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Terça-feira, 2 de Novembro de 2010 II Série-E — Número 3
XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)
SUMÁRIO Secretária-Geral da Assembleia da República: Relatório da sua participação no XI Encontro da Associação de Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa, que teve lugar em Maputo, entre os dias 20 a 25 de Setembro de 2010.
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SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Relatório da sua participação no XI Encontro da Associação de Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa, que teve lugar em Maputo, entre os dias 20 a 25 de Setembro de 2010
O XI Encontro da ASG-PLP decorreu, em Maputo, de 20 a 25 de Setembro, sob a presidência do Dr.
Baptista Ismael Machaieie, Secretário-Geral da Assembleia da República de Moçambique, conforme programa anexo (Anexo 1) (a).
Participaram neste Encontro delegações dos Parlamentos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Em reunião de concertação, os Secretários-Gerais decidiram indicar como porta-voz do XI Encontro a Secretária-Geral da Assembleia da República de Portugal (ARP), na sua qualidade de Decana da Associação.
Agenda
De acordo com a agenda dos trabalhos, o primeiro dia foi dedicado aos relatórios de actividade de cada Parlamento presente, sendo que as apresentações estiveram a cargo dos respectivos Secretários-Gerais.
Para além dos relatórios nacionais, durante o Encontro foram debatidos os seguintes temas:
— A incidência da crise financeira na Assembleia da República de Portugal (Portugal); — A questão da autonomia financeira no Parlamento de S. Tomé e Príncipe (S. Tomé e Príncipe); — A importância da pesquisa para o funcionário parlamentar (Moçambique); — O papel do funcionário parlamentar na constituição e preservação do acervo documental (Moçambique); — A utilização da língua portuguesa nas reuniões plenárias da UIP (Portugal); — O projecto «Fortalecimento e desenvolvimento de recursos humanos no Parlamento de Moçambique» (Moçambique); — O projecto de Plano Estratégico da Assembleia da República de Moçambique (Moçambique).
A incidência da crise financeira na Assembleia da República de Portugal: Este tema foi apresentado pela Secretária-Geral da ARP. Na sua intervenção, a Secretária-Geral referiu as principais medidas adoptadas até agora pelo Parlamento português para fazer face à actual conjuntura financeira. As contas públicas, o défice e a contenção orçamental passaram a ser palavra de ordem e o Parlamento português, onde se discute e aprova o Orçamento do Estado e se apreciam as contas públicas, tomou a iniciativa de, num processo de auto-regulação, antecipar algumas medidas de restrição de despesas para, apesar da sua total autonomia financeira, poder controlar e corrigir as medidas do sector público estatal e empresarial. A redução dos encargos com deslocações e remunerações, os cortes relativos a outras despesas correntes e em investimento foram áreas sobre as quais o Presidente da ARP e o Conselho de Administração concertaram a adopção de medidas de contenção.
A questão da autonomia financeira no Parlamento de S. Tomé e Príncipe: O tema ficou a cargo do Dr. Francisco Silva, Director de Finanças da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe (ANSTP). Referindo-se à Assembleia Nacional enquanto órgão de soberania do Estado santomense, o Dr. Francisco Silva destacou o facto de dispor de um orçamento próprio aprovado pelo plenário, enumerou as receitas do Parlamento, previstas na respectiva Lei Orgânica, referiu-se à execução orçamental e à aplicação do critério dos três «E» como instrumento para o cumprimento dos objectivos da administração parlamentar — economia, eficiência e eficácia.
A importância da pesquisa para o funcionário parlamentar: Tema da responsabilidade do Dr. Manuel Bembele, Chefe da Biblioteca da Assembleia da República de Moçambique. Esta intervenção destinou-se, essencialmente, a incentivar os funcionários parlamentares a utilizarem a pesquisa como forma de enriquecimento do seu trabalho técnico-administrativo, nomeadamente quando desempenham funções de apoio directo aos Deputados. Nas suas conclusões, referiu-se aos
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Secretários-Gerais como pedras fundamentais neste processo, na medida em que possuem autoridade para promover quer a criação de «unidades documentais» (bibliotecas, arquivos, museus) quer o seu apetrechamento.
O papel do funcionário parlamentar na constituição e preservação do acervo documental: Apresentação efectuada pelo Dr. Luís Henrique da Assembleia da República de Moçambique. Como ponto central, referiu a importância da constituição e preservação dos suportes documentais na medida em que estes constituem a memória institucional de um Parlamento, devendo merecer tratamento adequado de forma a manter a sua integridade física, seja em papel ou em suporte electrónico. A questão do acesso ao acervo documental foi também referida, tendo em consideração que a assessoria técnica prestada aos Deputados requer, muitas vezes, a pesquisa, recolha e análise de documentos específicos da actividade parlamentar (históricos, técnicos, legais).
O projecto «Fortalecimento e desenvolvimento de recursos humanos no Parlamento de Moçambique»: A apresentação deste projecto coube ao Dr. Felisberto Mulhovo, responsável pelo Centro de Estudos e Formação Parlamentar da Assembleia da República de Moçambique. Esta apresentação deu a conhecer o acordo de cooperação estabelecido entre o Parlamento moçambicano e a Westminster Foundation of Democracy (WFD). Segundo o interlocutor, esta parceria tem como objectivo de curto prazo apoiar a formação dos funcionários parlamentares e, em termos de longo prazo, lança a ideia da criação de um instituto de formação parlamentar cuja actuação extravasará a instituição parlamentar, dedicando-se também a outros públicos-alvo como organismos governamentais e comunicação social. O Dr. Mulhovo assinalou que apreciaria muito, em representação da WFD, contar com o apoio da ARP, matéria esta que a Secretária-Geral da ARP considerou não estar em condições de apreciar, visto o projecto não ter sido antecipadamente apresentado e explicado.
O projecto de Plano Estratégico da Assembleia da República de Moçambique para o quinquénio 2011-2015: Coube ao Secretário-Geral da Assembleia da República de Moçambique apresentar este tema. Na sua introdução referiu que este Plano surge como consequência do processo de desenvolvimento do Parlamento de Moçambique e da necessidade de elevar cada vez mais a sua capacidade, bem como de responder à evolução sociopolítica, científica e económica do país. Foram elencados os cinco eixos estratégicos para o período referido: representação do eleitorado, produção legislativa, controlo da actividade do Governo, desenvolvimento institucional e relacionamento interinstitucional e internacional, que constituem linhas de orientação prioritárias. O referido Plano define ainda 12 objectivos estratégicos, os quais foram sucintamente apresentados: reforçar a ligação dos deputados aos seus círculos eleitorais com vista a promover a democracia participativa e a luta contra a pobreza; melhorar o desempenho dos deputados através da maximização do uso das TIC no Parlamento; consolidar a posição institucional da Assembleia da República no quadro constitucional democrático; elevar as capacidades do deputado com vista a melhorar a produção legislativa; elevar a qualidade de monitorização da acção do executivo pela Assembleia da República; promover uma cultura de tolerância e debate construtivo no seio dos deputados a par do princípio de isenção nos serviços de apoio; reforçar a capacitação institucional da Assembleia da República; elaborar e rever normas de procedimentos de organização e funcionamento dos serviços da Assembleia da República; aumentar as capacidades de controlo sobre o desempenho interno; reforçar os meios para o funcionamento condigno da Assembleia da República; criar mecanismos formais de relacionamento interinstitucional e de cooperação internacional; e orientar a cooperação para o desenvolvimento institucional da Assembleia da República.
A utilização da língua portuguesa nas reuniões plenárias da UIP: Tema proposto pela Secretária-Geral da ARP com o objectivo de obter dos seus homólogos uma posição concertada no que se refere à utilização da língua portuguesa no âmbito das reuniões plenárias da UIP. Foi unanimemente aceite o princípio da indispensabilidade da utilização da língua portuguesa na UIP e dada a
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importância que esta questão reveste, os Secretários-Gerais presentes concordaram que tal matéria deveria constar da Declaração Final de Maputo, acrescentando que tal princípio resulta dos instrumentos assinados pelos países de língua portuguesa, no âmbito da CPLP. Ficou igualmente registada a decisão de mandatar a Secretária-Geral da ARP para estabelecer o contacto com o Secretário-Geral da UIP, com o intuito de lhe relembrar a abordagem anteriormente efectuada sobre a utilização da língua portuguesa nas reuniões plenárias desta organização parlamentar internacional. De forma a agilizar os procedimentos que permitam a utilização da língua portuguesa nas reuniões plenárias da UIP, a Secretária-Geral da ARP apresentou aos seus homólogos duas propostas possíveis:
1 — A utilização de uma cabine de interpretação, opção que teria como vantagem a facilidade de uso para os oradores, em especial para intervenções espontâneas, já que poderiam recorrer directamente ao português. Todavia, esta opção tem encargos financeiros que rondariam os 9000 euros por conferência (tomando como exemplo uma sessão plenária em Genebra com dois intérpretes); 2 — A tradução prévia das intervenções para língua inglesa, a qual seria distribuída aos intérpretes antes das intervenções (método utilizado, por exemplo, nas reuniões da Assembleia Geral das Nações Unidas e ensaiado na recente Conferência de Presidentes de Parlamentos em Genebra). Esta opção tem a vantagem dos custos serem praticamente inexistentes, embora exija uma preparação atempada das intervenções de forma a assegurar a respectiva tradução em tempo útil. A Secretária-Geral da ARP manifestou a disponibilidade da ARP em apoiar a tradução das intervenções dos Parlamentos de língua portuguesa que não possuam os meios para as efectuarem.
Os Secretários-Gerais presentes consideraram que, perante as actuais contingências financeiras, a segunda proposta será a mais adequada e agradeceram o apoio que venha a ser concedido pela ARP.
Ainda neste âmbito, os Secretários-Gerais recomendaram que a ASG-PLP diligencie no sentido de, em sede própria, recomendar que a Assembleia Parlamentar da CPLP assuma em Timor-Leste (previsivelmente em Março de 2011) um compromisso que promova a utilização da língua portuguesa nas reuniões plenárias da UIP.
Outros assuntos
1 — Foi apresentado e aprovado o relatório de actividades da ASG-PLP relativo ao período 2009/2010.
2 — Foram apreciadas e aprovadas as conclusões dos seguintes encontros interparlamentares:
— I Encontro de Quadros das Áreas da Documentação, Informação e Arquivo (Lisboa, 3 a 7 de Maio de 2010); — V Encontro de Quadros de Informática (Maputo, 24 a 28 de Maio de 2010); — II Encontro de Quadros das Áreas Administrativa, Financeira e Patrimonial (Lisboa, 5 a 9 de Julho de 2010).
3 — Como parte integrante da Declaração Final de Maputo, foi aprovado o plano de actividades da ASGPLP para 2010-2011. Da responsabilidade da Assembleia da República de Portugal, destaca-se a realização, no primeiro semestre de 2010, em Lisboa, do I Encontro de Quadros das Áreas de Relações Internacionais, Relações Públicas e Protocolo. Caberá ainda ao Parlamento português concertar a realização de um III Encontro Interparlamentar de Quadros da Área Administrativa, Financeira e Patrimonial ou da Área de Apoio ao Processo Legislativo, a realizar-se em Lisboa. A Câmara de Deputados do Brasil assumiu o ónus de organizar o II Encontro de Quadros das Áreas da Documentação, Informação e Arquivo.
4 — Ficou confirmada que a próxima presidência da ASG-PLP será do Secretário-Geral do Parlamento Nacional de Timor-Leste, pelo que o XII Encontro decorrerá em Díli, no próximo ano. Sob proposta da Secretária-Geral da ARP, foi concertado que o Encontro deverá ter lugar imediatamente antes ou imediatamente após a reunião da AP-CPLP. Caberá ainda ao Parlamento Nacional de Timor-Leste realizar o VI Encontro de Quadros de Informática dos Parlamentos de Língua Portuguesa. A Vice-Presidência da ASGPLP foi atribuída à Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe.
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Considerações finais
Aos participantes foi proporcionada uma visita ao Museu Aberto de Nwadjahane. Este Museu Aberto pretende sistematizar a vida, obra e legado de Eduardo Mondlane, um dos fundadores e primeiro Presidente da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO). Nwadjahane era uma povoação da família do pai de Eduardo Mondlane e foi o local do seu nascimento e residência até à sua ida para Lourenço Marques (actual Maputo) em 1935. Eduardo Mondlane manteve um estreito contacto com a aldeia até ir para a África do Sul, em 1944.
Nesta visita os participantes foram acolhidos pela filha de Eduardo Mondlane, a Sr.ª Nyeleti Mondlane, actualmente Deputada na Assembleia da República, e por outros familiares do líder moçambicano. No decorrer da visita foi prestada uma homenagem junto ao mausoléu erguido em Nwadjahane.
A finalizar, cumpre assinalar a enorme gentileza e disponibilidade demonstradas pelo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República de Moçambique e por todos os seus colaboradores envolvidos na organização deste Encontro.
Anexos: (a)
Programa do XI Encontro da ASG-PLP Declaração Final de Maputo
Assembleia da República, 18 de Outubro de 2010 A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho
(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.