Direito de Consumir Local. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 36, de 2005-07-22 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 8, de 2007-10-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 15/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Teixeira Lopes Título: Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 21 Nos termos do artigo 12.º da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, a Secretária-Geral da Assembleia da República (Maria Adelina de Sá Carvalho) e um representante dos funcionários parlamentares (Vítor Manuel Leal Madeira).

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 38, de 2005-07-28 Retirada da iniciativa em 2007-10-03

Projecto de Lei n.º 16/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Teixeira Lopes Título: Criação da área protegida da reserva Ornitológica do Mindelo. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relatores: Renato Sampaio (PS) Retirada da iniciativa em 2007-10-03

Projecto de Lei n.º 20/X/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria do Rosário Carneiro Título: Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do Processo Penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez.
Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 40, de 2008-01-14 Comunicação da Comissão dando conta da retirada da iniciativa Retirada da iniciativa em 2008-01-04 Projecto de Lei n.º 67/X/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Odete Santos Título: Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral. Publicação DAR II série A n.º 16, Supl., de 2005-05-20 Publicação em Separata Separata n.º 21, de 2005-07-04 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Retirada da iniciativa em 2008-06-27 DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP dando conta da retirada da iniciativa DAR II série A n.º 122, de 2008-06-28

Projecto de Lei n.º 73/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera o código do imposto municipal sobre imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável. Publicação DAR II série A n.º 17, de 2005-05-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Retirada da iniciativa em 2008-05-14

Projecto de Lei n.º 77/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo

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Título: Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da empresa nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional.
Publicação DAR II série A n.º 17, de 2005-05-21 Publicação em Separata Separata n.º 19, de 2005-07-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 58, de 2005-10-20 Retirada da iniciativa em 2007-11-06 DAR I série n.º 13, de 2007-11-07 DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07

Projecto de Lei n.º 81/X/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2005-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 43, de 2008-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 44, de 2008-01-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 36, de 2008-01-18 Discussão conjunta: PJL n.º 431/X/3 (PS) (PSD), PJL n.º 438/X/3 (PCP), PJL n.º 440/X/3 (CDS-PP), PJL n.º 441/X/3 (CDS-PP), PJL n.º 445/X/3 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2008-01-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP

Projecto de Lei n.º 91/X/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2005-06-02 Publicação em Separata Separata n.º 20, de 2005-07-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 49, de 2005-09-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Discussão conjunta: PJL n.º 152/X/1 (PSD) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Autores de recursos: PS Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 70, de 2005-12-17

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Texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social e anexo incluindo o relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 136, de 2008-07-17 DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Relatório da discussão e votação na especialidade do texto de substituição Retirada da iniciativa em 2008-07-11 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado Novo texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública A Favor: PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Abstenção: 1-PSD Decreto da Assembleia n.º 243/X DAR II série A n.º 145, de 2008-08-04 Lei n.º 57/2008 DR I série n.º 171, de 2008-09-04

Projecto de Lei n.º 102/X/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Mota Amaral Título: Primeira revisão da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Segredo de Estado.
Publicação DAR II série A n.º 21, de 2005-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 65, de 2008-03-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2008-03-07 Discussão conjunta: PJL n.º 473/X/3 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de Lei n.º 108/X/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Estabelece o direito de opção na passagem à reforma entre a aplicação do regime da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, e o actual regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
Publicação DAR II série A n.º 22, de 2005-06-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional

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Discussão generalidade DAR I série n.º 72, de 2008-04-17 Discussão conjunta: PPL n.º 186/X/3 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 74, de 2008-04-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional

Projecto de Lei n.º 115/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Teixeira Lopes Título: Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.º ciclo do ensino básico.
Publicação DAR II série A n.º 24, de 2005-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Retirada da iniciativa em 2007-10-03

Projecto de Lei n.º 129/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Atribuição de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros inscritos ao abrigo do artigo n.º 71.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril e do artigo n.º 6.º do Acordo sobre contratação recíproca, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a 11 de Julho de 2003.
Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Fernando Negrão (PSD) Retirada da iniciativa em 2007-12-20

Projecto de Lei n.º 130/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Promove a formação profissional qualificante, a aprendizagem ao longo da vida e a sua certificação.
Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Publicação em Separata Separata n.º 25, de 2005-08-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Retirada da iniciativa em 2007-10-03

Projecto de Lei n.º 135/X/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Gestão das zonas terrestres ribeirinhas.
Publicação DAR II série A n.º 34, de 2005-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 74, de 2006-01-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2007-12-20 Votação na generalidade II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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DAR I série n.º 30, de 2007-12-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 152/X/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: António Montalvão Machado Título: Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e Aprova o seu Estatuto.
Publicação DAR II série A n.º 48, de 2005-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Discussão generalidade DAR I série n.º 45, de 2005-09-16 Discussão conjunta: PJL n.º 91/X/1 (CDS-PP) Retirada da iniciativa em 2008-07-11 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 45, de 20 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 70, de 2005-12-17 Texto de substituição da Comissão anexo incluindo o relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado Texto de substituição A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade DAR I série n.º 68, de 2005-12-16 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 136, de 2008-07-17 DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Relatório da discussão e votação na especialidade do texto de substituição Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado Novo texto de substituição apresentado pela Comissão A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PSD Decreto da Assembleia n.º 243/X DAR II série A n.º 145, de 2008-08-04 Lei n.º 57/2008 DR I série n.º 171, de 2008-09-04

Projecto de Lei n.º 154/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Altera o modelo de financiamento das autarquias locais.
Publicação DAR II série A n.º 49, de 2005-09-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Garante o porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas.
Publicação DAR II série A n.º 50, de 2005-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Transferido para a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (Despacho do PAR de 2007-1025) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Alberto Arons de Carvalho (PS) Retirada da iniciativa em 2008-03-05

Projecto de Lei n.º 162/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Combater a pobreza, igualando as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional, alterando o artigo 38.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.
Publicação DAR II série A n.º 52, de 2005-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Maria José Gamboa (PS) Retirada da iniciativa em 2007-10-03

Projecto de Lei n.º 167/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Obriga à realização de concurso público e à representação e cumprimento de um caderno de encargos para a atribuição e renovação de licenças e autorizações de exercício de actividade de televisão (altera o Capítulo II da Lei da Televisão - Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto) Publicação DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Transferido para a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (Despacho do PAR de 2007-10-25) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Isabel Coutinho (PS) Retirada da iniciativa em 2007-12-20

Projecto de Lei n.º 169/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Política tarifária nos sistemas de transporte público Publicação DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 129, de 2006-07-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 7, de 2007-10-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 8, de 2007-10-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 178/X/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Investigação de Paternidade/Maternidade - (Alteração de prazos).
Publicação DAR II série A n.º 64, de 2005-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 32, de 2007-12-20 Incluído anexo com Parecer da Comissão de Ética, Solidariedade e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2007-12-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 30, de 2007-12-22 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de Lei n.º 214/X/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Cravinho Título: Actualização da declaração de rendimentos de Titulares de Cargos Políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior.
Publicação DAR II série A n.º 91, de 2006-03-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 65, de 2008-03-08

Projecto de Lei n.º 227/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Alterações à Lei de Bases da Segurança Social.
Publicação DAR II série A n.º 96, de 2006-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Jorge Machado (PCP) Retirada da iniciativa em 2007-10-03

Projecto de Lei n.º 233/X/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, (que aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público.
Publicação DAR II série A n.º 98, de 2006-03-30 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 10, de 2007-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2007-10-18

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Rejeitado A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP

Projecto de Lei n.º 241/X/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Publicação DAR II série A n.º 102, de 2006-04-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 3, de 2007-09-29 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 5, de 2007-09-28 Discussão conjunta: PPL n.º 156/X/2 (Governo) Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 22, de 2007-11-28 Votação final global DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL 156/X (GOV) e PJL 241 (PSD) Decreto da Assembleia n.º 176/X DAR II série A n.º 27, de 2007-12-10 Lei n.º 2/2008 DR I série n.º 9, de 2008-01-14

Projecto de Lei n.º 251/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central Regional e Local.
Publicação DAR II série A n.º 105, de 2006-04-27 Publicação em Separata Separata n.º 40, de 2006-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 87, de 2008-05-24 Discussão conjunta: PJL n.º 499/X/3 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 263/X/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.
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Publicação DAR II série A n.º 115, de 2006-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2007-03-16 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 32, de 2007-12-20 Relatório da votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 30, de 2007-12-22 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 184/X DAR II série A n.º 36, de 2008-01-09 Lei n.º 12/2008 DR I série n.º 40, de 2008-02-26

Projecto de Lei n.º 276/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Estabelece medidas de incentivo à reciclagem de pneus usados.
Publicação DAR II série A n.º 122, de 2006-06-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Retirada da iniciativa em 2007-12-20

Projecto de Lei n.º 280/X/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego.
Publicação DAR II série A n.º 123, de 2006-06-29 Publicação em Separata Separata n.º 43, de 2006-07-18 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 132, de 2006-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08 Retirada da iniciativa em 2008-04-09

Projecto de Lei n.º 282/X/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Odete Santos

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Título: Garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas das Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas.
Publicação DAR II série A n.º 125, de 2006-07-06 Publicação em Separata Separata n.º 44, de 2006-07-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Retirada da iniciativa em 2008-04-09

Projecto de Lei n.º 288/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Publicação DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Publicação em Separata Separata n.º 46, de 2006-10-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 24, de 2007-12-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 18, de 2007-11-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 290/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar.
Publicação DAR II série A n.º 128, de 2006-07-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Lei n.º 291/X/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Estabelece o regime jurídico das Regiões de Turismo.
Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Retirada da iniciativa em 2007-10-19

Projecto de Lei n.º 294/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto.

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Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Publicação em Separata Separata n.º 47, de 2006-10-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Maria José Gamboa (PS) Retirada da iniciativa em 2007-10-03

Projecto de Lei n.º 296/X/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Odete Santos Título: Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contraordenacional.
Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Publicação em Separata Separata n.º 48, de 2006-10-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Retirada da iniciativa em 2008-06-27 DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP dando conta da retirada da iniciativa DAR II série A n.º 122, de 2008-06-28

Projecto de Lei n.º 297/X/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Estabelece o regime jurídico da Segurança Social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice.
Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Publicação em Separata Separata n.º 76, de 2008-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Lei n.º 308/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Odete Santos Título: Interrupção voluntária da gravidez.
Publicação DAR II série A n.º 2, de 2006-09-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Retirada da iniciativa em 2007-11-22

Projecto de Lei n.º 311/X/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro).
Publicação DAR II série A n.º 3, de 2006-09-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 43, de 2007-02-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 19, de 2007-11-30

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Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 317/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Publicação DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Retirada da iniciativa em 2007-10-03

Projecto de Lei n.º 318/X/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local.
Publicação DAR II série A n.º 7, de 2006-10-12 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 48, de 2007-02-24 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 65, de 2007-04-12 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 44, de 2007-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 11, de 2006-10-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 15, de 2006-10-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 19, de 2006-11-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PS, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 22, de 2007-11-28 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo CDS-PP de avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 3.º do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Votação na especialidade DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Proposta apresentada pelo CDS-PP de substituição do n.º 1 do artigo 3.º do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Proposta apresentada pelo CDS-PP de substituição do n.º 2 do artigo 3.º do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado A Favor: PS, PCP, PEV Contra: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD Artigo 3.º do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Votação final global DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.º 179/X DAR II série A n.º 30, 2º Supl., de 2007-12-14 Lei n.º 67/2007 DR I série n.º 251, 3º Supl., de 2007-12-31

Projecto de Lei n.º 321/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional.
Publicação DAR II série A n.º 10, de 2006-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 23, de 2006-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 65, de 2008-03-08

Projecto de Lei n.º 324/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.
Publicação DAR II série A n.º 11, de 2006-10-21 Publicação em Separata Separata n.º 59, de 2006-11-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2007-05-11 Discussão conjunta: PPL n.º 132/X/2 (Governo), PJL n.º 364/X/2 (BE), PJR n.º 48/X/1 (CDSPP) Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP de Avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação na especialidade DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

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Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP de substituição do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação final global DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 181/X DAR II série A n.º 33, de 2007-12-21 Lei n.º 4/2008 DR I série n.º 27, de 2008-02-07

Projecto de Lei n.º 329/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.
Publicação DAR II série A n.º 19, de 2006-11-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 76, de 2007-05-09 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 79, de 2008-05-03 Discussão conjunta: PJL n.º 489/X/3 (PSD , PJL n.º 429/X/3 (PCP) Rejeitado Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 331/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.
Publicação DAR II série A n.º 28, de 2006-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22

Projecto de Lei n.º 332/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Mendes Bota Título: Revisão do Regulamento das Contrastarias.
Publicação DAR II série A n.º 28, de 2006-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

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DAR II série A n.º 106, de 2007-07-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 4, de 2007-09-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 5, de 2007-09-28 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE

Projecto de Lei n.º 333/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera o estatuto dos jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação.
Publicação DAR II série A n.º 34, de 2007-01-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 39, de 2007-01-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2007-01-27 Discussão conjunta: PPL n.º 76/X/1 (Governo), PJL n.º 342/X/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2007-02-02 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2007-06-22 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão Decreto da Assembleia n.º 130/X DAR II série A n.º 108, de 2007-07-10 Veto (Leitura) DAR I série n.º 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 130, Supl., de 2007-09-07 Reapreciação do decreto DAR I série n.º 2, de 2007-09-21 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 2, de 2007-09-21 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV Proposta de alteração do artigo 2.º, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 2.º, apresentada pelo BE Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV

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Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo PCP Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 14.º, apresentada pelo PS Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PE Proposta de alteração do artigo 21.º, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 21.º, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-A, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-A, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-B, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-B, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 18.º-A, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 18.º-A, apresentada pelo PCP Votação novo decreto DAR I série n.º 2, de 2007-09-21 Aprovado Novo Decreto com as alterações introduzidas A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Novo decreto (Publicação) Lei n.º 64/2007 DR I série n.º 213, de 2007-11-06 Declaração de rectificação n.º 114/2007 DR I série n.º 245, de 2007-12-20

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Projecto de Lei n.º 338/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Altera a Lei da Televisão (Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto) Publicação DAR II série A n.º 36, de 2007-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 39, de 2007-01-27 Retirada da iniciativa em 2007-10-03

Projecto de Lei n.º 340/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Cravinho Título: Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência Publicação DAR II série A n.º 38, de 2007-01-25 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 44, de 2007-02-16 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 48, de 2007-02-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP) , PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD), PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PSD) A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 195/X DAR II série A n.º 66, de 2008-03-10 Lei n.º 19/2008 DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Projecto de Lei n.º 341/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Cravinho Título: Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção Publicação

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD), PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Relatório e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto de substituição apresentado pela Comissão relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PSD) Decreto da Assembleia n.º 195/X DAR II série A n.º 66, de 2008-03-10 Lei n.º 19/2008 DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Projecto de Lei n.º 342/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Altera o Estatuto dos Jornalistas Publicação DAR II série A n.º 38, de 2007-01-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2007-01-27 Discussão conjunta: PPL n.º 76/X/1 (Governo), PJL n.º 333/X/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2007-02-02 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2007-06-22 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 130/X DAR II série A n.º 108, de 2007-07-10 Veto (Leitura) II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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DAR I série n.º 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 130, Supl., de 2007-09-07 Reapreciação do decreto DAR I série n.º 2, de 2007-09-21 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 2, de 2007-09-21 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV Proposta de alteração do artigo 2.º, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 2.º, apresentada pelo BE Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo PCP Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 14.º, apresentada pelo PS Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta de alteração do artigo 21.º, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 21.º, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-A, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-A, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-B, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-B, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV

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Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 18.º-A, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 18.º-A, apresentada pelo PCP Votação novo decreto DAR I série n.º 2, de 2007-09-21 Aprovado Novo Decreto com as alterações introduzidas A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Novo decreto (Publicação) DAR II série A n.º 2, de 2007-09-28 Lei n.º 64/2007 DR I série n.º 213, de 2007-11-06 Declaração de rectificação n.º 114/2007 DR I série n.º 245, de 2007-12-20

Projecto de Lei n.º 345/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Combate à corrupção Publicação DAR II série A n.º 40, de 2007-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD), PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Rejeitado Texto do Projecto de Lei A Favor: PSD Contra: PS Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PSD) A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.º 195/X DAR II série A n.º 66, de 2008-03-10

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Lei n.º 19/2008 DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Projecto de Lei n.º 354/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera as disposições da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção. Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP) (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD), PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Rejeitado Texto do Projecto de Lei A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PSD) A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.º 195/X DAR II série A n.º 66, de 2008-03-10 Lei n.º 19/2008 DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Projecto de Lei n.º 355/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera os artigos 372.º e 374.º do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção e revoga o artigo 373.º do mesmo código Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade

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Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD), PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Rejeitado Texto do Projecto de Lei A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PSD) A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.º 195/X DAR II série A n.º 66, de 2008-03-10 Lei n.º 19/2008 DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Projecto de Lei n.º 356/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património.
Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD), PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão Votação na generalidade II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Rejeitado Texto do Projecto de Lei A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PSD) A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.º 195/X DAR II série A n.º 66, de 2008-03-10 Lei n.º 19/2008 DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Projecto de Lei n.º 357/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção.
Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2005-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP) (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP) (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP) (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD), PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Rejeitado Texto do Projecto de Lei A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Aprovado

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Texto de substituição apresentado pela Comissão relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PSD) A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.º 195/X DAR II série A n.º 66, de 2008-03-10 Lei n.º 19/2008 DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Projecto de Lei n.º 358/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao parlamento.
Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP) (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP) (PCP), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP) (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD), PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Rejeitado Texto do Projecto de Lei A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PSD) A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.º 195/X DAR II série A n.º 66, de 2008-03-10 Lei n.º 19/2008 DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Projecto de Lei n.º 360/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe

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Título: Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD), PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Rejeitado Texto do Projecto de Lei A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PSD) A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.º 195/X DAR II série A n.º 66, de 2008-03-10 Lei n.º 19/2008 DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Projecto de Lei n.º 361/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira.
Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 360/X/2 (PCP) (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP) (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD), PJR n.º 178/X/2 (PCP)

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Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Rejeitado Texto do Projecto de Lei A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PSD A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.º 195/X DAR II série A n.º 66, de 2008-03-10 Lei n.º 19/2008 DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Projecto de Lei n.º 362/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção.
Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP) (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP) (CDS-PP), PJR n.º 177/X/2 (PSD), PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007 Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Relatório e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Aprovado II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PSD) A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.º 195/X DAR II série A n.º 66, de 2008-03-10 Lei n.º 19/2008 DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Projecto de Lei n.º 364/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.
Publicação DAR II série A n.º 49, de 2007-03-01 Publicação em Separata Separata n.º 61, de 2007-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2007-05-11 Discussão conjunta: PPL n.º 132/X/2 (Governo), PJL n.º 324/X/2 (PCP), PJR n.º 48/X/1 (CDS-PP) Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP de Avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL 132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X (BE) Votação na especialidade DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP de substituição do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL 132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X (BE) Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL 132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X(BE) Votação final global DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL 132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X (BE) Decreto da Assembleia n.º 181/X DAR II série A n.º 33, de 2007-12-21 Lei n.º 4/2008

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Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.
Publicação DAR II série A n.º 51, de 2007-03-08 Publicação em Separata Separata n.º 63, de 2007-03-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 59, de 2007-03-24 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 59, de 2007-03-24 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 DAR II série A n.º 63, de 2007-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social Relatores: Isabel Santos (PS) Retirada da iniciativa em 2007-10-03

Projecto de Lei n.º 383/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado Publicação DAR II série A n.º 79, de 2007-05-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 65, de 2008-03-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2008-03-07 Discussão conjunta: PJL n.º 467/X/3 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 384/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Regime das Associações Públicas Profissionais.
Publicação DAR II série A n.º 84, de 2007-05-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 114, de 2006-05-25 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 Parecer do Governo Regional dos Açores II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 89, de 2007-06-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 91, de 2007-06-02 Votação na generalidade DAR I série n.º 92, de 2007-06-08 Aprovado por unanimidade Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 22, de 2007-11-28 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 22, de 2007-12-07 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS de Avocação a Plenário da votação do n.º 3 do artigo 19.º e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 21.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade) DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade Requerimento oral apresentado pelo PS de adiamento da votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação na especialidade DAR I série n.º 22, de 2007-12-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE Proposta apresentada pelo PS de alteração do n.º 3 do artigo 19.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP, BE Artigo 19.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Proposta apresentada pelo PS de alteração dos n.ºs 2 e 3 do artigo 21.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Artigo 21.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação final global DAR I série n.º 22, de 2007-12-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 182/X DAR II série A n.º 33, de 2007-12-21 Lei n.º 6/2008 DR I série n.º 31, de 2008-02-13

Projecto de Lei n.º 386/X/2 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 26, de 2007-12-14 Discussão conjunta: PJL n.º 396/X/2 (PS) Retirada da iniciativa em 2007-12-21 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Autores de recursos: PS, PCP Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS e PCP, de nova apreciação, sem votação, à Comissão de Poder Local, Ambiente o Ordenamento do Território, pelo prazo de uma semana.
Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 32, de 2007-12-20 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 30, de 2007-12-22 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo ao PJL n.º 286/X (PCP) e PJL n.º 396/X (PS) Decreto da Assembleia n.º 188/X DAR II série A n.º 45, de 2008-01-21 Lei n.º 10/2008 DR I série n.º 36, de 2008-02-20

Projecto de Lei n.º 390/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Publicação DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 1, de 2007-09-22 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Discussão conjunta: PPL n.º 149/X/2 (Governo), PJL n.º 284/X/1 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 391/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe

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Título: Altera o Código do Direito e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual.
Publicação DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 112, de 2007-07-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Discussão conjunta: PPL n.º 141/X/2 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 43, de 2008-02-02 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 193/X DAR II série A n.º 62, de 2008-02-28 Lei n.º 16/2008 DR I série n.º 64, de 2008-04-01

Projecto de Lei n.º 393/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.
Publicação DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 121, de 2007-07-27 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 127, de 2007-08-07 Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 3, de 2007-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2007-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Discussão conjunta: PJL n.º 394/X/2 (PS), PJL n.º 378/X/2 (BE), PJL n.º 381/X/2 (PCP), PJL n.º 379/X/2 (PS), PJL n.º 380/X/2 (PCP), PJR n.º 223/X/2 (PS), PJR n.º 207/X/2 (PEV), PJR n.º 222/X/2 (PS), PJR n.º 224/X/2 (PS), PJR n.º 225/X/2 (PS) (PSD) (PCP) (CDS-PP) (BE) (PEV) (CDS-PP) (PCP), PJR n.º 226/X/2 (PS) (PSD) (PCP) (CDS-PP) (BE) (PEV) (CDS-PP) (PCP), PJR n.º 202/X/2 (BE), PJR n.º 203/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 204/X/2 (PS), PJR n.º 205/X/2 (PCP), PJR n.º 206/X/2 (PEV)

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Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias referente ao PJL n.º 393/X (PS) Decreto da Assembleia n.º 153/X DAR II série A n.º 124, de 2007-08-02 Lei n.º 42/2007 DR I série n.º 163, de 2007-08-24

Projecto de Lei n.º 396/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Antunes Título: Terceira alteração à lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).
Publicação DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Discussão generalidade DAR I série n.º 26, de 2007-12-14 Discussão conjunta: PJL n.º 386/X/2 (PCP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Autores de recursos: PS, PSD Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS e PCP, de nova apreciação, sem votação, à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, pelo prazo de uma semana.
Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 32, de 2007-12-20 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição Retirada da iniciativa em 2007-12-21 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 30, de 2007-12-22 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo ao PJL n.º 286/X (PCP) e PJL n.º 396/X (PS) Decreto da Assembleia n.º 188/X DAR II série A n.º 45, de 2008-01-21 Lei n.º 10/2008 DR I série n.º 36, de 2008-02-20

Projecto de Lei n.º 397/X/2 Autoria: PCP, PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação.
Publicação DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) DAR II série A n.º 5, de 2007-10-06 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 8, de 2007-10-06 Discussão conjunta: PJR n.º 227/X/2 (PCP) Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD

Projecto de Lei n.º 398/X/2 Autoria: PCP, PCP

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Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação.
Publicação DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 5, de 2007-10-06 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2008-02-02 Discussão conjunta: PJL n.º 450/X/3 (BE) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 399/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Arménio Santos Título: Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto - Conselho Económico e Social.
Publicação DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Publicação em Separata Separata n.º 70, de 2007-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2008-02-01 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 43, de 2008-02-02 Autores de recursos: PSD Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 400/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria do Rosário Carneiro Título: Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas.
Publicação DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 127, de 2008-07-05

Projecto de Lei n.º 401/X/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Teresa Venda Título: Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos.
Publicação DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Honório Novo (PCP) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Transferida para - Ofício n.º 60/11ª-CTSSAP, de 2007-12-05 - Despacho do PAR em 200712-07) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (Relatores: Pedro Mota Soares (CDS-PP)

Projecto de Lei n.º 402/X/2 Autoria: CDS-PP

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 8, de 2007-10-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2007-10-12 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Autores de recursos: CDS-PP Aprovado Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de Baixa à Comissão de Orçamento e Finanças sem votação, pelo período de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças

Projecto de Lei n.º 403/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Patinha Antão Título: Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no DecretoLei n.º 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).
Publicação DAR II série A n.º 1, de 2007-09-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da ALRA da Madeira; Parecer da Subcomissão da Comissão de Economia da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 11, de 2007-10-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Maximiano Martins (PS) II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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1.1.2 - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/3.ª

Projecto de Lei n.º 404/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro).
Publicação DAR II série A n.º 1, de 2007-09-22 Processo de urgência Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) DAR II série A n.º 3, de 2007-09-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2007-10-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2007-10-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP

Projecto de Lei n.º 405/X/3 Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, CDS-PP, PCP Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Estatuto do representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Publicação DAR II série A n.º 3, de 2007-09-29 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 11, de 2007-10-20 Parecer da Comissão Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade DAR I série n.º 46, de 2008-02-09 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 91, de 2008-05-03 Votação final global DAR I série n.º 79, de 2008-05-03 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 208/X DAR II série A n.º 102, de 2008-05-28 Lei n.º 30/2008 DR I série n.º 132, de 2008-07-10

Projecto de Lei n.º 406/X/3 Autoria: BE

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 11, de 2007-10-19 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 11, de 2007-10-19 Autores de recursos: BE Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, de nova apreciação pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Transferido para Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (Despacho do PAR de 2007-10-25) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Ofício n.º 151/1ª-CACDLG, de 2007-12-13)

Projecto de Lei n.º 407/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro.
Publicação DAR II série A n.º 4, de 2007-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Nuno Sá (PS)

Projecto de Lei n.º 408/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director-clínico e enfermeiro-director dos Hospitais do Sector Público Administrativo e dos Hospitais, Centros Hospitalares e Unidades Locais de Saúde - Entidades Públicas Empresariais e altera a composição do conselho de administração dos Hospitais do Sector Público Administrativo e das Unidades Locais de Saúde - Entidades Públicas Empresariais Publicação DAR II série A n.º 4, de 2007-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 35, de 2008-01-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 39, de 2008-01-25 Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2008-02-02 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 409/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.
Publicação DAR II série A n.º 4, de 2007-10-04 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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227 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Publicação em Separata Separata n.º 71, de 2007-10-20 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Parecer do Governo da Madeira DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 22, de 2007-11-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 23, de 2007-11-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 18, de 2007-11-29 Discussão conjunta: PPL n.º 163/X/3 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Lei n.º 410/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Garante o princípio de precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta tensão.
Publicação DAR II série A n.º 8, de 2007-10-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 31, de 2007-12-15 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2008-02-02 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 411/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Aldemira Pinho Título: Elevação de Bensafrim, no município de Lagos, à categoria de vila.
Publicação DAR II série A n.º 10, de 2007-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 412/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional.
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Publicação em Separata Separata n.º 72, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 65, de 2008-03-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Discussão conjunta: PJL n.º 443/X/3 (PCP) (PCP), PJL n.º 464/X/3 (BE), PJL n.º 468/X/3 (PSD) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 413/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares Publicação DAR II série A n.º 10, de 2007-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura / Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 18, de 2007-11-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2008-01-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 414/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade Publicação DAR II série A n.º 10, de 2007-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura / Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 18, de 2007-11-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Discussão conjunta: PJL n.º 418/X/3 (CDS-PP), PJL n.º 420/X/3 (BE), PJL n.º 425/X/3 (PSD) Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, PCP

Projecto de Lei n.º 415/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação Publicação DAR II série A n.º 10, de 2007-10-18 Publicação em Separata Separata n.º 73, de 2007-11-07 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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DAR II série A n.º 16, de 2007-11-14 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 18, de 2007-11-23 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 18, de 2007-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Coutinho (PS) Retirada da iniciativa em 2008-04-10

Projecto de Lei n.º 416/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Fernando Cabra Título: Alteração da designação da freguesia de São Romão, no concelho de Seia, distrito da Guarda.
Publicação DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 417/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo.
Publicação DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 39, de 2005-07-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2008-01-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2008-01-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 418/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáticos-pedagógicos.
Publicação DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Discussão conjunta: PJL n.º 414/X/3 (PCP) (PCP), PJL n.º 420/X/3 (BE), PJL n.º 425/X/3 (PSD) Rejeitado A Favor: PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Lei n.º 419/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 40, de 2008-01-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 33, de 2008-01-11 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 33, de 2008-01-11 Autores de recursos: CDS-PP Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, nos termos do artigo 146.º do Regimento para nova apreciação Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 122, de 2008-06-28 Relatório da votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.º 221/X DAR II série A n.º 135, de 2008-07-16 Lei n.º 40/2008 DR I série n.º 154, de 2008-08-11

Projecto de Lei n.º 420/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico.
Publicação DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 22, de 2007-11-28 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Discussão conjunta: PJL n.º 414/X/3 (PCP), PJL n.º 418/X/3 (CDS-PP), PJL n.º 425/X/3 (PSD) Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, PCP

Projecto de Lei n.º 421/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.
Publicação DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Paulo Castro Rangel (PSD) Retirada da iniciativa em 2007-11-22

Projecto de Lei n.º 422/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Cria o observatório da violência escolar.
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Publicação DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 23, de 2007-11-29

Projecto de Lei n.º 423/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera o Código Penal, Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições). Agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino Publicação DAR II série A n.º 25, de 2007-12-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02

Projecto de Lei n.º 424/X/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho.
Publicação DAR II série A n.º 25, de 2007-12-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 44, de 2008-01-19 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 46, de 2008-01-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 40, de 2008-01-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2008-02-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2008-02-02 Rejeitado A Favor: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-P Abstenção: BE

Projecto de Lei n.º 425/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos.
Publicação DAR II série A n.º 28, de 2007-12-12 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 32, de 2007-12-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Discussão conjunta: PJL n.º 414/X/3 (PCP), PJL n.º 418/X/3 (CDS-PP), PJL n.º 420/X/3 (BE) Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Estatuto dos dirigentes das associações profissionais dos militares das Forças Armadas.
Publicação DAR II série A n.º 28, de 2007-12-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 48, de 2008-01-26

Projecto de Lei n.º 427/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, incentivando a participação feminina no Dia da Defesa Nacional.
Publicação DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 48, de 2008-01-26

Projecto de Lei n.º 428/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinadas bens de venda ao público.
Publicação DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 42, de 2008-01-17 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 44, de 2008-01-19 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 46, de 2008-01-24 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 60, de 2008-02-23 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores AR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Subcomissão de Economia da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 33, de 2008-01-11 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 33, de 2008-01-11 Autores de recursos: PSD Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, nos termos do artigo 146.º do Regimento para nova apreciação Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 73, de 2008-03-27 Texto de substituição Retirada da iniciativa em 2008-03-26 Votação na generalidade II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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DAR I série n.º 64, de 2008-03-28 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 86, de 2008-04-26 Relatório e texto final relativo ao texto de substituição Votação final global DAR I série n.º 85, de 2008-05-17 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão Decreto da Assembleia n.º 210/X DAR II série A n.º 104, de 2008-05-30 Lei n.º 33/2008 DR I série n.º 140, de 2008-07-22

Projecto de Lei n.º 429/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
Publicação DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 79, de 2008-05-03 Discussão conjunta: PJL n.º 489/X/3 (PSD), PJL n.º 329/X/2 (BE) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 430/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Nuno Santos Título: Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.
Publicação DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 44, de 2008-01-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2008-01-19 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 431/X/3 Autoria: PS, PSD Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações) Publicação DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 42, de 2008-01-17 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 46, de 2008-01-24 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

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Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 44, de 2008-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 43, de 2008-01-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 36, de 2008-01-18 Discussão conjunta: PJL n.º 438/X/3 (PCP), PJL n.º 440/X/3 (CDS-PP), PJL n.º 441/X/3 (CDS-PP), PJL n.º 445/X/3 (BE), PJL n.º 81/X/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2008-01-19 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 81, de 2008-04-14 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão Votação na especialidade DAR I série n.º 72, de 2008-04-17 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Votação dos artigos 222.º, 223.º e 224.º constantes do artigo 2.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP, PCP, BE Abstenção: 1-PS, PSD Votação do artigo 225.º constante do artigo 2.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Votação do artigo 226.º constante do artigo 2.º do Texto Final Rejeitado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PSD Votação do artigo 227.º constante do artigo 2.º do Texto Final.
(Votos contra: 32; Favor: 106; Abstenções: 59 - não obteve a maioria de dois terços necessária) Rejeitado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Votação do artigo 228.º constante do artigo 2.º do Texto Final.
(Votos contra: 90; Favor: 103; Abstenções: 1 - não obteve a maioria de dois terços necessária) Rejeitado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PSD Votação do artigo 229.º constante do artigo 2.º do Texto Final.
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(Votos contra: 33; Favor: 106; Abstenções: 59 - não obteve a maioria de dois terços necessária) Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PSD Votação do artigo 230.º constante do artigo 2.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Votação dos artigos 231.º, 232.º e 233.º constantes do artigo 2.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Votação do corpo do n.º 2 do artigo 2.º do Texto Final e das alíneas b) e c) do artigo 1.º do artigo 53.º constante do n.º 1 do artigo 3.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Votação do corpo do n.º 1 do artigo 3.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Votação do n.º 5 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, constante do n.º 2 do artigo 3.º e do corpo do n.º 2 do artigo 3.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS Votação do n.º 3 do artigo 3.º, do n.º 6 do artigo 77.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, constante do n.º 4 do artigo 3.º, do corpo do n.º 4 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, constante do n.º 5 do artigo 3.º e do corpo do n.º 5 do artigo 3.º do Texto Final Votação final global DAR I série n.º 72, de 2008-04-17 Rejeitado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (Votos contra: 92; Favor: 107; Abstenções: 1 - não obteve a maioria de dois terços necessária) A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS

Projecto de Lei n.º 432/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera a Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
Publicação DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25

Projecto de Lei n.º 433/X/3 Autoria: CDS-PP

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Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 56, de 2008-02-16 Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Santos (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS)

Projecto de Lei n.º 434/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
Publicação DAR II série A n.º 38, de 2008-01-11 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria José Gamboa (PS)

Projecto de Lei n.º 435/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho.
Publicação DAR II série A n.º 38, de 2008-01-11 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Esmeralda Salero Ramires (PS Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS)

Projecto de Lei n.º 436/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril.
Publicação DAR II série A n.º 38, de 2008-01-11 Publicação em Separata Separata n.º 75, de 2008-01-31 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Miguel Laranjeiro (PS) II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS)

Projecto de Lei n.º 437/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento.
Publicação DAR II série A n.º 38, de 2008-01-11 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02 Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 54, de 2008-02-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Lei n.º 438/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro).
Publicação DAR II série A n.º 38, de 2008-01-11 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 60, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 44, de 2008-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 43, de 2008-01-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 36, de 2008-01-18 Discussão conjunta: PJL n.º 431/X/3 (PS) (PSD), PJL n.º 440/X/3 (CDS-PP), PJL n.º 441/X/3 (CDS-PP), PJL n.º 445/X/3 (BE), PJL n.º 81/X/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2008-01-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: 1-PS, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 439/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração à Lei das Finanças Locais.
Publicação DAR II série A n.º 38, de 2008-01-11 Audição Assembleias Legislativas Regionais

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Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 60, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série n.º 71, de 2008-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças

Projecto de Lei n.º 440/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.
Publicação DAR II série A n.º 38, de 2008-01-11 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 60, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 43, de 2008-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 44, de 2008-01-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 36, de 2008-01-18 Discussão conjunta: PJL n.º 431/X/3 (PS) (PSD), PJL n.º 438/X/3 (PCP), PJL n.º 441/X/3 (CDS-PP), PJL n.º 445/X/3 (BE), PJL n.º 81/X/1 (PEV) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 37, de 2008-01-19 Autores de recursos: CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Requerimento relativo aos Projectos de Lei n.º 440/X (CDS-PP) e n.º 441/X (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2008-01-19 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Lei n.º 441/X/3 Autoria: CDS-PP, CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Publicação DAR II série A n.º 38, de 2008-01-11 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 60, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 44, de 2008-01-19 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 43, de 2008-01-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 36, de 2008-01-18 Discussão conjunta: PJL n.º 431/X/3 (PS) (PSD), PJL n.º 438/X/3 (PCP) (PCP), PJL n.º 440/X/3 (CDS-PP), PJL n.º 445/X/3 (BE), PJL n.º 81/X/1 (PEV) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 37, de 2008-01-19 Autores de recursos: CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Requerimento relativo aos Projectos de Lei n.º 440/X (CDS-PP) e n.º 441/X (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2008-01-19 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Lei n.º 442/X/3 Autoria: CDS-PP, CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.
Publicação DAR II série A n.º 38, de 2008-01-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2008-02-02 Discussão conjunta: PJL n.º 446/X/3 (PCP), PJL n.º 447/X/3 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 46, de 2008-02-09 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Lei n.º 443/X/3 Autoria: PCP, PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
Publicação DAR II série A n.º 40, de 2008-01-14 Publicação em Separata Separata n.º 77, de 2008-02-23 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 46, de 2008-01-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 65, de 2008-03-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Discussão conjunta: PJL n.º 412/X/3 (BE), PJL n.º 464/X/3 (BE), PJL n.º 468/X/3 (PSD) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

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Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Seguro Sanches Título: Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada.
Publicação DAR II série A n.º 42, de 2008-01-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 60, de 2008-02-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Decreto da Assembleia n.º 231/X DAR II série A n.º 141, de 2008-07-25 Lei n.º 51/2008 DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Projecto de Lei n.º 445/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos.
Publicação DAR II série A n.º 42, de 2008-01-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional do Açores DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 DAR II série A n.º 76, de 2008-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 43, de 2008-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 44, de 2008-01-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 36, de 2008-01-18 Discussão conjunta: PJL n.º 431/X/3 (PS) (PSD), PJL n.º 438/X/3 (PCP) , PJL n.º 440/X/3 (CDS-PP) , PJL n.º 441/X/3 (CDS-PP) , PJL n.º 81/X/1 (PEV Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2008-01-19 Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Lei n.º 446/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Título: Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.
Publicação DAR II série A n.º 42, de 2008-01-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 56, de 2008-02-16 Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores; DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2008-02-02 Discussão conjunta: PJL n.º 442/X/3 (CDS-PP), PJL n.º 447/X/3 (BE Votação na generalidade DAR I série n.º 46, de 2008-02-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 447/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.
Publicação DAR II série A n.º 48, de 2008-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2008-02-02 Discussão conjunta: PJL n.º 442/X/3 (CDS-PP), PJL n.º 446/X/3 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 46, de 2008-02-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 448/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera a Lei dos Partidos Políticos.
Publicação DAR II série A n.º 48, de 2008-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 65, de 2008-03-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Discussão conjunta: PJL n.º 449/X/3 (PSD), PJL n.º 470/X/3 (PCP)

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Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Quartin Graça Título: Altera a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, (Lei dos Partidos Políticos).
Publicação DAR II série A n.º 48, de 2008-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 65, de 2008-03-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Discussão conjunta: PJL n.º 448/X/3 (BE), PJL n.º 470/X/3 (PCP) Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 73, de 2008-03-27 Votação na especialidade DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Aprovado A Favor: PS, Pedro Quartin Graça (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Miguel Queiroz (PSD), Luís Carloto Marques (PSD) Contra: PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Artigo 1.º - Votação da nova alínea b) e renumeração das alíneas c), d) e e) do artigo 18.º da lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, 4-PSD Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, com as alterações aprovadas Aprovado A Favor: PS, 4-PSD Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação do corpo do artigo 1.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do artigo 2.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do artigo 3.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do artigo 4.º do Texto Final Votação final global DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 201/X DAR II série A n.º 79, de 2008-04-11 Lei Orgânica n.º 2/2008 DR I série n.º 93, de 2008-05-14

Projecto de Lei n.º 450/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação.
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DAR II série A n.º 48, de 2008-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Coutinho (PS) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2008-02-02 Discussão conjunta: PJL n.º 398/X/2 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 451/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Introduz alterações à Lei Geral Tributária em sede de garantias dos contribuintes.
Publicação DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 68, de 2008-03-13 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2008-03-14 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Lei n.º 452/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação, (Alteração ao Código de Processo Penal).
Publicação DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série n.º 71, de 2008-03-20

Projecto de Lei n.º 453/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes.
Publicação DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: António Silva Preto (PSD)

Projecto de Lei n.º 454/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Determina o registo de movimentos transfronteiriços de capitais.
Publicação DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 60, de 2008-02-23 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06

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Parecer da Subcomissão de Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 68, de 2008-03-13 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2008-03-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP

Projecto de Lei n.º 455/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis.
Publicação DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 60, de 2008-02-23 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Parecer da Subcomissão de Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Vítor Baptista (PS)

Projecto de Lei n.º 456/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio que, no desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Publicação DAR II série A n.º 54, de 2008-02-09 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 65, de 2008-03-08 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 68, de 2008-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 92, de 2008-05-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 79, de 2008-05-03 Rejeitado II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 457/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).
Publicação DAR II série A n.º 54, de 2008-02-09 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série n.º 71, de 2008-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Pedro Quartin Graça (PSD)

Projecto de Lei n.º 458/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Publicação DAR II série A n.º 56, de 2008-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 69, de 2008-03-15

Projecto de Lei n.º 459/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cria o subsídio social de maternidade e paternidade.
Publicação DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Coutinho (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

Projecto de Lei n.º 460/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por Maternidade /Paternidade por 150 dias.
Publicação DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Substituição do texto do PJL apresentado pelo PCP DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Fernando Antunes (PSD)

Projecto de Lei n.º 461/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Hugo Nunes (PS)

Projecto de Lei n.º 462/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração ao Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Publicação DAR II série A n.º 63, de 2008-03-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: António Silva Preto (PSD)

Projecto de Lei n.º 463/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Garante o porte pago aos Órgãos de imprensa e a publicação especializadas.
Publicação DAR II série A n.º 63, de 2008-03-01 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19

Projecto de Lei n.º 464/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro.
Publicação DAR II série A n.º 63, de 2008-03-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Discussão conjunta: PJL n.º 412/X/3 (BE), PJL n.º 443/X/3 (PCP), PJL n.º 468/X/3 (PSD) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 465/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Lei da Autonomia, Qualidade e Liberdade Escolar.
Publicação DAR II série A n.º 63, de 2008-03-01 Substituição do texto do PJL apresentado pelo CDS-PP DAR II série B n.º 64, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 73, de 2008-03-27 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2008-05-15 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Lei n.º 466/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas.
Publicação DAR II série A n.º 63, de 2008-03-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12

Projecto de Lei n.º 467/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa.
Publicação DAR II série A n.º 63, de 2008-03-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 65, de 2008-03-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2008-03-07 Discussão conjunta: PJL n.º 383/X/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 468/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Hugo Velosa Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA.
Publicação DAR II série A n.º 63, de 2008-03-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Discussão conjunta: PJL n.º 412/X/3 (BE), PJL n.º 443/X/3 (PCP), PJL n.º 464/X/3 (BE) Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Lei n.º 469/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Publicação DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores

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Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 81, de 2008-04-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 87, de 2008-05-24 Discussão conjunta: PJL n.º 471/X/3 (BE), PJL n.º 472/X/3 (BE), PJR n.º 290/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD

Projecto de Lei n.º 470/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Revoga a Lei dos Partidos Políticos.
Publicação DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Discussão conjunta: PJL n.º 449/X/3 (PSD), PJL n.º 448/X/3 (BE) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 471/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera o Estatuto dos Deputados, Aditando Novos Impedimentos.
Publicação DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 81, de 2008-04-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 87, de 2008-05-24 Discussão conjunta: PJL n.º 469/X/3 (PCP) (PCP), PJL n.º 472/X/3 (BE), PJR n.º 290/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD

Projecto de Lei n.º 472/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Publicação DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 81, de 2008-04-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 87, de 2008-05-24 Discussão conjunta: PJL n.º 469/X/3 (PCP), PJL n.º 471/X/3 (BE), PJR n.º 290/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 473/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.
Publicação DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2008-03-07 Discussão conjunta: PJL n.º 102/X/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de Lei n.º 474/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária Publicação DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Honório Novo (PCP)

Projecto de Lei n.º 475/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Elevação da Vila de Samora Correia, do Concelho de Benavente, à categoria de Cidade. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2008-03-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 476/X/3 Autoria: CDS-PP

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DR I série A n.º 99, de 2005-05-23

Projecto de Lei n.º 477/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Vasco Cunha Título: Elevação da Vila de Samora Correia a Cidade.
Publicação DAR II série A n.º 68, de 2008-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 478/X/3 Primeiro Subscritor: Luísa Mesquita Título: Elevação da Vila de Samora Correia a Cidade.
Publicação DAR II série A n.º 69, de 2008-03-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 479/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Revoga o artigo 18 da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativo aos Direitos de Propriedade Intelectual.
Publicação DAR II série A n.º 69, de 2008-03-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25

Projecto de Lei n.º 480/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro.
Publicação DAR II série n.º 70, de 2008-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 128, de 2008-07-07

Projecto de Lei n.º 481/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Criação do programa "Mulher Emigrante".
Publicação DAR II série n.º 70, de 2008-03-19 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Projecto de Lei n.º 482/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Lei-quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro.
Publicação II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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DAR II série n.º 70, de 2008-03-19 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 69, de 2008-04-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2008-04-11 Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV

Projecto de Lei n.º 483/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Estabelece o regime a que estão sujeitos a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens.
Publicação DAR II série n.º 71, de 2008-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 98, de 2008-05-17

Projecto de Lei n.º 484/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário - aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril).
Publicação DAR II série n.º 71, de 2008-03-20 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Discussão generalidade Discussão conjunta com a Petição n.º 438/IX/3.ª DAR I série n.º 93, de 2008-06-07 Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2008-06-12 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 485/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges.
Publicação DAR II série A n.º 73, de 2008-03-27

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Discussão conjunta: PJL n.º 486/X/3 (BE) Rejeitado A Favor: 1-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PS, 13-PSD

Projecto de Lei n.º 486/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.
Publicação DAR II série A n.º 73, de 2008-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2008-03-28 Discussão conjunta: PJL n.º 485/X/3 (BE) Aprovado A Favor: 4-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 6-PSD Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 128, de 2008-07-07 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Proposta 1P apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 1795.º-D do Código Civil ao artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Proposta 2P apresentada pelo PS de aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º (passando o actual corpo a n.º 1) do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Artigo 4.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, 3-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do artigo 250.º do Código Penal constante do artigo 7.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, 4-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSD, CDS-PP Proposta 3P apresentada pelo PS de alteração do artigo 8.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Votação final global DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, 6-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS, 4-PSD Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 232/X DAR II série A n.º 141, de 2008-07-25 Veto (Leitura) DAR I série n.º 111, de 2008-09-10 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 152, de 2008-09-10

Projecto de Lei n.º 487/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde.
Publicação DAR II série A n.º 73, de 2008-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19

Projecto de Lei n.º 488/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Publicação DAR II série n.º 74, de 2008-03-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 74, de 2008-04-19 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD

Projecto de Lei n.º 489/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.
Publicação DAR II série A n.º 76, de 2008-04-03 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

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Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 92, de 2008-05-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 91, de 2008-05-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2008-05-03 Discussão conjunta: PJL n.º 329/X/2 (BE), PJL n.º 429/X/3 (PCP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 79, de 2008-05-03 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Requerimento de Prorrogação de Prazo DAR II série A n.º 122, de 2008-06-28 DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Aprovado Requerimento, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, de prorrogação do prazo, por mais 30 dias A Favor: PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PS, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 490/X/3 Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, CDS-PP, PCP Primeiro Subscritor: Osvaldo de Castro Título: Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Publicação DAR II série A n.º 77, de 2008-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 67, de 2008-04-04 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 203/X DAR II série A n.º 84, de 2008-04-22 Lei n.º 24/2008 DR I série n.º 105, de 2008-06-02

Projecto de Lei n.º 491/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas e através das Federações desportivas, Ligas profissionais, Sociedades desportivas e Clubes desportivos.
Publicação DAR II série A n.º 77, de 2008-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 92, de 2008-05-05

Projecto de Lei n.º 492/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Impõe limites à construção e edificação no denominado complexo "Marina da Barra" sito no concelho de Ílhavo, Distrito de Aveiro.
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Publicação DAR II série A n.º 77, de 2008-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 493/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Lei da Televisão (Alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, nomeadamente no artigo respeitante ao tempo reservado à publicidade).
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 117, de 2008-06-21

Projecto de Lei n.º 494/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Lei de Bases da Família.
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Paula Nobre de Deus (PS)

Projecto de Lei n.º 495/X/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera a Lei nº 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis nº 80/98, de 24 de Novembro, nº 128/99, de 20 de Agosto, nº 12/2003, de 20 de Maio e nº 37/2004, de 13 de Agosto.
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05

Projecto de Lei n.º 496/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Abel Baptista Título: Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima.
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 497/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal.
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Pedro Mota Soares (CDS-PP)

Projecto de Lei n.º 498/X/3 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Garante o acompanhamento pelas associações sindicais de acções Inspectivas da autoridade para as condições do trabalho por si solicitadas.
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 98, de 2008-05-17

Projecto de Lei n.º 499/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego.
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Publicação em Separata Separata n.º 78, de 2008-05-07 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 99, de 2008-05-23 Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 105, de 2008-05-31 Parecer da Comissão da Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 115, de 2008-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 87, de 2008-05-24 Discussão conjunta: PJL n.º 251/X/1 (BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 500/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 93, de 2008-05-08 Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 113, de 2008-06-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 94, de 2008-05-10

Projecto de Lei n.º 501/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Altera a Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer, (DA).

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Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 99, de 2008-05-23

Projecto de Lei n.º 502/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA).
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Jorge Machado (PCP)

Projecto de Lei n.º 503/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 109, de 2008-06-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 101, de 2008-07-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde

Projecto de Lei n.º 504/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Parkinson (DP).
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Esmeralda Salero Ramires (PS)

Projecto de Lei n.º 505/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Isenta de custas os processos de adopção.
Publicação DAR II série A n.º 81, de 2008-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, de 2008-06-06

Projecto de Lei n.º 506/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Estabelece o Regime Jurídico das Associações de Municípios de Direito Público.
Publicação DAR II série A n.º 81, de 2008-04-14

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Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 74, de 2008-04-19 Discussão conjunta: PJL n.º 507/X/3 (PCP), PPL n.º 182/X/3 (Governo), PPL n.º 183/X/3 (Governo) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 507/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos.
Publicação DAR II série A n.º 81, de 2008-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 74, de 2008-04-19 Discussão conjunta: PPL n.º 182/X/3 (Governo), PPL n.º 183/X/3 (Governo), PJL n.º 506/X/3 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 508/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Publicação DAR II série A n.º 81, de 2008-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Vítor Baptista (PS)

Projecto de Lei n.º 509/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio.
Publicação DAR II série A n.º 81, de 2008-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2008-04-17 Aprovado A Favor: PS, 7-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS, 11-PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 128, de 2008-07-07 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Proposta 1P apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 1795.º-D do Código Civil ao artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Proposta 2P apresentada pelo PS de aditamento de um n.º 2 ao artigo 4.º (passando o actual corpo a n.º 1) do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Artigo 4.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, 3-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do artigo 250.º do Código Penal constante do artigo 7.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, 4-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSD, CDS-PP Proposta 3P apresentada pelo PS de alteração do artigo 8.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, 6-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS, 4-PSD Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 232/X DAR II série A n.º 141, de 2008-07-25 Veto (Leitura) DAR I série n.º 111, de 2008-09-10 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 152, de 2008-09-10

Projecto de Lei n.º 510/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Isenção total de taxas moderadoras, nas cirurgias de ambulatório.
Publicação DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

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Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Cria o "Visto Familiar".
Publicação DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 114, de 2008-06-14

Projecto de Lei n.º 512/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Ana Couto (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2008-05-16 Discussão conjunta: PJL n.º 513/X/3 (PSD), PJL n.º 514/X/3 (PSD), PJL n.º 515/X/3 (PSD), PJL n.º 516/X/3 (PSD), PJL n.º 517/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Rejeitado A Favor: 3-PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Lei n.º 513/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, no que diz respeito à consideração dos rendimentos de referência, no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Publicação DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 98, de 2008-05-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2008-05-16 Discussão conjunta: PJL n.º 512/X/3 (PSD), PJL n.º 514/X/3 (PSD), PJL n.º 515/X/3 (PSD), PJL n.º 516/X/3 (PSD), PJL n.º 517/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 85, de 2008-05-17 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, BE

Projecto de Lei n.º 514/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Cria o "Cartão da Família".
Publicação DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Marisa Macedo (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2008-05-16 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Discussão conjunta: PJL n.º 512/X/3 (PSD), PJL n.º 513/X/3 (PSD), PJL n.º 515/X/3 (PSD), PJL n.º 516/X/3 (PSD), PJL n.º 517/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 85, de 2008-05-17 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Lei n.º 515/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Lei de Bases da Política de Família.
Publicação DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Paula Nobre de Deus (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2008-05-16 Discussão conjunta: PJL n.º 512/X/3 (PSD), PJL n.º 513/X/3 (PSD), PJL n.º 514/X/3 (PSD), PJL n.º 516/X/3 (PSD), PJL n.º 517/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 85, de 2008-05-17 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 3-PS

Projecto de Lei n.º 516/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação.
Publicação DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 98, de 2008-05-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2008-05-16 Discussão conjunta: PJL n.º 512/X/3 (PSD), PJL n.º 513/X/3 (PSD), PJL n.º 514/X/3 (PSD), PJL n.º 515/X/3 (PSD), PJL n.º 517/X/3 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 85, de 2008-05-17 Rejeitado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Lei n.º 517/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de Maternidade, Paternidade e Adopção.
Publicação DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 98, de 2008-05-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2008-05-16 Discussão conjunta: PJL n.º 512/X/3 (PSD), PJL n.º 513/X/3 (PSD), PJL n.º 514/X/3 (PSD), PJL n.º 515/X/3 (PSD), PJL n.º 516/X/3 (PSD)

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Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 518/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Alteração do regime remuneratório do Presidente da República.
Publicação DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 103, de 2008-05-29 Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Retirada da iniciativa em 2008-05-28 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 93, de 2008-06-07 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 213/X DAR II série A n.º 112, de 2008-06-11 Lei n.º 28/2008 DR I série n.º 127, de 2008-07-03

Projecto de Lei n.º 519/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Almeida Título: Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico.
Publicação DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional e dos Recursos Naturais) DAR II série A n.º 98, de 2008-05-17 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 103, de 2008-05-29 Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 105, de 2008-05-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 123, de 2008-06-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 101, de 2008-07-03 Discussão conjunta: PJR n.º 235/X/3 (CDS-PP) (CDS-PP), PJL n.º 534/X/3 (BE), PJR n.º 268/X/3 (PEV) Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 520/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Título: Promove a sustentabilidade dos biocombustíveis.
Publicação DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 128, de 2008-07-07

Projecto de Lei n.º 521/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera os requisitos para a atribuição e as condições do Complemento Solidário para Idosos e simplifica o acesso a esta prestação.
Publicação DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Adão Silva (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 108, de 2008-07-18 Discussão conjunta: PJL n.º 554/X/3 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PSD

Projecto de Lei n.º 522/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo.
Publicação DAR II série A n.º 90, de 2008-05-02 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 105, de 2008-05-31 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 115, de 2008-06-19 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 128, de 2008-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 103, de 2008-05-29

Projecto de Lei n.º 523/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking.
Publicação DAR II série A n.º 90, de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Discussão conjunta: PJR n.º 321/X/3 (CDS-PP) Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PCP, PEV

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo DecretoLei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
Publicação DAR II série A n.º 93, de 2008-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 103, de 2008-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2008-05-29 Discussão conjunta: PPL n.º 194/X/3 (Governo), PJL n.º 532/X/3 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 525/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Glória Araújo Título: Elevação à categoria de Vila da povoação da Senhora da Aparecida.
Publicação DAR II série A n.º 93, de 2008-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 526/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização. Publicação DAR II série A n.º 93, de 2008-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 110, de 2008-06-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 94, de 2008-06-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 97, de 2008-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: 1-PS, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 527/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: João Rebelo Título: Regime excepcional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas.
Publicação Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 122, de 2008-06-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 108, de 2008-07-18 Discussão conjunta: PJL n.º 528/X/3 (CDS-PP), PJR n.º 358/X/3 (BE) II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Defesa Nacional

Projecto de Lei n.º 528/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: João Rebelo Título: Apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas.
Publicação Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 122, de 2008-06-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 108, de 2008-07-18 Discussão conjunta: PJL n.º 527/X/3 (CDS-PP), PJR n.º 358/X/3 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Defesa Nacional

Projecto de Lei n.º 529/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios que sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável.
Publicação DAR II série A n.º 96, de 2008-05-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 114, de 2008-06-14 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 114, de 2008-06-14 DAR II série A n.º 115, de 2008-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Vítor Baptista (PS)

Projecto de Lei n.º 530/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Implementação da educação sexual nas escolas Publicação DAR II série A n.º 96, de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 114, de 2008-06-14

Projecto de Lei n.º 531/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Revoga o regime de medidas preventivas na área da OTA Publicação DAR II série A n.º 99, de 2008-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 123, de 2008-06-30

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Discussão conjunta: PPL n.º 203/X/3 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: CDS-PP

Projecto de Lei n.º 532/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da Segurança Social e das suas políticas de protecção social.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 103, de 2008-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2008-05-29 Discussão conjunta: PPL n.º 194/X/3 (Governo), PJL n.º 524/X/3 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 533/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses.
Publicação DR I série n.º 109, de 2008-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Santos (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Projecto de Lei n.º 534/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens.
Publicação DAR II série A n.º 109, de 2008-06-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 127, de 2008-07-05 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 132, de 2008-07-12 Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da ALRA da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 142, de 2008-07-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 123, de 2008-06-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 101, de 2008-07-03 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Discussão conjunta: PJL n.º 519/X/3 (PSD), PJR n.º 235/X/3 (CDS-PP) (CDS-PP), PJR n.º 268/X/3 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Lei n.º 535/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Almeida Título: Elevação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila.
Publicação DAR II série A n.º 113, de 2008-06-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 536/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Almeida Título: Elevação de Marinha de Ondas, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila.
Publicação DAR II série A n.º 113, de 2008-06-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 537/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Almeida Título: Elevação de Lavos, no município da Figueira da Foz, à categoria de vila.
Publicação DAR II série A n.º 113, de 2008-06-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 538/X/3 Primeiro Subscritor: Luísa Mesquita Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
Publicação DAR II série A n.º 114, de 2008-06-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 128, de 2008-07-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 132, de 2008-07-12 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 136, de 2008-07-17

Projecto de Lei n.º 539/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis.

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Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 128, de 2008-07-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 132, de 2008-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Relatores: Jorge Seguro Sanches (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Hugo Nunes (PS)

Projecto de Lei n.º 540/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Conselho de Prevenção da Corrupção.
Publicação DAR II série A n.º 114, de 2008-06-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 128, de 2008-07-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 132, de 2008-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 115, de 2008-06-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 97, de 2008-06-20 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 129, de 2008-07-09 Votação final global AR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 238/X DAR II série A n.º 141, de 2008-07-25 Lei n.º 54/2008 DR I série n.º 171, de 2008-09-04

Projecto de Lei n.º 541/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores.
Publicação DAR II série A n.º 117, de 2008-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 132, de 2008-07-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Discussão conjunta: PJR n.º 346/X/3 (CDS-PP), PJR n.º 347/X/3 (CDS-PP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de Lei n.º 542/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Cesário Título: Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho.
Publicação DAR II série A n.º 120, de 2008-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19

Projecto de Lei n.º 543/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte.
Publicação DAR II série A n.º 120, de 2008-06-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 136, de 2008-07-17 Parecer da Comissão de Economia da ALRA dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 142, de 2008-07-26 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 150, de 2008-08-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Relatores: Pedro Farmhouse (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Pedro Farmhouse (PS

Projecto de Lei n.º 544/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Publicação DAR II série A n.º 120, de 2008-06-26 Publicação em Separata Separata n.º 82, de 2008-08-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Santos (PS)

Projecto de Lei n.º 545/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional.
Publicação DAR II série A n.º 122, de 2008-06-28 Audição Assembleias Legislativas Regionais

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Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 144, de 2008-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)

Projecto de Lei n.º 546/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
Publicação DAR II série A n.º 125, de 2008-07-03 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 142, de 2008-07-26 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 150, de 2008-08-12 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 150, de 2008-08-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Lei n.º 547/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa Título: Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral.
Publicação DAR II série A n.º 125, de 2008-07-03 Publicação em Separata Separata n.º 81, de 2008-07-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 150, de 2008-08-12 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Lei n.º 548/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as autoridades metropolitanas de transportes.
Publicação DAR II série A n.º 129, de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Discussão conjunta: PPL n.º 214/X/3 (Governo), PJL n.º 555/X/3 (PCP) Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Abstenção: PCP

Projecto de Lei n.º 549/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Regras relativas à transparência na publicidade e contratos de crédito.
Publicação DAR II série A n.º 129, de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Relatores: Rosário Águas (PSD)

Projecto de Lei n.º 550/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o "Código do Trabalho" e a respectiva regulamentação repondo justiça social e laboral.
Publicação DAR II série A n.º 129, de 2008-07-09 Publicação em Separata Separata n.º 81, de 2008-07-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da ALRA da Madeira; Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 551/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Regula o regime de avaliação dos programas educativos.
Publicação DAR II série A n.º 129, de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Lei n.º 552/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código de Estrada Publicação DAR II série A n.º 129, de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Fernando Santos Pereira (PSD)

Projecto de Lei n.º 553/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Portas Título: Cria mecanismos de conciliação em Processo Tributário Publicação DAR II série A n.º 132, de 2008-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças

Projecto de Lei n.º 554/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Alteração ao Complemento Solidário para Idosos por forma a simplificar e alargar a sua concessão Publicação

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 108, de 2008-07-18 Discussão conjunta: PJL n.º 521/X/3 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PSD

Projecto de Lei n.º 555/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes Publicação DAR II série A n.º 136, de 2008-07-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Discussão conjunta: PPL n.º 214/X/3 (Governo) , PJL n.º 548/X/3 (BE) Rejeitado A Favor: PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE

Projecto de Lei n.º 556/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cria as equipas de combate ao abandono e insucesso escolar.
Publicação DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Lei n.º 557/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Proíbe a discriminação dos portadores de VIH/SIDA.
Publicação DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Lei n.º 558/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Estabelece o regime aplicável à gestão de óleos alimentares usados.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Relatores: Fátima Pimenta (PS)

Projecto de Lei n.º 559/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Nuno Antão Título: Elevação da vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, à categoria de cidade.
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Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 560/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Revoga as taxas moderadoras.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Lei n.º 561/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Portas Título: Revoga o artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que Estabelece o regime jurídico de protecção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Esmeralda Salero Ramires (PS)

Projecto de Lei n.º 562/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Lello Título: Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Miguel Macedo (PSD)

Projecto de Lei n.º 563/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António Galamba Título: Elevação da povoação de Foz do Arelho a vila.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 564/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António Galamba Título: Elevação da povoação de A-dos-Francos a vila.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Lei n.º 565/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Consagra a prioridade no atendimento nos serviços públicos para os voluntários.

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Jorge Machado (PCP)

Projecto de Lei n.º 566/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Lei n.º 567/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Inclusão da educação para o voluntariado na Formação Cívica.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Lei n.º 568/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de competências do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Mariana Aiveca (BE)

Projecto de Lei n.º 569/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Esmeralda Salero Ramires (PS)

Projecto de Lei n.º 570/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo DecretoLei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: António Silva Preto (PSD)

Projecto de Lei n.º 571/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, Isentando de IRS o Trabalho Extraordinário ou Suplementar.
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DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Honório Novo (PCP)

Projecto de Lei n.º 572/X/3

Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Aditamento do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Publicação em Separata Separata n.º 82, de 2008-08-20 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Coutinho (PS)

Projecto de Lei n.º 573/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Altera o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Adão Silva (PSD)

Projecto de Lei n.º 574/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Publicação em Separata Separata n.º 82, de 2008-08-20 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Santos (PS)

Projecto de Lei n.º 575/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação.
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Publicação em Separata Separata n.º 82, de 2008-08-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Miguel Laranjeiro (PS)

Projecto de Lei n.º 576/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Lei n.º 577/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.
Publicação DAR II série A n.º 152, de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Costa Amorim (PS)

Projecto de Lei n.º 578/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Portas Título: Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de Violência Doméstica Publicação DAR II série A n.º 152, de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Ana Maria Rocha (PS)

Projecto de Lei n.º 579/X/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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1.2. - PROPOSTAS DE LEI

1.2.1 - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA X/1.ª E X/2.ª E APRECIADAS NA X/3.ª

Proposta de Lei n.º 56/X/1 Autoria: Governo Título: Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.
Publicação DAR II série A n.º 81, de 2006-01-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 98, de 2006-03-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 107, de 2006-04-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2006-04-07 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Relatório da votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 150/X DAR II série A n.º 124, de 2007-08-02 Veto (Leitura) DAR I série n.º 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 130, Supl., de 2007-09-07 Reapreciação do decreto DAR I série n.º 9, de 2007-10-12 Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade) DAR I série n.º 9, de 2007-10-12 Aprovado Requerimento, apresentado pelo PS e PSD, de adiamento da votação das alterações ao Decreto n.º 150/X A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 11, de 2007-10-19 Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta de alteração, do n.º 1 do artigo 6.º, apresentada pelo PSD Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, PEV Contra: CDS-PP, BE Proposta de alteração, do n.º 1 do artigo 1.º, apresentada pelo PSD Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta de alteração, do n.º 4 do artigo 7.º, apresentada pelo PSD Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta de alteração, do n.º 4 do artigo 8.º, apresentada pelo PSD

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Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta de alteração, do artigo 12.º, apresentada pelo PSD Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta de alteração, do n.º 2 do artigo 14.º, apresentada pelo PSD Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, PEV Contra: CDS-PP, BE Proposta de alteração (eliminação da parte final), do n.º 3 do artigo 15.º, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PE Proposta de alteração, do artigo 15.º, apresentada pelo PSD Votação novo decreto DAR I série n.º 11, de 2007-10-19 Aprovado Novo Decreto, com as alterações introduzidas A Favor: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: 1-PSD Abstenção: PSD Novo decreto (Publicação) DAR II série A n.º 16, de 2007-11-14 Lei n.º 67/2007 DR I série n.º 251, de 2007-12-31

Proposta de Lei n.º 72/X/1 Autoria: Governo Título: Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro.
Publicação DAR II série A n.º 117, de 2006-06-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 30, de 2006-12-22 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2007-03-16 Discussão conjunta: PJL n.º 137/X/1 (PSD), PJL n.º 144/X/1 (PCP) Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Constituição e composição do grupo de trabalho que acompanhará na fase de apreciação na especialidade pela Comissão a proposta de lei DAR II S C 64, de 2007-06-23 Votação final global DAR I série n.º 11, de 2007-10-19 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas Decreto da Assembleia n.º 172/X DAR II série A n.º 16, de 2007-11-14 Lei n.º 66/2007

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DR I série n.º 238, Supl., de 2007-12-11

Proposta de Lei n.º 76/X/1 Autoria: Governo Título: Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.
Publicação DAR II série A n.º 121, de 2006-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 39, de 2007-01-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2007-01-27 Discussão conjunta: PJL n.º 333/X/2 (PCP) (PCP), PJL n.º 342/X/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 44, de 2007-02-02 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21 Votação final global DAR I série n.º 97, de 2007-06-22 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 130/X DAR II série A n.º 108, de 2007-07-10 Veto (Leitura) DAR I série n.º 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 130, Supl., de 2007-09-07 Reapreciação do decreto DAR I série n.º 2, de 2007-09-21 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 2, de 2007-09-21 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV Proposta de alteração do artigo 2.º, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 2.º, apresentada pelo BE Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV

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Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo PCP Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 14.º, apresentada pelo PS Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta de alteração do artigo 21.º, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de alteração do artigo 21.º, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-A, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-A, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-B, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-B, apresentada pelo PCP Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 18.º-A, apresentada pelo BE Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de aditamento de um novo artigo 18.º-A, apresentada pelo PCP Votação novo decreto DAR I série n.º 2, de 2007-09-21 Aprovado Novo Decreto com as alterações introduzidas A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Novo decreto (Publicação) DAR II série A n.º 2, de 2007-09-28 Lei n.º 64/2007 DR I série n.º 213, de 2007-11-06 V. Declaração de rectificação n.º 114/2007, de 2007-12-20 Rectificação (Publicação DR) DR I série n.º 245, de 2007-12-20 Declaração de rectificação n.º 114/2007

Proposta de Lei n.º 115/X/2 Autoria: Governo Título: Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas.
Publicação DAR II série A n.º 44, de 2007-02-16

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Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 55, de 2007-03-16 Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 56, de 2007-03-17 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 DAR II série A n.º 61, de 2007-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 59, de 2007-03-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 64, de 2007-03-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2007-03-30 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 18, de 2007-11-23 Votação final global DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Decreto da Assembleia n.º 183/X DAR II série A n.º 33, de 2007-12-21 Lei n.º 7/2008 DR I série n.º 33, de 2008-02-15

Proposta de Lei n.º 122/X/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Publicação DAR II série A n.º 58, de 2007-03-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 65, de 2007-04-12 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 67, de 2007-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 77, de 2008-04-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 98, de 2008-06-26 Votação na generalidade DAR I série n.º 100, de 2008-06-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 142, de 2008-07-26

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Autoria: Governo Título: Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comandante Operacional Municipal.
Publicação DAR II série A n.º 70, de 2007-04-27 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 89, de 2007-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 81, de 2007-05-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 84, de 2007-05-18 Discussão conjunta: PPL n.º 129/X/2 (Governo), PJL n.º 382/X/2 (PCP) Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 1, de 2007-09-22 Votação final global DAR I série n.º 2, de 2007-09-21 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Decreto da Assembleia n.º 167/X DAR II série A n.º 6, de 2007-10-08 Lei n.º 65/2007 DR I série n.º 217, de 2007-11-12

Proposta de Lei n.º 132/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.
Publicação DAR II série A n.º 71, de 2007-04-28 Publicação em Separata Separata n.º 64, de 2007-05-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 80, de 2007-05-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2007-05-11 Discussão conjunta: PJL n.º 364/X/2 (BE), PJL n.º 324/X/2 (PCP), PJR n.º 48/X/1 (CDS-PP) Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 22, de 2007-11-28 Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Requerimento apresentado pelo PCP de Avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL 132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X (BE) Votação na especialidade DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP de substituição do artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X (BE) Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Artigo 12.º do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL 132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X (BE) Votação final global DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a PPL 132/X (GOV), PJL 324/X (PCP) e PJL 364/X (BE) Decreto da Assembleia n.º 181/X DAR II série A n.º 33, de 2007-12-21 Lei n.º 4/2008 DR I série n.º 27, de 2008-02-07

Proposta de Lei n.º 138/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana.
Publicação DAR II série A n.º 79, de 2007-05-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 92, de 2007-06-09 DAR II série A n.º 94, de 2006-03-15 Parecer da Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 92, de 2007-06-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2007-06-09 Discussão conjunta: PPL n.º 137/X/2 (Governo), PPL n.º 142/X/2 (Governo), PJL n.º 229/X/1 (PCP), PJL n.º 387/X/2 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 94, de 2007-06-15 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e CDS-PP DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Requerimento avocação plenário

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Autores de recursos: PSD Aprovado por unanimidade Requerimento 1A, apresentado pelo PSD, de avocação a Plenário das propostas de alteração apresentadas aos artigos 19.º, 23.º e 53.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na especialidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Proposta apresentada pelo PSD, de alteração da subalínea i) da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Subalínea i) da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Proposta apresentada pelo PSD, de substituição do n.º 2 do artigo 23.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV N.º 2 do artigo 23.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Proposta apresentada pelo PSD, de alteração dos n.ºs 2 e 5 do artigo 53.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV N.ºs 2 e 5 do artigo 53.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 160/X DAR II série A n.º 126, de 2007-08-04 Veto (Leitura) DAR I série n.º 110, de 2007-09-07 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 130, Supl., de 2007-09-07 Reapreciação do decreto DAR I série n.º 1, de 2007-09-20 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 1, de 2007-09-20 Rejeitado A Favor: CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Proposta de alteração do n.º 1 do artigo 2.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Proposta de alteração do corpo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, BE Proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, apresentada pelo CDS-PP Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Proposta de alteração da subalínea i) da alínea a) do n.º 2 e novo n.º 3 do artigo 19.º, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD Proposta de alteração das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 22.º, apresentada pelo CDS-PP Aprovado por unanimidade Proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 23.º, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, BE Proposta de alteração do artigo 37.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, BE Proposta de alteração do corpo do artigo 38.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, BE Proposta de alteração do n.º 1 do artigo 39.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, BE Proposta de alteração do artigo 40.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, BE Proposta de alteração do artigo 41.º, apresentada pelo CDS-PP Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Proposta de alteração do n.º 2 do artigo 53.º, apresentada pelo PS Votação novo decreto DAR I série n.º 1, de 2007-09-20 Aprovado Novo Decreto com as alterações introduzidas A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV

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Lei n.º 63/2007 DR I série n.º 213, de 2007-11-06 Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008 DR I série n.º 3, de 2008-01-04

Proposta de Lei n.º 140/X/2 Autoria: Governo Título: Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.
Publicação DAR II série A n.º 84, de 2007-05-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 100, de 2007-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 100, de 2007-06-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 102, de 2007-07-06 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Recebido para redistribuição Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 21, de 2007-11-27 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade Requerimento 1A, apresentado pelo CDS-PP, de Avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 22.º Votação na especialidade DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE Proposta apresentada pelo PSD de substituição do artigo 22.º constante do artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD Proposta apresentada pelo CDS-PP de aditamento de novos n.ºs 3 e 4 ao artigo 22.º constante do artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência Aprovado A Favor: PS II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Artigo 22.º constante do artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência Votação final global DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.º 177/X DAR II série A n.º 30, de 2007-12-14 Lei n.º 3/2008 DR I série n.º 13, de 2008-01-18 Declaração de Rectificação n.º 12/2008 DR I série n.º 55, de 2008-03-18

Proposta de Lei n.º 141/X/2 Autoria: Governo Título: Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos Direitos de Propriedade Intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
Publicação DAR II série A n.º 84, de 2007-05-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A n.º 100, de 2007-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Discussão conjunta: PJL n.º 391/X/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 43, de 2008-02-02 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 193/X DAR II série A n.º 62, de 2008-02-28 Lei n.º 16/2008 DR I série n.º 64, de 2008-04-01

Proposta de Lei n.º 143/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.
Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 Parecer do Governo Regional da Madeira

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Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 109, de 2007-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 107, de 2007-07-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Votação final global DAR I série n.º 70, de 2008-04-11 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 204/X DAR II série A n.º 87, de 2008-04-28 Veto (Leitura) DAR I série n.º 91, de 2008-06-05 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05 V. Acórdão do Tribunal.Constitucional. n.º 304/2008 DR I série n.º 116, de 2008-07-18 Reapreciação do decreto DAR I série n.º 101, de 2008-07-03 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 101, de 2008-07-03 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PSD, PCP, PEV Proposta 3P de substituição, do artigo 1.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PSD, PCP, PEV Proposta 3P de aditamento, dos n.ºs 4 e 5 do artigo 4.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS Abstenção: PSD, PCP, BE, PEV Proposta 3P de substituição, do artigo 8.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PSD, PCP, PEV Proposta 3P de alteração, da alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Abstenção: BE Proposta 4P de substituição, do artigo 22.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: PSD, CDS-P Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Proposta 1P de alteração, do n.º 2 do artigo 22.º, apresentada pelo PSD Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Proposta 2P de alteração, do n.º 2 do artigo 22.º, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta 1P de alteração, do n.º 3 do artigo 22.º, apresentada pelo PSD Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta 1P de alteração, do n.º 4 do artigo 22.º, apresentada pelo PSD Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV Proposta 2P de substituição, do n.º 3 do artigo 29.º, apresentada pelo PS Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Proposta 2P de substituição, do n.º 1 do artigo 29.º, apresentada pelo PS; Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta 2P de substituição, do n.º 2 do artigo 29.º, apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Proposta 1P de substituição, do n.º 1 do artigo 29.º, apresentada pelo PSD Votação novo decreto DAR I série n.º 101, de 2008-07-03 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Decreto da Assembleia n.º 219/X DAR II série A n.º 130, de 2008-07-10 Lei n.º 37/2008 DR I série n.º 151, de 2008-08-06

Proposta de Lei n.º 144/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a criação de uma base de dados de perfis de A.D.N. para fins de identificação civil e criminal Publicação DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 3, Supl., de 2007-09-29 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 5, de 2007-09-28

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Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: 2-PSD, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 26, de 2007-12-07 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final, incluindo propostas e alteração Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 22, de 2007-12-07 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS de Avocação a Plenário da votação da proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 20.º Votação na especialidade DAR I série n.º 22, de 2007-12-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 2-PSD, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP, BE Proposta apresentada pelo PS de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 20.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: 2-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Artigo 20.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 22, de 2007-12-07 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: 2-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 180/X DAR II série A n.º 33, de 2007-12-21 Lei n.º 5/2008 DR I série n.º 30, de 2008-02-12

Proposta de Lei n.º 145/X/2 Autoria: Governo Título: Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública Publicação DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional do Açores DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Discussão generalidade DAR I série n.º 107, de 2007-07-19 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Autores de recursos: PS Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, de Baixa à Comissão, sem votação, pelo prazo de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) Transferida (Despacho do PAR de 2007-10-25).
Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Proposta de Lei n.º 146/X/2 Autoria: Governo Título: Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto Publicação DAR II série A n.º 94, de 2007-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 31, de 2007-12-15 Relatório da discussão na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.º 186/X DAR II série A n.º 41, de 2008-01-15 Lei n.º 9/2008 DR I série n.º 35, de 2008-02-19

Proposta de Lei n.º 147/X/2 Autoria: Governo Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
Publicação DAR II série A n.º 98, de 2007-06-21 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Parecer da Secretaria Regional dos Recursos Humanos da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 121, de 2007-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 106, de 2007-07-14 Votação na generalidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado por unanimidade

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Texto final Votação final global DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 185/X DAR II série A n.º 37, de 2008-01-10 Lei n.º 8/2008 DR I série n.º 34, de 2008-02-18

Proposta de Lei n.º 150/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2007-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 104, de 2007-07-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 105, de 2007-07-13 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Votação final global DAR I série n.º 9, de 2007-10-12 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 170/X DAR II série A n.º 12, de 2007-10-24 Lei n.º 66/2007 DR I série n.º 229, de 2007-11-28

Proposta de Lei n.º 152/X/2 Autoria: Governo Título: Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Publicação DAR II série A n.º 100, de 2007-06-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 DAR II série A n.º 127, de 2007-08-07 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 101, de 2007-06-28 DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 116, de 2007-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 108, de 2007-07-20 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 10, de 2007-10-18 Votação final global DAR I série n.º 11, de 2007-10-19 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social Decreto da Assembleia n.º 173/X DAR II série A n.º 17, de 2007-11-15 Veto (Leitura) DAR I série n.º 32, de 2008-01-10 V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 620/2007 DR I série n.º 9, de 2008-01-14 Reapreciação do decreto DAR I série n.º 37, de 2008-01-19 Votação Propostas de Alteração DAR I série n.º 37, de 2008-01-19 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Proposta 2P de eliminação do n.º 3 do artigo 2.º apresentada pelo PS Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, B Contra: PS Abstenção: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Proposta 1P de alteração, do n.º 3 do artigo 2.º, apresentada pelo PSD Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Proposta 3P de alteração, do n.º 3 do artigo 2.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Proposta 1P de alteração, do n.º 4 do artigo 2.º, apresentada pelo PSD Aprovado por unanimidade Proposta 1P de eliminação, do n.º 2 do artigo 10.º, apresentada pelo PSD Aprovado Proposta 2P de eliminação, do n.º 2 do artigo 10.º, apresentada pelo PS Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Proposta 2P de alteração, do n.º 3 do artigo 36.º, apresentada pelo PS Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Proposta 2P de eliminação, do n.º 4 do artigo 36.º, apresentada pelo PS Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Proposta 2P de eliminação, do n.º 5 do artigo 36.º, apresentada pelo PS Aprovado por unanimidade

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Proposta 1P de eliminação, do n.º 2 do artigo 68.º, apresentada pelo PSD Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Propostas 2P de alteração, dos n.ºs 2, 4, 5, 6 e 11 do artigo 117.º, apresentadas pelo PS Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD Propostas 2P de alteração, dos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 118.º, apresentadas pelo PS Votação de novo Decreto com as alterações introduzidas DAR I série n.º 37, de 2008-01-19 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.º 189/X DAR II série A n.º 47, de 2008-01-25 Lei n.º 12/2008 DR I série n.º 41, Supl., de 2008-02-27 Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008 DR I série n.º 81, de 2008-04-24

Proposta de Lei n.º 154/X/2 Autoria: Governo Título: Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.
Publicação DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 121, de 2007-07-27 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 1, de 2007-09-22 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 1, de 2007-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 11, de 2007-10-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2007-10-19 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 73, de 2008-03-27 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração Votação final global DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.º 200/X DAR II série A n.º 79, de 2008-04-11 Lei n.º 22/2008

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DR I série n.º 92, de 2008-05-13

Proposta de Lei n.º 155/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Publicação DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 1, de 2007-09-22 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 2, de 2007-09-21 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 18, de 2007-11-23 Votação final global DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 175/X DAR II série A n.º 27, de 2007-12-10 Lei n.º 1/2008 DR I série n.º 9, de 2008-01-14

Proposta de Lei n.º 156/X/2 Autoria: Governo Título: Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Publicação DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 3, de 2007-09-29 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 5, de 2007-09-28 Discussão conjunta: PJL n.º 241/X/1 (PSD) Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 22, de 2007-11-28 Votação final global DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL 156/X (GOV) e PJL 241/X (PSD) Decreto da Assembleia n.º 176/X DAR II série A n.º 27, de 2007-12-10 Lei n.º 2/2008 DR I série n.º 9, de 2008-01-14

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Autoria: Governo Título: Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.
Publicação DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Publicação em Separata Separata n.º 69, de 2007-09-13 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Parecer da Comissão Permanente de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 3, de 2007-09-29 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 4, de 2007-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social DAR II série A n.º 10, de 2007-10-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2007-10-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2007-10-19 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social / Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 15, de 2007-11-09 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 15, de 2007-11-09 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 15, de 2007-11-09 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 5 do artigo 81.º do Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação do artigo 81.º do Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação final global DAR I série n.º 15, de 2007-11-09 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 174/X DAR II série A n.º 20, de 2007-11-26 Lei n.º 66/2007 DR I série n.º 250, Supl., de 2007-12-28

Proposta de Lei n.º 158/X/2 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.ºs 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006, e 28 de Novembro de 2006.
Publicação DAR II série A n.º 130, de 2007-09-07 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 5, de 2007-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 3, de 2007-09-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 4, de 2007-09-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 5, de 2007-09-28 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Votação na especialidade DAR I série n.º 5, de 2007-09-28 Aprovado por unanimidade Artigo 3.º Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Restantes artigos Votação final global DAR I série n.º 5, de 2007-09-2 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 169/X DAR II série A n.º 12, de 2007-10-24 Lei n.º 65/2007 DR I série n.º 227, Supl., de 2007-11-26

Proposta de Lei n.º 159/X/2 Autoria: Governo Título: Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento á Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
Publicação DAR II série A n.º 1, de 2007-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 11, de 2007-10-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2007-10-19 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Votação final global DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 196/X DAR II série A n.º 66, de 2008-03-10 Lei n.º 20/2008 DR I série n.º 78, de 2008-04-21

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Autoria: Governo Título: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004.
Publicação DAR II série A n.º 3, de 2007-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Transferida da 1.ª CACDLG (Despacho do PAR de 2007-10-25) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 24, de 2007-12-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Transferida da 1.ª CACDLG - Ofício n.º 152/1ª-CACDLG, de 2007-12-14 Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 46, de 2008-01-24 Votação final global DAR I série n.º 39, de 2008-01-25 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Decreto da Assembleia n.º 191/X DAR II série A n.º 53, de 2008-02-08 Lei n.º 14/2008 DR I série n.º 51, de 2008-03-12

Proposta de Lei n.º 161/X/3 Autoria: Governo Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Publicação DAR II série A n.º 3, de 2007-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Transferida da 9.ª COPTC - Despacho do PAR de 2007-11-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2008-01-05 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Transferida da 9.ª COPTC - Despacho do PAR de 2008-01-17 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 99, de 2008-05-23 Votação final global DAR I série n.º 87, de 2008-05-24 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 211/X DAR II série A n.º 111, de 2008-06-09 Lei n.º 32/2008 DR I série n.º 137, de 2008-07-17

Proposta de Lei n.º 162/X/3 Autoria: Governo Título: Orçamento do Estado para 2008 Publicação DAR II série A n.º 9, de 2007-10-13 Mapas I a XXI DAR II série A n.º 9, Supl., de 2007-10-13 Relatório DAR II série A n.º 9, 2º Supl., de 2007-10-13 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 11, de 2007-10-20 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 24, de 2007-12-03 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 24, de 2007-12-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 14, de 2007-11-08 Relatório e conclusões da Comissão e respectivos pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nota técnica da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses Actas da Comissão DAR II série OE n.º 1, de 2007-10-26 DAR II série OE n.º 2, de 2007-10-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 13, de 2007-11-07 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 15, de 2007-11-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 14, de 2007-11-08 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 30, de 2007-12-14 Texto final relativo aos artigos 43.º, 44.º e 48.º do texto de redacção final da PPL DAR II série A n.º 19, de 2007-11-24 Relatório da discussão e votação na especialidade em Comissão Actas da Comissão DAR II série OE n.º 3, de 2007-11-10 DAR II série OE n.º 4, de 2007-11-13 DAR II série OE n.º 5, de 2007-11-14 DAR II série OE n.º 6, de 2007-11-15 DAR II série OE n.º 7, de 2007-11-16 DAR II série OE n.º 8, de 2007-11-17 DAR II série OE n.º 9, de 2007-11-20 DAR II série OE n.º 10, de 2007-11-21 Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.º 16, de 2007-11-23 DAR I série n.º 17, de 2007-11-24 Aprovado

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Aprovada a redacção final, proposta pela Comissão, relativa aos artigos 43.º, 44.º e 84.º do texto de redacção final da PPL DAR I série n.º 17, de 2007-11-24 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 178/X DAR II série A n.º 30, Supl., de 2007-12-14 Lei n.º 67/2007 DR I série n.º 251, Supl., de 2007-12-31 Declaração de Rectificação n.º 2/2008 DR I série n.º 19, de 2008-01-28

Proposta de Lei n.º 163/X/3 Autoria: Governo Título: Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Publicação DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Publicação em Separata Separata n.º 74, de 2007-11-08 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 22, de 2007-11-28 Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 22, de 2007-11-28 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 23, de 2007-11-29 DAR II série A n.º 31, de 2007-12-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 24, de 2007-12-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 18, de 2007-11-29 Discussão conjunta: PJL n.º 409/X/3 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 32, de 2007-12-20 Relatório da votação na especialidade e texto final Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 30, de 2007-12-22 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS de Avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 9.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação na especialidade DAR I série n.º 30, de 2007-12-22 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) N.ºs 1 a 13 do artigo 9.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado por unanimidade Proposta apresentada pelo PS de aditamento de um n.º 14 ao artigo 9.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação final global DAR I série n.º 30, de 2007-12-22 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 187/X DAR II série A n.º 45, de 2008-01-21 Lei n.º 11/2008 DR I série n.º 36, de 2008-02-20

Proposta de Lei n.º 164/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico.
Publicação DAR II série A n.º 18, de 2007-11-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 46, de 2008-01-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 32, de 2007-12-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 107, de 2008-07-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei n.º 165/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira.
Publicação DAR II série A n.º 18, de 2007-11-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 28, de 2007-12-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 32, de 2007-12-20 Discussão generalidade

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Discussão conjunta: PPL n.º 166/X/3 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), PPL n.º 171/X/3 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) Votação na generalidade DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)

Proposta de Lei n.º 166/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional República, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951.
Publicação DAR II série A n.º 18, de 2007-11-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 28, de 2007-12-12 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 32, de 2007-12-20 Relatores: Guilherme Silva (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 98, de 2008-06-26 Discussão conjunta: PPL n.º 165/X/3 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), PPL n.º 171/X/3 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) Votação na generalidade DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)

Proposta de Lei n.º 167/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Fundo Nacional de Integração Desportiva.
Publicação DAR II série A n.º 18, de 2007-11-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 25, de 2007-12-06 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 32, de 2007-12-20 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 39, de 2008-01-12

Proposta de Lei n.º 168/X/3 Autoria: Governo Título: Primeira Alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.
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Publicação DAR II série A n.º 18, de 2007-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2008-02-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2008-02-02 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 60, de 2008-02-23 Votação na especialidade DAR I série n.º 53, de 2008-02-29 Aprovado por unanimidade Votação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, constante do artigo 1.º do texto Final Aprovado por unanimidade Votação do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE Votação do corpo do artigo 1.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do artigo 2.º do Texto Final Votação final global DAR I série n.º 53, de 2008-02-29 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional. (Votos a Favor: 200; Abstenções: 8) A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 198/X DAR II série n.º 72, de 2008-03-24 Lei Orgânica n.º 1/2008 DR I série n.º 87, de 2008-05-06

Proposta de Lei n.º 169/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Publicação DAR II série A n.º 23, de 2007-11-29 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 25, de 2007-12-06 DAR II série A n.º 55, de 2008-02-14 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 28, de 2007-12-12 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 55, de 2008-02-14 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 55, de 2008-02-14 Parecer da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05

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Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 67, de 2008-04-04 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, Supl., de 2008-06-06 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e PCP Votação final global DAR I série n.º 94, de 2008-06-12 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (Votos a favor: 202 votos - obteve a maioria necessária de dois terços) Decreto da Assembleia n.º 217/X DAR II série A n.º 121, de 2008-06-27 Veto (Leitura) DAR I série n.º 111, de 2008-09-10 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 152, de 2008-09-10 V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008 DR I série n.º 158, de 2008-08-18

Proposta de Lei n.º 170/X/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Responsabilidades de Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril.
Publicação DAR II série A n.º 23, de 2007-11-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 46, de 2008-01-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 39, de 2008-01-25 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 43, de 2008-02-02 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 192/X DAR II série A n.º 58, de 2008-02-19 Lei n.º 15/2008 DR I série n.º 55, de 2008-03-18

Proposta de Lei n.º 171/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
Publicação DAR II série A n.º 25, de 2007-12-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 42, de 2008-01-17 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 46, de 2008-01-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 40, de 2008-01-14 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Discussão generalidade DAR I série n.º 98, de 2008-06-26 Discussão conjunta: PPL n.º 165/X/3 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, PPL n.º 166/X/3 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) Votação na generalidade DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Proposta de Lei n.º 172/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Publicação DAR II série A n.º 25, de 2007-12-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Parecer da Subcomissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 40, de 2008-01-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25

Proposta de Lei n.º 173/X/3 Autoria: Governo Título: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva n.º 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.
Publicação DAR II série A n.º 38, de 2008-01-11 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região autónoma da Madeira DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 52, de 2008-02-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 60, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: António Silva Preto (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 52, de 2008-02-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 44, de 2008-02-07 Votação na generalidade DAR I série n.º 46, de 2008-02-09 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE

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Votação final global DAR I série n.º 67, de 2008-04-04 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 205/X DAR II série A n.º 87, de 2008-04-28 Lei n.º 25/2008 DR I série n.º 108, de 2008-06-05 Declaração de Rectificação n.º 41/2008 DR I série n.º 149, de 2008-08-04

Proposta de Lei n.º 174/X/3 Autoria: Governo Título: Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva n.º 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro.
Publicação DAR II série A n.º 42, de 2008-01-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 52, de 2008-02-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2008-02-09 Votação na generalidade DAR I série n.º 49, de 2008-02-16 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 93, de 2008-05-08 Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão Votação final global DAR I série n.º 81, de 2008-05-09 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 209/X DAR II série A n.º 102, de 2008-05-28 Lei n.º 27/2008 DR I série n.º 124, de 2008-06-30

Proposta de Lei n.º 175/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Publicação DAR II série A n.º 42, de 2008-01-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 65, de 2008-03-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2008-03-13 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2008-03-14 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 91, de 2008-05-03 Votação final global DAR I série n.º 79, de 2008-05-03 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 206/X DAR II série A n.º 102, de 2008-05-28 Lei n.º 26/2008 DR I série n.º 123, de 2008-06-27

Proposta de Lei n.º 176/X/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.
Publicação DAR II série A n.º 43, de 2008-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 55, de 2008-02-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2008-02-15 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 49, de 2008-02-16 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 197/X DAR II série A n.º 67, de 2008-03-12 Lei n.º 18/2008 DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Proposta de Lei n.º 177/X/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Publicação DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 55, de 2008-02-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2008-02-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 49, de 2008-02-16 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

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Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Requerimento apresentado pelo PCP de baixa à 9.ª Comissão, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.º 49, de 2008-02-16 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Proposta apresentada pelo PCP de eliminação da alínea b) do artigo 3.º Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Proposta apresentada pelo PCP de eliminação da alínea i) do artigo 3.º Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Proposta apresentada pelo PS de alteração da alínea i) do artigo 3.º Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Votação do artigo 3.º com as alterações aprovadas Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Votação dos artigos 1.º, 2.º e 4.º Votação final global DAR I série n.º 49, de 2008-02-16 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 194/X DAR II série A n.º 66, de 2008-03-10 Lei n.º 17/2008 DR I série n.º 76, de 2008-04-17

Proposta de Lei n.º 178/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Complemento de pensão.
Publicação DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 60, de 2008-02-23 DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 69, de 2008-04-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2008-04-11 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Proposta de Lei n.º 179/X/3 Autoria: Governo Título: Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
Publicação DAR II série A n.º 55, de 2008-02-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 55, de 2008-03-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 91, de 2008-05-03 Votação final global DAR I série n.º 79, de 2008-05-03 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 207/X DAR II série A n.º 102, de 2008-05-28 Lei n.º 29/2008 DR I série n.º 128, de 2008-07-04

Proposta de Lei n.º 180/X/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Publicação DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série n.º 71, de 2008-03-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Autores de recursos: PSD Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Votação na especialidade DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Aprovado A Favor: PS, PEV Contra: PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Votação final global

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Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 202/X DAR II série A n.º 79, de 2008-04-11 Lei n.º 23/2008 DR I série n.º 98, de 2008-05-21

Proposta de Lei n.º 181/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.
Publicação DAR II série A n.º 60, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 68, de 2008-03-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2008-03-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2008-03-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 132, de 2008-07-12 Votação na especialidade DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Votação do n.º 2 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PSD Abstenção: BE, PEV, CDS-PP Votação do n.º 3 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PSD Abstenção: BE, CDS-PP Votação das alíneas a), b), c) e corpo do n.º 4 e dos n.ºs 5, 6, 7 e 8 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação do n.º 7 e epígrafe do artigo 35.º do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação do n.º 8 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Abstenção: CDS-PP Votação do n.º 9 e epígrafe do artigo 36.º do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação do corpo e epígrafe do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS Contra: PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, BE, CDS-PP Votação do corpo e epígrafe do artigo 2.º do Texto Final Votação final global DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.º 227/X DAR II série A n.º 138, de 2008-07-21 Lei n.º 44/2008 DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Proposta de Lei n.º 182/X/3 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis nºs 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.
Publicação DAR II série n.º 70, de 2008-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 74, de 2008-04-19 Discussão conjunta: PJL n.º 507/X/3 (PCP), PPL n.º 183/X/3 (Governo), PJL n.º 506/X/3 (PCP) Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 132, de 2008-07-12 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Autores de recursos: PCP, PCP Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP de avocação para discussão e votação na especialidade em Plenário do artigo 11.º do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Votação na especialidade DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

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Proposta apresentada pelo PCP de alteração dos nºs 2,3 e 4 do artigo 11.º Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação dos n.º 2, 3 e 4 constantes do Texto Final Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação dos n.ºs 1 e 5 do artigo 11.º constante do Texto Final Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º e 42.º constantes do Texto Final Votação final global DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Decreto da Assembleia n.º 228/X DAR II série A n.º 139, de 2008-07-23 Lei n.º 45/2008 DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Proposta de Lei n.º 183/X/3 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Publicação DAR II série n.º 70, de 2008-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 74, de 2008-04-19 Discussão conjunta: PJL n.º 507/X/3 (PCP), PPL n.º 182/X/3 (Governo), PJL n.º 506/X/3 (PCP) Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 132, de 2008-07-12 Votação final global DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Decreto da Assembleia n.º 229/X DAR II série A n.º 139, de 2008-07-23 Lei n.º 46/2008 DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Proposta de Lei n.º 184/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de Segurança Interna.
Publicação DAR II série n.º 70, de 2008-03-19

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Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 93, de 2008-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2008-05-08 Discussão conjunta: PPL n.º 185/X/3 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 81, de 2008-05-09 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 133, de 2008-07-14 Votação final global DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS Contra: 2-PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias Decreto da Assembleia n.º 235/X DAR II série A n.º 141, de 2008-07-25 Lei n.º 53/2008 DR I série n.º 167, de 2008-08-29

Proposta de Lei n.º 185/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de organização e investigação criminal.
Publicação DAR II série A n.º 70, de 2008-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2008-05-08 Discussão conjunta: PPL n.º 184/X/3 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 81, de 2008-05-09 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 133, de 2008-07-14 Votação final global DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias

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Lei n.º 49/2008 DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Proposta de Lei n.º 186/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99,de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Publicação DAR II série n.º 70, de 2008-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 72, de 2008-04-17 Discussão conjunta: PJL n.º 108/X/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 74, de 2008-04-19 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05 Votação final global DAR I série n.º 93, de 2008-06-07 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional Decreto da Assembleia n.º 215/X DAR II série A n.º 118, de 2008-06-24 Lei n.º 34/2008 DR I série n.º 141, de 2008-07-23

Proposta de Lei n.º 187/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Publicação DAR II série A n.º 77, de 2008-04-05 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 96, de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 91, de 2008-05-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 79, de 2008-05-03 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 136, 3º Supl., de 2008-07-17 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão Votação final global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 233/X DAR II série A n.º 141, de 2008-07-25 Lei n.º 52/2008 DR I série n.º 166, de 2008-08-28

Proposta de Lei n.º 188/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro.
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Proposta de Lei n.º 189/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Quinta alteração ao Código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 92, de 2008-05-05 Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Turismo e Transportes) DAR II série A n.º 98, de 2008-05-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 109, de 2008-06-06

Proposta de Lei n.º 190/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da comunidade.
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DR I série A n.º 99, de 2005-05-23 Discussão e Votação na generalidade DAR II série A n.º 87, de 2008-04-28 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 115, de 2008-06-19

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Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 218/X DAR II série A n.º 124, de 2008-06-02 Lei n.º 35/2008 DR I série A n.º 144, de 2008-07-28

Proposta de Lei n.º 191/X/3 Autoria: Governo Título: Procede a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Publicação DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 98, de 2008-05-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 85, de 2008-05-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 87, de 2008-05-24 Aprovado A Favor: PS, PSD, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 120, de 2008-06-26 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 220/X Lei n.º 38/2008 DR I série n.º 153, de 2008-08-08

Proposta de Lei n.º 192/X/ Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.
Publicação DAR II série A n.º 90, de 2008-05-0 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 98, de 2008-05-17 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 103, de 2008-05-29 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 109, de 2008-06-06

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.º 122, de 2008-06-28 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação na especialidade DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação final global DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.º 224/X DAR II série A n.º 138, de 2008-07-21 Lei n.º 42/2008 DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Proposta de Lei n.º 193/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
Publicação DAR II série A n.º 90, de 2008-05-02 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 99, de 2008-05-23 Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças) DAR II série A n.º 103, de 2008-05-29 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05 Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 113, de 2008-06-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 109, de 2008-06-06 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 136, de 2008-07-17 Votação final global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP Abstenção: PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 234/X DAR II série A n.º 141, de 2008-07-25

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DR I série n.º 171, de 2008-09-04

Proposta de Lei n.º 194/X/3 Autoria: Governo Título: Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%.
Publicação DAR II série A n.º 90, de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 103, de 2008-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 88, de 2008-05-29 Discussão conjunta: PJL n.º 524/X/3 (PCP), PJL n.º 532/X/3 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 117, de 2008-06-21 Relatório da votação na especialidade e texto final Votação na especialidade DAR I série n.º 97, de 2008-06-20 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação dos artigos 1.º, 2.º, e 4.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSD Abstenção: CDS-PP Votação do artigo 3.º do Texto Final Votação final global DAR I série n.º 97, de 2008-06-20 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Requerimento dispensa redacção final DAR I série n.º 97, de 2008-06-20 Autores de recursos: PS Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, de dispensa de redacção final e com dispensa do cumprimento do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 57.º do Regimento Decreto da Assembleia n.º 214/X DAR II série A n.º 116, de 2008-06-20 Lei n.º 26/2008 DR I série n.º 123, Supl., de 2008-06-27

Proposta de Lei n.º 195/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Publicação DAR II série A n.º 90, de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 98, de 2008-05-17 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 87, de 2008-05-24 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD Decreto da Assembleia n.º 212/X DAR II série A n.º 111, de 2008-06-09 Lei n.º 31/2008 DR I série n.º 137, de 2008-07-17

Proposta de Lei n.º 196/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de Programação de Infra-estruturas Militares.
Publicação DAR II série A n.º 90, de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 133, de 2008-07-14 Votação na especialidade DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação dos n.ºs 1, 2, 3 e epígrafe do artigo 7.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Abstenção: PSD Votação do n.º 3 do artigo 6.º Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Votação das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), corpo e epígrafe do artigo 8.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Votação dos n.ºs 1, 2, 3, 4 e epígrafe do artigo 9.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Votação dos n.ºs 1, 2 e epígrafe do artigo 10.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 11.º constante do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Votação do artigo 11.º constante do Texto Final com a alteração introduzida Aprovado por unanimidade Votação dos artigos 12.º e 13.º do Texto Final

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Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação do n.º 1 do artigo 14.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Votação dos n.ºs 2, 3 e epígrafe do artigo 14.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Votação do artigo 15.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Votação dos n.ºs 1, 2, 3 e epígrafe do artigo 16.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: BE, CDS-PP Votação do n.º 1, das alíneas a), b), c), d) do n.º 2, corpo do n.º 2 e epígrafe do artigo 17.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação dos artigos 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º e 26.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Abstenção: BE Votação dos n.ºs 1, 2, 3, 4 e epígrafe do artigo 19.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Votação do artigo 25.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Votação do mapa anexo Aprovado por unanimidade Votação do n.º 1 do artigo 1.º Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: CDS-PP Votação do n.º 2 do artigo 1.º Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: BE, CDS-PP Votação do n.º 3 do artigo 1.º Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, PEV, PCP Contra: BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Votação do n.º 4 do artigo 1.º Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Votação do n.º 5 do artigo 1.º Texto Final Aprovado por unanimidade Votação da epígrafe do artigo 1.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação dos n.ºs 1, 2 e epígrafe do artigo 2.º Texto Final

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Aprovado por unanimidade Votação do artigo 3.º Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, PEV, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação dos n.ºs 1,2 e epígrafe do artigo 4.º Texto Final Aprovado por unanimidade Votação dos n.ºs 1, 2, 3 e epígrafe do artigo 5.º Texto Final Aprovado por unanimidade Votação dos n.ºs 1, 2, 4 e epígrafe do artigo 6.º Texto Final Votação final global DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional.
(Votos a Favor: 169; Contra: 21; Abstenções: 12) A Favor: PS, PSD Contra: BE, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 230/X DAR II série A n.º 141, de 2008-07-25 Lei Orgânica n.º 3/2008 DR I série n.º 173, de 2008-09-08

Proposta de Lei n.º 197/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
Publicação DAR II série A n.º 90, de 2008-05-02 Publicação em Separata Separata n.º 79, de 2008-05-08 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 105, de 2008-05-31 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 110, de 2008-06-07 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 93, de 2008-06-07 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 2-PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 136, de 2008-07-17 Votação final global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: 2-PS, PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 242/X DAR II série A n.º 145, de 2008-08-04 Lei n.º 58/2008

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Autoria: Governo Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.
Publicação DAR II série A n.º 96, de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 129, de 2008-07-09 Transferida da 9ª-COPTC - Despacho do PAR, de 2008-05-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 129, de 2008-07-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 104, de 2008-07-10 Votação na generalidade DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS Contra: PEV, PCP Abstenção: PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Proposta de Lei n.º 199/X/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.
Publicação DAR II série A n.º 96, de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 114, de 2008-06-14 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 94, de 2008-06-12 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 216/X DAR II série A n.º 121, de 2008-06-27 Lei n.º 36/2008 DR I série n.º 149, de 2008-08-04

Proposta de Lei n.º 200/X/3 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.
Publicação DAR II série A n.º 96, de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 136, Supl., de 2008-07-17 DAR II série A n.º 109, de 2008-06-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 93, de 2008-06-07 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 93, de 2008-06-07 Autores de recursos: PSD Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde

Proposta de Lei n.º 201/X/3 Autoria: Governo Título: Grandes Opções do Plano para 2009 GOP2009 Publicação DAR II série A n.º 97, de 2008-05-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05 Aditamento ao parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças) DAR II série A n.º 109, de 2008-06-06 DAR II série A n.º 117, de 2008-06-21 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05 Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 123, Supl., de 2008-06-30 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e anexos contendo os pareceres das comissões permanentes especializadas, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, bem como o parecer do Conselho Económico e Social Discussão generalidade DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Discussão conjunta com o Relatório de Orientação da Política Orçamental Votação na generalidade DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: P Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação na especialidade DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação final global DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.º 222/X DAR II série A n.º 135, de 2008-07-16 Lei n.º 41/2008

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Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da Leiquadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.
Publicação DAR II série A n.º 99, de 2008-05-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 113, de 2008-06-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 120, de 2008-06-26

Proposta de Lei n.º 203/X/3 Autoria: Governo Título: Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.º 31A/99, de 20 de Agosto.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 123, de 2008-06-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Discussão conjunta: PJL n.º 531/X/3 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.º 132, de 2008-07-12 Votação final global DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Decreto da Assembleia n.º 225/X DAR II série A n.º 138, de 2008-07-21 Lei n.º 48/2008 DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Proposta de Lei n.º 204/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro.
Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 120, de 2008-06-26 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 122, de 2008-06-28 Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 127, de 2008-07-05 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 128, de 2008-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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DAR II série A n.º 122, de 2008-06-28

Proposta de Lei n.º 205/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Segunda alteração à Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 20/87, de 12 de Junho.
Publicação DAR II série A n.º 103, de 2008-05-29 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 115, de 2008-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 120, de 2008-06-26

Proposta de Lei n.º 206/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
Publicação DAR II série A n.º 103, de 2008-05-29 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 114, de 2008-06-14 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 115, de 2008-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 132, de 2008-07-12

Proposta de Lei n.º 207/X/3 Autoria: Governo Título: Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Publicação DAR II série A n.º 107, de 2008-06-04 Publicação em Separata Separata n.º 80, de 2008-06-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 122, de 2008-06-28 Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 127, de 2008-07-05 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 128, de 2008-07-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 128, de 2008-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 123, de 2008-06-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PSD, CDS-PP

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Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.
Publicação DAR II série A n.º 107, de 2008-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 136, de 2008-07-17 Relatores: Esmeralda Salero Ramires (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ofício n.º 156/11ª-CTSSAP, de 2008-06-12 - Despacho do PAR de 2008-06-17 DAR II série A n.º 136, de 2008-07-17 Discussão na generalidade DAR I série n.º 107, de 2008-07-17 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP Abstenção: PEV, PCP Decreto da Assembleia n.º 244/X DAR II série A n.º 145, de 2008-08-04 Lei n.º 55/2008 DR I série n.º 171, de 2008-09-04

Proposta de Lei n.º 209/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Publicação DAR II série A n.º 107, de 2008-06-04 Publicação em Separata Separata n.º 80, de 2008-06-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 122, de 2008-06-28 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 127, de 2008-07-05 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 150, de 2008-08-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 123, de 2008-06-30 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 136, 2º Supl., de 2008-07-17 Texto final II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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DAR II série A n.º 143, de 2008-07-28 Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, CDS-PP e BE Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Votação conjunta dos requerimentos de avocação apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo BE ao Texto Final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação na especialidade DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 2.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Abstenção: PSD Artigo 2.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 148P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 4.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Artigo 4.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 26P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 92.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Abstenção: PSD Artigo 92.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 36P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 127.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP

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Proposta 149P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 127.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 150P, apresentada pelo BE, de alteração ao artigo 135.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 39P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 135.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Artigo 135.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 42P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 153.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 152P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 153.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Artigo 153.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 45P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 191.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Artigo 191.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 50P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 260.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

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Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 153P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 260.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Artigo 260.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 66P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 334º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 334.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 67P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 335.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 335.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 68P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 337.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 337.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Fina Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 69P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 338.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 338.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

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Proposta 70P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 339.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 339.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 74P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 364.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 156P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 364.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Artigo 364.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Contra: PS Abstenção: PSD Proposta 86P, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 398.º-A ao Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 158P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 400.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 88P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 400.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Artigo 400.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 89P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 401.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Rejeitado

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A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 159P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 401.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Artigo 401.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 98P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 250.º do Anexo II (Regulamento) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 250.º do Anexo II (Regulamento) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 99P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 251º do Anexo II (Regulamento) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 251.º do Anexo II (Regulamento) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 100P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 253.º do Anexo II (Regulamento) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Artigo 253.º do Anexo II (Regulamento) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Votação conjunta das restantes propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, ao Texto Final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Votação conjunta das restantes propostas de alteração, apresentadas pelo BE, ao Texto Final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP

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Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: 4-PS, PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 241/X DAR II série A n.º 145, Supl., de 2008-08-04 Lei n.º 59/2008 DR I série n.º 176, de 2008-09-11

Proposta de Lei n.º 210/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Procede à alteração do Estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº.
215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro Publicação DAR II série A n.º 114, de 2008-06-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 132, de 2008-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: António Silva Preto (PSD)

Proposta de Lei n.º 211/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira Publicação DAR II série A n.º 114, de 2008-06-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 115, de 2008-06-19 Parecer do Governo Regional dos Açores (Secretariado Regional do Turismo e Transportes) DAR II série A n.º 128, de 2008-07-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 142, de 2008-07-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Joana Lima (PS)

Proposta de Lei n.º 212/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento Publicação DAR II série A n.º 114, Supl., de 2008-06-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 127, de 2008-07-05 Parecer do da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 127, de 2008-07-05 Parecer do Governo Regional dos Açores II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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DAR II série A n.º 132, de 2008-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 127, de 2008-07-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 102, de 2008-07-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 129, de 2008-07-09 Votação final global DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias Decreto da Assembleia n.º 226/X DAR II série A n.º 138, de 2008-07-21 Lei n.º 47/2008 DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Proposta de Lei n.º 213/X/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.
Publicação DAR II série A n.º 120, de 2008-06-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 136, de 2008-07-17 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 142, de 2008-07-26 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 142, de 2008-07-26 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 144, de 2008-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 136, de 2008-07-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 107, de 2008-07-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS Contra: 1-PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação na especialidade DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS Contra: 1-PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação da alínea a) do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 213/X Aprovado A Favor: PS, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP

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Contra: 1-PS, PSD, BE, CDS-PP Proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de alteração à alínea b) Aprovado A Favor: PS Contra: 1-PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação da alínea c) do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 213/X Aprovado A Favor: PS Contra: 1-PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de alteração ao corpo do n.º 1 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: 1-PS, PSD, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de eliminação do n.º 2 do artigo 1.º Aprovado A Favor: PS Contra: 1-PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação dos artigos 2.º e 3.º da Proposta de Lei n.º 213/X Votação final global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS Contra: 1-PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Decreto da Assembleia n.º 240/X DAR II série A n.º 145, de 2008-08-04 Lei n.º 60/2008 DR I série n.º 179, de 2008-09-16

Proposta de Lei n.º 214/X/3 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto. Publicação DAR II série A n.º 120, de 2008-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Discussão conjunta: PJL n.º 548/X/3 (BE) , PJL n.º 555/X/3 (PCP) Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Proposta de Lei n.º 215/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social.
Publicação DAR II série A n.º 120, de 2008-06-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRA da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 142, de 2008-07-26 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 150, de 2008-08-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Teresa Moraes Sarmento (PS)

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Proposta de Lei n.º 216/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Revisão do Código do Trabalho Publicação DAR II série A n.º 131, de 2008-07-11 Publicação em Separata Separata n.º 81, de 2008-07-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Proposta de Lei n.º 217/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
Publicação DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças

Proposta de Lei n.º 218/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Altera o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro.
Publicação DAR II série A n.º 152, de 2008-09-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Proposta de Lei n.º 219/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses.
Publicação DAR II série A n.º 152, de 2008-09-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Autoria: Governo Título: Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de Antigos Combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.
Publicação DAR II série A n.º 152, de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional

Proposta de Lei n.º 221/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Custódia Fernandes (PS)

1.3. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO

1.3.1 - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA X/1.ª E X/2.ª E APRECIADOS NA X/3.ª

Projecto de Resolução n.º 8/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a criação de uma comissão que proceda à sistematização das leis do trabalho.
Publicação DAR II série A n.º 4, de 2005-04-02 Retirada da iniciativa em 2007-10-03

Projecto de Resolução n.º 30/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Propõe ao Governo que crie um programa de emergência para enfrentar a crise na indústria têxtil, incluindo medidas especiais de apoio aos trabalhadores desempregados.
Publicação DAR II série A n.º 16, de 2005-05-20 Retirada da iniciativa em 2007-10-03

Projecto de Resolução n.º 38/X/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro Publicação DAR II série A n.º 22, de 2005-06-09 Apreciação DAR I série n.º 26, de 2007-12-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 47/X/1 Autoria: PCP II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Primeiro Subscritor: Luísa Mesquita Título: Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro.
Publicação DAR II série A n.º 27, de 2005-06-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 31, de 2007-12-15 Apreciação DAR I série n.º 26, de 2007-12-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 52/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a revogação do Decreto-Lei n.º 18/2005, de 18 de Janeiro, substituindo este diploma por um outro que garanta a independência e isenção dos serviços regionais de finanças da Região Autónoma da Madeira e que impeça a manipulação dos direitos dos trabalhadores.
Publicação DAR II série A n.º 36, de 2005-07-22 Retirada da iniciativa em 2007-10-03

Projecto de Resolução n.º 74/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Recomenda ao Governo a suspensão da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Agosto e a retoma do processo de discussão pública com vista à alteração do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
Publicação DAR II série A n.º 55, de 2005-10-13 Retirada da iniciativa em 2007-10-03

Projecto de Resolução n.º 91/X/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo que tome medidas para a minimização de danos materiais e humanos consequente de episódios sísmicos.
Publicação DAR II série A n.º 76, de 2006-01-19 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2008-04-04 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 98/X/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo medidas imediatas sobre a situação dos moradores do bairro das Amendoeiras, freguesia de Marvila - Lisboa.
Publicação DAR II série A n.º 82, de 2006-02-02 Retirada da iniciativa em 2007-10-03

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Visa o reforço dos meios da Inspecção-Geral do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção Publicação DAR II série A n.º 130, de 2006-07-21 Retirada da iniciativa em 2008-04-09

Projecto de Resolução n.º 153/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-Geral, de 18 de Dezembro de 1990).
Publicação DAR II série A n.º 5, de 2006-10-06 Retirada da iniciativa em 2008-07-03

Projecto de Resolução n.º 177/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes Título: Prevenção da Corrupção.
Publicação DAR II série A n.º 40, de 2007-02-01 Apreciação DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Discussão conjunta: PJL n.º 363/X/2 (PS), PJL n.º 362/X/2 (PS), PJL n.º 361/X/2 (PCP), PJL n.º 360/X/2 (PCP), PJL n.º 358/X/2 (BE), PJL n.º 357/X/2 (BE), PJL n.º 356/X/2 (BE), PJL n.º 355/X/2 (BE), PJL n.º 354/X/2 (BE), PJL n.º 345/X/2 (PSD), PJL n.º 343/X/2 (PS), PJL n.º 341/X/2 (PS), PJL n.º 340/X/2 (PS), PJR n.º 183/X/2 (CDS-PP), PJR n.º 178/X/2 (PCP) Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP, BE Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Foi aprovado um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 340/X (PS), 341/X (PS), 345/X (PSD), 354/X (BE), 355/X (BE), 356/X (BE), 357/X (BE), 358/X (BE), 360/X (PCP), 361/X (PCP), 362/X (PS) e Projecto de Resolução n.º 177/X (PSD) que deu origem à Lei n.º 19/2008 (DR I série n.º 78, de 2008-04-21)

Projecto de Resolução n.º 178/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Resolução n.º 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003.
Publicação DAR II série A n.º 42, de 2007-02-08 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 47, de 2007-02-23 Apreciação DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de Resolução n.º 183/X/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Medidas de combate à corrupção.
Publicação DAR II série A n.º 46, de 2007-02-22 Apreciação DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 52, de 2007-02-23 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: BE Votação dos n.ºs 1 e 2 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação dos n.ºs 3 e 4

Projecto de Resolução n.º 197/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Almeida Título: Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos.
Publicação DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 Apreciação DAR I série n.º 85, de 2007-05-19 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 87, de 2007-05-25 Autores de recursos: PSD Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa sem votação à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Transferida da 7.ª Comissão - CPLAOT - Despacho do PAR, de 2007-07-24 Nova apreciação comissão generalidade Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas Relatores: Glória Araújo (PS)

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Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

Projecto de Resolução n.º 199/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Almeida Título: Promoção do aproveitamento energético da Biomassa Agrícola.
Publicação DAR II série A n.º 62, de 2007-03-31 Apreciação DAR I série n.º 85, de 2007-05-19 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I série n.º 87, de 2007-05-25 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa sem votação à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Transferida da 7.ª Comissão - CPLAOT - Despacho do PAR, de 2007-07-24 Nova apreciação comissão generalidade Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas Relatores: Paula Barros (PS) Transferida da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas - Despacho do PAR, de 2007-12-10 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

Projecto de Resolução n.º 212/X/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda a suspensão imediata do processo de construção do novo Aeroporto Internacional na OTA.
Retirada da iniciativa em 2007-12-20

Projecto de Resolução n.º 220/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Sobre estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS); Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL).
Publicação DAR II série A n.º 105, de 2007-07-05 Apreciação DAR I série n.º 102, de 2008-07-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 227/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Aprova a iniciativa "Software Livre no Parlamento" Publicação DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Apreciação II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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DAR I série n.º 8, de 2007-10-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 8, de 2007-10-06 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Proposta de emenda ao ponto 1.2., apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP; Proposta de emenda ao ponto 1.3., apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP; Proposta de emenda ao ponto 1.4., apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP; Proposta de emenda ao ponto 2, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP; Proposta de eliminação do ponto 3, apresentada pelo PS, PSD e CDSPP; Pontos 1.2., 2, 3 e 4; Aprovado por unanimidade Texto com as alterações introduzidas Resolução DAR II série A n.º 10, de 2007-10-18 Resolução da AR n.º 53/2007 DR I série n.º 202, de 2007-10-19

1.3.2 - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/3.ª

Projecto de Resolução n.º 229/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Criação de uma rede pública de escolas de condução.
Publicação DAR II série A n.º 3, de 2007-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Projecto de Resolução n.º 230/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Alda Macedo Título: Recomenda ao Governo uma moratória sobre o cultivo de sementes que contenham ou sejam constituídas por Organismos Geneticamente Modificados (OGM).
Publicação DAR II série A n.º 4, de 2007-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

Projecto de Resolução n.º 231/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Inclusão da Vacina contra o HPV no Plano Nacional de Vacinação.
Publicação DAR II série A n.º 4, de 2007-10-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Resolução n.º 232/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Garante e reforça os direitos das pessoas idosas.
Publicação DAR II série A n.º 10, de 2007-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Marisa Macedo (PS)

Projecto de Resolução n.º 233/X/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República ao Chile.

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) Votação Deliberação DAR I série n.º 11, de 2007-10-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Resolução da AR n.º 56/2007 DR I série n.º 211, de 2007-11-02

Projecto de Resolução n.º 234/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da videovigilância em todo o País.
Publicação DAR II série A n.º 18, de 2007-11-23 Apreciação DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Resolução n.º 235/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras.
Publicação DAR II série A n.º 28, de 2007-12-12 Apreciação DAR I série n.º 101, de 2008-07-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PSD, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc) Resolução DAR II série A n.º 135, de 2008-07-16 Resolução da AR n.º 33 /2008 Publicação: DR I série n.º 141, de 2008-07-23

Projecto de Resolução n.º 236/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto.
Publicação DAR II série A n.º 28, de 2007-12-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP Ver Apreciação Parlamentar n.º 51/X/3

Projecto de Resolução n.º 237/X/3 Autoria: PCP II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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343 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro.
Publicação DAR II série A n.º 28, de 2007-12-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Ver Apreciação Parlamentar n.º 52/X/3

Projecto de Resolução n.º 238/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto.
Publicação DAR II série A n.º 28, de 2007-12-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD Ver Apreciação Parlamentar n.º 53/X/3

Projecto de Resolução n.º 239/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro.
Publicação DAR II série A n.º 31, de 2007-12-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), 1- Contra: PS Ver Apreciação Parlamentar n.º 59/X/3

Projecto de Resolução n.º 240/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro.
Publicação DAR II série A n.º 31, de 2007-12-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), 1- Contra: PS Ver Apreciação Parlamentar n.º 60IX/

Projecto de Resolução n.º 241/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa Título: Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007.
Publicação DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 52, de 2008-02-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 54, de 2008-02-09 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 45, de 2008-02-08 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, António José Seguro (PS), Pedro Quartin Graça (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Miguel Queiroz (PSD), Luís Carloto Marques (PSD), Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: Manuel Alegre (PS)

Projecto de Resolução n.º 242/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico.
Publicação DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 243/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior.
Publicação DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 244/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Promoção da Cirurgia Ambulatória.
Publicação DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 245/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Sobre a criação de uma estrutura independente para a concepção de exames nacionais.
Publicação DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Projecto de Resolução n.º 246/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Propõe a realização de um Referendo Nacional sobre o Tratado de Lisboa.
Publicação DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.º 54, de 2008-02-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 52, de 2008-02-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 54, de 2008-02-09 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 45, de 2008-02-08 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, António José Seguro (PS), Pedro Quartin Graça (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Miguel Queiroz (PSD), Luís Carloto Marques (PSD), Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: Manuel Alegre (PS)

Projecto de Resolução n.º 247/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da generalização da prescrição por DCI e da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária.
Publicação DAR II série A n.º 40, de 2008-01-14 Apreciação DAR I série n.º 38, de 2008-01-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2008-01-24 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 1-PS

Projecto de Resolução n.º 248/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa.
Publicação DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.º 54, de 2008-02-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 52, de 2008-02-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 54, de 2008-02-09 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 45, de 2008-02-08 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, António José Seguro (PS), Manuel Alegre (PS), Pedro Quartin Graça (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Miguel Queiroz (PSD), Luís Carloto Marques (PSD), Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD

Projecto de Resolução n.º 249/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Resolução n.º 250/X/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Realização de referendo sobre o Tratado Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia).
Publicação DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.º 54, de 2008-02-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 52, de 2008-02-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 54, de 2008-02-09 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 45, de 2008-02-08 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, António José Seguro (PS), Pedro Quartin Graça (PSD), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Miguel Queiroz (PSD), Luís Carloto Marques (PSD), Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: Manuel Alegre (PS)

Projecto de Resolução n.º 251/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a Criação da Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio.
Publicação DAR II série A n.º 42, de 2008-01-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Resolução n.º 252/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Actualização extraordinária das pensões para 2008.
Publicação DAR II série A n.º 42, de 2008-01-17 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 99, de 2008-06-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 253/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento da Construção do Novo Aeroporto de Lisboa.
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DAR II série A n.º 44, de 2008-01-19 Apreciação DAR I série n.º 44, de 2008-02-07 Discussão conjunta: PJR n.º 258/X/3 (PSD) Votação Deliberação DAR I série n.º 46, de 2008-02-09 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 254/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Criação de Gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas.
Publicação DAR II série A n.º 48, de 2008-01-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 255/X/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Espanha.
Publicação DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Anteprojecto de Resolução Votação Deliberação DAR I série n.º 43, de 2008-02-02 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 54, de 2008-02-09 Resolução da AR n.º 3/2008 DR I série n.º 30, de 2008-02-12

Projecto de Resolução n.º 256/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo a comparticipação pelo escalão A dos fármacos imprescindíveis no tratamento da artrite reumatóide.
Publicação DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Resolução n.º 257/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Por medidas Agro-ambientais ajustadas à agricultura e aos agricultores portugueses.
Publicação DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

Projecto de Resolução n.º 258/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento dos Estudos e da Construção do Futuro Aeroporto Internacional de Lisboa.
Publicação DAR II série A n.º 49, de 2008-01-31

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Discussão conjunta: PJR n.º 253/X/3 (CDS-PP) Votação Deliberação DAR I série n.º 46, de 2008-02-09 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 259/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências.
Publicação DAR II série A n.º 51, de 2008-02-02 Apreciação DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 53, de 2008-02-29 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 260/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal.
Publicação DAR II série A n.º 52, de 2008-02-07 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Aprovado A Favor: PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Resolução DAR II série A n.º 67, de 2008-03-12 Resolução da AR n.º 10/2008 DR I série n.º 56, de 2008-03-19

Projecto de Resolução n.º 261/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomendações ao Governo no âmbito da organização e actividade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Publicação DAR II série A n.º 52, de 2008-02-07 Apreciação DAR I série n.º 55, de 2008-03-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 262/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Paula Nobre de Deus Título: Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN.
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Publicação DAR II série A n.º 54, de 2008-02-09 Apreciação DAR I série n.º 53, de 2008-02-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Resolução DAR II série A n.º 67, de 2008-03-12 Resolução da AR n.º 8/2008 DR I série n.º 56, de 2008-03-19

Projecto de Resolução n.º 263/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro.
Publicação DAR II série A n.º 54, de 2008-02-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 46, de 2008-02-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD Ver Apreciação Parlamentar n.º 55/X/3

Projecto de Resolução n.º 264/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Estabelece um processo de apreciação e discussão parlamentar do regime de avaliação da actividade docente.
Publicação DAR II série A n.º 55, de 2008-02-14 Apreciação DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2008-03-28 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Resolução n.º 265/X/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Chipre e ao Reino do Jordânia.
Publicação DAR II série A n.º 55, de 2008-02-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 47, de 2008-02-14 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 56, de 2008-02-16 Resolução da AR n.º 4/2008 DR I série n.º 37, de 2008-02-21

Projecto de Resolução n.º 266/X/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro.
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 63, de 2008-03-01 Resolução da AR n.º 5/2008 DR I série n.º 47, de 2008-03-06

Projecto de Resolução n.º 267/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Marcos Sá Título: Informação da qualidade da água para consumo humano na factura.
Publicação DAR II série A n.º 55, de 2008-02-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

Projecto de Resolução n.º 268/X/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomenda ao Governo a promoção da redução dos sacos de plástico.
Publicação DAR II série A n.º 56, de 2008-02-16 Apreciação DAR I série n.º 101, de 2008-07-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD Resolução DAR II série A n.º 135, de 2008-07-16 Resolução da AR n.º 32/2008 Publicação: DR I série n.º 141, de 2008-07-23

Projecto de Resolução n.º 269/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede de socorro pré-hospitalar.
Publicação DAR II série A n.º 56, de 2008-02-16 Apreciação DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 53, de 2008-02-29 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 270/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Título: Recomenda ao Governo que promova uma avaliação excepcional do impacto do rendimento mínimo garantido e do rendimento social de inserção no combate à pobreza e à exclusão social.
Publicação DAR II série A n.º 56, de 2008-02-16 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 271/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro.
Publicação DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Rejeitado A Favor: 1-PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD Ver Apreciação Parlamentar n.º 64/X/3

Projecto de Resolução n.º 272/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Ana Manso Título: Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde.
Publicação DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Apreciação DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 53, de 2008-02-29 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 273/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Recomenda ao Governo um programa de apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Publicação DAR II série A n.º 59, de 2008-02-21 Apreciação DAR I série n.º 53, de 2008-02-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Resolução n.º 274/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares

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Apreciação DAR I série n.º 53, de 2008-02-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 275/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Pela elaboração e concretização de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito da Guarda.
Publicação DAR II série A n.º 60, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

Projecto de Resolução n.º 276/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação.
Publicação DAR II série A n.º 60, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Projecto de Resolução n.º 277/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um Programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração.
Publicação DAR II série A n.º 60, de 2008-02-23 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2008-04-04 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS Abstenção: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Resolução n.º 278/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Planos Energéticos Municipais.
Publicação DAR II série A n.º 63, de 2008-03-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

Projecto de Resolução n.º 279/X/3 Autoria: PS II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Primeiro Subscritor: João Serrano Título: Sobre riscos de inundações.
Publicação DAR II série A n.º 63, de 2008-03-01 Apreciação Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2008-04-04 Aprovado A Favor: PS, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Resolução DAR II série A n.º 79, de 2008-04-11 Resolução da AR n.º 15/2008 DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Projecto de Resolução n.º 280/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Rosário Águas Título: Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a protecção dos produtores e produtos tradicionais.
Publicação DAR II série A n.º 63, de 2008-03-01 Apreciação DAR I série n.º 55, de 2008-03-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 281/X/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Moçambique.
Publicação DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Anteprojecto de Resolução DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 67, de 2008-03-12 Resolução da AR n.º 7/2008 DR I série n.º 54, de 2008-03-17

Projecto de Resolução n.º 282/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra.
Publicação DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Projecto de Resolução n.º 283/X/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Miguel Gonçalves

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Título: Recomenda ao Governo a definição de critérios objectivos, para a atribuição de indemnizações compensatórias, por parte do Orçamento do Estado, aos diferentes serviços de transportes urbanos.
Publicação DAR II série A n.º 64, de 2008-03-06 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 87, de 2008-05-24 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 284/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Sobre a suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação.
Publicação DAR II série A n.º 68, de 2008-03-13 Rectificação da iniciativa DAR II série n.º 71, de 2008-03-20 Apreciação DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2008-03-28 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 285/X/3 Autoria: PAR Título: Deslocação de carácter particular do Presidente da República a Moçambique.
Publicação DAR II série A n.º 68, de 2008-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Anteprojecto de Resolução Votação Deliberação DAR I série n.º 58, de 2008-03-13 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 69, de 2008-03-15 Resolução da AR n.º 11/2008 DR I série n.º 58, de 2008-03-24

Projecto de Resolução n.º 286/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Regulamentação da Osteopatia.
Publicação DAR II série A n.º 69, de 2008-03-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Resolução n.º 287/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes para melhorar o salvamento marítimo e socorro a náufragos.
Publicação DAR II série A n.º 69, de 2008-03-15

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional

Projecto de Resolução n.º 288/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos docentes do ensino pré-escolar, ensino básico e ensino secundário, visando a criação das condições para definir um novo modelo de avaliação mediante uma discussão ampla, fundamentada e participada.
Publicação DAR II série A n.º 69, de 2008-03-15 Apreciação DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2008-03-28 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 2-PS

Projecto de Resolução n.º 289/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro.
Publicação DAR II série A n.º 70, de 2008-03-19 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV

Projecto de Resolução n.º 290/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Constituição de uma Comissão Eventual para a análise e revisão do regime jurídico aplicável aos Titulares de Cargos Políticos e ao Financiamento dos Partidos Políticos.
Publicação DAR II série A n.º 70, de 2008-03-19 Apreciação DAR I série n.º 87, de 2008-05-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Rejeitado A Favor: PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV

Projecto de Resolução n.º 291/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cria um plano de emergência social no Distrito do Porto.
Publicação DAR II série A n.º 70, de 2008-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 292/X/3 Primeiro Subscritor: Luísa Mesquita

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Título: Recomenda ao Governo não só a suspensão do processo de Avaliação do Desempenho, previsto no Decreto Regulamentar nº 2 de 10 de Janeiro de 2008, mas também a criação das condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva, sobretudo o Sistema Educativo Nacional.
Publicação DAR II série n.º 71, de 2008-03-20 Apreciação DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2008-03-28 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 3-PS

Projecto de Resolução n.º 293/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Publicação DAR II série n.º 71, de 2008-03-20 Apreciação DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2008-03-28 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 294/X/3 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Alberto Martins Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado.
Publicação DAR II série n.º 74, de 2008-03-29 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2008-04-04 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Resolução DAR II série A n.º 79, de 2008-04-11 Resolução da AR n.º 14/2008 DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Projecto de Resolução n.º 295/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que adopte medidas para igualdade no acesso à vacina pneumocócita de sete valências indicada para a imunização activa de lactentes e crianças.
Publicação DAR II série n.º 74, de 2008-03-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Resolução n.º 296/X/3 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Prevenção de Riscos e Medidas de Intervenção em Caso de Inundações.
Publicação DAR II série n.º 74, de 2008-03-29 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2008-04-04 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 297/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: O Distrito de Braga reclama medidas urgentes: responder às causas, atalhar as consequências.
Publicação DAR II série n.º 74, de 2008-03-29 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2008-04-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 298/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo a criação do Fundo de Emergência Municipal.
Publicação DAR II série n.º 74, de 2008-03-29 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2008-04-04 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS

Projecto de Resolução n.º 299/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Sobre a instituição de um levantamento periódico dos índices de literacia dos alunos portugueses.
Publicação DAR II série A n.º 76, de 2008-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 300/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que proceda a um estudo com o objectivo de certificar a necessidade da criação da Ordem Profissional das Tecnologias da Saúde.
Publicação DAR II série A n.º 76, de 2008-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 301/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Virgílio Almeida Costa Título: Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a dinamização económica e social na Região do Vale do Ave e Vale do Cávado.

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Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2008-04-04 Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Resolução n.º 302/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que solicite à Autoridade da Concorrência a Elaboração de estudo e análises relativos ao aumento do preço dos bens essenciais.
Publicação DAR II série A n.º 77, de 2008-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

Projecto de Resolução n.º 303/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo a criação de um "Portal de Preços".
Publicação DAR II série A n.º 77, de 2008-04-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Transferida para a 6ª-CAEIDR - Despacho do PAR de 2008-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

Projecto de Resolução n.º 304/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de Inspecção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho.
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 305/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Visa o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção.
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 306/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que proceda à restituição das taxas remuneratórias no âmbito do QCA II.
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

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Projecto de Resolução n.º 307/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que implemente medidas de apoio aos proprietários afectados pelo Nemátodo da Madeira do Pinheiro.
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

Projecto de Resolução n.º 308/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que proceda ao pagamento e contratos com as Associações de Raças Autóctones.
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

Projecto de Resolução n.º 309/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que elabore os Regulamentos necessários que permitam a apresentação de candidaturas de projectos de Electrificação Rural.
Publicação DAR II série A n.º 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

Projecto de Resolução n.º 310/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Plano de Intervenção para a Educação Física e Desporto em Meio Escolar.
Publicação DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 311/X/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Graz.
Publicação Mensagem do Presidente da República DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Ante-Projecto de Resolução DAR II série A n.º 80, de 2008-04-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 74, de 2008-04-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 84, de 2008-04-22 Resolução da AR n.º 17/2008 DR I série n.º 87, de 2008-05-06

Projecto de Resolução n.º 312/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Resolução n.º 313/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que, através do Ministério da Saúde, elabore uma campanha nacional de esclarecimento e sensibilização.
Publicação DAR II série A n.º 83, de 2008-04-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Resolução n.º 314/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que reduza o tempo de espera para encaminhar um utente de oftalmologia para o SIGIC.
Publicação DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Resolução n.º 315/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo que promova a simplificação do processo de instrução do requerimento do Complemento Solidário para Idosos e a acessibilidade dos requerentes aos serviços responsáveis pela sua gestão e à informação relativa a esta prestação.
Publicação DAR II série A n.º 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 316/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue.
Publicação DAR II série A n.º 90, de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Resolução n.º 317/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda ao Governo a adopção, por parte das forças e serviços de segurança, de procedimentos singulares na sua relação com a população LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgénero e no acompanhamento dos crimes de ódio motivados por preconceito contra esta população.
Publicação DAR II série A n.º 90, de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de Resolução n.º 318/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Dia Nacional Contra a Homofobia.
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Publicação DAR II série A n.º 90, de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Rita Neves (PS)

Projecto de Resolução n.º 319/X/3 Autoria: PAR Título: Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados.
Memorando relativo ao Guia de Boas Práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados: DAR II S E n.º 26, de 2008.05.20 Publicação DAR II série A n.º 86, de 2008-04-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2008-05-03 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 95, de 2008-05-12 Resolução da AR n.º 18/2008 DR I série n.º 94, de 2008-05-15

Projecto de Resolução n.º 320/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que exija a suspensão da meta europeia dos biocombustíveis e a não utilização de culturas alimentares.
Publicação DAR II série A n.º 90, de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

Projecto de Resolução n.º 321/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do Carjacking.
Publicação DAR II série A n.º 90, de 2008-05-02 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS Abstenção: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Projecto de Resolução n.º 322/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a suspensão dos projectos hidroeléctricos de Foz Tua, Fridão, Almourol e Baixo Sabor.
Publicação DAR II série A n.º 93, de 2008-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Resolução n.º 323/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro e Repristinação das normas expressamente revogadas.
Publicação

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Votação Deliberação DAR I série n.º 81, de 2008-05-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Ver Apreciação Parlamentar n.º 72/X/3

Projecto de Resolução n.º 324/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro.
Publicação DAR II série A n.º 96, de 2008-05-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 85, de 2008-05-17 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD Ver Apreciação Parlamentar n.º 61/X/3

Projecto de Resolução n.º 325/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Sobre a liberdade de escolha para as famílias, relativamente ao preenchimento dos tempos livres dos filhos que frequentam o 1º Ciclo.
Publicação DAR II série A n.º 96, de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 326/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do mercado do Bolhão.
Publicação DAR II série A n.º 96, de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Resolução n.º 327/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Recomenda a adopção de medidas de apoio às empresas e serviços municipais de transportes públicos.
Publicação DAR II série A n.º 98, de 2008-05-17 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 87, de 2008-05-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 328/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Título: Por uma efectiva resposta no combate à droga e à toxicodependência em meio prisional.
Publicação DAR II série A n.º 98, de 2008-05-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de Resolução n.º 329/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Pela integração do concelho de Mora na NUT III - Alentejo Central e de Sousel na NUT III - Alto Alentejo.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Projecto de Resolução n.º 330/X/3 Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, CDS-PP, PCP Primeiro Subscritor: Marques Júnior Título: Divulgação as futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia.
Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 93, de 2008-06-07 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 115, de 2008-06-19 Resolução da AR n.º 24/2008 DR I série n.º 122, de 2008-06-26

Projecto de Resolução n.º 331/X/3 Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Relatório sobre a Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia - 22.º Ano - 2007.
Publicação DAR II série A n.º 101, de 2008-05-26 Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e pareceres das diversas comissões especializadas permanentes DAR II série A n.º 101, de 2008-05-26 Texto do Projecto (Apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus) Votação Deliberação DAR I série n.º 87, de 2008-05-24 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PCP, BE Resolução DAR II série A n.º 104, de 2008-05-30 Resolução da AR n.º 21/2008 DR I série n.º 109, de 2008-06-06

Projecto de Resolução n.º 332/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomendações ao Governo no âmbito do funcionamento dos sistemas de execuções fiscais e garantias dos contribuintes contra abusos da Administração Tributária.
Publicação DAR II série A n.º 103, de 2008-05-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças

Projecto de Resolução n.º 333/X/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Saragoça.

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Ante-Projecto de Resolução DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 93, de 2008-06-07 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 115, de 2008-06-19 Resolução da AR n.º 23/2008 DR I série n.º 119, de 2008-06-23

Projecto de Resolução n.º 334/X/3 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Miguel Gonçalves Título: Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre a sustentabilidade da expansão urbana face ao crescimento demográfico e ainda a regulamentação do artigo 72.º do decreto-lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Publicação DAR II série A n.º 105, de 2008-05-31 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2008-06-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 335/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo a criação e aplicação do Programa Nacional de Desenvolvimento Desportivo.
Publicação DAR II série A n.º 113, de 2008-06-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 336/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Plano Nacional de Apoio ao Associativismo Juvenil e Estudantil.
Publicação DAR II série A n.º 113, de 2008-06-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 337/X/3 Autoria: PAR Título: Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas.
Publicação DAR II série A n.º 109, de 2008-06-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 93, de 2008-06-07 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 115, de 2008-06-19 Resolução da AR n.º 22/2008 DR I série n.º 119, de 2008-06-23 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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365 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Projecto de Resolução n.º 338/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a alteração das normas que regulam a dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Publicação DAR II série A n.º 113, de 2008-06-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 339/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Responder à escalada dos preços dos combustíveis com a adopção de medidas extraordinárias e urgentes e a criação de um imposto extraordinário sobre os lucros especulativos decorrentes do efeito de stock do petróleo bruto.
Publicação DAR II série A n.º 113, de 2008-06-12 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 99, de 2008-06-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 340/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo que adopte as medidas diplomáticas necessárias para assegurar o cumprimento rigoroso do Acordo Laboral relativo à Base das Lajes.
Publicação DAR II série A n.º 113, de 2008-06-12 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 129, de 2008-07-09 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 129, de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Projecto de Resolução n.º 341/X/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Itália e à Santa Sé.
Publicação DAR II série A n.º 113, de 2008-06-12 Mensagem do Presidente da República Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Ante-Projecto de Resolução DAR II série A n.º 115, de 2008-06-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2008-06-20 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 118, de 2008-06-24 Resolução da AR n.º 29/2008 DR I série n.º 140, de 2008-07-22

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Reforço de dotação para o funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior Publicação DAR II série A n.º 114, de 2008-06-14 Apreciação DAR I série n.º 108, de 2008-07-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Rejeitado A Favor: PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, BE, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 343/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que "Regula a atribuição de um subsídio de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira".
Publicação DAR II série A n.º 114, de 2008-06-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2008-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS, PSD Ver Apreciação Parlamentar n.º 77/X/3 e Apreciação Parlamentar n.º 81/X/3

Projecto de Resolução n.º 344/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril que "Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e Região Autónoma da Madeira" Publicação DAR II série A n.º 114, de 2008-06-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 97, de 2008-06-20 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS, PSD Ver Apreciação Parlamentar n.º 77/X/3 e Apreciação Parlamentar n.º 81/X/3

Projecto de Resolução n.º 345/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos, ou que gozem de financiamento público, e a efectiva fiscalização do cumprimento desses mesmos critérios.
Publicação DAR II série A n.º 115, de 2008-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 346/X/3 Autoria: CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que elabore uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas.
Publicação DAR II série A n.º 117, de 2008-06-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Resolução da AR n.º 38/2008 DR I série n.º 145, de 2008-07-29

Projecto de Resolução n.º 347/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas.
Publicação DAR II série A n.º 117, de 2008-06-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24~ Resolução da AR n.º 39/2008 DR I série n.º 145, de 2008-07-29

Projecto de Resolução n.º 348/X/3 Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, CDS-PP, PCP Primeiro Subscritor: Osvaldo de Castro Título: Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação.
Foi substituído pelo Projecto de Resolução n.º 356/X Publicação DAR II série A n.º 120, de 2008-06-26 Retirada da iniciativa em 2008-07-02

Projecto de Resolução n.º 349/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Estabelecimento de preços máximos para 2008 num conjunto de bens essenciais.
Publicação DAR II série A n.º 120, de 2008-06-26 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 99, de 2008-06-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 350/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Aumento intercalar dos vencimentos dos trabalhadores da administração pública.
Publicação DAR II série A n.º 120, de 2008-06-26 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 99, de 2008-06-27 Rejeitado

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Fixa um spread máximo no crédito à habitação própria permanente concedido pela CGD e repõe e reforça o regime de bonificação do crédito à habitação.
Publicação DAR II série A n.º 120, de 2008-06-26 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 99, de 2008-06-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 352/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda ao Governo a criação de uma extensão da Cinemateca Nacional na cidade do Porto.
Publicação DAR II série A n.º 122, de 2008-06-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Agostinho Branquinho (PSD)

Projecto de Resolução n.º 353/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a promoção de princípio e metodologias democráticas no processo de regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e nos mecanismos adoptar para certificação dos seus profissionais.
Publicação DAR II série A n.º 125, de 2008-07-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Resolução n.º 354/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que introduza no 3º ciclo do Ensino Básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida.
Publicação DAR II série A n.º 125, de 2008-07-03 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 152, de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 355/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda a Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de Dezembro de 1990).
Publicação DAR II série A n.º 127, de 2008-07-05 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Rejeitado II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD

Projecto de Resolução n.º 356/X/3 Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, CDS-PP, PCP Primeiro Subscritor: Ricardo Rodrigues Título: Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação.
Publicação DAR II série A n.º 127, de 2008-07-05 Apreciação DAR I série n.º 102, de 2008-07-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 135, de 2008-07-16 Resolução da AR n.º 31 /2008 Publicação: DR I série n.º 141, de 2008-07-23

Projecto de Resolução n.º 357/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidades e Saúde (CIF), uma Tabela de Incapacidades Decorrentes de Doenças Crónicas e uma Tabela de Funcionalidade.
Publicação DAR II série A n.º 129, de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Resolução n.º 358/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que reponha o conjunto de direitos outrora atribuídos aos DFA e implemente medidas que visem a plena reparação das consequências advindas da participação em cenários de guerra.
Publicação DAR II série A n.º 129, de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Apreciação DAR I série n.º 108, de 2008-07-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 359/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo a adopção de um sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior, tendo em vista assegurar a sua sustentabilidade e limitar o esforço financeiro de alunos e famílias.
Publicação DAR II série A n.º 129, de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Apreciação DAR I série n.º 108, de 2008-07-18

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Rejeitado A Favor: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE

Projecto de Resolução n.º 360/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Portas Título: Visa permitir aos antigos combatentes que, por situação de justo impedimento, entregaram os requerimentos fora de prazo, exercerem os seus direitos ao abrigo das Leis n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro e 21/2004, de 5 de Junho.
Publicação DAR II série A n.º 129, de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional

Projecto de Resolução n.º 361/X/3 Autoria: PAR Primeiro Subscritor: Jaime Gama Título: Deslocação do Presidente da República à Polónia e a Eslováquia.
Publicação DAR II série A n.º 132, de 2008-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Ante-Projecto de Resolução DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Resolução da AR n.º 42/2008 DR I série n.º 149, de 2008-08-04

Projecto de Resolução n.º 362/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o Continente e as Regiões Autónomas e salvaguarde os direitos dos docentes.
Publicação DAR II série A n.º 136, de 2008-07-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 144, de 2008-07-29 Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 153, de 2008-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 363/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Interdição do espaço aéreo nacional a aeronaves com destino ou origem em Guantánamo.
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Publicação DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Projecto de Resolução n.º 364/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Vasconcelos Caeiro Título: Recomenda ao Governo que elabore, com carácter de urgência, um Plano de Contingência para o Verão em matéria de cuidados de saúde.
Publicação DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Resolução n.º 365/X/3 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas que melhorem as condições de exercício da actividade médica nos serviços públicos de saúde e promovam a permanência dos médicos no Serviço Nacional de Saúde.
Publicação DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde

Projecto de Resolução n.º 366/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que, em nome da transparência, todas as entidades, instituições ou organizações que promovam acções de voluntariado e recebam financiamentos públicos sejam obrigados a publicar dados referentes a contas, contactos e actividades.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 367/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que elabore uma lista oficial de todas as entidades, instituições ou organizações que pratiquem e promovam acções de voluntariado, acreditadas pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 368/X/3 Autoria: CDS-P Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que elabore programas de voluntariado direccionados para jovens que procuram o primeiro emprego e que incidam no desenvolvimento das competências adquiridas.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 369/X/3 Autoria: CDS-PP

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 370/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que crie uma Escola Nacional de Formação em Voluntariado.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 371/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Recomenda ao Governo que proceda, tal como exigem os regulamentos em vigor, que implicitamente reconheceu com a aprovação dos Cadernos de Especificações dos Produtos Tradicionais - à Comissão e aos restantes Estados Membros, operacionalizado assim os mecanismos tendentes a conceder e tornar públicas as revogações necessárias à continuidade da produção dos Produtos Tradicionais.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional

Projecto de Resolução n.º 372/X/3 Autoria: PAR Título: Aprova o Regulamento da Comissão Permanente.
Publicação DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 110, de 2008-07-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 144, de 2008-07-29 Resolução da AR n.º 43/2008 DR I série n.º 149, de 2008-08-04

Projecto de Resolução n.º 373/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Medidas para a dinamização do sistema científico e técnico nacional.
Publicação DAR II série A n.º 152, de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 374/X/3 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque.
Publicação DAR II série A n.º 152, de 2008-09-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 111, de 2008-09-10 Aprovado por unanimidade Resolução II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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DAR II série A n.º 152, de 2008-09-10 Resolução da AR n.º 52/200822 DR I série n.º 179, de 2008-09-16

Projecto de Resolução n.º 375/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel Título: Recomenda ao Governo a alteração da lei de política criminal no sentido de esta se adaptar as alterações substanciais do fenómeno criminal, contemplando de forma expressa e directa a chamada "criminalidade especialmente violenta" e de eliminar as directivas que condicionam a actuação do Ministério Público no que respeita a promoção da aplicação da medida de coacção prisão preventiva e de pena de prisão efectiva.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1.4. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

1.4.1 - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA X/1.ª X/2.ª E APRECIADAS NA X/3.ª

Proposta de Resolução n.º 5/X/1 Autoria: Governo Título: Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.
Publicação DAR II série A n.º 26, Supl., de 2005-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Retirada da iniciativa em 2008-07-18 DAR I série n.º 109, de 2008-07-19

Proposta de Resolução n.º 50/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005.
Publicação DAR II série A n.º 58, Supl., de 2007-03-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 112, de 2006-05-18 Votação global DAR I série n.º 2, de 2007-09-21 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 11, Supl., de 2007-10-20 Resolução da AR n.º 58/2007 DR I série n.º 225, de 2007-11-22

Proposta de Resolução n.º 54/X/2 Autoria: Governo 22 Publicada já na 4.ª Sessão Legislativa.

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Título: Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII.ª Cimeira Luso-Espanhola.
Publicação DAR II série A n.º 84, Supl., de 2007-05-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 112, de 2007-07-16 Votação global DAR I série n.º 2, de 2007-09-21 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 11, Supl., de 2007-10-20 Resolução da AR n.º 59/2007 DR I série n.º 225, de 2007-11-22

Proposta de Resolução n.º 61/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004.
Publicação DAR II série A n.º 130, 2º Supl., de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 18, de 2007-11-23 Votação global DAR I série n.º 39, de 2008-01-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 61, de 2008-02-26 Resolução da AR n.º 13/2008 DR I série n.º 60, de 2008-03-26

Proposta de Resolução n.º 62/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005 Publicação DAR II série A n.º 130, 2º Supl., de 2007-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 5, de 2007-10-06 Votação global DAR I série n.º 8, de 2007-10-06 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 28, Supl., de 2007-12-12 Resolução da AR n.º 1/2008 DR I série n.º 9, de 2008-01-14

Proposta de Resolução n.º 63/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção para a salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003.
Publicação DAR II série A n.º 1, de 2007-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

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DAR II série A n.º 26, de 2007-12-07 Votação global DAR I série n.º 39, de 2008-01-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 57, de 2008-02-18 Resolução da AR n.º 12/2008 DR I série n.º 60, de 2008-03-26

Proposta de Resolução n.º 64/X/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006.
Publicação DAR II série A n.º 1, de 2007-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 13, de 2007-11-07 Votação global DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 32, Supl., de 2007-12-20 Resolução da AR n.º 2/2008 DR I série n.º 10, de 2008-01-15

1.4.2 - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/3.ª

Proposta de Resolução n.º 65/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006 Publicação DAR II série A n.º 3, de 2007-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades DAR II série A n.º 35, de 2008-01-05 Votação global DAR I série n.º 31, de 2008-01-05 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 135, Supl., de 2008-07-16 Resolução da AR n.º 34/2008 DR I série n.º 145, de 2008-07-29

Proposta de Resolução n.º 66/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004.
Publicação DAR II série A n.º 3, de 2007-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Votação global

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Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 86, de 2008-04-26 Resolução da AR n.º 20/2008 DR I série n.º 104, de 2008-05-30

Proposta de Resolução n.º 67/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique, a 29 de Novembro de 2000.
Publicação DAR II série A n.º 13, Supl., de 2007-11-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 23, de 2007-11-29 Votação global DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: BE Resolução DAR II série A n.º 31, Supl., de 2007-12-15 Resolução da AR n.º 60/2007 DR I série n.º 239, Supl., de 2007-12-12

Proposta de Resolução n.º 68/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007.
Publicação DAR II série A n.º 51, 2º Supl., de 2008-02-02 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Politica Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 56, de 2008-02-16 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 68, de 2008-03-13 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série n.º 71, de 2008-03-20 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 86, de 2008-04-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Parecer solicitado pela 4.ª Comissão Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Apreciação DAR I série n.º 75, de 2008-04-24 Votação global DAR I série n.º 75, de 2008-04-24 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: 1-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Resolução DAR II série A n.º 89, de 2008-04-30 Resolução da AR n.º 19/2008 DR I série n.º 96, de 2008-05-19

Proposta de Resolução n.º 69/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre os Estados Membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado Membro contra qualquer outro Estado membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004.
Publicação DAR II série A n.º 59, Supl., de 2008-02-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 73, de 2008-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Votação global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP Contra: PEV, PCP Resolução DAR II série A n.º 151, de 2008-08-14 Resolução da AR n.º 54/200823 DR I série n.º 186, de 2008-09-25

Proposta de Resolução n.º 70/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado entre o reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007.
Publicação DAR II série A n.º 68, Supl., de 2008-03-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Votação global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Resolução DAR II série A n.º 148, de 2008-08-08 Resolução da AR n.º 55/200824 DR I série n.º 187, de 2008-09-26
23Publicada já na 4.ª Sessão Legislativa. 24 Publicada já na 4.ª Sessão Legislativa.

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Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004.
Publicação DAR II série A n.º 73, Supl., de 2008-03-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 96, de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 96, de 2008-05-15 Apreciação DAR I série n.º 85, de 2008-05-17 Votação global DAR I série n.º 85, de 2008-05-17 Aprovado A Favor: PS, PSD, 7-CDS-PP, BE Contra: 1-PS, 2-CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 3-CDS-PP, PCP, PEV Ausência: Regina Ramos Bastos (PSD), Zita Seabra (PSD), Henrique Rocha de Freitas (PSD) Resolução DAR II série A n.º 106, de 2008-06-02 Resolução da AR n.º 35/2008 DR I série n.º 145, de 2008-07-29

Proposta de Resolução n.º 72/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 12 de Junho de 2006.
Publicação DAR II série A n.º 76, 3º Supl., de 2008-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 94, de 2008-05-10 Votação global DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 119, de 2008-06-25 Resolução da AR n.º 36/2008 DR I série n.º 145, de 2008-07-29

Proposta de Resolução n.º 73/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo, a 15 de Outubro de 2007.
Publicação DAR II série A n.º 76, de 2008-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 94, de 2008-05-10 Votação global DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Aprovado por unanimidade Resolução II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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DAR II série A n.º 146, de 2008-08-05 Resolução da AR n.º 45/2008 DR I série n.º 175, de 2008-09-10

Proposta de Resolução n.º 74/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007.
Publicação DAR II série A n.º 76, 3º Supl., de 2008-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 94, de 2008-05-10 Votação global DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 125, Supl., de 2008-07-03 Resolução da AR n.º 30 /2008 Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23

Proposta de Resolução n.º 75/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (Decisão 2007/436/CE, EURATOM).
Publicação DAR II série A n.º 76, 3º Supl., de 2008-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.º 136, de 2008-07-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 136, de 2008-07-17 Votação global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Resolução DAR II série A n.º 153, Supl., de 2008-09-13 Resolução da AR n.º 57/200825 Publicação: DR I série 199, de 2008-10-14

Proposta de Resolução n.º 76/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007.
Publicação DAR II série A n.º 78, Supl., de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 94, de 2008-05-10 Votação global DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 119, de 2008-06-25 Resolução da AR n.º 28/2008 25 Publicada já na 4.ª Sessão Legislativa.

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Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008.
Publicação DAR II série A n.º 82, Supl., de 2008-04-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 122, de 2008-06-28 Votação global DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 140, Supl., de 2008-07-24 Resolução da AR n.º 44/2008 DR I série n.º 150, de 2008-08-05

Proposta de Resolução n.º 78/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007.
Publicação DAR II série A n.º 85, Supl., de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Votação global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP Contra: PEV, PCP Resolução DAR II série A n.º 149, de 2008-08-09 Resolução da AR n.º 51/200826 DR I série n.º 179, de 2008-09-16

Proposta de Resolução n.º 79/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007.
Publicação DAR II série A n.º 90, Supl., de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 103, de 2008-05-29 Apreciação e Votação global DAR I série n.º 90, de 2008-05-31 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Resolução DAR II série A n.º 125, Supl., de 2008-07-03 Resolução da AR n.º 37/2008 DR I série n.º 145, de 2008-07-29
26 Publicada já na 4.ª Sessão Legislativa.
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Proposta de Resolução n.º 80/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.
Publicação DAR II série A n.º 90, Supl., de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Votação global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 149, de 2008-08-09 Resolução da AR n.º 49/200827 DR I série n.º 178, de 2008-09-15

Proposta de Resolução n.º 81/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.
Publicação DAR II série A n.º 90, Supl., de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 127, de 2008-07-05 Votação global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 149, de 2008-08-09 Resolução da AR n.º 46/2008 DR I série n.º 177, de 2008-09-12

Proposta de Resolução n.º 82/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005.
Publicação DAR II série A n.º 90, Supl., de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 127, de 2008-07-05 Votação global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 147, de 2008-08-06 Resolução da AR n.º 48/2008 DR I série n.º 178, de 2008-09-15

Proposta de Resolução n.º 83/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007. 27 Publicada já na 4.ª Sessão Legislativa.

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 127, de 2008-07-05 Votação global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 147, de 2008-08-06 Resolução da AR n.º 50/200828 DR I série n.º 179, de 2008-09-16

Proposta de Resolução n.º 84/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 21 de Maio de 2005.
Publicação DAR II série A n.º 96, Supl., de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Votação global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Contra: BE Resolução DAR II série A n.º 153, Supl., de 2008-09-13 Resolução da AR n.º 60 /200829 DR I série n.º 201, de 2008-10-16

Proposta de Resolução n.º 85/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.
Publicação DAR II série A n.º 96, Supl., de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 127, de 2008-07-05 Votação global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 153, Supl. de 2008-09-13 Resolução da AR n.º 58/200830 DR I série n.º 199, de 2008-10-14

Proposta de Resolução n.º 86/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli, a 11 de Janeiro de 2007.
Publicação DAR II série A n.º 99, Supl., de 2008-05-23 28 Publicada já na 4.ª Sessão Legislativa.
29 Publicada já na 4.ª Sessão Legislativa.
30 Publicada já na 4.ª Sessão Legislativa.
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Votação global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 153, Supl., de 2008-09-13 Resolução da AR n.º 59/200831 DR I série n.º 199, de 2008-10-14

Proposta de Resolução n.º 87/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006.
Publicação DAR II série A n.º 114, Supl., de 2008-06-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Votação global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 149, de 2008-08-09 Resolução da AR n.º 53/200832 DR I série n.º 183, de 2008-09-22

Proposta de Resolução n.º 88/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro, em 27 de Outubro de 2005.
Publicação DAR II série A n.º 114, Supl., de 2008-06-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Votação global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 149, de 2008-08-09 Resolução da AR n.º 47/2008 DR I série n.º 177, de 2008-09-12

Proposta de Resolução n.º 89/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
Publicação DAR II série A n.º 120, Supl., de 2008-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Proposta de Resolução n.º 90/X/3 Autoria: Governo 31 Publicada já na 4.ª Sessão Legislativa.
32 Publicada já na 4.ª Sessão Legislativa.

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Título: Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996 adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
Publicação DAR II série A n.º 120, Supl., de 2008-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Proposta de Resolução n.º 91/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga a 18 de Janeiro de 2008.
Publicação DAR II série A n.º 120, Supl., de 2008-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Proposta de Resolução n.º 92/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007.
Publicação DAR II série A n.º 129, Supl., de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Proposta de Resolução n.º 93/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, a 31 de Janeiro de 2007.
Publicação DAR II série A n.º 129, Supl., de 2008-07-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Proposta de Resolução n.º 94/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007.
Publicação DAR II série A n.º 137, Supl., de 2008-07-19

Proposta de Resolução n.º 95/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat, a 17 de Abril de 2007.
Publicação DAR II série A n.º 137, Supl., de 2008-07-19

Proposta de Resolução n.º 96/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid, em 19 de Fevereiro de 2008, e assinado em 4 de Abril de 2008.
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DAR II série A n.º 140, Supl., de 2008-07-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Proposta de Resolução n.º 97/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília a 9 de Agosto de 2006.
Publicação DAR II série A n.º 152, Supl., de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Proposta de Resolução n.º 98/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, a Republica da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo, a 9 de Junho de 2006.
Publicação DAR II série A n.º 152, de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Proposta de Resolução n.º 99/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 27 de Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento Publicação DAR II série A n.º 152, Supl., de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Proposta de Resolução n.º 100/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 50.º, alínea a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 16 de Outubro de 1974.
Publicação DAR II série A n.º 152, Supl., de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Proposta de Resolução n.º 101/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, em 1 de Agosto de 2006.
Publicação DAR II série A n.º 152, Supl., de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Proposta de Resolução n.º 102/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 29 de Setembro de 1995.
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Proposta de Resolução n.º 103/X/3 Autoria: Governo Título: aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 30 de Setembro de 1977.
Publicação DAR II série A n.º 152, Supl., de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 104/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal, a 1 de Outubro de 1998.
Publicação DAR II série A n.º 152, Supl., de 2008-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

1.5. - ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA33

COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) DAR I série, n.º 20, de 2007-12-03 Acta da eleição DAR II série E n.º 8, de 2007-11-30 Membros efectivos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Membros suplentes Fernando Santos Pereira Resolução DAR II série A n.º 8, de 22-04-2005 Resolução da AR n.º 60/2007 DR I série n.º 239, de 2007-12-12 V. Declaração da AR n.º 18/2007, publicada no DR I série n.º 239, de 2007-12-12 (Membros efectivos e suplentes)

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista 2008-04-03 Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Indicação do representante do Ministério da Justiça DAR II série E n.º 21, de 2008-04-19 Membro Licenciado Domingos Miguel Soares Farinho

Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda 2008-08-12 33 Ver eleições para Delegações Parlamentares Permanentes, no Capítulo VII – Relações Externas.
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Noémia Anacleto

CONSELHO GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Eleição de dois membros para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciário DAR I série, n.º 57, de 2008-03-08 DAR I série, n.º 58, de 2008-03-13 (Anúncio) Membros efectivos Vitalino José Ferreira Prova Canas (PS) Membros suplentes António Ribeiro Gameiro (PS) Resolução DAR II série A n.º 67, de 2008-03-12 Resolução da AR n.º 9/2008 DR I série n.º 56, de 2008-03-19

CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA Designação de Membro Membro Efectivo Prof. Dr. Domingos Manuel Pinto Henrique (Substitui a Prof.ª Dr.ª Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira)

CONSELHO PEDAGÓGICO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Eleição de membro para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários DAR I série, n.º 110, de 2008-07-25 Membro Efectivo Jorge Reis Novais Resolução DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Resolução da AR n.º 40/2008 DR I série n.º 147, de 2008-07-31

CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais DAR I série, n.º 110, de 2008-07-25 Membros efectivos Alfredo José de Sousa Mário António de Sousa Aroso de Almeida Bernardo Mascarenhas Almeida Azevedo Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro Membros suplentes Eduardo Jorge Glória Quinta Nova Carlos Manuel de Andrade Miranda Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Carlos Alberto Fernandes Pinto Resolução DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Resolução da AR n.º 41/2008 DR I série n.º 147, de 2008-07-31

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Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro Publicação: DR I série n.º 87, de 2008-05-06 Origem: Proposta de Lei n.º 168/X/3 Governo

Lei Orgânica n.º 2/2008 Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) Publicação: DR I série n.º 93, de 2008-05-14 Origem: Projecto de Lei n.º 449/X/3 PSD

Lei Orgânica n.º 3/2008 Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares Publicação: DR I série n.º 173, de 2008-09-08 Origem: Proposta de Lei n.º 196/X/3 Governo

2.2. - LEIS

Lei n.º 63/2007 Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana Publicação: DR I série n.º 213, de 2007-11-06 V. Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008, de 2008-01-04 Origem: Proposta de Lei n.º 138/X/2 Governo

Lei n.º 64/2007 Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista Publicação: DR I série n.º 213, de 2007-11-06 V. Declaração de rectificação n.º 114/2007, de 2007-12-20 Origem: Projecto de Lei n.º 333/X/2 PCP Projecto de Lei n.º 342/X/2 BE Proposta de Lei n.º 76/X/1 Governo Lei n.º 65/2007 Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal Publicação: DR I série n.º 217, de 2007-11-12 Origem: Proposta de Lei n.º 130/X/2 Governo

Lei n.º 65-A/2007 Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro Publicação: DR I série n.º 227, Supl., de 2007-11-26 Origem: Proposta de Lei n.º 158/X/2 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Governo

Lei n.º 66/2007 Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição Publicação: DR I série n.º 229, de 2007-11-28 Origem: Proposta de Lei n.º 150/X/2 Governo Lei n.º 66-A/2007 Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas Publicação: DR I série n.º 238, Supl., de 2007-12-11 Origem: Proposta de Lei n.º 72/X/1 Governo Lei n.º 66-B/2007 Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública Publicação: DR I série n.º 250, Supl., de 2007-12-28 Origem: Proposta de Lei n.º 157/X/2 Governo Lei n.º 67/2007 Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas Publicação: DR I série n.º 251, de 2007-12-31 Origem: Proposta de Lei n.º 56/X/1 Governo

Lei n.º 67-A/2007 Orçamento do Estado para 2008 Publicação: DR I série n.º 251, Supl., de 2007-12-31 V. Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 2008-01-28 Origem: Proposta de Lei n.º 162/X/3 Governo

Lei n.º 67-B/2007 Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central Publicação: DR I série n.º 251, 3º Supl., de 2007-12-31 Origem: Projecto de Lei n.º 318/X/2 CDS-PP

Lei n.º 1/2008 Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Publicação: DR I série n.º 9, de 2008-01-14 Origem: Proposta de Lei n.º 155/X/2 Governo

Lei n.º 2/2008 Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Publicação: DR I série n.º 9, de 2008-01-14 Origem: Proposta de Lei n.º 156/X/2 Governo Projecto de Lei n.º 241/X/1 PSD

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Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário Publicação: DR I série n.º 13, de 2008-01-18 V. Declaração de Rectificação n.º 12/2008, de 2008-03-18 Origem: Proposta de Lei n.º 140/X/2 Governo

Lei n.º 4/2008 Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos Publicação: DR I série n.º 27, de 2008-02-07 Origem: Proposta de Lei n.º 132/X/2 Governo Projecto de Lei n.º 324/X/2 PCP

Projecto de Lei n.º 364/X/2 BE

Lei n.º 5/2008 Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal Publicação: DR I série n.º 30, de 2008-02-12 Origem: Proposta de Lei n.º 144/X/2 Governo

Lei n.º 6/2008 Regime das Associações Públicas Profissionais Publicação: DR I série n.º 31, de 2008-02-13 Origem: Projecto de Lei n.º 384/X/2 PS

Lei n.º 7/2008 Lei da Pesca nas Águas Interiores Publicação: DR I série n.º 33, de 2008-02-15 Origem: Proposta de Lei n.º 115/X/2 Governo

Lei n.º 8/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores Publicação: DR I série n.º 34, de 2008-02-18 Origem: Proposta de Lei n.º 147/X/2 Governo

Lei n.º 9/2008 Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto Publicação: DR I série n.º 35, de 2008-02-19 Origem: Proposta de Lei n.º 146/X/2 Governo Lei n.º 10/2008 Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal Publicação: DR I série n.º 36, de 2008-02-20 Origem: Projecto de Lei n.º 386/X/2 PCP Projecto de Lei n.º 396/X/2 PS II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Lei n.º 11/2008 Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública Publicação: DR I série n.º 36, de 2008-02-20 Origem: Proposta de Lei n.º 163/X/3 Governo Lei n.º 12/2008 Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Publicação: DR I série n.º 40, de 2008-02-26 Origem: Projecto de Lei n.º 263/X/1 PS

Lei n.º 12-A/2008 Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Publicação: DR I série n.º 41, Supl., de 2008-02-27 V. Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 2008-04-24 Origem: Proposta de Lei n.º 152/X/2 Governo

Lei n.º 13/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro Publicação: DR I série n.º 43, de 2008-02-29 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 60/X/3 PCP

Lei n.º 14/2008 Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 51, de 2008-03-12 Origem: Proposta de Lei n.º 160/X/3 Governo

Lei n.º 15/2008 Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril Publicação: DR I série n.º 55, de 2008-03-18 Origem: Proposta de Lei n.º 170/X/3 Governo

Lei n.º 16/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro Publicação: DR I série n.º 64, de 2008-04-01 Origem: Proposta de Lei n.º 141/X/2 Governo Projecto de Lei n.º 391/X/2 PCP

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Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio Publicação: DR I série n.º 76, de 2008-04-17 Origem: Proposta de Lei n.º 177/X/3 Governo

Lei n.º 18/2008 Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva Publicação: DR I série n.º 78, de 2008-04-21 Origem: Proposta de Lei n.º 176/X/3 Governo

Lei n.º 19/2008 Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril Publicação: DR I série n.º 78, de 2008-04-21 Origem: Projecto de Lei n.º 340/X/2 PS Projecto de Lei n.º 341/X/2 PS Projecto de Lei n.º 345/X/2 PSD Projecto de Lei n.º 354/X/2 BE Projecto de Lei n.º 362/X/2 PS Projecto de Lei n.º 355/X/2 BE Projecto de Lei n.º 356/X/2 BE Projecto de Lei n.º 357/X/2 BE Projecto de Lei n.º 358/X/2 BE Projecto de Lei n.º 360/X/2 PCP Projecto de Lei n.º 361/X/2 PCP Ver também Projecto de Resolução n.º 177/X/2 PSD

Lei n.º 20/2008 Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho Publicação: DR I série n.º 78, de 2008-04-21 Origem: Proposta de Lei n.º 159/X/2 Governo

Lei n.º 21/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo Publicação: DR I série n.º 91, de 2008-05-12 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 62/X/3 PSD Apreciação Parlamentar n.º 63/X/3 CDS-PP II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Lei n.º 22/2008 Lei do Sistema Estatístico Nacional Publicação: DR I série n.º 92, de 2008-05-13 Origem: Proposta de Lei n.º 154/X/2 Governo

Lei n.º 23/2008 Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas Publicação: DR I série n.º 98, de 2008-05-21 Origem: Proposta de Lei n.º 180/X/3 Governo

Lei n.º 24/2008 Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Publicação: DR I série n.º 105, de 2008-06-02 Origem: Projecto de Lei n.º 490/X/3 PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, CDS-PP, PCP

Lei n.º 25/2008 Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março Publicação: DR I série n.º 108, de 2008-06-05 Declaração de Rectificação n.º 41/2008 Origem: Proposta de Lei n.º 173/X/3 Governo

Lei n.º 26/2008 Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) Publicação: DR I série n.º 123, de 2008-06-27 Origem: Proposta de Lei n.º 175/X/3 Governo

Lei n.º 26-A/2008 Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto Publicação: DR I série n.º 123, Supl., de 2008-06-27 Origem: Proposta de Lei n.º 194/X/3 Governo

Lei n.º 27/2008 Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 124, de 2008-06-30 Origem: Proposta de Lei n.º 174/X/3 Governo

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Segunda alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República Publicação: DR I série n.º 127, de 2008-07-03 Origem: Projecto de Lei n.º 518/X/3

PS Lei n.º 29/2008 Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo pena Publicação: DR I série n.º 128, de 2008-07-04 Origem: Proposta de Lei n.º 179/X/3 Governo

Lei n.º 30/2008 Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Publicação: DR I série n.º 132, de 2008-07-10 Origem: Projecto de Lei n.º 405/X/3 PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, CDS-PP, PCP

Lei n.º 31/2008 Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Publicação: DR I série n.º 137, de 2008-07-17 Origem: Proposta de Lei n.º 195/X/3 Governo

Lei n.º 32/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações Publicação: DR I série n.º 137, de 2008-07-17 Origem: Proposta de Lei n.º 161/X/3 Governo

Lei n.º 33/2008 Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais Publicação: DR I série n.º 140, de 2008-07-22 Origem: Projecto de Lei n.º 428/X/3 PSD

Lei n.º 34/2008 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas Publicação: DR I série n.º 141, de 2008-07-23 Origem: Proposta de Lei n.º 186/X/3 Governo

Lei n.º 35/2008 Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade Publicação: DR I série A n.º 144, de 2008-07-28 Origem: Proposta de Lei n.º 190/X/3 Governo

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Lei n.º 36/2008 Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Publicação: DR I série n.º 149, de 2008-08-04 Origem: Proposta de Lei n.º 199/X/3 Governo

Lei n.º 37/2008 Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Publicação: DR I série n.º 151, de 2008-08-06 Origem: Proposta de Lei n.º 143/X/2 Governo

Lei n.º 38/2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada Publicação: DR I série n.º 153, de 2008-08-08 Origem: Proposta de Lei n.º 191/X/3 Governo

Lei n.º 39/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao DecretoLei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro Publicação: DR I série n.º 154, de 2008-08-11 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 66/X/3 PSD Apreciação Parlamentar n.º 67/X/3 CDS-PP

Lei n.º 40/2008 Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário Publicação: DR I série n.º 154, de 2008-08-11 Origem: Projecto de Lei n.º 419/X/3 CDS-PP

Lei n.º 41/2008 Grandes Opções do Plano para 2009 Publicação: DR I série n.º 156, de 2008-08-13 Origem: Proposta de Lei n.º 201/X/3 Governo

Lei n.º 42/2008 Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Origem: Proposta de Lei n.º 192/X/3 Governo

Lei n.º 43/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao

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Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 72/X/3 CDS-PP

Lei n.º 44/2008 Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Origem: Proposta de Lei n.º 181/X/3 Governo Lei n.º 45/2008 Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Origem: Proposta de Lei n.º 182/X/3 Governo

Lei n.º 46/2008 Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Origem: Proposta de Lei n.º 183/X/3 Governo

Lei n.º 47/2008 Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Origem: Proposta de Lei n.º 212/X/3 Governo

Lei n.º 48/2008 Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Origem: Proposta de Lei n.º 203/X/3 Governo

Lei n.º 49/2008 Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Origem: Proposta de Lei n.º 185/X/3 Governo

Lei n.º 50/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 77/X/3

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CDS-P Apreciação Parlamentar n.º 81/X/3 PCP

Lei n.º 51/2008 Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Origem: Projecto de Lei n.º 444/X/3 PS

Lei n.º 52/2008 Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Publicação: DR I série n.º 166, de 2008-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 187/X/3 Governo

Lei n.º 53/2008 Aprova a Lei de Segurança Interna Publicação: DR I série n.º 167, de 2008-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 184/X/3 Governo

Lei n.º 54/2008 Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) Publicação: DR I série n.º 171, de 2008-09-04 Origem: Projecto de Lei n.º 540/X/3 PS

Lei n.º 55/2008 Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho Publicação: DR I série n.º 171, de 2008-09-04 Origem: Proposta de Lei n.º 208/X/3 Governo

Lei n.º 56/2008 Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro Publicação: DR I série n.º 171, de 2008-09-04 Origem: Proposta de Lei n.º 193/X/3 Governo Lei n.º 57/2008 Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto Publicação: DR I série n.º 171, de 2008-09-04 Origem: Projecto de Lei n.º 152/X/1 PSD Projecto de Lei n.º 91/X/1 CDS-PP

Lei n.º 58/2008 Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas Publicação: DR I série n.º 174, de 2008-09-09 Origem: Proposta de Lei n.º 197/X/3 Governo

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Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Publicação: DR I série n.º 176, de 2008-09-11 Origem: Proposta de Lei n.º 209/X/3 Governo

2.3. - RESOLUÇÕES

Resolução da AR n.º 47/2007 Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003 Publicação: DR I série n.º 183, de 2007-09-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 48/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 48/2007 Conta Geral do Estado para 2003, 2004 e 2005 Publicação: DR I série n.º 191, de 2007-10-03 Resolução da AR n.º 49/2007 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006 Publicação: DR I série n.º 197, de 2007-10-12 Resolução da AR n.º 50/2007 Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa Publicação: DR I série n.º 198, de 2007-10-15 Origem: Proposta de Resolução n.º 55/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 51/2007 Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006 Publicação: DR I série n.º 198, de 2007-10-15 Origem: Proposta de Resolução n.º 58/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 52/2007 Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006 Publicação: DR I série n.º 198, de 2007-10-15 Origem: Proposta de Resolução n.º 57/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 53/2007 Aprova a iniciativa "Software Livre no Parlamento" Publicação: DR I série n.º 202, de 2007-10-19 Origem: Projecto de Resolução n.º 227/X/2 PCP II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Resolução da AR n.º 54/2007 Aprova a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra Publicação: DR I série n.º 208, de 2007-10-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 47/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 55/2007 Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003 Publicação: DR I série n.º 208, de 2007-10-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 49/X/2 Governo Resolução da AR n.º 56/2007 Deslocação do Presidente da República ao Chile Publicação: DR I série n.º 211, de 2007-11-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 233/X/3 PAR

Resolução da AR n.º 57/2007 Orçamento da Assembleia da República para 2008 Publicação: DR I série n.º 217, de 2007-11-12 Declaração de Rectificação n.º 110/2007 Publicação: DR I série n.º 239, de 2007-12-12 Resolução da AR n.º 58/2007 Aprova o Acordo Que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 Publicação: DR I série n.º 225, de 2007-11-22 Origem: Proposta de Resolução n.º 50/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 59/2007 Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola Publicação: DR I série n.º 225, de 2007-11-22 Origem: Proposta de Resolução n.º 54/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 60/2007 Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Publicação: DR I série n.º 239, de 2007-12-12 Resolução da AR n.º 60-A/2007 Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000 Publicação: DR I série n.º 239, Supl., de 2007-12-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 67/X/3 Governo

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Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 Publicação: DR I série n.º 9, de 2008-01-14 Origem: Proposta de Resolução n.º 62/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 2/2008 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006 Publicação: DR I série n.º 10, de 2008-01-15 Origem: Proposta de Resolução n.º 64/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 3/2008 Deslocação do Presidente da República a Espanha Publicação: DR I série n.º 30, de 2008-02-12 Origem: Projecto de Resolução n.º 255/X/3 PAR

Resolução da AR n.º 4/2008 Deslocação do Presidente da República a Chipre e ao Reino da Jordânia Publicação: DR I série n.º 37, de 2008-02-21 Origem: Projecto de Resolução n.º 265/X/3 PAR

Resolução da AR n.º 5/2008 Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro Publicação: DR I série n.º 47, de 2008-03-06 Origem: Projecto de Resolução n.º 266/X/3 PAR

Resolução da AR n.º 6/2008 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais Publicação: DR I série n.º 51, de 2008-03-12 Origem: Inquérito Parlamentar n.º 7/X/3 PSD

Resolução da AR n.º 7/2008 Deslocação do Presidente da República a Moçambique Publicação: DR I série n.º 54, de 2008-03-17 Origem: Projecto de Resolução n.º 281/X/3 PAR

Resolução da AR n.º 8/2008 Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN Publicação: DR I série n.º 56, de 2008-03-19 Origem: Projecto de Resolução n.º 262/X/3 PS

Resolução da AR n.º 9/2008 Eleição de dois membros para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários Publicação: DR I série n.º 56, de 2008-03-19

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Resolução da AR n.º 10/2008 Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal Publicação: DR I série n.º 56, de 2008-03-19 Origem: Projecto de Resolução n.º 260/X/3 PS

Resolução da AR n.º 11/2008 Deslocação de carácter particular do Presidente da República a Moçambique Publicação: DR I série n.º 58, de 2008-03-24 Origem: Projecto de Resolução n.º 285/X/3 PAR

Resolução da AR n.º 12/2008 Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003 Publicação: DR I série n.º 60, de 2008-03-26 Origem: Proposta de Resolução n.º 63/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 13/2008 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004 Publicação: DR I série n.º 60, de 2008-03-26 Origem: Proposta de Resolução n.º 61/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 14/2008 Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado Publicação: DR I série n.º 78, de 2008-04-21 Origem: Projecto de Resolução n.º 294/X/3 PS

Resolução da AR n.º 15/2008 Riscos de inundações Publicação: DR I série n.º 78, de 2008-04-21 Origem: Projecto de Resolução n.º 279/X/3 PS

Resolução da AR n.º 16/2008 Orçamento suplementar da Assembleia de Repúbica para 2008 Publicação: DR I série n.º 79, de 2008-04-22

Resolução da AR n.º 17/2008 Deslocação de S. EX.ª o Presidente da República a Graz Publicação: DR I série n.º 87, de 2008-05-06 Origem: Projecto de Resolução n.º 311/X/3 PAR Resolução da AR n.º 18/2008 Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados Publicação: DR I série n.º 94, de 2008-05-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 319/X/3 PAR

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Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 Publicação: DR I série n.º 96, de 2008-05-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 68/X/3 Governo

Resolução da AR n.º 20/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004 Publicação: DR I série n.º 104, de 2008-05-30 Origem: Proposta de Resolução n.º 66/X/3 Governo Resolução da AR n.º 21/2008 Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 22.º ano – 2007 Publicação: DR I série n.º 109, de 2008-06-06 Origem: Projecto de Resolução n.º 331/X/3 Comissão de Assuntos Europeus

Resolução da AR n.º 22/2008 Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas Publicação: DR I série n.º 119, de 2008-06-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 337/X/3 PAR

Resolução da AR n.º 23/2008 Deslocação do Presidente da República a Saragoça Publicação: DR I série n.º 119, de 2008-06-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 333/X/3 PAR

Resolução da AR n.º 24/2008 Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia Publicação: DR I série n.º 122, de 2008-06-26 Origem: Projecto de Resolução n.º 330/X/3 PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

Resolução da AR n.º 25/2008 Conta Geral do Estado de 2006 Publicação: DR I série n.º 131, de 2008-07-09 Resolução da AR n.º 26/2008 Eleição de um membro efectivo da delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) Publicação: DR I série n.º 133, de 2008-07-11 Resolução da AR n.º 27/2008 Eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano Publicação: DR I série n.º 133, de 2008-07-11 - II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Resolução da AR n.º 28/2008 Aprova o convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à entrada, circulação, estadia e estabelecimentos dos seus nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007 Publicação: DR I série n.º 139, de 2008-07-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 76/X/3 Governo

Resolução da AR n.º 29/2008 Deslocação do Presidente da República a Itália e à Santa Sé Publicação: DR I série n.º 140, de 2008-07-22 Origem: Projecto de Resolução n.º 341/X/3 PAR

Resolução da AR n.º 30 /2008 Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007 Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23 Origem: Proposta de Resolução n.º 74/X/3 Governo

Resolução da AR n.º 31 /2008 Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 356/X/3 PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

Resolução da AR n.º 32 /2008 Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 268/X/3 PEV

Resolução da AR n.º 33 /2008 Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 235/X/3 CDS-PP

Resolução da AR n.º 34/2008 Aprova o Acordo Euromediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006 Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 65/X/3 Governo

Resolução da AR n.º 35/2008 Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004 Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 71/X/3 Governo

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Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006 Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 72/X/3 Governo

Resolução da AR n.º 37/2008 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007 Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 79/X/3 Governo Resolução da AR n.º 38/2008 Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29 Origem: Projecto de Resolução n.º 346/X/3 CDS-PP

Resolução da AR n.º 39/2008 Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29 Origem: Projecto de Resolução n.º 347/X/3 CDS-PP Resolução da AR n.º 40/2008 Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários Publicação: DR I série n.º 147, de 2008-07-31 - Resolução da AR n.º 41/2008 Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Publicação: DR I série n.º 147, de 2008-07-31 - Resolução da AR n.º 42/2008 Deslocação do Presidente da República à Polónia e à Eslováquia Publicação: DR I série n.º 149, de 2008-08-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 361/X/3 PAR

Resolução da AR n.º 43/2008 Aprova o Regulamento da Comissão Permanente Publicação: DR I série n.º 149, de 2008-08-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 372/X/3 PAR

Resolução da AR n.º 44/2008 Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008 Publicação: DR I série n.º 150, de 2008-08-05 Origem: Proposta de Resolução n.º 77/X/3 Governo

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Resolução da AR n.º 45/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007 Publicação: DR I série n.º 175, de 2008-09-10 Origem: Proposta de Resolução n.º 73/X/3 Governo

Resolução da AR n.º 46/2008 Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 Publicação: DR I série n.º 177, de 2008-09-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 81/X/3 Governo

Resolução da AR n.º 47/2008 Aprova a Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro em 27 de Outubro de 2005 Publicação: DR I série n.º 177, de 2008-09-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 88/X/3 Governo

CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS

1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS

1.1. — APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA X/2.ª E APRECIADAS NA X/3.ª

Apreciação Parlamentar n.º 46/X/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Emídio Guerreiro Título: Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, que "Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário".
Publicação DAR II série B n.º 43, de 2007-06-16 Iniciativa Caducada – 2007-09-26

Apreciação Parlamentar n.º 47/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, que "Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário".
Publicação DAR II série B n.º 45, de 2007-06-30 Iniciativa Caducada - 2007-11-08

Apreciação Parlamentar n.º 48/X/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 234/2007, que "Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho".
Publicação DAR II série B n.º 48, de 2007-07-21

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Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Regina Ramos Bastos Título: Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina Publicação DAR II série B n.º 1, de 2007-09-22 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Iniciativa Caducada – 2008-01-10 DAR I série n.º 33, de 2008-01-11 Anúncio Caducidade Declaração n.º 3/2008 - Caducidade do processo relativo a apreciação parlamentar DR I série n.º 19, de 2008-01-28

1.2. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/3.ª

Apreciação Parlamentar n.º 50/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Telmo Correia Título: Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto, que "Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas".
Publicação DAR II série B n.º 1, de 2007-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional (pré RAR) DAR II série B n.º 7, de 2007-10-13 Recusa de discussão na generalidade por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e CDSPP na Comissão Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 23, de 2007-12-10 Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional Iniciativa Caducada – 2007-12-19 DAR I série n.º 29, de 2007-12-21 Anúncio Caducidade Declaração n.º 1/2008 - Caducidade do processo relativo a apreciação parlamentar DR I série n.º 13, de 2008-01-18

Apreciação Parlamentar n.º 51/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de Agosto, que "Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas".
Publicação DAR II série B n.º 2, de 2007-09-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 23, de 2007-12-10 Iniciativa Caducada – 2007-12-14 DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Ver Projecto de Resolução n.º 236/X/3

Apreciação Parlamentar n.º 52/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que "Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto".
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Publicação DAR II série B n.º 2, de 2007-09-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 23, de 2007-12-10 Iniciativa Caducada - 2007-12-14 DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Ver Projecto de Resolução n.º 237/X/3

Apreciação Parlamentar n.º 53/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +. Publicação DAR II série B n.º 7, de 2007-10-13 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 23, de 2007-12-10 Iniciativa Caducada - 2007-12-14 DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Ver Projecto de Resolução n.º 238/X/3

Apreciação Parlamentar n.º 54/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que "no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina".
Publicação DAR II série B n.º 7, de 2007-10-13 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 20, de 2007-12-03 Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Iniciativa Caducada - 2008-01-10 DAR I série n.º 33, de 2008-01-11 Anúncio Caducidade Declaração n.º 2/2008 - Caducidade do processo relativo a apreciação parlamentar DR I série n.º 19, de 2008-01-28

Apreciação Parlamentar n.º 55/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro, que "fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio ".
Publicação DAR II série B n.º 7, de 2007-10-13 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 44, de 2008-02-07 Iniciativa Caducada - 2008-02-08 DAR I série n.º 46, de 2008-02-09 Ver Projecto de Resolução n.º 263/X/3

Apreciação Parlamentar n.º 56/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B".
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Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 49, de 2008-02-16 Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série B n.º 73, de 2008-03-15 Relatório da votação na especialidade e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Iniciativa Caducada - 2008-03-13 DAR I série n.º 59, de 2008-03-14 Anúncio Caducidade Declaração n.º 5/2008 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DR I série n.º 67, de 2008-04-04

Apreciação Parlamentar n.º 57/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, que "Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto".
Publicação DAR II série B n.º 20, de 2007-11-10 Iniciativa Caducada - 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 58/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro, que "Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro".
Publicação DAR II série B n.º 20, de 2007-11-10 Iniciativa Caducada - 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 59/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro; que "Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.
Publicação DAR II série B n.º 25, de 2007-11-24 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Iniciativa Caducada - 2007-12-14 DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Ver Projecto de Resolução n.º 239/X/3

Apreciação Parlamentar n.º 60/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que "Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão".
Publicação DAR II série B n.º 25, de 2007-11-24 Apreciação de Decreto-Lei Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série B n.º 49, de 2008-01-19 Votação final global DAR I série n.º 37, de 2008-01-19 Aprovado II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto da Assembleia n.º 190/X DAR II série A n.º 50, de 2008-02-01 Lei n.º 13/2008 DR I série n.º 43, de 2008-02-29 Ver Projecto de Resolução n.º 240/X/3

Apreciação Parlamentar n.º 61/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro, que "Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I. P.) com vista a concretizar a sua extinção".
Anúncio de caducidade Publicação DAR II série B n.º 31, de 2007-12-07 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 82, de 2008-05-10 Ver Projecto de Resolução n.º 324/X/3

Apreciação Parlamentar n.º 62/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que "Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo".
Publicação DAR II série B n.º 58, de 2008-02-09 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 49, de 2008-02-16 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série B n.º 70, de 2008-03-08 Votação final global DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: 2-PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo à AP n.º 62/X (PSD) e à AP n.º 63/X (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 199/X DAR II série A n.º 75, de 2008-04-01 Lei n.º 21/2008 DR I série n.º 91, de 2008-05-12

Apreciação Parlamentar n.º 63/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que "Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo".
Publicação DAR II série B n.º 58, de 2008-02-09 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 49, de 2008-02-16 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série B n.º 70, de 2008-03-08 Votação final global DAR I série n.º 57, de 2008-03-08

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Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: 2-PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo à AP n.º 62/X (PSD) e à AP n.º 63/X (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 199/X DAR II série A n.º 75, de 2008-04-01 Lei n.º 21/2008 DR I série n.º 91, de 2008-05-12

Apreciação Parlamentar n.º 64/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que "Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo".
Publicação DAR II série B n.º 58, de 2008-02-09 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 49, de 2008-02-16 Iniciativa caducada – 2008-02-22 DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Ver Projecto de Resolução n.º 271/X/3

Apreciação Parlamentar n.º 65/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que, "Aprova o Código dos Contratos Públicos".
Publicação DAR II série B n.º 64, de 2008-02-23 Iniciativa Caducada - 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 66/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro" Publicação DAR II série B n.º 67, de 2008-03-01 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 58, de 2008-03-13 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série B n.º 120, de 2008-06-28 Votação final global DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 223/X DAR II série A n.º 138, de 2008-07-21 Lei n.º 39/2008 DR I série n.º 154, de 2008-08-11

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Apreciação Parlamentar n.º 67/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro".
Publicação DAR II série B n.º 70, de 2008-03-08 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 58, de 2008-03-13 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série B n.º 120, de 2008-06-28 Votação final global DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 223/X DAR II série A n.º 138, de 2008-07-21 Lei n.º 39/2008 DR I série n.º 154, de 2008-08-11

Apreciação Parlamentar n.º 68/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que "Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro".
Publicação DAR II série B n.º 70, de 2008-03-08 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 58, de 2008-03-13 Iniciativa Caducada - 2008-03-12

Apreciação Parlamentar n.º 69/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, que "Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo".
Publicação DAR II série B n.º 79, de 2008-03-29 Iniciativa Caducada - 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 70/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que "Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos".
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Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 82, de 2008-05-10 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Iniciativa Caducada - 2008-07-17 DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Anúncio Caducidade Declaração n.º 9/2008 DR I série n.º 151, de 2008-08-06

Apreciação Parlamentar n.º 71/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Mendes Bota Título: Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que "Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos".
Publicação DAR II série B n.º 82, de 2008-04-05 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 82, de 2008-05-10 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Iniciativa Caducada - 2008-07-17 Anúncio Caducidade DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Declaração n.º 8/2008 DR I série n.º 151, de 2008-08-06

Apreciação Parlamentar n.º 72/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao DecretoLei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho".
Publicação DAR II série B n.º 82, de 2008-04-05 Apreciação DR I série n.º 79, de 2008-04-22 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série B n.º 127, de 2008-07-12 Relatório a discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP Abstenção: PEV, PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 236/X DAR II série A n.º 141, de 2008-07-25 Lei n.º 43/2008 DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Ver Projecto de Resolução n.º 323/X/3

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Apreciação Parlamentar n.º 73/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março, que "Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais".
Publicação DAR II série B n.º 87, de 2008-04-12 Iniciativa Caducada - 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 74/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.º 43/2008, de 10 de Março, que "Cria a Taxa de Regulação das InfraEstruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico".
Publicação DAR II série B n.º 87, de 2008-04-12 Iniciativa Caducada - 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 75/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Helder Amaral Título: Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março, que "Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam".
Publicação DAR II série B n.º 90, de 2008-04-19 Iniciativa Caducada - 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 76/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.
Publicação DAR II série B n.º 90, de 2008-04-19 Iniciativa Caducada - 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 77/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei nº 66/2008, de 9 de Abril, que "Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira".
Publicação DAR II série B n.º 93, de 2008-04-26 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 94, de 2008-06-12 Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19 Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão incluindo anexo referente ao Grupo de Trabalho Votação final global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, CDS-PP Abstenção: PSD, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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Lei n.º 50/2008 DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Ver Projecto de Resolução n.º 343/X/3 e Projecto de Resolução n.º 344/X/3

Apreciação Parlamentar n.º 78/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes Título: Decreto-Lei n.º 58/2008, de 28 de Março, que "Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens".
Anúncio de caducidade Publicação DAR II série B n.º 96, de 2008-05-03 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 94, de 2008-06-12 Iniciativa Caducada - 2008-06-11

Apreciação Parlamentar n.º 79/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, que "Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)".
Publicação DAR II série B n.º 102, de 2008-05-17 Iniciativa Caducada - 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 80/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, que "Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo".
Publicação DAR II série B n.º 102, de 2008-05-17 Iniciativa Caducada – 2007-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 81/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei nº 66/2008, de 9 de Abril, que "Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira".
Publicação DAR II série B n.º 102, de 2008-05-17 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 94, de 2008-06-12 Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Votação final global DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, CDS-PP Abstenção: PSD, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto da Assembleia n.º 239/X II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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DAR II série A n.º 145, de 2008-08-04 Lei n.º 50/2008 DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Ver Projecto de Resolução n.º 343/X/3 e Projecto de Resolução n.º 344/X/3 Apreciação Parlamentar n.º 82/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Hugo Velosa Título: Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que "Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Publicação DAR II série B n.º 102, de 2008-05-17 Iniciativa Caducada – 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 83/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que "Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário".
Publicação DAR II série B n.º 105, de 2008-05-24 Iniciativa Caducada – 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 84/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, que "Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro".
Publicação DAR II série B n.º 105, de 2008-05-24 Iniciativa Caducada – 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 85/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Diogo Feio Título: Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que "Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário".
Publicação DAR II série B n.º 108, de 2008-05-31 Iniciativa Caducada – 2008-07-18

Apreciação Parlamentar n.º 86/X/3 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho, que "Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril.
Publicação DAR II série B n.º 127, de 2008-07-12

Apreciação Parlamentar n.º 87/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho que "Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos".
Publicação DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19

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Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: António Carlos Monteiro Título: Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho, que "Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo. S.A., e aprova os respectivos Estatutos Publicação DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19

Apreciação Parlamentar n.º 89/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de Julho, - "Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva".
Publicação DAR II série B n.º 136, de 2008-07-26

Apreciação Parlamentar n.º 90/X/3 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Paulo Castro Rangel Título: Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho, que "Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, S.A., e aprova os respectivos estatutos".
Publicação DAR II série B n.º 136, de 2008-07-26

Apreciação Parlamentar n.º 91/X/3 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 117/2008, de 9 de Julho, que "Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Frente Tejo, S.A., e aprova os respectivos estatutos".
Publicação DAR II série B n.º 152, de 2008-09-11

2. - APROVAÇÃO DE TRATADOS

Resolução da AR n.º 47/2007 Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003 Publicação: DR I série n.º 183, de 2007-09-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 48/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 50/2007 Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa Publicação: DR I série n.º 198, de 2007-10-15 Origem: Proposta de Resolução n.º 55/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 51/2007 Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006 Publicação: DR I série n.º 198, de 2007-10-15 Origem: Proposta de Resolução n.º 58/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 52/2007 Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006 Publicação: DR I série n.º 198, de 2007-10-15 Origem: Proposta de Resolução n.º 57/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 54/2007 Aprova a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra Publicação: DR I série n.º 208, de 2007-10-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 47/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 55/2007 Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003 Publicação: DR I série n.º 208, de 2007-10-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 49/X/2 Governo Resolução da AR n.º 58/2007 Aprova o Acordo Que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 Publicação: DR I série n.º 225, de 2007-11-22 Origem: Proposta de Resolução n.º 50/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 59/2007 Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola Publicação: DR I série n.º 225, de 2007-11-22 Origem: Proposta de Resolução n.º 54/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 60-A/2007 Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de Novembro de 2000 Publicação: DR I série n.º 239, Supl., de 2007-12-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 67/X/3 Governo

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Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia em 16 de Maio de 2005 Publicação: DR I série n.º 9, de 2008-01-14 Origem: Proposta de Resolução n.º 62/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 2/2008 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006 Publicação: DR I série n.º 10, de 2008-01-15 Origem: Proposta de Resolução n.º 64/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 12/2008 Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003 Publicação: DR I série n.º 60, de 2008-03-26 Origem: Proposta de Resolução n.º 63/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 13/2008 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo em 11 de Outubro de 2004 Publicação: DR I série n.º 60, de 2008-03-26 Origem: Proposta de Resolução n.º 61/X/2 Governo

Resolução da AR n.º 19/2008 Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 Publicação: DR I série n.º 96, de 2008-05-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 68/X/3 Governo

Resolução da AR n.º 20/2008 Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, incluindo a Acta Final com Declarações e a Acta Aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004 Publicação: DR I série n.º 104, de 2008-05-30 Origem: Proposta de Resolução n.º 66/X/3 Governo Resolução da AR n.º 28/2008 Aprova o convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à entrada, circulação, estadia e estabelecimentos dos seus nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007 Publicação: DR I série n.º 139, de 2008-07-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 76/X/3 Governo

Resolução da AR 30 /2008 Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Publicação: DR I série 141, de 2008-07-23 Origem: Proposta de Resolução n.º 74/X/3 Governo

Resolução da AR n.º 34/2008 Aprova o Acordo Euromediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006 Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 65/X/3 Governo

Resolução da AR n.º 35/2008 Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004 Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 71/X/3 Governo

Resolução da AR n.º 36/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006 Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 72/X/3 Governo

Resolução da AR n.º 37/2008 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007 Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 79/X/3 Governo Resolução da AR n.º 44/2008 Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008 Publicação: DR I série n.º 150, de 2008-08-05 Origem: Proposta de Resolução n.º 77/X/3 Governo

Resolução da AR n.º 45/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007 Publicação: DR I série n.º 175, de 2008-09-10 Origem: Proposta de Resolução n.º 73/X/3 Governo

Resolução da AR n.º 46/2008 Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 Publicação: DR I série n.º 177, de 2008-09-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 81/X/3 Governo

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Aprova a Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro em 27 de Outubro de 2005 Publicação: DR I série n.º 177, de 2008-09-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 88/X/3

3. - CONTA GERAL DO ESTADO

CONTA GERAL DO ESTADO PARA 2003, 2004 E 2005 Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série C n.º 72, de 2007-07-20 Comissão de Orçamento e Finanças: Nota técnica da UTAO sobre a Conta Geral do Estado: Análise com enfoque nas Recomendações do Tribunal de Contas dirigidas à Assembleia da República DAR II série C n.º 73, de 2007-07-27 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série C n.º 2, de 2007-09-26 Apreciação e Votação DAR I série n.º 2, de 2007-09-21 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 3, de 2007-09-29 Resolução da AR 48/2007 DR I série n.º 191, de 2007-10-03

CONTA GERAL DO ESTADO 2006 Publicação DAR II série A n.º 126, de 2008-07-04 Volume 1 e Volume 2 (Tomo I a VI) DAR II série n.º 126, Supl., de 2008-07-04 Volume 2 (Tomo VII a XII) Relatório da Conta Geral do Estado e pareceres das diversas comissões parlamentares especializadas DAR II série C n.º 30, de 2008-05-13 Apreciação e Votação DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 124, de 2008-06-02 Resolução da AR 25/2008 DR I série nº 131, de 2008-07-09

CONTA GERAL DO ESTADO PARA 2007 2008-07-21 Entrada na Comissão de Orçamento e Finanças

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CAPÍTULO V - ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

1. MOÇÕES DE REJEIÇÃO E CENSURA AO GOVERNO

Moção de Censura n.º 1/X ao Programa do XVII Governo Constitucional Autoria: BE Publicação DAR II série A nº 40, de 2008-01-14 Debate e Votação DAR I série, nº 35, de 2008-01-17 Rejeitado Contra: PS A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Votos Contra: 114; Favor: 23; Abstenção: 80

Moção de Censura n.º 2/X ao Programa do XVII Governo Constitucional Autoria: PCP Publicação DAR II série A nº 93, de 2008-05-08 Debate e Votação DAR I série nº 81, de 2008-05-09 Rejeitado Contra: PS A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Votos contra: 113; Favor: 22; Abstenções: 78 Moção de Censura n.º 3/Xl ao Programa do XVII Governo Constitucional Autoria: CDS-PP Publicação DAR II série A nº 108, de 2008-06-05 Debate e Votação DAR I série, nº 92, de 2008-06-06 Rejeitado Contra: PS A Favor: CDS-PP Abstenção: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votos Contra: 119; Favor: 12; Abstenção: 93

2. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO

2.1 – DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO

Estado da Nação DAR I série n.º 105, de 2008-07-11

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2.2. - DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTRO Sobre o tema: "Plano Tecnológico nos Serviços Públicos" DAR I série n.º 3, de 2007-09-22

Sobre o tema: "Educação" DAR I série n.º 24, de 2007-12-12

Sobre o tema: "Tratado de Lisboa" DAR I série n.º 32, de 2008-01-10

Questões levantadas ao Primeiro-Ministro DAR I série n.º 41, de 2008-01-31

Sobre o tema: "Equipamentos sociais nas áreas metropolitanas" DAR I série n.º 47, de 2008-02-14

Questões sobre justiça, saúde, agricultura, educação, comunicação social, segurança social, emprego, obras públicas, rede viária, ambiente, construção civil e energia DAR I série n.º 54, de 2008-03-01

Sobre o tema: "Saúde" DAR I série n.º 62, de 2008-03-20

Questões levantadas ao Primeiro-Ministro DAR I série n.º 65, de 2008-03-29

Sobre o tema: "Energia" DAR I série n.º 71, de 2008-04-12

Legislação laboral, económica, soberania, social, relações internacionais, energia e agricultura DAR I série n.º 78, de 2008-05-02

Sobre o tema: "Economia" DAR I série n.º 86, de 2008-05-23

Perguntas ao Primeiro-ministro sobre vários assuntos DAR I série n.º 89, de 2008-05-30

Sobre o tema: "Combustíveis" DAR I série n.º 95, de 2008-06-13

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3. DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO

3.1 - DEBATE COM OS MINISTROS EM PLENÁRIO

Iniciativa legislativa do Governo; comunicação social; imprensa regional; emprego e flexigurança; canais de televisão; actividade sindical na PSP; lançamento de impostos; Tratado Constitucional; Presidência portuguesa na União Europeia; QREN; jornalista portuguesa com traje islâmico Iniciativa: Deputados DAR I série n.º 12, de 2007-10-20

Debate com o Ministro da Defesa Nacional Iniciativa: Deputados DAR I série n.º 30, de 2007-12-22

Debate com a equipa do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Iniciativa: Deputados DAR I série n.º 40, de 2008-01-26

Debate com o Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho) Iniciativa: Deputados DAR I série n.º 60, de 2008-03-15

3.2. - DEBATE DE ACTUALIDADE

Diversificação das fontes energéticas Iniciativa: PS DAR I série n.º 6, de 2007-09-29

Aumento do desemprego e sentimento de insegurança Iniciativa: CDS-PP DAR I série n.º 7, de 2007-10-04

Aumento do salário mínimo nacional em 2008 Iniciativa: PCP DAR I série n.º 19, de 2007-11-30

Regime Jurídico das Regiões de Turismo Iniciativa: PSD DAR I série n.º 29, de 2007-12-21

Sobre o tema: ―A localização do novo aeroporto de Lisboa‖ Iniciativa: CDS-PP DAR I série n.º 34, de 2008-01-12

Sobre o tema "A Ética, o Estado de Direito e Combate à Corrupção" Iniciativa: PSD DAR I série n.º 44, de 2008-02-07

Sobre o tema: "As Actividades Profissionais e o Regime Jurídico das Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares dos Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos" Iniciativa: PSD DAR I série n.º 53, de 2008-02-29

Aumento da inflação face aos salários e o abrandamento do crescimento económico Iniciativa: PCP DAR I série n.º 85, de 2008-05-17

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Sobre o tema: "Exames Nacionais do Ensino Básico e do Ensino Secundário" Iniciativa: CDS-PP DAR I série n.º 100, de 2008-06-28

Sobre o tema "A real incidência da taxa excepcional sobre os lucros das petrolíferas anunciada pela Sr. Primeiro-ministro‖ Iniciativa: PCP DAR I série n.º 107, de 2008-07-17

3.3. - DEBATE DE URGÊNCIA

Sobre o tema: ―obras publicas e transportes‖ Iniciativa: PSD DAR I série n.º 23, de 2007-12-10

Sobre o tema: ―Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroelçctrico‖ Iniciativa: PEV DAR I série n.º 46, de 2008-02-09

Sobre o tema "Evolução da Política Orçamental e Orientação da Política Fiscal".
Iniciativa: PSD DAR I série n.º 76, de 2008-04-26

Sobre o tema: "Código de Trabalho" Iniciativa: BE DAR I série n.º 88, de 2008-05-29

Sobre o tema: "Financiamento do Ensino Superior" Iniciativa: PCP DAR I série n.º 94, de 2008-06-12

Sobre "Política Agrícola" Iniciativa: CDS-PP DAR I série n.º 104, de 2008-07-10

3.4. - DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO

Sobre o tema: ―Desertificação do interior‖ Iniciativa: PSD DAR I série n.º 25, de 2007-12-13

Sobre o tema: ―Política de arrendamentos‖ Iniciativa: PSD DAR I série n.º 50, de 2008-02-21

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3.5. - DEBATE TEMÁTICO

Europa e o Conselho Europeu, discussão e análise do Relatório de Acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 Iniciativa: Deputados DAR I série n.º 29, de 2007-12-21

Sobre o tema: ―Programa Novas Oportunidades‖ Iniciativa: Governo DAR I série n.º 34, de 2008-01-12

VII Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a decorrer em Lisboa, sob o tema da promoção da Língua Portuguesa Iniciativa: Deputados DAR I série n.º 110, de 2008-07-25

3.6. - DECLARAÇÃO DO GOVERNO

Sobre o tema: ―O crescimento da economia portuguesa‖ DAR I série n.º 48, de 2008-02-15

3.7. – PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS

Conta Geral do Estado para 2003/200534 DAR I série n.º 2, de 2007-09-21

Programa de Estabilidade e Crescimento para 2007/201135 DAR I série n.º 26, de 2007-12-14

Conta Geral do Estado 200636 DAR I série n.º 100, de 2008-06-28

Relatório de Orientação da Política Orçamental37 DAR I série 100, de 2008-06-28 34 Ver Capítulo IV- Outros Processos, Ponto 3. – Conta Geral do Estado 35 Ver, neste capítulo, Ponto 10. – Relatórios/Programas apresentados pelo Governo 36 Ver Capítulo IV- Outros Processos, Ponto 3. – Conta Geral do Estado 37 Ver, neste capítulo, Ponto 10. – Relatórios/Programas apresentados pelo Governo

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Assunto: Centrada no estado da democracia e nas condições do exercício de direitos e liberdades fundamentais Autoria: PCP Publicação: DAR II série B nº28, de 2007-11-30 Debate: DAR I série nº21, de 2007-12-06

Interpelação n.º 17/X/3 Assunto: Sobre "Educação" Autoria: CDS-P Debate: DAR I série nº22, de 2007-12-07

Interpelação n.º 18/X/3 Assunto: Sobre "políticas de rendimentos e preços e o agravamento das desigualdades sociais" Autoria: BE Debate: DAR I série nº51, de 2008-02-22

Interpelação n.º 19/X/3 Assunto: Centrada na política de Educação Autoria: PCP Debate: DAR I série nº61, de 2008-03-19

Interpelação n.º 20/X/3 Assunto: Sobre "A Qualidade da Democracia e o Exercício dos Direitos Fundamentais" Autoria: PSD Publicação: DAR II série B nº82, de 2008-04-05 Debate: DAR I série nº68, de 2008-04-05

Interpelação n.º 21/X/3 Assunto: Sobre "Precariedade Laboral e Social" Autoria: BE Publicação: DAR II série B nº87, de 2008-04-12 Debate: DAR I série nº70, de 2008-04-11

Interpelação n.º 22/X/3 Assunto: Sobre "Política de Ambiente e Ordenamento do Território" Autoria: PEV Publicação: DAR II série B nº90, Supl., de 2008-04-19 Debate: DAR I série nº73, de 2008-04-18

Interpelação n.º 23/X/3 Assunto: Sobre " Saúde" Autoria: CDS-PP Publicação: DAR II série B nº111, de 2008-06-07 Debate: DAR I série nº96, de 2008-06-19 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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5. – PERGUNTAS E REQUERIMENTOS 5.1. – PERGUNTAS 5.1.1. – PERGUNTAS NA Xª/3ª Autor Formuladas X/3ª Respondidas X/3ª Não Respondidas PS 38 18 20 PSD 276 177 99 PCP 747 458 289 CDS-PP 245 129 118 BE 285 190 9538 PEV 66 45 21 N/INSC. 49 28 21 Total 1706 1045 663
38 Inclui duas Perguntas que foram devolvidas pelo Governo.

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5.2. – REQUERIMENTOS39

5.2.1. - REQUERIMENTOS TRANSITADOS DA Xª/1ª E Xª/2ª

Autor Requerimentos Transitados da X/1ªe X/2ª Respondidos na X/3º Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 52 5 57 16 0 16 36 5 41 PSD 219 496 715 87 8 95 132 488 620 PSD/CDS-PP 1 0 1 0 0 0 1 0 1 PCP 283 2 285 170 0 170 113 2 115 CDS-PP 43 979 1022 19 0 19 24 979 1003 BE 57 15 72 20 0 20 37 15 52 PEV 34 22 56 20 0 20 14 22 36 Total 689 1519 2208 332 8 340 357 1511 1868

5.2.2. – REQUERIMENTOS FORMULADOS NA Xª/3ª

Autor Requerimentos40 Formulados na X/2ª Respondidos na X/2º Não Respondidos Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total Administração Central Administração Local Total PS 90 9 99 55 3 58 35 6 41 PSD 159 69 228 123 31 154 36 38 74 PCP 32 0 32 23 0 23 9 0 9 CDS-PP 64 525 589 49 231 280 15 294 309 BE 34 8 42 28 5 33 6 3 9 PEV 14 2 16 14 0 14 0 2 2 Total 393 613 1006 292 270 562 101 343 444
39 Transitaram para a X/3ª dois Requerimentos RA (PSD) e (PEV) que não foram respondidos. Transitaram para a X/3ª três Requerimentos AR, dois do PSD e um do PS, que não foram respondidos.
40 Deram entrada na X/3.ª, nove Requerimentos AR (PSD), dos quais dois foram respondidos e sete não obtiveram resposta

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6. - PETIÇÕES

6.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA

6.1.1. - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA

Petição n.º 55 / IX / 2 Protestam contra o aumento das taxas moderadoras em vigor e contra a criação de novas taxas para acesso as prestações de saúde. N.º de Assinaturas: 11107 Data de Entrada: 2003-10-30 Publicação da petição: DAR II Série B n.º12, de 2003-12-27 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2003-11-11 Relatora: Luísa Portugal (PS) Nomeada em: 2003-11-11 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Resposta em: 2004-04-22 Arquivada em: 2005-04-13 X - Comissão de Saúde Admitida em: 2005-05-10 Relator: Fernando Negrão (PSD) Nomeado em: 2005-05-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Data Relatório Intercalar: 2007-02-23 Resposta em: 2007-04-04 Data Relatório Final: 2007-07-20 Publicação do Relatório Final: DAR II Série B n.º50 X/2 2007-09-08 Data de envio ao PAR: 2007-07-26 Arquivada em: 2007-07-24 Debate realizado a 2007-09-19 DAR I Série n.º 1, de 2007-09-20

Petição n.º 64 / IX / 2 Regulamentação da Actividade de Avaliação Imobiliária N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-01-27 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-02-03 Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-05-17 Relator: Jorge Costa (PSD) Nomeado em: 2005-05-17 Data de envio ao PAR: 2008-07-30 Arquivada em: 2008-07-16 Petição n.º 68 / IX / 2 Pretendem que se dê cumprimento ao regime jurídico dos técnicos de farmácia, constante do Dec.-Lei nº.320/99, de 11 de Agosto, deixando de se aceitar o registo da prática farmacêutica e que o novo estatuto daqueles técnicos seja plenamente implementado. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-02-12 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-03-10

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Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Arquivada em: 2005-04-08 X - Comissão de Saúde Admitida em: 2005-04-08 Relator: Manuel Pizarro (PS) Nomeado em: 2005-05-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Resposta em: 2007-11-29 Data de envio ao PAR: 2007-12-12 Arquivada em: 2007-12-05 Petição n.º 72 / IX / 2 Pretendem a adopção de medidas de reforço da protecção e defesa da vida e dignidade de cada ser humano, bem como da sua protecção jurídica na fase embrionária, e ainda de promoção da família e apoio à mãe grávida em dificuldade e ao recém-nascido. N.º de Assinaturas: 216855 Data de Entrada: 2004-03-03 Publicação da petição: DAR II Série B n.º24, de 2004-03-27 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data de Entrada: 2005-04-13 Relatora: Odete Santos (PCP) Nomeada em: 2005-04-20 Cessou funções em: 2007-04-13 Relator: João Oliveira (PCP) Nomeado em: 2007-09-05 Data de Entrada: 2005-04-13 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data Relatório Final: 2008-04-02 Data de envio ao PAR: 2008-04-08 Arquivada em: 2008-04-02 Debate realizado a 2008-05-09 DAR I Série n.º 82, de 2008-05-10

Petição n.º 79 / IX / 2 Manifestam-se contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis. N.º de Assinaturas: 3784 Data de Entrada: 2004-03-17 Publicação da petição: DAR II Série B n.º30, de 2004-05-15 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-04-21 Relator: Artur Penedos (PS) Nomeado em: 2004-04-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Saúde Relator: José Raúl Dos Santos (PSD) Nomeado em: 2005-05-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares Resposta em: 2005-07-20 Data de envio ao PAR: 2008-05-14 Arquivada em: 2008-05-14

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Petição n.º 84 / IX / 2 Solicitam medida legislativa para inclusão da valência da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte. N.º de Assinaturas: 16000 Data de Entrada: 2004-05-12 Publicação da petição: DAR II Série B n.º37, de 2004-07-31 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-07-22 Relator: José Manuel Pavão (PSD) Nomeado em: 2004-07-15 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Saúde Admitida em: 2005-05-10 Relatora: Luísa Salgueiro (PS) Nomeada em: 2005-05-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Data Relatório Intercalar: 2005-11-14 Resposta em: 2006-03-20 Data Relatório Final: 2008-01-25 Data de envio ao PAR: 2008-02-20 Arquivada em: 2008-02-12 Debate realizado a 2008-03-13 DAR I Série n.º 59, de 2008-03-14

Petição n.º 97 / IX / 2 Pedido de solução para a situação de Ordenamento e Urbanização de Armação de Pêra. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-07-28 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-10-12 Relator: António Galamba (PS) Nomeado em: 2004-10-12 Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2005-04-08 Relatora: Jovita Ladeira (PS) Nomeada em: 2005-04-12 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Silves Data Relatório Intercalar: 2005-06-29 Resposta em: 2006-01-30 Entidade: Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Data Relatório Intercalar: 2007-11-12 Resposta em: 2007-12-18 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Silves Data de envio ao PAR: 2008-01-31 Arquivada em: 2008-01-29 Petição n.º 101 / IX / 3 Contestando vários aspectos do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Estágio, solicita que a Assembleia da República tome medidas legislativas de defesa do acesso à profissão de advogado, bem como no sentido da revogação do artigo 56º e de correcções ao artigo 53º daquele Estatuto. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08

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Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Paulo Castro Rangel (PSD) Nomeado em: 2005-04-20 Cessou funções em: 2007-10-23 Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Montalvão Machado (PSD) Nomeado em: 2007-12-05 Data Relatório Final: 2008-01-23 Data de envio ao PAR: 2008-01-23 Arquivada em: 2008-01-23 Petição n.º 102 / IX / 3 Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de penalizar o incumprimento de prazos processuais, designadamente os constantes dos artigos 160º e 166º do Código do Processo Civil, e que incumba uma comissão especializada de detectar as anomalias do nosso sistema jurídico, propondo medidas para a sua operacionalidade., N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Vitalino Canas (PS) Nomeado em: 2005-04-20 Arquivada em: 2005-04-08 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data Relatório Final: 2008-04-30 Data de envio ao PAR: 2008-05-06 Arquivada em: 2008-04-30 Petição n.º 105 / IX / 3 Solicita que a Assembleia da República aprecie matéria da exposição/queixa remetida à Procuradoria-Geral da República, referente a actuação do Ministério da Administração Interna relativa a direitos adquiridos pelo peticionário tanto no serviço activo na GNR como actualmente na situação de reforma.
N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatora: Celeste Correia (PS) Nomeada em: 2005-04-20 Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data de envio ao PAR: 2008-04-02 Arquivada em: 2008-04-02 Petição n.º 106 / IX / 3 Solicita que a Assembleia da República, ao abrigo da sua competência de fiscalização, tome medidas quanto à actuação do Presidente da Câmara Municipal de Óbidos no que concerne ao exercício de funções por parte de duas vogais da Comissão Eleitoral da Casa do Povo do Concelho de Óbidos. N.º de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2004-11-08 Publicação da petição: DAR II Série B 2º Supl. n.º12, de 2005-03-05 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: João Serrano (PS) Nomeado em: 2005-04-20 Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Publicação do Relatório Final: DAR II Série B n.º114, de 2008-06-14 Data de envio ao PAR: 2008-06-04 Arquivada em: 2008-06-04

Petição n.º 107 / IX / 3 Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido da revogação do artigo 70º. do Decreto-Lei nº.186-A/99, de 31 de Maio, com a consequente atribuição aos Tribunais de competência genérica das competências que, com referência aos "Departamentos Marítimos do Sul e do Norte", se encontram actualmente atribuídas ao Tribunal Marítimo de Lisboa, até que venham a ser instalados os Tribunais Marítimos de Faro e de Matosinhos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2004-11-08 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Gameiro (PS) Nomeado em: 2005-04-20 Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Justiça Data Relatório Intercalar: 2008-01-15 Resposta em: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-09 Arquivada em: 2008-07-09 Petição n.º 111 / IX / 3 Solidarizam-se com colegas demissionários, Directores de Serviço do Hospital de S.Bernardo, solicitando a alteração das actuais condições de prestação de serviços de saúde naquele Hospital. N.º de Assinaturas: 122 Data de Entrada: 2004-11-18 Comissões a que baixou: IX - Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Admitida em: 2004-12-07 Arquivada em: 2005-04-08 X - Comissão de Saúde Admitida em: 2005-05-10 Relatora: Odete Santos (PCP) Nomeada em: 2005-05-10 Arquivada em: 2007-12-05

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6.1.2. - ENTRADAS NA X/1.ª

Petição n.º 15 / X / 1 Pretende que se investigue o arrastamento por 13 anos, de um processo judicial alegando ser vítima de violação do direito à igualdade e equidade. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-04-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Fernando Rosas (BE) Nomeado em: 2005-06-08 Data de envio ao PAR: 2008-05-06 Arquivada em: 2008-04-30 Petição n.º 17 / X / 1 Solicitam a tomada de medidas adequadas, por parte da A.R., para que a pílula abortiva RU486 seja comercializada e distribuída em Portugal por prescrição médica e a partir dos serviços públicos de saúde, e para que a despenalização do aborto, quando realizado a pedido da mulher, nas primeiras 10 a 12 semanas. N.º de Assinaturas: 4387 Data de Entrada: 2005-04-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatora: Sónia Fertuzinhos (PS) Nomeada em: 2005-06-08 Cessou Funções em: 2007-10-23 Relatora: Helena Terra (PS) Nomeada em: 2007-10-23 Data Relatório Final: 2008-04-02 Data de envio ao PAR: 2008-04-08 Arquivada em: 2008-04-02 Apreciação em Plenário em: 2008-05-09 DAR I série n.º 82, de 2008-05-10

Petição n.º 20 / X / 1 Solicitam a criação do Dia Mundial de luta contra a Homofobia. N.º de Assinaturas: 1251 Data de Entrada: 2005-05-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Fernando Rosas (BE) Nomeado em: 2005-06-08 Arquivada em: 2007-10-25 X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2007-10-25 Relator: Nuno Da Câmara Pereira (PSD) Nomeado em: 2007-11-14 Audição em: 2007-12-11 com Associação ILGA Portugal e Outros Data Relatório Final: 2008-01-09 Data de envio ao PAR: 2008-01-09 Arquivada em: 2008-01-09 Petição n.º 22 / X / 1 Solicita medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos. N.º de Assinaturas: 7575 Data de Entrada: 2005-06-03 Publicação da petição: DAR II série B n.º 13, de 2005-09-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

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Admitida em: 2005-06-23 Relator: Renato Sampaio (PS) Nomeado em: 2005-07-12 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares Data Relatório Intercalar: 2007-04-02 Resposta em: 2007-05-08 Data Relatório Final: 2007-09-13 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 3, de 2007-10-06 Data de envio ao PAR: 2007-09-27 Arquivada em: 2007-09-25 Apreciação em Plenário em: 2007-11-28 DAR I série n.º 18, de 2007-11-29

Petição n.º 24 / X / 1 Pretende que os jovens políticos que trabalham a nível nacional e concelhio tenham a oportunidade de serem ouvidos e de poderem expressar-se publicamente na Assembleia da República. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatora: Catarina Mendonça Mendes (PS) Nomeada em: 2005-07-21 Data de envio ao PAR: 2008-01-16 Arquivada em: 2008-01-16 Petição n.º 34 / X / 1 Solicita que os países da Comunidade Europeia estudem e implementem uma Lei sobre a Imigração tendo como modelo a Lei Canadiana. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatora: Celeste Correia (PS) Nomeada em: 2005-07-21 Data Relatório Final: 2007-09-26 Data de envio ao PAR: 2007-09-26 Arquivada em: 2007-09-26 Petição n.º 39 / X / 1 Solicitam que, no referendo sobre o Tratado que constitui uma Constituição para a Europa, seja incluída a pergunta: "Concorda que Portugal deixe de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar, passando a competência exclusiva da gestão dos recursos biológicos para a União Europeia?". Solicitam ainda que seja agendada no plenário uma discussão sobre as implicações da competência exclusiva da União, prevista no art. 12º do projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa. N.º de Assinaturas: 27637 Data de Entrada: 2005-06-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 90, de 2008-04-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Europeus Admitida em: 2005-07-19 Relator: Luís Pais Antunes (PSD) Nomeado em: 2005-09-27 Audiência em 2007-12-05 com Federação das Pescas dos Açores Data Relatório Final: 2008-04-17 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 90, de 2008-04-19 Data de envio ao PAR: 2008-04-17

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Arquivada em: 2008-04-17 Apreciação em Plenário em: 2008-04-18 DAR I série n.º 74, de 2008-04-19

Petição n.º 42 / X / 1 Solicita que, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, a Assembleia possa recomendar ao Governo que encontre solução para a pretensão de contagem de tempo de serviço ou de pagamento de indemnização equivalente relativos ao tempo de serviço em que deveria, no seu entendimento, ter prestado serviço no BPA. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-23 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Ricardo Rodrigues (PS) Nomeado em: 2005-07-21 Data de envio ao PAR: 2008-06-11 Arquivada em: 2008-06-11 Petição n.º 54 / X / 1 Solicitam que uma eventual alteração da Lei da Nacionalidade integre uma aplicação efectiva do direito do solo e consagre a irrelevância jurídica do estatuto jurídico do progenitor na aquisição originária da nacionalidade. N.º de Assinaturas: 2774 Data de Entrada: 2005-10-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 21, de 2005-11-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatora: Celeste Correia (PS) Nomeada em: 2005-10-19 Audição em 2007-12-19 com SOS - Racismo - José Falcão e Mamadou Ba Data de envio ao PAR: 2008-01-17 Arquivada em: 2008-01-16 Petição n.º 65 / X / 1 Criação do Dia Nacional da Spina Bífida. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2006-01-31 Relator: José Raúl dos Santos (PSD) Nomeado em: 2006-01-31 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Data Relatório Intercalar: 2007-05-04 Resposta em: 2006-11-29 Entidade: Ministro da Saúde Data Relatório Intercalar: 2007-07-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Resposta em: 2007-11-19 Data de envio ao PAR: 2008-05-16 Arquivada em: 2008-05-14 Petição n.º 70 / X / 1 Solicita que possa ser colocada em discussão a questão da presencialidade do direito de voto, considerando que tal direito deveria poder ser exercido por outrem mediante autorização/procuração. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14

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Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: Vitalino Canas (PS) Nomeado em: 2005-12-20 Data de envio ao PAR: 2008-01-30 Arquivada em: 2008-01-30 Petição n.º 71 / X / 1 Solicita a elaboração de legislação no sentido de os encarregados de educação poderem exercer o direito de voto pelos respectivos educandos enquanto estes estiverem impedidos de o fazer pelo facto de serem menores. N.º de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: Vitalino Canas (PS) Nomeado em: 2005-12-20 Data de envio ao PAR: 2008-06-11 Arquivada em: 2008-06-11 Petição n.º 73 / X / 1 Insurge-se contra o facto de lhe ter sido negada a nacionalidade portuguesa da sua filha adoptada em Espanha, em virtude de o Consulado de Portugal entender que não o pode fazer sem que a decisão judicial espanhola que decretou a adopção plena seja reconhecida pelo Estado Português. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relatora: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2005-12-20 Data de envio ao PAR: 2008-04-16 Arquivada em: 2008-04-16 Petição n.º 74 / X / 1 Insurge-se, enquanto professor, contra o que qualifica de coação da sua liberdade de pensamento e de escolha a não fazer greve por parte de responsáveis do Ministério da Educação. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Publicação da petição: DAR II série n.º A 1, de 2005-03-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relatora: Catarina Mendonça Mendes (PS) Nomeada em: 2005-12-20 Arquivada em: 2007-10-25 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-10-25 Data de envio ao PAR: 2008-03-19 Arquivada em: 2008-03-18 Petição n.º 89 / X / 1 Apela à Assembleia da República no sentido de aos seres humanos ser concedida a mesma protecção e os mesmos direitos que são dados por via legislativa aos animais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17

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Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relatora: Celeste Correia (PS) Nomeada em: 2005-12-20 Data de envio ao PAR: 2008-01-23 Arquivada em: 2008-01-23 Petição n.º 90 / X / 1 Solicita que seja contemplado na Lei o direito de voto antecipado para os estudantes e outros Portugueses que não se encontrem no país no momento em que se efectuam eleições. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2005-12-20 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2005-12-20 Data Relatório Final: 2007-10-17 Data de envio ao PAR: 2007-10-17 Arquivada em: 2007-10-17 Petição n.º 92 / X / 1 Manifesta a sua discordância a propósito da eventual extradição da reclusa Mónica Bedie para a Índia. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Pré Rar) Admitida em: 2005-12-20 Relatora: Helena Terra (PS) Nomeada em: 2005-12-20 Data de envio ao PAR: 2008-01-16 Arquivada em: 2008-01-16 Petição n.º 99 / X / 1 Solicitam medidas legislativas para salvaguarda da Pateira de Fermentelos. N.º de Assinaturas: 5145 Data de Entrada: 2005-09-22 Publicação da petição: DAR II série B n.º 27, de 2006-01-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2006-01-10 Relator: Horácio Antunes (PS) Nomeado em: 2006-01-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Data Relatório Intercalar: 2007-05-22 Resposta em: 2007-07-06 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 20, de 2007-11-10 Data de envio ao PAR: 2007-10-25 Arquivada em: 2007-10-30 Apreciação em Plenário em: 2007-11-28 DAR I série n.º 18, de 2007-11-29 Petição n.º 101 / X / 1 Solicita que seja revista a regulamentação da pesca desportiva, mostrando-se também preocupada com os ante-projectos de Portaria que chegaram ao seu conhecimento. N.º de Assinaturas: 3695

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Data de Entrada: 2005-12-09 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2006-01-24 Relator: Ventura Leite (PS) Nomeado em: 2006-01-24 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas Data Relatório Intercalar: 2006-05-10 Resposta em: 2006-06-27 Data de envio ao PAR: 2007-12-19 Arquivada em: 2007-12-18 Petição n.º 112 / X / 1 Solicitam a adopção das medidas adequadas à celebração de novos protocolos entre os Bombeiros e o Ministério da Saúde, para prestação de serviços de transporte de doentes e de socorro pré-hospitalar às populações, em face do incumprimento por aquele Ministério dos compromissos consagrados nos documentos protocolares em vigor. N.º de Assinaturas: 16593 Data de Entrada: 2006-03-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 37, de 2006-04-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-03-22 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 50, de 2007-09-08 Data de envio ao PAR: 2006-03-24 Arquivada em: 2006-03-22 X - Comissão de Saúde Relator: Odete Santos (PCP) Nomeado em: 2006-06-06 Cessou funções em: 2007-04-13 Relator: Bernardino Soares (PCP) Nomeado em: 2007-04-13 Data Relatório Final: 2007-07-23 Data de envio ao PAR: 2007-07-26 Arquivada em: 2007-07-24 Apreciação em Plenário em: 2007-09-19 DAR I série n.º 1, de 2007-09-20 Petição n.º 113 / X / 1 Solicita a cessação da limitação efectiva da capacidade eleitoral activa dos diplomatas portugueses colocados no estrangeiro e propõe a adopção dos mecanismos legislativos adequados. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-03-08 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-03-29 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2006-03-29 Pedidos de Informação: Entidade: Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Data Relatório Intercalar: 2006-11-22 Resposta em: 2007-04-18 Data Relatório Final: 2008-02-13 Data de envio ao PAR: 2008-02-15 Arquivada em: 2008-02-13 Petição n.º 129 / X / 1 Encerramento da Maternidade de Barcelos.

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N.º de Assinaturas: 17336 Data de Entrada: 2006-04-18 Publicação da petição: DAR II série B n.º 52, de 2006-07-15 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2006-05-23 Relator: Fernando Negrão (PSD) Nomeado em: 2006-05-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares Data Relatório Intercalar: 2006-06-23 Resposta em: 2006-07-20 Data Relatório Final: 2007-06-28 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 48, de 2007-07-21 Data de envio ao PAR: 2007-07-13 Arquivada em: 2007-07-11 Apreciação em Plenário em: 2007-09-19 DAR I série n.º 1, de 2007-09-20 Petição n.º 136 / X / 1 Solicitam a revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo de modo a diminuir a precariedade dos trabalhadores. N.º de Assinaturas: 5691 Data de Entrada: 2006-04-21 Publicação da petição: DAR II série B n.º 36, de 2007-05-05 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2006-06-20 Relator: Ricardo Freitas (PS) Nomeado em: 2006-06-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Resposta em: 2006-07-20 Data Relatório Final: 2007-06-14 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 48, de 2007-07-21 Data de envio ao PAR: 2007-07-06 Arquivada em: 2007-07-03 Apreciação em Plenário em: 2007-09-28 DAR I série n.º 6, de 2007-09-29 Petição n.º 137 / X / 1 Solicitam a alteração urgente do Estatuto Social do Bombeiro. N.º de Assinaturas: 4785 Data de Entrada: 2006-06-01 Publicação da petição: DAR II série B n.º 50, de 2006-07-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-06-14 Relator: Luís Montenegro (PSD) Nomeado em: 2006-06-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Administração Interna Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 55, de 2008-02-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Administração Interna Data de envio ao PAR: 2008-01-18 Arquivada em: 2008-01-16 Apreciação em Plenário em: 2008-03-06 DAR I série n.º 56, de 2008-03-07

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Petição n.º 139 / X / 1 Queixa contra a Câmara Municipal de Oeiras por tratamento diferenciado da queixosa face a outras situações similares. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-05-30 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2006-07-04 Relator: Marcos Sá (PS) Nomeado em: 2006-07-04 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Oeiras Data Relatório Intercalar: 2007-02-22 Resposta em: 2007-03-23 Data Relatório Final: 2007-09-25 Data de envio ao PAR: 2007-09-27 Arquivada em: 2007-09-25 Petição n.º 141 / X / 1 Solicita a comparticipação a 100% na medicação e tratamentos hospitalares no caso de doenças raras (menino azul). N.º de Assinaturas: 2907 Data de Entrada: 2006-06-21 Publicação da petição: DAR II série B n.º 52, de 2006-07-15 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2006-07-04 Relator: Fernando Negrão (PSD) Nomeado em: 2006-07-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Data Relatório Intercalar: 2006-07-18 Resposta em: 2006-08-18 Entidade: Ministro da Saúde Resposta em: 2007-05-28 Relator: José Raúl dos Santos (PSD) Nomeado em: 2007-10-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Resposta em: 2007-11-13 Data Relatório Final: 2008-03-27 Data de envio ao PAR: 2008-04-09 Arquivada em: 2008-04-09 Petição n.º 145 / X / 1 Situação de poluição ambiental em Alcanena. N.º de Assinaturas: 2057 Data de Entrada: 2006-06-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2006-07-19 Relatora: Jovita Ladeira (PS) Nomeada em: 2006-07-20 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Alcanena Data Relatório Intercalar: 2007-01-30 Entidade: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 44, de 2008-01-12 Pedidos de Informação:

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Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Alcanena Entidade: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Data de envio ao PAR: 2007-12-19 Arquivada em: 2007-12-18 Apreciação em Plenário em: 2008-01-24 DAR I série n.º 39, de 2008-01-25 Petição n.º 146 / X / 1 Despoluição do Rio Alviela. N.º de Assinaturas: 7771 Data de Entrada: 2006-06-27 Publicação da petição: DAR II série B n.º 56, de 2006-09-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2006-07-19 Relatora: Jovita Ladeira (PS) Nomeada em: 2006-07-20 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Alcanena Data Relatório Intercalar: 2007-01-30 Entidade: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 44, de 2008-01-12 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Alcanena Entidade: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Data de envio ao PAR: 2007-12-19 Arquivada em: 2007-12-18 Apreciação em Plenário em: 2008-01-24 DAR I série n.º 39, de 2008-01-25
Petição n.º 153 / X / 1 Invoca a falta de resposta e a eliminação de reclamações e denúncias que dirigiu por via electrónica a funcionários de órgãos da Administração Pública, para solicitar à Assembleia da República que faça actuar os órgãos responsáveis com vista à instauração de procedimentos disciplinares ou criminais que considera deverem ser promovidos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-03-29 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-06-06 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2006-09-20 Data Relatório Final: 2007-10-17 Data de envio ao PAR: 2007-10-17 Arquivada em: 2007-10-17 Petição n.º 154 / X / 1 Sobre a interrupção das obras na Ponte Eiffel em Viana do Castelo. N.º de Assinaturas: 4800 Data de Entrada: 2006-07-27 Publicação da petição: DAR II série B n.º 16, de 2007-01-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2006-09-19 Relator: Fernando Santos Pereira (PSD) Nomeado em: 2006-09-19 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares Data Relatório Intercalar: 2007-02-01 Resposta em: 2007-04-02 Data Relatório Final: 2007-07-02 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 46, de 2007-07-07 Data de envio ao PAR: 2007-07-03 Arquivada em: 2007-07-03 Apreciação em Plenário em: 2007-09-28 DAR I série n.º 6, de 2007-09-29 6.1.3. - ENTRADAS NA X/2.ª

Petição n.º 160 / X / 2 Solicitam a aprovação pela Assembleia da República de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, até às 12 semanas de gravidez. N.º de Assinaturas: 41667 Data de Entrada: 2006-09-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 7, de 2006-10-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-10-11 Relatora: Sónia Fertuzinhos (PS) Nomeada em: 2006-10-11 Relatora: Helena Terra (PS) Nomeada em: 2007-10-23 Data Relatório Final: 2008-04-02 Data de envio ao PAR: 2008-04-08 Arquivada em: 2008-04-02 Petição n.º 162 / X / 2 Construção de um novo Hospital Montijo/Alcochete. N.º de Assinaturas: 2578 Data de Entrada: 2006-10-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 12, de 2006-12-02 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2006-10-18 Relator: João Semedo (BE) Nomeado em: 2006-10-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Saúde Resposta em: 2008-05-13 Data de envio ao PAR: 2008-06-04 Petição n.º 170 / X / 2 Solicita que sejam tomadas medidas no sentido de se acabar com o flagelo dos incêndios, nomeadamente através da criação da obrigatoriedade dos particulares procederem à limpeza das matas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão Eventual para os Fogos Florestais / Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios Admitida em: 2006-11-21 Relator: Luís Carloto Marques (PSD) Nomeado em: 2006-11-21 Cessou funções em: 2007-10-23

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Data Relatório Final: 2007-11-13 Data de envio ao PAR: 2007-11-20 Arquivada em: 2007-11-14

Petição n.º 175 / X / 2 Solicita que seja esclarecida a interpretação das escolas de condução no sentido de lhe exigirem, como cidadão espanhol residente em Portugal, autorização de residência para a obtenção de licença de condução. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-11-22 Relatora: Celeste Correia (PS) Nomeada em: 2006-11-22 Data Relatório Final: Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Administração Interna Data de envio ao PAR: 2008-05-06 Arquivada em: 2008-04-30 Petição n.º 176 / X / 2 Tratamento diferenciado, por parte de uma empresa, na concessão de benefícios a cônjuges e a pessoas que vivam em união de facto. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-11-22 Relatora: Catarina Mendonça Mendes (PS) Nomeada em: 2006-11-22 Arquivada em: 2007-10-23 Petição n.º 179 / X / 2 Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Obs: Esta petição está apensa às petições 180/X/2ª e 181/X/2ª. Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2007-01-31 Relator: José Manuel Ribeiro (PSD) Nomeado em: 2007-01-31 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças Data Relatório Intercalar: 2007-07-17 Resposta em: 2008-01-22 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Resposta em: 2008-01-08 Data de envio ao PAR: 2008-02-20 Arquivada em: 2008-02-20 Petição n.º 180 / X / 2 Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças

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Admitida em: 2007-01-31 Relator: José Manuel Ribeiro (PSD) Nomeado em: 2007-01-31 Data de envio ao PAR: 2008-02-20 Arquivada em: 2008-02-20 Petição n.º 181 / X / 2 Considera discriminatória a legislação existente sobre os impostos pagos por motociclos e restantes veículos automóveis. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2007-01-31 Relator: José Manuel Ribeiro (PSD) Nomeado em: 2007-01-31 Data de envio ao PAR: 2008-02-20 Arquivada em: 2008-02-20 Petição n.º 187 / X / 2 Solicitam a revisão dos critérios que estarão na base de um eventual encerramento do Serviço de Urgência do Hospital José Luciano de Castro, em Anadia. N.º de Assinaturas: 13500 Data de Entrada: 2006-11-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 12, de 2006-12-02 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2006-11-22 Relatora: Fátima Pimenta (PS) Nomeada em: 2006-11-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Data Relatório Intercalar: 2007-02-27 Resposta em: 2007-04-24 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Saúde Resposta em: 2008-05-15 Data Relatório Final: 2008-06-05 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 120, de 2008-06-20 Data de envio ao PAR: 2008-06-19 Arquivada em: 2008-06-17 Apreciação em Plenário em: 2008-07-18 DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Petição n.º 188 / X / 2 Solicitação de apoio à pessoa infértil. N.º de Assinaturas: 6 Data de Entrada: 2006-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2006-11-22 Relator: Manuel Pizarro (PS) Nomeado em: 2006-11-22 Relatora: Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Nomeada em: 2008-02-01 Data Relatório Final: 2008-04-30 Data de envio ao PAR: 2008-05-14 Arquivada em: 2008-05-06

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Petição n.º 192 / X / 2 Solicitação de alternativas ao Regulamento do Parque Marinho Dr. Luís Saldanha que permitam a continuidade da actividade da comunidade piscatória de Sesimbra. N.º de Assinaturas: 4254 Data de Entrada: 2006-11-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 13, de 2006-12-09 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2006-11-28 Relatora: Ana Couto (PS) Nomeada em: 2006-11-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares Data Relatório Intercalar: 2007-03-16 Resposta em: 2007-05-18 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Palmela Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares Resposta em: 2007-05-18 Data Relatório Final: 2007-10-08 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 17, de 2007-11-03 Data de envio ao PAR: 2007-10-18 Arquivada em: 2007-10-16 Apreciação em Plenário em: 2007-11-29 DAR I série n.º 19, de 2007-11-30 Petição n.º 198 / X / 2 Segurança no Aeroporto Internacional Sá Carneiro no Porto. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2006-12-12 Relatora: Helena Pinto (BE) Nomeada em: 2006-12-12 Data Relatório Final: 2007-09-25 Data de envio ao PAR: 2007-10-08 Arquivada em: 2007-10-03 Petição n.º 200 / X / 2 Solicitam a colocação de mais médicos e prestação de melhores cuidados de saúde primários e manifestam-se contra o encerramento do Serviço de Atendimento a Doentes Urgentes no Concelho de Santiago do Cacém. N.º de Assinaturas: 6484 Data de Entrada: 2006-11-28 Publicação da petição: DAR II série B n.º 22, de 2007-02-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2006-12-13 Relator: Fernando Negrão (PSD) Nomeado em: 2007-01-13 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Data Relatório Intercalar: 2007-02-23 Resposta em: 2007-04-24 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Saúde Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 105, de 2008-05-24 Data de envio ao PAR: 2008-05-14

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Arquivada em: 2008-05-14 Apreciação em Plenário em: 2008-06-25 DAR I série n.º 98, de 2008-06-26 Petição n.º 205 / X / 2 Solicitam publicação de legislação que atribua comparticipação de 100% nos fármacos que são necessários aos doentes de artrite reumatóide, quando prescritos por reumatologistas. N.º de Assinaturas: 18000 Data de Entrada: 2006-12-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 22, de 2007-02-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2007-01-03 Relator: Ricardo Gonçalves (PS) Nomeado em: 2007-01-03 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Data Relatório Intercalar: 2007-07-10 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 44, de 2008-01-12 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Resposta em: 2007-11-26 Data de envio ao PAR: 2007-12-19 Arquivada em: 2007-12-19 Apreciação em Plenário em: 2008-01-24 DAR I série n.º 39, de 2008-01-25 Petição n.º 211 / X / 2 Solicitam o reconhecimento legal do direito à greve dos profissionais da Polícia de Segurança Pública. N.º de Assinaturas: 4776 Data de Entrada: 2006-12-22 Publicação da petição: DAR II série B n.º 18, de 2007-01-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2007-01-09 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2007-01-09 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2007-10-23 Data Relatório Final: 2008-02-13 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 64, de 2008-02-23 Data de envio ao PAR: 2008-02-15 Arquivada em: 2008-02-15 Apreciação em Plenário em: 2008-03-26 DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Petição n.º 213 / X / 2 Proposta de Lei aprovada pelo Conselho de Ministros no passado dia 2 de Novembro, que visa regular e assegurar a transparência nas operações de arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito à habitação. Solicita para que nesta iniciativa fique prevista a devolução do que foi e for cobrado em excesso aos clientes. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2007-01-16 Admitida em: 2007-01-17 Relatora: Teresa Venda (PS) Nomeada em: 2007-01-16

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Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Data Relatório Intercalar: 2007-05-09 Resposta em: 2007-08-03 Data Relatório Final: 2007-10-23 Data de envio ao PAR: 2007-10-23 Arquivada em: 2007-10-23 Petição n.º 214 / X / 2 Solicita a alteração do regime jurídico de realização de despesas públicas e de contratação pública (Decreto-Lei n.º 197/99, de 08/06) N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2007-01-16 Relator: Carlos Poço (PSD) Nomeado em: 2007-01-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças Data Relatório Intercalar: 2007-10-22 Resposta em: 2008-02-01 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Resposta em: 2008-02-01 Data Relatório Final: 2008-07-15 Data de envio ao PAR: 2008-07-16 Arquivada em: 2008-07-16 Petição n.º 219 / X / 2 Integração da Doença de Parkinson no Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31 de Maio. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-02-06 Relator: João Portugal (PS) Nomeado em: 2007-02-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças Relatora: Maria José Gamboa (PS) Nomeada em: 2007-11-21 Data Relatório Final: 2007-12-03 Data de envio ao PAR: 2007-12-11 Arquivada em: 2007-12-11 Petição n.º 225 / X / 2 Solicita a intervenção da Assembleia da República, relativamente aos processos de acreditação das entidades formadoras, questionando a transferência dos mesmo. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-06-12 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-06-12 Relator: Miguel Queiroz (PSD) Nomeado em: 2007-11-21 Data Relatório Final: 2008-01-22

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Data de envio ao PAR: 2008-01-29 Arquivada em: 2008-01-29 Petição n.º 227 / X / 2 Solicita a intervenção da Assembleia da República em virtude de ser alvo de discriminações e de racismo por parte do Centro de Emprego de Portimão, da Câmara Municipal de Portimão e do Instituto da Segurança Social de Faro. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-12-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Admitida em: 2007-05-22 Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Nomeado em: 2007-05-22 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Portimão Entidade: Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social de Faro Entidade: Centro de Emprego de Portimão Data Relatório Final: 2007-09-26 Data de envio ao PAR: 2007-10-02 Arquivada em: 2007-10-02 Petição n.º 258 / X / 2 Encerramento do Serviço de Urgência do Hospital de S. José, de Fafe. N.º de Assinaturas: 5900 Data de Entrada: 2007-01-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 22, de 2007-02-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2007-01-30 Relator: Emídio Guerreiro (PSD) Nomeado em: 2007-01-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares Data Relatório Intercalar: 2007-02-23 Resposta em: 2007-04-24 Relator: José Raúl dos Santos (PSD) Nomeado em: 2007-10-23 Data Relatório Final: 2008-03-24 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 90, de 2008-04-19 Data de envio ao PAR: 2008-04-09 Arquivada em: 2008-04-09 Apreciação em Plenário em: 2008-05-09 DAR I série n.º 82, de 2008-05-10 Petição n.º 259 / X / 2 Solicitam a construção de um novo Centro de Saúde em Corroios. N.º de Assinaturas: 5942 Data de Entrada: 2007-01-18 Publicação da petição: DAR II série B n.º 22, de 2007-02-17 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2007-01-30 Relatora: Marisa Costa (PS) Nomeado em: 2007-01-30 Data Relatório Final: 2007-07-24 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 50, de 2007-09-08 Data de envio ao PAR: 2007-07-25 Arquivada em: 2007-07-24 Apreciação em Plenário em: 2007-09-28

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DAR I série n.º 6, de 2007-09-29 Petição n.º 312 / X / 2 Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de garantir a acessibilidade electrónica a todos os cidadãos com necessidades especiais (pessoas com deficiência e idosos) e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento. N.º de Assinaturas: 7431 Data de Entrada: 2007-02-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 34, de 2007-04-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2007-03-07 Relator: Luís Campos Ferreira (PSD) Nomeado em: 2007-03-07 Arquivada em: 2007-10-25 X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2007-11-14 Relatora: Paula Nobre de Deus (PS) Nomeada em: 2007-11-14 Data Relatório Final: 2008-05-21 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 108, de 2008-05-31 Data de envio ao PAR: 2008-05-21 Arquivada em: 2008-05-21 Apreciação em Plenário em: 2008-07-09 DAR I série n.º 104, de 2008-07-10 Petição n.º 313 / X / 2 Solicita que seja contemplado na Lei Orgânica do Regime do Referendo o direito de voto antecipado em referendo para os estudantes e outros cidadãos eleitores que se encontrem deslocados das suas áreas de residência. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2007-04-11 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2007-04-11 Pedidos de Informação: Entidade: Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral Resposta em: 2007-04-18 Data de envio ao PAR: 2007-10-31 Arquivada em: 2007-10-31 Petição n.º 337 / X / 2 Pretende que a actual legislação que permite a colocação de painéis publicitários "Outdoors", seja revista. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2007-03-14 Relator: Jorge Fão (PS) Nomeado em: 2007-03-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data Relatório Intercalar: 2007-03-27 Resposta em: 2007-05-15 Entidade: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Resposta em: 2007-07-24

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Entidade: Ministério da Administração Interna Resposta em: 2007-11-14 Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses Resposta em: 2007-05-09 Data de envio ao PAR: 2007-12-11 Arquivada em: 2007-12-11 Petição n.º 338 / X / 2 Pretende que a actual legislação que permite os Transplantes Renais, seja revista no sentido de ser possível fazer parte da lista de receptores logo que o estado clínico do mesmo apresente os valores estabelecidos, sem a necessidade de iniciar o processo de diálise. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2007-03-13 Relator: Vasco Franco (PS) Nomeado em: 2007-03-13 Data Relatório Final: 2008-01-28 Data de envio ao PAR: 2008-02-13 Arquivada em: 2008-02-06 Petição n.º 339 / X / 2 Pretendem que seja criada a Ordem dos Profissionais/Técnicos de Análises Clínicas para controlo profissional ético/deontológico. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-04-24 Relatora: Maria José Gamboa (PS) Nomeada em: 2007-04-24 Data de envio ao PAR: 2007-12-11 Arquivada em: 2007-12-11 X - Comissão de Saúde Arquivada em: 2007-03-21 Petição n.º 341 / X / 2 Solicita que a Assembleia da República legisle no sentido de instituir meios de resolução pacífica de conflitos emergentes da negociação colectiva. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-22 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-04-24 Relatora: Isabel Santos (PS) Nomeada em: 2007-04-24 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública Resposta em: 2007-10-22 Data de envio ao PAR: 2007-12-11 Arquivada em: 2007-12-18 Petição n.º 342 / X / 2 Solicita que a Assembleia da República solucione de forma definitiva, global e justa todos os seus problemas profissionais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-23

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Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social Indeferimento Liminar em: 2007-10-02 Arquivada em: 2007-10-02 Petição n.º 343 / X / 2 Solicita que a Assembleia da República aprecie o conteúdo funcional da carreira em que se encontra inserido. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-03-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-05-29 Relatora: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2007-05-29 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Resposta em: 2007-10-01 Entidade: Administração Regional de Saúde do Centro Data de envio ao PAR: 2007-12-11 Arquivada em: 2007-12-11 Petição n.º 344 / X / 2 Solicita que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações apure se estão a ser cumpridos os compromissos assumidos em 2000 pelos operadores de telecomunicações móveis para os cidadãos com necessidades especiais, no âmbito do processo de atribuição das licenças de terceira geração, baseadas na norma UMTS. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-03-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2007-04-03 Relator: José Junqueiro (PS) Nomeado em: 2007-04-03 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações Data Relatório Intercalar: 2007-10-03 Resposta em: 2007-12-13 Data Relatório Final: 2008-02-15 Data de envio ao PAR: 2008-03-24 Arquivada em: 2008-03-11 Petição n.º 348 / X / 2 Solicita alteração dos procedimentos e legislação aplicáveis na obtenção de atestado médico para a prática de exercício físico. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-03-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2007-05-15 Relator: João Semedo (BE) Nomeado em: 2007-05-15 Data Relatório Final: 2007-09-26 Data de envio ao PAR: 2007-10-11 Arquivada em: 2007-10-11 Petição n.º 349 / X / 2 Solicita que a Assembleia da República intervenha no sentido de transferir para o mesmo estabelecimento prisional os seus dois filhos reclusos.

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N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-03-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2007-04-18 Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Nomeado em: 2007-04-18 Pedidos de Informação: Entidade: Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Resposta em: 2007-07-02 Data de envio ao PAR: 2008-03-19 Arquivada em: 2008-03-19 Petição n.º 350 / X / 2 Apela ao Senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 19 Data de Entrada: 2007-04-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2007-11-21 Data Relatório Final: 2008-02-20 Data de envio ao PAR: 2008-03-04 Arquivada em: 2008-03-04 Petição n.º 351 / X / 2 Apela ao Senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2007-11-21 Data Relatório Final: 2008-02-20 Data de envio ao PAR: 2008-03-04 Arquivada em: 2008-03-04 Petição n.º 352 / X / 2 Apela ao Senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD)

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Nomeado em: 2007-05-08 Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2007-11-21 Data Relatório Final: 2008-02-28 Data de envio ao PAR: 2008-03-04 Arquivada em: 2008-03-04 Petição n.º 353 / X / 2 Apela ao Senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2007-11-21 Data Relatório Final: 2008-02-20 Data de envio ao PAR: 2008-03-04 Arquivada em: 2008-03-04 Petição n.º 354 / X / 2 Apela ao Senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2007-11-21 Data Relatório Final: 2008-02-20 Data de envio ao PAR: 2008-03-04 Arquivada em: 2008-03-04 Petição n.º 355 / X / 2 Apela ao Senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2007-11-21 Data Relatório Final: 2008-02-20 Data de envio ao PAR: 2008-03-04 Arquivada em: 2008-03-04

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Petição n.º 356 / X / 2 Apela ao Senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2007-11-21 Data Relatório Final: 2008-02-20 Data de envio ao PAR: 2008-03-04 Arquivada em: 2008-03-04 Petição n.º 358 / X / 2 Solicita que seja criada legislação adequada que limite a produção e utilização de sacos de plástico descartáveis. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2007-05-08 Data de envio ao PAR: 2008-01-31 Arquivada em: 2008-01-29 Petição n.º 359 / X / 2 Requerem aprovação da legislação sobre o consumo de tabaco, abrangendo todos os locais de trabalho, bem como restaurantes e estabelecimentos similares. N.º de Assinaturas: 8685 Data de Entrada: 2007-04-10 Publicação da petição: DAR II série B n.º 48, de 2007-07-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2007-04-18 Relator: José Raúl dos Santos (PSD) Nomeado em: 2007-04-18 Data de envio ao PAR: 2008-03-19 Arquivada em: 2008-03-19 Apreciação em Plenário em: 2008-04-24 DAR I série n.º 76, de 2008-04-26 Petição n.º 360 / X / 2 Apelam ao Senhor Presidente da Assembleia da República que o assunto objecto da petição, seja apreciado na AR, com vista à valorização da profissão, solicitando que seja criada a Ordem dos Assistentes Sociais. N.º de Assinaturas: 3718 Data de Entrada: 2007-04-18 Publicação da petição: DAR II série B n.º 38, de 2007-05-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-05-08 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 Relator: Pedro Quartin Graça (PSD)

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Nomeado em: 2007-11-21 Data Relatório Final: 2008-02-20 Data de envio ao PAR: 2008-03-26 Arquivada em: 2008-03-25 Apreciação em Plenário em: 2008-04-02 DAR I série n.º 66, de 2008-04-03 Petição n.º 362 / X / 2 Pela Criação de um Regime Laboral e Direitos Sociais para o Trabalho Intermitente. N.º de Assinaturas: 4117 Data de Entrada: 2007-04-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 49, de 2007-07-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-05-15 Relator: Jorge Machado (PCP) Nomeado em: 2007-05-15 Data Relatório Final: Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 117, de 2008-06-21 Data de envio ao PAR: 2008-06-11 Arquivada em: 2008-06-11 Apreciação em Plenário em: 2008-07-09 DAR I série n.º 28, de 2007-12-20 Petição n.º 363 / X / 2 Pedido de integração do Mouchão da Póvoa na área territorial da Freguesia de Póvoa de Santa Iria. N.º de Assinaturas: 5177 Data de Entrada: 2007-04-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 35, de 2007-12-15 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2007-05-08 Relator: Alda Macedo (BE) Nomeada em: 2007-05-08 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira Data Relatório Intercalar: 2007-05-22 Entidade: Presidente da Assembleia de Freguesia de Vila Franca de Xira Resposta em: 2007-07-12 Entidade: Presidente da Assembleia de Freguesia de Póvoa de Santa Iria Data de envio ao PAR: 2007-12-06 Arquivada em: 2007-12-04 Apreciação em Plenário em: 2007-12-19 DAR I série n.º 28, de 2007-12-20 Petição n.º 369 / X / 2 Pretendem a manutenção e melhoria do Serviço de Urgências no Centro de Saúde de Vendas Novas e a subsequente criação de um Serviço de Urgências Básico (SUB) neste concelho. N.º de Assinaturas: 7781 Data de Entrada: 2007-04-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 48, de 2007-07-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2007-05-15 Relator: Bernardino Soares (PCP) Nomeado em: 2007-05-15 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ministro da Saúde Resposta em: 2007-11-21 Data Relatório Final: 2007-07-23 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 2, de 2007-09-29 Data de envio ao PAR: 2007-09-18 Arquivada em: 2007-07-24 Apreciação em Plenário em: 2007-11-29 DAR I série n.º 19, de 2007-11-30 Petição n.º 372 / X / 2 Solicitam a reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação referente à pesca lúdica. N.º de Assinaturas: 10302 Data de Entrada: 2007-05-15 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2007-06-12 Admitida em: 2007-06-12 Relator: Lúcio Ferreira (PS) Nomeado em: 2007-06-12 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 58, de 2008-02-09 Data de envio ao PAR: 2008-01-30 Arquivada em: 2008-01-29 Apreciação em Plenário em: 2008-03-07 DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Petição n.º 373 / X / 2 Requerem que a Assembleia da República promova os mecanismos consignados na Lei de forma a autorizar a criação da Ordem dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica. N.º de Assinaturas: 4522 Data de Entrada: 2007-05-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 49, de 2007-07-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Audiência em 2007-10-03 com Organização Portuguesa de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica Pró-Ordem Admitida em: 2007-07-10 Relatora: Maria José Gamboa (PS) Nomeado em: 2007-07-10 Data de envio ao PAR: 2007-12-11 Arquivada em: 2007-12-11 Apreciação em Plenário em: 2007-12-19 DAR I série n.º 28, de 2007-12-20 Petição n.º 374 / X / 2 Solicita que seja revista a legislação actual respeitante ao desaparecimento de pessoas/crianças. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-06-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2007-10-23 Relator: Vítor Pereira (PS) Nomeado em: 2007-10-31 Pedidos de Informação: Entidade: Direcção Nacional da Polícia Judiciária Resposta em: 2007-11-28 Data Relatório Final: 2008-01-30 Data de envio ao PAR: 2008-01-30

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Arquivada em: 2008-01-30 Petição n.º 376 / X / 2 Solicitam a manutenção do Posto de Atendimento Oficial, da DGPA - Direcção Geral das Pescas e Aquicultura, da Figueira da Foz. N.º de Assinaturas: 102 Data de Entrada: 2007-06-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2007-07-03 Relator: José Manuel Ribeiro (PSD) Nomeado em: 2007-07-03 Cessou funções em: 2007-10-23 Relator: Melchior Moreira (PSD) Nomeado em: 2007-10-31 Data Relatório Final: 2008-01-29 Data de envio ao PAR: 2008-02-07 Arquivada em: 2008-02-06 Petição n.º 377 / X / 2 Transmissão da extensão de Beja do Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa da CESDET - Cooperativa de Ensino Superior do Desenvolvimento Social, Económico e Tecnológico - para a Fundação Minerva - Cultura, Ensino e Investigação Científica. N.º de Assinaturas: 5 Data de Entrada: 2007-06-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2007-06-27 Relator: Maria Júlia Caré (PS) Nomeado em: 2007-06-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Data Relatório Intercalar: 2007-07-27 Resposta em: 2007-08-28 Data Relatório Final: 2007-09-12 Data de envio ao PAR: 2007-09-19 Arquivada em: 2007-09-18 Petição n.º 378 / X / 2 Reparação, alargamento e sinalização adequada da Estrada Nacional n.º 365, entre Golegã e Ribeira de Santarém, assim como integração da mesma no Plano Rodoviário Nacional. N.º de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2007-06-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2007-06-27 Relator: Nelson Baltazar (PS) Nomeado em: 2007-06-27 Data de envio ao PAR: 2008-02-12 Arquivada em: 2008-02-12 Petição n.º 384 / X / 2 Solicitam o alargamento do prazo de discussão pública do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior. N.º de Assinaturas: 4947 Data de Entrada: 2007-06-28 Publicação da petição: DAR II série B n.º 47, de 2007-07-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2007-07-03

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Relator: Manuel Mota (PS) Nomeado em: 2007-07-27 Data Relatório Final: 2007-07-27 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 50, de 2007-09-08 Data de envio ao PAR: 2007-07-27 Arquivada em: 2007-07-27 Apreciação em Plenário em: 2007-09-28 DAR I série n.º 6, de 2007-09-29 Petição n.º 386 / X / 2 Pede a clarificação do que é disciplina e justiça de natureza estritamente militar. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-06-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Indeferimento Liminar em: 2007-11-21 Arquivada em: 2007-11-21 Petição n.º 387 / X / 2 Solicita alteração ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 15/2007 (Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário). N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-07-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2007-07-27 Relator: Ribeiro Cristóvão (PSD) Nomeado em: 2007-07-27 Data Relatório Final: 2007-09-18 Data de envio ao PAR: 2007-09-19 Arquivada em: 2007-09-18 Petição n.º 389 / X / 2 Solicitam que seja reconhecida a especificidade da profissão de bailarino de dança clássica da Companhia Nacional de Bailado, a condição de desgaste rápido e o direito a aposentação no final das suas carreiras, assim como efectivas soluções de reconversão. N.º de Assinaturas: 5035 Data de Entrada: 2007-07-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 10, de 2007-10-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-10-16 Relator: Arménio Santos (PSD) Nomeado em: 2007-10-16 Data de envio ao PAR: 2008-02-06 Arquivada em: 2008-02-06 Apreciação em Plenário em: 2008-04-02 DAR I série n.º 66, de 2008-04-03 Petição n.º 391 / X / 2 Solicitam à Assembleia da República que recomende ao Governo que mantenha o financiamento concedido ao ATL O BUGALHO - IPSS até que o parque escolar esteja devidamente preparado para cumprir o seu papel. N.º de Assinaturas: 855 Data de Entrada: 2007-06-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-12-04

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Relator: Isabel Coutinho (PS) Nomeado em: 2007-12-11 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Resposta em: 2008-04-18 Entidade: Delegação Regional da Segurança Social de Vila Real Data Relatório Final: 2008-05-09 Data de envio ao PAR: 2008-05-15 Arquivada em: 2008-05-13 Petição n.º 392 / X / 2 Solicita a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para o apuramento de responsabilidades no arrastamento, presumivelmente por 11 anos, de um processo de inquérito que culminou na acusação do cidadão António José Morais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-06-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar em: 2007-09-19 Arquivada em: 2007-09-19 Petição n.º 393 / X / 2 Solicita a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para o apuramento de responsabilidades na falta de decisão, desde 2002, de um incidente de incumprimento de sentença de regulação do poder paternal, em que é requerente um seu constituinte. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-06-27 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar em: 2007-09-19 Arquivada em: 2007-09-19 6.1.4. - ENTRADAS NA X/3.ª

Petição n.º 394 / X / 3 Petição de defesa da abertura do comércio aos domingos e feriados. N.º de Assinaturas: 250279 Data de Entrada: 2007-09-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2007-10-16 Relator: David Martins (PS) Nomeado em: 2007-10-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e Inovação Data Relatório Intercalar: 2007-11-30 Resposta em: 2008-02-13 Data Relatório Final: 2008-07-04 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19 Data de envio ao PAR: 2008-07-09 Arquivada em: 2008-07-09 Apreciação em Plenário em: 2008-09-25 DAR I série n.º 5 X/4 2008-09-26 Petição n.º 396 / X / 3 Solicita à Assembleia da República que elabore um diploma no sentido de obrigar os serviços do Estado e também as empresas públicas e privadas a garantirem formação permanente.

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N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-10-02 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-12-11 Relator: Miguel Queiroz (PSD) Nomeado em: 2007-12-11 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Resposta em: 2008-05-26 Data Relatório Final: 2008-03-25 Data de envio ao PAR: 2008-03-26 Arquivada em: 2008-03-25 Petição n.º 398 / X / 3 Solicita que se faça justiça para com os professores que se encontram no 10.º escalão, considerando inadequado o procedimento concursal adoptado pelo Ministério da Educação. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-10-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação, Ciência e Cultura / Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2007-10-30 Relatora: Alcídia Lopes (PS) Nomeada em: 2007-10-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação Resposta em: 2007-12-17 Data Relatório Final: 2007-12-18 Data de envio ao PAR: 2007-12-18 Arquivada em: 2007-12-18 Petição n.º 399 / X / 3 Solicitam medidas legislativas e políticas para garantir o Direito à Habitação. N.º de Assinaturas: 4460 Data de Entrada: 2007-10-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 20, de 2007-11-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2007-10-30 Relatora: Heloísa Apolónia (PEV) Nomeada em: 2007-10-30 Data Relatório Final: 2008-04-02 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 90, de 2008-04-19 Data de envio ao PAR: 2008-04-10 Arquivada em: 2008-04-08 Apreciação em Plenário em: 2008-06-06 DAR I série n.º 93, de 2008-06-07 Petição n.º 401 / X / 3 Solicita autorização para a inclusão do Escudo da Bandeira Nacional no logótipo da Associação dos Antigos Combatentes do Algarve. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-10-24 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2007-10-31 Relator: Luís Montenegro (PSD) Nomeado em: 2007-10-31 Data Relatório Final: 2008-01-16

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Data de envio ao PAR: 2008-01-18 Arquivada em: 2008-01-16 Petição n.º 404 / X / 3 Solicita que seja cumprida a legalidade democrática, a Constituição e as Leis relativamente à execução da sentença do Tribunal (Proc. n.º 3499-F/1992 - 3ª Vara Cível - 1ª Secção - Porto). N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-10-31 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2007-11-13 Relator: Ricardo Martins (PSD) Nomeado em: 2007-11-13 Data Relatório Final: 2008-04-08 Data de envio ao PAR: 2008-04-10 Arquivada em: 2008-04-08 Petição n.º 405 / X / 3 Solicita a revisão da Constituição da República Portuguesa no sentido de passar a conter uma disposição que consagre a renúncia expressa à violência bélica como forma de resolução de conflitos. N.º de Assinaturas: 4479 Data de Entrada: 2007-10-10 Publicação da petição: DAR II série B n.º 25, de 2007-11-24 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2007-11-20 Relator: Paulo Castro Rangel (PSD) Nomeado em: 2007-11-20 Cessou funções em: 2007-12-05 Relator: Pedro Quartin Graça (PSD) Nomeado em: 2007-12-05 Data Relatório Final: 2008-01-30 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 58, de 2008-02-09 Data de envio ao PAR: 2008-01-30 Arquivada em: 2008-01-30 Apreciação em Plenário em: 2008-04-18 DAR I série n.º 74, de 2008-04-19 Petição n.º 407 / X / 3 Solicita que a Assembleia da República reconheça a pobreza como uma violação dos direitos humanos, estabeleça um limiar oficial e crie um mecanismo parlamentar de observação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para a sua erradicação. N.º de Assinaturas: 21268 Data de Entrada: 2007-10-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 31, de 2007-12-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2007-11-28 Relatora: Helena Pinto (BE) Nomeada em: 2007-11-28 Data Relatório Final: 2008-04-30 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 111, de 2008-06-07 Data de envio ao PAR: 2008-05-28 Arquivada em: 2008-04-30 Apreciação em Plenário em: 2008-07-03 DAR I série n.º 102, de 2008-07-04

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Petição n.º 408 / X / 3 Solicitam que o Exército Português lhes pague a indemnização a que têm direito por terem perdido o vínculo a esta entidade. N.º de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2007-11-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Indeferimento Liminar em: 2007-12-19 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Defesa Nacional Arquivada em: 2007-12-19 Petição n.º 409 / X / 3 Chama a atenção para as irregularidades que se têm verificado no Concurso de Docentes 2007 e pede a correcção das mesmas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-11-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2007-11-27 Admitida em: 2007-11-27 Relator: ANDRÉ ALMEIDA (PSD) Nomeado em: 2007-11-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação Resposta em: 2008-01-04 Data Relatório Final: 2008-01-16 Data de envio ao PAR: 2008-01-16 Arquivada em: 2008-01-16 Petição n.º 410 / X / 3 O peticionante solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de obter a pensão a que tem direito do Estado brasileiro. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-11-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (Pré Rar) Admitida em: 2008-03-18 Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Nomeado em: 2008-03-18 Pedidos de Informação: Entidade: Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas Resposta em: 2008-12-12 Entidade: Secretaria de Estado da Segurança Social Resposta em: 2008-05-26 Data Relatório Final: 2009-01-08 Data de envio ao PAR: 2009-01-14 Arquivada em: 2009-01-13 Petição n.º 411 / X / 3 Pela eliminação do artigo 17.º da Proposta de Lei n.º 132/X (GOV) e pela manutenção das formas de exercício colectivo previstas no artigo 178.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. N.º de Assinaturas: 4569 Data de Entrada: 2007-10-31 Publicação da petição: DAR II série B n.º 87, de 2008-04-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-11-27 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 87, de 2008-04-12

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Arquivada em: 2007-11-30 X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2007-11-30 Arquivada em: 2007-12-11 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2008-01-03 Relator: Miguel Laranjeiro (PS) Nomeado em: 2008-01-03 Data Relatório Final: 2008-02-13 Data de envio ao PAR: 2008-02-19 Arquivada em: 2008-02-13 Apreciação em Plenário em: 2008-04-09 DAR I série n.º 69, de 2008-04-10 Petição n.º 412 / X / 3 Solicitam à Assembleia da República que condene politicamente o processo que visa a materialização do Museu Salazar e que tome medidas para impedir a respectiva concretização. N.º de Assinaturas: 15871 Data de Entrada: 2007-11-06 Publicação da petição: DAR II série B n.º 31, de 2007-12-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2007-11-28 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2007-11-28 Data Relatório Final: 2008-05-21 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 108, de 2008-05-31 Data de envio ao PAR: 2008-05-21 Arquivada em: 2008-05-21 Apreciação em Plenário em: 2008-07-04 DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Petição n.º 413 / X / 3 Solicita a intervenção da Assembleia da República, a fim de lhe serem repostos os direitos que lhe foram retirados com a sua integração na EMEF-Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, no âmbito da reestruturação levada a cabo pela CP. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-11-22 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2008-04-02 Relatora: Custódia Fernandes (PS) Nomeada em: 2008-04-02 Pedidos de Informação: Entidade: CP-Caminhos de Ferro Portugueses Resposta em: 2008-05-07 Data Relatório Final: 2008-05-27 Data de envio ao PAR: 2008-06-05 Arquivada em: 2008-06-05 Petição n.º 416 / X / 3 Contra o encerramento da Maternidade de Barcelos. N.º de Assinaturas: 8000 Data de Entrada: 2007-11-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 38, de 2007-12-22 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2007-12-12 Relator: Ricardo Gonçalves (PS) Nomeado em: 2007-12-12

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Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Saúde Data Relatório Intercalar: 2008-05-06 Resposta em: 2008-06-12 Data Relatório Final: 2008-06-17 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 120, de 2008-06-20 Data de envio ao PAR: 2008-06-19 Arquivada em: 2008-06-17 Apreciação em Plenário em: 2008-07-18 DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Petição n.º 417 / X / 3 Reivindicam a reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente de Corroios e do Seixal no Concelho do Seixal. N.º de Assinaturas: 40000 Data de Entrada: 2007-11-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 38, de 2007-12-22 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2007-12-12 Relatora: Marisa Costa (PS) Nomeada em: 2007-12-12 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Data Relatório Intercalar: 2007-12-19 Resposta em: 2008-03-06 Data Relatório Final: 2008-07-15 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19 Data de envio ao PAR: 2008-07-16 Arquivada em: 2008-07-16 Apreciação em Plenário em: 2008-09-26 DAR I série n.º 6 X/4 2008-09-27 Petição n.º 418 / X / 3 Solicitam que a Proposta de Lei n.º 163/X seja alterada no sentido de que nenhuma situação de emprego seja deixada de fora do âmbito do novo diploma e que o regime para o ensino superior não seja mais gravoso do que se encontra definido para os ensinos básico e secundário, designadamente em termos de prazo de garantia e de contribuições. N.º de Assinaturas: 4504 Data de Entrada: 2007-12-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 73, de 2008-03-15 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2008-03-11 Relator: Fernando Antunes (PSD) Nomeado em: 2008-03-11 Data Relatório Final: 2008-07-10 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 152, de 2008-09-11 Data de envio ao PAR: 2008-08-05 Arquivada em: 2008-07-15 Apreciação em Plenário em: 2008-09-26 DAR I série n.º 6 X/4 2008-09-27 Petição n.º 419 / X / 3 Reclamam que a Assembleia da República se pronuncie no sentido de assegurar que o Autódromo do Estoril continuará a ser equipamento público e seja de imediato suspenso o seu processo de venda. N.º de Assinaturas: 4871 Data de Entrada: 2007-12-07 Comissões a que baixou:

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X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2007-12-18 Relatora: Rita Miguel (PS) Nomeada em: 2007-12-18 Data Relatório Final: 2008-03-05 Data de envio ao PAR: 2008-03-12 Arquivada em: 2008-03-11 Apreciação em Plenário em: 2008-04-09 DAR I série n.º 69, de 2008-04-10 Petição n.º 420 / X / 3 Solicitam a Criação Legal do Dia Nacional da Fruta. N.º de Assinaturas: 20979 Data de Entrada: 2008-01-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 58, de 2008-02-09 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2008-02-06 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19 Data de envio ao PAR: 2008-07-07 Arquivada em: 2008-07-02 Apreciação em Plenário em: 2008-10-03 DAR I série n.º 9 X/4 2008-10-04 Petição n.º 423 / X / 3 Reivindicam a manutenção do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Lourinhã e a colocação de mais médicos na Extensão da Moita dos Ferreiros. N.º de Assinaturas: 4185 Data de Entrada: 2008-01-28 Publicação da petição: DAR II série B n.º 61, de 2008-02-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2008-02-06 Relatora: Eugénia Santana Alho (PS) Nomeada em: 2008-02-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Saúde Resposta em: 2008-07-14 Data Relatório Final: 2008-07-16 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19 Data de envio ao PAR: 2008-07-16 Arquivada em: 2008-07-16 Apreciação em Plenário em: 2008-10-03 DAR I série n.º 9 X/4 2008-10-04 Petição n.º 424 / X / 3 Manifestam-se contra o encerramento nocturno do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Vouzela e solicitação de uma nova SUB em Vouzela. N.º de Assinaturas: 361 Data de Entrada: 2008-01-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2008-02-06 Relatora: Fátima Pimenta (PS) Nomeada em: 2008-02-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Saúde Data Relatório Intercalar: 2008-04-23 Resposta em: 2008-05-20

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Data Relatório Final: 2008-07-02 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 17 X/4 2008-10-18 Data de envio ao PAR: 2008-07-16 Arquivada em: 2008-07-09 Petição n.º 427 / X / 3 Solicitam que, no centenário do Regicídio, sejam homenageados o Rei Dom Carlos I e o Príncipe Real Dom Luís Filipe. N.º de Assinaturas: 4184 Data de Entrada: 2008-02-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2008-03-12 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 79, de 2008-03-29 Data de envio ao PAR: 2008-03-19 Arquivada em: 2008-03-19 Petição n.º 428 / X / 3 Solicitam a tomada de medidas, que obstem a que a prova de ingresso na carreira docente seja instituída nos termos do Decreto-Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro. N.º de Assinaturas: 86 Data de Entrada: 2008-02-13 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2008-02-18 Relator: João Bernardo (PS) Nomeado em: 2008-02-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação Resposta em: 2008-03-13 Data Relatório Final: 2008-03-14 Data de envio ao PAR: 2008-03-17 Arquivada em: 2008-03-17 Petição n.º 429 / X / 3 Solicita uma alteração aos horários militares da G.N.R. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-02-13 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2008-03-25 Relator: João Serrano (PS) Nomeado em: 2008-03-25 Data Relatório Final: 2008-04-30 Data de envio ao PAR: 2008-05-07 Arquivada em: 2008-05-07 X - Comissão de Defesa Nacional Arquivada em: 2008-03-11 Petição n.º 431 / X / 3 Solicitam a recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa. N.º de Assinaturas: 5043 Data de Entrada: 2008-02-18 Publicação da petição: DAR II série B n.º 70, de 2008-03-08 Comissões a que baixou: X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2008-03-05 Relator: Matilde Sousa Franco (PS) Nomeada em: 2008-03-05 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ministério da Educação Resposta em: 2008-04-30 Entidade: Ministério da Cultura Resposta em: 2008-07-14 Data Relatório Final: 2008-07-14 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 136, de 2008-07-26 Data de envio ao PAR: 2008-07-17 Audição efectuada em 2008-03-27 à entidade: Vírgilio dos Santos Marques e Outros Arquivada em: 2008-07-16 Apreciação em Plenário em: 2008-10-15 DAR I série n.º 32 X/4 2009-01-10 Petição n.º 434 / X / 3 Solicitação de que seja impedida a demolição do Mercado do Bolhão no Porto. N.º de Assinaturas: 50000 Data de Entrada: 2008-02-27 Publicação da petição: DAR II série B n.º 70, de 2008-03-08 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2008-03-04 Relator: Fernando Jesus (PS) Nomeado em: 2008-03-04 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal do Porto Resposta em: 2008-03-24 Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil Resposta em: 2008-06-02 Data Relatório Final: 2008-12-09 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 44 X/4 2008-12-20 Data de envio ao PAR: 2008-12-11 Arquivada em: 2008-12-09 Apreciação em Plenário em: 2009-01-09 DAR I série n.º 32 X/4 2009-01-10 Petição n.º 435 / X / 3 Solicitam à Assembleia da República que desencadeie acções tendentes a acabar com os falsos recibos verdes na Administração Pública. N.º de Assinaturas: 5257 Data de Entrada: 2008-02-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 87, de 2008-04-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2008-04-08 Relator: Miguel Laranjeiro (PS) Nomeado em: 2008-04-08 Data Relatório Final: 2008-05-20 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 111, de 2008-06-07 Data de envio ao PAR: 2008-05-29 Arquivada em: 2008-05-28 Apreciação em Plenário em: 2008-07-09 DAR I série n.º 104, de 2008-07-10 Petição n.º 437 / X / 3 Pretendem a construção de um novo Centro de Saúde em Sobral de Monte Agraço e a abertura das novas instalações da extensão na freguesia da Sapataria. N.º de Assinaturas: 5673 Data de Entrada: 2008-03-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 117, de 2008-06-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde

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Admitida em: 2008-03-18 Relatora: Sónia Fertuzinhos (PS) Nomeada em: 2008-03-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Saúde Resposta em: 2008-06-05 Data Relatório Final: 2008-06-18 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19 Data de envio ao PAR: 2008-07-16 Arquivada em: 2008-07-16 Apreciação em Plenário em: 2008-10-17 DAR I série n.º 15 X/4 2008-10-18 Petição n.º 438 / X / 3 Solicitam a tomada de medidas contra a prova de ingresso na carreira docente, nomeadamente a reformulação do artigo 20º do Decreto-Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, com inclusão da prova nos próprios cursos via ensino, como requisito de conclusão da licenciatura e a não aplicação da mesma a docentes já profissionalizados. N.º de Assinaturas: 12457 Data de Entrada: 2008-03-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2008-03-18 Relator: João Bernardo (PS) Nomeado em: 2008-03-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação Resposta em: 2008-04-14 Data Relatório Final: 2008-04-16 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 93, de 2008-04-26 Data de envio ao PAR: 2008-04-16 Arquivada em: 2008-04-16 Apreciação em Plenário em: 2008-06-06 DAR I série n.º 22 X/4 2008-12-05 Petição n.º 439 / X / 3 Petição colectiva contra a passagem do projecto ferroviário de Alta Velocidade TGV (LisboaPorto) a Oeste da Serra dos Candeeiros. N.º de Assinaturas: 5041 Data de Entrada: 2008-03-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 87, de 2008-04-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2008-03-25 Relatora: Irene Veloso (PS) Nomeada em: 2008-04-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data Relatório Intercalar: 2008-04-16 Resposta em: 2008-07-10 Data Relatório Final: 2008-07-11 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19 Data de envio ao PAR: 2008-07-15 Arquivada em: 2008-07-15 Apreciação em Plenário em: 2008-12-04 DAR I série n.º 22 X/4 2008-12-05

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Petição n.º 441 / X / 3 Pretendem que seja criada legislação específica no sentido de adequar os concursos para a Administração Pública às novas exigências introduzidas pelo Processo de Bolonha. (DecretoLei 74/2006 de 24 de Março e Diploma Europeu de Psicologia). N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-04-03 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2008-04-23 Relator: Miguel Queiroz (PSD) Nomeado em: 2008-05-13 Data Relatório Final: 2008-10-02 Data de envio ao PAR: 2008-10-08 Arquivada em: 2008-10-07 Petição n.º 442 / X / 3 Contra o fim do ensino especializado da música em Portugal. N.º de Assinaturas: 19143 Data de Entrada: 2008-02-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 87, de 2008-04-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2008-04-09 Relator: Emídio Guerreiro (PSD) Nomeado em: 2008-04-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação Resposta em: 2008-06-02 Data Relatório Final: 2008-04-15 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 93, de 2008-04-26 Data de envio ao PAR: 2008-04-15 Arquivada em: 2008-04-15 Apreciação em Plenário em: 2008-07-11 DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Petição n.º 443 / X / 3 A favor da aprovação pela Assembleia da República de uma moção que condene a violação dos Direitos Humanos e da Liberdade Política e Religiosa no Tibete. N.º de Assinaturas: 10963 Data de Entrada: 2008-04-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2008-04-15 Relatora: Leonor Coutinho (PS) Nomeada em: 2008-04-15 Data Relatório Final: 2008-06-16 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19 Data de envio ao PAR: 2008-06-26 Arquivada em: 2008-06-24 Apreciação em Plenário em: 2008-07-18 DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Petição n.º 444 / X / 3 Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE). N.º de Assinaturas: 14024 Data de Entrada: 2008-04-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 105, de 2008-05-24

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Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2008-04-29 Relatora: Rosalina Martins (PS) Nomeada em: 2008-04-29 Data Relatório Final: 2008-05-09 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 105, de 2008-05-24 Data de envio ao PAR: 2008-05-13 Arquivada em: 2008-05-13 Apreciação em Plenário em: 2008-07-11 DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Petição n.º 445 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 446 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 447 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 448 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou:

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X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 449 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 450 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 451 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 452 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03

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Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 453 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 454 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 455 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 456 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01

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Petição n.º 457 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 458 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 459 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 460 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 461 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1

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Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 462 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 463 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 464 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 465 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03

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Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 466 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 467 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 468 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 469 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02

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Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 470 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 471 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 472 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 473 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01

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Petição n.º 474 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 475 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 476 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 477 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 478 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1

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Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 479 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01

Petição n.º 480 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 481 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 482 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03

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Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 483 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 484 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 485 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-03-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 486 / X / 3 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-04-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02

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Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 487 / X / 3 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-04-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01

Petição n.º 488 / X / 3 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-04-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 489 / X / 3 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-04-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 490 / X / 3 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-04-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01

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Petição n.º 491 / X / 3 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-04-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 492 / X / 3 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-04-11 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 494 / X / 3 Solicita a aprovação de diversas alterações ao Código das Expropriações. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-05-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 114, de 2008-06-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2008-05-21 Relator: Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-05-21 Data Relatório Final: 2008-06-03 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 117, de 2008-06-21 Data de envio ao PAR: 2008-06-04 Arquivada em: 2008-06-04 Petição n.º 496 / X / 3 Solicita que se legisle no sentido de atribuir aos pais direitos laborais que assegurem a sua participação na educação dos filhos, que se regulamente o estatuto do Dirigente Associativo Voluntário e que se isentem de IRC as Associações de Pais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-05-09 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2008-05-20 Relatora: Paula Barros (PS) Nomeada em: 2008-05-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Data Relatório Intercalar: 2008-06-17 Resposta em: 2008-06-09 Entidade: Ministério da Presidência do Conselho de Ministros Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública

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Entidade: Ministério da Educação Resposta em: 2008-07-11 Data Relatório Final: 2008-07-09 Data de envio ao PAR: 2008-07-09 Arquivada em: 2008-07-09 Petição n.º 498 / X / 3 Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do Comando da Zona Militar da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-05-02 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 499 / X / 3 Aplicabilidade do estatuto do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-05-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2008-06-03 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-03 Data Relatório Final: 2008-06-30 Data de envio ao PAR: 2008-07-02 Arquivada em: 2008-07-01 Petição n.º 502 / X / 3 Manifestam preocupação pelos recentes fenómenos de criminalidade que têm assolado o País e alertam os órgãos do Estado com responsabilidade na definição das políticas de segurança. N.º de Assinaturas: 5042 Data de Entrada: 2008-06-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 117, de 2008-06-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2008-06-18 Relator: Vasco Franco (PS) Nomeado em: 2008-06-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Administração Interna Resposta em: 2008-08-08 Entidade: Ministro da Administração Interna Data Relatório Final: 2008-10-15 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 27 X/4 2008-11-08 Data de envio ao PAR: 2008-10-22 Arquivada em: 2008-10-22 Apreciação em Plenário em: 2008-12-04 DAR I série n.º 22 X/4 2008-12-05 Petição n.º 503 / X / 3 Reclassificação dos Serviços de Urgência do Hospital de Santa Luzia, de Elvas. N.º de Assinaturas: 6318

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Data de Entrada: 2008-06-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 124, de 2008-07-05 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2008-06-25 Relatora: Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP) Nomeada em: 2008-06-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Saúde Resposta em: 2008-09-09 Data Relatório Final: 2008-12-10 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 49 X/4 2009-01-10 Data de envio ao PAR: 2008-12-17 Arquivada em: 2008-12-17 Apreciação em Plenário em: 2009-01-21 DAR I série n.º 22 X/4 2008-12-05 Petição n.º 507 / X / 3 Carta contra a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente, solicitando a revogação do Decreto Regulamentar 3/2008, de 21 de Janeiro, bem como a alteração dos artigos 2º e 22º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro. N.º de Assinaturas: 6000 Data de Entrada: 2008-06-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 127, de 2008-07-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2008-07-09 Relator: João Bernardo (PS) Nomeado em: 2008-07-09 Data Relatório Final: 2008-07-16 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19 Data de envio ao PAR: 2008-07-16 Arquivada em: 2008-07-16 Apreciação em Plenário em: 2008-12-04 DAR I série n.º 22 X/4 2008-12-05 Petição n.º 508 / X / 3 Solicitam que se proceda à alteração do Decreto-lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. N.º de Assinaturas: 7000 Data de Entrada: 2008-06-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 127, de 2008-07-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2008-07-09 Relator: Ribeiro Cristóvão (PSD) Nomeado em: 2008-07-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação Data Relatório Final: 2008-09-16 Publicação do Relatório Final: DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19 Data de envio ao PAR: 2008-09-16 Arquivada em: 2008-09-16 Apreciação em Plenário em: 2008-12-12

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Petição n.º 512 / X / 3 Pretende que seja clarificada pela AR a legalidade da ordem que determina a identificação judiciária de cidadãos nacionais, provindos dos Estados Unidos da América, com a qualidade de deportados. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-06-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2008-07-16 Relator: Ricardo Rodrigues (PS) Nomeado em: 2008-07-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Justiça Resposta em: 2008-12-22 Data Relatório Final: 2009-01-28 Data de envio ao PAR: 2009-02-02 Arquivada em: 2009-01-28 6.2. - PETIÇÕES PENDENTES

6.2.1 - ENTRADAS NA IX LEGISLATURA

Petição n.º 92 / IX / 2 Falta de transportes públicos na Freguesia de Bucelas. N.º de Assinaturas: 872 Data de Entrada: 2004-06-24 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré Rar) Admitida em: 2005-05-17 Relator: Melchior Moreira (PSD) Nomeado em: 2005-05-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data Relatório Intercalar: 2006-05-10 Resposta em: 2007-06-06 Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2007-10-23 Relator: Fernando Santos Pereira (PSD) Nomeado em: 2007-12-11 IX - Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Admitida em: 2004-07-07 Arquivada em: 2004-07-16 IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-09-28 Arquivada em: 2007-10-23 Petição n.º 96 / IX / 3 Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes a discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT. N.º de Assinaturas: 22473 Data de Entrada: 2004-09-30 Publicação da petição: DAR II Série B n.º32, de 2006-02-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Pré Rar) Admitida em: 2005-06-01 Relator: José Junqueiro (PS)

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Nomeado em: 2005-06-01 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares Data Relatório Intercalar: 2005-07-12 Resposta em: 2007-02-08 Arquivada em: 2007-10-23 X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2007-10-23 IX - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2004-10-12 Relatora: Leonor Coutinho (PS) Nomeada em: 2004-10-12 Arquivada em: 2005-04-08 6.2.2. - ENTRADAS NA X/1.ª

Petição n.º 9 / X / 1 Não pagamento de Classe 2 nas portagens rodoviárias, nos termos do Decreto-lei n.º 39/2005. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-06-01 Relator: Horácio Antunes (PS) Nomeado em: 2005-06-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares Data Relatório Intercalar: 2005-07-12 Resposta em: 2006-03-03 Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares Resposta em: 2007-08-07 Petição n.º 12 / X / 1 Solicita que se termine com a desigualdade de tratamento entre funcionários que desempenham as mesmas funções, criada por uns serem oriundos das Regiões Autónomas e outros do Continente. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-05-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2007-10-23 Arquivada em: 2007-10-25 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-12-11 Relator: António Gameiro (PS) Nomeado em: 2005-06-08 Cessou funções em: 2008-11-13 Relatora: Maria José Gamboa (PS) Nomeada em: 2008-11-13 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública Petição n.º 31 / X / 1 Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou:

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X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-06-29 Relator: Abel Baptista (CDS-PP) Nomeado em: 2005-06-29 Petição n.º 37 / X / 1 Pela suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens rodoviárias em casos especiais. N.º de Assinaturas: 21042 Data de Entrada: 2005-06-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 32, de 2006-02-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2005-06-29 Relator: Fernando Santos Pereira (PSD) Nomeado em: 2005-06-12 Cessou funções em: 2006-03-08 Relator: Fernando Santos Pereira (PSD) Nomeado em: 2005-06-29 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data Relatório Intercalar: 2006-02-20 Resposta em: 2006-05-03 Audição efectuada em 2006-04-04 à entidade: Miguel da Silva Albano e Outros Petição n.º 53 / X / 1 Solicitam a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações. N.º de Assinaturas: 4140 Data de Entrada: 2005-09-22 Publicação da petição: DAR II série B n.º 37, de 2006-04-01 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2005-12-07 Relator: Adão Silva (PSD) Nomeado em: 2005-12-07 Cessou funções em: 2008-09-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças Data Relatório Intercalar: 2006-10-16 Relator: Duarte Pacheco (PSD) Nomeado em: 2008-09-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças Resposta em: 2008-09-22 Data Relatório Final: 2009-01-19 Data de envio ao PAR: 2009-01-29 Arquivada em: 2009-01-28 Proposta para Apreciação em Plenário Petição n.º 94 / X / 1 Alerta contra a "burocracia incompreensível". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-11-14 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2006-01-04 Relator: Vítor Baptista (PS) Nomeado em: 2006-01-04

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Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares Data Relatório Intercalar: 2007-02-21 Resposta em: 2007-05-02 Data Relatório Final: Petição n.º 97 / X / 1 Solicita a adopção de legislação específica reguladora da actividade de guarda-nocturno, em especial no que concerne à sua situação laboral e formação profissional, bem como à utilização de armas de fogo e demais material necessário ao desempenho das suas funções. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-12-29 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-01-11 Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Nomeado em: 2006-01-11 Arquivada em: 2007-10-25 X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-10-25 Petição n.º 110 / X / 1 Sobre as obras dos túneis das linhas da Baixa da rede do Metropolitano de Lisboa. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-03-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2006-04-11 Relator: Luís Rodrigues (PSD) Nomeado em: 2006-04-11 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data Relatório Intercalar: 2006-06-02 Resposta em: 2006-03-03 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Resposta em: 2006-07-20 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Resposta em: 2006-11-07 Petição n.º 138 / X / 1 Revisão da legislação relativa aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível. N.º de Assinaturas: 2611 Data de Entrada: 2006-06-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2006-07-16 Relator: José Junqueiro (PS) Nomeado em: 2006-07-19 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data Relatório Intercalar: 2007-01-17 Resposta em: 2007-07-26 Entidade: Ministério da Economia e Inovação Resposta em: 2008-02-15 Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública Resposta em: 2007-03-23 Petição n.º 147 / X / 1 Criação do dia Nacional do cão. N.º de Assinaturas: 7162

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Data de Entrada: 2006-04-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2006-07-18 Relator: Helder Amaral (CDS-PP) Nomeado em: 2006-07-18 Petição n.º 255 / X / 1 Solicita o reconhecimento oficial da "Grande Fome de 1932-33" ocorrida na Ucrânia, designada "Holomodor", como um dos genocídios do Século XX. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-04-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2007-01-24 Arquivada em: 2007-01-29 X - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2007-01-30 Relator: Luís Fazenda (BE) Nomeado em: 2007-01-30 Cessou funções em: 2007-11-21 Relator: José Cesário (PSD) Nomeado em: 2007-11-21 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros Data Relatório Intercalar: 2007-05-08 Resposta em: 2007-07-30 6.2.3. - ENTRADAS NA X/2.ª

Petição n.º 169 / X / 2 Solicita a intervenção da Assembleia da República por considerar que houve violação da alínea p) da Lei 12/2006 em relação a uma autorização passada pela Câmara Municipal de Albufeira ao Hotel Riu Falésia para fazer fogo de artifício durante o "período crítico", assim determinados nos termos legais aplicáveis. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão Eventual para os Fogos Florestais / Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios Admitida em: 2006-11-21 Relator: Nelson Baltazar (PS) Nomeado em: 2006-11-21 Cessou funções em: 2007-10-23 Relator: Nuno Antão (PS) Nomeado em: 2007-10-23 Arquivada em: 2008-09-17 X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2008-09-17 Relator: Nuno Antão (PS) Nomeado em: 2008-10-14 Petição n.º 174 / X / 2 Solicita que sejam tomadas medidas urgentes no sentido de impedir a atribuição de licenças de instalação de cartórios notariais publicada em Diário da República, na sequência do concurso aberto para o efeito. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-10-13

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Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2006-11-22 Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Nomeado em: 2006-11-22 Petição n.º 195 / X / 2 Sistema disciplinar de "pontos" nas cartas de condução. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2006-12-12 Relator: Fernando Santos Pereira (PSD) Nomeado em: 2006-12-12 Petição n.º 197 / X / 2 Contra a extinção do serviço ferroviário em Trás-os-Montes e Alto Douro. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-11-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2006-12-12 Relator: Helder Amaral (CDS-PP) Nomeado em: 2006-12-12 Cessou funções em: 2007-05-18 Relator: António Carlos Monteiro (CDS-PP) Nomeado em: 2007-05-18 Cessou funções em: 2007-10-23 Relator: Abel Baptista (CDS-PP) Nomeado em: 2007-11-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares Data Relatório Intercalar: 2007-02-08 Petição n.º 207 / X / 2 Criação de um passe intermodal na Área Metropolitana do Porto. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-12-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2007-01-09 Relator: Fernando Jesus (PS) Nomeado em: 2007-01-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Resposta em: 2008-10-17 Petição n.º 217 / X / 2 Apela a intervenção da Assembleia da República para que tome medidas legislativas no sentido da Empresa Sector, Lda. na situação de dissolução, não pagar o IRC, até à decisão no processo judicial em curso, sobre a atribuição de custódia a herdeiros menores. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-12-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2007-01-17 Relator: António Silva Preto (PSD) Nomeado em: 2007-01-17

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Petição n.º 266 / X / 2 Sistema de vigilância electrónica nas vias rodoviárias concessionadas pela BRISA em benefício dos utentes. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-15 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2007-02-27 Petição n.º 340 / X / 2 Contemplação dos descendentes maiores de 24 anos para efeitos de agregado familiar em sede de IRS, que não sejam portadores de deficiência física. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-02-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2007-03-28 Relator: António Gameiro (PS) Nomeado em: 2007-03-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças Data Relatório Intercalar: 2009-01-07 Petição n.º 361 / X / 2 Solicita isenção de tributação, em sede de IRS, para poupanças realizadas por particulares e aplicação da Indexante Euribor aos empréstimos concedidos pelos particulares às próprias Instituições Financeiras. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-04-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2007-05-16 Relatora: Leonor Coutinho (PS) Nomeada em: 2007-05-16 Petição n.º 364 / X / 2 Propostas de alteração ao Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, a incluir no respectivo processo legislativo de revogação, nomeadamente pela PPL n.º 116/X. N.º de Assinaturas: 20593 Data de Entrada: 2007-04-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 37, de 2007-05-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2007-05-08 Relator: Carlos Poço (PSD) Nomeado em: 2007-05-08 Cessou funções em: 2007-11-20 Relator: Vasco Cunha (PSD) Nomeado em: 2007-11-20 Data Relatório Intercalar: 2007-05-24 Petição n.º 371 / X / 2 Solicita a extinção das Comissões de Protecção de Jovens e Crianças por actividade ilegal e abuso de poder. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-05-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2007-05-30 Relatora: Maria do Rosário Carneiro (PS)

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Nomeada em: 2007-05-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Justiça Petição n.º 390 / X / 2 Solicita iniciativa legislativa com o objectivo de, alterando a Lei 20/97, de 19 de Junho (Contagem especial de tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez), torná-la mais justa para todos os cidadãos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-07-25 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-10-23 Relatora: Isabel Santos (PS) Nomeada em: 2007-12-11 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Resposta em: 2008-05-08 6.2.4. - ENTRADAS NA X/3.ª

Petição n.º 395 / X / 3 Solicita à Assembleia da República que faça uma reflexão sobre a possibilidade de revisão do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-10-02 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-10-23 Relatora: Sónia Fertuzinhos (PS) Nomeada em: 2007-12-11 Petição n.º 397 / X / 3 Assédio moral sobre a peticionante, docente na ESCS (Escola Superior Comunicação Social). N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-10-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho e Segurança Social / Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2007-10-23 Relator: Jorge Machado (PCP) Nomeado em: 2008-07-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Petição n.º 400 / X / 3 Pedido à Assembleia da República para se pronunciar acerca da renovação, requalificação e valorização da linha de caminho de ferro do Vale do Vouga. N.º de Assinaturas: 4508 Data de Entrada: 2007-10-10 Publicação da petição: DAR II série B n.º 64, de 2008-02-23 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2007-10-30 Relator: José Junqueiro (PS) Nomeado em: 2007-10-30

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Petição n.º 402 / X / 3 Continuidade da Unidade de Oncologia de Cascais do Hospital de Cascais. N.º de Assinaturas: 18900 Data de Entrada: 2007-10-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 31, de 2007-12-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Saúde Admitida em: 2007-11-13 Relator: Joaquim Couto (PS) Nomeado em: 2007-11-13 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Saúde Resposta em: 2009-01-06 Entidade: Ministro da Saúde Data Relatório Intercalar: 2007-12-07 Resposta em: 2008-01-29 Petição n.º 403 / X / 3 Solicitação de medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos (Sintra). N.º de Assinaturas: 5650 Data de Entrada: 2007-10-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 20, de 2007-11-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2007-10-30 Relator: Renato Sampaio (PS) Nomeado em: 2007-10-30 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração da REN Petição n.º 406 / X / 3 Solicitação de medidas necessárias para a alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão - Tunes, entre Santo Estevão e Gavião de Baixo, concelho de Silves. N.º de Assinaturas: 4420 Data de Entrada: 2007-11-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 25, de 2007-11-24 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2007-11-20 Relator: Renato Sampaio (PS) Nomeado em: 2007-11-20 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração da REN Resposta em: 2008-03-18 Petição n.º 414 / X / 3 Solicita a intervenção do Senhor Presidente da Assembleia da República, no sentido de ser ratificado, com a brevidade possível, o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, assinatura em 23 de Julho de 2007. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2007-11-22 Comissões a que baixou: X - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Petição n.º 415 / X / 3 Obrigatoriedade de publicação das dívidas do Sector Público a (credores) particulares e empresas.

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N.º de Assinaturas: 5304 Data de Entrada: 2007-11-27 Publicação da petição: DAR II série B n.º 64, de 2008-02-23 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2007-12-12 Relatora: Maria Ofélia Moleiro (PSD) Nomeada em: 2007-12-12 Data Relatório Final: 2009-01-07 Data de envio ao PAR: 2009-01-23 Arquivada em: 2009-01-22 Proposta para Apreciação em Plenário Petição n.º 421 / X / 3 Solicitação de ponderação dos efeitos de uma eventual autorização, por parte do Governo, da instalação de aerogeradores no Parque Natural de Montesinho. N.º de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2008-01-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2008-01-29 Relator: Luís Vaz (PS) Nomeado em: 2008-01-29 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Bragança Petição n.º 422 / X / 3 Solicitam a instalação de uma Estação de Correios gerida pelos CTT - Correios de Portugal, S.A. na Freguesia de Fernão Ferro. N.º de Assinaturas: 3631 Data de Entrada: 2008-01-21 Publicação da petição: DAR II série B n.º 64, de 2008-02-23 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2008-02-12 Relator: Vasco Cunha (PSD) Nomeado em: 2008-02-12 Petição n.º 425 / X / 3 Solicita uma alteração ao Código do IRS de modo a que sejam excluídos da tributação os ganhos resultantes da venda de habitação própria desde que reinvestidos na compra de nova habitação para o mesmo fim ainda que ultrapassado o prazo de 12 meses previsto na al. b) do n.º 5 do artigo 10.ª do CIRS. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-02-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2008-03-05 Petição n.º 426 / X / 3 Solicitam a intervenção do Senhor Presidente da Assembleia da República, no sentido de impedir a reabertura das Jazidas de Urânio. N.º de Assinaturas: 141 Data de Entrada: 2008-02-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2008-02-12 Relator: Luís Carloto Marques (PSD) Nomeado em: 2008-02-12 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ministério da Economia e Inovação Data Relatório Intercalar: 2008-07-16 Petição n.º 430 / X / 3 Solicitam a consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância. N.º de Assinaturas: 161278 Data de Entrada: 2008-02-18 Publicação da petição: DAR II série B n.º 70, de 2008-03-08 Comissões a que baixou: X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2008-03-05 Relatora: Maria do Rosário Carneiro (PS) Nomeada em: 2008-03-05 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Educação Resposta em: 2008-04-23 Entidade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Petição n.º 432 / X / 3 Solicita a alteração do teor do n.º 1 do artigo 10º do Decreto da Assembleia n.º 173/X, aditando ao mesmo uma alínea g), com a seguinte redacção: g) Grupo da Administração Tributária. N.º de Assinaturas: 7500 Data de Entrada: 2008-01-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 117, de 2008-06-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2008-06-11 Relatora: Esmeralda Salero Ramieres (PS) Nomeada em: 2008-06-11 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças Resposta em: 2008-12-19 Petição n.º 433 / X / 3 Pretendem que os Produtos sem Glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5%. N.º de Assinaturas: 5539 Data de Entrada: 2008-02-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 82, de 2008-04-05 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2008-04-02 Relator: Hugo Nunes (PS) Nomeado em: 2008-04-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças Data Relatório Intercalar: 2008-04-09 Resposta em: 2008-05-21 Entidade: Ministra da Saúde Resposta em: 2008-06-02 Petição n.º 436 / X / 3 Solicitam que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005 como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data e,

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ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data. N.º de Assinaturas: 9615 Data de Entrada: 2008-02-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2008-03-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças Data Relatório Intercalar: 2008-04-09 Resposta em: 2008-06-24 Petição n.º 440 / X / 3 Pedido para alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no concelho de Almada. N.º de Assinaturas: 4631 Data de Entrada: 2008-03-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 87, de 2008-04-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2008-04-08 Relator: Renato Sampaio (PS) Nomeado em: 2008-04-08 Petição n.º 493 / X / 3 Solicitam que seja desencadeada a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que "Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-04-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2008-04-30 Relatora: Teresa Moraes Sarmento (PS) Nomeada em: 2008-04-30 Petição n.º 495 / X / 3 Apresentam um manifesto em defesa da Língua Portuguesa contra o Acordo Ortográfico. N.º de Assinaturas: 33054 Data de Entrada: 2008-05-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 120, de 2008-06-20 Comissões a que baixou: X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2008-05-21 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2008-06-11 Petição n.º 497 / X / 3 Proposta de alteração da Lei 13/2006, de 17 de Abril (transporte Colectivo de crianças). N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-04-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2008-05-20 Relatora: Isabel Jorge (PS) Nomeada em: 2008-05-20 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária Data Relatório Intercalar: 2008-10-02 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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Entidade: Ministro da Administração Interna Resposta em: 2008-11-10 Petição n.º 500 / X / 3 Transformação da APF em Associação Pública Profissional. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-05-09 Comissões a que baixou: X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2008-09-16 Relatora: Teresa Moraes Sarmento (PS) Nomeada em: 2008-09-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Saúde Data Relatório Intercalar: 2008-10-13 Resposta em: 2008-12-09 Entidade: Associação Portuguesa de Fisioterapeutas Entidade: Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde Resposta em: 2008-10-20 Petição n.º 501 / X / 3 Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido da dignificação da cidadania, da família e do casamento e recue no processo legislativo que levou a aprovação na generalidade do Projecto de Lei n.º 509/X/3ª. N.º de Assinaturas: 4693 Data de Entrada: 2008-06-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 117, de 2008-06-21 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2008-06-18 Relator: Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) Nomeado em: 2008-06-18 Petição n.º 504 / X / 3 Petição pela Linha do Tua Viva. N.º de Assinaturas: 5100 Data de Entrada: 2008-06-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17 X/4 2008-10-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2008-07-09 Relator: Ricardo Martins (PSD) Nomeado em: 2008-07-09 Cessou funções em: 2008-12-16 Relator: Fernando Santos Pereira (PSD) Nomeado em: 2008-12-16 Petição n.º 505 / X / 3 Solicitam o reconhecimento da Comissão de Utentes da Linha Ferroviária Braga-Porto como seus representantes, bem como a criação de viagens de 40 minutos e seu reforço à semana e ao fim-de-semana. N.º de Assinaturas: 7015 Data de Entrada: 2008-06-19 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17 X/4 2008-10-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2008-07-09 Relatora: Isabel Jorge (PS) Nomeada em: 2008-07-09 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data Relatório Intercalar: 2008-10-06 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal Entidade: Presidente do Conselho de Administração da REFER Resposta em: 2008-10-30 Entidade: Presidente da CP - Caminhos de Ferro Portugueses Resposta em: 2008-11-07 Petição n.º 506 / X / 3 Solicitam a criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre. N.º de Assinaturas: 6387 Data de Entrada: 2008-06-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 127, de 2008-07-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2008-07-09 Relator: Luís Carloto Marques (PSD) Nomeado em: 2008-07-09 Petição n.º 509 / X / 3 Contra a liberalização total dos horários de abertura do comércio e a transferência para os Municípios da competência para a sua definição. N.º de Assinaturas: 5618 Data de Entrada: 2008-07-01 Publicação da petição: DAR II série B n.º 127, de 2008-07-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2008-07-09 Relator: Horácio Antunes (PS) Nomeado em: 2008-07-09 Petição n.º 510 / X / 3 Reconversão do Dormitório do Mosteiro de São João de Tarouca em Unidade Hoteleira. N.º de Assinaturas: 10895 Data de Entrada: 2008-07-03 Publicação da petição: DAR II série B n.º 130, de 2008-07-19 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2008-07-09 Relator: Melchior Moreira (PSD) Nomeado em: 2008-07-09 Cessou funções em: 2009-01-19 Relatora: Rosário Águas (PSD) Nomeada em: 2009-01-19 Petição n.º 511 / X / 3 Pretendem que sejam suspensas as alterações previstas no Acordo Ortográfico. N.º de Assinaturas: 5344 Data de Entrada: 2008-06-19 Publicação da petição: DAR II série B n.º 136, de 2008-07-26 Comissões a que baixou: X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2008-07-16 Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD) Nomeado em: 2008-07-16 Petição n.º 513 / X / 3 Solicitam a suspensão de qualquer alteração definitiva no Ramal da Lousã, bem como a realização de um estudo que pondere a electrificação e modernização das infra-estruturas e dos comboios naquele Ramal.

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N.º de Assinaturas: 4156 Data de Entrada: 2008-07-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17 X/4 2008-10-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2008-09-16 Relator: Abel Baptista (CDS-PP) Nomeado em: 2008-09-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 514 / X / 3 Manifestam desacordo com o actual projecto adjudicado para o fecho da CRIL - IC17, sublanço Buraca - Pontinha, e solicitam algumas tomadas de medidas. N.º de Assinaturas: 4675 Data de Entrada: 2008-07-28 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17 X/4 2008-10-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2008-09-23 Relator: Bruno Dias (PCP) Nomeado em: 2008-09-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Data Relatório Intercalar: 2008-10-14 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Entidade: Ministro da Cultura Petição n.º 515 / X / 3 Manifestam-se contra as alterações ao trajecto da A32/IC2 - Oliveira de Azeméis/IP1 (São Lourenço) que sai fora do corredor de protecção do traçado aprovado. N.º de Assinaturas: 1610 Data de Entrada: 2008-09-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17 X/4 2008-10-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2008-09-23 Relatora: Rosa Maria Albernaz (PS) Nomeada em: 2008-09-23

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Autores: BE 1º Subscritor: Luís Fazenda Titulo: Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acompanhamento do Contrato de Gestão do Hospital Amadora-Sintra Publicação DAR II série B, n.º 41, de 2008-01-05 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série, n.º 31, de 2008-01-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Inquérito Parlamentar n.º 4/X/3 Autores: BE 1º Subscritor: Fernando Rosas Titulo: Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à cooperação do Estado Português com o transporte de prisioneiros para a prisão de Guatanamo.
Publicação DAR II série B, n.º 55, de 2008-02-02 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série, n.º 46, de 2008-02-09 Discussão conjunta com o Inq. Parl. n.º 6/X Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

Inquérito Parlamentar n.º 5/X/3 Autores: CDS-PP 1º Subscritor: Diogo Feio Titulo: Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação da supervisão do sistema bancário e financeiro.
Publicação DAR II série B, n.º 55, de 2008-02-02 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série, n.º 49, de 2008-02-16 Rejeitado A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD

Inquérito Parlamentar n.º 6/X/3 Autores: PCP 1º Subscritor: Bernardino Soares Titulo: Sobre as responsabilidades do XV, XVI e do XVII Governos Constitucionais e de organismos sob a sua tutela, na utilização do território nacional, pela CIA, ou outros serviços similares estrangeiros, para o transporte aéreo e detenção ilegal de prisioneiros.
Publicação DAR II série B, n.º 55, de 2008-02-02 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série, n.º 46, de 2008-02-09 Discussão conjunta com o Inq. Parl. n.º 4/X Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

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Inquérito Parlamentar n.º 7/X/3 Autores: PSD 1º Subscritor: Pedro Santana Lopes Titulo: Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais.
Publicação DAR II série B, n.º 70, de 2008-03-08 Resolução DAR II série A, n.º 66, de 2008-03-10 Resolução da AR n.º 6/2008 DR I série, n.º 51, de 2008-03-12 Ver Comissão Parlamentar de Inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais

8. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS

8. 1 - COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA)

Relatório de actividades relativo ao ano de 2006 Publicação DAR II série D nº10, de 2007-12-15

8.2 - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ

6.º Relatório anual (2006) Publicação DAR II série D nº6, de 2007-11-12

Relatório relativo ao ano de 2007 Publicação DAR II série E nº29, de 2008-06-16

8.3 - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Parecer relativo ao ano de 2007 Publicação DAR II série E nº28, de 2008-06-14

8. 4. - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL – ERC

Relatório de Regulação e Relatório de Actividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 2006 Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série C nº17, de 2007-12-17 Apreciação DAR I série nº 31, de 2008-11-05

Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura sobre o relatório de actividades e contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 2007 Publicação DAR II série C nº39, de 2008-07-16

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Publicação DAR II série A nº 29, de 2007-12-13 Apreciação DAR I série nº 26, de 2007-12-14

9.2. – RELATÓRIO DE ORIENTAÇÃO DA POLÍTICA ORÇAMENTAL41

Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série C 37, de 2008-06-28 Apreciação DAR I série 100, de 2008-06-28 Discussão conjunta com a PPL 201/X - Grandes Opções do Plano para 2009

9.3. - RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA

Relatório de Segurança Interna de 2007 Publicação DAR II série E nº24, de 2008-05-12 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série E nº25, de 2008-05-13 Apreciação DAR I série nº85, de 2008-05-17 CAPÍTULO VI - OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR

1. - INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS 1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS42

Intervenção de ALBERTO MARTINS (PS) Reunião plenária de 2007-09-19 DAR I Série n.º 1, de 2007-09-20 Importância da entrada em vigor do Novo Regimento da Assembleia da Republica e da reforma do Parlamento no reforço da qualidade da democracia portuguesa Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2007-09-19 DAR I Série n.º 1, de 2007-09-20 Legislação que regula o cultivo de OGM e as declarações do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os transgénicos Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2007-09-19 DAR I Série n.º 1, de 2007-09-20 Referiu a crise económica e social, a politica monetária que o BCE está a seguir, a necessidade de dar mais atenção a questão do referendo sobre ao novo Tratado europeu e aos problemas constatados na abertura do novo ano lectivo e, novo Regimento da AR. 41 Relatório publicado na 1.ª SL, DAR II série C, n.º 62, de 2006-07-10.
42 Ao abrigo do n.º 1 do artigo 75.º do RAR.
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Intervenção de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-09-19 DAR I Série n.º 1, de 2007-09-20 A propósito do novo modelo de funcionamento da Assembleia da Republica, teceu considerações sobre segurança interna Intervenção de PEDRO DUARTE (PSD) Reunião plenária de 2007-09-19 DAR I Série n.º 1, de 2007-09-20 Medidas de politica educativa anunciadas pela Ministra da Educação no inicio do ano escolar Intervenção de FERNANDO ROSAS (BE) Reunião plenária de 2007-09-20 DAR I Série n.º 2, de 2007-09-21 A política externa prosseguida pelo Governo, a propósito da viagem do Primeiro-Ministro aos Estados Unidos da América e da visita do Dalai Lama a Portugal Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-09-26 DAR I Série n.º 4, de 2007-09-27 Considerações sobre a acção governativa; conjunto de propostas a apresentar pelo CDSPP nesta sessão legislativa Intervenção de MOTA AMARAL (PSD) Reunião plenária de 2007-09-27 DAR I Série n.º 5, de 2007-09-28 Evocou o cinquentenário do começo da erupção do vulção dos Capelinhos, na ilha do Faial, salientou a solidariedade dos Estados Unidos da América perante essa catástrofe e, face a crises sísmicas posteriores, reiterou a sua confiança no valor e na eficácia das instituições democraticas, regionais e nacionais Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2007-09-27 DAR I Série n.º 5, de 2007-09-28 Incumprimento da legislação laboral, apontou vários exemplos nesse sentido Intervenção de ALDA MACEDO (BE) Reunião plenária de 2007-09-27 DAR I Série n.º 5, de 2007-09-28 Aprovação pelo Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, do aumento da cota de extracção da Secil na Arrábida, que considerou ser incompatível com a candidatura daquela área a património da humanidade, tendo acusado o Governo de, nesta matéria, proceder ao arrepio das promessas eleitorais feitas pelo Partido Socialista Intervenção de HENRIQUE ROCHA DE FREITAS (PSD) Reunião plenária de 2007-10-03 DAR I Série n.º 7, de 2007-10-04 Teceu comentários acerca da acção governativa e em particular a actuação dos Ministros da Administração Interna, da Economia e Inovação e da Presidência do Conselho de Ministros, enunciou uma série de medidas que o recém eleito Presidente do seu partido, Dr. Luís Filipe Meneses, irá propor Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2007-10-03 DAR I Série n.º 7, de 2007-10-04 Alteração à Lei de Segurança Interna e a Lei Organização e Investigação Criminal levadas a cabo pelo Governo

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Intervenção de ALDA MACEDO (BE) Reunião plenária de 2007-10-04 DAR I Série n.º 8, de 2007-10-06 Decisão do Supremo Tribunal Administrativo que mandou desligar a linha de muito alta tensão entre Fanhões e Trajouce, no concelho de Sintra Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-10-04 DAR I Série n.º 8, de 2007-10-06 Modo como o Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) tem desempenhado as suas funções; eventuais irregularidades no relacionamento entre aquele instituto e a associação privada "Ares do Pinhal" Intervenção de JOÃO BERNARDO (PS) Reunião plenária de 2007-10-04 DAR I Série n.º 8, de 2007-10-06 Balanço de abertura do ano escolar e das medidas de política educativa desenvolvidas pelo Governo Intervenção de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) Reunião plenária de 2007-10-04 DAR I Série n.º 8, de 2007-10-06 Decisão judicial que recusou o recurso apresentado pela REN e mandou desligar a linha de alta tensão no troço Fanhões e Trajouce; apoio às populações que lutam pela salvaguarda da saúde pública, do ambiente e da paisagem Intervenção de ANA DRAGO (BE) Reunião plenária de 2007-10-11 DAR I Série n.º 9, de 2007-10-12 Visita de forças de segurança à sede do Sindicato dos Professores da Região Centro, na Covilhã, em véspera de uma manifestação de protesto, na tentativa de silenciar a critica política e o protesto social Intervenção de BRUNO DIAS (PCP) Reunião plenária de 2007-10-11 DAR I Série n.º 9, de 2007-10-12 Recentes jornadas parlamentares levadas a cabo pelo seu partido centradas no tema da educação, tendo também referido que foi abordado o processo de privatização da rede viária nacional que está a ser prosseguido pelo Governo Intervenção de PAULO CASTRO RANGEL (PSD) Reunião plenária de 2007-10-11 DAR I Série n.º 9, de 2007-10-12 Manifestou preocupação pelos acontecimentos ocorridos na Covilhã, a propósito da visita de agentes ligados a investigação criminal a um sindicato para obtenção de informações sobre uma manifestação, tendo considerado importante uma tomada de posição por parte do Primeiro Ministro, do Governo e do Partido Socialista Intervenção de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-10-11 DAR I Série n.º 9, de 2007-10-12 Politicas de emprego, que levam a um aumento da taxa de desemprego, de segurança interna, que tem conduzido a um aumento de insegurança e de educação, pela aplicação dos quadros de supranumerários aos professores considerados incapazes de exercerem a função de docentes

Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2007-10-11

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DAR I Série n.º 9, de 2007-10-12 Programa Nacional de Barragens anunciado pelo Governo, sua adequação as necessidades do País, problemas ecológicos como a erosão costeira e a degradação da qualidade das águas Intervenção de ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS) Reunião plenária de 2007-10-11 DAR I Série n.º 9, de 2007-10-12 Celebração do Dia Europeu Contra a Pena de Morte ontem ocorrido Intervenção de CARLOS LOPES (PS) Reunião plenária de 2007-10-17 DAR I Série n.º 10, de 2007-10-18 Balanço da política de combate aos fogos florestais Intervenção de PATINHA ANTÃO (PSD) Reunião plenária de 2007-10-17 DAR I Série n.º 10, de 2007-10-18 Principais conclusões do Congresso do PSD Intervenção de ANTÓNIO CHORA (BE) Reunião plenária de 2007-10-17 DAR I Série n.º 10, de 2007-10-18 Situação económico-social dos portugueses; jornada de luta convocada pela CGTP-IN contra a política social do Governo Intervenção de EUGÉNIO ROSA (PCP) Reunião plenária de 2007-10-18 DAR I Série n.º 11, de 2007-10-19 Comentou a politica económico-social do Governo, e a manifestação promovida hoje pela CGTP-IN contra o aumento das desigualdades em Portugal Intervenção de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) Reunião plenária de 2007-10-18 DAR I Série n.º 11, de 2007-10-19 Aproveitou o inicio da cimeira informal de chefes de Estado e de Governo da União Europeia para falar sobre o tratado Reformador da União Europeia Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-10-18 DAR I Série n.º 11, de 2007-10-19 Relação entre a administração fiscal e os contribuintes portugueses Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2007-11-28 DAR I Série n.º 18, de 2007-11-29 Declarações do Embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal sobre assuntos da vida política portuguesa; regresso dos militares que estão no Afeganistão e no Iraque Intervenção de AGOSTINHO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2007-11-28 DAR I Série n.º 18, de 2007-11-29 Conclusões da Conferência Nacional do PCP sobre Questões Económicas, realizada no Seixal durante o último fim-de-semana; política económica e social que agrava as condições de vida do povo português Intervenção de HELENA LOPES DA COSTA (PSD) Reunião plenária de 2007-11-28 DAR I Série n.º 18, de 2007-11-29 Políticas do Governo que conduzem à diminuição do poder de compra, a maior desemprego e pobreza e ao aumento das listas de espera nos hospitais

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Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-11-28 DAR I Série n.º 18, de 2007-11-29 Pactos políticos realizados pelo PS e pelo PSD, relativos a diversos sectores, pelo condicionamento que os mesmos significam para o debate político plural Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2007-11-29 DAR I Série n.º 19, de 2007-11-30 Greve da Administração Pública marcada para 30 de Novembro p.f. e ao envio, pelo Senhor Presidente da República, do diploma relativo aos regimes de vinculação, carreiras e remuneração da Administração Pública para o Tribunal Constitucional Intervenção de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) Reunião plenária de 2007-12-13 [DAR II série A 26, de 2007-12-07 Pressupostos que enformam o Tratado de Lisboa; ratificação do mesmo através de referendo Intervenção de ALBERTO MARTINS (PS) Reunião plenária de 2007-12-13 [DAR II série A 26, de 2007-12-07 Assinatura do Tratado de Lisboa; proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelas implicações políticas, económicas e sociais que terão na construção do futuro da Europa Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP) [Reunião plenária de 2007-12-13 DAR II série A 26, de 2007-12-07 Exoneração do Director-Geral dos Recursos Florestais pelo Ministro da Agricultura Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2007-12-13 [DAR II série A 26, de 2007-12-07 Referendo ao Tratado Reformador assinado em Lisboa Intervenção de JOSÉ MOURA SOEIRO (BE) Reunião plenária de 2007-12-13 [DAR II série A 26, de 2007-12-07 Violência das praxes académicas Intervenção de FELICIANO BARREIRAS DUARTE (PSD) Reunião plenária de 2007-12-13 DAR I Série n.º 26, de 2007-12-14 Portugal classificado como o segundo melhor país, de acordo com o index de políticas de integração, de entre 27 países dos mais desenvolvidos do mundo Intervenção de JOSÉ PEREIRA DA COSTA (PSD) Reunião plenária de 2007-12-19 DAR I Série n.º 28, de 2007-12-20 Politica de saúde que o Governo vem implementando no Algarve Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2007-12-19 DAR I Série n.º 28, de 2007-12-20 Resultados conseguidos na Conferência de Bali sobre alterações climáticas; não estabelecimento de metas e datas concretas; cumprimento das metas a que Portugal se comprometeu

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Intervenção de JORGE STRECHT (PS) Reunião plenária de 2007-12-19 DAR I Série n.º 28, de 2007-12-20 Valor do salário mínimo nacional para o ano de 2008, estabelecido em cumprimento do acordo assinado em 2006 Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2007-12-19 DAR I Série n.º 28, de 2007-12-20 Desempenho do Ministro da Economia; presença do mesmo em Comissão para explicar os dados do Eurostat que revelam que Portugal apresenta o pior PIB per capita da zona euro Intervenção de JOSÉ SOEIRO (PCP) Reunião plenária de 2007-12-19 DAR I Série n.º 28, de 2007-12-20 Importância do poder local na definição das regiões de turismo; proposta de novo regime jurídico que o Governo apresentou sobre as mesmas Intervenção de HELENA PINTO (BE) Reunião plenária de 2007-12-19 DAR I Série n.º 28, de 2007-12-20 Eventual abandono da vigilância electrónica nos casos crime por violência doméstica e contra mulheres Intervenção de MARIANA AIVECA (BE) Reunião plenária de 2008-01-10 DAR I Série n.º 33, de 2008-01-11 Trouxe a colação a situação laboral resultante do encerramento das empresas Gestnave e Erecta Intervenção de JOSÉ MANUEL RIBEIRO (PSD) Reunião plenária de 2008-01-10 DAR I Série n.º 33, de 2008-01-11 Indignação das populações das localidades onde têm sido encerrados serviços de saúde, comentou a actuação do Ministro da Saúde Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2008-01-10 DAR I Série n.º 33, de 2008-01-11 Processo de candidatura ao Programa Porta 65 Jovem Intervenção de MARTA REBELO (PS) Reunião plenária de 2008-01-10 DAR I Série n.º 33, de 2008-01-11 Fez um balanço da situação económico-financeira do País, congratulando-se com os resultados da política de inovação e desenvolvimento prosseguida pelo Executivo Intervenção de FRANCISCO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2008-01-10 DAR I Série n.º 33, de 2008-01-11 Sobre a apresentação do relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais, politica laboral do Governo e perda de direitos dos trabalhadores Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-01-10 DAR I Série n.º 33, de 2008-01-11 Criticou o Governo pelo processo de escolha da localização do novo aeroporto de Lisboa Intervenção de JORGE FÃO (PS) Reunião plenária de 2008-01-17

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DAR I Série n.º 36, de 2008-01-18 Empenho do PS e do Governo em prosseguir a implementação de medidas com vista à resolução da sinistralidade rodoviária Intervenção de PEDRO DUARTE (PSD) Reunião plenária de 2008-01-17 DAR I Série n.º 36, de 2008-01-18 Balanço das Jornadas Parlamentares do PSD realizadas no início da semana Intervenção de HELENA PINTO (BE) Reunião plenária de 2008-01-17 DAR I Série n.º 36, de 2008-01-18 Financiamento das obras públicas pelo Estado; contratos de concessão da exploração das travessias do Tejo à Lusoponte; privatização da ANA Intervenção de AGOSTINHO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2008-01-17 DAR I Série n.º 36, de 2008-01-18 Valor da taxa de inflação em 2007 revelado pelo INE Intervenção de TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-01-17 DAR I Série n.º 36, de 2008-01-18 Metodologia escolhida pelo Ministro da Saúde para a fiscalização das reformas que tem levado a cabo no sector da saúde Intervenção de RICARDO MARTINS (PSD) Reunião plenária de 2008-01-24 DAR I Série n.º 39, de 2008-01-25 Despovoamento e desertificação do interior do País, tendo apontado o caso do distrito de Vila Real, o qual considerou estar a ser marginalizado e votado ao abandono social Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2008-01-24 DAR I Série n.º 39, de 2008-01-25 Reformas promovidas pelo Governo no sector da saúde Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-01-24 DAR I Série n.º 39, de 2008-01-25 Modelo económico do Governo, anunciou a apresentação, pelo seu partido de um pedido de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito destinada a averiguar a instabilidade financeira vivida no último ano, a supervisão dos órgãos do Banco de Portugal Intervenção de JORGE ALMEIDA (PS) Reunião plenária de 2008-01-24 DAR I Série n.º 39, de 2008-01-25 Recente reforma OCM do sector vitivinícola Intervenção de LUÍSA MESQUITA (Ninsc) Reunião plenária de 2008-01-24 DAR I Série n.º 39, de 2008-01-25 Reiterou a necessidade da requalificação ambiental do Rio Alviela Intervenção de ANA DRAGO (BE) Reunião plenária de 2008-01-24 DAR I Série n.º 39, de 2008-01-25 Processo de avaliação dos professores proposto pelo Ministério da Educação

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Intervenção de PEDRO QUARTIN GRAÇA (PSD) Reunião plenária de 2008-01-31 DAR I Série n.º 42, de 2008-02-01 Passagem dos 100 anos sobre o regicídio de D. Carlos Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2008-01-31 DAR I Série n.º 42, de 2008-02-01 Mudança no Ministério da Saúde; política de saúde; cuidados prestados à população pelo Serviço Nacional de Saúde Intervenção de NUNO DA CÂMARA PEREIRA (PSD) Reunião plenária de 2008-01-31 DAR I Série n.º 42, de 2008-02-01 Centenário do assassinato do Rei D. Carlos e do Príncipe Luís Filipe (regicídio) Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-01-31 DAR I Série n.º 42, de 2008-02-01 Alterações aos certificados de aforro; avaliação dos professores Intervenção de RENATO SAMPAIO (PS) Reunião plenária de 2008-01-31 DAR I Série n.º 42, de 2008-02-01 Audições públicas com várias entidades sobre a situação social no distrito do Porto; nova geração de políticas sociais de combate à pobreza e à exclusão social Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2008-01-31 DAR I Série n.º 42, de 2008-02-01 Consequências da futura aplicação da nova fórmula de cálculo das pensões de reforma Intervenção de JOSÉ EDUARDO MARTINS (PSD) Reunião plenária de 2008-01-31 DAR I Série n.º 42, de 2008-02-01 Execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) Intervenção de JOSÉ MIGUEL GONÇALVES (PEV) Reunião plenária de 2008-02-06 DAR I Série n.º 44, de 2008-02-07 Sector agrícola nacional; política do Governo para as pequenas explorações agrícolas Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2008-02-06 DAR I Série n.º 44, de 2008-02-07 Política de ensino levada a cabo pelo Ministério da Educação, designadamente as alterações ao modelo de gestão democrática das escolas públicas Intervenção de HELENA PINTO (BE) Reunião plenária de 2008-02-06 DAR I Série n.º 44, de 2008-02-07 Posições das confederações patronais da indústria e do comércio sobre o Livro Branco das Relações Laborais; política laboral do Governo Intervenção de SÓNIA FERTUZINHOS (PS) Reunião plenária de 2008-02-06 DAR I Série n.º 44, de 2008-02-07 Semana Europeia Contra o Cancro do Colo do Útero; prevenção desta doença Intervenção de JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO (CDS-PP)

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Reunião plenária de 2008-02-06 DAR I Série n.º 44, de 2008-02-07 Forma como o Ministro da Educação conduz o processo relativo ao novo regime de avaliação dos professores

Intervenção de HELDER AMARAL (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-02-14 DAR I Série n.º 48, de 2008-02-15 Escolha e aquisição, pelo Governo, de meios aéreos de combate a incêndios Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2008-02-14 DAR I Série n.º 48, de 2008-02-15 Proposta apresentada ao Governo pela Agência Nacional para a Qualificação sobre o ensino artístico especializado Intervenção de ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES (PSD) Reunião plenária de 2008-02-14 DAR I Série n.º 48, de 2008-02-15 Importância das micro, pequenas e médias empresas; sua situação económica e financeira Intervenção de ANA DRAGO (BE) Reunião plenária de 2008-02-14 DAR I Série n.º 48, de 2008-02-15 Proposta apresentada ao Governo pela Agência Nacional para a Qualificação sobre o ensino artístico especializado Intervenção de ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS) Reunião plenária de 2008-02-14 DAR I Série n.º 48, de 2008-02-15 Aprovação de legislação acerca da interrupção voluntária da gravidez, um ano após o referendo Intervenção de HONÓRIO NOVO (PCP) Reunião plenária de 2008-02-28 DAR I Série n.º 53, de 2008-02-29 Trouxe à colação os lucros da banca Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2008-02-28 DAR I Série n.º 53, de 2008-02-29 A propósito do relatório conjunto de 2008, sobre Protecção e Inclusão sociais, falou dos elevados níveis de pobreza, designadamente entre as crianças Intervenção de PAULO PORTAS (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-02-28 DAR I Série n.º 53, de 2008-02-29 Posição do seu partido acerca da declaração unilateral de independência do Kosovo e chamou a atenção para a posição dos Estados-membros da União Europeia para os problemas internacionais que podem surgir devido a quebra de princípios do Direito Internacional Intervenção de ANA DRAGO (BE) Reunião plenária de 2008-02-28 DAR I Série n.º 53, de 2008-02-29 Politica educativa do Governo Intervenção de FERNANDO CABRAL (PS) Reunião plenária de 2008-02-28 DAR I Série n.º 53, de 2008-02-29 Balanço das Jornadas Parlamentares do Partido Socialista, realizadas no inicio da semana

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Intervenção de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-03-05 DAR I Série n.º 55, de 2008-03-06 Crescimento da violência e da criminalidade urbana e a política do Governo no âmbito da segurança interna Intervenção de LUÍS MONTENEGRO (PSD) Reunião plenária de 2008-03-05 DAR I Série n.º 55, de 2008-03-06 Crescimento da violência e da criminalidade urbana e a política do Governo no âmbito da segurança interna Intervenção de JOSÉ SOEIRO (PCP) Reunião plenária de 2008-03-05 DAR I Série n.º 55, de 2008-03-06 Referiu a marcha pela liberdade e pela democracia, promovida pelo seu partido, em Lisboa Intervenção de MANUELA DE MELO (PS) Reunião plenária de 2008-03-05 DAR I Série n.º 55, de 2008-03-06 Balanço do resultado da politica de educação do Governo Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2008-03-06 DAR I Série n.º 56, de 2008-03-07 Lançamento da primeira pedra do novo hospital de Cascais; parcerias público-privadas no sector da saúde Intervenção de BRAVO NICO (PS) Reunião plenária de 2008-03-12 DAR I Série n.º 58, de 2008-03-13 Modelo de avaliação de professores proposto pelo Ministério da Educação Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2008-03-12 DAR I Série n.º 58, de 2008-03-13] Contestação dos professores ao modelo de avaliação proposto pelo Ministério da Educação, a qual congregou milhares de docentes na marcha pela indignação Intervenção de ANA DRAGO (BE) Reunião plenária de 2008-03-12 DAR I Série n.º 58, de 2008-03-13 Contestação dos professores ao modelo de avaliação proposto pelo Ministério da Educação, a qual congregou milhares de docentes na marcha pela indignação Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2008-03-12 DAR I Série n.º 58, de 2008-03-13 Política de ensino do Governo Intervenção de TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-03-12 DAR I Série n.º 58, de 2008-03-13 Recuo do Governo, na área da saúde, relativamente a posições assumidas anteriormente e corrigidas de acordo com propostas apresentadas pelo PS

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Intervenção de ARMÉNIO SANTOS (PSD) Reunião plenária de 2008-03-13 DAR I Série n.º 59, de 2008-03-14 Analisou a actual situação socio-laboral do País Intervenção de JOSÉ MIGUEL GONÇALVES (PEV) Reunião plenária de 2008-03-26 DAR I Série n.º 63, de 2008-03-27 Abordou a problemática da preservação do nosso património natural e das dificuldades por que passa o Instituto para a Conservação da Natureza e Biodiversidade Intervenção de VITOR RAMALHO (PS) Reunião plenária de 2008-03-26 DAR I Série n.º 63, de 2008-03-27 Importância da cooperação entre os países de lusofonia Intervenção de PATINHA ANTÃO (PSD) Reunião plenária de 2008-03-26 DAR I Série n.º 63, de 2008-03-27 Politicas governamentais de consolidação orçamental e diminuição do défice do Governo, considerando necessárias medidas para o relançamento da economia Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-03-26 DAR I Série n.º 63, de 2008-03-27 Condenou os actos de violência nas escolas que têm vindo a público, pediu a todos os poderes públicos que actuem em defesa dos professores e propôs um programa de actuação contendo várias medidas para diminuir a indisciplina e restaurar a autoridade dos professores Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2008-03-26 DAR I Série n.º 63, de 2008-03-27 A propósito do 5º aniversário da guerra do Iraque, lembrou o número de mortes que esta veio causar, que não atingiu o objectivo de combate ao terrorismo e ameaçando a paz mundial Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2008-03-26 DAR I Série n.º 63, de 2008-03-27] Fez o balanço dos 3 anos de Governo e condenou a política levada a cabo com vista a redução do défice Intervenção de ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-04-02 DAR I Série n.º 66, de 2008-04-03 Insistência do Governo pela proposta de nova travessia do Tejo Chelas/Barreiro (Ponte) Intervenção de MENDES BOTA (PSD) Reunião plenária de 2008-04-02 DAR I Série n.º 66, de 2008-04-03 Falta de pluralismo político na informação da RTP Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2008-04-03 DAR I série n.º 67, de 2008-04-04 Ao aproximar-se o fim do mandato do Presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, pediu a intervenção dos responsáveis pela cultura no sentido de intervirem no Mercado do Bolhão, tendo também informado da entrega por parte do seu grupo parlamentar um projecto de resolução com vista à salvaguarda e protecção desse Mercado Intervenção de AGOSTINHO LOPES (PCP)

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Reunião plenária de 2008-04-03 DAR I série n.º 67, de 2008-04-04 Primeiros resultados do Inquérito Quinquenal às Despesas das Famílias realizado entre 2005 e 2006, disponibilizados pelo INE, chamou a atenção da Câmara para as desigualdades sociais existentes no País e responsabilizou por isso os governos dos últimos 10 anos Intervenção de NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-04-09 DAR I Série n.º 69, de 2008-04-10 Novo regulamento das custas judiciais, nomeadamente nos processos de adopção Intervenção de HUGO VELOSA (PSD) Reunião plenária de 2008-04-09 DAR I Série n.º 69, de 2008-04-10 XII Congresso PPD/PSD-Madeira, realizado no passado fim-de-semana Intervenção de HELENA PINTO (BE) Reunião plenária de 2008-04-09 DAR I Série n.º 69, de 2008-04-10 Sistema de parcerias público-privadas que o Governo defende para gerir as grandes obras públicas que anunciou.

Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2008-04-09 DAR I Série n.º 69, de 2008-04-10 Considerou existir promiscuidade entre o poder político e o poder económico, descredibilizando-se, assim o regime democrático Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-04-24 DAR I Série n.º 76, de 2008-04-26 Expansão da praga do nemátodo da madeira do pinheiro para além da faixa de contenção fitossanitária Intervenção de RENATO LEAL (PS) Reunião plenária de 2008-04-24 DAR I Série n.º 76, de 2008-04-26 Conclusões do XIII Congresso Regional do PS-Açores; referência ao desenvolvimento registado por aquela região nos últimos anos Intervenção de MARIANA AIVECA (BE) Reunião plenária de 2008-04-24 DAR I Série n.º 76, de 2008-04-26 Propostas de combate à precariedade laboral apresentadas pelo Governo Intervenção de JOÃO OLIVEIRA (PCP) Reunião plenária de 2008-04-24 DAR I Série n.º 76, de 2008-04-26 PS e Governo acusados de prática política antidemocrática Intervenção de MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO (PS) Reunião plenária de 2008-05-07 DAR I Série n.º 80, de 2008-05-08 Dados divulgados pela União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) que revelam o aumento de homicídios devido a violência doméstica; necessidade de avaliação das medidas legais adoptadas com vista ao combate a este fenómeno social Intervenção de TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-05-07 DAR I Série n.º 80, de 2008-05-08

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Acesso aos cuidados de saúde; medidas governamentais que diminuam as listas de espera Intervenção de AGOSTINHO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2008-05-07 DAR I Série n.º 80, de 2008-05-08 Carência de alimentos no mundo; algumas das suas causas; alteração da política agrícola comum Intervenção de JOSÉ MOURA SOEIRO (BE) Reunião plenária de 2008-05-07 DAR I Série n.º 80, de 2008-05-08 Resultados de um estudo sobre o comportamento sexual dos portugueses, cujas conclusões indicam apontam no sentido da alteração do modelo de educação sexual nas escolas; apresentação de iniciativa legislativa nesse sentido Intervenção de RICARDO RODRIGUES (PS) Reunião plenária de 2008-05-28 DAR I Série n.º 88, de 2008-05-29 Conclusões das Jornadas Parlamentares do PS, centradas no tema da autonomia regional Intervenção de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-05-28 DAR I Série n.º 88, de 2008-05-29 Atitude do Governo perante a evidência de crise económica e social que se faz sentir no País Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2008-05-28 DAR I Série n.º 88, de 2008-05-29 Política económica e social do Governo; política de liberalização do preço dos combustíveis Intervenção de FERNANDO ROSAS (BE) Reunião plenária de 2008-05-28 DAR I Série n.º 88, de 2008-05-29 Aumento do preço dos combustíveis; actuação das petrolíferas; política de liberalização defendida pelo Governo Intervenção de JOSÉ MIGUEL GONÇALVES (PEV) Reunião plenária de 2008-05-28 DAR I Série n.º 88, de 2008-05-29 Importância da construção do último troço da CRIL para a circulação rodoviária da cidade de Lisboa Intervenção de TERESA PORTUGAL (PS) Reunião plenária de 2008-06-11 DAR I Série n.º 94, de 2008-06-12 Candidatura da Universidade de Coimbra a Património da Humanidade Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2008-06-11 DAR I Série n.º 94, de 2008-06-12 Lucros das petrolíferas; necessidade de o Governo tabelar o preço dos combustíveis como forma de ultrapassar a crise gerada pelo seu aumento Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-06-11 DAR I Série n.º 94, de 2008-06-12 Candidatura da Universidade de Coimbra a Património da Humanidade

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Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-06-11 DAR I Série n.º 94, de 2008-06-12 Crise económica resultante da alta do preço dos combustíveis; medidas governamentais de controlo adequadas Intervenção de FERNANDO SANTOS PEREIRA (PSD) Reunião plenária de 2008-06-11 DAR I Série n.º 94, de 2008-06-12 Situação económica e social que o País atravessa; política de tarifários da CP para o transporte ferroviário Intervenção de AGOSTINHO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2008-06-11 DAR I Série n.º 94, de 2008-06-12 Crise nos transportes rodoviários de mercadorias; aplicação do PRACE e do quadro de mobilidade especial no Ministério da Agricultura; responsabilidade pela inactividade do Banco Português de Germoplasma Vegetal Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2008-06-25 DAR I Série n.º 98, de 2008-06-26 Crise financeira por que passam as instituições do ensino superior público Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-06-25 DAR I Série n.º 98, de 2008-06-26 Declarações do Ministro da Agricultura sobre as organizações nacionais de agricultura Intervenção de MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS (PS) Reunião plenária de 2008-06-25 DAR I Série n.º 98, de 2008-06-26 Dia Internacional Contra o Abuso e o Tráfico de Drogas; resultados da estratégia de prevenção e luta contra as drogas lícitas e ilícitas implementada pelo Governo Intervenção de JOSÉ MIGUEL GONÇALVES (PEV) Reunião plenária de 2008-06-25 DAR I Série n.º 98, de 2008-06-26 Política agrícola do Governo na condução a carências e quebra de rendimento dos agricultores Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2008-06-25 DAR I Série n.º 98, de 2008-06-26 Acordo com o Governo sobre as alterações ao Código do Trabalho Intervenção de JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO (PSD) Reunião plenária de 2008-06-25 DAR I Série n.º 98, de 2008-06-26 Actuação do Governo nas áreas da justiça, das finanças, da educação e da saúde Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2008-07-03 DAR I Série n.º 102, de 2008-07-04 Curto período de tempo de que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública dispõe para a discussão, na especialidade, do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem na Função Pública Intervenção de CELESTE CORREIA (PS) Reunião plenária de 2008-07-03

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DAR I Série n.º 102, de 2008-07-04 A chamada Directiva de Retorno aprovada pelo Parlamento Europeu por proposta da Comissão Europeia; violação dos direitos humanos Intervenção de JOSÉ MOURA SOEIRO (BE) Reunião plenária de 2008-07-03 DAR I Série n.º 102, de 2008-07-04 A crise social; balanço que faz o Primeiro-Ministro acerca do seu mandato Intervenção de PAULO PORTAS (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-07-03 DAR I Série n.º 102, de 2008-07-04 Entrevista do Sr. Primeiro-Ministro à RTP; actual situação política nacional Intervenção de PAULO CASTRO RANGEL (PSD) Reunião plenária de 2008-07-03 DAR I Série n.º 102, de 2008-07-04 O papel do PSD na oposição à política desenvolvida pelo Governo Intervenção de FERNANDO NEGRÃO (PSD) Reunião plenária de 2008-07-16 DAR I Série n.º 107, de 2008-07-17 Falou de segurança pública e da atitude do Governo sobre esta matéria Intervenção de LUÍSA MESQUITA (Ninsc) Reunião plenária de 2008-07-17 DAR I Série n.º 108, de 2008-07-18 Desinvestimento e falta de ordenamento da rede pública do ensino superior Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-07-17 DAR I Série n.º 108, de 2008-07-18 Crise financeira internacional; conduta da política económica de Portugal levada a cabo pelo Governo Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2008-07-17 DAR I Série n.º 108, de 2008-07-18 Política educativa prosseguida pelo Governo; recente legislação relativa ao ensino artístico especializado e à mobilidade dos docentes Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2008-07-17 DAR I Série n.º 108, de 2008-07-18 Recusa do Tribunal de Contas ao contrato de gestão assinado com o grupo Hospitais Privados de Portugal (HPP) relativo ao novo Hospital de Cascais Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2008-07-17 DAR I Série n.º 108, de 2008-07-18 Eventual construção de uma central nuclear em Portugal; diversos problemas que se colocariam com a utilização desse tipo de energia Intervenção de MANUELA DE MELO (PS) Reunião plenária de 2008-07-17 DAR I Série n.º 108, de 2008-07-18 Referência ao Sr. Secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, feita na rubrica "Sobe e Desce" do jornal Público; várias medidas que têm vindo a ser tomadas no âmbito da implementação da Lei de Bases do Sistema Educativo com vista à melhoria da qualidade da escola pública; balanço do ano escolar que agora encerra

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Intervenção de VITOR RAMALHO (PS) Reunião plenária de 2008-07-24 DAR I Série n.º 110, de 2008-07-25 Compromisso do Governo de revisão do Código do Trabalho, estando a proposta de lei em discussão pública com um prazo alargado, tema este cujo debate deve incidir sobre o conteúdo mais do que sobre a forma Intervenção de JORGE NETO (PSD) Reunião plenária de 2008-07-24 DAR I Série n.º 110, de 2008-07-25 Aproveitamento eleitoral de medidas previstas no acordo de concertação social, tendo em conta o abrandamento da economia e a crise social Intervenção de FERNANDO NEGRÃO (PSD) Reunião plenária de 2008-07-24 DAR I Série n.º 110, de 2008-07-25 Política de segurança interna; aumento da insegurança Intervenção de SÓNIA SANFONA (PS) Reunião plenária de 2008-07-24 DAR I Série n.º 110, de 2008-07-25 Política de segurança interna; aumento da insegurança Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2008-07-24 DAR I Série n.º 110, de 2008-07-25 Recentes declarações feitas pelo Primeiro-Ministro José Sócrates, num colóquio do PS, realizado na Assembleia da República, acerca do Código do Trabalho Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2008-07-24 DAR I Série n.º 110, de 2008-07-25 Resultados das Jornadas Parlamentares do PEV que tiveram lugar nos dias 21 e 22 de Julho pp Intervenção de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-07-24 DAR I Série n.º 110, de 2008-07-25 Política de segurança interna; aumento da insegurança Intervenção de JOÃO OLIVEIRA (PCP) Reunião plenária de 2008-07-24 DAR I Série n.º 110, de 2008-07-25 Crise financeira por que passam as instituições de ensino superior público Intervenção de ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO (PSD) Reunião plenária de 2008-09-09 DAR I Série n.º 111, de 2008-09-10 Necessidade de proceder com urgência à reforma do sistema prisional Intervenção de JOSÉ JUNQUEIRO (PS) Reunião plenária de 2008-09-09 DAR I Série n.º 111, de 2008-09-10 Teceu considerações sobre o silêncio da actual direcção política do PSD Intervenção de FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) Reunião plenária de 2008-09-09 DAR I Série n.º 111, de 2008-09-10

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Recente acidente ocorrido na linha do Tua Intervenção de DIOGO FEIO (CDS-PP) Reunião plenária de 2008-09-09 DAR I Série n.º 111, de 2008-09-10 Criticou a política do Governo sobre o preço dos manuais Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2008-09-09 DAR I Série n.º 111, de 2008-09-10 Comentou a política de recurso a empresas de trabalho temporário para cumprir os requisitos das urgências hospitalares dos hospitais públicos Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2008-09-09 DAR I Série n.º 111, de 2008-09-10 Abordou a questão do agravamento da economia portuguesa 1.2. - INTERVENÇÕES DE DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO43

Intervenção de ESMERALDA SALERO RAMIRES (PS) Reunião plenária de 2008-06-25 DAR I Série n.º 98, de 2008-06-26 Protagonismo histórico do Algarve, mais concretamente o feito da povoação de Olhão durante a invasão francesa ao protagonizar a sublevação contra os franceses e a viagem ao Brasil para informar a família real da expulsão dos invasores

Intervenção de PATINHA ANTÃO (PSD) Reunião plenária de 2008-07-17 DAR I Série n.º 108, de 2008-07-18 Propõe políticas alternativas às que o Governo prossegue, que passem pela redução do peso do Estado, pela eliminação da carga fiscal e pela reactivação da função da política fiscal como instrumento de competitividade externa

2. - DELIBERAÇÕES

2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/3.ª

Projecto de Deliberação n.º 11/X/3 Autoria: PAR Título: Alteração do elenco das Comissões Parlamentares Permanentes.
Publicação DAR II série A n.º 5, de 2007-10-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 8, de 2007-10-06 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PE Abstenção: CDS-PP Deliberação n.º 2-PL//2007 DAR II série A n.º 8, de 2007-10-12

Projecto de Deliberação n.º 12/X/3 Autoria: PAR 43 Ao abrigo do n.º 3 do artigo 75.º do RAR.

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Título: Composição das Comissões Parlamentares Permanentes.
Publicação DAR II série A n.º 15, de 2007-11-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 15, de 2007-11-09 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: António José Seguro (PS), Fátima Pimenta (PS) Deliberação n.º 3-PL/2007 DAR II série A n.º 16, de 2007-11-14

Projecto de Deliberação n.º 13/X/3 Autoria: PAR Título: Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro (Composição das Comissões Parlamentares Permanentes).
Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2007-12-15 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 4-PL/2007 DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22

Projecto de Deliberação n.º 14/X/3 Autoria: PAR Título: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Publicação DAR II série A n.º 108, de 2008-06-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 93, de 2008-06-07 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 1-PL/2008 DAR II série A n.º 113, de 2008-06-12

Projecto de Deliberação n.º 15/X/3 Autoria: PAR Título: Calendário das Actividades Parlamentares da 4.ª Sessão Legislativa.
Publicação DAR II série A n.º 137, de 2008-07-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 2-PL/2008 DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24

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Alteração do elenco das comissões parlamentares permanentes Publicação: DAR II série A n.º 8, de 2007-10-12 Origem: Projecto de Deliberação n.º 11/X/3 PAR

Deliberação n.º 3-PL/2007 Composição das Comissões Parlamentares Permanentes Publicação: DAR II série A n.º 16, de 2007-11-14 Origem: Projecto de Deliberação n.º 12/X/3 PAR

Deliberação n.º 4-PL/2007 Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro (Composição das comissões parlamentares permanentes) Publicação: DAR II série A n.º 34, de 2007-12-22 Origem: Projecto de Deliberação n.º 13/X/3 PAR

Deliberação n.º 1-PL/2008 Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Origem: Projecto de Deliberação n.º 14/X/3 PAR

Deliberação n.º 2-PL/2008 Calendário das actividades parlamentares da 4.ª sessão legislativa Publicação: DAR II série A n.º 140, de 2008-07-24 Origem: Projecto de Deliberação n.º 15/X/3 PAR

3. - VOTOS

3. 1. - ENTRADOS NA X/2.ª

104/X/2 Autoria: CDS-PP Voto de congratulação pelo honroso nono lugar obtido pela Selecção Nacional masculina de Basquetebol.
Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2007-09-22 Debate e Votação DAR I série n.º 2, de 2007-09-20 Aprovado por unanimidade

3.2. - ENTRADOS NA X/3.ª 105/X/3 Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Voto de pesar pelo falecimento de Eduardo Prado Coelho Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2007-09-22 Debate e Votação DAR I série n.º 2, de 2007-09-20 Aprovado por unanimidade

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106/X/3 Autoria: PS, PSD Voto de Solidariedade aos Açores a respeito do cinquentenário do Vulcão dos Capelinhos Publicação DAR II série B, n.º 2, de 2007-09-29 Debate e Votação DAR I série n.º 5, de 2007-09-2 Aprovado por unanimidade

107/X/3 Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE Voto de pesar pelo falecimento do Ex-Deputado Joaquim Magalhães Mota Publicação DAR II série B, n.º 2, de 2007-09-29 Debate e Votação DAR I série n.º 5, de 2007-09-28 Aprovado por unanimidade

108/X/3 Autoria: PS Voto de pesar pelo falecimento do Ex-Deputado Gualter Viriato Nunes Basílio Publicação DAR II série B, n.º 2, de 2007-09-29 Debate e Votação DAR I série n.º 5, de 2007-09-28 Aprovado por unanimidade

109/X/3 Autoria: CDS-PP Voto de Congratulação pelos resultados obtidos nos Mundiais de Atletismo para pessoas com Deficiência Mental Publicação DAR II série B, n.º 2, de 2007-09-29 Debate e Votação DAR I série n.º 5, de 2007-09-28 Aprovado por unanimidade

110/X/3 Autoria: CDS-PP Voto de Congratulação pelo Título Mundial do Atleta Fernando Machado, em Kickboxing Publicação DAR II série B, n.º 3, de 2007-10-06 Debate e Votação DAR I série n.º 8, de 2007-10-06 Aprovado por unanimidade 111/X/3 Autoria: BE Voto de Condenação pela vandalização do cemitério judeu de Lisboa Publicação DAR II série B, n.º 3, de 2007-10-06 Substituído pelo Voto n.º 113/X

112/X/3 Autoria: CDS-PP Voto de Condenação pela profanação do cemitério judeu de Lisboa Publicação DAR II série B, n.º 3, de 2007-10-06 Substituído pelo Voto n.º 113/X

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Debate e Votação DAR I série n.º 8, de 2007-10-06 Aprovado por unanimidade Substitui os Votos nºs 111/X e 112/X

114/X/3 Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Voto de Pesar pelo falecimento de Fausto Correia Publicação DAR II série B, n.º 7, de 2007-10-13 Debate e Votação DAR I série n.º 9, de 2007-10-12 Aprovado por unanimidade

115/X/3 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Voto de Louvor pela participação dos 21 atletas portugueses nos Jogos Mundiais dos Special Olympics Publicação DAR II série B, n.º 10, de 2007-10-20 Debate e Votação DAR I série n.º 11, de 2007-10-19 Aprovado por unanimidade

116/X/3 Autoria: PCP Voto que assinala o 25.º aniversário da morte de Adriano Correia de Oliveira Publicação DAR II série B, n.º 10, de 2007-10-20 Debate e Votação DAR I série n.º 11, de 2007-10-19 Aprovado por unanimidade

117/X/3 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento do advogado João Camossa, fundador do Partido Popular Monárquico (PPM) Publicação DAR II série B, n.º 10, de 2007-10-20 Debate e Votação DAR I série n.º 11, de 2007-10-19 Aprovado por unanimidade

118/X/3 Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Voto de Pesar pelas vítimas do acidente ocorrido na auto-estrada A23 Publicação DAR II série B, n.º 20, de 2007-11-10 Debate e Votação DAR I série n.º 13, de 2007-11-07 Aprovado por unanimidade

119/X/3 Autoria: BE Voto de Repúdio por declarações contra a soberania democrática do povo português II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Publicação DAR II série B, n.º 28, de 2007-11-30 Debate e Votação DAR I série, n.º 20, de 2005-05-13 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP

120/X/3 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Solange Parvaux Publicação DAR II série B, n.º 38, de 2007-12-22 Debate e Votação DAR I série, n.º 30, de 2007-12-22 Aprovado por unanimidade

121/X/3 Autoria: PCP Voto de Pesar pelo falecimento de Luiz Pacheco Publicação DAR II série B, n.º 44, de 2008-01-12 Debate e Votação DAR I série, n.º 33, de 2008-01-11 Aprovado por unanimidade

122/X/3 Autoria: PSD Pelo falecimento de Abílio Costa Publicação DAR II série B, n.º 52, de 2008-01-26 Substituído pelo voto n.º 125/X

123/X/3 Autoria: BE Voto de Protesto apelando ao Governo Israelita para que levante o bloqueio a população de Gaza Publicação DAR II série B, n.º 52, de 2008-01-26 Debate e Votação DAR I série n.º 39, de 2008-01-25 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Discussão conjunta: 126/X/3

124/X/3 Autoria: PSD Pelo falecimento de Diogo Luz Publicação DAR II série B, n.º 52, de 2008-01-26 Debate e Votação DAR I série n.º 39, de 2008-01-25 Aprovado por unanimidade 125/X/3 Autoria: PSD Pelo falecimento de Abílio Almeida Costa Substitui o voto n.º 122/X

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Debate e Votação DAR I série n.º 39, de 2008-01-25 Aprovado por unanimidade

126/X/3 Autoria: PS Voto de Protesto apelando à contenção de todas as partes, de forma a criar condições para uma resolução negociada do conflito israelo-palestiniano Debate e Votação DAR I série, n.º 39, de 2008-01-25 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

127/X/3 Autoria: PSD Voto de Pesar pela passagem dos cem anos sobre o Regicídio Publicação DAR II série B, n.º 55, de 2008-02-02 Substituído pelo Voto de Pesar n.º 128/X

128/X/3 Autoria: PSD Voto de Pesar pela passagem dos cem anos sobre o Regicídio Publicação DAR II série B, n.º 55, de 2008-02-02 Votação DAR I série, n.º 43, de 2008-02-0 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 7-PSD Substitui o voto n.º 127/X

129/X/3 Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV Voto de condenação pelos trágicos acontecimentos em Díli Publicação DAR II série B, n.º 61, de 2008-02-16 Debate e Votação DAR I série, n.º 49, de 2008-02-16 Aprovado por unanimidade

130/X/3 Autoria: PCP Voto de Protesto pela situação no Kosovo Publicação DAR II série B, n.º 64, de 2008-02-23 Debate e Votação DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP

131/X/3 Autoria: PS Pelo falecimento de Madalena Barbosa II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Publicação DAR II série B, n.º 64, de 2008-02-23 Debate e Votação DAR I série n.º 52, de 2008-02-23 Aprovado por unanimidade

132/X/3 Autoria: PS Pelo falecimento de Joaquim Pinto de Andrade Publicação DAR II série B, n.º 67, de 2008-03-01 Debate e Votação DAR I série n.º 53, de 2008-02-29 Aprovado por unanimidade

133/X/3 Autoria: PS Pelo falecimento de Gentil Ferreira Viana Publicação DAR II série B, n.º 67, de 2008-03-01 Debate e Votação DAR I série n.º 53, de 2008-02-29 Aprovado por unanimidade

134/X/3 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE Pelo falecimento do Professor Joel Serrão Publicação DAR II série B, n.º 70, de 2008-03-08 Debate e Votação DAR I série n.º 57, de 2008-03-08 Aprovado por unanimidade

135/X/3 Autoria: PS Pelo falecimento de Maria Gabriela Llansol Publicação DAR II série B, n.º 73, de 2008-03-15 Debate e Votação DAR I série n.º 59, de 2008-03-14 Aprovado por unanimidade

136/X/3 Autoria: PSD Voto de Louvor pelos êxitos alcançados no 12.º Campeonato do Mundo pelos Atletas Naide Gomes e Nelson Évora Publicação DAR II série B, n.º 73, de 2008-03-15 Substituído pelo Voto n.º 140/X

137/X/3 Autoria: PS Voto de Louvor pelas Medalhas dos Atletas Naide Gomes e Nelson Évora no Campeonato do Mundo de Atletismo de Pista Coberta Publicação DAR II série B, n.º 73, de 2008-03-15 Substituído pelo Voto n.º 140/X

138/X/3 Autoria: PCP

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Debate e Votação DAR I série n.º 59, de 2008-03-14 Aprovado por unanimidade

139/X/3 Autoria: PCP Voto de saudação aos professores portugueses Publicação DAR II série B, n.º 73, de 2008-03-15 Debate e Votação DAR I série n.º 59, de 2008-03-14 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 1-PS

140/X/3 Autoria: PS, PSD, PCP, CDS-PP Pelas medalhas dos Atletas Naide Gome e Nelson Évora no Campeonato do Mundo de Atletismo de Pista Coberta Publicação DAR II série B, n.º 73, de 2008-03-15 Debate e Votação DAR I série n.º 59, de 2008-03-14 Aprovado por unanimidade Substitui os Votos n.ºs 136/X e 137/X

141/X/3 Autoria: CDS-PP Voto de Condenação e Pesar pelos acontecimentos ocorridos no Tibet Publicação DAR II série B, n.º 79, de 2008-03-29 Substituído pelo Voto n.º 146/X

142/X/3 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de José Fernando Cleto Publicação DAR II série B, n.º 79, de 2008-03-29 Debate e Votação DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Aprovado por unanimidade

143/X/3 Autoria: CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento do Ex-Deputado General Carlos Galvão de Melo Publicação DAR II série B, n.º 79, de 2008-03-29 Debate e Votação DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Aprovado por unanimidade

144/X/3 Autoria: BE Voto contra a repressão no Tibete Publicação DAR II série B, n.º 79, de 2008-03-29 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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145/X/3 Autoria: BE Voto que evoca a Cimeira das Lajes e condena a guerra no Iraque Publicação DAR II série B, n.º 79, de 2008-03-29 Substituido pelo Voto n.º 147/X

146/X/3 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE e Dep. Não Inscrita Voto de Condenação pelos acontecimentos ocorridos no Tibete Substitui o Voto n.º 141/X Publicação DAR II série B, n.º 79, de 2008-03-29 Debate e Votação DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PCP

147/X/3 Autoria: BE Voto que evoca a Cimeira das Lajes e condena a guerra do Iraque Publicação DAR II série B, n.º 79, de 2008-03-29 Debate e Votação DAR I série n.º 63, de 2008-03-27 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Substitui o Voto n.º 145/X

148/X/3 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento do Comendador Valentim Santos Diniz Publicação DAR II série B, n.º 87, de 2008-04-12 Debate e Votação DAR I série n.º 72, de 2008-04-17 Aprovado por unanimidade

149/X/3 Autoria: BE Voto de apoio aos esforços da FAO para erradicar a fome no mundo Publicação DAR II série B, n.º 90, de 2008-04-19 Debate e Votação DAR I série n.º 74, de 2008-04-19 Aprovado por unanimidade

150/X/3 Autoria: CDS-PP Voto de pesar pela morte do Monsenhor Eduardo Melo Peixoto Publicação DAR II série B, n.º 93, de 2008-04-26 Substituído pelo Voto n.º 152/X

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Autoria: CDS-PP Voto de pesar pelo falecimento do antigo Deputado do CDS, Carlos Martins Robalo Debate e Votação DAR I série n.º 79, de 2008-05-03 Aprovado por unanimidade

152/X/3 Autoria: CDS-PP Voto de pesar pela morte do Monsenhor Eduardo Melo Peixoto Debate e Votação DAR I série n.º 79, de 2008-05-03 Aprovado A Favor: 4-PS, PSD, CDS-PP Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PS, 1-PSD Substitui o Voto de Pesar n.º 150/X

153/X/3 Autoria: PS Voto de Pesar pelas vítimas do ciclone Nargis em Myanmar Publicação DAR II série B, n.º 99, de 2008-05-10 Debate e Votação DAR I série n.º 81, de 2008-05-09 Aprovado por unanimidade

154/X/3 Autoria: BE Voto de Pesar pelas vítimas em Myanmar e apelo à prestação célere de apoio humanitário Publicação DAR II série B, n.º 99, de 2008-05-10 Debate e Votação DAR I série n.º 81, de 2008-05-09 Aprovado A Favor: 4-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PS

155/X/3 Autoria: PS Voto de Pesar pelas vítimas da catástrofe sísmica que atingiu a China Publicação DAR II série B, n.º 102, de 2008-05-17 Debate e votação DAR II série A, n.º 85, de 2008-05-17 Aprovado por unanimidade

156/X/3 Autoria: PS Voto de congratulação pela Decisão do Supremo Tribunal Americano Publicação DAR II série B, n.º 117, de 2008-06-21 Debate e Votação DAR I série n.º 97, de 2008-06-20 Aprovado por unanimidade

157/X/3 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Voto de congratulação pela escolha do dia 20 de Maio como "Dia Europeu do Mar" Publicação II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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DAR II série B, n.º 117, de 2008-06-21 Debate e Votação DAR I série n.º 97, de 2008-06-20 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PEV Abstenção: PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)

158/X/3 Autoria: CDS-PP Voto de condenação pela situação no Zimbabué DAR II série B, n.º 120, de 2008-06-28 Sustituído pelo voto 159/X

159/X/3 Autoria: CDS-PP Voto de condenação pela situação no Zimbabué Debate e Votação DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PCP Substitui o voto 158/X

160/X/3 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Voto de congratulação pela libertação de Ingrid Betancourt e de 14 outros reféns detidos pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia Publicação DAR II série B, n.º 124, de 2008-07-05 Debate e Votação DAR I série n.º 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PCP Discussão Conjunta: 163/X/3

161/X/3 Autoria: CDS-PP Voto de congratulação pela libertação de reféns detidos pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia Publicação DAR II série B, n.º 124, de 2008-07-05 Retirado

162/X/3 Autoria: PSD Voto de congratulação pela libertação de quinze reféns detidos pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia, entre eles Ingrid Bettencourt Publicação DAR II série B, n.º 124, de 2008-07-05 Retirado

163/X/3 Autoria: PCP Voto de congratulação pela Ingrid Betancourt em liberdade Publicação DAR II série B, n.º 124, de 2008-07-05 Votação DAR I série, n.º 103, de 2008-07-05

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Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)

164/X/3 Autoria: PCP Voto de congratulação por ocasião do 90.º aniversário de Nelson Mandela Publicação DAR II série B, n.º 127, de 2008-07-12 Votação DAR I série, n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Discussão Conjunta: 167/X/3 e 168/X/3

165/X/3 Autoria: PS Voto de pesar pelo falecimento de Bronislav Geremek Publicação DAR II série B, n.º 130, de 2008-07-19 Debate e Votação DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Discussão Conjunta: 166/X/3

166/X/3 Autoria: PSD Voto de pesar pelo falecimento de Bronislaw Geremek Publicação DAR II série B, n.º 130, de 2008-07-19 Votação DAR I série, n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade

167/X/3 Autoria: CDS-PP Voto de congratulação pelo 90.º aniversário de Nelson Mandela Publicação DAR II série B, n.º 130, de 2008-07-19 Votação DAR I série, n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade

168/X/3 Autoria: PSD Voto de congratulação pela passagem do 90.º aniversário de Nelson Mandela Publicação DAR II série B, n.º 130, de 2008-07-19 Debate DAR I série n.º 106, de 2008-07-12 Votação DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade

169/X/3 Autoria: CDS-PP Voto de congratulação pela criação da União para o Mediterrâneo Publicação

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DAR II série B, n.º 130, de 2008-07-19 Debate e Votação DAR I série n.º 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: BE

170/X/3 Autoria: PS Voto de congratulação pela detenção de Radovan Karadzic Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2008-09-20 Debate e Votação DAR I série n.º 110, de 2008-07-25 Adiada a discussão e votação para a reunião plenária seguinte

CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS

1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1.1 - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR BILATERAL

Angola Visita Oficial a Angola Luanda, de 2007-12-14 a 2007-12-19 Delegação acompanhante: Vítor Ramalho (PS), Fernando Negrão (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) Assessor Gabinete SEXA PAR, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer Segurança Pessoal SEXA PAR, João Neves Despacho n.º 170/X do PAR DAR II série E n.º10, de 2007-12-15 Relatório: DAR II série D n.º39, de 2008-09-01 Brasil Visita Oficial ao Brasil por ocasião da inauguração oficial da Exposição e da Conferência sobre "As origens do Estado nacional - das Cortes Gerais ao Parlamento brasileiro" Rio de Janeiro e Brasília, de 2008-05-10 a 2008-05-14 Delegação acompanhante: Osvaldo de Castro (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Miranda Calha (PS), José Lello (PS), Correia de Jesus (PSD) Secretária Geral, Adelina de Sá Carvalho Assessor SEXA PAR, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer Maria João Godinho Segurança Pessoal SEXA PAR, João Alfredo Pires Raso Relatório: DAR II série D n.º39, de 2008-09-01 Espanha Homenagem ao Presidente da Câmara de Deputados de Espanha promovida pelo Fórum de Portugueses em Madrid Madrid, de 2008-02-26 a 2008-02-27 Delegação acompanhante: Chefe de Gabinete SEXA PAR, Eduardo Manuel Machado Bastos Âmbar Segurança Pessoal SEXA PAR, Faustino Espírito Santo Afonso

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Japão Visita Oficial ao Japão Tóquio, Nikko, de 2008-02-29 a 2008-03-06 Delegação acompanhante: Paulo Portas (CDS-PP), Jorge Costa (PSD), Renato Leal (PS), Miguel Tiago (PCP) Assessor SEXA PAR, Madalena Fischer Segurança Pessoal SEXA PAR, João Jardim Olival Relatório: DAR II série D n.º39, de 2008-09-01 Moçambique Visita Oficial a Moçambique Maputo, de 2007-11-13 a 2007-11-20 Delegação acompanhante: José Vera Jardim (PS), António Almeida Henriques (PSD) Secretária Geral, Adelina de Sá Carvalho Assessor Gabinete SEXA PAR, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer Segurança Pessoal SEXA PAR, João Neves Despacho do PAR n.º 165/X DAR II série C n.º7, de 2007-10-27 Relatório: DAR II série D n.º39, de 2008-09-01 1.2 - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR MULTILATERAL

Bélgica Encontro Inter-parlamentar sobre "Alterações Climáticas" Bruxelas, de 2007-10-01 a 2007-10-02 Delegação acompanhante: Ramos Preto (PS), Glória Araújo (PS), José Eduardo Martins (PSD), Honório Novo (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (PEV) Assessor Gabinete SEXA PAR, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer Ana Fraga Segurança Pessoal SEXA PAR, João Neves Despacho n.º 161/X do PAR DAR II série E n.º1, de 2007-09-29 Relatório: DAR II série D n.º39, de 2008-09-01 Bélgica 4º Encontro Inter-parlamentar sobre o Futuro da Europa: "O Tratado de Lisboa - Nova fundação para o futuro da União Europeia" Bruxelas, de 2007-12-03 a 2007-12-04 Delegação acompanhante: Vitalino Canas (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), Honório Novo (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), João Semedo (BE) Madalena Fischer Ana Fraga João Neves Despacho do PAR n.º 167/X DAR II série E n.º8, de 2007-11-30 Relatório: DAR II série D n.º39, de 2008-09-01

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El Salvador San Salvador, 2008-09-11 e 2008-09-06 IV Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA) Delegação acompanhante António Galamba (PS), Marisa Macedo (PS), José Cesário (PSD), João Oliveira (PCP), João Semedo (BE) Secretária Geral, Adelina de Sá Carvalho Cristina Pucarinho José Manuel Araújo José Manuel Correia Rui Jorge de Jesus Fernandes Despacho do PAR n.º 203/X DAR II série E n.º 33, de 2008-09-06

Eslovénia Encontro dos Presidentes dos Parlamentos do Trio de Presidências da União Europeia (Alemanha, Portugal e Eslovénia) Ljubljana, de 2008-01-10 a 2008-01-11 Delegação acompanhante: Assessor Gabinete SEXA PAR, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer Segurança Pessoal SEXA PAR, João Jardim Olival Despacho do PAR n.º 175/X DAR II série E n.º13, de 2008-01-12 Relatório: DAR II série D n.º39, de 2008-09-01 França Cerimónia de Comemoração do 50º Aniversário do Parlamento Europeu Estrasburgo, de 2008-03-12 a 2008-03-12 Em substituição do Presidente da Assembleia da República, o Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)44 Delegação acompanhante: Director GARIP, José Manuel Araújo França Conferência Europeia de Presidentes de Parlamentos do Conselho da Europa Estrasburgo, de 2008-05-22 a 2008-05-23 Delegação acompanhante: Secretária Geral, Adelina de Sá Carvalho Assessor SEXA PAR, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer Segurança Pessoal SEXA PAR, Manuel Passos Despacho do PAR n.º 193/X DAR II série E n.º27, de 2008-05-24 Relatório: DAR II série D n.º39, de 2008-09-01 44 Despacho do PAR n.º 182/X — De designação do Vice-Presidente para participar na cerimómia (DAR II S E n.º 18, de 2008-03-12)

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1.3 - OUTRAS PARTICIPAÇÕES EM ACTOS FORA DO PAÍS

Afeganistão/Líbano Visita às Forças Nacionais Destacadas no Afeganistão e no Líbano Cabul e Beirute, de 2008-03-16 a 2008-03-18 Delegação acompanhante: Miranda Calha (PS), Correia de Jesus (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Rui Gomes da Silva (PSD), João Soares (PS) Assessor Gabinete SEXA PAR, Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer Coronel António Queirós de Lima Segurança Pessoal SEXA PAR, João Neves Relatório: DAR II série D n.º39, de 2008-09-01 Alemanha Cerimónia de Lançamento do Primeiro Submarino da Nova Esquadrilha da Marinha Portuguesa Kiel, de 2008-07-14 a 2008-07-15 Delegação acompanhante: Chefe de Gabinete SEXA PAR, Eduardo Manuel Machado Bastos Âmbar Segurança Pessoal SEXA PAR, João Jardim Olival Espanha Encontro "Ágora, El Debate Peninsular" Badajoz, em 2007-10-23 Chefe de Gabinete SEXA PAR, Eduardo Manuel Machado Bastos Âmbar Assessor para os Assuntos Culturais e Comunicação do Gabinete de SEXA PAR, Luís Nunes da Ponte Segurança Pessoal SEXA PAR, João Filipe de Sousa Jardim Olival Segurança Pessoal SEXA PAR, Faustino Espírito Santo Afonso Segurança Pessoal SEXA PAR, João Alfredo Pires Raso Motorista Gabinete SEXA PAR, Manuel Joaquim Fernandes Paiva

Espanha Homenagem ao Presidente da Câmara de Deputados de Espanha promovida pelo Fórum de Portugueses em Madrid Madrid, de 2008-02-26 a 2008-02-27 Chefe de Gabinete SEXA PAR, Eduardo Manuel Machado Bastos Âmbar Segurança Pessoal SEXA PAR, Faustino Espírito Santo Afonso

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1.4 - DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL

2007-09-19 Jantar a convite de Sua Excelência o Presidente da República em honra de Sua Excelência o Presidente do Uruguai - Palácio da Ajuda 2007-09-25 Inauguração da Exposição dos Tratados entre Portugal e os países da U.E., séc XIII-XXI - Arquivo Nacional da Torre do Tombo 2007-09-27 Missa de Corpo Presente do ex-Deputado, Dr. Joaquim Magalhães Mota – Basílica da Estrela 2007-09-29 Entronização de Confrade de Mérito na Confraria Gastronómica da "Panela ao Lume" – Guimarães 2007-10-05 Sessão Solene Comemorativa do 97º Aniversário da Implantação da República - Paços do Concelho de Câmara Municipal de Lisboa 2007-10-12 Cerimónia da Dedicação da Igreja da Santíssima Trindade - Santuário de Fátima 2007-10-16 Sessão de Lançamento do Livro "Genealogias da Ilha Terceira" de António Ornelas Mendes e Jorge Forjaz - Torre do Tombo 2007-10-19

Lição de Abertura "As grandes questões do nosso tempo" - Universidade Meridional - Faro 2007-10-20 Preside às Comemorações do 84º Aniversário da Liga dos Combatentes - Forte do Bom Sucesso 2007-10-24 Sessão de Abertura da Conferência Internacional "Por uma Cultura de Regulação", promovida pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social - Centro Cultural de Belém 2007-10-24 Recepção na Casa do Campino – Mostra de Produtos Regionais - Feira de Gastronomia de Santarém 2007-10-25 Cerimónia de Honras Militares a Sua Excelência o Presidente da Federação Russa, Senhor Putin – Praça do Império 2007-10-25 Jantar a convite de Sua Excelência o Presidente da República em honra de Sua Excelência o Presidente da Federação Russa, Senhor Putin – Palácio da Ajuda 2007-10-30 Jantar a convite do Encarregado de Negócios do Canadá por ocasião da visita do Presidente do Senado do Canadá - Embaixada do Canadá 2007-11-05 Comemorações do bicentenário do nascimento do Duque d'Ávila e Bolama - Academia das Ciências de Lisboa 2007-11-08 Lançamento do Livro "Guilherme II: O último Imperador da Alemanha" - Instituto Alemão 2007-11-09 Almoço no Centro Comunitário da Quinta do Conde 2007-11-12 Sessão de Abertura da Conferência "Business & Biodiversity", promovida pela Presidência Portuguesa da UE – Fundação Calouste Gulbenkian 2007-11-12 Recepção oferecida pelo Embaixador do Uruguai em honra do Presidente da Câmara de Representantes do Uruguai - Embaixada do Uruguai 2007-11-21 Abertura da Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Conselho Nacional de Educação - Auditório do Conselho Nacional de Educação 2007-11-27 Sessão Cultural na "Casa dos Patudos" - Alpiarça 2007-12-13 Cerimónia de Assinatura do" Tratado de Lisboa" – Mosteiro dos Jerónimos 2007-12-13 Almoço por ocasião da Cerimónia de Assinatura do" Tratado de Lisboa" – Museu dos Coches 2007-12-21 Apresentação de cumprimentos de Boas Festas e Ano Novo a Sua Excelência o Presidente da República – Palácio de Belém 2008-01-22 Jantar a convite do Embaixador do Japão – Embaixada do Japão 2008-01-23 Visita à Exposição "Guerra Peninsular - 200 anos"- Biblioteca Nacional 2008-01-29 Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial - Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça 2008-01-30 Tomada de Posse da Ministra da Saúde e do Ministro da Cultura - Palácio de Belém 2008-02-07 Visita ao Forte D. Carlos I, na Ameixoeira, futuras instalações do Serviço de Informações e Segurança e dos departamentos comuns do SIRP 2008-02-12 Encerramento do Seminário para dirigentes e chefias, promovido pela Direcção Geral dos Impostos - Centro de Congressos de Lisboa 2008-02-13 Preside à Sessão Solene do 125º Aniversário de "A Voz do Operário" - Lisboa 2008-03-27 Preside ao lançamento do livro do Prof. Paulo Pitta e Cunha sobre o Tratado de Lisboa - Grémio Literário

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2008-03-28 Abertura do XI Congresso Nacional da ANAFRE – Funchal Despacho do PAR n.º 187/X (DAR II série E n.º 20, de 2008-03-29) 2008-03-31 Encontro com os Embaixadores da UE seguido de jantar organizado pela Presidência da UE - Grémio Literário 2008-04-02 Comemorações do Bicentenário das Linhas de Torres promovidas pela Câmara Municipal de Torres Vedras - Forte de S. Vicente – Torres Vedras 2008-04-04 Almoço a convite do Embaixador de Marrocos em honra do Presidente da Câmara de Representantes do Reino de Marrocos – Embaixada de Marrocos 2008-04-04 Assiste à Gala "Vozes de Abril", promovida pela Associação 25 de Abril – Coliseu dos Recreios 2008-04-15 Assiste à Missa de corpo presente do Ex-Presidente do Tribunal Constitucional Juiz Conselheiro Artur Maurício - Basílica da Estrela 2008-04-29 Visita à Exposição "José Saramago - A consistência dos sonhos" - Palácio Nacional da Ajuda 2008-05-05 Cerimónia das Honras Militares a Suas Majestades os Reis da Suécia - Praça do Império 2008-05-05 Banquete a convite de Sua Excelência o Presidente da República em honra de Suas Majestades os Reis da Suécia - Palácio da Ajuda 2008-05-08 Assiste à Inauguração do Museu do Oriente -Lisboa 2008-05-24 Cerimónia de Entronização dos novos Confrades da Confraria do Vinho Verde - Biblioteca do Seminário Maior do Porto 2008-05-27 Cerimónia das Honras Militares a Suas Majestades os Reis da Noruega - Torre de Belém 2008-05-27 Banquete a convite de Sua Excelência o Presidente da República em honra de Suas Majestades os Reis da Noruega – Palácio da Ajuda 2008-05-28 Concerto seguido de jantar a convite da Embaixada da Noruega por ocasião da visita a Portugal de Suas Majestades os Reis da Noruega - Convento do Beato 2008-06-04 Lançamento da obra "Nuno Barreto, Galeria Imaginária" - Museu do Oriente 2008-06-09 Jantar a convite de Sua Excelência O Presidente da República por ocasião das Comemorações do 10 de Junho – Viana do Castelo 2008-06-10 Comemorações do 10 de Junho – Viana do Castelo 2008-06-10 Almoço a convite do Presidente da Câmara de Viana do Castelo por ocasião das Comemorações do 10 de Junho – Viana do Castelo 2008-06-23 Almoço a convite da Associação dos Diplomatas em Lisboa - Hotel Lapa Palace 2008-06-23 Jantar a convite de Sua Excelência o Presidente da República em honra de Sua Excelência o Presidente da Ucrânia oferecido por Sua Excelência o Presidente da República - Palácio da Ajuda 2008-06-27 Preside à Sessão Solene de Abertura das Comemorações Locais do Bicentenário da Guerra Peninsular promovidas pela Câmara Municipal da Figueira da Foz - Salão Nobre dos Paços do Concelho 2008-07-02 Preside à Cerimónia de Comemorações do 141º Aniversário da Polícia de Segurança Pública - Praça do Império 2008-07-09 Preside à apresentação do Estudo " Tribunais Militares e Tribunais Plenários durante a ditadura" - Tribunal da Boa-Hora 2008-07-16 Almoço a convite de Sua Excelência o Presidente da República - Palácio de Belém 2008-07-21 Jantar a convite de Sua Excelência o Presidente da República em honra de Sua Excelência o Presidente da República de Cabo Verde - Palácio de Queluz

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1.5. - AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1.5.1 - ENTIDADES NACIONAIS

2007-09-19 Vice-Presidentes da AR 2007-09-20 Delegação do Special Olympics Portugal 2007-09-24 Presidente da Liga dos Combatentes, General Joaquim Chito Rodrigues, 2007-09-24 Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, Dr. Mário Soares 2007-09-25 Grupo de Peticionantes da Petição sobre a abertura de estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) 2007-09-26 Presidente da Câmara Municipal de Baião 2007-09-26 Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas 2007-10-03 Grupo de Peticionantes da Petição "Portugal Pela Paz" 2007-10-04 Movimento Não Apaguem a Memória 2007-10-04 Dra Carolina Tito de Morais 2007-10-08 Presidente do Conselho Nacional da Educação, Prof. Doutor Júlio Pedrosa 2007-10-17 Grupo de peticionantes da Petição sobre o reconhecimento da pobreza como uma violação dos direitos humanos (Comissão Nacional de Justiça e Paz) 2007-10-17 Grupo de Peticionantes da Petição pelo Direito à Habitação (Plataforma artigo 65) 2007-10-18 Deputado Marques Mendes 2007-10-18 Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselheiro Cardona Ferreira 2007-10-19 Prof. Doutor Barbedo de Magalhães 2007-10-24 Provedor de Justiça 2007-10-24 Grupo de Peticionantes da Petição contra a instalação de linhas de alta tensão junto das localidades (Movimento Nacional de Moradores) 2007-10-26 Centro Comunitário da Quinta do Conde 2007-10-26 Associação dos Deficientes das Forças Armadas 2007-10-31 Grupo de Peticionantes da Petição "NÃO! À cedência dos Direitos de Propriedade Intelectual dos Artistas através de Contrato de Trabalho ou Instrumento de Regulamentação Colectiva" (Gestão dos Direitos dos Artistas) 2007-11-05 Grupo de Peticionantes da Petição contra a concretização do Museu Salazar em Santa Comba Dão (União dos Resistentes Antifascistas Portugueses) 2007-11-08 Autores da maqueta da Igreja da Santíssima Trindade no Santuário de Fátima 2007-11-08 Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários de Mesa 2007-11-09 Presidente do Grupo de Trabalho da Cortiça, Deputado Ventura Leite 2007-11-12 Grupo de Peticionantes da Petição sobre linhas de muito alta tensão (Comissão de Moradores de Vale de Fuzeiros, Casa Queimada, Baralha, Bica e Abrotiais) 2007-11-21 Membros da Mesa da AR 2007-11-21 Presidente da Liga dos Combatentes, General Chito Rodrigues 2007-11-21 Presidente e uma Delegação Parlamentar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2007-11-23 Dr. Eduardo Moreira 2007-11-23 Deputado João Soares 2007-11-26 Grupo de Peticionantes da Petição "Divulgação de Dividas do Estado" 2007-11-27 Membros da Mesa da AR 2007-11-29 Dirigentes, Técnicos e Jogadores do Sport Lisboa Benfica 2007-12-05 Membros da Mesa da AR 2007-12-05 Prof. Doutor Paulo Sérgio Pinheiro 2007-12-05 Participantes na Audição Parlamentar sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 2007-12-05 Grupo de Crianças do Movimento dos Focolares 2007-12-06 Grupo de Peticionantes da Petição "Suspensão da Venda do Autódromo do Estoril" 2007-12-10 Secretária Geral da AR 2007-12-10 Laureados do Prémio Direitos Humanos e Medalha de Ouro comemorativa do 50º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem

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2007-12-11 Director da Biblioteca Nacional, Prof. Jorge Couto 2007-12-12 Equipa do projecto "Parlamento Global" 2007-12-14 Membros da Mesa da AR 2007-12-14 Vice-Presidentes da AR 2007-12-14 Engº Eduardo Pereira 2007-12-14 Prof. Doutor Barbedo de Magalhães 2007-12-20 Confraria do Azeite da Cova da Beira 2007-12-20 Jovens que foram alvo de processo na Letónia. 2007-12-21 Responsáveis dos serviços da AR 2007-12-21 Presidente do Tribunal de Contas 2008-01-08 Presidente e membros da Subcomissão de Segurança Rodoviária 2008-01-08 Presidente e Membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 2008-01-09

Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, Deputado Ramos Preto 2008-01-09 Presidente da Comissão Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, Deputado Rui Vieira 2008-01-15 Equipa "Parlamento Global" 2008-01-15 Comissão ―D. Carlos 100 anos‖ 2008-01-15 Presidentes da Junta e da Assembleia de Freguesia de Fernão Ferro 2008-01-15 Embaixador de Portugal no Japão, Senhor João Pedro Zanatti 2008-01-17 Grupo de Peticionantes da Petição sobre contrato individual de trabalho (Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos) 2008-01-18 RTP-Açores 2008-01-18 Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais 2008-01-22 Associação de Deficientes das Forças Armadas 2008-01-22 Comissão Central da Queima das Fitas de Coimbra 2008 2008-01-25 Chefe do Estado Maior da Armada 2008-01-31 Grupo de Peticionantes da Petição sobre a "neutralização dos falsos recibos verdes" (Grupo FERVE) 2008-01-31 Grupo de Peticionantes da Petição de condenação do acto violento que matou El Rei D. Carlos e de todos os actos de violência racial, doméstica e infantil 2008-02-01 Chefe do Estado Maior do Exército, General Pinto Ramalho 2008-02-01 Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, Deputado Ramos Preto 2008-02-04 Secretária-Geral da AR 2008-02-12 Deputado João Soares 2008-02-12 Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e Florestas, Dr. Ascenso Simões 2008-02-13 Membro da Comissão Organizadora do I Congresso Ibérico do Poder Judicial, Juiz de Direito Carlos de Melo Marinho 2008-02-13 Chefe do Estado Maior da Força Aérea, General Luís Evangelista Esteves de Araújo 2008-02-14 Grupo de Peticionantes da Petição sobre direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência dos CATL das IPSS , no âmbito do prolongamento do horário escolar ( Confederação Nacional Instituições de Solidariedade) 2008-02-18 Plataforma de Pais pelo Ensino Especial 2008-02-18 Bastonário e Direcção da Ordem dos Advogados 2008-02-22 Grupo de jovens e membros da Assembleia Municipal de Sesimbra 2008-02-22 Bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Maria Augusta de Sousa 2008-02-25 Grupo de Peticionantes da Petição para mudar as regras do registo automóvel (Automóvel Clube de Portugal) 2008-02-28 Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, General Luís Valença Pinto 2008-03-10 Jornalista do Correio da Manhã, João Vaz 2008-03-10 Secretária-Geral da AR 2008-03-12 Delegação da Media Capital 2008-03-13 Grupo de Peticionantes da Petição "A favor da construção do novo centro de Saúde de Sobral de Monte Agraço e abertura da nova extensão do centro de

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saúde em Sapataria" (Junta de Freguesia de Santo Quintino) 2008-03-14 Grupo de Peticionantes da Petição sobre a denegação da justiça e eventual inconstitucionalidade da prova de ingresso para o exercício da função docente a quem exerce ou tenha exercido no ensino público (Federação Nacional do Ensino e Investigação) 2008-03-14 Presidente do Conselho de Fiscalização de Informações da República Portuguesa, Prof. Jorge Bacelar Gouveia 2008-03-14 Novos dirigentes da Associação de Oficiais das Forças Armadas 2008-03-19 Secretária-Geral da AR 2008-03-25 Grupo de Peticionantes da Petição pela Alteração da Linha de Muito Alta Tensão no Concelho de Almada 2008-03-25 Presidente e Direcção da Associação 25 de Abril 2008-03-27 Projecto "Parlamento Global" 2008-04-01 Laureados do Prémio Norte-Sul de Lisboa 2008-04-03 Secretária - Geral da AR 2008-04-03 Deputado António Galamba 2008-04-07 Participantes da Conferência "O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa" 2008-04-07 Grupo de Peticionantes da Petição a favor da aprovação pela Assembleia da República de uma moção que condene a violação dos direitos humanos e da liberdade política e religiosa no Tibete (União Budista e Amnistia Internacional) 2008-04-07 Embaixador Carlos Neves Ferreira 2008-04-09 Embaixador Francisco Seixas da Costa 2008-04-11 Associação Industrial Portuguesa e Confederação da Indústria Portuguesa 2008-04-11 Grupo de Peticionantes da Federação Nacional de Professores 2008-04-15 Direcção do Instituto de Apoio à Criança 2008-04-17 Jornalista Dina Soares da Rádio Renascença 2008-04-17 Associação dos Deficientes das Forças Armadas 2008-04-22 Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses 2008-04-23 Turma de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa 2008-04-24 Confederação Nacional das Associações de Pais 2008-04-24 Novos Órgãos Sociais Nacionais da Ordem dos Arquitectos 2008-05-06 Antigo Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio 2008-05-07 Coronel Dias Rosa 2008-05-08 Delegação do I Encontro de Pessoas com Deficiência das Comunidades Portuguesas 2008-05-08 Grupo de Peticionantes da Petição "Acordo ortográfico" 2008-05-15 Presidente da Direcção da Associação dos Ex- Deputados, Dr. Luís Barbosa 2008-05-15 Participantes da Conferência ―Portugal e o Mar‖ 2008-05-26 Movimento "Pela Liberdade, pela Democracia, por Abril" 2008-06-02 Embaixador de Portugal na Noruega, Senhor Lima Pimentel 2008-06-03 Presidente do Partido Social Democrata, Dra. Manuela Ferreira Leite 2008-06-04 Turma do Programa Integrado de Educação e Formação, da escola Básica do 2º e 3º ciclo - Matilde Rosa Araújo (S. Domingos de Rana) 2008-06-04 Grupo de Peticionantes da Petição "Cidadania-Família-Casamento" 2008-06-04 Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselheiro Cardona Ferreira 2008-06-11 Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 2008-06-12 Grupo de Peticionantes da Petição para criação do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre (Unilever - Jerónimo Martins) 2008-06-12 Associação Medicina Natural e Bioterapêuticas 2008-06-18 Grupo de Peticionantes da Petição "Pela Linha do Tua" 2008-07-01 Grupo de Peticionantes da Petição contra a liberalização dos horários de abertura do comércio e transferência para os Municípios de competências para a sua definição (Associações Comerciais e Industriais de Gondomar, Viseu, Porto e Coimbra) 2008-07-01 Direcção da Associação dos Ex-Deputados 2008-07-01 Grupo de Peticionantes da para reconhecimento da "Reconversão do Dormitório

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de S. João de Tarouca em Unidade Hoteleira" (Delegação do Município de Tarouca) 2008-07-01 Presidente da Associação Portuguesa de Ética Profissional, Engº Mário Parra 2008-07-02 Embaixador de Portugal em Bogotá, Senhor Augusto Peixoto 2008-07-08 Secretária Geral da AR 2008-07-08 Presidente do Partido Social Democrata, Dra. Manuela Ferreira Leite 2008-07-09 Chefe do Estado Maior da Armada, Almirante Melo Gomes 2008-07-09 Movimento "Não Apaguem a Memória" 2008-07-10 Missão Portuguesa aos Jogos Olímpicos de Pequim 2008 2008-07-11 Jornalista Maria Flor Pedroso, RDP 2008-07-16 Presidente e Vice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça 2008-07-17 Jornalistas acreditados na AR 2008-07-22 Presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, Dr. Artur Santos Silva e outros membros 2008-07-22 Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses 2008-07-23 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Prof. Doutor José Mariano Gago 2008-07-24 Dra Carla Baptista 2008-09-08 Ex-Secretário Geral do MNE, Embaixador Fernando Neves 2008-09-03 Deputado Victor Ramalho 2008-09-04 Embaixador Vasco Valente 2008-09-09 Recebe o Senhor Engº Aníbal de Freitas Lopes - Membro do TC350 Sustainability of Construction Works do CEN Total: 145

1.5.2 - ENTIDADES ESTRANGEIRAS

2007-09-17 Presidentes dos Parlamentos da Alemanha e da Eslovénia 2007-09-18 Presidente da Assembleia Nacional da Áustria 2007-09-19 Participantes na "European Citizenship, By the Sea we Learn" 2007-09-20 Presidente do Parlamento da Estónia 2007-09-20 Presidente da República do Uruguai 2007-09-24 Delegação da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Dinamarca 2007-09-24 Participantes na Sessão Extraordinária do Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração (COCAI) 2007-09-24 Presidente do Parlamento da Finlândia 2007-09-25 Embaixador da Croácia em Lisboa 2007-09-26 Delegação do Gabinete da Mulher Parlamentar do Parlamento de Moçambique 2007-09-27 Directora do Departamento de Assuntos Fiscais do FMI, Senhora Teresa Terminassian 2007-09-27 Presidente do Parlamento de Malta 2007-09-29 Presidente da Autoridade Palestiniana, Senhor Mahmoud Abbas 2007-09-30 Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados Membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos Países Candidatos 2007-10-03 Delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu 2007-10-04 Embaixador do Brasil em Lisboa, Senhor Celso Vieira de Souza 2007-10-04 Embaixador da Sérvia em Lisboa, Senhor Dusko Lopandic 2007-10-08 Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia, Senhor Javier Solana 2007-10-08 Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, Senhor Goran Lennmarker e o Deputado João Soares 2007-10-08 Secretário-Geral da Liga Árabe, Senhor Amr Moussa 2007-10-08 Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos da UE, do PE e dos Parlamentos dos Países Candidatos (COFACC) 2007-10-09 Delegação da Comissão de Segurança Rodoviária do Parlamento de Espanha 2007-10-09 Presidente do Parlamento de Andorra 2007-10-11 Comunidade Israelita de Lisboa 2007-10-11 Embaixadora da Namíbia em Lisboa

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2007-10-11 Embaixadora do Panamá em Lisboa 2007-10-12 Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Monetários, Senhor Joaquín Almunia 2007-10-15 Participantes XXXVIII COSAC - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários 2007-10-18 Vice-Presidente do Parlamento Nacional de Timor Leste, Senhor. Vicente Guterres e Deputada Timorense 2007-10-18 Ministro da Defesa da Guiné-Bissau, Senhor Marciano Barbeiro 2007-10-19 Presidente da Câmara de Deputados de Itália, Senhor Fausto Bertinotti 2007-10-29 Presidente do Senado do Canadá 2007-10-31 Ex-Embaixador da Arménia em Lisboa, Senhor Khojayan 2007-11-05 Embaixador da Letónia em Lisboa, Senhor Artis Bertulis 2007-11-05 Presidente do Parlamento da Grécia 2007-11-05 Comissária Europeia para a Programação Financeira e Orçamento, Senhora Dalia Grybauskaité 2007-11-05 Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças da UE 2007-11-08 Presidente das Maldivas 2007-11-12 Presidente do Conselho Nacional da Eslováquia 2007-11-12 Presidente da Câmara de Representantes do Uruguai 2007-11-13 Embaixador da República Democrática da Coreia em Lisboa, não residente, Senhor Hae Tae Song 2007-11-21 Embaixador dos Estados Unidos da América em Lisboa 2007-11-27 Embaixadora da Suiça em Lisboa, Senhora Catherine Krieg Polejack. 2007-11-27 Embaixador da República Árabe do Egipto em Lisboa, Senhor Amgad Ghaffar 2007-11-27 Embaixador do Japão em Lisboa, Senhor Satoshi Hara 2007-11-29 Delegação de Deputados brasileiros da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 2007-12-06 Embaixadora da Polónia em Lisboa, Senhora Katarzyna Skorzynska 2007-12-06 Embaixadora do Canadá em Lisboa, Senhora Anne-Marie Bourcier 2007-12-07 Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente do Parlamento Pan-Africano 2007-12-07 Participantes da Conferência InterParlamentar Europa-África 2008-01-07 Secretários-Gerais dos Parlamentos da UE - Troika 2008-01-08 Embaixador do Reino da Arábia Saudita em Lisboa 2008-01-08 Embaixador do Reino Unido em Lisboa 2008-01-09 Membro da Banking, Finance and Urban Affairs Committee do Senado dos EUA, Senador Richard Shelby , 2008-01-15 Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau 2008-01-15 Secretário Executivo da CPLP em Lisboa, Senhor Tadeu Soares 2008-01-22 Delegação da Comissão de Integração Europeia do Parlamento da Albânia 2008-02-11 Presidente do Parlamento de Timor-Leste, Senhor Fernando "La Sama" de Araújo 2008-02-12 Eurodeputado Adrian Severin 2008-02-14 Governador do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, Senhor Raphael Alomar 2008-02-15 Embaixador da República da Indonésia em Lisboa, Senhor Francisco Lopes da Cruz. 2008-02-15 Antigo Presidente da Assembleia Nacional da Guiné Bissau, Senhor Malam Bacai Sanhá 2008-02-18 Delegação da Assembleia Nacional de Cabo Verde 2008-02-19 Bolseiros americanos do programa "Marshall Memorial Fellowship" 2008-02-20 Ministro dos Negócios Estrangeiros de Montenegro 2008-02-22 Embaixador do Paraguai em Lisboa (designado) 2008-02-25 Delegação do Conselho de Administração da Assembleia da República de Moçambique 2008-02-25 Embaixador dos Estados Unidos da América em Lisboa 2008-03-10 Embaixador da Bélgica em Lisboa, Senhor Rudolf Huygelen 2008-03-11 Presidente da Câmara de Representantes do Povo da Indonésia 2008-03-13 Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil 2008-03-26 Delegação de Deputados da Comissão de Saúde, Ambiente, Acção Social, Emprego, Antigos Combatentes, Família, Infância e Promoção da Mulher da Assembleia Nacional de Angola

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2008-04-03 Presidente da Câmara de Representantes do Reino de Marrocos 2008-04-08 Líder da oposição de Cabo Verde (MPD - Movimento Para a Democracia), Deputado Jorge Santos 2008-04-11 Comissária Europeia Meglena Kuneva 2008-04-14 Presidente da Unita, Senhor Isaías Samakuva 2008-04-21 Presidente do Parlamento da Ucrânia 2008-04-22 Primeiro-Ministro de S. Tomé e Princípe, Senhor Patrice Trovoada 2008-04-28 Presidente do Senado da Austrália 2008-04-29 Presidente do Parlamento do Land Renânia-Vestfália do Norte, Senhora Regina von Dinther 2008-04-30 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Nigéria 2008-04-30 Embaixador da Tailândia em Lisboa, Senhor Kasivat Paruggamanont 2008-05-05 Suas Majestades os Reis da Suécia 2008-05-07 Ex-Embaixador Britânico, Senhor Jonathan Powell 2008-05-14 Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade França/Portugal 2008-05-16 Ex-Presidente do Chile, Senador Eduardo Frei Ruiz-Tagle 2008-05-26 Primeiro-Ministro do Qatar 2008-05-27 Suas Majestades os Reis da Noruega 2008-05-27 Presidente do Movimento Político Israelo-Árabe Hadash, Deputado do Knesset, Senhor Mohammad Barakeh 2008-05-29 Comissão Parlamentar conjunta do Congresso Nacional do Chile 2008-05-29 Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Senhor Aristides Lima 2008-05-30 Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Hans-Gert Pöttering 2008-06-02 Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos, Senhor Fassi Fihri 2008-06-03 Presidente do Parlamento de Chipre 2008-06-05 Secretário-Geral da Fretilin, Deputado e Ex-Primeiro-Ministro de Timor-Leste, Senhor Senhor Mari Alkatiri, 2008-06-12 Presidente do Parlamento de San Salvador, Senhor Ruben Orellana 2008-06-16 Participantes da IV Conferência das Comissões Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informações e Segurança dos Estados Membros da União Europeia 2008-06-19 Participantes na Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia 2008-06-23 Presidente da Ucrânia 2008-06-25 Embaixador de Malta em Lisboa 2008-06-26 Presidente do Conselho Consultivo Saudita 2008-07-01 Embaixador do Irão em Lisboa 2008-07-08 Delegação de Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Assuntos Religiosos e Comunicação Social da Assembleia Nacional de Angola 2008-07-09 Embaixador do Chipre em Lisboa, Senhor Nearchos Palas 2008-07-09 Embaixador da Suíça em Lisboa, Senhor Rudolf Schaller 2008-07-10 Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento do Irão 2008-07-10 Presidente do Tribunal de Contas da Ucrânia 2008-07-10 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Argentina 2008-07-11 Sua Alteza O Aga Khan 2008-07-16 Delegação do PC do Brasil 2008-07-17 Delegação de Deputados da Comissão dos Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos da Assembleia Nacional de Angola 2008-07-18 Delegação da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida e Intercâmbios Humanos e da Cultura da Assembleia Parlamentar Euro Mediterrânica 2008-07-21 Presidente da República de Cabo Verde 2008-07-22 Embaixador de Espanha em Lisboa, Senhor Enrique Panés 2008-07-23 Vice-primeiro-ministro de Timor-Leste, Senhor José Luis Guterres 2008-07-23 Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, Deputado João Soares 2008-07-24 Embaixadora da Suécia em Lisboa, Senhora Gabriella Lindholm 2008-07-24 Presidente de Timor-Leste, Senhor Ramos Horta 2008-09-03 Senador Americano Judd Gregg 2008-09-09 Embaixador da Eslováquia em Lisboa, Senhor Radomir Bohac Total: 120

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2. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

2. 1. - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Presidente João Bosco Soares Mota Amaral PSD Vice-Presidente Alberto de Sousa Martins PS Membro Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina PS Membro Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Membro José Luís Fazenda Arnaut Duarte PSD Membro José Mendes Bota PSD Membro Total de Deputados 7

Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Membro Maximiano Alberto Rodrigues Martins PS Membro Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues PS Membro Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos PS Membro José António Freire Antunes PSD Membro Artur Jorge da Silva Machado PCP Membro Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia CDS-PP Membro Total de Deputados 7

Actividade: 53ª Sessão Anual da Assembleia Parlamentar da OTAN Em Reykjavik, de 2007-10-05 a 2007-10-09 Participantes: Mendes Bota (PSD)

Comité dos Presidentes e Comissão Política Em Paris, de 2007-10-10 a 2007-10-11 Participantes: José Vera Jardim (PS)

Comissão Política Em Moscovo, de 2007-10-14 a 2007-10-17 Participantes: Ricardo Rodrigues (PS)

Comissão de Defesa e Colóquio sobre a Defesa antimíssil balística na Europa Em Paris, de 2007-11-06 a 2007-11-07 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º7, de 2007-12-03

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Participantes: José Vera Jardim (PS)

Comité dos Presidentes Alargado e Grupo de Contacto Em Bruxelas, de 2007-11-19 a 2007-11-19 Participantes: Mendes Bota (PSD)

2ª Parte da 53ª Sessão da Assembleia Parlamentar da UEO Em Paris, de 2007-12-03 a 2007-12-05 Participantes: Mota Amaral (PSD) Maria de Belém Roseira (PS) Maximiano Martins (PS) Alberto Martins (PS) José Freire Antunes (PSD) Manuela de Melo (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º12, de 2007-12-22

Visita ao Quartel-General da OTAN e SHAPE Em Bruxelas, de 2008-02-11 a 2008-02-11 Participantes: Ricardo Rodrigues (PS) Mendes Bota (PSD) José Luís Arnaut (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º19, de 2008-03-01

Colóquio "2008:um ano decisivo para os Balcãs Ocidentais" Em Liubliana, de 2008-03-03 a 2008-03-05 Participantes: Ricardo Rodrigues (PS)

Comité dos Presidentes Alargado e Comissão de Defesa Em Paris, de 2008-03-17 a 2008-03-18 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º24, de 2008-04-05

Conferência sobre "As escolhas estratégicas para a Segurança Europeia" e reuniões das Comissões de Defesa e Permanente.
Em Paris, de 2008-05-05 a 2008-05-06 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º30, de 2008-05-24

I Parte da 54ª Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar da UEO Em Paris, de 2008-06-03 a 2008-06-05 Participantes: Mota Amaral (PSD) Manuela de Melo (PS) Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Telmo Correia (CDS-PP) Ricardo Rodrigues (PS) José Freire Antunes (PSD) José Luís Arnaut (PSD) Alberto Martins (PS) II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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2.2. - ASSEMBLEIA INTERPARLAMENTAR DO FÓRUM DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA

Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho PS Presidente Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Membro Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Membro Feliciano José Barreiras Duarte PSD Membro José Pedro Correia de Aguiar Branco PSD Membro Total de Deputados 5 Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro PS Membro Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco PS Membro Carlos Manuel de Andrade Miranda PSD Membro Arménio dos Santos PSD Membro Total de Deputados 4

Saídas PS 2008-09-02 Vítor Ramalho

Entradas Ninsc 2007-12-13 Luísa Mesquita (Suplente)

Actividade: VI Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa Em Bissau, de 2007-10-13 a 2007-10-14 Participantes: Vítor Ramalho (PS) Miguel Coelho (PS) Maria do Rosário Carneiro (PS) Luísa Mesquita (PCP) Publicação do relatório: DAR II série D n.º4, de 2007-11-03

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2.3. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo José Manuel Lello Ribeiro de Almeida PS Presidente Rui Manuel Lobo Gomes da Silva PSD Vice-Presidente António Alves Marques Júnior PS Membro Júlio Francisco Miranda Calha PS Membro Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Membro Henrique José Praia da Rocha de Freitas PSD Membro Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Membro Total de Deputados 7

Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo António Ramos Preto PS Membro José Carlos Correia Mota de Andrade PS Membro Luiz Manuel Fagundes Duarte PS Membro Maria Jesuína Carrilho Bernardo PS Membro Renato Luís de Araújo Forte Sampaio PS Membro Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Membro Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto PSD Membro Total de Deputados 7 Actividade: Visita Presidencial Em Beijing e Shenyang, de 2007-09-15 a 2007-09-21 Participantes: José Lello (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º4, de 2007-11-03 53ª. Sessão Anual (Plenária) Em Reykjavik (Islândia), de 2007-10-05 a 2007-10-09 Participantes: Ramos Preto (PS) Renato Sampaio (PS) Miranda Calha (PS) Marques Júnior (PS) Jorge Neto (PSD) Vitalino Canas (PS) Rui Gomes da Silva (PSD) Luiz Fagundes Duarte (PS) Mota Andrade (PS) Joaquim Ponte (PSD) José Lello (PS) Correia de Jesus (PSD) Henrique Rocha de Freitas (PSD)

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67º. Seminário Rose-Roth Em Belgrado, de 2007-10-25 a 2007-10-27 Participantes: José Lello (PS)

Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança Em Berlim, de 2007-11-05 a 2007-11-06 Participantes: Miranda Calha (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º11, de 2007-12-17

Visita Presidencial Em Macedónia, de 2007-11-21 a 2007-11-27 Participantes: José Lello (PS)

Reunião conjunta das Comissões de Economia e Segurança e Ciência e Tecnologia Em Budapeste, de 2007-11-21 a 2007-11-23 Participantes: Joaquim Ponte (PSD)

Forum Parlamentar Transatlântico Em Washington, de 2007-12-10 a 2007-12-11 Participantes: Rui Gomes da Silva (PSD) José Lello (PS)

Comissão de Defesa e Segurança Em Washington e Seattle, de 2008-01-28 a 2008-02-01 Participantes: Miranda Calha (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º25, de 2008-04-12

Comissão de Defesa e Segurança Em Washington e Seattle, de 2008-01-28 a 2008-02-01 Participantes: Miranda Calha (PS) Correia de Jesus (PSD)

Reunião conjunta da Comissão de Defesa e Segurança, Comissão Política e Comissão de Economia e Segurança (OCDE) Em Bruxelas e Paris , de 2008-02-17 a 2008-02-21 Participantes: Ramos Preto (PS)

Reunião conjunta da Comissão de Defesa e Segurança, Comissão Política e Comissão de Economia e Segurança Em Bruxelas, de 2008-02-17 a 2008-02-19 Participantes: Rui Gomes da Silva (PSD) José Lello (PS) Miranda Calha (PS) Correia de Jesus (PSD)

68º. Seminário Rose-Roth Em Baku , de 2008-03-06 a 2008-03-08 Participantes: Jorge Neto (PSD) José Lello (PS) Mota Andrade (PS)

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Participantes: Vitalino Canas (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º31, de 2008-05-31

Comissão Permanente Em Haia, de 2008-03-28 a 2008-03-30 Participantes: Miranda Calha (PS) José Lello (PS) Rui Gomes da Silva (PSD)

Subcomissão para a Parceria da NATO Em Arábia Saudita, de 2008-03-31 a 2008-04-03 Participantes: Henrique Rocha de Freitas (PSD)

Visita Presidencial da Assembleia Parlamentar da NATO Em Bucareste, de 2008-04-01 a 2008-04-04 Participantes: José Lello (PS)

Seminário sobre "Estabilizar o Afeganistão" desenvolver a segurança e assegurar o desenvolvimento Em Bruxelas, de 2008-04-17 a 2008-04-17 Participantes: José Lello (PS) Joaquim Ponte (PSD) Renato Sampaio (PS)

Visita conjunta da Comissão da Dimensão Civil da Segurança e Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Defesa e Segurança Em Belgrado (Sérvia) e Pristina (Kosovo), de 2008-04-21 a 2008-04-24 Participantes: Vitalino Canas (PS) Jorge Neto (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º34, de 2008-06-21

Reunião do Conselho Interparlamentar Ucrânia-NATO Em Bruxelas, de 2008-05-05 a 2008-05-05 Participantes: Luiz Fagundes Duarte (PS)

Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança Em Nápoles, de 2008-05-06 a 2008-05-07 Participantes: Miranda Calha (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º30, de 2008-05-24

Subcomissão sobre a segurança energética e ambiental Em Roménia e Bulgária , de 2008-05-12 a 2008-05-15 Participantes: Joaquim Ponte (PSD)

Sessão da Primavera (Plenária) Em Berlim, de 2008-05-23 a 2008-05-27 Participantes: Vitalino Canas (PS) José Lello (PS) II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Joaquim Ponte (PSD) Correia de Jesus (PSD) Ramos Preto (PS) Maria Carrilho (PS) Miranda Calha (PS) Renato Sampaio (PS) Jorge Neto (PSD)

Subcomissão para as Relações Transatlânticas Em Washington e Boston, de 2008-06-09 a 2008-06-13 Participantes: Rui Gomes da Silva (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º40, de 2008-09-06

Visita Presidencial Em Cazaquistão, de 2008-06-09 a 2008-06-12 Participantes: José Lello (PS)

Reunião conjunta da Comissão de Economia e Segurança e Subcomissão para a Cooperação e a Convergência Económica Leste-Oeste Em Washington, de 2008-06-23 a 2008-06-27 Participantes: Ramos Preto (PS) Mota Andrade (PS)

69º. Seminário "Rose-Roth" Em Montenegro, de 2008-06-24 a 2008-06-26 Participantes: Luiz Fagundes Duarte (PS) Joaquim Ponte (PSD)

Grupo Especial para o Mediterrâneo Em Roma, de 2008-07-04 a 2008-07-05 Participantes: Correia de Jesus (PSD) Miranda Calha (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º39, de 2008-09-01

Reunião conjunta da Comissão da Ciência e Tecnologia e Subcomissão sobre a Segurança Energética Ambiental Em Ottawa e Montreal, de 2008-07-07 a 2008-07-10 Participantes: Luiz Fagundes Duarte (PS) Joaquim Ponte (PSD) Publicação de Relatórios de actividades ocorridas na 2.ª sessão legislativa Comissão de Defesa - Visita ao Afeganistão Kabul, de 02-09-2007 a 08-09-2007 Publicação do relatório: DAR II série D n.º5, de 2007-11-10

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2.4. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo João Barroso Soares PS Presidente António Joaquim Almeida Henriques PSD Vice-Presidente Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Membro Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos PS Membro Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro PS Membro Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD Membro Jorge Tadeu Correia Franco Morgado PSD Membro Total de Deputados 7

Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo José Batista Mestre Soeiro PCP Membro Total de Deputados 1 Eleição DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Membro efectivo Maria Isabel Pires de Lima Resolução DAR II série A n.º 128, de 2008-07-07 Resolução da AR n.º 26/2008 DR I série n.º 133, de 2008-07-11

Actividade: Reuniões de Outono da APOSCE Em Portoroz, de 2007-09-29 a 2007-10-02 Participantes: António Almeida Henriques (PSD) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Marcos Perestrello (PS) Jorge Tadeu Morgado (PSD) Luís Campos Ferreira (PSD) João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º4, de 2007-11-03

Reunião do Bureau da AP OSCE, Conselho Ministerial e Missão de Observação por ocasião das eleições legislativas na Rússia Em Madrid, de 2007-11-28 a 2007-12-03 Participantes: João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º13, de 2008-01-12

Reunião do Bureau da AP OSCE e Conselho Ministerial Em Madrid, de 2007-11-28 a 2007-12-30

Missão de Observação por ocasião das eleições legislativas na Rússia Em Internacional, de 2007-12-01 a 2007-12-03

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Participantes: António Almeida Henriques (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º13, de 2008-01-12

Missão de Observação por ocasião das eleições legislativas no Quirguistão Em Bishkek, de 2007-12-14 a 2007-12-17 Participantes: João Soares (PS) Luís Campos Ferreira (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º17, de 2008-02-09

Missão de Observação Eleitoral por ocasião das Eleições Presidenciais na Geórgia Em Tbilissi, de 2008-01-03 a 2008-01-06 Participantes: António Almeida Henriques (PSD) João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º15, de 2008-01-26

7ª Sessão de Inverno da AP OSCE Em Viena, de 2008-02-21 a 2008-02-22 Participantes: José Soeiro (PCP) Jorge Tadeu Morgado (PSD) Luís Campos Ferreira (PSD) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Osvaldo de Castro (PS) António Almeida Henriques (PSD) João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º21, de 2008-03-15

Reunião do Bureau da APOSCE Em Copenhaga, de 2008-04-14 a 2008-04-14 Participantes: João Soares (PS)

Visita a Marrocos e Tunísia Em Rabat e Tunes, de 2008-04-25 a 2008-04-30 Participantes: João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º29, de 2008-05-17

Missão de Observação por ocasião das eleições legislativas antecipadas na Sérvia Em Belgrado, de 2008-05-09 a 2008-05-12 Participantes: João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º32, de 2008-06-07 Missão de Observação por ocasião das eleições legislativas na Geórgia Em Tbilissi, de 2008-05-18 a 2008-05-22 Participantes: Luís Campos Ferreira (PSD) João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º33, de 2008-06-14

Grupo de Trabalho com a Assembleia Interparlamentar da CEI Em S. Petersburgo e Helsínquia, de 2008-05-25 a 2008-05-28 Participantes: João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º34, de 2008-06-21

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Participantes: Osvaldo de Castro (PS) Isabel Pires de Lima (PS) António Almeida Henriques (PSD) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) João Soares (PS) Jorge Tadeu Morgado (PSD) José Soeiro (PCP) Publicação do relatório: DAR II série D n.º38, de 2008-07-26

Visita ao Secretariado Internacional da AP OSCE Em Copenhaga, de 2008-07-16 a 2008-07-18 Participantes: João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º38, de 2008-07-26

Visita Presidencial Em Federação Russa, de 2008-09-09 a 2008-09-09 Participantes: João Soares (PS) 2.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA

Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Presidente João Bosco Soares Mota Amaral PSD Vice-Presidente Alberto de Sousa Martins PS Membro Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina PS Membro Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Membro José Luís Fazenda Arnaut Duarte PSD Membro José Mendes Bota PSD Membro Total de Deputados 7

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Membro Maximiano Alberto Rodrigues Martins PS Membro Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues PS Membro Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos PS Membro José António Freire Antunes PSD Membro Artur Jorge da Silva Machado PCP Membro Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia CDS-PP Membro Total de Deputados 7

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Actividade: APCE - Comissão Ad Hoc para observação das Eleições Legislativas na Ucrânia e 4ª Parte da Sessão Plenária de 2007 Em Kiev / Estrasburgo, de 2007-09-28 a 2007-10-05 Participantes: Maximiano Martins (PS) 4ª Parte da Sessão Plenária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Em Estrasburgo, de 2007-10-01 a 2007-10-05 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Ricardo Rodrigues (PS) Mota Amaral (PSD) José Luís Arnaut (PSD) Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Manuela de Melo (PS) José Vera Jardim (PS) Alberto Martins (PS) Telmo Correia (CDS-PP) Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º3, de 2007-10-27 Publicação do relatório: DAR II série D n.º18, de 2008-02-16

Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento Em Munique, de 2007-10-18 a 2007-10-19 Participantes: Maximiano Martins (PS)

Comissão de Assuntos Sociais, da Saúde e da Família Em Paris, de 2007-11-08 a 2007-11-08 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Comissão de Assuntos Jurídicos e Comissão de Assuntos Políticos Em Paris, de 2007-11-12 a 2007-11-13 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º7, de 2007-12-03 Comissão de Cultura, Ciência e Educação e Conferência sobre "O papel da educação e dos media no diálogo intercultural" Em Roma, de 2007-11-14 a 2007-11-14 Participantes: José Freire Antunes (PSD) Subcomissão das Relações Económicas Internacionais, Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento e reunião conjunta com a Comissão da Indústria, Investigação e Energia do PE.
Em Bruxelas, de 2007-11-19 a 2007-11-21 Participantes: Maximiano Martins (PS) Subcomissão sobre o Tráfico de Seres Humanos, Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento e reunião conjunta com a Comissão da Industria, Investigação e Energia do PE.
Em Bruxelas, de 2007-11-20 a 2007-11-21 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º8, de 2007-12-10

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Participantes: Manuela de Melo (PS) Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens Em Istambul, de 2007-12-06 a 2007-12-07 Participantes: Sónia Fertuzinhos (PS)

Comité Ad Hoc encarregado de propor providências para evitar fraudes em eleições internas e Comissão de Assuntos Políticos Em Paris, de 2007-12-10 a 2007-12-11 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º13, de 2008-01-12

Comissão de Cultura, Ciência e Educação, Subcomissão sobre o Património Cultural e Colóquio sobre o Ensino das Literaturas Europeias Em Paris, de 2007-12-10 a 2007-12-11 Participantes: José Freire Antunes (PSD) Manuela de Melo (PS) José Luís Arnaut (PSD)

Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem e Subcomissão dos Direitos do Homem Em Veneza, de 2007-12-13 a 2007-12-14 Participantes: Ricardo Rodrigues (PS)

Comissão das Migrações, Refugiados e População e Audição sobre a detenção administrativa dos requerentes de asilo e de migrantes irregulares na Europa.
Em Paris, de 2007-12-14 a 2007-12-14 Participantes: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

Reunião de Secretários de Delegação da APCE Em Paris, de 2007-12-17 a 2007-12-17 Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais Em Paris, de 2007-12-20 a 2007-12-20 Participantes: Manuela de Melo (PS)

Missão de Observação Eleitoral por ocasião das Eleições Presidenciais na Geórgia.
Em Tbilissi, de 2008-01-03 a 2008-01-06 Participantes: Maximiano Martins (PS)

Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento, visitas ao Banco de Inglaterra e ao BERD e 1ª Parte da Sessão Plenária de 2008 da APCE.
Em Londres e Estrasburgo, de 2008-01-17 a 2008-01-25 Participantes: Maximiano Martins (PS)

Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento e visitas ao Banco de Inglaterra e ao BERD.
Em Londres, de 2008-01-17 a 2008-01-18 Participantes: Mendes Bota (PSD) II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Publicação do relatório: DAR II série D n.º16, de 2008-02-02

1ª Parte da Sessão Plenária de 2008 Em Estrasburgo, de 2008-01-20 a 2008-01-25 Participantes: Sónia Fertuzinhos (PS) Jorge Machado (PCP) Mendes Bota (PSD) Telmo Correia (CDS-PP) Mota Amaral (PSD) Maria de Belém Roseira (PS) Manuela de Melo (PS) José Freire Antunes (PSD) José Luís Arnaut (PSD) Ricardo Rodrigues (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º16, de 2008-02-02 Publicação do relatório: DAR II série D n.º23, de 2008-03-29

Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais Em Paris, de 2008-02-22 a 2008-02-22 Participantes: Manuela de Melo (PS)

Comissão das Migrações, Refugiados e População Em Bruxelas, de 2008-03-06 a 2008-03-07 Participantes: Telmo Correia (CDS-PP) Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem Em Paris, de 2008-03-06 a 2008-03-07 Participantes: José Luís Arnaut (PSD)

Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens Em Paris, de 2008-03-11 a 2008-03-11 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º22, de 2008-03-20

Comissão de Assuntos Políticos Em Paris, de 2008-03-12 a 2008-03-13 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º23, de 2008-03-29

Comissão de Assuntos Sociais, da Saúde e da Família Em Paris, de 2008-03-14 a 2008-03-14 Participantes: Ricardo Rodrigues (PS) Maria de Belém Roseira (PS) Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento Em Paris, de 2008-03-17 a 2008-03-17 Participantes: Mendes Bota (PSD) Maximiano Martins (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º23, de 2008-03-29

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Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º24, de 2008-04-05

Subcomissão das Migrações da APCE, Reunião conjunta com Comissão Permanente das Políticas Sociais e Direitos do Homem da CEI e Conferência sobre Mundialização dos Processos Migratórios Em S. Petersburgo, de 2008-04-03 a 2008-04-04 Participantes: Telmo Correia (CDS-PP)

2ª Parte da Sessão Plenária de 2008 da APCE Em Estrasburgo, de 2008-04-14 a 2008-04-18 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) Ricardo Rodrigues (PS) Mendes Bota (PSD) Telmo Correia (CDS-PP) Maria de Belém Roseira (PS) Sónia Fertuzinhos (PS) Mota Amaral (PSD) Manuela de Melo (PS) Maximiano Martins (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º28, de 2008-05-10 Publicação do relatório: DAR II série D n.º35, de 2008-06-28

Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens Em Viena, de 2008-04-29 a 2008-04-30 Participantes: Mendes Bota (PSD) Sónia Fertuzinhos (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º30, de 2008-05-24

Comissão Ad Hoc para observação das Eleições Legislativas na Sérvia.
Em Belgrado, de 2008-05-09 a 2008-05-12 Participantes: Maximiano Martins (PS)

Colóquio da Subcomissão para a Violência contra as mulheres da Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens Em Paris, de 2008-05-15 a 2008-05-15 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º31, de 2008-05-31

Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família Em Paris, de 2008-05-16 a 2008-05-16 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Ricardo Rodrigues (PS)

Comissão de Migrações, Refugiados e População Em Paris, de 2008-05-19 a 2008-05-20 Participantes: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

Comissão de Educação, da Ciência e da Cultura Em Paris, de 2008-05-21 a 2008-05-21 II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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Participantes: Manuela de Melo (PS) José Freire Antunes (PSD)

Subcomissão da Juventude e Desporto Em Paris, de 2008-05-21 a 2008-05-21 Participantes: José Luís Arnaut (PSD)

Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento Em Tromso, de 2008-05-31 a 2008-06-02 Participantes: Maximiano Martins (PS) Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º33, de 2008-06-14

Conferência sobre "Democracia dos Media na Bielorússia" Em Varsóvia, de 2008-06-06 a 2008-06-07 Participantes: José Freire Antunes (PSD)

Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais Em Paris, de 2008-06-10 a 2008-06-10 Participantes: Manuela de Melo (PS)

Subcomissão sobre a Violência Doméstica contra as Mulheres por ocasião da Conferência de encerramento da Campanha do Conselho da Europa para o Combate da Violência Contra as Mulheres Em Estrasburgo, de 2008-06-10 a 2008-06-11 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º35, de 2008-06-28

Comissão dos Assuntos Económicos e Desenvolvimento e 3ª Parte da Sessão Plenária de 2008 Em Paris e Estrasburgo, de 2008-06-20 a 2008-06-27 Participantes: Maximiano Martins (PS)

3ª Parte da Sessão Plenária de 2008 Em Estrasburgo, de 2008-06-23 a 2008-06-27 Participantes: José Vera Jardim (PS) Sónia Fertuzinhos (PS) Mota Amaral (PSD) José Luís Arnaut (PSD) José Freire Antunes (PSD) Manuela de Melo (PS) Mendes Bota (PSD) Telmo Correia (CDS-PP) Publicação do relatório: DAR II série D n.º36, de 2008-07-12 Publicação do relatório: DAR II série D n.º10, de 2008-12-13

Subcomissão de Relações Económicas Internacionais Em Washington, de 2008-07-01 a 2008-07-03 Participantes: Maximiano Martins (PS) Comissão de Cultura, Ciência e Educação Em Varsóvia, de 2008-09-02 a 2008-09-03

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Participantes: José Freire Antunes (PSD)

Comissão de Cultura, Ciência e Educação e Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais Em Varsóvia, Madrid e Saragoça, de 2008-09-02 a 2008-09-09 Participantes: Manuela de Melo (PS)

Comissão de Assuntos Políticos e Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados Membros do Conselho da Europa.
Em Paris, de 2008-09-10 a 2008-09-11 Participantes: Mota Amaral (PSD)

Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens e Subcomissão Prémio da Europa Em Genebra, Paris e Katowice, de 2008-09-11 a 2008-09-13 Participantes: Mendes Bota (PSD)

Subcomissão das Relações Económicas Internacionais Em Genebra, de 2008-09-11 a 2008-09-12 Participantes: Maximiano Martins (PS) Publicação de Relatórios de actividades ocorridas na 2.ª sessão legislativa 1ª Parte da Sessão Plenária de 2007 Estrasburgo, de 22-01-2007 a 26-01-2007 Publicação do relatório: DAR II série D n.º14, de 2008-01-19 Mota Amaral (PSD)

2ª Parte da Sessão Plenária de 2007 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Estrasburgo, de 16-04-2007 a 20-04-2007 Publicação do relatório: DAR II série D n.º15, de 2008-01-26 Mota Amaral (PSD)

2.6. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO Composição Efectivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro PS Presidente Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel PSD Vice-Presidente Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte PS José Batista Mestre Soeiro PCP João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Total de Deputados 5

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Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes PS Membro Carlos Alberto Silva Gonçalves PSD Membro Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo BE Membro Total de Deputados 3

Actividade: 2ª Sessão Plenária da APM Em Malta, de 2007-11-22 a 2007-11-24 Participantes: Paulo Castro Rangel (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º16, de 2008-02-02

III Comissão Permanente sobre Diálogo entre Civilizações e Direitos Humanos Em Malta, de 2008-02-07 a 2008-02-08 Participantes: José Junqueiro (PS) Carlos Alberto Gonçalves (PSD)

Reuniões da I Comissão Permanente e da Comissão Ad Hoc sobre Matérias Regionais - o Médio Oriente Em Malta de 2008-02-28 a 2008-02-29 Participantes: José Junqueiro (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º25, de 2008-04-12

II Comissão Permanente e Grupo de Trabalho sobre Comércio Livre no Mediterrâneo Em Malta, de 2008-03-13 a 2008-03-14 Participantes: Sónia Sanfona (PS)

Reunião do Grupo de Trabalho sobre Energia Em Atenas, de 2008-04-03 a 2008-04-04 Participantes: José Junqueiro (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º30, de 2008-05-24

Reunião dos Grupos de Trabalho Especiais sobre Diálogo entre Religiões e Migrações Em Fez, de 2008-06-12 a 2008-06-13 Participantes: Sónia Sanfona (PS)

Grupo de Trabalho Especial sobre Gestão Integrada de Recursos Em Cannes e Nice, de 2008-06-25 a 2008-06-27 Participantes: José Junqueiro (PS) Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) Publicação do relatório: DAR II série D n.º38, de 2008-07-26

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2.7. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Alberto Marques Antunes PS Presidente Fernando Mimoso Negrão PSD Vice-Presidente Agostinho Moreira Gonçalves PS Membro Total de Deputados 3

Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso PSD Membro Renato Luís Pereira Leal PS Membro Total de Deputados 2

Actividade: Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida e Intercâmbios Humanos e da Cultura Em Roma, de 2007-10-29 a 2007-10-30 Participantes: Renato Leal (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º13, de 2008-01-12

Comissão Política de Segurança e dos Direitos Humanos Em Bruxelas, de 2007-11-26 a 2007-11-26 Participantes: Alberto Antunes (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º13, de 2008-01-12

Comissão Económica, Financeira dos Assuntos Sociais e da Educação Em Bruxelas, de 2008-01-21 a 2008-01-22 Participantes: Renato Leal (PS) Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos Em Bruxelas, de 2008-01-28 a 2008-01-28 Participantes: Alberto Antunes (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º21, de 2008-03-15

Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida e Intercâmbios Humanos e da Cultura Em Roma, de 2008-02-15 a 2008-02-15 Participantes: Agostinho Gonçalves (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º21, de 2008-03-15

Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação Em Atenas, de 2008-02-29 a 2008-02-29 Participantes: Fernando Negrão (PSD) 4ª Sessão Plenária Em Atenas, de 2008-03-27 a 2008-03-28 Participantes:

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Fernando Negrão (PSD) Agostinho Gonçalves (PS) Alberto Antunes (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º27, de 2008-04-26

Comissão Política, de Segurança e dos Direitos do Homem Em Bruxelas, de 2008-06-30 a 2008-06-30 Participantes: Agostinho Gonçalves (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º38, de 2008-07-26

Comissão Económica, Financeira, dos Assuntos Sociais e da Educação Em Cairo, de 2008-07-02 a 2008-07-02 Participantes: Ana Manso (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º37, de 2008-07-19

Reunião do Bureau da APEM Em Paris, de 2008-07-12 a 2008-07-12 Participantes: Alberto Antunes (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º38, de 2008-07-26 Publicação de Relatórios de actividades ocorridas na 2.ª sessão legislativa Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos Bruxelas, de 01-07-2007 a 02-07-2007 Publicação do relatório: DAR II série D n.º13, de 2008-01-12

2.8. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR

Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Rui do Nascimento Rabaça Vieira PS Presidente Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva PSD Vice-Presidente Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz PS Membro Leonor Coutinho Pereira dos Santos PS Membro Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque PS Membro Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Membro Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas PSD Membro Total de Deputados 7

Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Joaquim Barbosa Ferreira Couto PS Membro Fernando Manuel de Jesus PS Membro Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD Membro Total de Deputados 3

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Participantes: Duarte Pacheco (PSD) Leonor Coutinho (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º4, de 2007-11-03

117ª Assembleia da UIP e reuniões conexas Em Genebra, de 2007-10-07 a 2007-10-10 Participantes: Joaquim Couto (PS) Duarte Pacheco (PSD) Rosa Maria Albernaz (PS) Rui Vieira (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º11, de 2007-12-17

117ª Assembleia da UIP e Associação dos Secretários Em Genebra, de 2007-10-08 a 2007-10-10

Seminário sobre "Migrações: a perspectiva dos direitos humanos" Em Genebra, de 2007-10-24 a 2007-10-26 Participantes: Duarte Pacheco (PSD) Rosa Maria Albernaz (PS)

Audiência Parlamentar por ocasião da 62ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas Em Nova Iorque, de 2007-11-20 a 2007-11-21 Participantes: Guilherme Silva (PSD) Rui Vieira (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º12, de 2007-12-22

2º Seminário sobre o Estatuto da Mulher e as Questões do Género Em Genebra , de 2007-12-06 a 2007-12-08 Participantes: Ana Manso (PSD) Rosa Maria Albernaz (PS)

Fórum Parlamentar e Fórum de Viena sobre "O combate ao tráfico de seres humanos" Em Viena, de 2008-02-12 a 2008-02-15 Participantes: Joaquim Couto (PS) Duarte Pacheco (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º23, de 2008-03-29

Reunião Parlamentar por ocasião da 52ª Sessão da Comissão das Nações Unidas Em Nova Iorque, de 2008-02-27 a 2008-02-27 Participantes: Maria do Rosário Carneiro (PS) Guilherme Silva (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º24, de 2008-04-05

Reunião Internacional de Washington sobre Energias Renováveis Em Washington, de 2008-03-04 a 2008-03-06 Participantes: José Eduardo Martins (PSD) Miguel Ginestal (PS) Publicação do relatório: DAR II série C n.º33, de 2008-05-31

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118ª Assembleia da UIP e reuniões conexas Em Cidade do Cabo, de 2008-04-12 a 2008-04-18 Participantes: Duarte Pacheco (PSD) Rosa Maria Albernaz (PS) Leonor Coutinho (PS) Miguel Relvas (PSD) Joaquim Couto (PS) Rui Vieira (PS) Miguel Ginestal (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º35, de 2008-06-28

Reunião Semestral da Associação de Secretários Gerais dos Parlamentos Membros da UIP Em Cidade do Cabo , de 2008-04-12 a 2008-04-18

Sessão Anual da Conferência Parlamentar da Organização Mundial do Comércio (OMC) Em Genebra, de 2008-09-11 a 2008-09-12 Participantes: Duarte Pacheco (PSD) Miguel Ginestal (PS) 2.9. - FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo António Bento da Silva Galamba PS Presidente José de Almeida Cesário PSD Vice-Presidente Maria Helena Terra de Oliveira PS Vogal João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira PCP Vogal Paulo Sacadura Cabral Portas CDS-PP Vogal Total de Deputados 5

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo Nelson Madeira Baltazar PS Vogal Mário Henrique de Almeida Santos David PSD Vogal Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes PCP Vogal Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia CDS-PP Vogal João Pedro Furtado da Cunha Semedo BE Vogal Nelson Madeira Baltazar PS Vogal Total de Deputados 5

Eleição DAR I série n.º 100, de 2008-06-28 Membro Suplente Marisa da Conceição Correia Macedo Resolução

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Resolução da AR n.º 27/2008 DR I série n.º 133, de 2008-07-11 Entradas PS 2008-06-27 Marisa Macedo (Suplente) Actividade: IV Fórum Parlamentar Ibero-americano Em San Salvador, de 2008-09-11 a 2008-09-12 Despacho do PAR n.º 203/X: DAR II série E n.º 33, de 2008-09-06 Participantes: Jaime Gama (PAR) João Oliveira (PCP) António Galamba (PS) José Cesário (PSD) Marisa Macedo (PS) João Semedo (BE) Publicação de Relatórios de actividades ocorridas na 2.ª sessão legislativa III Fórum Parlamentar Ibero-Americano Publicação do relatório: DAR II série D n.º3, de 2007-10-27

2. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS

Deslocação da CAE à Bulgária e Roménia Participantes: Vitalino Canas (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) Cristina Correia Relatório elaborado por: Vitalino Canas (PS) DAR II série C n.º4, de 2007-10-06 Conferência dos Presidentes das Comissões de Direitos Humanos dos Parlamentos dos Estados Membros da União Europeia Participantes: Osvaldo de Castro (PS) Nélia Maria Botelho Monte Cid Reunião do IPEX Roma, de 2007-09-26 a 2007-09-26 Participantes: Cristina Correia Conferência Intergovernamental-CIG Bruxelas, de 2007-10-01 a 2007-10-02 Participantes: Alcídia Lopes (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), Honório Novo (PCP) Seminário sobre inovação, crescimento e equidade da OCDE Paris, de 2007-10-04 a 2007-10-04 Participantes: Esmeralda Salero Ramires (PS), Carlos Poço (PSD) Seminário sobre inovação, crescimento e equidade Paris, de 2007-10-04 a 2007-10-04 Participantes: Esmeralda Salero Ramires (PS) II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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IX th European Interparliamentary Space Conference Roma, de 2007-10-08 a 2007-10-09 Participantes: Bravo Nico (PS), Pedro Duarte (PSD) Relatório elaborado por: Bravo Nico (PS), Pedro Duarte (PSD) DAR II série D n.º8, de 2007-12-10 Taller Regional "Hacia una Red de Funcionarios de Tecnologia de la Información en los Parlamentos de las Américas" - Workshop "e-Parliament:Managing Innovation"Conf.Mundial e-Parliament 2007 - Reunião dos membros da "Global Network of IT Experts in Parliament" Genebra, de 2007-10-09 a 2007-10-12 Participantes: João Viegas D'Abreu Visita à Feira do Livro de Frankfurt por ocasião da participação da Assembleia da República no certame Frankfurt, de 2007-10-10 a 2007-10-14 Participantes: Maria Teresa Fonseca Conferência Anual de Correspondentes do Centro Europeu de Estudos e Documentação Parlamentar -CERDP Yerevan, de 2007-10-10 a 2007-10-13 Participantes: Pedro José Teixeira Guerreiro Valente Workshop "e-Parliament: Managing Innovation" e Conferência Mundial e-Parliament 2007" Genebra, de 2007-10-10 a 2007-10-11 Participantes: Ana Vargas Ana Paula Dias Ferreira Seminário CERDP sobre Tecnologias de Informação (ICT 2008) Ljubljana, de 2007-10-18 a 2007-10-19 Participantes: João Viegas D'Abreu Jorge Filipe Marques Félix Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, de 2007-10-18 a 2007-10-31 Participantes: Bruno Dias Pinheiro Reunião Anual do Banco Mundial "Parliamentary Network on the World Bank" (BNoWB) Washington, de 2007-10-19 a 2007-10-22 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) Encontro "Ágora, El Debate Peninsular" Badajoz, de 2007-10-23 a 2007-10-23 Participantes: Segurança Pessoal SEXA PAR, João Filipe de Sousa Jardim Segurança Pessoal SEXA PAR, Faustino Espírito Santo Afonso Segurança Pessoal SEXA PAR, João Alfredo Pires Raso Gabinete SEXA PAR, Manuel Joaquim Fernandes Paiva

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METM/07 - Encontro de Editores e Tradutores Madrid, de 2007-10-25 a 2007-10-27 Participantes: Zara Marina Soares de Almeida Reunião informal de Secretários Gerais dos Parlamentos da União Europeia Paris, de 2007-10-26 a 2007-10-26 Participantes: Secretária Geral, Adelina de Sá Carvalho Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, de 2007-11-01 a 2007-11-15 Participantes: Bruno Dias Pinheiro Study Tour Outline Manila, de 2007-11-04 a 2007-11-10 Participantes: Maria Ofélia Moleiro (PSD) Seminário "Parliaments and the Judiciary" Bruxelas, de 2007-11-08 a 2007-11-09 Participantes: Maria Luísa Maduro Colaço "Parliamentary Field Visit to Cambodja" (Banco Mundial) Siem Reap, Phnom Penh, de 2007-11-11 a 2007-11-16 Participantes: Miguel Ginestal (PS) Relatório elaborado por: Miguel Ginestal (PS) DAR II série C n.º38, de 2008-07-12 Seminário "Using Public-Private Partnerships Effectively: The Challenges for New Public Financial Management" (EIPA) Varsóvia, de 2007-11-13 a 2007-11-14 Participantes: Adjunto Secretária Geral, Maria Teresa Xardoné Ana Maria Jordão Macedo Isabel Feijóo Burnay Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, de 2007-11-18 a 2007-12-19 Participantes: Bruno Dias Pinheiro Congresso das Comunidades Macaenses Macau, de 2007-11-23 a 2007-11-28 Participantes: Mota Amaral (PSD) Reunião Interparlamentar conjunta das Comissões homólogas dos Parlamentos Nacionais dos Estados-membros e candidatos e do Parlamento Europeu sobre o Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça Bruxelas, de 2007-11-26 a 2007-11-27 Participantes: Osvaldo de Castro (PS), Helena Terra (PS), Luís Campos Ferreira (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE)

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Nélia Maria Botelho Monte Cid Relatório elaborado por: Osvaldo de Castro (PS) DAR II série D n.º16, de 2008-02-02 Seminário sobre "The Internal Market in Healthcare and the Impact on Member States" (EIPA) Milão, de 2007-11-29 a 2007-11-30 Participantes: Luísa Veiga Simão Parliamentary Field Visit to Niger Nigéria, de 2007-12-02 a 2007-12-07 Participantes: Renato Leal (PS) 13ª. Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas Bali, de 2007-12-03 a 2007-12-14 Participantes: Ramos Preto (PS), José Eduardo Martins (PSD) Relatório elaborado por: Ramos Preto (PS), José Eduardo Martins (PSD) DAR II série D n.º16, de 2008-02-02 Visita de estudo ao Parlamento Europeu Bruxelas, de 2007-12-04 a 2007-12-06 Participantes: Cláudia Ribeiro Francisco Miguel Duarte Couceiro Feio Sérgio Andrade Simposium Internacional subordinado ao tema "Holding Government to Account: Lessons for the Future" Londres, de 2007-12-06 a 2007-12-06 Participantes: Patinha Antão (PSD) "Workshop for the automatic upload of national IPEX documents" Bruxelas, de 2007-12-07 a 2007-12-07 Participantes: Nuno França Workshop internacional "Practical Drafting Recommendations for Africa" Pretória, de 2007-12-10 a 2007-12-11 Participantes: Ana Vargas Inauguração, no Parlamento israelita, da Exposição "A Acção Humanitária de Aristides de Sousa Mendes na II Guerra Mundial" Telavive, de 2007-12-17 a 2007-12-17 Participantes: João Rebelo (CDS-PP) Relatório elaborado por: João Rebelo (CDS-PP) DAR II série D n.º14, de 2008-01-19 Reunião do Conselho IPEX Copenhaga, de 2007-12-17 a 2007-12-17 Participantes: Cláudia Ribeiro Cristina Correia

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Reunião Interparlamentar conjunta sobre Educação e Formação do P.E. Bruxelas, de 2007-12-18 a 2007-12-19 Participantes: Ana Zita Gomes (PSD), Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), Nuno da Câmara Pereira (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS)

Reunião dos Presidentes das Comissões dos Parlamentos Nacionais dos Países da U.E. responsáveis pelo controlo e supervisão da execução orçamental Bruxelas, de 2007-12-18 a 2007-12-19 Participantes: Jorge Neto (PSD) Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, de 2008-01-05 a 2008-01-31 Participantes: Bruno Dias Pinheiro Visita de Trabalho do Secretariado da COSAC à Assembleia Nacional da República da Eslovénia Ljubljana, de 2008-01-10 a 2008-01-11 Participantes: Bruno Dias Pinheiro I Troféu das Comunidades Portuguesas (Federação Portuguesa de Esqui) St. Moritz, de 2008-01-15 a 2008-01-21 Participantes: José Junqueiro (PS) Debate sobre o Tratado de Lisboa Vilnius, de 2008-01-17 a 2008-01-17 Participantes: Vitalino Canas (PS) Conferência de Presidentes de Parlamentos da UE 2008 - Reunião da Task-Force Novas Democracias Emergentes (NED's) Bruxelas, de 2008-01-21 a 2008-01-21 Participantes: Director GARIP, José Manuel Araújo Cristina Ferreira Cristina Correia Reunião de Presidentes das Comissões de Energia e de Ambiente dos Estados Membros da U.E, do Parlamento Europeu e dos Países candidatos Liubliana, de 2008-01-21 a 2008-01-21 Participantes: Rui Vieira (PS), Ramos Preto (PS)

Debate Interparlamentar subordinado aos temas "The Broad Economic Policy Guidelines: revision of the cycle: What challenges European and national economic policy?" e "European financial supervision, crisis management on financial markets" Bruxelas, de 2008-01-22 a 2008-01-23 Participantes: Jorge Neto (PSD), Hugo Velosa (PSD) Relatório elaborado por: Hugo Velosa (PSD) DAR II série D n.º28, de 2008-05-10 Seminário "Working with Impact Assessment in the European Union" (EIPA) Bruxelas, de 2008-01-24 a 2008-01-25 Participantes:

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Cláudia Ribeiro Luís Martins Joana Miranda Figueiredo Conferência de Presidentes dos Parlamentos da UE 2008 - Reunião do Grupo de Trabalho Cooperação Interparlamentar Bruxelas, de 2008-01-24 a 2008-01-24 Participantes: Director GARIP, José Manuel Araújo Ana Fraga Nuno Paixão Encontro do "European Friends of Israel" Polónia, de 2008-01-26 a 2008-01-27 Participantes: Luís Campos Ferreira (PSD) Reunião Inter-Parlamentar sobre Energias Renováveis e Eficiência Energética Bruxelas, de 2008-01-29 a 2008-01-29 Participantes: Glória Araújo (PS), José Eduardo Martins (PSD) Visita Oficial a Seul (Grupo Parlamentar de Amizade) Seul, de 2008-01-30 a 2008-02-05 Participantes: José Lello (PS) Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 e Reunião da Troika e dos Presidentes da COSAC Bruxelas e Ljubljana, de 2008-02-02 a 2008-03-03 Participantes: Bruno Dias Pinheiro Encontro de "Parlamentares pela PAZ Médio Oriente, de 2008-02-03 a 2008-02-07 Participantes: Hélder Amaral (CDS-PP) "Parliaments for Peace" Amman, Jerusalém e Cairo, de 2008-02-03 a 2008-02-07 Participantes: Umberto Pacheco (PS), Renato Leal (PS), Maximiano Martins (PS) 4º Encontro Parlamentar sobre a Estratégia de Lisboa Bruxelas, de 2008-02-11 a 2008-02-12 Participantes: Alcídia Lopes (PS), Zita Seabra (PSD) Relatório elaborado por: Alcídia Lopes (PS), Zita Seabra (PSD) DAR II série C n.º27, de 2008-04-24 Reunião da Troika e de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros da UE e do P.E. para preparação da agenda da XXXIX COSAC Lubliana, de 2008-02-17 a 2008-02-18 Participantes: Vitalino Canas (PS) Seminário Parlamentar sobre mercados financeiros da OCDE Paris, de 2008-02-21 a 2008-02-21

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Participantes: Teresa Venda (PS), Honório Novo (PCP) Relatório elaborado por: Teresa Venda (PS), Honório Novo (PCP) DAR II série C n.º36, de 2008-06-21 II Fórum Europa-Ucrânia Kiev, de 2008-02-28 a 2008-03-01 Participantes: Nuno Magalhães (CDS-PP) Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados-Membros da União Europeia, do P.E. e dos Parlamentos dos Estados Candidatos Liubliana, de 2008-03-02 a 2008-03-03 Participantes: Miranda Calha (PS) Relatório elaborado por: Miranda Calha (PS) DAR II série D n.º25, de 2008-04-12 Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, de 2008-03-05 a 2008-04-03 Participantes: Bruno Dias Pinheiro Reunião do Comité Executivo do CERDP Tallinn, de 2008-03-06 a 2008-03-07 Participantes: João Viegas D'Abreu Conferência sobre "O papel das mulheres no diálogo intercultural" Bruxelas, de 2008-03-06 a 2008-03-06 Participantes: Maria do Rosário Carneiro (PS) Relatório elaborado por: Maria do Rosário Carneiro (PS) DAR II série D n.º24, de 2008-04-05 Cerimónia de Comemoração do 50º Aniversário do Parlamento Europeu Estrasburgo, de 2008-03-12 a 2008-03-12 Participantes: Nuno Teixeira de Melo (Vice-Presidente da Assembleia da República) Director GARIP, José Manuel Araújo Reunião do Conselho IPEX Bruxelas, de 2008-03-14 a 2008-03-14 Participantes: Cristina Correia Cristina Ferreira Conferencia dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos nacionais dos Estados membros da U.E. do P.E. e dos países candidatos Liubliana, de 2008-03-17 a 2008-03-18 Participantes: Leonor Coutinho (PS) Relatório elaborado por: Leonor Coutinho (PS) DAR II série C n.º31, de 2008-05-17 "10ª Conferência Europeia dos Membros dos Parlamentos Nacionais sobre Tecnologias de Informação e Comunicação" (EPRI) Dublin, de 2008-03-27 a 2008-03-28 Participantes:

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José Lello (PS), Luís Campos Ferreira (PSD) Secretária Geral, Adelina de Sá Carvalho 6º. Colóquio Paris-Berlim "Segurança colectiva e liberdades individuais" Lyon, de 2008-04-03 a 2008-04-05 Participantes: Osvaldo de Castro (PS) Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, de 2008-04-06 a 2008-05-01 Participantes: Bruno Dias Pinheiro Segundo "Brussels Tax Forum" subordinado ao tema "Taxation Policy: enhancing competitiveness and growth in a European way" Bruxelas, de 2008-04-07 a 2008-04-08 Participantes: Jorge Neto (PSD) 4º. Fórum Económico Europa-Rússia Roma, de 2008-04-13 a 2008-04-15 Reunião dos Presidentes das Comissões de Assuntos Culturais dos Parlamentos Nacionais da UE dos Estados Membros, do P.E. e dos Parlamento dos países candidatos Liubliana, de 2008-04-14 a 2008-04-14 Participantes: Maria do Rosário Carneiro (PS) Relatório elaborado por: Maria do Rosário Carneiro (PS) DAR II série C n.º28, de 2008-04-29 I Cimeira Parlamentar Internacional para a construção da Carta do Ambiente para a América Latina, Caraíbas, Aquecimento Global e Alterações Climáticas Caracas, de 2008-04-22 a 2008-04-24 Participantes: Miguel Almeida (PSD), Marcos Sá (PS)

6º. Fórum Europeu "Global Parliamentarians on Habitat" Bucareste, de 2008-04-23 a 2008-04-24 Participantes: Luís Vaz (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP)

Conferência "Parliaments and Members of Parliaments in the Eyes of the Public and the Media - Frustration with Parliaments in Europe" Hungria, de 2008-04-25 a 2008-04-25 Participantes: Teresa Moraes Sarmento (PS), Agostinho Branquinho (PSD) Relatório elaborado por: Agostinho Branquinho (PSD), Teresa Moraes Sarmento (PS) DAR II série C n.º38, de 2008-07-12 Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 e XXXIX COSAC Bruxelas e Bled, de 2008-05-05 a 2008-05-31 Participantes: Bruno Dias Pinheiro XXXIX COSAC Bled (Eslovénia), de 2008-05-07 a 2008-05-08 Participantes:

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Vitalino Canas (PS), Isabel Pires de Lima (PS), Jorge Tadeu Morgado (PSD), Jacinto Serrão (PS), João Rebelo (CDS-PP), Jorge Varanda (PSD) Maria Teresa Paulo Félix Relatório elaborado por: Vitalino Canas (PS) DAR II série C n.º33, de 2008-05-31 Visita Oficial ao Brasil por ocasião da inauguração oficial da Exposição e da Conferência sobre "As origens do Estado nacional - das Cortes Gerais ao Parlamento brasileiro" Brasília, de 2008-05-11 a 2008-05-14 Participantes: José Lello (PS) Primeira Conferência Interparlamentar dos Grupos Parlamentares de Amizade do Parlamento da Ucrânia e dos Parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia Kiev, de 2008-05-12 a 2008-05-13 Participantes: Mário Santos David (PSD) Reunião de Correspondentes IPEX Bruxelas, de 2008-05-13 a 2008-05-13 Participantes: Cristina Correia Programa de visitas de estudo ao Parlamento Europeu Bruxelas, de 2008-05-13 a 2008-05-14 Participantes: Isabel Pereira, Ana Paula Simões de Abreu Correia Bernardo, João Nuno Amaral, Dalila Maulide, Margarida Guadalpi, Maria Fernanda Soares Guedelha, José Manuel Correia, Isabel Botelho Leal, Paula Granada, Maria Teresa Buceta Sande de Freitas Félix, Luís Filipe Correia da Silva

4º. Fórum Económico Europa-Rússia Roma, de 2008-05-13 a 2008-05-15 Participantes: Ramos Preto (PS), Vitalino Canas (PS) Fórum "Shaping the Information Society: the role of Parliaments and Legislators" Genebra, de 2008-05-14 a 2008-05-15 Participantes: António Galamba (PS), Agostinho Branquinho (PSD) Reunião Parlamentar Mista sobre os Balcãs Ocidentais Bruxelas, de 2008-05-26 a 2008-05-27 Participantes: José Cesário (PSD), Regina Ramos Bastos (PSD) Relatório elaborado por: Regina Ramos Bastos (PSD) DAR II série C n.º46, de 2008-07-26 9ª. Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas Bona, de 2008-05-27 a 2008-05-27 Participantes: Luís Carloto Marques (PSD), Glória Araújo (PS) Visita de Estudo sobre o apoio e o funcionamento das Sessões Plenárias no Parlamento Europeu Bruxelas, de 2008-05-28 a 2008-05-29 Participantes: Isabel Pereira Ana Paula Simões de Abreu Correia Bernardo

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97ª. Sessão da Conferência Internacional do Trabalho Genebra, de 2008-05-29 a 2008-06-13 Participantes: Isabel Santos (PS), Isabel Coutinho (PS), Arménio Santos (PSD), Pedro Quartin Graça (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) Relatório elaborado por: Arménio Santos (PSD) DAR II série C n.º40, de 2008-07-19 Seminário "Parliamentary Libraries - Sharing Knowledge" Viena, de 2008-05-29 a 2008-05-30 Participantes: Paula Granada Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, de 2008-06-01 a 2008-06-18 Participantes: Bruno Dias Pinheiro Inauguração Oficial da Comissão Sueca de Segurança e Protecção da Integridade Estocolmo, de 2008-06-02 a 2008-06-04 Reunião de Presidentes das Comissões de Agricultura Liubliana, de 2008-06-02 a 2008-06-03 Participantes: Miguel Ginestal (PS) Relatório elaborado por: Miguel Ginestal (PS) DAR II série C n.º44, de 2008-07-24 Visita de estudo ao Parlamento Europeu Bruxelas, de 2008-06-11 a 2008-06-12 Participantes: Maria Teresa Abraúl, Rui Miguel Brito, Elisabete Nuno, Maria José Maurício, Marco Sargento, Joaquim Ruas, Maria Teresa Monteiro Fernandes, Maria do Rosário Tavares, Cacilda Nordeste, Margarida Ascensão, Ana Maria Cruz, Zara Marina Soares de Almeida 5ª. Reunião do Partenariado Ásia-Europa Beijing, de 2008-06-18 a 2008-06-20 Participantes: Leonor Coutinho (PS) Visita de Estudo ao Parlamento Europeu - Introdução Geral ao Parlamento Europeu Bruxelas, de 2008-06-23 a 2008-06-24 Participantes: Fátima Abrantes Mendes Susana Rolim Representação da Assembleia da República no Secretariado da COSAC na Troika Presidencial da União Europeia de 1 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2008 Bruxelas, de 2008-06-23 a 2008-07-03 Participantes: Bruno Dias Pinheiro Reunião conjunta da Comissão de Negócios Estrangeiros do P.E. com as Comissões de Negócios Estrangeiros e de Defesa dos Parlamentos nacionais dos Estados membros da U.E. Bruxelas, de 2008-06-25 a 2008-06-25 Participantes: Miranda Calha (PS) Relatório elaborado por: Miranda Calha (PS)

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DAR II série D n.º39, de 2008-09-01 Reunião Anual dos Presidentes das Comissões de Orçamento dos Parlamentos Nacionais da União Europeia e do Parlamento Europeu Bruxelas, de 2008-06-25 a 2008-06-25 Participantes: Jorge Neto (PSD) Reunião Interparlamentar sobre Direitos Humanos do P.E. Bruxelas, de 2008-06-25 a 2008-06-25 Participantes: António Filipe (PCP) Visita de estudo ao Parlamento Europeu Bruxelas, de 2008-06-30 a 2008-07-01 Participantes: Luísa Veiga Simão, Maria João da Silva Costa, Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça, Helena Reis Alves, Ana Margarida Isidoro, Paula Cristina Pauranta, Rosa Fernandes, Teresa Montalvão

Reunião do Grupo de Trabalho convocado pela COSAC sobre a implementação do Tratado de Lisboa (princípio da subsidariedade/Parlamentos Nacionais) Bruxelas, de 2008-07-01 a 2008-07-03 Participantes: Maria Teresa Paulo Félix Comemorações do Dia da Independência (GPA) Califórnia, de 2008-07-02 a 2008-07-08 Participantes: Mota Amaral (PSD) Relatório elaborado por: Mota Amaral (PSD) DAR II série D n.º38, de 2008-07-26 Conferência das Comissões Parlamentares para a Igualdade de Oportunidades das Mulheres e dos Homens da U.E. (CECC) Paris, de 2008-07-02 a 2008-07-03 Participantes: Maria do Rosário Carneiro (PS) Visita de Estudo ao Parlamento Europeu - O processo orçamental Bruxelas, de 2008-07-03 a 2008-07-04 Participantes: Margarida Miranda Reunião da Troika e Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus para preparação da agenda da XL COSAC Paris, de 2008-07-06 a 2008-07-07 Participantes: Vitalino Canas (PS) Reunião de Parlamentares Ibero-americanos vinculados ao tema da cultura, 3º. Fórum Nacionais de Museus e 2º. Encontro Ibero-americano Florianópolis, de 2008-07-07 a 2008-07-11 Participantes: Rita Neves (PS) Reunião de Transportes e Desenvolvimento Sustentável Paris, de 2008-07-09 a 2008-07-10 Participantes: Miguel Frasquilho (PSD)

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Reunião dos Presidentes das Comissões dos Assuntos Sociais Paris, de 2008-07-09 a 2008-07-10 Participantes: Vítor Ramalho (PS) 59ª Conferência da Comissão Internacional para a História das Assembleias dos Estados Alghero, Sardenha, de 2008-07-09 a 2008-07-12 Participantes: Victor Manuel Pires da Silva Cerimónia de Lançamento do Primeiro Submarino da Nova Esquadrilha da Marinha Portuguesa Kiel, de 2008-07-14 a 2008-07-15 Participantes: João Rebelo (CDS-PP), Miranda Calha (PS), Correia de Jesus (PSD)

Reunião do Grupo de Trabalho convocado pela COSAC, sobre a implementação do Tratado de Lisboa (princípio da subsidariedade/Parlamentos Nacionais) Bruxelas, de 2008-07-16 a 2008-07-17 Participantes: Maria Teresa Paulo Félix Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos nacionais dos Estados membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos países candidatos Paris, de 2008-07-21 a 2008-07-22 Reunião da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPWC) Buenos Aires, de 2008-07-22 a 2008-07-23 Participantes: Miguel Tiago (PCP) "Parliamentary Forum on Sustainable Delevopment and Aid Effectiveness" AWEPA Nairobi, de 2008-08-26 a 2008-08-28 Participantes: Fernando Negrão (PSD) Reunião do Comité Executivo do CERDP Estrasburgo, de 2008-09-04 a 2008-09-05 Participantes: João Viegas D'Abreu Reunião do Grupo de Trabalho da COSAC sobre a implementação do Tratado de Lisboa (princípio da subsidariedade/Parlamentos Nacionais) Bruxelas, de 2008-09-05 a 2008-09-05 Participantes: Maria Teresa Paulo Félix Sexta Conferencia de Verão sobre Defesa Saint-Malo, de 2008-09-08 a 2008-09-09 Participantes: Miranda Calha (PS), Correia de Jesus (PSD)

Reunião do Conselho IPEX Copenhaga, de 2008-09-08 a 2008-09-08 Participantes: Cristina Correia

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XVIII Economic Forum Krynica, de 2008-09-10 a 2008-09-13 Participantes: Vitalino Canas (PS), Ramos Preto (PS)

O Banco Central Europeu na Nova Economia Europeia e Mundial Estrasburgo e Frankfurt, de 2008-09-10 a 2008-09-13 Participantes: Joana Miranda Figueiredo Reunião Interparlamentar sobre Migrações e Integração Bruxelas, de 2008-09-10 a 2008-09-11 Participantes: Isabel Pires de Lima (PS), Jorge Tadeu Morgado (PSD), António Silva Preto (PSD) Bruno Dias Pinheiro Conferencia dos Presidentes das Comissões de justiça e Assuntos Internos dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu Paris, de 2008-09-14 a 2008-09-15 Participantes: Osvaldo de Castro (PS) Reunião dos Presidentes das Comissões de Finanças dos Parlamentos Nacionais Paris, de 2008-09-14 a 2008-09-15 Participantes: Jorge Neto (PSD) Reunião c/ SG Adjunto PE s/ as relações PE e Parlamentos Nacionais e Reunião do Grupo de Trabalho convocado p/ COSAC, s/ a implementação do Tratado de Lisboa (princípio subsidiariedade/Parlamentos Nacionais) Bruxelas, de 2008-09-16 a 2008-09-18 Participantes: Maria Teresa Paulo Félix 4. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE45 - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

PORTUGAL-ALEMANHA46 Nome Grupo Parlamentar Cargo José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Presidente Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel PSD Vice-Presidente António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino PS Vogal Elísio da Costa Amorim PS Vogal Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho PS Vogal Carlos Alberto Silva Gonçalves PSD Vogal Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Vogal Artur Jorge da Silva Machado PCP Vogal Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vogal Total de Deputados 9
45 Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003 (DR I série A n.º 20, de 2003-01-24)) 46 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 33/X de 2005-11-18 (DAR II série C n.º 14, de 2005-07-30).
Despacho do PAR nº 51/X – relativo à composição (DAR II série C n.º 28, de 2005-11-19); Despacho do PAR nº 59/X- relativo à tomada de posse (DAR II série C n.º 32, de 2005-12-09).

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PORTUGAL-ANGOLA47

Nome Grupo Parlamentar Cargo Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho PS Presidente Fernando Mimoso Negrão PSD Vice-Presidente Luís Pedro Russo da Mota Soares CDS-PP Secretário Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Vogal Nelson Madeira Baltazar PS Vogal Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso PSD Vogal António Alfredo Delgado da Silva Preto PSD Vogal Arménio dos Santos PSD Vogal Bernardino José Torrão Soares PCP Vogal Carlos Alberto Garcia Poço PSD Vogal António Ribeiro Cristóvão PSD Vogal Total de Deputados 11

PORTUGAL-ARGENTINA48 Nome Grupo Parlamentar Cargo José de Almeida Cesário PSD Presidente Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida PS Vice-Presidente Renato Luís Pereira Leal PS Secretário José Manuel Lello Ribeiro de Almeida PS Vogal Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Vogal Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Vogal Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira PSD Vogal Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes PCP Vogal João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Vogal Helena Maria Moura Pinto BE Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV Vogal Total de Deputados 11

Saídas BE 2008-07-01 Helena Pinto Actividade Reuniões Ordinárias 2007-11-21 Discussão das actividades do GPA; Preparação do Programa de Actividades e Orçamento para 2008; Diversos, em Sala Herculano Reuniões com Entidades Internacionais 2008-01-16 Encontro dos Deputados José Cesário (PSD) e Renato Leal (PS), respectivamente Presidente e Secretário do GPA Portugal-Argentina, na Embaixada da Argentina, por ocasião da visita a Portugal do Governador da Província de Chubut da República argentina 47 Constituído conforme Despacho nº 137/X de 2007-03-08 (DAR II série C n.º 39, de 2007-03-14).

48 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 104/X de 2006-07-17 (DAR II série C n.º 64, de 2006-07-29).

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Reunião do GPA com o Embaixador da Argentina 2008-06-04 Encontro do Presidente do GPA com o Embaixador da Argentina 2008-07-10 Encontro do Grupo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Argentina Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2008 DAR II série D n.º 13, de 2008-01-12

PORTUGAL-BRASIL49

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Manuel Lello Ribeiro de Almeida PS Presidente Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Vice-Presidente João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Secretário Agostinho Moreira Gonçalves PS Vogal Jovita de Fátima Romano Ladeira PS Vogal Luiz Manuel Fagundes Duarte PS Vogal Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Vogal Hugo José Teixeira Velosa PSD Vogal Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Vogal Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas PSD Vogal Miguel Tiago Crispim Rosado PCP Vogal Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BE Vogal Total de Deputados 12

Actividade Reuniões com Entidades Internacionais 2007-12-05 Almoço de trabalho do GPA com o Embaixador do Brasil, em Lisboa, em Sala de Jantar da Presidência 2008-01-17 Encontro do Presidente do GPA com o Senador brasileiro Marco Maciel Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2008 DAR II série D n.º 22, de 2008-03-20 49 Constituído conforme Despacho do PAR nº 33/X de 2005-11-28 (DAR II série C n.º 14, de 2005-07-30); Despacho do PAR nº 53/X – relativo à composição (DAR II série C n.º 30, de 2005-12-03); Despacho do PAR nº 59X- relativo à tomada de posse (DAR II série C n.º 32, de 2005-12-09).

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PORTUGAL-CABO VERDE

Constituído, na actual sessão legislativa, conforme Despacho do PAR n.º 199/X, de 200807-18 DAR II série E n.º 32, 2008-07-26

Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Presidente Carlos Manuel de Andrade Miranda PSD Vice-Presidente Abel Lima Baptista CDS-PP Secretário Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires PS Vogal Isabel Maria Pinto Nunes Jorge PS Vogal Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida PS Vogal Nelson Madeira Baltazar PS Vogal Fernando Santos Pereira PSD Vogal Rui Manuel Lobo Gomes da Silva PSD Vogal José Batista Mestre Soeiro PCP Vogal Helena Maria Moura Pinto BE Vogal Total de Deputados 11

PORTUGAL-CANADÁ50 Nome Grupo Parlamentar Cargo Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues PS Presidente João Bosco Soares Mota Amaral PSD Vice-Presidente Renato Luís Pereira Leal PS Secretário Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha PS Vogal Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Vogal Maria de Lurdes Ruivo PS Vogal José Carlos Correia Mota de Andrade PS Vogal Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Vogal José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Vogal Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vogal Total de Deputados 10

Actividade Reuniões Ordinárias 2008-03-19 Reunião do GPA para discussão e aprovação do Relatório de Actividades 2007 e do Programa de Actividades e Orçamento 2008

Reuniões com Entidades Internacionais 2008-03-06 Almoço de trabalho do GPA com a Embaixadora do Canadá. Estiveram também presentes o Conselheiro de Embaixada Conrad Sheck e a Conselheira Comercial Louise Levasseur

2008-09-11 Encontro do Presidente do GPA, com Embaixadora do Canadá e Conselheiro de Embaixada 50 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 86/X de 2006-04-13 (DAR II série C n.º 48, de 2006-04-22).

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DAR II série D n.º 23, de 2008-03-29

PORTUGAL-CHINA51

Nome Grupo Parlamentar Cargo Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Presidente Mário Henrique de Almeida Santos David PSD Vice-Presidente Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes PCP Secretário Agostinho Moreira Gonçalves PS Vogal António Ramos Preto PS Vogal Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira PS Vogal Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires PS Vogal Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina PS Vogal Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes PS Vogal António Joaquim Almeida Henriques PSD Vogal Emídio Guerreiro PSD Vogal João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Vogal Total de Deputados 12

Saídas PSD 2008-04-16 Emídio Guerreiro CDS-PP 2008-03-26 Nuno Teixeira de Melo Actividade Reuniões com Entidades Internacionais 2007-09-26 Seminário: 20 anos da Assinatura da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a Questão de Macau, em Auditório do Novo Edifício 2007-11-20 Seminário "Portugal e a China: Oportunidades e Desafios" 2008-02-01 Participação no Ano Lunar Chinês, em Póvoa do Varzim 2008-04-01 Reunião de trabalho com Delegação Chinesa: Pedro Choy, Li Zhenji, Fan Xinjian, Gao Kexiang, Shi Xingguang, Angel Wang Hanbing, Liu Jun,, em Sala 9 Relatórios, Pareceres e Informações Relatório elaborado pelo Deputado Vitalino Canas, do PS, referente à reunião com uma Delegação da República Popular da China, realizada na AR, no dia 1 de Abril de 2008 DAR II série D n.º 25, de 2008-04-12

Programa de actividades e orçamento para 2008 DAR II série D n.º 12, de 2007-12-22 51 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 77/X de 2006-03-14 (DAR II série C n.º 43, de 2003-05-24).
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PORTUGAL-COREIA DO SUL52 Nome Grupo Parlamentar Cargo José Manuel Lello Ribeiro de Almeida PS Presidente Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD Vice-Presidente João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Secretário Fernando Manuel de Jesus PS Vogal Glória Maria da Silva Araújo PS Vogal Maria Hortense Nunes Martins PS Vogal Maria Isabel Coelho Santos PS Vogal Jorge Fernando Magalhães da Costa PSD Vogal Total de Deputados 8

PORTUGAL-CUBA53

Nome Grupo Parlamentar Cargo António Filipe Gaião Rodrigues PCP Presidente Luís Miguel Pereira de Almeida PSD Vice-Presidente Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro PS Secretário Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes PS Vogal Álvaro José de Oliveira Saraiva PEV Vogal Helena Maria Moura Pinto BE Vogal João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira PCP Vogal Joaquim Barbosa Ferreira Couto PS Vogal Jorge Manuel Monteiro de Almeida PS Vogal Artur Jorge da Silva Machado PCP Vogal José Eduardo Rego Mendes Martins PSD Vogal Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD Vogal Total de Deputados 12

Composição Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo DAR II série D n.º 4, de 2007-10-06

Substituições PEV 2007-09-18 O Deputado Álvaro Saraiva é substituído pela Deputada Heloísa Apolónia PS 2008-02-01 O Deputado Manuel Pizarro é substituído pela Deputada Glória Araújo DAR II série D n.º 20, de 2008-03-08

Actividade Reuniões Ordinárias 2008-02-06 Reunião do GPA para Discussão e aprovação do Programa de Actividades e Orçamento para 2008, em Sala 3 da DAC 52 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 99/X de 2006-06-07 (DAR II série C n.º 58, de 2006-06-17).
53 Constituído conforme Despacho do PAR nº 158/X de 2007-07-19 (DAR II série C n.º 74, de 2007-07-28)

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Reunião do GPA para discussão de iniciativas a desenvolver. Reuniões com Entidades Internacionais 2007-11-08 Participação do GPA nas Jornadas "Desarrollo sostenible y cooperación", promovidas pela Embaixada de Cuba 2007-11-29 Almoço de trabalho com o Embaixador de Cuba em Lisboa, em Restaurante do Novo Edifício 2008-06-05 Encontro do GPA com escritor e cineasta cubanos 2008-07-15 Reunião do GPA com o Presidente da Associação Cubana de Vítimas do terrorismo Relatórios, Pareceres e Informações

Programa de actividades e orçamento para 2008 DAR II série D n.º 26, de 2008-04-19

PORTUGAL-ESPANHA54 Nome Grupo Parlamentar Cargo José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Presidente José Manuel de Matos Correia PSD Vice-Presidente Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia CDS-PP Secretário António Bento da Silva Galamba PS Vogal Domingos Duarte Lima PSD Vogal José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Vogal Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto PSD Vogal Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Vogal Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco PS Vogal Mário Patinha Antão PSD Vogal Total de Deputados 10
54 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 64/X de 2006-01-13 (DAR II série C n.º 37, de 2006-01-14).
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PORTUGAL-ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA55 Nome Grupo Parlamentar Cargo João Bosco Soares Mota Amaral PSD Presidente Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vice-Presidente Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues PS Secretário António Ribeiro Gameiro PS Vogal Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco PS Vogal Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Vogal José António Freire Antunes PSD Vogal Maximiano Alberto Rodrigues Martins PS Vogal António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vogal Paulo Sacadura Cabral Portas CDS-PP Vogal Total de Deputados 10

Actividade Reuniões Ordinárias 2007-12-20 Balanço das actividades do GPA, em Sala 8 Reunião para um breve balanço das actividades do GPA Portugal-EUA

2008-01-16 Reunião do GPA para aprovação do relatório de Actividades de 2007 e do Programa de Actividades e orçamento para 2008. Actividades do GPA Portugal-EUA, em Sala 9 2008-08-17 Reunião do GPA para apresentação do Relatório da deslocação do Presidente do GPA aos EUA, por ocasião das Comemorações do Dia da Independência dos EUA

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades de 2007 e actividades e orçamento para 2008 DAR II série D n.º 15, de 2008-01-26

Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral (PSD), referente à deslocação efectuada aos Estados Unidos da América, Califórnia, para as comemorações do Dia da Independência, de 3 a 7 de Julho de 2008 DAR II série D n.º 38, de 2008-07-26 55 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 33/X de 2005-11-11 (DAR II série C n.º 14, de 2005-07-30) Despacho do PAR nº 45/X – relativo à composição (DAR II série C 28,de 2005-11-19); Despacho do PAR nº 59X- relativo à tomada de posse (DAR II série C 32, de 2005-12-09).

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PORTUGAL-FRANÇA56 Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Jesuína Carrilho Bernardo PS Presidente Carlos Alberto Silva Gonçalves PSD Vice-Presidente Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Vogal Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Vogal Rui do Nascimento Rabaça Vieira PS Vogal Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD Vogal José António Freire Antunes PSD Vogal José Batista Mestre Soeiro PCP Vogal João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Vogal Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vogal Fernando José Mendes Rosas BE Vogal Total de Deputados 11

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório elaborado pela Deputada Maria Carrilho, do PS, referente à visita do Grupo Parlamentar de Amizade França-Portugal à Assembleia da República, de 11 a 15 de Maio de 2008] DAR II série C n.º 36, de 2008-06-21 PORTUGAL-INDIA57 Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro PS Presidente Maria Jesuína Carrilho Bernardo PS Vice-Presidente Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel PSD Secretário Luísa Maria Neves Salgueiro PS Vogal Rui do Nascimento Rabaça Vieira PS Vogal Teresa Maria Neto Venda PS Vogal Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva PSD Vogal José Pedro Correia de Aguiar Branco PSD Vogal Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro PSD Vogal Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes PCP Vogal João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira PCP Vogal João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Vogal Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BE Vogal Total de Deputados 13
56 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 33/X de 2005-07-20 (DAR II série C n.º 14, de 2005-07-30); Despacho do PAR nº 44/IX- relativo à composição (DAR II série C 28, de 2005-11-19); Despacho do PAR nº 59X - relativo à tomada de posse (DAR II série C 32, de 2005-12-09).
57 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 107/X de 2006-07-24 (DAR II série C n.º 65, de 2006-08-05).

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PORTUGAL-INDONÉSIA58

Nome Grupo Parlamentar Cargo Leonor Coutinho Pereira dos Santos PS Presidente Ricardo Jorge Olímpio Martins PSD Vice-Presidente José Hélder do Amaral CDS-PP Secretário Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto PS António Bento da Silva Galamba PS Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS Fernando dos Santos Cabral PS Maria Irene Marques Veloso PS Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches PS Adão José Fonseca Silva PSD Arménio dos Santos PSD João Pedro Furtado da Cunha Semedo BE Total de Deputados 12

Actividade Reuniões com Entidades Internacionais 2007-12-13 Reunião com Delegação Parlamento Indonésio mais Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2008-03-12 Jantar Oficial com o Presidente do Conselho dos Representantes do Povo da República da Indonésia PORTUGAL-ISRAEL59 Nome Grupo Parlamentar Cargo João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Presidente Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD Vice-Presidente Alberto Marques Antunes PS Secretário Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro PS Vogal Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Vogal Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vogal Paulo Miguel da Silva Santos PSD Vogal Jorge Tadeu Correia Franco Morgado PSD Vogal Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PSD Vogal João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Vogal Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vogal Total de Deputados 11

Substituições PS 2008-02-01 O Deputado Manuel Pizarro é substituído pela Deputada Rosa Maria Albernaz 58 Constituído conforme Despacho do PAR nº 131/X de 2007-01-31 (DAR II série C n.º 27, de 2007-01-31 e DAR II série C 31, 2007-02-10) 59 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 103/X de 2006-07-17 (DAR II série C n.º 64, de 2006-07-29).

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Deslocação Deputado Campos Ferreira a Auschwitz, Polónia, a convite da European Friends of Israel, em Polónia 2008-02-03 Deslocação dos Deputados Campos Ferreira e Miguel Santos, em Médio Oriente 2008-03-04 Reunião de trabalho com Dr. Meir Litvak - Especialista assuntos médio oriente, em Sala Herculano 2008-04-10 Reunião de trabalho com Dr. Benny Dagan, Subdirector do Centro de Investigação do MNE de Israel e Director do Departamento para os Assuntos do Médio Oriente, em Sala 3

2008-06-24 Reunião com Dra. Irit Lillian, Directora do Departamento de Relações Bilaterais - Europa Sul - do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Israel, em Sala Herculano Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2008 DAR II série D n.º 13, de 2008-01-12 PORTUGAL-ITÁLIA60

Nome Grupo Parlamentar Cargo Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Presidente Feliciano José Barreiras Duarte PSD Vice-Presidente Helena Maria Moura Pinto BE Secretário Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Vogal Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira PS Vogal Maria Irene Marques Veloso PS Vogal Maria Isabel Coelho Santos PS Vogal Vasco Seixas Duarte Franco PS Vogal Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa PSD Vogal Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas PSD Vogal Miguel Tiago Crispim Rosado PCP Vogal Nuno Miguel Miranda de Magalhães CDS-PP Vogal Total de Deputados 12
60 Constituído conforme Despacho do PAR nº 114/X de 2006-10-16 (DAR II série C 7, de 2006-10-21).
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PORTUGAL-JAPÃO61 Nome Grupo Parlamentar Cargo Paulo Sacadura Cabral Portas CDS-PP Presidente Jorge Fernando Magalhães da Costa PSD Vice-Presidente Renato Luís Pereira Leal PS Secretário Glória Maria da Silva Araújo PS Vogal Maria Júlia Gomes Henriques Caré PS Vogal António Alves Marques Júnior PS Vogal Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco PS Vogal Agostinho Correia Branquinho PSD Vogal Maria Odete dos Santos PCP Vogal Total de Deputados 9

Saídas PS 2007-10-10 Matilde Sousa Franco 2008-02-28 Glória Araújo Comunicação relativa à cessação de funções DAR II série D n.º 20, de 2008-03-08 Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2007 DAR II série D n.º 7, de 2007-12-03 PORTUGAL-MARROCOS62 Nome Grupo Parlamentar Cargo Armando França Rodrigues Alves PS Presidente Jorge Tadeu Correia Franco Morgado PSD Vice-Presidente Nuno Miguel Miranda de Magalhães CDS-PP Secretário Maria Hortense Nunes Martins PS Vogal Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues PS Vogal Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vogal Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD Vogal Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PSD Vogal Emídio Guerreiro PSD Vogal Total de Deputados 9

Saídas PS 2007-10-10 Armando França 61 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 106/X de 2006-07-24 (DAR II série C n.º 65, de 2006-08-05).
62 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 109/X de 2006-09-11 (DAR II série C n.º 68, de 2006-09-14).

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PORTUGAL-MÉXICO63 Nome Grupo Parlamentar Cargo António Ramos Preto PS Presidente José Manuel de Matos Correia PSD Vice-Presidente João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira PCP Secretário Glória Maria da Silva Araújo PS Vogal Maria Hortense Nunes Martins PS Vogal João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano PS Vogal Jovita de Fátima Romano Ladeira PS Vogal Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro PS Vogal Luís Miguel Pereira de Almeida PSD Vogal José Eduardo Rego Mendes Martins PSD Vogal António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro CDS-PP Vogal Total de Deputados 11

Composição Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo DAR II série D n.º 4, de 2007-11-03

Saídas PS 2008-02-01 Manuel Pizarro Actividade Reuniões com Entidades Internacionais 2008-09-10 Encontro do GPA com a Subsecretária de Estado dos Negócios Estrangeiros do México Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2008 DAR II série D n.º 19, de 2008-03-01
63 Constituído conforme Despacho do PAR nº 157/X de 2006-07-19 (DAR II série C 74,de 2007-07-28).

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PORTUGAL-MOÇAMBIQUE64 Nome Grupo Parlamentar Cargo José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Presidente António Joaquim Almeida Henriques PSD Vice-Presidente Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Membro Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina PS Membro António Alves Marques Júnior PS Membro Carlos Alberto Garcia Poço PSD Membro José António Freire Antunes PSD Membro José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Membro José Miguel Nunes Anacoreta Correia CDS-PP Membro Total de Deputados 9

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2008 DAR II série D n.º 17, de 2008-02-09

PORTUGAL-PAQUISTÃO65 Nome Grupo Parlamentar Cargo Leonor Coutinho Pereira dos Santos PS Presidente Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto PSD Vice-Presidente Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes PS Secretário António Ribeiro Gameiro PS Vogal Maria Irene Marques Veloso PS Vogal Maria Jesuína Carrilho Bernardo PS Vogal António Alves Marques Júnior PS Vogal Maria de Lurdes Ruivo PS Vogal José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro PSD Vogal Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Vogal José Helder do Amaral CDS-PP Vogal Total de Deputados 11

Substituições CDS-PP 2007-07-19 O Deputado José Helder do Amaral é substituído pelo Deputado José Paulo Areia da Carvalho

PS 2007-12-07 O Deputado António Gameiro é substituído pelo Deputado Maria José Gamboa DAR II série D n.º 9, de 2007-12-13

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividade e orçamento para 2008 DAR II série D n.º 16, de 2008-02-02 64 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 56/X de 2005-12-05 (DAR II série C n.º 31, de 2005-12-05); Despacho do PAR nº 59/X - relativo à tomada de posse (DAR II série C n.º 32, de 2005-12-09).
65 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 105/X de 2006-07-24 (DAR II série C n.º 65, de 2006-08-05).

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PORTUGAL-REINO UNIDO66

Nome Grupo Parlamentar Cargo Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto PSD Presidente António Ramos Preto PS Vice-Presidente Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia CDS-PP Secretário Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal PS Vogal Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Vogal Fernando Santos Pereira PSD Vogal Artur Jorge da Silva Machado PCP Vogal Jorge Tadeu Correia Franco Morgado PSD Vogal Luiz Manuel Fagundes Duarte PS Vogal Mário Patinha Antão PSD Vogal Paula Cristina Barros Teixeira Santos PS Vogal Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto PS Vogal Total de Deputados 12

PORTUGAL-REPÚBLICA DA COREIA67

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Manuel Lello Ribeiro de Almeida PS Presidente Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD Vice-Presidente João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Secretário Fernando Manuel de Jesus PS Vogal Glória Maria da Silva Araújo PS Vogal Maria Hortense Nunes Martins PS Vogal Maria Isabel Coelho Santos PS Vogal Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Vogal Jorge Fernando Magalhães da Costa PSD Vogal Total de Deputados 9

PORTUGAL-RÚSSIA68

Nome Grupo Parlamentar Cargo Mário Henrique de Almeida Santos David PSD Presidente Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira PS Vice-Presidente António Filipe Gaião Rodrigues PCP Secretário Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Vogal Jorge Manuel Monteiro de Almeida PS Vogal Manuel Luís Gomes Vaz PS Vogal Rosalina Maria Barbosa Martins PS Vogal Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD Vogal Luís Pedro Russo da Mota Soares CDS-PP Vogal Total de Deputados 9
66 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 123/X (DAR II série C n.º 19, de 2006-12-23).
67 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 99/X de 2006-06-07 (DAR II série C n.º 58, de 2006-06-17).
68 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 96/X de 2006-05-24 (DAR II série C n.º 54, de 2006-05-27).

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PORTUGAL-TIMOR-LESTE69

Nome Grupo Parlamentar Cargo Arménio dos Santos PSD Presidente António Bento da Silva Galamba PS Vice-Presidente João Pedro Furtado da Cunha Semedo BE Secretário Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto PS Vogal Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS Vogal Fernando dos Santos Cabral PS Vogal Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches PS Vogal Leonor Coutinho Pereira dos Santos PS Vogal Maria Irene Marques Veloso PS Vogal Adão José Fonseca Silva PSD Vogal Ricardo Jorge Olímpio Martins PSD Vogal José Hélder do Amaral CDS-PP Vogal Total de Deputados 12

Entradas PCP 2007-09-19 Jorge Machado Actividade Reuniões Ordinárias 2008-02-07 Programa de Actividades e Orçamento 2008. Visita Presidente PNTL, em Sala Herculano Reuniões com Entidades Internacionais 2007-10-19 Reunião com Vice-Presidente PNTL - Vicente Guterres, em sala Herculano 2008-02-19 Programa de Actividades e Orçamento 2008. Associação APARATI, em Sala Herculano

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2008 DAR II série D n.º 19, de 2008-03-01 69 Constituído conforme Despacho do PAR nº 130/X de 2007-01-31 (DAR II série C n.º 27, de 2007-01-31)

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PORTUGAL-TUNÍSIA70

Nome Grupo Parlamentar Cargo Fernando Mimoso Negrão PSD Presidente Alberto Marques Antunes PS Vice-Presidente Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes PS Secretário Carlos Alberto David dos Santos Lopes PS Vogal Fernanda Maria Pereira Asseiceira PS Vogal Hugo Miguel Guerreiro Nunes PS Vogal António Edmundo Barbosa Montalvão Machado PSD Vogal António Ribeiro Cristóvão PSD Vogal Abel Lima Baptista CDS-PP Vogal João Pedro Furtado da Cunha Semedo BE Vogal Total de Deputados 10

Composição Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo DAR II série D n.º 4, de 2007-11-03

Substituições PS 2007-10-04 A Deputada Ana Catarina Mendes é substituída pela Deputada Ana Maria Rocha DAR II série D n.º 3, de 2007-10-2

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2008] DAR II série D n.º 19, de 2008-03-01

PORTUGAL-UCRÂNIA71 Nome Grupo Parlamentar Cargo Mário Henrique de Almeida Santos David PSD Presidente Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Vice-Presidente João Nuno Lacerda Teixeira de Melo CDS-PP Secretário Elísio da Costa Amorim PS Vogal Júlio Francisco Miranda Calha PS Vogal Leonor Coutinho Pereira dos Santos PS Vogal Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho PS Vogal Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP/Ninsc Vogal Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira PSD Vogal Jorge Tadeu Correia Franco Morgado PSD Vogal José Eduardo Rego Mendes Martins PSD Vogal Total de Deputados 11

Composição Saídas PS 2007-09-21 Ramos Preto DAR II série D n.º 1, de 2007-09-29 70 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 157/X, de 2007-07-19 (DAR II série C n.º 74, de 2007-07-28) 71 Constituído conforme Despacho nº 78/X de 2006-04-19 (DAR II série C n.º 48, de 2006-04-22).

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Alteração de estatuto Ninsc 2007-12-13 Luísa Mesquita Despacho do PAR n.º 173/X Deputada Não Inscrita DAR II série E n.º 10, de 2007-12-15

PORTUGAL-URUGUAI

Constituído, na actual sessão legislativa, conforme Despacho do PAR n.º 164/X, de 2007.11.06 DAR II série E n.º 7, de 2007-11-24

Nome Grupo Parlamentar Cargo Joana Fernanda Ferreira Lima PS Presidente José de Almeida Cesário PSD Vice-Presidente José Paulo Ferreira Areia de Carvalho CDS-PP Secretário Horácio André Antunes PS Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão PS Lúcio Maia Ferreira PS Maria José Guerra Gamboa Campos PS Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte PS Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PSD Melchior Ribeiro Pereira Moreira PSD Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa PSD Total de Deputados 12

Composição Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo DAR II série D n.º 13, de 2008-01-12 Substituições PS 2007-11-22 A Deputada Maria José Gamboa é substituída pelo Deputado António Gameiro DAR II série D n.º 9, de 2007-12-13 Actividade Reuniões Ordinárias 2008-02-21 Reunião para apreciação e discussão do Programa de Actividades e Orçamento do GPA para 2008 Reuniões com Entidades Internacionais 2007-11-13 Encontro com o Presidente do Parlamento do Uruguai 2008-03-13 Almoço de trabalho com o Embaixador do Uruguai

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2008 DAR II série D n.º 20, de 2008-03-08

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PORTUGAL-VENEZUELA72

Nome Grupo Parlamentar Cargo Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Presidente José Manuel Lello Ribeiro de Almeida PS Vice-Presidente Bruno Ramos Dias PCP Secretário Agostinho Moreira Gonçalves PS Vogal Jovita de Fátima Romano Ladeira PS Vogal José Carlos Correia Mota de Andrade PS Vogal Ricardo Jorge Teixeira de Freitas PS Vogal Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso PSD Vogal Carlos António Páscoa Gonçalves PSD Vogal Hugo José Teixeira Velosa PSD Vogal Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos PSD Vogal Mário da Silva Coutinho Albuquerque PSD Vogal Total de Deputados 12

Substituições PS 2008-01-04 O Deputado Ricardo Freitas é substituído pelo Deputado Fernando Jesus DAR II série D n.º 20, de 2008-03-08

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2008 DAR II série D n.º 22, de 2008-03-20 5. - GRUPOS DE PARLAMENTARES CONEXOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E GRUPOS DE PARLAMENTARES MEMBROS OU APOIANTES DE ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS73 - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

UNESCO - GRUPO DE PARLAMENTARES CONEXO COM A UNESCO74 Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Presidente Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD Vice-Presidente António Ribeiro Gameiro PS Secretário Maria Luísa Raimundo Mesquita PCP/Nins Secretário Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS Vogal Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS Vogal Maria Júlia Gomes Henriques Caré PS Vogal Paula Cristina Barros Teixeira Santos PS Vogal Agostinho Correia Branquinho PSD Vogal Sérgio André da Costa Vieira PSD Vogal Zita Maria de Seabra Roseiro PSD Vogal Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vogal Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes PEV Vogal Total de Deputados 13 72 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 33/X de 2005-07-20 (DAR II série C n.º 14, de 2005-07-30); Despacho do PAR nº 52/X – relativo à composição (DAR II série C n.º 28, de 2005-11-19); Despacho do PAR nº 59X - relativo à tomada de posse (DAR II série C n.º 32, de 2005-12-09) 73 Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 56/2004 (DR I série A 172, de 2004-07-23).
74 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 72/X de 2006-02-06 (DAR II série C n.º 40, de 2006-02-11).

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Substituições PCP/Ninsc 2007-12-13 A Deputada Luísa Mesquita é substituída pelo Deputado João Oliveira Actividade Reuniões com Entidades Internacionais 2007-12-11 Visita a Escolas Associadas da Unesco 2008-05-15 Reunião da Presidente do GP com o Presidente e a Secretária Executiva da Comissão Nacional da Unesco, para preparação e organização conjunta de iniciativas previstas no programa de actividades do Grupo. 2008-06-15 Reunião do Grupo com o coordenador da 2ª Conferência Internacional sobre Política Energética, organizada pela Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do território, Deputado José Lamego, com vista a colaboração mútua na organização do evento. GRUPO PARLAMENTAR PORTUGUÊS SOBRE POPULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO75

Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Presidente Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso PSD Vice-Presidente Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Secretário Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Vogal Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos PS Vogal Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro PSD Vogal Miguel Tiago Crispim Rosado PCP Vogal Helena Maria Moura Pinto BE Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV Vogal Total de Deputados 9

Composição Acta da reunião sobre a eleição dos órgãos do Grupo DAR II série D n.º 13, de 2008-01-12 Substituições PCP 2008-01-09 O Deputado Miguel Tiago é substituído pelo Deputado Bernardino Soares DAR II série C n.º 1, de 2008-03-01

Actividade Reuniões com Entidades Internacionais 2007-10-30 III Colóquio "Os Direitos Humanos na Ordem do Dia - Desafios e Estratégias da Ajuda ao Desenvolvimento", em Auditório do Edifício Novo a 2007-10-30
75 Constituído conforme Despacho do PAR n.º 151/X, de 2007-05-29 (DAR II série C n.º 60, 2007-06-02).

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IV Colóquio "Os Direitos Humanos na Ordem do Dia - Cooperação e Saúde", em Auditório do Novo Edifício a 2008-06-03

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades referente ao ano de 2007 DAR II série D n.º 28, de 2008-05-10

6. - OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES

6.1 - VISITAS DE PRESIDENTES DE PARLAMENTOS

Arábia Saudita 2008-06-25 a 2008-06-28 Presidente do Conselho Consultivo do Reino da Arábia Saudita, Sheikh Mohammad Bin Humaid

Austrália 2008-04-26 a 2008-04-30 Presidente do Senado da Austrália, Alan Ferguson

Áustria 2007-09-17 e 2007-09-18 Presidente do Conselho Nacional da Áustria, Mag. Barbara Prammer

Brasil 2008-03-13 a 2008-03-16 Presidente da Câmara de Deputados do Brasil, Arlindo Chinaglia

Canadá 2007-10-28 a 2007-11-02 Presidente do Senado do Canadá, Nöel A. Kinsella

Chipre 2008-06-02 a 2008-06-05 Presidente da Câmara dos Comuns da República do Chipre, Marios Garoyan

Eslováquia 2007-11-12 a 2007-11-14 Presidente do Conselho Nacional da Eslováquia, Pavol Paska

Estónia 2007-09-19 a 2007-09-22 Presidente do Parlamento da Estónia, Ene Ergma

Finlândia 2007-09-24 e 2007-09-25 Presidente do Parlamento da Finlândia, Sauli Niinistö

Guiné-Bissau 2008-01-13 a 2008-01-18 Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Francisco Benante

Indonésia 2008-03-10 a 2008-03-13 Presidente do Conselho dos Representantes do Povo da Indonésia, Agung Laksono

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Malta 2007-09-26 a 2007-09-29 Presidente do Parlamento de Malta, Anton Tabone

Marrocos 2008-04-02 a 2008-04-05 Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Mustapha Mansouri

Principado de Andorra 2007-10-09 e 2007-10-10 Presidente do Parlamento do Principado de Andorra, Joan Gabriel i Estany Timor-Leste 2008-02-10 a 2008-02-14 Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Fernando ―La Sama‖ de Araõjo

Ucrânia 2008-04-20 a 2008-04-22 Presidente do Parlamento da Ucrânia, Arseniy Yatseniuk

União Europeia 2007-09-17 Trio de Presidentes de Parlamentos da Presidência da União Europeia

2008-05-30 a 2008-06-01 Presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Pöttering

2008-06-19 a 2008-06-21 Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e Países candidatos

Uruguai 2007-11-12 a 2007-11-14 Presidente da Câmara de Representantes do Uruguai, Enrique Pintado

6.2 - VISITAS DE DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS

Albânia 2008-01-22 Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com a sua congénere albanesa

Alemanha 2008-04-29 Recepção do Presidente da Assembleia da República à Presidente do Parlamento do Land Renânia-Vestfália do Norte, Senhora Regina von Dinther

2008-09-08 Visita do Secretário-Geral e funcionários do Parlamento Federal Alemão (Bundestag)

Angola 2007-12-12 Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Ministro dos Negócios Estrangeiros de Angola

2008-03-25 Visita de uma Delegação de Deputados da Comissão de Saúde, Ambiente, Acção Social, Emprego, Antigos Combatentes, Família, Infância e Promoção da Mulher da Assembleia Nacional de Angola

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Visita de estudo de uma Delegação de Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Assuntos Religiosos e Comunicação Social da Assembleia Nacional de Angola à Assembleia da República

Argentina 2008-07-10 Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Argentina

Austrália 2008-09-09 Visita de Donald Page, (Member for Ballina), Assembleia Legislativa da Nova Gales do Sul

Autoridade Palestiniana 2007-09-29 Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Líder da Autoridade Palestiniana

Cabo Verde 2008-02-18 a 2008-02-21 Visita de Estudo de Deputados da Assembleia Nacional de Cabo Verde

2008-05-29 Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde

China 2007-09-26 Reunião do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China por ocasião da Comemoração dos 20 Anos da Assinatura da ―Declaração Conjunta do Governo da Repõblica Portuguesa e do Governo da Repõblica Popular da China sobre a Questão de Macau‖ Chile 2008-05-16 Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Senador Eduardo Freui Ruiz Tagle (ex-Presidente da República)

2008-05-28 e 2008-05-29 Visita de uma Delegação Parlamentar do Congresso Nacional do Chile

Dinamarca 2007-09-25 Reunião com a Comissão de Assuntos Europeus com a sua homóloga dinamarquesa

El Salvador 2008-06-12 Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Presidente da Assembleia Legislativa de El Salvador

Espanha 2007-10-07 a 2007-10-09 Reuniões da Subcomissão de Segurança Rodoviária com uma Delegação da Comissão de Segurança Rodoviária Espanhola

EUA 2008-01-09 Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Senador Richard Shelby

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2008-02-19 Recepção do Presidente da Assembleia da República aos bolseiros americanos do Programa ―Marshall Memorial Fellowship‖

França 2008-05-11 a 2008-05-15 Visita de uma Delegação do Grupo de Amizade França-Portugal

Grécia 2007-11-05 Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Presidente do Parlamento da Grécia

Holanda 2007-10-25 Visita de 25 jovens funcionários públicos holandeses à Assembleia da República Irão 2008-01-23 Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Ministro dos Negócios Estrangeiros do Irão seguida de reunião com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

2008-07-08 a 2008-07-11 Visita do Presidente da Comissão de Segurança Nacional e dos Negócios Estrangeiros da Assembleia Consultiva da República Islâmica do Irão

Itália 2007-10-19 Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Presidente da Câmara de Deputados de Itália, Senhor Fausto Bertinotti

2008-06-30 a 2008-07-01 Visita de seis assessores da Câmara de Deputados

Lituânia 2007-10-04 Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com a Comissão de Assuntos Europeus da Lituânia

Macedónia 2007-10-30 Reunião da Delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Macedónia com a Delegação Portuguesa da OSCE

Maldivas 2007-11-08 Recepção do Presidente da Assembleia da República com o Presidente da República das Maldivas

Moçambique 2007-09-23 a 2007-09-28 Visita de uma Delegação do Gabinete da Mulher Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique a Lisboa

2008-02-23 a 2008-02-29 Visita do Conselho Consultivo de Administração da Assembleia da República de Moçambique

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Visita do Grupo Misto de Trabalho à Assembleia da República de Portugal e assinatura do Programa de Cooperação Parlamentar 2008-2010

Nigéria 2008-04-30 Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Nigéria

2008-06-23 Visita de uma Delegação (Administrativos)

Reino Unido 2008-03-13 Encontro da Comissão de Defesa Nacional com Alunos do Advanced Command and Staff Course da Defense Academy do Reino Unido

Rússia 2008-02-01 Reunião da Comissão de Assuntos Europeus com o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros

Tailândia 2008-06-05 Visita de estudo de uma Delegação Tailandesa, chefiada pelo Secretário-Geral da Casa dos Representantes da Tailândia

Timor-Leste 2007-10-17 a 2007-10-24 Delegação do Parlamento Nacional de Timor-Leste, chefiada pelo Vice-Presidente, Senhor Vicente da Silva Guterres

2007-11-21 Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Bispo de Baucau

2008-07-24 Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Presidente da República de Timor Leste, Dr. Ramos Horta

2008-09-02 a 2008-09-12 Visita de trabalho uma Delegação da Comissão de Agricultura

Ucrânia 2008-07-11 Visita de uma Delegação do Tribunal de Contas da Ucrânia

União Europeia 2007-09-26 Reunião conjunta da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas com uma Delegação do Comité para os Aspectos Civis de Gestão de Crises da União Europeia (CIVCOM)

2007-10-03 Reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

2007-10-07 a 2007-10-09 Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Estados Membros da União Europeia e do Parlamento Europeu (COFACC) II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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2007-10-11 Reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional com a Comissão sobre Mercado Interno do Parlamento Europeu

2007-10-12 Reunião Especial da Comissão de Orçamento e Finanças com o Comissário Europeu, Joaquin Almunia

2007-10-14 a 2007-10-16 XXXVIII COSAC - Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (Presidentes das Comissões)

2007-11-05 e 2007-11-06 Reunião dos Presidentes das Comissões do Orçamento e Finanças dos Países da União Europeia

2007-12-05 Audição Parlamentar sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2008 com a Comissão de Assuntos Europeus

2007-12-07 Reunião Interparlamentar União Europeia/África

2008-01-03 e 2008-01-04 Reunião da Troika dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Europeia

2008-02-01 Reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação Interparlamentar no âmbito da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia e Parlamento Europeu

2008-02-12 Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Eurodeputado Adrian Severin

2008-04-03 e 2008-04-04 Reunião dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Europeia e Países Candidatos

2008-06-16 e 2008-06-17 IV Conferência das Comissões Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informação e Segurança dos Estados Membros da União Europeia, da iniciativa do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

Outras delegações 2007-09-18 Seminário da União da Europa Ocidental sobre ―Fronteiras Marítimas da Europa‖

2007-09-24 Reunião Extraordinária do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI)

2007-09-27 Reunião Especial da Comissão de Orçamento e Finanças com Teresa Ter-Minassian (FMI)

2007-09-27 Reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus e Comissão de Trabalho e Segurança Social com uma Delegação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

2007-09-30 a 2007-10-01 Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa Nacional com os Estados Membros da União Europeia e Parlamento Europeu

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Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Estados Membros da União Europeia e do Parlamento Europeu (COFACC)

2007-11-07 Seminário AWEPA ―Reforçar as Parcerias Euro-África‖

2007-11-27 II Conferência da Lusofonia – O Brasil na sua Projecção Global, da iniciativa do Círculo de Reflexão Lusófona

2008-03-14 Conferência Internacional ―Guerra Peninsular, Soberanias Atlànticas, Novas Instituições‖, da iniciativa da Comissão de Defesa Nacional

2008-04-01 Conferência Internacional ―O PENT e o turismo sustentável e competitivo‖, da iniciativa da Subcomissão de Turismo

2008-04-07 Conferência Internacional sobre ―O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa‖, da iniciativa da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

2008-05-20 Conferência Europeia sobre ―Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente, Segurança na Internet‖

2008-05-21 Conferência Internacional sobre ―Política externa portuguesa e as novas dinàmicas internacionais‖, da iniciativa da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

2008-06-25 Conferência Internacional sobre ―Política Externa Portuguesa e as Novas Dinàmicas Internacionais‖

2008-07-01 2ª Conferência Internacional sobre ―Alterações Climáticas e Segurança Energçtica‖, da iniciativa da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

2008-07-10 Recepção do Presidente da Assembleia da República ao Príncipe Aga Khan

2008-07-16 Encontro da Comissão de Defesa Nacional com os Adidos Militares dos países com representação diplomática em Portugal

2008-07-18 Reunião Constitutiva da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, Intercâmbios Humanos e da Cultura da APEM

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7. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR

7.1. - PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO

Guiné-Bissau 2008-01-15 Novo Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional Popular da Guiné – Bissau

Moçambique Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República de Moçambique DAR II série E n.º 9, de 2007-12-07 DAR II série E n.º 15, de 2009-02-14

Uruguai 2007-12-11 Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Câmara de Representantes da República Oriental do Uruguai DAR II Série E, n.º 15, de 14 de Fevereiro de 2009.

7.2. - ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Moçambique 2007-12-17 a 2007-12-21 O Director da DSDIC, Dr. Rui Costa, deslocou-se à Assembleia da República de Moçambique para participar como orador no ―Curso de Capacitação Tçcnica sobre o Processo Legislativo‖ onde apresentou o tema ―Novas Tecnologias de Informação e o Sistema de Informação Parlamentar‖.

2008-04-07 a 2008-04-11 O Grupo Misto de Trabalho (parte portuguesa) deslocou-se à Assembleia da República de Moçambique para, nos termos do Memorando de Intenções estabelecido entre os Secretários Gerais dos dois Parlamentos em Novembro de 2007, identificar e avaliar o potencial de cada instituição parlamentar e posteriormente apresentar uma detalhada proposta de actividades a inserir no Programa de Cooperação Parlamentar.

2008-08-25 a 2008-08-29 O Assessor Jurista parlamentar, Dr. Francisco Alves, deslocou-se à Assembleia da Repõblica de Moçambique para participar como orador no ―Curso de Capacitação Técnica sobre o Processo Legislativo‖ e apresentar o tema ―Processo Legislativo e Tçcnicas de Elaboração Legislativa de pareceres atinentes ás Propostas e Projectos de Lei‖.

São Tomé e Príncipe 2008/4/03 a 2008/4/10 O Coordenador do Canal Parlamento, Dr. Francisco Feio, deslocou-se a STP numa missão de assistência técnica que incidiu sobre a instalação de um sistema de gravação vídeo para a transmissão dos debates parlamentares.

2008/4/03 a 2008/4/10 A Assessora do AHP, Dra. Helena Medeiros, deslocou-se a STP para ministrar uma acção de formação sobre Arquivo Corrente, Intermédio e Fotográfico.

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Visita de Estudo de dois Deputados da Assembleia Nacional de Cabo Verde (ANCV) e de um Conselheiro Jurídico do Presidente da ANCV.

Guiné-Bissau Ano de 2007 Formação profissional complementar de uma Funcionária da ANP da Guiné – Bissau, nos Serviços da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros.

Outubro 2007 Estágio de um Funcionário da ANP Guiné-Bissau, na AR, na área do CINF.

Portugal IV Curso de Formação Interparlamentar, realizado na Assembleia da República de 15 a 26 de Outubro de 2007, com a participação de:

a) 3 Funcionários da Assembleia Nacional de Angola; b) 3 Funcionários da Câmara do Deputados do Brasil; c) 5 Funcionários da Assembleia Nacional de Cabo Verde; d) 3 Funcionários da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau; e) 3 Funcionários da Assembleia da República de Moçambique; f) 3 Funcionários da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe; g) 3 Funcionários do Parlamento Nacional de Timor-Leste.

7.4. - ESTÁGIOS

Albânia 2008-1-21 a 2008-1-22 Visita a Lisboa de uma Delegação de 5 Deputados albaneses da Comissão de Integração Europeia e de uma funcionária da OSCE

Guiné–Bissau 2008-06-23 a 2008-06-27 Visita de estudo do Secretário – Geral da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau à AR

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8. - CERIMÓNIAS 8.1. – CERIMÓNIAS DE BOAS VINDAS

Arábia Saudita 2008-06-25 a 2008-06-28 Presidente do Conselho Consultivo do Reino da Arábia Saudita, Sheikh Mohammad Bin Humaid

Austrália 2008-04-26 a 2008-04-30 Presidente do Senado da Austrália, Alan Ferguson

Áustria 2007-09-17 e 2007-09-18 Presidente do Conselho Nacional da Áustria, Mag. Barbara Prammer

Brasil 2008-03-13 a 2008-03-16 Presidente da Câmara de Deputados do Brasil, Arlindo Chinaglia

Cabo Verde 2008-07-21 Presidente da República de Cabo Verde, Pedro Pires

Canadá 2007-10-28 a 2007-11-02 Presidente do Senado do Canadá, Nöel A. Kinsella

Chipre 2008-06-02 a 2008-06-05 Presidente do Parlamento da República do Chipre, Marios Garoyan

Eslováquia 2007-11-12 a 2007-11-14 Presidente do Conselho Nacional da Eslováquia, Pavol Paska

Estónia 2007-09-19 a 2007-09-22 Presidente do Parlamento da Estónia, Ene Ergma

Finlândia 2007-09-24 e 2007-09-25 Presidente do Parlamento da Finlândia, Sauli Niinistö

Guiné-Bissau 2008-01-13 a 2008-01-18 Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Francisco Benante

Indonésia 2008-03-10 a 2008-03-13 Presidente do Conselho dos Representantes do Povo da Indonésia, Agung Laksono

Malta 2007-09-26 a 2007-09-29 Presidente do Parlamento de Malta, Anton Tabone

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Presidente da Câmara dos Representantes do Reino de Marrocos, Mustapha Mansouri

Noruega 2008-05-27 Reis da Noruega, Harald V e Sonja

Principado de Andorra 2007-10-09 e 2007-10-10 Presidente do Parlamento do Principado de Andorra, Joan Gabriel i Estany

S. Tomé e Príncipe 2008-04-22 Primeiro-Ministro de S. Tomé e Príncipe, Patrice Trovoada

Suécia 2008-05-05 Reis da Suécia, Carl XVI Gustaf e Sílvia

Timor-Leste 2007-11-15 Presidente da República de Timor-Leste, José Ramos Horta

2008-02-10 a 2008-02-14 Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Fernando ―La Sama‖ de Araõjo

2008-06-23 a 2008-06-27 Visita de Trabalho do Secretário-Geral da Assembleia Nacional Popular

Ucrânia 2008-04-20 a 2008-04-22 Presidente do Parlamento da Ucrânia, Arseniy Yatseniuk

2008-06-23 Parlamento da República da Ucrânia, Victor Yushenko

União Europeia 2008-05-30 a 2008-06-01 Presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Pöttering

Uruguai 2007-09-20 Presidente da República do Uruguai, Tabaré Vásquez

2007-11-12 a 2007-11-14 Presidente da Câmara de Representantes do Uruguai, Enrique Pintado

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8.2 - CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS

2007-12-10 Cerimónia Comemorativa Atribuição do Prémio Direitos Humanos e da Medalha Comemorativa do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem

2008-04-25 Sessão Solene Sessão Solene Comemorativa do XXXIV Aniversário do 25 de Abril DAR I série n.º 77, de 2008-07-21

8.3 - CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO

2007-11-22 Inauguração da Exposição ―34 olhares contra o esquecimento‖

2007-12-05 Inauguração da Árvore de Natal

2007-12-14 Inauguração da Entidade Certificadora da Assembleia da República

2008-01-30 Inauguração da Exposição ―Portugal nos Jogos Olímpicos‖

2008-02-19 Inauguração do Museu Virtual Aristides Sousa Mendes

2008-06-26 Inauguração da Exposição da Casa dos Patudos

8.4 – OUTRAS CERIMÓNIAS

2007-09-19 Trasladação de Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional

2007-10-03 Concerto de homenagem a Lopes Graça intitulado ―Fernando Lopes Graça – Um passar de testemunho‖

2007-10-29 Lançamento do Livro ―Maria de Lourdes Pintasilgo – Uma História para o futuro‖

2007-11-07 Entronização do Presidente da Assembleia da República na Confraria Enófila de Nossa Senhora do Tejo

2007-11-06 a 2007-11-08 O Ribatejo na Assembleia da República

2007-11-28 Apresentação de Selo feito em cortiça, da iniciativa da Assembleia da República e dos CTT

2007-12-05 Actuação do Grupo ―Vozes Afonsinas‖

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Posse da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

2007-12-14 Posse dos membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Uruguai

2007-12-17 Lançamento do 3ª Volume da ―Constituição Anotada‖, dos Profs. Jorge Miranda e Rui Medeiros

2008-03-06 Posse de Domingos Manuel Pinto Henrique, membro da Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

2008-03-10 Cerimónia de Homenagem a D. António Alves Martins

2008-04-01 XIII Cerimónia de Entrega do Prémio Norte Sul do Conselho da Europa

2008-04-02 Cerimónia de Descerramento da Placa Comemorativa do Bicentenário das Linhas de Torres

2008-04-29 Lançamento do Livro ―Fçlix Pereira de Magalhães – Um político do liberalismo português‖

2008-05-07 Lançamento do Livro ―Humberto Delgado: O General sem Medo‖

2008-05-08 Tomada de Posse do Dr. Domingos Miguel Soares Farinho como representante do Ministério da Justiça no Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz

2008-06-03 Cerimónia evocativa da memória do antigo Deputado Francisco Lucas Pires

2008-06-23 Apresentação do Selo ―Ano Polar Internacional‖

2008-06-27 Assinatura de protocolo entre a Assembleia da República e a LUSA, Agência de Notícias de Portugal, S.A.

2008-07-16 Concerto de encerramento da Sessão Legislativa

2008-07-24 Lançamento de brochura da UNESCO

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9. - INICIATIVAS REALIZADAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

9.1. – EXPOSIÇÕES

2007-09-11 a 2007-12-28 Tratados entre Portugal e os Países da União Europeia, sécs. XIII-XXI Org. AR/Torre do Tombo

2007-11-06 a 2007-11-30 A violência não faz o meu género Org. Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género/Estrutura de Missão para o Ano Europeu de Igualdade de Oportunidades para Todos

2007-11-19 a 2007-11-30 O Poder da Comunicação contra o Tabaco Org. Comissão Parlamentar de Saúde/Associação das Ligas Europeias contra o Cancro

2007-11-22 a 2007-11-29 Dark Room Tour: Quando o esquecimento se torna manifesto (exposição de fotografias) Org. Médicos do Mundo

2008-01-23 a 2008-02-15 Até a guerra tem limites Org. Cruz vermelha Portuguesa

2008-01-30 a 2008-02-22 Portugal nos Jogos Olímpicos – As Medalhas Org. Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto

2008-05-05 a 2008-05-16 Exposição de Artes Plásticas comemorativa do 28.º aniversário da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes Org. Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes

2008-06-27 a 2008-11-29 José Relvas: o Conspirador Contemplativo Org. AR/Câmara Municipal de Alpiarça – Casa dos Patudos

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9.2. – ACTIVIDADE EDITORIAL

ACTIVIDADE EDITORIAL X LEGISLATURA - 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA Livros Edições exclusivas da Assembleia da República 33 Colecção Parlamento 2 Apoio a edições (obras já editadas) 5 Material Promocional e de Apoio a Eventos Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, cartazes, blocos, pastas, banners 88 Agendas de bolso, de secretária e calendários 4 Peças Peças novas: Estanhos, porcelanas, peles, cristais 70 Papelaria e linha infantil 29 Reedições 17 Exposições Organização 1 Colaboração 1 Feiras do livro Feiras do Livro 6 Lançamento de livros 8

Edição de Livros

2007 Regimento (Setembro)

Intervenções parlamentares de Acácio Barreiros (Outubro)

O novo aeroporto internacional de Lisboa (Outubro)

A sustentabilidade do sistema de pensões (Outubro)

Reunião Extraordinária de Presidentes do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa: Sessão Comemorativa do X Aniversário da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Novembro)

25 de Abril (3ª edição) (Novembro)

Tratados entre Portugal e os países da UE – 2ª edição (Novembro)

Regimento. Colecção de Bolso (Dezembro)

Relatório de actividades – 1ª sessão (Dezembro)

2008 Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da OSCE Maio 2005 – Outubro 2007 (Fevereiro)

Como se faz uma lei (Fevereiro)

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Félix Pereira de Magalhães / Fernando de Sousa (Fevereiro)

Relatório de gerência 2006 (Março)

O Parlamento na prática (Março)

Os desafios da segurança internacional e a cooperação no âmbito da CPLP (Março)

Cerimónia de homenagem e trasladação de Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional (Março)

Tratado de Lisboa (Março)

Emprego e empregabilidade (Março)

1.º Relatório Comissão Eventual para os Fogos Florestais (Março)

2.º Relatório Comissão Eventual para os Fogos Florestais (Maio)

Conferência Internacional sobre Alterações Climáticas (Maio)

Ética e política (Maio)

Política europeia de segurança e defesa: presente e futuro (Maio)

Le Parlement du Portugal – edição cartonada e edição brochada (Maio)

A União Europeia e o Parlamento Português (Maio)

Regimento da Assembleia da República – edição inglesa (Junho)

Política europeia de segurança e defesa (Junho)

El Parlamento de Portugal (Junho)

Constitution of the Portuguese Republic (Junho)

José Relvas: o conspirador contemplativo (Junho)

A questão colonial no Parlamento, Volume II, 1910-1926 (Julho)

Regimento da Assembleia da República – edição francesa (Julho)

Relatório das audições efectuadas no âmbito da avaliação dos sistemas de acolhimento, de protecção e tutelares de crianças e jovens (Julho)

Parecer do relatório de regulação e relatório de actividades e contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 2006 (Julho)

Constitution de la République Portugaise (Julho)

Apoio a edições

O Malhadinhas – edição Bertrand (Setembro 2007)

Portugal visto do céu (Setembro 2007)

Progresso e religião: a República no Brasil e em Portugal 1889-1910 (Novembro 2007)

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Uma flor por Maria de Lourdes Pintasilgo (Março 2008)

Do controlo parlamentar da administração pública (Junho 2008)

Lançamento de Livros

Descendentes de imigrantes: um lugar na sociedade portuguesa (ACIDI) – Biblioteca, 24 de Setembro de 2007

Intervenções Parlamentares de Acácio Barreiros – Livraria, 24 de Outubro de 2007

Maria de Lourdes Pintasilgo: uma história para o futuro – Biblioteca, 29 de Outubro de 2007

Constituição da República Portuguesa anotada, volume 3 – Biblioteca, 17 de Dezembro de 2007

Uma flor por Maria de Lourdes Pintasilgo – Livraria, 7 de Março de 2008

O Parlamento na prática – Biblioteca, 22 de Abril de 2008

Félix Pereira Magalhães – Biblioteca, 29 de Abril de 2008

Lançamento do livro Humberto Delgado: biografia do General sem Medo – Átrio Principal, 7 de Maio de 2008

Outros Eventos

Feira do Livro de Frankfurt (11-14 Outubro 2007)

Feira do livro Liberdade e Cidadania (Associação 25 de Abril) (Dezembro 2007)

Feira do Livro da Livraria Parlamentar – Fevereiro-Março 2008

Feira do livro de Braga – Março-Abril 2008
Feira do livro de Lisboa – Maio-Junho 2008

Feira do Livro do Porto – Maio-Junho 2008

Exposição ―Josç Relvas: o conspirador contemplativo‖ (Junho 2008)

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9.3 – CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS

2007-09-17 ―Young Voices, Meeting Diversity in Education‖ Org. Ministério da Educação – Secretaria de Estado da Educação/European Agency for Development in Special Needs Education

2007-09-24 Sessão extraordinária do Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração, visita guiada e lançamento de livro Org. Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração (COCAI)

2007-09-26 a 2007-10-09 Reuniões temáticas da Comissão de Orçamento e Finanças (apoio à comunicação social) Org. Comissão de Orçamento e Finanças

2007-09-30 a 2007-10-01 Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Parlamentos da União Europeia Org. AR (Comissão de Defesa Nacional)

2007-10-02 Audição Parlamentar sobre o Estatuto do Aluno (apoio à comunicação social) Org. AR (Comissão Parlamentar de Educação e Ciência)

2007-10-31 IV Jornadas da Competitividade/Dia da Competitividade em Portugal Org. Associação Industrial Portuguesa

2007-11-12 Seminário sobre Direito Humanitário Org. Cruz Vermelha Portuguesa/Associação dos Ex-deputados da Assembleia da República

2007-11-13 II Encontro do programa ―Mais Voluntariado, Menos Solidão‖ Org. Associação Coração Amarelo/Cruz Vermelha Portuguesa

2007-11-27 11.ª Conferência da Lusofonia Org. Grupo de Reflexão Lusófona

2007-12-06 a 2007-12-07 Reunião Interparlamentar União Europeia – África (apoio à comunicação social)

2008-01-23 Sessão no âmbito da Semana de Prevenção contra o Cancro do Colo do Útero Org. Comissão de Saúde/European Cervical Cancer Association (ECCA)

2008-03-11 Sessão de sensibilização e lançamento do rastreio do cancro do colo rectal Org. Associação de Luta contra o Cancro dos Intestinos – Europacolon Portugal

2008-03-12 a 2008-05-28 Ciclo de conferências ―Pensar Portugal no Mundo‖ (apoio á comunicação social) Org. AR (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas)

2008-04-02 Palestra ―A Ouvidoria Põblica no Brasil‖ (apoio á comunicação social) Org. Provedoria de Justiça

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Reunião dos Directores dos Centros de Procriação Medicamente Assistida e Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução Org. Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

2008-04-07 Conferência Internacional/Audição Parlamentar sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (apoio à comunicação social) Org. AR (Comissão de Ética, Sociedade e Cultura)

2008-05-06 Seminário sobre o Direito do Trabalho (apoio à comunicação social) Org. AR (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública)

2008-05-15 e 2008-05-20 Conferência ―Portugal e o Mar‖ (apoio á comunicação social) Org. AR (Comissão de Defesa Nacional)

2008-05-20 Conferência Europeia ―Crianças desaparecidas exploradas sexualmente: segurança na Internet‖ (apoio á comunicação social) Org. Instituto de Apoio à Criança

2008-06-16 a 2008-06-17 IV Conferência dos Organismos de Fiscalização Parlamentar dos Serviços de Informação e Segurança dos Estados Membros da EU (apoio à comunicação social) Org. Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa

2008-06-20 a 2008-06-21 Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia (site e apoio à comunicação social) Org. AR

2008-06-23 Conferência Internacional ―A política externa portuguesa e as novas dinâmicas internacionais‖ (apoio á comunicação social) Org. AR (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas)

2008-06-26 Apresentação do programa ―Vinho com moderação‖ – colóquio e prova de vinhos Org. Ass. Empresas do Vinho do Porto

2008-06-30 Conferência Nacional ―Terminologia na Deficiência. Adequar as definições á linguagem de Direitos Humanos – Uma definição de deficiência.‖ Org. Associação Portuguesa de Deficientes

2008-07-01 Conferência Internacional ―Alterações climáticas e segurança energçtica‖ (apoio á comunicação social) Org. AR (Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território)

2008-07-18 Reunião constitutiva da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida, dos Intercâmbios Humanos e da Cultura da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (site e apoio à comunicação social) Org. AR

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9.4 – CONCERTOS

2007-09-28 Actuação do quarteto vocal Quintare no âmbito das JEP 2007 Org. AR

2007-09-29 Concerto da Nova Orquestra de Lisboa no âmbito das JEP 2007 Org. AR

2007-09-30 Actuação do grupo Dazkarieh no âmbito das JEP 2007 Org. AR

2007-10-03 Concerto ―Fernando Lopes-Graça – Um passar de testemunho‖ Org. AR

2007-10-17 Concerto ―Requiem contra a Pobreza‖ pelo Coro Vox Laci Org. OIKOS

2007-11-06 Actuação do Chorus Aurius de Ourçm no àmbito do evento ―O Ribatejo na AR‖ Org. AR (Deputados eleitos pelo círculo de Santarém)

2007-12-05 Concerto de música moçárabe pelo grupo Vozes Alfonsinas Org. AR

2008-01-04 Actuação do Orfeão de Ovar – Trupe de Reis Org. AR/Orfeão de Ovar

2008-01-23 Actuação do grupo musical de Fiães: ―130 vozes interpretam os grandes clássicos‖ Org. AR/Grupo Musical de Fiães

2008-02-28 Concerto da Orquestra de Jazz de Lagos Org. AR

2008-03-26 Concerto de música barroca, com Maria João Sousa e Marcos Magalhães Org. AR

2008-04-17 Concerto do Grupo de Canto Gregoriano do Porto no âmbito da comemoração do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios Org. AR

2008-04-24 Serenata Monumental do Fado de Coimbra Org. AR

2008-05-29 Concerto de música litúrgica ortodoxa russa Org. AR

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Concerto de António Rosado no âmbito do encontro dos Presidentes dos Parlamentos Europeus Org. AR

2008-07-16 Concerto de encerramento dos trabalhos parlamentares com o duo Mário Laginha – Bernardo Sassetti Org. AR

9.5 – OUTROS EVENTOS

2007-09-18 Filmagens para o programa da RTP 2 ―Consigo‖ Org. RTP 2/Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

2007-09-19 Trasladação dos restos mortais de Aquilino Ribeiro para o Panteão Nacional, seguida de homenagem na Assembleia da República (lançamento de livro e bailado) Org. AR

2007-09-28 a 2007-09-30 Participação da Assembleia da República nas Jornadas Europeias do Património 2007 com visitas livres e guiadas, concertos e actividades lúdico-pedagógicas Org. AR

2007-10-27 Gravação de seis episódios sobre o dia do regicídio Org. Prod. David & Golias/RTP

2007-10-30 Iluminação da fachada do Palácio de S. Bento no âmbito do Dia Nacional da Luta contra o Cancro da Mama Org. Fórum Europa Donna – Portugal/AR

2007-11-06 a 2007-11-08 O Ribatejo na AR – teatro, coro, dança, confraria enóloga, gastronomia Org. AR (Deputados eleitos pelo círculo de Santarém)

2007-11-20 a 2007-11-21 Exposição/venda Org. Centro Social de S. Bento

2007-11-26 a 2007-11-30 Divulgação e venda de trabalhos Org. Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa

2007-11-28 Lançamento da emissão de selos comemorativa do sector corticeiro (apoio à comunicação social) Org. AR/CTT

2007-12-03 a 2007-12-04 Exposição/venda de Natal Org. Centro de Apoio Familiar da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2007 Org. AR (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias)

2007-12-17 Lançamento do III vol. da obra Constituição Portuguesa Anotada Org. Coimbra Editora/Prof. Dr. Jorge Miranda

2008-02-13 a 2008-02-15 Semana do pequeno-almoço saudável Org. AR (Comissão de Saúde/Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)

2008-02-22 Reunião/eleição de alunos que integram o projecto ―Assembleia Municipal de Jovens‖ (Sesimbra) Org. Assembleia Municipal de Sesimbra

2008-03-17 Recolha de imagens do painel de Columbano Bordalo Pinheiro onde é retratado o Padre António Vieira Org. Revista Metrópoles

2008-04-01 XIII Cerimónia de entrega do Prémio Norte-Sul (apoio à comunicação social) Org. Centro Norte-Sul do Conselho da Europa

2008-04-16 3.ª edição do Café de Ciência (apoio à comunicação social) Org. AR (Comissão de educação e Ciência)/Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica

2008-04-21 e 2008-04-22 Visita oficial do Presidente do Parlamento da Ucrânia (apoio à comunicação social) Org. AR/Embaixada da Ucrânia

2008-04-25 Sessão solene comemorativa do XXXIV aniversário do 25 de Abril (apoio à comunicação social e Internet) Org. AR

2008-05-07 Cerimónia de lançamento do livro Humberto Delgado: biografia do General Sem Medo (apoio à comunicação social) Org. Ed. Esfera dos Livros

2008-05-27 Visita oficial dos Reis da Noruega (apoio à comunicação social) Org. AR/Embaixada da Noruega

2008-05-30 Conferência de Imprensa do Conselho Nacional Procriação Medicamente Assistida Org. Conselho Nacional Procriação Medicamente Assistida

2008-06-03 Cerimónia evocativa em memória do Deputado Francisco Lucas Pires Org. AR (Grupos Parlamentares do P PSD e do CDS-PP)

2008-06-04 a 2008-06-05 Degustação de queijo e produtos regionais de Celorico da Beira Org. Câmara Municipal de Celorico da Beira

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Semana Cultural do Norte Alentejano (incluiu exposição, cantares e artesãos) Org. AR/ Região de Turismo Norte Alentejano

2008-06-23 Lançamento da colecção de selos ―As aves polares que visitam a costa portuguesa‖ Org. Comité Português para o Ano Polar Internacional 2007/2008

2008-06-25 Degustação ―As 4 maravilhas da mesa da Mealhada: água, pão, vinho e leitão‖ Org. AR (Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas)/Câmara Municipal da Mealhada

2008-06-30 Reportagem fotográfica na fachada e escadaria do Palácio para documentário sobre Guerra Junqueiro Org. Escola de Artes da Universidade Católica Portuguesa

2008-07-01 Filmagem de espaços para o projecto cinematográfico ―Os mistçrios de Lisboa‖, texto de Fernando Pessoa Org. Mistérios de Lisboa, Produção de Filmes, Lda.

2008-07-02 Apresentação de vinhos: Dão e Douro na Assembleia da República Org. AR/Força Motriz

2008-07-08 Recepção da Comitiva Portuguesa aos Jogos Olímpicos de Pequim 2008 (apoio à comunicação social) Org. AR/Comité Olímpico de Portugal

10. – VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

TIPO DE VISITA N.º VISITANTES Visitas guiadas ao Palácio de S. Bento Dias úteis 14 004 Último sábado do mês 448 Assistências às sessões plenárias 18 215 Jornadas Europeias do Património 3 009 Exposição ―Josç Relvas: o Conspirador Contemplativo‖ 2 632

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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