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Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2010 II Série-E — Número 13

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 21/XI — Constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis.

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2 | - Número: 013 | 21 de Janeiro de 2010

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 21/XI — Constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis

Em conformidade com o teor da Resolução n.º 8/2010 e do deliberado na Conferência de Líderes realizada na presente data, determino:

1. Que a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à fundação para as Comunicações Móveis seja constituída por:

GP'S EFECTIVOS SUPLENTES PS 10 10 PSD 8 8 CDS/PP 2 2 PCP 1 1 BE 1 1 PEV 1 2. Que a presidência desta Comissão seja assegurada pelo Grupo Parlamentar do PSD, conforme a rotatividade estabelecida, sendo a 1.a Vice-Presidência do Grupo Parlamentar do PS e a 2.a Vice-Presidência do Grupo Parlamentar do BE; 3. Que o envio ao meu Gabinete dos nomes dos Deputados designados pelos Grupos Parlamentares para a constituição desta Comissão tenha lugar até às 13 horas do dia 26 do corrente (terça-feira); 4. Que a tomada de posse dos membros da Comissão tenha lugar no próximo dia 28 de Janeiro, às 12 horas, na Sala 7 das Comissões; 5. Que o período de funcionamento da Comissão seja de 90 (noventa) dias.

Registe-se, notifiquem-se os GP e o МАР е publique -se.

Palácio de S. Bento, 20 de Janeiro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.