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Sábado, 20 de Março de 2010 II Série-E — Número 24

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Segurança interna: Relatório anual em matéria de segurança interna de 2009.

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GCS@SG.MAI.GOV.PT
RELATÓRIO ANUAL DE SEGURANÇA INTERNA 2009 Consultar Diário Original

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Índice

1. BALANÇO DA ACTIVIDADE E OPÇÕES ESTRATÉGICAS
Balanço da Estratégia “Portugal Seguro” Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança Medidas legislativas adoptadas 2. CARACTERIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNA Ameaças globais à segurança
Análise das principais ameaças à segurança interna Criminalidade participada Criminalidade geral
Criminalidade por grandes categorias
Criminalidade violenta e grave Criminalidade participada em cada Distrito e Região Autónoma Análise dos dados
Criminalidade geral Criminalidade pelas cinco grandes categorias
Criminalidade violenta e grave
Tráfico de estupefacientes Homicídio voluntário consumado
Roubos em farmácias Roubo em ourivesarias Roubo em Postos de Abastecimento de Combustível
Roubo de viaturas Roubo a distribuidores de tabaco Roubo em residências Violência doméstica

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Imigração ilegal e tráfico de seres humanos
Crimes sexuais Moeda falsa
Ilícitos em ambiente escolar
Incêndios florestais Criminalidade grupal e delinquência juvenil
3. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OPERACIONAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA
Informações
Prevenção
Programas gerais de prevenção e policiamento
Programas e acções específicas de prevenção e policiamento
Acções de prevenção criminal Acções e operações no âmbito do controlo de fronteiras e da fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros
Acções no âmbito da segurança rodoviária
Exercícios e simulacros Investigação Criminal
Segurança e Ordem Pública
Acções desenvolvidas no âmbito de visitas e segurança de Altas Entidades Acções desenvolvidas no âmbito da realização de eventos desportivos
Acções desenvolvidas no âmbito da realização de eventos objecto de medidas especiais de protecção e segurança, designadamente, eventos oficiais, culturais e religiosos
Acções no âmbito do exercício do direito de reunião e manifestação
Acções de reposição da ordem em zonas urbanas sensíveis
Incidentes táctico-policiais
Actividade de Polícia Administrativa
Sistema de Autoridade Marítima

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Sistema de Autoridade Aeronáutica
Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro
Sistema Prisional
Segurança Rodoviária
Consequências da actividade operacional
4. BALANÇO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
A cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça
Programa de Estocolmo
Terrorismo
Cooperação Policial
Protecção Civil
Imigração
Fronteiras Externas
A Cooperação Bilateral e Multilateral das Forças e dos Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna fora do contexto europeu
Missões Internacionais / Missões de Gestão Civil de Crises
Relações Bilaterais com Estados Terceiros
Organizações Internacionais
Cooperação Técnico-Policial com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP)
Oficiais de Ligação e de Imigração do Ministério da Administração Interna Apresentação de alguns dados dos principais canais e gabinetes de comunicação policial internacional
Gabinete Nacional da INTERPOL
Unidade Nacional da EUROPOL
Gabinete Nacional SIRENE

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5. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2010
Introdução
Princípios gerais orientadores da estratégia nacional de prevenção e combate à criminalidade
Orientações políticas em 2010 para a segurança dos cidadãos
Medidas
1. Melhorar a actividade operacional das Forças de Segurança
2. Reforçar o policiamento de proximidade e aprofundar a segurança comunitária
3. Melhorar as instalações e modernizar os equipamentos das Forças de Segurança
4. Recorrer às novas tecnologias que garantem a promoção da segurança dos cidadãos
5. Gestão integrada de fronteiras ao serviço da segurança pública
6. Aprofundar a articulação entre as Forças e Serviços de Segurança e outros serviços ou entidades públicas ou privadas
7. Apostar na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (EUCPN) e desenvolver a rede nacional de prevenção da criminalidade
8. Aprofundar a cooperação internacional
9. Consolidar a segurança rodoviária como dimensão positiva da mudança social
10. Garantir uma qualidade acrescida à protecção civil e ao socorro das populações

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1. BALANÇO DA ACTIVIDADE E OPÇÕES ESTRATÉGICAS Balanço da Estratégia “ Portugal Seguro” No Relatório Anual de Segurança Interna de 2008 (RASI 2008), foram apresentadas orientações estratégicas e um conjunto de medidas para o ano 2009, destinadas a reforçar o sentimento de segurança, garantir a paz pública e prevenir e reprimir a criminalidade – Estratégia Portugal Seguro 2009.
Neste capítulo será apresentado, de forma breve, o balanço das medidas incluídas nessa estratégia, cumprindo-se um dever essencial em democracia: apresentar o trabalho desenvolvido e os resultados alcançados, pressuposto imprescindível para uma mais rigorosa programação do trabalho futuro.
Reforço e rejuvenescimento do efectivo policial Em 2009 ingressaram 1847 elementos nas Forças de Segurança: 901 agentes na PSP e 946 militares na GNR. Trata-se de um significativo rejuvenescimento do efectivo policial, que acompanha a tendência da legislatura anterior, e que se reflecte numa maior capacidade e disponibilidade operacionais para as actividades de policiamento, nomeadamente daquele que é efectuado mais próximo das populações. Até ao final de 2009 saíram 1349 elementos no conjunto das duas Forças de Segurança: 901 elementos na GNR e 448 na PSP.
Assim, em termos líquidos, em 2009 o efectivo policial registou um saldo positivo de 498 elementos: um acréscimo de 45 militares na GNR e um aumento de 453 agentes na PSP. No decurso de 2009 foram, ainda, admitidos 41 oficiais na GNR e 24 oficiais na PSP, o que permitiu um apreciável reforço das capacidades das Forças de Segurança em termos de funções de enquadramento.

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Valorização dos recursos humanos Com a aprovação do Estatuto do Pessoal Policial da PSP1 e do Estatuto Profissional e do Regime Remuneratório dos Militares da GNR2, ficou concluída a reforma da segurança interna, que tinha como um dos seus objectivos a dignificação das carreiras profissionais.
Estes diplomas entraram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010 e são um contributo importante para a melhoria das condições de exercício da missão dos elementos das Forças de Segurança. Assim:  O Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança é aumentado progressivamente, entre 2010 e 2012, de 14,5% para 20% da remuneração base;  A partir de Janeiro de 2010, os membros das Forças de Segurança ingressaram em novas tabelas remuneratórias que implicam melhorias salariais;  Sempre que um elemento das Forças de Segurança transite para posição remuneratória superior, os outros elementos da mesma categoria e maior antiguidade transitam para a mesma posição;  Consagra-se a gratuitidade da dotação inicial do fardamento e actualizam-se as comparticipações para despesas subsequentes que, em 2010, passarão de 60 para 150 euros e, após actualização progressiva, ascenderão a 300 euros anuais em 2013;  Cria-se um suplemento pelo serviço exercido em funções de investigação criminal, no montante mensal de cerca de 150 euros;  Estabelece-se o direito a apoio judiciário por parte dos membros das Forças de Segurança, sempre que intervenham na qualidade de assistente, arguido, autor ou réu, em processo judicial decorrente do exercício das suas funções. No domínio da formação inicial e contínua das Forças de Segurança, a Polícia de Segurança Pública efectuou 998 acções em diversos domínios (investigação criminal, trânsito, técnicas de intervenção policial, aperfeiçoamento e enquadramento profissional, programas de policiamento de proximidade, aplicações tecnológicas policiais, entre outros). Nestas acções de formação foram envolvidos 1069 oficiais, 2541 chefes e 11981 agentes. Cumpre, ainda, salientar que na PSP foram realizadas 24946 acções de “treino de tiro”: Na GNR foram realizadas 488 acções de formação, frequentadas por 5461 militares. Ou seja, em 2009, cerca de 22% do efectivo da GNR frequentou acções de formação. 1 Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro 2 Decretos-Lei n.ºs 297/2009 e 298/2009, de 14 de Outubro

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Investimento em infra-estruturas de segurança e protecção civil Na execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos3, em 2009 foram concluídas 11 novas instalações para as Forças de Segurança (7 para a GNR e 4 para a PSP), com um investimento de 6,3 milhões de euros. Foram, ainda, concluídas obras de remodelação e beneficiação de 13 equipamentos (9 instalações da GNR e 4 instalações da PSP), num montante que ascendeu a aproximadamente 2 milhões de euros. Transitaram, para 2010, 16 novas obras iniciadas no ano 2009, representando um investimento superior a 22 milhões de euros.
Foram, também, celebrados 40 protocolos para a construção de novas instalações das Forças de Segurança. No âmbito da protecção civil, foi construído o Quartel de Águas de Moura e iniciadas obras nos Quartéis de São Pedro de Sintra, de Samora Correia e de Santa Marta de Penaguião.
Concretizou-se a instalação dos novos Comandos Distritais de Operações de Socorro da Guarda, Santarém e Almeirim.
Modernização de equipamentos de segurança e protecção civil Para continuar a garantir a modernização do equipamento das Forças de Segurança, no âmbito da Lei de Programação de Infra-estruturas e Equipamentos foram adquiridas 8000 armas de calibre 9 milímetros e 16000 coldres, num investimento de 3 milhões de euros.
Foram, também, adquiridas 17 viaturas e 7 motociclos que corresponderam a um investimento de 2 milhões de euros, estando em curso, desde o final de 2009, a aquisição de mais 618 viaturas para as Forças de Segurança, num investimento global que ascende a 11,5 milhões de euros.
No que concerne à protecção civil, foi criado, em Abril de 2009, o Centro Táctico de Comando Móvel (CETAC), composto por 7 veículos e 9 tendas. Este centro de comando avançado custou cerca de 1 milhão de euros e pode ser mobilizado para qualquer área de Portugal Continental onde exista uma ocorrência complexa e de longa duração. Tem capacidade para acomodar 90 postos de trabalho e está dotado com os mais avançados 3 Esta temática, bem como a relativa à modernização de equipamentos das FS, será objecto de maior desenvolvimento no capítulo seguinte.

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meios tecnológicos e de comunicação, podendo substituir o Comando Nacional de Operações e Socorro (CNOS) se este ficar inoperacional. Foi, ainda, criada uma Reserva Nacional de Emergência de equipamentos para combate a inundações e abrigo a desalojados, com capacidade de assistência imediata para 10000 pessoas.
Recurso às novas tecnologias A inovação tecnológica mantém-se como objectivo prioritário do Governo, pelo que em 2009 foi dada continuidade à aposta na tecnologia ao serviço da segurança. Foi criada a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS), responsável por colocar, ao serviço da acção operacional das Forças e dos Serviços de Segurança, a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), num esforço de investimento de 2,8 milhões de euros. Deu-se continuidade ao Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), que é comparticipado pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), tendo sido concluída a instalação da rede de infra-estruturas de comunicação, num investimento financeiro que ascendeu a 38,7 milhões de euros. Neste âmbito, as Forças e Serviços de Segurança foram dotados com os primeiros terminais de comunicação móveis e foi consolidado o serviço de emergência 112.pt, num esforço financeiro que ascendeu a 1,3 milhões de euros.
Foi adjudicado o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC). Este sistema é essencial para reforçar os meios de vigilância da costa ao serviço das Forças e Serviços de Segurança, particularmente na detecção e combate ao tráfico de droga e na detecção de imigração ilegal.
Foi, ainda, desenvolvido o Programa “Polícia utomático”, que conta actualmente com 17 viaturas (a operar nos Distritos de Lisboa, Porto, Setúbal e Faro) e que tem sido um instrumento eficaz no combate à criminalidade automóvel. Em 2009 foram efectuadas 736.842 leituras de matrículas, das quais resultou a detecção de 20945 irregularidades (entre as quais se destaca a identificação de 4644 veículos furtados ou para apreensão).

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No quadro do SIMPLEX 2009, destaca-se a criação do Portal de Segurança, que contém indicações práticas sobre o reforço da segurança individual e colectiva e dos Portais das Forças de Segurança, que permitem, aos elementos da GNR e da PSP, o acesso a informação sobre remunerações e outros direitos.
Desenvolvimento do policiamento de proximidade Durante o ano de 2009 foram dinamizados os programas de policiamento de proximidade4.
O Programa Escola Segura conta, actualmente, com 562 efectivos e 444 veículos (340 viaturas ligeiras e 104 motociclos) dedicados exclusivamente a este programa. No âmbito do combate à violência doméstica, dispomos de uma rede constituída por 391 salas de apoio à vítima (142 na PSP e 249 na GNR) e de equipas especializadas nas Forças de Segurança (NIAVE na GNR e EPAV na PSP). Foram, também, desenvolvidos os Programas “Idosos em Segurança” e “Comércio Seguro”, que contam com elementos especializados para prestar apoio e conselhos úteis através de redes de contacto entre os cidadãos abrangidos por estes programas e as Forças de Segurança. No que concerne às iniciativas para fazer face a tipos específicos de criminalidade, foi desenvolvido o Programa Abastecimento Seguro, que abrange cerca de 1.300 postos de combustível, o Projecto Táxi Seguro, alargado a cerca de 1.500 viaturas, e o Programa Farmácia Segura através de uma ligação destes estabelecimentos à Central de Alarmes. Foi, também, apresentado o Portal da Segurança que visa sensibilizar os cidadãos para o valor da segurança individual e comunitária e estimular a adopção de medidas de autoprotecção. Através deste portal está a ser desenvolvido o Programa “cidadão responsável”, enquanto forma de promover a cooperação entre os cidadãos e as Forças e Serviços de Segurança. Nas zonas de risco foi intensificado o patrulhamento policial com recurso às unidades especiais das Forças de Segurança. Neste sentido, em Novembro de 2009 foram criadas extensões da Unidade Especial de Polícia da PSP nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e nos Distritos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Faro, Leiria, Porto e Viseu. 4 Esta temática será objecto de particular desenvolvimento no Capítulo 3 – AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OPERACIONAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA – Prevenção - Programas gerais de prevenção e policiamento.

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distritos: Beja (1), Braga (1), Évora (10), Faro (16) e Viseu (1). Estes contratos têm-se revelado instrumentos privilegiados para colocar em prática a cooperação institucional à escala territorial e desenvolver respostas, integradas e participadas, em matéria de prevenção criminal5.
Foi desenvolvido o Programa Nacional de Videovigilância com a aprovação de novos sistemas na Zona Ribeirinha do Porto, na Zona Histórica de Coimbra e no Bairro Alto em Lisboa. Já está em funcionamento em Portimão (parque de estacionamento da Praia da Rocha) e no Santuário de Fátima. A curto prazo, está previsto o alargamento deste Programa à Amadora e a Setúbal.
No seguimento da aprovação do regime simplificado da criação das Policias Municipais, em 2009 foram criadas as Polícias Municipais de Lagos, de Ponta Delgada e de Mafra. No domínio da Protecção Civil, foram constituídas 89 Equipas de Intervenção Permanente, compostas por 5 elementos profissionalizados, numa parceria entre o Governo e os Municípios.
Consolidação da reforma da Segurança Interna6 Para responder de forma adequada, proporcional e eficaz à criminalidade violenta e grave, entrou em vigor a alteração à Lei das Armas. A Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, prevê o agravamento em um terço dos limites mínimos e máximos das penas dos crimes cometidos com armas. A lei prevê, ainda, a detenção, em ou fora de flagrante delito, dos agentes de crimes de detenção de arma proibida ou de crimes cometidos com armas, bem como a aplicabilidade da prisão preventiva em todos esses casos. Com estas alterações reforçou-se o controlo do Estado no licenciamento, comércio e utilização de armas e munições e os mecanismos de dissuasão e repressão de infracções. 5 A produção, ainda em 2009, da versão portuguesa do Guia para Diagnósticos Locais de Segurança, desenvolvida pela Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI), permitirá apoiar técnica e metodologicamente estes Contratos Locais de Segurança, bem como todos os outros que vierem a ser celebrados.
6 Esta matéria será objecto de maior desenvolvimento no capítulo relativo às medidas legislativas.
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Entrou também em vigor a Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto, que regula o Sistema Integrado de Informação Criminal, garantindo a interoperabilidade entre os sistemas de informação dos diversos órgãos de polícia criminal e permitindo a partilha de informações de acordo com as necessidades e competências de cada um deles e, sempre, com salvaguarda dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.
Constituição de equipas conjuntas de combate ao crime No âmbito das competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna7 e sob sua coordenação, foram constituídas 3 equipas conjuntas de combate ao crime, durante o ano 2009, vocacionadas para a prevenção de crimes violentos e graves: 2 equipas no distrito de Lisboa e 1 equipa no distrito de Setúbal. Já no início de 2010, foi criada mais uma equipa mista para o Algarve. Estas equipas integram elementos das Forças e Serviços de Segurança e estão especialmente vocacionadas para prevenir crimes violentos e graves de prevenção prioritária. Criação da Rede Nacional de Prevenção da Criminalidade O desenvolvimento, em 2009, no âmbito da Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI), dos estudos preparatórios sobre a evolução da criminalidade no território nacional, com um arco temporal dilatado (15 anos), e o lançamento das bases da análise sobre as transformações sociais e territoriais que se prospectivam para o próximo decénio, permitiu definir os termos em que a Rede Nacional de Prevenção Criminal se deve desenvolver. Esta Rede beneficiará, já em 2010, do acervo de informação cotejado com os estudos realizados, bem como da infra-estrutura para georreferenciação que foi criada na DGAI para este efeito. Finalmente, foi igualmente possível em 2009 estabelecer com a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade os termos da cooperação técnica que esta estrutura poderá proporcionar.
A Rede Nacional deverá integrar elementos das Forças e dos Serviços de Segurança, representantes dos Ministérios e demais entidades públicas competentes em matéria de prevenção e combate ao crime, peritos técnicos e científicos, personalidades do mundo académico e representantes de diversos sectores da sociedade civil. 7 Decorrentes, nomeadamente, da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 53/2008, de 29AGO e da Lei n.º 38/2009 de 20JUL, que define o objectivos e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011.

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Reforço do controlo fronteiriço No âmbito do controlo fronteiriço foram convertidos os 4 antigos Postos Mistos de Fronteiras em Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA) e foi aberto um novo CCPA em Quintanilha. Foi introduzido o novo Sistema de Controlo de Fronteiras de Portugal (PASSE), com posterior extensão à República de Cabo-Verde. No âmbito do Projecto RAPID foi desenvolvida uma nova forma de controlo digital de fronteiras, no qual os portadores de um passaporte electrónico são objecto de um controlo automatizado na fronteira externa através de um dispositivo que efectua uma comparação entre os identificadores biométricos do viajante, por um lado, e os dados biométricos integrados nos documentos de viagem, por outro. Instalado em todos os aeroportos internacionais de Portugal, o RAPID internacionalizou-se e está actualmente implementado em 11 aeroportos do Reino Unido, no aeroporto internacional de Vantaa (Helsínquia, Finlândia) e, numa versão terrestre, no posto de controlo entre Finlândia e Rússia.
Anualmente, cerca de 725.000 passageiros utilizam o RAPID em Portugal.
Foram objecto de controlo fronteiriço, nos aeroportos internacionais, 8922432 passageiros e 68633 voos. Ao nível das fronteiras marítimas, foram controlados 1627291 cidadãos e um total de 33716 embarcações.
Combate à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas Para prevenir e combater a fraude documental, o auxílio à imigração ilegal e o tráfico de pessoas foi criado o novo Título de Residência Biométrico e Electrónico (cartão de cidadão estrangeiro).
Já no inicio de 2010 foi apresentado o Sistema Móvel de Suporte ao Controlo Documental e de Recolha dos Dados Biométricos (SMILE). Este sistema permitirá a leitura de documentos para controlo de fronteiras e o suporte às acções de fiscalização e investigação com consulta às bases de dados do SEF, Schengen e Interpol. Esta valiosa ferramenta tecnológica possibilita a recolha de dados biométricos e biográficos em qualquer lugar e a qualquer hora, nomeadamente a bordo de embarcações e autocarros, viabilizando, de imediato, a consulta online das bases de dados nacionais e internacionais.

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Ainda no domínio do combate à imigração ilegal, foi desenvolvido o projecto “O SEF Vai à Escola”, em articulação com o Ministério da Educação, para promover a regularização documental das crianças estrangeiras que frequentam as escolas portuguesas.
Foi igualmente lançado o primeiro Centro de Acolhimento Temporário para Crianças e Jovens Refugiados. O futuro Centro irá acolher crianças refugiadas entre os seis e os dezoito anos e irá prestar apoio jurídico, social e psicológico com vista à sua integração na sociedade.
Por último, há que destacar, depois da publicação em Novembro de 20088, o início da actividade do Observatório do Tráfico de Seres Humanos (OTSH) em 2009, destacando-se da agenda concretizada ao longo deste ano a implementação de um sistema de monitorização dos casos sinalizados e confirmados de vítimas de tráfico, a coordenação de um projecto europeu que criou um sistema europeu harmonizado de indicadores de tráfico de pessoas e a criação de um centro de recursos de informação sobre tráfico de seres humanos na internet. Aprovação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015 foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º54/09, de 26 de Junho. Esta Estratégia identificou um conjunto de grupos de risco (onde se encontram, por exemplo, os condutores de veículos de duas rodas e os peões) e de factores de risco (onde se inclui, designadamente, a velocidade excessiva) e contempla 5 grandes objectivos estratégicos a alcançar até 2015: a) Diminuir, até 32%, o número de vítimas mortais nos condutores de veículos de duas rodas a motor; b) Diminuir em 32% o número de mortos no universo dos condutores de automóveis ligeiros; c) Diminuir em 32% o número de peões mortos; d) Reduzir até 49%, dentro das localidades, o número de utilizadores de ligeiros mortos, e até 32% o número de utilizadores de duas rodas e de peões mortos; e e) Reduzir para 25% o número de condutores mortos com taxa de álcool acima do limite legal. 8 Cfr. Decreto-Lei nº 229/2008, de 27 de Novembro.

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adoptou um conjunto de medidas: formação contínua dos condutores; qualificação profissional dos instrutores; criação de uma estrada auto-explicativa; melhoramento do ambiente rodoviário em meio urbano, para peões e condutores; alargamento das inspecções periódicas obrigatórias aos diversos veículos; renovação do parque automóvel; alargamento da aprendizagem sobre segurança rodoviária às escolas; reforço da fiscalização do álcool, da droga e da velocidade; e melhoramento da assistência às vítimas de acidentes.
Tendo atingido, em 2006, as metas previstas para 2010, o grande objectivo para 2015 é colocar Portugal entre os Estados da UE com mais baixas taxas de sinistralidade. Aprovação da Directiva Operacional Permanente Multi-riscos No dia 12 de Fevereiro de 2009 foi apresentada a Directiva Operacional Nacional. Esta Directiva é um importante instrumento para o planeamento, organização, coordenação e comando operacional do Dispositivo Integrado das Operações de Protecção e Socorro (DIOPS) e serve, ainda, como documento de referência para os planos e directivas de outras entidades com responsabilidades nas áreas de protecção e socorro. A Directiva Operacional Nacional assegura a mobilização, prontidão, empenhamento e colocação dos meios e recursos de protecção e socorro face à ocorrência, ou iminência de ocorrência, dos seguintes eventos: acidentes graves rodoviários, ferroviários e aéreos, fora do perímetro aeroportuário e portuário; acidentes envolvendo matérias perigosas; agitação marítima forte; cheias e inundações; cortes graves no abastecimento de energia eléctrica ou de água; cortes de estradas principais por condições meteorológicas adversas; danos ou colapsos graves de estruturas; incêndios ou explosões; isolamento de núcleos habitacionais; movimentos de vertentes; nevões; ondas de calor; precipitação intensa; quedas de árvores que afectem a mobilidade e circulação; secas; ventos fortes; vagas de frio; veículos ou pessoas retidas por condições meteorológicas adversas; outros fenómenos meteorológicos extremos e outras ocorrências graves que afectem pessoas, património ou ambiente.
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Para reforçar a capacidade de resposta do Dispositivo a este tipo de acidentes ou catástrofes, a Força Especial de Bombeiros “Canarinhos” foi reforçada, em 2009, com 57 bombeiros profissionais. Expansão das Bases de Meios Aéreos do MAI A Rede de Bases Permanentes de Meios Aéreos do Ministério da Administração Interna foi ampliada com a criação da Base Principal em Ponte de Sôr. A nova Base de meios aéreos e permanentes do MAI, inaugurada no dia 11 de Setembro de 2009, é imprescindível para as missões, deslocações e destacamentos no âmbito do combate a incêndios florestais, protecção civil e segurança interna.
Com a criação da terceira base em Ponte de Sôr, o MAI aumentou a capacidade de utilização dos meios da Empresa de Meios Aéreos (EMA) por parte de todas as Forças e Serviços de Segurança e de Protecção Civil.

Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança Os investimentos na modernização das Forças de Segurança, nomeadamente, os relativos a instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e equipamento individual e sistemas de vigilância, comando e controlo, estão previstos na Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (LPIEFS), aprovada pela Lei n.º 61/2007 de 10 de Setembro) que estipula medidas e dotações para o período de 2008 a 2012.
A dotação prevista na LPIEFS para o ano 2009 foi de 74,5 milhões de euros. Deste montante, apenas 26,5 milhões de euros representam receitas gerais. O montante de receitas próprias inicialmente definido - 38,8 milhões de euros - estava condicionado pela alienação de património imobiliário que fosse possível vir a constituir-se como receita arrecadada (conforme previsto no ponto 2 do artigo 6.º da referida Lei). Para além destas

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fontes de financiamento, a execução da LPIEFS contou ainda com uma dotação prevista de 9,2 milhões de euros, proveniente de financiamento comunitário.
Tendo por base os valores apresentados pela Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos (DGIE), do Ministério da Administração Interna, em 2009, o investimento realizado em projectos enquadrados no citado programa orçamental, foi de 25427662 euros. A despesa financiada através de receitas próprias representou 8,4 milhões de euros.
Em termos de empreendimentos construídos ou abrangidos por obras de remodelação, destacam-se os seguintes investimentos: No que concerne a novas instalações concluídas, os investimentos realizados ascenderam a 6,3 milhões de euros, conforme evidenciado no quadro seguinte: INSTALAÇÕES CONCLUÍDAS EM 2009 Local Beneficiário Tipo de Intervenção € Angra do Heroísmo, Praia da Vitória GNR Remodelação e beneficiação 1168355 Braga GNR Adaptação do antigo Seminário 433570 Braga, Guimarães, São Torcato GNR Adaptação do Min. Agricultura 551546 Braga, V: Nova Famalicão, Riba D’ ve GNR Adaptação de loja 68770 Castelo Branco, Alcains GNR Obra de raiz, feita pela CM 1178440 Guarda, Celorico da Beira GNR Reabilitação de antigo edifício 615942 Lisboa, Arruda dos Vinhos GNR Obra de raiz, feita pela CM 501316 Lisboa, Loures, Camarate PSP Obra de raiz 550603 Lisboa, 31.ª Esquadra - Rego PSP Adaptação de moradia 184123 Porto, 1.ª Divisão PSP Adaptação da ex-DREN 596375 Porto, Gaia PSP Adaptação de loja em C. Comercial 473400 TOTAL 6 322 440 Deste investimento, 71% foi afecto a 7 novas instalações da GNR (4,5 milhões de euros), e 1,8 milhões de euros foram destinados a intervenções em instalações da PSP.
Para além das instalações elencadas no quadro anterior, há ainda a referir 4 empreendimentos - 3ª Esquadra do Porto-Bonfim, 5ª Esquadra do Porto-Lagarteiro, Esquadra da Maia e Esquadra no centro comercial da Amadora, cuja construção não foi responsabilidade da DGIE, tendo esta entidade fornecido apenas o mobiliário, num total de 30,1 mil euros.
As obras de remodelação concluídas em 2009 incidiram sobre 13 empreendimentos, representando um investimento de 1,9 milhões de euros, 1,6 milhões em instalações da GNR e 300 mil euros em instalações da PSP, conforme ilustrado na tabela seguinte:

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OBRAS DE REMODELAÇÃO CONCLUÍDAS EM 2009 Local Beneficiário Investimento € Beja, Aljustrel GNR 21838 Castelo Branco GNR 93740 Coimbra, Miranda do Corvo GNR 116086 Faro, Tavira GNR 122484 Horta, Santa Cruz das Flores GNR 696033 Leiria, Ansião GNR 173600 Leiria, Figueiró dos Vinhos GNR 172260 Lisboa, Loures, Sacavém PSP 80209 Lisboa, 14.º Esquadra – Chelas PSP 90406 Lisboa, Esquadra de Turismo – Pal. Foz PSP 61706 Porto, 1.º Esquadrão Cavalaria GNR 95892 Porto, 12.ª Esquadra - Cedofeita PSP 67520 Setúbal, Santiago do Cacém GNR 120420 TOTAL 1 912 194 Em 2009, tiveram início intervenções destinadas a novas instalações, as quais continuarão em 2010 e se encontram elencadas no quadro seguinte: INSTALAÇÕES EM EXECUÇÃO EM 2009, TRANSITADAS PARA 2010 Local Beneficiário Tipo de Intervenção Estimado € Aveiro, Arouca GNR Obra de raiz 1920000 Braga, Amares GNR Obra de raiz 1480000 Bragança, Mirandela PSP Obra de raiz 1959900 Castelo Branco, Vila do Rei GNR Obra de raiz – executada pela CM 593922 Évora, Arraiolos (2.ª fase) GNR Obra de raiz 235000 Faro, Lagos PSP Obra de raiz – executada pela CM 1296078 Lisboa, VF Xira, Póvoa de Santa Iria PSP Obra de raiz 1075370 Lisboa, Cascais PSP Obra de raiz 6130000 Porto, 15.ª Esquadra – Foz PSP Obra de raiz 851252 Porto, 8.ª Esquadra – Bom Pastor PSP Obra de raiz 1273800 Porto, 18.ª Esquadra - Viso PSP Adaptação de edifício 370000 Setúbal, Almada, Charneca Caparica GNR Obra de raiz 1171000 Setúbal, Almada, Costa de Caparica GNR Obra de raiz 1596880 Viana do Castelo, Caminha GNR Adaptação antigas instalações GF 224300 Viana do Castelo, Ponte da Barca GNR Obra de raiz 1443624 Viseu, Resende GNR Obra de raiz 1194600 TOTAL 22 815 726 Estas intervenções – construção de raiz ou adaptação de espaços – destinadas a novas instalações de Forças de Segurança, têm um investimento estimado de 22,8 milhões de euros. Este investimento promoverá a construção de 14 instalações de raiz (das quais 5 serão realizadas através de protocolos celebrados entre as Câmaras Municipais e a DGIE) e a adaptação de 2 espaços para reinstalação das Forças de Segurança no Porto e Viana do Castelo.

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As obras de remodelação em curso em 2009 e que transitaram para 2010, acarretaram um investimento de 1,6 milhões de euros, conforme demonstrado na tabela seguinte: OBRAS DE REMODELAÇÃO EM EXECUÇÃO EM 2009, TRANSITADAS PARA 2010 Local Beneficiário Estimado € Aveiro, Oliveira do Bairro GNR 58800 Aveiro, Mealhada GNR 101518 Lisboa, USHE, Ajuda GNR 160972 Santarém, Abrantes GNR 13980 Coimbra, Figueira da Foz GNR 216595 Santarém, Ourém, Fátima GNR 68447 Lisboa, USHE - 4.º Esq. Cavalaria GNR 143760 Viseu, Santa Comba Dão GNR 70000 Leiria, Caldas da Rainha GNR 183522 Funchal, Câmara de Lobos PSP 328356 Santarém, Torres Novas PSP 92147 Lisboa, Edifício Av. António Augusto Aguiar PSP 155600 Portalegre PSP 34796 TOTAL 1 628 493 No que respeita a equipamentos para as Forças de Segurança, foi realizado um investimento significativo com vista à aquisição de viaturas e motociclos, armamento e equipamento de protecção. Foram adquiridos 19 veículos (1 viatura caracterizada, 11 viaturas comando e 7 motociclos), cujo custo total ascendeu a 332 mil euros. Para além destes, a ANCP forneceu 10 viaturas de comando.
Em termos de equipamento individual e armamento, foram dispendidos 4,4 milhões de euros, tendo sido adquiridos, entre outros, 8000 pistolas de calibre 9 mm, 16000 coldres, espingardas de precisão e automáticas, miras nocturnas e equipamento de investigação criminal.
No que respeita a sistemas de tecnologias de informação e comunicação foi realizado um investimento de 1,6 milhões de euros, dos quais, cerca de 50% foram destinados a equipamento informático e de comunicação das Forças de Segurança e aproximadamente 700 mil euros para a Rede Nacional de Segurança Interna.
Os sistemas de vigilância foram reforçados, representando um investimento de 1,8 milhões de euros, dos quais se destaca o serviço de emergência 112 com uma despesa aproximada de 1,3 milhões de euros.

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Medidas legislativas adoptadas No decurso de 2009, foram aprovados diversos diplomas legais e outros actos normativos de relevo para a melhoria da qualidade dos serviços de segurança e de protecção prestados aos cidadãos.
As inovações legislativas e regulamentares serão ordenadas nas seguintes áreas temáticas: Opções estratégicas; Política criminal; Protecção civil e ambiente; Prevenção social e apoio à vítima; Segurança rodoviária; Armas e explosivos; Estatutos de Pessoal e dignificação das carreiras; Inovação e tecnologia; e Fronteiras e imigração9.
Opções Estratégicas A Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008, aprovou as Grandes Opções do Plano para 2009. No âmbito da 4.ª opção estratégica – Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço de uma Plena Cidadania, sob o capítulo «Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil», para além da descrição dos aspectos mais relevantes da acção governativa de 2007-2008 na área da segurança interna, são igualmente enunciadas as orientações gerais e principais actuações previstas para 2009.
Estas orientações gerais foram concretizadas, além do mais, na Estratégia de Segurança para 2009 (Portugal Seguro), apresentada em Fevereiro de 2009, que identificou as seguintes orientações fundamentais: reforçar o dispositivo; aprofundar o policiamento de proximidade; desenvolver a segurança comunitária; intensificar o controlo de fronteiras; implementar a reforma da segurança interna; apostar nas novas tecnologias; diversificar a capacidade de resposta do sistema de protecção civil e socorro. 9 Os cinco domínios que apresentaram mudanças mais significativas foram o da política criminal, o da prevenção social e apoio à vítima, o da segurança rodoviária, o das armas e explosivos e o dos estatutos de pessoal e dignificação das carreiras. Na sua maioria, as áreas referidas revelam-se complementares no sentido de prevenir e combater as causas de crime, em especial a criminalidade violenta e grave, a mais lesiva para os cidadãos e para a comunidade no seu todo.

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 Na identificação dos crimes de prevenção prioritária, destaca-se a inclusão das agressões praticadas contra agentes das Forças e Serviços de Segurança e no espaço dos Tribunais (ao lado das já previstas agressões contra membros da comunidades escolar ou contra profissionais de saúde), o rapto e a tomada de reféns, a especificação de formas do crime de roubo (como o roubo com introdução em habitação, o roubo de veículo ou o roubo em espaço escolar), o exercício ilícito da actividade de segurança privada, a contrafacção de medicamentos ou os crimes contra o sistema financeiro e o mercado de valores mobiliários.  Já no elenco de crimes de investigação prioritária, incluem-se agora as ofensas à integridade física contra magistrados e agentes das Forças e Serviços de Segurança, o exercício ilícito da actividade de segurança privada, o casamento de conveniência e a contrafacção de medicamentos. Noutro âmbito igualmente relevante, a Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, veio estabelecer o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
De entre as medidas preventivas, importa realçar as referentes à adopção de regulamentação de prevenção e controlo da violência.
Com a Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto, estabeleceram-se as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal (SIIC). Assim:  Regula-se a partilha e o acesso à informação, por níveis de acesso, no âmbito de cada órgão de polícia criminal, adoptando as providências necessárias para enquadrar legalmente a implementação de uma plataforma para o intercâmbio de informação criminal. Para esse efeito, foi definida a arquitectura técnica do novo instrumento de trabalho colaborativo, bem como as responsabilidades das entidades intervenientes, as regras a adoptar em matéria de tratamento de dados e tutela dos direitos fundamentais das pessoas a quem dizem respeito os dados e informações e os indispensáveis mecanismos de fiscalização.  Atribui-se ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna competências para velar pela partilha de informações, assegurando o funcionamento e o acesso de todos os órgãos de polícia criminal ao sistema integrado de informação criminal, sem

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aceder a processos-crime ou aos elementos constantes desses processos e das próprias bases de dados.
Por sua vez, a Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto, aprovou o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006. Uma referência também à Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, que autorizou o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor e para o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro, que, no uso dessa autorização legislativa, aprovou o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
Importa ainda destacar a Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, que aprovou a Lei do Cibercrime12, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. A Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro, procedeu à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas, de modo a que este possa espelhar adequadamente a situação criminal das pessoas colectivas e equiparadas e as novas regras de responsabilização criminal das pessoas colectivas e equiparadas.
Com o Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de Setembro, foi criado o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar, assumindo-se como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, que desenvolve a sua acção no âmbito de um contexto mais vasto e complexo, mantendo e promovendo uma permanente articulação e cooperação com as demais entidades com intervenção no domínio da segurança escolar, designadamente o Observatório da Segurança na Escola e o Programa Escola Segura. 12 Condensa todas as normas respeitantes à cibercriminalidade – além da própria Lei da Criminalidade Informática – Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei da Cooperação Judiciária Internacional – Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, com as suas alterações.

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Impõe-se ainda uma referência à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprovou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, redefinindo o estatuto jurídico do recluso e reforçando as suas garantias no decurso do cumprimento das penas e medidas privativas da liberdade, tendo, como princípio orientador, que a execução das penas e medidas privativas da liberdade deve ter lugar em condições que assegurem o respeito pela dignidade da pessoa humana, em harmonia com a Constituição, com os instrumentos aplicáveis de direito internacional e com a lei. Protecção Civil e Ambiente O domínio da protecção civil e socorro, do ambiente e das florestas mereceu especial atenção do Governo no ano anterior, tendo sido introduzidas alterações significativas no respectivo quadro jurídico, em especial na área das florestas, no sentido da prevenção e da sua preservação e valorização contínuas.
Nesta área, através do Decreto-Lei n.º 17/2009, de 9 de Janeiro, foi aprovada a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revogada a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio. Uma das alterações introduzidas prende-se com as disposições relativas ao uso do fogo, clarificando as regras de utilização e contribuindo para uma mais eficaz defesa de pessoas e bens e do património florestal. As regras relativas ao uso do fogo são agora observadas em todas as acções de fogo técnico e não apenas para o fogo controlado. Através do Decreto-Lei n.º 109/2009, de 15 de Maio, foi estabelecido o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais no território continental português e regulamenta os apoios à sua actividade. A legislação que até aqui enquadrava as regras e os procedimentos a observar na criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais carecia de uma revisão, de forma a torná-la mais eficaz, mais ágil e mais transparente em diversos domínios.
Com a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, o legislador procedeu à primeira alteração da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais. Conferindo ao regime aplicável às contra-ordenações ambientais um carácter mais ajustado ao quadro económico português, sem que da modificação tivesse resultado

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qualquer diminuição do efeito dissuasor resultante da existência de um regime específico das contra-ordenações ambientais, cujos valores previstos continuam a ser muito superiores aos montantes previstos no regime geral das contra-ordenações.
Neste domínio, importa, ainda, efectuar uma breve referência à Portaria n.º 174/2009, de 18 de Fevereiro13, que regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE), dando execução ao previsto no regime jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários. Esta regulamentação assenta na parametrização das vulnerabilidades do território, à escala municipal, associada às principais ocorrências no âmbito das operações de protecção e socorro e que deverá ser alvo das actualizações que venham a revelar-se necessárias, designadamente em resultado de novos estudos científicos em matéria de avaliação de riscos.
Prevenção social e apoio à vítima No domínio da prevenção social primária e secundária foram objecto de especial atenção os domínios da inclusão social, da formação de crianças e jovens e da violência doméstica.
Em primeiro lugar, cabe a referência à Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2009, de 23 de Julho, através da qual se procedeu à renovação, para o período de 2010 a 2012, do Programa Escolhas14.
No domínio da compensação de vítimas de crimes violentos e de violência conjugal pelos danos que sofreram, Portugal já dispunha de um regime de adiantamento da indemnização, por parte do Estado. Com a Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização a este tipo de vítimas, unifica num único diploma o que antes estava disperso por vários. Por outro lado, alargam-se as situações em que as vítimas podem obter o adiantamento da indemnização por parte do Estado, bem como o tipo de protecção de que beneficiam. Por fim, cria-se a possibilidade da indemnização pelo Estado consistir, em parte, em medidas de apoio social e educativo, bem como em medidas terapêuticas adequadas à recuperação física, psicológica e profissional da vítima, assim alargando o leque de medidas de protecção à vítima. 13 Posteriormente alterada pela Portaria n.º 974/2009, de 1 de Setembro.
14 Programa criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de Janeiro, anteriormente renovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2004, de 30 de Abril, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2006, de 26 de Junho.

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Por seu turno, a Lei n.º 112/2009 de 16 de Setembro15, veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.
Reconhecendo a necessidade de promover a criação de respostas integradas, cujo âmbito de acção se repercute não apenas no sistema judicial, mas também no campo laboral, no acesso aos cuidados de saúde e reflectindo ainda as necessidades de prevenção e de sensibilização sobre o fenómeno, esta lei veio dar uma resposta ao nível da política social, unificando, pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional, o acervo normativo relativo a esta problemática. Foi, além de tudo o mais, estabelecido, pela primeira vez, a configuração do «estatuto de vítima» no âmbito da violência doméstica que consagra um quadro normativo de direitos e deveres, não apenas no âmbito do processo penal, mas também, fruto do reconhecimento da necessidade de uma resposta integrada, no contexto laboral, social e de acesso aos cuidados de saúde de forma adequada. Importa ainda destacar, neste domínio, a Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro, que estabeleceu medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e que procedeu à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. Com este diploma o ordenamento jurídico português fica dotado de um mecanismo que permite uma aferição da idoneidade dos candidatos ao exercício de profissões e actividades que impliquem contacto regular com crianças e, também, uma garantia do efectivo cumprimento das penas acessórias de proibição ou interdição de certas actividades. Foi também regulada a possibilidade de conhecimento e valoração dos antecedentes criminais em processos de adopção ou outros que envolvam a entrega ou confiança de menores. Por último, uma referência à Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2009, de 25 de Agosto, que aprovou o Plano Nacional de Acção para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adoptada em 31 de Outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013).
Segurança rodoviária Neste âmbito impõe-se naturalmente começar por referir a Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho, que aprovou a Estratégia Nacional de Segurança 15 Revogou a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

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Rodoviária (ENSR) 2008-2015. A ENSR assenta em objectivos específicos, claros e quantificáveis que, sendo realistas na sua fundamentação, são igualmente ambiciosos, no sentido de permitir que Portugal se possa tornar num exemplo, sustentável no tempo, no combate à sinistralidade rodoviária. Foram definidos objectivos estratégicos (10) e objectivos operacionais (30) conducentes à sua concretização.
Através da Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, foi conferida autorização legislativa ao Governo para fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro, que aprovou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto.
Com o Decreto-Lei n.º 130/2009, de 1 de Junho, o legislador procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor, no sentido de consagrar a responsabilidade do Presidente da ANSR pela base de dados registo de infracções do condutor (RIC) e definir as condições em que o IMTT, I. P.
pode aceder à informação constante daquela base de dados. Por outro lado, para efeitos de investigação criminal ou de instrução de processos judiciais, prevê-se a possibilidade de consulta directa à base de dados. É contemplada igualmente a possibilidade de as Forças de Segurança terem acesso indirecto ao seu conteúdo, permitindo, de forma célere, obter informação sobre sanções por cumprir e sobre inibições ou proibições de condução do condutor fiscalizado no âmbito do Código da Estrada e ainda para a verificação dos pressupostos previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Junho, quanto à emissão de licença para uso e porte de arma e sua detenção, acolhendo o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados nesta matéria.
Armas e explosivos No Estado de Direito democrático, a utilização de armas compete, em regra, às Forças de Segurança para protecção dos direitos, liberdades e garantias do cidadão, manutenção da paz pública e reforço da autoridade do Estado. Assim, a detenção de armas ilegais ou a

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utilização de armas na comissão de crimes deve ser especialmente reprimida, de forma a responder de modo adequado e proporcional à criminalidade violenta e grave. Neste âmbito, o legislador procedeu em 2009 à alteração do regime jurídico das armas e suas munições (Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro). Com a Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio, diploma que procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, são agravadas as penas do crime de detenção de arma proibida e dos crimes cometidos com recurso a arma. Além disso, a Lei prevê a detenção, em ou fora de flagrante delito, dos agentes de crimes de detenção de arma proibida ou de crimes cometidos com recurso a arma, bem como a aplicabilidade da prisão preventiva em todos os casos de crimes de detenção de arma proibida e de crimes cometidos com recurso a arma, a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.
Todos os crimes praticados com armas passam a ser objecto de uma agravação especial de um terço, nos seus limites mínimo e máximo. Através do Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de Setembro, o Governo procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008. Com este diploma legal, estabeleceu-se um sistema de identificação e rastreabilidade dos explosivos para uso civil, de acordo com o disposto na Directiva n.º 93/15/CEE, do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil. Estatutos de Pessoal e dignificação das carreiras Em 2009 foi dada continuidade ao processo de revisão dos diplomas estatutários das Forças de Segurança, de forma a adequá-los à evolução das necessidades da política de segurança interna, em conjugação com a adequada tutela dos direitos profissionais em presença.
Esse trabalho foi concluído ainda em 2009, tendo sido aprovados e publicados os seguintes diplomas legais:  O Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro, que aprovou o estatuto do pessoal policial da PSP, prevê uma nova tabela remuneratória que valoriza todas as categorias profissionais, constituindo uma melhoria em relação à tabela anterior. Simplifica-se o quadro legal dos suplementos remuneratórios. O Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança é aumentado, faseadamente, em 3 anos (2010 a 2012) de 14,5% para

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20% da remuneração base. É criado um suplemento pelo exercício de funções operacionais na investigação criminal, de modo a compensar a exclusividade que é exigida aos elementos policiais que exercem estas funções. É consagrado o princípio de existência do horário de referência. No que respeita ao fardamento o diploma prevê a oferta de dotação inicial de fardamento e actualiza a comparticipação anual de fardamento para 300 euros, de forma faseada, em 5 anos. São alteradas as regras de recrutamento, a formação assume o papel crucial de garantir um elevado grau de profissionalização e especialização. Os conteúdos funcionais das categorias que integram as carreiras de oficial, chefe e agente de polícia são reformulados, bem como a formação necessária para o desempenho e desenvolvimento dessas funções.  Por seu lado, o Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, que aprovou o estatuto dos militares da GNR, estipula, pela primeira vez, o princípio de existência do horário de referência. Prevê igualmente a oferta de dotação inicial de fardamento e também actualiza a comparticipação anual de fardamento para 300 euros, de forma faseada, em 5 anos. O 11.º ano de escolaridade passa a ser a habilitação necessária para o ingresso na carreira de Guarda e passa existir um período probatório para a avaliação de competências de natureza não estritamente técnica.  O novo sistema remuneratório dos militares da GNR foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de Outubro. Este diploma reúne todo o quadro normativo necessário à correcta administração do sistema remuneratório dos militares da GNR, que constava de legislação dispersa. Também neste diploma se prevê a melhoria das condições remuneratórias, consagrada através de uma nova tabela que valoriza todas as categorias profissionais. O quadro legal dos suplementos remuneratórios é simplificado. Actualiza, faseadamente, em 3 anos (2010 a 2012), o Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança, que passa de 14,5% para 20% da remuneração base.
Os militares que exercem funções operacionais na investigação criminal passam a auferir um suplemento pelo exercício de tais funções, de modo a compensar a exclusividade que lhes é exigida.
Neste âmbito, importa ainda referir a aprovação dos seguintes diplomas:  Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto, que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o

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Política criminal Ao longo de 2009 entraram em vigor vários diplomas legais de importância decisiva no âmbito da política criminal, mormente no que concerne à prevenção e à investigação criminais. Em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho, a Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho, veio estabelecer o regime jurídico da emissão e transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, de decisões de apreensão para efeitos de recolha de elementos de prova ou de subsequente perda de bens no âmbito de um processo penal, tendo em vista o seu reconhecimento e execução noutro Estado-membro da União Europeia, bem como o regime jurídico do reconhecimento e da execução em Portugal das decisões de apreensão tomadas por uma autoridade judiciária de outro Estado-membro da União Europeia no âmbito de um processo penal.
Através da Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho, foi revisto o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional. Foi estabelecido o regime de aprovação e divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração das entidades de interesse público e procedeu-se à revisão do regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional, actualizando-se as molduras penais e dos montantes das coimas.
Com a Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho, estabeleceu-se o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, um conjunto de regras claras, precisas e transparentes que permitem soluções mais partilhadas, com mais informação e níveis acrescidos de segurança.
Em cumprimento da Lei Quadro da Política Criminal10, foi aprovada a Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho, que definiu os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011. Entre as principais inovações, destacam-se as seguintes:  A preocupação de reduzir a criminalidade violenta, grave ou organizada erige em objectivo específico da política criminal a prevenção e a repressão dos crimes cometidos com armas, na linha de orientação da Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio11, e em crime de prevenção prioritária a detenção de arma proibida. 10 Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio.
11 Segunda alteração à Lei das Armas

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estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);  Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes. No desenvolvimento da Lei n.º 37/2008, e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 22.º e do n.º 1 do artigo 29.º, este diploma veio definir as competências das unidades orgânicas da Polícia Judiciária, de acordo com os princípios e orientações que resultam da sua nova Lei Orgânica, bem como o regime remuneratório dos seus dirigentes;  Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio. O diploma define o regime do uso e porte de arma e o recurso a meios coercivos, bem como o respectivo equipamento. No que concerne ao direito de detenção, uso e porte de arma fora de serviço, este fica dependente de verificação da situação individual, nos termos previstos no regime jurídico das armas e suas munições, podendo ser objecto de procedimento simplificado.
Inovação e tecnologia Através do Decreto-Lei n.º 121/2009, de 21 de Maio, foi criada a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS). Com este diploma foi consagrada e estabilizada, pela forma própria, o modelo organizativo simplificado que, ao abrigo de despacho ministerial, se encontrava a funcionar, exercendo um vasto conjunto de competências transversais a todo o MAI e garantindo interfaces com serviços da Administração Pública com responsabilidades similares.
Nesta sede, não podia igualmente deixar de ser referida a Portaria n.º 1019/2009, de 10 de Setembro, que veio regular o funcionamento e gestão do Portal da Segurança, através do qual o cidadão passou a poder ter acesso a dados que lhe permitem estabelecer uma mais rápida ligação com as Forças de Segurança, com a Polícia Judiciária, com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Autoridade Nacional de Protecção Civil. Pode também ficar a saber mais facilmente como actuar perante as mais diversas circunstâncias, incluindo as resultantes de catástrofes ou alterações da ordem e tranquilidade públicas. Além de servir

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de elemento agregador da informação dispersa por várias entidades, o Portal vem facultar às entidades parceiras ferramentas tecnológicas que lhes permitirão produzir, separadamente e em conjunto, conteúdos informativos fidedignos sobre temas de segurança, de acordo com as respectivas competências legais. Fronteiras, imigração e cooperação internacional Neste âmbito, cumpre destacar a Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
As referidas Directivas são também aplicáveis aos Estados não membros da União Europeia que são signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 142/2007, de 26 de Outubro de 2007, que altera o Anexo VII (Reconhecimento Mútuo de Habilitações Profissionais) e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE. Com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2009, de 26 de Agosto de 2009, foi aprovada a Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento, necessidade que há muito se fazia sentir. A intervenção internacional do Estado Português em situações de fragilidade nos países parceiros da cooperação tem obedecido a lógicas sectoriais muito variadas, frequentemente descoordenadas e com resultados mistos. Ao aprovar uma estratégia nacional neste domínio, Portugal demonstra o seu empenho e compromisso em dar continuidade à dinâmica internacional em curso e potencia a sua capacidade de influência nos países parceiros em situação de fragilidade. A prossecução do objectivo da Estratégia concretiza-se através da criação de mecanismos de coordenação política e operacional regulares, em Portugal e nos países em que Portugal actua. A sistematização de boas práticas, a melhor partilha de informação entre os actores envolvidos e o aprofundar de relações com os parceiros internacionais neste domínio permitirão uma programação e acção mais integradas do Estado Português em situações de fragilidade.

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2. CARACTERIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNA

Ameaças globais à segurança O quadro vigente de desafios e ameaças à segurança interna situa-se num âmbito transnacional, tendo como resultado o esbatimento das fronteiras entre segurança interna e externa. Constituem-se, assim, como ameaças globais à segurança dos Estados o terrorismo, o narcotráfico, a imigração ilegal, as ciberameaças, e a proliferação de armas de destruição em massa, entre outras.
Merecem particular atenção os fenómenos de radicalismo de matriz islamista, nomeadamente, a actividade de organizações proselitistas que disseminam uma versão rigorista/radical do Islão, particularmente na Europa e nos países latino-americanos e africanos.
Neste âmbito, destaque ainda para a ameaça corporizada pelas organizações conotadas com a Jihad Global, designadamente a Al Qaida e grupos afiliados, particularmente nos teatros da Jihad, mormente a zona afegano-paquistanesa, no Norte de África e no Médio Oriente, os quais devem ser alvo de permanente acompanhamento visando caracterizar o fenómeno e identificar os respectivos agentes e modus operandi de modo a distinguir as tendências de evolução. Neste quadro importa dar particular atenção aos núcleos extremistas/terroristas europeus, quer os homegrown quer os que têm ligações, mais ou menos directas, a grupos internacionais. No âmbito do crime organizado as preocupações continuaram centradas nas actividades das redes ligadas ao tráfico de estupefacientes e ao auxílio à imigração ilegal. Constituemse deste modo objecto de interesse permanente as redes e rotas de tráfico de droga para a Europa, mormente de heroína, a partir da Ásia do Sul, de cocaína, directamente da América Latina ou via plataformas africanas, bem como de haxixe a partir do Norte de África. No que concerne à imigração ilegal são objecto de interesse os fluxos para território europeu,

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provenientes de África, da América Latina e da Ásia, atendendo às potenciais consequências que, ao nível político, social, económico e securitário delas resultam para os espaços de origem, de trânsito e sobretudo de destino. Importa ainda avaliar os indícios de um crescente estabelecimento de sinergias entre a Al Qaida no Magrebe Islâmico e os grupos criminosos a actuar no Sahel, particularmente ao nível do narcotráfico e da imigração ilegal, na medida em que poderá configurar um aumento da ameaça que impende quer sobre os interesses europeus na região, quer sobre território europeu.
O tráfico de armas, mormente ao nível das rotas, agentes e factores de potenciação, tem-se igualmente constituído como uma preocupação dos Serviços de Informações, particularmente na medida em que afecta de forma substancial regiões que têm fortes ligações histórico-culturais a Portugal; onde residem importantes comunidades nacionais; países próximos onde existem outros importantes interesses nacionais; onde existem conflitos armados cuja sustentação se revela indissociável de tais fluxos. A expansão de actividades e operações clandestinas por parte de alguns Serviços de Informações continua, outrossim, a justificar um acompanhamento estreito destas dinâmicas, desde logo, para a salvaguarda da segurança nacional, muito porquanto as informações disponíveis indicam que Portugal e, bem assim, a sua rede externa de interesses continuam a constituir um alvo – mesmo que não prioritário – de estruturas de informações estrangeiras, movidas, inter alia, por factores de natureza económica, como a segurança energética e a aquisição clandestina de tecnologia ou conhecimento patenteado, ou de cariz político-estratégico, como a exploração da pertença portuguesa à OTAN, à UE ou ao espaço lusófono. No que concerne à proliferação importa referir as actividades de Estados que se configuram como potenciais ameaças para a paz e segurança mundiais. Quanto às ciberameaças, destacam-se a Internet jihadista e a actuação de Estados, que desenvolvem ou patrocinam actividades crescentemente agressivas no ciberespaço, provavelmente executadas por Serviços de Informações estrangeiros, merecendo igualmente uma monitorização sistemática.

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Análise das principais ameaças à segurança interna Em 2009, a criminalidade violenta e grave confirmou a sua relevância no quadro de ameaças à segurança interna. A criminalidade em geral e, em especial, os crimes violentos e graves, têm merecido, nos últimos anos, uma atenção prioritária por parte do aparelho securitário. Em termos gerais, pode afirmar-se que o agravamento da criminalidade violenta e da insegurança nas áreas metropolitanas está associado, designadamente, a dois tipos de factores: a existência de zonas urbanas sensíveis e a actividade de diversos grupos organizados que se dedicam à prática de crimes. Neste contexto, é de notar que nas grandes áreas metropolitanas sobressaem zonas urbanas sensíveis que concentram populações sócio e economicamente desenquadradas, sob o controlo intrínseco de grupos marginais e códigos de socialização autónomos, que tendem a eximir-se à autoridade do Estado e a constituir focos de emergência e expansão de actividades criminosas para outros territórios. No que concerne ao narcotráfico mereceu particular atenção, em 2009, o tráfico de cocaína via plataformas africanas, tendo-se verificado que, não obstante a diminuição acentuada das apreensões na África Subsahariana, esta região se está a consolidar como zona de armazenamento e como entreposto de negócios, bem como a tornar-se uma zona de processamento da cocaína. Neste quadro, foram monitorizadas as redes de tráfico para a Europa, com especial destaque para as que têm Portugal como porta de entrada ou destino final das drogas, quer ao nível das redes mais estruturadas, com capacidade para utilizar empresas como cobertura e movimentar grandes quantidades, quer ao nível das microredes que utilizam correios humanos para a introdução da cocaína em território nacional.
Efectivamente, o território nacional continua a ser utilizado por redes transnacionais de crime organizado que se dedicam ao tráfico de drogas, na maioria dos casos, como território de trânsito, para o abastecimento de países europeus com maiores níveis de consumo. No âmbito da imigração ilegal16 continuam a merecer especial atenção os fluxos provenientes: 16 Esta temática será objecto de nova análise no presente Relatório, no capítulo relativo à Imigração ilegal e tráfico de seres humanos.

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 Da América Latina, na medida em que Portugal se constitui como porta de entrada e/ou destino de uma parte não despicienda destes fluxos;  Do Norte de África, pela possibilidade de utilização do TN quer como porta de entrada quer como espaço de regularização de imigrantes de origem magrebina;  Do subcontinente indiano, dados os indícios da utilização de Portugal para regularização de imigrantes ilegais provenientes desta região; e  Da África Subsahariana, dado que, na sequência do reforço securitário nos países da rota atlântica, e do consequente redireccionamento dos fluxos migratórios ilegais, se ampliou o risco de Portugal ser equacionado como ponto de entrada alternativo por algumas redes activas nos países do Sahel. Apesar do decréscimo dos fluxos migratórios, constatou-se que as estruturas de auxílio à imigração ilegal, continuaram particularmente activas no que respeita à falsificação de documentos destinados a imigrantes que circulam no espaço europeu. Já no âmbito do tráfico de seres humanos, essas redes demonstram uma grande capacidade de adaptação aos diferentes mecanismos introduzidos para obstar à sua actividade.
O comércio ilícito de armas, abastecido, num primeiro nível, por micro-redes informais com contactos externos com as principais organizações de traficantes que operam na Europa (sobretudo a partir de alguns países de Europa de Leste) e, num patamar de menor dimensão, por pequenos distribuidores que asseguram a venda directa e se instalam, sobretudo, nas zonas urbanas sensíveis das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
No que concerne ao branqueamento de capitais, destaca-se o recurso ao sector do imobiliário, que continua a representar uma área particularmente atractiva e onde a vulnerabilidade associada à incorporação neste sector, de capitais de origem ilícita, apresenta um risco potencial.
Sob o ponto de vista securitário, têm vindo a suscitar preocupações acrescidas o recurso a centros offshore, por parte de estruturas transnacionais do crime organizado, na condução das suas actividades, designadamente como plataforma privilegiada de circulação dos capitais de proveniência ilícita. Neste contexto, existe a possibilidade de Portugal poder vir a ser utilizado, numa primeira fase, como plataforma de recuo para organizações criminosas e indivíduos que lhes estão associados, não se excluindo a possibilidade do

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próprio investimento em território nacional poder vir a constituir-se como uma oportunidade para a expansão das suas actividades. fraude ‘carrossel do IV ’ ( Missing Trader Intracommunity Fraud), afectando seriamente o comércio intracomunitário, constitui-se numa ofensiva deliberada e organizada às receitas dos países da União Europeia, representando igualmente um potencial de risco elevado decorrente do crescente envolvimento de estruturas transnacionais do crime organizado na sua prática. Um dos objectivos prioritários do acompanhamento do terrorismo, de matriz separatista ou islamista, é identificar eventuais indícios de projecção para território nacional da matriz terrorista implantada/activa em espaços geograficamente próximos ou de onde provenham comunidades estrangeiras residentes em Portugal, nomeadamente a Europa, o Sahel, o Magrebe, ou o sub-continente indiano.
Por um lado, o terrorismo internacional com origem na Al Qaida e nos seus braços regionais, cuja configuração assenta numa complexa e fluida rede transnacional de agentes, representa uma ameaça potencial à segurança interna, tanto ao nível do desenvolvimento de actividades de apoio logístico e de financiamento, quanto ao nível da selecção de alvos de oportunidade para atentados terroristas.
Por seu turno, o terrorismo separatista basco (ETA) constitui também um fenómeno com implicações para a segurança interna, em face do risco de utilização do nosso país como alternativa para local de refúgio, passagem e apoio logístico pontual do grupo terrorista.
Subsistem, ainda, riscos de actividades marginais de financiamento a estruturas dissidentes do PIRA.
Em matéria de extremismos políticos, os diferentes movimentos radicais extremistas existentes em Portugal não configuram uma ameaça grave à segurança interna, sendo, no entanto, de ressalvar que os seus meios de intervenção comportam riscos efectivos, inerentes à abordagem sociopolítica, de matriz violenta, que perfilham.
Em 2009, verificou-se um interesse acrescido dos Serviços de Informações estrangeiros por matérias de índole política que tiveram o nosso país como alvo ou que o utilizaram como plataforma de projecção das suas actividades sobre países terceiros.

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Num cenário de transferência da crise financeira para a economia real houve necessidade de se proceder a um reposicionamento de áreas relacionadas com o conhecimento, nomeadamente aquelas que se encontram associadas com a inovação. Tal deriva da sua importância crítica nos esforços para a saída da actual conjuntura, visando a prevenção de acções ao nível da espionagem económica e industrial. O interesse de vários países por este tipo de tecnologia deve ser visto como ameaça não apenas ao nível da protecção dos interesses económicos, mas também no domínio da contraproliferação, com o objectivo de obstar a que bens de uso dual possam vir a ser utilizados em programas de armas de destruição em massa. Nesta perspectiva, o enfoque dado ao acompanhamento do fenómeno da proliferação visou, também, assinalar a acção de países de risco que pudessem percepcionar Portugal como fonte de aquisição de tecnologia sensível. Refira-se que esta temática ganhou especial relevância durante este ano, quer devido à sua colocação no topo das prioridades dos EUA, quer na sequência da entrada em vigor, na UE, das “Novas Linhas de cção Contra a Proliferação das rmas de Destruição em Massa e seus Vectores de Lançamento”:

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Criminalidade participada Os dados apresentados neste Capítulo têm por fonte a Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)17, do Ministério da Justiça, e são relativos à criminalidade participada aos/pelos órgãos de polícia criminal (OPC) de competência genérica (Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária), mantendo-se a metodologia18 adoptada há mais de uma década para a elaboração dos Relatórios Anuais de Segurança Interna19.

Criminalidade geral Durante o ano 2009 as Forças de Segurança – GNR, PSP e PJ, registaram um total de 416058 participações de natureza criminal.
Conforme resulta da tabela lateral, as 15 tipologias criminais mais participadas, com o furto em veículo motorizado em primeiro lugar, perfazem 325776 registos (78,3% das participações efectuadas).
17 Entidade competente para assegurar a recolha, utilização, tratamento e análise da informação estatística da Justiça e promover a difusão dos respectivos resultados, no quadro do sistema estatístico nacional, nos termos do Artigo 2º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 123/2007, de 27 de Abril.
18 Mapa para Notação de Crimes (instrumento para notação do Sistema Estatístico Nacional, nos termos da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril).
19 Durante o ano 2009, sob a coordenação do SG SSI e em articulação com a DGPJ, foi constituído um Grupo de Trabalho destinado a avaliar e propor alterações ao actual modelo de notação criminal, de forma a permitir uma melhor análise de alguns fenómenos criminais mais recentes.
CRIMES MAIS PARTICIPADOS - 2009 Furto em veículo motorizado 45631 Outros furtos 36647 Ofensa à integridade física voluntária simples 32423 Furto em residência c/arrombamento, escalamento ou chaves falsas 26027 Violência doméstica contra cônjuge/análogos 23259 Furto de veículo motorizado 22523 Outros danos 21437 Condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l 20389 Condução sem habilitação legal 18297 Ameaça e coacção 17655 Furto em edifício comercial ou industrial, com arrombamento, escalamento ou chaves falsas 16393 Furto por carteirista 13294 Contrafacção ou falsificação e passagem de moeda falsa 11546 Roubo na via pública, excepto por esticão 10710 Incêndio fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara 9545 Total 325776

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Criminalidade por grandes categorias Os crimes contra o património representam 54,52% da criminalidade participada a nível nacional. Os crimes contra as pessoas foram a segunda categoria criminal, com 23,32% das participações, seguida da categoria crimes contra a vida em sociedade (12,54%), dos crimes previstos em legislação avulsa (8,34%), e dos crimes contra o Estado (1,26%).20

Criminalidade violenta e grave Nesta classificação específica da criminalidade, foram participados 24162 crimes pelos órgãos de polícia criminal, representando 5,8% da criminalidade total. O roubo na via pública (10710), juntamente com o furto e roubo por esticão (5011) e os outros roubos (3924), traduzem 81,3% da criminalidade violenta a grave.
CRIMINALIDADE VIOLENTA E GRAVE - 2009 Homicídio voluntário consumado 144 Roubo a motorista de transportes públicos 223 Ofensa à integridade física voluntária grave 722 Outros roubos 3924 Rapto, sequestro e tomada de reféns 536 Extorsão 226 Violação 375 Motim, instigação ou apologia pública do crime 6 Furto roubo por esticão 5011 Associações criminosas 47 Roubo na via pública, excepto por esticão 10710 Resistência e coacção sobre funcionário 1649 Roubo a banco ou outro estabelecimento de crédito 198 Outras organizações terroristas e terrorismo internacional --- * Roubo a tesouraria ou estações de correio 51 Organizações terroristas e terrorismo nacional --- * Roubo em posto de abastecimento de combustível 337 Total 24163 * Os valores inferiores a 3 não são apresentados, preservando o segredo estatístico. O valor global é, por esse motivo, superior à soma dos valores visíveis. 20 Na categoria criminal dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal foram registadas, durante o ano 2009, 13 participações (0,003%).

23,32%
54,52%
12,55%
1,26%
8,34%
Totais 2009 - Categorias Criminais
Pessoas - 97031
Património - 226837
Vida em sociedade - 52214
Estado - 5246
Legislação Avulsa - 34717

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Criminalidade participada em cada Distrito e Região Autónoma Na tabela seguinte são apresentados os registos totais de participações efectuadas em cada Distrito e Região Autónoma, tendo por referência a localização do departamento policial (Posto da GNR, Esquadra da PSP, ou Departamento da PJ) onde foi formalizada a participação, em conformidade com as metodologias de notação definidas pela DGPJ. PARTICIPAÇÕES CRIMINAIS POR DISTRITO E R. AUTÓNOMAS - 2009 Aveiro 24708 Faro 28506 Setúbal 35785 Beja 3545 Guarda 3996 Viana Castelo 7948 Braga 26550 Leiria 17391 Vila Real 6826 Bragança 4465 Lisboa 108735 Viseu 10088 C. Branco 6091 Portalegre 3254 R.A. Açores 10699 Coimbra 15840 Porto 69306 R.A. Madeira 7994 Évora 4351 Santarém 15645 S/ referência 4335 Total 416058 Os dados que vêm sendo, ao longo dos últimos anos, fornecidos à DGPJ pelos OPCs não permitem referenciar geograficamente o local da prática do crime, mas apenas o departamento policial21 responsável pela elaboração da participação e respectiva notação criminal.
21 Ao nível do Posto, no caso da GNR; ao nível da Esquadra ou Concelho, no caso da PSP e, no que respeita à Polícia Judiciaria, ao nível do Departamento de Investigação Criminal (quando coincidente com a divisão administrativa – Distrito) ou o local da prática do ilícito, quando possível de identificar. Estão a ser introduzidas alterações neste domínio, no âmbito de Grupo de Trabalho na dependência do Gabinete do SG SSI, visando uma futura notação dos crimes associada ao local da sua prática, paralelamente à identificação do departamento policial notador.

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Criminalidade nalguns países da União Europeia Existem dificuldades evidentes na obtenção de dados que nos permitam, com o rigor científico expectável, efectuar comparações entre países da União Europeia, no que respeita à criminalidade participada. Os ordenamentos jurídicos dos diversos Estados Membros tipificam, de forma muito diversa, as condutas a qualificar como ilícitos criminais. Por outro lado, os instrumentos de notação estatística adoptados por cada Estado, ao nível da criminalidade participada, nem sempre possibilitam a efectivação de comparações e análises válidas. O recurso ao Gabinete de Estatísticas da União Europeia (Eurostat22) revelou-se igualmente infrutuoso, na medida em que apenas tem disponível, ao nível das estatísticas criminais, dados relativos ao ano 200723.
Neste contexto, e analogamente ao procedimento adoptado na elaboração do RASI 2008, optou-se por recorrer aos valores recentemente publicados pelas autoridades espanholas24 relativos à taxa de criminalidade comparada – crimes por mil habitantes, envolvendo 15 países da União.
22 Organização estatística da Comissão Europeia que produz dados estatísticos para a União Europeia e promove a harmonização dos métodos estatísticos entre os estados membros.
23 Ver: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/crime/data/database 24 Ministério do Interior, Balance 2009, Evolución de la Criminalidad, acedido a 09MAR2010.

Portugal
Grécia
Espanha
Itália
França
Luxembur…
Finlândia
Irlanda
UE (15)
Áustria
Alemanha
Holanda
Dinamarca
Reino …
Bélgica
Suécia
37,7
38,2
45,8
57
57,5
62
65,7
67,5
69,1
71,1
74,4
74,5
88,4
91,4
96
120,6
Taxa de criminalidade comparada - Crimes por 1000 habitantes
Notas As taxas correspondem aos anos 2007 e 2008, segundo cada país. taxa de Espanha/Território MIR’ corresponde a Dezembro de 2009
Fonte: Ministerio del Interior de Espanha - Balance 2009, Evolución de la Criminalidad

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De acordo com o gráfico anterior, Portugal apresenta o melhor rácio (37,7 crimes por mil habitantes), claramente abaixo da média da União Europeia (a 15), que regista um rácio superior a 69 crimes por mil habitantes.
Não obstante a posição de Portugal, merece particular atenção o facto de no Relatório Eurobarómetro 72 - Outono de 200925, à pergunta – “Neste momento, quais as duas questões mais importantes a enfrentar pelo teu país?” , o CRIME aparecer em quarto lugar, nas respostas dadas pelos portugueses, com uma percentagem de 18%, muito próxima da média europeia (19%).
25 Em: http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/eb/eb72/eb72_first_en.pdf Polónia
Finlândia
Espanha
Luxemburgo
Alemanha
Suécia
Bélgica
França
Potugal
Itália
Áustria
UE (15)
Holanda
Grécia
Irlanda
Reino Unido
Dinamarca
10
10
11
12
13
14
15
16
18
18
18
19
21
22
23
36
39
Percepção do CRIME como prioridade para o país
Dados: EUROBARÓMETRO 72 Dezembro 2009

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Análise dos dados Criminalidade geral Os órgãos de polícia criminal – GNR, PSP e PJ, durante o ano de 2009 registaram um total de 416058 participações de natureza criminal, o que traduz variação de -1,2% (menos 4979 crimes), relativamente aos valores notados no ano antecedente. Os dados registados em 2009 demonstram uma inversão da tendência crescente iniciada em 2006.

O furto em veículo motorizado continua a ser o crime com maior número de participações (45631 em 2009 e 46385 em 2008). As 15 tipologias criminais mais participadas em 2009 totalizam 325776 registos (78,3% das participações efectuadas), contra 328563 em 200826.
Comparando os registos de 2008 e 2009, no que respeita aos 15 delitos mais participados, sofreram variações positivas os seguintes crimes: incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara (mais 3611 participações, 60,9%); violência doméstica contra cônjuge ou análogos (mais 2867 registos, 14,1%); contrafacção ou falsificação e passagem de moeda falsa (mais 2171 registos, 23,2%); e roubo na via pública, excepto esticão (mais 539 registos, 5,3%).
As variações negativas mais significativas verificam-se ao nível dos crimes de furto em residência c/arrombamento, escalamento ou chaves falsas (menos 3627 casos, -12,2%); 26 Menos 2787 (-0,8%) registos em 2009, quando comparado com os valores de 2008.

409509
405605
383253
391085 391611
421037
416058
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
Total de Participações 2003 - 2009

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furto de veículo motorizado (menos 2732 registos, -10,8%); e furto por carteirista (menos 1637 registos, -11%).

A totalidade dos crimes rodoviários participados ascendeu a 41272 registos, menos 1802 que em 2008, o que representa uma variação de -4,2%.

As participações criminais habitualmente associadas à proactividade policial, envolvendo, designadamente, os crimes de tráfico de estupefacientes e outros respeitantes a estupefacientes, detenção ou tráfico de armas proibidas, condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2g/l, condução sem habilitação legal, desobediência, resistência e coacção sobre funcionário, auxílio à imigração ilegal e outros relacionados com a imigração ilegal, exploração ilícita de jogo e crimes relativos à caça e pesca, totalizaram, no ano 2009, 52412 registos (mais 306 participações que em 2008), o que corresponde a 12,6% da criminalidade total participada. CRIMES MAIS PARTICIPADOS 2008 - 2009 2008 2009 Var.% Furto em veículo motorizado 46385 45631 -1,6 % Outros furtos 37232 36647 -1,6 % Ofensa à integridade física voluntária simples 32672 32423 -0,8 % Furto em residência c/arrombamento, escalamento ou chaves falsas 29654 26027 -12,2 % Violência doméstica contra cônjuge/análogos 20392 23259 14,1 % Furto de veículo motorizado 25255 22523 -10,8 % Outros danos 22170 21437 -3,3 % Condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l 21359 20389 -4,5 % Condução sem habilitação legal 18723 18297 -2,3 % Ameaça e coacção 17816 17655 -0,9 % Furto em edifício comercial ou industrial, c/ arromb, escal ou chaves falsas 16494 16393 -0,6 % Furto por carteirista 14931 13294 -11,0 % Contrafacção ou falsificação e passagem de moeda falsa 9375 11546 23,2 % Roubo na via pública, excepto por esticão 10171 10710 5,3 % Incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara 5934 9545 60,9 % Total 328563 325776 -0,8 %

2009 2008
1555 2013
20389 21359
400 358
18297 18723
631 621 Homicídio por negligência em acidente de viação
Condução sem habilitação legal
Condução perigosa de veículo motorizado
Condução de veículo com TAS igual ou superior a 1,2
Ofensa à integridade física por negligência em acidente
Crimes Rodoviários 2008 -2009

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Tendo por referência a localização do departamento policial responsável pela notação do crime27, Lisboa continua a ser o distrito com maior número de registos, representando 26,1% do total, seguido do Porto (16,7%) e Setúbal (8,6%). Foram participadas 108735 ocorrências no distrito de Lisboa, menos 2107 (-1,9%) que em 2008.
Os distritos que registaram maiores decréscimos foram Setúbal (com menos 2940 participações), Lisboa (menos 2107 indicadores) e Aveiro (menos 1618 registos). Por outro lado, o distrito que sofreu um maior acréscimo de participações, comparativamente a 2008, foi o Porto (com mais 4488 registos), seguido de Viseu (mais 1280 casos). PARTICIPAÇÕES CRIMINAIS POR DISTRITO E R. AUTÓNOMAS 2009- 2008 Distrito 2008 2009 08/09 Var % Distrito 2008 2009 08/09 Var % Aveiro 26326 24708 -1618 -6,1 % Portalegre 3171 3254 83 2,6 % Beja 3710 3545 -165 -4,4 % Porto 64818 69306 4488 6,9 % Braga 25309 26550 1241 4,9 % Santarém 14761 15645 884 6,0 % Bragança 4396 4465 69 1,6 % Setúbal 38725 35785 -2940 -7,6 % C. Branco 5711 6091 380 6,7 % V. Castelo 7134 7948 814 11,4 % Coimbra 14751 15840 1089 7,4 % Vila Real 6161 6826 665 10,8 % Évora 4703 4351 -352 -7,5 % Viseu 8808 10088 1280 14,5 % Faro 28481 28506 25 0,1 % R.A. Açores 11031 10699 -332 -3,0 % Guarda 4023 3996 -27 -0,7 % R.A. Madeira 7584 7994 410 5,4 % Leiria 16168 17391 1223 7,6 % Não Referº. 14424 4335 -10089 -69,9 % Lisboa 110842 108735 -2107 -1,9 % Total 421037 416058 -4979 -1,2 % Tendo apenas por referência o total de participações elaboradas em cada Distrito/Região Autónoma, em 2009, obtemos a seguinte representação gráfica:
27 Os dados relativos ao distrito onde foi efectuada a participação, quando utilizados para efeitos comparativos com o ano 2008, possuem um valor pouco significativo considerando, designadamente, o facto de em 2008 terem sido registados 14424 crimes não associados a nenhum distrito, situação reduzida para apenas 4335 casos em 2009.

Total de Participações por Distrito/RA
< 5000 5000 a 10000 10000 a 20000 20000 a 30000 > 35000

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Se procedermos à introdução do factor de ponderação – população residente28, o rácio relativo à criminalidade participada em cada Distrito/Região Autónoma por mil habitantes, apresentará a seguinte representação gráfica:
28 Fonte: Carta Administrativa Oficial de Portugal - 2007 Madeira Açores
Rácio crimes / 1000 h
< 30 crimes/1000 h 30 a 40 crimes/1000 h > 40 crimes/1000 h
Variação 2009-2008
Descida Estabilização Subida até 8% Subida superior 8%

Madeira Açores

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Criminalidade pelas cinco grandes categorias Tendo por referência as categorias criminais adoptadas pelo Código Penal e traduzidas pela DGPJ para efeitos de notação estatística, verificamos que no ano 2009 os crimes contra o património representam 54,52% da criminalidade participada, inferior à percentagem verificada em 2008, em que esta categoria foi responsável por 56,97% dos crimes.
Os crimes contra as pessoas representam 23,32% das participações elaboradas em 2009, situação equivalente à verificada em 2008, em que esta categoria caracterizou 22,86% dos registos. Os crimes contra a vida em sociedade (12,54%), os crimes previstos em legislação avulsa (8,34%), e dos crimes contra o Estado (1,26%), apresentam representações percentuais muito próximas dos valores de 2008.

Os dados presentes na tabela anterior permitem ainda concluir que a categoria dos crimes contra o património foi a grande responsável pela diminuição dos valores globais da criminalidade em 2009 (menos 13050 registos que em 2008, -5,4%), tendo-se registado aumentos, ainda que pouco significativos, nos crimes contra as pessoas (mais 0,8%), contra a vida em sociedade (mais 11%) e nos crimes previstos em legislação avulsa (mais 7%).
Na categoria dos crimes contra as pessoas, os ilícitos que apresentaram maiores valores em 2009 foram a ofensa à integridade física voluntária simples (32423 registos, representando 33,4% da categoria), seguida da violência doméstica contra cônjuge ou análogos (23259, 23,9%), e do crime de ameaças e coação (17655, 18,1%). As variações positivas, comparativamente a 2008, foram no crime de violência doméstica contra cônjuge ou análogos (mais 2867, 14,1%) e nos outros crimes de violência doméstica (mais 555, 18%).
Os crimes que registaram maiores descidas nesta categoria foram a difamação, calúnia e 29 Na categoria criminal dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal foram registadas, durante o ano 2009, apenas 13 participações (0,003%), razão porque esta categoria não será objecto de análise. CRIMES POR GRANDES CATEGORIAS 2008 - 200929 2008 2009 2009-2008 Var.% Contra as pessoas 96291 22,86% 97031 23,32% 740 0,8 % Contra o património 239887 56,97% 226837 54,52% -13050 -5,4 % Contra a vida em sociedade 47010 11,16% 52214 12,54% 5204 11,1 % Contra o Estado 5400 1,28% 5246 1,26% -154 -2,9 % Previsto em legislação avulsa 32447 7,70% 34717 8,34% 2270 7 % Total 421037 100% 416058 100% -4979 -1,2 %

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injúrias (menos 569, -7,6%), os outros crimes contra a integridade física (menos 581, 43,6%), e ofensa à integridade física em acidente de viação (menos 458, -22,8%).

Na categoria de crimes contra o património, o furto em veículo motorizado registou os valores mais elevados (45631 registos, representando 20,1% da categoria), seguido dos outros furtos (36647, 16,1%), do furto em residência com arrombamento, escalamento ou chaves falsas (26027, 11,5%), do furto de veículo motorizado (22523, 9,9%), e dos outros danos (21437, 9,5%). As principais variações positivas, comparativamente a 2008, foram na burla informática e nas comunicações (mais 650, 70,3%) e no roubo na via pública, excepto por esticão (mais 539, 5,3%). Os decréscimos mais significativos ocorreram no furto em residência com arrombamento, escalamento ou chaves falsas (menos 3627, -12,2%), no furto de veículo motorizado30 (menos 2732, -10,8%), e nos outros crimes contra a propriedade (menos 1023, -41,7%). 30 Facto que merece especial atenção considerando, nomeadamente, a circunstância de este ser um dos crimes que apresenta menores índices de não participação às autoridades, vulgo “cifras negras”: Contra as Pessoas (97031 = 100%)
Ameaças coacção 18,1%
Violência doméstica 23,9%
Ofensas à integridade física 33,4% Ofensa em acidente de viaçao -43,6%
Outros crimes contra integridade física -43,6%
Difamação, calúnia e injúrias -7,6% Outros crimes de violência doméstica + 18%
Violência doméstica contra cônjuge ou análogos +14,1% Contra o Património (226837 = 100%)
Furto de veículo motorizado 9,9 %
Outros furtos 16,1%
Furto em veículo motorizado
20,1% Outros crimes -41,7%
Furto de veículo motorizado
-10,8%
Furto em residência
-12,2% Roubo via pública, excepto esticão
+ 5,3%
Burla informática e nas comunicações +70,31%

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Nos crimes contra a vida em sociedade, o valor mais elevado foi registado na condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l (20389 registos, o que corresponde a 39% da categoria), seguido da contrafacção ou falsificação e passagem de moeda falsa (11546, 22,1% da categoria), e do incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara (9545, 18,2%). O crime de condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l sofreu uma variação negativa, relativamente aos registos de 2008, de menos 970 registos (-4,5%). As principais variações positivas registam-se nos crimes de incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara (mais 3611 casos, aumento de 60,9%), e de contrafacção ou falsificação e passagem de moeda falsa (mais 2171 registos, 23,2%).

Nos crimes contra o Estado, o crime de desobediência registou os valores mais elevados (2596, representando 49,5% da categoria), seguido da resistência e coação sobre funcionário (1649 casos, 31,4% da categoria), e dos outros crimes contra a autoridade pública (537, 10,2%). O crime de desobediência, quando comparado com os valores de 2008, regista uma variação negativa de menos 282 participações (-9,8%). Os crimes de resistência e coação sobre funcionário e os outros crimes contra a autoridade pública apresentam variações positivas, de mais 78 (5%) e 50 (10,3%) participações, respectivamente.

Vida em sociedade (52214 = 100%)
Incêcndio floresta 18,2 %
Contrafacção passagem Moeda falsa 22,1%
Condução veículo TAS > 1,2 g/l
39% Condução veículo TAS > 1,2 g/l
-4,5% Contrafacção, falsificação e passagem moeda falsa
+ 23,2%
Incêndio/fogo posto floresta, mata...
+60,9%

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Relativamente à categoria dos crimes previstos em legislação avulsa, a condução sem habilitação legal apresentou os valores mais elevados (18297, correspondente a 52,7% da categoria). Este crime, quando comparado com os valores de 2008, regista uma variação negativa de menos 426 participações (-2,3%). O crime de tráfico de estupefacientes registou 4106 participações (11,8% da categoria), seguido dos outros crimes respeitantes a estupefacientes (924 registos, 2,7% da categoria). Estes dois últimos crimes, quando comparados com os valores de 2008, apresentam variações positivas, de mais 522 (14,6%) e 292 (46,2%) participações, respectivamente.

Confrontando a representatividade de cada uma destas categorias na criminalidade global, com os dados relativos aos Distritos e Regiões Autónomas (local de elaboração da participações), são obtidas as seguintes conclusões:

Contra o Estado (5246 = 100%)
Outros crimes
10,2 %
Resistência e coacção 31,4%
Desobediência
49,5% Desobediência
-9,8% Outros crimes contra autoridade
+ 10,3%
Resistência e coacção sobre funcionário
+5% Legislação avulsa
(34717 = 100%)
Outros
Droga
Tráfico estupefacientes 11,8%
Condução s/habiltaçao legal
52,7% Condução sem habilitação legal
-2,3% Outros crimes estupefacientes
+ 46,2%
Tráfico de estupefacientes +14,6%

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Ao nível dos crimes contra as pessoas (23,32% de representatividade no global nacional), foram registados índices de participação superior à média nacional, nos seguintes Distritos e Regiões Autónomas:

Relativamente aos crimes contra o património (54,54% de representatividade no global nacional) e crimes previstos em legislação avulsa (8,34% de representatividade), foram registados índices de participação superior às médias nacionais, nos seguintes Distritos:

No que respeita aos crimes contra a vida em sociedade (12,54% de representatividade no total nacional), os Distritos e Região Autónoma que apresentam índices de participação superiores à média nacional foram os seguintes:

26
,59 29,7 31,78
26
,74
24,31 31,05 27,63 33,44 25,4 24,19 26
,23 27,54 27,06 37,05 34,43
23,
32Crimes contra as pessoas 59
,66 65,
09
56,71 60,22 57
,57
54,
54
Crimes contra o património 9,37 8,46 9,6
13,55 9,46
9,68 8,8
8,34
Crimes legislação avulsa 13,06 13,99 15
,91 22,58 22,02 14,64 17,64 17,61 22,
42 28,32
17,37
27,54
16,41
12,
54
Crimes contra a vida em sociedade

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Criminalidade violenta e grave Os 24163 crimes violentos e graves participados durante o ano 2009 pelos órgãos de polícia criminal – GNR, PSP e PJ, representam 5,8% da criminalidade total e traduzem um decréscimo de 0,6% (menos 154 crimes), relativamente aos valores notados no ano anterior.

O roubo na via pública (10710), juntamente com o furto e roubo por esticão (5011) e os outros roubos (3924), traduzem 81,3% da criminalidade violenta a grave.
Os crimes de homicídio voluntário consumado (144), rapto, sequestro e tomada de reféns (536) e violação (375), representam 4,4% da criminalidade violenta e grave e 0,25% da criminalidade total participada em 2009.
Registaram variações negativas, comparativamente a 2008, os seguintes crimes violentos e graves:

23405
24469
23738
24534
21947
24317
24163
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
Crimes violentos e graves 2003 - 2009

0,7 2,2 5 6,5
7,1
13,9
28,5
58,9
Homicídio voluntário consumado
Roubo motorista transporte público
Ofensa integridade física voluntária grave
Furto ou roubo por esticão
Outros roubos
Roubo banco ou estabel. de crédito
Roubo posto abastecim. combustível
Roubo tesouraria ou estação correio
Variações negativas 2009– 2008 %

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Relatório Anual de Segurança Interna 2009 Página 52 de 178

Registaram variações positivas, comparativamente a 2008, os seguintes crimes violentos e graves:

No ano 2009, Lisboa foi o distrito onde foram participadas mais ocorrências relativas a criminalidade violenta e grave (10875), seguido do Porto (3846), Setúbal (3001), Faro (1423) e Braga (1065)31. As 10875 participações efectuadas no distrito de Lisboa representam 45% do total de participações neste tipo de criminalidade. Os cinco distritos com maior índice de participação traduzem 83,6% do total de crimes violentos e graves em 2009.
Tendo apenas por referência o total de participações, relativas a crimes violentos e graves, elaboradas em cada Distrito/Região Autónoma, em 2009, obtemos a seguinte representação gráfica32:
31 Conforme já referido atrás, os dados relativos ao distrito onde foi efectuada a participação, quando utilizados para efeitos comparativos com o ano 2008, traduzem fraca validade considerando, designadamente, o facto de em 2008 terem sido registados 14424 crimes não associados a nenhum distrito (motivo porque não foi efectuada a caracterização da criminalidade violente e grave ao nível distrital no RASI 2008), situação reduzida para apenas 4335 casos em 2009.
32 De acordo com os dados fornecidos pela DGPJ, existem 35 crimes violentos e graves cujo local de participação não foi associado a nenhum Distrito ou Região Autónoma.

773 83 1.065 66 162 569 136 1.423 69 467
10.876
76
3.843
470 3.001 168 133 214 240 294
Total de Participações por Distrito/RA
< 500 500 a 1000 1000 a 1500 3000 a 4000 > 4000 5,3 8,7 18,3 18,9 20
62,1
Roubo na via pública, excepto esticão
Rapto, sequestro e tomada de reféns
Violação
Extorsão
Motim, instigação ou aplogia pública do crime
Associações criminosas
Variações positivas 2009– 2008 %

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Se procedermos à introdução do factor de ponderação – população residente33, o rácio relativo à criminalidade participada em cada Distrito/Região Autónoma, por mil habitantes, apresentará a seguinte representação gráfica:

O distrito de Lisboa apresenta um rácio de mais de 4 crimes por mil habitantes, secundado pelos distritos do Porto, Setúbal e Faro, com relações na ordem dos 2 a 4 crimes por mil habitantes. 33 Fonte: Carta Administrativa Oficial de Portugal - 2007 Açores Madeira Rácio crimes / 1000 h
< 1 crime/1000 h 1 a 2 crimes/1000 h 2 a 4 crimes/1000 h > 4 crimes/1000 h

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56 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

Tráfico de estupefacientes O território continental português situa-se no ponto mais ocidental da União Europeia, tendo uma extensa fronteira marítima externa (Schengen) a Sul e a Oeste com o Atlântico (última fronteira para os continentes da América e de África), e uma extensa fronteira terrestre interna (Schengen) a Norte e Leste com Espanha.
Em Portugal a lógica do tráfico de estupefacientes desenvolve-se em duas vertentes que de forma teórica se podem representar:  A vertente nacional, na qual decorrem as lógicas negociais que visam o abastecimento dos mercados a retalho com vista à satisfação dos mercados de consumo;  A vertente transnacional, na qual decorrem lógicas negociais internacionais que visam a introdução de estupefaciente fundamentalmente para a Europa, constituindo o território nacional num ponto de entrada e trânsito de estupefaciente para outros países.
Todavia, as lógicas negociais, e as rotas enunciadas, assim como as quantidades traficadas e apreendidas no nosso país, variam em função do posicionamento geoestratégico de cada tipo de estupefaciente, quer no que respeita à sua origem geográfica, ao nível da produção e dos processos de transformação, quer no que concerne aos potenciais espaços onde se poderá proceder ao escoamento da produção e obter as maiores margens de lucro.
Desse modo, se consultarmos os últimos Relatórios de Situação, Monografias Especializadas, e de Estatística, elaborados pelos serviços de informação da Polícia Judiciária, verificamos que no que respeita à heroína e ao ecstasy as lógicas negociais que decorrem em território nacional correspondem essencialmente à dinamização negocial de grupos diferenciados em função do nível em que se encontram na espiral de abastecimento do mercado de consumo, existindo uma dinâmica intensa com Espanha e com a Holanda, quer com recurso à via terrestre, quer à via aérea.

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No que concerne à dinâmica encetada tendo como centro o tráfico de cocaína e de haxixe, existem lógicas internas similares às referidas nos casos do tráfico de heroína e de ecstasy.
Todavia, atendendo à localização geográfica dos locais onde se processam a produção e transformação do haxixe e da cocaína, respectivamente no continente africano, e no continente sul-americano, o território nacional continental constitui-se num ponto de entrada e essencialmente de trânsito de estupefaciente particularmente para a Europa.
O haxixe é essencialmente transportado por via marítima e introduzido em território continental com recurso a desembarques efectuados na costa, de onde a droga é transportada para sítio seguro a aguardar seguimento, essencialmente por via terrestre. De forma menos recorrente a via aérea não comercial poderá ser utilizada não só para proceder à introdução de haxixe em território nacional, como para efectuar o trânsito para outros países. Existem grupos de médio espectro que recorrem a correios de droga para, por via terrestre através de Espanha, alcançarem Marrocos e aí procederem ao transporte (muitas das vezes transportadas no interior do organismo) de quantidades significativas de haxixe que visam o abastecimento local.
A cocaína é transportada em quantidades bastante importantes por via marítima, ora recorrendo a desembarques, ora a contentores, nos quais a droga é transportada em conjunto com mercadorias legítimas, utilizando para o efeito empresas legítimas de importação e exportação, ou constituindo propositadamente empresas para o efeito. Por outro lado, a via aérea tem sido bastante utilizada para introdução de quantidades significativas de cocaína nos diversos mercados europeus, constituindo os aeroportos nacionais pontos de trânsito e redireccionamento. Esta forma de transporte tem constituído um meio rápido, directo e imediato de abastecimento dos mercados. A aviação não comercial tem também sido utilizada para proceder ao transporte de quantidades

Aéreo Marítimo Terrestre Postal Desconhecido
Tipo de transporte utilizado
Heroína Ecstasy

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substanciais de cocaína, da América Latina para a Europa, com escala em vários países no continente Africano – Cabo Verde, Senegal, e Guiné-Bissau.

Efectivamente, no âmbito do tráfico internacional de estupefacientes, atendendo às características geográficas do território nacional, este tem-se constituído essencialmente numa plataforma de potencial introdução de cocaína e haxixe, decorrendo no espaço nacional a orquestração de estruturas de logística, com recurso a indivíduos de nacionalidade portuguesa, assim como de outros países, ao serviço de organizações que em regra se localizam e se encontram sediadas fora do espaço nacional. Exemplo do que referimos, constituem os casos exemplificativos de várias investigações nas quais se depreende a existência de grupos estruturados com grau elevado de organização hierárquica e funcional, todos sediados no exterior do espaço nacional.
Os dados relativos ao tráfico de estupefacientes utilizados para esta análise têm origem na UCIC.

Do total das apreensões supra referidas é possível identificar as apreensões efectuadas pelos diversos intervenientes, de acordo com os gráficos seguintes: Aéreo Marítimo Terrestre Postal Desconhecido
Tipo de transporte utilizado
Cocaína Haxixe 128.041,33
2.697.053,17
22.961.771,62
68.349,71
4.838.379,61
61.287.324,78
Heroína (g)
Cocaína (g)
Haxixe (g)
Apreensões totais por tipo de estupefaciente
2008 2009
8.987
73.638Ecstasy (U)

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59 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

A apreciação dos dados relativos aos estupefacientes apreendidos permite estimar que o seu destino é, principalmente, Portugal, ainda que as origens possam variar em função do tipo de estupefaciente em causa.
345.188,7
25.441,2
1.177.233,9
1.130.690,0
785,9
14.250,03.493,5
Cocaína (g) GNR
PSP
PJ
DGAIEC
SEF
PM
DGSP 2.837.009,4
363.638,9
12.035.593,7
6.898,6
7.713.114,6
5.516,4
Haxixe (g) GNR
PSP
PJ
DGAIEC
SEF
PM
DGSP 1405 507
7075
Ecstasy (U)
GNR
PSP
PJ 10.038,7
20.875,1
95.362,7
1.400,7
364,2 Heroína (g) GNR
PSP
PJ
DGAIEC
DGSP
HEROÍNA (g) COCAÍNA (g) HAXIXE (g) ECSTASY (U)

Origem
Espanha
Holanda
Paquistão
Outros
Desconhecido Brasil
Venezuela
Colômbia
Outros
Desconhecido Marrocos
Espanha
Outros
Desconhecido Espanha
Outro
Desconhecido Destino
Portugal
Desconhecido Espanha
Portugal
Holanda
Outros
Desconhecido Espanha
Portugal
Outros
Desconhecido Portugal
Desconhecido

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60 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

O número de detenções efectuadas registou um acréscimo de 18,7% (+ 765 detenções).

Da leitura dos dados desagregados relativos aos detidos é possível constatar que os mesmos são predominantemente de nacionalidade portuguesa, do sexo masculino e têm idade superior a 21 anos, não sendo todavia de menosprezar o facto de cerca de um terço dos detidos se inserirem no grupo etário entre os 16 e os 21 anos. 4847
4082
2009 2008
Total de detenções 3.996
288
153
79
74
44
213
Portugal
Cabo Verde
Guiné-Bissau
Brasil
Espanha
Angola
Outros
Detenções por nacionalidade 4.346501Masculino
Sexo 1.257
3.590
16-21
>21
Grupo etário

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61 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

Homicídio voluntário consumado Os dados existentes relativamente à evolução do número de homicídios voluntários consumados revelam alguma estabilidade, continuando a constituir, em Portugal, um crime com peso estatístico residual.
Ainda que o número de homicídios consumados em 2009 seja de 144, traduzindo uma variação de -0,7% relativamente ao verificado em 200834, no mesmo período foi determinada a realização de 498 inquéritos, cuja origem residiu nas participações efectuadas às Forças de Segurança.

Da análise dos resultados destas investigações de homicídios35 é possível extrair o seguinte padrão geral de actuação: os homicídios foram esmagadoramente executados por indivíduos do sexo masculino (81,63%), sozinhos (66,47%), com recurso a arma de fogo (49,0%), contra vítimas do mesmo sexo (78,63%) com as quais não possuíam qualquer vínculo de parentesco (59,20%). 34 Fonte: DGPJ - Notação de Crimes 35 Onde se incluem investigações que transitaram de períodos anteriores, entre outras situações

Força física
Arma branca
Arma de fogo
Instrumento de trabalho
Veneno ou produto químico
Asfixia
Outros
ND
Instrumentos do crime Sexo dos autores
Masculino
Feminino
n/d Relação autores/vítimas
com parentesco
sem parentesco
n/d 2008 2009
145 144
Homicídios Voluntários Consumados Sexo das vítimas
Masculino
Feminino

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62 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

indivíduos.

Roubos em farmácias O número de participações37 por roubo em farmácias registou, em 2009, um aumento de cerca de 21,4 % relativamente ao ano anterior.

A referenciação geográfica das participações permite constatar que a sua distribuição pelos distritos do continente indica, à semelhança do sucedido com outras tipologias criminais e também por razões conexas com a densidade populacional, uma concentração nos distritos de Setúbal (29,7%), Porto (26%), Lisboa (22,4%) e Braga (10,4%).
36 Onde se incluem investigações transitadas de períodos anteriores 37 Dados da GNR e PSP, uma vez que esta tipologia criminal não possui uma notação específica na DGPJ.

2009 2008
193 159
Participações AVEIRO
BEJA
BRAGA
BRAGANÇA
CASTELO BRANCO
COIMBRA
ÉVORA
FARO
GUARDA
LEIRIA
LISBOA
PORTALEGRE
PORTO
SANTARÉM
SETÚBAL
VIANA DO CASTELO
VILA REAL
VISEU
2,1%
10,4%
1,0%
0,5%
1,0%
22,4%
26,0%
6,3%
29,7%0,5%
Particpações por distrito Almada
Setúbal
Lisboa
Guimarães
Maia
Seixal
Porto
Gondomar
Vila Nova de Gaia
Amadora
Outros
8,8%
6,7%
6,2%
5,7%
5,2%
5,2%
4,7%
4,1%
4,1%
3,6%
45,6%
Participações por Concelho
II SÉRIE-E — NÚMERO 24
___________________________________________________________________________________________________________
62


Consultar Diário Original

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63 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

Dos 56 concelhos com registos relativos a este tipo de crime em 2009, 10 concentram cerca de 54% da totalidade das ocorrências participadas.
De acordo com os dados agora em análise, este ilícito é praticado maioritariamente por 1 ou 2 indivíduos (em cerca de 81% dos casos participados) continuando a arma de fogo a constituir o método de coacção mais utilizado (84% dos casos). A análise das horas registadas indica uma significativa concentração no período entre as 19H00 e as 21H00, com cerca de 39,9% das ocorrências. Ampliando este período para o intervalo 18H00/22H00, é possível constatar que a concentração atinge valores na ordem dos 60%. Para esta distribuição horária contribuirão certamente, entre outros, o facto de ser no final do dia que as farmácias possuem mais dinheiro em caixa, bem como a existência de um número mais reduzido de clientes cuja presença possa, de alguma forma, inibir a prática deste ilícito. 46%
35%
14%
4%
1%
Número de autores
1 2 3 4 5 ou mais 84%
7%
5%
4%
Método de coacção
Arma de fogo Arma branca Outra Sem arma 00-01 01-02 02-03 03-04 04-05 05-06 06-07 07-08 08-09 09-10 10-11 11-12 12-13 13-14 14-15 15-16 16-17 17-18 18-19 19-20 20-21 21-22 22-23 23-24 Desc.
Período horário

Página 64

64 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

Roubo em ourivesarias Os dados utilizados para esta análise traduzem o total de participações e foram fornecidos pela GNR e PSP38.
O número de participações por roubo a ourivesarias registou, em 2009, uma variação de cerca de – 11,6% relativamente ao sucedido em 2008, traduzindo um decréscimo de 12 casos participados.

A referenciação geográfica das participações permite constatar que a sua distribuição pelos distritos do Continente indica a sua concentração nos distritos de Lisboa (25%), Porto (21%), Setúbal (14%) e Braga (12%), representando cerca de 72% do total nacional.

De acordo com os dados agora em análise, este ilícito é praticado maioritariamente por grupos de 3 ou mais indivíduos (63,5%), continuando a arma de fogo como o método de coacção mais utilizado (78,5%). 38 O recurso a dados da GNR e PSP deve-se ao facto de esta tipologia criminal não possuir uma notação específica na DGPJ.

93
103
2009 2008 AVEIRO
BEJA
BRAGA
BRAGANÇA
CASTELO BRANCO
COIMBRA
ÉVORA
FARO
GUARDA
LEIRIA
LISBOA
PORTALEGRE
PORTO
SANTARÉM
SETÚBAL
VIANA DO CASTELO
VILA REAL
VISEU
Distritos

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65 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

Compreensivelmente, a esmagadora maioria dos roubos a ourivesarias ocorre durante a semana (de segunda a sexta-feira), e nos períodos horários compreendidos entre as 09H00 e as 20H00, coincidindo com os dias e períodos de funcionamento dos estabelecimentos.

Roubo em Postos de Abastecimento de Combustível Os dados utilizados para esta análise têm origem na DGPJ.
O número de participações por roubo a Postos de Abastecimento de Combustíveis registou, em 2009, uma variação de – 28,5% relativamente ao sucedido em 2008, traduzindo o decréscimo de 134 casos participados.

1
2
3
>3
Desc Número de autores Método de coacção
Arma Branca
arma de fogo
Sem arma
Desconhecida Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb 00-01 01-02 02-03 03-04 04-05 05-06 06-07 07-08 08-09 09-10 10-11 11-12 12-13 13-14 14-15 15-16 16-17 17-18 18-19 19-20 20-21 21-22 22-23 23-24 Desc.
Período horário

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66 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

A referenciação geográfica das participações permite apreciar a sua distribuição pelos distritos do Continente e pelas Regiões Autónomas, resultando evidente a concentração daquelas nos distritos de Setúbal (70), Porto (62), Braga (48) e Lisboa (44), que, no seu conjunto, representam cerca de 66,5% da totalidade das participações.

De acordo com os dados agora em análise, este ilícito é praticado maioritariamente por 1 ou 2 indivíduos (68,5%), continuando a arma de fogo como o método de coacção mais utilizado (73,5%).

2009 2008
Participações AVEIRO
BEJA
BRAGA
BRAGANÇA
CASTELO BRANCO
COIMBRA
ÉVORA
FARO
GUARDA
LEIRIA
LISBOA
PORTALEGRE
PORTO
SANTARÉM
SETÚBAL
VIANA DO CASTELO
VILA REAL
VISEU
RA AÇORES
RA MADEIRA
Participações por Distrito e Região Autónoma 1 2 3 >3 Desc
Número de autores Arma Branca
Arma de fogo
Outra Sem arma
Desc
Método de coacção

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67 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

Ainda que não seja possível efectuar qualquer alusão a uma concentração das ocorrências em determinado dia ou dias da semana, considerando que estas se encontram quase uniformemente distribuídas, é contudo perceptível que o período compreendido entre as 20H00 e as 24H00, reúne cerca de 56% das mesmas.

Roubo de viaturas Os dados em análise resultam das participações registadas pela GNR e PSP39, visando, fundamentalmente, permitir a comparação com o período homólogo, cujos dados com a mesma origem foram já consagrados no Relatório Anual de Segurança Interna de 2008.
O número de participações por roubo de veículos em 2009 revela uma significativa redução (-30%) relativamente aos dados registados em 2008, invertendo desta forma uma tendência de crescimento iniciada em 2007, que havia então motivado preocupação acrescida por parte das Forças de Segurança relativamente a este fenómeno.
39 O recurso a dados da GNR e PSP deve-se ao facto de esta tipologia criminal não possuir um código notador da DGPJ.

2009
2008
425 597
Participações Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb 00-01 01-02 02-03 03-04 04-05 05-06 06-07 07-08 08-09 09-10 10-11 11-12 12-13 13-14 14-15 15-16 16-17 17-18 18-19 19-20 20-21 21-22 22-23 23-24 Desc.
Período horário

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68 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

Para esta redução terão certamente contribuído não apenas uma maior preocupação e consciencialização, por parte dos condutores, para a adopção de medidas de autoprotecção, mas também e principalmente, uma maior actividade e eficácia das Forças de Segurança, incluindo nesta a neutralização e desmantelamento de alguns grupos, a operar nos eixos Lisboa - Setúbal e Porto - Braga, a quem são imputados um número significativo de roubos.

Não obstante, a generalidade dos elementos caracterizadores deste ilícito criminal, referidos em 2008, não sofreram grandes alterações. Os distritos de Lisboa (36%), Porto (31,7%) e Setúbal (17,18%) continuam a concentrar cerca de 85% das ocorrências participadas e utilizadas para a análise. Previsivelmente, os concelhos com maior número de participações pertencem aos distritos agora identificados.

Neste crime, praticado maioritariamente por grupos de 2 a 4 indivíduos (77%), a utilização da arma de fogo continua a constituir elemento caracterizador (64%), tal como o horário de referência para a sua concretização, agora estatisticamente mais concentrado no período compreendido entre as 21H00 e as 02H00 (cerca de 49%). Os fins-de-semana registam o menor número de ocorrências.

12,7%
34,8%
23,8% 18,6%
8,7%
1,4%
1 2 3 4 >5 NE
Número de autores ARMA DE FOGO
64%
ARMA BRANCA
9%
SEM ARMA
22%
DESCONHECIDA
5%
Utilização de arma 1,65% 4,71% 2,12% 2,59%
36,00% 31,76%
1,41%
17,18%
Peso relativo Distritos Peso relativo Concelhos

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69 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

Roubo a distribuidores de tabaco Os dados utilizados para esta análise traduzem o total de participações e foram fornecidos pela GNR e PSP40.
Em 2009 registou-se um aumento de mais 19 participações (cerca de 40%) envolvendo roubos dirigidos ao transporte e à distribuição de tabaco.
40 O recurso a dados da GNR e PSP deve-se ao facto de esta tipologia criminal não possuir um código notador da DGPJ.

00-01 01-02 02-03 03-04 04-05 05-06 06-07 07-08 08-09 09-10 10-11 11-12 12-13 13-14 14-15 15-16 16-17 17-18 18-19 19-20 20-21 21-22 22-23 23-24
Período horário Domingo Segunda
Terça Quarta
Quinta Sexta
Sábado
8,94%
12,71% 14,59%
16,94% 18,35% 16,71%
11,76%
Dia da semana 2009 2008
66
47
Participações

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70 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

A referenciação geográfica das participações permite constatar que a distribuição pelos distritos do Continente indica a sua maior concentração nos distritos de Lisboa (34,8%), Porto (21,2%), Santarém (19,7%) e Setúbal (10,6%).

De acordo com os dados agora em análise, este ilícito é praticado maioritariamente por grupos de 3 ou mais indivíduos (76%), continuando a arma de fogo como o método de coacção mais utilizado (65%)

A distribuição dos roubos é, compreensívelmente, inexistente ao domingo, reduzida aos sábados e relativamente estável durante os dias da semana, registando um ligeiro

AVEIRO
BEJA
BRAGA
BRAGANÇA
CASTELO BRANCO
COIMBRA
ÉVORA
FARO
GUARDA
LEIRIA
LISBOA
PORTALEGRE
PORTO
SANTARÉM
SETÚBAL
VIANA DO CASTELO
VILA REAL
VISEU
Distritos 1%20%41%
35% 3%
Número de autores
1 2 3 >3 Desc 9%
65%24%
0%
2%
Método de coacção
Arma Branca
Arma de fogo
Sem arma
Outra
Desconhecida

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71 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

acréscimo à sexta-feira, eventualmente motivado pelo maior movimento dos elementos da distribuição para o fim-de-semana.

O período horário de maior concentração situa-se entre as 11H00 e as 12H00.

Roubo em residências Os dados utilizados para esta análise resultam do total de participações efectuadas junto das Forças de Segurança e das investigações conduzidas por estas, referentes a roubos praticados em residências. Não são incluídos os furtos por arrombamento, escalamento ou chave falsa.
O número de participações por roubo em residências registou um aumento de cerca de 10,2% relativamente ao ano de 2008.

2009 2008
440
399
Participações Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb 00-01 01-02 02-03 03-04 04-05 05-06 06-07 07-08 08-09 09-10 10-11 11-12 12-13 13-14 14-15 15-16 16-17 17-18 18-19 19-20 20-21 21-22 22-23 23-24 Desc.
Período horário

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72 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

De acordo com os dados agora em análise, este ilícito foi praticado maioritariamente no distrito de Lisboa, por 1 ou dois indivíduos (em cerca de 73,2% dos casos), no período compreendido entre as 13H00 e a 01H00, sendo de realçar a referência à ausência de arma em cerca de 48% das situações participadas, ainda que com recurso a agressões físicas sobre as vítimas.

Violência doméstica Os quadros estatísticos apresentados resultam da compilação dos dados da GNR e da PSP remetidos à DGAI no final de cada ano, no âmbito das responsabilidades deste serviço em matéria de análise e acompanhamento do fenómeno41.
Os dados aqui apresentados e relativos ao sexo e idade das vítimas, sexo e idade dos denunciados, e ainda do grau de parentesco vítima-denunciado não correspondem em termos de quantitativos ao número total de ocorrências registadas, uma vez que o ultrapassam. Este facto decorre do facto de que para uma dada situação podem ser registadas várias vítimas e suspeitos42. Por outro lado, os dados tiveram de cingir-se às 41 Em breve estará disponível o relatório sobre as ocorrências de violência doméstica reportadas às FS em 2009, baseado nos dados recolhidos pela aplicação relativa ao Auto de Notícia/Denúncia Padrão de Violência Doméstica. Estes dados contemplam um maior número de áreas de informação e permitem uma leitura mais fina sobre as ocorrências e os envolvidos, comparativamente aos dados aqui apresentados, pelo que será aconselhado que estes dados venham a ser complementados com os dados que constarão desse relatório.
42 Esta situação não se verifica quando se analisam os dados recolhidos pela aplicação relativa ao Auto de Notícia/Denúncia Padrão de Violência Doméstica, uma vez que aí é considerada uma vítima “principal” e um “denunciado/a”, o que facilita a leitura dos dados, sem prejuízo de outras leituras que se podem fazer relativamente a outras vítimas envolvidas. Acrescenta-se que o modelo de Auto de Notícia/Denúncia Padrão de Violência Doméstica foi revisto pelo grupo intra-ministerial para a implementação do III Plano Nacional

47%
26%
17%
4%
6%
0%
Número de autores
1 2 3 4 5 ou mais ND 24%
18%
10%
48%
Método de coacção
Arma de fogo Arma branca Outra Sem arma

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73 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

categorias de resposta plasmadas nos mapas fornecidos pela GNR e PSP à DGAI e resultam da harmonização possível relativamente à forma de apresentação dos dados (ex: grupos etários). No ano de 2009 foram registadas 30543 participações de violência doméstica (VD) pela GNR e PSP43. Este quantitativo representa um acréscimo de cerca de 10% relativamente ao número verificado em 2008 (27743).
Assim, a tendência crescente relativamente ao número de participações recebidas pelas FS, verificada nos últimos anos, continuou a registar-se no ano de 2009, embora a magnitude do aumento tenha sido inferior à observada em 2008 (26,6% relativamente a 2007).
Analisando segundo a NUT I, a taxa de variação foi mais elevada no Continente (10,5%), seguindo-se a RA da Madeira (8,4%) e por fim a RA dos Açores.
Tal como o verificado em 2008, em 2009 os distritos onde se registaram mais participações foram: Lisboa (7522), Porto (6562), Setúbal (2400), Aveiro (1929) e Braga (1635). Nos distritos de Setúbal e Évora registaram-se as mais elevadas taxas de variação anual: 32,7% e 30,3%, respectivamente.
TOTAL DE PARTICIPAÇÕES POR DISTRITO/REGIÃO AUTÓNOMA Distrito/RA 2008 2009 2009/200844 Distrito/RA 2008 2009 2009/2008 Aveiro 1819 1929 6,3 Porto 6035 6562 8,7 Beja 224 275 22,8 Santarém 775 888 14,6 Braga 1328 1635 23,1 Setúbal 1809 2400 32,7 Bragança 265 283 6,8 Viana Castelo 510 584 14,5 Castelo Branco 405 433 6,9 Vila Real 369 415 12,5 Coimbra 1094 1091 -0,3 Viseu 699 737 5,4 Évora 297 387 30,3 Total Continente 25543 28225 10,5% Faro 1201 1369 14,0 Guarda 255 260 2,0 R A Açores 1259 1302 3,4 Leiria 1172 1165 -0,6 R A Madeira 941 1020 8,4 Lisboa 7009 7522 7,3 Total Nacional 27743 30543 10,1% Portalegre 277 286 3,2 Fonte: Cálculos da DGAI com base nos dados fornecidos pelas FS; os dados referem-se aos totais anuais Em 2009, seguindo a tendência verificada no ano transacto, 82,6% das vítimas identificadas nas participações policiais (28868) eram do sexo feminino. Cerca da 82,8% do total de vítimas possuía 25 ou mais anos de idade. Contra a Violência Doméstica (III PNCVD) (DGAI, GNR e PSP), tendo sido aperfeiçoado em 2009, prevendo-se que as correcções introduzidas tenham impacto nos dados recolhidos a partir de 2010.
43 Para além dos dados fornecidos pela GNR e PSP à DGAI, que serviram de suporte às análises efectuadas, a Polícia Judiciária registou 28 casos de VD em 2009 e 23 em 2008.
44 Taxa de variação anual relativa aos anos 2008-2009

Página 74

74 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

Fonte: Cálculos da DGAI com base nos dados fornecidos pelas FS. Os dados referem-se aos totais anuais.
Relativamente ao sexo e escalão etário dos/as denunciados/as, os dados fornecidos pelas FS permitem concluir que no ano 2009 cerca de 87,6% dos denunciados eram do sexo masculino (88,1 em 2008) e que cerca de 93,4% dos/as denunciados/as possuía 25 ou mais anos de idade, conforme representado no gráfico seguinte:

Fonte: Cálculos da DGAI com base nos dados fornecidos pelas FS; os dados referem-se aos totais anuais.
Em 2009, no que diz respeito ao grau de parentesco/relação entre vítimas e denunciados/as, em 63,9% dos casos a vítima era cônjuge/companheiro/a, em 13,5% era ex-cônjuge/ex-companheiro/a, em 12,1% era filho/a ou enteado/a, em 7% era pai/mãe/padrasto/madrasta e 3,5% dos casos correspondiam a outras situações.
GRAU DE PARENTESCO VÍTIMAS / DENUNCIADOS Grau 2008 2009 Cônjuge/companheiro(a) 21010 64,5% 21906 63,9% Ex-cônjuge/ex-companheiro(a) 3808 11,7 4644 13,5% Pais ou padrastos/madrastas 2514 7,7% 2392 7% Filhos(as)/enteados(as) 3906 12% 4150 12,1% Outro grau/relação 1342 4,1% 1952 3,5% Total 32580 100% 34284 100% Fonte: Cálculos da DGAI com base nos dados fornecidos pelas FS; os dados referem-se aos totais anuais. Sexo M Sexo F
5909 275506093 28868
2008
2009
Sexo das Vítimas <_16 _25='_25' _16-24='_16-24' e='e' anos='anos'>
2671 3669 271192625 3399 28952
2008
2009
Grupo Etário das Vítimas Sexo M Sexo F
24941
335429504 4172
2008
2009
Sexo dos Denunciados <_16 _25='_25' _16-24='_16-24' e='e' anos='anos'>
55 1892 2634852 2163
33673
2008
2009
Grupo Etário dos Denunciados

Página 75

75 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

A DGAI integrou a parceria liderada pelo Instituto Nacional de Estatística, juntamente com a Direcção-Geral da Política de Justiça e a Associação de Apoio às Vítimas de Violência, destinada a traduzir e a testar um inquérito de vitimação elaborado pelo Eurostat45. Esta iniciativa decorreu em vários países europeus e visa a produção de estatísticas nacionais comparáveis sobre vitimação auto-revelada. Este instrumento permitirá obter dados complementares aos oficiais em matéria de violência doméstica, nomeadamente sobres as cifras negras associadas.

Imigração ilegal e tráfico de seres humanos As condutas associadas aos fenómenos da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos são objecto de um amplo leque legislativo, particularmente ao nível do Código Penal e legislação aplicável a estrangeiros, abrangendo crimes como o auxílio à imigração ilegal, a associação de auxílio à imigração ilegal, o tráfico de pessoas, a falsificação ou contrafacção de documento, o lenocínio, a angariação de mão-de-obra ilegal e o casamento de conveniência. Em última análise, a associação criminosa aparece frequentemente relacionada com estas práticas criminais, havendo vários casos de condenação em Tribunal por este tipo de crime. A recente Lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-201146, continua a considerar de prevenção e investigação prioritária os crimes de auxílio à imigração ilegal, a associação criminosa dedicada ao tráfico de pessoas e falsificação ou contrafacção de documento, acrescentando ainda o crime de casamento de conveniência, que não fazia anteriormente parte do rol de crimes de investigação prioritária. Apresentando números normalmente não muito elevados, a investigação deste tipo de criminalidade revela-se de elevada complexidade, derivada do facto de se revestir quase 45 Este inquérito possui um capítulo sobre a violência, nomeadamente no domínio da violência doméstica. Esta iniciativa decorreu em vários países europeus e visa a produção de estatísticas nacionais comparáveis sobre vitimação auto-revelada. Este instrumento permitirá obter dados complementares aos oficiais em matéria de violência doméstica, nomeadamente sobres as cifras negras associadas.
46 Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho.

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sempre de características muito próprias, como sejam a forte organização de quem explora os fluxos migratórios, a transnacionalidade inerente ao fenómeno e a fragilidade das potenciais vítimas. Daí que a cooperação com outros organismos, ao nível nacional e internacional, incluindo a cooperação policial internacional directa, bilateral ou multilateral e através de organismos como a EUROPOL e a INTERPOL, para além do envolvimento do EUROJUST, cada vez mais visível, sejam fundamentais para o seu sucesso.
Imigração Ilegal A investigação e prevenção da criminalidade e outros fenómenos directamente associados à imigração ilegal vêm merecendo particular atenção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no quadro das suas competências específicas neste domínio. O SEF vem actuando não apenas numa perspectiva repressiva, mas igualmente de modo preventivo, proactivo e integrado com outros intervenientes, considerando os imigrantes, numa perspectiva criminal, como verdadeiras vítimas de formas de exploração. As estratégias adoptadas visam tanto a condenação dos criminosos e a aplicação de fórmulas dissuasoras da prática dos crimes, como a integração dos imigrantes na nossa sociedade, conforme se encontra consagrado na lei de estrangeiros. Durante o ano 2009 o SEF procedeu à abertura de 363 inquéritos por crimes de auxílio à imigração ilegal, ou directamente associados à imigração ilegal.
No que respeita às principais rotas utilizadas para imigração ilegal47 e outros fenómenos directamente associados, como o tráfico de pessoas, destacam-se as seguintes: Rota do Brasil: chegada a território nacional (TN) – Lisboa, por via aérea, mas também por via aérea, ou terrestre, através de Madrid, Paris, Milão e outras cidades da EU com ligações directas ao Brasil48.
Rota dos Balcãs: chegada a TN por via terrestre, após passagem por diversos EM da EU, designadamente do sul, envolvendo nacionais dos Balcãs Ocidentais. O recurso à fraude documental é recorrente. Rota do Magreb: chegada a TN por via terrestre, provenientes de Espanha, e também por via marítima49. A ausência de documentos é muito frequente. 47 Utilizadas igualmente para deslocações de pessoas e mercadorias, tanto de forma legal como ilegal, originando dificuldades acrescidas na prevenção e investigação.
48 Maior frequência: Brasil – Espanha – Portugal e Brasil – França – Portugal

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Rota da China: chegada a TN por via terrestre e aérea, provenientes de outros EM, em muitos casos com prévia passagem por países do leste da Europa e de África e recurso à fraude documental.
Rotas intra UE (Espanha/França/Itália/Holanda/Bélgica/Alemanha/Reino Unido): utilizada recorrentemente por indivíduos com características muito específicas:  Cidadãos hindustanos que procuram a regularização na UE através de formas instrumentais de imigração ilegal, como o casamento de conveniência50;  Cidadãos africanos provenientes de outros EM da UE (especialmente de França e Espanha)51;  Cidadãos europeus, que chegam a TN normalmente por via terrestre. Os processos de imigração legal e ilegal estão muitas vezes interligados e próximos, originando algumas dificuldades ao nível da prevenção e investigação de alguns fenómenos criminais associados, nomeadamente, ao nível da identificação das origens/nacionalidades e rotas utilizadas. O Brasil continua a revelar-se como a origem do maior e mais persistente fluxo migratório, particularmente para Portugal, seguida de alguns países africanos de língua oficial portuguesa e países do leste da Europa (incluindo EM da EU,) que têm comunidades já instaladas em TN, casos da Ucrânia e da Moldova. O médio e o extremo Oriente constituem igualmente uma fonte de imigração para Portugal, com particular destaque para a Índia, Paquistão e China, embora neste caso muitas vezes com um objectivo apenas “residual”, de adquirir documentos ou condições para posterior circulação por todo o espaço da EU.
O casamento de conveniência tem sido um dos mais recentes subterfúgios para contornar a lei da imigração, podendo apresentar-se de modo instrumental relativamente ao auxílio a imigração ilegal. Esta prática criminal tem merecido especial atenção das autoridades, tanto a nível nacional como internacional, com particular destaque para algumas nacionalidades dos continentes africano e asiático, incluindo Índia e Paquistão, bem como o Brasil. 49 Relativamente à via marítima, merece particular destaque a utilização de embarcações de pesca.
50 Utilizam preferencialmente a rota terrestre entre o Paquistão e Portugal, via sul da Europa.
51 Circulam normalmente em autocarros e recorrem frequentemente à fraude documental.

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A falsificação ou contrafacção de documentos é, também neste domínio, considerada instrumental para a prática de muitos dos crimes associados à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos. A qualidade dos documentos e respectivos elementos de segurança tem vindo a aumentar, implicando permanentes actualizações dos equipamentos de detecção e a especialização dos próprios operacionais e agentes que trabalham com estas matérias. A utilização de documento alheio e a usurpação de identidade tem merecido igualmente particular atenção das autoridades.
Tráfico de Seres Humanos O combate eficaz ao tráfico de seres humanos necessita de uma abordagem integrada, alicerçada na perspectiva dos direitos humanos. Assim, o I Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Seres Humanos harmoniza a vertente repressiva do fenómeno do tráfico de seres humanos, norteada pela punição dos traficantes, com as estratégias de prevenção, de apoio, empowerment e inclusão das vítimas de tráfico. O I PNCTSH estrutura-se em 4 grandes áreas de intervenção: Conhecer e disseminar informação; Prevenir, sensibilizar e formar; Proteger, Apoiar, Integrar, e Investigar criminalmente e reprimir o tráfico. Em cumprimento deste Plano, destaca-se a implementação e lançamento em 2008 de um Observatório sobre o Tráfico de Seres Humanos52 cuja actividade se iniciou no 1º trimestre de 2009. Este Observatório, na dependência do MAI, tem como principal função uma monitorização do fenómeno, o que permitirá conhecer melhor esta realidade. Trata-se de uma estrutura responsável pela produção, recolha, tratamento e difusão de informação e de conhecimento respeitante ao fenómeno do tráfico de pessoas e a outras formas de violência de género, que trabalhará em estreita articulação com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e com o Coordenador do I PNCTSH.
Ainda neste domínio, durante 2009, Portugal coordenou um projecto transnacional, denominado Trafficking in Human Beings, Data Collection and Harmonised Information Management Systems53, através do qual foi possível criar um instrumento de recolha harmonizada de dados e de produção de indicadores partilhados sobre vítimas e 52 Decreto-Lei n.º 229/2008, de 27 de Novembro.
53 Co-financiado pelo programa “Prevention of and Fight gainst Crime" da Comissão Europeia: Participaram, neste projecto, para além de Portugal, a Polónia, a Eslováquia, a República Checa, tendo sido ainda parceiro o International Centre for Migration Policy Development (ICMPD).

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agressores, utilizável em termos internacionais. Participaram, neste projecto, para além de Portugal, a Polónia, a Eslováquia, a República Checa, tendo sido ainda parceiro o International Centre for Migration Policy Development (ICMPD).
Durante 2009, os dados recolhidos de presumíveis vítimas de tráfico de seres humanos e confirmados pelos OPC durante Fevereiro de 2010, referem-se a casos sinalizados pelos órgãos de polícia criminal (via Guia Único de Registo - GUR54), e por ONG (via Guião de Sinalização - GS55).
Foram sinalizadas 85 vítimas, 69 via Plataforma GUR e as restantes 16 através do GS56. Até Fevereiro de 2010 foram confirmadas sete dessas vítimas. Quanto ao género das vítimas sinalizadas, 61 das vítimas são femininas, 19 masculinas57.
Dentro do universo das vítimas confirmadas e quanto ao género, 6 vítimas são femininas e 1 é masculina.

A idade máxima sinalizada é de 60 anos58, e a idade mínima sinalizada é de 12 anos59. A média de idades é de 30 anos (com um desvio-padrão de 11,2).
De entre as vítimas confirmadas, a idade máxima é de 41 anos60 e a idade mínima de 18 anos61. A média de idades é de 25 anos (com um desvio-padrão de 7,8). 54 Portugal passou a dispor, a partir de Janeiro de 2008, de um sistema de monitorização, apoiado num procedimento único de registo (GUR), comum a todas as forças e serviços de segurança, suportado em tecnologias informáticas e sediado na Rede Nacional de Segurança Interna, que permite conhecer com um rigor progressivo e um nível bastante satisfatório, o perfil das alegadas vítimas de tráfico de seres humanos.
Para saber mais, consultar http://www.otsh.mai.gov.pt.
55 Template para recolha de dados por parte das ONG enviado para o OTSH para a sinalização de vítimas. Para saber mais, consultar http://www.otsh.mai.gov.pt.
56 Uma (1) das vítimas foi sinalizada no GUR e posteriormente no GS, em consequência do encaminhamento, por parte do OPC, para Centro de Acolhimento e Protecção (CAP).
57 Do universo das 85 vítimas sinalizadas e quanto ao género, em 4 registos não se obteve resposta e em 1 o género surge como desconhecido.
58 Vítima masculina, de nacionalidade portuguesa, sinalizada como presumível vítima levada para Espanha, para exploração laboral.
59 Presumível vítima de nacionalidade italiana, encaminhada posteriormente para a Linha de Emergência Social e GNR.
60 Sexo feminino, de nacionalidade brasileira, vítima de tráfico para exploração sexual.

69
16
Vítimas sinalizadas - 2009
via GUR
via GS
Total - 85 61
19
Sexo das vítimas sinalizadas 2009 Feminino
Masculino

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Conforme resulta da tabela e gráfico seguintes, 41,7% das vítimas sinalizadas são de nacionalidade brasileira e 22,7% portuguesa. De entre o universo das vítimas confirmadas, as suas nacionalidades são: 2 vítimas portuguesas, 3 vítimas brasileiras, 1 vítima romena (todas vítimas de exploração sexual), e 1 vítima moçambicana (exploração laboral).
NACIONALIDADE DAS VÍTIMAS SINALIZADAS62 % CONFIRMADAS Argelina 1 1,27 Brasileira 33 41,77 3 Búlgara 3 3,80 Italiana 2 2,53 Marroquina 2 2,53 Moçambicana 3 3,80 1 Nigeriana 3 3,80 Portuguesa 18 22,78 2 Romena 12 15,19 1 Ucraniana 2 2,53 No que respeita à nacionalidade dos agressores sinalizados, a maioria é portuguesa, seguida da nacionalidade romena, brasileira, búlgara, ucraniana e eslovaca63.
Do universo das situações confirmadas, a nacionalidade dos agressores segue a mesma lógica: maioritariamente a portuguesa, seguida da brasileira (e em 2 situações agressores com estas duas nacionalidades envolvidos no mesmo caso), e por fim a romena.
Nos casos sinalizados, os tipos de aliciamento registados64 são a aventura e relacionamento (n=3), proposta de trabalho (n=44) e uma situação de conclusão de estudos. Nas situações confirmadas, impera o aliciamento através de proposta de trabalho.
O tipo de tráfico sinalizado é: tráfico para fins de exploração sexual (n=45), para fins de exploração laboral (n=13), para coacção de prática de furtos (n=4), e tráfico de menores (n=1)65. Entre os casos confirmados predomina o tráfico para exploração sexual e 1 caso de exploração laboral. 61 Sexo feminino, de nacionalidade portuguesa, vítima de tráfico para exploração sexual, tendo sido encaminhada para o CAP.
62 Do universo das 85 vítimas sinalizadas e quanto à nacionalidade, em 6 registos não se obteve resposta.
63 Num caso, a nacionalidade do agressor é sinalizada como estrangeiro, mas sem especificação. Para este campo existem 32 situações sem resposta.
64 Existem 37 sinalizações sem caracterização relativa ao tipo de aliciamento.
65 Dentro deste universo, existem 22 sinalizações sem caracterização.

33
18
12
16
Vítimas sinalizadas
Brasileira
Portuguesa
Romena
Outras

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Relativamente às formas de controlo, nos casos sinalizados, registaram-se maioritariamente situações de Ameaças directas, associadas igualmente a ameaças indirectas, controlo de movimentos, ofensas corporais, físicas e sexuais, sonegação de documentos e de rendimentos, isolamento, ameaças de deportação e privação de liberdade; seguidas de Ameaças indirectas (à família); Dívidas; Ingestão de medicamentos deturpadores dos sentidos; Sequestro; e Controlo de movimentos através de transporte utilizado para a deslocação para o local de actividade (alterne). No que concerne aos casos confirmados, as formas de controlo registadas são: Ameaças directas e indirectas, controlo de movimentos, ofensas corporais, privação de liberdade, sonegação de documentos e dívida.
Relativamente ao acolhimento, das vítimas sinalizadas, 10 vítimas foram acolhidas pelo Centro de Acolhimento e Protecção CAP), 3 pela Equipa de Emergência Social, 1 situação foi acolhida pela Comissão de Programas Especiais de Segurança, 1 pela APAV e 1 que contou com o apoio da Linha de Emergência Social e do Projecto Pessoa. Em termos de encaminhamento dado pelo CAP, assinalam-se: 2 situações encaminhadas para a Linha de Emergência Social e GNR, outras 4 para a Polícia Judiciária, 1 para o SEF, 1 para GNR e Projecto GIS – Vivências. Nas outras situações que não envolveram entrada no CAP, 1 situação envolveu a articulação entre o SOS Imigrante, o Centro de Acolhimento e Protecção, a Linha de Emergência Social e a PJ e GNR, numa outra situação a vítima optou por não denunciar a situação a nenhum OPC e não aceitou apoio.
No que concerne aos casos confirmados, existem dados sobre 2 situações: 1 vítima foi encaminhada para o CAP e a outra teve acompanhamento do Corpo de Segurança Pessoal da PSP.
2009 foi ainda o ano em que se verificou uma importante condenação por crimes de tráfico de pessoas, incluindo tráfico de menores, lenocínio agravado e associação criminosa, de um grupo de origem romena que se dedicava a explorar sexualmente no exercício da prostituição e de forma particularmente violenta jovens mulheres, incluindo menores, da mesma nacionalidade em determinadas artérias da cidade de Lisboa66. 66 investigação a cargo do SEF, conhecida pelo nome código de ”Operação Tulcea – grupo Bebi Nicolae” foi desencadeada no final do ano 2007 e julgada no final de 2008 no Tribunal Criminal de Lisboa, levando à condenação em Maio de 2009 dos 7 romenos que constituíam o grupo, 4 homens e 3 mulheres, a penas de

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Crimes sexuais O número de crimes sexuais participados aos OPC em 2009 (2363) aumentou relativamente ao ano anterior (2093), traduzindo uma variação de + 12,90%. Não obstante estes dados, não resulta claro que este aumento do número de participações corresponda a idêntico aumento do número de crimes. Na verdade, tem vindo a assistir-se, de há alguns anos a esta parte, ao aumento do número de participações que, sem embargo de melhor reflexão e estudo, parece estar muito mais associado à diminuição das chamadas cifras negras - isto é, da criminalidade real que não chega ao conhecimento das autoridades - pela progressiva criação das condições necessárias para que as vítimas participem os crimes e pela redução do estigma habitualmente associado a este tipo de criminalidade, do que propriamente a um efectivo aumento deste tipo de crimes. Analisadas as diversas tipologias de crime que integram esta categoria, resulta que a variação é sensivelmente semelhante em todas elas: abuso sexual de crianças, adolescentes e dependentes (13,91%, correspondente a mais 84 casos), outros crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual (10,92%, correspondente a mais 128 casos) e violação (18,3%, correspondente a mais 58 casos).
prisão efectiva que variaram entre os 14 anos para o líder e os 12 anos para 3 elementos do grupo e 11 anos para os restantes 3, a que se juntou a pena acessória de expulsão para cada um por um período de 10 anos. 2009 2008
2363 2093
CRIMES SEXUAIS 688
1300
375
604
1172
317
Abuso sexual de crianças, adolescentes e dependentes
Outros crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual
Violação
2008
2009

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Da análise dos resultados das investigações dos mais relevantes tipos de crime em que estes se subdividem,67 é possível concluir o seguinte: O abuso sexual de crianças (56.56%) e a violação (21,04%), no seu conjunto, representam mais de 2/3 dos crimes participados e muito longe dos valores apresentados pelos demais.
Cremos ser exactamente nestes dois tipos de crime que é mais sensível a diferença de atitude das vítimas e de quem detém a obrigação de comunicar os factos às autoridades face a anos anteriores.
As vítimas são esmagadoramente do sexo feminino (82,71%) e menores de 16 anos (62,26%). Os autores, por seu lado, são quase exclusivamente do sexo masculino (94,87%) e maioritariamente maiores de 21 anos (61,23%).

No que diz especificamente respeito à criminalidade sexual contra crianças e jovens, resulta clara a existência de uma relação de proximidade entre autor e vítima, seja assente na relação familiar (32,16%), seja na relação de conhecimento (26,1%), o que propicia, sobretudo, os abusos sexuais (65,8%).
Chama-se a atenção, no entanto, que a diversidade de tipologias aqui analisadas não permite a definição de um padrão único e que, de resto, resulta ainda mais dificultada em sede de criminalidade praticada com recurso a meios informáticos. 67 Onde se incluem investigações que transitaram de períodos anteriores, entre outras situações, entre os quais o expurgo de falsas denúncias

<_16br>16-21
>21
ND
Grupo etário dos autores Grupo etário das vítimas Sexo das vítimas Masculino
Feminino
NDSexo dos autores

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84 | - Número: 024 | 20 de Março de 2010

Em 2009 foram detidos 135 arguidos no âmbito das investigações realizadas por este conjunto de crimes.

Moeda falsa Estamos perante duas tipologias distintas, embora ambas centradas na moeda falsa. No entanto, cada uma reveste-se de características próprias e inclusive de dimensões distintas.
Na contrafacção estamos perante um número reduzido de casos, que podem resultar em apreensões de muitos exemplares, completos ou ainda por concluir. Quanto à passagem de moeda falsa, o número de casos assinalados é consideravelmente mais elevado, envolvendo poucas notas em cada caso, em regra uma ou duas, e que é essencialmente detectado pelas instituições financeiras, em back-office, depois de estas terem sido aceites ao balcão. Nestes casos, os resultados da investigação são muito reduzidos, pois por vezes nem o próprio banco apreensor da moeda consegue determinar quem foi o cliente que efectuou o depósito daquela nota.
Em 2009, o número de participações por contrafacção ou falsificação e passagem de moeda falsa foi de 11546, a que corresponde a um aumento de 23,16% (mais 2.171 registos sobre o período anterior).

Analisado este capítulo sob a óptica das investigações desenvolvidas neste período, resulta que o aumento verificado, relativamente ao ano de 2008, não sendo tão significativo, é semelhante quer quanto à contrafacção de moeda (mais 15,38%), quer quanto à passagem de moeda falsa (mais 19,94%).

11546 9375
2009 2008
Contrafacção ou falsificação e passagem de moeda falsa

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Aprofundando a análise, resulta que a divisa contrafeita mais apreendida em 2009 foi o dólar americano (87,57%), seguida, de muito longe, pelo euro (8,54%).

Estes valores são coerentes com a quantidade de moeda contrafeita apreendida por valor facial – destacando-se claramente a nota de USD $100,00 (84,13%), seguida das de EUR €50,00 (7,64%) e de EUR €20,00 (4,98%) – e, também, com o valor global facial USD $100,00 (87,52%), no caso ainda mais longe das de EUR €50,00 (3,97%) e EUR €500,00 (1,55%).

7.314.150,00
1.540,00 4.000,00 316.000,00
713.481,00
100,00 3.410,00 20,00
Dólar Americano (USD)
Dólar Canadiano (CAD)
Escudo de Cabo Verde (CVE)
Escudo de Portugal (PTE)
Euro Franco Suíço (CHF) Libra Esterlina (GBP) Libra Esterlina da Escócia (SCP)
Valor apreensões por divisa 2009 10 USD
20 USD
50 USD
100 USD
20 CAD
100 CAD
2000 CVE
1000 PTE
2000 PTE
5000 PTE
10000 PTE
0,50 €
1 €
2 €
5 €
10 €
20 €
50 €
100 €
200 €
500 €
100 CHF
10 GBP
20 GBP
50 GBP
20 SCP Quantidade de apreensões por valor facial 2009

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Para estes resultados muito contribuíram 7 investigações que, no seu conjunto, possibilitaram a apreensão de 75.672 notas de dólar norte-americano e 14.233 notas do Banco Central Europeu. No mais, este tipo de criminalidade continua a assentar na elevada dispersão de agentes “passadores nota -a-nota” beneficiando, muitas das vezes, de adquirentes de boa fé e sem consciência da contrafacção.
Os registos relativos à passagem de espécies monetárias continuam inexpressivos em Portugal. Embora não resulte evidente pelos dados estatísticos, verifica-se uma tendência para o aumento da circulação de moeda falsa.
No entanto, outras contrafacções, de alguma qualidade e efectuadas com recurso a impressão em offset, têm vindo a crescer. Observa-se ainda um acréscimo da chamada “produção caseira”, ou seja , notas produzidas em menores quantidades e essencialmente através da impressão a jacto de tinta, de menor qualidade.

Ilícitos em ambiente escolar Os dados utilizados para esta análise traduzem o total de participações efectuadas junto da GNR e PSP, no âmbito do Programa Escola Segura, e têm como período de referência o ano lectivo 2008/2009. Abrangem o Ensino Público em todos os graus, incluindo o Superior, e também o Ensino Particular e Cooperativo. O número de participações registadas nas escolas ou nas suas imediações, no ano lectivo 2008/2009, registou um ligeiro decréscimo (- 61 casos) quando comparado com o ocorrido no ano lectivo anterior, representando uma variação de – 1,3%.

3003
1609
Local das ocorrências
Interior escola
Exterior escola 2009 2008
4612
4673
Total Participações

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Da análise destas participações resulta que 65% dos ilícitos participados às Forças de Segurança ocorrem no interior dos estabelecimentos escolares, sendo a ofensa à integridade física (28%), e o furto (27%), os ilícitos mais praticados no global.

No que respeita às 1609 ocorrências verificadas no exterior dos estabelecimentos escolares, a representação gráfica é a seguinte:

Importa referir que algumas das ocorrências mais graves, designadamente, os roubos e as ofensas sexuais, ocorreram no exterior das escolas. Com efeito, apenas 13,4% dos roubos e 14,9% das ofensas sexuais foram registadas no interior dos estabelecimentos.
Relativamente à distribuição das ocorrências participadas por distrito, é possível concluir que Lisboa (34,6%) e Porto (22%) concentram uma parte significativa das mesmas. 1%
27%
10%
2%
10%10%
28%
3% 2%
7%
Tipo de ocorrências % Ameaça de bomba
Furto
Roubo
Posse/uso de arma
Vandalismo/dano
Injúrias/ameaças
Ofensa à integridade física
Posse/consumo de estupefaciente
Ofensas sexuais
Outros

0
9%
25%
2%
7%10%
30%
4% 5%
9%
Exterior das Escolas % Ameça de bomba
Furto Roubo
Posse/uso arma
Vandalismo/dano
Injúrias/ameaças
Ofensa à integridade física
Posse/consumo estupefacientes
Ofensas sexuais
Outros

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Não obstante, estes dados devem ser conjugados com os dados relativos ao número de escolas por distrito e ao número de alunos. De facto, considerando o número de escolas existentes, os distritos de Setúbal (468) e Faro (342) assumem um maior peso relativo, mantendo-se no entanto o distrito de Lisboa (1365) com uma relação mais elevada. O posicionamento destes distritos mantém-se mesmo na apreciação relativa à relação participações / número de alunos, ainda que se assista a uma troca entre Faro (3,4/1000) e Setúbal (3,1/1000). AVEIRO
BEJA
BRAGA
BRAGANÇA
CASTELO BRANCO
COIMBRA
ÉVORA
FARO
GUARDA
LEIRIA
LISBOA
PORTALEGRE
PORTO
SANTARÉM
SETÚBAL
VIANA DO …
VILA REAL
VISEU
RA MADEIRA
RA AÇORES
5,6%
1,7%
2,6%
0,7%
1,1%
3,2%
0,9%
5,2%
0,9%
3,9%
34,6%
0,7%
22,0%
3,7%
7,6%
1,1%
0,4%
1,3%
1,9%
1,1% Participações por distrito AVEIRO
BEJA
BRAGA
BRAGANÇA
CASTELO BRANCO
COIMBRA
ÉVORA
FARO
GUARDA
LEIRIA
LISBOA
PORTALEGRE
PORTO
SANTARÉM
SETÚBAL
VIANA DO CASTELO
VILA REAL
VISEU
RA MADEIRA
RA AÇORES
0,3
0,4
0,1
0,2
0,2
0,2
0,2
0,7
0,2
0,2
1,2
0,3
0,6
0,3
0,8
0,2
0,0
0,1
0,5
0,2
Participações por número de escolas

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Incêndios florestais O número total de ocorrências registadas pelas Forças de Segurança, no que respeita a incêndios florestais, revela um aumento significativo. De facto, o registo de +14.247 ocorrências, traduz um aumento de cerca de 69% relativamente ao ano de 2008, o qual deve ser interpretado conjugadamente com o aumento da área ardida e para o qual contribuíram também certamente as condições climatéricas mais adversas registadas.

Da totalidade das ocorrências detectadas, foram objecto de participação criminal 9545 episódios, o que traduz um aumento de 60,9% relativamente ao total de participações Ano 2009 Ano 2008
34.841
20.594
Total de participações 0
20.000
40.000
60.000
80.000
100.000
Ano 2009 Ano 2008
Área ardida (ha) AVEIRO
BEJA
BRAGA
BRAGANÇA
CASTELO BRANCO
COIMBRA
ÉVORA
FARO
GUARDA
LEIRIA
LISBOA
PORTALEGRE
PORTO
SANTARÉM
SETÚBAL
VIANA DO CASTELO
VILA REAL
VISEU
RA MADEIRA
RA AÇORES
2,0
3,0
0,8
1,4
1,3
2,2
1,5
3,4
2,0
2,1
3,6
1,7
3,1
2,2
3,1
1,3
0,5
0,9
2,0
1,0
Participações por 1000 alunos

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notadas em 2008 pela DGPJ (5934), para o crime de incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara.

Não obstante, este aumento das participações não indicia directamente uma maior actividade delituosa, porquanto os dados reflectem que o aumento registado é exclusivamente relativo aos incêndios de origem negligente, a que acresce uma diminuição significativa das participações por incêndio doloso.
No âmbito das acções desenvolvidas em 2009, pelas Forças de Segurança relativamente aos incêndios florestais, foram detidos 121 indivíduos, maioritariamente do sexo masculino. GNR
PJ
Total
3.604
0
3.604
1.436
0
1.436
NegligenteAno 2008 Ano 2009 1.326
2.462
3.788
3.982
2.898
6.880
Doloso 93%
7%
Detenções
Sexo Masculino Sexo Feminino Ano 2009 Ano 2008
9545
5934
Participações criminais

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Criminalidade grupal e delinquência juvenil Os conceitos de criminalidade grupal e delinquência juvenil, tanto sob o ponto de vista estatístico, como analítico, apresentam um valor e interesse muito circunscrito, na medida em que apenas traduzem os registos totais de notícias de ocorrências, não possibilitando análises específicas, designadamente, ao nível das tipologias criminais associadas, das idades e número de intervenientes. A criminalidade grupal vem sendo entendida como a prática de um facto criminoso, envolvendo três ou mais suspeitos, independentemente do tipo de crime ou das especificidades de organização e participação de cada interveniente. Um crime de injúrias praticado por três indivíduos enquadra este conceito.
Entende-se por delinquência juvenil a prática, por indivíduo comprovadamente menor, com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de facto qualificado pela lei como crime, nos termos previstos pela Lei Tutelar Educativa. Os dados reflectem tanto uma situação de injúrias, como um homicídio, desde que os factos tenham sido praticados com o envolvimento de um ou mais menores.
Interessa esclarecer que todos os ilícitos criminais classificados com delinquência juvenil e/ou criminalidade grupal foram objecto de registo, para efeito estatístico, na categoria criminal respectiva. Por outro lado, algumas ocorrências, para além da notação estatística na categoria respectiva, são contabilizados como situações de delinquência juvenil e/ou criminalidade grupal (ex. quatro indivíduos, com idades entre os 14 anos e 15 anos, furtam um telemóvel do interior de um veículo).
Os dados apresentados reproduzem o número de participações efectuadas pela GNR e PSP neste domínio:

2008 2009
9522
9437
Criminalidade Grupal 2008 2009
3161
3479
Delinquência Juvenil

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No que respeita à criminalidade grupal, foram registadas 9437 ocorrências no ano 2009, o que traduz uma diminuição, em quase 1%, relativamente aos valores de 2008. A generalidade das ocorrências foi participada em zonas urbanas, com especial incidência nas áreas metropolitanas.
Relativamente à delinquência juvenil, os dados disponibilizados pelas Forças de Segurança, referentes ao ano 2009, revelam um aumento de 318 registos comparativamente a 2008, totalizando 3479 ocorrências68. As áreas urbanas, particularmente as zonas metropolitanas, apresentam igualmente um peso muito significativo no registo global desta classificação.
68 Os valores indicados no RASI 2008 (Adenda posteriormente elaborada), relativos às participações elaboradas pela GNR e PSP por delinquência juvenil, apresentam um erro, só recentemente detectado pela PSP no decurso da preparação do presente relatório. Ao invés das 2510 participações indicadas, as Forças de Segurança terão registado, em 2008, 3161 ocorrências, o que significa um decréscimo de 28,8% relativamente a 2007.

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3. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OPERACIONAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA

Informações Aos Serviços de Informações portugueses i.e., Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e Serviço de Informações de Segurança (SIS) incumbe assegurar, no respeito pela Constituição e pela lei, a produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e à garantia da segurança interna69. A actuação dos Serviços de Informações, durante o ano de 2009, prosseguiu uma estratégia de detecção e alerta precoce de ameaças e riscos, acompanhando, monitorizando e caracterizando os fenómenos que se configuram como ameaças globais de origem externa e de origem interna, que se projectem negativamente no Estado português e seus interesses no exterior e na segurança interna.
Neste quadro, e no âmbito estrito das suas competências os Serviços dedicaram-se, em 2009, de forma permanente e estruturada, a fenómenos que se apresentam como ameaças globais à Segurança, visando a elaboração de relatórios de informações que pudessem auxiliar as Forças e Serviços de Segurança no exercício das suas responsabilidades. No âmbito do acompanhamento das actividades de criminalidade organizada transnacional em território nacional destaca-se, durante o ano de 2009, o trabalho desenvolvido na caracterização, sistematização e enquadramento de fenómenos criminógenos relacionados 69 O SIED detém a exclusividade da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado português e o SIS a exclusividade da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.

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com a actuação de estruturas criminosas, oriundas sobretudo de África, Ásia, Europa de Leste e América do Sul, quer a nível do narcotráfico, do auxílio à imigração ilegal e do tráfico de seres humanos quer do tráfico e comércio ilícito de armas.
O acompanhamento, por outro lado, da actuação de estruturas do crime organizado de origem asiática em território nacional tem permitido melhor conhecimento dos seus modos de actuação e as dinâmicas de actuação, no contexto ibérico. Por outro lado, no âmbito do narcotráfico é de referir a produção/difusão de informações que permitiram a identificação de indivíduos/redes activos ao nível do tráfico para território nacional, bem como a identificação/caracterização do modus operandi utilizado pelos grupos criminosos envolvidos.
No âmbito da luta contra a imigração ilegal a actividade dos Serviços contribuiu para a identificação de grupos/redes activos no âmbito do auxílio à imigração ilegal, designadamente de cidadãos magrebinos e subsaharianos, bem como dos principais modus operandi destes grupos.
No contexto da prevenção de riscos e detecção de ameaças à segurança interna, os Serviços de Informações participaram em diversos Grupos de Trabalho especializados, constituídos quer por iniciativa do Conselho Consultivo do Sistema de Informações da República Portuguesa quer do Sistema de Segurança Interna, e que se debruçaram sobre a projecção de situações de insegurança urbana e criminalidade violenta e grave emanada de diferentes zonas urbanas sensíveis. Do ponto de vista da criminalidade económica e financeira, foi realizada uma aposta na caracterização e enquadramento de metodologias de actuação relativas à utilização de centros offshore como plataforma para a condução de actividades económicas ilícitas, ao mesmo tempo que se continuou a acompanhar a utilização, em território nacional, de sectores tidos como tradicionais no branqueamento de capitais, com particular incidência para o imobiliário e estruturas do sector financeiro, que devido à sua reduzida dimensão se encontram mais vulneráveis a solicitações relacionadas com estes ilícitos. Não se poderá deixar de registar a prossecução de actividades comerciais aparentemente lícitas, protagonizadas por determinados agentes referenciados internacionalmente por diversos ilícitos, alguns dos quais associados a estruturas criminosas transnacionais.

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Decorrente do trabalho realizado no âmbito da prevenção do terrorismo internacional, com origem na Al Qaida e grupos afiliados, não foram detectados indícios de formação de células terroristas, nem casos de radicalização violenta ou de recrutamento para organizações terroristas, no território nacional. Destaca-se, ao longo do ano de 2009, a cooperação com as Forças e Serviços de Segurança nacionais, tendo como principal objectivo a produção de informações com vista à avaliação das ameaças terroristas à segurança interna e à adopção de medidas adequadas à redução de vulnerabilidades e minimização do risco, tanto na perspectiva das actividades de radicalização violenta, recrutamento, apoio logístico e financeiro como no domínio da eventual selecção de alvos de oportunidade para atentados no território nacional.
De referir, na vertente externa, a obtenção de informação relativa a cidadãos/grupos estrangeiros conotados com o terrorismo de matriz islamista ou separatista, partilhada com as Forças e Serviços de Segurança, quer ao nível bilateral, quer a nível da Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT).
Foram ainda elaboradas avaliações de ameaça à deslocação ao exterior de altas individualidades nacionais, bem como aos interesses portugueses no exterior.
No âmbito da cooperação internacional, permaneceu como objectivo prioritário a aplicação da Estratégia Europeia de Contraterrorismo e a resposta aos compromissos assumidos com a Organização das Nações Unidas, no domínio do combate ao terrorismo. Salienta-se, ainda no eixo da cooperação internacional, a relação estreita e continuada com as autoridades espanholas na partilha de informação sobre a eventual presença de operacionais da ETA no território nacional, da qual não resultaram, no decurso do ano de 2009, indícios consistentes da existência de uma estrutura permanente de apoio logístico. No âmbito dos Extremismos Políticos violentos, o desenvolvimento e a consolidação de linhas de trabalho centradas no acompanhamento das suas actividades, num quadro de avaliação permanente da ameaça à Segurança Interna, tem permitido um melhor enquadramento, prevenção e controlo de actividades ilegais de sustentação destes movimentos. A acção preventiva visa a identificação de tendências e a detecção de focos de insurreição organizada, motivada por objectivos ideológicos radicais, susceptíveis de conduzir a um possível impacto subversivo no sistema.

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No quadro do mapeamento e monitorização dos principais agentes de ameaça no domínio da espionagem e proliferação, desenvolveu-se um esforço sistemático de caracterização analítica das principais linhas de força estratégicas e metodológicas e, bem assim, dos padrões operacionais dos Serviços de Informações estrangeiros que mais evidenciaram constituir uma ameaça à segurança nacional, tendo os resultados de tal processo sido partilhados, porquanto tocantes às suas responsabilidades, com a generalidade das Forças e Serviços de Segurança.
Salientam-se, durante o ano de 2009, as acções desenvolvidas por Serviços de informações estrangeiros, as quais tiveram repercussão internacional, com a detecção e neutralização de um elemento de Serviços estrangeiro que, com a cobertura de cidadão nacional, conseguiu recrutar um alto funcionário da Estónia que forneceu material classificado do seu país e da NATO. Por outro lado, foram desenvolvidos esforços no sentido da prevenção de actividades de espionagem no meio cibernético que se materializaram, sobretudo, no alertar de entidades públicas particularmente relevantes enquanto alvos potenciais da ameaça.
Ao nível económico, foi possível identificar um conjunto de interesses estrangeiros que, em virtude do seu posicionamento, poderão vir a apresentar uma capacidade de condicionamento do nosso país, no plano económico e político. Por outro lado, foi possível alertar um conjunto de agentes económicos para potenciais vulnerabilidades ao nível da espionagem económica e industrial.
Para além do acompanhamento em território nacional de actividades de organizações e indivíduos oriundos de países de risco, com possível acesso a programas de armas de destruição em massa, dado o carácter internacional desta ameaça, contribuiu-se activamente nos vários grupos de trabalho que, ao nível nacional e internacional, acompanham e coordenam a temática da não proliferação e definem as linhas de acção a desenvolver pelos países membros.

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Prevenção Programas gerais de prevenção e policiamento O programa Escola Segura é um programa especial de prevenção e policiamento, de âmbito nacional e resultante de uma iniciativa conjunta entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Educação, desenvolvido pelas Forças de Segurança (GNR e PSP), e especialmente vocacionado para a segurança de toda a comunidade escolar. Este programa é assegurado por elementos policiais devidamente formados e preparados para este fim, apoiados por meios auto exclusivamente dedicados às missões de vigilância e protecção da comunidade escolar.
Durante o ano lectivo 2008-2009, o programa foi assegurado, com carácter permanente, por um total de 562 elementos policiais, apoiados por 340 veículos ligeiros e 104 motociclos. Foram abrangidos pelo programa 11028 estabelecimentos de ensino, 1870579 alunos e demais membros da comunidade escolar70. Os números apresentados, quando comparados com o ano lectivo anterior (2007/2008), revelam um aumento ligeiro do número de elementos policiais afectos ao programa (+23).
Da mesma comparação resulta uma diminuição das escolas abrangidas (menos 1204), bem como do número de alunos (menos 22685).
Durante o ano lectivo em apreço, as Forças de Segurança realizaram 15663 visitas e estabelecimentos de ensino e empenharam um total de 19544 efectivos em acções de sensibilização e formação, demonstrações ou exercícios de prevenção. Aproximadamente 871000 alunos foram envolvidos neste tipo de acções. 70 Inclui os Ensinos Superior e não Superior Públicos, Particular e Cooperativo.
ESCOLAS E ALUNOS ABRANGIDOS E MEIOS ENVOLVIDOS DIRECTAMENTE NO PROGRAMA ESCOLA SEGURA (ANO LECTIVO 2008/2009) PSP GNR TOTAL Número de Escolas abrangidas 3023 8005 11028 Alunos abrangidos pelo Programa 1079568 791011 1870579 Elementos Policiais Afectos ao Programa 344 218 562 Viaturas ligeiras afectas ao Programa 155 185 340 Motociclos/scooters 78 26 104

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O programa Apoio 65 –– Idosos em Segurança, reflecte o esforço que as Forças de Segurança, de uma forma sistematizada e estruturada, têm vindo a desenvolver no sentido de dar maior atenção aos grupos sociais mais vulneráveis, neste caso os idosos.
Os objectivos gerais e específicos do programa poderão ser sintetizados:

Visando atingir estes objectivos, as Forças de Segurança realizaram diversas acções específicas de policiamento de proximidade, assegurando a identificação e sinalização de idosos que vivem em situações de isolamento, a realização de acções de sensibilização e informação sobre temas vários e a participação em equipas multidisciplinares de intervenção e acompanhamento. No âmbito do programa Apoio à Vítima –– Violência Doméstica, as Forças de Segurança procuram intervir, de forma mais profissional e eficiente, em realidades sociais e criminais que anteriormente não eram sujeitas a um tratamento específico e diferenciado. Os objectivos gerais do programa incidem nas seguintes áreas:

No âmbito deste programa a GNR constituiu 22 Núcleos de Investigação e Apoio a Vitimas Específicas (NIAVE)71. Em 31 de Dezembro de 2009, no âmbito do Projecto de Investigação e de Apoio a vítimas Específicas (IAVE), além dos 22 NIAVE, a GNR dispunha de 210 Equipas de Investigação e Inquérito.
No que concerne à PSP, as Equipas de Proximidade e de Apoio à Vítima (EPAV), criadas em 2006, são responsáveis pela segurança e policiamento de proximidade no âmbito deste programa, possuindo formação específica para desempenhar estas funções. Em 2009 71 1 NIAVE em cada Comando Territorial Garantir o reforço da segurança; Intensificar a proximidade aos idosos, particularmente os mais isolados; Melhorar a qualidade de vida, com particular incidência na segurança e tranquilidade; Facilitar os procedimentos de comunicação e socorro aos idosos; Garantir as condições para que os idosos se sintam seguros; Manter actualizada a informação relativa aos idosos em cada área de acção; Melhorar os níveis de atendimento, pessoal ou telefónico.
Prevenção, repressão e minimização dos efeitos da violência doméstica; Apoio às vítimas de crime e acompanhamento pós-vitimação; Proactividade policial; Detecção de cifras negras.

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existiam 250 EPAV, distribuídas pelos diversos Comandos da PSP, com 621 efectivos policiais afectos. Ainda no âmbito deste projecto importa referir a existência, nas instalações policiais, de salas especialmente destinadas ao atendimento de vítimas vulneráveis, como sejam crianças e idosos e vítimas de violência doméstica, de crimes de natureza sexual, etc, de forma a disponibilizar um espaço de maior conforto e que confira um grau de confidencialidade superior. Existe uma rede constituída por 391 salas de apoio à vítima (142 na PSP e 249 na GNR).
O programa especial de policiamento - Comércio Seguro, tem como principal objectivo a criação de condições de segurança em estabelecimentos comerciais vocacionados para o atendimento ao público. Visa a criação de condições efectivas de segurança e protecção aos comerciantes, a viabilização da rápida intervenção das FS em situações de roubo, furto ou ameaça grave, e o desenvolvimento dum sistema de comunicação e gestão de informação que permita o acompanhamento e a prevenção deste tipo de criminalidade.
No âmbito dos programas especiais de prevenção e policiamento a GNR afectou em 2009, em exclusividade, 228 militares, constituídos em 83 Núcleos distribuídos pelos 83 Destacamentos Territoriais. Estes efectivos têm à sua disposição 185 viaturas ligeiras e 26 motos, sendo reforçados e apoiados, sempre que necessário, pelos efectivos dos Postos Territoriais e dos Destacamentos de Trânsito, e ainda, pela Unidade de Intervenção, Unidade de Segurança e Honras de Estado e Escola da Guarda.
O Programa Integrado de Policiamento de Proximidade (PIPP). Congregando todos os programas especiais criados nos últimos anos (Escola Segura, Comércio Seguro, Apoio 65 – Idosos em Segurança e Programa Apoio à Vítima - Violência Doméstica), a PSP criou o PIPP, suportado numa nova estratégia de policiamento que procura:  Melhorar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos;  Fomentar o envolvimento de outras entidades públicas e da sociedade em geral, na prevenção e combate ao crime e às incivilidades;  Assegurar uma postura e abordagem policiais pró-activas e de serviço público;  Aumentar os índices de eficiência e de eficácia da actuação policial;

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 Melhorar as competências de monitorização e avaliação das realidades sociais e criminais;  Garantir uma melhor articulação entre as valências de prevenção criminal de proximidade, de ordem pública, de investigação criminal e de informações;  Garantir uma actuação precoce, ainda que reactiva, nos pequenos e médios incidentes criminais, numa perspectiva global de prevenção da criminalidade;  Conjugar medidas de prevenção situacional com as estratégias globais da prevenção social.
A PSP tem afectos a este programa 965 elementos policiais, distribuídos por EPES (Equipas de Proximidade e Escola Segura) e EPAV (Equipas de Proximidade e Apoio à Vítima), que realizaram 7132 acções durante o ano de 2009.
No âmbito dos Contratos Locais de Segurança, através da cooperação entre os Governos Civis, as Forças de Segurança, os Municípios e outros parceiros, foram reforçados os meios humanos e materiais afectos ao policiamento de proximidade. No âmbito desta intervenção foram reforçados os meios auto das Forças de Segurança (acréscimo de 24 viaturas) e criados espaços de atendimento especializados. Garantiu-se ainda a inclusão de mediadores locais e a promoção de actividades diversificadas de integração social, de forma a diminuir as tensões sociais e a delinquência juvenil.
O programa Não Estás à Venda. Campanha contra o Tráfico de Seres Humanos desenvolvida pelo SEF, actuando na protecção das vítimas através de acções de sensibilização e na prevenção por meios da informação. Com o envolvimento de 50 elementos do SEF, foram realizadas 340 acções de sensibilização e informação que tiveram como público-alvo aproximadamente 13000 pessoas, na sua grande maioria estudantes do ensino secundário, profissionais da saúde e outros agentes que actuam nas áreas problemáticas sociais, como os do PETI (Programa para a Exploração Infantil), Amnistia Internacional, técnicos dos CNAI de Lisboa e Porto, associações de imigrantes, algumas autarquias e bairros específicos como a Cova da Moura (Damaia).
Com o objectivo de aumentar a eficácia da prevenção, as FS estão também fortemente empenhadas em diversos programas especiais de base tecnológica, dedicados a públicos

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alvo determinados, e destinados a fazer face a tipos específicos de criminalidade, onde se destacam os seguintes: No âmbito das medidas de prevenção delineadas na Comissão de Segurança dos Postos de Abastecimento de Combustíveis, criada em 2002, foi dada continuidade ao programa “Abastecimento Seguro”, visando a melhoria das condições objectivas de segurança e alarme em tempo real sobre a actividade criminal contra Postos de Abastecimento de Combustíveis. Este programa conta actualmente com um total de 170 Posto ligados a Central Pública de Alarmes.
Em 2009 foi produzido um DVD sobre “Boas Práticas de Segurança em Postos de Abastecimento de Combustível, numa parceria entre a Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (APETRO), o Ministério da Administração Interna, o Gabinete do SecretárioGeral do Sistema de Segurança Interna, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária. Este DVD tem como objectivo divulgar medidas preventivas e de autoprotecção relativamente a crimes e a outras ocorrências nos postos de abastecimento de combustível O sistema Táxi Seguro é um modelo inovador de prevenção que visa contribuir para prevenir e combater a criminalidade exercida contra condutores de veículos de táxi, potenciando uma resposta pronta e adequada por parte das FS em caso de ocorrência. Este sistema permite aos motoristas accionar um alarme directamente para a Central de Comando e Controlo da PSP, onde a ocorrência é acompanhada em tempo real. Já aderiram a este programa um total de 1.500 táxis.
Durante o ano de 2009 foram dados um total de 1.026 alarmes falsos, tendo a polícia respondido em 63% dos casos. Foram registados 51 alarmes reais.
Ao nível do programa Farmácia Segura, foi dada continuidade à implementação de medidas no âmbito deste projecto, que desde 2006 tem permitido uma maior e melhor articulação entre as farmácias e as Forças de Segurança, visando reforçar os mecanismos de segurança e prevenir e combater a criminalidade nas farmácias.
Durante o ano de 2009, foram agilizados os contactos, ao nível local, entre as farmácias e as Forças de Segurança locais, sendo promovidas reuniões de trabalho.

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Procedeu-se, também, à criação das condições de âmbito tecnológico que permitam a ligação de um alarme entre as farmácias e as Forças de Segurança permitindo, em caso de roubo, uma intervenção mais célere por parte das autoridades. Durante o presente ano prevê-se que as farmácias localizadas nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal possam aderir a este sistema.
O Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados (SIISPA), visa facultar aos cidadãos o acesso fácil, através da Internet, a um registo de bens achados e entregues.
Partilhado pela GNR e PSP através da Rede Nacional de Segurança Interna, este sistema permite a realização de consultas, em adequadas condições de segurança, de modo que os bens só possam ser reclamados por quem de direito. Este sistema desde a sua criação, em 2006, já registou 808759 visitas.
A segunda fase do projecto, terá início em Junho de 2010 e tem como objectivo endereçar os objectivos descritos no Simplex - dotar o SIISPA lançado no dia 31 de Janeiro de 2008, com novas funcionalidades, com vista a eliminar procedimentos, documentos em circulação e prestação de novos serviços aos cidadãos. A concretização da medida envolve as seguintes acções:  Cobertura de todo o território;  Alargar e agilizar os procedimentos que permitem a actualização mais célere da base de dados para consulta;  Melhorar o “BackOffice” de apoio, em particular com a imagem de objectos achados, facilitando a comunicação dentro das forças e entre os serviços envolvidos;  Permitir aos cidadãos a funcionalidade de declarar no sítio electrónico a perda do bem, aliado a um sistema de alerta e notificação dos interessados via e-mail, logo que objecto seja inserido no sistema;  Eliminar o maior número de documentos internos relativos a todo o processo de apresentação, autos e destino.
Durante o ano de 2009 o volume de registos na plataforma dos achados e entregues às Forças de Segurança foi de 62875.

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No âmbito da videovigilância, as Forças de Segurança garantiram a afectação de recursos humanos, de modo a assegurar o visionamento das imagens e o adequado funcionamento dos sistemas existentes, em articulação com os Municípios. Os resultados demonstram a redução da criminalidade nos locais onde foram instalados os sistemas de videovigilância, bem como o reforço do sentimento de segurança das populações.
Importa ainda salientar outros programas, enquadrados na filosofia do policiamento de proximidade, onde as FS colaboraram activamente durante o ano de 2009: Programa Igreja Segura. Em consonância com o protocolo estabelecido com a Escola de Polícia Judiciária, as Forças de Segurança deram continuidade a um conjunto de acções relevantes no domínio da protecção do património secular da igreja, contribuindo para o esclarecimento dos párocos e demais entidades, para a adopção de medidas de segurança, activa e passivas, que devem ser aplicadas para evitar a delapidação, sobretudo por furto, mas também por vandalismo.
Programa SOS Azulejo. Igualmente em resultado de protocolos estabelecidos com a Escola de Polícia Judiciária, as Forças de Segurança realizaram um conjunto de acções relevantes no domínio da protecção do património azulejar, contribuindo para a formação de proprietários, para medidas de segurança, activa e passivas, que devem ser aplicadas.
Programa Transporte Seguro de Tabaco. As Forças de Segurança continuaram, em 2009, a colaborar activamente com a Associação Nacional dos Grossistas de Tabaco no âmbito deste programa. Esta colaboração, coordenada pelo Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, tem permitido a realização de sessões formativas ministradas por elementos das Forças de Segurança em que se tem procurado transmitir um conjunto de conselhos, ao nível das medidas de segurança passiva e comportamentais, que devem ser tidos em consideração pelos operadores deste tipo de actividade.

Programas e acções específicas de prevenção e policiamento Durante o ano de 2009, as Forças e Serviços de Segurança desenvolveram um conjunto de programas e operações policiais, de natureza sazonal ou ocasional, em períodos de tempo mais ou menos longos, concentrando e ajustando os meios e capacidades operacionais,

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com o objectivo de incrementar o sentimento de segurança dos cidadãos e melhorar a eficácia nas mais variadas áreas de intervenção.
Merecem particular destaque os seguintes programas e acções específicas desenvolvidas pela GNR:  Operação Verão Seguro. Esta operação, de empenhamento operacional, visou a protecção da propriedade privada, executada através duma maior acção de patrulhamento e vigilância das residências dos cidadãos que solicitaram à GNR este tipo de serviços. Foram solicitados 1485 pedidos de vigilância, 1314 directamente nos Postos da GNR e 171 via Internet. Foi registado apenas um assalto às 1485 casas que foram objecto de patrulhamento e vigilância no âmbito do programa.
 Programa de Apoio ao Turismo – Tourist Support Patrol (TSP). Este programa, de iniciativa da GNR, visa garantir a segurança de pessoas e bens, com especial incidência nos locais de maior concentração de pessoas e visibilidade (eventos e zonas turísticas), proporcionando o necessário sentimento de segurança e proximidade, em demonstração plena de uma Guarda moderna, colaborante e próactiva. Apoia as Unidades Territoriais, ao nível de um patrulhamento de visibilidade, actuando isoladamente ou em reforço numa área específica onde desenvolve a sua acção específica, sob controlo operacional. Actua nos mais variados locais e eventos, integrando equipas mistas (auto, ciclo, moto e apeado) com uma versatilidade assinalável.
 Operação ao Nemátodo da Madeira do Pinheiro. Foram empenhados, nesta operação, um total de 5980 elementos. O resultado obtido, em consequência da fiscalização de 21842 veículos, saldou-se pelo levantamento de 702 autos de notícia por infracções diversas.
 Linha SOS Ambiente e Território. A este programa foram afectos, em exclusividade, 7 elementos. Foram recebidas 4299 denúncias e houve necessidade de intervenção em 3486. Foram elaborados 1027 autos de notícia.
 Programa Defesa da Floresta contra Incêndios. O nível global de empenhamento de pessoal, afecto a este programa, ascendeu a 174002 elementos. Foram efectuadas 66691 patrulhas.

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 A operação Circular em Segurança, visou a sensibilização da população em geral para os procedimentos de segurança a observar no dia-a-dia. Foi executada através da realização de acções de sensibilização, nos locais de maior afluência de pessoas, obrigando ao empenhamento, em termos globais, de 29116 elementos nas 4809 acções realizadas.
Relativamente à PSP, destacam-se os seguintes programas e acções específicas desenvolvidas neste domínio:  Operação Polícia sempre Presente – Carnaval em Segurança. Desenvolvida no período compreendido entre 17FEV2009 a 25FEV2009, com o empenhamento de um total de 4897 elementos policiais e 1788 equipamentos e materiais. No âmbito desta acção específica de prevenção, os comandos distritais levaram a cabo 559 operações e acções nas mais diversas áreas, com especial incidência no domínio da sensibilização e formação, relativas à utilização e manuseamento de explosivos.
Resultados mais significativos: 457 detenções e fiscalização de 23091 veículos/condutores, tendo sido detectadas 1796 infracções de âmbito rodoviário.  Operação Polícia sempre Presente – Páscoa em Segurança. Desenvolvida no período compreendido entre 13MAR2009 e 24MAR2009, com o empenhamento de um total de 9013 elementos e 2513 equipamentos e meios materiais. No decorrer das 1098 operações de fiscalização, de vários tipos, foram obtidos os seguintes resultados: 612 detenções e detecção de 4617 infracções rodoviárias.
 Operação Verão Seguro. Desenvolvida no período de 26JUN2009 a 15SET2009, adequou e concentrou a capacidade operacional da PSP, de forma a incrementar o sentimento de segurança em zonas balneares, áreas turísticas e comerciais, residenciais e parques de estacionamento dessas zonas e nos principais eixos rodoviários sob sua responsabilidade, assegurando nesses locais um elevado índice de visibilidade. No total, a operação implicou o empenhamento de 19424 efectivos e 8504 equipamentos e meios policiais. No decorrer das 2404 operações de fiscalização, de vários tipos, realizadas neste âmbito, foram obtidos os seguintes resultados: 2337 detenções, fiscalização de 115332 veículos/condutores e detecção de 17980 infracções rodoviárias. Esta acção específica envolveu também a vigilância e

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reforço da segurança de 7071 residências, durante a ausência para férias dos seus proprietários, previamente inscritos para esse efeito.
 Operação Natal em Segurança. Desenvolvida no período compreendido entre 08DEZ2009 e 07JAN2010, e direccionada para as áreas comerciais, sistemas de transporte públicos e outros locais de grande concentração de pessoas, assegurando nesses locais, um elevado índice de visibilidade. No total, a operação implicou o empenhamento de 13501 efectivos e 6475 equipamentos e meios policiais. No decorrer das 2393 operações de fiscalização, de vários tipos, realizadas neste âmbito, foram obtidos os seguintes resultados: 1014 detenções, fiscalização de 66057 veículos/condutores e detecção de 9551 infracções rodoviárias.
 Operação Recreio Seguro. Desenvolvida no período compreendido entre 15FEV2009 e 30JUN2009, com o objectivo de incrementar o sentimento de segurança nas imediações dos espaços escolares, prevenindo a violência e criminalidade promoveuse o combate sistemático e determinado ao pequeno tráfico de droga e venda ilegal de álcool e tabaco, bem como detectando e sinalizando o consumo de substâncias psicotrópicas, estupefacientes e álcool. Este programa contou com o empenhamento de um total de 2553 elementos policiais. No decorrer das 600 operações efectuadas foram obtidos os seguintes resultados: 204 detenções, 1044 suspeitos identificados, apreensão de 2302 doses de vários tipos de estupefacientes, fiscalização de 10889 veículos/condutores e detecção de 1551 infracções rodoviárias. Foram ainda detectadas 105 outras infracções, no âmbito da fiscalização dos estabelecimentos existentes nas imediações das áreas escolares.  Operação Escola Segura – Final do Ano Lectivo 2008/2009. Decorreu entre 04JUN2009 e 19JUN2009 e conjugou uma vertente eminentemente preventiva e pedagógica, consubstanciada na execução de acções de sensibilização, em parceria com as escolas, autarquias locais e demais entidades, com uma vertente fiscalizadora e dissuasora do cometimento de ilícitos criminais, estradais e ainda à legislação relacionada com licenciamento e regulação da actividade de estabelecimentos de restauração e bebidas, situados nas imediações das áreas escolares. Esta acção contou com o empenhamento total de 3678 elementos policiais. No decorrer das 597 operações/fiscalizações foram obtidos os seguintes resultados: 197 detenções,

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apreensão de 766 doses de produtos estupefacientes, fiscalização de 15712 viaturas/condutores e detecção de 3933 infracções rodoviárias. Foram ainda detectadas 36 infracções relacionadas com estabelecimentos comerciais.
 Operação Escola Segura – Início do Ano Lectivo 2009/2010. Decorreu entre 09SET09 e 18SET09, centrando as suas acções nas seguintes vertentes: visibilidade e proximidade; prevenção de ilícitos criminais e contra-ordenacionais; prevenção de incivilidades; fiscalização de trânsito; segurança rodoviária; fiscalização de estabelecimentos e outras áreas, frequentados por menores; acções de sensibilização e formação. Esta acção contou com o empenhamento total de 2443 elementos policiais. No decorrer das 451 operações/fiscalizações foram obtidos os seguintes resultados: 126 detenções, apreensão de 2708 doses de produtos estupefacientes, fiscalização de 14461 viaturas/condutores e detecção de 3171 infracções rodoviárias.
Foram ainda detectadas 43 infracções relacionadas com estabelecimentos comerciais.
 Operação Ambiente Seguro. Desenvolvida entre 23NOV2009 e 29NOV2009, conjugou uma vertente eminentemente preventiva e pedagógica, como uma vertente fiscalizadora e dissuasora do cometimento infracções à legislação ambiental, através da realização de operações de fiscalização de ilícitos ambientais, direccionadas para a fiscalização de pedreiras, extracção de areias, de veículos automóveis e oficinas automóveis, de espécies animais protegidas e de diversos ilícitos ambientais de cariz eminentemente urbano. Esta acção específica contou com um empenhamento de 800 elementos policiais. Foram fiscalizados 1159 estabelecimentos comerciais, destacando-se oficinas de mecânica automóvel, transporte de resíduos, estabelecimentos de comércio de animais, tendo em especial atenção às espécies protegidas legalmente, circos, pedreiras, extracção de areias, zonas de depósito ilegal de lixo e entulho, estabelecimentos de revenda de óleos e pneus, estaleiros de empresas de construção civil), tendo sido obtidos os seguintes resultados: 33 detenções, 897 autos de notícia por contra-ordenações e apreensão de 187 doses de produto estupefacientes. Foram igualmente distribuídos mais de 4000 folhetos de sensibilização para as questões ambientais no âmbito das acções desenvolvidas pela PSP aos operadores comerciais fiscalizados e aos cidadãos em geral.

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Acções de prevenção criminal Operações Especiais de Prevenção Criminal Durante o ano 2009, no âmbito dos artigos 109.º, 110.º e 111.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro72 (Lei das Armas), as Forças de Segurança realizaram um total de 2515 operações especiais de prevenção criminal.
As Forças de Segurança planearam e realizaram estas operações em áreas geográficas delimitadas, com a finalidade de controlar, detectar, localizar, prevenir a introdução, assegurar a remoção ou verificar a regularidade da situação de armas, seus componentes ou munições, substâncias ou produtos a que se refere a Lei n.º 5/2006. Para além da criação de pontos de controlo de acesso a locais em que constitui crime a detenção de armas, as Forças de Segurança desenvolveram ainda operações em gares de transportes colectivos rodoviários, ferroviários ou fluviais, bem como no interior desses transportes, nas vias públicas e outros locais públicos, e respectivos acessos, frequentados por pessoas suspeitas da prática das infracções previstas na Lei das Armas, em razão de acções de vigilância, patrulhamento ou informação policial. Estas operações envolveram, em função da necessidade, a identificação e revista de suspeitos que se encontravam nas áreas geográficas alvo das operações. No total, foram empenhados 26503 efectivos policiais, apoiados por 3529 meios materiais, destacando-se a detenção de 670 indivíduos e a apreensão de 1593 armas.
Outras Operações de particular relevância na prevenção e combate à criminalidade Operações Específicas de Prevenção, direccionadas para o combate do tráfico de estupefacientes, posse ilegal de armas e detecção de indivíduos com situações/pedidos judiciais (mandados/notificações) pendentes. A PSP realizou 2415 operações desta natureza, tendo sido obtidos os seguintes resultados, no que respeita a detenções: 421 por tráfico de estupefacientes, 347 por mandado de detenção, 61 por posse de arma proibida e 59 por posse de arma ilegal. 72 Alterada pelas Leis n.º 59/2007, de 4 de Setembro e 17/2009, de 6 de Maio.

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Operações de Fiscalização, direccionadas para prevenção e fiscalização de estabelecimentos comerciais e outras actividades inseridas na área de competência das Forças de Segurança. A PSP efectivou 2532 operações, tendo sido obtidos os seguintes resultados (mais significativos): 8957 estabelecimentos fiscalizados, 582 infracções por falta de alvarás/licenças e 677 infracções por funcionamento fora do horário.

Acções e operações no âmbito do controlo de fronteiras e da fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros Controlo de fronteiras Ao nível das fronteiras aéreas, durante o ano de 2009, procedeu-se ao controlo de 68633 voos, representando menos 17% relativamente ao ano de 2008, verificando-se à semelhança do sucedido em anos anteriores uma proximidade dos valores registados nos movimentos de partidas e de chegadas. No que respeita ao número de passageiros controlados pelo SEF na passagem das fronteiras aéreas externas, atingiu o total de 8922432, o que representa uma diminuição de 15,82% face ao ano de 2008 (10599570), de acordo com estimativas fornecidas pela ANA – Aeroportos de Portugal.

Relativamente às fronteiras marítimas nacionais, em 2009, foram controladas 33716 embarcações, destacando-se, quanto ao tipo, as de recreio com um total de 21 684, seguindo-se os navios comerciais com 11 033, os navios de cruzeiro com 796 e as embarcações de pesca com 161.

68633 82865
34448 34185
2009 2008
Total de voos controlados
Total
Entradas
Saídas 2009 2008
8922432 10599570
Passageiros controlados

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Quanto ao número de pessoas controladas, atingiu o total de 1 627 291, correspondendo a 1 072 718 passageiros e a 554 573 tripulantes, traduzindo um aumento de 13 % face ao ano de 2008. Importa referir que a esmagadora maioria do movimento registado nas fronteiras marítimas se reporta a passageiros e tripulantes em escala em território nacional. No âmbito do controlo de fronteiras foram concedidos pelo SEF, a título excepcional, um total de 11222 vistos nos Postos de fronteira, representando um acréscimo de 37% relativamente a 2008 (8187). Por tipologia, surge de forma destacada o visto de trânsito (9 366), seguido do visto de curta duração (1 767) e do visto especial (89) 73.
73 Emitido nos termos do art. 68º da Lei nº. 23/2007, de 4 de Julho.

Total Passageiros Tripulantes
1627291
1072718
554573
1439702
911785
527917
Controlo de fronteira marítima - Pessoas
2009
2008 Vistos Vistos curta duração Vistos Trânsito Vistos especiais
6852
1147
5704
1
4370
620
3662
88
11222
1767 9366 89
Fronteiras marítimas Fronteiras aéreas Total 2009 2008
11222
8187
Vistos concedidos em postos de fronteira Total Comerciais Cruzeiro Recreio Pesca Outras
33716 11033
796
21684
161 42
33290
Controlo de fronteira marítima - Embarcações
2009
2008

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De salientar que, em geral, o número de vistos concedidos nos postos de fronteira marítimos é superior ao de fronteiras aéreas, pelo facto de grande parte serem emitidos ao abrigo de facilidades consagradas em instrumentos internacionais aplicáveis aos profissionais com a categoria de Marítimos. Em 2009, foram decididas 2564 recusas de entrada a estrangeiros em Portugal por não reunirem as condições legalmente definidas, verificando-se que 99,8% das situações de não admissão no país foram registadas nos postos de fronteiras aéreos. Este valor traduz uma variação de -28,7 % face a 2008 (3598), decréscimo que poderá estar associado à diminuição do número total de passageiros controlados nos aeroportos nacionais.

Em termos dos principais motivos de recusa de entrada74 em Portugal destaca-se a ausência de motivos que justifiquem a entrada (851 casos) e de ausência de visto ou visto caducado (723), seguindo-se em menor número a ausência de meios de subsistência (340), uso de documento falso ou falsificado (258) e indicações no Sistema de Informação Schengen para efeitos de Não-Admissão no espaço Schengen (197, mais 9 casos do que em 2008).
74 Cod. 03 – Ausência Doc. Viagem ou Doc. Caducado; Cod. 04 – Doc. Falso ou falsificado;; Cod. 05 – Utiliz. Doc.
Alheio; Cod. 06 – Ausência visto ou visto caducado; Cod. 07 – Visto falso ou falsificado; Cod. 08 – Ausência motivos que justifiquem entrada; Cod. 09 – Ausência de meios de subsistência; Cod. 10 – Indicações para efeitos de Não-Admissão no espaço Schengen; Cod. 11 – Estrangeiros menores desacompanhados; Cod. 15 – Cumprimento de Medida Cautelar; Cod. 16 – Outros

99,8%
Recusas de entrada 2009
PF Aéreos
PF Marítimos 2% 10%
4%
28%
0%
33%
13%
8% 2%
0%
0%
Recusas de entrada Cod 03
Cod 04
Cod 05
Cod 06
Cod 07
Cod 08
Cod 09
Cod 10
Cod 11
Cod 15
Cod 16

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Nos postos de fronteira marítimos destacam-se as seguintes ocorrências: foram arrestados 9 navios e detidos 19 tripulantes, foram registadas 25 evacuações e 13 ausências de bordo não justificadas/paradeiro desconhecido, sendo ainda detectados 22 clandestinos a bordo de embarcações/navios.
Em termos globais no exercício do controlo nos postos de fronteira foram efectuadas 247 detenções, correspondendo 97 a cumprimento de mandados, 39 a medidas cautelares e 111 a outras, não especificadas. Controlo da permanência Em 2009, no âmbito da actividade de fiscalização desenvolvida pelas Direcções Regionais, foram realizadas 9143 acções, das quais 6570 foram concretizadas pelo SEF de forma autónoma e 2573 em actuação conjunta com outras entidades.
Do total das acções, destacam-se os controlos móveis (2936), a fiscalização a estabelecimentos de restauração (1262), a terminais de transportes (725) e a estaleiros (597).
No âmbito das acções de fiscalização executadas, foram identificados 214006 cidadãos.
Relativamente ao número de cidadãos estrangeiros detectados em situação ilegal, verificase um aumento de 10,5%, relativamente a 2008. De referir que, o maior número de cidadãos foi identificado em acções de controlo móvel (164379).
No total foram efectuadas 744 detenções por permanência irregular.
O quadro seguinte traduz as acções de fiscalização desenvolvidas no âmbito do controlo da permanência:

39%
16%
45%
Detenções em Postos de Fronteira
CumprimentoMandados
Medidas cautelares NSIS
Outras detenções

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10073
738 Outras 4235
404 Estabelecimentos restauração 5846
302 Via pública Estabelecimentos hoteleiros
Total
Autónomas
Conjuntas
Estaleiros
Total
Autónomas
Conjuntas
Actividade agrícola
total
Autónomas
Conjuntas
Terminais de transportes
Total
Autónomas
Conjuntas
Estabelecimentos restauração
Total
Autónomas
Conjuntas
Estabelecimentos diversão …
Total
Autónomas
Conjuntas
Via pública
Total
Autónomas
Conjuntas
Controlos móveis
Total
Autónomas
Conjuntas
Outras
Total
Autónomas
Conjuntas
275
242
33
597
528
69
98
73
25
725
599
126
1262
1104
158
372
140
232
292
160
132
2936
1421
1515
2586
2303
283
Acções de fiscalização 1111
37 Actividade agrícola 16531
146
Terminais de transportes 2164 79
Estabelecimentos hoteleiros
Pessoas identificadas Em situação ilegal 4747
185 Estaleiros 4920
558
Estabelecimentos diversão nocturna 164379
875 Controlos móveis

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Em 2009, foram detectadas 1524 medidas cautelares, número aproximado ao verificado no ano anterior.
Por tipo de medida, destaca-se o número de pedidos de paradeiro (paradeiro autoridade policial, judicial, para expulsão e para notificação) e mandados de captura.

Por local de detecção merecem realce os números obtidos pelos Postos de Fronteira Aéreos e Direcções Regionais.

Combate à imigração ilegal e tráfico de pessoas No âmbito do combate à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas, foram realizadas 3264 acções.
Fraude documental Durante o ano de 2009 foram registadas 678 detecções de fraude documental (documentos de viagem, identidade e de residência), o que corresponde a um decréscimo de 10% relativamente a 2008 (753 detecções).

62%
21%
8%
3%
1%
5%
Medidas cautelares detectadas
Pedidos de paradeiro
Mandados captura
Interdição entrada
Interdição saída
Não admissível
Outras MC 2009 Pedidos Paradeiro Mandados Captura Interdição de Entrada Interdição de Saída Não Admissível Outras TOTAL PF Aérea 301 181 54 34 8 52 630 PF Marítima 3 2 0 1 0 0 6 CCPA 170 23 5 0 4 4 206 DRs 431 94 52 8 10 26 621 DCIPAI 1 2 0 0 0 0 3 Outros 32 14 3 9 0 0 58 TOTAL 938 316 114 52 22 82 1524

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Por tipo de fraude, destaca-se o uso de documento alheio (206), com substituição de fotografia (93) e os contrafeitos (87).

Quanto aos locais de detecção registaram-se 647 intercepções nos Postos de Fronteira, 28 pelas Direcções Regionais e 4 nos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA).
Do universo dos documentos interceptados destacam-se 118 da Guiné-Bissau 80 portugueses e 58franceses.
Relativamente à nacionalidade dos portadores destacam-se os cidadãos africanos, representando cerca de 37% do total. 95%
1% 4%
Local de detecção
Postos de fronteira
CCPA
Direcções Regionais 30%
8%
4%
13%
1%
4%
12%
1%
14%
7% 6%
Tipo de fraude
Utilização de documento alheio Emissão fraudulenta
Emissão indevida Documentos contrafeitos
Documentos fantasistas Alteração de dados
Substituição d epágina Furtados em branco
Substituição de fotografia Vistos falsos ou falsificados
Carimbos falsos ou falsificados 26%
18%13%
12%
11%
6% 5% 5% 4%
Nacionalidade dos documentos
Guiné-Bissau Portugal França
Guiné- Concari Senegal Itália
Espanha Venezuela Angola 26% 13%
7%
7%
5%
5%
4%4%2%2%
25%
Nacionalidade dos portadores
Guiné-Bissau Senegal Guiné-Conacri Brasil
Angola Nigéria Cabo Verde China
Geórgia Colômbia Outras
-Conacri

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Acções no âmbito da segurança rodoviária Durante o ano de 2009 as Forças de Segurança planearam e executaram 32295 operações de fiscalização rodoviária, algumas das quais integradas noutras acções de prevenção geral ou específica, já anteriormente referidas. Nestas operações e acções de fiscalização, as Forças de Segurança empenharam um efectivo total de 242475 elementos.
Tendo por referências os dados disponibilizados pela GNR e PSP, destacam-se os seguintes resultados: Resultados das operações e acções em 2009 N.º de condutores fiscalizados 3237300 N.º de autos levantados 75 997201 Infracções por excesso de velocidade 173186 Infracções por condução sob influência do álcool 76 42137 Infracções por falta de habilitação legal para condução 77 19455 Outras infracções 762423

Exercícios e simulacros Durante o ano 2009, as Forças e Serviços de Segurança organizaram ou intervieram em dezenas de exercícios e simulacros, alguns em colaboração com outras entidades parceiras ao Sistema de Segurança Interna, dos quais se destacam os seguintes:  Exercício PTQUAKE09. No âmbito da validação dos pressupostos do Plano Especial de Emergência de Protecção Civil para o Risco Sísmico na Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes, decorreu em Maio um exercício internacional de simulação de evento sísmico. O nível de empenhamento ascendeu a 344 elementos policiais, num total de 1478 participantes nacionais e estrangeiros (Grécia, França e Espanha).
 Simulacro na Quinta da Penha Longa. Visou testar a capacidade de resposta a uma ameaça de bomba recebida na central telefónica do hotel e envolveu o empenhamento de 6 elementos da GNR. 75 Do total de Autos levantados, 958235 foram de âmbito contra-ordenacional e 38966 de âmbito criminal.
76 Dos condutores detectados em infracção, 20246 apresentavam uma T S ≥ 1,20 g/l e 21891 apresentavam uma T S ≥ 0,50 e < 1,20 g/l.
77 2246 Ilícitos contra-ordenacionais (habilitação insuficiente) e 17209 crimes (não habilitados).

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 Simulacro do CDOS de Viana do Castelo. Visou testar a capacidade de mobilização de meios em caso de incêndio em meio rural e empenhou 5 elementos da GNR.
 Simulacro do CDOS de Braga. Pretendeu testar o plano de emergência do estabelecimento de ensino EB 2,3 de Moreira de Cónegos e empenhou 6 elementos da GNR  EUPFT 2009, Vicenza. A PSP integrou o treino/exercício de Forças de Polícia da União Europeia (EUPFT), através de “Forças Constituídas” ao nível de Pelotão e uma Unidade de Protecção Pessoal, que decorreu entre 05 a 16OUT09, no Carabinieri Centre of Excellence for Stability Police Units, em Vicenza, Itália. O treino/exercício teve como finalidade preparar polícias de diferentes nacionalidades para trabalharem em comum, com os vários níveis de competências requeridos, para se integrarem numa futura Unidade Constituída de Polícia e levar a cabo com sucesso a missão definida para essa unidade em concreto. Neste sentido, o mesmo visou: - Praticar a coordenação e comunicação durante os exercícios; - Comparar e uniformizar procedimentos técnicos; - Exercitar a nível táctico uma estrutura de Comando e Controlo para coordenação no terreno das nações envolvidas nos exercícios; e - Estabelecer interacção entre as diversas polícias.
No total, entre oficiais que integraram o Estado-maior do exercício, Subgrupo de ordem pública e equipa de segurança pessoal, foram empenhados 27 elementos policiais e 6 viaturas tácticas.
 CRISIS MANAGEMENT EXERCISE 09 (CME09). Exercício em formato CPX organizado pela UE. O principal objectivo era efectuar a evolução de uma missão de manutenção da paz (cariz civil), para uma missão de imposição da paz (cariz militar), num país fictício, assente essencialmente no reforço de meios dos Estados participantes.

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Investigação Criminal Os dados a seguir apresentados pretendem contribuir, ainda que de forma muito simples, para uma análise meramente quantitativa do trabalho desenvolvido pelos órgãos de polícia criminal de competência genérica, durante o ano 2009, no domínio específico da investigação criminal. Para uma melhor avaliação dessas actividades, afigura-se imprescindível a consulta de outros dados e elementos disponíveis no presente relatório.
Assim, merecem particular destaque os seguintes dados:  Foram investigados e concluídos 337860 inquéritos de natureza criminal.
 No âmbito dos meios de obtenção de prova, foram executadas 8961 buscas78, entre domiciliárias e não domiciliárias.  As apreensões efectuadas neste domínio foram igualmente muito significativas, merecendo particular destaque79 os dados/valores apresentados na tabela seguinte, que reflectem alguns dos resultados obtidos:

 Tendo por suporte o trabalho desenvolvido em sede de investigação criminal, foram detidos 28257 suspeitos80, o que corresponde a 44,4% do total das detenções efectuadas (63632) pelos mesmos OPC. 78 Total de buscas realizadas pela GNR, PSP e PJ. Tendo por referência os dados da GNR e PSP, de um total de 4255 buscas, assumiram a natureza de busca domiciliária 3328. O SEF, no quadro das suas competências específicas de investigação, realizou ainda 181 buscas, das quais, 112 domiciliárias.
79 Para além das apreensões efectuadas no âmbito do tráfico de estupefacientes, cujos dados foram apresentados no Capítulo 2.
APREENSÕES EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Veículos automóveis 2725 Armas 5337 Munições 109202 Telemóveis e equipamento informático (1) 12194 Numerário (só Euros) (1) 2:350:735€ Imóveis (2) 31 Arte Sacra (2) 15 Obras de Arte (2) 156 Artigos (3) Artigos de ourivesaria – 4264 384:212€ Material audiovisual – 15481 285:480€ Electrodomésticos – 351 177:797€ Outros – 48468 849:693€ (1) – Apenas valores da PSP e PJ (2) – Apenas valores da PJ (3) – Apenas valores da PSP

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Segurança e Ordem Pública Acções desenvolvidas no âmbito de visitas e segurança de Altas Entidades Durante o ano 2009, as Forças de Segurança efectuaram um total de 1384 operações específicas de protecção e segurança, motivadas por visitas de Altas Entidades estrangeiras ao nosso país.81 No total, foram empenhados 7780 efectivos policiais, envolvendo áreas como a segurança de área, segurança pessoal82, segurança das instalações e segurança nos deslocamentos.
Acções desenvolvidas no âmbito da realização de eventos desportivos Foram realizados 78232 policiamentos especiais no âmbito da segurança a eventos desportivos realizados em recintos. A modalidade desportiva futebol representou mais de 50% dos policiamentos. O total de elementos das Forças de Seguranças, envolvidos nos dispositivos de segurança a esses eventos, ascendeu a 221593.
No que respeita a eventos desportivos realizados na via pública, tendo por referência apenas os dados recolhidos pela GNR na sua área de competência, foram executados 2736 policiamentos, com um empenhamento global de 14616 efectivos.
Acções desenvolvidas no âmbito da realização de eventos objecto de medidas especiais de protecção e segurança, designadamente, eventos oficiais, culturais e religiosos Visando assegurar as necessárias medidas e procedimentos de protecção e segurança, associados aos inúmeros eventos oficiais, culturais e religiosos que tiveram lugar no ano 2009, as Forças de Segurança executaram mais de 1000083 operações de segurança. 80 Este valor reflecte tanto as detenções em flagrante delito, como as resultantes da emissão de Mandados de detenção por autoridade judiciária ou por autoridade de polícia criminal, no âmbito de investigações em curso nos OPCs.
81 Designadamente, Presidentes da República, Presidentes da Assembleia da República, Primeiros-Ministros, Ministros e outras Entidades estrangeiras com ameaça relevante.
82 Foi assegurada segurança pessoal a 309 Altas Entidades.
83 Na área de jurisdição da GNR foram realizadas 7169 acções neste âmbito.

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A título exemplificativo, destacam-se dois eventos que foram objecto de medidas especiais de segurança:  A quarta edição do Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações (World Telecommunication Policy Forum - WTPF-09), da União Internacional das Telecomunicações (UIT), que teve lugar em Lisboa, no período de 19 a 24 de Abril.
Os dispositivos de segurança executados nesta operação84 - segurança de área, pessoal, instalações e deslocamentos – implicaram a afectação exclusiva de 193 efectivos policiais.  A prova desportiva Red Bull Air Race, que teve lugar nos dias 12 e 13 de Setembro, sobre o rio Douro, entre as margens do Porto, e Gaia e que contou com a presença de cerca de 1 milhão de espectadores. Dada a dimensão, tipologia e localização do evento, a operação aglomerou um acrescido número de vulnerabilidades, obrigando à implementação de dispositivos muito significativos, tanto sob o ponto de vista da segurança, como da protecção civil. Neste último domínio, a operação envolveu cerca de 500 operacionais dos diversos agentes de protecção civil, apoiados por 166 meios operacionais, entre meios terrestres, aéreos e náuticos.
 A XIX Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, cujos principais eventos tiveram lugar na Costa do Estoril, no período de 30 de Novembro a 1 de Dezembro. A avaliação da ameaça e do risco associado ao evento e, em especial, a alguns dos participantes, exigiram medidas excepcionais de segurança nos 4 domínios base – área, pessoal, instalações e deslocamentos. A operação de segurança executada pelas Forças de Segurança implicou o empenhamento de aproximadamente 2000 efectivos policiais.
Acções no âmbito do exercício do direito de reunião e manifestação As Forças de Segurança efectuaram 167 operações policiais de maior relevo, visando assegurar o regular exercício de direito de reunião e manifestação: segurança dos intervenientes, regularização do trânsito, prevenção geral e manutenção da ordem pública.
Os efectivos policiais, empenhados exclusivamente para o efeito, ascenderam a mais de 3500. 84 Na qual foram assumidas competências de controlo pelo Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna

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Acções de reposição da ordem em zonas urbanas sensíveis Foram contabilizadas 192 acções de reposição da ordem, na sequência de incidentes verificados em espaços considerados zonas urbanas sensíveis (ZUS).
A PSP registou um total de 44 intervenções, 41 das quais nos distritos de Lisboa e Setúbal.
Os dispositivos de reacção adoptados envolveram um total de 712 elementos policiais.
A GNR totalizou 137 acções que obrigaram ao empenhamento de 3425 efectivos.
Incidentes táctico-policiais As Forças de Segurança registaram e qualificaram como incidentes táctico-policiais 17 ocorrências, envolvendo essencialmente situações de indivíduos barricados e de sequestros. Todas as situações sinalizadas obrigaram ao empenhamento de recursos excepcionais e à adopção de procedimentos específicos, nos termos do Plano de Coordenação, Controlo e Comando Operacional das Forças e dos Serviços de Segurança.
A maior percentagem de incidentes foi resolvida na sequência da intervenção das equipas de negociadores.

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Actividade de Polícia Administrativa No campo da actividade policial administrativa, as Forças de Segurança efectuaram cerca de 643000 acções, contemplando áreas distintas, como a segurança privada, o ambiente, as armas e explosivos, os ilícitos fiscais e aduaneiros, a actividade venatória, os estrangeiros e a colaboração com tribunais e autoridades administrativas. No âmbito da segurança privada85, foram efectuadas 3479 acções policiais de fiscalização, verificação de requisitos, averiguação de denúncias e vigilância/pesquisa, obrigando ao empenhamento de 12798 elementos policiais. No total, foram controlados 13080 indivíduos e 4266 locais/serviços foram objecto da actuação policial, com particular destaque para os estabelecimentos de restauração e bebidas e outras superfícies comerciais.

Foram detectadas 2432 infracções, 436 de natureza criminal86 e 1996 contra-ordenações.
Na área do ambiente foram efectuadas 173271 acções87, comportando tanto as actividades de fiscalização (por iniciativa das Forças, ou a pedido de entidades externas), como operações dedicadas em exclusivo a esta área. O nível de empenhamento de recursos humanos, nas diversas acções realizadas neste domínio, ascendeu a 153400 elementos.
Ao nível das armas e explosivos88, foram efectuadas 2680 operações específicas de fiscalização, com a participação de 267 elementos policiais. 85 Os dados relativos à segurança privada traduzem os resultados obtidos pela PSP.
86 Envolvendo 157 detenções 87 Os dados referentes ao ambiente reflectem os resultados da GNR e PSP.

14691134
154 96
550 76
Acções - 2009
Programadas
Inopinadas
Averiguação denúncias
Verificação requisitos
Vigilância/pesquisa
Outras
ALVO DAS ACÇÕES - 2009 Estabelec. Restauração e Bebidas 1897 Superfícies Comerciais 704 Recintos Desportivos 106 Entidades Privadas 561 Entidades Públicas 497 Empresas de Segurança Privada 206 Entidades/Centro de Formação 25 Transporte de Valores 27 Outras 243

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As principais apreensões realizadas neste domínio estão patentes na tabela seguinte:

No que respeita à actividade venatória89, efectuaram-se 1633 acções dedicadas de fiscalização (caça e pesca), implicando o empenhando de 4835 elementos.
Ao nível da actividade fiscal e aduaneira90 foram realizadas 138122 acções (operações e missões de vigilância, aguardo, fiscalização, etc.), empenhando um total (acção/efectivos) de 161649 elementos.

Em resultado destas acções, foram apreendidas 8558 viaturas, 8 embarcações e mercadoria no valor, aproximado, de 37,7 milhões de euros e levantados 12906 autos de notícia.
No que respeita à organização de inquéritos, foram iniciados 281 processos por contraordenações não aduaneiras e 2524 relativos a contra-ordenações aduaneiras. 88 Os dados relativos a esta área traduzem os resultados apresentados pela PSP.
89 Apenas os dados fornecidos pela GNR.
90 Os dados traduzem os resultados obtidos pela GNR.
APREENSÕES - 2009 Armas de fogo apreendidas (*) 3249 Outras Armas de fogo entregues/recuperadas 2572 Munições apreendidas/entregues (N.º) 852159 Explosivos apreendidos/entregues (kg) 14798,77 Detonadores (n.º) 2527 Cordão Detonante (m) 18101,5 Pólvora (kg) 9123,3 Rastilho (m) 7399 Artigos Pirotécnicos (n.º) 97995 Artigos Pirotécnicos (kg) 7221,4 Matérias Perigosas (kg) 9359 (*) Foram ainda apreendidas 4932 outras armas.

No total, foram apreendidas 67808 unidades de produto explosivo.
Durante 2009 foram ainda destruídas 15000 armas, sendo 1500 de fogo.

31355
1239
22149
325
344977
44780
1332 2438 Aguardo
Operações
Vigilância
Buscas e varejos
Fiscalização
Equipas endoscópicas
Sentinelas
Acompanhamento de mercadorias
Equipas cinotécnicas

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Relativamente às acções desenvolvidas no domínio dos estrangeiros, destacam-se os seguintes dados: Em 2009 registaram-se 5537 notificações para abandono voluntário de território nacional (art. 138º da Lei nº. 23/2007, de 04 de Julho), o que representa um decréscimo de 18,7% relativamente ao ano anterior.
Durante 2009 foram afastados 779 cidadãos estrangeiros, deste total 423 ocorreram no âmbito de processo de expulsão administrativa (art. 149º da Lei nº. 23/2007, de 04 de Julho), 189 foram conduzidos à fronteira (art. 147º da Lei nº. 23/2007, de 04 de Julho) e 167 no âmbito do processo de expulsão judicial.
Beneficiaram do programa de apoio ao retorno voluntário (art. 139º da Lei nº 23/2007 de 04 de Julho), concretizado no âmbito do protocolo celebrado entre o Estado Português e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) um total de 381 cidadãos estrangeiros, o que traduz um aumento de 34 relativamente ao ano anterior. Deste total, merece realce o número relativo aos nacionais do Brasil (315) e Angola (32).

No decurso de 2009 ocorreram 444 readmissões passivas, das quais 218 foram solicitadas por Espanha e 226 por França, no âmbito dos respectivos acordos bilaterais.
MOVIMENTO DE INQUÉRITOS - 2009 Contra-ordenações não aduaneiras Contra-ordenações aduaneiras Inquéritos pendentes em 01JAN2009 142 519 Inquéritos entrados em 2009 281 2524 Inquéritos pendentes em 01JAN2010 140 812

Condução à fronteira
Expulsões administrativas
Expulsões judiciais
189
423
167
Afastamentos- Execução Notificações p/ abandono voluntário
Processos de Expulsão
Decisões de Expulsão
Arquivamento Retorno voluntário
5537
1995
667 239 381
Afastamentos - Procedimentos

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As readmissões activas, em que Portugal é o Estado requerente, totalizaram 231, das quais 227 foram solicitadas a Espanha e 4 a França. Em 2009 foram instaurados, pelo SEF, 23994 processos de contra-ordenação, o que representa uma diminuição de 28% comparativamente a 2008. Deste total, 23093 foram instaurados no âmbito do regime geral de estrangeiros (Lei nº. 23/2007, 04JUL91) e 901 processos ao abrigo da Lei nº. 37/2006, de 09 de Agosto, que regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no Território Nacional.
91 Artº 192º - Permanência ilegal Artº 194º - Transporte de pessoa com entrada não autorizada no país Artº 197º - Falta de declaração de entrada Artº 198º - Exercício de actividade profissional não autorizada Artº 199º - Falta de apresentação de documento de viagem Artº 200º - Falta de pedido de título de residência Artº 201º - Não renovação atempada de autorização de residência Artº 202º - Inobservância de determinados deveres (nº 1) Artº 203º - Falta de comunicação de alojamento ( nº 1)

2009 2008
444 599
231
427
Readmissões
Passivas
Activas Total Total Lei 23/2007 de 4JUL
Artº 192º Artº 194º Artº 197º Artº 198º Artº 199º Artº 200º Artº 201º Artº 202º Artº 203º Total Lei 37/2006 de 9AGO
23994 23093
11758
23 1288
2041 404 267
4636 3593
52 901
Processos de contra-ordenação

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Durante 2009 foram efectuadas 760 escoltas, relativas a 819 cidadãos estrangeiros, tendo sido empenhado um efectivo de 1550 elementos do SEF.

Foram ainda realizadas 1286 acções de fiscalização em ourivesarias, casas de penhores, antiquários, estabelecimentos de restauro de obras de arte e leiloeiras92, envolvendo o empenhamento de 12 elementos.

Por fim, no âmbito do dever de colaboração com tribunais e autoridades administrativas foram efectuadas 322409 diligências por apenas uma das Forças de Segurança, com especial incidência no cumprimento de mandados de notificação (91278), notificações e solicitações de entidades diversas (39455), pedidos de situação económica (28507), mandados de comparência (26368) e pedidos de inquéritos (20915).
92 Os dados apresentados traduzem apenas as acções realizadas pela Polícia Judiciária.
COLABORAÇÃO COM TRIBUNAIS E AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS - 2009 Pedidos de inquérito 20915 Pedidos de inquirição de arguidos 5960 Pedidos de audição de pessoa 15350 Pedidos de apreensão de veículos 4596 Pedidos situação económica 28507 Pedidos de identidade 1542 Pedidos de informação 13311 Pedidos de paradeiro 9311 Pedidos diversos 18887 Mandados de notificação 91278 Mandados de detenção solicitados 7996 Mandados de condução sob custódia 1912 Mandados de comparência 26368 Exame directo e avaliação 644 Ofícios precatórios 8138 Solicitações de entidades diversas 39455 Outras diligências 28239 Total Território Nacional
Estrangeiro
760
617
143
Escoltas

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Sistema de Autoridade Marítima No domínio da prevenção geral e criminal, a Polícia Marítima, através dos seus efectivos e meios distribuídos por 5 Comandos Regionais e 28 Comandos Locais, desenvolveu acções específicas junto das comunidades com quem mais interage, nomeadamente, as comunidades piscatórias, portuárias, mercantis e náutico-desportivas, com o objectivo de contribuir para diminuir a criminalidade, defender os bens jurídicos e assegurar a regularidade das actividades marítimas. Durante a época balnear, que tradicionalmente decorre entre os meses de Junho e Setembro e durante a qual grande parte da população acorre à linha de costa para fins lúdicos, os Comandos Locais da Policia Marítima levaram a cabo acções no âmbito da prevenção e repressão da criminalidade, que permitiram a detenção de indivíduos sujeitos de prática de ilícitos, garantindo desta forma, a segurança de pessoas e bens. No âmbito do Decreto-Lei n.º 96-A, de 2 de Junho de 2006, desenvolveram-se acções de sensibilização e fiscalização, junto de concessionários, banhistas e nadadores-salvadores, com intuito de garantir a segurança nas praias. Foram efectuadas 938 operações policiais marítimas de prevenção, relativas à pesca, recreio, comércio, marítimo-turísticas, no espelho de água, nas praias, nas falésias, nos fundos do mar através do Grupo de Mergulho Forense, nas instalações portuárias e instalações comerciais, em especial no âmbito da restauração.
Foram desenvolvidas acções em áreas portuárias, de que resultaram a recuperação de motores e embarcações furtados, e a detecção de elementos na prática de ilícitos contraordenacionais. Em colaboração com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e Instituto de Conservação da Natureza (ICN), foram realizadas acções de protecção dos recursos marinhos, particularmente, ao nível de áreas protegidas e do combate à captura ilegal de meixão.
Com o objectivo de verificar as condições de segurança das embarcações de pesca, marítimo-turísticas, de equipamentos de apoio à praia, e de bares e restaurantes, foram realizadas diversas acções conjuntas com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

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operações de combate ao tráfico de estupefacientes. Mereceu especial destaque a apreensão de mais de 7500 Kg de produto estupefaciente, assim como a apreensão de cinco embarcações e diverso material, nomeadamente, equipamentos GPS, equipamento informático, máquinas fotográficas, documentos, 4 armas de fogo, telemóveis e dinheiro. No decurso do ano de 2009, a Polícia Marítima procedeu ainda à detenção de 34 pessoas por crimes de furto, roubo e tráfico de estupefacientes. Em articulação com o SEF e no âmbito do Programa FRONTEX, foram realizadas 878 acções de combate à imigração ilegal e tráfico de pessoas.
Foram ainda efectuadas diversas diligências judiciais, nomeadamente no que respeita a pedidos de paradeiro, apreensão de embarcações e medidas de coacção aplicáveis e determinadas a indivíduos com termo de identidade e residência.
No âmbito da segurança e ordem pública, foram desenvolvidas acções de protecção a altas entidades, designadamente, no âmbito de visitas de Suas Excelências o Presidente da República e o Primeiro-Ministro. Foram, ainda, realizadas acções destinadas a garantir condições de segurança aquando da realização de grandes eventos desportivos, nomeadamente os eventos Red Bull Air Race no Porto e Gaia, Campeonato do Mundo de Canoagem no Rio Douro e o Motonáutica F1 em Portimão.
No âmbito do combate à poluição em espaços marítimos, registaram-se 114 comunicados de ocorrência de episódios de poluição, das quais resultaram 22 acções conjuntas de combate à poluição, através dos órgãos locais da Autoridade Marítima, com o reforço da Direcção de Combate à Poluição do Mar, serviço técnico da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, em coordenação com as respectivas Administrações Portuárias. Dos incidentes ocorridos é de destacar a intervenção no âmbito do encalhe do navio mercante de pavilhão alemão “São Gab riel”, em São Miguel nos çores, não havendo a reg istar nenhum episódio de poluição grave. 93 Uma na sequência de uma operação de combate ao tráfico de estupefacientes e a outra aquando da realização de uma operação ao combate à pesca ilegal do meixão.
II SÉRIE-E — NÚMERO 24
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No que concerne à actividade venatória da pesca, foram realizadas 7167 acções de fiscalização da pesca, tendo sido elaborados 2809 autos de contra-ordenação. Neste contexto é de salientar o combate à pesca ilegal do meixão, em que a Polícia Marítima realizou várias acções policiais, das quais resultou a apreensão de diversos tipos de artes e artefactos de pesca utilizados nesta actividade ilegal, assim como a devolução da espécie apreendida ao seu habitat natural. No âmbito das operações policiais marítimas de fiscalização da pesca, foram apreendidas 11 embarcações, oito viaturas, diversos tipos de artes e apetrechos de pesca, equipamentos de respiração autónoma.
Durante o ano de 2009, foram iniciados 7319 procedimentos instrutórios contraordenacionais. Durante 2009 foram concluídos, com decisão condenatória ou proposta de arquivamento, um total de 8050 procedimentos de inquérito e de ilícitos contraordenacionais. No quadro da colaboração com outras entidades, para além de situações atrás referidas, destaca-se o apoio prestado à Sociedade Portuguesa de Autores em acções de fiscalização nos espaços de jurisdição marítima e à Autoridade Nacional de Comunicações, em acções de fiscalização no âmbito do espaço radioeléctrico.
Sob coordenação dos Capitães do Porto, foram realizados 6 exercícios de salvamento marítimo e, no âmbito do combate à poluição no mar, foram realizados 4 exercícios que cobriram todos os graus de prontidão do Plano Mar Limpo, do qual se destaca o Exercício “Espadarte” por ter sido o primeiro a activar o 1º Grau do Plano Mar Limpo: No quadro do ISPS Code, realizaram-se diversos exercícios no âmbito da segurança dos principais portos e instalações portuárias, no Continente e Ilhas.
A nível internacional, a Polícia Marítima participou no exercício “Unified Blade 2009”, que se realizou em Varna-Bulgária, tendo como objectivo o adestramento e manutenção da capacidade de recolha de informações por recursos humanos (HUMINT) e contrainformação.
No âmbito do Fórum 5+5, a Polícia Marítima participou no exercício bilateral desenvolvido por Portugal e Espanha, designado por “SE BORDER 2009”, realizado em Espanha em 2009, e com o objectivo de apoiar as autoridades espanholas no controlo de uma situação de imigração ilegal e tráfico de seres humanos.

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Foi também prestada colaboração à Polícia Marítima de Konstanz, entidade policial alemã, relativamente a 4 motores apreendidos, que haviam sido furtados no Algarve. Esta cooperação resultou na detecção de indivíduos estrangeiros, que na Alemanha se dedicavam ao negócio da venda de motores furtados na Europa.

Sistema de Autoridade Aeronáutica Os valores totais de tráfego comercial controlado nos Aeroportos Nacionais – aeronaves, passageiros, carga e correio - durante o ano 2009, traduzem decréscimos na generalidade dos parâmetros, quando comparados com 2008, conforme evidenciado na tabela seguinte: TRÁFEGO COMERCIAL (Fonte: INAC) Valores totais 2007 2008 2008/2007 % 2009 2009/2008 % Aterragens 145974 150805 3,3% 143187 -5,1% Descolagens 145759 150636 3,3% 142932 -5,5% Passageiros desembarcados 13408545 13820496 3,1% 13407694 -3% Passageiros embarcados 13507204 13926973 3,1% 13512483 -3% Passageiros em trânsito 499928 302341 -39,5% 286950 -5,1% Carga desembarcada 61426030 64647540 5,2% 61949174 -4,2% Carga embarcada 72270615 73737339 2,0% 65241006 11,5% Correio desembarcado 8145702 9716337 19,3% 9101789 6,3% Correio embarcado 10091578 10016917 -0,7% 9467668 -5,5% Os registos ao nível do tráfego não comercial apresentam igualmente tendências de decréscimo, com excepção dos movimentos de aeronaves e correio: TRÁFEGO NÃO COMERCIAL (Fonte: INAC) Valores totais 2007 2008 2008/2007 2009 2009/2008 Aterragens 31515 32462 947 32622 160 Descolagens 31698 32696 998 32866 170 Passageiros desembarcados 20797 18406 -2391 14506 -3900 Passageiros embarcados 19836 17958 -1878 14233 -3725 Passageiros em trânsito 7312 4269 -3043 2399 -1870 Carga desembarcada 95587 154515 58928 98080 -56435 Carga embarcada 76194 168985 92791 37070 -131915 Correio desembarcado 19291 2537 -16754 8903 6366 Correio embarcado 603 113 -490 874 791

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Os valores totais do tráfego controlado nos Aeroportos Nacionais – comercial e não comercial – traduzem decréscimos em todos os parâmetros: TRÁFEGO COMERCIAL E NÃO COMERCIAL (Fonte: INAC) Valores totais 2007 2008 2008/2007 % 2009 2009/2008 % Aterragens 179614 184368 2,6% 175809 -4,6% Descolagens 179581 184403 2,7% 175798 -4,7% Passageiros desembarcados 13431097 13840294 3% 13422197 -3% Passageiros embarcados 13529328 13946541 3,1% 13526716 -3% Passageiros em trânsito 509044 310521 -39% 289349 -6,8% Carga desembarcada 61522090 64823556 5,4% 62047254 -4,3% Carga embarcada 72347579 73908753 2,2% 65278076 -11,7% Correio desembarcado 8165413 9748032 19,4% 9110692 -6,5% Correio embarcado 10092200 10018492 -0,7% 9468542 -5,5% Relativamente à origem/destino dos movimentos, envolvendo tráfego comercial e não comercial, os mesmos poderão ser sumarizados na tabela seguinte: ORIGEM/DESTINO DOS MOVIMENTOS - 2009/200894 (Fonte: INAC) Valores totais EU – Não Schengen Países Schengen Países terceiros Aterragens 21227 -9,9% 138672 -3,6% 15910 -6,4% Descolagens 21366 -8,4% 138427 -4% 16005 -5,4% Passageiros desembarcados 2787955 -8,8% 8618128 -0,8% 2016114 -3,8% Passageiros embarcados 2812197 -9% 8691066 -1,1% 2023453 -2,2% Passageiros em trânsito 19071 179,7% 226562 -13,1% 43716 1,9% Carga desembarcada 2397843 -20,4% 41595218 -5,6% 18054193 1,8% Carga embarcada 2772990 -35,7% 33821171 -8,7% 28683915 -11,9% Correio desembarcado 720764 36% 7713766 -9,4% 676162 -4,1% Correio embarcado 533530 35,5% 7256680 -5,1% 1679332 -15,2% No que respeita a acções de auditoria, inspecções e testes no domínio da segurança aeroportuária, e visando a aferir o grau de cumprimento com as disposições constantes na regulamentação europeia que estabelece as regras e medidas de aplicação das normas de base comuns sobre segurança da aviação, Portugal foi objecto de duas acções de monitorização de controlo de qualidade, no âmbito do programa de inspecções da Comissão Europeia: uma acção de seguimento (follow-up) ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro no Porto e uma inspecção à Autoridade Nacional da Aviação Civil (INAC).
No plano nacional, o número de actividades de monitorização das medidas de segurança aos aeroportos, transportadoras aéreas e outras entidades às quais se aplica o Programa 94 Taxa de variação anual relativa aos anos 2008-2009

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Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC), foi de 34 auditorias no âmbito do processo de certificação de agentes reconhecidos e de 11 inspecções a aeroportos, transportadoras aéreas e outras entidades, perfazendo um total de 45 auditorias/inspecções.
Foram objecto de certificação, ou recertificação, 957 elementos afectos à segurança da aviação civil: CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL 2007 2008 2009 Elementos de Segurança 830 697 626 Supervisores de Segurança 230 91 331 Total 1060 788 957 Durante o ano de 2009 foram adoptados os seguintes regulamentos da Comissão:  Regulamento (CE) n.º 272/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;  Regulamento (CE) n.º 483/2009 da Comissão, de 9 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 820/2008 que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação; e  Regulamento (UE) n.º 1254/2009 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas.
Tendo por base a supracitada regulamentação, os procedimentos nacionais que dizem respeito à segurança da aviação civil estão a ser adoptados e compatibilizados com a regulamentação nacional relevante.
O Gabinete de Facilitação e Segurança do INAC, I.P. ministrou 1 curso de Formação de Formadores em Segurança da Aviação Civil e 1 curso de Auditor em Segurança da Aviação Civil, tendo sido qualificados 13 formadores e 4 auditores nacionais.
Foi reforçada a cooperação entre o INAC, I.P. e a PSP, no âmbito de Protocolo de Cooperação entre as duas instituições, com o objectivo de dar maior eficiência ao funcionamento do Sistema da Autoridade Aeronáutica Nacional, através da criação de

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equipas compostas por elementos de ambas as entidades, quer na frequência de acções de formação organizadas pelas duas instituições, quer aquando da realização de actividades operacionais de fiscalização, inspecção, auditorias e teste no âmbito da segurança da aviação civil.

Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro O Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS), regulado pelo DecretoLei n.º 134/2006, de 25 de Julho, é definido como o conjunto de estruturas, normas e procedimentos de natureza permanente e conjuntural que asseguram que todos os agentes de protecção civil actuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional. O SIOPS visa responder a situações de iminência ou de ocorrência de acidente grave ou catástrofe, sendo que o princípio do comando único assenta nas duas dimensões do Sistema: a de coordenação institucional e a do comando operacional.
No âmbito do SIOPS os acidentes (rodoviários com viaturas e/ou atropelamentos), representam o tipo de ocorrências que mais mobiliza a Protecção Civil. Para além destes, também os conflitos legais, que englobam as ameaças, explosões e agressões, têm igualmente grande expressão. Em 2009 registou-se um incremento nas intervenções relacionadas com infra-estruturas e vias de comunicação, em particular resultantes das intervenções relacionadas com condições meteorológicas adversas de episódios de precipitação, vento forte e queda de neve registados, no início e fim do ano.
Tipo de Socorro 2007 2008 2009 Incêndios em Habitação 6487 6346 6302 Incêndios Industriais 1031 916 918 Outros incêndios (excluindo os rurais) 14450 14922 15402 Acidentes 40619 36875 37337 Intervenções em infra-estruturas e Vias de Comunicação 10772 14057 20817 Conflitos Legais 20487 20989 20589 Acidentes Tecnológicos e Industriais 1632 1567 1552 Outros Eventos de Protecção e Socorro 60789 60123 62323 Total de Intervenções de Socorro 156267 155795 165240

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Considerando que cada vez mais se constata a ocorrência, no território do continente, de sinistros causados por condições meteorológicas adversas ou por circunstâncias agravantes do risco, que podem dar origem a alterações da normalidade da vida das populações e danos elevados, capazes de desencadear situações de emergência que carecem de uma resposta eficaz, foi adoptado um Dispositivo Integrado das Operações de Protecção Socorro (DIOPS). Com este dispositivo, pretende-se garantir, em permanência, nos níveis nacional, distrital e municipal, a resposta operacional adequada e articulada, em conformidade com os graus de gravidade e probabilidade das consequências dos sinistros. Para este efeito foi estabelecida uma Directiva Operacional Nacional (Nº1/2009), a qual se constitui como um instrumento de planeamento, organização, coordenação e comando operacional do DIOPS e ainda como documento de referência para os planos e directivas das outras entidade públicas e privadas na área do socorro, documento homologado por SEXA o Secretário de Estado da Protecção Civil, em Fevereiro de 2009. Excepcionam-se os eventos sísmicos nas áreas metropolitanas de Lisboa e concelhos limítrofes e do Algarve, os incêndios florestais, os acidentes envolvendo substâncias biológicas ou químicas e matérias perigosas e os acidentes com aeronaves, os quais são objecto de directivas operacionais autónomas.
No âmbito da validação dos pressupostos do Plano Especial de Emergência de Protecção Civil para o Risco Sísmico na Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes (PEERSAML), decorreu em Maio um exercício internacional de simulação de evento sísmico (PTQUAKE09)95. Realizou-se, no quadro do projecto europeu FIRE4, um projecto-piloto de cooperação fronteiriça, financiado pela Comissão Europeia, com o objectivo de reforçar a capacidade de intervenção rápida dos países aderentes. Contou com a presença de meios internacionais provenientes de Espanha, França e Grécia e ainda de meios provenientes das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, num total de 160 operacionais, abrangendo as áreas de busca e salvamento e emergência médica96. Neste exercício foi igualmente testada a funcionalidade do Centro Táctico de Comando (CETAC), como centro táctico de comando avançado, autónomo e modular, em substituição das instalações físicas do Comando 95 Tratou-se do primeiro exercício internacional de protecção civil em Portugal. Este exercício teve por finalidade treinar a estrutura operacional e restantes Unidades Orgânicas da ANPC e ainda as entidades com responsabilidade em matéria de protecção civil, à luz dos princípios do SIOPS e do PEERS – AML 96 No seu conjunto e durante as 24 horas de duração contínua, contou com o envolvimento de 1598 operacionais, distribuídos por quatro cenários simultâneos nos distritos de Lisboa, Santarém e Setúbal.

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Nacional de Operações de Socorro (CNOS), albergando para além de toda a estrutura do comando nacional, todas as entidades envolvidas no exercício e de onde foi assegurada a gestão operacional de todo o exercício.
Pese embora os incêndios florestais não representarem a maioria das ocorrências a que é necessário dar resposta, são ainda assim um fenómeno sazonal que envolve fortemente a Protecção Civil. O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF) expresso na DON N.º 2/2009, integrou durante a fase mais crítica de 2009, um total de 9.829 operacionais, composto por 4933 bombeiros, apoiados por 1182 veículos pertencentes às Associações Humanitárias de Bombeiros. Contou ainda com operacionais do Grupo de Intervenção e Socorro (GIPS) da GNR, o qual interveio em 11 distritos, com um total de 638 elementos apoiados por 92 veículos e, pela Força Especial de Bombeiros (FEB), que integrou um efectivo de 259 operacionais apoiados por 35 veículos, distribuídos por 7 distritos. Do dispositivo de combate a incêndios florestais fizeram parte ainda 1629 elementos do Dispositivo de Prevenção Estrutural (DIPE), da Autoridade Florestal Nacional, 238 do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade e 248 da AFOCELCA, para além de 819 elementos do SEPNA-GNR responsáveis pela detecção e vigilância.
Ao nível do combate aéreo, 2009 contou com 56 meios aéreos (40 helicópteros e 16 aviões), o mesmo efectivo registado em 2008. No entanto, registou-se, face ao ano interior, motivado pelo aumento do número de ocorrências, um incremento significativo do número de missões (+37,4 %: + 2619 missões) e consequentemente de horas voadas.
UTILIZAÇÃO DE MEIOS AÉREOS 2007 2008 2009 Horas voadas Número missões Número Aeronaves Horas voadas Número missões Número Aeronaves Horas voadas Número missões Número Aeronaves 3427 5602 53 4092 7006 56 6974 9624 56 A realidade do número de ocorrências e da área por elas afectada tem sofrido alterações nos anos mais recentes. Em 2005, as quase 36 mil ocorrências afectaram uma área superior a 338 mil hectares. Desde então, e já depois da entrada em vigor do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI), em 2006 (que fixa o objectivo em 100 mil ha/ano em 2012), tanto o número de ocorrências quanto o número de hectares afectados têm vindo a situar-se abaixo do objectivo traçado, apesar de no ano de 2009 se ter

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interrompido esta tendência de decréscimo, muito por culpa do grande aumento de ocorrências verificado.
INCÊNDIOS FLORESTAIS - OCORRÊNCIAS E ÁREA ARDIDA 2007 2008 2009* Média 10 anos Número de ocorrências 11161 12126 23441 23423 Área total ardida 31250 17244 82600 148452

Incultos ardidos 21812 11718 59285 66693

Objectivo do PNDFCI para 2012 – média/ano ** < 100000 * Valores Provisórios – 01 Janeiro a 31 Dezembro, Fonte AFN.

Sistema Prisional Em 31 de Dezembro de 2009, a população prisional comportava um total de 11099 reclusos, incluindo 250 inimputáveis. O número de preventivos era de 2141 (19,3%) e o de condenados era de 8958 (80,7%). Quanto ao sexo, 94,5% eram homens e 5,5% mulheres.
Situação penal da população reclusa, por sexo, em 31 de Dezembro de 2009 (%)

Relativamente a 2008, registou-se um aumento de 292 no número total de reclusos, mantendo-se estável a relação entre preventivos (-0,2%) e condenados (+0,2%), tendo a população prisional feminina diminuído meio por cento.
A categoria criminal com maior impacto no Sistema Prisional foi a dos Crimes contra o Património, seguido dos Crimes relativos e Estupefacientes e dos Crimes contra as Pessoas.
Esta última categoria criminal tem vindo a subir nos últimos cinco anos e é já equivalente aos crimes relacionados com estupefacientes.
Homens
Mulheres
Total
18,7 28,9
19,3
81,3 71,1 80,7 Preventivos
Condenados

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No que se refere às penas releva-se o aumento, pelo terceiro ano consecutivo, da prisão por dias livres (+1,3% relativamente a 2008), uma diminuição de 2,2% no escalão de 3 a 6 anos e os aumentos de 1,2% no intervalo de 1 a 3 anos e de 0,1% nos escalões de 12 a 15, 15 a 20 e 20 a 25 anos de pena. O gráfico e tabelas seguintes permitem uma análise global do escalão da pena dos reclusos (valores relativos a 31 de Dezembro):

RECLUSOS CONDENADOS A 31DEC – ESCALÃO DA PENA PENA 2008 2009 2009/200897 Dias livres 187 309 122 Até 6 meses 266 269 3 De 6 a 12 meses 343 397 54 De 1 a 3 anos 1102 1243 141 De 3 a 6 anos 2678 2566 -112 De 6 a 9 anos 1844 1864 20 De 9 a 12 anos 743 739 -4 De 12 a 15 anos 454 474 20 De 15 a 20 anos 500 517 17 De 20 a 25 anos 270 284 14 Pena relativamente indeterminada 56 46 -10 Medidas de segurança 256 250 -6 Total 8699 8958 259 A tabela seguinte permite uma caracterização da população prisional em 31 de Dezembro de 2009, em função da nacionalidade, escalão etário e sexo: 97 Taxa de variação anual relativa aos anos 2008-2009

0
500
1000
1500
2000
2500
3000 2008
2009
Condenados, segundo o escalão da pena, em 31 de Dezembro

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A relação entre total de reclusos estrangeiros (20,4%) e portugueses (79,6%) manteve-se estável (+0,1% de estrangeiros), relativamente ao ano anterior.
No âmbito das medidas de flexibilização das penas foram concedidas, no decurso de 2009, 12805 saídas precárias, não tendo regressado, no dia e hora fixados, 122 reclusos. Esta medida tem, pois, uma taxa de sucesso de 99%. Em 31 de Dezembro de 2009 estavam a trabalhar em Regime Aberto Virado para o Exterior (RAVE) 147 reclusos. Ao longo do ano verificaram-se 23 casos de revogação de RAVE. Igualmente à data de 31 de Dezembro, estavam em Regime Aberto Virado para o Interior 1502 reclusos.
RECLUSOS EM 31DEC2009: SEXO, ESCALÃO ETÁRIO E PAÍS DA NACIONALIDADE RECLUSOS HOMENS MULHERES Total Escalão Etário Escalão Etário 16-18 19-24 25-39 40-59 60 + Total 16-18 19-24 25-39 40-59 60 + Total PORTUGUESES 60 1021 4295 2740 312 8419 1 26 188 177 26 417 8836 ESTRANGEIROS 19 324 1101 588 35 2067 21 108 64 3 196 2263 África 17 229 620 364 5 1235 5 38 25 68 1303 Angola 42 116 38 1 197 1 4 5 202 Cabo Verde 11 113 320 214 2 660 3 24 17 44 704 Guiné-Bissau 3 51 90 64 208 4 3 7 215 Marrocos 1 6 32 11 50 1 1 51 Moçambique 6 2 1 9 9 Nigéria 2 8 5 15 2 2 17 S. Tomé Príncipe 2 10 20 13 45 1 1 46 Outros 5 28 17 1 51 2 5 1 8 59 América Latina 46 201 65 9 321 7 32 10 2 51 372 Argentina 1 2 1 4 1 1 5 Brasil 43 159 34 1 237 5 22 5 32 269 Colômbia 8 7 15 1 2 3 18 Venezuela 1 25 11 5 42 2 5 1 2 10 52 Outros 2 8 11 2 23 3 2 5 28 Europa 2 48 258 149 18 475 9 35 28 1 73 548 Alemanha 2 4 1 7 1 1 2 9 Bulgária 5 14 1 20 2 2 3 7 27 Espanha 9 55 60 3 127 10 8 18 145 França 4 12 14 3 33 3 3 6 39 Grã-Bretanha 3 7 7 17 1 3 4 21 Holanda 2 5 7 1 15 1 2 2 5 20 Itália 2 7 7 3 19 1 1 2 21 Moldávia 4 23 2 29 1 2 3 32 Roménia 2 16 64 12 94 3 4 4 11 105 Rússia 1 10 1 12 1 1 13 Ucrânia 42 21 63 2 1 3 66 Outros 5 21 13 39 3 7 1 11 50 Outros países 1 22 10 3 36 3 1 4 40

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Registou-se, de 2008 para 2009, um aumento do número de evasões e de reclusos evadidos, crescimento a que não será estranho o facto de 2008 ter sido, na década, o ano em que este tipo de ocorrências foi mais baixo.

Em 2009, em resultado da acção do corpo da guarda prisional, frustraram-se 21 tentativas de evasão. Neste período não se registou nenhum homicídio, motim ou alteração grave da ordem no interior do sistema prisional.
Em resultado de revistas e buscas, levadas a cabo pelo corpo da guarda prisional nos Estabelecimentos prisionais, registaram-se 655 apreensões de estupefacientes, contra 640 verificados em 2008. A distribuição por tipo de produto, quantificado em gramas, foi a seguinte:

Ainda no âmbito das revistas e buscas apreenderam-se 1014 telemóveis, enquanto no ano anterior haviam sido apreendidos 1092. Foram igualmente apreendidas 73 armas brancas artesanais, artefactos de que, em 2008, se fizeram 77 apreensões, bem como 40 seringas e 70 agulhas.
O movimento de reclusos entre Estabelecimentos Prisionais, por motivos de reafectação, ou por razões de segurança, é da responsabilidade da guarda prisional. Ao longo de 2009 efectuaram-se 3464 remoções envolvendo um total de 4176 reclusos. Houve 502 daquelas acções de remoção que foram acompanhadas pelo Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP) que efectuou ainda 470 serviços de escolta a reclusos referidos como perigosos. No âmbito da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, mormente da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, efectuaram-se 50 transferências acompanhadas pelo GISP.

2008 2009
18 2118 28
Número de Evasões
Reclusos Evadidos Haxixe Heroína Cocaína
5046
515 316
5887
455 140
2008 2009

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verificadas no ano transacto. Destas agressões resultou a necessidade de transportar ao hospital 13 elementos da guarda prisional e de assistir outros 4 em enfermarias dos estabelecimentos prisionais.

Segurança Rodoviária Durante o ano 2009, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), desenvolveu um conjunto de tarefas e actividades visando dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março.
Assim, após um processo de singular transparência e participação da sociedade, a ANSR viu aprovada, através de Resolução de Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 14 de Maio, a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, documento que, de acordo com as boas práticas internacionais, contém os objectivos e as acções a desenvolver nos domínios da prevenção e segurança rodoviária no nosso país até 2015.
Em relação ao direito das contra-ordenações de trânsito, no ano de 2009 reforçou-se a capacidade operacional da ANSR, tal como se pode observar no gráfico abaixo: Com o objectivo de continuar a melhorar a eficiência e a eficácia do sistema contraordenacional foram lançados vários procedimentos relativos à aquisição de sistemas informáticos de apoio à gestão e tramitação do procedimento das contra-ordenações, dos quais se destacam: 20.000 40.000 60.000 80.000 100.000 120.000 140.000 160.000 180.000 Comparação autos registados/autos decididos
Registados Decididos total
II SÉRIE-E — NÚMERO 24
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 Celebração de contrato com o CEGER, em 21 de Julho de 2009, visando a utilização de assinatura electrónica qualificada nas decisões administrativas e em todas as notificações no âmbito de processos de contra-ordenação;  Início da inquirição de testemunhas através de videoconferência, no âmbito de projecto-piloto;  Lançamento de um concurso público para aquisição de serviços de manutenção e desenvolvimento de novas funcionalidades para o sistema informático SCOT – Sistema de Contra-ordenações do Trânsito;  Lançamento de um concurso público para a concepção e implementação do sistema informático SIDACO – Sistema de Instrução e Decisão de Autos de Contraordenações.
Tendo em vista a necessidade de preparar a revisão do Código da Estrada foram realizados seminários que contaram com a presença de especialistas nacionais e estrangeiros e iniciou-se o processo interno de reflexão.
Foram elaborados documentos estruturantes, dos quais se destacam o ” Guia para a Elaboração de Planos Municipais de Segurança Rodoviária”, a proposta de “Instrução Técnica Relativa aos Painéis de Mensagem Variável” e a revisão e ampliação do “Guia de Procedimentos de Aprovação de Equipamentos de Fiscalização de Trânsito”: Realizaram-se quarenta e três inspecções aos Pontos Negros registados no ano de 2008. As inspecções aos locais foram feitas conjuntamente com as entidades gestoras das vias e com a colaboração das Forças de Segurança. Foram elaborados os correspondentes relatórios que deram origem ao envio de recomendações às entidades gestoras das vias, no sentido de efectuarem as correcções consideradas necessárias e/ou colocarem a sinalização considerada conveniente.
Destacam-se as seguintes campanhas de sensibilização pública:  Mortes na Estrada – Estamos a Travar este Drama Páscoa 2009, Verão 2009, Natal e Fim de Ano 2009.  Campanha "Estrada Amiga" - de 15 de Agosto a 15 de Setembro 2009.
A ANSR promoveu a realização dos Seminários “Segurança Rodoviária”, “Conhecer a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária” e “Segurança Rodoviária – Resposta Local ao Desígnio Nacional” e apresentou publicamente o Relatório de Sinistralidade 2008:

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Foram celebrados Protocolos com as Forças de Segurança – GNR e PSP - de apoio financeiro no valor de € 1:250:000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil euros) , para cada uma das entidades, para aquisição de equipamentos e serviços de controlo e fiscalização que permitam o reforço das acções de fiscalização do trânsito. Ao nível do procedimento contra-ordenacional, foram aprovados os seguintes instrumentos legais:  Decreto-lei nº 130/2009, de 1 de Junho (procede à alteração do Decreto-Lei nº 317/94, de 28 de Dezembro), que aprova e regula a base de dados do Registo de Infracções do Condutor (RIC)  Despacho 18307/2009, de 28 de Julho, que permite a todas as entidades fiscalizadoras a utilização do modelo electrónico do auto de contra-ordenação;  Despacho 18308/2009, de 29 de Julho, que altera dos termos da notificação.
O acompanhamento da evolução da sinistralidade em 2009 foi efectuado através informação periódica (semanal) e relatórios mensais.
O quadro seguinte apresenta o número de acidentes (os registos relativos a 2009 são relativos a acidentes com e sem vítimas) e vítimas registado durante os anos 2008 e 2009: BALANÇO DA SINISTRALIDADE 2009/2008 Continente (1) Regiões Autónomas (2) Total 2009/200898 2008 (3) 2009 2008 (3) 2009 2008 (3) 2009 Total de Acidentes 33613 150352 852 6645 34465 156997 (3) Vítimas Mortais 776 738 23 30 799 768 -31 Feridos Graves 2606 2580 117 210 2723 2790 67 Feridos Leves 41327 42298 1004 1657 42331 43955 1624 1. Fonte; BE V’s e NTEN S 2. Fonte: ANTENAS da PSP 3. Os valores relativos ao total de acidentes em 2008 comportam apenas acidentes com vítimas No Continente, comparando com o ano anterior, assistiu-se a uma redução de 4,9% no número de vítimas mortais (- 38 registos), menos 1,0% feridos graves (-26 registos).
Contrariamente à tendência geral observada nos outros indicadores, os feridos ligeiros aumentaram 2,3% (+ 971). Nas Regiões Autónomas, registaram-se mais 7 vítimas mortais, mais 93 feridos graves e mais 653 feridos leves. 98 Taxa de variação anual relativa aos anos 2008-2009

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Consequências da actividade operacional Durante o ano 2009, em resultado da actividade operacional das Forças e Serviços de Segurança, registaram-se as seguintes consequências em elementos policiais: 2 mortos, 26 feridos sujeitos a internamento hospitalar, 445 feridos não sujeitos a internamento hospitalar e 447 feridos não sujeitos a tratamento médico, conforme descriminado na tabela seguinte: CONSEQUÊNCIAS DA ACTIVIDADE OPERACIONAL DAS FSS - 2009 Mortos Feridos c/internamento Feridos s/internamento Feridos s/tratamento GNR 1 1 165 181 PSP 0 8 210 266 PJ 0 10 60 -- SEF 1 2 10 -- DGAM 0 5 0 -- Total 2 26 445 447

Se pretendermos efectuar uma comparação com o ano anterior, tendo em conta as vítimas registadas na PSP e GNR (uma vez que no ano de 2008 não foram coligidos dados relativos à PJ e SEF) podemos observar que se registam mais 4 feridos com internamento, mais 36 feridos sem internamento e mais 9 feridos sem necessidade de tratamento médico.

Igualmente no ano 2009, foram registadas as seguintes consequências, para terceiros, em resultado de intervenções das Forças e Serviços de Segurança99: 6 mortos, 5 feridos sujeitos a internamento hospitalar e 85 feridos não sujeitos a internamento.
99 Dados GNR e PSP

11
Mortos 2008
2009 59
Feridos c/internamento 339
375
Feridos s/internamento 438
447
Feridos s/tratamento

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4. BALANÇO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL A cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça O ano de 2009 ficou marcado pelo debate e adopção do “Programa de Estocolmo” e pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, instrumentos que facilitarão, na área da Liberdade, Segurança e Justiça, uma acção europeia mais completa, legítima, eficaz, transparente e democrática. Foi criado, no Conselho, um Comité Permanente para assegurar na União a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna. O COSI (sigla do novo comité) visará: facilitar, promover e reforçar a coordenação da acção operacional dos Estados-membros no domínio da segurança interna, nomeadamente, nas áreas da cooperação policial e aduaneira, da protecção das fronteiras externas e da cooperação judiciária em matéria penal, relevantes para a cooperação operacional no domínio da segurança interna; e avaliar a condução geral e eficácia da cooperação operacional, a fim de detectar eventuais insuficiências e formular recomendações para as superar.
Programa de Estocolmo O Programa desenvolve-se em torno de várias prioridades políticas: i) Promover a Cidadania e os Direitos Fundamentais (medidas na área da livre circulação de pessoas e do alargamento do espaço Schengen, dos direitos humanos, da protecção dos dados pessoais, e do exercício dos direitos dos cidadãos europeus fora da União); ii) Uma Europa que Protege (desenvolvimento de uma estratégia de segurança interna para o reforço da cooperação em matéria de aplicação da lei, de gestão das fronteiras, de protecção civil e de gestão de catástrofes, e da cooperação em matéria de justiça penal, bem como o recurso à solidariedade entre Estados-membros ao abrigo da cláusula de solidariedade prevista no artigo 222.º do TFUE); iii) Acesso à Europa num Mundo Globalizado (medidas para tornar mais efectivo e eficiente o acesso ao território da União, garantindo igualmente a

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segurança dos cidadãos europeus, mediante uma gestão integrada das fronteiras externas); iv) Uma Europa da Responsabilidade, Solidariedade e Parceria em matéria de Imigração e Asilo (desenvolvimento de uma política europeia em matéria de migração baseada na solidariedade e na responsabilidade, sendo o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo a base de trabalho); e, iv) O papel da Europa num Mundo Globalizado (identifica as prioridades temáticas e geográficas e define os princípios orientadores da dimensão externa da JAI).
Terrorismo No domínio do contra-terrorismo, a União procurou dar ênfase à luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo, a par de outras actividades, como a segurança de explosivos e reforço da protecção contra a ameaça nuclear, biológica, radiológica e química. No quadro regional, conferiu uma atenção especial à cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais.
Medidas adoptadas pelo Conselho JAI no ano de 2009:  Plano de execução da versão revista do Plano da Acção da UE no domínio do Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo;  Conclusões do Conselho sobre a Cooperação com os Países dos Balcãs Ocidentais na Luta Contra o Crime Organizado e o Terrorismo;  Conclusões do Conselho sobre o reforço da segurança nuclear, biológica, radiológica e química (NBRQ) na União Europeia, bem como um Plano de Acção sobre esta matéria.
Aplicação, ao nível nacional, de instrumentos da União:  Implementação da Decisão-Quadro 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Junho, através da Lei n.º 25/2009, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia;  Implementação da Decisão-Quadro 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, através da Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro.

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Cooperação Policial Neste capítulo é de destacar, entre outros, a adopção da Decisão 2009/371/JAI, nos termos da qual o Serviço Europeu de Polícia, a Europol, se torna uma agência da UE (a partir de 1 de Janeiro de 2010), vendo alargada a sua competência a formas graves de criminalidade, que não estritamente relacionadas com o crime organizado, possibilitando o apoio da Europol aos Estados-membros nas investigações criminais transfronteiras em que aquele tipo de actividade criminosa não está demonstrado ab início. Schengen No ano de 2009, registaram-se como principais avanços a supressão dos controlos nas fronteiras aéreas helvéticas, a 29 de Março de 2009, e o reconhecimento da consagração de uma nova abordagem para a avaliação, pelos pares, da aplicação do Acervo Schengen.
SIS II (Sistema de Informação Schengen de 2.ª geração) Merecem destaque as orientações adoptadas para o desenvolvimento dos Gabinetes SIRENE (ponto de contacto para todas as autoridades nacionais de aplicação da lei, relacionadas com o SIS), nomeadamente mediante a adopção de medidas em matéria de formação e reforço dos quadros de pessoal. Protecção Civil Foi objectivo global da UE para 2009 a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem e a redução dos riscos. Neste contexto, a gestão de catástrofes, como desafio ao nível de segurança e dos sistemas de protecção civil, ganhou cada vez maior importância política. Para o efeito, a UE discutiu formas de reduzir estes riscos e melhorar o grau de preparação e a capacidade de resposta, com base numa abordagem transversal que cubra todos os perigos decorrentes de catástrofes, acidentes, pandemias e ameaças terroristas.
Prevenção e Gestão de Catástrofes Naturais De relevo maior no ano de 2009, regista-se a adopção de Conclusões do Conselho sobre um quadro comunitário para a prevenção de catástrofes na UE. Nestas Conclusões: i) a Comissão e os Estados-membros são convidados a tomarem medidas rumo a um quadro comunitário (dentro da actual estrutura jurídica), centrando-se na definição de políticas de

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prevenção, garantindo a articulação entre intervenientes e políticas ao longo do ciclo de gestão das catástrofes, e reforçando a eficácia dos instrumentos financeiros e legislativos; ii) a Comissão é convidada a desenvolver, até ao final de 2011, uma panorâmica dos principais riscos de catástrofes que a UE poderá enfrentar no futuro, tendo em conta as alterações climáticas.
Catástrofes decorrentes de ameaças terroristas Principais marcos registados no ano de 2009:  Comunicação da Comissão “O Reforço da Segur ança Química, Biológica, Radiológica e Nuclear na União Europeia – Plano de cção QBRN da UE”,  Conclusões do Conselho congratulando-se com as recomendações quanto à prevenção, detecção, preparação e capacidade de resposta, e com a insistência nos instrumentos de informação, na formação, na segurança do pessoal, na investigação e criminalização dos ataques envolvendo elementos QBRN; e,  Conclusões do Conselho destacando a importância do papel das missões diplomáticas e a cooperação consular dos Estados-membros da UE nos países terceiros. Neste sentido, o Conselho convidou a Comissão a encetar uma série de iniciativas ao nível da formação.
Imigração A tónica dos trabalhos foi colocada na luta contra a imigração ilegal, em particular no Mediterrâneo, motivando a discussão no Conselho Europeu e a aprovação de um conjunto de medidas destinadas a fazer face ao fenómeno. Ao nível da Abordagem Global das Migrações (com países terceiros de origem e trânsito), foi reforçada a sua aplicação ao Leste e Sudeste da UE e dado enfoque ao papel das Parcerias para a Mobilidade, tendo o Conselho adoptado conclusões nas quais convida a Comissão e os Estados-membros a identificar, em 2010, países para o lançamento de novas Parcerias. Prosseguiu, ainda, o acompanhamento das Parcerias existentes com Cabo Verde e a Moldávia, nas quais Portugal participa, com especial destaque para liderança de vários projectos na Parceria com Cabo Verde.

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Migração Ilegal Em 2009, dada a premência da matéria na região do Mediterrâneo, o Conselho Europeu apelou a uma resposta europeia determinada, baseada na solidariedade e na partilha de responsabilidades em matéria de imigração ilegal. Em resposta foram adoptadas várias medidas: i) lançamento do projecto-piloto voluntário de recolocação intra-comunitária de beneficiários de protecção internacional em Malta (Portugal disponibilizou-se a acolher até 6 destes beneficiários); ii) criação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo; iii) esforços suplementares para aprovar, aplicar e avaliar os instrumentos do Sistema Europeu Comum de Asilo; e, iv) disponibilização de um montante adicional de 2 Milhões de Euros destinados a voos conjuntos de retorno a organizar, em 2009, pela FRONTEX.
Em matéria de acordos de readmissão, salienta-se a assinatura do Acordo com o Paquistão, as negociações em curso com Marrocos e Turquia, bem como as negociações com a Líbia no âmbito do Acordo-Quadro com a UE, que contém disposições em matéria de readmissão.
Ao nível da legislação adoptada, saliente-se a Directiva 2009/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação ilegal.
Fronteiras Externas Gestão Integrada das Fronteiras Externas dos Estados-membros da UE Em 2009 começaram os trabalhos para o reforço das competências operacionais e de coordenação da FRONTEX, continuaram os trabalhos conducentes à criação do EUROSUR e ao reforço da vigilância das fronteiras marítimas, bem como o estudo de viabilidade para a criação de um sistema de registo electrónico de entradas e saídas (com a realização de um exercício em todas as fronteiras externas dos Estados-membros da União).
Foi aprovado o Regulamento (CE) nº 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à criação do Código Comunitários sobre Vistos, que reúne a legislação respeitante à emissão de vistos de curta duração. Em simultâneo, prosseguiram os trabalhos para a implementação do Sistema de Informação de Vistos (VIS) (bem como do SIS II), sendo igualmente de referir a proposta da

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Comissão de criação de uma agência para a gestão operacional dos sistemas informáticos de larga escala da União na área JAI.
De referir, ainda, a continuação da avaliação sobre futuras iniciativas, ao nível da UE, nesta matéria, nomeadamente: i) a criação de um sistema de registo das entradas/saídas; ii) a facilitação da passagem nas fronteiras dos viajantes de boa-fé (Programa de Viajantes Registados); e, iii) a introdução de um sistema electrónico de autorização de viagem (“ Electronic System of Travel uthorisation” – ESTA).
FRONTEX (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia) Em 2009, a FRONTEX aprovou um conjunto de recomendações destinadas a melhorar os procedimentos de trabalho ao nível central e com os Estados-membros, e a preparar a alteração do Regulamento da FRONTEX: i) reforçar a capacidade operacional e de coordenação; ii) melhorar a definição do papel dos intervenientes nas operações conjuntas; iii) reforçar os meios financeiros e materiais nas operações conjuntas; iv) reforçar a posição da FRONTEX nas operações de retorno; e, v) reforçar o apoio da Agência aos Estadosmembros na relação com os países terceiros.
Operações conjuntas No decurso de 2009, Portugal participou em 12 operações conjuntas coordenadas pela Agência FRONTEX: i) HERA 2009, para patrulhamento e vigilância da costa africana (Mauritânia, Senegal e Cabo Verde); ii) HAMMER, para resposta eficaz e rápida ao reajustamento que os facilitadores de imigração/traficantes de seres humanos têm vindo a demonstrar no decurso de anteriores operações; iii) JUPITER, para controlo de imigração ilegal nas fronteiras externas do leste da UE; iv) URANUS, para reforço do controlo de Pontos de Passagem Autorizados nas fronteiras externas; v) ZEUS, para detecção da utilização abusiva do estatuto de marítimo para efeitos de imigração ilegal; vi) NAUTILUS, para detecção de facilitadores; vii) AIR BORDER FOCAL POINTS, participação do aeroporto de Lisboa nesta rede de pontos focais e deslocação de um perito para o Aeroporto de Barajas em Madrid; viii) HUBBLE, referenciação de imigração ilegal por via aérea com origem em diversos aeroportos de países terceiros; ix) EPN ALFA, para reforço da vigilância marítima na zona costeira sul de Portugal, no âmbito da Rede Europeia de Patrulhas; x)MINERVA, para reforço do controlo em postos de fronteira marítimos no sul de Espanha,

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com vista à detecção dos fluxos de imigração ilegal provenientes de Marrocos; xi) SEA BORDER FOCAL POINTS, estabelecimento de uma rede para apoiar operações estratégicas sobre as principais rotas da imigração ilegal na fronteira externa marítima; e xii) INDALO, cooperação operacional entre Estados-membros na gestão do controlo de fronteiras externas para apoiar o combate à imigração ilegal ao longo da fronteira externa marítima sul da UE, em especial de fluxos ligados a redes criminosas.

A Cooperação Bilateral e Multilateral das Forças e dos Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna fora do contexto europeu Missões Internacionais / Missões de Gestão Civil de Crises Com a nova dinâmica associada à manutenção de paz, as Nações Unidas têm percorrido novos vectores de responsabilidade – como sejam a supervisão de processos eleitorais, a monitorização do respeito dos direitos humanos, a assistência humanitária e a administração civil de transição. As crescentes solicitações trouxeram um substancial incremento na complexidade das missões atribuídas, o que implicou uma redefinição doutrinária das missões, nomeadamente ao nível das componentes policial e militar.
No que concerne à União Europeia, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1999, foram incluídas novas competências no Tratado da União Europeia (Título V). Essa importante inovação dizia respeito às missões humanitárias e de evacuação, às missões de manutenção de paz, bem como às missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo missões de restabelecimento da paz, denominadas de Missões de Petersberg.
As Forças e os Serviços de Segurança têm constituído um instrumento de importância crescente nas missões de paz pós-1990, ou seja, na resolução de conflitos intra-estatais. O trabalho da Polícia (CIVPol/UNPol) revela-se, assim, de extrema importância em dois tipos de missão. No primeiro tipo, missões de apoio, os polícias têm por missão tarefas como a monitorização das polícias locais, dissuadindo abusos e desrespeito dos direitos humanos, democratização das forças policiais locais e formação adequada aos princípios humanistas e de direito.

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No segundo tipo de missão, missões de substituição – um pouco mais exigente e com maiores riscos – os polícias passam a assumir a responsabilidade da segurança interna, incluindo tarefas de imposição da lei, manutenção da ordem pública, controlo de tumultos, investigação criminal, entre outras tarefas atribuídas às forças policiais.
Seguindo o interesse estratégico nacional, o Ministério da Administração Interna tem incrementado, em coordenação com as Forças e os Serviços de Segurança, uma política de envolvimento dinâmico e activo, baseada na participação em diversas missões de paz e de gestão civil de crises, que tem alcançado resultados extremamente positivos na credibilização da política externa portuguesa e na visibilidade e estatuto do Estado Português no seio das Organizações Internacionais.
No que concerne ao ano de 2009, no plano geográfico, as Forças e os Serviços de Segurança do MAI estiveram presentes em teatros de operações tão variados como o Leste Europeu, o Cáucaso, o Africano e o Sudoeste Asiático, num total de 8 missões internacionais, com uma média de participação de 210 elementos. O esforço nacional foi direccionado da seguinte forma: Missões da União Europeia Missões das Nações Unidas EU SSR GUINEA BISSAU UNMIT - Timor-Leste ALTHEA - Bósnia (EUROGENDFOR) MINURCAT - Chade/RCAfricana EULEX Kosovo UNIOGBIS – Guiné-Bissau EUPOL - RDCongo EUMM Geórgia Relações Bilaterais com Estados Terceiros A luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada transnacional e os fenómenos conexos têm sido uma das grandes prioridades da política de relacionamento bilateral com Estados não pertencentes à União Europeia na área da Administração Interna, pelo que cumpre destacar o trabalho levado a cabo por este Ministério na negociação de acordos de cooperação bilateral com a República Democrática Popular da Argélia, a República da Croácia, o Reino Hashemita da Jordânia e a República da Sérvia.
Foram, ainda, negociados o acordo sobre segurança interna com a Arábia Saudita e o acordo sobre luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas com

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a Federação Russa, entre outros, bem como acordos em matéria de protecção civil com a Jordânia e a Tunísia. Organizações Internacionais No que diz respeito à política multilateral de Portugal junto de Organizações Internacionais, esta tem passado pelo aprofundamento do acompanhamento e o reforço da participação nos trabalhos da Organização das Nações Unidas; do Conselho da Europa; do Diálogo 5+5; da Organização Internacional de Migrações; da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico; da Organização para a Cooperação e a Segurança Europeias; da Organização Mundial do Comércio; do International Center for Migration Policy Development; e, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
No âmbito das Nações Unidas, destaca-se a participação no processo de exame de Portugal ao abrigo do mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos (UPR), que terminará em Março de 2010, com a aprovação do relatório final por este órgão. Além disso, no início do ano foi elaborada a resposta do Ministério ao 4º Relatório de Portugal para o Comité de Prevenção contra a Tortura (CAT), bem como um parecer sobre um Acordo entre Portugal e o Instituto Inter-Regional de Crime e de Justiça das Nações Unidas (UNICRI). Este Instituto tem como objectivo contribuir para a formulação e execução de políticas nos domínios da prevenção e do controlo criminal, através do desenvolvimento de actividades de investigação e de formação.
Cabe, igualmente, referir a visita a Portugal, em Novembro de 2009, de peritos da Equipa de Monitorização do Comité de Sanções 1267 (Al-Qaida e Talibãs), que salientaram o sofisticado grau de conhecimento e compreensão do regime de sanções por parte das autoridades portuguesas, realçando o bom nível de preparação das mesmas, não tendo detectado qualquer problema ou deficiência no sistema nacional.
Por fim, é de salientar a conclusão, no que ao Ministério diz respeito, do processo de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Fabrico e ao Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições.

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No que concerne às actividades no âmbito do Conselho da Europa, destaca-se a participação na elaboração da resposta nacional ao relatório elaborado pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT), bem como na elaboração da referida resposta e do 5º Relatório Nacional de Aplicação da Carta Social Europeia. No âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e no contexto do Fórum de Ministros da Administração Interna da CPLP, decorreu a IV Reunião do Conselho de Chefes de Polícia da CPLP, na qual foram aprovados os Planos de Acção da Comissão de Prevenção da Criminalidade e Policiamento de Proximidade, bem como da Comissão de Protecção da Natureza e do Ambiente. Foi ainda aprovado o Memorando e o Projecto de cooperação policial em matéria de intercâmbio de informação relativa a armas e explosivos, bem como a criação da Comissão de Armas e Explosivos.
Cooperação Técnico-Policial com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) Uma das mais importantes dimensões da Cooperação Portuguesa é a Cooperação TécnicoPolicial, desenvolvida pelo Ministério da Administração Interna e pelas Forças e os Serviços de Segurança que tutela.
A referência sistemática à Cooperação Técnico-Policial em variada documentação estratégica, seja internacional - Declaração do Milénio -, seja comunitária - Uma Estratégia da União Europeia para África: rumo a uma Parceria Estratégica -, seja ainda nacional - Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa -, constitui sinal bastante da efectiva dinâmica que se pretende relevante neste sector, assim como, da prioridade clara e inequívoca que a comunidade internacional atribui ao continente africano e, em especial, que Portugal atribui à África Lusófona.
Pese embora tenha passado mais de uma década sobre a assinatura de Acordos Bilaterais de cooperação policial com os PALOP, podemos afirmar que a Cooperação Técnico-Policial com a África Lusófona emergiu em 2005, com Moçambique e S. Tomé e Príncipe, em 2006, com Angola e Cabo-Verde e, em 2008, com a Guiné-Bissau, materializada através de projectos de dimensão e orçamentos já significativos, co-financiados pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento e pelo Ministério da Administração Interna.

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Em 2009, foram aprovados Programas de Cooperação Técnico-Policial, com cofinanciamento do IPAD, para 5 países, a saber Angola, Moçambique, Cabo-Verde, GuinéBissau e São Tomé e Príncipe, no valor total de € 4:753:345,00: Deste valor, € 1:854:375,00 foram onerados ao IP D, e € 2:898:970 ao Ministério da Administração Interna, verba esta que resulta do pagamento das remunerações do pessoal afecto à cooperação.
No que concerne às acções desenvolvidas durante 2009, e excepção feita ao caso da GuinéBissau onde a formação e reciclagem dos elementos policiais são ainda a prioridade, nos restantes países este é já um segundo ciclo de capacitação, materializado nos Programas de Cooperação Técnico-Policial de 2008 e 2009, que tiveram como objectivo garantir a continuidade e a sustentabilidade da valência formativa (formação inicial e de reciclagem) das diversas Forças e Serviços Policiais dos países beneficiários, mediante a adopção de uma nova estratégia: a formação de formadores em diferentes valências, de forma a garantir a existência de padrões mínimos de qualidade de formação que cubram todos os elementos e as diferentes especialidades policiais.
Paralelamente, este novo modelo de cooperação permitiu ainda incrementar a assessoria técnica, de modo a garantir a concepção e a consolidação de novos modelos organizacionais e funcionais. Registe-se ainda a elaboração da Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento, que resultou na publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2009; bem como nos primeiros passos da sua implementação, através da presença nas reuniões de coordenação política e nas reuniões do Grupo de Trabalho Interministerial. Oficiais de Ligação e de Imigração do Ministério da Administração Interna A existência de Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna surgiu com a publicação do Decreto-Lei 139/94, de 23 de Maio. A nomeação, colocação e exercício de funções do Oficial de Ligação processa-se de acordo com a referida legislação e a sua articulação funcional é objecto de despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna.

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Por regra, o seu conteúdo funcional enuncia que deve coadjuvar os serviços competentes do país onde está acreditado, em trabalhos de assessoria técnica, designadamente no plano legislativo, no âmbito da segurança interna e, principalmente, na área policial. No âmbito da cooperação policial, serve igualmente de elo de ligação entre as Forças e os Serviços de Segurança portugueses e as do país onde se encontra a desempenhar funções. Já quanto à figura do Oficial de Ligação de Imigração, esta é regulada, pela primeira vez, em 2001, em legislação referente ao Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro). As suas competências são, no essencial, a cooperação entre as entidades nacionais e as autoridades do país onde se encontra em funções, com particular destaque para a utilização das ferramentas e tecnologias adequadas para combater a imigração ilegal e regular os fluxos migratórios a partir da origem.
No que respeita à contingentação dos Oficiais de Ligação de Imigração, a mesma foi quantificada em oito Oficiais colocados em Angola, Guiné-Bissau/Senegal, Brasil, Ucrânia, Roménia/Moldávia, Macau, Cabo-Verde/São Tomé e Príncipe e Rússia (Despacho Conjunto MAI e MNE nº 594/2003, de 29 de Abril). Colocação dos Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna Colocação de Oficiais de Ligação junto das seguintes Embaixadas e Representações permanentes: Luanda (Angola); Praia (Cabo-Verde); Madrid (Espanha); Maputo (Moçambique); Díli (Timor-Leste); S. Tomé (S. Tomé e Príncipe); e na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas; Colocação dos Oficiais de Ligação de Imigração Colocação de Oficiais de Ligação de Imigração junto das seguintes Embaixadas e Consulados-Gerais: Luanda (Angola); Brasília (Brasil); Kiev (Ucrânia); Moscovo (Federação Russa); S. Tomé (São Tomé e Príncipe); junto dos Consulados-Gerais de Portugal em Bissau (Guiné-Bissau) e em Dakar (Senegal).

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Apresentação de alguns dados dos principais canais e gabinetes de comunicação policial internacional Nos quadros seguintes serão apresentados alguns elementos estatísticos demonstrativos de alguma da actividade desenvolvida pelas principais estruturas nacionais de cooperação policial internacional.
Gabinete Nacional da INTERPOL A Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL é uma organização mundial de cooperação policial. Os seus membros são as forças de aplicação da lei que operam nos diferentes países.
Os objectivos encontram-se sintetizados no art.º 2º do Estatuto: "assegurar e desenvolver a assistência recíproca entre todas as autoridades de polícia criminal no quadro da legislação existente nos diferentes países e no espírito da Declaração Universal dos Direitos do Homem" e "estabelecer e desenvolver todas as instituições capazes de contribuir eficazmente para a prevenção e repressão das infracções de direito comum."

No quadro da cooperação policial internacional, foram abertos 3458 processos, em função das seguintes matérias:

No domínio da cooperação judiciária internacional, foram abertos 552 processos e cumpridas 144 extradições, conforme espelhado nas seguintes tabelas:

123
1.297
91
844
554
9 88
452
Processo abertos Menores; crimes contra as pessoas Crimes contra a propriedade e outros
Viaturas; criminalidade automóvel
Criminalidade económica
Estupefacientes
Terrorismo
Criminalidade informática
Crimes contra as pessoas

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COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA - PROCESSOS 2009 Cartas rogatórias + Transferências + Entregas 195 Processos de Extradição ACTIVAS 209 Processos de Extradição PASSIVAS 148 Total de processos abertos 552

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA - EXTRADIÇÕES 2009 Extradições ACTIVAS 68 Extradições PASSIVAS 76 Total de extradições cumpridas 144 Unidade Nacional da EUROPOL A Europol é um serviço europeu de polícia, incumbido do tratamento e intercâmbio de informação criminal. Tem por missão contribuir significativamente para a aplicação das leis da União Europeia no âmbito do combate à criminalidade grave e/ou organizada, colocando a tónica nas organizações criminosas envolvidas e na gravidade do crime. Apoia e reforça a acção das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade que afectem dois ou mais EstadosMembros.
No ano 2009 foram abertos 1043 processos, tendo por referência as seguintes matérias:

245
40
200
31
1094741
227
53
30 20 0 Processo abertos Tráfico de estupefacientesTráfico de Seres Humanos
Contrafacção de moeda
Crimes contra a vida
Diversos – Fora do Mandato
Branqueamento de capitais
Imigração ilegal
Crimes contra a propriedade
Terrorismo
Comércio ilegal
Tráfico de veículos
Tráfico de material radioactivo

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Foram efectuadas um total de 808 solicitações à Unidade Nacional Europol por diversos países da União Europeia. Ao nível nacional, foram efectuadas 235 solicitações.

Gabinete Nacional SIRENE O Sistema de Informação Schengen (SIS) permite às autoridades competentes dos EstadosMembros disporem de informações relativas a certas categorias de pessoas e de objectos.
Constitui, por conseguinte, um elemento essencial para o bom funcionamento do espaço de segurança, de liberdade e de justiça. Ao abrigo dos artigos 39.º a 47.º do Capítulo I, do Título III da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, foram efectuados os seguintes pedidos de cooperação policial:

Estes dados incluem os processos de cooperação policial ao abrigo da Decisão 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre a simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-membros, a chamada iniciativa sueca.
Processos de cooperação policial Nacionais Externos Artigo 39.º (assistência para prevenção e investigação de factos puníveis) 613 635 Artigo 41.º e art. 4º, alínea a), parágrafo ii) do Acordo entre Portugal e Espanha aprovado pelo Decreto n.º 48/99, 09NOV (perseguição transfronteiriça) 2 0 Artigo 46.º (assistência em matéria de crimes futuros) 6 3

92
68
52
47
44
3634
34323231
306
Solicitações por país França
Europol
Áustria
Noruega
Chipre
Alemanha
Bélgica
Espanha
Letónia
Reino unido
Polónia
Outros 215
7
52221
1
Solicitações Nacionais
PJ
SEF
PSP
DGAIEC
GNR
Tribunais
DGAM/PM
MAOC-N

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O Gabinete Nacional SIRENE é o canal responsável pela ligação com os restantes Estados membros do Acordo e da Convenção de Schengen no âmbito do estabelecimento de relações conexas ao Sistema de Informações Schengen (SIS) O SIS tem, neste momento, mais de 32 milhões de dados distribuídos pelas diversas categorias, 121952 dos quais são dados inseridos por Portugal. Toda a informação suplementar e complementar conexa aos dados inseridos é trocada através dos Gabinetes SIRENE dos Estados parceiros, em geral após a ocorrência de uma descoberta (hit).
No âmbito dos artigos 95.º a 100.º do Título IV, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, destacam-se os seguintes dados:

ACTIVIDADES DO GABINETE NACIONAL SIRENE Indicações estrangeiras descobertas (hits) em Portugal 1254 Indicações portuguesas descobertas (hits) no estrangeiro 951 Volume de mensagens electrónicas registadas em 2009 (incluindo MDE, cooperação policial dos artigos 39º, 41º e 46º, iniciativa sueca e informações sobre cartas de condução) 50.000 Volume total do expediente registado em 2009 (incluindo mensagens electrónicas) 75.000 Volume global de dados inseridos por Portugal no SIS 121.952

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5. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2010 Introdução No ano de 2008, pela primeira vez, o Governo incluiu no Relatório Anual de Segurança Interna uma estratégia anual de segurança, composta por orientações políticas decorrentes do seu Programa no âmbito da administração interna e por um conjunto de medidas destinadas a reforçar o sentimento de segurança, garantir a paz pública e prevenir e reprimir a criminalidade. Em 2009, na continuação da experiência iniciada no ano anterior, a estratégia foi actualizada e novamente integrada no Relatório Anual de Segurança Interna, em capítulo autónomo.
A apresentação anual de uma estratégia actualizada, que compreenda novas medidas e a actualização das anteriores, não significa a revogação da estratégia anterior. Pelo contrário.
Trata-se de uma actualização, sempre aconselhável, com vista a optimizar os instrumentos ao dispor do Estado no combate aos fenómenos da criminalidade, também eles em permanente evolução e, em geral, a melhorar a resposta pública a quaisquer ameaças à segurança, incluindo aos riscos múltiplos no âmbito da segurança rodoviária e da protecção civil. Algumas das medidas enunciadas neste documento, especificamente as que respeitam à gestão dos fluxos migratórios e à prevenção, gestão e monitorização de riscos, beneficiam da comparticipação de financiamentos comunitários a que o MAI tem pela primeira vez acesso, no período financeiro de 2007-2013, a saber:  O Programa-Quadro Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios (que inclui o Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu de Regresso, o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e o Fundo Europeu para os Refugiados III);  O Fundo Europeu para os Refugiados II;  O QREN / Prevenção, Gestão e Monitorização de Riscos.

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Princípios gerais orientadores da estratégia nacional de prevenção e combate à criminalidade  PRINCÍPIO DA SEGURANÇA – envolve as acções operacionais de prevenção e de combate dirigidas aos pontos críticos da criminalidade, e envolve a participação de todas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, de acordo com o quadro das suas atribuições legais, em nome da garantia da protecção das pessoas e bens e da segurança das entidades, instalações e infra-estruturas do Estado.
 PRINCÍPIO DA COORDENAÇÃO E DA ECONOMIA DE MEIOS – resulta do ordenamento jurídico nacional e visa assegurar uma coordenação e articulação eficazes, bem como a economia de meios, evitando a redundância e as incompatibilidades.
 PRINCÍPIO DA CENTRALIZAÇÃO ESTRATÉGICA E DA ACÇÃO LOCAL – a liderança na formulação da Estratégia Nacional, a criação e a manutenção do quadro institucional de acção, a sua implementação e avaliação devem pertencer ao poder central. A acção no terreno deve pertencer às FSS e às instituições locais, no estrito cumprimento das suas missões, atribuições e competências.
 PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÓMICO E DA INCLUSÃO – a vertente da prevenção da criminalidade deve ser considerada em todos os domínios politicamente relevantes, como alavanca da coesão social e consubstanciada nos programas de desenvolvimento social e económico, nomeadamente aqueles que abordam as questões da educação, saúde, habitação, urbanismo, exclusão social, e que se dirigem, em especial, às crianças, aos jovens, aos idosos, às famílias e a todos quantos são vítimas de crimes.
 PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL – resulta do reconhecimento da dimensão transnacional da criminalidade organizada e da necessidade de Portugal participar no quadro internacional, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte.
Portugal deve contribuir para a formulação de estratégias e para a concretização de iniciativas decorrentes dos compromissos internacionais assumidos.
 PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE – a prevenção deve desenvolver-se de forma complementar em relação às acções de combate, valorizando uma abordagem pluridisciplinar e integrada e, sempre que possível, a montante das ocorrências.

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 PRINCÍPIO DAS PARCERIAS E DO ENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE E DA SOCIEDADE CIVIL – as parcerias são uma parte fundamental de qualquer estratégia de prevenção da criminalidade. A necessidade de parcerias resulta, desde logo, da natureza complexa do crime e da competitividade dos factores que estão na sua génese, e devem ser favorecidas no quadro de uma opção estratégica primordial.
 PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE – a prevenção e o combate à criminalidade requerem financiamentos de modo a que o esforço desenvolvido possa ser sistemático, avaliável e sustentável.
 PRINCÍPIO DA MULTIDISCIPLINARIDADE E INTERDEPENDÊNCIA – a estratégia deverá ter uma base de sustentação tão larga quanto possível, reconhecendo a multidisciplinaridade do estudo do crime, a natureza complexa das suas causas e a multiplicidade de boas práticas existentes, quer ao nível nacional quer fundamentalmente ao nível internacional.
 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DO RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS – a estratégia e os planos de acção estarão sempre vinculados à Lei e ao respeito pelos direitos humanos.
Portugal tem hoje um quadro estável de princípios e orientações estratégicas no domínio da segurança interna, que garante a todos quantos aqui residem ou a este País se deslocam condições de paz e tranquilidade públicas. As orientações, em particular, devem levar em linha de conta a própria envolvente social a que se destinam, reforçadas agora com o novo estímulo que o Programa do XVIII Governo proporciona, através das orientações para o período da actual Legislatura que nele se plasmaram:  Enfrentamento das causas da criminalidade;  Aprofundamento do policiamento de proximidade e da segurança comunitária, bem como dos programas especiais de protecção de jovens, idosos e outras pessoas particularmente vulneráveis;  Intensificação das acções sistemáticas de controlo das fontes de perigo;  Reforço da coordenação do sistema de segurança interna;  Aproveitamento das novas tecnologias;  Optimização da capacidade de resposta do sistema de protecção civil e de protecção e socorro.

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Com efeito, o diagnóstico apresentado em 2008 no tocante aos principais problemas de segurança do País mantém actualidade e foi reforçado pelo programa do XVIII Governo e pelas Grandes Opções do Plano para o ano de 2010, que continuam a eleger como primeira prioridade estratégica da segurança interna a prevenção, combate e repressão do crime, com especial ênfase para a criminalidade violenta, grave e organizada, causadora de maior alarme social. Como se sabe, e em decorrência da Lei-quadro da Política Criminal (Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio), impõe-se a definição bienal de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.
Na fase em que nos encontramos, volvidos três anos de estabilidade em termos estratégicos, podemos concluir que os resultados são encorajadores e tornam expectável, a médio e a longo prazo, o sucesso de uma política pública de segurança pensada para os cidadãos e as suas necessidades, e que conta com o esforço, cada vez mais qualificado e eficiente, das Forças e Serviços de Segurança e de uma série progressivamente alargada de instituições, nomeadamente de âmbito local.
Assim, e tendo em vista reforçar a segurança, diminuir a criminalidade e aumentar a confiança dos cidadãos, é identificado um conjunto de orientações políticas.

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Orientações políticas em 2010 para a segurança dos cidadãos Aumentar a eficácia na luta contra a criminalidade violenta e grave através do reforço do dispositivo. Esta orientação desenvolve-se em torno de três pilares fundamentais:  Recrutar mais agentes e militares para Forças de Segurança;  Continuar o processo de modernização de instalações e equipamentos ao abrigo da Lei de Programação de Infra-estruturas e Equipamentos das Forças de Segurança;  Reforçar a aposta nas novas tecnologias ao serviço da segurança.
Aprofundar a articulação entre as actividades operacionais de ordem pública, prevenção e de investigação criminal, com vista a tornar mais eficaz o trabalho policial, nomeadamente reforçando a protecção de pessoas especialmente vulneráveis: crianças, pessoas idosas e vítimas de maus-tratos, de violência doméstica e de tráficos. O aprofundamento desta articulação, fortemente suscitada pela Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) deve também ter em conta as principais fontes de perigo. Nesse contexto, as armas de fogo ocupam um lugar de relevo, merecendo acções de polícia com um alcance preventivo, desenvolvidas com frequência em ordem à apreensão daquelas que se encontrem ilegais ou tenham uso indevido. Neste contexto e numa lógica de prevenção das ocorrências a montante e de redução de oportunidades deve também ser dado relevo à protecção e controlo de identidades, tendo em conta que a fraude de identidade se assume cada vez mais como instrumental à prática de diversos crimes. Mas devem ser ainda procuradas outras formas de articulação com as entidades públicas, privadas e do 3º Sector que desenvolvem igualmente um trabalho importante na prevenção criminal e no apoio e reabilitação das vítimas.
Reforçar a presença, a visibilidade e a intervenção das Forças de Segurança. Esta orientação será desenvolvida, prioritariamente, através do aprofundamento e alargamento dos programas de policiamento de proximidade. Neste domínio continuará a ser dada especial atenção a programas especiais de policiamento, por exemplo, aos programas Escola Segura e Idosos em Segurança, mas serão iniciados programas experimentais dirigidos a zonas com necessidades especiais de patrulhamento ou a áreas com ocorrências significativas de determinados fenómenos criminais. Estes programas de policiamento serão orientados para específicas ocorrências no espaço público e para assistência a vítimas, designadamente de violência doméstica.

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Todavia, a presença e a visibilidade das Forças de Segurança deverá ainda atender ao seu incontornável valor na prevenção e combate ao terrorismo e a outras formas de crime violento, como em anos anteriores, e em particular em 2009, se demonstrou inequivocamente.
Melhorar a segurança comunitária continuando a apostar nos contratos locais de segurança, de acordo com os diagnósticos realizados a nível local e com um suporte técnico mais desenvolvido. Destacam-se ainda a promoção da criação de novas polícias municipais e o apoio aos municípios que pretendem utilizar sistemas de vídeo-vigilância.
Dinamizar a utilização de novas tecnologias e consolidar o Plano Tecnológico do Ministério da Administração Interna. Neste âmbito, serão objecto de desenvolvimento os sistemas de informação das Forças de Segurança, será concretizado um programa de formação e qualificação dos quadros do MAI na área das tecnologias de informação e impulsionados projectos transversais e estruturais, nomeadamente o SIRESP, a RNSI, o 112.pt e o Portal de Segurança. Além disso, serão incrementados projectos estratégicos para os Serviços, tais como a Rede Nacional de Radares (ANSR); o Sistema de Apoio à Decisão Operacional (ANPC); o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (DGAI); a modernização administrativa dos Governos Civis; o Sistema de Identificação Avançada de Passageiros, o Sistema Nacional de Informação de Vistos e o Sistema Móvel de Identificação Local de Emigrantes (SEF). Importa ainda consolidar projectos em desenvolvimento, no âmbito dos sistemas tecnológicos de apoio operacional das Forças de Segurança, tais como o “Polícia em Movimento” e o “Reconhecimento utomático de Matrículas”: No âmbito da cooperação policial destacam -se o Sistema Integrado de Informação Criminal, o Programa Nacional de Centros de Comando e Coordenação Operacional e os modelos de georeferenciação aplicados à análise criminal, especialmente relevantes para qualificar e tornar mais eficaz a acção policial.
Prosseguir a visão humanista em matéria de imigração e reforçar a aplicação da tecnologia de combate à ilicitude transfronteiriça, tendo em vista a consolidação de um modelo de gestão de fronteiras que funcione como elemento de prevenção da criminalidade grave, violenta e transnacional, e que permita reprimir, entre outros, o tráfico de pessoas, o auxílio à imigração ilegal e a criminalidade conexa com estes crimes,

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nomeadamente com a incorporação de novas tecnologias de controlo documental e de apoio à investigação criminal. Continuar a apostar fortemente numa visão integrada da segurança interna que inclui também a protecção civil e a segurança rodoviária. Consolidar o sistema de Protecção Civil, mantendo-o apto para enfrentar fenómenos diferenciados ao longo do ano. Executar a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, de modo a prosseguir a redução do número de acidentes e de mortes nas estradas.
É, ainda, de referir como orientação estratégica para o ano de 2010, o aprofundamento da cooperação internacional, no seio da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. O quadro de novas ameaças com que se depara a sociedade portuguesa – onde se destacam a criminalidade organizada e transnacional, o terrorismo e as grandes catástrofes – exige uma actuação concertada, envolvendo um conjunto de países e de entidades que contribuem para a segurança interna.
Estas orientações políticas visam criar as condições para um Portugal mais seguro, mais coeso e mais bem preparado para enfrentar as novas ameaças com que as sociedades livres se vêem confrontadas. Para tal, há que conceder uma prioridade ao cumprimento de um conjunto integrado de Medidas.

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Medidas 1. Melhorar a actividade operacional das Forças de Segurança Reforçar o efectivo policial e a qualificação dos profissionais das Forças de Segurança Já foram dados os primeiros passos com vista à abertura, em 2010, de dois concursos para a admissão de até 2000 elementos nas Forças de Segurança (Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública). Serão desenvolvidas acções orientadas para uma maior visibilidade pública do contributo das mulheres nas Forças de Segurança, de modo a fomentar a candidatura de mais mulheres às Forças de Segurança, combatendo estereótipos existentes, e promovendo a igualdade de género neste domínio.
As Forças de Segurança continuarão a dar especial atenção aos aspectos da formação inicial e contínua relacionados com a investigação criminal, a violência doméstica e os incidentes táctico-policiais, com vista a aumentar a eficácia da sua resposta nestes domínios.
Serão desenvolvidos novos conteúdos para as plataformas de e-learning existentes, e incentivada a sua utilização.
Reforçar a presença e a visibilidade da acção policial Serão criadas extensão das Unidades Especiais da GNR e da PSP aos Distritos com maior incidência e gravidade criminal.
Criação, ainda, unidades móveis das Forças de Segurança, dotadas de grande capacidade de mobilidade, para reforçar o policiamento de proximidade em zonas urbanas com grande afluxo populacional, designadamente em determinados períodos do dia, ou com elevada variação sazonal ao longo do ano. A localização das unidades móveis obedecerá a uma programação assente em critérios técnicos e táctico-policiais.
O controlo de fontes de perigo continuará a merecer a nossa melhor atenção, reforçandose as acções preventivas com vista à detecção de armas de fogo ilegais e/ou para uso indevido.

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2. Reforçar o policiamento de proximidade e aprofundar a segurança comunitária Melhorar os programas de policiamento de proximidade e promover a reflexão sobre os modelos e práticas existentes A consolidação dos programas de policiamento de proximidade existentes e a criação de novos projectos nesta área continuam a ser prioridades do Governo. Os programas Escola Segura e Idosos em Segurança serão objecto de análise com vista à introdução das alterações necessárias que permitam a continuação do sucesso alcançado. Neste sentido, e beneficiando já da experiência de uma década de programas de policiamento de proximidade, haverá lugar à realização, em Março, de umas Jornadas de Segurança, dedicadas à discussão e aprofundamento dos modelos de policiamento hoje existentes, procurando contribuir para o estabelecimento e posterior disseminação de boas práticas neste domínio das políticas públicas de segurança.
Introduzir os diagnósticos locais de segurança e reforçar a celebração dos contratos locais de segurança Os diagnósticos locais de segurança serão introduzidos, disponibilizando para o efeito as ferramentas técnicas específicas e adequadas, nomeadamente para a sua utilização por parte dos Conselhos Municipais de Segurança. Será, nomeadamente, publicado um Manual para Diagnósticos Locais de Segurança.
O Governo continuará maximamente empenhado na execução dos contratos locais de segurança existentes e na celebração de novos contratos. Por outro lado, em 2010 será realizado um balanço da execução dos contratos locais de segurança em execução, com vista ao aprofundamento deste instrumento indispensável à segurança comunitária. Será desenvolvida uma plataforma tecnológica para a partilha de experiências neste domínio.
Em colaboração com a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, será produzido igualmente um manual contendo orientações de planeamento urbano/municipal, baseadas nos critérios definidos pela Associação Internacional Crime prevention through environmental design (CPTED).

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3. Melhorar as instalações e modernizar os equipamentos das Forças de Segurança Reforçar e qualificar o parque de edifícios das Forças de Segurança No âmbito da Lei de Programação de Infra-estruturas e Equipamentos, estão previstos, para o ano de 2010, investimentos avultados que se concretizarão no seguinte reforço e qualificação do parque de edifícios das Forças de Segurança:  24 obras com empreitada em curso (13 instalações para a GNR, 10 para PSP e 1 carreira de tiro para ambas as Forças), num investimento previsto de 9,6 milhões de euros;  20 obras em fase de concurso (7 instalações para a GNR e 13 para a PSP (correspondendo a um esforço de 8,75 milhões de euros);  21 obras em fase de estudo (12 instalações para a GNR e 9 para a PSP) ainda sem estimativa de investimento.
Todas as instalações a construir de raiz beneficiarão da aplicação das novas Recomendações Técnicas para Instalações das Forças de Segurança (RTIFS), desenvolvidas pela DGIE em parceria com o LNEC.
Reforçar e melhorar os meios materiais e tecnológicos O prosseguimento da aquisição e de novo material é uma medida indispensável para garantir elevados padrões de resposta policial, acrescida segurança aos profissionais das Forças de Segurança e uma maior eficiência na prevenção e combate ao crime. Assim, em 2010 far-se-á a distribuição de cerca de 6 centenas de novas viaturas, com um valor aproximado total de aproximadamente de 11 milhões de euros.
Em termos de equipamentos, em 2010 concretizar-se-ão as seguintes aquisições:  8.000 pistolas Glock, no valor de 2,45 milhões de euros;  8.000 coldres, no valor de 265 mil euros;  1.177 coletes de protecção balística, no valor de 1,2 milhões de euros;  18.000 terminais Móveis TETRA para o SIRESP, no valor de 4,5 milhões de euros. Em função das conclusões do Grupo de Trabalho relativo a Equipamentos Móveis, criado por despacho do Secretário-Geral do sistema de Segurança Interna, será ainda considerada

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a experimentação e aquisição de equipamentos que se constituam como a necessária contrapartida tecnológica à introdução de componentes electrónicos e biométricos nos documentos de identificação, viabilizando a sua verificação, autenticação e controlo em contexto operacional de mobilidade.
4. Recorrer às novas tecnologias que garantem a promoção da segurança dos cidadãos Incrementar projectos plurianuais, transversais e de grande interacção com o cidadão O Plano Tecnológico do MAI conhecerá em 2010 o desenvolvimento necessário para que as novas tecnologias continuem a desempenhar um papel cada vez mais relevante na estratégia de segurança dos cidadãos. Programaram-se para este ano quinze “projectos âncora” , integrados no quadriénio 2009‐2013;  Programa de Formação e Qualificação dos quadros das FSS nas Tecnologias de Informação;  RNSI ‐ Rede Nacional de Segurança Interna  SEI ‐ Consolidação do Sistema Estratégico de Informação, Gestão e Controlo Operacional (PSP)  SIIOP ‐ Sistema Integrado de Informações Operacionais da Polícia (GNR)  SIRESP ‐ Implementação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança em Portugal  Programa Nacional de Centros de Comando e Coordenação Operacional  SIIC ‐ Sistema Integrad o de Informação Criminal  Sistemas Tecnológicos de Apoio Operacional  Sistemas Tecnológicos de Segurança Rodoviária  Número Nacional de Emergência -112  Portal de Segurança – 2.ª fase  Sistemas Tecnológicos de Controlo de Fronteiras  Sistemas Tecnológicos de Administração Eleitoral  Sistemas Tecnológicos de Protecção Civil  Modernização Administrativa do MAI

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O investimento em tecnologias de informação ao serviço da segurança continuará, assim, a ser uma aposta do Governo. Considera-se essencial consolidar os projectos já iniciados, concedendo-se prioridade aos projectos auto-sustentáveis, transversais e que tenham especial enfoque na interacção com o cidadão. Para tal, aposta-se: a) Na formação e na qualificação dos membros das Forças de Segurança e dos Serviços, no âmbito das tecnologias de informação, de modo a fortalecer as “competências internas” e a garantir o adequado acompanhamento da evolução tecnológica do MAI; b) Na continuidade do processo de cobertura de todo o território nacional com a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), de modo a melhorar a infra-estrutura tecnológica e as comunicações de dados de todos os serviços do MAI; c) Na conclusão da instalação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) em Portugal Continental e na Madeira, e no forte incremento do número de utilizadores do MAI, com a entrega de novos terminais (cfr., anteriormente, Medida 3.2). No âmbito do Serviço de Emergência 112 serão introduzidos novos desenvolvimentos no Centro Operacional 112.pt Sul, de modo a permitir a integração de mais distritos. Além disso, serão concretizados os procedimentos para a criação do Centro Operacional 112.pt Norte, qualificando o atendimento das chamadas de emergência em todo o território de Portugal Continental. Em 2010 o Portal de Segurança terá novas funcionalidades, nomeadamente a entrada em funcionamento da versão móvel do portal e do registo do utilizador através do Cartão do Cidadão. Para além da actualização e diversificação de conteúdos, nos quais se incluirão aqueles que respeitam à violência doméstica, serão desenvolvidas novas funcionalidades, nomeadamente a videoconferência e a intranet. Desenvolver-se-ão esforços para que a Segurex, entendida como um evento relevante no âmbito da segurança das populações e da indústria e serviços deste sector, seja objecto de uma internacionalização, acompanhada igualmente por iniciativas de âmbito empresarial que promovam a capacidade nacional existente.

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Preparar uma nova geração de profissionais das FSS para a utilização das novas tecnologias Neste âmbito, serão desenvolvidas novas funcionalidades nos sistemas de informação operacionais das Forças de Segurança, de modo a simplificar procedimentos e a modernizar processos (cfr., ainda, Medida 4.1.). No quadro da cooperação policial, em 2010, serão mobilizados os esforços tendentes ao integral cumprimento das disposições para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal (nos termos da Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto), através do desenvolvimento da Plataforma de Interoperabilidade de Informação Criminal. Será desenvolvido o Programa Nacional de Centros de Comando e Coordenação Operacional, que visa a articulação transversal entre as Forças de Segurança e a melhoria da resposta operacional, sendo prioritária a instalação da sala de situação do Sistema de Segurança Interna. Serão iniciadas as operações com vista à colocação em funcionamento do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC).
O Projecto-Piloto “Polícia utomático” (Leitura utomática de Matrículas mediante sistemas de vídeo em viaturas policiais) será objecto de avaliação com vista ao seu alargamento a outras zonas do País: O Programa “Polícia em Movimento” continuará a sua consolidação, colocando aos dispor das Forças de Segurança meios tecnológicos (computadores portáteis, câmaras fotográficas e terminais de pagamento) que tornam mais eficaz a sua missão. Ainda neste âmbito, trabalharemos na integração de soluções tecnológicas e na disponibilização das mesmas em mobilidade, de modo a concretizar os conceitos de “Esquadra Móvel” e de “Posto Móvel”: Alargar o Plano Nacional de Videovigilância O Plano Nacional de Videovigilância continuará a ser alargado às áreas do País que, pelas suas características, justificam a utilização deste tipo de meio electrónico com vista aumentar a segurança colectiva. Condição indispensável para que este alargamento se verifique é a iniciativa dos Municípios, com vista ao estabelecimento de parcerias com Ministério da Administração Interna.

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Actualmente, estão já em funcionamento os Sistemas de Videovigilância na Zona Histórica do Porto, no Santuário de Fátima, em Portimão (Praia da Rocha) e no Centro Histórico de Coimbra. No Bairro Alto (cidade de Lisboa), o sistema encontra-se em fase de instalação.
Encontra-se na Comissão Nacional de Protecção de Dados, para obtenção de parecer, o sistema da Amadora. Desenvolver programas especiais apoiados em georeferenciação Os programas especiais apoiados em georeferenciação e geolocalização de veículos e instalações que se encontram em funcionamento passarão a uma fase de consolidação (Táxi Seguro, Farmácia Segura e Abastecimento Seguro).
As novas tecnologias serão utilizadas com vista à criação de programas piloto de georeferenciação de determinados tipo de crime, com vista a optimizar a resposta policial a estes eventos.
Serão disponibilizadas licenças de software aos estabelecimentos de formação da GNR e da PSP para que os oficiais em formação disponham, tão cedo quanto possível, do acesso a novas tecnologias de georeferenciação, para aprendizagem dos processos de análise criminal e gestão de recursos policiais suportados em aplicações informáticas de largo alcance.
5. Gestão integrada de fronteiras ao serviço da segurança pública Reforçar o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos O combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos continuará a figurar entre as principais prioridades da acção governativa em 2010. Neste sentido, serão criadas Equipas Conjuntas de Investigação Criminal e será reforçado o controlo das fronteiras, através da intensificação das parcerias internacionais no quadro da Agência de Fronteiras Europeia (Frontex), da Agência Europeia de Cooperação Policial (Europol) e, sempre que se justifique, da Agência Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust). Além disso, o SEF promoverá acções de fiscalização mais abrangentes, com a participação de diversos departamentos e com o alargamento do âmbito territorial das operações a várias regiões.

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Inovar tecnologicamente para reforçar o controlo das fronteiras No âmbito tecnológico serão concretizados os seguintes projectos: evolução do RAPID; desenvolvimento do sistema de informação antecipada sobre passageiros em transporte aéreo (Sistema APIS), permitindo a disponibilização ao SEF da informação das companhias aéreas; desenvolvimento do Sistema Nacional de Informação de Vistos, que visa simplificar e agilizar o processo de controlo de fronteira para cidadãos de países terceiros, com recurso às bases de dados biométricos; introdução do SMILE (Sistema Móvel de Identificação Local de Estrangeiros), uma inovação tecnológica que permitirá reforçar o combate à imigração ilegal organizada e ao tráfico de seres humanos, permitindo a leitura de documentos para controlo de fronteiras e o suporte às acções de fiscalização e investigação, com consulta às bases de dados do SEF, do Sistema de Informações Schengen e da Interpol.
Promover um melhor acolhimento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa Por outro lado, e tendo igualmente em conta a nossa visão integrada do fenómeno migratório, continuaremos os esforços no sentido de promover a imigração legal e a plena integração dos cidadãos estrangeiros que residem em território nacional. Para tal, será desenvolvido o projecto “SEF Vai à Escola”, que tem como objectivo regularizar a situação documental dos estudantes estrangeiros e dos respectivos progenitores, e será iniciada a desmaterialização dos processos administrativos, em paralelo com a reengenharia de procedimentos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, facilitando-se, assim, a acessibilidade e a celeridade do atendimento ao cidadão.
Corporizando a política humanista do Governo em matéria de imigração, entrará em funcionamento o segundo centro de acolhimento para a instalação temporária de cidadãos estrangeiros sujeitos a afastamento do território nacional, criado em parceria com a Organização Internacional para as Migrações, o Serviço Jesuíta de Apoio aos Refugiados e os Irmãos de São João de Deus. Também será criado um Centro de Acolhimento de Crianças Refugiadas, resultante de uma parceria com a Câmara Municipal de Lisboa e o Conselho Português para os Refugiados.

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Serão definidas acções de cooperação internacional bilateral e multilateral subordinadas aos princípios que dão corpo à Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2009, de 16 de Julho.

6. Aprofundar a articulação entre as Forças e Serviços de Segurança e outros serviços ou entidades públicas ou privadas A este nível deverão ser promovidas iniciativas, nomeadamente planos de acção plurianuais que envolvam diversas partes interessadas, públicas e privadas, no sentido da prevenção e combate a determinados fenómenos criminosos ou instrumentais à prática de crimes.
Desenvolvimento de parcerias estratégicas Uma das iniciativas que se enquadram nesta Medida é o Plano Nacional “Identidade Segura”, sob coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, que conta com o contributo das Forças e Serviços de Segurança e de outras entidades públicas e privadas. Este Plano pretende prevenir e combater o fenómeno da fraude de identidade adoptando uma abordagem horizontal e multidisciplinar que percorre as várias fases da cadeia de identidade (registo, produção e emissão de documentos de identidade e viagem, controlo). Serão igualmente estabelecidas parcerias com Universidades e instituições da sociedade civil, nomeadamente com o Instituto Superior Técnico (IST) e com a Associação Industrial Portuguesa (AIP), visando a concretização de projectos de desenvolvimento tecnológico no domínio da prevenção de riscos naturais.
Esta Medida pretende, articuladamente com a Medida 4, desenvolver um cluster de I&D no domínio da segurança, contribuindo para reforçar a capacidade endógena nacional, estimular o empreendedorismo e contribuir para o reforço da capacidade competitiva do País nestas matérias.

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7. Apostar na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (EUCPN) e desenvolver a rede nacional de prevenção da criminalidade Será feita um esforço acrescido de participação na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, através da criação de um gabinete de apoio em Portugal, sediado na DGAI, conferindo uma nova dinâmica à participação portuguesa.
Concluídos os trabalhos preparatórios com vista à criação de um fórum multidisciplinar que terá por objecto o estudo e a análise das tendências nacionais e internacionais em matéria de evolução da criminalidade, a Rede Nacional de Prevenção da Criminalidade será instalada até ao final do corrente ano. 8. Aprofundar a cooperação internacional O quadro de novas ameaças que se impõe à nossa segurança interna – sejam elas a criminalidade organizada e transnacional, o terrorismo ou grandes catástrofes – , exige uma actuação conjunta e coordenada de todas as entidades, nacionais e internacionais, com competência nesta área, e um significativo incremento da cooperação internacional das Forças e dos Serviços de Segurança, nomeadamente, no seio da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Manter o elevado esforço de cooperação no quadro da União Europeia Para tal, e no contexto da contribuição activa do Ministério da Administração Interna para a consolidação do Espaço de Liberdade e Segurança da União Europeia, reforçaremos a participação deste Ministério na elaboração e implementação da nova Estratégia de Segurança Interna da União Europeia e do Plano de Acção do Programa de Estocolmo; asseguraremos, igualmente, a participação nacional no recém-criado Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna; e, por fim, incrementaremos a cooperação transfronteiriça com as autoridades do reino de Espanha, em particular, através da celebração de um Memorando de Entendimento sobre Cooperação Policial e Segurança Interna entre o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna de Portugal e o Secretário de Estado de Segurança de Espanha. O reforço da participação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como de outras entidades nacionais, nas operações conjuntas e nas missões da Agência de Fronteiras

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Europeia (Agência Frontex), bem como a revitalização da rede de Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna, fazem ainda parte da nossa política de reforço da segurança através da securização das fronteiras externas da União Europeia, tendo como objectivo firme o combate ao auxílio à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos.
Os desenvolvimentos no âmbito da iniciativa MOBIDIG (Mobile IDentification Interoperability Group), a que Portugal preside e com a qual se pretende dar resposta, ao nível UE, às necessidades e desafios inerentes aos controlos policiais móveis, conduzirá também ao reforço da cooperação operacional no quadro da Estratégia Europeia de Segurança Interna. Alargar a expressão da cooperação no âmbito da CPLP Por outro lado, e com o objectivo de garantirmos a segurança dos nossos cidadãos, vamos coordenar, em conjunto com outros Estados da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, a organização do II Fórum de Ministros da Administração Interna da CPLP. Este Fórum, que deverá ter lugar em Luanda, no segundo semestre de 2010, será acompanhado por um Salão Internacional de Tecnologias em matéria de Segurança Interna, com o objectivo de partilhar com os nossos parceiros de língua portuguesa as inovações e os conhecimentos, adquiridos por diversos sectores da sociedade portuguesa nesta área, e cuja disseminação em muito contribuirá para a economia e a segurança de todos os países da CPLP. 9. Consolidar a segurança rodoviária como dimensão positiva da mudança social Prosseguir a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015 A consolidação dos bons resultados alcançados nos últimos anos em matéria de segurança rodoviária, que permitiram colocar Portugal entre os países europeus que mais reduziram a sinistralidade no que se refere ao número de vítimas mortais e feridos graves, é o objectivo em que o MAI centrará a sua acção na área da segurança rodoviária. Portugal é hoje, incomparavelmente, um País mais seguro em termos rodoviários.
O instrumento orientador é o documento que contém a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015, cuja implementação prosseguirá com a monitorização das acções já

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concretizadas, a adopção das novas medidas previstas e a introdução de eventuais ajustamentos que se revelem necessários, tendo em vista a avaliação intercalar a realizar em 2011, conforme previsto.
A prioridade continuará centrada em dois eixos: o comportamento dos utentes das vias de comunicação e a atenção às infra-estruturas, nomeadamente através da identificação de “pontos ne gros” e da intervenção junto dos responsáveis pela eliminação dos mesmos ou pela adopção das medidas adequadas à redução da perigosidade a eles associada.
Dar um novo impulso de prevenção apoiado em novas parcerias e em novas metodologias e procedimentos De entre as novas acções a desenvolver destacam-se: a) A escolha de novos conteúdos para as próximas campanhas de segurança rodoviária, através de mensagens que, pela sua novidade e pela sua adequação à situação presente, possam relançar a força e o impacto das campanhas; b) O lançamento de um novo concurso para financiar a participação da sociedade civil na promoção da segurança rodoviária; c) A cooperação com os municípios tendo em vista a elaboração dos planos municipais de segurança rodoviária; d) A sensibilização das camadas mais jovens, através de acções a desenvolver em meio escolar, em articulação como o Ministério da Educação; e) A criação de condições para a georeferenciação de todos os acidentes rodoviários e das infracções que originem procedimento contra-ordenacional; f) A identificação dos locais adequados para instalação de uma rede nacional de fiscalização de velocidade, onde se mostre que essa é a melhor solução do ponto de vista técnico para a reduzir o risco associado às velocidades praticadas, e início do processo para implantação dos equipamentos que constituirão a referida rede; g) O reforço da actividade das entidades fiscalizadoras e da subsequente intervenção da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em matéria de instrução, decisão e actividades conexas relativas ao processo de contra-ordenação de trânsito,

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conduzidas com adequado suporte dos sistemas informáticos especialmente concebidos para o efeito, designadamente o SCOT e o SIDACO; h) A aplicação do novo modelo estatístico com base no conceito de “morto a trinta dias”, em vigor desde o dia 1 de Janeiro, em paralelo com o modelo anterior, de forma a permitir a comparabilidade.

10. Garantir uma qualidade acrescida à protecção civil e ao socorro das populações Os principais objectivos na área da protecção civil passam pela consolidação de um sistema de protecção e socorro cada vez mais integrado, com elevada capacidade técnica e operacional, com flexibilidade e mobilidade e mais próximo das populações e das áreas de risco, suportado por um planeamento de emergência actualizado, ajustado às diferentes realidades em termos geográficos e de especificidade dos riscos.
Nesse sentido, as medidas mais relevantes a adoptar em 2010 são as seguintes: Mais e melhores respostas no domínio do planeamento estratégico da protecção civil e do socorro a) Consolidar os dispositivos de resposta operacional de socorro com a aprovação das novas directivas operacionais; b) Implementar o Sistema de Gestão Operacional das ocorrências de protecção Civil (SADO); c) Apoiar tecnicamente a revisão dos planos gerais de emergência de âmbito distrital e municipal; d) Validar o Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico e de Tsunamis do Algarve; e) Acompanhar tecnicamente o processo de conclusão dos planos de emergência externos previstos no Decreto-Lei nº 254/2007 (Directiva “SEVESO II”),

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f) Prosseguir as acções de planeamento relativamente a planos de emergência especiais e por áreas homogéneas de risco de âmbito supramunicipal e supradistrital; g) Reforçar a vertente da prevenção através da elaboração de cartas de vulnerabilidades para riscos naturais e tecnológicos; h) Operacionalizar o novo regime de segurança contra incêndio em edifícios; Fortalecimento do sistema nacional de protecção civil com mais formação e mais recursos materiais e táctico-operacionais i) Prosseguir o esforço de formação e capacitação do pessoal dos diferentes corpos de bombeiros, no quadro da Escola Nacional de Bombeiros e, futuramente, do Centro de Recursos de Protecção Civil e Bombeiros; j) Concluir o processo de implantação de equipas de intervenção permanentes de bombeiros (EIP), onde ainda se revelem necessárias e no quadro das parcerias a estabelecer para o efeito com os municípios e as associações humanitárias de bombeiros voluntários; k) Prosseguir o esforço de reequipamento dos corpos de bombeiros e de apoio à modernização das respectivas instalações, através do QREN; l) Reforçar a capacidade de fiscalização, prevenção e operacional dos meios próprios do MAI, nomeadamente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS), ambos da GNR, e a Força Especial de Bombeiros (FEB).
m) Optimizar o emprego dos meios disponibilizados pela Empresa de Meios Aéreos (EMA), incluindo a melhoria gradual da rede de aeródromos e heliportos em que operam esses meios.

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