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2 | - Número: 028 | 22 de Abril de 2010

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 67/XI — Relativo à elaboração de um estudo que preveja a implementação do Acordo Ortográfico nos trabalhos da Assembleia da República

Considerando a entrada em vigor do Acordo Ortográfico em 1 de Janeiro de 2010 e a obrigatoriedade de o mesmo ser aplicado até ao ano de 2012 nos trabalhos da Assembleia da República, enquanto órgão com as competências que lhe são atribuídas pela Constituição da República Portuguesa, nas variadas vertentes em que tais trabalhos se desenvolvem, determino:

Que a Sr.ª Secretária-Geral dê início à elaboração de um estudo que preveja a implementação do referido Acordo nos trabalhos da Assembleia da República e eventuais medidas que se verifiquem necessárias a tal fim, tendo, designadamente, em linha de consideração os diversos operadores que na Assembleia da República terão de utilizar as novas regras ortográficas.

Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.