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Segunda-feira, 23 de Agosto de 2010 II Série-E — Número 42

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Assembleia da República: Relatório de actividades da Assembleia da República referente à 4.ª Sessão Legislativa da X Legislatura.

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2 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 
X LEGISLATURA – 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA 
(I Volume) 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 
 
X LEGISLATURA ‐  4.ª SESSÃO LEGISLATIVA 
 
 
 
I VOLUME 
 
 
 
 
 
 
 
JULHO / 2010 
   

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3 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

ÍNDICE 
 
COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  
REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES, DA CONFERÊNCIA 
DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO  
COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES 
COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS 
COMISSÕES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO 
LEIS
LEIS ORGÂNICAS
LEIS  
REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 
RESOLUÇÕES  
APRECIAÇÕES PARLAMENTARES 
ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA 
MOÇÕES DE CENSURA 
DEBATES COM O GOVERNO  
Debate com o Primeiro‐Ministro
Debate com os Ministros
INTERPELAÇÕES AO GOVERNO 
DEBATE SOBRE O ESTADO DA NAÇÃO
PERGUNTAS E REQUERIMENTOS 
PETIÇÕES 
INQUÉRITOS PARLAMENTARES
OUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES)  
DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO 
DECLARAÇÕES POLÍTICAS  
DEBATES DE ACTUALIDADE  
DEBATES TEMÁTICOS

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DEBATES DE URGÊNCIA
DECLARAÇÃO DO GOVERNO
DELIBERAÇÕES 
VOTOS 
RELAÇÕES EXTERNAS 
DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  
Deslocações  
Audiências
ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES 
INTERNACIONAIS  
Eleição de Deputados Portugueses para cargos em Órgãos das Assembleias Parlamentares 
Internacionais 
Relatores: em relatórios já aprovados e em relatórios em curso nesse período 
Missões de observação eleitoral 
Cerimónias e reuniões realizadas em Portugal 
ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS 
ACTIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE  
OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES  
Presidentes de Parlamentos:  
Delegações Estrangeiras: 
CERIMÓNIAS  
De boas‐vindas   
Comemorativas  
De Inauguração
De diversa natureza 
COOPERAÇÃO PARLAMENTAR 
INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  
EXPOSIÇÕES 
ACTIVIDADE EDITORIAL  
Edição de Livros 
Lançamento de Livros  
CONCERTOS  
OUTROS
 
EVENTOS
 
VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  

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5 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 
 
Na  X  legislatura,  a  quarta  sessão  legislativa  teve  início  em  15  de  Setembro  de  2008  e  a  duração  de  1  ano, 
cumprindo o estabelecido na Constituição da República Portuguesa. A primeira reunião plenária da 4ª sessão 
legislativa da X legislatura ocorreu no dia 17 de Setembro de 2008 e a última no dia 23 de Julho de 2009. Esta 
sessão legislativa terminou no dia 14 de Outubro de 2009. 
O nº de mulheres eleitas nesta legislatura foi o maior de sempre, 49 e, nesta sessão legislativa, subiu para 
68 o já acrescido número de 65, com que terminara a sessão anterior. O número de mulheres em exercício 
de funções cresceu, assim, desde a sessão anterior, de 28% para 30% relativamente ao número total dos 
deputados em exercício de funções.  
Na  4ª  sessão  legislativa,  11  Deputados  renunciaram  ao  mandato,  15  suspenderam  o  mandato  e  13 
Deputados retomaram o mandato, tendo sido respeitado o legalmente prescrito.  
Nos quadros que se seguem são apresentados os Deputados Eleitos por Grupo Parlamentar, por sexo e por 
grupos etários e profissionais e essa distribuição é também referida ao último dia da 4ª sessão legislativa da 
X Legislatura.  
 
Tabela 1 
Composição da AR 
Autor  Eleitos Efectivos em 14/10/2009 
  Homens  Mulheres  Total  Homens  Mulheres  Total 
PS  86  35  121  68  53  121 
PSD  69  6  75  67  8  75 
PCP  10  2  12  11  0  11 
CDS‐ PP  11  1  12  10  1  11 
BE  4  4  8  4  4  8 
PEV  1  1  2  1  1  2 
N/INSC. ‐  ‐  ‐  1  1  2 
Total  181  49  230  162  68  230 
 
 
  

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Homens   Gráfico 1 
 por Grupo Parla
Gráfico 2 
putados por Gén
Eleitos 
 
8
2
181
49
Mulheres  
mentar 
ero 
121  
PS
PSD
PCP
CDS-PP
BE
PEV  
 
 
 
II SÉRIE-E — NÚMERO 42
_____________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

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7 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

De
Efec
Deputado
Grupo Et
21 ‐  30 a
31 ‐  40 a
41 ‐  50 a
51 ‐  60 a
61 ‐  70 a
Mais de 70
68
Homens
Gráfico 3 
putados por Gén
tivos em 14/10/
Tabela 2 
s efectivos em 1
Grupos Etários
ário 
nos 
nos 
nos 
nos 
nos 
 anos 
T
 
16
Mulheres
ero 
2009 
4/10/2009 
To
2
4
6
7
3
3
otal  23
2
tal 
 
4 
6 
9 
6 
 
0 
 

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8 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

N.º  Grupos 
1  Dirigent
2  Técnico
3  Professo
4  Advoga
5  Econom
6  Engenh
7 
Outros 
Sociólog
8  Médico
9  Jornalis
10  Político
11 
Técnico
Bancári
12  Pessoal
13  Agricult
14  Operári
15  Reform
 
44
66
Profissionais 
es da AP e Gesto
s Superiores da A
res de todos os
dos, Magistrado
istas 
eiros 
especialistas de 
os, Geólogos, Ps
s/Farmacêuticos
tas, Escritores, E
s 
s e profissionais 
os, Profissionais 
 Administrativo 
ores 
os, Artífices e Tr
ados 
Deputado
Deputado
G
2
3
res de Empresa
P e das Empres
 níveis de ensino
s e outros Jurista
profissões intele
icólogos) 
 
ditores 
de nível intermé
do Turismo) 
abalhadores Sim
Gráfico 4 
s efectivos em 1
Grupos Etários
Tabela 3 
s efectivos em 1
rupos Profission
79
36
s 
as 
 
s 
ctuais e científic
dio (Agentes de
ilares 
4/10/2009 
4/10/2009 
ais 
as (Arquitectos, 
 Seguros, Anima
21‐ 30 anos
31‐ 40 anos
41‐ 50 anos
51‐ 60 anos
61‐ 70 anos
Mais de 70 a
Historiadores, 
dores Sociais, 
Tot
nos
Total 
22 
23 
58 
70 
11 
6 
11 
5 
6 
5 
5 
3 
1 
2 
2 
al  230 
 

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9 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Gráfico 5 
Deputados efectivos em 14/10/2009 
Grupos Profissionais 
 
 
 
 
 
  
2
2
1
3
5
5
6
5
11
6
11
70
58
23
22
0 1020304050607080
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

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REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE 
LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
 
Durante a 4º sessão legislativa da X Legislatura realizaram‐ se 106 reuniões plenárias, com a duração total 
de 331 horas e 45 minutos e uma duração média de 3 horas e 9 minutos. Destas, 105 foram reuniões 
ordinárias e uma a sessão solene comemorativa do XXXV Aniversário do 25 de Abril.  
Os 230 Deputados em exercício de funções tomam lugar na sala das Sessões, onde há também lugares 
reservados para os membros do Governo.  
Nesta sessão legislativa, o Parlamento, assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, no 
exercício da sua missão de legislar e de fiscalização da actividade do governo marcou a agenda política com 
as discussões referentes aos seguintes temas:  
Medidas fiscais anticíclicas; Supervisão dos Sistemas Bancário, Segurador e de Mercado de Capitais; Revisão 
do Código do Trabalho; Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República; Reforma do Sistema Prisional; 
Novo regime jurídico das armas e suas munições; Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de 
comunicação social; Lei de Finanças das Regiões Autónomas; Casamento entre pessoas do mesmo sexo; 
Segurança;  Possibilidade  de  concessão  extraordinária  de  garantias  pessoais  pelo  Estado,  no  âmbito  do 
sistema financeiro; Evolução dos preços de combustíveis; Orçamento do Estado para 2009; Regime jurídico 
do  divórcio;  Estatuto  Político‐ Administrativo  da  Região  Autónoma  dos  Açores;  Reforço  da  estabilidade 
financeira  e  da  disponibilização  de  liquidez  nos  mercados  financeiros;  Regime  jurídico  de  apropriação 
pública  por  via  de  nacionalização;  Bases  da  concessão  do  direito  de  exploração,  em  regime  de  serviço 
público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul; Processo de Avaliação de 
Desempenho  e  adopção  faseada  de  um  novo  modelo  de  Avaliação  de  Escolas  e  Docentes,  formativo, 
integrado e participado; Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais; Programa de 
Estabilidade  e  Crescimento;  Lei  de  Defesa  Nacional;  Regulamento  de  Disciplina  Militar;  Lei  Orgânica  de 
Bases de Organização das Forças Armadas; Prevenção da violência doméstica, protecção e assistência das 
suas  vítimas;  Situação  social,  desemprego  e  pobreza;  Situação  económica  e  financeira  e  respectivas 
consequências  sociais;  Política  de  Segurança;  tratamento  de  dados  referentes  ao  sistema  judicial; 
Pluralismo e concentração nos meios de comunicação social; As desigualdades na distribuição de riqueza; 
Política  económica;  Avaliação  do  Novo  Regime  do  Divórcio;  Direitos  dos  doentes  à  informação  e  ao 
consentimento  informado;  Política  de  Saúde;  Relatório  da  Comissão  de  Inquérito  sobre  a  situação  que 
levou à Nacionalização do BPN e a Supervisão Bancária Inerente; Concessão de indemnização às vítimas de 
crimes violentos e de violência doméstica. 
 
A Comissão Permanente reuniu no dia 10 de Setembro de 2009, durante 1 hora e 3 minutos. 
A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice – 
Presidentes  e  por  Deputados  indicados  por  todos  os  Partidos,  de  acordo  com  a  respectiva 
representatividade na Assembleia (42 membros). 
  

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Os principais pontos da agenda foram os que a seguir se enunciam: 
• Mensagem  do  Presidente  da  República  sobre  a  devolução,  sem  promulgação,  do  Decreto  da 
Assembleia da República n.º 349/X — Aprova a primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, 
que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Após a leitura da mensagem, intervieram os 
Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS), João Oliveira (PCP), Heloísa 
Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE) e Nuno Magalhães (CDS‐ PP). 
• Declarações políticas, oriundas das diversas bancadas que versaram sobre: liberdade de expressão 
na Região Autónoma da Madeira; suspensão do Jornal Nacional da TVI; derrocada ocorrida na Praia 
Maria  Luísa,  em  Albufeira;  não  envio  ao  Parlamento,  pelo  Governo,  do  relatório  sobre  as  leis 
penais; desemprego; valores fundamentais da liberdade e da democracia; pressão exercida por um 
governo do PSD e do CDS‐ PP sobre a TVI. 
• Deu  entrada  na  Mesa  o  projecto  de  resolução  n.º  567/X  (4.ª)  Deslocação  do  Presidente  da 
República a Espanha que a Câmara aprovou. 
• Deu também entrada na Mesa a proposta de lei n.º 298/X (4.ª). 
• Foram  ainda  aprovados  três  pareceres  da  Comissão  de  Ética,  Sociedade  e  Cultura  relativos  à 
renúncia e à retoma de mandato de Deputados do PS. 
 
A Conferência de Líderes reuniu, na 4ª sessão, 24 vezes.  
  
O  Presidente  da  Assembleia  reúne  a  Conferência  sempre  que  o  entender  necessário  para  o  regular 
funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus 
substitutos, que têm um número de votos igual ao número de Deputados que representam. Têm ainda o 
direito de estar presentes os Vice‐ Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo tem o direito de 
se fazer representar na Conferência.  
  
A Conferência é informada pelo Presidente e quando necessário, na falta de consenso, decide por maioria, 
estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.  
 
Na  4ª  sessão  legislativa  da  X  Legislatura,  o  Presidente  da  Assembleia  informou  a  Conferência  do  seu 
programa de missões no domínio das relações parlamentares internacionais; das suas deslocações; dos 
eventos multilaterais e das visitas à Assembleia da República programadas.  
 
Das  deliberações  tomadas,  na  4ª  sessão  legislativa,  destacam‐ se,  pela  sua  importância,  para  além  das 
deliberações  que  consistem  na  fixação  dos  agendamentos  para  as  sessões  plenárias,  nas  autorizações 
relativas  ao  funcionamento  das  Comissões  e  a  outros  eventos  e  na  marcação  de  eleições  para  órgãos 
externos à Assembleia, a abordagem pela Conferência dos seguintes temas:  
• A calendarização da discussão e votação do Orçamento do Estado; 
• A calendarização global das audições ordinárias dos membros do Governo (nº 2 do art.º 104º do 
RAR); 
• A marcação do dia 25 de Março para o regresso das reuniões plenárias à Sala das Sessões; 
• O PAR chamou a atenção para o facto de os novos meios comunicacionais serem meios de suporte 
e não de substituição das intervenções orais dos deputados mas salientou que o Novo Regimento 

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da AR (RAR) terá de reflectir as novas condições da Sala das Sessões, nomeadamente a delimitação 
de uma possível percentagem de tempo a utilizar pelos deputados nas suas intervenções. 
• A Conferência de Líderes registou com agrado a melhoria das condições de trabalho e dos meios 
comunicacionais  postos  à  disposição  dos  Deputados  na  AR  o  que  a  coloca,  nesse  aspecto,  na 
vanguarda dos parlamentos europeus. 
• Foi distribuído indicativamente pelo PAR um memorando de Procedimentos relativo ao art.º 128º 
do Regimento da A.R. (RAR), elaborado no âmbito da Conferência dos Presidentes das Comissões 
pelos Senhores Deputados (António José Seguro (PS), José Matos Correia (PSD) e António Filipe 
(PCP). As sugestões de reajustamento serão transmitidas pelo PAR à Conferência de Presidentes 
das Comissões. 
• Relativamente ao direito dos agendamentos potestativos dos grupos parlamentares, o PS chamou a 
atenção da Conferência para o disposto no art.º 64º do Regimento da Assembleia da República (R 
A.R). (direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia e ao estabelecido no nº 3 do 
referido  artigo).  O  referido  artigo  estipula  que  a  cada  agendamento  pode  corresponder  ou  um 
debate político ou uma iniciativa legislativa, sem prejuízo de a Conferência de Líderes, de acordo 
com o titular do respectivo direito de agendamento, poder agendar outras do mesmo ou de outro 
grupo parlamentar que com aquela estejam relacionadas: Segundo o PS, os grupos parlamentares 
têm de se cingir a esta norma, o que não tem acontecido. 
Os restantes grupos discordaram, relembrando a discussão já havida sobre o assunto e reafirmando 
a necessidade de continuar a haver uma certa flexibilização relativamente a esta figura regimental, 
o que tem enriquecido os debates. Foi consensualizado que a indicação dos temas será feita com 
48 horas de antecedência e com iniciativas legislativas será de 10 dias. 
• O líderes parlamentares do PCP, BE e PSD expressaram ao PAR e à Conferência a sua estranheza e 
indignação  pelo  facto  de  o  Partido  Socialista  ter  apresentado  para  votação  numa  determinada 
sessão plenária, um requerimento a solicitar a suspensão da votação dos projectos de lei nºs 510/X 
(CDS‐ PP) sobre “Isenção total das taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório”; 508/X (BE) que 
“Revoga o artigo 148º da Lei do Orçamento do Estado, a Lei nº 53‐ A/2006, de 29 de Dezembro, que 
cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito 
do serviço Nacional de Saúde (SNS); 560/X (PCP) que “Revoga as taxas moderadoras” e 662/X (PSD) 
que “Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no 
âmbito do Serviço Nacional de Saúde”. 
O requerimento foi submetido a votação pelo PAR em exercício que interpretou os nºs 3 e 5 do 
artigo  81º  do  RAR  como  significando  que,  após  serem  anunciados  pela  Mesa  e  admitidos,  os 
requerimentos deverem ser imediatamente votados sem discussão. 
Esta interpretação originou que o momento de apresentação do requerimento, logo no início da 
Sessão  Plenária,  mesmo  antes  do  debate  de  actualidade  agendado  pelo  CDS,  tenha  sido 
considerado atípico, tendo aberto um precedente que não teve em conta a praxe instituída entre 
os partidos no sentido de não haver baixas de iniciativas sem o consentimento dos seus autores e 
de os requerimentos serem votados no ponto da ordem do dia a que dizem respeito. 
• O PAR reafirmou a sua decisão de continuar a anunciar publicamente o número total de deputados 
e por Grupo Parlamentar, presentes em cada votação, para o efeito de contagem do quórum de 
deliberação e até ao reinício dos trabalhos no hemiciclo. O PAR considerou ser essa a forma mais 
transparente de concretizar o nº 3 do artigo 94º do RAR – “Forma das votações”. 

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• O PAR distribuiu um documento, elaborado pelos Serviços da AR, relativo ao número de Perguntas 
e  Requerimentos  dirigidos  ao  Governo  pelos  deputados.  Embora  se  reconheça  um  esforço  do 
Governo no sentido de dar respostas menos estandardizadas, o PCP chamou a atenção para o facto 
de a grande maioria de requerimentos e/ou perguntas endereçados ao Ministro da Presidência e 
ao Secretário de Estado da Juventude e Desporto continuarem a ficar sem respostas. 
O  MAP  chamou  a  atenção  para  o  esforço  que  o  Governo  tem  feito  para  responder  no  tempo 
regimental aos requerimentos e perguntas, mas, salientou a dificuldade que advém do facto de 
alguns partidos desdobrarem as mesmas perguntas por centenas de entidades. 
• O MAP relembrou, relativamente aos debates da actualidade, os critérios anteriormente definidos 
em  Conferência  de  Líderes  e  que  são  a  representatividade  dos  grupos  parlamentares,  a 
rotatividade e a hora do agendamento. 
• O  BE  e  o  PCP  voltaram  a  chamar  a  atenção  para  o  uso  abusivo,  por  parte  de  alguns  grupos 
parlamentares, das figuras da defesa da honra e das falsas interpelações à Mesa, que deturpam a 
grelha estabelecida. 
• A Conferência decidiu que as comemorações do 25 de Abril serão organizadas de acordo com o 
figurino  habitual  –  intervenções  do  Presidente  da  República,  do  Presidente  da  Assembleia  da 
República e dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. 
• O  Partido  Ecologista  “Os Verdes”  informou  a  Conferência  que  pretende  utilizar  os  novos meios 
comunicacionais postos à disposição dos deputados na A.R., já a partir do dia 25 de Março, data do 
regresso das reuniões plenárias à Sala das Sessões. 
A  Conferência  analisou  a  complexidade  e  possíveis  problemas  deontológicos  decorrentes  da 
utilização dos referidos meios, nomeadamente os termos de utilização dos ecrãs retrácteis, tendo o 
PAR decidido: 
“Reafirmar  que  os  novos  meios  são  ilustrativos  e  não  substitutivos  das  intervenções  orais  dos 
deputados; 
Que os ecrãs deverão, numa 1ª fase e a título experimental, apenas ser utilizados para projecção de 
imagens  estáticas  tais  como  gráficos,  mapas,  fotocópias  de,  jornais,  Diário  da  A.R.  e  outros 
documentos impressos; 
Que  a  utilização  dessas  imagens  é  reservada  para  as  intervenções  iniciais,  aquando  da 
apresentação  de  iniciativas  legislativas  e  declarações  políticas  do  próprio  deputado/a  ou  do 
membro do Governo; 
Solicitar  à  Mesa  a  elaboração  de  uma  proposta  de  regulação  da  utilização  dos  referidos  meios 
comunicacionais. 
• Em resposta a uma dúvida apresentada pelo MAP, o PAR relembrou que no final da legislatura só 
não caducam as petições, o mesmo não acontecendo às apreciações parlamentares e iniciativas 
legislativas, excepto as das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. 
• O  MAP  solicitou  a  clarificação  dos  procedimentos  regimentais  a  serem  observados  nas 
interpelações ao Governo, de acordo com o art.º 227 do RAR, dado ter havido na sessão plenária 
uma  interpretação  diferente  da  decidida  na  Conferência  de  Líderes  de  06/12/2007;  o  MAP 
relembrou que fora entendimento que, “nas interpelações ao Governo este responde através de 
qualquer um dos seus membros presentes, só assim fazendo sentido a sua presença”. 
 

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Foi consensualizado que, para não haver desvalorização da interpelação, na 1ª ronda de perguntas 
ao Governo, será o membro interpelado a responder aos deputados, podendo este, nas restantes 
rondas, se a matéria o justificar indicar um dos restantes membros do Governo presentes e que 
com o assunto esteja relacionado, para responder às questões colocadas. 
• Com a discordância do PSD, o MAP, secundado pelo PCP e pelo BE, manifestou a estranheza pelo 
facto  de  o  PSD  ter  utilizado  os  ecrãs  retrácteis  num  debate  da  actualidade,  violando  as  regras 
estabelecidas na Conferência de Líderes de17/03/2009, que deliberou que aqueles meios seriam 
unicamente utilizados nas declarações políticas e na apresentação de iniciativas legislativas. 
Foi igualmente contestado o facto de o PS, igualmente contra as regras acordadas, ter utilizado 
fotografias como suporte para a sua intervenção. 
• Os Grupos parlamentares solicitaram ao PAR a redefinição dos critérios utilizados para definir o 
conceito de  “quinzena” quanto ao uso de direitos potestativos para a marcação de debates de 
actualidade. 
O PSD contestou essas posições e informou a Conferência que, pela sua interpretação, um debate 
de actualidade tem o mesmo valor regimental de uma declaração política. Informou igualmente 
que  tem  uma  interpretação  diferente  da  restante  Conferência  de  Líderes  do  conceito  de 
“quinzena” (art.º 72 do RAR) bem como do número de vezes que cada Grupo Parlamentar pode 
agendar um Debate de Actualidade. 
O PAR informou que, em próxima Conferência de Líderes será fixada doutrina sobre esses temas, 
após análise de um primeiro esboço de futura deliberação da Mesa da A.R. preparado pelos Vice‐
Presidentes  Guilherme  Silva  e  António  Filipe,  coadjuvados  pela  Directora  de  Serviços  de  Apoio 
Técnico e Secretariado. 
O PAR deu como exemplos o facto de ser aceitável, a utilização dos ecrãs retrácteis, nos debates de 
urgência,  de  actualidade,  temático,  declarações  políticas  e  na  apresentação  de  iniciativas 
legislativas. 
Quanto ao conceito de “quinzena” significar o período decorrente entre os dias 1 e 14 e 15 a 30/31 
de  um  determinado  mês,  o  PAR  relembrou  que  os  critérios  definidos  para  os  debates  da 
actualidade (Súmula de 12/09/2007) são os seguintes: 
1. A representatividade dos grupos parlamentares; 
2. O princípio da alternância/rotatividade; 
3. A data e hora do pedido de agendamento. 
O pedido de agendamento de um debate de actualidade terá de ser entregue, por escrito, junto do 
Gabinete do PAR a partir das 10 horas e até às 11 horas da manhã do dia da Reunião Plenária 
pretendida  e  a  partir  das  10  horas  e  até  às  18  horas,  para  ser  exercido  na  Reunião  Plenária 
seguinte. 
Relembrou ainda que, dos possíveis 19 debates de actualidade, por Sessão Legislativa, 5 poderão 
ser requeridos pelo PS, 5 pelo PSD, 3 pelo PCP e pelo CDS/PP, 2 pelo BE e 1 pelo PEV. 
• O PCP solicitou ao PAR, em nome da transparência na utilização dos bens públicos, a criação de um 
Grupo de Trabalho com representantes de todos os Grupos Parlamentares a quem seja garantido o 
pleno acesso às informações sobre concessões, protocolos e contratos de apoio à instalação de 
unidades produtivas e diversos serviços às empresas. 

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O PAR, ouvida a Conferência, decidiu delegar na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e 
Desenvolvimento Regional a discussão e decisão sobre a proposta. 
• Em carta ao PAR, o deputado do PSD Luís Carloto Marques fez um apelo no sentido de se evitar a 
utilização  de  expressões  que  incluam  referência  ao  “autismo”  e  a  “pessoas  autistas”,  quando 
dirigidas metaforicamente a intervenções políticas. 
Embora não sendo apologista de um total higienismo linguístico, a Conferência manifestou‐ se, de 
forma favorável relativamente à solicitação do deputado. O PAR instou os Presidentes dos Grupos 
Parlamentares para que transmitissem aos Deputados o sentido com que a Conferência apoiara o 
solicitado na carta. 
• O PAR, ouvida a Conferência, decidiu, não apoiando a visão do CDS‐ PP, que o art.º 13º da Lei do 
pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social não configura a definição de 
delimitação de sectores susceptível de exigir uma maioria de 2/3 para a sua aprovação, uma vez 
que não se está perante a confirmação do Decreto, mas sim perante a aprovação de alterações que 
implicam um novo Decreto da A.R. 
• O MAP solicitou ao PAR alguns esclarecimentos sobre o conteúdo da Deliberação nº 3/X (4ª) – 
Mesa  da  Assembleia  da  República,  “Utilização  das  telas  de  projecção  na  Sala  das  Sessões”, 
designadamente sobre se a possibilidade de utilização dos ecrãs retrácteis se alarga à intervenção 
de  abertura  do  Governo  no  debate  de  urgência  e  também  sobre  a  natureza  dos  documentos 
projectáveis em tais ecrãs. 
Registou‐ se a aceitação de todos no sentido de o Governo poder utilizar igualmente, tal como o 
Grupo  Parlamentar  que  suscitar  o  agendamento,  os  ecrãs  no  início  dos  referidos  debates 
regimentais e o compromisso de haver bom senso na utilização dos mesmos. 
O  PAR  referiu  que  em  próxima  Legislatura  poderá  haver  uma  revisão  desta  deliberação, 
nomeadamente no sentido de poderem ser utilizadas imagens móveis. 
• O PCP informou a Conferência do facto de até à presente data não ter recebido resposta a 50 dos 
seus requerimentos dirigidos ao Ministério da Economia. 
• O CDS‐ PP referiu ter requerido na 1ª Comissão o agendamento potestativo de uma audição ao 
Ministro da Justiça e ao Dr. Lopes da Mota, não tendo a mesma sido admitida quanto à segunda 
entidade, por ser entendimento que a vinda do Dr. Lopes da Mota não se enquadrava no que está 
estabelecido no Regimento da A.R. 
A Conferência debateu o assunto, mas não registou unanimidade para um entendimento do RAR 
diferente daquele que tinha sido adoptado pela 1ª Comissão. 
• Ouvida a Conferência, o PAR confirmou os agendamentos das Sessões Plenárias até ao dia 10 de 
Julho. Para o dia 23 de Julho seria convocada uma Sessão Plenária para votações finais globais das 
iniciativas que até a essa data ainda estivessem nas Comissões. Até ao dia 31 de Julho as Comissões 
poderiam  reunir‐ se,  mediante  autorização  expressa  do  PAR,  para  efeito  exclusivo  de 
completamento de trabalho legislativo. 
A  consensualização  de  que  a  última  sessão  plenária  da  4ª  sessão  legislativa  com  realização  de 
votações teria lugar no dia 10 de Julho; mais tarde foram marcadas reuniões nos dias 22 e 23 de 
Julho, às 10 e 15 horas. 
• O  PAR  decidiu,  relativamente  a  uma  dúvida  levantada  pelo  BE,  que,  quando  são  ouvidas  várias 
Comissões sobre assuntos europeus e os pareceres das mesmas não sejam coincidentes entre si, 

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prevalece  o  relatório  e  Parecer  da  Comissão  de  Assuntos  Europeus,  considerando‐ se  os  outros 
complementares. 
• O  PAR  entregou  um  levantamento  do  número  de  requerimentos  e  perguntas  enviadas  e 
respondidas (ou não) por cada Ministério.  A  Conferência  dos  Presidentes  das  Comissões  Parlamentares  reuniu  18  vezes,  durante  a  4ª  sessão 
legislativa da X Legislatura.  
  
A Conferência é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e nela têm assento, como o próprio 
nome indica, todos os Presidentes das Comissões Parlamentares.  
 
O Presidente da Assembleia da República informa a Conferência acerca de todas as decisões da Conferência 
de Líderes que julgue pertinentes, dos agendamentos para plenário e dos de manifesto interesse para o 
desenvolvimento dos trabalhos parlamentares, 
  
Nesta sessão, de entre as importantes decisões tomadas pela Conferência, destacam‐ se as respeitantes à 
harmonização de procedimentos em  matéria de discussão de projectos e  propostas de resolução pelas 
Comissões,  à  política  de  aproximação  do  cidadão  e  ao  melhoramento  da  comunicação  das  comissões 
parlamentares com o exterior. 
 
Foi, também, apreciado o programa de iniciativas e foi aprovada a calendarização global de eventos das 
Comissões  para  2008/2009  a  realizar  na  Assembleia  da  República  ou  co‐ organizadas  por  esta.  Esse 
calendário  contempla  Seminários  Internacionais,  Conferências,  colóquios  e  reuniões  organizadas  pelas 
comissões  sobre  temas  tão  diversos  como:  “Justiça”,“Administração  Interna”,“  30  Anos  da  Política  de 
Cooperação”,“Direitos  Humanos”,  “A  Indústria  de  Defesa  Nacional”,  “Fronteiras  da  Europa”,“As  regiões 
ultraperiféricas: um trunfo para a Europa”,“ Sustentabilidade do SNS”,“Dependência agro‐ alimentar e as 
medidas  necessárias  para  a  contrariar”,“O  Turismo  e  a  Cultura”,“  Economia  Portuguesa”,“Alterações 
Climáticas”,“  Poder  Local,  Descentralização  e  Ordenamento  do  Território”,“  Ciência  em 
Portugal”,“Dopagem  no  Desporto”,“Parlamento  dos  Jovens”,“TGV”,“Medicinas  não  Convencionais”,“ 
Sustentabilidade  do  SNS”,“Envelhecimento  e  Cidadania  Activa”,“Conciliação  da  vida  familiar  com  a  vida 
profissional”,  “Desafios  e  Riscos  da  Sociedade  de  Informação  em  Portugal”,  “Instituto  da  adopção”, 
“Qualidade da legislação”, “Indústria do Têxtil e Vestuário – Trajectos de futuro”,” segurança nas escolas”. 
 
O novo Relatório de Progresso referente à 3.ª Sessão Legislativa da X Legislatura (que abrange o período 
de 15 de Setembro de 2007 a 14 de Setembro de 2008) e que se destina a dar cumprimenta ao disposto na 
alínea c) do n.º 3 do artigo 21º do novo Regimento da Assembleia da República foi analisado e aprovado e 
foram tidos em consideração os contributos apresentados pelo Governo; foi decidida a sua publicação em 
DAR e a sua distribuição pelos órgãos de Comunicação Social. 
 
Foi apreciada a calendarização provisória das audições ordinárias dos membros do Governo (art.º 104º, nº 
2 do RAR), que, nos termos regimentais, deve ser aprovada em Conferência de Líderes. 
 
Foi apreciado o documento elaborado pelos Srs. Deputados José António Seguro, José Matos Correia e 
António Filipe, sobre harmonização de procedimentos em matéria de discussão de projectos e propostas 
de resolução pelas Comissões (artigo 128.ºdo RAR). 
O PAR referiu que esse documento já tinha sido apreciado pela Conferência de Líderes, que tinha sugerido 
pequenas alterações.  

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O documento foi aprovado com a seguinte redacção: 
 
Artigo 128º do RAR 
Procedimentos 
(excepto para Tratados e Acordos conforme artigo 198º e seguintes do RAR) 
 
O PAR envia para a Comissão Parlamentar competente, em razão da matéria, os projectos e as propostas de resolução entregues na Mesa. 
A  Comissão  Parlamentar  competente  agenda  o  projecto  ou  a  proposta  para  discussão,  excepto  se  algum  Grupo  Parlamentar  requerer  o  seu 
agendamento para Plenário. 
No caso de ser requerido o seu agendamento para Plenário, que não será objecto de votação em Comissão, o Presidente da Comissão Parlamentar 
comunica o facto ao PAR. O projecto ou a proposta aguardam o seu agendamento, pela Conferência de Líderes, para Plenário. 
No caso de não ser requerido o seu agendamento para Plenário, a Comissão Parlamentar procede à sua discussão. No final da discussão, a Comissão 
elabora uma informação e envia ao PAR para votação, sem discussão, pelo Plenário. 
Cada Grupo Parlamentar tem o direito a requerer a discussão em Comissão dos projectos de resolução cujo agendamento para Plenário tenha sido 
requerido e que não tenham sido agendados para Plenário até cinco meses antes do final da Sessão Legislativa. 
O PAR solicitou à DAC que promovesse a divulgação do documento junto de todas as Comissões e Grupos 
Parlamentares, bem como na ARNET. 
 
O  Presidente  da  CAEIDR  disse  ter  sido  mandatado  pela  Comissão  para  suscitar,  em  Conferência  de 
Presidentes,  uma  harmonização  de  procedimentos  relativamente  às  informações  a  elaborar  pelas 
Comissões no âmbito da discussão de Projectos de Resolução ao abrigo do artigo 128º do RAR. Considerou 
que  a  Comissão  tinha  discutido  os  moldes  em  que  deve  ser  elaborada  essa  informação,  tendo  sido 
levantadas as seguintes questões: 
 ‐  O relato da discussão – enquanto debate político – deve ser tão fiel quanto possível, pelo que a discussão 
deve ser gravada e transcrita. 
 ‐  O  teor  da  informação  deve  ser  o  mais  completo  possível,  contendo  o  essencial  da  discussão  ou,  em 
alternativa, incluir apenas, a posição “favorável” ou “desfavorável” dos GP relativamente à iniciativa. 
Foi  considerado  pelos  Srs.  Presidentes  presentes  que  esta  última  solução  era  demasiado  restritiva  e 
empobrecedora, devendo a informação conter uma síntese da discussão tão exaustiva quanto possível, 
tendo sempre em conta que as posições políticas dos GPS se traduzem numa análise do conteúdo das 
iniciativas legislativas e que esta deve ficar expressa.
Assim,  foi  consensualizado  que  devem  constar  da  informação  o  resumo  da  iniciativa  feito  pelo  GP 
proponente (quando esta apresentação exista) e o essencial das intervenções e eventual manifestação do 
sentido de voto por parte dos GP. 
Foi ainda considerado não existir obrigatoriedade de gravação da discussão, mas ser aconselhável que esta 
se verifique, sempre que possível.
 
Foram apreciadas algumas estatísticas referentes à actividade das comissões no ano de 2008, tendo sido 
destacado  o  elevado  número  de  reuniões  realizadas.  No  seu  conjunto,  as  Comissões,  Subcomissões  e 
Grupos de Trabalho efectuaram 1021 reuniões, para além de 527 audições, 147 das quais contaram com a 
presença de Membros do Governo. Foram ainda concedidas 230 audiências. 
 

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O  PAR  destacou  o  facto  do  número  total  de  audições  e  audiências  realizadas  pelas  Comissões,  terem 
registado um aumento, respectivamente, de 34% e de 8,2%, relativamente ao ano anterior, o que denotava 
uma maior abertura do Parlamento e uma maior aproximação ao cidadão. Sublinhou, ainda, o elevado 
número de eventos organizados pelas comissões, que também contribuíam para a referida aproximação, 
ajudando a legitimar a actividade parlamentar. 
A Conferência acompanhou os processos, legislativo e de apreciação das petições, no decurso da sessão, 
velando pela celeridade dos mesmos e desempenhou as suas competências de coordenação dos aspectos 
de  organização  funcional  das  comissões,  procurando  harmonizar  procedimentos  ao  nível  das  várias 
comissões, com vista a melhorar precisamente as condições da actividade de fiscalização, nomeadamente 
no que respeita à organização das audições parlamentares em comissão. 
 
Foi, também, considerado que tendo a última sessão plenária lugar a 10 de Julho, com mais duas sessões 
dias  22  e  23  às  10  e  15  horas,  as  comissões  poderiam  reunir  posteriormente,  mediante  pedido  de 
autorização  formulado  ao  PAR  e  unicamente  para  conclusão  das  iniciativas  legislativas  aprovadas, 
nomeadamente redacções finais. 
  
Durante a 4ª sessão da X Legislatura, o Conselho de Administração reuniu 29 vezes. 
O  Conselho  de  Administração  é  um  órgão  de  consulta  e  gestão,  constituído  nesta  Legislatura  por  seis 
Deputados em representação de cada um dos grupos parlamentares, pela Secretária Geral da Assembleia 
da República e por um representante dos funcionários parlamentares eleito por legislatura. 
As competências que legalmente lhe estão atribuídas são, designadamente:  
 ‐  Pronunciar‐ se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução e, ainda, 
sobre a adjudicação de obras, a realização de estudos e a locação ou a aquisição de bens e serviços, assim 
como exercer a gestão financeira da Assembleia da República; 
 ‐  Elaborar os planos de actividades, plurianuais e anuais, as propostas de orçamento e o relatório e a conta 
da Assembleia da República e, ainda, as propostas de resolução relativas à estrutura orgânica dos serviços 
da Assembleia da República, ao quadro do seu pessoal e ao estatuto dos funcionários parlamentares. 
No exercício das suas competências podem destacar‐ se, durante a 4ª sessão, algumas decisões que a seguir 
se enunciam. 
O CA procedeu à definição prévia de objectivos e linhas orientadoras para a elaboração da proposta de 
orçamento da Assembleia da República e respectiva calendarização, em consonância com as alterações 
introduzidas pela Reforma do Parlamento após o que apreciou e aprovou o Projecto de Orçamento da AR. 
O CA pronunciou‐ se, também, favoravelmente relativamente a diversas obras de requalificação no Palácio 
de S. Bento e em outros espaços em que funcionam serviços, de que se destacam os relativos à Segurança 
Sísmica, à reabilitação da sala do senado, à construção de 3 novas salas de comissões, ao restauro das salas 
Acácio  Lino  e  Lino  António,  às  obras  de  beneficiação  dos  tectos  do  bar  e  restaurante  dos  Senhores 
Deputados no palácio de S. Bento, à remodelação da cozinha e de reestruturação da caixa do elevador n.º 
12, e, ainda, à certificação energética dos edifícios da Assembleia da República. Também deu o seu parecer 
favorável,  designadamente,  à  empreitada  de  remodelação  da  clarabóia  exterior  da  sala  das  sessões,  à 
instalação de sistema anti‐ inundação na ala sul‐ poente do palácio de S. Bento, à empreitada de construção 
de novo ramal de esgotos, e à reabilitação da iluminação das sancas do salão nobre.  
Na vertente cultural os membros do Conselho deliberaram favoravelmente pela proposta de se autorizar o 
pagamento  dos  encargos  decorrentes  com  a  realização  do  Congresso  Internacional  Comemorativo  do 

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Centenário da I República, a ter lugar na AR, a edição de um Dicionário da História da I República e do 
Republicanismo e a atribuição do prémio «O Parlamento e a República», relativamente aos quais o Grupo 
de Trabalho para os Assuntos Culturais havia dado parecer favorável, tendo em atenção a proposta dos 
centros de investigação em História Contemporânea das Universidades Públicas, em conjunto com o Centro 
de Estudos de História Religiosa da Universidade Católica Portuguesa, para a comemoração do centenário 
da República.  
Acresce  referir  que  Sua  Excelência  o  Presidente  da  AR  aprovou  as  referidas  iniciativas  no  âmbito  da 
Comemoração do I Centenário da República. 
Na sequência de parecer favorável emitido pelo Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais, os membros 
do  Conselho  deliberaram  favoravelmente  pela  proposta  de  financiamento  e  a  edição  pela  AR  de  um 
projecto de investigação, a ser coordenado pelo Prof. Doutor Fernando de Sousa, sobre os Presidentes do 
Parlamento (nas diversas câmaras parlamentares), desde 1821 até ao presente. 
O  Conselho  também  se  pronunciou  favoravelmente  sobre  a  adjudicação  da  produção  do  catálogo  e 
adjudicação  da  execução  e  montagem  da  exposição  ”  Miguel  Ventura  Terra  (1866‐ 1919)  ”  e,  sobre  a 
concepção gráfica, paginação e adjudicação da impressão do livro 25 de Abril – discursos parlamentares 
1999‐ 2009  e,  ainda  sobre  a  realização  de  um  espectáculo  de  teatralização  alusivo  a  José  Estêvão  de 
Magalhães. 
Na área informática, o Conselho deu parecer favorável à implementação das recomendações do relatório 
do INESC no estudo para revisão da arquitectura lógica do sistema Informático da Assembleia da República 
mas, relativamente à questão do Directório Único, tal dependerá, no tocante ao imediatismo da respectiva 
execução, de decisão da Conferência de Líderes. 
Pronunciou‐ se  ainda,  favoravelmente,  designadamente,  sobre  a  expansão  da  capacidade  de 
processamento e do espaço em disco do sistema informático, a aquisição de equipamento de salvaguarda 
de dados para o centro de processamento de dados do centro de informática, a aquisição de equipamentos 
de  rede  para  o  hemiciclo,  a  actualização  do  sistema  firewall  de  alta  disponibilidade,  a  actualização  da 
aplicação  que  suporta  o  boletim  informativo,  nas  componentes  ar@net  e  site  do  parlamento,  o 
licenciamento de software hacmp, aix fast connect e tsm, a contratação de serviços de suporte tsupa e a 
manutenção correctiva para sms4exchange e smsse, sobre a abertura de procedimento de aquisição de 250 
terminais “thin client” e o reforço da infra‐ estrutura de virtualização, sobre a aquisição de 30 terminais 
“thin  client,  sobre  a  actualização  do  sistema  de  acessos  seguros  via  vpn  (virtual  private  network), 
relativamente à adjudicação dos serviços de concepção, desenvolvimento de conteúdos e manutenção do 
sub‐ sítio ‘espaço jovem’ no portal internet da AR, relativamente ao fornecimento de serviços de suporte ao 
licenciamento vmware, sobre o fornecimento de serviços de suporte (essential support) symantec backup 
exec por 3 anos e a aquisição de equipamentos para actualização das plataformas cisco 6509 e, ainda sobre 
a aquisição de hardware para actualização dos equipamentos activos (switches) de rede. 
Na área do Áudio Visual, foi deliberado pelo CA que se proceda ao upgrading do actual Sistema de Votação 
Electrónica, a que fica associada a existência de Cartão Único Parlamentar, com as valências identificação, 
assinatura digital, autenticação do sistema e votação electrónica. O Conselho de Administração deu, ainda, 
parecer  favorável,  designadamente  à  realização  de  trabalhos  complementares  relativos  ao  upgrade  do 
sistema de áudio da sala do senado, à empreitada de execução de trabalhos de construção civil tendo em 
vista a colocação dos novos equipamentos de câmaras TV nas salas 7, 8 e 9 das comissões, à digitalização 
das imagens do arquivo fotográfico, à aquisição de equipamento destinado à ligação entre o hemiciclo e as 
salas  dos  operadores  de  TV  no  4.º  piso  e  a  régie  do  canal  parlamento,  à  aquisição  de  equipamento  e 
respectiva instalação para sistema de distribuição de informação dinâmica em painéis LCD colocados em 
pontos diversos do espaço da AR, à aquisição de equipamento para sistema integrado de gravação digital 

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áudio da Assembleia da República – digiaudio, à proposta de resolução sobre o regime de presenças e 
faltas ao plenário assinada por todos os Deputados, membros do Conselho, posteriormente enviada a Sua 
Excelência  o  Presidente  da  AR  para  posterior  agendamento  em  Plenário  para  votação,  à  aquisição  de 
serviços  de  suporte  gold  de  anti‐ vírus,  ao  procedimento  de  aquisição  de  equipamento  de  captação  de 
imagens para o canal parlamento, à digitalização de diários das sessões em falta na base de debates e, 
ainda, à empreitada de execução de caminho de cabos entre as régies do canal parlamento, a sala 7 e os 
operadores de televisão. 
Na área da Cooperação deu o seu assentimento para prorrogação dos contratos de prestação de serviços 
no âmbito do programa de cooperação parlamentar luso‐ santomense, designadamente, ao contrato de 
prestação de serviços na modalidade de avença, do consultor Idalécio Dias Pereira, e ainda à aquisição de 
microfones para a respectiva assembleia nacional.  
Por  fim  é  de  mencionar  o  parecer  favorável  emitido  relativamente  ao  projecto  ao  projecto  BDTT  da 
Assembleia da República ‐  terminologia, ao serviço de consultoria no âmbito das boas práticas de higiene e 
segurança alimentar e ao fornecimento de flores e decoração dos espaços nobres do Palácio de São Bento. 
 
Tabela 4 
Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do 
Conselho de Administração 
Tipo de Reunião  Nº. Reuniões 
Plenárias 
Ordinárias  104 
105 Solenes  1 
Comissão Permanente  1 
Conferência de Líderes  24 
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares  18 
Conselho de Administração  29 
 
 
 
 
 
 
 
 
  

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21 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 
 
COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES 
 
Na 4ª Sessão legislativa da X Legislatura estiveram em funcionamento 12 Comissões Permanentes, número 
fixado, obedecendo ao cominado legalmente, no início da Legislatura, pela Deliberação nº 1‐ PL/2005, de 31 
de Março, alterada, nesta sessão legislativa pela Deliberação nº2‐ PL/2007, de 4 de Outubro.  
Na tabela e gráfico que a seguir se apresentam consta o nº de reuniões ordinárias de cada Comissão.  
 
Tabela 5 
Comissões Parlamentares Permanentes  
Reuniões por Comissão 
N.º Comissão  Comissão 
N.º Reuniões 
1ª  Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  70 
2ª  Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  40 
3ª  Defesa Nacional  51 
4ª  Assuntos Europeus  29 
5ª  Orçamento e Finanças  74 
6ª  Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  59 
7ª  Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  41 
8ª  Educação e Ciência  77 
9ª  Obras Públicas, Transportes e Comunicações  42 
10ª  Saúde  52 
11ª  Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  65 
12ª  Ética, Sociedade e Cultura  59 
Total  659 
 
  

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Gráfico 6 
Comissões Parlamentares Permanentes  
Reuniões por Comissão 
 
As Comissões realizaram também audições, audiências, visitas e deslocações e ainda reuniões de grupos de trabalho.  
 Nas tabelas seguintes estão quantificadas essas realidades. 
 
Tabela 8 
Comissões Parlamentares Permanentes  
Audições por Comissão 
N.º Comissão  Comissão  N.º Audições 
1ª  Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  48 
2ª  Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  10 
3ª  Defesa Nacional  23 
4ª  Assuntos Europeus  11 
5ª  Orçamento e Finanças  48 
6ª  Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  36 
7ª  Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  16 
8ª  Educação e Ciência  36 
9ª  Obras Públicas, Transportes e Comunicações  15 
10ª  Saúde  18 
11ª  Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  47 
12ª  Ética, Sociedade e Cultura  32 
Total  340 
 
59
65
52
42
77
41
59
74
29
51
40
70
0 102030405060708090
12.ª
11.ª
10.ª
9.ª
8.ª
7.ª
6.ª
5.ª
4.ª
3.ª
2.ª
1.ª

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23 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Tabela 9 
Comissões Parlamentares Permanentes  
Audiências por Comissão 
N.º Comissão  Comissão  N.º Audiências 
1ª  Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  11 
2ª  Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  17 
3ª  Defesa Nacional  13 
4ª  Assuntos Europeus  13 
5ª  Orçamento e Finanças  10 
6ª  Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  13 
7ª  Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  1 
8ª  Educação e Ciência  19 
9ª  Obras Públicas, Transportes e Comunicações  0 
10ª  Saúde  9 
11ª  Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  44 
12ª  Ética, Sociedade e Cultura  2 
Total  152 
 
Tabela 10 
Comissões Parlamentares Permanentes  
Visitas e Deslocações por Comissão 
N.º Comissão  Comissão 
N.º Visitas e 
Deslocações 
1ª  Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  0 
2ª  Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  5 
3ª  Defesa Nacional  0 
4ª  Assuntos Europeus  13 
5ª  Orçamento e Finanças  7 
6ª  Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  18 
7ª  Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  7 
8ª  Educação e Ciência  1 
9ª  Obras Públicas, Transportes e Comunicações  1 
10ª  Saúde  1 
11ª  Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  0 
12ª  Ética, Sociedade e Cultura  1 
Total  54 

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Tabela 6 
Comissões Parlamentares Permanentes  
Reuniões por Grupo de Trabalho  
Comissões  Grupos de Trabalho N.º Reuniões 
1ª CACDLG 
Protecção Vítimas Violência Doméstica (PJL 588, 590 e PPL 248)  1 
Regime Sancionatório Criminalidade Sector Financeiro (PPL 227, PJL 604, 611 
e 612) 
4 
Regime Jurídico Inventário (PPL 235)  3 
Regime Jurídico Uniões de Facto (PJL 665)  5 
Dados do Sistema Judicial (PPL 246X)  1 
Investigação da Maternidade e Paternidade (PJL 178/X)  3 
Protecção Contra a Violência de Género (PJL 406/X)  3 
Audição de Peticionantes  8 
Código de Execução de Penas (PPL 252)  4 
Prémio Direitos Humanos 2008  2 
Lei do Cibercrime (PPL 289)  1 
6ª CAEIDR 
Acompanhamento das Contrapartidas  2 
Sector Automóvel e Transportes em Geral  12 
Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça  2 
Sector Têxtil e Vestuário  20 
Regime Geral dos Bens do Domínio Público (PPL 256/X/4)  2 
Revoga o Decreto 35106, de 6 de Novembro de 1945 (que regula a ocupação 
e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)” (PJL nº 17/X‐ BE e PJL nº 
136/X‐ PCP) 
3 
Horários de Abertura dos Estabelecimentos de Venda ao Público (PJL nº 
489/X‐ PSD) 
3 
Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (PJL nº 
430/X/3‐ PS) 
4 
Medidas Destinadas à Redução da Utilização de Sacos de Plástico (PJL nº 
519/X‐ PSD) 
3 
Transferência de Atribuições para os Municípios (Gabinetes Técnicos 
Florestais) (PPL nº 232/X‐ GOV) 
3 
Remoção de Amianto em Edifícios, Instalações e Equipamentos Públicos (PJL 
nº 579/X‐ PEV) 
1 
 
 
  

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As  Comissões  Permanentes  organizaram  Conferências,  Colóquios  e  Seminários,  com  a  visualização 
estatística da tabela seguinte.  Tabela 11 
Comissões Parlamentares Permanentes  
 
Conferências, Colóquios e Seminários 
 
N.º Comissão  Comissão 
N.º Actividades 
1ª  Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  2 
2ª  Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  0 
3ª  Defesa Nacional  3 
4ª  Assuntos Europeus  0 
5ª  Orçamento e Finanças  0 
6ª  Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  2 
7ª  Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  1 
8ª  Educação e Ciência  6 
9ª  Obras Públicas, Transportes e Comunicações  4 
10ª  Saúde  3 
11ª  Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  4 
12ª  Ética, Sociedade e Cultura  3 
Total  28 
 
 
Tabela 12 
Processos de Escrutínio das Iniciativas da Comissão Europeia Concluídos pela Comissão de Assuntos Europeus por área temática
i
 
N.º Comissão  Comissão 
N.º Pareceres 
1ª  Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  15 
2ª  Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  1 
3ª  Defesa Nacional  3 
4ª  Assuntos Europeus  65 
5ª  Orçamento e Finanças  1 
6ª  Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  2 
7ª  Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  1 
8ª  Educação e Ciência  21 
9ª  Obras Públicas, Transportes e Comunicações  10 
10ª  Saúde  5 
11ª  Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  2 
12ª  Ética, Sociedade e Cultura  5 
Total  131 

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A tabela que se insere acima dá‐ nos a visualização do processo de escrutínio das iniciativas da Comissão 
Europeia,  concluídos  pela  comissão  de  assuntos  europeus  e,  ainda,  dentro  de  cada  uma  das  restantes 
Comissões, as que por elas transitaram. 
Diz a nota aposta na tabela que: “De 15 de Setembro de 2008 a 14 de Outubro de 2009, a Comissão de Assuntos Europeus concluiu 
65 processos de escrutínio. As restantes comissões parlamentares permanentes contribuíram com 66 pareceres para os referidos 
processos. A tabela e gráfico apresentado apenas contêm os processos de escrutínio concluídos pela CAE no período considerado. 
As restantes comissões parlamentares elaboraram pareceres sobre diversas iniciativas, cujos processos de escrutínio na CAE não 
foram ainda concluídos; Um processo de escrutínio pode envolver a participação de uma ou várias comissões parlamentares ou ser 
desenvolvido apenas pela CAE; Cada processo de escrutínio pode referir‐ se a uma ou mais iniciativas da Comissão Europeia (por 
vezes existem iniciativas correlacionadas, que são objecto de um único processo de escrutínio) ”. 
 
Na 4ª sessão legislativa foram constituídas 8 Subcomissões identificadas relativamente à Comissão de que 
dependem nas tabelas e gráficos seguintes, onde também podem ser visualizados os dados referentes ao 
número  de  reuniões,  ao  número  de  audições  e  de  audiências  e  ainda  às  visitas  e  deslocações  que  se 
realizaram.  
 
Tabela 13 
Subcomissões 
Reuniões por Subcomissão 
N.º Comissão  Subcomissão 
N.º Reuniões 
1.ª 
Justiça e Assuntos Prisionais  3 
Administração Interna  14 
6.ª 
Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas  46 
Turismo  18 
7.ª 
Descentralização  0 
Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades  5 
9.ª  Segurança Rodoviária  16 
12.ª  Igualdade de Oportunidades e Família  8 
Total  110 
 
 
  

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27 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Tabela 14 
Subcomissões 
Audições por Subcomissão 
N.º Comissão  Subcomissão  N.º Reuniões 
1.ª 
Justiça e Assuntos Prisionais  0 
Administração Interna  8 
6.ª 
Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas  5 
Turismo  8 
7.ª 
Descentralização  0 
Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades  0 
9.ª  Segurança Rodoviária  8 
12.ª  Igualdade de Oportunidades e Família  10 
Total  39 
 
 
 
Tabela 15 
Subcomissões 
Audiências por Subcomissão 
N.º Comissão  Subcomissão  N.º Reuniões 
1.ª 
Justiça e Assuntos Prisionais 1 
Administração Interna 1 
6.ª 
Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas 13 
Turismo 4 
7.ª 
Descentralização 0 
Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades 0 
9.ª  Segurança Rodoviária 0 
12.ª  Igualdade de Oportunidades e Família 0 
Total 19 
 
  

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Tabela 16 
Subcomissões 
Visitas e Deslocações por Subcomissão 
N.º Comissão  Subcomissão  N.º Visitas/Desloc. 
1.ª 
Justiça e Assuntos Prisionais  1 
Administração Interna  0 
6.ª 
Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas  9 
Turismo  3 
7.ª 
Descentralização  0 
Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades  0 
9.ª  Segurança Rodoviária  0 
12.ª  Igualdade de Oportunidades e Família  3 
Total  16 
 
 
A  diversidade  de  actividades  desenvolvidas  pelas  Comissões  e  Subcomissões  merece  tratamento 
autónomo pelo que de seguida é apresentado relatório sucinto do mesmo. 
 
A  4.ª  sessão  legislativa  da  X  legislatura  foi,  para  a  Comissão  de  Assuntos  Constitucionais,  Direitos, 
Liberdades e Garantias, CACDLG, 1ª Comissão, um período fértil em debates nas áreas suscitados pela 
apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram 
origem à aprovação de mais de 30 Leis da Assembleia da República, designadamente: à segunda alteração 
da Lei das Armas; à primeira alteração à Lei dos Partidos Políticos; à terceira revisão do Estatuto Político‐
Administrativo  da  Região  Autónoma  dos  Açores;  as  alterações  pontuais  do  Estatuto  dos  Magistrados 
Judiciais; as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no 
sentido de estabelecer condições para o exercício do direito de voto pelos eleitores recenseados na Região 
deslocados da sua área de recenseamento; as alterações ao Código Civil em matéria de regime jurídico do 
divórcio e de investigação da maternidade e da paternidade; à revisão do regime sancionatório no sector 
financeiro  em  matéria  criminal  e  contra‐ ordenacional;  à  aprovação  do  regime  jurídico  do  processo  de 
inventário (com alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Código do Registo Predial e do 
Código do Registo Civil); à aprovação do regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao 
sistema  judicial;  à  aprovação  da  lei  sobre  política  criminal,  que  define  os  objectivos,  prioridades  e 
orientações de política criminal para o biénio de 2009/2011, em cumprimento da Lei Quadro da Política 
Criminal; à aprovação do regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal 
entre as autoridades dos Estados Membros da União Europeia; à aprovação de normas sobre as condições 
e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos 
de polícia criminal; à adaptação do regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas 
colectivas;  à  aprovação  do  regime  jurídico  de  prevenção  e  punição  da  violência  doméstica  e  da 

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indemnização às vítimas da violência doméstica e crimes violentos; à aprovação de um Código de Execução 
de Penas e da Lei do Cibercrime.  
Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objecto daquelas iniciativas, a Comissão ouviu, para 
além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas 
nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos, e constituiu diversos grupos de trabalho 
para o efeito da preparação do trabalho de apreciação das iniciativas. 
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas a Justiça e Assuntos Prisionais, 
Administração  Interna  e  matéria  eleitoral,  a  Comissão  procedeu  a  diversas  audições  a  membros  do 
Governo  e  a  outras  entidades,  em  diferentes  áreas  temáticas,  quer  por  incumbência  legal,  quer  a 
requerimento  dos  Grupos  Parlamentares,  e  concedeu,  através  das  suas  Subcomissões,  audiências,  na 
sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.  
A Comissão procedeu à audição dos indigitados para o cargo de Secretário‐ Geral do Sistema de Segurança 
Interna,  nos  termos  da  Lei  e,  no  quadro  do  novo  Regimento  da  Assembleia  da  República,  promoveu  e 
realizou as audições a que se refere o artigo 256.º do novo Regimento, prévias à eleição dos candidatos ao 
Conselho  de  Fiscalização  do  Sistema  de  Informações;  à  Comissão  Nacional  de  Protecção  de  Dados;  ao 
Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, e ainda, dos candidatos ao cargo de Provedor 
de Justiça, nos termos da referida norma e da alínea c) do artigo 257.º do mesmo RAR. 
No que concerne às petições pendentes na Comissão, foi concluída a larga maioria das petições pendentes, 
incluindo  todas  as  que  haviam  transitado  da  anterior  Legislatura,  tendo  procurado  desburocratizar  o 
tratamento do expediente recebido. 
A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias e 
participou  na  reunião  Interparlamentar  conjunta  das  comissões  de  Justiça  e  Assuntos  Internos  dos 
Parlamentos nacionais dos Estados Membros e países candidatos e do Parlamento Europeu, sobre o Espaço 
de Segurança, Liberdade e Justiça (ELSJ), que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, nos dias 19 e 
20 de Janeiro de 2009. 
Para além das 70 reuniões realizadas na 4.ª sessão, a Comissão visitou ainda o Estabelecimento Prisional 
instalado junto da Polícia Judiciária de Lisboa, em 20 de Janeiro 2009, promoveu a cerimónia de entrega do 
Prémio Direitos Humanos 2008 e organizou e presidiu ao colóquio “A qualidade da legislação – um desafio 
para o Século XXI”, em 26 de Maio de 2009. 
A  Comissão  de  Negócios  Estrangeiros  e  Comunidades  Portuguesas  –  CNECP,  2ª  Comissão,  reuniu 
regularmente  ao  longo  da  sessão  legislativa,  aprovando  pareceres  sobre  mais  de  meia  centena  de 
propostas relativas a tratados, convenções e acordos internacionais submetidos à Assembleia da República 
em  processo  de  ratificação;  aprovou,  ainda,  diversos  pareceres  sobre  a  constituição  de  grupos 
parlamentares de amizade, outras iniciativas e diplomas. 
 

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Exercendo a sua competência de fiscalização parlamentar da acção governativa do Ministério dos Negócios 
Estrangeiros,  a  CNECP  procedeu,  por  diversas  ocasiões,  à  audição  dos  seus  responsáveis  governativos, 
nomeadamente sobre situações de grande importância e actualidade internacional, como as relativas ao 
Cáucaso e aos Balcãs, com especial relevo para o Kosovo, bem como as importantes reuniões da NATO e da 
OSCE. 
A CNECP, no âmbito das suas especiais responsabilidades em matérias da Cooperação e das Comunidades 
portuguesas, também procedeu à audição dos responsáveis do IPAD, do ICA, da AICEP e do SIED, bem como 
recebeu em audiência os responsáveis da Plataforma portuguesa das ONGDs e, ainda, diversas comissões 
do Conselho das Comunidades Portuguesas. 
Como  é  habitual,  a  CNECP  reuniu  com  importantes  representantes  de  vários  parlamentos  e  com 
embaixadores de vários países da CPLP, bem como foram recebidos, em audiência, diplomatas de vários 
países. 
Em 2009, delegações da Comissão visitaram, pela primeira vez, Cabo Verde e Marrocos. 
Do  trabalho  realizado  pela  Comissão  de  Defesa  Nacional,  CDN,  3ª  Comissão,  durante  a  4.ª  Sessão 
Legislativa da X Legislatura destaca‐ se, em termos legislativos, a apreciação dos diplomas enquadradores da 
Defesa Nacional e da estrutura superior das Forças Armadas, que conduziram à aprovação das novas Lei de 
Defesa Nacional (Lei Orgânica n.º 1‐ B/2009, de 7 de Julho) e Lei Orgânica e de Bases da Organização das 
Forças Armadas (Lei Orgânica n.º 1‐ A/2009, de 7 de Julho). Destacam‐ se igualmente as leis aprovadas em 
matéria de antigos combatentes e de deficientes das Forças Armadas, o novo Regulamento de Disciplina 
Militar e a lei que regula as actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.  
Para além disso, foram aprovados diversos relatórios, nomeadamente o relativo ao Orçamento do Estado 
para 2009, na parte da Defesa Nacional, e variados relatórios sobre iniciativas europeias. 
Por outro lado, sublinha‐ se a realização de três Conferências em matérias da área de competências da 
Comissão. A primeira incidiu sobre a operação da NATO no Afeganistão e permitiu ouvir em primeira mão o 
responsável do Comando Aliado de Brunssum, General Egon Ramms, sobre os desafios que a mesma coloca 
à Aliança Atlântica. Realizou‐ se ainda uma outra conferência com um alto responsável militar da NATO, o 
Comandante Supremo Aliado para Transformação, General James Mattis, assim se fechando um ciclo de 
conferências  que  trouxe  à  Assembleia  da  República,  durante  a  X  Legislatura,  os  titulares  dos  principais 
cargos no seio da NATO: os dois Comandantes Supremos Aliados e o Secretário‐ Geral da NATO. 
Foi  também  levada  a  cabo  uma  conferência  que  permitiu  uma  importante  reflexão  sobre  o  papel  das 
indústrias de defesa na evolução da PESD e reuniu especialistas na matéria, incluindo o actual Director da 
Agência Europeia de Defesa. 
No âmbito das visitas, realça‐ se a visita da Comissão à sede da NATO, em Bruxelas, para encontros com o 
Comandante  Supremo  Aliado  para  a  Europa  (SACEUR)  e  o  Secretário‐ Geral,  e  ainda  a  visita  de  uma 
delegação da Comissão, que acompanhou Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, às Ilhas 
Selvagens. 

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Refira‐ se ainda que a Comissão apreciou todas as petições que lhe foram dirigidas, nomeadamente uma 
com cerca de 12 mil assinaturas, que esteve na origem da aprovação de um projecto de resolução sobre a 
transladação dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar e a dignificação dos talhões e 
cemitérios em que se encontram sepultados. 
Finalmente, é de mencionar que a Comissão realizou diversas audições com os membros do Governo que 
tutelam  a  área  da  defesa  nacional  e  outras  entidades  com  responsabilidades  na  área,  tendo  também 
concedido todas as audiências solicitadas. 
 O  trabalho  realizado  pela  Comissão  de  Assuntos  Europeus,  CAE,  4ª  Comissão  durante  a  4ª  Sessão 
Legislativa da X Legislatura foi enquadrado por três grandes factores: 
• A  continuação  da  implementação  dos  mecanismos  na  Lei  n.º  43/2006,  de  25  de  Agosto ‐ 
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo 
de construção da União Europeia; 
• A preparação para a entrada em vigor do Tratado de Lisboa; 
• A cooperação inter‐ parlamentar. 
 
No  que  diz  respeito  à  da  Lei  n.º  43/2006,  é  de  salientar  a  continuidade  dada  à  institucionalização  dos 
procedimentos de escrutínio dos Assuntos Europeus aí previstos. Neste contexto, cabe mencionar que, de 
acordo com a informação veiculada pela Comissão Europeia, no seu relatório de 2008 sobre as relações 
com  os  Parlamentos  nacionais,  a  Assembleia  da  República  figura  em  1.º  lugar,  na  ordenação  dos 
Parlamentos nacionais mais activos em matéria de escrutínio das iniciativas legislativas e não legislativas da 
Comissão Europeia, com um total de 168 pareceres enviados, entre Setembro de 2006 e Dezembro de 
2008. É certo que o escrutínio é transversal a todas as comissões parlamentares e que, sem o respectivo 
contributo, não seria possível este resultado.  
Neste  âmbito,  e  sem  prejuízo  dos  vários  pareceres  elaborados  e  que  constam  do  quadro  apenso  ao 
Relatório  de  Actividades  da  CAE  na  4ª  Sessão  Legislativa,  destacam‐ se  aqui,  pela  sua  relevância,  os 
pareceres sobre as seguintes iniciativas: 
‐  Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2009 –  COM (2008) 712 Final; 
‐  “As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa” ‐  COM (2008) 642 Final; 
‐  “Multilinguismo: uma mais‐ valia para a Europa e um compromisso comum” ‐  COM (2008) 566 Final e SEC 
2443, 2444 e 2445; 
‐  Proposta de Decisão ‐  Quadro, relativa à utilização dos dados do Registo de Identificação de Passageiros 
(Passenger Name Record ‐  PNR) para efeitos de aplicação da lei para fins de combate ao terrorismo e à 
criminalidade organizada; 
‐  Estratégia Política Anual para 2010 ‐  COM (2009) 073 Final. 
Por outro lado, e do ponto de vista da fiscalização política da acção do Governo no âmbito da UE, destaca‐
se  a  prática,  igualmente  prevista  na  Lei  n.º  43/2006,  de  esta  Comissão  promover  uma  audição  com  o 

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membro  do  Governo  competente  (Ministro  dos  Negócios  Estrangeiros  ou  Secretário  de  Estado  dos 
Assuntos  Europeus)  nas  semanas  anterior  e  posterior  à  realização  do  Conselho  Europeu.  Esta  rotina 
revelou‐ se  uma  grande  mais‐ valia  para  o  trabalho  da  CAE,  nomeadamente  ao  nível  da  obtenção  de 
informação e de acompanhamento da agenda europeia. 
Ao  nível  da  preparação  da  entrada  em  vigor  do  Tratado  de  Lisboa,  a  Comissão  de  Assuntos  Europeus 
procedeu a um balanço da sua actividade de acompanhamento dos assuntos europeus, perspectivando 
também  os  desafios  que  os  novos  mecanismos  previstos  no  Tratado  colocam  à  participação  dos 
Parlamentos nacionais na UE. Para tal, foi publicado no DAR n.º 33 – II Série, de 14 de Agosto de 2009, um 
balanço  do  Sr.  Presidente  da  Comissão  de  Assuntos  Europeus  sobre  o  escrutínio  dos  assuntos 
parlamentares na X Legislatura. 
Do mesmo modo, a actividade da CAE ao nível da cooperação inter‐ parlamentar também contribui para 
esta preparação, designadamente no que diz respeito à troca de boas práticas sobre o que está a ser feito 
noutros Parlamentos. 
Neste contexto, cumpre realçar a participação da CAE na XLI COSAC, realizada em Praga, em Maio de 2009, 
e na XLII COSAC, que teve lugar em Estocolmo, em Outubro de 2009.  
No âmbito da representação externa da Comissão, a CAE participou em várias reuniões inter‐ parlamentares 
organizadas pelo Parlamento Europeu, em Bruxelas, designadamente sobre “O futuro programa plurianual 
relativo  ao  Espaço  de  Segurança,  Liberdade  e  Justiça”,  em  Janeiro  de  2009,  Um  novo  pacto  para  o 
relançamento da economia na Europa“, “Economia Europeia: que futuro?”, “O futuro da política de coesão 
após  2013”,  em  Fevereiro  de  2009,  e  “O  Direito  Europeu  dos  Consumidores:  transposição  e 
implementação”, em Abril de 2009. 
Por fim, uma delegação da CAE deslocou‐ se, em Março de 2009, em visita oficial à Duma Russa, dedicada ao tema 
das Relações entre Portugal e a Rússia, quer numa perspectiva bilateral, quer no contexto da União Europeia.  
Entre 15 de Setembro de 2008 e 23 de Julho de 2009, a Comissão de Orçamento e Finanças, COF ‐  5.ª 
Comissão, criada pela Deliberação n.º 2‐ PL/2005, de 31 de Março, teve a seguinte composição: 
   
Grupo Parlamentar Nº Efectivos  Nº Suplentes 
PS     10  10 
PSD     6  6 
PCP  1  1 
CDS‐ PP  1  1 
BE  1  1 
Total 19  19 
 
 

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A  constituição  da  Mesa  da  Comissão  foi  a  seguinte:  o  Presidente,  Deputado  Jorge  Neto  (PSD),  a  Vice‐
Presidente, Deputada Teresa Venda (PS) e o Vice‐ Presidente, Deputado Honório Novo (PCP). 
Durante a 4ª sessão legislativa, a Comissão de Orçamento e Finanças reuniu 76 vezes, concentrando‐ se no 
mês de Novembro de 2008, 34% do total de reuniões efectuadas nesta sessão legislativa, correspondendo 
este período mais intenso, ao momento de discussão do Orçamento de Estado; Foram elaboradas actas de 
todas essas reuniões, acessíveis através da página da Comissão na Internet e na Intranet (AR@NET). 
Funcionaram  no  período  em  referência,  2  grupos  de  trabalho  informais:  “De  Acompanhamento  do 
Processo Legislativo Europeu” e de “Reformulação da apreciação das GOP”.  
A Comissão tomou conhecimento e/ou deu sequência a um total de 606 documentos entrados e registados 
no registo de correspondência. 
Entre Setembro de 2008 e Julho de 2009 a COF analisou um conjunto significativo de iniciativas legislativas: 
16 Propostas de Lei, 19 Projectos de Lei e 7 Projectos de Resolução. Na sua reunião de 15 de Julho de 2009, 
a Comissão deliberou não distribuir para elaboração de Relatório, os últimos projectos de lei que deram 
entrada na Comissão, por já não ser possível a sua análise em tempo útil nessa Sessão Legislatura. 
Foram ainda analisados no período em apreço o Orçamento de Estado para 2009, as grandes Opções do 
Plano, a Conta Geral do Estado (CGE 2007), o Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO), o 
Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). 
No  que  respeita  ao  Processo  Legislativo  e  Não  Legislativo  Europeu,  a  Comissão  aprovou  um  parecer,  a 
solicitação da Comissão de Assuntos Europeus, sobre o Relatório do Governo “A Participação de Portugal 
na União Europeia em 2008, um relatório/Parecer sobre a “Reapreciação do Orçamento Comunitário” e um 
relatório sobre o “Escrutínio Parlamentar do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 
2009”. 
Foram  realizadas  48  audições  no  período  em  referência,  destacando‐ se,  entre  outras,  as  audições  do 
Ministro  de  Estado  e  das  Finanças  e  dos  outros  Ministros  no  âmbito  da  apresentação  dos  respectivos 
Orçamentos Sectoriais, do Governador do Banco de Portugal, da Autoridade da Concorrência, do Tribunal 
de Contas, do Conselho Económico e Social, do Procurador‐ Geral da República. 
A  COF  concedeu  no  total  12  audiências:  à  Operadora  de  Seguros  de  Crédito  “Crédito  y  Caución,  aos 
Trabalhadores  da  Empresa  Santos  e  Soares,  ao  Presidente  da  Direcção  do  Clube  de  Futebol  Estrela  da 
Amadora, à Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel; à Comissão de 
Trabalhadores  da  Portugal  Telecom,  à  Cooperativa  de  Gestão  dos  Direitos  dos  Artistas,  Intérpretes,  ou 
Executantes, à Associação Portuguesa de Seguradores, à Algarve Film Comission, à Associação Portuguesa 
de  Deficientes,  à  Associação  de  Estabelecimentos  de  Ensino  Particular  e  Cooperativo  e  Associação 
Portuguesa do Ensino Superior, ao Congresso das Autoridades Locais e Regionais do Conselho da Europa. 
Foram analisadas e concluídas todas as 11 Petições sobre matéria orçamental/financeira, entradas na X 
Legislatura e que estavam pendentes de resolução na 4.ª Sessão Legislativa. 

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Deram entradas um total de 13 requerimentos de Grupos Parlamentares. 
Como outras actividades da Comissão de Orçamento e Finanças, destacam‐ se uma “aula” sobre o processo 
orçamental com alunos de Macroeconomia da Universidade Nova de Lisboa, a pedido do Sr. Prof. Braga de 
Macedo,  que  contou  com  a  presença  de  S.  Exa.  o  Presidente  da  AR  e  a  promoção  de  um  Colóquio 
Parlamentar subordinado ao tema “Sustentabilidade Financeira do Sistema Nacional de Saúde”, que contou 
com personalidades de renome nacionais e estrangeiras, como oradores. 
O Senhor Presidente da Comissão, Deputado Jorge Neto, participou em 6 reuniões no estrangeiro tendo o 
Senhor Deputado Patinha Antão participado também numa reunião fora do País. 
Na  4ª  Sessão  Legislativa,  a  Comissão  de  Assuntos  Económicos,  Inovação  e  Desenvolvimento  Regional, 
CAEIDR, 6ª Comissão abrangia, além da Comissão propriamente dita, duas Subcomissões e cinco Grupos de 
Trabalho.  
Ao  longo  da  Sessão,  baixaram  à  Comissão  52  iniciativas,  das  quais  48  eram  iniciativas  legislativas.  Em 
matéria  de  Petições,  a  Comissão  apreciou  7  de  um  total  de  9  admitidas.  Em  matéria  de  audições  e 
audiências, foram realizadas 36 e 13, respectivamente. Relativamente às audições, a grande maioria foi a 
membros  do  Governo  e  Entidades  Reguladoras  (26),  enquanto  no  caso  das  audiências  estas  foram, 
essencialmente,  concedidas  a  associações  empresariais  sectoriais.  A  Comissão  realizou  dois  eventos  e 
efectuou 18 deslocações (15 das quais para participação em reuniões inter‐ parlamentares). Enfim, foi feito 
um esforço de publicitação dos trabalhos da Comissão (processo legislativo e outros relatórios, petições, 
audições, audiências, reuniões com entidades estrangeiras, actas, deslocações, eventos, dossiers temáticos, 
ordens do dia, planos e relatórios de actividade), tentando desta forma promover uma maior transparência 
e proximidade aos cidadãos. 
Da actividade da Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas, realizou 8 visitas a 
fileiras do sector, 5 audições e 13 audiências. 
Quanto  à  Subcomissão  de  Turismo,  realizou  8  audições  e  concedeu  4  audiências,  tendo  realizado  três 
visitas de trabalho/deslocações e realizado uma Conferência Internacional. 
Enfim,  os  Grupos  de  Trabalho:  Contrapartidas,  Organismos  Geneticamente  Modificados,  Sector  Têxtil  e 
Vestuário, Sector  Automóvel e Transportes em Geral e Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça 
desenvolveram diversas actividades, tendo os três primeiros apresentado um relatório final 
Na  4ª  Sessão  Legislativa  da  X  Legislatura,  a  Comissão  de  Poder  Local,  Ambiente  e  Ordenamento  do 
Território ‐  CPLAOT,  7ª  Comissão,  realizou  41  reuniões,  tendo  discutido  e  aprovado  os  Relatórios  e 
Pareceres sobre cerca de centena e meia de iniciativas legislativas, sendo de relevar algumas das matérias 
objecto  das  mesmas:  Lei‐ quadro  da  Água  e  legislação  complementar,  Regulamentação  do  acesso  à 
informação sobre o Ambiente, Medidas de Protecção da Orla Costeira, Lei‐ quadro das Contra‐ Ordenações 
Ambientais, Protecção da Orla Costeira, Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Regime Jurídico do 
Sector  Empresarial  Local,  Lei  das  Finanças  Locais,  regime  jurídico  da  urbanização  e  edificação,  regime 
jurídico dos instrumentos de gestão territorial, regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, resíduos 

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da  construção  e  da  demolição,  Áreas  Urbanas  de  Génese  Ilegal,  regime  jurídico  dos  bens  imóveis  dos 
domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, regime de utilização dos 
recursos hídricos, Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, bases do ordenamento e 
da  gestão  sustentável  dos  recursos  aquícolas  das  águas  interiores,  enquadramento  institucional  e 
operacional da protecção civil no âmbito municipal, bases da política de ordenamento do território e de 
urbanismo, Áreas Urbanas de Génese Ilegal, Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, Lei das Finanças 
Locais, GOP 2008, OE 2008, associações de municípios de direito público, Áreas Metropolitanas de Lisboa e 
Porto, medidas preventivas na área da Ota, Tratado de Lisboa, medidas de apoio à instalação de novas 
Freguesias, regime jurídico da estrutura e organização autárquica, regime jurídico das obras em prédios 
arrendados, transferência de atribuições para os Municípios em matéria de constituição e funcionamento 
dos Gabinetes Técnicos Florestais e no domínio da defesa da floresta, protecção relativamente às linhas de 
alta tensão e muita alta tensão, regras de fixação da época balnear e de garantia da assistência a banhistas, 
regime de contra‐ ordenações ambientais e elevação de povoações às categorias de vilas e cidades.  
Relativamente  a  Assuntos  Europeus  a  Comissão  emitiu  Parecer,  no  âmbito  das  matérias  que  lhe 
incumbiam, sobre o Acompanhamento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 
2009 e Parecer sobre a matéria da sua competência, designadamente, os Capítulos VIII e XVI do Título VIII, 
do Relatório do Governo sobre “A participação de Portugal na União Europeia em 2008” – 23º ano. 
A CPLAOT apreciou também 5 Requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares representados na 
mesma  e  relativamente  a  Petições  que  lhe  foram  apresentadas  aprovou  ainda  7  Relatórios  Finais  e  2 
Relatórios Intercalares. 
Através  das  16  audições  e  uma  audiência  que  realizou,  a  Comissão  procedeu  igualmente  ao 
acompanhamento  de  importantes  matérias,  nomeadamente,  instalação  de  Linhas  de  Alta  e  Muito  Alta 
Tensão, protecção dos animais, descentralização de competências para os Municípios, gestão dos fundos 
comunitários  no  âmbito  do  QREN,  instalação  do  futuro  Estabelecimento  Prisional  do  Vale  do  Tejo  na 
Freguesia  de  Fazendas  de  Almeirim,  tratamento  de  resíduos,  protecção  da  Orla  Costeira,  gestão  dos 
Recursos Hídricos, aprovação e fiscalização de Projectos de Potencial Interesse Nacional – PIN, aplicação da 
Lei  das  Finanças  Locais,  Conservação  da  Natureza  e  da  Biodiversidade,  organização  supra‐ municipal, 
arrendamento urbano e tarifários dos serviços de águas e resíduos.  
De registar ainda a Conferência sobre a Água organizada pela CPLAOT para assinalar o Dia Nacional da 
Água, em 1 de Outubro de 2008, e a nível da actividade externa da Comissão, para além das visitas de 
estudo ao Aqueduto das Águas Livres e à Bacia hidrográfica do Rio Alviela e aos Centros Integrados de 
Recuperação,  Valorização  e  Eliminação  de  Resíduos  (CIRVER),  na  Chamusca,  deve‐ se  assinalar  a 
participação  no  Seminário  Parlamentar  de  Alto  Nível  sobre  Alterações  Climáticas  (OCDE‐ Paris),  na 
Conferência  “Os  parlamentos  mobilizados  para  a  Água”  (Conselho  da  Europa  –  Estrasburgo),  na 
Conferência  Internacional  de  Biocombustíveis:  os  biocombustíveis  como  vector  do  desenvolvimento 
sustentável (São Paulo – Brasil), Reunião Inter‐ parlamentar sobre energia e desenvolvimento sustentável 
(Parlamento Europeu – Estrasburgo) e na Conferência sobre Alterações Climáticas: contagem decrescente 
para Copenhaga (Parlamento Inglês – Londres). 

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Na quarta Sessão Legislativa, a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência – CEC, 8ª Comissão, realizou 
76 reuniões, 18 das quais com a presença de membros do Governo, no âmbito da fiscalização política da 
sua actividade. Para além das 12 audições parlamentares previstas no Regimento, tiveram lugar 2 audições 
decorrentes da apresentação de requerimentos potestativos, tendo as restantes decorrido no âmbito da 
apreciação na generalidade do Orçamento de Estado e ainda para apresentação de propostas de lei. 
No que se refere ao processo legislativo, foram apreciados, nesta Comissão Parlamentar 48 diplomas, dos 
quais 32 Projectos de Lei e 5 Propostas de Lei, tendo‐ se registado a apreciação, na especialidade, de 9 
diplomas. No que se refere aos Projectos de Resolução, foram apresentados e discutidos, em Comissão, 11 
projectos, tendo sido elaborada, para todos eles, a respectiva Informação. A Comissão prestou ainda o seu 
parecer no âmbito da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2009 e sobre as grandes opções do 
Plano para 2009.  
Foram recebidas em audiência 28 entidades e destaca‐ se a realização de 40 audições, 5 das quais audições 
públicas,  referentes  às  seguintes  temáticas:  Qualificação,  Dopagem  no  Desporto,  Educação  Sexual  nas 
Escolas, Políticas de Juventude e Violência nas Escolas ‐  Boas Práticas, constituindo esta última o culminar 
do trabalho que esta Comissão tem desenvolvido, desde Janeiro de 2007. 
No quadro da participação da Assembleia da República no processo legislativo da União Europeia, esta 
Comissão  apreciou  53  iniciativas,  tendo  aprovado,  neste  âmbito,  30  relatórios,  que  foram  remetidos  à 
Comissão dos Assuntos Europeus. De registar ainda a elaboração, por esta Comissão, de um relatório sobre 
a participação de Portugal na EU. 
Nesta  sessão,  deram  entrada  6  petições,  todas  elas  rigorosamente  apreciadas  nos  prazos  legalmente 
estabelecidos. 
Importa  ainda  destacar  a  realização  da  4ª  edição  do  Café  de  Ciência,  uma  iniciativa  da  Comissão  de 
Educação  e  Ciência,  da  Ciência  Viva  e  do  Conselho  dos  Laboratórios  Associados,  este  ano  dedicado  às 
questões das Ciências do Mar, novas tecnologias e exploração sustentável dos recursos marinhos, e que 
contou com a presença de investigadores de várias áreas do conhecimento. 
No culminar da 4ª Sessão Legislativa, e na sequência das inúmeras iniciativas levadas a cabo pelos Grupos 
de Trabalho/Relatores, a Comissão aprovou 5 relatórios relativos às seguintes temáticas: Ensino Superior, 
Ciência, Políticas Espaciais, Qualificação e Ensino Especial.  
Destaque  ainda  para  a  realização  da  Conferência  Interparlamentar  Eureka,  dedicada  às  questões 
relacionadas com a Energia e a Sustentabilidade. Esta iniciativa, organizada no âmbito das actividades que 
concretizam  a  presidência  portuguesa,  teve  como  principal  objectivo,  proporcionar,  aos  Deputados  e 
representantes dos 38 países membros, a reflexão e o debate de temas estratégicos e relevantes para o 
futuro desta iniciativa europeia. 
No que se refere à temática da Violência nas Escolas, a Comissão concluiu o trabalho iniciado em Janeiro de 
2007, aprovando um relatório, editado em livro, e promovendo uma sessão pública sobre boas práticas, 
que permitiu conhecer bons exemplos levados a cabo pelas Escolas/Agrupamentos e outras Instituições, e 

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que contribuíram para a melhoria das suas condições de funcionamento, para a obtenção de melhores 
ambientes escolares e para a promoção do sucesso escolar. 
O  programa  Parlamento  dos  Jovens  registou,  este  ano,  um  aumento  significativo,  no  que  se  refere  à 
participação das escolas e dos alunos, ultrapassando, em muito, o objectivo proposto pela Comissão de se 
atingir  a  participação  de  500  escolas:  o  número  global  de  escolas  que  participaram  activamente  no 
programa foi de 642, pertencendo 352 ao 2º e 3º ciclos do ensino básico e 290 ao ensino secundário. 
Destaca‐ se  ainda  a  elevada  presença  dos  Deputados  nas  diversas  fases  do  projecto:  170  Deputados 
participaram  nos  debates  nas  escolas,  40  nas  Sessões  Distritais/Regionais  e  nas  Sessões  Nacionais 
marcaram presença 28 Deputados, dos diversos Grupos Parlamentares.  
Foi ainda realizada a exposição “Parlamento dos Jovens 1995‐ 2009”, que pretendeu divulgar a evolução do 
programa, com painéis informativos reveladores do crescimento da participação das Escolas e dos jovens. A 
exposição, que esteve patente entre 20 de Abril e 26 de Maio, foi acompanhada da edição de um catálogo, 
que fica como registo do evento.  
A Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações ‐  COPTC, 9ª Comissão, para além 
do normal acompanhamento e fiscalização dos actos do Governo e da Administração, para tanto ouvindo 
os membros do Governo que tutelam as áreas da sua esfera de competência, bem como outras entidades 
cuja audição se considerou pertinente, teve uma intensa actividade no decurso da 4ª Sessão Legislativa da 
X Legislatura, conforme se retira das 43 reuniões ordinárias que tiveram lugar. 
Uma  das  áreas  em  destaque  respeita  às  Petições,  não  só  por  ter  sido  possível  concluir  a  maioria  das 
petições  pendentes,  algumas  transitadas  da  anterior  Legislatura,  como  também  por  terem  sido 
acompanhadas, em tempo real, as novas petições, salientando‐ se pela importância, pela mediatização do 
assunto e pelo número de entidades envolvidas e que foram ouvidas (13), as duas petições relativas ao 
Terminal de Contentores de Alcântara (Petições nºs 529/X/4ª e 545/X/4ª). 
A COPTC seguiu, igualmente, os diversos processos legislativos de que foi incumbida (foram 20 as iniciativas 
submetidas  a  escrutínio  da  Comissão),  através  de  grupos  de  trabalho  constituídos  para  o  efeito  ou  da 
Subcomissão de Segurança Rodoviária, que deles se encarregava nos casos das matérias do âmbito das suas 
atribuições. Nesta sede, foram ouvidas um conjunto de entidades a propósito de três iniciativas legislativas 
relativas aos direitos dos ciclistas e peões. No âmbito dos Grupos de Trabalho, é de salientar o trabalho 
desenvolvido pelos deputados da 9ª e 11.ª Comissões para que a primeira iniciativa legislativa de cidadãos 
(Projecto de Lei n.º 183/X/1) e a proposta de lei n.º 116/X sobre o mesmo assunto, vissem o seu processo 
legislativo concluído, dando lugar à Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, que veio revogar o Decreto n.º 73/73. 
Por forma a debater com a sociedade civil as questões de maior premência que se colocavam ao País, 
realizou a COPTC 2 colóquios: um, mais específico, no âmbito da Subcomissão de Segurança Rodoviária 
subordinada ao tema “Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária”, e outro sobre a “Alta Velocidade em 
Portugal”. 
No  tocante  às  deslocações  feitas,  há  que  ressaltar  a  visita  à  CRIL,  obras  da  CRIL  e  do  sublanço 
Buraca/Pontinha e a participação no 1º Fórum Parlamentar Luso‐ Espanhol. 

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A Comissão Parlamentar de Saúde, ‐  CS, 10ªComissão, durante a 4ª sessão legislativa, apreciou diversas 
iniciativas legislativas, das quais importa salientar aquelas relativamente às quais o processo legislativo foi 
concluído,  dando  origem  a  leis,  já  publicadas,  nomeadamente,  sobre  o  regime  jurídico  da  qualidade  e 
segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e 
aplicação de tecidos e células de origem humana, sobre o direito de acompanhamento dos utentes dos 
serviços de urgência do SNS e o direito de acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência 
internadas, sobre o estabelecimento do regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da 
Vida, sobre a instituição de um sistema de vigilância em saúde pública e sobre a redução do teor de sal no 
pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano. 
A Comissão promoveu Colóquios sobre “a Sustentabilidade Financeira do Sistema Nacional de Saúde”, em 
conjunto  com  a  COF,  e  sobre  “os  Trinta  Anos  do  Serviço  Nacional  de  Saúde”  e  participou  ainda  no 
Seminário subordinado ao tema “Crianças Órfãs e Vulneráveis pelo VIH/SIDA: apelo à acção parlamentar”, 
organizado pela Assembleia da República e pelo Centro Norte‐ Sul do Conselho da Europa, a UNICEF e a 
AWEPA.  Além  disso,  colaborou  nas  “Jornadas  Parlamentares  de  Saúde”,  promoveu  uma  iniciativa 
denominada “O Poder da Moda Contra o Cancro”, tendo como parceiros o Alto – Comissariado da Saúde, a 
Associação Moda  Lisboa,  o Portugal Fashion  e  a Santa  Casa  da  Misericórdia  de  Lisboa e  fez  deslocar  à 
Organização  Mundial  de  Saúde,  em  Copenhaga,  uma  Delegação  da  Comissão.  Realizou  ainda  visitas  de 
trabalho à Linha de Saúde 24 e à Unidade de Acompanhamento deste serviço. 
Durante a 4ª sessão efectuaram‐ se audições públicas sobre “Doenças Oncológicas” e, em Lisboa e no Porto, 
sobre os “Direitos dos Doentes à Informação e ao Consentimento Informado”, no âmbito dos trabalhos 
levados  a  cabo  relativamente  ao  Projecto  de  Lei  nº  788/X/4ª.  Tiveram  ainda  lugar  outras  audições, 
nomeadamente com os membros do Governo, o Director Geral de Saúde, o Observatório da Droga e da 
Toxicodependência (OEDT) e o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), o Instituto de Emergência 
Médica,  a  Sociedade  Portuguesa  de  Cardiologia,  o  Coordenador  Nacional  da  Saúde  Mental  e  a  Alta 
Comissária para a Saúde. 
É de referir que, no âmbito da relação da Comissão com a sociedade civil, foram concluídas as dez petições 
que estavam pendentes em Comissão e foram recebidas em audiência diversas entidades, tais como o GAT 
– Grupo de Activistas sobre Tratamentos de VIH/SIDA, a Associação Portuguesa de Bioética, a Associação 
Nacional de Farmácias, a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal, a Associação Portuguesa das 
Doenças do Liposoma, a APIFARMA, a ANF, o IMS Health e a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros. 
Os  debates  ocorridos  na  Comissão  de  Trabalho,  Segurança  Social  e  Administração  Pública ‐  CTSSAP, 
11ªComissão,  foram  sobretudo  suscitados  pela  apreciação  de  iniciativas  legislativas  que  a  ela  baixaram 
mas, também, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR, pela realização de, pelo 
menos,  quatro  audições  dos  membros  do  Governo  das  áreas  de  competência  da  Comissão  (Trabalho, 
Segurança Social e Administração Pública). 
Relativamente ao processo legislativo apreciado em Comissão, é de salientar a apreciação e votação na 
especialidade  das  iniciativas  legislativas  que  deram  origem  às  seguintes  leis:  Lei  n.º  4/2009,  de  29  de 
Janeiro, Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas; Lei n.º 5/2009, de 29 

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de  Janeiro,  Procede  à  segunda  alteração  ao  Decreto‐ Lei  n.º  503/75,  de  13  de  Setembro,  que  aprova  o 
Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções 
operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos; Lei n.º 6/2009, de 29 de Janeiro, Transpõe 
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de 
Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo; Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, 
Aprova a revisão do Código do Trabalho; Lei n.º 9/2009, de 4 de Março, Transpõe para a ordem jurídica 
interna  a  Directiva  n.º  2005/36/CE,  do  Parlamento  e  do  Conselho,  de  7  de  Setembro,  relativa  ao 
reconhecimento  das  qualificações  profissionais,  e  a  Directiva  n.º  2006/100/CE,  do  Conselho,  de  20  de 
Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da 
adesão da Bulgária e da Roménia, Lei n.º 22/2009, de 20 de Maio, Terceira alteração ao Decreto‐ Lei n.º 
288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos; Lei n.º 59/2009, de 5 
de Agosto, Aprova o Estatuto do Profissional da Enologia; Lei n.º 71/2009, de 6 de Agosto, Cria o regime 
especial  de  protecção  de  crianças  e  jovens  com  doença  oncológica;  Lei  n.º  76/2009,  de  13  de  Agosto, 
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto‐ Lei n.º 480/99, de 9 
de Novembro; Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, Aprova o regime especial de protecção na invalidez; Lei n.º 
92/2009, de 31 de Agosto, Terceira alteração do Decreto‐ Lei n.º 290‐ A/2001, de 17 de Novembro, que 
aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 
(SEF);  Lei  n.º  96/2009,  de  3  de  Setembro,  Conselhos  de  empresa  europeus;  Lei  n.º  97/2009,  de  3  de 
Setembro, Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado 
pelo Decreto‐ Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro; Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, Regulamenta o regime 
de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração 
profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de 
Fevereiro; Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro, Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio; Lei 
n.º 102/2009, de 10 de Setembro, Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho; Lei n.º 
105/2009, de 14 de Setembro, Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, 
de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro; Lei n.º 107/2009, 
de 14 de Setembro, Aprova o regime processual aplicável às contra‐ ordenações laborais e de segurança 
social; Lei n.º 108/2009, de 14 de Setembro, Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar; Lei n.º 
110/2009, de 16 de Setembro, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança 
Social;  Lei  n.º  111/2009,  de  16  de  Setembro,  Procede  à  primeira  alteração  ao  Estatuto  da  Ordem  dos 
Enfermeiros, aprovado pelo Decreto‐ Lei n.º 104/98, de 21 de Abril. 
No  âmbito  da  sua  competência  de  acompanhamento  das  políticas  de  trabalho,  segurança  social  e 
administração pública, a Comissão questionou por escrito o Governo e outras entidades acerca da matéria 
objecto de correspondência ou audiências concedidas na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas 
por  cidadãos  e  por  diversas  organizações  e  promoveu  audições  com  os  parceiros  sociais  e  entidades 
interessadas  no  âmbito  do  processo  de  aprovação  das  leis  acima  enunciadas,  bem  como  fomentou  a 
participação dos cidadãos na discussão pública das iniciativas. 
No  que  concerne  às  petições  e  correspondendo  a  solicitações  do  Senhor  Presidente  da  Assembleia  da 
República e do Senhor Presidente da Comissão, Deputado Arons de Carvalho (PS), eleito a 8 de Outubro de 

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2008, foi feito um esforço por parte dos relatores, que se saldou na elaboração e aprovação dos relatórios 
finais de todas as petições pendentes. 
Na 4ª sessão legislativa da X Legislatura, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura ‐  CESC, 12ª Comissão 
incluía,  na  sua  esfera  de  atribuições  e  competências,  para  além  da  área  respeitante  ao  Estatuto  dos 
Deputados,  as  áreas  da  cultura,  da  comunicação  social,  da  igualdade  de  oportunidades  e  família  e  da 
sociedade da informação. 
Realizaram‐ se,  na  sessão  legislativa  em  apreço,  59  reuniões  de  carácter  ordinário  e/ou  extraordinário, 
normalmente com uma cadência de 1 reunião por semana, sendo que, algumas vezes, houve necessidade 
de reunir mais do que uma vez por semana para, em tempo útil, dar parecer sobre suspensão de mandatos 
e decorrente preenchimento de vagas. 
Estatuto dos Deputados 
A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, produziu um significativo conjunto de pareceres e relatórios 
sobre  situações  de  suspensão  (15),  retoma  (13)  e  renúncia  (11)  de  mandatos,  sobre  levantamento  da 
imunidade parlamentar (80 para depor como testemunha e 15 para depor na qualidade de arguido) e sobre 
impedimentos ou incompatibilidades de outras funções com o exercício do mandato de Deputado (6). 
Processo legislativo nacional 
No âmbito da sua actividade legislativa, durante a 4.ª sessão legislativa baixaram à CESC 21 projectos de lei 
e 3 propostas de lei, tendo transitado da sessão legislativa anterior 7 projectos de lei e 1 proposta de lei. Na 
sequência da apreciação destas iniciativas, foram elaboradas duas leis (Lei n.º 16/2009, de 1 de Abril, e Lei 
n.º 103/2009, de 11 de Setembro) 
No  tocante  aos  Projectos  de  Resolução,  baixaram  à  CESC  12  Projectos  de  Resolução,  mas  os  partidos 
políticos autores da iniciativa usaram sempre da prerrogativa contemplada no nº 2 do artigo 128º do RAR 
solicitando a sua discussão em plenário da AR, à excepção do PJR nº 524/X/4ª apresentado pelo PSD. 
Processo legislativo e não legislativo europeu 
Na sequência dos procedimentos de escrutínio dos Assuntos Europeus previstos na Lei nº 43/2006, de 25 
de Agosto, e tendo em atenção o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para o ano de 2009, a 
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura procedeu à selecção das iniciativas legislativas e não legislativas que 
em seu entender deviam ser objecto de acompanhamento e que naturalmente se integravam no âmbito de 
actuação da CESC. 
Nesse  sentido,  deu‐ se  especial  atenção  às  iniciativas  prioritárias  apontadas  para  2009  pela  Comissão 
Europeia, as quais se aliavam ao facto do ano em ano em curso ser o Ano Europeu para a Criatividade e 
Inovação. 
Tais iniciativas respeitavam: 
• à estratégia de investigação e inovação no domínio das TIC; 

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• à análise e avaliação do desenvolvimento do diálogo social sectorial desde 1998. 
 
Durante esta sessão legislativa foram distribuídas 5 iniciativas relacionadas com a esfera de atribuições da 
CESC as quais foram objecto de relatório e de apreciação e votação em reunião plenária da Comissão. 
No  âmbito  dos  assuntos  europeus,  a  CESC  emitiu  também  parecer  sobre  o  Programa  Legislativo  e  de 
Trabalho da Comissão Europeia para 2009 e o Relatório do Governo sobre “A Participação de Portugal na 
União Europeia em 2008” – 23.º Ano. 
Audições 
a) Membros do Governo ao abrigo do RAR 
 
Durante a 4.ª sessão legislativa da X Legislatura, a CESC dedicou particular atenção ao cumprimento das 
obrigações impostas pelo Regimento (artigo 104º, nº 2) no tocante às audições dos membros do Governo 
abrangidos pela sua esfera de acção. 
Nesse sentido, para além das audições realizadas em sede de apreciação da Proposta de Lei de Orçamento 
do Estado para 2009, a Comissão realizou ainda 2 audições ao Senhor Ministro da Presidência, 3 audições 
ao Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, 3 audições ao Senhor Ministro da Cultura, uma audição ao 
Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em conjunto com a 11.ª Comissão, e uma audição 
ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em conjunto com a 8.ª Comissão. 
b) Membros do Governo e Outras Entidades 
Foram levadas a efeito outras audições, quer com membros do Governo sobre iniciativas legislativas ou 
fruto  de  requerimentos  apresentados  pelos  Grupos  Parlamentos  com  essa  finalidade,  quer  com  outras 
entidades, nomeadamente, a do Director de Informação do serviço público de televisão e bem assim a do 
Conselho  Regulador  da  Entidade  Reguladora  para  a  Comunicação  Social,  audições  que,  aliás,  são 
obrigatórias  por  força  de  lei,  bem  como  todas  as  que,  em  função  das  competências  e  atribuições  da 
Comissão, se revelaram necessárias, num total de 24 audições. 
Audiências no âmbito da CESC 
No decurso da 4ª sessão legislativa, foram concedidas pela CESC apenas 2 audiências. 
Requerimentos 
No período correspondente à 4ª sessão legislativa foram apresentados os 15 requerimentos para realização 
de  audições,  10  dos  quais  foram  aprovados,  e  um  requerimento  para  realização  de  uma  visita,  o  qual 
também foi aprovado. 
Petições 

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Transitaram da 3.ª sessão legislativa 3 petições e deram entrada na Comissão no decurso da 4.ª sessão 
legislativa  7  petições,  tendo  todas  sido  apreciadas,  pelo  que  a  Comissão  de  Ética,  Sociedade  e  Cultura 
terminou a sessão legislativa e a Legislatura sem qualquer petição pendente. 
 
Eventos 
No decurso da 4.ª sessão legislativa, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura realizou 3 eventos, a saber: a 
Apresentação Pública do Relatório das Audições Efectuadas sobre Portugueses Ciganos no âmbito do Ano 
Europeu  para  o  Diálogo  Intercultural;  um  colóquio  sobre  Adopção  “A  criança  e  o  Direito  à  Família  – 
Histórias  de  Adopção”;  e  o  colóquio  subordinado  ao  tema  “Envelhecimento  e  cidadania  activa”,  que 
realizado em conjunto com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. 
Deslocações e Visitas 
A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura fez‐ se representar em importantes reuniões aliadas às temáticas 
inseridas  na  sua  esfera  de  competências,  em  especial  na  área  da  Subcomissão  para  a  Igualdade  de 
Oportunidades e Família, num total de duas deslocações. Posteriormente a qualquer destes eventos, foram 
elaborados e aprovados os respectivos relatórios.  
A Comissão realizou ainda uma visita às actuais e futuras instalações do Museu Nacional dos Coches e 
Museu Nacional de Arqueologia, em Lisboa. 
Subcomissão e Grupos de Trabalho 
a) Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades e Família 
Criada no âmbito da 12ª Comissão, a Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família manteve e 
aprofundou,  no  decurso  da  4ª  sessão  legislativa,  o  acompanhamento  e  fiscalização  das  matérias 
relacionadas com a igualdade de oportunidades, a família, as crianças e jovens, os idosos e pessoas com 
deficiência. 
Durante a presente sessão legislativa, a Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família realizou 8 
reuniões. 
Dando continuidade ao trabalho já iniciado na 3ª sessão legislativa sobre a comunidade de portugueses 
ciganos, no âmbito do Ano Europeu para o Diálogo Intercultural, durante a presente sessão legislativa a 
Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família realizou ainda 8 audições de diversas entidades, 
durante os meses de Setembro e Outubro. 
Em  Novembro  e  Dezembro,  a  Subcomissão  realizou  três  deslocações,  para  se  aperceber  in  loco  da 
realidade  vivida  pelos  portugueses  ciganos,  tendo  visitado  os  concelhos  de  Leiria,  Figueira  da  Foz  e 
Montemor‐ o‐ Velho; Reguengos de Monsaraz, Moura e Beja; e Peso da Régua, Lamego, Barcelos e Coimbra. 

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A Subcomissão preparou então a sessão de apresentação do relatório que foi elaborado com base nas 
audições,  nas  visitas  e  na  vasta  documentação  recebida  sobre  os  portugueses  ciganos,  a  qual  se 
consubstanciou num evento da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura realizado no dia 23 de Março de 
2009. 
Entretanto, a actividade da Subcomissão também abrangeu outras áreas. Em conjunto com um grupo de 
trabalho criado no âmbito da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, preparou o 
colóquio intitulado “Envelhecimento e Cidadania Activa”, que se realizou no dia 5 de Maio de 2009, num 
evento co‐ organizado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e pela Comissão de Trabalho, Segurança 
Social e Administração Pública. 
Para concluir a concretização do plano de actividades da Comissão na área da igualdade de oportunidades, 
a Subcomissão preparou também a Audição sobre Adopção subordinada ao tema “A criança e o direito à 
família – histórias de adopção”, que consistiu no último evento realizado pela Comissão de Ética, Sociedade 
e Cultura, em 23 de Junho de 2009. 
b) Grupos de Trabalho  
B1) Registo de interesses 
O Grupo de Trabalho “Registo de Interesses”, prosseguiu a actividade iniciada na sessão legislativa anterior, 
tendo realizado apenas 1 reunião no decurso da 4.ª sessão legislativa. 
B2) Acompanhamento da lei da rádio 
O Grupo de Trabalho “Acompanhamento da Lei da Rádio” foi criado no âmbito da 12.ª Comissão em 1 de 
Outubro  de  2008,  com  o  mandato  de  acompanhamento  da  regulamentação  e  da  execução  da  Lei  nº 
7/2006,  de  3  de  Março,  em  particular,  o  cumprimento  das  quotas  fixadas  para  a  difusão  da  música 
portuguesa e do seu impacto. 
Durante a presente sessão legislativa, o Grupo de Trabalho realizou 7 reuniões, das quais 1 para conceder 
uma audiência e 5 para proceder a visitas a estações de rádio e à Entidade Reguladora para a Comunicação 
Social (ERC). 
B3) Acessibilidade electrónica 
O Grupo de Trabalho “Acessibilidade Electrónica” foi criado no âmbito da 12.ª Comissão em 25 de Março 
de 2009, com a missão de criar condições para a prossecução do pedido expresso pelos peticionários da 
Petição n.º 312/X/3.ª, a qual foi apreciada na Comissão, e que pretendia que a Assembleia da República 
legislasse  no  sentido  de  garantir  a  acessibilidade  electrónica  a  todos  os  cidadãos  com  necessidades 
especiais e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento. 
O Grupo de Trabalho realizou um total de 5 reuniões, tendo 3 delas sido dedicadas a audições. 
 
  

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COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS  
Na 4ª sessão da X Legislatura foram constituídas 2 Comissões Eventuais nelas estando compreendida uma 
de Inquérito. 
Na tabela que a seguir se apresenta consta o nº de reuniões ordinárias de cada Comissão Eventual.  
 
Tabela 17 
Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito 
Reuniões e Audições por Comissão Eventual 
 
Comissões  Nº Reuniões 
Eventuais  Acompanhamento Questões Energéticas  12 
Eventuais de Inquérito 
Situação que Levou à Nacionalização do BPN e 
sobre a Supervisão Bancária Inerente 
55 
Total  67 
 
 
COMISSÕES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO 
 
As Comissões Eventuais, pela sua própria especificidade, merecem tratamento autónomo e um relato 
sucinto das actividades realizadas, que seguidamente se apresenta.   
 
A  Comissão  Eventual  para  o  Acompanhamento  das  Questões  Energéticas  (CEAQE),  foi  criada  pela 
Resolução da Assembleia da República nº 66/2006, publicada no Diário da República I – A Série, nº 234, de 
6 de Dezembro, na sequência do Projecto de Resolução n.º 158/X, do Grupo Parlamentar do PSD, que 
recolheu unanimidade em todas as bancadas parlamentares, tendo os seus trabalhos iniciado em Maio de 
2007.  
No decurso da 4.ª Sessão Legislativa, entre 15 de Setembro de 2008 e 23 de Julho de 2009, a CEAQE reuniu 
8 vezes, concentrando‐ se metade das mesmas até final do ano de 2008 e as restantes reuniões em 2009, 
tendo a sua actividade ficado concluída com a aprovação do seu Relatório de Actividade na última reunião, 
de nove de Julho de 2009. Durante o período em análise a Comissão já não promoveu quaisquer audições, 
tendo  as  suas  reuniões  em  Setembro  e  Outubro  de  2008  tido  como  objectivo  a  preparação  de  uma 
Conferência internacional. 

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Em  27  de  Outubro  de  2008,  a  Comissão  realizou  na  Assembleia  da  República,  uma  Conferência 
internacional  subordinada  ao  tema  “Energia  e  Sustentabilidade,  um  novo  desígnio”.  O  programa  da 
Conferência,  agrupou  as  intervenções  por  três  painéis  temáticos,  concretamente,  “O  diagnóstico  da 
situação actual e o novo paradigma energético”, “Eficiência Energética” e “Energia e Sustentabilidade”. 
Durante a 4ª sessão legislativa da X Legislatura apenas existiu a Comissão de Inquérito sobre a Situação que 
levou à nacionalização do BPN e sobre a supervisão bancária inerente. 
Despoletada a partir de um pedido do CDS‐ PP, a proposta de constituição de uma comissão de inquérito 
sobre a situação que levou à Nacionalização do Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária 
inerente, veio a merecer a aceitação unânime dos partidos políticos com assento parlamentar, na reunião 
plenária de 5 de Dezembro de 2008. 
Na decorrência da sua aprovação, a Assembleia da República, pela Resolução publicada com o nº 65/2008, 
no Diário da República, 1ª Série, nº 241, de 15 de Dezembro de 2008, deliberou a constituição da CPI, a 
qual tinha por objectivos determinar: 
1) O apuramento da situação de ruptura do BPN e dos fundamentos que levaram à nacionalização;  
2)  Quais  os  factos  ou  situações  que  contribuíram  para  facilitar,  estimular  ou  ocultar  o  conjunto  de 
irregularidades agora detectadas ou para a sua não detecção atempada; 
3)  A  existência  de  eventuais  défices  ou  insuficiências  estruturais,  institucionais  e  de  enquadramento 
legislativo  ou  do  funcionamento  das  instituições  de  crédito  e  sociedades  financeiras  que  tenham 
facilitado ou permitido as irregularidades reveladas; 
4) A forma como, em concreto, o Banco de Portugal cumpriu plenamente com os seus deveres legais de 
supervisão em relação ao Banco de Português de Negócios entre 2001 e 2008; 
5) Aferir das responsabilidades, por acção ou omissão, do Banco de Portugal e dos seus dirigentes no 
desempenho dos seus deveres estatutários; 
6) Se há legislação em vigor sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares e ex‐ titulares de cargos 
políticos  e  de  cargos  públicos,  lacunas  ou  deficiências  de  regulamentação  ilustradas  à  luz  das 
ocorrências no caso BPN. 
O Senhor Presidente da Assembleia da República, através de Despacho nº 216/X, de 15 de Dezembro de 
2008, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série E, nº 8, da mesma data, fixou em dezassete o 
número de membros da comissão de inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos seguintes termos: 
• Nove Deputados do Grupo Parlamentar do PS; 
• Quatro Deputados do Grupo Parlamentar do PSD; 
• Um Deputado do Grupo Parlamentar do PCP; 
• Um Deputado do Grupo Parlamentar do CDS‐ PP; 
• Um Deputado do Grupo Parlamentar do BE; 
• Um Deputado do Grupo Parlamentar do PEV. 
 
Aos  16  dias  do  mês  de  Dezembro  de  2008,  foi  conferida  posse  à  Comissão  pelo  Senhor  Presidente  da 
Assembleia da República. Em reunião realizada no dia 17 de Dezembro de 2008 procedeu‐ se à eleição da 
Mesa, que passou a ter a seguinte constituição: 
  
Presidente: ‐  Maria de Belém Roseira (PS). 

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Vice‐ Presidente: ‐  José Pedro Aguiar Branco (PSD) 
Vice‐ Presidente: ‐  José Honório Faria Gonçalves Novo (PCP) 
 
tendo  a  Comissão  adoptado,  na  mesma  reunião,  o  seu  Regulamento  interno,  publicado  no  Diário  da 
Assembleia da República, II Série C, nº 12, de 8 de Janeiro de 2009.  
O Relator foi designado dentro dos prazos legais, tendo a sua escolha recaído na Senhora Deputada Sónia 
Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes, do Partido Socialista. 
 
Reuniões/audições realizadas: 
 
No  âmbito  do  objecto  do  inquérito,  a  Comissão  realizou  um  total  de  50  reuniões  de  trabalho,  tendo 
convocado 49 depoentes, a que corresponderam 54 audições, atendendo ao facto de 5 dos depoentes 
terem comparecido uma 2ª vez. No tocante à publicidade dos trabalhos, há que salientar ter imperado a 
regra geral prescrita no artigo 15º da Lei do Regime Jurídico dos Inquéritos, tendo‐ se realizado, apenas e a 
pedido dos depoentes, 10 sessões à porta fechada. 
 
Diligências processuais: 
 
Tendo em vista o apuramento dos factos, objecto do inquérito, a Comissão solicitou, em concomitância, um 
acervo  considerável  de  documentação  a  um  vasto  conjunto  de  entidades,  conforme  se  encontra 
pormenorizado  no  Relatório  Final.  De  ressaltar,  no  entanto,  que  a  Comissão  não  recebeu  parte  da 
documentação, invocando‐ se, na larga maioria dos casos, o dever de segredo profissional bancário e/ou de 
supervisão bancária, nomeadamente da parte do Banco de Portugal, e do Banco Português de Negócios. 
 
Relatório final: 
 
Os trabalhos da Comissão finalizaram no dia 16 de Junho de 2009, tendo sido nessa data enviado ao Senhor 
Presidente da Assembleia da República o relatório final do Inquérito, que se encontra publicado no DAR II 
série B, nº 162, de 15 de Julho de 2009. 
 
 
 
  

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LEIS 
 
LEIS ORGÂNICAS 
Na  4ª  sessão  legislativa  da  X  Legislatura  foram  publicadas  130  Leis  sendo  que,  por  imperativo 
Constitucional,  4  são  Leis  orgânicas,  o  que  determinou  a  sua  aprovação  por  maioria  absoluta  dos 
Deputados em efectividade de funções:  
 
Lei Orgânica n.º 1/2009  
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa 
da Região Autónoma da Madeira  
Publicação: DR I série n.º 12, de 2009‐ 01‐ 19  
 
Lei Orgânica n.º 1‐ A/2009  
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas  
Publicação: DR I série n.º 129, Supl., de 2009‐ 07‐ 07  
 
Lei Orgânica n.º 1‐ B/2009  
Aprova a Lei de Defesa Nacional  
Publicação: DR I série n.º 138, de 2009‐ 07‐ 20  
A Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 2009‐ 07‐ 20 rectifica a forma e o número da Lei n.º 31‐ A/2009 
(DR I S n.º 129, Supl. de 2009‐ 07‐ 07), que se rectifica como Lei Orgânica n.º 1‐ B/2009, de 7de Julho, e 
republica integralmente a mesma  
 
Lei Orgânica n.º 2/2009  
Aprova o Regulamento de Disciplina Militar  
Publicação: DR I série n.º 140, de 2009‐ 07‐ 22    

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LEIS 
 
Na 4ª sessão legislativa da X Legislatura deram entrada na Mesa 332 projectos e 78 propostas de lei, tendo 
transitado das sessões anteriores 223 projectos e 29 propostas. Nesta sessão foram aprovadas em votação 
final  global  158  e  enviadas  para  promulgação  161  iniciativas,  tendo  dado  origem  a  Lei,  156.  Nesta 
Legislatura foram publicadas 130 Leis; destas, 4 são Leis orgânicas, tal como identificadas nos parágrafos 
anteriores.  
  
São as seguintes as Leis publicadas: 
 
Lei n.º 60/2008  
Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em 
todos  os  veículos  automóveis,  ligeiros  e  pesados,  seus  reboques  e  motociclos,  todos  os  ciclomotores, 
triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando‐ se a 
identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2008‐ 09‐ 16  
 
Lei n.º 60‐ A/2008  
Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do 
sistema financeiro  
Publicação: DR I série n.º 203, Supl., de 2008‐ 10‐ 20  
 
Lei n.º 61/2008  
Altera o regime jurídico do divórcio  
Publicação: DR I série n.º 212, de 2008‐ 10‐ 31  
 
Lei n.º 62/2008  
Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da 
Região Autónoma dos Açores  
Publicação: DR I série n.º 212, de 2008‐ 10‐ 31  
 
Lei n.º 62‐ A/2008  
Nacionaliza  todas  as  acções  representativas  do  capital  social  do  Banco  Português  de  Negócios,  S.  A.,  e 
aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização  
Publicação: DR I série n.º 219, Supl., de 2008‐ 11‐ 11  
 
Lei n.º 63/2008  
Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais  
Publicação: DR I série n.º 224, de 2008‐ 11‐ 18  
 
Lei n.º 63‐ A/2008  
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para 
o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros  
Publicação: DR I série n.º 228, Supl., de 2008‐ 11‐ 24  
 

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Lei n.º 64/2008  
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios 
Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de 
tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados  
Publicação: DR I série n.º 236, de 2008‐ 12‐ 05  
 
Lei n.º 64‐ A/2008  
Orçamento do Estado para 2009  
Publicação: DR I série n.º 252, de 2008‐ 12‐ 31  
 
Lei n.º 1/2009  
Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto  
Publicação: DR I série n.º 2, de 2009‐ 01‐ 05  
 
Lei n.º 2/2009  
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autómoma dos Açores  
Publicação: DR I série n.º 7, de 2009‐ 01‐ 12  
 
Lei n.º 3/2009  
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos 
de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho  
Publicação: DR I série n.º 8, de 2009‐ 01‐ 13  
V. Declaração de Rectificação n.º 3/2009, de 26 de Janeiro  
 
Lei n.º 4/2009  
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas  
Publicação: DR I série n.º 20, de 2009‐ 01‐ 29  
 
Lei n.º 5/2009  
Procede à segunda alteração ao Decreto‐ Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de 
Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais 
pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos  
Publicação: DR I série n.º 20, de 2009‐ 01‐ 29  
 
Lei n.º 6/2009  
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo  
Publicação: DR I série n.º 20, de 2009‐ 01‐ 29  
Lei n.º 7/2009  
Aprova a revisão do Código do Trabalho  
Publicação: DR I série n.º 30, de 2009‐ 02‐ 12  
V. Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 2009‐ 03‐ 18  
 
Lei n.º 8/2009  
Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude  

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Publicação: DR I série n.º 34, de 2009‐ 02‐ 18  
 
Lei n.º 9/2009  
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de 
Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do 
Conselho,  de  20  de  Novembro,  que  adapta  determinadas  directivas  no  domínio  da  livre  circulação  de 
pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia  
Publicação: DR I série n.º 44, de 2009‐ 03‐ 04  
 
Lei n.º 10/2009  
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, 
cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração 
à Lei n.º 64‐ A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)  
Publicação: DR I série n.º 48, de 2009‐ 03‐ 10  
 
Lei n.º 11/2009  
Estabelece  o  regime  contra‐ ordenacional  do  Regulamento  de  Segurança  de  Barragens,  aprovado  pelo 
Decreto‐ Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro  
Publicação: DR I série n.º 59, de 2009‐ 03‐ 25  
 
Lei n.º 12/2009  
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, 
preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo 
para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 
de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro  
Publicação: DR I série n.º 60, de 2009‐ 03‐ 26  
 
Lei n.º 13/2009  
Sétima alteração ao Decreto‐ Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime 
de funcionamento do Conselho Nacional de Educação  
Publicação: DR I série n.º 64, de 2009‐ 04‐ 01  
 
Lei n.º 14/2009  
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade  
Publicação: DR I série n.º 64, de 2009‐ 04‐ 01  
 
Lei n.º 15/2009  
Aprova  o  regime  especial  de  exigibilidade  do  IVA  dos  serviços  de  transporte  rodoviário  nacional  de 
mercadorias  
Publicação: DR I série n.º 64, de 2009‐ 04‐ 01  
 
Lei n.º 16/2009  
Altera  o  cartão  especial  de  identificação  de  Deputado,  procedendo  à  11.ª  alteração  ao  Estatuto  dos 
Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março  
Publicação: DR I série n.º 64, de 2009‐ 04‐ 01  
 
Lei n.º 17/2009  

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51 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das 
armas e suas munições  
Publicação: DR I série n.º 87, de 2009‐ 05‐ 06  
Lei n.º 18/2009  
Procede à décima sexta alteração ao Decreto‐ Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico 
aplicável  ao  tráfico  e  consumo  de  estupefacientes  e  substâncias  psicotrópicas,  acrescentando  as 
substâncias oripavina e 1‐ benzilpiperazina às tabelas anexas  
Publicação: DR I série n.º 90, de 2009‐ 05‐ 11  
Declaração de Rectificação n.º 41/2009, de 2009‐ 06‐ 22  
 
Lei n.º 19/2009  
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem 
jurídica interna as Directivas nºs 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, 
relativa  às  fusões  transfronteiriças  das  sociedades  de  responsabilidade  limitada,  e  2007/63/CE,  do 
Parlamento  Europeu  e  do  Conselho,  de  13  de  Novembro,  que  altera  as  Directivas  nºs  78/855/CEE  e 
82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando 
da  fusão  ou  da  cisão  de  sociedades  anónimas,  e  estabelece  o  regime  aplicável  à  participação  dos 
trabalhadores na sociedade resultante da fusão  
Publicação: DR I série n.º 91, de 2009‐ 05‐ 12  
 
Lei n.º 20/2009  
Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e 
funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa 
da floresta  
Publicação: DR I série n.º 91, de 2009‐ 05‐ 12  
 
Lei n.º 21/2009  
Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945  
Publicação: DR I série n.º 97, de 2009‐ 05‐ 20  
 
Lei n.º 22/2009  
Terceira alteração ao Decreto‐ Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos 
Farmacêuticos  
Publicação: DR I série n.º 97, de 2009‐ 05‐ 20  
 
Lei n.º 23/2009  
Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com 
o restante território nacional  
Publicação: DR I série n.º 98, de 2009‐ 05‐ 21  
 
Lei n.º 24/2009  
Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida  
Publicação: DR I série n.º 104, de 2009‐ 05‐ 29  
 
Lei n.º 25/2009  
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de 
prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de 
Julho  

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52 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Publicação: DR I série n.º 109, de 2009‐ 06‐ 05  
V. Declaração de Rectificação n.º 56/2009, de 2009‐ 08‐ 03  
 
Lei n.º 26/2009  
Procede à sétima alteração ao Decreto‐ Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença 
aos deficientes das Forças Armadas  
Publicação: DR I série n.º 116, de 2009‐ 06‐ 18  
 
Lei n.º 27/2009  
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto  
Publicação: DR I série n.º 117, de 2009‐ 06‐ 19  
V. Declaração de Rectificação n.º 57/2009, de 2009‐ 08‐ 04  
 
Lei n.º 28/2009  
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra‐ ordenacional  
Publicação: DR I série n.º 117, de 2009‐ 06‐ 19  
 
Lei n.º 29/2009  
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o 
Código  do  Registo  Predial  e  o  Código  do  Registo  Civil,  no  cumprimento  das  medidas  de 
descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de 
Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 
2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto‐ Lei n.º 594/74, de 7 de 
Novembro  
Publicação: DR I série n.º 123, de 2009‐ 06‐ 29  
 
Lei n.º 30/2009  
Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação  
Publicação: DR I série n.º 124, de 2009‐ 06‐ 30  
 
Lei n.º 31/2009  
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela 
elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja 
sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de 
Fevereiro  
Publicação: DR I série n.º 127, de 2009‐ 07‐ 03  
 
Lei n.º 32/2009  
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra‐ estruturas aptas ao alojamento de 
redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP‐ ANACOM 
aplicáveis  no  âmbito  do  regime  de  construção,  acesso  e  instalação  de  redes  e  infra‐ estruturas  de 
comunicações electrónicas  
Publicação: DR I série n.º 131, de 2009‐ 07‐ 09  
 
Lei n.º 33/2009  
Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)  
Publicação: DR I série n.º 134, de 2009‐ 07‐ 14  
 

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53 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 34/2009  
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à 
segunda  alteração  à  Lei  n.º  32/2004,  de  22  de  Julho,  que  estabelece  o  estatuto  do  administrador  da 
insolvência  
Publicação: DR I série n.º 134, de 2009‐ 07‐ 14  
 
Lei n.º 35/2009  
Autoriza  o  Governo  a  estabelecer  as  normas  a  que  devem  obedecer  o  XV  Recenseamento  Geral  da 
População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011)  
Publicação: DR I série n.º 134, de 2009‐ 07‐ 14  
 
Lei n.º 36/2009  
Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal  
Publicação: DR I série n.º 138, de 2009‐ 07‐ 20  
 
Lei n.º 37/2009  
Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava 
alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos 
magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação 
contínua  
Publicação: DR I série n.º 138, de 2009‐ 07‐ 20  
 
Lei n.º 38/2009  
Define  os  objectivos,  prioridades  e  orientações  de  política  criminal  para  o  biénio  de  2009‐ 2011,  em 
cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)  
Publicação: DR I série n.º 138, de 2009‐ 07‐ 20  
 
Lei n.º 39/2009  
Estabelece  o  regime  jurídico  do  combate  à  violência,  ao  racismo,  à  xenofobia  e  à  intolerância  nos 
espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30  
 
Lei n.º 40/2009  
Elevação da povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 148, de 2009‐ 08‐ 03  
 
Lei n.º 41/2009  
Elevação da povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 148, de 2009‐ 08‐ 03  
 
Lei n.º 42/2009  
Elevação da povoação de Arões (São Romão), no município de Fafe, distrito de Braga, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 148, de 2009‐ 08‐ 03  
 
Lei n.º 43/2009  
Elevação da povoação de Ancede, no município de Baião, distrito do Porto, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 148, de 2009‐ 08‐ 03  
 

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54 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 44/2009  
Elevação da povoação de Bensafrim, no município de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 148, de 2009‐ 08‐ 03  
 
Lei n.º 45/2009  
Elevação da povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 148, de 2009‐ 08‐ 03  
 
Lei n.º 46/2009  
Elevação da povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 148, de 2009‐ 08‐ 03  
 
Lei n.º 47/2009  
Elevação da povoação de Soza, no município de Vagos, distrito de Aveiro, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 148, de 2009‐ 08‐ 03  
 
Lei n.º 48/2009  
Primeira alteração ao Decreto‐ Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos 
bombeiros portugueses no território continental  
Publicação: DR I série n.º 149, de 2009‐ 08‐ 04  
 
Lei n.º 49/2009  
Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias 
militares  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Lei n.º 50/2009  
Elevação da povoação de Olival, no município de Ourém, distrito de Santarém, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Lei n.º 51/2009  
Elevação da povoação de Casal de Cambra, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Lei n.º 52/2009  
Elevação  da  povoação  de  Soajo,  no  município  de  Arcos  de  Valdevez,  distrito  de  Viana  do  Castelo,  à 
categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Lei n.º 53/2009  
Elevação  da  povoação  de  Castro  Laboreiro,  no  município  de  Melgaço,  distrito  de  Viana  do  Castelo,  à 
categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Lei n.º 54/2009  
Elevação da povoação de A dos Francos, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria 
de vila  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  

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55 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 55/2009  
Elevação da povoação de Foz do Arelho, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria 
de vila  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Lei n.º 56/2009  
Elevação da povoação de Lavos, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Lei n.º 57/2009  
Elevação  da  povoação  de  Marinha  das  Ondas,  no  município  da  Figueira  da  Foz,  distrito  de  Coimbra,  à 
categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Lei n.º 58/2009  
Elevação da povoação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de 
vila  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Lei n.º 59/2009  
Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Lei n.º 60/2009  
Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 61/2009  
Elevação da povoação da Madalena, no município de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, à categoria de 
vila  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 62/2009  
Elevação da povoação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 63/2009  
Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 64/2009  
Elevação da povoação de Montelavar, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 65/2009  
Elevação da povoação de Valongo do Vouga, no município de Águeda, distrito de Aveiro, à categoria de vila  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  

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56 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 66/2009  
Elevação da vila de Valença, no município de Valença, distrito de Viana do Castelo, à categoria de cidade  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 67/2009  
Elevação da vila de São Pedro do Sul, no município de São Pedro do Sul, distrito de Viseu, à categoria de 
cidade  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 68/2009  
Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 69/2009  
Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 70/2009  
Elevação da vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 71/2009  
Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 72/2009  
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim 
de vida previsto no Decreto‐ Lei n.º 292‐ A/2000, de 15 de Novembro  
Publicação: DR I série n.º 151, de 2009‐ 08‐ 06  
 
Lei n.º 73/2009  
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de 
informação dos órgãos de polícia criminal  
Publicação: DR I série n.º 155, de 2009‐ 08‐ 12  
 
Lei n.º 74/2009  
Aprova  o  regime  aplicável  ao  intercâmbio  de  dados  e  informações  de  natureza  criminal  entre  as 
autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão 
Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006  
Publicação: DR I série n.º 155, de 2009‐ 08‐ 12  
 
Lei n.º 75/2009  
Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de 
alimentos embalados destinados ao consumo humano  
Publicação: DR I série n.º 155, de 2009‐ 08‐ 12  
 
  

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57 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 76/2009  
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto‐ Lei n.º 480/99, de 9 
de Novembro  
Publicação: DR I série n.º 156, de 2009‐ 08‐ 13  
 
Lei n.º 77/2009  
Institui  um  regime  especial  de  aposentação  para  educadores  de  infância  e  professores  do  1.º  ciclo  do 
ensino  básico  do  ensino  público  em  regime  de  monodocência  que  concluíram  o  curso  de  Magistério 
Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976  
Publicação: DR I série n.º 156, de 2009‐ 08‐ 13  
 
Lei n.º 78/2009  
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a 
condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de 
veículos da categoria B  
Publicação: DR I série n.º 156, de 2009‐ 08‐ 13  
 
Lei n.º 79/2009  
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto 
dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto  
Publicação: DR I série n.º 156, de 2009‐ 08‐ 13  
 
Lei n.º 80/2009  
Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural  
Publicação: DR I série n.º 157, de 2009‐ 08‐ 14  
 
Lei n.º 81/2009  
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, 
analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como 
prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública  
Publicação: DR I série n.º 162, de 2009‐ 08‐ 21  
 
Lei n.º 82/2009  
Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com 
animais  em  lutas  entre  estes,  bem  como  a  ofensa  à  integridade  física  causada  por  animal  perigoso  ou 
potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor  
Publicação: DR I série n.º 162, de 2009‐ 08‐ 21  
 
Lei n.º 83/2009  
Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos 
aproveitamentos  hidroeléctricos  integrados  no  Programa  Nacional  de  Barragens  de  Elevado  Potencial 
Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio‐ Ermida, no rio Vouga, e do 
Baixo Sabor, no rio Sabor  
Publicação: DR I série n.º 165, de 2009‐ 08‐ 26  
 
  

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58 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 84/2009  
Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços 
de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de 
serviços  de  pagamento,  transpondo  para  a  ordem  jurídica  interna  a  Directiva  n.º  2007/64/CE,  do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado 
interno  
Publicação: DR I série n.º 165, de 2009‐ 08‐ 26  
 
Lei n.º 85/2009  
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade 
escolar e consagra a universalidade da educação pré‐ escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade  
Publicação: DR I série n.º 166, de 2009‐ 08‐ 27  
 
Lei n.º 86/2009  
Autoriza  o  Governo  a  estabelecer  o  regime  jurídico  da  estrutura  e  organização  dos  serviços  da 
administração autárquica, revogando o Decreto‐ Lei n.º 116/84, de 6 de Abril  
Publicação: DR I série n.º 167, de 2009‐ 08‐ 28  
 
Lei n.º 87/2009  
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação 
médica  e  psicológica,  bem  como  prever  os  ilícitos  de  mera  ordenação  social  e  respectivas  sanções, 
decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir  
Publicação: DR I série n.º 167, de 2009‐ 08‐ 28  
 
Lei n.º 88/2009  
Aprova  o  regime  jurídico  da  emissão  e  execução  de  decisões  de  perda  de  instrumentos,  produtos  e 
vantagens  do  crime,  transpondo  para  a  ordem  jurídica  interna  a  Decisão  Quadro  n.º  2006/783/JAI,  do 
Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de 
perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de 
Fevereiro  
Publicação: DR I série n.º 168, de 2009‐ 08‐ 31  
 
Lei n.º 89/2009  
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às 
contra‐ ordenações ambientais  
Publicação: DR I série n.º 168, de 2009‐ 08‐ 31  
V. Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 2009‐ 10‐ 01  
 
Lei n.º 90/2009  
Aprova o regime especial de protecção na invalidez  
Publicação: DR I série n.º 168, de 2009‐ 08‐ 31  
 
Lei n.º 91/2009  
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da 
consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades 
religiosas e por instituições particulares de solidariedade social  
Publicação: DR I série n.º 168, de 2009‐ 08‐ 31  
 

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59 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 92/2009  
Terceira alteração do Decreto‐ Lei n.º 290‐ A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de 
funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)  
Publicação: DR I série n.º 168, de 2009‐ 08‐ 31  
 
Lei n.º 93/2009  
Aprova  o  regime  jurídico  da  emissão  e  execução  de  decisões  de  aplicação  de  sanções  pecuniárias, 
transpondo  para  a  ordem  jurídica  interna  a  Decisão  Quadro  n.º  2005/214/JAI,  do  Conselho,  de  24  de 
Fevereiro,  relativa  à  aplicação  do  princípio  do  reconhecimento  mútuo  às  sanções  pecuniárias,  com  a 
redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro  
Publicação: DR I série n.º 169, de 2009‐ 09‐ 01  
 
Lei n.º 94/2009  
Aprova  medidas  de  derrogação  do  sigilo  bancário,  bem  como  a  tributação  a  uma  taxa  especial  dos 
acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do 
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto‐ Lei n.º 442‐ A/88, de 30 de 
Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto‐ Lei n.º 398/98, de 17 de 
Dezembro,  e  à  décima  sexta  alteração  ao  Regime  Geral  das  Instituições  de  Crédito  e  Sociedades 
Financeiras, aprovado pelo Decreto‐ Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro  
Publicação: DR I série n.º 169, de 2009‐ 09‐ 01  
 
Lei n.º 95/2009  
Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público  
Publicação: DR I série n.º 170, de 2009‐ 09‐ 02  
 
Lei n.º 95‐ A/2009  
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao 
Decreto‐ Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados  
Publicação: DR I série n.º 170, Supl., de 2009‐ 09‐ 02  
 
Lei n.º 96/2009  
Conselhos de empresa europeus  
Publicação: DR I série n.º 171, de 2009‐ 09‐ 03  
 
Lei n.º 97/2009  
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto‐
Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro  
Publicação: DR I série n.º 171, de 2009‐ 09‐ 03  
 
Lei n.º 97‐ A/2009  
Define  a  natureza,  a  missão  e  as  atribuições  da  Polícia  Judiciária  Militar,  bem  como  os  princípios  e 
competências  que  enquadram  a  sua  acção  enquanto  corpo  superior  de  polícia  criminal  auxiliar  da 
administração da justiça  
Publicação: DR I série n.º 171, Supl., de 2009‐ 09‐ 03  
 
  

Página 60

60 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 98/2009  
Regulamenta  o  regime  de  reparação  de  acidentes  de  trabalho  e  de  doenças  profissionais,  incluindo  a 
reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela 
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro  
Publicação: DR I série n.º 172, de 2009‐ 09‐ 04  
 
Lei n.º 99/2009  
Aprova o regime quadro das contra‐ ordenações do sector das comunicações  
Publicação: DR I série n.º 172, de 2009‐ 09‐ 04  
V. Rectificação da AR n.º 75/2009, de 2009‐ 10‐ 12  
 
Lei n.º 100/2009  
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto‐ Lei n.º 442‐
A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado 
pelo  Decreto‐ Lei  n.º  442‐ B/88,  de  30  de  Novembro,  por  forma  a  criar  um  regime  de  tributação  das 
indemnizações  por  cessação  de  funções  ou  por  rescisão  de  um  contrato  antes  do  termo  auferidas  por 
administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português  
Publicação: DR I série n.º 173, de 2009‐ 09‐ 07  
 
Lei n.º 101/2009  
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio  
Publicação: DR I série n.º 174, de 2009‐ 09‐ 08  
 
Lei n.º 102/2009  
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho  
Publicação: DR I série n.º 176, de 2009‐ 09‐ 10  
 
Lei n.º 103/2009  
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do 
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento 
dos Tribunais Judiciais e do Código Civil  
Publicação: DR I série n.º 177, de 2009‐ 09‐ 11  
 
Lei n.º 104/2009  
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica  
Publicação: DR I série n.º 178, de 2009‐ 09‐ 14  
 
Lei n.º 105/2009  
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à 
primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro  
Publicação: DR I série n.º 178, de 2009‐ 09‐ 14  
 
Lei n.º 106/2009  
Acompanhamento familiar em internamento hospitalar  
Publicação: DR I série n.º 178, de 2009‐ 09‐ 14  
 
  

Página 61

61 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Lei n.º 107/2009  
Aprova o regime processual aplicável às contra‐ ordenações laborais e de segurança social  
Publicação: DR I série n.º 178, de 2009‐ 09‐ 14  
 
Lei n.º 108/2009  
Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar  
Publicação: DR I série n.º 178, de 2009‐ 09‐ 14  
 
Lei n.º 109/2009  
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, 
do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito 
interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2009‐ 09‐ 15  
 
Lei n.º 110/2009  
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social  
Publicação: DR I série n.º 180, de 2009‐ 09‐ 16  
 
Lei n.º 111/2009  
Procede  à  primeira  alteração  ao  Estatuto  da  Ordem  dos  Enfermeiros,  aprovado  pelo  Decreto‐ Lei  n.º 
104/98, de 21 de Abril  
Publicação: DR I série n.º 180, de 2009‐ 09‐ 16  
 
Lei n.º 112/2009  
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das 
suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto‐ Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro  
Publicação: DR I série n.º 180, de 2009‐ 09‐ 16  
 
Lei n.º 113/2009  
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho 
da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 
57/98, de 18 de Agosto  
Publicação: DR I série n.º 181, de 2009‐ 09‐ 17  
 
Lei n.º 114/2009  
Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal 
à responsabilidade penal das pessoas colectivas  
Publicação: DR I série n.º 184, de 2009‐ 09‐ 22  
 
Lei n.º 115/2009  
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade  
Publicação: DR I série n.º 197, de 2009‐ 10‐ 12  
 
 
 
  

Página 62

62 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

A tabela e gráfico que a seguir se apresentam espelham estatisticamente a tramitação das iniciativas por 
autor, referidas ao período da 4ª sessão legislativa da X Legislatura. 
 
Tabela 18 
Projectos e Propostas de Lei 
Iniciativas  Autor 
Transitadas 
X/1ª, 2ª e 3ª 
Entrada
s X/4ª 
Discutidas 
Generalidade 
Aprovadas 
Votação 
Generalidade 
Rejeitadas 
Votação 
Generalidade 
Aprovadas 
Votação 
Final 
Global 
Enviadas para 
Promulgação
ii
 
Veto 
PR 
Reapreciação 
Decreto AR 
Iniciativas 
deram 
origem a 
Lei 
Leis 
Projectos 
de Lei 
PS  25  26
iii
  11  28
iv
  0  30  31  3  1  28 
130
v
 
PS, PSD  0  1  1  1  0  1  1  1  0  0 
PS, PSD, 
CDS‐ PP 
0  1  0  0  0  0  0  0  0  0 
PS,PSD,PC
P,CDS‐
PP,BE 
0  1  0
vi
  1  0  1  1  0  0  1 
PSD  29  26  20  19
vii
  14  19  19  1  0  18 
PSD, CDS‐
PP 
1  0  0  0  0  0  0  0  0  0 
PCP  63
viii
  98
ix
  32
x
  12
xi
  25  10  10  0  0  10 
CDS‐ PP  49
xii
  76  26  6
xiii
  26  6  6  0  0  6 
BE  44
xiv
  86  44  9
xv
  37  7  8  0  1  8 
PEV  9  11  13  1  10  1  1  0  0  1 
Todos  0  2  0
xvi
  2  0  2  2  0  0  2 
Todos e 
NInsc. 
0  1  0
xvii
  1  0  1  1  0  0  1 
NInsc. 
Luísa 
Mesquita 
2  0  0  1
xviii
  0  1  1  0  0  1 
NInsc. 
José Paulo 
Carvalho 
0  3  1  0  1  0  0  0  0  0 
Ini. Leg. 
Cidadãos 
1  0  0  0  0  0  0  0  0  0 
Total  223  332  148
xix
  81  113  79  81  5  2  76 
Propostas 
de Lei 
Governo  14
xx
  67  72  70  0  74  74
xxi
  2
xxii
  2
xxiii
  74 
ALRA 
Açores 
7
xxiv
  1  0  0  0  1  2  1  1  2 
ALRA 
Madeira 
8  10  12  2  10  4  4  0  0  4 
Total  29  78  84  72  10  79  80  3  3  80 
Total  252  410  232  153  123  158  161  8  5  156 
 

Página 63

63 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

As iniciativa
competente
generalidad
distribuição
 
Também as
convenções
isso, aqui es
 
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
Tra
X/1
s legislativa
 em razão 
e  e  de  esp
. 
 propostas d
, protocolos
tão incluída
nsitadas 
ª, X/2ª e 
X/3ª
Entr
223
29
s, projectos
da matéria 
ecialidade, 
e resolução
 ou tratados
s.  
adas X/4ª
Ge
332
78
Proje
 e propostas
para aprecia
pelo  que 
 apresentad
 internacion
Disc. 
neralid.
Apro
148
84
Gráfico 17 
ctos e Propostas
 
 de lei, são
ção. As inic
as  tabelas 
as pelo Gov
ais são envia
vadas VG Ap
81
72
 de Lei 
, depois da 
iativas são a
e  gráficos 
erno por qu
das à Comis
rovadas 
VFG
V
79
5
79
sua admissã
preciadas e
seguintes  d
e visando a
são de Negó
eto PR Inic
3
Propostas 
o, enviadas 
m Comissão
eixam  visua
 aprovação 
cios Estrang
iat. deram 
Lei
76
80
de Lei Pro
à Comissão
 na fase de
lizar  a  sua
de acordos,
eiros e, por
Leis
130
jectos de Lei
 
 
 
 
 
 
 

Página 64

64 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

20
40
60
80
100
1.ª  
 
 
 
Projectos
Propostas de R
Fase 
Generalidade 
Especialidade 
Generalidade 
Especialidade 
de Resolução 
   
Projectos
Propostas de R
 
2.ª  e Propostas de 
esolução que ap
Assuntos 
Constitucionais 
54 
10 
27 
23 
0 
 e Propostas de 
esolução que ap
3.ª 4
 

Lei distribuídas n
rovam Tratados
Negócios 
Estrangeiros 
1 
0 
1 
0 
48 
 
Lei distribuídas n
rovam Tratados
 
.ª 5.ª Comissões 
a X Legislatura e
 Internacionais d
Defesa 
Nacional 
Assu
Euro
1 
0 
7 
5 
0 
Comissões 
a X Legislatura e
 Internacionais d
6.ª Tabela 20 
Especializadas P
 apreciadas na G
istribuídas na X
 
ntos 
peus 
Orçamen
e Finanç
0  42 
0  6 
1  15 
0  9 
0  0 
Gráfico 19 
Especializadas P
 apreciadas na G
istribuídas na X
7.ª 8.ª  
ermanentes 
eneralidade e/o
 Legislatura e ap
to 
as 
Assuntos 
Económico
17 
0 
9 
1 
0 
ermanentes 
eneralidade e/o
 Legislatura e ap
9.ª   u na Especialida
reciadas na Gene
s 
Poder 
Local 
Edu
e C
52 
2 
5 
2 
0 
u na Especialida
reciadas na Gene
10.ª 11.
 
de na X/4ª por C
ralidade na X/4
cação 
iência 
Obras 
Públicas
35  15 
5  1 
5  12 
4  3 
0  0 
de na X/4ª por C
ralidade na X/4
Pr
ª 12.ª  
omissão. 
ª por Comissão 
 
Saúde  Trab
16  8
3 
4  1
2 
0 
omissão.  
ª por Comissão
opostas de Reso
Propostas de Le
Projectos de Le
alho  Ética 
5  23 
7  0 
7  3 
8  1 
0  0 
lução
i
i
II SÉRIE-E — NÚMERO 42
_____________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

65 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 
 
Durante  a  4ª  sessão  legislativa  da  X  Legislatura,  o  Parlamento  reforçou  o  processo  sistemático  de 
verificação do cumprimento da regulamentação das leis aprovadas na Assembleia da República, sempre 
que imperativo legal o determine.  
Das 130 Leis publicadas, na 4 ª sessão, 13 tinham a natureza de leis de autorização legislativa dando ao 
Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de reserva relativa da Assembleia. Até ao 
fim desta sessão o Governo utilizou 6 dessas autorizações. 
Das restantes 117 Leis: 
79 Não careciam de regulamentação,  
8 Encontravam‐ se regulamentadas, 
4 Encontram‐ se parcialmente regulamentadas  
25 Aguardavam regulamentação e destas 7 ainda se encontravam dentro do prazo cominado na Lei.  
 
Relativamente ao Orçamento de Estado para 2009, Lei 64‐ A/2008, de 31 de Dezembro, que continha nas 
suas disposições várias autorizações legislativas, até ao fim da sessão foram utilizadas 12, sendo 1 parcial e 
as 10 restantes encontravam‐ se dentro do prazo de regulamentação.  
 
 
 
  

Página 66

66 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

RESOLUÇÕES 
 
A Lei fundamental, no seu artigo 166º, define como resolução o acto da Assembleia da República que não 
revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de 
promulgação.  
 
 
Tabela 21 
Projectos e Propostas de Resolução 
Iniciativas  Autor 
Transitadas da 
X/1ª, 2ª e 3ª 
Entradas X/4ª  Rejeitadas  Aprovadas 
Iniciativas que 
deram origem a 
Resolução 
Resoluções AR 
Projectos de 
Resolução 
PAR  0  6  0  6  7 
72
xxv
 
PS  5  12  0  8  8 
PS/PSD/CDS‐ PP/BE  1  0  0  0  0 
PSD  10  21  17  7  6 
PCP   51  44  41  3  3 
CDS‐ PP  36  57  25  3  3 
BE   24  31  26  4  4 
PEV  2  4  2  1  1 
NInsc. Luísa Mesquita  0  8  3  1  1 
NInsc. José Paulo Carvalho  0  2  1  0  0 
Todos GP  0  3  0  3  3 
Comissão Assuntos Europeus  0  3  0  3  3 
Comissão de Saúde  0  1  0  1  01 
Total  129  192  115  36  40 
Propostas de 
Resolução 
Governo
xxvi
  16  35  0  51  61 
Total  16  35  0  51  61 
Outros Processos que 
dão origem a 
Resolução 
Designação de Titulares de 
Cargos Exteriores AR
xxvii
 
0  10  2  8  8 
Apreciação Orçamento e 
Conta da AR 
0  4  0  4  4 
Conta Geral do Estado  0  1  0  1  1 
Total  0  15  2  13  13 
  Total  145  242  117  114  115 
  
 

Página 67

67 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Iniciativ
Projectos
Resoluç
Proposta
Resoluç  
 
 
Como se po
‐  129,  e  do
Parlamenta
40 deram o
P
as 
Assun
Constituc
 de 
ão 
12
s de 
ão 
0 
A tabela 22 
  
 
0
50
100
150
200
250
Tran de constata
s  que  dera
res, Deputad
rigem a Reso
rojectos e Propo
tos 
ionais 
Negó
Estran
  8
48
Projectos e Prop
e gráfico 21
sitadas
129
16
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Gráfico 21 
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11 
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ção
ção

Página 68

68 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Podem destacar‐ se pela sua relevância, de entre as resoluções que tiveram a sua origem em projectos de 
resolução:  
 
Resolução da AR n.º 56/2008  
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2007  
Publicação: DR I série n.º 196, de 2008‐ 10‐ 09 
 
Resolução da AR n.º 61/2008  
Orçamento da Assembleia da República para 2009  
Publicação: DR I série n.º 212, de 2008‐ 10‐ 31  
 
Resolução da AR n.º 65/2008  
Constituição  de  uma  comissão  eventual  de  inquérito  parlamentar  sobre  a  situação  que  levou  à 
nacionalização do BPN ‐  Banco Português de Negócios e sobre a supervisão bancária inerente  
Publicação: DR I série n.º 241, de 2008‐ 12‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 67/2008  
Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do Mercado do 
Bolhão  
Publicação: DR I série n.º 252, de 2008‐ 12‐ 31  
 
Resolução da AR n.º 68/2008  
Recomenda  ao  Parlamento  Europeu  a  adopção  de  um  conjunto  de  medidas  a  inserir  na  proposta  de 
regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores no 
âmbito da PAC e institui determinados regimes de apoio aos agricultores  
Publicação: DR I série n.º 252, de 2008‐ 12‐ 31  
 
Resolução da AR n.º 3/2009  
Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves  
Publicação: DR I série n.º 25, de 2009‐ 02‐ 05  
 
Resolução da AR n.º 4/2009  
Recomenda  ao  Governo  a  promoção  de  redes  de  modos  suaves  a  integrar  nos  planos  de  mobilidade 
urbana,  no  âmbito  do  Decreto‐ Lei  n.º  380/99,  de  22  de  Setembro,  e  da  Lei  de  Bases  do  Sistema  de 
Transportes Terrestres, aprovada pela Lei n.º 10/90, de 17 de Março  
Publicação: DR I série n.º 25, de 2009‐ 02‐ 05  
 
Resolução da AR n.º 10/2009  
Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola  
Publicação: DR I série n.º 42, de 2009‐ 03‐ 02  
 
Resolução da AR n.º 11/2009  
Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios  
Publicação: DR I série n.º 42, de 2009‐ 03‐ 02  
 
Resolução da AR n.º 12/2009  
Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos  
Publicação: DR I série n.º 42, de 2009‐ 03‐ 02  

Página 69

69 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Resolução da AR n.º 21/2009  
Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário  
Publicação: DR I série n.º 60, de 2009‐ 03‐ 26 
 
Resolução da AR n.º 22/2009  
Empreitada de reabilitação da Sala do Senado do Palácio de São Bento  
Publicação: DR I série n.º 60, de 2009‐ 03‐ 26 
 
Resolução da AR n.º 24/2009  
Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à 
prevenção e combate à obesidade infantil  
Publicação: DR I série n.º 64, de 2009‐ 04‐ 01 
 
Resolução da AR n.º 33/2009  
1.º Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2009  
Publicação: DR I série n.º 87, de 2009‐ 05‐ 06  
 
Resolução da AR n.º 34/2009  
Recomenda ao Governo que crie o cartão para protecção especial dos portadores de doença rara  
Publicação: DR I série n.º 88, de 2009‐ 05‐ 07  
 
Resolução da AR n.º 39/2009  
Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto ‐  lei das 
associações de defesa dos utentes de saúde  
Publicação: DR I série n.º 101, de 2009‐ 05‐ 26  
 
Resolução da AR n.º 40/2009  
Criação e desenvolvimento de uma «Fábrica de Ideias» na Administração Pública  
Publicação: DR I série n.º 104, de 2009‐ 05‐ 29  
 
Resolução da AR n.º 45/2009  
Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do índice de preços ao consumidor (IPC) em anos 
excepcionais para garantir que o indexante dos apoios sociais (IAS) não evolua de forma negativa  
Publicação: DR I série n.º 125, de 2009‐ 07‐ 01  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Página 70

70 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

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71 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Resolução da AR n.º 48/2008  
Aprova  a  Convenção  sobre  a  Transferência  de  Pessoas  Condenadas  entre  os  Estados  Membros  da 
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005  
Publicação: DR I série n.º 178, de 2008‐ 09‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 49/2008  
Aprova  a  Convenção  de  Extradição  entre  os  Estados  Membros  da  Comunidade  dos  Países  de  Língua 
Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005  
Publicação: DR I série n.º 178, de 2008‐ 09‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 50/2008  
Aprova  a  Convenção  de  Auxílio  Judiciário  Mútuo  em  Matéria  Penal  entre  a  República  Portuguesa  e  a 
República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2008‐ 09‐ 16  
 
Resolução da AR n.º 51/2008  
Aprova  o  Acordo  entre  a  República  Portuguesa  e  as  Nações  Unidas  sobre  a  Execução  de  Sentenças  do 
Tribunal Penal Internacional para a Ex‐ Jugoslávia, feito na Haia em 19 de Dezembro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2008‐ 09‐ 16  
 
Resolução da AR n.º 53/2008  
Aprova  a  Convenção  entre  a  República  Portuguesa  e  a  República  da  África  do  Sul  para  Evitar  a  Dupla 
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 
13 de Novembro de 2006  
Publicação: DR I série n.º 183, de 2008‐ 09‐ 22  
 
Resolução da AR n.º 54/2008  
Aprova  o  Acordo  entre  os  Estados  Membros  da  União  Europeia  Relativo  aos  Pedidos  de  Indemnização 
Apresentados por Um Estado Membro contra Qualquer Outro Estado Membro por Danos Causados a Bens 
por Si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal 
Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, 
assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004  
Publicação: DR I série n.º 186, de 2008‐ 09‐ 25  
 
Resolução da AR n.º 55/2008  
Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países 
Baixos e a República Portuguesa visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), 
assinado em Velsen, na Holanda, a 18 de Outubro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 187, de 2008‐ 09‐ 26  
 
Resolução da AR n.º 57/2008  
Aprova  a  Decisão  do  Conselho,  de  7  de  Junho  de  2007,  relativa  ao  sistema  de  recursos  próprios  das 
Comunidades Europeias (Decisão n.º 2007/436/CE, EURATOM)  
Publicação: DR I série n.º 199, de 2008‐ 10‐ 14  
 
  

Página 72

72 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Resolução da AR n.º 58/2008  
Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da 
Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 199, de 2008‐ 10‐ 14  
 
Resolução da AR n.º 59/2008  
Aprova o Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinado em Nova Deli 
em 11 de Janeiro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 199, de 2008‐ 10‐ 14  
 
Resolução da AR n.º 60/2008  
Aprova  o  Acordo  de  Cooperação  no  Domínio  da  Defesa  entre  a  República  Portuguesa  e  a  República 
Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 21 de Maio de 2005  
Publicação: DR I série n.º 201, de 2008‐ 10‐ 16  
 
Resolução da AR n.º 62/2008  
Aprova  o  Protocolo  de  Revisão  da  Convenção  sobre  cooperação  para  a  protecção  e  o  aproveitamento 
sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso‐ Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo 
Adicional,  acordado  a  nível  político  durante  a  2.ª  Conferência  das  Partes  da  Convenção,  realizada  em 
Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008  
Publicação: DR I série n.º 222, de 2008‐ 11‐ 14  
 
Resolução da AR n.º 64/2008  
Aprova  o  Acordo  Internacional  de  2006  sobre  as  Madeiras  Tropicais,  adoptado  em  Genebra  em  27  de 
Janeiro, no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento  
Publicação: DR I série n.º 240, de 2008‐ 12‐ 12  
 
Resolução da AR n.º 66/2008  
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações Relativo à 
Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial Sobre Políticas de Telecomunicações da 
União  Internacional  das  Telecomunicações  e  Reuniões  Relacionadas,  assinado  em  Genebra  em  17  de 
Outubro de 2008  
Publicação: DR I série n.º 251, de 2008‐ 12‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 2/2009 
Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a 
República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã‐ Bretanha e da Irlanda do Norte Que 
Estabelece  Um  Centro  de  Análise  e  Operações  Marítimas ‐  Narcóticos,  adoptado  em  Lisboa  em  30  de 
Setembro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 22, de 2009‐ 02‐ 02  
 
Resolução da AR n.º 5/2009  
Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem 
como  a  Convenção  para  a  Criação  do  Gabinete  de  Comunicações  (ECO),  resultante  destas  Emendas, 
adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga em 9 de Abril de 
2002  
Publicação: DR I série n.º 40, de 2009‐ 02‐ 26  
 

Página 73

73 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Resolução da AR n.º 6/2009  
Aprova o Acordo Que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da 
República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de Agosto 
de 2006  
Publicação: DR I série n.º 40, de 2009‐ 02‐ 26  
 
Resolução da AR n.º 7/2009  
Aprova  a  Convenção  em  Matéria  de  Extradição  entre  a  República  Portuguesa  e  o  Reino  de  Marrocos, 
assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007  
Publicação: DR I série n.º 40, de 2009‐ 02‐ 26  
 
Resolução da AR n.º 8/2009  
Aprova  a  Convenção  entre  a  República  Portuguesa  e  a  Roménia  sobre  Segurança  Social,  assinada  em 
Bucareste em 1 de Agosto de 2006  
Publicação: DR I série n.º 40, de 2009‐ 02‐ 26  
 
Resolução da AR n.º 9/2009  
Aprova  a  Emenda  do  Protocolo  concluído  em  virtude  do  artigo  23.º  do  Acordo  entre  o  Governo  da 
República  Portuguesa  e  o  Governo  do  Reino  de  Marrocos  Relativo  aos  Transportes  Rodoviários 
Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007  
Publicação: DR I série n.º 40, de 2009‐ 02‐ 26  
 
Resolução da AR n.º 15/2009  
Aprova o Protocolo de adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas 
em 9 de Julho de 2008  
Publicação: DR I série n.º 55, de 2009‐ 03‐ 19  
 
Resolução da AR n.º 16/2009  
Aprova  o  Protocolo  de  Adesão  da  República  da  Croácia  ao  Tratado  do  Atlântico  Norte,  assinado  em 
Bruxelas em 9 de Julho de 2008  
Publicação: DR I série n.º 55, de 2009‐ 03‐ 19  
 
Resolução da AR n.º 17/2009  
Aprova  o  Acordo  Que  Revê  o  Acordo  entre  a  República  Portuguesa  e  o  Reino  de  Espanha  Relativo  à 
Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008  
Publicação: DR I série n.º 57, de 2009‐ 03‐ 23  
 
Resolução da AR n.º 18/2009  
Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em 
Montreal em 30 de Setembro de 1977  
Publicação: DR I série n.º 57, de 2009‐ 03‐ 23  
 
Resolução da AR n.º 19/2009  
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa em 
24 de Junho de 2008  
Publicação: DR I série n.º 57, de 2009‐ 03‐ 23  
 
  

Página 74

74 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Resolução da AR n.º 20/2009  
Aprova,  para  adesão,  uma  emenda  ao  Acordo  Relativo  ao  Fundo  Monetário  Internacional  destinada  a 
melhorar  a  voz  e  participação  no  Fundo  Monetário  Internacional,  adoptada  em  conformidade  com  a 
Resolução n.º 63‐ 2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo  
Publicação: DR I série n.º 57, de 2009‐ 03‐ 23  
 
Resolução da AR n.º 23/2009  
Aprova  o  Acordo  entre  a  República  Portuguesa  e  a  República  Popular  da  China  sobre  Auxílio  Judiciário 
Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005  
Publicação: DR I série n.º 64, de 2009‐ 04‐ 01  
 
Resolução da AR n.º 25/2009  
Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, a República da 
Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a 
Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a 
República  da  Sérvia  e  a  Missão  de  Administração  Provisória  das  Nações  Unidas  para  o  Kosovo  sobre  o 
Estabelecimento de Um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 
2006  
Publicação: DR I série n.º 73, de 2009‐ 04‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 26/2009  
Aprova,  para  adesão,  uma  Emenda  ao  Acordo  Relativo  ao  Fundo  Monetário  Internacional  Destinada  a 
Alargar a Capacidade de Investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com 
a Resolução n.º 63‐ 3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo  
Publicação: DR I série n.º 73, de 2009‐ 04‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 27/2009  
Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50.º, Alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil 
Internacional, adoptado em Montreal em 16 de Outubro de 1974  
Publicação: DR I série n.º 75, de 2009‐ 04‐ 17  
 
Resolução da AR n.º 28/2009  
Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em 
Montreal em 29 de Setembro de 1995  
Publicação: DR I série n.º 75, de 2009‐ 04‐ 17  
 
Resolução da AR n.º 29/2009  
Aprova  a  Convenção  sobre  Segurança  Social  entre  a  República  Portuguesa  e  a  República  da  Tunísia, 
assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006  
Publicação: DR I série n.º 75, de 2009‐ 04‐ 17  
 
Resolução da AR n.º 30/2009  
Aprova o Protocolo Relativo a Uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em 
Montreal em 1 de Outubro de 1998  
Publicação: DR I série n.º 75, de 2009‐ 04‐ 17  
 
  

Página 75

75 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Resolução da AR n.º 31/2009  
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado 
em Pequim em 31 de Janeiro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 84, de 2009‐ 04‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 32/2009  
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de 
Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007  
Publicação: DR I série n.º 84, de 2009‐ 04‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 36/2009  
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção 
para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, 
assinado em Maputo em 24 de Março de 2008  
Publicação: DR I série n.º 89, de 2009‐ 05‐ 08  
 
Resolução da AR n.º 42/2009  
Aprova  o  Acordo  de  Estabilização  e  de  Associação  entre  as  Comunidades  Europeias  e  os  Seus  Estados‐
Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 
2008  
Publicação: DR I série n.º 116, de 2009‐ 06‐ 18  
 
Resolução da AR n.º 43/2009  
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado sobre o Estatuto da EUROFOR, assinado em Lisboa, em 12 de Julho 
de 2005  
Publicação: DR I série n.º 116, de 2009‐ 06‐ 18  
 
Resolução da AR n.º 52/2009  
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização 
Conjunta  de  Espaços  Marítimos  sob  Soberania  ou  Jurisdição  da  República  de  Cabo  Verde,  assinado  na 
Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 53/2009  
Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em 
Genebra em 20 de Dezembro de 1996  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 54/2009  
Aprova a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada 
de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 55/2009  
Aprova  a  Convenção  entre  a  República  Portuguesa  e  a  República  da  Guiné‐ Bissau  para  Evitar  a  Dupla 
Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 
17 de Outubro de 2008  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30  

Página 76

76 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Resolução da AR n.º 56/2009  
Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de 
Março de 2007  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 57/2009  
Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em 
Nova Iorque em 30 de Março de 2007  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 58/2009  
Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em 
Nova Iorque em 23 de Maio de 1997  
Publicação: DR I série n.º 146, de 2009‐ 07‐ 30  
 
Resolução da AR n.º 66/2009 
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República de 
Angola, assinado em Luanda em 3 de Outubro de 1996  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Resolução da AR n.º 67/2009  
Aprova o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que 
Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção 
sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Resolução da AR n.º 68/2009  
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no 
Domínio da Defesa, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005  
Publicação: DR I série n.º 150, de 2009‐ 08‐ 05  
 
Resolução da AR n.º 81/2009  
Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 
1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996  
Publicação: DR I série n.º 166, de 2009‐ 08‐ 27  
 
Resolução da AR n.º 82/2009  
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos  
.Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005  
Publicação: DR I série n.º 166, de 2009‐ 08‐ 27  
 
Resolução da AR n.º 83/2009  
Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Protecção e Integração das 
Populações Aborígenes e Outras Populações Tribais e Semitribais nos Países Independentes, adoptada na 
40.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 26 de Junho 
de 1957, aprovada, para ratificação, pelo Decreto‐ Lei n.º 43 281, de 29 de Outubro de 1960  
Publicação: DR I série n.º 173, de 2009‐ 09‐ 07  

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77 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Resolução da AR n.º 84/2009  
Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Abolição das Sanções Penais 
por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.ª Sessão da 
Conferência  Geral  da  Organização  Internacional  do  Trabalho,  em  Genebra  em  21  de  Junho  de  1955, 
aprovada, para ratificação, pelo Decreto‐ Lei n.º 42691, de 30 de Novembro de 1959  
Publicação: DR I série n.º 173, de 2009‐ 09‐ 07  
 
Resolução da AR n.º 85/2009  
Aprova a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a 
Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 30 de Junho de 2007  
Publicação: DR I série n.º 173, de 2009‐ 09‐ 07  
 
Resolução da AR n.º 86/2009  
Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X 
Reunião  Ordinária  do  Conselho  de  Ministros  da  Comunidade  de  Países  de  Língua  Portuguesa  (CPLP), 
realizada em Luanda nos dias 19 e 20 de Julho de 2005  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2009‐ 09‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 87/2009  
Aprova o Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, adoptado em Kiev em 21 de 
Maio de 2003, por ocasião da 5.ª Conferência Ministerial Ambiente para a Europa  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2009‐ 09‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 88/2009  
Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2009‐ 09‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 89/2009  
Aprova as Emendas à Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio 
Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a 
Médio Prazo, adoptadas em Reading, na Reunião Extraordinária do Conselho do Centro Europeu, em 22 de 
Abril de 2005  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2009‐ 09‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 90/2009  
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre 
os Privilégios e Imunidades da Organização para a Proibição das Armas Químicas, assinado na Haia em 5 de 
Julho de 2001  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2009‐ 09‐ 15  
 
Resolução da AR n.º 91/2009  
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza 
Racista  e  Xenófoba  Praticados  através  de  Sistemas  Informáticos,  adoptado  em  Estrasburgo  em  28  de 
Janeiro de 2003  
Publicação: DR I série n.º 179, de 2009‐ 09‐ 15  
 
  

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78 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Resolução da AR n.º 92‐ A/2009  
Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968  
Publicação: DR I série n.º 188, Supl., de 2009‐ 09‐ 28  
 
Resolução da AR n.º 93/2009  
Aprova  o  Acordo  sobre  a  Participação  da  República  da  Bulgária  e  da  Roménia  no  Espaço  Económico 
Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final, assinado em Bruxelas em 25 de Julho de 2007  
Publicação: DR I série n.º 194, de 2009‐ 10‐ 07  
 
 
 
 
  

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79 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

A Constituiç
exercício  d
Assembleia 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Na 4ªsessão
oriundos  d
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da Repúblic
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e  diversos 
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Transitadas X/1
e 3ª
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a  do  Gover
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Tabela 23 
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tares
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eração. 
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e  gráfico 
Aprovadas
0
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acima  inser
Leis
0
Leis 
0 
   
rovados no
reciação  da
ecretos‐ lei,
idos  a  sua
 
 
 
 
 

Página 80

80 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Transitaram 6 pedidos da 1ª, 2ª e 3ª sessão e 35 pedidos entraram na 4ª sessão. Destas caducaram 13, 
foram apreciadas em plenário 16 e nenhuma foi aprovada. 
  
Os temas abordados foram:  
 
• Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes 
portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens; 
• Constituição  da  sociedade  anónima  de  capitais  exclusivamente  públicos  Frente  Tejo.  S.A.,  e 
aprovação dos respectivos Estatutos; 
• Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade; 
• Orgânica da Autoridade Florestal Nacional; 
• Concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas 
instalações portuárias de Alcântara Sul; 
• Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional; 
• Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes; 
• Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde; 
• Regulamentação relativa ao exercício de direito de associação pelos militares da Guarda Nacional 
Republicana; 
• Regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos 
conjuntos comerciais; 
• Regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais, 
• Regime aplicável à extinção do Arsenal do Alfeite com vista à empresarialização da sua actividade; 
• Constituição do Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e 
aprovação dos respectivos Estatutos, bem como das bases da concessão de serviço público e de 
uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade; 
• Aprovação do regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como dos princípios 
reguladores do seu funcionamento e da sua extinção; 
• Regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e para a aquisição 
ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação 
ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e 
dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro 
pré‐ hospitalar; 
• Medidas  excepcionais  de  contratação  pública,  a  vigorar  em  2009  e  2010,  destinadas  à  rápida 

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81 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

execução dos projectos de investimento público considerados prioritários; 
• Reorganização  judiciária  das  comarcas  piloto  do  Alentejo  Litoral,  Baixo  Vouga  e  Grande  Lisboa‐
Noroeste; 
• Regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré‐
escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial; 
• Medidas  de  apoio  aos  desempregados  de  longa  duração,  actualizando  o  regime  jurídico  de 
protecção  social  na  eventualidade  de  desemprego  dos  trabalhadores  por  conta  de  outrem,  no 
âmbito do sistema previdencial; 
• Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios; 
• Regulamento Consular; 
• Desafectação  do  domínio  público  marítimo  dos  bens  identificados  pela  APL ‐  Administração  do 
Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua 
integração no domínio público geral do Estado; 
• Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional;  
• Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos 
trabalhadores  que  exercem  funções  públicas  integrados  no  regime  de  protecção  social 
convergente; 
• Regime  jurídico  de  protecção  social  na  parentalidade  no  âmbito  do  sistema  previdencial  e  no 
subsistema de solidariedade; 
• Regulamentação do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, 
Triciclos  e  Quadriciclos  de  Cilindrada  Superior  a  50  cm3,  e  estabelecimento  da  instalação 
obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus 
reboques,  em  todos  os  motociclos  e  os  triciclos  autorizados  a  circular  em  infra‐ estruturas 
rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem; 
• Regime jurídico aplicável à CP ‐  Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, 
e autorização da autonomização da actividade do transporte de mercadorias; 
• Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e 
do Conselho, de 15 de Julho, alterada pela Directiva n.º 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, e 
pela Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, relativas à qualificação inicial e à 
formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de 
mercadorias e de passageiros; 
• Regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos. 
 
 

Página 82

82 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

IVIDADE D
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1 
1 
 
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Aprovadas
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II SÉRIE-E — NÚMERO 42
_____________________________________________________________________________________________________________
82

Consultar Diário Original

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83 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

DEBATES COM O GOVERNO 
 
 Debate com o Primeiro‐ Ministro 
Nos termos do previsto no Regimento, no artigo 224, que estabelece que o Primeiro‐ Ministro comparece 
quinzenalmente perante o Plenário, para uma sessão de perguntas dos Deputados, na 4ª sessão, ocorreram 
12 debates com o Primeiro‐ Ministro, sendo 7 ao abrigo da alínea a) e 5 ao abrigo da alínea b) do artigo 
citado.  
  
Foram os seguintes os temas e as datas dos debates:  
 
  
• Questões levantadas ao Primeiro‐ Ministro – 24 de Setembro de 2008. 
 
• "Situação económica internacional" – 8 de Outubro de 2008. 
 
• Questões levantadas ao Primeiro‐ Ministro – 17 de Dezembro de 2008. 
 
• "Saúde" – 14 de Janeiro de 2009. 
 
• Questões levantadas ao Primeiro‐ Ministro – 28 de Janeiro de 2009. 
 
• "Economia" – 11 de Fevereiro de 2009. 
 
• Questões levantadas ao Primeiro‐ Ministro – 25 de Fevereiro de 2009. 
 
• "Apoio às famílias" – 18 de Março de 2009. 
 
• Questões levantadas ao Primeiro‐ Ministro – 8 de Abril de 2009. 
 
• "Política Educativa e de Apoios Sociais" – 22 de Abril de 2009. 
 
• “Política económica e social” – 12 de Maio de 2009. 
 
• "Apoio aos Estudantes" – 24 de Junho de 2009. 
 

Página 84

84 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Debate com os Ministros 
Ao abrigo do estabelecido no artigo 225 do Regimento, cada Ministro deve comparecer perante o Plenário 
pelo  menos  uma  vez  em  cada  sessão  legislativa,  para  uma  sessão  de  perguntas  dos  Deputados.  Na  4ª 
sessão Legislativa ocorreram as seguintes comparências: 
•  Ministro dos Negócios Estrangeiros ‐  Debate sobre o Conselho Europeu – 18 de Dezembro de 2008 
 
• Ministro  dos  Negócios  Estrangeiros ‐  Debate  sobre  o  último  Conselho  Europeu;  discussão  do 
parecer da Comissão de Assuntos Europeus, sobre a Estratégia da Comissão Europeia para 2009 – 
18 de Dezembro de 2008 
 
•  Ministra da Saúde – 20 de Fevereiro de 2009 
 
•  Ministro da Economia – 20 de Março de 2009 
 
•  Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional – 3 de Abril de 
2009 
 
 
INTERPELAÇÕES AO GOVERNO 
Na 4 ª sessão legislativa da X Legislatura, nos termos do estabelecido no artigo 180 nº2 da Constituição da 
República Portuguesa, que comina o direito de cada grupo parlamentar provocar, por meio de interpelação 
ao  Governo,  a  abertura  de  dois  debates  em  cada  sessão  legislativa,  sobre  assunto  de  política  geral  ou 
sectorial, realizaram‐ se 8 interpelações.  
 A tabela 26 e gráfico 25 apresentam a distribuição das interpelações pelos grupos Parlamentares.  
  
Os assuntos versados foram:  
 
• "Situação de Insegurança” 
 
• "Segurança" 
 
• “Situação social, desemprego e pobreza” 
 
• “Situação económica e financeira e respectivas consequências sociais” 
 
• "Avaliação da política de educação e defesa da escola pública" 
 
• "A situação da Economia Portuguesa e especialmente a situação das Micro e PME’S" 
 
• “Política de saúde” 
 

Página 85

85 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

• "Po
 
 
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86 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

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PS
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87 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

A distribuiçã  
 
 
 
 
 
0
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PS 
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88 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Autor 
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a X/1ª, 2ª e 3ª 
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Total 
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0 
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0  
Não
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Administração 
Local 
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0 
 
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DS‐ PP
.

Página 89

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N  
 
 
 
 
Autor 
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PSD 
PCP 
CDS‐ PP 
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NInsc. Luísa 
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5  2  0 
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  AR RA 
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  e  3ª  sessã
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291  7  1
1949  187  10
Requerim
 segundo a 
 Central;  
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; 
ónomas.  
o  legislativ
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27
871 Tabela 30 
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1  0  1 
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1  0  0 
0  0  0 
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entos Formulad
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18  
os na X/4ª 
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4ª 
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0  446 
0  76 
0  21 
0  538 
0  16 
0  5 
0  3 
0  149 
0  1254 
os na X/4ª 
ue se destin
1870  AL,  9
m total de 6
9   AC AL
16  169 
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6  0 
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2  0 
1  1 
0  0 
1  141 
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  AR  e  2  R
7. 
3
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Não Respondidos
EI  AR 
0  0 
1  0 
0  0 
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Requerimen
Requerimen
 
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tos Transitados
Ad
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 total de 12
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Gráfico 30 
 da X/1ª, 2ª e 3ª
dministração Loc
CDS‐ PP
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são legislat
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idos na X/4ª 
idos na X/4ª 
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ondidos
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II SÉRIE-E — NÚMERO 42
_____________________________________________________________________________________________________________
90

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91 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

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PS
0
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PS  
PSD
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PCP
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CDS‐ PP
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ulados

Página 92

92 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

PETIÇÕES
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Sessão
X / 3ª 
Sessão
X / 2ª 
Sessão
X / 1ª 
Sessão
 
   
 

Página 93

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• Reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos 
timorenses que serviram o governo português na ex‐ administração daquele território, para efeitos 
de atribuição de benefícios da caixa geral de aposentações; 
• Que  o  código  civil  passe  a  consagrar  a  possibilidade  de  casais  de  pessoas  do  mesmo  sexo 
contraírem casamento civil; 
• Discussão  da  organização  dos  cuidados  de  saúde  primários  na  sequência  do  encerramento  do 
serviço de urgência nocturno do SAP de Vieira do Minho; 
• Defesa da abertura do comércio aos domingos e feriados; 
• Renovação, requalificação e valorização da linha de caminho de ferro do Vale do Vouga; 
• Continuidade da unidade de oncologia de Cascais do Hospital de Cascais; 
• Obrigatoriedade de publicação das dívidas do sector público a (credores) particulares e empresas; 
• Reabertura dos serviços de atendimento permanente de Corroios e do Seixal no concelho do Seixal; 
• Alteração da Proposta de Lei n.º 163/X, no sentido de que nenhuma situação de emprego seja 
deixada de fora do âmbito do novo diploma e que o regime para o ensino superior não seja mais 
gravoso  do  que  se  encontra  definido  para  os  ensinos  básico  e  secundário,  designadamente  em 
termos de prazo de garantia e de contribuições; 
• Criação legal do Dia Nacional da Fruta;  
• Manutenção do serviço de atendimento permanente do centro de saúde da Lourinhã e colocação 
de mais médicos na extensão da Moita dos Ferreiros; 
• Consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos 
CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com actividades de enriquecimento 
curricular (AEC) e que o governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância; 
• Recuperação do salão nobre do Conservatório Nacional de Lisboa; 
• Alteração do teor do n.º 1 do artigo 10º do Decreto da Assembleia n.º 173/X, aditando ao mesmo 
uma alínea g), com a seguinte redacção: g) grupo da administração tributária;  
• Dedução dos produtos sem glúten como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, 
que sejam taxados com IVA a 5%; 
• Impedimento à demolição do Mercado do Bolhão no Porto; 
• Que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005 como 
prevê  a  Lei  actual,  possam  ser  registados  pelos  vendedores,  ficando  estes  desobrigados  do 
pagamento do imposto único de circulação (IUC) a partir dessa data e, ainda que, no futuro, seja 

Página 94

94 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

possível permitir ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do 
IUC a partir dessa data.  
• Construção  de  um  novo  centro  de  saúde  em  Sobral  de  Monte  Agraço  e  abertura  das  novas 
instalações da extensão na freguesia da Sapataria; 
• Contra a passagem do projecto ferroviário de alta velocidade TGV (Lisboa‐ Porto) a oeste da Serra 
dos Candeeiros;  
• Manifesto em defesa da língua portuguesa contra o acordo ortográfico.  
• Que a Assembleia da República legisle no sentido da dignificação da cidadania, da família e do 
casamento e recue no processo legislativo que levou a aprovação na generalidade do Projecto de 
Lei n.º 509/X/3ª;  
• Preocupação  pelos  recentes  fenómenos  de  criminalidade  que  têm  assolado o  país  alertando  os 
órgãos do Estado com responsabilidade na definição das políticas de segurança; 
• Reclassificação dos serviços de urgência do Hospital de Santa Luzia, de Elvas;  
• Pela linha do Tua viva; 
• Reconhecimento  da  comissão  de  utentes  da  linha  ferroviária  Braga‐ Porto  como  seus 
representantes, bem como a criação de viagens de 40 minutos e seu reforço à semana e ao fim‐ de‐
semana; 
• Criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre;  
• Contra a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente, 
solicitando  a  revogação  do  Decreto  Regulamentar  n.º  3/2008,  de  21  de  Janeiro,  bem  como  a 
alteração dos artigos 2º e 22º do estatuto da carreira docente, na redacção dada pelo Decreto‐ Lei 
nº 15/2007, de 19 de Janeiro; 
• Alteração  do  Decreto‐ Lei  nº  75/2008,  de  22  de  Abril,  que  aprova  o  regime  de  autonomia, 
administração  e  gestão  dos  estabelecimentos  públicos  da  educação  pré‐ escolar  e  dos  ensinos 
básico e secundário; 
• Reconversão do dormitório do mosteiro de São João de Tarouca em unidade hoteleira; 
• Intervenção  da  Assembleia  da  República  para  que  seja  suspensa  a  implementação  do  acordo 
ortográfico;  
• Desacordo  com  o  actual  projecto  adjudicado  para  o  fecho  da  CRIL ‐  IC17,  sub‐ lanço  Buraca  – 
Pontinha solicitando algumas tomadas de medidas; 
• Revogação do Decreto‐ Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro, que "altera as bases da concessão do 
direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações 
portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto‐ Lei nº 287/84, de 23 de Agosto; 

Página 95

95 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

• Contra  o  Projecto  de  Lei  n.º  562/X/3.ª  (PS),  que  visa  a  consagração  do  voto  presencial  dos 
portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República, alterando o 
actual modo de votação por correspondência; 
• Intervenção da Assembleia da República no sentido de ser promovida a criação da corporação de 
bombeiros da Quinta do Conde; 
• Código de protecção dos animais moderno, eficaz, progressista e justo; 
• Alteração da data de exigibilidade do IVA, para que este imposto passe a ser devido ao estado 
apenas após recebimento da factura e não após a sua emissão; 
• Apoio efectivo às "bandas de garagem" e outras manifestações culturais, o reforço da verba do 
Estado  para  a  cultura,  a  criação  de  uma  rede  nacional  de  espaços  para  a  produção  artística  e 
medidas que apoiem e facilitem o acesso dos mais jovens à cultura; 
• Instituição do Dia Nacional da Adopção de Crianças;  
• Pela defesa do Porto de Lisboa, do emprego, do ambiente e do desenvolvimento sustentável da 
cidade; 
• Criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose;  
• Aprovação de legislação proibindo a comercialização, manutenção e apresentação de animais em 
circos ou outros espectáculos circenses em território nacional;  
• Suspensão imediata da Lei do aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão; 
• Transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na guerra do ultramar;  
• Contestação técnica à DIA e abaixo‐ assinado contra a alternativa 5/5ª das opções do EIA para a 
construção da AE 32/IC 2, na zona da Branca, concelho de Albergaria‐ a‐ Velha; 
• Concretização do processo de regionalização administrativa;  
• Revogação da DIA e suspensão do concurso público relativos ao novo traçado do IC2 em Coimbra e 
discussão pública para serem encontradas alternativas àquele traçado; 
• Solicitam que a Assembleia da República se pronuncie sobre a integração do passe social da área 
metropolitana de Lisboa, no metro sul do Tejo, sem custos adicionais para os utentes; 
• Adopção  de  medidas  legislativas  no  sentido  de  concretizar  a  aplicação  do  direito  de  sufrágio, 
estabelecido no artigo 49º da Constituição da República Portuguesa, aos invisuais, aos cidadãos 
com deficiência motora e aos portadores de nanismo ou de gigantismo; 
• Medidas necessárias para que a disposição da Lei do orçamento do estado para 2009 relativa ao 
recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto‐ Lei n.º 187/2007, de 10 
de Maio; 

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• Revogação do factor de sustentabilidade; o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo 
das pensões; e a alteração dos critérios do IAS (Indexante dos Apoios Sociais);  
• Excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo dos artefactos de metais preciosos; 
• Revisão da Lei nº 63/2007, de 6 de Novembro (aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana), 
na parte em que esta extingue a Brigada de Trânsito e cria a Unidade Nacional de Trânsito; 
• Novo Hospital Pediátrico de Lisboa;  
• Permanência da Direcção Regional de Economia do Centro em Coimbra; 
• Alteração das leis existentes, ou novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando 
mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas 
sancionatórias; 
• Violação reiterada dos direitos laborais dos trabalhadores vigilantes da segurança privada; 
• Manutenção do Hospital Termal de Caldas da Rainha no Serviço Nacional de Saúde.  
• Promoção do debate necessário sobre os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da 
DGAIEC; 
• Criação do Dia Nacional de Prevenção do Cancro do Colo do Útero; 
• Pela igualdade no desporto; 
• Desigualdades do Tratado de Bolonha, a nível dos graus académicos concluídos antes e depois do 
Decreto‐ Lei nº 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do 
ensino superior; 
• Clarificação legislativa que crie condições à revitalização e fortalecimento, na Região Demarcada do 
Douro, das associações representativas das profissões. 
 
   

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97 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

A  tabela  e  gráfico  seguintes  permitem  visualizar  a  distribuição  das  Petições  por  Comissão 
parlamentar e a sua conclusão. 
 
Tabela 32 
Petições distribuídas e concluídas na X/4ª por Comissão 
 
Comissão 
Distribuídas 
na X/4ª 
Concluídas da 
IX 
Concluídas da 
X/1ª 
Concluídas da 
X/2ª 
Concluídas da 
X/3ª 
Concluídas da 
X/4ª 
Assuntos Constitucionais, Direitos, 
Liberdades e Garantias 
37  0  2  3  4  20 
Negócios Estrangeiros e 
Comunidades Portuguesas 
3  0  0  0  0  1 
Assuntos Europeus  0  0  0  0  0  0 
Defesa Nacional  3  0  0  0  0  3 
Orçamento e Finanças  12  0  2  4  4  1 
Assuntos Económicos, Inovação e 
Desenvolvimento Regional 
10  0  1  1  1  1 
Poder Local, Ambiente e 
Ordenamento do Território 
16  0  0  0  4  7 
Educação e Ciência  8  0  0  0  1  6 
Obras Públicas, Transportes e 
Comunicações 
27  2  3  6  7  3 
Saúde  15  0  0  1  2  7 
Trabalho, Segurança Social e 
Administração Pública 
21  0  2  2  6  10 
Ética, Sociedade e Cultura  12  0  0  0  3  8 
Acompanhamento e Avaliação da 
Política Nacional de Defesa da 
Floresta contra Incêndios 
1  0  0  1  0  0 
Total  165
xxix
  2  10
xxx
  18
xxxi
  32  67
xxxii
 
 
Gráfico 35 
Petições distribuídas na X/4ª por Comissão  
 
 
12
21
15
27
8
5
10
12
3
0
3
37
0 5 10 15 20 25 30 35 40
12.ª
11ª
10ª
9ª
8ª
7ª
6ª
5ª
4ª
3ª
2ª
1ª

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98 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

INQUÉRIT
 
Os  Inquérit
averiguar d
 
Na 4ª sessã
foi provada
Inquérito P
grave na ac
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Deliberada 
n.º 65/2008
Supervisão 
 
Na leitura d
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7/X/3. (Reso
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1
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n.º 8/X/4 ‐ 
anco de Po
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Gráfico 36 
 
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PEV
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1 
0 
1 
0 
0 
2 
 
 
 
 
 
 
 
 

Página 99

99 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Co
Com
0
2
4
6
8
10
12 m o 1.º Ministro
 outros Membro
do Governo 
1
12 Tipo d
 
Deb
s 
Deba
Process
Orçament
5
9  
Tabela 25 
Tipo de Debate
 
e Debate 
Debate do Estad
ate Quinzenal c
te com os Minis
Debate de Act
Debate de U
Debate Político 
Debate Te
Declaração d
os Contas Públic
al, Conta Geral d
Estabilidade e 
 
Gráfico 24 
Tipo de Debate
4
1  
 
o da Nação
xxxiv
 
om 1º Ministro
xx
tros em Plenário
ualidade
xxxvii
 
rgência
xxxviii
 
Potestativo
xxxix
 
mático
xl
 
o Governo
xli
 
as (Orientação P
o Estado e Prog
Crescimento) 
 
0 0   Tot
1
xv
  12
xxxvi
  5
9
4
1
0
0
olítica 
rama de  3
x
Total  37
3  
al 
 
 
 
 
 
 
 
 
lii
 
 
Esta
Quin
C/ M
Actu
Urgê
Polít
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Dec
Con  
do da Nação
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OUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES) 
 
DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO 
 
Ao abrigo do artigo 64 do Regimento que dá aos grupos parlamentares o direito à fixação da ordem do dia 
de reuniões plenárias, nos termos fixados no regimento, esta pode corresponder a um debate político, no 
qual o Governo pode participar. 
Durante  a  4ª  sessão  legislativa  ocorreu  1  debate  nestes  termos  subordinado  ao  tema  “A  exigência  e 
qualidade no ensino” 
 
DECLARAÇÕES POLÍTICAS 
 
Nos termos do artigo 71 do Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, 
uma declaração política, devendo comunicar essa intenção à Mesa até ao início da respectiva reunião.  
 
Na 4ª sessão da X Legislatura foram produzidas 107 declarações políticas.  
 
Tabela 34 
Declarações Políticas 
 
Autor  Declarações Políticas 
PS  17 
PSD  21 
PCP  20 
CDS‐ PP  19 
BE  19 
PEV  9 
NInsc. Luísa Mesquita  1 
NInsc. José Paulo de Carvalho  1 
Total  107 
 
  

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• Processo  de  empresarialização  do  Arsenal  do  Alfeite;  consequentes  questões  laborais;  luta  dos 
respectivos trabalhadores; 
• Depois da eleição para o Parlamento Europeu, despedida do Parlamento português; 
• Serviço Nacional de Saúde ‐  30º aniversário a comemorar em 15 de Setembro p.f.; 
• Eventual privatização da CP e da rede ferroviária nacional; 
• Criação e funcionamento da Fundação para as Comunicações Móveis; 
• Política de recursos humanos na área da educação, nomeadamente os concursos de colocação de 
professores; 
• A propósito do Dia Mundial do Ambiente, comentário sobre a politica ambiental do Governo; 
• Política do medicamento; 
• Regime de escolaridade obrigatória para crianças e jovens que se encontram em idade escolar e 
universalidade da educação pré‐ escolar para crianças a partir dos cinco anos; 
• Política  do  Ministério  da  Agricultura  e  apresentação  de  um  projecto  de  resolução  para  apoio 
imediato; 
• Dados do Eurostat; aumento do desemprego; 
• Aplicação do QREN 2007/2013; 
• Afastamento do representante do Estado português na Eurojust, em resultado do inquérito levado 
a cabo pelo Conselho Superior do Ministério Público; 
• Medidas  de  combate  à  crise,  tomadas  pelo  Governo,  nomeadamente  as  relativas  ao  emprego; 
últimos dados divulgados pelo INE e pelo IEFP; 
• Incidentes numa escola de Espinho com uma professora de História; a educação sexual nas escolas; 
• Posições tomadas pelo Grupo Parlamentar do PS acerca da iniciativa legislativa do BE visando a 
transparência  e  limitação  das  remunerações  e  dividendos  dos  órgãos  de  fiscalização  e 
administração de empresas participadas pelo Estado; 
• Prolongamento,  por  mais  um  ano,  do  prazo  para  a  declaração  voluntária  das  utilizações  dos 
recursos hídricos; 
• Comentário  à  actuação  do  Ministério  da  Agricultura,  Desenvolvimento  Rural  e  das  Pescas,  e 
chamada de atenção para a situação do sector leiteiro; 
• Comentário  às  medidas  adoptadas  pelo  Governo  para  combate  à  crise,  lembrança  de  algumas 
apresentadas pelo PSD e solicitação de novas iniciativas; 
• Medidas de combate à crise adoptadas pelo Governo; 
• Incidentes  que  envolveram  o  cabeça  de  lista  do  PS  ao  Parlamento  Europeu,  que  marcaram  a 
manifestação de comemoração do 1º de Maio, organizada pela CGTP; 
• Política ambiental do Governo, nomeadamente quanto às alterações ao regime de Reserva Agrícola 
Nacional e ao regime de contra‐ ordenações ambientais; 
• Decisão do Governo, tomada em Conselho de Ministros, de alterar o regime de contra‐ ordenações 
ambientes, reduzindo as coimas aplicáveis; 

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• Aplicação  do  regime  de  mobilidade  especial  a  trabalhadores  do  Ministério  da  Agricultura,  do 
Desenvolvimento Rural e das Pescas; 
• Considerações sobre o aumento do desemprego; 
• Apuramento de responsabilidades sobre o uso de imagens de crianças de uma escola, a utilizarem 
o computador Magalhães, num tempo de antena do PS, na RTP, e, ainda, sobre o interrogatório a 
que  a  Inspecção‐ Geral  de  Educação  submeteu  vários  alunos  da  Escola  Secundária  de  Fafe  que 
participaram numa manifestação contra a Ministra da Educação; 
• Utilização de escolas públicas e respectivos alunos para fins de propaganda política; 
• Aprovação de um novo código das contribuições para a segurança social; 
• Aprovação de um novo regime da Reserva Agrícola Nacional que compromete a sustentabilidade 
do  tecido  produtivo  agrícola  não  dando  oportunidade  a  diversas  entidades  do  sector  de  se 
pronunciarem sobre o assunto; 
• Condenação da decisão tomada pelo Governo de contribuir para o reforço do contingente militar 
no  Afeganistão,  considerando‐ a  anti‐ democrática  por  a  Assembleia  da  República  não  ter  sido 
consultada; 
• Críticas ao Governo por não tomar medidas capazes de fazer face à crise com que se debatem as 
empresas Qimonda e Yasaki Saltano; 
• Abordagem  da  acção  do  Governo  no  que  diz  respeito  à  reestruturação  do  parque  escolar  e  ao 
alargamento do pré‐ escolar às crianças de cinco anos; 
• Considerações sobre o salário dos portugueses; 
• Desafios de modernização que o País enfrenta e papel desempenhado pelo Plano Tecnológico; 
• Necessidade de se encontrar um substituto para o cargo de Provedor de Justiça; 
• Balanço dos trabalhos da Comissão de Inquérito sobre a Situação que levou à Nacionalização do 
BPN e sobre a Supervisão Bancária Inerente; 
• Sinalização da passagem do Dia Mundial da Floresta, no passado dia 21 e do Dia Mundial da Água, 
no passado dia 22, tendo lamentado o surto de fogos que têm assolado o País e comentado a 
prioridade que tem sido dada à privatização na gestão da água, com explicações ao Governo sobre 
o encerramento, determinado pela Secretaria de Estado dos Transportes, das linhas do Corgo e do 
Tâmega; 
• Aumento da carga fiscal; posição do Executivo acerca das taxas de IVA reduzidas decididas pela 
União Europeia; 
• Política educativa do Governo, nomeadamente no que se refere ao processo de avaliação, selecção 
e recrutamento de professores; 
• Onze anos de governação socialista, dos últimos 14; situação de crise em que Portugal se encontra; 
• Comemoração  do  Dia  do  Consumidor;  política  de  defesa  do  consumidor  implementada  pelo 
Governo; 
• Lay‐ off praticado por muitas empresas; 

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• Comentário sobre a escolha pelo Ministério da Economia de duas empresas produtoras de painéis 
solares térmicos e quatro entidades bancárias que apoiam a sua comercialização, com criação de 
situações de privilégio para um conjunto de medidas de apoio ás famílias anunciadas pelo Governo 
para a produção de energia solar; 
• Contra o PS por este ter criticado e recusado medidas propostas pelo PSD de combate à crise, as 
quais vieram a ser depois adoptadas pelo Governo; 
• Problemas ambientais na região de  Esposende e solicitação de apoio para a implementação de 
investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Norte; 
• Conclusões saídas do XVI Congresso do PS ; 
• Aumento  do  número  de  situações  de  violação  dos  direitos  dos  trabalhadores  e  da  falta  de 
fiscalização pela Autoridade para as Condições do Trabalho; 
• Relatório  produzido  pela  OCDE  acerca  da  sustentabilidade  dos  sistemas  de  segurança  social; 
alterações introduzidas pelo Governo no cálculo das pensões de reforma devido ao chamado factor 
de sustentabilidade; 
• Decisão do Governo da construção da barragem de Foz Tua antes de estar terminada a consulta 
pública do estudo de impacte ambiental e necessidade de investir e modernizar a linha ferroviária 
do Tua; 
• Comentário sobre algumas acções, que considera de propaganda, levadas a cabo pelo Governo no 
Alentejo; 
• Balanço sobre os resultados de quatro anos de governação socialista; 
• Referência  ao  "Caso  Freeport"  para  verberar  a  delapidação  do  património  natural  nacional 
resultante  de  alguns  negócios  públicos,  tecendo  também  considerações  sobre  a  construção  da 
barragem da Foz do Tua; 
• Ponto  da  situação  de  apuramento  dos  factos  relativamente  aos  trabalhos  que  têm  sido 
desenvolvidos pela Comissão de Inquérito sobre a Situação que levou à Nacionalização do BPN e 
sobre a Supervisão Bancária Inerente; 
• Actuação do Governo face a aplicação dos fundos do Quadro de Referência Estratégica Nacional 
(QRE); 
• Sentimentos  de  xenofobia  que  vão  crescendo  na  Europa,  razões  que  considera  estarem  na  sua 
origem; 
• Insurgimento contra as manifestações xenófobas, de que têm sido alvo trabalhadores portugueses 
em Inglaterra; 
• Papel  da  água  como  elemento  essencial  à  vida,  à  saúde  e  a  todos  os  sectores  produtivos, 
comentário sobre a intenção do Governo de privatizar aquele bem público; 
• Crise económica que o País atravessa e necessidade de avaliar o investimento público, tendo em 
vista a relação custo/benefício do mesmo, nomeadamente no caso da construção do TGV; 
• Declarações  da  líder  do  PSD,  Dra.  Manuela  Ferreira  Leite,  contrárias  à  construção  do  TGV  e 
comentário sobre a posição assumida por este partido ao longo do tempo acerca deste tema; 
• Consequências económicas e sociais da abertura de um novo canal de TV, de índole generalista; 

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105 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

• Conclusões do XXIII Congresso Nacional do CDS‐ PP; 
• Defesa da liberdade de manifestação, que considerou estar a ser posta em causa pela acção de 
alguns governadores civis; 
• Problemas com que se debatem os agricultores; 
• Balanço da melhoria havida na sinistralidade rodoviária no ano que findou; 
• Medidas anunciadas pelo Governo relativas ao ajuste directo de obras; 
• Política agrícola do Governo; capacidade produtiva do país; empobrecimento dos agricultores; 
• Opção do Governo na aplicação do factor de sustentabilidade no cálculo das reformas; 
• Ataque de Israel a Gaza; 
• Crise económica que o país atravessa; 
• Política educativa do Governo; falta de negociação com as estruturas sindicais representativas dos 
professores; 
• Oficialização,  pelo  Banco  de  Portugal,  de  que  o  país  se  encontra  em  recessão  económica; 
reconhecimento desta situação pelo Governo e pelo Primeiro‐ Ministro; estratégias para lidar com a 
mesma; 
• A crise internacional que faz reflectir em Portugal os seus efeitos negativos; aplicação de políticas 
sociais, dirigidas às pessoas e às empresas, como caminho para enfrentar essa crise; 
• Actual situação económica do País; 
• Dados publicados pelo INS sobre a pobreza em Portugal; agravamento das desigualdades sociais; 
• Trabalho  da  delegação  nacional  à  Assembleia  Parlamentar  da  Organização  de  Segurança  e 
Cooperação Europeia (OSCE); 
• Propostas do PSD de combate à crise, rejeitadas pelo Governo durante a discussão do Orçamento 
do Estado para 2009; 
• Situação a que chegou a empresa Pirites Alentejanas, SA; consequente despedimento de centenas 
de trabalhadores; 
• Projecto de diploma do Governo relativo ao novo regime jurídico dos bens públicos; possibilidade 
de  o  mesmo  originar  aluguer  ou  aquisição  privada  do  património  público,  designadamente 
monumental; 
• Aniversário  da  assinatura  da  Declaração  Universal  dos  Direitos  do  Homem;  pobreza  e  violência 
contra as mulheres; 
• Actuação da ASAE na crise provocada pela importação de carne de porco irlandesa com eventual 
contaminação de dioxinas; 
• Situação que se vive nos CTT; administração da empresa e direitos dos respectivos trabalhadores; 
• Processo em curso de reestruturação do Arsenal do Alfeite; decisões tomadas pelo Governo quanto 
ao  futuro  daquela  empresa  do  sector  naval,  nomeadamente  em  relação  à  anunciada 
empresarialização;  
• Política do Governo e dados estatísticos internacionais relativos à saúde; 

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106 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

• Passagem de 28 anos após o acidente de Camarate que vitimou Francisco Sá Carneiro, Adelino 
Amaro da Costa e acompanhantes; 
• Iniciativas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS‐ PP, relativas aos direitos dos 
deficientes das Forças Armadas, que ainda não foram debatidas; 
• Conferência  sobre  Alterações  Climáticas  a  decorrer  em  Poznan,  na  Polónia,  que  abordou  a 
problemática do aquecimento global; 
• Situação da escola portuguesa e protesto dos professores no dia em que fazem greve às aulas; 
• Conclusões saídas do XVIII Congresso do PCP, realizado em Lisboa, entre 29 de Novembro e 01 de 
Dezembro Comentário sobre a política do Governo e apresentação de uma alternativa de esquerda 
para a resolução dos problemas da País;  
• Importância do papel do Estado na minimização dos efeitos da actual crise financeira; 
• Contaminação de solos e aquíferos devida à exploração de urânio e necessidade de medidas que 
menorizem  as  suas  consequências  para  os  trabalhadores,  suas  famílias  e  população  em  geral, 
solicitação de esclarecimentos acerca de possível exploração deste minério em Niza; 
• Objectivos do Governo com a apresentação do Orçamento do Estado para 2009 para responder aos 
problemas com que se deparam vários sectores económicos e sociais do País e responsabilização 
do Governo pela situação; 
• Problemas e desigualdades que já existiam no país antes da crise internacional e criticas o Governo 
por não apresentar medidas que invertam a actual situação económica e social; 
• Comentário à actuação do Governo relativamente à Metro do Porto; 
• Comentário às dificuldades por que passa o tecido empresarial português; 
• Consequências  da  crise  financeira  internacional  que  já  se sentem  em  Portugal  e  comentário  ao 
sistema  financeiro  por  proteger  accionistas,  gestores,  entidades  reguladoras  e  de  supervisão 
responsáveis pela situação; 
• Diploma  que  o  Governo  agendou  para  discussão  relativo  ao  pluralismo,  independência  e  não 
concentração  dos  meios  de  comunicação  social  e  tentativa  de  condicionamento  da  Rádio 
Renascença e a RFM; 
• Politica económica do Governo e a sua postura face à crise do sistema financeiro mundial; 
• Realização da conferência Inter‐ parlamentar de Lisboa, que se centrou na política europeia para a 
segurança rodoviária; 
• Passagem  do  Dia  Mundial  da  Água  e  realização,  no  Parlamento,  da  Conferência  sobre 
Abastecimento para Consumo Humano; Desafios do Século XXI; necessidade de políticas e acções 
viradas para a poupança daquele recurso natural, contestando a entrega da sua gestão a privados; 
• Jornadas Parlamentares do PCP realizadas em Braga, dando conta da situação que se vive nesse 
distrito,  nomeadamente  nas  áreas  da  saúde,  da  educação  e  do  emprego;  saudação  aos 
trabalhadores pela jornada de luta que hoje tem lugar; 
• Resultados da política educativa do Governo; 
• Aproveitando o início do ano parlamentar, balanço do cumprimento do Programa de Governo; 

Página 107

107 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

• Crise  económica  e  social  que  o  País  atravessa  e  actuação  futura  do  Governo  e  da  maioria 
parlamentar; 
• Comentário sobre a forma como o Governo tem exercido o poder 
• Considerações sobre o trabalho a desenvolver no decurso da sessão legislativa que se inicia; 
• Preocupações sobre o novo ano escolar; 
DEBATES DE ACTUALIDADE 
 
Durante a 4ª sessão legislativa, ao abrigo do artigo 72 do Regimento que permite a realização, em cada 
quinzena, de um debate de actualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar, ocorreram 9 
debates sobre os temas que a seguir se indicam: 
"Situação de Insegurança” 
"Supervisão bancária" 
“Educação ‐  a  situação  dos  professores,  do  seu  processo  de  avaliação  e  das  negociações  com  o 
Estado” 
“Segurança” 
“Previsões do Banco de Portugal para a economia portuguesa e medidas de combate à crise” 
“Inoportunidade dos grandes investimentos públicos, em particular do TGV” 
"A actual situação do processo de avaliação do desempenho de docentes" 
"Situação económica, últimos dados e perspectivas de futuro” 
“Intervenção do Estado Português na situação do Banco Privado Português” 
DEBATES TEMÁTICOS 
 
O artigo 73.º do Regimento determina que o Presidente da Assembleia, as comissões parlamentares, os 
grupos parlamentares ou o Governo podem propor à Conferência a realização de um debate sobre um 
tema específico, mas na 4ª sessão legislativa da X Legislatura não ocorreu nenhum.  
DEBATES DE URGÊNCIA 
 
Ao  abrigo  do  estabelecido  no  artigo  74  do  Regimento,  os  grupos  parlamentares  e  o  Governo  podem 
requerer fundamentadamente ao Presidente a realização de debates de urgência.  
  
Na 4ª sessão tiveram lugar 4 debates de urgência, que versaram sobre os seguintes temas:  
 
"As desigualdades na distribuição da riqueza" 
“Política de segurança” 

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“Agricultura” 
"Avaliação do desempenho dos docentes" 
 
DECLARAÇÃO DO GOVERNO 
 
Nos  termos  do  artigo  78  do  Regimento  o  governo  pode  intervir,  semanalmente  para  produzir  uma 
declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do PAR, mas na 
4ª sessão legislativa o Governo não utilizou esta figura regimental. 
 
DELIBERAÇÕES 
 
Revestem a forma de deliberação, os actos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem 
respeito ao funcionamento da Assembleia.  
 
 Na 4ª sessão legislativa da X Legislatura foram apresentados dois projectos de deliberação pelo PAR que 
foram aprovados:  
 
Deliberação  n.º  1‐ PL/2009 ‐  Segunda  alteração  à  Deliberação  n.º  3‐ PL/2007,  aprovada  em  8  de 
Novembro (Composição das Comissões Parlamentares Permanentes) 
Deliberação  n.º  2‐ PL/2009 ‐  Prorrogação  do  período  normal  de  funcionamento  da  Assembleia  da 
República 
 
Tabela 35 
Projectos de Deliberação 
Autor  Transitados  Entrados  Aprovados  Deliberações 
PAR  0  2  2  2 
PS  0  0  0  0 
PSD  0  0  0  0 
PCP  0  0  0  0 
CDS‐ PP  1  0  0  0 
BE  0  0  0  0 
PEV  0  0  0  0 
Total  1  2  2  2 
 
VOTOS 
  
Nos termos do artigo 75 do Regimento, os Deputados, os Grupos Parlamentares e a Mesa, podem propor 
votos de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar  

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Na 4ª sessão da X Legislatura, foram apresentados 58 votos. Destes, 3 foram substituídos, 1 foi retirado e 
2 foram rejeitados, sendo que relativamente a 4 foi feita a sua discussão conjunta, tendo sido aprovados 
52 
 
A distribuição dos votos, relativamente à sua classificação e aos proponentes consta da tabela 36 e nos gráficos 39 
e 40.  
 
Os votos  de  pesar referem‐ se: ao falecimento de individualidades: Rogério Mendes de Moura, António 
Alçada  Baptista,  Sérgio  Teixeira,  antigo  Deputado  António  Vairinhos,  antigo  Deputado  Marcelino 
Boaventura da Silva Chaves, Jaime Isidoro Stela Piteira Santos, António Maria Pereira, Antigo Presidente da 
Assembleia da República ‐  Dr. Fernando Amaral, Presidente da República da Guiné‐ Bissau, José Megre, João 
Mesquita,  Mário  de  Deus  Branco,  Vasco  Granja,  Álvaro  Favas  Brasileiro,  João  Bénard  da  Costa,  Luís  de 
Almeida Cabral, José Calvário, Carlos Candal, Dr. Nélio Praxedes Ferraz de Mendonça e, também: pelas 
vítimas  dos  atentados  de  26  de  Novembro  em  Mumbai,  pela  morte  de  pescadores  no  naufrágio  do 
Rosamar, pelas vítimas dos incêndios que atingiram a Austrália e pelas vítimas da catástrofe que atingiu a 
Itália. 
 
Foram também, aprovados os seguintes votos de congratulação: pelo Dia Internacional da Erradicação da 
Pobreza, pela eleição do Presidente e do Congresso dos Estados Unidos da América, a Manoel de Oliveira, pela eleição de Cristiano Ronaldo como "Melhor futebolista do Mundo", pelo anúncio da canonização de D. 
Nuno  Álvares  Pereira,  pelos  prémios  atribuídos  à  investigadora  Elvira  Fortunato,  pela  integração  do 
Geoparque de Arouca na Rede Europeia de Geoparks da UNESCO, pela atribuição do Prémio Camões ao 
escritor Arménio Vieira. 
 
Foram aprovados três votos de solidariedade: Evocação da solidariedade Norte‐ Americana na resolução 
dos problemas Açoreanos decorrentes do Vulcão das Capelinhos, para com o Governo e o povo da Bolívia e 
para com o Povo Brasileiro.  
 
Foi aprovado um voto de saudação ao Dia Mundial dos Professores. 
 
Foi aprovado um voto de protesto, pela inauguração, no dia 25 de Abril, da remodelação da praça Salazar 
em Santa Comba Dão. 
 
Foram, ainda, aprovados os seguintes votos de condenação : pelos atentados terroristas em Mumbai pelos 
ataques terroristas na Índia, sobre a situação na Faixa de Gaza e em em que se apela a cessação do conflito, 
pelos acontecimentos no Irão e que condena o golpe de Estado nas Honduras. 
 
 

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Tabela 36 
Votos 
Autor / Tipo de Voto  Pesar  Congratulação 
 
Saudação/ 
Homenagem 
Solidariedade  Louvor  Protesto  Condenação/Repúdio  Total  Aprovados 
PS  10
xliii
  2  0  1  0  0  1  14  13 
PS/PSD  2  0  0  0  0  0  0  2  2 
PS/CDS‐ PP  2  0  0  0  0  0  0  2  2 
PS/PSD/PCP  1  0  0  0  0  0  0  1  1 
PS/PSD/CDS‐ PP  2  1  0  0  0  0  0  3  3 
PS/PSD/PCP/CDS‐ PP  0  0  0  1  0  0  0  1  1 
PS/PSD/BE/PEV  1  0  0  0  0  0  0  1  1 
PS/PSD/CDS‐
PP/BE/PEV 
1  0  0  0  0  0  0  1  1 
PS/PSD/PCP/CDS‐
PP/BE/PEV/ José 
Paulo Carvalho 
1  0  0  0  0  0  0  1  1 
PS/PSD/PCP/BE/PEV/ 
NInsc. Luísa Mesquita 
0  1  0  0  0  0  0  1  1 
PS/PSD/PCP/CDS‐
PP/BE/PEV/ NInsc. 
Luísa Mesquita 
1  0  0  0  0  0  0  1  1 
PS/PSD/CDS‐ PP/BE/ 
NInsc. José Paulo 
Carvalho 
1  0  0  0  0  0  0  1  1 
PSD  2  2  0  0  0  0  2  6  6 
PCP   4  0  1  0  0  1  1  7  6 
CDS‐ PP  6
xliv
  2  0  0  0  0  2  10  7 
BE  1  0  0  1  0  2  1  5  4 
PEV  0  0  0  0  0  0  0  0  0 
Todos e NInsc.  0  1  0  0  0  0  0  1  1 
Total  35  9  1  3  0  3  7  58  52 
 

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0
5
10
15
20
25
30
35  
35
Pesar
Solidariedade
Condenação/Re 9
Co
Lo
púdio   Gráfico 39 
Votos 
Tipo de Votos
13
ngratulação
uvor  
0
3
Sauda
Protes   7
ção ou Homenage
to  
 
m  

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112 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

PS
PS/
PS/
PS/
PS/
PS/
PSD
CDS
PEV  
14
2
2
CDS‐ PP
PSD/CDS‐ PP
PSD/BE/PEV
PSD/PCP/CDS‐ PP/
PSD/PCP/CDS‐ PP/
‐ PP 1
3
1 1
BE/PEV/Ninsc.Jo
BE/PEV/Ninsc. Lu Gráfico 40 
Votos 
Por Autor 
11
1
sé Paulo Carvalho
ísa Mesquita  
1
1
6
PS/PSD
PS/PSD/P
PS/PSD/P
PS/PSD/C
PS/PSD/P
PS/PSD/C
PCP
BE
Todos e N   6
9
4
0
CP
CP/CDS‐ PP
DS‐ PP/BE/PEV
CP//BE/PEV/Nins
DS‐ PP/BE/Ninsc. 
insc.
 
1
c. Luísa Mesquita
José Paulo Carvalh  
 
o
II SÉRIE-E — NÚMERO 42
_____________________________________________________________________________________________________________
112

Consultar Diário Original

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RELAÇÕES EXTERNAS   
DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  
  
O Presidente da Assembleia da República cumpriu, durante a 4ª sessão legislativa da X Legislatura, um 
programa com 78 deslocações e 237 audiências.  
 
  
Tabela 37 
Deslocações e Audiências do Presidente da Assembleia da República 
Deslocações e Audiências  N.º de Deslocações e Audiências 
Deslocações em missão parlamentar bilateral  4 
78 
Deslocação em missão parlamentar multilateral  2 
Outras participações em actos fora do país  5 
Deslocações em território nacional  67 
Audiências a entidades nacionais  133 
237 
Audiências a entidades estrangeiras  104 
Total 315 
 
 
 
Deslocações 
  
As  suas  deslocações  oficiais  em  Missão  parlamentar  bilateral  foram  4,  a  Cabo  Verde,  Guiné‐ Bissau, 
República Popular da China e Sérvia.  
  
As 2 deslocações do Presidente da Assembleia da República em Missão Parlamentar multilateral tiveram 
em vista a participação da AR em Fóruns Internacionais: 
  
França  
Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia  
Paris, de 2009‐ 02‐ 26 a 2009‐ 02‐ 28  
 
São Tomé e Príncipe  
VII Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa / I Assembleia Parlamentar da CPLP  
São Tomé, de 2009‐ 04‐ 25 a 2009‐ 04‐ 29  
 
 
  

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114 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Ocorreram ainda outras participações em actos fora do país, designadamente: 
Estados Unidos da América  
Comemorações do Cinquentenário da Lei 85‐ 892 (Vulcão dos Capelinhos)  
Washington, de 2008‐ 09‐ 21 a 2008‐ 09‐ 24  
 
Espanha 
Sessão de Abertura da Conferência "Ágora, El Debate Peninsular"  
Mérida, de 2008‐ 10‐ 20 a 2008‐ 10‐ 20  
 
Estados Unidos da América  
Comemoração do "25º Heritage Day of Portugal"  
Boston, de 2009‐ 06‐ 01 a 2009‐ 06‐ 03  
 
Marrocos  
Conferência "La Coopération afroarabo‐ ibèro‐ latinoaméricaine: gouvernements et sociétés civiles"  
Marrocos, de 2009‐ 07‐ 31 a 2009‐ 08‐ 03 
 
Timor‐ Leste  
"Celebrações Oficiais do 10º Aniversário da Consulta Popular de 30 de Agosto de 1999"  
Díli, de 2009‐ 08‐ 27 a 2009‐ 09‐ 02  
 
Em território nacional ocorreram 67 deslocações de entre as quais destacamos: 
 
Sessão  Solene  Comemorativa  do  175º  Aniversário  do  Supremo  Tribunal  de  Justiça  ;Sessão  Solene 
Comemorativa  do  98º  Aniversário  da  Implantação  da  República;  Congresso  Internacional  Eduardo 
Lourenço; II Conferência anual da Entidade Reguladora da Comunicação Social sobre "A Regulação como 
Valor num Mundo em Mudança"; Colóquio "Cooperação entre os Supremos Tribunais da Comunidade de 
Países  e  Territórios  de  Língua  Portuguesa"  ,  promovido  pelo  Supremo  Tribunal  de  Justiça;  Conferência 
Internacional  do  30º  Aniversário  da  UGT;  "Lisbon‐  Energy  Forum  2008"  Cerimónia  de  Proclamação  de 
Nelson Mandela como Sócio de Honra da Academia das Ciências de Lisboa; Sessão Comemorativa do 60º 
aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem promovida pela Ordem dos Advogados; Sessão 
de Abertura do Ano Judicial lançamento da obra “História dos Açores. Do descobrimento ao Século XX”; 
Visita oficial à Região Autónoma da Madeira; Conferência Ibérica de Direito Parlamentar; Comemorações 
do  10  de  Junho;  Sessão  Comemorativa  do  160º  Aniversário  do  Tribunal  de  Contas;  Visita  a  exposição 
"Portugal e o Mundo nos séculos XVII e XVIII ‐  Encompassing the Globe" Inaugura o Museu da Aguarela ‐ 
Roque Gameiro; Sessão de Encerramento da 60ª Conferência da Comissão Internacional para a História dos 
Parlamentos e das Instituições Representativas;  "Celebrating the Future" ‐  50 Anos de actividade da Sonae; 
Preside à apresentação pública da obra "Genealogias das Quatro Ilhas" – Casa dos Açores 
 
   

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115 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Audiências 
  
O Presidente concedeu 133 audiências a entidades nacionais, designadamente a: 
 Vice‐ Presidentes,  Secretários  e  Vice‐ Secretários  da  Mesa,  Presidentes  de  Comissões  Permanentes, 
Deputados,  Secretária  Geral  da  AR,  Ministros  e  Secretários  de  Estado,  Presidentes  das  Assembleias 
Legislativas Regionais e Presidentes dos Governos Regionais, Chefes do  Estado‐ Maior, Embaixadores de 
Portugal, Presidentes de Partidos, Bastonários das Ordens, Presidentes da Câmara Municipal, Grupos de 
Peticionantes; 
e, ainda às seguintes individualidades ou entidades: 
Delegação  da  CGTP‐ IN;  Director  Geral  dos  Assuntos  Europeus  do  MNE,  Embaixador  Freitas  Ferraz;  Dr. 
Nelson Lourenço, Reitor da Universidade Atlântica, e Dr. Torres Pereira; Presidente e Vice‐ Presidentes do 
Supremo  Tribunal  de  Justiça;  Membros  do  Grupo  de  Trabalho  dos  Assuntos  Culturais;  Comissão 
Organizadora  Nacional  da  Homenagem  a  Aristides  e  Angelina  Sousa  Mendes;  Dr.  Mário  Soares  e  o  Dr. 
Ferreira  de  Oliveira,  Presidente  da  GALP;  Prof.  Doutor  Jorge  Bacelar  Gouveia;  Presidente  do  Instituto 
Diplomático, Embaixador Carlos Neves Ferreira; Participantes no Colóquio sobre o Campo de Concentração 
do Tarrafal, promovido pelo Movimento "Não apaguem a Memória”;Governador do Banco de Portugal, 
Senhor Dr. Vítor Constâncio; Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Presidente do 
Supremo  Tribunal  de  Justiça,  Vice‐ Presidente  e  um  Vogal  do  Conselho  Superior  da  Magistratura;  MEP 
(Movimento Esperança Portugal); Coordenador Nacional para a Aliança das Civilizações, Prof. Doutor Pedro 
Bacelar de Vasconcelos; Delegação de antigos Embaixadores de Portuga;l Manifesto da Campanha Nacional 
"Água é de Todos, não o Negócio de Alguns"; Laureados do Prémio Direitos Humanos 2008; Responsáveis 
dos Serviços da AR; Presidente do Tribunal de Contas; Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; 
Membros  do  Conselho  de  Fiscalização  do  Sistema  de  Informações  da  República  Portuguesa;  Realizador 
Manoel  de  Oliveira;  Sindicato  dos  Magistrados  do  Ministério  Público;  Conselho  Português  para  a  Paz  e 
Cooperação; Presidente do INA, Prof. Doutor Correia de Campos; Secretário‐ Geral do SIRP , Dr. Júlio Alberto 
Carneiro  Pereira;  Dr.  Alexandre  Soares  dos  Santos  e  o  Prof.  Doutor  António  Barreto;  Presidente  da 
Associação  Sindical  dos;  Diplomatas  Portugueses,  Tadeu  Soares;  Presidente  da  AEP,  Engº  José  António 
Barros; Verónica Martins; Comissão Central da Queima das Fitas de Coimbra 2009; Delegação do Projecto 
"Coração  de  Confiança  Dr.  Veríssimo  Dias;  CGTP‐ IN;  Associação  dos  Deficientes  das  Forças  Armadas; 
Confederação  Portuguesa  do  Voluntariado;  Embaixadora  do  Perú  em  Lisboa,  Embaixadora  Luzmila 
Zanabria; Movimento para a Defesa da Boa Hora ‐  Um Tribunal com História; Padre Francisco Rodrigues; 
Prof. Doutor Braga de Macedo e alunos da Universidade Nova de Lisboa; Membros da Entidade das Contas 
e Financiamentos Políticos; Presidente do Tribunal Constitucional; Direcção da Confederação Portuguesa 
dos Meios de Comunicação Social; Presidente do Tribunal Constitucional; Secretário‐ Geral da UGT, Engº 
João  Proença;  Direcção  da  ANECRA;  Presidente  da  Impresa,  Dr.  Pinto  Balsemão  e  os  Directores  da  SIC, 
Expresso e Visão; Presidente da Casa dos Açores do Ontário, Dr. Carlos Botelho, por ocasião da entrega do 
Prémio "Açor de Ouro; Comissão das Comemorações do Centenário do Nascimento do Antigo Presidente 
da Assembleia da República Tito de Morais; Movimento Direitos dos Artistas; Movimento Europeu Jovens 
Portugueses; Presidente da Associação dos Ex‐ Deputados; Membros do Conselho Superior da Magistratura; 
Direcção Nacional da Associação Sindical de Juízes Portugueses; Grupo de jovens da Freguesia de Ramalde; 
Presidente  do  Conselho  Económico  e  Social,  Prof.  Doutor  Alfredo  Bruto  da  Costa;  Sindicato  dos 
Trabalhadores da Pesca do Sul;Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; Associação das 

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Rádios de Inspiração Cristã; Grupo de Alunos da Universidade Sénior de Viseu; Provedor de Justiça; Dr. 
Veríssimo Dias, autor do livro “Retratos de Abril 35 Anos Depois”; Prof. Doutor Jorge Bacelar de Gouveia; 
Coronel  Vasco  Lourenço;  Presidente  da  Comissão  de  Acompanhamento  dos  Julgados  de  Paz,  Juiz 
Conselheiro  Cardona  Ferreira;  Associação  dos  Deficientes  das  Forças  Armadas;  Sub‐ Director  Geral  da 
Direcção  Geral  Política  do  MNE,  Dr.  Jorge  Cabral;  Jornalistas  acreditados  na  Assembleia  da  República; 
Direcção da Cais e a Selecção Nacional de Futebol de Rua que participa no Homeless World Cup; Profª 
Doutora Fernanda Rolo; Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Prof. Doutor 
Miguel Oliveira da Silva. 
 
Concedeu  também  104  audiências  a  entidades  estrangeiras,  designadamente,  aos  Presidentes  da 
República de Malta e de Angola, ao Rei Abdullah II do Reino Hachemita da Jordânia e ao Emir do Qatar. 
 
Recebeu  também  os  Presidentes  dos  Parlamentos  da  Sérvia,  de  S.  Tomé  e  Príncipe,  Francisco  Silva,  da 
Noruega, da República de Timor‐ Leste, Fernando de Araújo, da Eslovénia, e o Presidente em exercício da 
Assembleia  Nacional  Popular  da  Guiné‐ Bissau,  Manuel  Serifo  Nhanajo.  Foi  ainda  recebido  o  2º  Vice‐
Presidente  da  Assembleia  Nacional  de  Cabo  Verde,  Jorge  Santos,  e  o  Vice‐ Presidente  da  Assembleia 
Legislativa de El Salvador, Rolando Alvarenga. 
Recebeu, ainda, os Presidentes do Congresso dos Deputados de Espanha, José Bono, e o Presidente da 
Câmara de Deputados da Argentina, Eduardo Fellner, o Presidente da Câmara dos Deputados da República 
da  Tunísia,  Fouad  Mebezza  e  delegação,  e  os  Presidentes  do  Senado  da  Colômbia,  da  Argentina,  Júlio 
Cobos, e do Cazaquistão e, ainda, da Câmara de Deputados da Argentina.  
Concedeu também audiências aos Primeiros‐ Ministros de Timor Leste, Xanana Gusmão e de São Vicente e 
Granadinas, Ralph Gonsalves, ao Presidente do Governo da Extremadura, Fernandez Vara e ao Presidente 
da Junta da Galiza, assim como ao Secretário Executivo da CPLP, Domingos Simões Pereira, ao Encarregado 
de  Negócios  da  República  do  Iraque  em  Lisboa,  Khalid  Alkhero,  ao  Secretário  de  Estado  dos  Assuntos 
Europeus  do  Irão,  Mehadi  Safari,  aos  Ministros  dos  Negócios  Estrangeiros  da  Sérvia,  Vuk  Jeremic  da 
Croácia, Gordon Jandrokovic da China e respectiva delegação, do México, Patrícia Espinosa, ao Ex‐ Ministro 
dos  Negócios  Estrangeiros  de  Marrocos,  Mohamed  Benaïssa,e,  ainda  ao  Representante  Especial  do 
Secretário‐ Geral  das  Nações  Unidas  para  Timor‐ Leste,  Atul  Khare,  e  ao  Comissário  Europeu  dos 
Transportes, Antonio Tajani  
Os Embaixadores da Alemanha, Helmut Elfenkamper, da Arábia Saudita, Hisham Al‐ Qantani, da Argélia, 
Sabri  Boukadoum,,  da  Bulgária,  Maxim  Gaytandjiev,  da  Coreia,  Koang  Dae‐ hyun,  da  Finlândia,  Sauli 
Feodorow, da Hungria, Attila Gecse, da Indonésia, Francisco Lopes da Cruz, da Ordem de Malta, Senhor 
Miguel  Polignac  de  Barros,  da  República  Popular  da  China,  da  Sérvia,  da  Suécia,  Bengt  Lundborg,  de 
Andorra, Jaume Gaytán, de Angola, Assunção Anjo, de Chipre, George Zodiates, de Cuba, , Jorge Castro 
Benitez,  de  Espanha,  Senhor  Alberto  Navarro  Gonzalez,  de  Israel,  Ehud  Gol,  de  Israel,  Aaron  Ram,  de 
Marrocos,  Samir  Arrour,  do  Chile,  Francisco  Pérez  Walker,  do  Irão,  do  Japão,  Akira  Mi,  do  Japão,  Hara 
Satoshi,. dos Estados Unidos da América, Thomas Stephenson, da Índia, Primrose Sharma da Noruega, de 
Marrocos,  Karima  Benvaich,  de  Timor‐ Leste,  Natália  Carrascalão,  do  Paquistão,  Fauzia  Sana,  do  Perú, 
Luzmila Zanabria foram também recebidos em audiência.  

Página 117

117 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Outras  entidades  e  individualidades  foram  ainda  recebidas  em  audiência  designadamente:  Bolseiros  do 
programa "Marshall Memorial Fellowship"; Comandante Supremo das Forças Conjuntas Aliadas da NATO 
na Europa, General Egon Rams; Conselheiros jurídicos de diversos Ministérios neerlandeses; Delegação da 
Cidade  de  Biscarrosse  (França)  presidida  pelo  Maire  Alain  Dudon,  que  visitam  Portugal  no  âmbito  da 
geminação com a Cidade de Pombal; Delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de 
Regulamentação  Parlamentar  da  Assembleia  nacional  da  Hungria;Delegação  da  Comissão  de  Assuntos 
Sociais  do  Parlamento  do  Estado  Federado  de  Baden‐ Württemberg;  Delegação  da  Confederação  das 
Grandes Lojas Unidas da Europa; Delegação do “All Party Parliamentary Group on Portugal”; Delegação 
Parlamentar do Iraque ; Delegação Parlamentar Timorense chefiada pelo Vice‐ Presidente do Parlamento, 
Vicente  Guterres;  Delegação  parlamentar  vietnamita  chefiada  pelo  Vice‐ Presidente  Duc  Kien  Nguyen; 
Deputado Federal do Brasil, José Aparecido de Oliveira, o Representante da Missão do Brasil junto CPLP, 
Lauro Moreira, o Secretário Executivo da CPLP, Domingos Simões Pereira e o Director‐ Geral da CPLP, Helder 
Vaz  Lopes;  Deputado  Homero  Salvaterra,  do  Parlamento  de  S.  Tomé  e  Príncipe;  Director  da  Divisão  da 
Conferência Ibero‐ Americana, Juan Ignácio Siles; Director‐ Geral da Organização Internacional do Trabalho, 
Juan Somavia; Dois Deputados Federais do Canadá; Federação Europeia de Clubes de Jornalistas; General 
James Mattis, Comandante do Supreme Allied Command Transformation (SACT) da Nato; Graça Machel por 
ocasião da Proclamação de Nelson Mandela como Sócio de Honra da Academia das Ciências de Lisboa; 
Grupo  Parlamentar  de  Amizade  Indonésia‐ Portugal;  Líder  do  Movimento  para  a  Democracia  de 
Moçambique,  Daviz  Simango;  Líder  parlamentar  do  PSDB,  Deputado  José  Aníbal;  Participantes  da  1ª 
Conferência Internacional sobre a Água; Participantes da 4ª Reunião das Comissões Permanentes da APM; 
Participantes  da  Conferência  Interparlamentar  Eureka;  Participantes  da  Troika  do  V  Fórum  Ibero‐
Americano; Participantes na III Conferência Interparlamentar sobre Segurança Rodoviária; Participantes na 
reunião do Bureau da AP‐ OSCE; Participantes no Prémio Norte‐ Sul do Conselho da Europa 2008; Presidente 
do Tribunal de Contas Europeu, Dr. Vítor Caldeira; Secretário‐ Geral da Federação Sindical Mundial, George 
Mavrikos;  Secretários  Gerais  dos  Países  da  CPLP;  Senador  dos  EUA,  Marc  Pacheco;  Senhora  de  Xanana 
Gusmão e ainda, World Affairs Press da China  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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118 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES 
PARLAMENTARES INTERNACIONAIS  
  
Portugal é membro de diversas organizações Parlamentares Internacionais e nessa qualidade participou 
através  de  delegações  parlamentares  constituídas  por  Deputados  designados  para  esse  efeito  em  151 
reuniões com a presença de 294 Deputados. 
 
Tabela 38 
Actividades das Delegações Parlamentares AR às Organizações Parlamentares Internacionais 
Organização  N.º Reuniões 
N.º Presenças 
Deputados AR 
Assembleia da União da Europa Ocidental (AUEO)  8  19 
Assembleia Parlamentar da OTAN (APOTAN)  27  68 
Assembleia Parlamentar da Organização para a 
Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) 
24  48 
Assembleia Interparlamentar do Fórum dos 
Parlamentos de Língua Portuguesa (AIFPLP‐ CPLP) 
/ Assembleia Parlamentar da CPLP (APCPLP) 
1  5 
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa 
(APCE) 
65  127 
Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM)  7  16 
Assembleia Parlamentar Euro‐ Mediterrânica 
(APEM) 
11  14 
Conselho Directivo do Grupo Português da União 
Interparlamentar (UIP) 
11  22 
Forum Parlamentar Ibero‐ americano (FPIA)  1  1 
Total  155  320   
Gráfico 41 
Actividades das Delegações Parlamentares AR às Organizações Parlamentares Internacionais 

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119 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Eleição de 
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Página 120

120 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Deputado  Manuela  de  Melo  (PS) ‐  1ª  Vice‐ Presidente  da  Comissão  do  Ambiente,  Agricultura  e 
Assuntos Territoriais e Representante suplente da Comissão de Cultura, Ciência e Educação no 
Conselho  Executivo  do  Centro  Europeu  para  a  Interdependência  e  a  Solidariedade  Mundiais ‐ 
Centro Norte‐ Sul de Lisboa  
Deputado José Mendes Bota (PSD) ‐  .  Parlamentar  de  referência  por  Portugal  na  Campanha  do 
Conselho  da  Europa  contra  a  violência  doméstica  e  1º  Vice‐ Presidente  da  Comissão  sobre  a 
Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres  
Deputado  Telmo  Correia  (CDS/PP) ‐  Vice‐ Presidente  do  Grupo  Democrata  Europeu  (GDE)  (desde 
Janeiro de 2006) 
 
  

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121 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO ‐  APM 
Deputado José Junqueiro (PS) – Presidente da Comissão para a Cooperação Política e de Segurança e 
Vice‐ Presidente da APM 
 
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO‐ MEDITERRÂNICA ‐  APEM 
Deputado Alberto Antunes (PS) – Presidente da Comissão da Cultura (Bruxelas, Março 2008 a Julho 
2009) 
 
UNIÃO INTER‐ PARLAMENTAR – UIP 
Eleição do Deputado Miguel Ginestal (PS) para Vice‐ Presidente da 120ª Assembleia (Addis Abeba, 
Abril 2009) 
Reeleição da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) para Vice‐ Presidente da 3ª Comissão (Addis Abeba, 
Abril 2009) 
 
 
Relatores: em relatórios já aprovados e em relatórios em curso nesse período 
 
ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL ‐  AESD/AUEO 
Deputado José Luís Arnaut (PSD) – Relator da Comissão do Regimento e das Imunidades 
 
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO ATLÂNTICO NORTE ‐  APNATO 
Deputado  Vitalino  Canas  (PS)  –  Relator  da  Comissão  para  Dimensão  Civil  da  Segurança;  Vice‐
Presidente da Comissão para Dimensão Civil da Segurança 
 
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE) 
Relatórios já aprovados 
Deputado  Maximiano  Martins  (PS)  ‐  As  actividades  do  Banco  Europeu  para  a  Reconstrução  e  o 
Desenvolvimento (BERD) em 2008: reforçar a estabilidade económica e democrática (Doc. 11938).  
Aprovada a Resolução 1672 (2009) (apresentado na 3ª Parte da Sessão de 2009 ‐  22 a 26 de Junho) 
Deputado José Mendes Bota (PSD) ‐  Protocolo Adicional à Convenção dos Direitos do Homem sobre o 
Direito a um Ambiente Saudável (Doc. 12003)  
Aprovada  a  Recomendação  1885  (2009)  (apresentado  na  4ª  Parte  da  Sessão  de  2009  –  28  de 
Setembro a 2 de Outubro) 
Deputada Manuela de Melo (PS) ‐  Por uma nova governança dos Oceanos (Doc. 12005)  
Aprovadas a Resolução 1694 (2009) e a Recomendação 1888 (2009) (apresentado na 4ª Parte da 
Sessão de 2009 – 28 de Setembro a 2 de Outubro) 
 
Relatórios em curso 
Dep. João Bosco Mota Amaral (PSD) ‐    Encorajar a Diplomacia Parlamentar 
Deputado José Luís Arnaut (PSD) ‐  Repensar os direitos dos criadores na era da Internet 

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122 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Deputado José Mendes Bota (PSD) ‐  O lobbying numa sociedade democrática (Código Europeu de boa 
conduta em matéria de lobbying)  
Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  ‐  Retenção administrativa de requerentes de asilo e 
de migrantes irregulares na Europa 
Deputada Maria de Belém Roseira (PS) ‐   As repercussões sociais da crise económica  
 
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO ‐  APM 
Deputado José Junqueiro (PS) – Relator do Grupo Especial de Trabalho sobre Gestão de Catástrofes 
Deputada Sónia Sanfona (PS) – relatora do Grupo especial de Trabalho sobre Diálogo entre Culturas e 
Religiões  
 
PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO/RECOMENDAÇÃO APRESENTADAS 
 
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA ‐  AP OSCE 
Deputado João Soares – apresentou proposta de resolução, que foi aprovada, sobre o reforço do 
papel da OSCE (Vilnius, na 18ª Sessão anual da AP OSCE) 
 
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE) 
 
DIVERSOS 
Deputada Maria de Belém Roseira (PS) ‐  A OCDE e a economia mundial – contributo da Comissão de 
Assuntos Sociais, Saúde e Família para o Relatório sobre o mesmo tema (Sessão de Outubro de 
2007. 4ª Parte da Sessão de 2008 – 29 de Setembro a 3 de Outubro de 2008 
Deputado Manuela de Melo (PS) ‐  Parecer sobre O futuro do Centro Europeu para a Interdependência 
e a Solidariedade Mundiais (Centro Norte‐ Sul de Lisboa) 
Deputado Mendes Bota (PSD) ‐  Duas propostas de alteração ao Projecto de Resolução 1680 sobre 
Criação de um estatuto de partenariado para o Conselho da Europa (Doc.11913), adoptadas na 3ª 
Parte da Sessão de 2009 ‐  22 a 26 de Junho) 
 
 
Missões de observação eleitoral 
 
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA ‐  AP OSCE 
Deputada  Isabel  Pires  de  Lima  (PS)  e  Deputado  Luis  Campos  Ferreira  (PSD) ‐  Bielorússia  (26‐
29.Setembro.2008) 
Deputado João Soares (PS), que chefiou a missão da OSCE, e Deputado António Almeida Henriques 
(PSD) ‐  EUA (30.Outubro a 6.Novembro.2008) 
Deputado António Almeida Henriques (PSD) e Deputada Isabel Pires de Lima (PS) ‐  Moldávia (3‐ 6 de 
Abril de 2009) 
 
  

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123 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA ‐  AP‐ CPLP 
Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) ‐  Guiné‐ Bissau – missão de observação eleitoral na 1ª volta 
das eleições presidenciais (28.Junho.2009) 
Deputado Renato Leal (PS) ‐  Guiné‐ Bissau – missão de observação eleitoral na 2ª volta das eleições 
presidenciais (26.Julho.2009), na qualidade de representante da AR (porque não era membro do 
Grupo Nacional da AR à AP‐ CPLP) 
Deputado  Miguel  Coelho  (PS) ‐  Moçambique  –  missão  de  observação  eleitoral  nas  eleições 
presidenciais, legislativas e provinciais (28.Outubro.2009)  
 
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE) 
Deputado José Mendes Bota (PSD) – em representação do Grupo do PPE/DC da APCE (SOC)  ‐  Skopje 
(Antiga República Jugoslava da Macedónia) – 20 a 24 de Março de 2009, Eleições Legislativas 
Deputado  Maximiano  Martins  (PS)  –  em  representação  do  Grupo  Socialista  (SOC)  da  APCE ‐ 
  Podgorica (Montenegro) – 26 a 30 de Março de 2009, Eleições Legislativas ‐   Tirana 
(Albânia) – 18 a 29 de Junho de 2009, Eleições Presidenciais ‐  Baku (Azerbeijão) ‐  12 a 17 de 
Outubro de 2008, Eleições Legislativas 
 
Cerimónias e reuniões realizadas em Portugal 
 
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA ‐  AP OSCE 
Reunião do Bureau da AP OSCE (19‐ 20.Abril.2009) teve lugar em Lisboa, na Assembleia da República. 
 
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE) 
2008 ‐  Reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Família da APCE. Assembleia da República, 
27‐ 28 de Outubro de 2008 
Visita  de  Estudo  de  uma  Delegação  Parlamentar  da  Assembleia  Nacional  da  República  da  Sérvia 
(ANRS) ‐  Assembleia da República, 6‐ 7 de Novembro de 2008 
Lançamento do Livro Branco sobre o Diálogo Intercultural – Assembleia da República, 21 de Maio de 
2009 
 
ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO ‐  APM 
 Reunião das Três Comissões Permanentes da APM (24 a 26.Junho.2009) teve lugar em Lisboa, na 
Assembleia da República. 
 
 
 
  

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ACTIVIDA
  
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Página 125

125 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Reunião  dos  Presidentes  das  Comissões  Parlamentares  e  do  Parlamento  Europeu,  sobre  "Ciência, 
Sociedade e Parlamentos"  ‐  Paris, de 2008‐ 09‐ 22 a 2008‐ 09‐ 22 . 
Seminário Parlamentar de Alto Nível sobre Alterações Climáticas OCDE ‐  Paris, de 2008‐ 10‐ 02 a 2008‐ 10‐
02. 
IX Conferência Interparlamentar Europeia do Espaço ‐  Praga, de 2008‐ 10‐ 13 a 2008‐ 10‐ 14. 
Observadores Oficiais às Eleições Presidenciais do Azerbeijão ‐  Azerbeijão, de 2008‐ 10‐ 14 a 2008‐ 10‐ 17  
Acompanhamento de eleições presidenciais nos EUA, inserido no programa "I ‐  Vote 2008 ‐  International 
Visitors Observe the Election"  ‐  Estados Unidos da América, de 2008‐ 10‐ 25 a 2008‐ 11‐ 08 
Conferência dos Presidentes das Comissões de Defesa dos Estados‐ Membros da União Europeia, do P.E. e 
dos Parlamentos dos Estados Candidatos ‐  Paris, de 2008‐ 10‐ 26 a 2008‐ 10‐ 27  
30º. Fórum Parlamentar Anual da PGA (Parliamentarians for Global Action)  
Santo Domingo (República Dominicana), de 2008‐ 10‐ 30 a 2008‐ 10‐ 31  
XLª. COSAC  ‐  Paris, de 2008‐ 11‐ 02 a 2008‐ 11‐ 04 
Reunião conjunta entre Comissões de Agricultura dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu; 
Conferência "Les Parlements mobilisés pour l'eau"  ‐  Bruxelas e Estrasburgo, de 2008‐ 11‐ 03 a 2008‐ 11‐ 06  
Reunião conjunta entre Comissões de agricultura dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu ‐ 
Bruxelas, de 2008‐ 11‐ 03 a 2008‐ 11‐ 04  
Conferência "Les parlements mobilisés pour l'eau"  ‐  Estrasburgo, de 2008‐ 11‐ 06 a 2008‐ 11‐ 06 
8ª. Reunião Inter‐ Parlamentar sobre Energias Renováveis e Eficiência Energética ‐  Budapeste, de 2008‐ 11‐
07 a 2008‐ 11‐ 07 
Congresso Ibérico de Desenvolvimento Rural Sustentável  ‐  Mérida, de 2008‐ 11‐ 12 a 2008‐ 11‐ 14 
GPPsPD ‐  Visita de Estudo "Tanzania Malaria Research Study Tour"  ‐  Tanzânia, de 2008‐ 11‐ 16 a 2008‐ 11‐
22  
Conferência  Internacional  de  Biocombustíveis:  os  biocombustíveis  como  vector  do  desenvolvimento 
sustentável ‐   S. Paulo, de 2008‐ 11‐ 17 a 2008‐ 11‐ 21  
Reunião Interparlamentar sobre Energia e Desenvolvimento Sustentável ‐  Estrasburgo, de 2008‐ 11‐ 20 a 
2008‐ 11‐ 21  
 

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126 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

8ª. Conferência Anual da Rede Parlamentar do Banco Mundial (PNoWB) ‐  Paris, de 2008‐ 11‐ 20 a 2008‐ 11‐
22 
XXXIV Congresso Nacional da APAVT ‐  Macau, de 2008‐ 11‐ 30 a 2008‐ 12‐ 05  
Fórum sobre a Cooperação Judiciária em Matéria Civil ‐  Parlamento Europeu ‐  Bruxelas, de 2008‐ 12‐ 02 a 
2008‐ 12‐ 02  
Reunião  conjunta  sobre  Educação  e  Cultura  promovida  pelo  Parlamento  Europeu  e  pala  Presidência 
Francesa da União Europeia ‐  Bruxelas, de 2008‐ 12‐ 08 a 2008‐ 12‐ 08 
14ª. Conferência das Partes da ONU sobre Convenção das Alterações Climáticas ‐  Poznan (Polónia), de 
2008‐ 12‐ 10 a 2008‐ 12‐ 11  
Encontro Parlamentar Luso‐ Espanhol  ‐  Zamora, de 2009‐ 01‐ 14 a 2009‐ 01‐ 15 
Troféu Portugal ‐  Comunidades Portuguesas 2009 ‐  St. Moritz (Suiça), de 2009‐ 01‐ 14 a 2009‐ 01‐ 18 
Reunião conjunta sobre: "Futuro programa plurianual relativo a Espaço, Segurança, Liberdade e Justiça" 
e "Transparência do processo de decisão ao nível da U.E. e ao nível nacional"  ‐  Bruxelas, de 2009‐ 01‐ 19 a 
2009‐ 01‐ 20 
Reunião sobre "L'énergie sûre et durable pour l'Europe ‐  República Checa, de 2009‐ 01‐ 25 a 2009‐ 01‐ 26  
"EFI (European Friends of Israel) Mission to Auschwitz"  ‐  Auschwitz, de 2009‐ 01‐ 26 a 2009‐ 01‐ 27 
Visita de estudo à Organização Mundial de Saúde ‐  Copenhaga, de 2009‐ 02‐ 08 a 2009‐ 02‐ 10  
Reunião da Troika e Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus para preparação da agenda da XLI 
COSAC ‐  Praga, de 2009‐ 02‐ 09 a 2009‐ 02‐ 10  
Reunião Interparlamentar subordinada ao tema: "O Futuro da Política de Coesão após 2013 ‐  Bruxelas, de 
2009‐ 02‐ 11 a 2009‐ 02‐ 11 
Debate Interparlamentar ‐  Economia Europeia, que futuro?  ‐  Bruxelas, de 2009‐ 02‐ 11 a 2009‐ 02‐ 12 
V Debate Interparlamentar Anual "Economia Europeia ‐  Que Futuro?"  ‐  Bruxelas, de 2009‐ 02‐ 11 a 2009‐
02‐ 12 
V Debate Interparlamentar Anual sobre "Economia Europeia ‐  Que Futuro?" e Conferência Parlamentar 
de  Alto  Nível  sobre  Migrações  e  Políticas  de  Coerência  ao  Serviço  do  Desenvolvimento ‐  Bruxelas, de 
2009‐ 02‐ 11 a 2009‐ 02‐ 12  
O Futuro da Política de Coesão após 2013 e Conferência Parlamentar de Alto Nível sobre Migração  e 
Coerência das Políticas de Desenvolvimento ‐  Bruxelas, de 2009‐ 02‐ 11 a 2009‐ 02‐ 12 
 

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127 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Conferência Parlamentar de Alto Nível sobre Migração e Coerência das Políticas de Desenvolvimento ‐ 
Bruxelas, de 2009‐ 02‐ 12 a 2009‐ 02‐ 12 
Encontro Interparlamentar ‐  Um Novo Pacto para o Relançamento da Economia na Europa?  ‐  Bruxelas, 
de 2009‐ 02‐ 16 a 2009‐ 02‐ 17 
Encontro Interparlamentar ‐  Um Novo Pacto para o Relançamento da Economia na Europa?; Diversos ‐ 
Seminário Parlamentar de Alto Nível sobre a crise económica e financeira ‐  Bruxelas e Paris, de 2009‐ 02‐
16 a 2009‐ 02‐ 19 
Seminário Parlamentar de Alto Nível sobre a crise económica e financeira ‐  Paris, de 2009‐ 02‐ 19 a 2009‐
02‐ 19  
Conferência  dos  Presidentes  das  Comissões  de  Assuntos  Internos  dos  Parlamentos  nacionais  e  do 
Parlamento Europeu  ‐  Praga, de 2009‐ 02‐ 22 a 2009‐ 02‐ 23 
III Europe ‐  Ukraine Forum Next Step Closer to the United Europe? ‐  Kiev, de 2009‐ 02‐ 25 a 2009‐ 02‐ 27 
Reunião da OCDE "Meeting of OECD Parliamentary Budget Officials"  ‐  Roma, de 2009‐ 02‐ 26 a 2009‐ 02‐ 27 
Conferência "Women and the Europeans Elections"  ‐  Bruxelas, de 2009‐ 03‐ 05 a 2009‐ 03‐ 05 
Conferência  dos  Presidentes  das  Comissões  de  Negócios  Estrangeiros  dos  Parlamentos  nacionais  dos 
Estados membros da U.E, do P.E. e dos países candidatos ‐  Praga, de 2009‐ 03‐ 09 a 2009‐ 03‐ 10 
Visita de trabalho de uma Delegação da Comissão de Assuntos Europeus a Rússia  
Moscovo e S. Petersburgo, de 2009‐ 03‐ 09 a 2009‐ 03‐ 14 
Reuniões  de  trabalho  com  a  comissão  parlamentar  com  competências  sobre  a  matéria  da  segurança 
rodoviária  e  com  responsáveis  dos  Ministérios  dos  Transportes  e  dos  Assuntos  Internos  e  da 
Administração ‐  Roménia, de 2009‐ 03‐ 24 a 2009‐ 03‐ 25 
"The Brussels Tax Forum" ‐  Bruxelas, de 2009‐ 03‐ 30 a 2009‐ 03‐ 31 
Reunião Interparlamentar anual subordinada ao tema: "Desenvolvimentos actuais e futuros na legislação 
europeia  relativa  aos  consumidores  e  transposição,  aplicação  e  controlo  do  respeito  da  legislação 
europeia relativa aos consumidores"  ‐  Bruxelas, de 2009‐ 04‐ 02 a 2009‐ 04‐ 02 
Conferência Parlamentar "Current Challenges for European Security"  ‐  Praga, de 2009‐ 04‐ 05 a 2009‐ 04‐
06 
Visita de Estudo aos Trabalhos e Intervenções na Guiné‐ Bissau, em Prol da Saúde Materna e Objectivos 
de Desenvolvimento do Milénio (IEPFPD) ‐  Guiné‐ Bissau, de 2009‐ 04‐ 17 a 2009‐ 04‐ 23 
Cerimónia de Canonização do Beato Nuno de Santa Maria Álvares Pereira ‐  Roma, de 2009‐ 04‐ 25 a 2009‐
04‐ 26 

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Visita  a  Cabo  Verde  de  uma  Delegação  da  Comissão  de  Negócios  Estrangeiros  e  Comunidades 
Portuguesas ‐  Cidade da Praia, de 2009‐ 04‐ 26 a 2009‐ 04‐ 29  
Reunião dos Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças dos Parlamentos nacionais ‐  Praga, de 
2009‐ 04‐ 27 a 2009‐ 04‐ 28 
"Forum on Democracy, Development and Free Trade"  ‐  Qatar, de 2009‐ 05‐ 01 a 2009‐ 05‐ 05 
Conferência Parlamentar sobre a "Crise Económica Global"  ‐  Genebra, de 2009‐ 05‐ 07 a 2009‐ 05‐ 08 
Ministerial Conference "Financial Sustainability of Health Systems"  ‐  Praga, de 2009‐ 05‐ 10 a 2009‐ 05‐ 12 
Reunião da XLIª COSAC  ‐  Praga, de 2009‐ 05‐ 10 a 2009‐ 05‐ 12  
Seminário sobre a actuação dos exércitos britânico e português durante a Guerra Peninsular ‐  Londres, de 
2009‐ 05‐ 19 a 2009‐ 05‐ 19  
Mesa Redonda "Never again: the Shape of a new global Financial Architecture"  ‐  Bruxelas, de 2009‐ 05‐ 28 
a 2009‐ 05‐ 28 
(GCLC)  "Annual  Conference  on  the  review  of  Regulation  1/2003"  Debate  com  o  objectivo  "promover 
orientações sobre a aplicação do novo e descentralizado Direito europeu da concorrência" ‐  Bruxelas, de 
2009‐ 06‐ 11 a 2009‐ 06‐ 12 
98ª. Conferência da Organização Internacional do Trabalho ‐  Genebra, de 2009‐ 06‐ 15 a 2009‐ 06‐ 17 
"Comemorações do XX Aniversário da Abertura da Fronteira entre a Hungria e a Áustria" ‐  Budapeste, de 
2009‐ 06‐ 26 a 2009‐ 06‐ 28  
Participação na Inauguração da nova sede da "Sociedade Nossa Senhora da Luz"  ‐  Boston, de 2009‐ 07‐ 05 
a 2009‐ 07‐ 05 
Conferência  Parlamentar  Internacional  sobre  Alterações  Climáticas:  Contagem  Decrescente  para 
Copenhaga ‐  Londres, de 2009‐ 07‐ 05 a 2009‐ 07‐ 11  
Reunião da Troika e Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus para preparação da agenda da 
XLIIª COSAC  ‐  Estocolmo, de 2009‐ 07‐ 05 a 2009‐ 07‐ 06 
Visita a Marrocos de uma Delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ‐ 
Casablanca, Rabat e Marraquexe, de 2009‐ 07‐ 19 a 2009‐ 07‐ 22  
Conferência sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência ‐  Nova Iorque, de 2009‐ 09‐ 02 a 2009‐ 09‐ 04 
Conferência Parlamentar Internacional sobre Mudanças Climáticas e Finanças Públicas Sustentáveis na 
Economia  ‐  Estocolmo, de 2009‐ 09‐ 06 a 2009‐ 09‐ 07 
"XIX Economic Forum"  ‐  Krynica, de 2009‐ 09‐ 09 a 2009‐ 09‐ 12 

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7ª. Conferência de Verão da defesa, da Assembleia Nacional Francesa ‐  Saumur, de 2009‐ 09‐ 10 a 2009‐ 09‐
11  
Conferência  Parlamentar  Internacional  sobre  Alterações  Climáticas  e  Desflorestação ‐  Estocolmo,  de 
2009‐ 09‐ 27 a 2009‐ 09‐ 28 
Encontro de  Legisladores  Estaduais e  Presidentes  de Câmara americanos de origem portuguesa (GPA‐ 
Portugal/EUA) ‐  Washington, de 2009‐ 10‐ 04 a 2009‐ 10‐ 06 
XLIIª. COSAC  ‐  Estocolmo, de 2009‐ 10‐ 04 a 2009‐ 10‐ 06 
Conferência de Presidentes de Comissões de Justiça ‐  Estocolmo, de 2009‐ 10‐ 11 a 2009‐ 10‐ 12  
 
  
ACTIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE  
  
Ao abrigo do estabelecido na resolução da AR nº 6/2003, de 24 de Janeiro, na 4ª sessão legislativa da X 
Legislatura,  foram  constituídos  os  Grupos  Parlamentares  de  Amizade  com  os  seguintes  Países:  Argélia, 
Austrália e Jordânia.  
Assim, além dos atrás referidos estão em actividade mais os seguintes Grupos Parlamentares de Amizade, 
constituídos durante a 1ª, 2ª e 3ª sessões legislativas: Alemanha, Angola, Argentina, Brasil, Cabo Verde, 
Canadá, China, Coreia do Sul, Cuba, Espanha, Estados Unidos da América, França, Índia, Indonésia, Israel, 
Itália, Japão, Marrocos, México, Moçambique, Paquistão, Reino Unido, República da Coreia, Rússia, Timor 
Leste, Tunísia Ucrânia, Uruguai. Venezuela e, ainda, o Grupo de Parlamentares conexo com a UNESCO ‐ 
UNESCO  e  O  Grupo  Parlamentar  Português  sobre  População  e  Desenvolvimento,  estes  dois  últimos 
constituídos nos termos da resolução nº56/2004, de 23 de Julho, podendo as suas actividades resumir‐ se a 
24 reuniões ordinárias 52 reuniões com entidades internacionais e 2 com Entidades Nacionais.  
 
 
Tabela 40 
Actividades dos Grupos Parlamentares de Amizade 
Tipo de Actividade  N.º Reuniões 
Reuniões Ordinárias  3 
Reuniões com Entidades Internacionais  26 
Reuniões com Entidades Nacionais   11 
Total  40 
 
  

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OUTRAS A
  
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2009‐ 06‐ 09
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‐   
‐
 

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131 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Delegações Estrangeiras: 
 
Visita do Primeiro Vice‐ Presidente da Conferência Consultiva do Povo Chinês, Senhor Wang Gang ‐  2008‐ 09‐
20 a 2008‐ 09‐ 23 
 
Visita  de  uma  Delegação  da  Comissão  de  Negócios  Estrangeiros,  Defesa  e  Segurança  Nacionais  do 
Parlamento Nacional de Timor‐ Leste ‐  2008‐ 09‐ 20 a 2008‐ 09‐ 29 
 
Reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública com a Presidente e Deputados 
da Comissão de Assuntos Sociais do Parlamento Federado de Baden‐ Wurttemberg ‐  2008‐ 10‐ 09 
 
Visita de uma Delegação do Conselho do Poder Local e Regional do Conselho da Europa e reunião com a 
Comissão  de  Orçamento  e  Finanças  e  com  uma  Delegação  da  Assembleia  Parlamentar  do  Conselho  da 
Europa ‐  2008‐ 10‐ 10 
 
Reunião da Comissão das Questões Sociais, da Saúde e da Família da Assembleia Parlamentar do Conselho 
da Europa ‐  2008‐ 10‐ 27 
 
Visita do Vice‐ Presidente do Parlamento do Iraque ‐  2008‐ 10‐ 16 
 
Visita de uma Delegação Parlamentar do Kosovo ‐  2008‐ 10‐ 27 e 2008‐ 10‐ 28 
 
Visita  da  Comissão  de  Poder  Local,  Ambiente  e  Ordenamento  do  Território  do  Estado  da  Vestefália  e 
encontro com a sua homóloga ‐  2008‐ 10‐ 28 
 
Visita de uma Delegação da Comissão de Trabalho do Bundestag ‐  2008‐ 10‐ 30 
 
Visita  de  uma  Delegação  do  Parlamento  da  Indonésia,  no  âmbito  do  Grupo  Parlamentar  de  Amizade 
Indonésia‐ Portugal ‐  2008‐ 11‐ 05 a 2008‐ 11‐ 07 
 
Visita  de  uma  Delegação  do  Parlamento  Sérvio  que  incluiu  o  Presidente  do  Parlamento  e  membros  da 
Comissão da Administração Judiciária e Pública ‐  2008‐ 11‐ 06 e 2008‐ 11‐ 07 
 
Visita de uma Delegação Técnica do Parlamento da Hungria ‐  2008‐ 11‐ 06 e 2008‐ 11‐ 07 
 
Visita da World Legal Systems da Hungria 2008‐ 11‐ 10‐  
 
Visita de uma Delegação da Comissão Permanente de Trabalho do Gabinete da Câmara de Deputados da 
República Checa ‐  2008‐ 11‐ 11 
 
Visita de uma Delegação da Comissão da Administração Pública e Desenvolvimento Regional do Conselho 
Nacional da República Eslovaca ‐  2008‐ 11‐ 11 e 2008‐ 11‐ 12 
 
Visita da Doutora Graça Machel por ocasião da Proclamação de Nelson Mandela como sócio de honra da 
Academia das Ciências de Lisboa ‐  2008‐ 11‐ 13 
 
Visita de uma Delegação Sul Coreana (Professores Universitários e Funcionários) ‐  2008‐ 11‐ 27 

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132 | - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010

Visita do Secretário‐ Geral do Parlamento da Albânia, Albert Kustshi ‐  2008‐ 12‐ 03 a 2008‐ 12‐ 05 
 
Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros do México ‐  2008‐ 12‐ 05 
 
Visita de cortesia do Secretário‐ Geral de S. Tomé e Príncipe ‐  2008‐ 11‐ 05 a 2008‐ 11‐ 12 
 
Visita de uma Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores ‐  2008‐ 12‐ 19 
 
Visita do Presidente da Foundation Institute for Eastern Studies ‐  2009‐ 01‐ 05 
 
Visita do Presidente da Junta da Galiza ‐  2009‐ 01‐ 12 
 
Visita do Presidente do Tribunal de Contas Europeu, Dr. Vítor Caldeira ‐  2009‐ 01‐ 13 
 
Visita do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros do Paquistão ‐  2009‐ 01‐ 14 
 
Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China ‐  2009‐ 01‐ 21 
 
Visita da Comissão de Assuntos Europeus da Albânia ‐  2009‐ 01‐ 22 
 
Visita do Grupo Parlamentar de Amizade China‐ Portugal ‐  2009‐ 02‐ 10 a 2009‐ 02‐ 12 
 
Visita do Director‐ Geral da OIT ‐  2009‐ 02‐ 12 
 
Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Sérvia ‐  2009‐ 02‐ 25 
 
Visita do representante Oficial da Frente POLISARIO em Portugal ‐  2009‐ 02‐ 25 
 
Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Croácia ‐  2009‐ 03‐ 10 
 
Visita de Bolseiros Americanos do Programa “Marshall Memorial Fellowship” ‐  2009‐ 03‐ 17 
 
Visita do 2º Vice‐ Presidente da Assembleia Nacional Popular de Cabo Verde, Senhor Jorge dos Santos ‐ 
2009‐ 03‐ 19 
 
Visita do Director do Geneva Centre for Democratic Control of the Armed Forces ‐  2009‐ 03‐ 23 
 
Visita do Comandante James Mattis, Comandante do Supreme Allied Command Transformation da NATO ‐ 
2009‐ 04‐ 06 
 
Visita de Deputados Suecos ‐  2009‐ 04‐ 08 
 
Visita de uma Delegação de Militares Brasileiros ‐   2009‐ 04‐ 14 
 
Visita de um Grupo de Politólogos da Nova Zelândia ‐  2009‐ 04‐ 16