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Sábado, 28 de Novembro de 2009 II Série-E — Número 4
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 11/XI — Relativo à redistribuição das petições pendentes da X Legislatura.
Despacho n.º 12/XI — Relativo à nomeação da SecretáriaGeral da Assembleia da República, Maria Adelina Sá Carvalho.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 11/XI — Relativo à redistribuição das petições pendentes da X Legislatura
Considerando o disposto no artigo 25.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho, e Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto, determino que se proceda à redistribuição das 18 petições que transitaram da X Legislatura para a XI Legislatura conforme listagem anexa (Doc 1) que aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Anexo
Petições pendentes que transitam para a XI Legislatura (18) e que devem ser redistribuidas às comissões competentes seguintes em razão da matéria
N.º Data Assunto Ass.
Na X Legislatura Comissão Na XI Legislatura Transita para a Comissão 591/Х (4.ª) 2009-07-13 Solicitam alterações à Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de Janeiro) 4984 COF COF (5.a) 588/Х (4.ª) 2009-06-09 Solicitam que a Assembleia da República promova um amplo debate sobre um plano integrado de transportes, tendo por base o traçado de uma rede ferroviária de alta velocidade em bitola europeia 2 COPTC COPTC (9.a) 587/Х (4.ª) 2009-06-18 Injustiça na repartição do saldo proveniente da venda em hasta pública 1 CAEIDR CAEIE (6.a) 586/Х (4.ª) 2009-06-04 Solicita a alteração da "Lei do ruído" no sentido de prever processos simplificados 1 CACDLG CACDLG (1.a) 585/Х (4.ª) 2009-05-29 Solicita a intervenção da Assembleia da República para que seja feita justiça na sequência do falecimento de um familiar após uma intervenção cirúrgica no Hospital Egas Moniz 1 CACDLG CACDLG (1.a) 583/Х (4.ª) 2009-05-20 Revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos. 4667 CPLAOT CAOTPL (12.a) 570/Х (4.ª) 2009-04-16 Solicita a aprovação urgente da regulamentação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana e a alteração do projecto de revisão deste.
1 CACDLG CACDLG (1.a)
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540/Х (4.ª) 2008-11-28 Solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de a empresa EDP cumprir a Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro 1 CAEIDR CAEIE (6.a) 535/Х (4.ª) 2008-11-05 Contesta о facto de não poder construir num terreno do qual é proprietária 1 CAEIDR CAP (6.ª) 509/Х (3.ª) 2008-07-01 Contra a liberalização total dos horários de abertura do comércio e a transferência para os Municípios da competência para a sua definição 5618 CPLAOT CAOTPL(12.ª) 440/Х (3.ª) 2008-03-26 Pedido para alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no concelho de Almada 4631 CPLAOT 422/Х (3.ª) 2008-01-21 Solicitam a instalação de uma Estação de Correios gerida pelos CTT - Correios de Portugal, S.A. na Freguesia de Fernão Ferro 3631 COPTC COPTC (9.ª) 414/Х (3.ª) 2007-11-22 Solicita a intervenção do Senhor Presidente da Assembleia da República, no sentido de ser ratificado, com a brevidade possível, o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, assinatura em 23 de Julho de 2007 1 CNECP CNECP (2.ª) 406/Х (3.ª) 2007-11-13 Solicitação de medidas necessárias para a alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão - Tunes, entre Santo Estevão e Gavião de Baixo, concelho de Silves 4420 CPLAOT CAOTPL (12.ª) 403/Х (4.ª) 2007-10-25 Solicitação de medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao patrimônio face à instalação de uma Unha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos (Sintra) 5650 CPLAOT CAOTPL (12.ª) 255/Х (1.ª) 2006-04-07 Solicita o reconhecimento oficial da "Grande Fome de 1932-33" ocorrida na Ucrânia, designada "Holomodor", como um dos genocídios do Século XX 1 CNECP CNECP (2.ª) 138/Х (1.ª) 2006-06-16 Revisão da legislação relativa aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível 2611 COPTC COPTC (9.ª) 31/Х (1.ª) 2005-06-06 Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo 1 COPTC COPTC (9.ª)
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Despacho n.º 12/XI — Relativo à nomeação da Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria Adelina Sá Carvalho
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º da Lei Orgânica da Assembleia da República, e tendo sido obtido parecer favorável do Conselho de Administração, nomeio a Juíza Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República, com efeitos a 1 de Dezembro de 2009.
C.V. em anexo.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2009 O Presidente da Assembleia da República: Jaime Gama.
Curriculum vitae
Juíza Conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho
Nacionalidade: Portuguesa Naturalidade: Moçambique Data de nascimento: 17 de Maio de 1942 Estado: casada, quatro filhos Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa Pós-graduação em Direito Laboral pela Universidade de Luxemburgo
Carreira:
— Técnico Superior na área das relações de trabalho, de 1966 a 1971, no Ministério das Corporações; — Chefe de Divisão de Contratação Colectiva do Ministério do Trabalho, de 1971 a 1974; — Director de Serviços do Trabalho substituta, em Julho de 1974; — Directora-Geral da Função Pública, de Março de 1975 até Maio de 1981; — Directora-Geral dos Recursos Humanos da Administração Pública e, em acumulação, Directora-Geral do Gabinete Técnico-Jurídico do Ministério da Reforma Administrativa, de Maio de 1981 a Maio de 1982; — Vice-Presidente do Conselho Superior da Reforma Administrativa, de Maio de 1982 a Março de 1983; — Secretária Adjunta para a Administração e Justiça do Governo de Macau, de Março de 1983 a Junho de 1986, tendo a seu cargo:
→ A Administração Pública, onde conduziu a reforma dos serviços públicos e do quadro legal aplicável aos funcionários do território; → A Administração Interna, onde procedeu à reformulação de todo o sistema de identificação, incluindo a emissão de documentos de identidade e de passaporte; → A Justiça, na qual conduziu a reforma dos Registos Civil e Predial e do Notariado do Território.
— Assessora do Ministro da Educação em 1987; — Secretária-Geral do Ministério da Educação, de Janeiro de 1988 a Dezembro de 1990. Enquanto tal foi:
→ Coordenadora do Processo de Descentralização do Ministçrio da Educação e da instalação das Direcções Regionais de Educação; → Coordenadora do Grupo Ministerial incumbido da negociação e elaboração do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Não Superior, em 1988 a 1989; → Presidente do Conselho de Gestão da Editorial do Ministçrio da Educação.
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— Juíza Conselheira do Tribunal de Contas desde Dezembro de 1990, onde ingressou na sequência do primeiro concurso para juízes deste órgão de soberania; — Perito da OCDE junto dos Parlamentos da Hungria e da República Eslovaca; — Membro do Grupo de Reflexão criado no âmbito da OCDE para a sua reforma estrutural; — Secretária-Geral da Assembleia da República, em comissão de serviço, de 1 de Janeiro de 1996 a 5 de Maio de 2002. Nesta qualidade foi:
→ Membro do Conselho de Administração da Assembleia da República ; → Membro do Comitç Executivo da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Interparlamentar (UIP) (Abril de 2002); → Presidente da Associação dos Secretários -Gerais dos Parlamentos da União Interparlamentar (UIP), eleita por unanimidade em Jakarta, em Outubro de 2000; → P residente da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa; → Coordenador da Missão da União Interparlamentar junto da Assembleia Nacional de Timor Lorosae. — Em 6 de Maio de 2002 reassumiu funções de Juiz Conselheiro no Tribunal de Contas, tendo sido colocada na 1.ª Secção; — Secretária-Geral da Assembleia da República, em comissão de serviço, desde 1 de Junho de 2005; — Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique desde Março de 1986; — Grã-Cruz da Ordem de Mérito desde Março de 2004; — Agraciada com a Ordem da Terra Mariana de 2.ª classe da República da Estónia; — Grau de Cavaleiro-Fidalgo da Confraria Aquiliniana 27 de Maio de 2007.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.