Página 1

Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 II Série-E — Número 6

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Tribunal de Contas: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2009: Volume II.

Página 2

2 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Parecer sobre
a Conta Geral do Estado
de 2009
Volume II CAPA: "Liquidação de contas na Casa dos Contos", no tempo do Rei D. Afonso V Tribunal de Contas

Consultar Diário Original

Página 3

3 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

VOLUME II Consultar Diário Original

Página 4

NOTA INTRODUTÓRIA

O presente Volume, estruturado de acordo com os domínios referidos no artigo 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, contém os resultados das acções de verificação realizadas no âmbito e com a incidência que seguidamente se referem.

É de salientar que não integram o Volume II as sínteses dos relatórios de auditoria aprovados autonomamente pelo Tribunal, ainda que incidentes sobre matérias relacionadas com a Conta Geral do Estado, constando do Volume I as suas principais observações e conclusões.

No primeiro capítulo procede-se à descrição do processo orçamental, incluindo a análise das principais regras orientadoras da execução orçamental, com especial enfoque para as alterações orçamentais. No capítulo relativo à receita procede-se à apreciação da respectiva execução orçamental e sua contabilização, incluindo a comparação da receita prevista com a receita obtida e a evolução desta última face à dos anos anteriores. Esta apreciação é ainda complementada com a análise dos créditos do Estado objecto de cessão no final de 2003 e do seu impacto na receita de 2009, bem como de outras situações susceptíveis de afectar os princípios orçamentais, nomeadamente, a contribuição do serviço rodoviário e a participação variável dos municípios no IRS.

Procede-se ainda à análise da quantificação da despesa fiscal no ano em apreço, resultante da concessão de benefícios fiscais.

O capítulo da despesa integra, para além dos resultados da verificação e da apreciação geral da “despesa paga” evidenciada na Conta, a avaliação da integralidade da informação prestada e a comparabilidade da despesa de 2009 com a despesa de anos anteriores, designadamente quanto às alterações ao universo dos serviços abrangidos pelo perímetro da Conta Geral do Estado e às alterações de critérios contabilísticos. Engloba ainda o exame da metodologia de apuramento dos prazos médios de pagamento dos organismos, bem como os resultados alcançados na redução desses prazos. Complementarmente, no mesmo capítulo procede-se ainda à análise da concretização do regime de administração financeira do Estado e do grau de implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (e dos planos sectoriais).

Ainda no âmbito da despesa, efectua-se a análise global dos valores decorrentes da concessão de apoios não reembolsáveis e da sua expressão na Conta Geral do Estado.

O capítulo IV integra a análise da execução financeira global do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, com especial enfoque na execução face à previsão orçamental, procedendo-se à análise por fontes de financiamento, por prioridades das GOP, por diferentes programas orçamentais e tipologia da despesa, bem como a regionalização do investimento e o financiamento comunitário. Evidencia-se no mesmo âmbito a execução das dotações inscritas no Capítulo 50.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

No capítulo referente à dívida pública procede-se à análise dos factores determinantes da evolução do endividamento directo do Estado e dos encargos a ele associados e à avaliação da gestão da dívida pública. No âmbito da dívida garantida, analisam-se os factores determinantes da evolução das garantias pessoais concedidas pelo Estado e pelos serviços e fundos autónomos, incluindo as responsabilidades por garantias prestadas no âmbito do sistema de apoio às operações de seguro à exportação de bens e de capitais.

A análise desenvolvida no domínio do património financeiro, com as limitações decorrentes do facto de inventariação do património do Estado não se encontrar ainda efectuada, do POCP ser ainda objecto de aplicação limitada e da Conta Geral do Estado continuar a não incluir o balanço entre valores activos e passivos, teve por base a informação proporcionada ao abrigo das Instruções n.º 1/2008–2.ª Secção e abrangeu o património de sete entidades do subsector dos serviços integrados e o o do subsector dos serviços e fundos autónomos, com cento e cinco organismos. No mesmo domínio, efectuou-se também o acompanhamento da aplicação das receitas provenientes da alienação de participações sociais do Estado, ao abrigo da Lei n.º 11/90.

Quanto ao património imobiliário, procede-se à análise da informação prestada pelo Governo à Assembleia da República e ao impacto na execução orçamental decorrente da alienação e da aquisição de imóveis do Estado. O capítulo VII, referente à movimentação de fundos por operações de tesouraria, integra o resultado das acções de controlo no âmbito da contabilidade do Tesouro e da unidade de tesouraria definidas no Regime da Tesouraria do Estado.

No âmbito do encerramento da Conta, é efectuada a análise das respectivas operações, apenas na área da receita, uma vez que não tiveram implicações na área da despesa, bem como a análise da evolução dos saldos de encerramento em receitas por cobrar e em disponibilidades e aplicações na Tesouraria do Estado.

No capítulo X procede-se à análise dos fluxos entre o Orçamento do Estado e o sector empresarial do Estado.

O capítulo referente aos fluxos financeiros com a União Europeia integra, por um lado, a análise das contribuições financeiras nacionais destinadas ao orçamento comunitário e, por outro, a apreciação global da execução financeira dos instrumentos que em Portugal concretizam a aplicação dos fundos provenientes da UE no âmbito do actual Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e do antigo Quadro Comunitário de Apoio III (QCA III), dos programas de desenvolvimento rural e das pescas e de outros instrumentos, com especial incidência na execução financeira de 2009, e sua relação com a Conta Geral do Estado. Procede-se ainda a uma abordagem dos fluxos financeiros da União Europeia que transitaram à margem da Tesouraria do Estado.

No capítulo relativo à Segurança Social procede-se à análise da Conta Consolidada, que integra uma vertente orçamental e uma vertente patrimonial. Na vertente orçamental, analisa-se a informação constante dos mapas orçamentais apresentados nos termos preconizados na Lei de enquadramento orçamental, em consonância com as observações e conclusões produzidas, ao longo do ano, em sede de relatórios de acompanhamento da execução orçamental, quer em termos de receitas e despesas globais, quer no tocante às receitas e despesas dos vários sistemas e subsistemas da segurança social.
Analisam-se igualmente os saldos de execução orçamental e o cumprimento da lei do financiamento da segurança social.

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

Na vertente patrimonial, para além da particular atenção dada ao processo de consolidação, procede-se à análise dos factos mais relevantes que influenciam as demonstrações financeiras das entidades consolidadas, dando especial atenção à conformidade legal e correcção contabilística dos movimentos e saldos com expressão financeira relevante, em ordem a formar juízo sobre a imagem verdadeira e apropriada da actividade financeira e da situação patrimonial reflectida nas demonstrações financeiras que integram a Conta Consolidada.

Complementarmente são objecto de desenvolvimento, pelo seu impacto económico e social, as áreas de pensões, emprego e formação profissional e, ainda, o património financeiro do sistema previdencial–componente capitalização.

Por fim, inclui-se no capítulo XIII a análise da conta consolidada do Estado, incluindo a do sistema de segurança social, no âmbito da qual se analisaram os procedimentos de consolidação, designadamente os critérios de classificação dos fluxos financeiros das operações e os ajustamentos efectuados.

No presente Parecer observou-se o princípio do contraditório, tendo o Tribunal tido na devida conta as respostas das entidades às observações formuladas constantes deste Volume, de que se inserem extractos, e se reproduzem na íntegra no Volume III, nos termos do n.º 3 do actual artigo 73.º da Lei de enquadramento orçamental.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

CAPÍTULO I

Processo Orçamental

Consultar Diário Original

Página 8

I – PROCESSO ORÇAMENTAL 1.1 – Lei do Orçamento (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

A Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2009 foi aprovada pela Assembleia da República em 28 de Novembro de 2008, publicada no Diário da República em 31 de Dezembro de 2008, e entrou em vigor no primeiro dia do ano. Foi alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março1, e pela Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro2.

1.2 – Decreto de execução orçamental (Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março)

Dispõe a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)3 que “Em cada ano, o Governo estabelece, por decreto-lei, as disposições necessárias à execução da Lei do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social respeitante ao ano em causa, sem prejuízo da aplicação imediata das normas desta lei que sejam exequíveis por si mesmas.”

Das normas do Decreto-Lei de execução orçamental dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos destacam-se4:

a) Aplicação do regime financeiro do Estado

Para o ano de 2009 o decreto de execução orçamental contém normas idênticas às dos anos anteriores, salientando-se que, embora decorridos mais de 16 anos sobre a aprovação do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, continuou a manter em vigor, para todos os serviços e organismos da Administração Pública não integrados no RAFE, as normas revogadas por esse diploma.

b) Informação a prestar sobre encargos assumidos e não pagos

À semelhança de anos anteriores, os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos procedem, trimestralmente, ao registo da informação sobre os encargos assumidos nesse trimestre e não pagos, até ao final do mês seguinte ao trimestre a que se reporta, no suporte informático e de acordo com a metodologia definidos pela DGO5. Os serviços integrados estão obrigados a registar na base de dados de pagamentos a data da factura do fornecedor e a do seu pagamento, procedimento sujeito a auditoria por amostragem pela DGO.
1 Criou o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e alterou os Mapas I a IV, X a XIV e XXI.
2 Alterou várias disposições da Lei do Orçamento relativas a limites de endividamento e alterou os Mapas I a IX.
3 N.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 28 de Agosto.
4 Nos termos do artigo 82.º produz efeitos a partir de 1 de Janeiro.
5 Cfr. ponto 3.1 relativamente aos resultados do tratamento dessa informação.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

c) Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos

O artigo 51.º determina o registo, também em suporte informático definido pela DGO, de informação sobre a execução orçamental, nomeadamente:

 Mensalmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao qual a informação se reporta, contas da execução orçamental, bem como os balancetes analíticos evidenciando as contas até ao 4.º grau;  Com a periodicidade e prazos definidos no ponto anterior, todas as alterações orçamentais das receitas e das despesas;  Trimestralmente, até ao dia 15 do mês seguinte ao fim do trimestre, informação sobre as operações de financiamento, nomeadamente empréstimos e amortizações efectuadas, bem como as previstas até ao final de cada ano;  Trimestralmente, até ao dia 30 do mês seguinte ao fim do trimestre, o relatório da execução orçamental, acompanhado do quadro dos indicadores de gestão orçamental, bem como a situação da dívida e sobre os activos expressos em títulos da dívida pública;  Até 15 de Fevereiro e até 15 de Agosto, a receita arrecadada no ano e o saldo de gerência anterior, com origem em fundos comunitários, bem como sobre a despesa paga com aquele financiamento;  Até 30 de Abril de 2009, as contas de execução orçamental do ano anterior, com a estrutura e grau de especificação dos respectivos orçamentos, quer no que respeita a programas e medidas, quer no que respeita a actividades.

Em caso de incumprimento, o Decreto-Lei de execução orçamental determina a retenção de 10% do duodécimo das transferências do Orçamento do Estado, bem como, à semelhança de anos anteriores, que a DGO não proceda à análise de quaisquer pedidos, processos ou de qualquer expediente proveniente dos serviços incumpridores até que a situação seja sanada.

d) Informação a prestar pelas Regiões autónomas

As regiões autónomas (sector não integrado na Conta Geral do Estado) devem prestar à DGO a informação prevista na Lei de Finanças das Regiões Autónomas1 sobre procedimento dos défices excessivos e estimativas de execução orçamental, bem como a decorrente do registo trimestral dos encargos assumidos e não pagos, e a referente às entidades que integram o sector empresarial regional, incluídas no perímetro das administrações públicas.

e) Informação a prestar pelos municípios

Os municípios devem, em cumprimento do previsto na Lei das Finanças Locais2, no suporte definido pela DGO, prestar informação sobre os orçamentos e contas trimestrais, nos 30 dias subsequentes respectivamente à sua aprovação e ao período a que respeitam, bem como a sua conta anual, depois de aprovada. Devem ainda, até ao dia 30 do mês seguinte ao final de cada trimestre, prestar informação 1 Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro.
2 Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

sobre os activos e os passivos financeiros, o montante de empréstimos ao abrigo das disposições legais que permitem o seu excepcionamento dos limites de endividamento e o montante de endividamento líquido. Devem também enviar a informação relativa às entidades que integram o sector empresarial local.

f) Informação a prestar pelas entidades públicas incluídas no perímetro das administrações públicas

A DGO pode solicitar a quaisquer entidades públicas que, durante o ano de 2009, façam parte do perímetro das administrações públicas na óptica da contabilidade nacional informação sobre:

 O balanço e a demonstração de resultados, até 28 de Fevereiro do ano seguinte àquele a que os documentos se reportam;  O balancete analítico mensal, até ao dia 15 do mês seguinte a que se reporta;  A situação da dívida e dos activos expressos em títulos da dívida emitidos pelas administrações públicas, trimestralmente até ao dia 30 do mês seguinte ao fim do trimestre.

Para além dos documentos mencionados, a DGO pode ainda solicitar qualquer outra informação de carácter financeiro necessária à análise do impacto das contas destas entidades no saldo orçamental.

g) Regime duodecimal

Em 2009, à semelhança de anos anteriores, ficaram excepcionadas do regime duodecimal as dotações orçamentais referentes às seguintes despesas:

 Remunerações certas e permanentes, prémios de desempenho, adicional à remuneração, indemnizações por cessação de contratos e segurança social;  Encargos de instalações, locação, seguros e encargos da dívida pública;  Despesas cujas fontes de financiamento não sejam receitas gerais do Estado ou, caso o sejam, estejam afectas a projectos co-financiados;  Inscritas no capítulo 50 (“Investimentos do Plano”), referentes a despesas de capital;  Destinadas à Caixa Geral de Aposentações e as inscritas no capítulo 70 (“Recursos Próprios Comunitários”) do orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública;  De valor anual não superior a € 12.000;  Relativas a reforços e inscrições;  Destinadas ao pagamento de bolsas de estudo dos estudantes do ensino superior público e privado, inscritas no orçamento da Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  Destinadas ao pagamento de bolsas de estudo dos estudantes do ensino superior, bem como de bolsas e custos de formação avançada e inserção de doutorados nas empresas e instituições de investigação e desenvolvimento, inscritas no capítulo 50 do orçamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia; II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

 Transferências do Fundo de Financiamento das Freguesias1;  Diversas transferências para a administração local previstas na Lei do Orçamento;  Transferências destinadas ao pagamento das despesas relativas à organização e funcionamento dos transportes escolares do 3.º ciclo do ensino básico.

h) Fundos de maneio

Tal como em anos anteriores, os fundos de maneio a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, podiam ser constituídos em 2009 por valor a definir pelos órgãos dirigentes dos serviços e organismos, ficando, no entanto, a constituição de fundos de maneio por valor superior a um duodécimo das dotações do respectivo orçamento sujeita a autorização do respectivo ministro da tutela e do Ministro de Estado e das Finanças. Foi fixada a data de 9 de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeitam para a liquidação desses fundos. i) Reposições

Foi mantido em € 25 o montante mínimo de reposição, devendo a sua escrituração efectuar-se de acordo com as instruções da Direcção-Geral do Orçamento2.

1.3 – Alterações orçamentais

A Lei de Enquadramento Orçamental define, no Capítulo IV do Título III, o regime das alterações orçamentais, especificando as que necessitam de autorização da Assembleia da República e as que se enquadram na área da competência do Governo.

Além disso, e à semelhança de anos anteriores, a Assembleia da República, através dos artigos 7.º a 10.º da Lei do Orçamento do Estado, autorizou o Governo, em situações definidas, a proceder a várias alterações orçamentais, independentemente da sua classificação orgânica e/ou funcional.

De salientar que, apesar da Lei de Enquadramento Orçamental, que entrou em vigor a partir de 2003, estabelecer no n.º 3 do artigo 51.º, que “O Governo define, por decreto-lei, as regras gerais a que obedecem as alterações orçamentais da sua competência”, tal ainda não se concretizou, pelo que continuaram a aplicar-se as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, diploma que enquadrava as referidas regras no âmbito da anterior Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Deste modo, o decreto de execução orçamental, como no ano anterior, tipifica em anexo, a forma das diversas alterações previstas na Lei de Enquadramento Orçamental e na Lei do OE/2009, estabelecendo a competência para a sua autorização, com referência, nas situações aplicáveis, às disposições correspondentes do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, o que não afasta a necessidade da publicação do decreto-lei a que se refere o citado art.º 51.º da LEO.

Na sua resposta, a DGO confirma o modo como vem sendo aplicada a citada disposição da Lei de Enquadramento Orçamental, referindo que: “A norma prevista no n.º 3 do artigo 51.º LEO tem vindo a ser cumprida no Decreto de Execução Orçamental. (vide o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março)” e, no tocante à necessidade da publicação de um novo diploma regulamentador das alterações 1 A Lei das Finanças Locais estabelece uma periodicidade trimestral para essas transferências.
2 Expressas na Circular Série A n.º 1341, de 21 de Abril de 2008.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

orçamentais da competência do Governo, coincide com a apreciação do Tribunal, referindo que: “Estamos plenamente de acordo que neste contexto não fará muito sentido manter em vigor o Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril.”.

O Ministro de Estado e das Finanças não se pronunciou.

Os serviços do Tribunal procederam, como habitualmente, ao registo e exame das alterações orçamentais que constam das declarações emitidas trimestralmente pela Direcção-Geral do Orçamento, com vista à sua apreciação e confronto com os valores apresentados na Conta.

1.3.1 – Alterações que modificaram o total da receita e da despesa orçamentadas

O montante fixado no Orçamento do Estado para a realização de despesas dos serviços integrados (e o total da receita prevista), no valor de € 161.328,6 milhões, foi durante a execução orçamental elevado em € 842,6 milhões, o que representa um acréscimo de 0,5%. Esse aumento resultou das modificações introduzidas pelas alterações à Lei do OE/2009 e ao abrigo do n.º 2 do art.º 173.º da mesma Lei1 (totalizando € 5,7 milhões) e da abertura de créditos especiais (€ 836,9 milhões).

Através dessas alterações foi diminuída a previsão das receitas efectivas em € 6.457,0 milhões e foram aumentadas as dotações para despesas efectivas em € 842,6 milhões (cfr. Quadro I.1 e Quadro I.2), aumentando-se, assim, o dçfice inicialmente previsto em € 7.299,6 milhões.
1 Sem precedentes em anos anteriores, permitiu ao Governo aumentar o total da despesa efectiva (através do reforço da dotação provisional), com contrapartida em receita não efectiva (passivos financeiros), até ao montante de € 100,0 milhões, para efeitos do cumprimento dos objectivos de prazos de pagamento a fornecedores.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

Quadro I.1 – Alterações que modificaram o montante da receita inicialmente orçamentada (em euros) Capítulos da receita Orçamento inicial Alterações orçamentais Alterações à Lei OE/2009 e n.º 2 do seu art.º 173.º Créditos especiais Total Em valor Var. perc. Em valor Var. perc. Em valor Var. perc.
01 – Impostos directos 15 273 639 932 (a) -1 638 600 000 -10,7% - 0,0% -1 638 600 000 -10,7% 02 – Impostos indirectos 21 850 359 325 (b) -4 585 300 000 -21,0% 620 029 0,0% -4 584 679 971 -21,0% 03 – Contribuições p/ Seg. Social, CGA e ADSE 202 665 987 - 0,0% 11 917 284 5,9% 11 917 284 5,9% 04 – Taxas, multas e outras penalidades 780 782 114 - 0,0% 5 605 203 0,7% 5 605 203 0,7% 05 – Rendimentos da propriedade 544 590 782 - 0,0% - 0,0% - 0,0% 06 – Transferências correntes 1 134 040 929 - 0,0% 259 044 518 22,8% 259 044 518 22,8% 07 – Venda de bens e serviços correntes 536 933 653 - 0,0% 9 901 115 1,8% 9 901 115 1,8% 08 – Outras receitas correntes 76 786 462 - 0,0% 34 499 238 44,9% 34 499 238 44,9% Total das receitas correntes 40 399 799 184 -6 223 900 000 -15,4% 321 587 387 0,8% -5 902 312 613 -14,6% 09 – Venda de bens de investimento 249 979 949 (c) 130 000 000 52,0% 5 221 482 2,1% 135 221 482 54,1% 10 – Transferências de capital 244 371 249 - 0,0% 18 755 729 7,7% 18 755 729 7,7% 11 – Activos financeiros 1 226 430 394 (d) -1 200 000 000 -97,8% 10 000 000 0,8% -1 190 000 000 -97,0% 12 – Passivos financeiros 118 677 483 070 (e) 7 299 605 785 6,2% - 0,0% 7 299 605 785 6,2% 13 – Outras receitas de capital 306 171 590 - 0,0% 70 401 546 23,0% 70 401 546 23,0% Total das receitas de capital 120 704 436 252 6 229 605 785 5,2% 104 378 757 0,1% 6 333 984 542 5,2% 14 – Recursos próprios comunitários 181 700 000 - 0,0% - 0,0% - 0,0% 15 – Reposições não abatidas nos pagamentos 27 682 350 - 0,0% 143 195 842 517,3% 143 195 842 517,3% 16 – Saldo da gerência anterior 15 000 000 - 0,0% 267 740 724 1784,9% 267 740 724 1784,9% Total das receitas 161 328 617 786 5 705 785 0,0% 836 902 710 0,5% 842 608 495 0,5% Total das receitas efectivas 42 651 134 716 -7 293 900 000 -17,1% 836 902 710 2,0% -6 456 997 290 -15,1% (a) Alterações introduzidas pelas Leis n.os 10/2009, de 10 de Março e 118/2009, de 30 de Dezembro, diminuindo a receita prevista para e 13.635.039.932.
(b) Idem, passando a previsão de receita para € 17.265.059.325.
(c) Alteração introduzida pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, aumentando a receita prevista para € 379.979.949.
(d) Alteração introduzida pela Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro, que eliminou a receita prevista do produto das reprivatizações, passando a previsão para € 26.430.394.
(e) Reforços de € 7.199.606.045, introduzidos pelas Leis n.os 10/2009, de 10 de Março e 118/2009, de 30 de Dezembro, e de € 99.999.740, ao abrigo do n.º 2 do artigo 173.º da Lei do OE/2009, que permitiu ao Governo reforçar a dotação provisional com contrapartida em passivos financeiros.

Conforme consta do quadro anterior, a redução da receita efectiva prevista foi consequência, essencialmente, da diminuição das previsões das receitas relativas a “Impostos indirectos” (€ -4.584,7 milhões), “Impostos directos” (€ -1.638,6 milhões) e “Activos financeiros” (€ -1.190, 0 milhões).

Quanto ao orçamento da despesa, no Quadro I.2 apresentam-se, por departamento ministerial, as correspondentes alterações, decorrentes das alterações à Lei do Orçamento e ao abrigo do n.º 2 do art.º 173.º da Lei do Orçamento, bem como da abertura de créditos especiais. 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

Quadro I.2 – Alterações que modificaram o montante da despesa inicialmente orçamentada (em euros) Ministérios Orçamento inicial Alterações orçamentais Alterações à Lei OE/2009 e n.º 2 do seu art.º 173.º Créditos especiais Total Em valor Em valor Estrutura Em valor Var. perc.
Encargos Gerais do Estado 3 164 250 185 - 153 506 0,0 153 506 0,0 Presidência do Conselho de Ministros 208 434 107 - 12 000 606 1,4 12 000 606 5,8 Negócios Estrangeiros 336 881 528 - 28 996 065 3,5 28 996 065 8,6 Finanças e Admi. Pública (exclui Passivos financeiros) 37 446 877 142 (a) -230 000 260 246 920 489 29,5 16 920 229 0,0 Defesa Nacional 2 071 505 089 - 182 721 910 21,8 182 721 910 8,8 Administração Interna 1 765 308 312 - 51 718 665 6,2 51 718 665 2,9 Justiça 1 297 174 676 - 87 562 101 10,5 87 562 101 6,8 Ambiente, Ordena. Território e Desenv. Regional 253 237 414 - 9 269 630 1,1 9 269 630 3,7 Economia e da Inovação 150 342 279 - 5 919 391 0,7 5 919 391 3,9 Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 485 652 874 - 23 956 381 2,9 23 956 381 4,9 Obras Públicas, Transportes e Comunicações 209 110 852 - 5 485 196 0,7 5 485 196 2,6 Trabalho e Solidariedade Social 6 939 274 474 (b) 185 706 045 7 985 279 1,0 193 691 324 2,8 Saúde 8 261 122 135 (c) 50 000 000 16 367 844 2,0 66 367 844 0,8 Educação 6 651 902 156 - 147 144 165 17,6 147 144 165 2,2 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 736 139 817 - 3 284 221 0,4 3 284 221 0,2 Cultura 158 133 745 7 417 261 0,9 7 417 261 4,7 Despesa efectiva 71 135 346 785 5 705 785 836 902 710 100,0 842 608 495 1,2 Finanças e Admi. Pública – Passivos financeiros 90 193 271 001 - - - - - Total da despesa 161 328 617 786 5 705 785 836 902 710 842 608 495 0,5 (a) Alterações introduzidas pelas Leis n.os 10/2009, de 10 de Março, e 118/2009, de 30 de Dezembro, bem como ao abrigo do n.º 2 do artigo 173.º da Lei do OE/2009. (b) Alteração introduzida pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março (“Iniciativa para o Investimento e o Emprego”).
(c) Alteração introduzida pela Lei n.º 118/2009.

Salienta-se o acréscimo da despesa efectiva em todos os ministérios, embora seja de destacar as variações nos orçamentos dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, em € 193,7 milhões (2,8%), da Defesa Nacional, em € 182,7 milhões (8,8%) e da Educação, em € 147,1 milhões (2,2%).

1.3.2 – Alterações que modificaram o total da despesa prevista por ministério ou capítulo, ou de natureza funcional, sem terem alterado o montante global da despesa orçamentada

Além das alterações ao OE/2009 examinadas no ponto anterior, resultantes das Leis n.º 10/2009 e n.º 118/2009, ao abrigo do n.º 2 do art.º 173.º da Lei do Orçamento e da abertura de créditos especiais, ao longo da execução orçamental, o Governo procedeu a transferências de verbas, alterando a repartição inicialmente prevista pelos vários ministérios, capítulos e rubricas da classificação funcional, no uso de competência própria ou por autorização da Assembleia da República. Estão neste caso as alterações decorrentes de:

 Distribuição da dotação provisional inscrita no Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos termos das alíneas d) do n.º 2 e b) do n.º 4 do artigo 55.º da LEO;  Transferências previstas na Lei do OE/2009, nomeadamente nos termos dos artigos 8.º (reorganização de serviços e transferências na Administração Pública) e 10.º (programas com II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

co-financiamento comunitário), que permitiram a concretização de alterações orçamentais independentemente de envolverem diferentes classificações orgânicas e funcionais.

O quadro seguinte sintetiza o conjunto de alterações que implicaram transferências entre ministérios:

Quadro I.3 – Alterações que modificaram a repartição inicial da despesa por ministérios (em euros) Ministérios Orçamento inicial Dotação provisional Transferências previstas na Lei do OE/2009 Em valor Em valor Estrutura Acr. perc. Em valor Acr. perc.
Encargos Gerais do Estado 3 164 250 185 51 421 263 3,0% 1,6% 144 453 0,0% Presidência do Conselho de Ministros 208 434 107 6 219 000 0,4% 3,0% -144 453 -0,1% Negócios Estrangeiros 336 881 528 90 000 0,0% 0,0% - - Finanças e Admi. Pública (exclui dotação provisional) 126 990 148 143 542 855 849 31,4% 0,4% - - Defesa Nacional 2 071 505 089 163 254 907 9,4% 7,9% - - Administração Interna 1 765 308 312 184 838 400 10,7% 10,5% - - Justiça 1 297 174 676 40 000 000 2,3% 3,1% - - Ambiente, Ordena. Território e Desenv. Regional 253 237 414 1 265 000 0,1% 0,5% - - Economia e da Inovação 150 342 279 4 718 473 0,3% 3,1% - - Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 485 652 874 875 000 0,1% 0,2% - - Obras Públicas, Transportes e Comunicações 209 110 852 - 0,0% 0,0% - - Trabalho e Solidariedade Social 6 939 274 474 - 0,0% 0,0% - - Saúde 8 261 122 135 50 000 000 2,9% 0,6% - - Educação 6 651 902 156 657 817 628 38,1% 9,9% - - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 736 139 817 17 527 931 1,0% 1,0% - - Cultura 158 133 745 7 934 125 0,5% 5,0% - - Subtotal 160 678 617 786 1 728 817 576 100,0% 1,1% - - Finanças e Admi. Pública (dotação provisional) 650 000 000 (a) -1 728 817 576 -100,0% - - - Total da despesa 161 328 617 786 - - - - - (a) Vd. Quadro I.4.

a) Dotação provisional

Na “dotação provisional” do orçamento do Ministçrio das Finanças e da Administração Põblica, para fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis, foram orçamentados inicialmente € 650,0 milhões, dos quais € 425,0 milhões para despesas correntes e € 225,0 milhões para despesas de capital.
Posteriormente, ambas as parcelas foram reforçadas, essencialmente, por via das duas alterações à Lei do OE/2009 e ao abrigo do n.º 2 do artigo n.º 173.º da Lei do OE/2009, tendo a relativa a despesas correntes também sido reforçada com contrapartida em anulação na destinada a despesas de capital. O quadro seguinte evidencia a natureza e os montantes das alterações.

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

16 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Reforços 660 471 351 729 534 288 1 390 005 639 N.º 3 do artigo 8.º da Lei do OE/2009 (a) 5 899 - 5 899 N.º 2 do artigo n.º 173.º da Lei do OE/2009 (b) 79 465 452 (b) 20 534 288 99 999 740 Lei n.º 10/2009 (c) 250 000 000 (c) 730 000 000 980 000 000 Lei n.º 118/2009 310 000 000 - 310 000 000 Transferências na dotação provisional 21 000 000 -21 000 000 - Dotação inicial e reforços 1 085 471 351 954 534 288 2 040 005 639 Utilização da dotação provisional 868 882 435 859 935 141 1 728 817 576 Dotação final (dotação provisional não utilizada) 216 588 916 94 599 147 311 188 063 (a) Com contrapartida na anulação de verbas em orçamentos de serviços do Ministério das Finanças e da Administração Pública objecto de reorganização e da aplicação do regime de mobilidade especial.
(b) Ao abrigo do n.º 2 do artigo 173.º da Lei do OE/2009, que permitiu ao Governo reforçar a dotação provisional, com contrapartida em passivos financeiros atç ao montante de € 100,0 milhões.
(c) No âmbito da “Iniciativa para o Investimento e o Emprego”.

O montante utilizado da “dotação provisional”, no seu conjunto, ascendeu a € 1.728,8 milhões (€ 868,9 milhões com origem na dotação para despesas correntes e € 859,9 milhões na dotação para despesas de capital), o que representou uma utilização, respectivamente, de 80,0% e 90,1%, ficando um saldo de € 311,2 milhões.

Em termos globais, a “dotação provisional” foi utilizada para o reforço de dotações de 14 dos 16 ministérios (não foram reforçadas por esta via as verbas dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social), sendo de destacar o reforço nas dotações dos Ministérios da Educação (38,1%) e das Finanças e da Administração Pública (31,4%), que beneficiaram de aproximadamente 69,5% do total distribuído.

A dotação provisional destinada a despesas correntes foi utilizada principalmente no reforço de dotações para despesas com pessoal (€ 517,1 milhões), representando aproximadamente 61,6% do montante distribuído1, enquanto que a relativa a despesas de capital foi essencialmente utilizada no reforço de dotações relativas a transferências de capital (€ 848,7 milhões), que representou aproximadamente 98,7% do montante distribuído.

b) Transferências previstas na Lei do OE/2009

Como se evidencia no Quadro I.3, as transferências entre dotações orçamentais, por reorganização de serviços e aplicação do regime de mobilidade especial não produziram alterações significativas na distribuição de verbas entre ministérios, registando apenas um reforço de € 144.453 no orçamento dos Encargos Gerais do Estado por contrapartida em anulação no da Presidência do Conselho de Ministros2.
1 Cfr. ponto 1.3.4, relativamente ao período 2006-2009, o reforço das despesas com pessoal através da dotação provisional. 2 Transferências da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros de € 111.393 para a Assembleia da Repõblica e de € 33.060 para o Gabinete do Representante da República na Região Autónoma da Madeira.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

Outras transferências autorizadas na Lei do Orçamento assumiram maior significado nos orçamentos de alguns ministérios, envolvendo alterações nas diferentes classificações orgânicas (capítulos) e funcionais. De salientar que as declarações trimestrais da DGO remetidas ao Tribunal continuam, frequentemente, a não distinguir este tipo de alterações orçamentais das transferências no âmbito da designada “gestão flexível”1, pelo que foi necessário esclarecer, junto das suas Delegações, numerosas divergências que foram detectadas no confronto com os valores constantes da Conta2.

1.3.3 – Alterações de natureza funcional

As alterações referidas nos pontos 1.3.1 e 1.3.2 implicaram ajustamentos no orçamento da despesa, segundo o critério da classificação funcional, alterando a distribuição inicial constante do Mapa III anexo à Lei do Orçamento, conforme se apresenta no quadro seguinte.

Quadro I.5 – Alterações de natureza funcional (em euros) Funções Orçamento inicial Alterações orçamentais Orçamento final Em valor Estrutura Em valor Estrutura Acr. perc.
1 – Funções gerais de soberania 28 148 115 095 17,4 754 897 544 28 903 012 639 17,8 2,7 1.01 – Serviços gerais da administração pública 23 448 438 531 14,5 140 422 164 23 588 860 695 14,5 0,6 1.02 – Defesa nacional 1 816 219 072 1,1 312 221 088 2 128 440 160 1,3 17,2 1.03 – Segurança e ordem públicas 2 883 457 492 1,8 302 254 292 3 185 711 784 2,0 10,5 2 – Funções sociais 29 391 693 174 18,2 1 619 830 922 31 011 524 096 19,1 5,5 2.01 – Educação 7 974 310 156 4,9 821 726 159 8 796 036 315 5,4 10,3 2.02 – Saúde 9 687 311 990 6,0 223 032 317 9 910 344 307 6,1 2,3 2.03 – Segurança e acção sociais 10 840 646 906 6,7 518 641 348 11 359 288 254 7,0 4,8 2.04 – Habitação e serviços colectivos 479 086 861 0,3 40 269 475 519 356 336 0,3 8,4 2.05 – Serviços culturais, recreativos e religiosos 410 337 261 0,3 16 161 623 426 498 884 0,3 3,9 3 – Funções económicas 1 405 272 818 0,9 501 296 124 1 906 568 942 1,2 35,7 3.01 – Agricultura e pecuária, silvic., caça e pesca 576 344 919 0,4 24 313 656 600 658 575 0,4 4,2 3.02 – Indústria e energia - 0,0 139 513 164 139 513 164 0,1 - 3.03 – Transportes e comunicações 556 548 066 0,3 19 492 419 576 040 485 0,4 3,5 3.04 – Comércio e turismo - 0,0 - - 0,0 - 3.05 – Outras funções económicas 272 379 833 0,2 317 976 885 590 356 718 0,4 116,7 4 – Outras funções 102 383 536 699 63,5 -2 033 416 095 100 350 120 604 61,9 -2,0 4.01 – Operações da dívida pública 97 093 271 001 60,2 -1 830 000 000 95 263 271 001 58,7 -1,9 4.02 – Transferências entre administrações 4 640 265 698 2,9 135 395 842 4 775 661 540 2,9 2,9 4.03 – Diversas não especificadas (a) 650 000 000 0,4 -338 811 937 311 188 063 0,2 -52,1 Total 161 328 617 786 100,0 842 608 495 162 171 226 281 100,0 0,5 (a) Dotação provisional (vd. Quadro I.4).

Pela análise do quadro anterior verifica-se que a maior variação em termos absolutos ocorreu ao nível de “Outras funções” com uma diminuição de € 2.033,4 milhões, em que se integram a função 4.01 – “Operações da dívida põblica” (onde se incluem os passivos financeiros) com uma redução de € 1.830,0 milhões, e a função 4.03 – “Diversas não especificadas” (referente á dotação provisional que diminuiu € 338,8 milhões, conforme se examinou no ponto 1.3.2 a)). Excluindo essas funções de natureza 1 Transferências de verbas entre dotações inscritas no mesmo capítulo de um ministério e com a mesma classificação ao nível da função.
2 Assinala-se que não foi possível identificar todas as transferências entre dotações que, embora integrassem o mesmo programa orçamental, pertenciam a capítulos distintos do orçamento do Ministério da Educação. 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

especial, destacam-se as “Funções sociais” com um acréscimo de € 1.619,8 milhões, em particular a função “Educação”, que registou um aumento de € 821,7 milhões. Quanto ás “Funções gerais de soberania”, as respectivas dotações foram reforçadas em € 754,9 milhões, destacando-se as funções “Defesa nacional” e “Segurança e ordem põblicas”, com acrçscimos de € 312,2 milhões e € 302,3 milhões, respectivamente.

1.3.4 – Alterações de natureza económica

As alterações referidas nos pontos 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3 implicaram naturalmente, ajustamentos ao orçamento das despesas, segundo o critério da classificação económica, alterando a distribuição inicial do mapa IV anexo à Lei do Orçamento, conforme se apresenta no quadro seguinte:

Quadro I.6 – Alterações de natureza económica (em euros) Classificação económica Orçamento inicial Alterações Orçamento final Em valor Estrutura Em valor Em valor Estrutura Acr. Perc.
01 – Despesas com pessoal 10 711 539 768 15,1 894 096 176 11 605 635 944 16,1 8,3 02 – Aquisição de bens e serviços 1 404 190 937 2,0 283 176 482 1 687 367 419 2,3 20,2 03 – Juros e outros encargos 5 700 840 436 8,0 -629 474 718 5 071 365 718 7,0 -11,0 04 – Transferências correntes 25 263 606 183 35,5 833 214 636 26 096 820 819 36,3 3,3 Administração central 13 874 274 541 19,5 484 234 829 14 358 509 370 19,9 3,5 Estado 726 082 0,0 9 390 604 10 116 686 0,0 1293,3 Serviços e fundos autónomos 13 873 548 459 19,5 474 844 225 14 348 392 684 19,9 3,4 Administração regional - 0,0 - - 0,0 - Administração local 1 916 946 665 2,7 21 670 414 1 938 617 079 2,7 1,1 Segurança social 6 864 325 335 9,6 186 462 541 7 050 787 876 9,8 2,7 Outras 2 608 059 642 3,7 140 846 852 2 748 906 494 3,8 5,4 05 – Subsídios 692 400 986 1,0 109 303 635 801 704 621 1,1 15,8 06 – Outras despesas correntes 1 148 797 075 1,6 -431 822 176 716 974 899 1,0 -37,6 Dotação provisional 425 000 000 0,6 -208 411 084 216 588 916 0,3 -49,0 Outras 723 797 075 1,0 -223 411 092 500 385 983 0,7 -30,9 Despesas correntes 44 921 375 385 63,1 1 058 494 035 45 979 869 420 63,9 2,4 07 – Aquisição de bens de capital 888 352 268 1,2 213 985 516 1 102 337 784 1,5 24,1 08 – Transferências de capital 3 476 652 132 4,9 -310 483 806 3 166 168 326 4,4 -8,9 Administração central 1 872 129 811 2,6 -457 398 356 1 414 731 455 2,0 -24,4 Estado - 0,0 - - 0,0 - Serviços e fundos autónomos 1 872 129 811 2,6 -457 398 356 1 414 731 455 2,0 -24,4 Administração regional 560 202 617 0,8 42 937 709 603 140 326 0,8 7,7 Administração local 809 885 379 1,1 47 616 540 857 501 919 1,2 5,9 Segurança social 11 571 140 0,0 - 11 571 140 0,0 0,0 Outras 222 863 185 0,3 56 360 301 279 223 486 0,4 25,3 09 – Activos financeiros 21 603 225 000 30,4 10 168 000 21 613 393 000 30,0 0,0 11 – Outras despesas de capital 245 742 000 0,3 -129 555 250 116 186 750 0,2 -52,7 Dotação provisional 225 000 000 0,3 -130 400 853 94 599 147 0,1 -58,0 Outras 20 742 000 0,0 845 603 21 587 603 0,0 4,1 Despesas de capital efectivas 26 213 971 400 36,9 -215 885 540 25 998 085 860 36,1 -0,8 Despesas efectivas 71 135 346 785 100,0 842 608 495 71 977 955 280 100,0 1,2 10 – Passivos financeiros 90 193 271 001 - - 90 193 271 001 - 0,0 Total 161 328 617 786 - 842 608 495 162 171 226 281 - 0,5

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

19 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

milhões (-0,8%) nas dotações para despesas de capital efectivas.

Ao nível das dotações para despesas correntes são de salientar os acréscimos referentes a despesas com pessoal (€ 894,1 milhões) e transferências correntes (€ 833,2 milhões, dos quais € 474,8 milhões para serviços e fundos autónomos).

Nas despesas com pessoal, destacam-se os reforços ocorridos nas dotações dos Ministérios da Educação, em € 320,0 milhões, da Defesa Nacional, em € 211,6 milhões, e da Administração Interna, em € 182,3 milhões.

Saliente-se que o reforço das dotações para despesas com pessoal, em 8,3%, superior ao registado no ano anterior (6,2%), continua a revelar suborçamentação da dotação inicial para estas despesas.
Conforme se evidencia no quadro e gráfico seguintes, para fazer face a uma crescente suborçamentação, o reforço da dotação para despesas com pessoal passou de € 286,6 milhões, em 2006, para € 894,1 milhões, em 2009, sobretudo com contrapartida na dotação provisional que, nesse período, passou de € 151,6 milhões para € 517,1 milhões.

Quadro I.7 – Orçamentação das despesas com pessoal (2006 – 2009) (milhões de euros) 2006 2007 2008 (a) 2009 Orçamento inicial 13 184,0 13 297,5 13 181,9 10 711,5 Reforços 286,6 449,3 815,3 894,1 Dotação provisional 151,6 336,6 458,9 517,1 Outros 135,0 112,7 356,4 377,0 Orçamento final 13 470,6 13 746,8 13 997,2 11 605,6

Execução 13 296,5 13 639,2 13 915,1 11 484,3 (a) Em 2009 a “contribuição do Estado para a CGA” deixou de ser classificada em despesas com pessoal, o que teve um impacto significativo na diminuição destas despesas (cfr, ponto 3.3.2.1).

Gráfico I.1 – Orçamentação das despesas com pessoal (2006 – 2009)

1 0 . 5 0 0
1 1 . 0 0 0
1 1 . 5 0 0
1 2 . 0 0 0
1 2 . 5 0 0
1 3 . 0 0 0
1 3 . 5 0 0
1 4 . 0 0 0
1 4 . 5 0 0
2006 2007 2008 2009
(
e
m m
il
h
õ
e
s d
e e
u
r
o
s
)
O u t r o s
D o t a ç ã o p r o v i s io n a l
O r ç a m e n t o i n ic ia l
E x e c u ç ã o
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

A crescente suborçamentação das despesas com pessoal é também evidenciada pelo afastamento entre a execução e o orçamento inicial. Por outro lado, destinando-se a “dotação provisional” a fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis, não se compreende a sua crescente utilização para o reforço de despesas com pessoal.

Ainda no tocante aos valores evidenciados no Quadro I.6, destacam-se as alterações orçamentais nas dotações para aquisição de bens e serviços. Assim, embora a execução (despesa) se tenha situado em € 1.391,0 milhões, inferior ao orçamento inicial (€ 1.404,2 milhões), verificou-se um reforço em 20,2%, ascendendo a dotação final a € 1.687,4 milhões. O facto de, para certos agrupamentos económicos, a execução orçamental no final do ano estar mais próxima do orçamento inicial do que do orçamento final decorre dos próprios mecanismos das alterações orçamentais, como seja a abertura de créditos especiais ou a utilização da dotação provisional1, que reforçam certas dotações específicas, não se verificando, em sentido oposto, a redução no valor das dotações que se mostrem em excesso.
No que concerne aos créditos especiais, conforme tem salientado o Tribunal, afectam também a transparência da execução orçamental, uma vez que as dotações orçamentais que o Governo espera constituir através da abertura de créditos especiais, com contrapartida em receita consignada, não constam do Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República. No total das alterações em aquisição de bens e serviços, destacam-se os valores referentes aos Ministérios da Defesa Nacional (em € 128,7 milhões), Administração Interna (em € 45,9 milhões) e Finanças e da Administração Pública (em € 45,2 milhões).

Relativamente ao acréscimo das dotações relativas a transferências correntes (em 3,3%) destacam-se os valores referentes aos Ministérios das Finanças e da Administração Põblica (em € 409,3 milhões) e do Trabalho e da Solidariedade Social (em € 186,6 milhões).

No que respeita ao acréscimo das dotações relativas a transferências correntes para serviços e fundos autónomos (em 3,4%) são de destacar os reforços das dotações da Caixa Geral de Aposentações (em € 324,9 milhões), do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saõde (€ 100,0 milhões) e da Secretaria-Geral do Ministçrio da Justiça (em € 40,0 milhões).

Relativamente às dotações para despesas de capital, o incremento registado na aquisição de bens de capital, em € 214,0 milhões (24,1%), resultou essencialmente dos reforços nos Ministérios da Defesa Nacional (em € 117,2 milhões), da Educação (em € 60,8 milhões) e da Justiça (em € 18,1 milhões).

1.4 – Alterações orçamentais dos serviços e fundos autónomos

Nos pontos seguintes analisam-se as alterações aos orçamentos dos serviços e fundos autónomos2.
1 Em 2009, o reforço de dotações para aquisição de bens e serviços com contrapartida em créditos especiais e na dotação provisional ascendeu, respectivamente, a € 161,8 milhões e a € 36,2 milhões.
2 Não inclui o orçamento da Assembleia da República, uma vez que a sua execução orçamental não consta do sistema SIGO/SFA, conforme referido no final do ponto 1.5. O seu orçamento inicial (receita e despesa) ascendeu a € 170,3 milhões.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

1.4.1 – Alterações aos orçamentos da receita dos SFA, por classificação económica

Quadro I.8 – Alterações aos orçamentos da receita dos SFA, de natureza económica (em euros) Classificação económica Orçamento inicial Alterações Orçamento final Em valor Em valor Estrutura Em valor Estrutura Acr. Perc.
01 – Impostos directos 23 000 000 1 605 374 0,0 24 605 374 0,1 7,0 02 – Impostos indirectos 440 595 216 -30 661 689 -0,6 409 933 527 1,1 -7,0 03 – Contribuições para a segurança social, CGA e ADSE 3 826 562 970 97 317 590 2,0 3 923 880 560 10,3 2,5 04 – Taxas, multas e outras penalidades 1 664 737 584 25 160 528 0,5 1 689 898 112 4,4 1,5 05 – Rendimentos da propriedade 278 244 344 22 278 940 0,5 300 523 284 0,8 8,0 06 – Transferências correntes 20 079 499 493 1 459 082 037 30,0 21 538 581 530 56,3 7,3 Administração central 17 801 712 779 825 802 313 17,0 18 627 515 092 48,7 4,6 Estado 13 673 968 255 528 386 110 10,8 14 202 354 365 37,1 3,9 Serviços e fundos autónomos 4 127 744 524 297 416 203 6,1 4 425 160 727 11,6 7,2 Administração regional 8 652 331 -6 828 153 -0,1 1 824 178 0,0 -78,9 Administração local 3 813 675 767 448 0,0 4 581 123 0,0 20,1 Segurança social 1 011 572 894 403 496 012 8,3 1 415 068 906 3,7 39,9 Outras 1 253 747 814 235 844 417 4,8 1 489 592 231 3,9 18,8 07 – Vendas de bens e serviços correntes 911 052 169 24 041 850 0,5 935 094 019 2,4 2,6 08 – Outras receitas correntes 67 309 208 192 616 998 4,0 259 926 206 0,7 286,2 Receitas correntes 27 291 000 984 1 791 441 628 36,8 29 082 442 612 76,0 6,6 09 – Venda de bens de investimento 206 870 660 -116 488 976 -2,4 90 381 684 0,2 -56,3 10 – Transferências de capital 3 221 686 137 92 569 418 1,9 3 314 255 555 8,7 2,9 Administração central 1 910 253 070 -314 096 636 -6,4 1 596 156 434 4,2 -16,4 Estado 1 863 500 908 -369 005 435 -7,6 1 494 495 473 3,9 -19,8 Serviços e fundos autónomos 46 752 162 54 908 799 1,1 101 660 961 0,3 117,4 Administração regional 12 530 936 -3 056 798 -0,1 9 474 138 0,0 -24,4 Administração local 385 000 49 937 0,0 434 937 0,0 13,0 Segurança social 1 280 000 15 123 175 0,3 16 403 175 0,0 1181,5 Outras 1 297 237 131 394 549 740 8,1 1 691 786 871 4,4 30,4 11 – Activos financeiros 677 667 226 61 349 941 1,3 739 017 167 1,9 9,1 12 – Passivos financeiros 376 000 000 - 0,0 376 000 000 1,0 0,0 13 – Outras receitas de capital 654 018 727 -936 934 0,0 653 081 793 1,7 -0,1 Receitas de capital 5 136 242 750 36 493 449 0,7 5 172 736 199 13,5 0,7 15 – Reposições não abatidas nos pagamentos 41 460 656 102 485 831 2,1 143 946 487 0,4 247,2 16 – Saldos da gerência anterior 923 775 580 2 941 172 641 60,4 3 864 948 221 10,1 318,4 Total das receitas 33 392 479 970 4 871 593 549 100,0 38 264 073 519 100,0 14,6 Total das receitas excluindo transferências de SFA 29 217 983 284 4 519 268 547 33 737 251 831 15,5 Receitas efectivas excluindo transferências de SFA 28 841 983 284 4 519 268 547 33 361 251 831 15,7

Conforme se evidencia no quadro anterior, excluindo das receitas as transferências de SFA, o total das receitas inicialmente orçamentadas em € 29.218,0 milhões foi reforçado em € 4.519,3 milhões (15,5%).

Em termos de receitas efectivas excluindo essas transferências, as receitas inicialmente previstas, em € 28.842,0 milhões, registaram um acrçscimo de igual montante (€ 4.519,3 milhões; 15,7%).

Conforme também se evidencia no quadro, quanto ao valor e estrutura das alterações, excluindo a receita proveniente dessas transferências de SFA, os principais reforços verificaram-se nas classificações económicas seguintes: 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
21

Consultar Diário Original

Página 22

 Saldos da gerência anterior, em € 2.941,2 milhões, o que representa um acréscimo de 318,4% em relação ao valor orçamentado (923,8 milhões), destacando-se as integrações nos saldos efectuadas pelo IAPMEI (€ 829,7 milhões), IFAP (€ 461,4 milhões), ACSS (€ 305,1 milhões) e Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça (€ 163,6 milhões). No seu conjunto, os organismos com autonomia administrativa e financeira do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento integraram € 846,3 milhões relativos a saldos da gerência anterior, seguindo-se os dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com € 507,3 milhões, da Saúde, com € 496,9 milhões, e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com € 342,5 milhões;  Transferências correntes (Estado), em € 528,4 milhões (10,8%), dos quais € 324,9 milhões para a Autoridade Nacional de Protecção Civil e € 100,0 milhões para a Administração Central do Sistema de Saúde;  Transferências correntes (segurança social), em € 403,5 milhões (39,9%), dos quais € 390,3 milhões para o Instituto do Emprego e Formação Profissional;  Transferências de capital (outras), em € 394,5 milhões (30,4%), com destaque para o IAPMEI, com € 214,8 milhões, o IFAP, com € 75,9 milhões, seguindo-se a CGA e o Turismo de Portugal, com € 25,8 milhões e € 25,3 milhões, respectivamente;  Transferências correntes (outras), em € 235,8 milhões (18,8%), com destaque para o conjunto dos organismos do Ministçrio da Saõde, com € 91,5 milhões (dos quais € 70,6 milhões para a ACSS), do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com € 68,2 milhões (€ 67,8 milhões para o IFAP), e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com € 38,0 milhões;  Outras receitas correntes, em 192,6 milhões (286,2%), com destaque para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, com € 167,2 milhões;  Reposições não abatidas nos pagamentos, em € 102,5 milhões (247,2%), com destaque para o IAPMEI, com € 38,0 milhões, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, com € 27,8 milhões, e a Fundação para a Ciência e Tecnologia, com € 25,8 milhões;  Contribuições para a segurança social, CGA e ADSE, registaram um aumento líquido de € 97,3 milhões (2,5%), que correspondeu na íntegra à CGA; Em sentido oposto, a principal redução verificou-se na classificação económica transferências de capital (Estado), de € -369,0 milhões (-7,6%), valor resulta, por um lado, da diminuição observada no Fundo de Regularização da Dívida Põblica (€ -1.200,0 milhões) e, por outro, dos acréscimos verificados no Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (€ 444,4 milhões), no IAPMEI (€ 300,0 milhões) e na Administração Central do Sistema de Saõde (€ 98,2 milhões).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

1.4.2 – Alterações aos orçamentos da despesa dos SFA, por classificação económica

Quadro I.9 – Alterações aos orçamentos da despesa dos SFA, de natureza económica (em euros) Classificação económica Orçamento inicial Alterações Orçamento final Em valor Em valor Estrutura Em valor Estrutura Acr. Perc.
01 – Despesas com pessoal 3 625 138 097 16 083 565 0,4 3 641 221 662 10,0 0,4 02 – Aquisição de bens e serviços 7 846 371 438 1 124 091 795 27,5 8 970 463 233 24,6 14,3 03 – Juros e outros encargos 19 706 947 -900 166 -0,0 18 806 781 0,1 -4,6 04 – Transferências correntes 13 967 407 977 1 227 847 560 30,0 15 195 255 537 41,7 8,8 Administração central 5 033 353 008 372 181 806 9,1 5 405 534 814 14,8 7,4 Estado 687 678 454 133 078 140 3,3 820 756 594 2,2 19,4 Serviços e fundos autónomos 4 345 674 554 239 103 666 5,8 4 584 778 220 12,6 5,5 Administração regional 3 845 733 2 758 353 0,1 6 604 086 0,0 71,7 Administração local 9 140 628 15 109 751 0,4 24 250 379 0,1 165,3 Segurança social 142 131 000 11 086 600 0,3 153 217 600 0,4 7,8 Outras 8 778 937 608 826 711 050 20,2 9 605 648 658 26,3 9,4 05 – Subsídios 1 274 694 896 343 325 068 8,4 1 618 019 964 4,4 26,9 06 – Outras despesas correntes 134 761 368 28 181 391 0,7 162 942 759 0,4 20,9 Despesas correntes 26 868 080 723 2 738 629 213 67,0 29 606 709 936 81,2 10,2 07 – Aquisição de bens de capital 724 472 851 261 648 782 6,4 986 121 633 2,7 36,1 08 – Transferências de capital 1 813 946 070 1 197 030 700 29,3 3 010 976 770 8,3 66,0 Administração central 322 947 885 209 158 100 5,1 532 105 985 1,5 64,8 Estado 69 317 943 5 962 600 0,1 75 280 543 0,2 8,6 Serviços e fundos autónomos 253 629 942 203 195 500 5,0 456 825 442 1,3 80,1 Administração regional 35 617 957 -665 519 -0,0 34 952 438 0,1 -1,9 Administração local 160 223 410 45 266 770 1,1 205 490 180 0,6 28,3 Outras 1 295 156 818 943 271 349 23,1 2 238 428 167 6,1 72,8 09 – Activos financeiros 1 798 703 507 801 738 287 19,6 2 600 441 794 7,1 44,6 10 – Passivos financeiros 1 183 547 676 -914 000 000 -22,4 269 547 676 0,7 -77,2 11 – Outras despesas de capital 3 566 610 3 082 888 0,1 6 649 498 0,0 86,4 Despesas de capital 5 524 236 714 1 349 500 657 33,0 6 873 737 371 18,8 24,4 Total das despesas 32 392 317 437 4 088 129 870 100,0 36 480 447 307 100,0 12,6 Total das despesas excluindo transferências para SFA 27 793 012 941 3 645 830 704 31 438 843 645 13,1 Despesas efectivas excluindo transferências para SFA 26 609 465 265 4 559 830 704 31 169 295 969 17,1

Conforme se evidencia no quadro anterior, excluindo as dotações relativas a transferências para SFA, o total das despesas inicialmente orçamentadas em € 27.793,0 milhões foi reforçado em € 3.645,8 milhões (13,1%).

Em termos de despesas efectivas excluindo também aquelas transferências, as inicialmente previstas em € 26.609,5 milhões, tiveram um reforço de € 4.559,8 milhões (17,1%). Quanto à dotação para passivos financeiros (amortização da dívida) verificou-se uma redução em € 914,0 milhões (-77,2%).

Conforme também se evidencia no quadro anterior, excluindo a despesa classificada como transferências para SFA, os principais reforços verificaram-se nas dotações de classificação económica:

 Aquisição de bens e serviços, em € 1.124,1 milhões (14,3%), contribuindo os SFA do Ministério da Saõde com € 647,4 milhões, os do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior com 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
23

Consultar Diário Original

Página 24

€ 214,6 milhões, os do Ministçrio da Justiça com € 92,8 milhões, e os do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas com € 71,3 milhões;  Transferências de capital (outras), em € 943,3 milhões (72,8%), destacando-se os organismos do Ministçrio da Educação, com € 266,5 milhões, os do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, com € 265,7 milhões, e os do Ministçrio da Saõde, com € 123,7 milhões;  Transferências correntes (outras), em € 826,7 milhões (9,4%), salientando-se os Ministérios das Finanças e da Administração Põblica, com € 322,4 milhões, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com € 215,1 milhões, e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com € 162,4 milhões;  Activos financeiros, em € 801,7 milhões (44,6%), referentes essencialmente ao acréscimo das dotações dos organismos do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, no total de € 992,7 milhões, (€ 803,1 milhões para o IAPMEI e € 189,5 milhões para o Turismo de Portugal);  Subsídios, em € 343,3 milhões, com destaque para o Instituto do Emprego e Formação Profissional, com € 316,7 milhões, e o IFAP, com € 21,5 milhões;  Aquisição de bens de capital, em € 261,6 milhões (36,1%), com destaque para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com € 138,3 milhões.

De salientar tambçm a anulação de € 914,0 milhões em passivos financeiros, em resultado da diminuição na dotação do Fundo de Regularização da Dívida Põblica em € 960,0 milhões.

1.5 – Conta Geral do Estado

O Governo apresentou a Conta Geral do Estado, incluindo a da Segurança Social, relativa ao ano económico de 2009 dentro do prazo previsto na Lei de Enquadramento Orçamental1.

A Conta apresenta genericamente a estrutura prevista na LEO. Assim, integram a Conta, para além do relatório sobre os resultados da execução orçamental2, os mapas enumerados no artigo 75.º da citada lei.

Em relação ao conteúdo dos mapas da Conta, tal como em anteriores Pareceres, continua a salientar-se que o Mapa XVII – “Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por ministçrio” evidencia, por organismo, o montante global de tais encargos pagos em 2009, ou seja, não reflecte as responsabilidades contratuais plurianuais assumidas.

De assinalar também, tal como referido nos Pareceres anteriores, o facto de o conteúdo dos vários mapas não evidenciar, contrariando o previsto no n.º 7 do artigo 75.º da LEO, “as principais regras contabilísticas utilizadas na execução das receitas e das despesas, nomeadamente as que se referem à excepção à regra da não compensação e da não consignação”.
1 A Conta foi recebida pelos serviços do Tribunal em 30/06/2010. 2 A DGO publicou, em 13/09/2010, no seu sítio na Internet, uma errata ao relatório.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

Não constam ainda da Conta em apreço por, nos termos do n.º 6 do artigo 75.º da LEO, apenas ser obrigatória a sua apresentação quando todos os serviços tiverem adoptado o POCP, os seguintes Mapas:

 Mapa XXX – Balanço e demonstração de resultados dos serviços integrados;  Mapa XXXI – Balaço e demonstração de resultados dos serviços e fundos autónomos,

facto que não permite apreciar a situação patrimonial destes dois subsectores.

Pelo mesmo motivo, de os serviços não terem adoptado o POCP, também não constam da Conta os mapas informativos n.os 18, 33 e 39 – “Mapas dos compromissos assumidos” pelos subsectores dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos, e da segurança social, respectivamente.

Ainda quanto aos elementos informativos, à semelhança das Contas anteriores, constam os mapas previstos no artigo 76.º da LEO, com excepção dos referentes à conta do subsistema de segurança social relativos às despesas cruzadas segundo as classificações orgânica/económica e orgânica/funcional.

A implementação do POCP é analisada pelo Tribunal no ponto 3.2.4, sendo o conteúdo de diversos mapas que integram a Conta objecto de apreciação nos respectivos capítulos do presente Volume.

Por último, é de referir que constam da Conta, de acordo com o disposto nos artigos 78.º e 79.º da LEO, os mapas relativos à conta da Assembleia da República (apenas correspondente à gerência de 15 de Outubro a 31 de Dezembro, tendo a DGO, na sua resposta, confirmado que “decorreu de um lapso na compilação da informação”, anexando o mapa de 1 de Janeiro a 14 de Outubro, que também lhe fora remetido pela Assembleia da República), bem como a conta do Tribunal de Contas. Em 2009 também não foram introduzidos no sistema informático (SIGO/SFA), do qual são extraídos os mapas obrigatórios da CGE1, os dados da execução orçamental da Assembleia da República, situação já regularizada em relação a 2010.
1 Designadamente, Mapas V e VI, “Receita dos SFA” (por classificação orgànica e económica), Mapas VII a IX, “Despesas dos SFA” (por classificação orgànica, funcional e económica), e Mapa XXI – “Conta consolidada das receitas e das despesas dos serviços e fundos autónomos”.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

CAPÍTULO II

Execução do Orçamento da Receita

Consultar Diário Original

Página 27

II – EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA RECEITA 2.1 – Considerações gerais

O Parecer sobre a execução do Orçamento da Receita registada na Conta Geral do Estado (CGE) de 2009 encontra-se suportado pela análise:

 da execução das receitas do subsector Estado (serviços integrados) quanto à comparação entre receita prevista e obtida e à evolução da receita obtida - ponto 2.2 do presente capítulo;  do respectivo modelo de contabilização, para avaliar a sua conformidade face ao disposto no regime de contabilização das receitas do Estado - ponto 2.3;  dos resultados globais das receitas do subsector Estado que constam da CGE - ponto 2.4;  da informação sobre a evolução de 1 de Março de 2009 a 28 de Fevereiro de 2010, quanto à situação dos créditos do Estado que foram objecto de cessão em 19 de Dezembro de 2003, para avaliar a execução dos créditos cedidos e o impacto da cessão de créditos na execução do Orçamento da Receita do Estado de 2009 - ponto 2.5;  de situações específicas que afectam os princípios e regras orçamentais da unidade e universalidade (contribuição do serviço rodoviário) e da não compensação (participação variável dos municípios no IRS) - ponto 2.6;  global da Receita da Administração Central do Estado constituída pelas receitas do subsector Estado e do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos - ponto 2.7.

De salientar que, à semelhança do que sucedeu para o ano de 2008, a execução orçamental das receitas do subsector Estado foi previamente objecto de análise detalhada em Relatórios de Acompanhamento da Execução Orçamental da Receita do Estado1.

2.2 – Execução das receitas 2.2.1 – Comparação entre receita prevista e obtida

Na análise sobre a execução das receitas não é apreciada a matéria referente aos Passivos Financeiros, a qual é objecto de análise específica no Capítulo VI do presente Volume deste Parecer.

Para efeito da comparação entre receita prevista e receita obtida com a respectiva execução foram utilizados os valores registados no Sistema de Gestão de Receitas (SGR).

Verificou-se que os valores do Orçamento do Estado (OE) inicial eram os constantes do Mapa I2 da Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 20093.
1 Disponíveis em www.tcontas.pt.
2 Com a discriminação das Receitas dos Serviços Integrados, por Classificação Económica.
3 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
27

Consultar Diário Original

Página 28

Quanto às alterações orçamentais com reflexo na receita refira-se que, para além do presente ponto, são também analisadas numa perspectiva global, em capítulo próprio (Capítulo I)1.

Os impactos na receita resultaram de alterações orçamentais autorizadas pela Assembleia da República e de alterações efectuadas pelo Governo no uso das suas competências2.

Refira-se que permanece a falta de uniformidade na forma de registo das alterações orçamentais no SGR pelas várias entidades envolvidas, situação já referida no Parecer sobre a CGE de 20083.

No quadro seguinte sintetiza-se, por tipo de receita, o efeito das alterações orçamentais da competência da Assembleia da República4 (consubstanciado em duas alterações à LOE para 2009).

Quadro II.1 – Alterações orçamentais autorizadas pela Assembleia da República (em milhões de euros) Designação OE inicial Alterações autorizadas pela Assembleia da República Lei n.º 10/2009 Lei n.º 118/2009 Total % Receitas Correntes 40.399,8 -1.730,0 -4.493,9 -6.223,9 -15,4 - Receitas Fiscais 37.124,0 -1.730,0 -4.493,9 -6.223,9 -16,8 - Receitas Não Fiscais 3.275,8 0,0 0,0 0,0 0,0 Receitas de Capital (1) 2.027,0 130,0 -1.200,0 -1.070,0 -52,8 Outras Receitas (2) 224,4 0,0 0,0 0,0 0,0 Receita Efectiva 42.651,1 -1.600,0 -5.693,9 -7.293,9 -17,1 Passivos Financeiros 118.677,5 2.765,7 4.433,9 7.199,6 6,1 Total da Receita 161.328,6 1.165,7 -1.260,0 -94,3 -0,1 (1) Sem Passivos Financeiros.
(2) Recursos Próprios Comunitários, Reposições Não Abatidas nos Pagamentos e Saldo da Gerência Anterior. A primeira alteração à LOE para 20095 criou o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego (IIE) e, no seu âmbito, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 (RFAI 2009). O conjunto das medidas que integravam a IIE tinha por objectivos6 introduzir um novo impulso ao investimento público, estimular o investimento privado, fomentar as exportações, incentivar a manutenção e a criação de emprego e reforçar a protecção social.

O RFAI pretendia potenciar o investimento produtivo empresarial, mediante a introdução de dois limiares de benefícios fiscais automáticos em sede de IRC e, complementarmente, no Imposto Municipal sobre Imóveis, no Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Bens Imóveis e no Imposto do Selo, aperfeiçoando e ampliando o regime vigente de benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual7.
1 Para apreciação do conjunto das alterações com e sem implicações em aumentos da receita e da despesa dos serviços integrados.
2 No Capítulo IV – Alterações Orçamentais, a Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto) define o regime das alterações orçamentais, distinguindo as que são da competência do Governo daquelas cuja competência é da Assembleia da República.
3 Enquanto a DGCI e a DGAIEC registam no SGR o valor final depois de considerada a alteração, a DGO e o IGCP registam apenas o valor da alteração orçamental.
4 Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, e Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro.
5 Lei n.º 10/2009.
6 Proposta de Lei n.º 247/X.
7 Ao abrigo do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

Esta alteração da LOE veio ainda consagrar a descida do limite mínimo do pagamento especial por conta, aplicável em sede de IRC, para € 1.000,00 e reduzir o limiar mínimo para a apresentação de pedidos de reembolso de IVA, para € 3.000,00.

Assim, na medida em que tanto a IIE como o RFAI 2009 contemplam novos incentivos e benefícios de natureza fiscal ou a extensão de alguns dos já existentes, as Receitas Fiscais inicialmente previstas foram necessariamente afectadas, verificando-se a redução de € 1.730 milhões nos valores previstos para o ano de 20091 face aos do Orçamento Inicial.

O objectivo2 da segunda alteração à LOE para 20093 foi proceder a “alguns ajustamentos nomeadamente ao nível da redistribuição dos limites do endividamento previstos para fazer face às necessidades decorrentes da execução do Orçamento do Estado e da reafectação de algumas rubricas da despesa, sem aumentar o limite máximo autorizado”.

Nesse sentido, esta alteração determinou uma redução adicional de € 5.693,9 milhões na receita prevista que se tornou necessária devido à quebra acentuada da Receita Fiscal dos principais impostos (casos do IRS, do IRC e do IVA).

De uma forma geral, as previsões resultantes desta alteração4 constituíram uma aproximação aos correspondentes valores de execução até porque esta alteração orçamental foi aprovada já no final do ano de 2009. Contudo, esta aproximação não se verificou para as Vendas de Bens de Investimento, uma vez que a previsão das respectivas receitas não foi sujeita a segunda alteração, não obstante a primeira alteração ter acrescentado € 130 milhões aos € 250 milhões previstos no Orçamento Inicial e a Execução ter sido apenas de € 179,5 milhões.

De referir ainda que, com a segunda alteração, os Activos Financeiros sofreram um decréscimo de € 1.200 milhões face ao previsto inicialmente, por não ter sido concretizada a alienação de partes sociais de empresas inicialmente prevista.

Por sua vez, constam do quadro seguinte as alterações orçamentais efectuadas pelo Governo no uso das suas competências:

 através de créditos especiais “(…) traduzidos na inscrição ou reforço de dotações de despesa, com compensação no aumento da previsão das receitas consignadas ou dos saldos de dotações de anos anteriores”5;  através de créditos especiais, por aplicação da norma6 que determina “(…) que os saldos de receitas consignadas no Orçamento do Estado aos serviços integrados relativos ao exercício de 2008 transitam para 2009, estando a sua aplicação em despesa sujeita a despacho do Ministro de Estado e das Finanças, através da abertura dos correspondentes créditos especiais”; 1 Que constam do Mapa I da Lei n.º 10/2009.
2 Proposta de Lei n.º 2/XI.
3 Lei n.º 118/2009.
4 Que constam do Mapa I da Lei n.º 118/2009.
5 Alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril. Estas alterações orçamentais e as respectivas competências de autorização foram enunciadas no Anexo I do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março.
6 O n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
29

Consultar Diário Original

Página 30

 por aplicação da norma1 que autorizou “(…) o Governo a reforçar a dotação provisional atç ao montante de 100 milhões de euros, para efeitos do cumprimento dos objectivos de prazos de pagamento que não possam ser assegurados (…)”.

Quadro II.2 – Alterações orçamentais da competência do Governo (em milhões de euros) Designação OE inicial Alterações orçamentais da competência do Governo Créditos especiais Artigo 173º LOE Total % Receitas Correntes 40.399,8 321,6 0,0 321,6 0,8 - Receitas Fiscais 37.124,0 0,6 0,0 0,6 0,0 - Receitas Não Fiscais 3.275,8 321,0 0,0 321,0 9,8 Receitas de Capital (1) 2.027,0 104,4 0,0 104,4 5,1 Outras Receitas (2) 224,4 410,9 0,0 410,9 183,1 Receita Efectiva 42.651,1 836,9 0,0 836,9 2,0 Passivos Financeiros 118.677,5 0,0 100,0 100,0 0,1 Total da Receita 161.328,6 836,9 100,0 936,9 0,6 (1) Sem Passivos Financeiros.
(2) Recursos Próprios Comunitários, Reposições Não Abatidas nos Pagamentos e Saldo da Gerência Anterior. Estas alterações traduziram-se, ao nível do total da Receita Efectiva, num acréscimo ao valor inicialmente previsto em € 836,9 milhões e tiveram contrapartida, sobretudo, nos capítulos Saldo da Gerência Anterior, Transferências Correntes e Reposições Não Abatidas nos Pagamentos que representaram, respectivamente, 32%, 31%, e 17,1% do total.

A alteração orçamental concretizada para efeitos do cumprimento dos objectivos de prazos de pagamentos a fornecedores representou, ao nível da receita, um aumento de € 100 milhões nos Passivos Financeiros.

O quadro seguinte evidencia a comparação entre a receita prevista e a obtida com a respectiva execução sendo que os valores relativos:

 ao Orçamento Inicial são os que constam do Mapa I da LOE para 2009;  ao Orçamento Final correspondem aos do Mapa I resultante da segunda alteração à LOE para 2009, acrescidos das alterações da competência do Governo constantes do quadro anterior;  à execução são os que constam do SGR e da CGE.

Note-se que o Orçamento Final não se configura como um ajustamento das previsões iniciais das receitas à execução mas tão somente uma correcção, por acréscimo, que incorpora as alterações orçamentais ao orçamento das despesas, designadamente os créditos especiais autorizados no período.

Este acréscimo traduz-se num aumento da previsão das receitas como compensação pelo aumento das dotações de despesa resultantes de alterações orçamentais da competência do Governo.

Este procedimento leva, com frequência, ao empolamento artificial (sem sustentação na realidade) das previsões de receitas cuja execução não difere do valor previsto no Orçamento Inicial ou nem sequer o 1 O n.º 2 do artigo 173.º da LOE para 2009.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

atinge. É o que se verifica, em 2009, nas Transferências Correntes, capítulo em que estas alterações se traduziram num acrçscimo de € 259 milhões ao valor inicialmente previsto tendo, no entanto, a execução sido inferior em € 242,4 milhões ao valor que consta do Orçamento Final.

Quadro II.3 – Comparação entre receita prevista e obtida (em milhões de euros) Designação OE inicial Alterações OE final Execução Diferença entre a Execução e o OE Inicial Final Valor Valor Valor Valor Valor % Valor % Receitas Correntes 40.399,8 -5.902,3 34.497,5 33.798,6 -6.601,2 -16,3 -698,9 -2,0 Receitas Fiscais 37.124,0 -6.223,3 30.900,7 30.652,9 -6.471,1 -17,4 -247,8 -0,8 Impostos Directos 15.273,6 -1.638,6 13.635,0 13.489,4 -1.784,3 -11,7 -145,7 -1,1 Impostos Indirectos 21.850,4 -4.584,7 17.265,7 17.163,6 -4.686,8 -21,4 -102,1 -0,6 Receitas Não Fiscais 3.275,8 321,0 3.596,8 3.145,7 -130,1 -4,0 -451,1 -12,5 Contribuições para a SS, CGA e ADSE 202,7 11,9 214,6 230,9 28,2 13,9 16,3 7,6 Taxas, Multas e Outras Penalidades 780,8 5,6 786,4 580,8 -200,0 -25,6 -205,6 -26,1 Rendimentos da Propriedade 544,6 0,0 544,6 602,0 57,4 10,5 57,4 10,5 Transferências Correntes 1.134,0 259,0 1.393,1 1.150,6 16,6 1,5 -242,4 -17,4 Venda de Bens e Serviços Correntes 536,9 9,9 546,8 466,6 -70,3 -13,1 -80,2 -14,7 Outras Receitas Correntes 76,8 34,5 111,3 114,8 38,0 49,5 3,5 3,1 Receitas de Capital Efectivas 2.027,0 -965,6 1.061,3 334,5 -1.692,5 -83,5 -726,9 -68,5 Vendas de Bens de Investimento 250,0 135,2 385,2 179,5 -70,5 -28,2 -205,7 -53,4 Transferências de Capital 244,4 18,8 263,1 70,5 -173,9 -71,1 -192,6 -73,2 Activos Financeiros 1.226,4 -1.190,0 36,4 110,4 -1.116,0 -91,0 74,0 203,1 Outras Receitas de Capital 1 306,2 70,4 376,6 -26,0 -332,1 -108,5 -402,5 -106,9 Outras Receitas 224,4 410,9 635,3 693,2 468,8 209,0 57,9 9,1 Recursos Próprios Comunitários 181,7 0,0 181,7 153,9 -27,8 -15,3 -27,8 -15,3 Reposições não Abatidas nos Pagamentos 27,7 143,2 170,9 213,7 186,0 672,0 42,8 25,1 Saldo da Gerência Anterior 15,0 267,7 282,7 325,6 310,6 2.070,9 42,9 15,2 Receita Efectiva 42.651,1 -6.457,0 36.194,1 34.826,3 -7.824,8 -18,3 -1.367,8 -3,8 Passivos Financeiros 118.677,5 7.299,6 125.977,1 87.936,6 -30.740,9 -25,9 -38.040,5 -30,2 Total da Receita 161.328,6 842,6 162.171,2 122.762,9 -38.565,7 -23,9 -39.408,3 -24,3 Fonte: SGR e Mapa I da Conta Geral do Estado.

A execução da Receita Efectiva (€ 34.826,3 milhões) foi inferior, em € 7.824,8 milhões, ao previsto no Orçamento Inicial, o que se deveu essencialmente (82,7%) aos resultados das receitas fiscais.

Por sua vez, o desvio da Receita Efectiva em € 1.367,8 milhões face ao Orçamento Final, resultou sobretudo (86,1%) da evolução das receitas correntes (não fiscais) e das receitas de capital.

Note-se ainda que o significativo desvio da execução do Saldo da Gerência Anterior, face ao valor do Orçamento Inicial, se deve ao procedimento aplicado para que saldos de receitas cobradas em anos anteriores possam ser utilizados como contrapartida pela inscrição de dotação em despesas a que essas receitas tinham sido consignadas.

Este procedimento consiste na reclassificação, em Saldo da Gerência Anterior, de receitas cobradas no próprio ano e com a mesma natureza (classificação original) daquelas cujos saldos se pretendem utilizar. Sendo este procedimento aplicado através da abertura de créditos especiais, o desvio entre a 1 Sobre o facto do valor de execução das Outras Receitas de Capital ser negativo ver observações ao Quadro II.7 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

execução e o Orçamento Final é muito menor porque este Orçamento já incorpora este tipo de alterações.

A aplicação deste procedimento explica também o valor negativo de Outras Receitas de Capital, uma vez que, com esta classificação económica, foram registadas no SGR duas restituições no montante total de € 32,2 milhões, valor que ultrapassou em € 26,0 milhões o total da cobrança dessas receitas.

Como se evidencia no quadro seguinte a execução da Receita Fiscal foi muito inferior ao previsto no Orçamento Inicial. Para além disso, ainda que registando diferenças menos significativas, a execução de todas as rubricas (à excepção do IABA cujo peso na Receita Fiscal é pouco expressivo) foi inferior ao Orçamento Final, mesmo tendo em conta as alterações orçamentais efectuadas. Para os desvios verificados contribuíram decisivamente os resultados da execução do IVA, inferior em € 3.471,6 milhões ao previsto inicialmente e em € 5,6 milhões ao Orçamento Final e do IRC, inferior em € 1.342,2 milhões ao previsto inicialmente e em € 82,7 milhões ao Orçamento Final.

Quadro II.4 – Comparação entre receita fiscal prevista e obtida (em milhões de euros) Designação OE inicial Alterações OE final Execução Diferença entre a Execução e o OE Inicial Final Valor Valor Valor Valor Valor % Valor % Impostos Directos 15.273,6 -1.638,6 13.635,0 13.489,4 -1.784,3 -11,7 -145,7 -1,1 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 9.380,7 -376,7 9.004,0 8.950,9 -429,8 -4,6 -53,1 -0,6 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 5.882,5 -1.259,5 4.623,0 4.540,3 -1.342,2 -22,8 -82,7 -1,8 Outros impostos directos 10,4 -2,4 8,0 -1,8 -12,3 -117,4 -9,9 -122,6 Impostos Indirectos 21.850,4 -4.584,7 17.265,7 17.163,6 -4.686,8 -21,4 -102,1 -0,6 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.650,0 -198,0 2.452,0 2.434,2 -215,8 -8,1 -17,8 -0,7 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 14.355,0 -3.466,0 10.889,0 10.883,4 -3.471,6 -24,2 -5,6 -0,1 Imposto sobre veículos (ISV) 1.100,0 -368,0 732,0 693,3 -406,7 -37,0 -38,7 -5,3 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.375,0 -206,0 1.169,0 1.140,0 -235,0 -17,1 -29,0 -2,5 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 220,0 -42,0 178,0 180,1 -39,9 -18,1 2,1 1,2 Imposto do selo 1.964,0 -306,0 1.658,0 1.652,9 -311,1 -15,8 -5,1 -0,3 Outros impostos indirectos 186,4 1,3 187,7 179,7 -6,7 -3,6 -8,0 -4,3 Total da Receita Fiscal 37.124,0 -6.223,3 30.900,7 30.652,9 -6.471,1 -17,4 -247,8 -0,8 Fonte: SGR e Mapa I da Conta Geral do Estado.

Refira-se que o valor de execução negativo evidenciado pela rubrica de Outros Impostos Directos se deve á restituição de € 8,25 milhões registada pela DGO. A análise da informação do SGR revela que a DGO registou, com data-valor de 31 de Dezembro de 2009, duas restituições no valor global de € 15 milhões, tendo classificado uma delas (de € 8,25 milhões) em impostos directos diversos e a outra (de € 6,75 milhões) em impostos indirectos diversos. Estas restituições1, objecto de análise específica no Capítulo IX do presente Parecer, visaram suprir mais uma situação de insuficiência de verbas por parte da DGCI, na sequência de um processo de regularização de contas do Tesouro2 cuja principal consequência foi a conversão de € 262 milhões de saldos destas contas em Receita do Estado de 2002. 1 Processadas em cumprimento do Despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de 29 de Dezembro de 2009.
2 Em cumprimento do determinado pelo Decreto-Lei n.º 9/2003, de 18 de Janeiro.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

2.2.2 – Evolução da receita obtida

A Receita Efectiva obtida em 2009 (€ 34.826,3 milhões) ç inferior, em € 6.030,1 milhões (14,8%), ao valor apurado para o ano de 2008, devido sobretudo (82,0%) à queda da Receita Fiscal, tal como se indica no quadro seguinte que sintetiza a evolução dos principais agregados da receita obtida no período de 2005 a 2009.

Quadro II.5 – Evolução da receita obtida (por principais agregados) (em milhões de euros) Designação 2005 2006 2007 2008 2009 Taxas de crescimento nominal (%) 2006/05 2007/06 2008/07 2009/08 Média Receitas Correntes 32.198,4 35.106,9 38.444,3 38.480,9 33.798,6 9,0 9,5 0,1 -12,2 1,2 - Receitas Fiscais 30.435,7 32.626,7 35.638,3 35.596,3 30.652,9 7,2 9,2 -0,1 -13,9 0,2 - Receitas Não Fiscais 1.762,7 2.480,2 2.806,0 2.884,6 3.145,7 40,7 13,1 2,8 9,1 15,6 Receitas de Capital (1) 637,5 1.856,9 1.869,4 1.640,1 334,5 191,3 0,7 -12,3 -79,6 -14,9 Outras Receitas (2) 525,9 502,7 625,3 735,4 693,2 -4,4 24,4 17,6 -5,7 7,2 Receita Efectiva 33.361,8 37.466,5 40.939,0 40.856,4 34.826,3 12,3 9,3 -0,2 -14,8 1,1 Passivos Financeiros 54.735,1 57.245,8 91.134,6 91.986,8 87.936,6 4,6 59,2 0,9 -4,4 12,6 Total da Receita 88.096,9 94.712,3 132.073,6 132.843,2 122.762,9 7,5 39,4 0,6 -7,6 8,6 (1) Sem Passivos Financeiros.
(2) Recursos Próprios Comunitários, Reposições Não Abatidas nos Pagamentos e Saldo da Gerência Anterior.
Fonte: SGR.

A redução verificada na execução de 2009 foi tal que afectou significativamente o comportamento da taxa média quinquenal de crescimento nominal das receitas efectivas, a qual desce de 5,7% no período de 2004 a 2008 para apenas 1,1% no período de 2005 a 2009. O crescimento médio das receitas fiscais neste período (0,2%) é também muito inferior ao verificado para o período de 2004 a 2008 (5,8%).

A Receita Fiscal de 2009 diminui € 4.943,3 milhões (13,9%) face à de 2008, evolução que é mais influenciada (63,3%) pela redução dos impostos indirectos (15,4%) do que pela dos impostos directos (11,9%), tal como se indica no quadro seguinte que discrimina a evolução das receitas fiscais. 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

Quadro II.6 – Evolução das receitas fiscais (em milhões de euros) Designação 2005 2006 2007 2008 2009 Taxas de crescimento nominal (%) 2006/05 2007/06 2008/07 2009/08 Média Impostos Directos 11.519,2 12.610,5 14.763,1 15.305,3 13.489,4 9,5 17,1 3,7 -11,9 4,0 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 7.753,3 8.233,3 9.050,5 9.334,4 8.950,9 6,2 9,9 3,1 -4,1 3,7 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 3.721,3 4.333,0 5.689,4 5.952,0 4.540,3 16,4 31,3 4,6 -23,7 5,1 Outros impostos directos 44,6 44,2 23,2 18,9 -1,8 -0,9 -47,5 -18,7 -109,6 - Impostos Indirectos 18.916,5 20.016,2 20.875,2 20.291,0 17.163,6 5,8 4,3 -2,8 -15,4 -2,4 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.992,8 3.045,1 3.168,9 2.532,2 2.434,2 1,7 4,1 -20,1 -3,9 -5,0 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 11.671,6 12.401,1 13.196,4 13.427,5 10.883,4 6,3 6,4 1,8 -18,9 -1,7 Imposto Automóvel (IA) / Imposto sobre veículos (ISV) 1.173,2 1.166,0 1.186,6 917,6 693,3 -0,6 1,8 -22,7 -24,4 -12,3 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.322,9 1.426,4 1.224,7 1.295,9 1.140,0 7,8 -14,1 5,8 -12,0 -3,7 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 179,9 184,1 202,1 190,2 180,1 2,3 9,8 -5,9 -5,3 0,0 Imposto do selo 1.457,6 1.632,9 1.733,2 1.770,0 1.652,9 12,0 6,1 2,1 -6,6 3,2 Outros impostos indirectos 118,5 160,6 163,3 157,5 179,7 35,5 1,7 -3,6 14,1 11,0 Total da Receita Fiscal 30.435,7 32.626,7 35.638,3 35.596,3 30.652,9 7,2 9,2 -0,1 -13,9 0,2 Fonte: SGR.

Nos Impostos Directos, a quebra registada em 2009 face a 2008 deve-se sobretudo (77,7%) à redução de € 1.411,6 milhões no IRC (23,7%), uma vez que o IRS diminui € 383,6 milhões (4,1%).

A análise dos valores contabilizados no SGR revela a dedução de € 389,2 milhões à receita de IRS, montante relativo à participação variável dos municípios no IRS1. É de realçar que sem esta dedução a receita de IRS não teria decrescido mas sim registado um ligeiro crescimento (€ 5,6 milhões) face ao ano de 2008 (a participação variável dos municípios na receita do IRS é objecto de análise específica no ponto 2.5 do presente Parecer).

De acordo com o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) a redução da receita do IRC em € 1.411,6 milhões (23,7%) deve-se essencialmente ao decréscimo registado na receita bruta.
Refira-se, no entanto, que embora seja significativo o decréscimo na receita bruta (menos € 1.102,4 milhões e 16,5%), é também de assinalar o aumento dos reembolsos (mais € 309,2 milhões e 29,7%).
A evolução da receita de IRC foi ainda influenciada pela redução do limite mínimo do pagamento especial por conta, de € 1.250,00 para € 1.000,00 cujo impacto foi estimado pelo MFAP em € 39,0 milhões.

A execução negativa de outros impostos directos (€ -1,8 milhões) resulta (como já foi referido no final do ponto 2.2.1) do pagamento de uma restituição de 8,25 milhões de euros, no âmbito da regularização de contas do Tesouro. No entanto, a execução desta rubrica foi também influenciada pela existência de situações de receita líquida negativa no imposto sobre as sucessões e doações (€ -1,1 milhões) e na rubrica impostos directos diversos (€ -6,9 milhões). No primeiro caso, tratando-se de um imposto abolido com a reforma da tributação do património2, a movimentação ocorrida respeita à regularização de factos tributários anteriores a 2004, tendo o valor dos reembolsos ou restituições (€ 5,5 milhões) sido superior ao da cobrança bruta (€ 4,4 milhões). 1 Prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro).
2 Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

Em contraditório, a DGCI justifica a receita líquida negativa do imposto sobre as sucessões e doações “(…) atendendo ao reduzido valor cobrado (o imposto foi extinto em 2003, encontrando-se a quase totalidade dos processos de sucessões e doações já liquidados) e à necessidade de dar cumprimento às decisões tomadas em sede de processo administrativo ou judicial de restituir imposto pago.”

O decrçscimo de € 2.544,2 milhões (18,9%) na receita do IVA foi a principal causa da redução dos Impostos Indirectos (81,3%) e das Receitas Fiscais (51,5%) face ao ano anterior. O Relatório da CGE aponta como causas para este decréscimo a situação de recessão económica, as medidas de política que determinaram o acréscimo dos reembolsos de IVA e a redução da taxa normal de IVA.

De acordo com dados do MFAP, verifica-se que, apesar de o número de declarações entregues e declarações com débito só ter diminuído 1,9% (menos 68.495 declarações entregues e menos 31.810 declarações com débito), registou-se uma significativa redução do valor autoliquidado em € 1.852,0 milhões (10,7%) e do valor cobrado em € 1.810,4 milhões (10,6%)1.

Paralelamente, verificou-se um aumento de 30,3% no número de reembolsos de IVA (segundo o MFAP este aumento terá sido impulsionado pela redução para € 3.000,00 do limite mínimo para os pedidos de reembolso), que se traduziu no aumento do respectivo valor em € 395,4 milhões (9,3%).

Na variação negativa da receita de IVA está também reflectida a redução da taxa normal de IVA, de 21% para 20%2 desde Julho de 2008, com um impacto estimado pelo MFAP em € 355,0 milhões.

Tal como refere o Relatório da CGE e segundo os dados do MFAP3, os sectores de actividade com maior impacto na queda da receita do IVA foram o sector dos combustíveis (€ 476,6 milhões), o sector automóvel (€ 325,0 milhões), o sector das comunicações (€ 77,2 milhões) e o sector da electrónica (€ 67,4 milhões).

Para a redução da receita de IVA também contribuiu o decréscimo de € 359 milhões (25%) da parte arrecadada e contabilizada pela DGAIEC e que se justifica pela quebra de 32,1%, em 2009, nas importações (comércio extracomunitário), de acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística.

Segundo a informação prestada pela DGCI, em sede de contraditório, o sector que mais contribuiu para a quebra na receita do Imposto do Selo foi o sector financeiro, que representa “(…) cerca de 80% do IS cobrado (…)”, e que foi “(…) responsável por uma quebra de receita na ordem dos 90 milhões €”.

Ainda no que diz respeito aos Impostos Indirectos, refira-se que o ISP sofreu uma redução de 3,9% (€ 98 milhões) face a 2008. Segundo o MFAP, o comportamento da cobrança líquida do ISP não resultou de quebra nas introduções no consumo de gasóleo e de gasolina mas foi influenciado sobretudo pelo aumento da despesa fiscal e das deduções à receita bruta relativas à Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) e ao Fundo Português de Carbono (FPC).

Sobre o impacto específico da CSR na evolução da receita de ISP, o MFAP considerou ainda que o acréscimo significativo em 2009 (€ 575,2 milhões), face a 2008 (€ 525,1 milhões), ficou a dever-se ao facto de a CSR só ter sido aplicada às introduções no consumo a partir de Janeiro de 2008, com reflexo na receita apenas a partir de Fevereiro desse ano.
1 Dados apurados com base na informação fornecida pelo MFAP.
2 Aprovada pela Lei n.º 26-A/2008, de 27 de Junho.
3 Com base numa amostra das 150 maiores empresas pagadoras do imposto.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

Deste modo, na análise da evolução da receita de ISP há que considerar:

 a alteração na contabilização da receita afecta ao FPC que, em 2008, foi registada como receita de ISP (afecta ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional) e que, em 2009, foi abatida á cobrança bruta (€ 21,6 milhões);  o pagamento em 2009 de reembolsos de receita de ISP afecta ao FPC em 2008;  o aumento da CSR em 2009, uma vez que a sua dedução ao ISP só teve reflexo na receita deste imposto a partir de Fevereiro de 2008 (a CSR é objecto de análise específica no ponto 2.6).

Sem os efeitos previamente referidos, a receita de ISP teria apenas decrescido € 23,0 milhões, o que se traduziria numa redução de 0,9%, confirmando-se assim que a quebra registada (3,9%) não decorreu do abrandamento da actividade económica.

Saliente-se que a CSR, criada1 para financiar a rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, SA, e que veio substituir parte da receita de ISP representou, no ano de 2009, 23,6% da receita contabilizada como ISP. O quadro seguinte discrimina a receita obtida por capítulos da respectiva classificação económica.
1 Pela Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

Quadro II.7 – Evolução da receita obtida (por capítulos) (em milhões de euros) Designação 2005 2006 2007 2008 2009 Taxas de crescimento nominal (%) 2006/05 2007/06 2008/07 2009/08 Média Receitas Correntes 32.198,4 35.106,9 38.444,3 38.480,9 33.798,6 9,0 9,5 0,1 -12,2 1,2 Receitas Fiscais 30.435,7 32.626,7 35.638,3 35.596,3 30.652,9 7,2 9,2 -0,1 -13,9 0,2 Impostos Directos 11.519,2 12.610,5 14.763,1 15.305,3 13.489,4 9,5 17,1 3,7 -11,9 4,0 Impostos Indirectos 18.916,5 20.016,2 20.875,2 20.291,0 17.163,6 5,8 4,3 -2,8 -15,4 -2,4 Receitas Não Fiscais 1.762,7 2.480,2 2.806,0 2.884,6 3.145,7 40,7 13,1 2,8 9,1 15,6 Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE 99,4 102,7 195,4 204,8 230,9 3,3 90,3 4,8 12,7 23,4 Taxas, Multas e Outras Penalidades 410,3 651,1 537,8 528,9 580,8 58,7 -17,4 -1,7 9,8 9,1 Rendimentos da Propriedade 193,6 605,0 586,3 575,9 602,0 212,5 -3,1 -1,8 4,5 32,8 Transferências Correntes 627,1 669,2 990,3 1.039,4 1.150,6 6,7 48,0 5,0 10,7 16,4 Venda de Bens e Serviços Correntes 378,6 424,9 436,1 453,1 466,6 12,2 2,6 3,9 3,0 5,4 Outras Receitas Correntes 53,7 27,3 60,1 82,6 114,8 -49,2 120,1 37,5 38,9 20,9 Receitas de Capital Efectivas 637,5 1.856,9 1.869,4 1.640,1 334,5 191,3 0,7 -12,3 -79,6 -14,9 Vendas de Bens de Investimento 125,3 178,4 -38,0 96,9 179,5 42,4 -121,3 -354,9 85,3 9,4 Transferências de Capital 80,3 120,9 166,3 106,0 70,5 50,6 37,6 -36,3 -33,5 -3,2 Activos Financeiros 430,1 1.541,2 1.521,0 37,4 110,4 258,3 -1,3 -97,5 195,2 -28,8 Outras Receitas de Capital 1,8 16,4 220,1 1.399,9 -26,0 811,1 1.242,1 536,0 -101,9 - Outras Receitas 525,9 502,7 625,3 735,4 693,2 -4,4 24,4 17,6 -5,7 7,2 Recursos Próprios Comunitários 144,8 158,9 185,0 176,8 153,9 9,7 16,4 -4,4 -13,0 1,5 Reposições não Abatidas nos Pagamentos 210,6 164,2 174,2 254,5 213,7 -22,0 6,1 46,1 -16,0 0,4 Saldo da Gerência Anterior 170,5 179,6 266,1 304,2 325,6 5,3 48,2 14,3 7,1 17,6 Receita Efectiva 33.361,8 37.466,5 40.939,0 40.856,4 34.826,3 12,3 9,3 -0,2 -14,8 1,1 Passivos Financeiros 54.735,1 57.245,8 91.134,6 91.986,8 87.936,6 4,6 59,2 0,9 -4,4 12,6 Total da Receita 88.096,9 94.712,3 132.073,6 132.843,2 122.762,9 7,5 39,4 0,6 -7,6 8,6 Fonte: SGR.

O decrçscimo de € 1.086,8 milhões (20,7%) nas Receitas Não Fiscais1 deve-se ao impacto negativo das outras receitas de capital na receita de 2009 (€ -26,0 milhões) quando estas receitas tinham atingido € 1.399,9 milhões em 2008.

Deve salientar-se que a quase totalidade deste valor tinha sido obtido como contrapartida da concessão, a médio e longo prazo, de direitos de utilização do domínio hídrico a operadoras eléctricas por € 1.382,5 milhões. O facto do valor de execução das outras receitas de capital ser negativo decorre do procedimento que tem sido aplicado para assegurar a utilização de saldos da gerência anterior e que, como já foi referido, consiste em registar os saldos por contrapartida de deduções previamente efectuadas às receitas do próprio ano, cuja classificação seja a das receitas de anos anteriores que originaram esses saldos.
Quando essas deduções ultrapassam a cobrança registada no ano, o valor da execução resulta negativo.

As diferentes taxas de crescimento das receitas efectivas implicaram alterações nos respectivos pesos relativos, conforme se evidencia no quadro seguinte.
1 Que resultam da agregação de Receitas Correntes Não Fiscais, Receitas de Capital Efectivas e Outras Receitas.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

38 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Receitas Fiscais 91,2 87,1 87,1 87,1 88,0 88,0 Impostos directos 34,5 33,7 36,1 37,5 38,7 36,1 Impostos indirectos 56,7 53,4 51,0 49,7 49,3 51,9 Receitas Não Fiscais 5,3 6,6 6,9 7,1 9,0 7,0 Contribuições para a SS, CGA e ADSE 0,3 0,3 0,5 0,5 0,7 0,4 Taxas, multas e outras penalidades 1,2 1,7 1,3 1,3 1,7 1,4 Rendimentos da propriedade 0,6 1,6 1,4 1,4 1,7 1,4 Transferências correntes 1,9 1,8 2,4 2,5 3,3 2,4 Venda de bens e serviços correntes 1,1 1,1 1,1 1,1 1,3 1,2 Outras receitas correntes 0,2 0,1 0,1 0,2 0,3 0,2 Receitas de Capital Efectivas 1,9 5,0 4,6 4,0 1,0 3,4 Venda de bens de investimento 0,4 0,5 -0,1 0,2 0,5 0,3 Transferências de capital 0,2 0,3 0,4 0,3 0,2 0,3 Activos financeiros 1,3 4,1 3,7 0,1 0,3 1,9 Outras receitas de capital 0,0 0,0 0,5 3,4 -0,1 0,9 Outras Receitas 1,6 1,3 1,5 1,8 2,0 1,6 Recursos próprios comunitários 0,4 0,4 0,5 0,4 0,4 0,4 Reposições não abatidas nos pagamentos 0,6 0,4 0,4 0,6 0,6 0,5 Saldo da gerência anterior 0,5 0,5 0,6 0,7 0,9 0,7 Total da Receita Efectiva 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 Fonte: CGE de 2005 a 2009 e SGR.

Verifica-se que, em 2009, o conjunto das Receitas Correntes representou 97% do total da receita efectiva, tendo aumentado em 2,8 pontos percentuais o seu peso relativo face ao verificado no ano anterior e situando-se agora 2 pontos percentuais acima do valor médio. Refira-se que o peso das Receitas Correntes é essencialmente determinado pela Receita Fiscal. O peso da Receita Fiscal no total da Receita Efectiva foi igual para 2009 e para a média do período (88,0%).
No entanto, continuou em 2009 a tendência já verificada em anos anteriores de um aumento do peso relativo dos impostos directos (mais 1,2 pontos percentuais em relação ao ano anterior).

As receitas de capital representaram em média 3,4% do total da Receita Efectiva tendo, em 2009, ficado 2,4 pontos percentuais abaixo do valor médio e reduzido em três pontos percentuais a sua importância relativa face ao valor observado em 2008. Refira-se que o capítulo destas receitas com maior relevo foi o dos Activos Financeiros (1,9% da Receita Efectiva, na média do período). Por sua vez, o capítulo das outras receitas, ou seja, dos Recursos Próprios Comunitários, Reposições Não Abatidas nos Pagamentos e do Saldo da Gerência Anterior, representaram na média do período apenas 1,6% do total.

Tendo em conta a importância da Receita Fiscal, apresenta-se no quadro seguinte a estrutura da mesma, segundo os principais impostos, no período de 2005 a 2009.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

39 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 25,5 25,2 25,4 26,2 29,2 26,3 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 12,2 13,3 16,0 16,7 14,8 14,7 Outros impostos directos 0,1 0,1 0,1 0,1 0,0 0,1 Impostos Indirectos 62,2 61,3 58,6 57,0 56,0 59,0 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 9,8 9,3 8,9 7,1 7,9 8,6 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 38,3 38,0 37,0 37,7 35,5 37,3 Imposto automóvel (IA) / Imposto sobre Veículos (ISV) 3,9 3,6 3,3 2,6 2,3 3,1 Imposto sobre o tabaco (IT) 4,3 4,4 3,4 3,6 3,7 3,9 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 0,6 0,6 0,6 0,5 0,6 0,6 Imposto do selo (IS) 4,8 5,0 4,9 5,0 5,4 5,0 Outros impostos indirectos 0,4 0,5 0,5 0,4 0,6 0,5 Total da Receita Fiscal 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 Fonte: CGE de 2005 a 2009 e SGR.

Conclui-se que, no período em análise, os Impostos Indirectos representaram em média 59,0% da Receita Fiscal, mas que, desde 2005, continuam a ver reduzido o seu peso relativamente aos Impostos Directos.

Em 2009, os impostos com maior peso na Receita Fiscal apresentam diferentes variações neste indicador face à respectiva média no período analisado. Com efeito (por ordem decrescente):

 o IVA (com 37,3% em média) regista o seu menor peso desde 2005 (35,5%);  o IRS (com 26,3% em média) regista o seu maior peso desde 2005 (29,2%);  o IRC (com 14,7% em média) regista o peso mais próximo da sua média (14,8%).

O quadro seguinte apresenta os valores do total das receitas efectivas e a sua discriminação em receitas fiscais e não fiscais, bem como os valores do Produto Interno Bruto (PIB) registados nas Contas Nacionais Trimestrais e Anuais Preliminares (Base 2000) divulgadas pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em Março de 2010 (por ter sido o referencial utilizado na CGE) e nas Contas Nacionais Trimestrais (Base 2006) divulgadas pelo INE em Setembro de 2010 (por ser o referencial mais actualizado)1.
Quadro II.10 – Receita e PIB (em milhões de euros) Designação 2005 2006 2007 2008 2009 Total da Receita Efectiva 33.361,8 37.466,5 40.939,0 40.856,4 34.826,3 Receita Fiscal 30.435,7 32.626,7 35.638,3 35.596,3 30.652,9 Receita Efectiva Não Fiscal 2.926,1 4.839,8 5.300,7 5.260,2 4.173,4 PIB (Base 2000) 149.123,0 155.446,0 163.051,5 166.435,3 163.595,4 PIB (Base 2006) 153.728,5 160.273.4 168.737,0 171.933,7 167.652,3 Fonte: CGE de 2005 a 2009, SGR e INE.
1 A apresentação destas duas séries de valores do PIB deve-se à diferença verificada entre o referencial utilizado na CGE e o mais actualizado, devido à mudança de ano base entretanto operada nas contas nacionais (de 2000 para 2006).
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

Nos quadros seguintes apresenta-se a evolução dos pesos do total da Receita Efectiva, da Receita Fiscal e da Receita Efectiva Não Fiscal no PIB relativamente aos dois referenciais previamente identificados.

Quadro II.11 – Peso da receita no PIB (Base 2000) (em percentagem) Designação 2005 2006 2007 2008 2009 Média Total da Receita Efectiva 22,4 24,1 25,1 24,5 21,3 23,5 Receita Fiscal 20,4 21,0 21,9 21,4 18,7 20,7 Receita Efectiva Não Fiscal 2,0 3,1 3,3 3,2 2,6 2,8 Fonte: CGE de 2005 a 2009, SGR e INE.

Quadro II.12 – Peso da receita no PIB (Base 2006) (em percentagem) Designação 2005 2006 2007 2008 2009 Média Total da Receita Efectiva 21,7 23,4 24,3 23,8 20,8 22,8 Receita Fiscal 19,8 20,4 21,1 20,7 18,3 20,1 Receita Efectiva Não Fiscal 1,9 3,0 3,1 3,1 2,5 2,7 Fonte: CGE de 2005 a 2009, SGR e INE.

Verifica-se que os pesos do total da Receita Efectiva, da Receita Fiscal e da Receita Efectiva Não Fiscal no PIB de 2009 são inferiores aos de 2008 e aos da média do período em análise.

Tomando como deflatores as taxas de variação dos preços implícitas no PIB para o período de 2005 a 2009, obtiveram-se as taxas de crescimento real expressas nos quadros seguintes relativamente aos dois referenciais previamente identificados.

Quadro II.13 – Taxas de crescimento real (Base 2000) (em percentagem) Designação 2006/05 2007/06 2008/07 2009/08 Média Total da Receita Efectiva 9,2 6,1 -2,2 -15,6 -1,1 Receita Fiscal 4,2 6,1 -2,1 -14,7 -2,0 Receita Efectiva Não Fiscal 60,8 6,4 -2,7 -21,4 6,9 PIB (Base 2000) 1,4 1,9 0,0 -2,7 0,1 Fonte: CGE de 2005 a 2009, SGR e INE.

Quadro II.14 – Taxas de crescimento real (Base 2006) (em percentagem) Designação 2006/05 2007/06 2008/07 2009/08 Média Total da receita Efectiva 9,3 6,3 -2,0 -14,8 -0,8 Receita Fiscal 4,3 6,2 -1,9 -14,0 -1,7 Receita Efectiva Não Fiscal 60,9 6,5 -2,6 -20,7 7,3 PIB (Base 2006) 1,4 2,4 0,0 -2,6 0,3 Fonte: CGE de 2005 a 2009, SGR e INE.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

No que concerne às variações de 2008 para 2009 verifica-se que todas as taxas de crescimento real apresentam valores negativos mas também que a redução da Receita Fiscal é inferior à do total da Receita Efectiva (em quase um ponto percentual) porque a maior redução se verifica na Receita Efectiva Não Fiscal (sendo a queda da Receita Fiscal inferior em quase sete pontos percentuais). Já no período de 2005 a 2009, a taxa média da Receita Efectiva Não Fiscal é positiva e muito superior às da Receita Fiscal (em quase 9 pontos percentuais) e, por consequência, da Receita Efectiva (em cerca de 8 pontos percentuais), que são ambas negativas.

A taxa média do PIB apurada para o mesmo período (positiva mas quase nula) também é muito inferior à da Receita Efectiva Não Fiscal (em quase 7 pontos percentuais) mas excedendo a da Receita Fiscal (em cerca de dois pontos percentuais) acaba por ser também superior à do total da Receita Efectiva (em mais de um ponto percentual).

2.3 – Contabilização das receitas Modelo de contabilização

Na contabilização das receitas do subsector Estado (serviços integrados), em execução do Orçamento do Estado de 2009, foi utilizado o Sistema de Gestão de Receitas (SGR) pelas entidades intervenientes na contabilização, nomeadamente:

 Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).
 Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
 Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP).
 Direcção-Geral do Orçamento (DGO).

Já para a relevação dos resultados da referida execução orçamental, na Conta Geral do Estado de 2009, foi utilizado o Sistema Central de Receitas (SCR) da DGO.

Em Fevereiro de 2008, o Tribunal de Contas solicitou ao Ministro das Finanças a substituição do SCR pelo SGR, como fonte preferencial da informação a analisar sobre a execução orçamental das receitas do subsector Estado (doravante designadas receitas do Estado), devido às limitações decorrentes da análise de valores agregados, por data-valor, como sucede com a informação do SCR.

Desde então e neste âmbito, a intervenção do Tribunal tem sido suportada pela análise da informação registada no SGR através de lançamentos numerados e ordenados sequencialmente por data de registo.
Esta desagregação dos dados é uma condição necessária para avaliar a conformidade legal do processo de contabilização e controlo das receitas do Estado.

A análise da informação sobre as operações registadas no SGR com data-valor de 2009 revelou a utilização de 389 centros de receita (balcões) e de 15 operações de execução1 1 Liquidação prévia, autoliquidação, anulação de liquidação, extinção por prescrição, cobrança por pagamento voluntário, cobrança coerciva, cobrança escritural, má cobrança, reembolsos emitidos, reembolsos cancelados, pagamento de reembolsos, restituições emitidas, restituições canceladas, pagamento de restituições e pagamento escritural de restituição.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

Para registar receitas por si administradas ou obtidas pelos respectivos serviços com funções de caixa, a DGCI utilizou 385 balcões (371 afectos aos serviços locais e 14 aos serviços centrais) e a DGAIEC apenas um.

Dois balcões foram utilizados pelo IGCP para registar receitas administradas por outras entidades e transferidas para o Tesouro (movimentos não escriturais) ou de contas do Tesouro (movimentos escriturais).

A DGO utilizou um balcão para registar o produto de empréstimos afecto à execução orçamental (passivos financeiros) e operações que constituíssem excepções às normas de contabilização (incluindo as operações de encerramento).

Conformidade ao regime legal

A contabilização das receitas do Estado de 2009 foi regulada pelos seguintes diplomas:

 a Lei de Enquadramento Orçamental1;  o Decreto-Lei que estabelece níveis de actuação e responsabilidade dos serviços e organismos integrados da administração central que asseguram ou coordenam a liquidação e contabilização das receitas do Estado2;  a Portaria que aprova as normas relativas aos procedimentos de contabilização das receitas3.

O facto do regime legal de contabilização das receitas do Estado não ser plenamente aplicado desde que entrou em vigor, em 1 de Janeiro de 2001, consubstancia a primeira e principal reserva que o Tribunal de Contas tem colocado à forma como são obtidos os resultados da execução do Orçamento da Receita do Estado.

Com efeito, o registo fiável e tempestivo da informação destinada à Conta Geral do Estado, como o Tribunal pretende, decorre da integral aplicação deste regime na medida em que implica:

 a validação financeira pelo gestor da Tesouraria do Estado dos fundos cobrados, reembolsados ou restituídos através de operações de execução do Orçamento da Receita do Estado, com contrapartida em fluxos financeiros nas contas do Tesouro (incluindo movimentos escriturais);  o registo da informação resultante dessa validação financeira nas contas de Receita do Estado da Contabilidade da Tesouraria do Estado (CTE), em regra, por contabilização automática;  a transmissão da informação resultante da validação financeira para os sistemas próprios de administração das receitas do Estado;  a validação económica pelas entidades administradoras de receitas do Estado das operações de execução do Orçamento da Receita do Estado; 1 Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto.
2 Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de Agosto.
3 Portaria n.º 1122/2000 (2.ª Série) do Ministério das Finanças, de 28 de Julho.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

 o registo da informação resultante da validação económica no SGR, por intervenção exclusiva das entidades administradoras de receitas do Estado e, em regra, por contabilização automática;  a transmissão da informação resultante da validação económica para o gestor da Tesouraria do Estado e o registo dessa informação nas contas de Receita do Estado da CTE;  a conciliação das operações registadas no SGR e na CTE, para execução do Orçamento da Receita do Estado, com contrapartida em fluxos financeiros nas contas do Tesouro (incluindo os movimentos escriturais), até ao dia quinze do mês seguinte ao que respeitam.

A não aplicação do regime é confirmada, de forma inequívoca, pelos seguintes factos:

 a DGCI e a DGAIEC continuam a ser as únicas entidades administradoras a intervir na contabilização das respectivas receitas, mas também a fazê-lo em incumprimento do regime quanto à interligação dos seus sistemas próprios ao SGR e à prestação diária da informação;  apesar de não cumprir os requisitos legais para exercer funções de entidade administradora de receitas, visto que não é um serviço integrado e que não assegura nem coordena a liquidação de receitas, o IGCP manteve-se como interveniente na contabilização de receitas do Estado.

A intervenção do IGCP acarreta um prejuízo na qualidade da informação registada porque é feita em detrimento da função que deveria ser exercida pelas entidades administradoras de receitas, uma vez que consiste apenas no registo de valores cobrados com recurso a operações de autoliquidação e não abrange as efectivas operações de liquidação.

A consequência mais grave desta situação é que não possa ser atribuída a qualquer organismo a responsabilidade legalmente imputável, nos termos do regime de contabilização das receitas do Estado, uma vez que as únicas entidades legalmente responsáveis são as respectivas entidades administradoras.

Note-se que a intervenção do IGCP se destina a suprir a incapacidade das respectivas entidades administradoras para assumir a contabilização das receitas da sua responsabilidade, não só porque (tal como a DGCI e a DGAIEC) ainda não reúnem as condições adequadas que o regime impõe mas também porque a DGO ainda não lhes disponibilizou o acesso ao SGR.

Saliente-se que a intervenção das entidades cobradoras (os designados cofres do Tesouro) se reduziu (passando a ser exclusivamente exercida pelo IGCP) por ter cessado, no final de Maio de 2009, a intervenção, na contabilização das receitas do Estado no SGR, dos serviços locais da DGCI (com funções de caixa), na sequência da extensão do Documento Único de Cobrança (DUC) à totalidade das receitas administradas pela DGCI.

A falta de interligação dos sistemas próprios das entidades administradoras de receitas ao SGR tem constituído a principal limitação ao cumprimento do regime legal.

O Tribunal salienta a importância da concretização dos projectos de interligação dos sistemas próprios da DGCI e da DGAIEC ao SGR dado que esta interligação não só é uma das disposições legais que se encontra por cumprir, mas também porque a sua concretização é imprescindível para o cumprimento de outras normas previstas no regime (como a da prestação diária da informação). O Tribunal sublinha ainda que esta interligação é fundamental para certificar que a informação reportada é coerente e 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

consistente com a informação residente nas bases de dados dos sistemas próprios das entidades administradoras de receitas.

Em contraditório, a DGCI informou que está a ser desenvolvida uma aplicação de contabilidade que irá permitir a interligação ao SGR e a prestação diária de informação.

Na mesma sede, a DGAIEC informou que mantém agendado “(…) um projecto informático ("interface SCA-SGR") que lhe permitirá vir a cumprir esse regime legal, que permanece adiado, já tendo sido proposta a sua inclusão no Plano de Actividades para 2011 (…)”. Refere, no entanto, que a interligação dos sistemas próprios ao SGR está dependente de outros projectos de informatização e que “apenas com uma intervenção extraordinária do Governo” poderá garantir, em 2011, a implementação deste interface.

Recorde-se que, em sede de contraditório ao Parecer sobre a CGE de 2008 foi reportado ao Tribunal que os projectos informáticos necessários para a interligação dos sistemas próprios da DGCI e da DGAIEC, ao SGR, estariam concluídos até ao final de 2010.

O Tribunal sublinha que as informações prestadas em sede de contraditório não só revelam o incumprimento do prazo previamente anunciado como, sobretudo, que o regime de contabilização das receitas do Estado continuará sem ser devidamente aplicado, dez anos após a sua entrada em vigor.

Refira-se que a DGO divulgou um calendário de disseminação do SGR1, que prevê a utilização deste sistema por 47 novas entidades a partir de Outubro de 2010.

Segundo a DGO, pretende-se com este calendário dar seguimento ao disposto no Decreto-Lei de Execução Orçamental de 20102 que estabelece a obrigação dos serviços integrados utilizarem o SGR, a partir desse ano3.

O Tribunal considera este anúncio por parte da DGO como uma evolução positiva mas salienta que o cumprimento do regime legal não se resume à disponibilização do SGR às entidades administradoras, uma vez que, nos termos legais, a transição para o regime de contabilização das receitas do Estado só se efectiva4 com a garantia de que as entidades cumprem as normas relativas aos procedimentos de contabilização da receita do Estado5, designadamente no que respeita à prestação da informação por dia, por natureza da receita e por interligação aos respectivos sistemas próprios.

Deste modo, o alargamento da utilização do SGR a outras entidades, embora positivo, não pode descurar a realização das diligências necessárias para garantir o cumprimento das referidas normas pelas novas entidades, sob pena da sua intervenção não suprir as lacunas identificadas relativamente à actual intervenção do IGCP e de vir a padecer das limitações e condicionantes que têm sido apontadas à intervenção da DGCI e da DGAIEC.
1 Calendário homologado pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em 6 de Outubro de 2010.
2 Artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho.
3 Para cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de Agosto.
4 Mediante despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças, sob proposta da DGO.
5 Aprovadas pela Portaria n.º 1122/2000 (2.ª Série) do Ministério das Finanças, de 28 de Julho.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

Fiabilidade tempestiva da informação

A prestação de informação fiável de forma tempestiva é considerada pelo Tribunal de Contas como uma condição essencial para avaliar positivamente o processo de contabilização e controlo da execução do Orçamento da Receita do Estado.

Para aferir da qualidade da informação contabilística de forma objectiva, o Tribunal tem vindo a determinar desde o ano de 2002, um indicador representativo do grau de fiabilidade tempestiva que conjuga, de forma ponderada, a tempestividade e a fiabilidade das operações registadas. Este indicador permite aferir a evolução entre sucessivos períodos homólogos e comparar, para o mesmo período de incidência, os desempenhos das entidades intervenientes no processo de contabilização.

Para determinar o indicador da Receita registada no SGR, foi definido como:

 período tempestivo (PT) para a contabilização relativa a cada período de incidência mensal, o intervalo entre o início desse mês e o dia quinze do mês seguinte1;  valor da informação original (Vo) de cada período de incidência mensal, o valor de todos os registos efectuados no respectivo período tempestivo;  valor das alterações de cada período de incidência mensal, todas as alterações efectuadas após o respectivo período tempestivo.

O Indicador de Fiabilidade Tempestiva (IFT) da informação original face à definitiva corresponde ao valor percentual do quociente em que o numerador é o produto do Vo de cada período de incidência mensal (em euros) pelo respectivo PT (em dias) e o denominador é a soma de uma sequência de produtos em que o primeiro é o mesmo do numerador e os restantes multiplicam o valor absoluto de cada alteração (em euros) pelo desfasamento entre a respectiva data de registo e o final do respectivo PT (em dias).

O IFT representa assim o peso relativo da informação original registada no período tempestivo face à informação total ponderada pelo desfasamento verificado entre ambas. Este indicador pondera não só os atrasos no registo da informação como a dimensão das alterações à informação original. O seu valor máximo (100%) significa que a contabilização foi integralmente efectuada no período tempestivo e o seu valor mínimo (0%) significa que foi integralmente efectuada fora do período tempestivo.

O quadro seguinte contém os resultados obtidos com a aplicação do IFT2 à Receita de 2009 registada no SGR, por período de incidência mensal e por entidade interveniente no processo de contabilização.
1 Por ser este o prazo estabelecido pelo artigo 42.º do Regime da Tesouraria do Estado para reporte dos elementos contabilísticos necessários à elaboração da Conta Geral do Estado. Esta norma admite, como excepção, o reporte da informação relativa ao mês de Dezembro até 15 de Fevereiro do ano seguinte, pelo que o período tempestivo considerado para o mês de Dezembro de 2009 só terminou a 15 de Fevereiro de 2010.
2 O indicador de fiabilidade tempestiva é também aplicado à informação registada na Contabilidade da Tesouraria do Estado como se reporta no Capítulo VIII.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

46 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Fevereiro 97,8 99,0 21,0 100,0 90,9 Março 99,0 97,2 47,4 100,0 96,6 Abril 95,8 95,5 98,6 0,0 57,7 Maio 100,0 98,8 97,4 100,0 99,3 Junho 99,9 94,5 99,3 100,0 97,9 Julho 100,0 96,9 99,6 0,0 92,0 Agosto 100,0 96,2 97,8 100,0 98,7 Setembro 99,9 99,1 96,5 0,0 86,1 Outubro 100,0 99,1 100,0 0,0 42,9 Novembro 100,0 99,9 99,3 100,0 99,9 Dezembro 99,9 99,5 99,2 99,9 99,6 Ano de 2009 99,4 96,2 87,7 87,5 92,9

Os resultados mostram que o valor da informação original prestada de forma tempestiva correspondeu a 92,9% do valor da informação total, o que significa que 92,9% da informação registada no período tempestivo pode ser considerada fiável face à definitiva.

Os valores apurados revelam um aumento significativo da tempestividade e da estabilidade dos dados face aos anos anteriores, salientando-se a evolução verificada na intervenção da DGCI, cujo IFT em 2008 registou valores muito baixos, sobretudo no primeiro semestre cujo máximo foi 22,9% em Abril.

De salientar ainda a descida significativa do IFT total nos meses em que o IFT da DGO é zero, o que se verifica em Janeiro, Abril, Setembro e Outubro (55,8%, 57,7%, 86,1% e 42,9% respectivamente).
Note-se que o valor nulo apurado para a DGO com referência a estes meses se deve à contabilização intempestiva dos passivos financeiros, à excepção do mês de Janeiro em que é consequência da transição intempestiva de receitas de multi-imposto cobradas em excesso no ano anterior.

O Tribunal regista a melhoria verificada na informação mas faz notar que o cumprimento integral do regime legal só pode ser reconhecido quando o IFT atingir o seu valor máximo (100%) e, sobretudo, que a interpretação dos resultados deste indicador depende da verificação de duas condições básicas: que os movimentos sejam efectuados com a data-valor correcta e que não subsistam correcções ou alterações por efectuar, uma vez que o indicador não releva as situações de incorrecção da data-valor (que se têm vindo a detectar através da análise específica de operações) cujos registos seriam intempestivos se efectuados com a data-valor correcta.

Refira-se que a prática recorrente e, na maior parte dos casos, intempestiva de alterar a data-valor ou a classificação económica dos registos, não tendo impacto no valor do indicador, também põe em causa a fiabilidade tempestiva das operações registadas. Este tipo de situações verificou-se com muita frequência nos registos efectuados pela DGO, com prejuízo do rigor e da clareza do processo de contabilização.

O SGR prevê um procedimento de correcção por estorno que consiste em efectuar dois lançamentos sucessivos, o primeiro para anulação integral de todos os registos relativos ao lançamento que se pretende corrigir (através de valores simétricos aos originais) e o segundo para efectuar todos os registos associados ao lançamento corrigido, tenham estes sido alterados pela correcção ou não. Ao substituir desta forma o lançamento incorrecto pelo lançamento corrigido, este procedimento assegura II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

o indispensável encadeamento de registos iniciais e respectivas correcções e, por consequência, que o lançamento vigente é o lançamento corrigido.

Mesmo não tendo impacto nos valores globais por respeitar a alterações na classificação económica, a não aplicação, pela DGO, do referido procedimento de estorno no registo dos passivos financeiros traduziu-se na incorrecta contabilização das respectivas operações, reforçando a necessidade de serem aprovadas as instruções que definam e explicitem os procedimentos de contabilização das receitas do Estado no SGR.

Das situações analisadas resulta claro que subsiste a aplicação de procedimentos contrários ao disposto nas normas relativas aos procedimentos de contabilização da receita do Estado1 e que, além disso, os procedimentos de contabilização não são uniformemente seguidos por todas as entidades dando origem a incoerências e incorrecções no processo de contabilização e controlo.

Refira-se que um projecto de instruções foi remetido ao Tribunal de Contas, em Junho de 2003, com a indicação de que seriam aprovadas por despacho do Ministro das Finanças e difundidas através de circular da DGO2, o que não se verificou, pelo que o Tribunal tem vindo a recomendar que seja elaborado, aprovado e divulgado um documento definitivo sobre esta matéria.

Com a circular3 publicada em Outubro de 2008, a DGO apenas parcialmente deu acolhimento a estas recomendações, uma vez que as instruções a que o Tribunal se refere respeitam a um documento com uma natureza muito mais abrangente no qual se explicitem, designadamente, as várias vertentes e módulos do SGR, as regras de contabilização no sistema bem como a definição e regras de utilização das operações de execução.

A aprovação destas instruções é essencial para uniformizar os procedimentos e garantir o rigor e a clareza do processo de contabilização da Receita do Estado, sobretudo, atendendo à já referida disseminação do SGR a mais 47 entidades administradoras de receitas.

A análise da informação constante do SGR revelou a existência de um salto na numeração sequencial dos lançamentos, o que contraria o disposto no regime legal que determina expressamente que não podem existir vazios, saltos ou lacunas na informação.

Quando questionada relativamente a esta situação, a DGO referiu que “a ausência dos movimentos n.º 54 e 55 resulta do SGR permitir que se grave um movimento sem qualquer classificação económica associada (n.º 54), pelo que, mal o utilizador da DSC/DGO deu conta desse facto, procedeu á sua anulação (n.º 55)”. A DGO comunicou também que, apesar de registados no SGR, estes lançamentos não constaram dos ficheiros enviados ao Tribunal porque estes “são constituídos por pesquisas às classificações económicas movimentadas em cada lançamento”. Ainda de acordo com a informação prestada pela DGO “o SGR não permite em condições normais que se grave um movimento sem qualquer classificação económica associada (n.º 54), mas poderá ter existido um pico de rede que possa ter tornado o lançamento inconsistente”.

Note-se que a admissão de registos no SGR sem a respectiva classificação económica também infringe o disposto no regime legal que determina a identificação da natureza da receita como um dos 1 Aprovadas pela Portaria n.º 1122/2000 (2.ª Série) do Ministério das Finanças, de 28 de Julho.
2 Artigo 7.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 301/99.
3 Circular Série A n.º 1344, de 29 de Outubro de 2008.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

elementos essenciais da informação a prestar. Nestas circunstâncias, deverão ser adoptadas as medidas necessárias para eliminar esta infracção e ser comunicada a data dessa eliminação ao Tribunal.

Desde 2006 que a submissão electrónica das guias de multi-imposto pelos sujeitos passivos passou a ser considerada pela DGCI como liquidação prévia dos valores declarados, fazendo reflectir na contabilização a informação dos sistemas próprios.

Este procedimento, apesar de constituir uma aproximação ao regime legal previsto para a contabilização das receitas do Estado, provoca um empolamento dos valores contabilizados nas operações de liquidação e de anulação de liquidação devido ao facto de os sujeitos passivos procederem à anulação das guias, em fase posterior à da submissão, reflectindo-se no processo de contabilização todos os eventuais erros praticados no seu preenchimento.

Deste modo e à semelhança do que sucede desde 2007, a análise dos valores de liquidação e de anulação de liquidação vê-se comprometida, pelo efeito no processo de contabilização da submissão e subsequente anulação de guias de multi-imposto com valores errados e desproporcionados. Os valores da contabilização tempestiva e por consequência os resultados do IFT foram assim sobrevalorizados pelo registo tempestivo da liquidação de imposto do selo, referente ao mês de Novembro, no valor de € 60.941,2 milhões1, e da anulação de liquidação de imposto do selo referente ao mês de Dezembro, no valor de € 60.830,2 milhões2.

O Tribunal já recomendou3 que fossem instituídos procedimentos de controlo e de alerta ao utilizador no acto de submissão das guias de multi-imposto na internet, de forma a evitar a ocorrência de situações manifestamente incorrectas.

Refira-se que, de acordo com informação da DGCI, os sujeitos passivos passaram em 2010, a ter a possibilidade de proceder à anulação da guia no próprio dia da submissão, sem qualquer impacto na sua esfera tributária, tendo ainda sido implementada, a partir de Julho, a validação que impede a submissão da guia quando o valor inscrito corresponda ao número de identificação fiscal do declarante. Foi ainda solicitada a inclusão de um alerta quando o valor inscrito na guia for superior a um milhão de euros.

Ainda relativamente à DGCI, refira-se que o valor mais baixo do IFT foi apurado com referência ao mês de Janeiro (50,4%) e decorre da contabilização intempestiva, no balcão afecto à contabilização das receitas das liquidações prévias de IVA, de uma dedução à liquidação no valor global de € 774,7 milhões. Esta dedução, como se explicita no ponto seguinte, visou corrigir o saldo de liquidação deste balcão, na sequência das observações formuladas pelo Tribunal no Parecer sobre a CGE de 2008. Em contraditório, a DGCI referiu que o seu desempenho é condicionado pela intervenção das entidades colaboradoras na cobrança (ECC), “(…) as quais têm um impacto directo na qualidade e na tempestividade da informação registada pela DGCI, enquanto entidade administradora da receita”.
1 Este valor distorce a análise dos valores registados como liquidação pela DGCI uma vez que é mais de 291 vezes superior à média do valor contabilizado como liquidação de imposto do selo com referência a todos os outros meses de 2009.
2 Este valor distorce a análise dos valores registados como anulação de liquidação pela DGCI uma vez que é mais de 918 vezes superior à média do valor contabilizado como anulação de liquidação de imposto do selo com referência a todos os outros meses de 2009.
3 Recomendação 5 – PCGE/2007.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

A existência de entidades colaboradoras na cobrança decorre do Regime de Tesouraria do Estado1 que prevê a possibilidade de, ouvidas as entidades administradoras das receitas, serem celebrados contratos para a prestação de serviços de cobrança com outras entidades. Os referidos contratos regulam as condições da prestação dos serviços de cobrança, designadamente, as receitas abrangidas, o custo do serviço, a forma e o prazo de entrega à tesouraria do Estado dos fundos cobrados, os circuitos de documentação e informação, bem como as consequências do seu incumprimento. O controlo do cumprimento das condições contratuais acordadas com as entidades colaboradoras na cobrança é exercido pela entidade gestora da Tesouraria do Estado e esta entidade ou as próprias entidades colaboradoras, nos termos previstos nos respectivos contratos, providenciam o fornecimento às entidades administradoras da receita da informação necessária ao exercício das respectivas atribuições.

Assim, o incumprimento das obrigações inerentes aos referidos contratos, nomeadamente a ocorrência de atrasos frequentes na recepção da informação ou a sua má organização, por responsabilidade directa das ECC, está acautelado nos contratos e implica o direito da entidade gestora da Tesouraria do Estado, actualmente o IGCP, não pagar o serviço de cobrança de cada documento ou o direito à restituição da verba paga pelo serviço. Face a este quadro legal, a DGCI deverá diligenciar junto do IGCP o controlo das condições de prestação do serviço em causa.

Por sua vez, o IGCP apresenta percentagens reduzidas de IFT nos meses de Fevereiro e Março, 21% e 47,4% respectivamente. No mês de Fevereiro, contribuiu para este resultado, o registo intempestivo dos passivos financeiros no valor de € 4.367,7 milhões e o estorno deste lançamento, uma vez que o registo dos passivos financeiros passou a ser assumido pela DGO.

Em contraditório, o IGCP afirmou que estes lançamentos se justificaram “pelo facto de, no momento em que os Passivos Financeiros passaram a ser registados no SGR da DGO, a parametrização do SGR do IGCP não estar ajustada para evitar que os mesmos fossem nele reflectidos. Neste sentido, houve necessidade de proceder á anulação dos movimentos no SGR do IGCP.”

Por sua vez, no mês de Março, contribuiu para a descida do IFT, a contabilização de € 53 milhões em Outras Receitas de Capital cujo registo no SGR foi somente efectuado em 28 de Abril de 20102.

Em contraditório, o IGCP alegou que este movimento, “reflectido em Outras Receitas de capital apenas no dia 28 de Abril de 2010 (…) uma vez que foi nesta data que a DGO solicitou ao IGCP a sua execução no SGR”, afectou o mês de Dezembro (por ter sido registado com data-valor de 3 de Dezembro de 2009) não tendo qualquer impacto no IFT apurado com referência ao mês de Março.

O Tribunal esclarece que o efeito no IFT se ficou a dever ao facto desta operação ter sido registada inicialmente com data-valor do mês de Março e, só depois disso, corrigida para Dezembro de 2009.

Ainda no que se refere aos resultados do IFT veio o IGCP tecer as seguintes considerações:

“Tendo presente que o IGCP utiliza a contabilização automática como regra e, por consequência, procede ao registo diário da informação contabilística (por dia de incidência) o seu indicador de fiabilidade tempestiva (IFT) deveria ser de 100% ou muito perto deste. Efectivamente, esta condição é verificada quando observamos apenas a informação original reflectida no SGR do IGCP (registos efectuados diariamente de forma automática), sendo influenciada negativamente por factores externos a este Instituto. De 1 Artigo 8.º.
2 Refira-se que este lançamento seria objecto de correcção no que respeita à data-valor, que passou de Dezembro para Março de 2009.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

facto, verificamos que ao longo do ano diversos organismos solicitam ao IGCP a execução de estornos que se traduzem na correcção de classificações de receita ou mesmo na anulação de registos associados a transferências emitidas a favor de contas de receita orçamental. Este impacto é ainda mais significativo se atendermos ao facto dos organismos detectarem este tipo de erros muito tempo depois da sua ocorrência, provocando um grande desfasamento temporal entre a data-valor do registo inicial e a data em que se procede ao respectivo estorno. Verifica-se, inclusivamente, uma maior concentração destas situações no inicio do ano (relativas ao ano anterior), coincidindo com o momento em que os organismos procedem à elaboração das contas de gerência, uma vez que muitas das incorrecções são detectadas nesse àmbito.”

Estas afirmações vêm reforçar a posição do Tribunal, já objecto de recomendação no PCGE de 2008, de que as únicas entidades legalmente responsáveis pela contabilização das receitas, nos termos do regime legal1, são as respectivas entidades administradoras.

Outra situação a assinalar é a da recorrente infracção ao determinado pelas normas relativas aos procedimentos de contabilização das receitas2 quanto às datas das respectivas operações de execução, designadamente a que obriga as entidades administradoras a registar, como data de cobrança das receitas, a data do respectivo recebimento ou, no caso de não ser possível recolher essa informação, a data de depósito no Tesouro dos valores cobrados.

A contabilização da receita arrecadada em execução fiscal continuou a ser em 2009 um dos exemplos de incorrecção da data-valor, uma vez que a data registada como tal no SGR voltou a corresponder à de validação da informação pelo Sistema de Distribuição de Receita e não à da cobrança.

Em contraditório, a DGCI informou que, a partir de 2010 e seguindo recomendações do Tribunal, a data-valor para contabilizar a receita arrecadada em execução fiscal passou a ser a data de cobrança.

Refira-se ainda que a falta de validação tempestiva da cobrança coerciva conduz a uma contínua subvalorização da Receita do Estado, devido à manutenção de cobrança coerciva numa conta extra-orçamental3. O saldo desta conta afecta à cobrança coerciva sem validação económica pela DGCI passou de € 20,2 milhões no final de 2008 para € 23,4 milhões no final de 2009.

Os procedimentos de contabilização da receita arrecadada em execução fiscal suscitaram ainda outras questões a analisar no ponto seguinte, a propósito dos valores dos saldos de liquidação da DGCI.

2.4 – Resultados globais Ciclos da liquidação, de reembolsos e restituições e da receita líquida

O quadro seguinte discrimina os resultados globais do ciclo da liquidação, por serviço interveniente no processo de contabilização. 1 Decreto-Lei n.º 301/99.
2 Aprovadas pela Portaria n.º 1122/2000.
3 O valor da cobrança coerciva que se encontra por classificar no SDR e que, portanto, não foi ainda objecto de validação económica corresponde ao saldo credor da conta “021101 – Execuções Fiscais – DGCI – DUC” da CTE.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

51 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

DGO 0,0 88.021,1 0,0 88.021,1 0,0 IGCP 0,0 9.887,4 0,0 9.887,4 0,0 DGAIEC 226,8 5.815,8 49,6 5.832,6 160,4 DGCI 6.870,8 107.299,1 72.859,2 33.404,9 7.905,7 Total Geral 7.097,6 211.023,4 72.908,9 137.146,0 8.066,1 CGE 7.097,6 211.023,4 72.380,3 137.146,0 8.594,7 SGR-CGE 0,0 0,0 528,6 0,0 -528,6 Fonte: SGR e CGE.

Verificou-se que a divergência entre SGR e CGE evidenciada no quadro (em anulações e prescrições, com impacto no saldo final) é devida ao facto do Mapa I da CGE1 não incluir o valor das operações de extinção por prescrição registadas pela DGCI no SGR (€ 528,6 milhões). De acordo com os esclarecimentos prestados pela DGO, em contraditório, a situação resultou da ocorrência de um erro no tratamento do ficheiro que continha a informação registada pela DGCI, tendo o mesmo sido rejeitado pelo SCR, sem que tenha havido intervenção atempada. A DGO informou ainda que o Instituto de Informática do MFAP, se encontra a validar o processamento ficheiro a ficheiro, desde Maio de 2010, de forma a garantir uma intervenção mais rápida sempre que ocorra algum erro de processamento.

O Tribunal considera grave que a DGO ainda não tenha implementado mecanismos de controlo para assegurar que toda a informação registada no SGR seja transmitida ao SCR e considerada na CGE.

Desde logo, há que salientar que este facto torna incorrecto (porque sobrevalorizado) o valor do saldo de receitas a cobrar em 31 de Dezembro de 2009 que consta da CGE.

Para além disso, apurou-se, com base em informação solicitada à DGCI2, que o valor registado no SGR inclui indevidamente € 414,6 milhões respeitantes à prescrição de dívidas cedidas3. Note-se que as liquidações relativas a estas dívidas foram abatidas dos saldos contabilísticos, pelo que apenas devem ser registadas no SGR as prescrições de dívidas não cedidas.

Assim sendo, há que destacar que este facto torna também incorrecto (porque subvalorizado) o valor do saldo de receitas a cobrar em 31 de Dezembro de 2009 apurado no SGR.

Refira-se ainda que o Mapa n.º 7 que integra os elementos informativos da CGE4 regista prescrições reportadas pela DGCI no valor de € 572,6 milhões, dos quais € 45,1 milhões são referidos como respeitantes a receitas várias (sem as identificar) incluindo (indevidamente) impostos municipais.
1 Mapa I – Receitas dos serviços integrados, por classificação económica.
2 No que se refere ainda à contabilização das prescrições, o Tribunal, à semelhança do que fez com referência aos anos de 2007 e 2008, solicitou à DGCI que identificasse, face ao valor de prescrições que constava do Relatório da Conta, o montante que dizia respeito à prescrição de dívidas que não tivessem sido objecto de cessão.
3 Em 2003, através de uma operação de cessão de créditos cuja situação é objecto de análise específica no ponto 2.5.
4 Mapa n.º 7 – Créditos extintos por prescrição.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

Face ao exposto, há que sublinhar que também este valor se encontra errado (porque sobrevalorizado) e que faz parte da mesma Conta que, no Mapa I, nem sequer regista prescrições.

A divergência entre o SGR e o Mapa I da CGE revela falta de fiabilidade na transmissão dos dados entre os sistemas informáticos de suporte à contabilização das receitas do Estado e à CGE (o SGR a nível local e o SCR a nível central), sendo grave que, como consequência, operações registadas no SGR não tenham sido incluídas no Mapa I da CGE.

Outra deficiência importante é a incoerência entre os vários elementos da CGE com informação referente a prescrições (o Relatório da Conta, o Mapa I e o Mapa n.º 7). O Tribunal tem chamado a atenção, em anteriores Pareceres, para a necessidade de a DGO assegurar a coerência da informação constante da CGE, sob pena de comprometer o rigor com que deve ser elaborada. Apesar disso, o quadro seguinte evidencia a total incoerência detectada nas prescrições de receitas administradas pela DGCI com o reporte de três valores diferentes.

Quadro II.17 – Incoerência no reporte das prescrições da DGCI (em milhões de euros) Extinção por Prescrição CGE – Volume I - Mapa I 0,0 CGE – Volume II – Tomo I - Mapa n.º 7 (*) 572,6 SGR 528,6 (*) Inclui impostos municipais.
Fonte: CGE e SGR.

Esta situação, que já por si coloca em causa o processo de contabilização e controlo, é ainda agravada por ter sido comprovada a incorrecção destes valores sem ter sido disponibilizada na CGE ou ao Tribunal informação suficiente para apurar o valor correcto.

A contabilização das prescrições efectuadas pela DGCI é mais um exemplo de situações que levam o Tribunal a manter reservas sobre o valor da Receita do Estado registado na CGE, na medida em que não releva de forma verdadeira e apropriada a execução orçamental dessa Receita.

A DGCI confirmou, em contraditório que, na contabilização no SGR do valor referente a extinção por prescrição, não foi abatida a verba correspondente aos créditos cedidos esclarecendo que, segundo os seus cálculos, o valor correspondente aos crçditos cedidos ç de € 414,9 milhões e que, face á subavaliação dos saldos, a solução seria registar no SGR, com data-valor de 1 de Janeiro de 2010, o respectivo acréscimo nos saldos das receitas.

O valor reportado pela DGCI, em contraditório, ç diferente do identificado pelo Tribunal (€ 414,6 milhões) uma vez que este dizia apenas respeito às prescrições de dívidas cedidas de IRS, IRC e IVA, dado que o restante valor se encontrava agregado numa rubrica “Outros” que incluía indevidamente também impostos municipais.

No que diz respeito ao acerto dos saldos, a solução proposta pela DGCI vai ao encontro da posição defendida pelo Tribunal que, não sendo possível fazer o acerto no ano a que diga respeito, a operação deverá ser registada com data-valor do primeiro dia do ano do exercício em curso.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

Os quadros seguintes discriminam os resultados globais dos ciclos de reembolsos e restituições1 (RR) e da receita líquida (RL), por serviço interveniente no processo de contabilização.

Quadro II.18 – Ciclo de reembolsos e restituições por serviço (em milhões de euros) Serviço Saldo em 01/01/2009 Emitidos Cancelados Pagos Saldo em 31/12/2009 DGO 0,0 15,0 0,0 15,0 0,0 IGCP 0,0 397,6 0,0 397,6 0,0 DGAIEC 0,0 121,0 0,0 121,0 0,0 DGCI 169,4 7.590,9 56,9 7.621,7 81,6 Total Geral 169,4 8.124,5 56,9 8.155,4 81,7 Fonte: SGR.

Quadro II.19 – Ciclo da receita líquida por serviço (em milhões de euros) Serviço Cobrança RR Emitidos - Cancelados RR Pagos RL Económica RL Financeira DGO 88.021,1 15,0 15,0 88.006,1 88.006,1 IGCP 9.887,4 397,6 397,6 9.489,8 9.489,8 DGAIEC 5.832,6 121,0 121,0 5.711,5 5.711,5 DGCI 33.404,9 7.533,9 7.621,7 25.871,0 25.783,2 Total Geral 137.146,0 8.067,6 8.155,4 129.078,4 128.990,6 Fonte: SGR. Refira-se que o valor apurado no quadro anterior para a Receita Líquida Financeira2 (€ 128.990,6 milhões) é diferente do que foi objecto de análise no início deste capítulo, a propósito da evolução da receita cobrada (€ 122.762,9 milhões). Como se evidencia no quadro seguinte, o valor da Receita Líquida Financeira inclui a Receita Orçamental (cujo valor foi o considerado no ponto 2.2) e ainda as operações extra-orçamentais que são incluídas nesta análise por integrarem o classificador das receitas públicas e serem registadas no SGR.

Quadro II.20 – Desagregação da receita líquida financeira (em milhões de euros) Designação Valor Receita Efectiva 34.826,3 Passivos Financeiros 87.936,6 Receita Orçamental 122.762,9 Operações Extra-Orçamentais 6.227,7 Receita Líquida Financeira 128.990,6 Fonte: SGR e CGE.
1 Relativamente aos reembolsos e restituições, só os valores pagos podem ser comparados de forma rigorosa uma vez que os valores emitidos e os valores cancelados constantes do relatório da CGE se encontram expressos em milhares de euros, enquanto os do SGR são expressos até ao cêntimo.
2 Os valores da RL Financeira e da RL Económica são o resultado da dedução, ao valor da Cobrança, do valor dos reembolsos e restituições pagos e do valor do diferencial entre reembolsos e restituições emitidos e cancelados, respectivamente.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

O código de classificação económica das receitas públicas aplicável aos serviços integrados do Estado desde o ano de 20031 inclui um capítulo de operações extra-orçamentais (capítulo 17) para registar operações com expressão na tesouraria do Estado que não são consideradas receita orçamental e nas quais se incluem as reposições abatidas nos pagamentos e os excessos da receita de multi-imposto.

O Quadro II.21 apresenta o ciclo de liquidação da DGCI discriminado por balcão.

Quadro II.21 – Ciclo da liquidação por balcão da DGCI (em milhões de euros) Serviço - Balcão Saldo em 01/01/2009 Liquidação Anulação de Liquidação e Extinção por Prescrição Cobrança Saldo em 31/12/2009 (1) (2) (3) (4) (5) DGCI-IRS 484,9 19.379,9 8.739,4 10.531,1 594,4 DGCI-IRC 310,4 5.771,5 80,8 5.450,0 551,1 DGCI-IS 229,4 63.224,7 61.551,1 1.650,1 252,9 DGCI-EF 4.682,5 4.033,6 1.943,5 874,8 5.897,7 DGCI-IVA-LP 1.159,8 46,2 544,5 52,0 609,6 DGCI-IVA-AL 3,7 14.098,4 0,0 14.102,1 0,0 DGCI-MI 0,0 3,2 0,0 3,2 0,0 DGCI-IUC (*) 0,0 128,5 0,0 128,5 0,0 DGCI-DP 0,0 13,0 0,0 13,0 0,0 DGCI-CO 0,0 67,3 0,0 67,3 0,0 DGCI-RPSF 0,0 1,0 0,0 1,0 0,0 DGCI-SF/RD 0,0 531,8 0 531,8 0,0 Total Geral 6.870,8 107.299,1 72.859,2 33.404,9 7.905,7 (*) Inclui os valores contabilizados nos balcões 14 - Imposto de Circulação (DUC) e 15 - Imposto de Camionagem (DUC), no valor de € 20.514,4 (autoliquidação e cobrança) e € 1.363,3 (autoliquidação e cobrança), respectivamente.
Fonte: SGR.

Nos balcões utilizados para contabilizar receitas administradas pela DGCI no SGR, há que distinguir aqueles em que se registam liquidações prévias (com impacto no saldo) daqueles em que apenas se registam autoliquidações (sem impacto no saldo porque o valor liquidado corresponde ao cobrado).

No primeiro grupo, incluem-se os balcões afectos à contabilização das receitas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (DGCI-IRS), do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (DGCI-IRC), do imposto do selo (DGCI-IS), das liquidações prévias de imposto sobre o valor acrescentado (DGCI-IVA-LP) e da receita do Estado arrecadada em execução fiscal (DGCI-EF).

No segundo grupo, relativo às liquidações sem impacto no saldo, incluem-se os balcões afectos à contabilização de autoliquidações de imposto sobre o valor acrescentado (DGCI-IVA-AL), valores de retenções na fonte de impostos sobre o rendimento e do selo cobrados em excesso como receitas de “multi-imposto” (DGCI-MI), receitas do imposto único de circulação (DGCI-IUC), rendimentos abrangidos pela designada Directiva da Poupança2 (DGCI-DP), receitas dos impostos de circulação e de camionagem (DGCI-ICi/ICa), receita cobrada com processos de contra-ordenação (DGCI-CO) e restituições e pagamentos de receitas dos serviços de finanças (DGCI-RPSF).

Neste grupo incluem-se ainda, de forma agregada, os 371 balcões afectos aos serviços locais da DGCI que contabilizam as receitas tituladas através de documentos não integrados no circuito DUC 1 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro.
2 Directiva n.º 2003/48/CE.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

arrecadadas por estes serviços (DGCI-SF) e o novo balcão (DGCI-RD) que, a partir de Junho, passou a centralizar toda esta contabilização, em resultado da extensão do DUC à totalidade das receitas cobradas pela DGCI.

Refira-se que muitas das receitas contabilizadas neste novo balcão dizem respeito ao pagamento de notas de cobrança de impostos não informatizados, alguns deles já abolidos, pelo que a DGCI implementou um sistema no qual o DUC é gerado, nas secções de cobrança dos serviços locais daquela direcção-geral, no momento do pagamento, por recurso ao Sistema Local de Cobrança.
Assim, a cada uma destas notas de cobrança passa a estar associado um DUC com todas as vantagens que daí decorrem quer ao nível do processo de contabilização quer em termos de controlo.

A integração destes pagamentos no circuito DUC veio permitir:

 que a contabilização fosse assumida centralmente pela Direcção de Serviços de Contabilidade e Controlo (DSCC), como já sucedia para todas as outras receitas administradas pela DGCI;  a sua contabilização num único balcão do SGR em vez dos 371 balcões utilizados até ao final de Maio de 2009, eliminando a desproporção que o Tribunal já tinha criticado por diversas vezes, entre o elevado número de registos e o seu reduzido peso na receita contabilizada pela DGCI;  maior uniformização nos procedimentos de contabilização da receita por parte da DGCI.

O circuito de contabilização de receita da DGCI pressupõe que à medida que as liquidações prévias registadas nos balcões dos respectivos impostos transitam para execução fiscal, por não terem sido pagas, o seu valor seja abatido à liquidação nesses balcões e registado em liquidação no balcão especificamente destinado à contabilização da receita arrecadada em execução fiscal (DGCI-EF).
Deste modo, o saldo de liquidação no final de cada ano nos balcões afectos à DGCI que contabilizam liquidações prévias de IRS, IRC, IS e IVA-LP deve corresponder apenas ao valor das liquidações emitidas que transitam para o ano seguinte.

Em contraditório e face às observações do Tribunal que apontavam para a subsistência de incoerências nos saldos de liquidação, a DGCI veio esclarecer que, no caso dos balcões afectos à contabilização das receitas de IRS, IRC e IS e IVA-LP não é possível comparar o saldo de liquidações por cobrar gerado em cada ano com o saldo que efectivamente transita para o ano seguinte uma vez que o valor das liquidações registado no SGR, relativamente a estas receitas, não corresponde à totalidade das liquidações emitidas nesse ano.

Os valores registados como liquidação nestes balcões encontram-se já deduzidos, designadamente1, dos montantes das liquidações que, por falta de pagamento, evoluíram para execução fiscal.

Considerando os esclarecimentos prestados pela DGCI e a análise da informação constante do SGR verifica-se que:

 não há evidência da dedução das liquidações que evoluem para execução fiscal cujo valor é registado no balcão DGCI-EF, uma vez que as liquidações de IRS, IRC e IS e IVA-LP são registadas, nos respectivos balcões, já deduzidas desse valor; 1 Das importâncias relativas à derrama e à participação variável no IRS.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

 os valores registados pela DGCI não permitem aferir, por balcão, o valor total das liquidações de cada imposto efectivamente emitidas em cada ano.

Para além disso, os procedimentos de contabilização da receita arrecadada em execução fiscal continuam a não corresponder ao modelo definido pela DGO no projecto de instruções que continuam por aprovar e a que já se fez referência, designadamente porque os valores que transitaram para execução fiscal não foram registados como “envio para cobrança coerciva”, não fazendo, por isso, qualquer sentido os valores que constam do SGR como dizendo respeito ao “saldo de envio para cobrança coerciva”.

As referidas instruções prevêem um modelo integrado de contabilização da receita de execução fiscal que foi concebido atendendo às especificidades desta receita e à necessidade de, em cada momento, ser possível a identificação dos saldos da receita por cobrar quer se encontre ainda a decorrer o prazo de cobrança voluntária ou se encontre já em fase de execução fiscal.

O funcionamento deste modelo pressupõe também a utilização das operações de execução específica e legalmente previstas1 para a contabilização da Receita do Estado arrecadada em execução fiscal. Estas operações são as de “cobrança coerciva”, “cobrança em execução fiscal”2, “envio para cobrança coerciva” e “anulação de liquidação em execução fiscal”3.

A DGO, em contraditório, alega que este projecto de instruções pressupunha um “(…) modelo de contabilização bastante ambicioso, que se revelou claramente acima da realidade, atendendo a que, a título de exemplo, incorporavam o tratamento no SGR da tramitação e envio de informação para execução fiscal, o qual pressupunha a concretização de transferências de cobrança entre serviços (e/ou centros de receita), o que, face aos estados de desenvolvimento das aplicações da DGO, IGCP e DGCI/DGAIEC, não foi possível concretizar.”

Acrescenta ainda a DGO que “(…) conforme advçm da leitura dos "Saldos de liquidação", "Saldo de envio para cobrança coerciva" e "Saldo de liquidação à responsabilidade do serviço", a utilização do movimento contabilístico "Envio para cobrança coerciva", sem a implementação da referida funcionalidade de transferências de cobranças, implicaria tão só que os dois últimos saldos de liquidação apontados não traduzissem a realidade que procurariam espelhar.”

O Tribunal considera, ao contrário da DGO, que o modelo previsto nas referidas instruções permitiria uma correcta determinação do saldo de liquidação e a identificação das suas componentes, tornando evidente, a transferência dos valores liquidados para a fase de execução fiscal.

Finalmente, refira-se que, na sequência das observações formuladas pelo Tribunal no Parecer sobre a CGE de 2008 acerca dos saldos de liquidação, a DGCI, na impossibilidade de proceder à correcção dos saldos iniciais de 2009, procedeu a movimentos correctivos (através de deduções efectuadas à liquidação), nos dois balcões afectos à contabilização das receitas de IVA.

A correcção no balcão 0002 – IVA – Liquidações Prévias foi efectuada em 3 de Março de 2010 e traduziu-se na dedução á liquidação de € 731,9 milhões na classificação económica referente a IVA e 1 Nas normas aprovadas pela Portaria n.º 1122/2000.
2 De acordo com as referidas instruções, a cobrança coerciva diz unicamente respeito à parte da quantia exequenda, logo, não compreende a parte dos acréscimos, nomeadamente os juros e as custas processuais enquanto a cobrança em execução fiscal diz respeito à parte dos acréscimos, logo, não compreende a parte da quantia exequenda.
3 A operação “envio para cobrança coerciva” ocorre pelo não pagamento voluntário da dívida dentro do prazo estipulado e a “anulação de liquidação em execução fiscal” destinar-se-ia a registar a anulação de liquidação que surge na sequência de processo judicial.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

de € 42,8 milhões na classificação económica referente a juros compensatórios. A correcção no balcão 0003 – IVA – Autoliquidação foi efectuada em 8 de Setembro de 2009 e traduziu-se na dedução à liquidação de € 3,7 milhões na classificação económica referente a IVA. Estes registos foram efectuados com data-valor de 1 de Janeiro, procedimento que o Tribunal tem defendido sempre que se pretenda efectuar uma correcção relativa a um ano cuja contabilização já se encontre encerrada.

De referir ainda que o acerto efectuado no balcão afecto à contabilização das receitas das liquidações prévias de IVA, dado o seu valor significativo e o desfasamento entre a data-valor e a data de registo, teve um impacto assinalável no IFT apurado com referência à DGCI para o mês de Janeiro.

No que se refere ao saldo apurado com referência às receitas de Imposto do Selo, a DGCI esclareceu, em contraditório, que se mantém a necessidade de proceder à anulação de liquidações incorrectas que foram emitidas em 2008, situação que foi objecto de análise no Parecer sobre a CGE desse ano. De acordo com os esclarecimentos prestados, os procedimentos adoptados pela DGCI permitiram evitar a emissão de liquidações incorrectas no decorrer do ano de 2009 mas “(…) não possibilitaram a anulação do saldo inicial, tendo (…) definido com a DGITA um conjunto de procedimentos, cuja implementação por aquela unidade se aguarda”.

Confronto dos valores apurados entre o SGR e a CTE

Do confronto dos valores da cobrança e do pagamento de reembolsos e restituições, apurados nas versões finais do SGR e da CTE e discriminados pelas entidades intervenientes no processo de contabilização de receitas orçamentais, não foram apuradas diferenças em termos globais.

No entanto, quando consideradas as receitas afectas a cada um dos balcões, apurou-se uma divergência nos valores da cobrança de € 20,5 milhares. Esta divergência corresponde à contabilização da cobrança dos impostos de circulação e de camionagem que foi objecto de tratamento diferenciado pelo serviço administrador face ao reflectido na CTE, uma vez que as importâncias pagas com referência a estes impostos foram contabilizadas pela DGCI nos respectivos balcões centrais (14 - Imposto de Circulação - DUC e 15 - Imposto de Camionagem - DUC) enquanto na CTE permaneceram associados aos serviços de finanças onde ocorreu a cobrança.

A existência de cobrança associada a estes impostos em 2009 não é consistente com o facto de, em 1 de Janeiro de 2008, terem sido abolidos pela lei que procedeu à reforma da tributação automóvel1, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem, tendo em sua substituição sido criado o imposto único de circulação.

Em contraditório, a DGCI informou que a receita decorrente dos impostos referidos tem origem em “processos de contra-ordenação, instaurados em anos anteriores, cuja tramitação foi concluída em 2009”.

Considerações finais

Face ao exposto nos pontos 2.3 e 2.4 e apesar dos progressos assinalados designadamente no que respeita à estabilidade da informação registada no SGR, o Tribunal continua a salientar a subsistência:

 do incumprimento de disposições determinadas pelo regime legal que regula esta matéria; 1 Lei n.º 22-A/2007, de 27 de Junho.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

 de um modelo de contabilização suportado pela utilização de um sistema informático (SGR) cujas funcionalidades não se encontram ainda integralmente implementadas;  de erros e incoerências com impacto significativo na contabilização;  de procedimentos incorrectos no registo da informação no SGR;  de situações que devendo ter reflexo na Receita do Estado não foram objecto de contabilização;  da falta de fiabilidade dos saldos de liquidação das receitas administradas pela DGCI, designadamente, em resultado do registo incorrecto das prescrições.

2.5 – Créditos do Estado objecto de cessão 2.5.1 – Enquadramento

Neste ponto é analisada a informação prestada pela DGCI sobre a evolução verificada no período de 1 de Março de 2009 a 28 de Fevereiro de 2010, quanto à situação dos créditos do Estado que foram objecto de cessão em 19 de Dezembro de 2003. Esta análise tem por objectivo avaliar a execução dos créditos cedidos e o impacto da cessão de créditos na execução do Orçamento da Receita do Estado de 2009.

Os créditos do Estado que foram cedidos (1.390.758), no valor global de € 9.446.137.174, referem-se a dívidas fiscais relativamente às quais foi instaurado processo de execução fiscal entre 1 de Janeiro de 1993 e 30 de Setembro de 20031.

A entidade que assegura a gestão e cobrança dos créditos cedidos (DGCI) presta periodicamente ao cessionário informação sobre esses créditos e sobre a cobrança realizada2. A prestação dessa informação é efectuada em relatórios mensais e semi-anuais, nos termos e prazos definidos contratualmente tendo, para o período em análise, sido elaborados doze relatórios mensais e dois relatórios semi-anuais.

A execução dos créditos cedidos foi avaliada em função dos valores registados nos referidos relatórios (ponto 2.5.2) e o impacto da cessão de créditos na execução do Orçamento da Receita do Estado de 2009 foi avaliado através da identificação e análise das operações registadas, no SGR e na CTE, como relativas a esses créditos (ponto 2.5.3).

2.5.2 – Execução dos créditos cedidos

O valor em dívida da Carteira de Créditos resulta da dedução das cobranças e das anulações de créditos cedidos ao valor nominal da Carteira. Para o apuramento deste valor não é considerada a parcela relativa a juros de mora acrescidos à cobrança de créditos cedidos (que também é receita do cessionário). O quadro seguinte reflecte a redução do valor em dívida da Carteira de Créditos do Estado verificada no período em análise, segundo a informação dos relatórios para o cessionário.
1 Conforme o disposto no n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 1375-A/2003, de 18 de Dezembro.
2 Como prevê o n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 1375-A/2003.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

Quadro II.22 – Valor em dívida da carteira de créditos do Estado em 28-02-2009 e em 28-02-2010 (em milhões de euros) Tipo de Crédito Valor em dívida em 28-02-2009 Anulações Cobranças(a) Valor em dívida em 28-02-2010 IRS 528,5 71,2 13,6 443,7 IRC 1.736,7 221,9 18,3 1.496,6 IVA 2.453,6 406,3 33,5 2.013,8 Outros 265,3 40,9 3,1 221,3 Total 4.984,1 740,2 68,6 4.175,3 (a) Não inclui as cobranças relativas a juros de mora acrescidos à cobrança de créditos cedidos.
Fonte: Relatórios enviados pela DGCI ao cessionário.

No quadro seguinte é apresentada a evolução da cobrança dos créditos do Estado objecto de cessão desde o inicio da operação. O grau de execução é apurado pelo quociente entre a cobrança efectiva registada nos relatórios destinados ao cessionário e a cobrança prevista nos documentos contratuais1.

Quadro II.23 – Execução da cobrança de créditos do Estado objecto de cessão face à previsão (em milhões de euros) Relatório Semi-anual Fim do período de cobrança Cobrança prevista Cobrança efectiva Grau de execução (%) No período Acumulada No período Acumulada No período Acumulada 1 31-08-2004 606,8 606,8 305,3 305,3 50,3 50,3 2 28-02-2005 282,4 889,2 132,1 437,4 46,8 49,2 3 31-08-2005 234,1 1.123,2 186,8 624,2 79,8 55,6 4 28-02-2006 215,5 1.338,7 170,5 794,7 79,1 59,4 5 31-08-2006 179,2 1.517,9 162,3 957,0 90,6 63,0 6 28-02-2007 163,9 1.681,7 143,9 1.100,9 87,8 65,5 7 31-08-2007 134,6 1.816,3 131,9 1.232,8 98,0 67,9 8 29-02-2008 123,0 1.939,3 183,6 1.416,4 149,2 73,0 9 31-08-2008 99,1 2.038,4 90,4 1.506,7 91,2 73,9 10 28-02-2009 90,8 2.129,2 104,7 1.611,5 115,3 75,7 11 31-08-2009 76,0 2.205,2 48,9 1.660,4 64,4 75,3 12 28-02-2010 67,3 2.272,5 41,6 1.702,0 61,8 74,9 Fonte: Documentos contratuais (cobrança prevista) e relatórios enviados pela DGCI ao cessionário (cobrança efectiva).

Em 28 de Fevereiro de 2010, 77 meses após a data da separação (30 de Setembro de 2003), o grau de execução dos créditos do Estado objecto de cessão, incluindo os juros de mora acrescidos à cobrança dos créditos cedidos, era de 74,9% da previsão apresentada nos documentos contratuais.

Os valores da cobrança efectiva superaram o previsto contratualmente apenas nos períodos correspondentes aos oitavo e décimo relatórios semi-anuais2, quando o grau de execução foi de 149,2% e 115,3%.
1 Os valores de cobrança previstos pelo cessionário relativamente ao final de cada período não distinguem entre créditos do Estado e créditos da Segurança Social. Por essa razão, para determinar a parte correspondente aos créditos do Estado, aplicou-se à previsão global a quota de 82,56% que corresponde ao respectivo peso relativo no valor nominal dos créditos do Estado cedidos.
2 Ou seja, nos períodos compreendidos entre 1 de Setembro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 e 1 de Setembro de 2008 e 28 de Fevereiro de 2009.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

Para o período em análise registaram-se valores de cobrança efectiva significativamente inferiores à cobrança prevista com taxas de execução de 64,4% no décimo primeiro relatório semi-anual e 61,8 % no décimo segundo. Em consequência disso, o grau de execução da cobrança acumulada desceu, e pela primeira vez, desde o terceiro relatório, inverteu-se a tendência de gradual aproximação da cobrança efectiva à prevista.

Os gráficos seguintes ilustram a evolução da cobrança de créditos cedidos por período e acumulada.

Gráfico II.1 – Cobrança de créditos do Estado objecto de cessão (por período) Gráfico II.2 – Cobrança de créditos do Estado objecto de cessão (acumulada) No final do décimo segundo período, a cobrança de créditos do Estado objecto de cessão (excluindo os juros de mora acrescidos que não foram incluídos na Carteira de Créditos) correspondia a 13,9% do valor nominal dos crçditos cedidos (€ 9.446,1 milhões), salientando-se que as anulações e as declarações em falhas efectuadas até essa data correspondiam, respectivamente, a 41,9% e 24,5% do mesmo valor. Destaca-se a existência de € 668,9 milhões de Anulações no décimo segundo relatório semi-anual. Quadro II.24 – Valor das substituições, declarações em falhas, anulações e cobranças até 28-02-2009 (em milhões de euros) Designação Do 1.º ao 10.º Relatórios semi-anuais 11.º Relatório semi-anual 12.º Relatório semi-anual Total Em % da Carteira de Créditos em 30-09-2003 Créditos Violados 3.187,2 0,0 0,0 3.187,2 33,7 Créditos Substitutos 3.187,2 0,0 0,0 3.187,2 33,7 Declarações em falhas 1.937,7 60,7 316,6 2.315,0 24,5 Anulações 3.219,3 71,4 668,9 3.959,5 41,9 Cobranças 1.243,3 36,7 31,9 1.311,9 13,9 Fonte: Relatórios enviados pela DGCI ao cessionário. 0
100
200
300
400
500
600
700
31
-08
-2004
28
-02
-2005
31
-08
-2005
28
-02
-2006
31
-08
-2006
28
-02
-2007
31
-08
-2007
29
-02
-2008
31
-08
-2008
28
-02
-2009
31
-08
-2009
28
-02
-2010
(em m
ilhões de euros
)
Final do período de cobrança Cobrança prevista Cobrança efectiva
0
500
1.000
1.500
2.000
2.500
31
-08
-2004
28
-02
-2005
31
-08
-2005
28
-02
-2006
31
-08
-2006
28
-02
-2007
31
-08
-2007
29
-02
-2008
31
-08
-2008
28
-02
-2009
31
-08
-2009
28
-02
-2010
(em m
ilhões de euros
)
Final do período de cobrança
Cobrança prevista Cobrança efectiva
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

Não se tendo verificado a existência de situações de créditos violados e créditos substituídos no período em análise, os respectivos valores continuam a corresponder, em ambos os casos, a 33,7% do valor nominal dos créditos cedidos1.

2.5.3 – Impacto na execução orçamental

O impacto da cessão de créditos na execução do Orçamento da Receita do Estado de 2009 consistiu na dedução, à receita desse ano, da cobrança dos crçditos do Estado objecto de cessão (€ 96,8 milhões). Através da análise efectuada verificou-se a conformidade dos valores registados como relativos a créditos cedidos, no SGR e na CTE, face aos inscritos nos relatórios enviados ao cessionário, como seria de esperar face à proveniência comum dos dados – Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (DSGCT) da DGCI.

No âmbito da DGCI, a informação sobre a cobrança de créditos cedidos foi apurada, por natureza da receita, pela DSGCT e transmitida à Direcção de Serviços de Contabilidade e Controlo (DSCC) para esta entidade a deduzir à cobrança coerciva das respectivas receitas, em sede de contabilização da Receita do Estado. No quadro seguinte encontra-se sintetizada a informação em causa que também foi transmitida ao IGCP, como gestor da Tesouraria do Estado, para o habilitar a entregar os fundos devidos ao cessionário e a contabilizar as operações realizadas para o efeito.

Quadro II.25 – Cobrança de 2009 afecta a créditos do Estado objecto de cessão (em milhões de euros) Tipo de Crédito Cobrança Bruta Má Cobrança Cobrança IRS 19,5 0,2 19,3 IRC 26,5 0,1 26,5 IVA 47,5 0,1 47,4 Outros 3,6 0,0 3,6 Total 97,1 0,4 96,8 Fonte: Informação fornecida pela DSGCT à DSCC.

A cobrança de crçditos de impostos sobre o rendimento (€ 45,8 milhões) representou 0,3% da receita líquida de IRS e de IRC registada na CGE de 2009 (€ 13.491,2 milhões), enquanto a cobrança de créditos de imposto sobre o valor acrescentado (€ 47,4 milhões) equivaleu a 0,4% da receita líquida de IVA registada na referida Conta (€ 10.883,4 milhões). A restante cobrança (€ 3,6 milhões) foi atribuída a créditos de outras receitas do Estado incluindo juros (compensatórios e de mora).

No procedimento de registo no SGR da Receita do Estado de 2009 arrecadada em execução fiscal, a DSCC recorreu, à semelhança do que se tem verificado em anos anteriores a informação proveniente de duas fontes distintas.

O Sistema de Distribuição de Receita (SDR) da DGCI prevê relativamente à cobrança (e à má cobrança) a distinção entre aquela que respeita a créditos cedidos da que constitui Receita do Estado.
Porém, os valores identificados como dizendo respeito a créditos cedidos apresentam divergências 1 Recorde-se que, nos termos contratuais, deixou de ser possível efectuar substituições de créditos após o dia 20 de Junho de 2007.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

significativas com os apurados pela DSGCT através da aplicação que acompanha a execução da operação de cessão de créditos e comunicados ao cessionário e à DSCC para efeitos de contabilização.

A divergência de valores relativamente à cobrança de créditos cedidos tem sido reportada pelo Tribunal desde o Parecer sobre a CGE de 2007. Com referência ao ano de 2008, do confronto da informação proveniente do SDR com a reportada pela DSGCT apurou-se uma divergência € 157,4 milhões. Esta divergência foi justificada pela DGITA como resultante do facto de o SDR não ser actualizado com a informação dos créditos cedidos.

Esta situação é também demonstrativa das limitações que o SDR tem revelado ao nível da classificação da cobrança coerciva e que têm sido objecto de reporte pelo Tribunal, designadamente em razão do atraso na validação dessa cobrança com a consequente subavaliação do valor da Receita do Estado arrecadada em execução fiscal1.

Dada a divergência referida, a DSCC, procede ao registo no SGR da Receita do Estado arrecadada em execução fiscal, da seguinte forma: a DSCC, através de dois lançamentos distintos:

 no primeiro, recorrendo à informação proveniente do SDR, insere o valor correspondente à soma da cobrança de receita do Estado bruta2 com a cobrança de dívidas cedidas bruta;  o segundo corresponde à dedução do valor da cobrança de dívidas cedidas bruta, informação proveniente dos mapas elaborados pela DSGCT.

Refira-se que, pelo facto de o apuramento mensal da cobrança de créditos cedidos não coincidir com o mês de calendário, a dedução de cada cobrança mensal foi registada no mês com maior número de dias abrangido pelo respectivo apuramento (com data-valor correspondente ao último dia desse mês).

A forma como a DSCC procede aos lançamentos permite relevar as alterações aos valores contabilizados em cobrança, em consequência da operação de cessão de créditos. No entanto, o procedimento antes explicitado só é aplicado relativamente à cobrança já que, no caso da má cobrança, a DSCC procede a um único lançamento através do qual regista a má cobrança já líquida da parte relativa a créditos cedidos.

Em contraditório, a DGCI informou ter iniciado um projecto de reformulação do SDR estando já em desenvolvimento e produção uma nova aplicação, o SDRD (Sistema de Distribuição da Receita e da Despesa), que apesar de ainda não ser tão abrangente como o SDR permitirá ultrapassar as dificuldades enunciadas que, em grande parte, decorrem da deficiente “interligação do Sistema de Execuções Fiscais (SEF) ao Sistema de Distribuição da Receita e da Despesa (SDRD)”.

Mais informou que existe um “projecto de uniformização das tabelas das aplicações referenciadas (SEF e SDRD)” em curso e o anúncio da criação de “um grupo de trabalho, entre a área da Justiça e a área da Cobrança, no sentido de serem equacionadas soluções para um conjunto de problemas detectados.”
1 Recorde-se que, tal como reportado no ponto 2.3 do presente documento, no final de 2009, o valor da cobrança coerciva sem validação económica ascendia a € 23,4 milhões.
2 A cobrança de receita do Estado já não inclui o valor afecto ao Fundo de Estabilização Tributário.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

2.6 – Situações específicas que afectam princípios e regras orçamentais

O Orçamento do Estado e a sua execução estão sujeitos aos princípios e regras orçamentais determinados pela Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)1.

A análise da execução da Receita do Estado foi ainda complementada pela análise de situações específicas que afectam os princípios e regras orçamentais da unidade e universalidade (contribuição de serviço rodoviário – ponto 2.6.1) e da não compensação (participação variável dos municípios no IRS – ponto 2.6.2), comprometendo a transparência e o rigor das Contas Públicas.

Recorde-se que sobre a unidade e universalidade, a LEO determina que o Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social.

Sobre a não compensação, a LEO determina que todas as receitas são previstas pela importância integral em que foram avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza. A importância integral das receitas tributárias corresponde à previsão dos montantes que, depois de abatidas as estimativas das receitas cessantes em virtude dos benefícios tributários e os montantes estimados para reembolsos e restituições, serão efectivamente cobrados.

2.6.1 – Contribuição de Serviço Rodoviário

A Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) criada pela Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto, para financiar a rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, SA, veio substituir parte da receita de ISP. Esta substituição decorre do disposto no artigo 7.º da referida lei que determina a fixação das taxas de ISP de forma a garantir a neutralidade fiscal e o não agravamento do preço de venda dos combustíveis em consequência da criação desta Contribuição.

A CSR (€ 575,2 milhões) representou, no ano de 2009, 23,6% da receita contabilizada como ISP (€ 2.434,2 milhões). No Parecer sobre a CGE de 2008, o Tribunal pronunciou-se sobre a CSR e os seus efeitos na contabilização da receita de ISP tendo considerado que:

 face ao conteúdo normativo das disposições legais aplicáveis aos vários aspectos de que se reveste a problemática da CSR e tendo em conta os artigos 103.º, 105.º e 106.º da Constituição, a LEO e a legislação fiscal aplicável, a CSR tem as características de um verdadeiro imposto pelo que, sendo considerada como receita do Estado, não pode deixar de estar inscrita no Orçamento do Estado, única forma de o Governo obter autorização anual para a sua cobrança;  a CSR é devida ao Estado, na medida em que é este o sujeito activo da respectiva relação jurídica tributária, pelo que os princípios constitucionais e legais da universalidade e da plenitude impõem a inscrição da previsão da cobrança da sua receita na Lei do Orçamento do Estado de cada ano;  incumbindo ao Estado, por obrigação legal e contratual, afectar o produto da receita proveniente da cobrança da CSR à EP, SA, deve a Lei do Orçamento do Estado de cada ano 1 Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
63

Consultar Diário Original

Página 64

prever a transferência de tal produto, a título de despesa, para esta entidade como compensação da receita cobrada.

Deste modo, o Tribunal concluiu não se antever suporte legal bastante, face à Constituição e à lei, para a contribuição de serviço rodoviário ser paga directamente a uma sociedade anónima, sem passar pelo Orçamento do Estado. Não obstante esta posição, a forma de atribuição do valor da CSR e os procedimentos associados à contabilização da receita de ISP mantiveram-se inalteráveis pelo que o Tribunal insiste que a CSR seja objecto de previsão e execução na esfera do Orçamento do Estado através da inscrição do valor cobrado, como receita orçamental, e da sua transferência para a EP – Estradas de Portugal, SA, como despesa orçamental.

2.6.2 – Participação variável dos municípios no IRS

A alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei das Finanças Locais (LFL)1 estabelece que os municípios têm direito a uma participação variável de 5% no IRS, determinada nos termos do artigo 20.º que, por sua vez, dispõe que:

 os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS (n.º 1 do artigo 20.º da LFL);  a percentagem da participação depende de deliberação do município sendo que, no caso de a percentagem deliberada ser inferior a 5%, o produto da diferença de taxas e a colecta líquida é considerado como dedução à colecta do IRS, a favor do sujeito passivo, relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior àquele a que respeita a participação variável referida2 (n.os 2 e 4 do artigo 20.º da LFL).

A Lei n.º 2/2007 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, tendo-se aplicado neste ano o regime transitório previsto no n.º 1 do seu artigo 57.º que determinou que o montante global da participação dos municípios nos recursos do Estado fosse igual ao previsto na Lei do Orçamento do Estado para 20063. Por sua vez, o artigo 59.º da LFL fixou em 5% a participação variável no IRS, em 2007 e 2008.

De referir que, desde 2007, os valores a transferir para os municípios a título de participação variável no IRS constam do Mapa XIX (Transferências para os Municípios - Participação dos Municípios nos Impostos do Estado) das respectivas Leis do Orçamento do Estado.

No Relatório de Orientação da Política Orçamental, de Maio de 2009, a propósito da redução das transferências para a Administração Local, classifica-se a componente da participação variável no IRS referente a 2009 como receita fiscal das autarquias e não como receita do Estado deixando, por isso, de aparecer como transferência do Orçamento do Estado. Antes disso, já o valor da receita de IRS 1 Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
2 Desde que a respectiva liquidação tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e com os elementos nela constantes.
3 Dado que o artigo 23.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, dispunha que “Em 2007, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado mantém o mesmo nível do ano de 2006, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 88.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto”.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

previsto no Relatório do Orçamento do Estado para 2009, de Outubro de 2008, tinha sido deduzido da estimativa da parcela deste imposto afecta aos municípios.

Assim, segundo estes relatórios, o Governo, desde 2009, passou a considerar a participação variável no IRS prevista na LFL, como receita fiscal das autarquias sem reflexo no Orçamento do Estado. Ora, se a referida participação for entregue aos municípios a título de receita tributária própria e não por despesa orçamental (transferências correntes), a parcela do IRS que lhe dá origem não pode ser contabilizada como receita do Estado.

O Tribunal de Contas considera que a forma como deve ser registada esta participação dos municípios nas receitas dos impostos directos não pode ter como consequência retirar da esfera do Orçamento do Estado, parte das receitas do IRS nem a despesa correspondente à sua transferência para os municípios.
Esta posição decorre do disposto no artigo 254.º da Constituição da República Portuguesa que distingue a participação dos municípios, por direito próprio e nos termos definidos pela lei, nas receitas provenientes dos impostos directos (n.º 1), das suas receitas tributárias próprias (n.º 2).

Ora, neste caso, o que está em causa é uma participação dos municípios na receita de IRS, não só por ser essa a designação expressamente referida pela lei como pelo facto de o IRS não ser uma receita tributária própria dos municípios.

As normas da LFL apenas visam explicitar os termos em que cada município pode dispor dessa participação, definindo a percentagem que pretende receber e a que decide atribuir aos seus munícipes, a título de dedução à colecta do IRS, não alterando, por isso, a natureza da receita.

Note-se que o n.º 7 do artigo 20.º da LFL, ao determinar a transferência do produto da participação variável no IRS para os municípios após a liquidação do imposto, não coloca qualquer condição relativamente ao seu pagamento (nos casos em que da liquidação resultar nota de cobrança).

Deste modo, resulta claro que a referida participação não pode ser entendida como receita municipal cobrada pelo Estado porquanto os municípios recebem o produto da percentagem calculada sobre a respectiva colecta (líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS), independentemente de a receita ter sido arrecadada.

Esta norma só vem comprovar que o valor a atribuir ao município constitui efectivamente uma despesa orçamental.

De forma inequívoca dispõe nesse sentido, o n.º 1 do artigo 25.º da LFL que determina que sejam “anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências financeiras correspondentes às receitas municipais previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 19.º”.

De facto, os valores previstos para a participação variável dos municípios no IRS, no ano de 2009, constam do Mapa XIX (Transferências para os Municípios - Participação dos Municípios nos Impostos do Estado - 2009) da Lei do Orçamento do Estado para 20091. No entanto, apesar de constarem deste mapa, estes valores não se encontram inscritos em despesa orçamental. Situação contrária verifica-se para as receitas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do 1 Os valores constantes deste mapa resultam da aplicação da percentagem deliberada por cada município aos rendimentos de 2007, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º da LFL totalizando € 391,8 milhões (dos quais € 377,5 milhões para os municípios do Continente).
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
65

Consultar Diário Original

Página 66

mesmo artigo 19.º, uma subvenção geral determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)1 e uma subvenção específica determinada a partir do Fundo Social Municipal (FSM)2, respectivamente, que constam do Mapa XIX da Lei do Orçamento do Estado e que continuaram a ser inscritas como despesa orçamental, a título de transferências para os municípios, procedimento claramente distinto do adoptado para a participação variável no IRS.

Nestas circunstâncias, o Tribunal de Contas volta a assinalar que esta situação leva a uma saída de receitas e despesas da esfera do Orçamento do Estado e, por consequência, da sua execução, o que conduz à degradação, nesta sede, do âmbito do controlo das receitas e despesas públicas, para além de reduzir a transparência das contas públicas.

Uma outra questão a analisar, decorre da forma como foram processadas as entregas aos municípios, dos valores da participação variável no IRS.

Segundo o MFAP, a periodicidade da afectação da receita de IRS aos municípios deve ser mensal e por intermédio da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) “que efectua a sua transferência para os municípios atç ao mês da liquidação”. Na sequência deste entendimento, foi determinado que o valor previsto no Mapa XIX da Lei do Orçamento do Estado deveria ser transferido por duodécimos à DGAL, que se responsabilizaria pela subsequente afectação aos municípios. Para concretizar esta decisão foi, por sua vez, determinado que a transferência relativa à participação variável no IRS em favor dos municípios fosse objecto de antecipação através de transferência mensal de um duodécimo do valor total previsto, a efectuar pelo IGCP, nos meses de Janeiro a Setembro de 2009, devendo a DGCI proceder, em Outubro, à regularização dos montantes antecipados à DGAL. Dando cumprimento a esta determinação:

 o IGCP processou mensalmente a referida antecipação de fundos por operações específicas do Tesouro (extra-orçamentais), ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime da Tesouraria do Estado (RTE)3;  a DGCI apurou os valores a entregar à DGAL, procedendo a duas transferências (uma em Outubro e outra em Novembro);  em Novembro de 2009, as antecipações de fundos foram regularizadas por transferência da conta da DGAL no Tesouro.

O Tribunal faz notar que a movimentação de fundos ao abrigo da norma que foi invocada se destina a “Antecipar a saída de fundos previstos no Orçamento do Estado de modo a permitir a satisfação oportuna de encargos orçamentais” e que o n.º 2 do artigo 32.º do RTE determina que a regularização de operações destinadas a antecipar a saída de fundos previstos no Orçamento do Estado se efectue por via orçamental. O procedimento adoptado pelo Governo para antecipar fundos aos municípios, só seria legal se tais fundos fossem devidos a título de transferência inscrita no Orçamento. Ora, em 2009, como se referiu, não foi inscrita qualquer despesa orçamental relativamente à situação em análise e, como tal, também 1 Cujo valor é igual a 25,3% da média aritmética simples da receita IRS, IRC e IVA.
2 Cujo valor corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios.
3 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
66

Consultar Diário Original

Página 67

a regularização das antecipações efectuadas não se procedeu por via orçamental pelo que o procedimento adoptado contraria o regime legal que rege este tipo de operações.

Note-se que o artigo 29.º da LFL estabelece um limite mínimo e um limite máximo para a participação de cada município nos impostos do Estado (incluindo os montantes do FEF, FSM e da participação no IRS referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º), tendo por referência as transferências efectuadas no ano anterior, prevendo ainda um mecanismo de compensação através da utilização dos excedentes apurados aos municípios na situação de excedentários para cumprimento dos limites mínimos de outros municípios. Na prática, estas disposições obrigam a uma gestão integrada dos valores a transferir para os municípios que se vê dificultada pelo mecanismo de apuramento da participação variável no IRS.

Finalmente, refira-se que após receber os € 389,2 milhões deduzidos à receita de IRS que lhe foram entregues pela DGCI1, a DGAL procedeu á devolução de € 9,4 milhões por excederem os valores inscritos no Mapa XIX da Lei do Orçamento do Estado para 2009. A importância devolvida foi contabilizada como receita de IRS de Janeiro de 2010. Considerando que este valor tinha sido abatido ao IRS de 2009 e que, no momento da sua devolução, não estava encerrada a contabilização, este valor deveria ter sido registado como receita de IRS de 2009, uma vez que se concluiu ter sido indevidamente deduzido à receita desse ano.

A forma de atribuição aos municípios da participação variável no IRS de 2009 afecta o princípio orçamental da não compensação, comprometendo a transparência e o rigor da contabilização da Receita do Estado.

Os factos descritos demonstram, de forma inequívoca, que os procedimentos associados à atribuição aos municípios do valor da participação variável no IRS evidenciam os constrangimentos existentes na articulação entre o disposto nos artigos 19.º e 20.º da LFL relativamente ao valor a transferir e as limitações das transferências a efectuar, em cada ano para cada município, nos termos do artigo 29.º.

Esta questão já foi objecto de análise pormenorizada nos Relatórios de Acompanhamento da Execução do Orçamento da Receita, insistindo o Tribunal na necessidade de a participação variável dos municípios no IRS prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei das Finanças Locais continuar a ser objecto de previsão e execução na esfera do Orçamento do Estado, através da contabilização da parte do IRS que lhe dá origem, como receita orçamental, e da sua transferência para os municípios, como despesa orçamental.

Sobre esta participação, a DGO em sede de contraditório, afirma “tratar-se de uma consignação de receitas, que não difere da actual consignação que ç feita do IVA á segurança social.”. Esta posição é conforme com a do Tribunal, ao considerar que a participação variável dos municípios no IRS é uma receita obtida em execução do Orçamento do Estado (do qual é parte integrante o subsector da Segurança Social ao contrário dos municípios).
1 Para cumprimento do Despacho do Secretário de Estado do Orçamento, de 14 de Outubro de 2010.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
67

Consultar Diário Original

Página 68

2.7 – Receita da Administração Central do Estado

A Receita da Administração Central do Estado corresponde ao conjunto das receitas do subsector Estado (constituído por serviços integrados) e do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA).

Como já se referiu no ponto 2.3, as receitas do subsector Estado foram objecto de contabilização no SGR, tendo a sua relevação na CGE sido efectuada através do Sistema Central de Receitas (SCR) da DGO. Por sua vez, as receitas (e as despesas) dos SFA foram objecto de contabilização e relevação na CGE através do Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO) criado para o efeito em 2004. Verifica-se pelo confronto com as contas de gerência remetidas pelos SFA ao Tribunal que no SIGO não são registadas todas as operações, designadamente, todas as extra-orçamentais (que deveriam corresponder à movimentação que não é registada através de operações orçamentais para que a movimentação de fundos dos SFA fosse objecto de registo integral). No SIGO também não foram registados os valores da conta da Assembleia da República (situação já regularizada em relação a 2010) e para 18 SFA só foram registados valores provisórios. Em contraditório, a DGO refere que “O facto de 18 SFA apresentarem valores provisórios na CGE decorre dum incumprimento do dever de prestação de informação pelos mesmos, face ao exigido na alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 29 de Março. Não podendo a DGO deixar de cumprir a LEO, consideramos que a publicação na CGE deve ser efectuada com os dados recebidos, mesmo nas situações em que os serviços sejam autorizados pelo Tribunal de Contas a prorrogarem o prazo de entrega da Conta de Gerência.”

O Tribunal salienta que a prorrogação de prazo para entrega da respectiva Conta de Gerência não pode servir de argumento ou justificação para o incumprimento de obrigações legais.

Por sua vez e como evidencia o quadro seguinte, verifica-se que nos mapas do Volume I da CGE não foram registadas quaisquer operações extra-orçamentais (para além da informação em falta no SIGO).

Quadro II.26 – Reporte das Receitas e Despesas dos SFA na CGE (em milhões de euros) Designação Saldo da Gerência Anterior Outras Receitas Receitas Despesas Saldo Final (1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) = (3) - (4) Operações Orçamentais 3.834,4 31.012,6 34.847,0 30.824,7 4.022,3 Operações Extra-Orçamentais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 Total 3.834,4 31.012,6 34.847,0 30.824,7 4.022,3 Fonte: CGE de 2009.

O Orçamento do Estado e a respectiva execução encontram-se sujeitos aos princípios e regras orçamentais estabelecidos na Lei de Enquadramento Orçamental, entre os quais se encontram os da universalidade e da especificação, este último, através da aplicação dos códigos de classificação das receitas e despesas públicas que incluem operações orçamentais e operações extra-orçamentais. A conjugação dos referidos princípios requer que a aplicação dos referidos códigos (especificação) seja extensiva à totalidade dos fluxos financeiros movimentados por serviços integrados e por SFA (universalidade). Consequentemente, a parte da movimentação que não for objecto de contabilização, por operações orçamentais, tem de ser registada e classificada como operações extra-orçamentais.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original

Página 69

Sublinhe-se ainda que esta condição é essencial para que o controlo da execução orçamental possa ser exercido de forma eficaz, designadamente quanto ao cumprimento dos princípios e regras orçamentais.

A conformidade legal do processo de execução da Receita da Administração Central do Estado requer assim o registo integral e a correcta classificação das operações de execução nos sistemas de informação contabilística que suportam esse processo e os resultados inscritos na CGE. Porém, tal como o Tribunal vem assinalando em sucessivos Pareceres sobre a CGE, continua sem se verificar o registo integral das operações de execução, designadamente, das efectuadas na rede de cobranças do Estado e pelos SFA. Para que tal suceda é necessário que os valores obtidos através da rede de cobranças do Estado sejam integralmente registados no SGR (como receitas orçamentais os validados pelas respectivas entidades administradoras e como operações extra-orçamentais os restantes) e que os valores registados nas contas de gerência dos SFA sejam integralmente registados no SIGO, o que não se verifica.

Finalmente, refira-se que, em sede de contraditório e relativamente à utilização dos dados do SGR pelo Tribunal, a DGO considerou que sendo expectável existirem mais de 150 serviços utilizadores do SGR no prazo de um ano, o Tribunal deveria passar a obter os dados do SCR uma vez que o actual sistema de reporte da informação assenta no envio de ficheiros do SGR que, com a disseminação referida passará a envolver “(…) uma pluralidade de ficheiros dificilmente manejável e controlável”.

O Tribunal entende que o problema identificado pela DGO, resultante da pluralidade de ficheiros, poderá ser ultrapassado com a criação de um ficheiro com a totalidade da informação registada ou até, havendo necessidade, através da definição de uma outra forma de remessa da informação alternativa à que tem sido utilizada (correio electrónico). O Tribunal, sobre esta matéria, sublinha que:

 os condicionalismos apontados não podem, de forma alguma, colocar em causa o exercício de um efectivo controlo do processo de contabilização da receita do Estado;  a informação do SGR não é comparável com a do SCR uma vez que este sistema apenas contém valores agregados, por data-valor;  a intervenção do Tribunal tem sido suportada pela análise da informação registada no SGR através de lançamentos numerados e ordenados sequencialmente por data de registo;  esta desagregação dos dados é uma condição necessária para avaliar a conformidade legal do processo de contabilização e controlo das receitas do Estado;  a tempestividade da informação só pode ser avaliada com rigor com recurso à informação do SGR;  a contabilização de uma determinada operação até ao dia 15 do mês seguinte ao que respeita (período tempestivo) ou um ano após a respectiva data-valor não pode, à luz do regime de contabilização das receitas, ser avaliada da mesma forma;  a apreciação da contabilização de uma determinada operação só pode ser efectuada utilizando os dados do SGR; 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
69

Consultar Diário Original

Página 70

 não tendo acesso à informação do SGR teria sido impossível detectar que a informação relativa a prescrições registada pela DGCI, não tinha sido considerada na Conta Geral do Estado uma vez que, devido a um erro informático e de controlo, essa informação não constava do SCR.

Face ao exposto, o Tribunal considera que a informação do SGR é imprescindível à apreciação da execução do orçamento da Receita do Estado e da conformidade ao regime legal do respectivo processo de contabilização e controlo, não compreendendo que a DGO, dada a função de controlo da execução orçamental que a lei lhe atribui1, não reconheça as limitações decorrentes da análise de valores agregados, por data-valor, constante do SCR.
1 Decreto-Lei n.º 80/2007, de 29 de Março (alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
70

Consultar Diário Original

Página 71

CAPÍTULO III

Execução do Orçamento da Despesa

Consultar Diário Original

Página 72

III – EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA 3.1 – Considerações gerais sobre a despesa orçamental

As despesas dos serviços integrados, segundo as classificações orgânica, funcional e económica, constam de forma agregada do Volume I da Conta (Mapas II a IV) e de forma desenvolvida dos Tomos IV a VI do Volume II (Mapa 17). No Mapa 17 – ―Desenvolvimento das despesas‖, estas são discriminadas segundo aquelas classificações, por tipo de fonte de financiamento e, ainda, por programa e medida, quando integradas em programas1. Essa ―despesa paga‖ corresponde aos pagamentos autorizados pelos serviços processadores e efectuados pelo Tesouro, deduzidos do valor das reposições abatidas nos pagamentos. Esse processamento abrange todas as despesas do Orçamento dos serviços integrados, incluindo as transferências das verbas nele inscritas para serviços e fundos autónomos, bem como certas transferências de verbas, por classificação económica, para serviços integrados, sem que, neste caso, correspondam a pagamentos efectivos2 (cfr. pontos 3.1.4 e 3.2).

Em 2009, conforme se desenvolve no ponto 3.3, o total da despesa líquida dos serviços integrados ascendeu a € 122.762,9 milhões, correspondente ao montante dos fundos saídos do Tesouro para pagamento de despesas orçamentais, no valor total de € 128.990,6 milhões, deduzido de € 6.227,7 milhões de reposições abatidas nos pagamentos, efectuadas no próprio ano3.

Quanto aos serviços e fundos autónomos (SFA), o resumo das suas despesas orçamentais (pagamentos líquidos) por classificação orgânica, funcional e económica consta, respectivamente, dos Mapas VII a IX do Volume I da Conta, evidenciando o Mapa 32 a ―Discriminação das receitas e das despesas dos Serviços e Fundos Autónomos‖ apenas por classificação económica4 (de funcionamento e de investimento), embora esses orçamentos tenham sido executados também com a discriminação mencionada para os serviços integrados, designadamente, por classificação funcional, fonte de financiamento e actividade e, para as despesas abrangidas, por programa e medida.

Salienta-se que, tanto em relação aos valores da receita como da despesa, a Conta evidencia, de forma sintetizada, os valores da ―conta de gerência‖ registados pelo respectivo SFA no sistema informático5 criado para o efeito (em 2004), pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública. Observa-se que, tratando-se de um sistema destinado ao apuramento das receitas e despesas orçamentais, geralmente não são introduzidos os valores das classificadas como operações extra-orçamentais, o que constitui uma lacuna, por não permitir conhecer todas as operações realizadas pelo organismo. 1 As despesas são ainda discriminadas por actividades, classificação não apresentada no Mapa 17.
2 Conforme estabelece o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março (decreto de execução orçamental): “Assumem as competências de serviços processadores, durante o ano de 2009, os gabinetes de gestão financeira, as secretarias-gerais e outros departamentos ou serviços que, através do sistema de informação contabilística, procedam a transferências para serviços e fundos autónomos ou a transferência de verbas, por classificação económica, para serviços integrados”.
3 Em 2009, tal como em 2008 e contrariamente aos anos anteriores, não se verificou retroacção de reposições.
4 Tomos XI e XII do Volume II.
5 Designado por SIGO/SFA – Sistema de Informação para a Gestão Orçamental/SFA.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
72

Consultar Diário Original

Página 73

Em 2009, conforme refere o Relatório da Conta, não foram registados no SIGO/SFA os valores da conta da Assembleia da República, no valor global de € 112,9 milhões1, situação já regularizada em relação a 2010, conforme referido no ponto 1.5.

Na sua resposta, o Conselho de Administração da Assembleia da República refere que:

“(…) muito embora a Assembleia da Repõblica não esteja abrangida pelos normativos que estabelecem o envio à Direcção-Geral do Orçamento de informação relativa à execução orçamental, sendo da sua exclusiva competência o acompanhamento e controlo da execução do seu orçamento, passou a fazê-lo por sua livre iniciativa com periodicidade trimestral”.

De sublinhar também que, relativamente a 18 SFA, a Conta inclui os valores provisórios da sua execução orçamental que constavam do SIGO/SFA, reportados ao final do 4.º trimestre, uma vez que esses organismos não introduziram atempadamente nesse sistema os valores finais das suas contas de gerência2. Por este motivo, a despesa do subsector dos SFA que consta da CGE está subavaliada em € 27,4 milhões3.

A Direcção-Geral do Orçamento (DGO), na sua resposta, refere que “(…) este facto decorre dum incumprimento do dever de prestação de informação (…). Não podendo a DGO deixar de cumprir a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), consideramos que a publicação na CGE deve ser efectuada com os dados recebidos, mesmo nas situações em que os serviços sejam autorizados pelo Tribunal de Contas a prorrogarem o prazo de entrega da Conta de Gerência.”.

A este propósito deve dizer-se que a eventual prorrogação do prazo de entrega da Conta de Gerência ao Tribunal não põe em causa o cumprimento de outros prazos junto de outras entidades, designadamente de prestação da informação orçamental definitiva para integração na Conta Geral do Estado, pelo que não poderá ser invocada para esse efeito.

Recomenda-se uma vez mais que, em cumprimento do princípio da universalidade4, sejam desenvolvidos os procedimentos necessários para garantir que todos os serviços evidenciem as suas receitas e despesas (valores definitivos) na Conta Geral do Estado. Neste ano, o total evidenciado na Conta de despesas líquidas dos serviços e fundos autónomos ascendeu a € 30.824,7 milhões.

Os valores da ―despesa paga‖ evidenciados na Conta merecem, no sentido de introduzir maior rigor e transparência às contas públicas, as seguintes considerações gerais, na sua maioria já efectuadas pelo Tribunal em anteriores Pareceres, sem que se tenha assistido a suficientes melhorias. 1 Tendo classificado € 70,9 milhões em despesa orçamental e € 42,0 milhões em extra-orçamental (inclui € 17,2 milhões de subvenções aos partidos, € 11,7 milhões para campanhas eleitorais e € 10,7 milhões de transferências correntes e de capital para a Comissão Nacional de Eleições, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Comissão de acesso aos Documentos Administrativos, a Provedoria de Justiça e a Entidade Reguladora da Comunicação Social).
2 Esta solução visa colmatar a falta de informação definitiva e permite uma aproximação aos valores da despesa efectuada. Contudo, nos casos em que a execução orçamental do 4.º trimestre difere significativamente dos valores da conta de gerência, poderá ter um impacto significativo na fiabilidade da Conta.
3 Valor apurado confrontando os valores das contas de gerência apresentadas ao Tribunal e os que constam da CGE, relativamente a 17 daqueles organismos (o Instituto Politécnico de Coimbra ainda não entregara a conta de gerência à data do apuramento).
4 Cfr. n.º 1 do artigo 5.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
73

Consultar Diário Original

Página 74

3.1.1 – Enquadramento de fundos (patrimónios autónomos) geridos por serviços da administração central

Nos últimos anos tem-se verificado a constituição de uma variedade de fundos, sem uma definição precisa do seu regime financeiro e da forma como devem ser evidenciados nas contas públicas.

Nos termos da legislação aplicável1, os fundos deverão integrar o Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado, mediante a contabilização das suas receitas e despesas segundo as regras da contabilidade põblica, excepto quando tenham, cumulativamente, ―a natureza e forma de empresa, fundação ou associação põblicas” ou, quando esses fundos não se encontrem autonomizados relativamente à entidade gestora, em termos de prestação de contas, que a mesma tenha, simultaneamente, essa natureza e forma.

Relativamente a 2009 foi analisada a situação de 14 fundos, geridos por serviços da administração central, que não se encontravam explicitados no Orçamento do Estado. Quanto à forma como estes Fundos se encontram (ou não) incluídos no Orçamento do Estado e na Conta, verificou-se que não existem procedimentos uniformes, sendo, no entanto, possível extrair as seguintes conclusões:

a) Quando o legislador, quanto ao regime jurídico-financeiro, expressamente atribui aos Fundos autonomia administrativa e financeira, a sua execução orçamental é incluída na Conta Geral do Estado no subsector dos serviços e fundos autónomos2;

b) Quando a legislação é omissa quanto ao regime jurídico-financeiro dos Fundos, em regra, a sua execução é incluída na da entidade gestora e, consequentemente, na Conta Geral do Estado, no subsector a que essa entidade pertence3. No entanto, tal não se verifica no caso do Fundo de Renda Vitalícia, gerido pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP);

c) Quando o legislador, na forma jurídica dos Fundos, apenas os qualifica como patrimónios autónomos, sem personalidade jurídica, constatou-se que nuns casos foram incluídos na Conta Geral do Estado, quer integrados nas contas da respectiva entidade gestora4, quer de forma autónoma, constituindo um serviço ou fundo autónomo5, enquanto, noutros casos, os fundos foram excluídos da Conta Geral do Estado6;
1 Constituição da República Portuguesa (artigo 105.º), Lei de Enquadramento Orçamental (artigos n.os 1.º, 2.º, 73.º e seguintes), e Lei de Bases da Contabilidade Pública.
2 Situação observada em dois dos 14 Fundos examinados: Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos e Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, que não tiveram execução em 2009 e, no Orçamento do Estado para 2010 integram os SFA.
3 Situação que abrange quatro dos Fundos examinados: Fundo de Compensação Sócio-Económica no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar (incluido na Conta da Segurança Social, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social); Fundo de Desenvolvimento Empresarial (ao nível dos serviços e fundos autónomos, através do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento); Fundo de Fiscalização, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, e Fundo de Emergência Municipal, gerido pela Direcção-Geral das Autarquias Locais (ambos do subsector dos serviços integrados).
4 Situação que abrange o Fundo de Modernização do Comércio (na conta do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento) e o Fundo Florestal Permanente (na conta do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas).
5 Caso do Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, que passou a integrar esse subsector em 2010.
6 Caso do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
74

Consultar Diário Original

Página 75

d) Quando a forma jurídica atribuída qualifica o Fundo como património autónomo sem personalidade jurídica, constituído como fundo de investimento, estando a sua gestão atribuída a uma sociedade, a sua execução foi excluída da Conta Geral do Estado1.

Nos casos analisados, não integravam a Conta Geral do Estado, nem se encontravam abrangidas por essa obrigação, as receitas e despesas do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual, uma vez que foi criado com a forma e natureza de um fundo de investimento, gerido por uma sociedade privada.

Pelo contrário, deveriam integrar a Conta Geral do Estado o Fundo de Renda Vitalícia, o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.

Sobre estes fundos foram ouvidos2 os Ministros de Estado e das Finanças, da Saúde e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, as entidades gestoras, respectivamente, Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, Comissão Directiva do Fundo (através do seu Presidente, o Director- -Geral do Tesouro e Finanças) e Direcção-Geral do Consumidor, bem como a Direcção-Geral do Orçamento (enquanto entidade responsável pela coordenação da Conta Geral do Estado).

Nas respectivas respostas, quanto ao Fundo de Renda Vitalícia, o Ministro de Estado e das Finanças e a Direcção Geral do Orçamento, referem que: “(…) o Fundo não movimenta verbas do OE, tendo características mutualistas, pelo que não integra o respectivo universo.”. Por sua vez, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público informa que nada tem a acrescentar ao teor do Relato.

Como foi já referido, a Lei de enquadramento orçamental apenas exclui do Orçamento do Estado os Fundos que tenham, cumulativamente, ―a natureza e forma de empresa, fundação ou associação pública”.
Uma vez que ao Fundo de Renda Vitalícia não foi atribuída qualquer destas formas jurídicas, mantémse a apreciação quanto à obrigação de integrar a Conta Geral do Estado.

Quanto ao Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, o Ministro de Estado e das Finanças e a Direcção Geral do Tesouro e Finanças, nas respectivas respostas, mencionam que:

“(…) no que refere ao entendimento de que as receitas e despesas do fundo deveriam integrar a CGE, importa esclarecer o seguinte: – A movimentação dos valores relativos ao participante Estado, a Título de subscrição de Unidades de Participação (UP) ou de remuneração trimestral dessas UP, bem como a comissão de gestão da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), têm naturalmente expressão orçamental, quer no OE, quer na CGE; – De acordo com os circuitos que se encontram estabelecidos, a DGTF fornece mensalmente à Direcção-Geral do Orçamento todos os dados do Fundo relativos à situação dos adiantamentos, evolução da subscrição e resgate de UP, recebimentos e pagamentos de qualquer natureza”.

Por seu turno, a Ministra da Saúde reitera que “(…) a movimentação dos valores relativos ao participante Estado tem expressão orçamental (…)”.
1 Caso do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual.
2 No àmbito do contraditório do Relato de Auditoria aos ―Fundos (patrimónios autónomos) não evidenciados no Orçamento de Estado – ano 2009‖.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
75

Consultar Diário Original

Página 76

Salienta-se, face ao teor das respostas, que o que está em causa é o enquadramento orçamental do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde (o que inclui todas as suas receitas e despesas) e não apenas a forma como ç contabilizada a parte do ―participante‖ Estado.
Constatou-se que este Fundo, embora criado com a forma de fundo de investimento, não tem essa natureza (por se destinar ao pagamento de despesas correntes). Assim, em cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental, as suas receitas e despesas devem integrar o Orçamento do Estado e a respectiva Conta.

No tocante ao Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores (FPDC), na sua resposta, a Direcção-Geral do Consumidor (DGC) refere que:

“(….) O FPDC contçm os montantes de cauções colocados á guarda do Estado, a devolver aos consumidores após a apresentação dos documentos comprovativos da titularidade do respectivo direito á reclamação da caução (…) O processo de devolução das cauções aos consumidores foi iniciado no decorrer de 2008, tendo os consumidores a possibilidade de reclamar o respectivo montante nos cinco anos subsequentes ao termo do prazo estabelecido no n.º 8 do art.º 6.º. Assim, enquanto não tiver decorrido o prazo de cinco anos, aqueles montantes são considerados verbas de consumidores a devolver, não constituindo por esse facto dinheiros públicos.
Estes montantes não têm expressão ao nível da conta de execução orçamental da DGC e não constituem nem receita nem despesa do Estado uma vez que o capital inicial do FPDC não proveio do Estado mas da prática ilícita da cobrança de cauções aos particulares pelos operados dos serviços públicos essenciais, constituindo verbas a entregar aos consumidores (…) Uma vez devolvidas as cauções aos consumidores, no prazo legal de cinco anos, e também efectuado o apoio, nos termos regulamentados, aos projectos relativos à promoção (…) dos direitos e interesses dos consumidores e bem assim ao financiamento total ou parcial de mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores, o FPDC pode extinguir-se (…) O capital inicial do FPDC não pertence ao Estado mas aos consumidores a quem foram cobradas as cauções.
Atento ao exposto nas presentes alegações não pode deixar de concluir-se que o FPDC não constitui nem receita nem despesa da Direcção-Geral do Consumidor e por tal não deve integrar o Orçamento e a Conta Geral do Estado”.

Efectivamente, as verbas do FPDC não se podem considerar receita ou despesa da Direcção-Geral do Consumidor, uma vez que pertencem ao próprio Fundo, constituído para fins específicos. Apesar do capital inicial do FPDC ter origem em verbas privadas, pertencentes aos consumidores, a sua constituição resulta de diploma legal e não da livre opção desses consumidores, facto que lhe confere uma natureza pública, que se traduz, designadamente, pelo facto da sua gestão ser atribuída a uma entidade da administração central. Uma vez que a finalidade do Fundo não se esgota na mera devolução das verbas aos seus legítimos titulares e não sendo possível identificar a parte que virá a ser objecto de devolução, as verbas que movimenta não podem ser consideradas extra-orçamentais. Quanto ao argumento da possível extinção do Fundo, em consequência da utilização integral das verbas que o constituem, note-se que o seu carácter temporário não invalida a necessidade da respectiva prestação de contas.

Assim, para dar cumprimento à Lei de enquadramento orçamental, as receitas e despesas deste Fundo devem ser evidenciadas, de forma autónoma, no Orçamento e na Conta Geral do Estado.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
76

Consultar Diário Original

Página 77

De salientar que em quatro1 dos 14 casos examinados, embora o Fundo conste da Conta Geral do Estado por se encontrar integrado nas contas da respectiva entidade gestora, organismo da administração central, as suas receitas e despesas não se encontram individualizadas, ou seja, não são distinguíveis das restantes receitas e despesas da entidade gestora. Considerando que a legislação que institui esses fundos lhes atribui receitas específicas (constituindo em regra montantes elevados) e determina também a sua finalidade, é necessário que a entidade gestora as identifique, cumprindo o princípio da especificação estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental2.

Quanto à inclusão, individualizada, de cada Fundo no subsector dos serviços e fundos autónomos, dependerá do cumprimento dos critérios para a atribuição do regime excepcional de autonomia administrativa e financeira, estabelecidos na Lei de Bases da Contabilidade Pública e no Regime de Administração Financeira do Estado3, designadamente, da verificação de que esse regime jurídicofinanceiro se justifique para a adequada gestão do Fundo.

3.1.2 – Encargos assumidos e não pagos4

A despesa orçamental registada na Conta ç apenas a ―despesa paga‖, o que significa que os encargos do Estado vencidos que não tenham sido pagos por insuficiência de dotação ou outra razão não são evidenciados. Esta informação continua a não estar disponível, embora o Relatório do Ministério das Finanças sobre a CGE/2009 apresente informação, de fonte extra-orçamental recolhida especificamente para o efeito, sobre os encargos assumidos e não pagos5, transitados para 2010, que ascendiam a € 1.089,6 milhões6 (um aumento de € 36,1 milhões, em relação ao valor apurado no final de 2008), abrangendo quer os encargos vencidos, quer os vincendos. Note-se que, com recurso ao sistema de informação contabilística em que se baseia a Conta, não é possível apurar o montante destes encargos.

Quanto aos encargos pagos em cada ano, transitados do ano anterior, em 2009, passaram a corresponder ao pagamento de compromissos assumidos em anos anteriores7 (e não a facturas com 1 Fundo de Desenvolvimento Empresarial, Fundo de Modernização do Comércio, Fundo de Fiscalização, e Fundo Florestal Permanente.
2 Empregando as classificações adequadas, designadamente, por orgânica e económica.
3 Cfr. Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 275-A/93 de 9 de Agosto, Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de Maio, Lei n.º 110-B/96, de 23 de Março, e Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro.
4 Este ponto do Parecer deve ser tido em consideração conjuntamente com o conteõdo da Caixa sobre ―Dívida não financeira‖ constante do Volume I onde, para além dos encargos assumidos e não pagos por serviços integrados e SFA, se faz também um apuramento da dívida não financeira de algumas entidades do sector empresarial do Estado, designadamente na área do Serviço Nacional de Saúde.
5 ―Quadro 52 – Encargos assumidos e não pagos‖, ―Quadro 72 – Saldos em 31/12/2009 de encargos assumidos e não pagos (excluindo SNS)‖ (objecto de correcção atravçs de errata ao Relatório da CGE/2009, publicada no site da DGO a 13/09/2010) e ―Quadro 73 – Dívidas em 31/12/2009 do SNS‖, constantes do Volume I da CGE/2009.
6 Note-se que este montante se refere, exclusivamente aos serviços da administração central, pelo que é inferior ao evidenciado na Caixa – Dívida não financeira, do Volume I do Parecer. Nessa Caixa, abrangendo também entidades põblicas empresariais e sociedades anónimas de capitais põblicos, a dívida apurada pelo Tribunal totaliza € 2.239,4 milhões.
7 Cfr. ponto 7.5 do título I da Circular n.º 1343/2008, de 1 de Agosto e ponto n.º 2 da Circular n.º 1351/2009, de 14 de Maio.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
77

Consultar Diário Original

Página 78

prazo de pagamento até 31 de Dezembro do ano anterior), sendo identificados através de subalínea cuja segunda posição do campo será necessariamente 91.

Em 2009, o pagamento de “dívidas transitadas de 2008” pelos serviços integrados e pelos SFA2, tendose excluído (consolidado) as transferências entre as respectivas unidades, ascendeu, respectivamente, a € 214,2 milhões e a € 869,3 milhões, totalizando € 1.083,5 milhões.

Conforme tem sido reiteradamente salientado pelo Tribunal, os encargos públicos devem ser pagos nas datas legal ou contratualmente estabelecidas, devendo o controlo da despesa ser efectuado a montante, na altura da criação dos encargos e não no momento do seu pagamento.

O diferimento dos pagamentos para o ano seguinte, contraria o princípio da anualidade estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental e, entre outros aspectos adiante referidos, acarreta, por vezes, o pagamento de juros, pondo em causa a aplicação do princípio da boa gestão financeira3. O Tribunal, nos sucessivos Pareceres sobre a Conta, tem vindo a acompanhar algumas situações de subsídios e transferências em que, habitualmente, se verifica a transição de encargos por pagar. Assim, relativamente aos encargos decorrentes dos apoios à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado4, a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) informou que se encontrava em dívida, no final de 2009, € 5.826.8695 (a que acrescem juros, já superiores a um milhão de euros) relativos a pagamentos efectuados pela EDP em 2002. Questionada quanto ao ―arrastar‖ do processo, a DGEG informou que: “A falta de pagamento da dívida à EDP deve-se ao facto do O.E. não prever uma verba para o efeito”, situação que não se compreende.

No que refere aos valores em dívida relativos ao ―subsídio á electricidade verde‖, de acordo com a estimativa do IFAP, ascendiam a € 3,0 milhões no final de 2009, contra € 7,5 milhões, no final de 2008, correspondendo a situações que não reuniam condições para pagamento6 e à decisão do Conselho Directivo do IFAP de suspender alguns pagamentos7.

No que respeita aos encargos assumidos no âmbito dos contratos relativos à convergência tarifária da energia eléctrica, celebrados em 2003 com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os seus valores definitivos apurados pela ERSE (Entidade Reguladora para os Serviços Energéticos), ascendem a cerca de € 103,4 milhões, pagáveis em prestações, no período de 2003 a 2013. Deste montante, em 31 de Dezembro de 2009, estavam vencidos e não pagos encargos no valor global de 1 Continuam a verificar-se casos em que a designação do campo refere tratar-se de despesas de anos anteriores, sem que tenha sido utilizado o dígito 9 na segunda posição da subalínea.
2 Note-se que a execução orçamental dos SFA, apresentada no SIGO, permite identificar as despesas de anos anteriores quer ao nível da subalínea, atravçs do 2.ª dígito 9, quer atravçs da inscrição na coluna com a designação ―Despesas pagas de anos anteriores‖, verificando-se algumas diferenças. Na presente análise considerou-se a totalidade dos valores, identificados por qualquer dos processos.
3 Princípio estabelecido no artigo 42.º da Lei de enquadramento orçamental e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (a despesa deve satisfazer o princípio da economia, eficiência e eficácia).
4 Previsto no Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio e suas alterações.
5 Apuramento inalterado desde 2007.
6 Não apresentação, junto do IFAP de certidões de situação regularizada perante a segurança social, em pagamentos de valor superior a € 4.987,98.
7 No caso de facturas apresentadas após a data de fim do subsídio (28/02/2006), cujo período de facturação se iniciava antes de 28/02/2005.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
78

Consultar Diário Original

Página 79

€ 2,6 milhões1 (vencidos nesse ano), a que acrescem juros de mora, expressamente previstos naqueles contratos. Note-se que, no ano em apreço, foram pagos € 62,7 milhões (dos quais € 5,0 milhões de juros de mora), representando um esforço orçamental significativo de regularização de dívida vencida entre 2004 e 2009, sobrevalorizando a despesa de 20092, em detrimento da paga nos anos anteriores.

Em termos gerais, devem ser estudadas soluções para resolver o problema do atraso no pagamento das despesas do Estado (serviços integrados e SFA), pois tal procedimento limita-se a adiar o pagamento de encargos sem que corresponda a qualquer redução na despesa economicamente realizada, tanto mais que, para além das consequências financeiras para o Estado (juros de mora), o atraso nos pagamentos envolve custos sociais (não contabilizados), nomeadamente dificuldades de gestão financeira para os fornecedores do Estado, em particular para os de menor dimensão.

O Governo deverá assim assegurar a inscrição das dotações orçamentais necessárias ao pagamento das despesas legal ou contratualmente assumidas3.

3.1.3 – Prazo médio de pagamentos

O Programa Pagar a Tempo e Horas (PPTH)4 tem em vista reduzir significativamente os prazos de pagamento a fornecedores de bens e serviços praticados por entidades públicas, num quadro de gestão por objectivos em que são fixados objectivos para os prazos de pagamento e previstas a monitorização e publicitação de indicadores sobre a evolução desses prazos, bem como a criação de incentivos segundo o seu grau de cumprimento.

A avaliação do grau de cumprimento dos objectivos é feita anualmente, com base na variação homóloga do prazo médio de pagamento (PMP) registado no final do 4.º trimestre do ano. A sua divulgação, relativamente aos serviços da administração directa e indirecta do Estado compete à DGO, que, em Abril de 2010, publicou na sua página electrónica os dados de 2009, excepto no que refere ao PMP de serviços ligados a órgãos de soberania ou à defesa e segurança nacionais5, o que não se compreende uma vez que na Resolução do Conselho de Ministros que criou esta obrigação (e os diplomas subsequentes) não estão previstas excepções.

Relativamente aos dados divulgados, o PMP ponderado da administração directa e indirecta do Estado no final de 2009 era de 44 dias (uma redução de 7 dias, em relação aos dados relativos ao fim de 2008, divulgados em Abril de 2009). Quanto ao objectivo fixado para o PMP de 20096, constatou-se que foi superado por 312 (79,2%) dos serviços, cumprido por 28 (7,1%) e não cumprido por 54 (13,7%). O PMP, no final do ano, era igual ou superior a 40 dias para 84 serviços, e o PMP mais elevado era de 259 dias (melhorou 77 dias, em relação ao ano anterior).
1 Electricidade dos Açores, SA (€ 0,8 milhões), ex-Fundo Regional de Apoio ás Actividades Económicas (€ 0,6 milhões) e Empresa de Electricidade da Madeira, SA (€ 1,1 milhões).
2 Outro exemplo deste esforço ç a regularização da dívida (€ 7,7 milhões) à CLCM – Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, S.A., mencionada neste mesmo ponto do Parecer sobre a CGE/2008.
3 Em cumprimento do artigo 16.º da Lei de enquadramento orçamental.
4 Criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, publicada a 22 de Fevereiro.
5 Procedimento já adoptado na divulgação do PMP de 2008, em Abril de 2009. A indicação nominal dos serviços não divulgados consta do ponto 3.1.b) do Parecer sobre a CGE/2008.
6 Nesta análise não foram considerados 12 serviços criados em 2009, para os quais não foram fixados objectivos.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
79

Consultar Diário Original

Página 80

Note-se que, por se tratar de uma média, o facto de um serviço apresentar um prazo médio de pagamento baixo não significa, necessariamente, ausência de situações de atraso significativo em alguns dos seus pagamentos, uma vez que facturas de menor dimensão podem levar um período relativamente longo de tempo a pagar, sem que tal se reflicta de forma significativa neste indicador.
Assim, a indicação da data da factura mais antiga em dívida, juntamente com a divulgação do PMP, permitiria uma melhor leitura do posicionamento global dos serviços em relação aos seus fornecedores.

No tocante aos organismos que integram o Serviço Nacional de Saúde, compete à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) centralizar a informação sobre o PMP. De referir que, embora a ACSS disponha de uma base de dados com a informação contabilística dos diversos organismos, não a utiliza como fonte de informação no cálculo do PMP, devido a atrasos na prestação dessa informação.
Assim, para o efeito, criou um ficheiro em Excel, a preencher pelos organismos, tendo-se constatado que cinco introduziram erros nas fórmulas de cálculo1, situação a corrigir, de modo a que os organismos possam apenas preencher os dados de base, o que permitirá assegurar a integridade e uniformidade das fórmulas de cálculo.

A ACSS, na sua resposta, refere que “(…) se encontra em curso um projecto (…) de criação de uma base de dados para recolha da informação necessária para o cálculo do Prazo Médio de Pagamento do SNS. A introdução dos dados passará a ser efectuada, pelas respectivas instituições, num módulo do SIEF/OBI (Sistema de Informação Económico Financeira) através de autenticação prévia”.

A fiabilidade do cálculo do PMP, dos organismos da Administração Central, depende da qualidade da informação prestada aos serviços responsáveis pela sua divulgação (DGO e ACSS). Nesse âmbito, em 2010, foram emitidos pareceres escritos sobre a qualidade dos processos de apuramento e de reporte da informação financeira por quatro controladores financeiros2. Desses pareceres salientam-se as considerações genéricas, já assinaladas no ano transacto, que evidenciam limitações ao apuramento dos dados:

 O SIC3, sendo a base principal da informação remetida, não obstante incluir um subsistema referente à contabilidade de compromissos, encontra-se vocacionado para o controlo administrativo da despesa na óptica de caixa. Quanto ao registo dos compromissos assumidos verifica-se que a cultura vigente nos serviços perspectiva a sua contabilização, não no momento em que o encargo é assumido, mas apenas aquando da verificação das condições formais e materiais para se poder efectuar o respectivo pagamento.
 O conceito de encargos assumidos e não pagos respeita a dívidas presentes, cujos documentos comprovativos já foram aceites pelo devedor, ou casos em que já se verificaram as transacções físicas geradoras da dívida, não tendo ainda sido recebidos os respectivos comprovativos, situação que implica o recurso a registos extra-contabilísticos complementares para identificação e apuramento dos encargos.
1 Apurou-se que estes erros em quatro casos afectavam o PMP divulgado, mas não o correspondente grau de cumprimento dos objectivos.
2 Dos Ministérios da Cultura, da Educação, dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna. No ano transacto pronunciaram-se seis controladores financeiros, dos Ministérios da Cultura, dos Negócios Estrangeiros, da Economia e Inovação, da Justiça, da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
3 SIC – Sistema de Informação Contabilística, para o processamento da despesa dos serviços integrados.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
80

Consultar Diário Original

Página 81

Quanto a questões específicas, abordadas pelos controladores financeiros, salientam-se: desconhecimento de eventuais encargos em dívida assumidos pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros; despesas com aquisição de bens e serviços das orgànicas ―Visitas de Estado e Equiparadas‖ e ―Cimeiras e Reuniões Ministeriais‖ registadas no agrupamento outras despesas correntes, que não são abrangidas no cálculo do prazo médio de pagamento; subfinanciamento dos subsistemas de saúde da PSP e da GNR, associado a orientações para pagar prioritariamente os reembolsos dos beneficiários e as entidades privadas com acordo com os subsistemas, em detrimento do pagamento aos hospitais públicos; inclusão, na informação reportada, de compromissos que não reuniam condições para ser pagos. Para ultrapassar as deficiências apontadas pelos controladores financeiros é indispensável que:

 Seja dado integral cumprimento à Lei de Enquadramento Orçamental, designadamente, no que refere à adequada orçamentação de encargos legal ou contratualmente fixados e também no cumprimento do princípio da especialização, mediante a utilização da classificação económica adequada (e não em rubricas de carácter residual)1;  Os compromissos sejam pagos nos prazos contratuais, independentemente da natureza, pública ou privada, do fornecedor.

No que refere à obrigação dos organismos com PMP superior a 90 dias divulgarem, na respectiva página electrónica, as suas dívidas certas, líquidas, exigíveis e vencidas há mais de 60 dias e não pagas, em 34 organismos é de notar que apenas foram identificados quatro casos de cumprimento2.
Quanto ao conteúdo dos ficheiros de divulgação verificou-se que não é uniforme3. Constatou-se também que não foi atribuída a qualquer entidade a verificação do cumprimento dessa obrigação.

Assim, a Lei deverá definir o modelo de informação a prestar e, para maior eficácia no acesso à sua consulta, estipular a sua centralização e divulgação nas páginas electrónicas dos serviços coordenadores do PMP.

3.1.4 – Sobrevalorização da “despesa paga” do Orçamento dos serviços integrados na parte não utilizada das verbas transferidas para as contas dos organismos

Relativamente á execução orçamental dos serviços integrados, a CGE evidencia como ―pagamentos efectuados‖, alçm do pagamento efectivo de despesas (a terceiros), as transferências de verbas para as contas bancárias dos próprios organismos (aqui incluindo as suas contas no Tesouro com essa natureza), designadamente para constituição e reforço dos fundos de maneio dos serviços integrados, para contas de operações específicas do Tesouro4, e para as contas dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira. 1 Cfr. ponto 3.1.7.
2 Pesquisa efectuada entre 10 e 11 de Agosto de 2010.
3 Em dois casos a listagem indica apenas, por fornecedor, o montante global em dívida; num acrescenta a data da factura mais antiga; e, no outro, indica também o número de cada documento, a sua data de emissão, de contabilização, o seu valor, a conta onde foi lançado e os dias de atraso até à data considerada.
4 Caso das verbas orçamentais afectas à gestão da dívida pública, geridas pelo IGCP, e de verbas inscritas no Capítulo 60 – ―Despesas excepcionais‖ do Ministçrio das Finanças, geridas pela DGTF.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
81

Consultar Diário Original

Página 82

Em 2009, continuaram ainda a verificar-se essas transferências de verbas para as contas de organismos dotados de autonomia apenas administrativa1, como sejam, os dos três ramos das Forças Armadas e o Estado-Maior General, os estabelecimentos de ensino básico e secundário e, pela sua natureza específica, os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Nestes casos, são organismos distintos o serviço que realiza economicamente as despesas e o serviço que processa as verbas orçamentais; assim, o processamento da despesa orçamental, ainda que efectuado através destes sistemas e registado na Conta como ―pagamentos efectuados‖, não corresponde a pagamentos a terceiros e sim a transferências de verbas para contas bancárias dos serviços, pelas quais esses pagamentos serão posteriormente efectuados.

Relativamente às verbas orçamentais transferidas, tem-se verificado que o seu montante é superior ao utilizado pelos serviços, em pagamentos efectivos, durante o ano económico a que respeitam, destacando-se o caso específico das verbas a transitar para o ano seguinte que, por definição, não se destinam a ser utilizadas durante o ano económico em que foram requisitadas, embora constem da Conta como ―pagamentos efectuados‖. Essas verbas orçamentais não utilizadas constituem uma sobrevalorização da despesa orçamental dos serviços integrados, indo acrescer à receita orçamental do ano seguinte, quer através de reposições não abatidas nos pagamentos (permitindo a abertura de créditos especiais na despesa), quer através do acréscimo dos saldos de gerência (serviços e fundos autónomos)2. Relativamente à generalidade das situações em que existem requisições de verbas em excesso, o Tribunal reitera a recomendação sobre o estrito cumprimento da disposição sobre o pedido de libertação de créditos que consta dos sucessivos decretos-lei que em cada ano estabelecem as normas de execução orçamental. Assim, os serviços e fundos autónomos, “(…) só podem utilizar as dotações inscritas no Orçamento do Estado após esgotadas as suas receitas próprias não consignadas a fins específicos”3.

No que respeita aos saldos que são repostos no ano seguinte como receita do Estado que, em 2009, ascenderam a € 213,7 milhões, embora no Relatório sobre a CGE sejam analisadas as reposições não abatidas nos pagamentos4, essa análise não distingue, na sua totalidade, as que resultam de pagamentos orçamentais indevidos ocorridos em anos anteriores, das que resultam de verbas não utilizadas pelas entidades a que se destinaram as transferências orçamentais (reposição de saldos).

Neste processo das reposições não abatidas nos pagamentos, que compromete o rigor das contas públicas, destaca-se um tipo especial de saldos repostos – resultantes das verbas transferidas em excesso para os serviços com autonomia (constituindo despesa adicional do ano) e destinadas a reforçar, no ano seguinte, as correspondentes dotações orçamentais, através da abertura de créditos especiais, com contrapartida em receita resultante dessas reposições não abatidas. Em 2009, estas verbas ascenderam a € 143,2 milhões, para as quais o Ministério da Defesa Nacional contribuiu com 1 Estas transferências são efectuadas pelos serviços processadores, referidos no artigo 13.º do Decreto de execução orçamental.
2 Relativamente aos SFA, em 2009, a obrigatoriedade da reposição desses saldos, segundo o disposto no artigo 6.º do Decreto de execução orçamental, continuou a não se aplicar às verbas consignadas no Orçamento do Estado a: ―Investimentos do Plano‖ respeitantes a projectos com financiamento comunitário; despesas de funcionamento dos serviços sociais e organismos financiados pelo Serviço Nacional de Saúde; outras despesas que mereçam a concordância do Ministro das Finanças.
3 Cfr. artigo 8.º do decreto de execução orçamental.
4 Página 88 do Volume I.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
82

Consultar Diário Original

Página 83

€ 108,2 milhões (75,6% daquele valor, sendo uma parte significativa referente a verbas da Lei de Programação Militar).

Para evidenciar os montantes envolvidos, indicam-se no quadro seguinte, para os anos de 2005 a 2009 (1) o valor total das reposições não abatidas e (2) o valor global dessas reposições que serviu de contrapartida à abertura de créditos especiais.

Quadro III.1 – Abertura de créditos especiais com contrapartida em reposições não abatidas (em milhares de euros) Ano Reposições não abatidas nos pagamentos (1) Créditos especiais com contrapartida em reposições não abatidas (2) 2005 210 647 131 457 62,4 2006 164 199 88 088 53,6 2007 174 144 116 052 66,6 2008 254 492 182 598 71,8 2009 213 717 143 196 67,0 Fonte: (1) – Valores da CGE (ano), Capítulo 15 da Receita – ―Reposições não abatidas nos pagamentos‖. (2) – Valores da CGE (ano), alterações orçamentais registadas no Capítulo 15 da Receita – "Reposições não abatidas nos pagamentos".

Conforme se evidencia no quadro, a proporção das reposições não abatidas que serviram de contrapartida à abertura de créditos especiais variou entre 53,6% e 71,8%, ou seja, uma parte significativa das verbas transferidas em excesso para os organismos (e registadas na CGE como ―pagamentos efectuados‖) teve já como propósito a sua integração nas correspondentes dotações orçamentais do ano seguinte, através do mecanismo da abertura de créditos especiais.

Quanto ao ano de 2009, desconhece-se ainda o total das reposições que virão a ocorrer até ao final de 2010. Os montantes repostos até 29/07/20101 ascendiam a € 50,5 milhões2, estando a despesa de 2009, pelo menos, sobreavaliada neste montante.

Dados os efeitos descritos em termos de transparência das contas públicas, pela sobrevalorização da despesa orçamental anual, o efeito sobre o défice da CGE de cada ano e também o efeito sobre a tesouraria do Estado, a requisição de verbas orçamentais em excesso para integração nas dotações do ano seguinte através da abertura de créditos especiais, ou para transição como saldo para a gerência seguinte em posse do serviço, deverá ser utilizado apenas em situações excepcionais ou quando se trate de receitas consignadas ao pagamento de despesas determinadas, conforme já se recomendou em anteriores Pareceres, devendo o Ministério das Finanças e da Administração Pública dedicar especial atenção a essas situações.

Na sua resposta, a DGO refere que:

“(…) estão em curso um conjunto de medidas no processo de disseminação do POCP que permitirão obviar os constrangimentos identificados (…): 1 Dados comunicados pela DGO, reportados áquela data e, no tocante á ―reposição de saldos do capítulo 60 do OE 2009‖, Mapa n.ª 20 – Despesas excepcionais da CGE/2009 (Volume II, Tomo I).
2 Deste montante € 26,0 milhões referem-se a receitas gerais (€ 25,3 milhões relativos ao Ministério da Defesa Nacional e € 0,7 milhões ao Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento), € 16,4 milhões a financiamento nacional associado a co-financiamento comunitário e o restante ás verbas transferidas para a conta ―Saldos do capítulo 60 do OE/2009‖ e não utilizadas (cfr. ponto seguinte).
100(1)(2 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
83

Consultar Diário Original

Página 84

– Adesão ao POCP numa das modalidades disponibilizadas pela Gerap, prevista para o final de 2012 (…); – Adesão plena ao POCP dos serviços do MDN, para efeitos de integração de informação nos sistemas centrais da DGO (…). Refira-se que os serviços do Capítulo 01 do Ministério da Defesa integrarão este processo em Janeiro de 2011, prevendo-se a integração dos restantes em 2012”.

3.1.5 – Subavaliação (ou sobrevalorização) da “despesa paga” resultante da transferência do saldo de diversas dotações inscritas no Cap. 60 – “Despesas excepcionais” do Ministçrio das Finanças e da Administração Pública para contas de operações específicas do Tesouro

A Lei do Orçamento do Estado para 2009 continuou a permitir que os saldos das dotações afectas às rubricas de classificação económica relativas a transferências correntes, subsídios, activos financeiros e outras despesas correntes inscritas no Capítulo 60 – Despesas excepcionais, fossem transferidos para uma conta especial no Tesouro, a utilizar na liquidação das respectivas despesas até 15 de Fevereiro de 2010, desde que a obrigação tivesse sido constituída até 31/12/2009 e fosse nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento1.

Quanto aos efeitos deste processo continuado sobre a despesa, a receita e o défice de 2009, verificouse:

 A diminuição (subavaliação) da despesa do OE/2009 em € 37.479.136 (diferença entre o valor da transferência de verbas orçamentais para a conta ―Saldos do Capítulo 60 do OE/2009‖ e o que o OE/2009 deixou de suportar pela utilização das verbas da conta de operações específicas do Tesouro ―Saldos do Capítulo 60 do OE/2008‖);  O aumento da receita do OE/2009 em € 20.357.265 (reposição como receita do OE/2009 da verba não utilizada de ―Saldos do Capítulo 60 do OE/2008‖);  A diminuição do défice do OE/2009 em € 57.836.401 igual à diferença dos efeitos sobre a despesa e a receita do OE/2009, e igual ao valor da diferença entre as verbas do OE/2009 (€ 34.772.827) e do OE/2008 (€ 92.609.228) transferidas para as respectivas contas de operações específicas do Tesouro.

O procedimento adoptado contraria o princípio da anualidade2, pelo que o Tribunal reitera a sua recomendação no sentido de ser dada especial atenção à transferência dos saldos das dotações orçamentais para contas de operações específicas do Tesouro. A DGO, na sua resposta, refere que se tem “(…) salvaguardado o princípio da anualidade, na medida em que as transferências no final do ano para a conta de OET “Saldos do Capítulo 60.º do OE” têm sido criteriosas, só justificadas por motivos excepcionais e nos casos em que a obrigação para o Estado tenha sido constituída atç 31 de Dezembro (…)”.
1 Cfr. artigo 136.º da Lei do Orçamento.
2 Princípio consagrado no artigo 4.º da Lei de enquadramento orçamental.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
84

Consultar Diário Original

Página 85

Embora aplicado apenas a situações excepcionais, este procedimento permite considerar como despesas pagas no ano despesas que, efectivamente, apenas serão pagas no ano seguinte, pelo que, estando a Conta elaborada em base ―caixa‖, este procedimento contraria o princípio da anualidade, como se referiu anteriormente.

3.1.6 – Comparabilidade da despesa da CGE ao longo do tempo

A comparabilidade da despesa tem sido afectada, nos últimos anos, essencialmente, por três factores:

 Alteração do universo de serviços abrangidos pela Conta – em 2009, em resultado do processo de conversão dos hospitais e outros serviços em empresas1, em fundações2, em associações públicas3, extinção ou criação de serviços4 e, ainda, por, pontualmente, alguns serviços não prestarem informação sobre a sua execução orçamental.
A conversão de serviços em entidades não abrangidas pela Conta Geral do Estado, não significa, necessariamente, uma redução da despesa do Estado, conforme foi demonstrado no Parecer sobre a CGE/20085. Embora a despesa destas entidades deixe de ser evidenciada na Conta, geralmente, o Estado continua a assegurar o seu financiamento, designadamente através de transferências do Orçamento. No caso dos hospitais, esse financiamento assume a forma de aquisição de serviços de saúde, pagos pela ACSS aos hospitais empresarializados. O gráfico seguinte compara a despesa dos hospitais enquanto SFA (antes da empresarialização), com as verbas pagas pela ACSS naquela rubrica de classificação económica.

Gráfico III.1 – Evolução da despesa orçamental do SNS6
1 Arsenal do Alfeite (convertido em sociedade anónima com capitais exclusivamente públicos) e quatro hospitais, que deram origem a três entidades públicas empresariais).
2 Caso das Universidades do Porto, Aveiro e do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.
3 Abrange os 28 centros protocolares de formação profissional, considerados como SFA até 2009.
4 Não se incluem as situações de fusão de organismos uma vez que, em princípio, continuarão a assegurar as funções previstas, embora organizadas de outra forma.
5 Cfr. ponto 3.1.e) desse Parecer.
6 Em 2003, a ACSS (então IGIF) classificou a verba paga aos hospitais empresarializados como transferências correntes.
No gráfico, para efeitos de simplificação (e clareza de comparação) esta verba aparece como aquisição de serviços de saúde.
0
500
1 . 0 0 0
1 . 5 0 0
2 . 0 0 0
2 . 5 0 0
3 . 0 0 0
3 . 5 0 0
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
(e
m m
il
h
õ
e
s d
e e
u
ro
s
)
D e s p e s a s d o s H o s p i t a is , e n q u a n t o S F A , a t é à s u a e m p r e s a r i a liz a ç ã o ( e x c l u i n d o t r a n s f e r ê n c ia s p a r a S F A )
I G I F / A C S S - a q u i s i ç ã o d e s e r v i ç o s d e s a ú d e
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
85

Consultar Diário Original

Página 86

Da análise do gráfico, constata-se que existe um efeito de compensação entre a despesa que era registada na CGE, pelos hospitais que foram empresarializados até ao final de 2009, e a que passa a ser processada pela ACSS em aquisição de serviços de saúde. Deste modo, em termos globais, a preços correntes, a empresarialização dos hospitais não retirou, em valores nominais, da CGE a despesa do Estado com o SNS, diminuindo apenas o grau de desagregação dessa despesa (apresentada numa única rubrica de classificação económica).  Alteração de critérios contabilísticos, apresentando maior impacto, em 20091, as relativas a:  Verbas destinadas à Caixa Geral de Aposentações (CGA)2, essencialmente no tocante à designada ―contribuição do Estado para a CGA‖, antes classificada em despesas com pessoal passou a ser classificada, em 2009, como transferências correntes para SFA, tendo, ao mesmo tempo sido criada a obrigação de os serviços integrados contribuírem para a CGA3, aumentando as respectivas despesas com pessoal. O conjunto das alterações, que influenciam a distribuição da despesa por classificação económica e orgânica, constam do quadro seguinte:

Tipo de despesa 2008 2009 Contribuição do Estado para a CGA1 01.03.05 – Despesas com pessoal/segurança social/contribuições para a segurança social (€ 3.396,1 milhões2) 04.03.05 – Transferências correntes/administração central/serviços e fundos autónomos (€ 3.473,9 milhões) Contribuição dos serviços integrados para a CGA3 Não existia 01.03.05 – Despesas com pessoal/segurança social/contribuições para a segurança social (€ 560, 4 milhões) Outras pensões da CGA a cargo do Estado4 04.03.05 – Transferências correntes/administração central/serviços e fundos autónomos (€ 232,4 milhões) 01.03.05 – Despesas com pessoal/segurança social/contribuições para a segurança social (€ 238,7 milhões) 1 Inscrita no Capítulo “Protecção Social” do orçamento do Ministçrio das Finanças.
2 Dadas as alterações ocorridas em 2009, adiante no Quadro I.4, para efeitos de comparação da evolução efectiva da despesa, estimou-se que apenas parte deste valor (€ 559,1 milhões) corresponderia, em 2008, à “contribuição dos serviços integrados para a CGA” mantendo-se em despesas com pessoal, sendo o restante (€ 2.837,0 milhões) reclassificado em transferências correntes para SFA.
3 A suportar, em 2009, por conta do orçamento de cada serviço integrado.
4 Verba inscrita no Capítulo “Despesas Excepcionais” do Ministçrio das Finanças.

Caso não tivesse ocorrido a alteração na classificação da ―contribuição do Estado para a CGA‖ e das ―outras pensões da CGA a cargo do Estado‖, em 2009, as despesas com pessoal seriam superiores em € 3.235,2 milhões (e as transferências correntes para SFA inferiores em igual montante).
No tocante à alteração na classificação, em 2009, das ―outras pensões da CGA a cargo do Estado‖ como despesas com pessoal não encontra justificação, constatando-se que em 2010 voltaram a ser classificadas em transferências correntes. 1 Em anos anteriores salientam-se as seguintes alterações (cfr. Parecer sobre a CGE/2008, ponto 3.1 e)): – Até ao final de 2007 o recurso a operações específicas do Tesouro para o pagamento de encargos; – Em 2008 foi criada a contribuição para o serviço rodoviário (receita própria da EP – Estradas de Portugal). A partir deste ano a receita da CGE relativa ao ISP passou a ser reduzida no montante desta contribuição e, na despesa, deixaram de constar transferências do Estado para a EP.
2 Cfr. Relatórios de Acompanhamento Orçamental da despesa n.os 6/2009 – AEO – 2.ª S (―caixa‖ da página 10 e segs.) e 1/2010 – AEO – 2.ª S (ponto III.1.1), disponíveis no sítio do Tribunal de Contas.
3 Cfr. artigo 41.º da Lei do Orçamento para 2009.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
86

Consultar Diário Original

Página 87

 As verbas relativas á ―participação variável dos municípios no IRS‖ deixaram, em 2009, de ser inscritas no Orçamento do Estado: anteriormente eram registadas na receita dos serviços integrados e processadas, na despesa, como transferências para a administração local (€ 374,2 milhões, nesse ano); em 2009 essas verbas passaram a ser apenas registadas na contabilidade dos municípios, sendo a afectação de verbas efectuada à margem do orçamento (€ 379,8 milhões)1;  Utilização de valores provisórios: esta prática, quando as divergências para os valores definitivos são relevantes, afecta significativamente a comparabilidade dos dados. Dos 18 serviços com dados provisórios na CGE/2009, destaca-se a despesa relativa às administrações regionais de saúde do Alentejo e Algarve, inferior em € 10,8 milhões e € 5,2 milhões, à registada nas respectivas contas de gerência2.

Do exposto conclui-se que a comparabilidade da despesa do Estado ao longo do tempo pode, facilmente, conduzir a erros de análise, por estarem a ser comparadas realidades substancialmente diferentes, quer em termos do universo abrangido, quer no que refere aos critérios contabilísticos seguidos.

3.1.7 – Especificação da despesa

A Lei de Enquadramento Orçamental estipula que as despesas são fixadas de acordo com uma classificação orgânica, económica e funcional. A actual classificação económica das despesas públicas3 contempla dois agrupamentos de carácter residual: 06 – Outras despesas correntes e 11 – Outras despesas de capital, nos quais devem ser classificadas as despesas que não se enquadram nos restantes agrupamentos.

Em 2009, o total da despesa dos serviços integrados e SFA nestas rubricas residuais ascende a € 477,1 milhões (0,3% do total da despesa), sendo o Ministçrio da Educação responsável por € 368,3 milhões (constituindo 77,2% do total da despesa com essa classificação económica e 4,7% da despesa do Ministério). Os valores mais significativos foram registados nas orgânicas Escolas Secundárias e Agrupamentos de Escolas com Ensino Secundário (€ 174,9 milhões) e Escolas Básicas Integradas, 2.º e 3.ª Ciclos e Agrupamentos de Escolas com o 3.ª Ciclo do Ensino Básico (€173,6 milhões), correspondendo a 7,7% e 5,7% das respectivas despesas.

Em conformidade com o seu carácter residual, geralmente, a despesa registada nas classificações de outras despesas correntes e de capital não assume um peso substancial na despesa orçamental dos serviços. Contudo existem alguns casos em que esse peso é significativo, indiciando uma insuficiente especificação das despesas. Esta situação, em 2009, abrange os serviços/orgânicas indicados no gráfico seguinte.
1 Cfr. ponto II.5.
2 Recorde-se que no ano transacto a despesa da ARS do Centro estava subavaliada em € 201,7 milhões.
3 Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
87

Consultar Diário Original

Página 88

Gráfico III.2 – Peso das outras despesas correntes e de capital na despesa total do serviço/orgânica (em %)

Estas situações contrariam o princípio da especificação1, devendo passar a ser utilizada a classificação económica adequada à natureza dessas despesas.

3.2 – Concretização do regime de administração financeira do Estado (RAFE)

Dados os efeitos que o regime financeiro dos organismos tem nos valores da despesa evidenciados na Conta, analisa-se em seguida o estado de concretização da reforma prevista na Lei de Bases da Contabilidade Pública2 e no regime de administração financeira do Estado3.
3.2.1 – Serviços integrados do Estado que transitaram para o novo regime de administração financeira do Estado

Os serviços integrados do Estado que, desde 1993, têm vindo a transitar para o novo regime de administração financeira do Estado (RAFE), passaram a realizar as suas despesas através do SIC (Sistema de Informação Contabilística)4, passando a processar pedidos de libertação de créditos, autorizados pelas Delegações da DGO, e realizando os seus pagamentos através dos meios de pagamento do Tesouro. Neste sistema, os fundos saídos dos cofres públicos respeitantes à despesa orçamental correspondem, geralmente, ao pagamento efectivo de despesas dos serviços processadores5. 1 Estabelecido no artigo 8.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
2 Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro.
3 Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.
4 Observa-se que, no final de 2009, começou a ser implementado outro sistema, designado Entidade Contabilística Estado, para o processamento das transferências para SFA. Já em 2008 entrou em funcionamento, a título experimental, o sistema GeRFiP/RIGORE (cfr. ponto 3.2.4).
5 Como foi já referido, exceptuam-se as transferências de verbas orçamentais para os fundos de maneio, contas de operações específicas do Tesouro e contas bancárias de vários organismos (incluindo as suas contas no Tesouro), bem como para o ano seguinte através da abertura de créditos especiais.
0 , 0 1 0 , 0 2 0 , 0 3 0 , 0 4 0 , 0 5 0 , 0 6 0 , 0 7 0 , 0 8 0 , 0 9 0 , 0 1 0 0 , 0
V i s i t a s d e E s t a d o e e q u i p a r a d a s
A c ç õ e s D i p l o m á t i c a s E x t r a o r d i n á r i a s
C i m e i r a s e R e u n i õ e s M i n i s t e r i a i s
D i r e c ç ã o - G e r a l d a A d m i n i s t r a ç ã o I n t e r n a
E m b a i x a d a s , c o n s u l a d o s e m i s s õ e s
E s c o l a P o r t u g u e s a d e M o ç a m b i q u e
E s c o l a s P r o f i s s i o n a i s P ú b l i c a s
I n s t i t u t o d e G e s t ã o d a T e s o u r a r i a e d o C r é d i to P ú b l i c o
S e r v i ç o d e I n f o r m a ç õ e s E s t r a t é g i c a s d e D e f e s a
C E N J O R - C e n t r o P r o t o c o l a r d e F o r m a ç ã o p r o f i s s i o n a l p a r a J o r n a l i s t a s
F u n d o d e A c ç ã o S o c i a l
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
88

Consultar Diário Original

Página 89

Embora o diploma que estabeleceu o RAFE previsse que: “A transição para o novo regime financeiro (…) far-se-á durante o ano económico de 1993, ficando salvaguardada a possibilidade de uma aplicação anterior aos serviços e organismos da Administração Pública que reunirem as condições indispensáveis”1, em 2009, continuavam a não estar integrados nesse regime os estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário, os serviços dos três ramos das Forças Armadas (Marinha, Exército e Força Aérea) 2 e o Estado-Maior General das Forças Armadas.

Conforme se mencionou no ponto 3.1.4, a DGO, na sua resposta refere que “(…) estão em curso um conjunto de medidas no processo de disseminação do POCP que permitirão obviar os constrangimentos identificados (…)”.

O atraso na implementação do RAFE contribui para a manutenção das situações atrás evidenciadas que retiram algum significado ao valor da despesa constante da Conta de cada ano.

3.2.2 – Transição para o novo regime de administração financeira dos organismos com autonomia administrativa e financeira (SFA)

No que se refere à transição dos SFA para o RAFE, o decreto de execução orçamental para 2009, como em anos anteriores, veio reafirmar que “São abrangidos pelo regime de administração financeira do Estado (…) os serviços e fundos autónomos que cumpram os requisitos estabelecidos (…), designadamente a aplicação e prestação de contas à luz do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) ou plano sectorial e cumprimento do princípio da unidade de tesouraria (…)”, clarificando que cabe “(…) á Direcção-Geral do Orçamento em articulação com o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., a avaliação do cumprimento destes requisitos”3. No ponto 3.2.4, analisa-se a implementação do POCP (ou dos planos sectoriais), sendo a aplicação do princípio da unidade de tesouraria examinada no Capítulo VIII.

3.2.3 – Atribuição e cessação do regime de autonomia administrativa e financeira

Para a atribuição do regime excepcional de autonomia administrativa e financeira aos serviços e organismos da administração central, a Lei de Bases da Contabilidade Pública exige que tal regime seja o mais adequado para a sua gestão e, cumulativamente, as suas receitas próprias atinjam um mínimo de dois terços das despesas totais, excluindo as despesas co-financiadas pela União Europeia4.

Conforme se examinou no Parecer sobre a CGE/2007, quando a autonomia administrativa e financeira não resulte de imperativo constitucional, da integração do organismo nas áreas do Serviço Nacional de Saúde, de regulação ou de supervisão, ou de “outras razões ponderosas”5, esse regime deve cessar para os SFA que, durante dois anos consecutivos, não verificarem a regra dos dois terços6.
1 Cfr. artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.
2 Ressalvando a especificidade dos Serviços Externos do MNE (Consulados, Embaixadas e Missões) os quais, obviamente, não podem proceder ao pagamento das suas despesas directamente através do SIC.
3 Cfr n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março.
4 Cfr n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro.
5 Designadamente, a gestão de fundos comunitários.
6 Cfr. artigo 7.º da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
89

Consultar Diário Original

Página 90

Para aferir do cumprimento desta regra procedeu-se ao tratamento das contas de gerência dos SFA, cujos extractos constam do Volume II da CGE de 2008 e 2009, com a finalidade de verificar o cumprimento do disposto na Lei de Bases da Contabilidade Pública, conjugado com o disposto na Lei de Enquadramento Orçamental. Para esse efeito, foi seguida a metodologia descrita no Parecer sobre a CGE/2007.

O total dos serviços e fundos autónomos que constam da CGE/2009 ascende a 265, tendo-se excluído da análise 226 (85,3%), pelos seguintes motivos: deterem autonomia administrativa e financeira por imperativo constitucional; estarem relacionados com a gestão de projectos co-financiados pela União Europeia; serem entidades de regulação ou supervisão; apresentarem apenas despesas co-financiadas por recursos comunitários em pelo menos um dos anos analisados; indicação, na lei orgânica do serviço, de razões ponderosas para o especial regime de autonomia1; qualificação como laboratório do Estado2.

Assim, a análise incidiu sobre 39 organismos, em relação aos quais se calculou a percentagem das receitas próprias sobre as suas despesas não co-financiadas, constatando-se que todos cumpriam o critério dos 2/3. 3.2.4 – Implementação do POCP

O Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)3 visa criar condições para a integração da contabilidade orçamental, patrimonial e analítica e “(...) ç obrigatoriamente aplicável a todos os serviços e organismos da administração central, regional e local que não tenham natureza, forma e designação de empresa pública, bem como á segurança social (...)”, podendo existir “formas simplificadas dessa aplicação” e ―planos sectoriais que se mostrem indispensáveis”. Também a Lei de Enquadramento Orçamental veio reafirmar que “Os organismos do sector público administrativo ficam sujeitos ao Plano Oficial de Contabilidade Põblica”.

De acordo com informação prestada pela Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP)4, no ano de 2009, fecharam contas em POCP 60 SFA (72,3%5 dos serviços a que é aplicável). Quanto aos planos sectoriais (POC – Educação, POCMS e POCISSSS6), todos os SFA que os deviam utilizar encerraram contas de acordo com estes planos, com excepção da Agência Nacional para a Qualificação, integrada no Ministério da Educação, que deveria utilizar o POC – Educação (aplicável a todos os organismos do Ministério) e está a utilizar o POCP.

Constituindo uma inflexão relativamente à situação anterior, em que cada organismo que pretendia implementar o POCP adquiria no mercado díspares aplicações informáticas, em 2003 foi aberto um 1 Consideraram-se neste grupo a Escola Portuguesa de Moçambique e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, já referidos em anteriores Pareceres.
2 Cfr. Decreto-Lei n.º 141/2005, de 17 de Agosto.
3 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro.
4 Complementada com informação recolhida pelos Serviços de Apoio do Tribunal em relação a seis organismos, dos quais três fecharam contas em POCP em 2009.
5 Percentagem calculada considerando um universo de 83 SFA aos quais será aplicável. Este número foi obtido adicionando aos 265 SFA incluídos no Mapa VII da CGE a Assembleia da República (cuja conta não integra aquele mapa) e deduzindo os serviços que no final de 2009 já não integravam o subsector (55 serviços, devido a fusão, serem convertidos em fundação, associação pública ou empresa), os 92 SFA abrangidos pelo POC- Educação, e os 36 SFA abrangidos pelo POCMS (do Ministério da Saúde).
6 Plano Oficial de Contas das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
90

Consultar Diário Original

Página 91

concurso público internacional1 para a aquisição de uma aplicação informática, a disponibilizar a todos os serviços integrados, bem como aos SFA que o pretendessem. Contudo, de 2006 a 2008, apenas o Tribunal de Contas (sede e secções regionais) utilizou de forma efectiva essa aplicação. Actualmente, o modelo de implementação do POCP na administração pública central, divulgado pela Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, EPE (GeRAP), tem por base a ―solução GeRFiP‖ (gestão dos recursos financeiros e orçamentais em modo partilhado2) que, para além do funcionamento do programa de contabilidade (RIGORE), inclui a concepção e implementação do sistema de recursos partilhados, respectivas infra-estruturas e serviços de suporte.

Assim, a previsão para a implementação do POCP está associada á utilização da ―solução GeRFiP‖, ilustrando o gráfico seguinte a evolução dessa utilização, actualizada até ao final do primeiro semestre de 20103.

Gráfico III.3 – Evolução do número de serviços que utilizam o GeRFiP

No gráfico anterior, ―Em migração‖ significa que o serviço está a processar a transição para o GeRFiP (nove serviços no final de 2009) e ―Utilização experimental‖, que mantçm o sistema de informação anterior, enquanto testa o funcionamento do GeRFiP (três serviços, no final de 2009)4. As designações ―Serviços integrados‖ e ―Serviços e fundos autónomos‖ referem-se aos serviços que utilizam o GeRFiP a título definitivo no respectivo subsector (apenas dois serviços integrados no final de 2009). A GeRAP prevê que, no início de 2011 o GeRFiP seja utilizado por cinquenta serviços e mantém o objectivo de alargar a sua utilização a todos os organismos da administração central até ao final de 2012, quinze anos após a aprovação do POCP.

Refira-se que, após vários anos em que as previsões anualmente avançadas quanto à implementação do POCP foram sendo sucessivamente adiadas5, as metas previstas para a adesão dos serviços ao 1 O correspondente contrato de adjudicação foi ―visado‖ pelo Tribunal de Contas em Dezembro de 2004.
2 Esta solução faz parte do Programa GeRALL (gestão de recursos da administração pública), que consiste num conjunto de soluções integradas de gestão de recursos em quatro domínios: a gestão de recursos humanos, a gestão de recursos financeiros e orçamentais, a disponibilização e gestão de infra-estruturas e outras soluções e serviços analíticos para gestão.
3 De acordo com a informação prestada pela GeRAP.
4 Para não sobrecarregar o gráfico, optou-se por não separar por regime de autonomia o número de serviços abrangido por estas situações transitórias.
5 Cfr. Pareceres sobre a CGE dos anos de 2001 a 2007. De notar que, no Parecer sobre a CGE/2001, com base na informação então prestada pelas competentes entidades, se referia 2006 como a data prevista para a conclusão da implementação do POCP (cfr. ponto 3.2 c)).
2
11
3
4
3
9
2
0
4
8
12
16
20
2008 2009 2010
( 1 . º s e m e s t r e )
E m m i g r a ç ã o
U t i l i z a ç ã o e x p e r im e n t a l
S e r v i ç o s e f u n d o s a u tó n o m o s
S e r v i ç o s i n t e g r a d o s
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
91

Consultar Diário Original

Página 92

GeRFiP, têm vindo a ser cumpridas. A evolução deste processo continuará a ser acompanhada pelo Tribunal.

Sem acrescentar outros argumentos aos expendidos no preâmbulo do diploma que aprovou o POCP1, além do facto de a Lei de Enquadramento Orçamental fazer depender da sua adopção (e dos planos sectoriais) por todos os serviços, a apresentação na Conta Geral do Estado dos ―mapas dos compromissos assumidos‖2, mais uma vez se reafirma a necessidade da sua rápida implementação, para que possa ser dado cumprimento aos objectivos enunciados nesses diplomas.

3.3 – Evolução da despesa da administração central

Com as reservas antes apontadas, analisa-se, nos pontos seguintes, a despesa registada na Conta.

3.3.1 – Comparação da despesa prevista com a despesa paga

Neste ponto note-se que as dotações à disposição dos serviços para a realização de despesa são as ―dotações corrigidas deduzidas de cativos‖ (dotação inicial, corrigida de alterações orçamentais menos cativações ou congelamentos3), informação que não figura nos mapas da Conta Geral do Estado, perdendo a informação relativa às dotações orçamentais algum significado.

Na sua resposta, a DGO refere que esta informação “(…) não figura nos mapas da CGE, uma vez que os cativos constituem um instrumento de gestão orçamental.”. Considerando que este ―instrumento de gestão‖ condiciona a execução orçamental dos serviços, afigura-se relevante a sua divulgação.

Em conformidade com anteriores recomendações do Tribunal, o Relatório da Conta, no que refere aos serviços integrados, apresenta, desde 2006, dados relativos ás verbas ―cativas‖ no final do ano, desagregadas por ministério e classificação económica4. Relativamente aos SFA, o Relatório da CGE/2009, apenas indica os cativos por classificação económica5, embora também tivessem sido apresentados por classificação orgânica nos dois anos anteriores.
1 Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro.
2 Cfr. artigo 76.º, n.º 3, alínea j) e n.º 4, alínea g).
3 Diferentemente da anterior lei que não previa cativações, a actual Lei de enquadramento orçamental prevê, no seu artigo 31.º, que a Lei do Orçamento do Estado contenha “A eventual indicação das verbas inscritas no orçamento que (...) ficam cativas, atç o Governo autorizar a sua utilização, total ou parcial (...)” e, no artigo 40.º, que o decreto de execução orçamental contenha “A indicação das dotações orçamentais que ficam cativas e das condições a que fica condicionada a sua utilização, total ou parcial”.
4 Quadros 43 e 47 do Volume I da CGE/2009.
5 Quadro 67 do Volume I da CGE/2009.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
92

Consultar Diário Original

Página 93

3.3.1.1 – Serviços integrados

No quadro seguinte, por Ministério, comparam-se as dotações finais do Orçamento dos serviços integrados, deduzidas de cativos, com a ―despesa paga‖ por conta dessas dotações:

Quadro III.2 – Comparação da despesa prevista com a despesa paga, por Ministério (serviços integrados) (em euros) Ministério Orçamento final Cativos Despesa paga Em valor Taxa de execução Inferior à média (%) (1) (2) (3) (3)/[(1)-(2)]*100 Encargos Gerais do Estado 3 215 969 407 1 075 733 3 212 105 811 99,9 Presidência do Conselho de Ministros 226 509 260 5 286 829 200 669 490 90,7 Negócios Estrangeiros 365 967 593 3 155 142 346 912 409 95,6 Finanças e da Administração Publica 126 471 106 645 32 044 517 88 112 652 486 69,7 X Defesa Nacional 2 417 481 906 108 404 182 2 178 687 301 94,4 Administração Interna 2 001 865 377 17 647 882 1 899 134 461 95,7 Justiça 1 424 736 777 15 394 367 1 327 190 616 94,2 Ambiente, Orden. do Território e Desenv. Regional 263 772 044 7 066 883 220 581 322 85,9 Economia e da Inovação 160 980 143 8 688 684 135 217 759 88,8 Agricultura, do Desenv. Rural e das Pescas 510 484 255 23 201 435 403 565 378 82,8 Obras Publicas, Transportes e Comunicações 214 596 048 13 616 169 183 525 398 91,3 Trabalho e Solidariedade Social 7 132 965 798 5 436 967 7 107 528 281 99,7 Saúde 8 377 489 979 11 696 356 8 355 835 440 99,9 Educação 7 456 863 949 12 358 295 7 196 784 865 96,7 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 756 951 969 3 636 239 1 729 100 076 98,6 Cultura 173 485 131 1 063 077 153 400 754 89,0 Total 162 171 226 281 269 772 757 122 762 891 847 75,8 Fonte: Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO).

Conforme se analisou no ponto 1.3.1, o total das dotações aprovadas pela Lei do Orçamento do Estado, no montante de € 161.328,6 milhões, foi durante a execução orçamental elevado em € 842,6 milhões (0,5%), em resultado da abertura de créditos especiais aprovados pelo Governo (€ 836,9 milhões), das alterações ao Orçamento do Estado (€ 5,7 milhões), ascendendo o orçamento final a € 162.171,2 milhões. Note-se que o valor do Orçamento final não corresponde às verbas disponíveis (utilizáveis) uma vez que, de acordo com informação constante da base de dados de execução orçamental (SIGO), inclui montantes que permaneceram cativos no final do ano, no valor global de € 269,8 milhões.

A despesa orçamental totalizou € 122.762,9 milhões, o que representa 75,8% do orçamento final deduzido dos cativos (e 76,1% do orçamento inicial). Note-se que o Ministério das Finanças e da Administração Pública absorvia 78,0% do orçamento final e apenas executou 69,7% das verbas disponíveis, sendo o único com uma taxa de execução inferior à média. Neste Ministério, das dotações disponíveis (dotações corrigidas deduzidas de cativos), não foram utilizados € 38.326,4 milhões, dos quais € 19.000,0 milhões relativos à Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira e € 18.095,1 milhões a encargos da dívida pública.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
93

Consultar Diário Original

Página 94

3.3.1.2 – Serviços e fundos autónomos

O quadro seguinte apresenta, por departamento ministerial, a comparação entre o total previsto nos orçamentos privativos dos respectivos SFA e a correspondente execução da despesa. De notar que, no total dos Encargos Gerais do Estado e no total geral, para permitir a comparação entre os valores orçamentados e a execução, na coluna dos ―orçamentos privativos finais‖ foram excluídos os valores relativos à Assembleia da República, uma vez que, como foi já referido, a informação sobre a execução orçamental desta entidade não foi inserida no sistema de informação e gestão orçamental (SIGO/SFA), pelo que também não consta dos mapas gerais da Conta Geral do Estado1. Quadro III.3 – Comparação da despesa prevista com a despesa paga, por Ministério (SFA) (em euros) Ministério Orçamentos privativos finais Cativos Despesa paga Em valor Taxa de execução Inferior à média (%) (1) (2) (3) (3)/[(1)-(2)]*100 Encargos Gerais do Estado (a) 51 115 738 1 243 776 44 550 846 89,3 Presidência do Conselho de Ministros 188 526 802 5 400 029 131 961 882 72,1 X Negócios Estrangeiros 23 965 377 644 470 22 254 697 95,4 Finanças e da Administração Pública 9 251 712 398 7 045 182 8 867 586 058 95,9 Defesa Nacional 186 568 852 6 869 553 146 902 047 81,7 X Administração Interna 175 268 360 1 001 218 155 586 694 89,3 Justiça 1 647 049 480 5 322 266 759 688 775 46,3 X Ambiente, Ordenamento do Território e Desenv. Regional 638 255 567 9 293 790 361 208 914 57,4 X Economia e da Inovação 2 322 412 486 18 023 257 1 460 329 908 63,4 X Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 2 503 033 118 22 173 693 1 665 025 404 67,1 X Obras Públicas, Transportes e Comunicações 435 543 953 25 346 952 279 949 378 68,2 X Trabalho e Solidariedade Social 1 441 393 918 31 600 521 821 854 754 58,3 X Saúde 13 729 892 579 26 764 902 13 108 356 303 95,7 Educação 631 920 476 3 355 810 616 248 803 98,0 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 3 148 584 356 15 643 339 2 300 952 162 73,4 X Cultura 105 203 847 1 879 899 82 273 424 79,6 X Total(a) 36 480 447 307 181 608 657 30 824 730 050 84,9 (a) Exclui o orçamento da Assembleia da República, uma vez que a sua execução não foi inserida no SIGO/SFA.
Fonte: Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO/SFA).

Constata-se que, de acordo com a informação introduzida, por cada organismo, no SIGO/SFA, a execução orçamental dos SFA ascendeu a € 30.824,7 milhões, o que representa 84,9% do orçamento final deduzido dos cativos (e 95,2% do orçamento inicial). Registaram taxas de execução inferiores àquela taxa média os SFA de 10 ministérios, sendo de destacar os ministérios da Justiça (46,3%), do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (57,4%), do Trabalho e da Solidariedade Social (58,3%) e da Economia e da Inovação (63,4%), que apresentam as taxas de execução mais baixas.
1 O orçamento inicial da Assembleia da República, aprovado pela Lei do Orçamento do Estado para 2009 ascendeu a € 170,3 milhões. De acordo com a conta da Assembleia da Repõblica, as suas despesas totalizaram € 112,9 milhões (cfr. ponto 3.1).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
94

Consultar Diário Original

Página 95

Na análise das dotações e respectiva execução orçamental por SFA, verificou-se que a execução orçamental global em cinco SFA é superior à dotação corrigida, deduzida de cativos e, destes, em quatro, é inclusive superior à dotação corrigida. Se esta análise for aprofundada ao nível da rubrica de classificação económica, constata-se que em 62 organismos (maioritariamente dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde) a execução excede a dotação disponível (61 casos se considerarmos apenas a dotação corrigida) numa ou várias rubricas. A assunção e pagamento de despesa, sem o correspondente cabimento orçamental, constituem violação da Lei de Enquadramento Orçamental1.

Na sua resposta, a DGO refere que estas situações “(…) foram originadas pelo facto de não terem sido registadas no SIGO as correspondentes alterações orçamentais antes do fecho do sistema (…)”; a 13-02-2010 “Registaram-se situações em que os serviços (…) só verificaram a necessidade de alterações orçamentais já em data posterior, nomeadamente aquando da elaboração da Conta, que (…) pode ocorrer atç 30 de Abril”.

Estas situações indiciam que, em violação das regras orçamentais, os serviços procedem ao pagamento de despesas sem, previamente, confirmar o seu cabimento. Assim, nesses casos, o orçamento deixa de constituir um limite de despesa ajustando-se, à posteriori, à execução efectiva.

3.3.2 – Evolução da despesa da administração central, por classificação económica 3.3.2.1 – Serviços integrados

Examina-se, em seguida, a despesa orçamental de 2009 dos serviços integrados e a sua evolução em relação ao ano anterior. A despesa efectiva (ou seja, excluindo os passivos financeiros) de 2009 ascendeu a € 50.600,2 milhões, o que representou em relação ao ano anterior um acréscimo de € 4.028,5 milhões (8,7%). Quanto aos passivos financeiros (amortização de dívida) verificaram uma diminuição em € 14.108,9 milhões (-16,4%), resultando para a despesa total uma diminuição em € 10.080,3 milhões (-7,6%). No quadro seguinte evidencia-se o montante da despesa dos serviços integrados em 2008 e 2009, a sua variação e estrutura, por classificação económica, com destaque para as despesas mais relevantes para aquela variação.

Dadas as alterações, em 2009, nos critérios de classificação da ―contribuição do Estado para a CGA‖ e das ―outras pensões da CGA a cargo do Estado‖, bem como a criação da obrigação de cada serviço integrado contribuir para a CGA, referidas no ponto 3.1.6, para permitir o exame da variação efectiva das despesas com pessoal e das transferências correntes, procedeu-se a ajustamentos nos montantes efectivamente contabilizados, em 2008, nestas classificações económicas, de acordo com os procedimentos contabilísticos que foram seguidos em 20092, encontrando-se os valores efectivamente contabilizados e os efeitos dos ajustamentos evidenciados nas respectivas notas do quadro. 1 Designadamente da alínea b) do n.º 6 do artigo 42.º.
2 Cfr. Relatórios de Acompanhamento Orçamental da despesa n.os 6/2009 – AEO – 2.ª S (―caixa‖ da página 10 e segs.) e 1/2010 – AEO – 2.ª S (ponto III.1.1), quanto à fundamentação destes ajustamentos.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
95

Consultar Diário Original

Página 96

Quadro III.4 – Evolução da despesa orçamental dos serviços integrados (2008 – 2009), por classificação económica (em euros) Classificação Económica Execução Variação Estrut. desp.
efectiva(%) 2008 (comparável) 2009 Valor % 2008 2009 01 - Despesas com pessoal, das quais: (1) 11 310 585 564 11 484 318 253 173 732 689 1,5 24,3 22,7 Remunerações certas e permanentes 8 332 426 901 8 353 506 461 21 079 561 0,3 Abonos variáveis ou eventuais 487 717 927 554 418 770 66 700 843 13,7 Segurança social, das quais: (2) 2 490 440 737 2 576 393 021 85 952 284 3,5 Contribuições dos serviços integrados para a CGA (3) 559 105 845 560 354 617 1 248 772 0,2 Outras pensões da CGA a cargo do Estado (4) 232 448 220 238 719 100 6 270 880 2,7 02 - Aquisição de bens e serviços 1 385 873 617 1 390 971 684 5 098 067 0,4 3,0 2,7 03 - Juros e outros encargos 4 886 514 932 5 006 681 937 120 167 004 2,5 10,5 9,9 04 - Transferências correntes, das quais: (5) 24 072 166 901 25 954 932 902 1 882 766 001 7,8 51,7 51,3 Administração central, das quais, para: (6) 13 228 700 169 14 306 496 686 1 077 796 517 8,1 28,4 28,3 CGA (contribuição financeira do Estado) (7) 2 836 991 155 3 473 943 640 636 952 485 22,5 Serviço Nacional de Saúde 7 900 000 000 8 200 000 000 300 000 000 3,8 Administração regional e local, das quais: 2 081 928 236 1 931 897 941 -150 030 295 -7,2 4,5 3,8 Participação variável dos municípios no IRS 374 159 363 (8) -374 159 363 -100,0 Estabelec. educação e ensino e agrup. escolas com 2.º ciclo 150 623 308 150 623 308 - Fundo de equilíbrio financeiro/fundo social municipal 1 292 011 523 1 350 440 426 58 428 903 4,5 Segurança Social 6 372 558 332 7 039 780 059 667 221 726 10,5 13,7 13,9 Outros subsectores, das quais: 2 388 980 163 2 676 758 216 287 778 053 12,0 5,1 5,3 Contribuição financeira para a União Europeia 1 420 062 501 1 621 217 951 201 155 450 14,2 Instituições do ensino superior convertidas em fundação 99 029 475 99 029 475 - 05 – Subsídios, dos quais: 1 145 656 034 785 358 602 -360 297 433 -31,4 2,5 1,6 Indemnizações compensatórias 396 418 000 421 546 542 25 128 542 6,3 Amortização do défice tarifário eléctrico (REN) 466 240 177 -466 240 177 -100,0 Convergência do tarifário eléctrico (regiões autónomas) 70 400 046 70 400 046 - 06 - Outras Despesas Correntes 371 644 863 397 316 640 25 671 777 6,9 0,8 0,8 Total de despesas correntes 43 172 441 911 45 019 580 016 1 847 138 106 4,3 92,7 89,0 07 - Aquisição de Bens de Capital 700 906 984 649 588 053 -51 318 930 -7,3 1,5 1,3 08 - Transferências de Capital 2 088 663 855 3 086 602 422 997 938 567 47,8 4,5 6,1 Administração Central, das quais, para: 607 184 217 1 371 767 285 764 583 068 125,9 1,3 2,7 Gab. de Gestão Fin. Min. Educação - Programa e-escola 177 852 540 177 852 540 - 0,0 0,4 Gab de Gestão Fin. Min. Educ. - Iniciativa p/ o Invest. e Emprego 266 515 593 266 515 593 - IAPMEI - Iniciativa para o Investimento e Emprego 300 000 000 300 000 000 - Administração regional e local 1 316 602 406 1 444 572 776 127 970 369 9,7 2,8 2,9 Amortização da dívida das Regiões Autónomas à CGA 35 437 709 35 437 709 - Fundo de equilíbrio financeiro 740 174 219 783 863 973 43 689 754 5,9 Segurança Social 9 519 141 10 589 534 1 070 393 11,2 0,0 0,0 Outros subsectores, das quais: 155 358 091 259 672 828 104 314 736 67,1 0,3 0,5 Reequilíbrio financeiro do Metro Sul do Tejo 81 051 304 81 051 304 - 09 - Activos Financeiros, dos quais: 572 686 768 1 826 950 569 1 254 263 802 219,0 1,2 3,6 Aumento capital CGD - Iniciativa de Reforço da Estab. Fin. 1 000 000 000 1 000 000 000 - Empréstimos de curto prazo a entidades pública 175 593 500 175 593 500 - Outros aumentos de capital (inclui hospitais) 234 831 228 407 131 430 172 300 202 73,4 11 - Outras despesas de capital 36 920 869 17 439 735 -19 481 133 -52,8 0,1 0,0 Total despesa capital efectiva 3 399 178 475 5 580 580 780 2 181 402 305 64,2 7,3 11,0 TOTAL DA DESPESA EFECTIVA 46 571 620 386 50 600 160 797 4 028 540 411 8,7 100,0 100,0 10 - Passivos Financeiros 86 271 612 824 72 162 731 050 -14 108 881 774 -16,4 TOTAL DA DESPESA 132 843 233 210 122 762 891 847 -10 080 341 363 -7,6 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
96

Consultar Diário Original

Página 97

Notas: Despesas ajustadas em 2008, para permitir o exame da sua variação efectiva, tendo em conta as alterações de procedimentos contabilísticos verificadas em 2009: (1) Despesas efectivamente contabilizadas: € 13.915.128.499 (efeito do ajustamento: diminuição de € 2.604.542.935, com contrapartida no aumento das transferências correntes (5); este valor resulta do efeito conjugado das reclassificações indicadas nas notas (4) e (7)).
(2) Despesas efectivamente contabilizadas: € 5.094.983.672 (efeito do ajustamento: diminuição de € 2.604.542.935, com contrapartida no aumento das transferências correntes para a administração central (6)).
(3) Não foram contabilizadas despesas (efeito do ajustamento: aumento de € 559.105.845 – valor abatido à contribuição do Estado para a CGA e não reclassificado para transferências correntes).
(4) Corresponde à despesa efectivamente contabilizada no agrupamento transferências correntes, e reclassificada para despesas com pessoal.
(5) Despesas efectivamente contabilizadas: € 21.467.623.966 (efeito do ajustamento: aumento de € 2.604.542.935, com contrapartida na diminuição das despesas com pessoal (1)).
(6) Despesas efectivamente contabilizadas: € 10.624.157.234 (efeito do ajustamento: aumento de € 2.604.542.935, com contrapartida na diminuição das despesas com pessoal/segurança social (2)).
(7) Não foram contabilizadas despesas (efeito do ajustamento: aumento de € 2.836.991.155, correspondendo à reclassificação da contribuição do Estado para a CGA (€ 3.396.097.000), excepto o montante referido na nota (3), de despesas com pessoal para transferências correntes (1)).
(8) Alteração do critério contabilístico: a partir de 2009 esta verba passou a ser entregue aos municípios por via extra-orçamental (cfr. ponto 3.1.6).
Fonte: Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO).

Em 2009, a despesa efectiva aumentou € 4.028,5 milhões (8,7%) em relação ao ano anterior, contribuindo as despesas correntes com mais € 1.847,1 milhões, (4,3 %), e as despesas de capital efectivas com um aumento de € 2.181,4 milhões, (64,2%).

No que respeita à estrutura da despesa efectiva verifica-se uma variação negativa do peso das despesas correntes em 3,7 p.p., por contrapartida de igual aumento no peso das despesas de capital. Saliente-se que as despesas correntes representam 89,0% das despesas efectivas, devido essencialmente ao elevado peso das transferências correntes (51,3%, do qual 46,0% para administrações públicas) e das despesas com pessoal (22,7%).

Quanto às variações na estrutura da despesa por classificação económica destacam-se a redução das despesas com pessoal (-1,6 p.p.) e dos subsídios (-0,9 p.p.) e o aumento dos activos financeiros (2,4 p.p.) e das transferências de capital (1,6 p.p.).

O rigor dos valores evidenciados na Conta depende da correcta classificação económica das despesas, o que, conforme se tem vindo a referir em anos anteriores, nem sempre se verifica.

Considerando a despesa efectiva e a reafectação de verbas no ano 2008, para efeitos de comparabilidade, nos subpontos seguintes destacam-se as principais variações da despesa em relação ao ano anterior. 3.3.2.1.1 – Despesas que, em 2009, aumentaram em relação ao ano anterior

 Acréscimo das transferências correntes (valores ajustados), em € 1.882,8 milhões (7,8%), essencialmente em resultado de: 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
97

Consultar Diário Original

Página 98

 aumento das transferências para a administração central, em € 1.077,8 milhões (8,1%), essencialmente para SFA, destacando-se o aumento das transferências efectuadas para a Caixa Geral de Aposentações (€ 613,0 milhões correspondendo ao acréscimo de € 637,0 milhões, com a contribuição financeira do Estado1 – valores ajustados – e uma redução de € 24,0 milhões relativa ao adicional ao IVA), a Administração Central do Sistema de Saúde (€ 299,3 milhões), e a Assembleia da República (€ 73,3 milhões);  aumento das transferências para a Segurança Social (isto é, para os organismos abrangidos pelo orçamento da Segurança Social), em € 667,2 milhões (10,5%), salientando-se o incremento das verbas transferidas pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, relativas á Lei de bases (€ 660,1 milhões);  acréscimo das transferências para outros subsectores (excluindo as administrações públicas) em € 287,8 milhões (12,0%), destacando-se o aumento das transferências para:  instituições sem fins lucrativos em € 72,7 milhões, salientando-se as transferências para as universidades convertidas em fundação, a meio de 2009, que em 2008 integravam o subsector dos SFA (€ 94,1 milhões)2;  resto do mundo, em € 172,9 milhões, com destaque para o crescimento registado na Contribuição Financeira para a União Europeia (€ 201,2 milhões) e para a diminuição das transferências relativas aos recursos próprios tradicionais (€ 22,0 milhões);  diminuição das transferências para a Administração Local, globalmente, em € 150,0 milhões (-7,2%), em resultado de variações em sentidos opostos. Para esse resultado contribui essencialmente, por um lado, a diminuição resultante de ter cessado, em 2009, a transferência por via orçamental das verbas correspondentes à participação variável dos municípios no IRS3 (que, em 2008, haviam ascendido a € 374,2 milhões) e, por outro, o aumento das verbas para os municípios relativas à transferência de competências em matéria de pessoal não docente em estabelecimentos de educação e ensino (€ 150,6 milhões), bem como o aumento das transferências no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro (€ 43,3 milhões) e do Fundo Social Municipal (€ 15,1 milhões);  Os activos financeiros aumentaram € 1.254,3 milhões (219,0%), sendo responsáveis por este resultado:  a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, com um crescimento de € 1.290,7 milhões, onde se destacam € 1.100,3 milhões em acções e outras participações (dos quais € 928,0 milhões em sociedades financeiras – bancos e outras instituições financeiras4 e o restante em sociedades e quase sociedades não financeiras – públicas5) e € 171,7 milhões em empréstimos a curto prazo/sociedades e quase sociedades não financeiras – públicas; 1 Esta contribuição destina-se a equilibrar anualmente as receitas e despesas da CGA. Essa verba tem variado significativamente em cada ano, dependendo também da variação, em sentido inverso, de outras contribuições que a CGA receba. Note-se que, até 2008 era classificada nas despesas com pessoal, conforme foi referido no ponto 3.1.6. e nos já citados Relatórios de Acompanhamento Orçamental.
2 Universidade do Porto (€ 60,7 milhões), Universidade de Aveiro (€ 24,1 milhões) e ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa (€ 9,4 milhões).
3 Cfr. ponto 3.1.6.
4 Consequência do aumento de € 1.000,0 milhões de capital da Caixa Geral de Depósitos em 2009, por conta de dotações afectas à Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.
5 Correspondendo a dotações de capital de hospitais empresarializados (€ 81,8 milhões) e de outras empresas públicas, não especificadas (€ 77,2 milhões).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
98

Consultar Diário Original

Página 99

 o Fundo Português do Carbono, com uma execução de € 36,5 milhões, em 2008, que, em 2009 passou a integrar o subsector dos SFA1.
 Acréscimo das transferências de capital, em € 997,9 milhões, (47,8%), essencialmente em resultado do aumento das:  transferências para a administração central/SFA, em € 764,6 milhões (125,9%), salientando-se as verbas processadas em 2009, sem correspondência no ano anterior, para o IAPMEI, no àmbito do programa ―Iniciativa para o Investimento e Emprego‖ (€ 300,0 milhões), para o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (no quadro do mesmo programa € 266,5 milhões e no àmbito da acção social escolar € 177,9 milhões) e para o Fundo Português do Carbono (€ 23,0 milhões)2;  transferências para a administração regional e local, em € 128,0 milhões (9,7%), sendo o acrçscimo para as administrações regionais de € 47,1 milhões (com destaque para € 35,4 milhões pagos em 2009 para amortizar a dívida das regiões à CGA, sem correspondência em despesa em 2008) e para as administrações locais de € 80,9 milhões (salientando-se os aumentos de € 43,7 milhões no âmbito do Fundo de Equilíbrio Financeiro e de € 34,4 milhões pagos pelas direcções regionais de educação, dos quais € 17,8 milhões na modernização das escolas no àmbito da ―Iniciativa para o Investimento e Emprego‖ e € 16,4 milhões em ―Instalações do ensino básico e secundário‖);  transferências para outros subsectores (excluindo as administrações públicas), em € 104,3 milhões (67,1%), destacando-se o montante pago em 2009 pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças para o reequilíbrio financeiro da Metro Sul do Tejo (€ 81,1 milhões).
 Aumento das despesas com pessoal (valores ajustados), em € 173,7 milhões (1,5%), salientandose os subagrupamentos segurança social (€ 86,0 milhões, valor ajustado) e abonos variáveis ou eventuais (€ 66,7 milhões). Sem o ajustamento referido, as despesas com pessoal, efectivamente classificadas como tal e que constam da CGE, teriam, não esse aumento, mas uma diminuição, em € 2.430,8 milhões (-17,5%). Por ministério, salientam-se as seguintes variações (valores ajustados3):  o crescimento da despesa do Ministçrio da Administração Interna, em € 100,1 milhões, dos quais € 51,2 milhões na execução orçamental da Polícia de Segurança Põblica e € 45,0 milhões na da Guarda Nacional Republicana;  o aumento da despesa do Ministçrio da Defesa Nacional, em € 65,8 milhões, para o qual contribuíram essencialmente o incremento das despesas dos serviços do Exçrcito (€ 25,5 milhões), da Marinha (€ 20,5 milhões) e da Força Açrea (€ 12,0 milhões);  a redução da despesa no Ministçrio da Educação em € 59,3 milhões, dos quais € 56,3 milhões na orgânica Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário (recorde-se que em 2009 foram efectuadas transferências correntes no valor de € 150,6 1 Em 2009 as transferências dos serviços integrados para este SFA ascenderam a € 23,0 milhões.
2 No caso deste Fundo, como referido, em 2008 pertencia ao subsector dos serviços integrados, com uma despesa global de € 36,5 milhões.
3 No orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, em 2008, foi retirado o valor relativo à ―contribuição do Estado para a CGA‖ (em parte reclassificado como contribuição dos serviços integrados para a CGA e o remanescente como transferências correntes) e foram adicionadas as ―outras pensões da CGA a cargo do Estado‖. À despesa de cada serviço foi acrescido 6,71% do valor da respectiva despesa em remunerações certas e permanentes (proporção que se verificou em 2009 na referida contribuição dos serviços integrados para a CGA).
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
99

Consultar Diário Original

Página 100

milhões para os municípios, no âmbito da transferência de competências relativas ao pessoal não docente);  o crescimento da despesa do Ministçrio da Justiça, em € 34,1 milhões, destacando-se € 12,8 milhões nas orgânicas das magistraturas (Judicial, Ministério Público e Tribunais Administrativos e Fiscais), € 6,8 milhões na Direcção-Geral da Administração da Justiça e € 6,5 milhões na Polícia Judiciária;  o aumento registado no Ministçrio das Finanças e da Administração Põblica, em € 23,1 milhões, salientando-se a Direcção-Geral dos Impostos (com um acrçscimo de € 14,3 milhões) e o crescimento da despesa com ―Pensões e Reformas‖ (em € 6,3 milhões).
 O acréscimo das despesas com juros e outros encargos, em € 120,2 milhões (2,5%), essencialmente em resultado do aumento dos juros da dívida pública (€ 117,7 milhões) e dos outros encargos correntes da dívida pública (€ 2,3 milhões)1.

3.3.2.1.2 – Despesas que, em 2009, diminuíram em relação ao ano anterior

 Diminuição dos subsídios, em € 360,3 milhões (-31,4%), em resultado, essencialmente, do pagamento, em 2008, de € 466,2 milhões à REN – Rede Elçctrica Nacional, para a ―redução do dçfice tarifário‖, quando em 2009 não foi pago qualquer valor a esse título. Inversamente, em 2009 foram pagos € 70,4 milhões relativos à convergência do tarifário eléctrico nas regiões autónomas e da transferência dos depósitos de combustíveis situados na Praia Formosa, que não tinham sido objecto de pagamento em 2008. A variação nos subsídios foi ainda influenciada pelas indemnizações compensatórias no sector dos transportes, que aumentaram € 23,2 milhões.
 Redução da aquisição de bens de capital, em € 51,3 milhões (-7,3%), com destaque para as seguintes variações:  diminuição da despesa no Ministçrio da Defesa Nacional, em € 44,1 milhões (salientandose a redução de € 54,4 milhões na Lei de Programação Militar e o aumento de € 10,6 milhões na Secretaria-Geral);  aumento de € 37,5 milhões no Ministério da Educação, destacando-se o crescimento da despesa do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (€ 53,9 milhões) e a redução registada nas direcções regionais de educação (€ 14,4 milhões);  quebra de € 21,0 milhões no Ministçrio da Justiça, dos quais € 6,9 milhões na DirecçãoGeral da Administração da Justiça e € 6,5 milhões no Instituto dos Registos e do Notariado;  redução de € 20,9 milhões no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sendo a Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural responsável por € 15,2 milhões dessa redução. 1 Cfr. ponto 6.7.2.2.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
100

Consultar Diário Original

Página 101

3.3.2.2 – Serviços e fundos autónomos

No quadro seguinte, evidencia-se a despesa orçamental de 2009 e a evolução em relação ao ano anterior, relativamente aos SFA que introduziram os dados das suas contas de gerência no sistema informático SIGO/SFA1, do qual foram extraídos os mapas que constam da Conta.

Note-se que a correcção dos valores indicados depende da fiabilidade da informação registada no SIGO. Em 2009, designadamente, as transferências efectuadas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação para a Fundação para as Comunicações Móveis (€ 177,8 milhões) foram incorrectamente classificadas como transferências de capital para SFA.

Quanto às alterações na composição do universo dos SFA, ao longo de 2009 registou-se a saída de: quatro hospitais, convertidos em três entidades públicas empresariais; de 28 centros protocolares de formação profissional (equiparados a associações públicas); de três instituições do ensino superior transformadas em fundações públicas2; e do Arsenal do Alfeite (convertido em sociedade anónima).
Por outro lado foram criadas cinco administrações das regiões hidrográficas3 e o Fundo de Intervenção Ambiental, tendo passado a integrar ainda o subsector dos SFA, o Fundo Português do Carbono (que no ano anterior constituía um serviço integrado) 4. Por ser relevante para a análise comparativa entre os dois anos, salienta-se que, ao longo de 2008, se verificou a saída do subsector dos SFA de cinco hospitais (que passaram a constituir 4 entidades públicas empresariais). Destaca-se também a criação de unidades locais de saúde (ULS), sob a forma de entidades públicas empresariais, para as quais têm vindo a transitar as despesas dos centros de saúde, anteriormente suportadas pelas administrações regionais de saúde. Assim, entraram em funcionamento em 01/10/2008 as ULS do Alto Minho (integrando os centros de saúde de Viana do Castelo e o Centro Hospitalar do Alto Minho, EPE), do Baixo Alentejo (centros de saúde do distrito de Beja, excepto o de Odemira, e o Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, EPE) e da Guarda (os centros de saúde do distrito da Guarda, com excepção dos centros de saúde de Vila Nova de Foz Côa e de Aguiar da Beira e os Hospitais de Sousa Martins – Guarda, Nossa Senhora da Assunção – Seia).

No quadro seguinte evidenciam-se as despesas efectivamente contabilizadas em 2008 e 2009, ou seja sem excluir a despesa dos organismos que saíram do subsector ou foram extintos, salientando-se, contudo, o impacto da alteração de universo na variação da despesa, sempre que relevante. Nos agrupamentos de classificação económica identificam-se as entidades com maior peso nas variações mais significativas.
1 Aquele sistema informático, como foi já referido, não integra os valores da execução orçamental da Assembleia da República, nos dois anos e, relativamente a 2008, da Escola de Gestão da Universidade do Porto. Por outro lado, foi considerada a execução orçamental do quarto trimestre (provisória), relativamente a dois SFA, em 2008, e a dezoito, em 2009, subavaliando a despesa em € 27,4 milhões, como já foi referido.
2 Universidades do Porto e de Aveiro, incluindo as respectivas faculdades e serviços sociais e o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.
3 Passam a exercer as competências anteriormente cometidas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em matéria de recursos hídricos e ao Instituto da Água (INAG) em matéria de promoção do planeamento integrado por bacia hidrográfica, de promoção da conservação dos recursos hídricos e da promoção de novas infraestruturas hidráulicas de âmbito regional.
4 Não são aqui referidas as situações em que as atribuições de serviços extintos passaram a ser prosseguidas por outros SFA, uma vez que, nesse caso, existe continuidade da despesa no subsector. Não foi igualmente referida a Escola de Gestão da Universidade do Porto, extinta em 2009, uma vez que a sua despesa não foi incluída no SIGO no ano anterior. 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
101

Consultar Diário Original

Página 102

Quadro III.5 – Evolução da despesa orçamental dos SFA (2008 – 2009), por classificação económica (em euros) Classificação económica Execução Variação Estrutura 2008 2009 Valor % 2008 2009 01 - Despesas com pessoal, das quais: 3 555 994 111 3 277 072 573 -278 921 538 -7,8 12,2 10,8 Hospitais empresarializados 205 677 024 7 744 582 -197 932 442 -96,2 Instituições do ensino superior convertidas em fundação 217 661 201 (1) 110 236 660 -107 424 541 -49,4 Universidades, institutos superiores e politécnicos, escolas superiores (2) 1 022 376 589 1 064 712 581 42 335 992 4,1 Administrações regionais de saúde 883 341 732 919 897 694 36 555 962 4,1 Centros de formação profissional 39 551 321 6 057 645 -33 493 676 -84,7 02 - Aquisição de bens e serviços, das quais: 7 585 874 192 8 160 930 002 575 055 810 7,6 25,9 26,9 Administração Central do Sistema de Saúde 3 334 847 502 3 863 372 749 528 525 247 15,8 Administrações regionais de saúde 2 710 194 722 2 845 957 969 135 763 247 5,0 Hospitais empresarializados 123 412 607 5 742 426 -117 670 181 -95,3 Centros de formação profissional 45 009 914 3 539 390 -41 470 524 -92,1 Instituições do ensino superior convertidas em fundação 60 748 246 (1) 27 616 523 -33 131 724 -54,5 Autoridade Nacional de Protecção Civil 28 083 298 57 938 875 29 855 577 106,3 Centro hospitalar Oeste-Norte (3) 14 549 916 43 789 234 29 239 318 201,0 INATEL 17 333 275 0 -17 333 275 -100,0 03 - Juros e outros encargos 18 607 461 11 274 543 -7 332 918 -39,4 0,1 0,0 04 - Transferências correntes, das quais para: 14 172 097 071 14 426 490 392 254 393 321 1,8 48,4 47,6 Serviços e Fundos Autónomos (SFA) 4 589 198 576 4 379 857 980 -209 340 596 -4,6 15,7 14,4 Outras administrações públicas 908 714 241 919 821 477 11 107 236 1,2 3,1 3,0 Outros subsectores, dos quais transferências: 8 674 184 254 9 126 810 935 452 626 681 5,2 29,6 30,1 da CGA para famílias 7 617 286 588 8 122 041 706 504 755 118 6,6 do IFAP para famílias 298 791 327 175 111 143 -123 680 184 -41,4 do IEFP para instituições sem fins lucrativos 724 767 76 864 936 76 140 169 10 505,5 da ACSS para instituições sem fins lucrativos 101 917 566 58 682 795 -43 234 771 -42,4 05 - Subsídios, dos quais: 1 176 986 452 1 217 215 511 40 229 060 3,4 4,0 4,0 do IEFP 334 399 611 409 238 220 74 838 609 22,4 do IFAP 814 833 226 789 950 204 -24 883 021 -3,1 06 - Outras despesas correntes 63 500 880 58 320 793 -5 180 087 -8,2 0,2 0,2 Total de despesas correntes 26 573 060 167 27 151 303 815 578 243 648 2,2 90,8 89,5 07 - Aquisição de bens de capital, dos quais: 502 290 169 353 592 512 -148 697 657 -29,6 1,7 1,2 Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos 70 866 944 23 059 307 -47 807 637 -67,5 Universidades, institutos superiores e politécnicos, escolas superiores (2) 103 808 709 65 443 667 -38 365 042 -37,0 Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico 25 040 569 3 553 886 -21 486 683 -85,8 08 - Transferências de capital, das quais para: 1 400 285 800 1 968 777 216 568 491 416 40,6 4,8 6,5 Serviços e Fundos Autónomos (SFA) 201 042 744 343 190 425 142 147 682 70,7 0,7 1,1 Outras administrações públicas 226 028 416 202 111 244 -23 917 172 -10,6 0,8 0,7 Outros subsectores, dos quais transferências: 973 214 641 1 423 475 547 450 260 906 46,3 3,3 4,7 do Gabinete de Gestão Financeira para a Parque Escolar 14 961 250 281 778 093 266 816 843 1 783,4 do IFAP para empresas públicas e privadas 130 627 664 258 664 781 128 037 117 98,0 da ACSS para empresas públicas 10 000 000 74 986 225 64 986 225 649,9 do IAPMEI para instituições sem fins lucrativos 103 897 056 50 251 758 -53 645 298 -51,6 09 - Activos Financeiros, excepto títulos 778 970 877 845 054 821 66 083 944 8,5 2,7 2,8 FRDP - aumento de capital 376 935 000 0 -376 935 000 -100,0 IAPMEI 166 095 881 580 915 946 414 820 065 249,7 11 - Outras despesas de capital 2 666 251 4 055 843 1 389 592 52,1 0,0 0,0 Total das despesas de capital efectivas, excepto títulos 2 684 213 097 3 171 480 392 487 267 294 18,2 9,2 10,5 DESPESAS EFECTIVAS, EXCEPTO TÍTULOS 29 257 273 264 30 322 784 206 1 065 510 942 3,6 100,0 100,0 (…) II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
102

Consultar Diário Original

Página 103

(em euros) Classificação económica Execução Variação Estrutura 2008 2009 Valor % 2008 2009 09 - Activos financeiros em títulos, dos quais: 347 124 412 258 517 487 -88 606 924 -25,5
Fundo de Estabilização Tributário 207 121 832 75 665 815 -131 456 017 -63,5 Caixa Geral de Aposentações 94 928 752 158 591 620 63 662 869 67,1 10 - Passivos financeiros, dos quais: 579 330 869 243 428 356 -335 902 513 -58,0 FRDP 470 470 194 212 890 -470 257 304 -100,0 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 11 099 161 48 046 822 36 947 661 332,9 TOTAL DA DESPESA 30 183 728 545 30 824 730 050 641 001 505 2,1 Despesas efectivas excepto títulos e transferências para SFA 24 467 031 945 25 599 735 802 1 132 703 857 4,6 Total da despesa, excepto transferências para SFA 25 393 487 226 26 101 681 645 708 194 419 2,8 (1) Corresponde à execução do 1.º semestre de 2009.
(2) Não inclui as Instituições do ensino superior convertidas em fundação.
(3) Inclui a despesa do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, do Hospital Bernardino Lopes de Oliveira e do Hospital de São Pedro Gonçalves Telmo, aos quais sucedeu.
Fonte: SIGO.

O quadro anterior evidencia que, excluindo as transferências intra-sectoriais, a despesa efectiva dos SFA (ou seja, excluindo passivos financeiros) excluindo activos financeiros em títulos, aumentou € 1.132,7 milhões (4,6%). Não foram considerados nesse cômputo as transferências para SFA (que tiveram uma redução de € 67,2 milhões, -1,4 %), os títulos (com uma diminuição de € 88,6 milhões, - 25,5%) e os passivos financeiros (com uma diminuição em € 335,9 milhões, -58,0%). Considerando todas as componentes, conforme se evidencia no quadro anterior, a despesa total verificou um acrçscimo de € 641,0 milhões (2,1%).

Refira-se que, se considerarmos a execução das contas de gerência entregues ao Tribunal (em substituição da informação provisória que consta do SIGO/SFA1, a despesa total dos SFA em 2009 ascenderia a € 26,129,1 milhões, correspondendo a um aumento de € 533,9 milhões em relação a 2008 (que se teria cifrado em € 25.595,2 milhões). Na variação da despesa, a seguir analisada, sempre que relevante, far-se-á menção ao impacto destes dados provisórios, com a indicação ―corrigido de valores provisórios‖2.

Nos subpontos seguintes destacam-se as principais variações da despesa em relação ao ano anterior. 3.3.2.2.1 – Despesas que, em 2009, aumentaram em relação ao ano anterior

 A aquisição de bens e serviços ascendeu a € 8.160,9 milhões (valor subavaliado em € 11,4 milhões, relativo aos serviços com informação provisória), um aumento de € 575,1 milhões, que ascende a € 459,5 milhões quando corrigido de valores provisórios3, salientando-se:  o aumento verificado no Ministério da Saúde, em € 469,1 milhões (corrigido de valores provisórios), contribuindo para esse aumento a Administração Central do Sistema de Saúde 1 Para os dois SFA com informação provisória em 2008 e para dezassete em 2009, uma vez que à data de tratamento dos dados (05/09/2010) o Instituto Politécnico de Coimbra ainda não tinha prestado contas ao Tribunal.
2 Esta designação é adoptada para simplificação de escrita, embora, como se referiu na nota anterior, não tenha sido possível ajustar os valores relativos à execução do Instituto Politécnico de Coimbra.
3 A 2008 somaram-se € 127,0 milhões relativos à ARS do Centro e a 2009 € 11,4 milhões relativos a várias entidades que não introduziram no SIGO os dados relativos às respectivas contas de gerência. São adiante explicitados os serviços responsáveis pelas divergências mais significativas.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
103

Consultar Diário Original

Página 104

com € 528,5 milhões, o Centro Hospitalar do Oeste Norte com € 29,2 milhões1, as ARS com € 17,5 milhões (corrigido de valores provisórios2) e, em sentido oposto, os hospitais convertidos em entidades põblicas empresariais, com uma redução de € 117,7 milhões);  a diminuição registada no Ministçrio da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em € 42,3 milhões (corrigido de valores provisórios3), devendo-se € 33,1 milhões aos estabelecimentos de ensino superior convertidos em fundação;  a redução registada no Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, em € 41,0 milhões, com destaque para a diminuição resultante da equiparação dos centros de formação profissional a associações públicas (€ 41,5 milhões), da conversão do INATEL em fundação em 2008 (€ 17,3 milhões) e para o aumento da despesa paga pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (€ 17,0 milhões);  o aumento verificado no Ministçrio da Administração Interna, em € 30,7 milhões, dos quais € 29,9 milhões relativos à Autoridade Nacional de Protecção Civil;  o crescimento registado no Ministçrio da Justiça, em € 24,3 milhões, dos quais € 23,5 milhões relativos ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça.
 As transferências correntes efectuadas por SFA para fora das administrações públicas, ascenderam a € 9.126,8 milhões, um aumento de € 452,6 milhões4, merecendo destaque as transferências correntes para famílias (€ 395,4 milhões, sendo a Caixa Geral de Aposentações, responsável pelo aumento de € 504,8 milhões e o IFAP pela redução de € 123,7 milhões) e para instituições sem fins lucrativos (€ 59,1 milhões, salientando-se o aumento de € 76,1 milhões pagos pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional e a redução de € 43,2 milhões processados pela Administração Central do Sistema de Saúde).
 As transferências de capital, efectuadas por SFA para fora das administrações públicas, totalizaram € 1.423,5 milhões, um crescimento de € 450,3 milhões em relação ao ano anterior5, com destaque para as destinadas a:  sociedades e quase sociedades não financeiras, que aumentaram € 490,2 milhões, dos quais € 266,8 milhões pagos pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação à Parque Escolar, EPE, € 128,0 milhões pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (dos quais € 111,3 milhões à EDIA, SA) e € 65,0 milhões pela Administração Central do Sistema de Saúde a empresas públicas; 1 Criado pela Portaria n.º 83/2009, de 22 de Janeiro, inclui a despesa do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, do Hospital de Alcobaça Bernardino Lopes de Oliveira e do Hospital de São Pedro Gonçalves Telmo — Peniche, aos quais sucedeu.
2 Destaque-se que a despesa em aquisição de bens e serviços, em 2008, na ARS do Centro estava subavaliada em € 127,0 milhões; já em 2009, no conjunto das ARS do Alentejo e do Algarve, estava subavaliada em € 8,7 milhões.
3 A despesa registada no SIGO em 2009 está subavaliada em € 2,5 milhões, relativa a 11 estabelecimentos de ensino superior.
4 Relativamente às transferências para SFA, conforme se evidenciou no quadro anterior, verificou-se uma diminuição em € 209,3 milhões, com destaque para a quebra registada nas transferências efectuadas pela Administração Central do Sistema de Saõde (€ 176,5 milhões, essencialmente relativos ao Serviço Nacional de Saúde).
5 No que refere às transferências para SFA, registou-se um aumento de € 142,1 milhões, essencialmente devido a um erro de classificação económica: em 2009, as transferências do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação para a Fundação para as Comunicações Móveis (€ 177,8 milhões), foram classificadas como transferências para SFA, mas deveriam ter sido registadas como transferências para instituições sem fins lucrativos (no ano transacto aquele Gabinete não efectuou transferências para esta Fundação).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
104

Consultar Diário Original

Página 105

 instituições sem fins lucrativos que diminuíram € 42,3 milhões, com destaque para a redução de € 53,6 milhões nos pagamentos do IAPMEI.
 Os subsídios ascenderam a € 1.217,2 milhões, um aumento de € 40,2 milhões em relação a 2008, com destaque para o acréscimo de pagamentos efectuados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (€ 74,8 milhões, dos quais € 45,2 milhões a sociedades e quase sociedades não financeiras e € 21,4 milhões a instituições sem fins lucrativos) e para a diminuição da despesa do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (em € 24,9 milhões, diminuindo os subsídios pagos a sociedades e quase sociedades não financeiras em € 38,9 milhões e aumentando os pagos a famílias em € 14,0 milhões).

3.3.2.2.2 – Despesas que, em 2009, diminuíram em relação ao ano anterior

 Os passivos financeiros atingiram € 243,4 milhões, uma redução de € 335,9 milhões (-58,0%), salientando-se:  a quebra registada no Ministçrio das Finanças e da Administração Põblica de € 375,1 milhões, em resultado da diminuição registada pelo Fundo de Regularização da Dívida Põblica (€ 470,3 milhões essencialmente em títulos de curto prazo/ administração pública central – Estado) e pelo aumento da Caixa Geral de Aposentações, (€ 95,2 milhões em empréstimos a curto prazo/ sociedades financeiras – bancos e outras instituições financeiras);  o aumento da despesa no Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em € 36,9 milhões, relativos ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, essencialmente em empréstimos a curto prazo/ sociedades financeiras – bancos e outras instituições financeiras.
 As despesas com pessoal, em 2009, totalizaram € 3.277,1 milhões (valor subavaliado em € 10,4 milhões, relativos aos serviços com informação provisória), uma diminuição de € 278,9 milhões, que ascende a € 322,6 milhões quando corrigido de valores provisórios1, salientandose:  a redução verificada no Ministçrio da Saõde, em € 226,8 milhões (corrigido de valores provisórios), maioritariamente em resultado do processo de empresarialização dos hospitais (€ 197,9 milhões na despesa de nove hospitais convertidos em entidade pública empresarial ao longo dos dois anos em análise), da quebra registada nas despesas do Centro Hospitalar de Cascais (€ 21,6 milhões), do Hospital de S. Marcos – Braga (€ 16,9 milhões) e das administrações regionais de saõde (€ 11,9 milhões – corrigido de valores provisórios2) e ainda dos aumentos da despesa processada pelo Centro Hospitalar do Oeste Norte com € 21,9 milhões3;  o decréscimo de € 59,0 milhões (corrigido de valores provisórios) ocorrido no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, devendo-se uma redução de € 107,4 milhões aos estabelecimentos de ensino superior convertidos em fundação e registando o aumento 1 São adiante explicitados os serviços responsáveis pelas divergências mais significativas.
2 Destaque-se que as despesas com pessoal em 2008, na ARS do Centro, estavam subavaliadas em € 54,1 milhões; já em 2009, no conjunto das ARS do Alentejo e do Algarve, estavam subavaliadas em € 5,6 milhões.
3 Inclui, a despesa do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, do Hospital de Alcobaça Bernardino Lopes de Oliveira e do Hospital de São Pedro Gonçalves Telmo — Peniche, aos quais sucedeu.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
105

Consultar Diário Original

Página 106

de € 28,8 milhões nas universidades e € 16,4 milhões nos institutos superiores e politécnicos.
 A diminuição de € 33,7 milhões no Ministério do Trabalho e da Solidariedade, com destaque para a diminuição resultante da equiparação dos centros de formação profissional a associações põblicas (€ 33,5 milhões) e da conversão do INATEL em fundação em 2008 (€ 6,9 milhões).
 A aquisição de bens de capital ascendeu a € 353,6 milhões, (valor subavaliado em € 2,2 milhões, relativos aos serviços com informação provisória) uma diminuição de € 148,7 milhões, que ascende a € 165,9 milhões quando corrigido de valores provisórios1, salientando-se:  a redução de € 54,6 milhões (corrigido de valores provisórios 2) no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos quais € 21,1 milhões (corrigido de valores provisórios) na despesa das universidades, € 15,4 milhões (corrigido de valores provisórios) dos institutos politçcnicos e superiores, € 8,4 milhões (corrigido de valores provisórios), dos serviços de acção social (universidades e politçcnicos) e € 7,9 milhões relativos aos estabelecimentos de ensino superior convertidos em fundação.
 a diminuição de € 50,1 milhões (corrigido de valores provisórios) no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, devendo-se € 47,9 milhões ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (corrigido de valores provisórios3);  a quebra de € 36,1 milhões (corrigido de valores provisórios4), registada no Ministério da Saúde, dos quais € 11,3 milhões na despesa do Instituto Nacional de Emergência Médica e € 8,1 milhões na despesa dos hospitais empresarializados;  a redução de € 29,5 milhões no Ministçrio da Cultura, dos quais € 21,5 milhões na despesa do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico.
 Os activos financeiros ascenderam a € 1.103,6 milhões, registando uma quebra de € 22,5 milhões (-2,0%) em relação ao ano anterior, distinguindo-se:  Os activos financeiros em títulos (por se tratar, não propriamente de uma despesa, mas antes de formas de aplicação de disponibilidades), que diminuíram € 88,6 milhões, com destaque para a diminuição relativa ao Fundo de Estabilização Tributário (€ 131,5 milhões, em títulos a curto prazo/administração pública central – Estado) e para o aumento no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (€ 63,7 milhões, em títulos a médio e longo prazos/administração pública central – Estado);  Os restantes activos financeiros, com um aumento de € 66,1 milhões, com destaque para os acréscimos registados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, em € 414,8 milhões (salientando-se € 243,1 milhões em unidades de participação/sociedades financeiras – Bancos e outras instituições financeiras e € 170,2 milhões em empréstimos a médio e longo prazos/ sociedades e quase sociedades não financeiras – privadas), pelo Instituto do Turismo de Portugal, em € 67,1 milhões (dos quais € 52,4 milhões em unidades de participação/ sociedades e quase sociedades não financeiras – privadas) 1 São adiante explicitados os serviços responsáveis pelas divergências mais significativas.
2 Os valores da CGE/2009 estão subavaliados em € 1,8 milhões relativos a onze instituições do ensino superior.
3 A despesa da CGE/2009 está subavaliada em € 0,1 milhões.
4 A CGE/2008 estava subavaliada em € 19,4 milhões, relativos à execução da ARS do Centro; a CGE/2009 está subavaliada em € 0,3 milhões, essencialmente relativos à execução das ARS do Alentejo e do Algarve.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
106

Consultar Diário Original

Página 107

107 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

milhões (em acções e outras participações/sociedades e quase sociedades não financeiras – públicas/aumentos de capital).

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
107

Consultar Diário Original

Página 108

CAPÍTULO IV

Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central Consultar Diário Original

Página 109

IV – INVESTIMENTOS DO PLANO 4.1 – Enquadramento

A análise do PIDDAC foi desenvolvida tomando em linha de conta as Grandes Opções do Plano (GOP)1, o Orçamento do Estado (OE), os dados constantes da Conta Geral do Estado (CGE) de 2009 e os obtidos no Sistema de Informação para o PIDDAC (SIPIDDAC).

4.1.1 – Normas nacionais

Nos termos do disposto na CRP2, o planeamento democrático do desenvolvimento económico e social constitui um dos princípios da organização económico-social, sendo uma das incumbências prioritárias do Estado criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários para o efeito3.

A hierarquia dos planos – cujos objectivos se encontram consignados na CRP4 – é encimada pela Lei das GOP5, que deve “fundamentar a orientação estratçgica da política de desenvolvimento económico e social”6, seguindo-se-lhe os planos nacionais7, que podem integrar programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial. No que respeita aos planos nacionais, pode ainda distinguir-se os planos de médio prazo8 e os planos anuais9.

O OE deve articular-se com as GOP, dispondo a CRP10 que o Orçamento é elaborado de harmonia com aquelas em matéria de planeamento11.

O XVII Governo Constitucional assumiu, no seu Programa, o compromisso de levar a cabo uma política de estabilização orçamental ao longo da legislatura, adoptando uma estratégia assente, entre outras medidas, na qualificação do investimento público. 1 Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto (cfr. também a Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto, GOP para 2005-2009).
2 Alíneas e) do artigo 80.º e j) do artigo 81.º, na versão resultante das alterações sucessivamente introduzidas pelas revisões constitucionais de 1982, 1989, 1997 e 2004, esta última através da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho.
3 Na sequência das alterações introduzidas às alíneas do referido artigo 81.º da Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho. A redacção anterior à Lei Constitucional n.º 1/97 referia-se apenas à criação de “estruturas jurídicas e tçcnicas necessárias à instauração de um sistema de planeamento democrático da economia”.
4 Artigo 90.º.
5 A sua aprovação é da competência da Assembleia da República, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da CRP, sendo a proposta da autoria do Governo.
6 Cfr. artigo 2.º, n.º 2, da Lei Quadro do Planeamento – Lei n.º 43/91, de 27 de Julho.
7 No âmbito das competências administrativas do Governo encontra-se a de elaborar os planos, com base nas Leis das GOP, como estatui a alínea a) do artigo 199.º da CRP.
8 Estes “reflectem a estratégia de desenvolvimento económico e social definida pelo Governo, tanto a nível global como a nível sectorial e regional, no período de cada legislatura”, de acordo com o disposto no artigo 2.º, n.º 3, da Lei Quadro do Planeamento.
9 Os planos anuais “enunciam as medidas de política económica e social a concretizar pelo Governo no ano a que respeitam, com a sua expressão sectorial e regional, bem como a programação da sua execução financeira, prevista no Orçamento do Estado”, conforme estatui o n.º 4 do artigo 2.º da referida Lei Quadro do Planeamento.
10 No n.º 2 do seu artigo 105.º.
11 A Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto (terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental), aditou o artigo 14.º à LEO, relativo à harmonização do OE com os planos.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
109

Consultar Diário Original

Página 110

As GOP para 2009 inserem-se na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida naquele Programa, nas GOP para 2005-2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento e no Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN)1.

Neste contexto, entende-se que as GOP anuais deveriam disponibilizar informação qualitativa e quantitativa relativamente ao nível de execução das GOP de médio prazo perspectivando para o ano as principais orientações das políticas públicas nas mais diversas áreas, sem descurar os parâmetros realistas da situação da conjuntura económica e financeira que o País atravessa.

Verifica-se que o conteúdo das GOP, nomeadamente o relativo ao ano 2009, no que respeita ao investimento público não apresenta de forma clara a distribuição do investimento público da Administração Central pelas suas finalidades nem pelas entidades públicas responsáveis pela sua execução.

Sobre esta matéria importa referenciar de que o Conselho Económico e Social tem emitido o seu Parecer às GOP apontando, de uma forma geral, aspectos negativos relativamente à forma como as GOP são elaboradas. O Parecer relativo a 20092, apresentou para o efeito as suas conclusões e recomendações ao nível das diversas áreas de políticas públicas, bem como quanto à forma de elaboração e apresentação das GOP.

4.1.2 – Normas comunitárias

O planeamento no sector público dos Estados-Membros (EM) da União Europeia (UE) deve respeitar as normas de direito comunitário, originário e derivado, a eles directamente aplicáveis.

Com efeito, tanto o Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia (Tratado de Roma)3 como os diplomas de direito comunitário derivado4, ao definirem os objectivos da União, dos Fundos Estruturais e de outros instrumentos financeiros e, também, as orientações a que devem submeter-se as políticas económicas e sociais a empreender no seio da União, constituem condicionantes ao planeamento a realizar pelos Estados-Membros. Por outro lado, nomeadamente por via dos princípios da complementaridade e da parceria5, os EM são compelidos a realizar acções e a afectar recursos de acordo com objectivos definidos pela UE, a fim de poderem beneficiar de co-financiamento. Os recursos financeiros provenientes da UE são assim enformados por objectivos comunitários que se estendem aos vários instrumentos do planeamento nacional e ao PIDDAC.
1 Cfr. o artigo 2.º da Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto.
2 Aprovado no Plenário de 5 de Maio de 2008.
3 As referências doravante feitas ao Tratado de Roma reportam-se à versão resultante das alterações introduzidas pelo Tratado da União Europeia (TUE), pelo Tratado de Amesterdão (TA) e pelo Tratado de Nice (TN). A título exemplificativo vejam-se os artigos 158.º e 160.º do Tratado de Roma.
4 Veja-se o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho de 2006 (estabelece as disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e revogou o Regulamento (CE) n.º 1260/1999, de 21 de Junho).
5 Actuais artigos 9.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
110

Consultar Diário Original

Página 111

Os EM estão ainda sujeitos às obrigações impostas em matéria de disciplina orçamental e financeira, resultantes do Tratado e desenvolvidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento1, tendo por objectivos a consolidação das finanças públicas e a convergência nominal e real no seio da UE.

No ano de 2009 merece especial destaque o Plano de Relançamento da Economia Europeia apresentado pela Comissão Europeia ao Conselho Europeu e aprovado por este em Dezembro de 2008, que identificou um conjunto de medidas destinadas ao relançamento da economia europeia. Neste plano em cada uma das medidas foram previstas acções ou objectivos a atingir, quer pela própria UE quer pelos EM. Portugal adoptou as suas medidas que vieram a ter reflexo parcialmente no P031 – Iniciativa para o Investimento e o Emprego, o qual, em parte, também veio a ficar contemplado no PIDDAC de 2009.

4.1.3 – Princípios gerais do PIDDAC

A LEO regula, no Título III, Secção I2, a orçamentação por programas, dispondo que a sua estruturação deve aplicar-se, designadamente, às “despesas de investimento e desenvolvimento do orçamento dos serviços integrados e dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e do orçamento da segurança social (…)” e às “despesas de investimento co-financiadas por fundos comunitários”3.

Os programas orçamentais devem evidenciar, para além do respectivo montante financeiro, os indicadores que permitam avaliar a sua economia, eficiência e eficácia4.

Em conformidade com o disposto na LEO, a Lei do OE “(…) contçm o articulado e os mapas orçamentais”, designadamente, o Mapa XV, que inclui os respectivos programas e medidas orçamentais, articulados com as GOP, com o QCA III e com QREN, e deverá evidenciar os encargos plurianuais, as fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas5.

No contexto, nomeadamente, da prossecução do equilíbrio das contas públicas, a LEO adoptou a orçamentação sistematizada por objectivos e por actividades, quer dos orçamentos quer das contas dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da Segurança Social6. 1 Artigos 104.º e 121.º. O Pacto está consubstanciado na Resolução do Conselho Europeu, de 17 de Junho de 1997, no Regulamento (CE) n.º 1466/1997, do Conselho, de 7 de Julho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão das políticas económicas, e no Regulamento (CE) n.º 1467/1997, da mesma data do anterior, referente à aceleração e clarificação da aplicação dos procedimentos relativos aos défices excessivos (alterado pelo Regulamento (CE) nº 1056/2005 de 27 de Junho), pelo Regulamento (CE) n.º 3605/1993, de 22 de Novembro (alterado pelo Regulamento (CE) n.º 475/2000, de 28 de Fevereiro, pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002, de 25 de Fevereiro e pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005, de 12 de Dezembro) sobre a aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos.
2 Artigos 18.º a 21.º.
3 Alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 18.º.
4 Nos termos do Decreto-Lei n.º 131/2003, de 28 de Junho, artigo 3.º, n.º 3.
5 Nos termos dos artigos 30.º, 31.º, n.º 1, alínea a), e 32.º da LEO.
6 Cfr. artigos 15.º e 64.º da Lei n.º 91/2001, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2004.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
111

Consultar Diário Original

Página 112

4.2 – Programação e execução do PIDDAC global

As previsões iniciais do PIDDAC no OE de 2009 foram de € 4.061,0 milhões. Este valor foi, ao longo do ano, objecto de alterações orçamentais que se traduziram num reforço de € 1.571,9 milhões (mais 38,7% do que o previsto no orçamento inicial), fixando-se a dotação ajustada em € 5.632,9 milhões.

A dotação ajustada foi, ainda, objecto de cativação1 no montante de € 66,2 milhões, pelo que a dotação disponível se situou em € 5.566,7 milhões.

Esta situação sintetiza-se no quadro seguinte:

Quadro IV.1 – PIDDAC previsto, ajustado e disponível (em milhões de euros) PIDDAC Inicial Alterações (reforço) Cativos PIDDAC Disponível (1) (2) (3) (4)=(1)+(2)-(3) 4 061,0 1 571,9 66,2 5 566,7 Fonte: SIPIDDAC.

Assim representado graficamente:

Gráfico IV.1 – PIDDAC previsto, ajustado e disponível (em milhões de euros)

Fonte: OE, CGE e SIPIDDAC de 2009.

A dotação disponível para o PIDDAC em 2009 tinha previsto um financiamento nacional de € 2.813,0 milhões (50,5%) e comunitário de € 2.753,9 milhões (49,5%).

No quadro seguinte mostra-se a evolução do PIDDAC (dotação disponível) nos últimos cinco anos, repartida por financiamento nacional e comunitário.
1 Nos termos da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março.
0 1 0 0 0 2 0 0 0 3 0 0 0 4 0 0 0 5 0 0 0 6 0 0 0
I n i c i a l
Re f o r ç o
C a t i v o s
Di s p o n í v e l
4 0 6 1 , 0
1 5 7 1 , 9
6 6 , 2
5 5 6 6 , 7
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
112

Consultar Diário Original

Página 113

113 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Valor Estrutura (%) Valor Estrutura (%) Valor Estrutura (%) Valor Estrutura (%) Valor Estrutura (%) Financiamento Nacional Cap. 50 2 174,3 32,7 1 968,6 36,9 1 838,9 31,5 1 424,3 30,8 1 906,3 34,2 Outras Fontes 1 725,9 25,9 1 041,2 19,5 1 679,8 28,8 676,3 14,6 906,7 16,3 Financiamento Comunitário Cap. 50 251,3 3,8 229,5 4,3 186,0 3,2 229,4 5,0 260,6 4,7 Outras Fontes 2 503,2 37,6 2 091,9 39,2 2 134,7 36,6 2 299,3 49,7 2 493,2 44,8 Total 6 654,6 100,0 5 331,2 100,0 5 839,4 100,0 4 629,2 100,0 5 566,8 100,0 Fonte: OE de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.

O PIDDAC disponível de 2005 a 2009 decresceu € 1.087,6 milhões, apesar de ao longo destes anos se terem verificado acrçscimos nos anos de 2007 e de 2009 face aos anos anteriores, de € 508,2 milhões e € 937,6 milhões, respectivamente.

Em 2009, a execução do PIDDAC, no total de € 3.415,6 milhões correspondeu a 61,4% da dotação disponível e englobou € 2.052,5 milhões (60,1%) de financiamento nacional e € 1.363,1 milhões (39,9%) de recursos comunitários. Esta situação ficou a dever-se, principalmente, à fraca execução do financiamento comunitário que face à dotação disponível se situou em apenas 49,5%. Já no que se relaciona com o financiamento nacional, a situação é mais favorável uma vez que a taxa de execução se situou nos 73% face à dotação disponível.

Se compararmos a estrutura de financiamento do PIDDAC executado, em 2009, com a do inicialmente aprovado concluímos pela existência de um acréscimo do financiamento nacional de € 14,1 milhões (0,7%)1.

De resto, verificou-se que de 2005 a 2009, esta situação foi constante tendo-se registado sempre como mais expressiva a fonte de financiamento nacional, o que poderá indiciar dificuldades na execução de projectos co-financiados nos organismos públicos (cfr. consta no ponto 4.2.9.).

Gráfico IV.2 – PIDDAC – Execução/financiamento nacional e comunitário (em milhões de euros)

Fonte: OE e CGE de 2009.
1 A estrutura de financiamento do PIDDAC inicial apontava para € 2.038,4 milhões de financiamento nacional e de € 2.022,6 milhões de financiamento comunitário, conforme se pode observar no Gráfico IV.2.
0
1 0 0 0
2 0 0 0
3 0 0 0
4 0 0 0
5 0 0 0
6 0 0 0
Do t a ç ã o I n ic i a l D o t a ç ã o D i s p o n í v e l E x e c u t a d o
2 0 3 8 , 4
2 8 1 3 , 0
2 0 5 2 , 5
2 0 2 2 , 6
2 7 5 3 , 8
1 3 6 3 , 1
F i n a n c ia m e n t o C o m u n i t á r io
F i n a n c ia m e n t o N a c io n a l
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
113

Consultar Diário Original

Página 114

Na análise ao PIDDAC global constata-se que de 2005 a 2009 a componente nacional do financiamento representou sempre mais, tanto ao nível do PIDDAC disponível como do executado1, com excepção do ano de 2008, em que a dotação disponível foi de 45,4%.

O orçamento previsto e o executado, ao longo dos últimos cinco anos, apresentam uma tendência decrescente, com excepção dos anos de 2007 e de 2009 em que se verificaram acréscimos face ao ano anterior (cfr. gráfico seguinte)2.

Gráfico IV.3 – PIDDAC orçamentado e executado de 2005 a 2009 (em milhões de euros)

Fonte: OE e CGE de 2005 a 2009.

A execução global do Programa de Investimentos em 2009 cresceu 18,6% comparativamente com 2008, tendo para tal contribuído o encerramento dos projectos do QCA III, que decorreu até ao final do primeiro semestre de 2009, assim como do aceleramento verificado em alguns dos projectos do QREN bem como a execução do Programa Orçamental da Iniciativa para o Investimento e o Emprego (P031).

4.2.1 – Despesa por prioridades das Grandes Opções do Plano

A distribuição do financiamento inicial do PIDDAC pelas cinco GOP3 foi a seguinte: 1.ª – 44,8%; 2.ª – 14,4%; 3.ª – 32,4%; 4.ª – 7,5%; 5.ª – 0,9%. Esta estrutura manteve-se idêntica na dotação disponível e na execução no que respeita ás 1.ª, 3.ª e 5.ª GOP’s, tendo-se a referir que em termos da execução da 2.ª GOP o seu peso foi superior (representou 19,0%) face ao aprovado na dotação inicial (14,4%) e, em contrapartida, na 4.ª GOP verificou-se a situação inversa pois de uma dotação inicial de € 303,6 1 PIDDAC disponível – FN: 2005 (58,6%), 2006 (56,5%), 2007 (60,3%), 2008 (45,4%) e 2009 (50,5%). PIDDAC executado – FN: 2005 (63,3%), 2006 (61,8%), 2007 (66,5%), 2008 (51,7%) e 2009 (60,1%).
2 PIDDAC disponível - € 6.654,6 milhões em 2005; € 5.331,2 milhões em 2006; € 5.839,4 milhões em 2007; € 4.629,2 milhões em 2008 e € 5.566,8 milhões em 2009. PIDDAC executado - € 4.266 milhões em 2005; € 3.559 milhões em 2006; € 3.843 milhões em 2007; € 2.881 milhões em 2008 e € 3.416 milhões em 2009.
3 Cfr. Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto (GOP para 2009): 1ª Opção – Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos; 2ª Opção – Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; 3ª Opção – Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento; 4ª Opção – Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania; 5ª Opção – valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do país.
0
1 0 0 0
2 0 0 0
3 0 0 0
4 0 0 0
5 0 0 0
6 0 0 0
7 0 0 0
8 0 0 0
2005 2006 2007 2008 2009
T o t a l I n i c i a l
T o t a l D i s p o n í v e l
E x e c u ç ã o
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
114

Consultar Diário Original

Página 115

milhões (com um peso no total de 7,5%) apenas se executaram € 73,4 milhões (o que representou 2,2% no total do PIDDAC executado).

Gráfico IV.4 – PIDDAC previsto e executado por GOP (em milhões de euros)

Fonte: OE e CGE de 2009 e SIPIDDAC.

No ano de 2009 o PIDDAC global executado evidenciou uma estrutura de investimento de 44,3%, 19,0%, 33,8%, 2,2% e 0,7%, nas 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª e 5.ª GOP, respectivamente. Em 2009, as taxas de execução apresentadas pelas cinco GOP, face ao orçamento disponível, foram as seguintes: 1ª GOP – 64,1%, 2ª GOP – 63,5%, 3ª GOP – 63,2%, 4ª GOP – 23,0% e 5ª GOP – 62,9%.

Desde 2006 a estrutura da execução do investimento manteve-se idêntica: mais de 70% para a 1.ª GOP e para a 3.ª GOP e a remanescente percentagem para as 2.ª, 4.ª e 5.ª GOP sendo que esta última teve sempre valores pouco expressivos (1%).

4.2.2 – Despesa por programa orçamental

Em 2009, o PIDDAC contemplou 27 programas orçamentais, menos 14 programas do que em 2008, tendo o P031 – “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” sido incluído por via da alteração orçamental ocorrida pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, que visou a criação de diversas medidas em Portugal, destinadas a promover o crescimento económico e o emprego, enquadradas no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008.

No ano de 2009, verificou-se que os programas orçamentais, “PO Temático Factores de Competitividade”, “PO Temático Valorização do Território”, “PO Temático Potencial Humano”, “PO Regional do Norte”, “PO Regional Centro”, “PO Regional de Lisboa”, “PO Regional do Alentejo”, “PO Regional do Algarve”, “Cooperação Transfronteiriça”, “Cooperação Transnacional”, “Cooperação Inter-Regional”, “PO Assistência Tçcnica FEDER”, “PO Assistência Tçcnica FSE”, “PO Pescas”, “PDR Continente” deixaram de integrar o PIDDAC como programas orçamentais autónomos tendo passado a ser contemplados como fontes de financiamento, conforme se verá adiante, no ponto 4.2.9.

0 500 1 0 0 0 1 5 0 0 2 0 0 0 2 5 0 0
G O P 5
G O P 4
G O P 3
G O P 2
G O P 1
D o t a ç ã o I n ic i a l
Do t a ç ã o Di s p o n í v e l
E x e c u t a d o
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
115

Consultar Diário Original

Página 116

Os programas orçamentais 10, 14, 27 e 321 – continuaram a não integrar o PIDDAC, à semelhança do que já tinha sucedido em anos anteriores.

Quadro IV.3 – PIDDAC previsto e executado por programa orçamental (em milhões de euros) Programas Orçamentais Dotação Inicial Alterações Orçamentais Cativos Dotação Disponível Executado Taxas de Execução (%) Valor Estrutura Valor Estrutura Valor Estrutura (1) (%) (2) (3) (4) (%) (5) (%) (6)=(5)/(4) P001 - Sociedade de informação e governo electrónico 266,3 6,6 24,8 7,0 284,1 5,1 164,9 4,8 58,0 P002 - Investigação científica e tecnológica e inovação 677,0 16,7 49,5 1,2 725,3 13,0 486,6 14,2 67,1 P003 -Formação profissional e emprego 49,2 1,2 2,7 0,4 51,5 0,9 18,1 0,5 35,2 P004 - Acção externa do Estado 4,1 0,1 - 0,4 0,3 3,3 0,1 3,3 0,1 98,6 P005 - Cooperação portuguesa para o desenvolvimento 3,5 0,1 - 0,1 0,6 2,9 0,1 2,1 0,1 74,9 P006 - Construção, remodelação e apetrechamento das instalações 28,9 0,7 7,4 1,2 35,1 0,6 17,8 0,5 50,8 P007 - Defesa 32,4 0,8 0,0 1,6 30,8 0,6 17,8 0,5 57,8 P008 - Justiça 188,5 4,6 0,8 1,9 187,4 3,4 32,3 0,9 17,2 P009 - Segurança e protecção civil 3,1 0,1 1,3 0,1 4,3 0,1 3,0 0,1 69,2 P011 - Ensino básico e secundário 203,5 5,0 45,7 6,3 242,9 4,4 127,1 3,7 52,3 P012 - Ensino superior 113,2 2,8 53,7 1,8 165,0 3,0 90,3 2,6 54,7 P013 - Saúde 75,7 1,9 9,6 3,0 82,3 1,5 36,4 1,1 44,2 P015 - Acção social escolar 16,9 0,4 19,9 0,1 36,7 0,7 20,4 0,6 55,7 P017 - Serviços e equipamentos sociais 25,8 0,6 9,4 0,9 34,3 0,6 5,1 0,1 14,7 P018 - Desenvolvimento local, urbano e regional 122,5 3,0 9,4 0,6 131,4 2,4 78,5 2,3 59,8 P019 - Ambiente e ordenamento do território 107,8 2,7 18,0 3,8 122,0 2,2 41,5 1,2 34,0 P020 - Cultura 80,0 2,0 7,4 0,2 87,2 1,6 55,2 1,6 63,3 P021 - Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil 13,7 0,3 2,5 1,9 14,3 0,3 10,2 0,3 71,7 P022 - Agricultura e desenvolvimento rural 612,0 15,1 300,4 11,6 900,8 16,2 556,1 16,3 61,7 P023 - Pescas 71,5 1,8 111,3 1,2 181,6 3,3 85,0 2,5 46,8 P024 - Transportes 657,2 16,2 96,1 8,5 744,8 13,4 488,8 14,3 65,6 P025 - Modernização e internacionalização da economia 549,3 13,5 477,5 3,4 1 023,5 18,4 720,2 21,1 70,4 P026 - Gestão e Controlo dos fundos comunitários 61,3 1,5 17,2 1,9 76,6 1,4 36,1 1,1 47,2 P028 - Modernização e qualificação da administração pública 18,4 0,5 8,0 0,4 26,0 0,5 4,7 0,1 18,2 P029 - Lei da programação de instalações e equipamentos das forças de segurança 74,5 1,8 0,2 5,8 68,9 1,2 25,8 0,8 37,5 P030 - Cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional 4,6 0,1 - 0,3 0,3 4,0 0,1 1,2 0,0 30,6 P031 - Iniciativa para o investimento e o emprego 0,0 0,0 300,0 0,0 300,0 5,4 286,9 8,4 95,7 Total 4 061,0 100,0 1 571,9 66,2 5 566,8 100,0 3 415,6 100,0 61,4 Fonte: DGO (OE, CGE e SIPIDDAC).
1 P010 – Educação pré-escolar; P014 – Protecção na saúde dos funcionários civis do Estado, militares e forças de segurança; P027 – Lei da Programação Militar; e P032 – Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
116

Consultar Diário Original

Página 117

Os programas orçamentais revelaram taxas de execução que variaram entre os 14,7% (P017 – Serviços e Equipamentos Sociais) e os 98,6% (P004 – Acção Externa do Estado).

Dez programas orçamentais (P002, P004, P005, P009, P020, P021, P022, P024, P025 e P031) apresentaram taxas de execução superiores à taxa de execução média, revelando-se o P004 – Acção Externa do Estado e o P031 – Iniciativa para o Investimento e o Emprego com as taxas mais elevadas de 98,6% e 95,7%, respectivamente.

Os restantes programas orçamentais registaram taxas mais baixas do que a taxa de execução média (61,4%) salientando-se com execuções bastante inferiores o P017 – Serviços e Equipamentos Sociais (14,7%), o P008 - Justiça (17,2%) e o P028 – Modernização e Qualificação da Administração Pública (18,2%).

Dos € 3.415,6 milhões executados em 2009 no àmbito do PIDDAC 74,3% (€ 2.538,6 milhões) foram devidos ao desenvolvimento de apenas cinco dos programas orçamentais, a saber: P025 – Modernização e Internacionalização da Economia (€ 720,2 milhões – 21,1%), P022 – Agricultura e Desenvolvimento Rural (€ 556,1 milhões – 16,3%, P024 – Transportes (€ 488,8 milhões – 14,3%), P002 – Investigação Científica e Tecnológica e Inovação (€ 486,6 milhões - 14,2%) e P031 – Iniciativa para o investimento e o Emprego (€ 286,9 milhões – 8,4%), situação idêntica à verificada desde 2005 relativamente aos primeiros quatro programas orçamentais e excepcional em relação ao P031, devido à sua própria especificidade, criado estritamente em 2009 em resultado das medidas anti-crise. Da análise à estrutura financeira dos programas orçamentais verifica-se que com excepção do P004 – Acção Externa do Estado, do P005 – Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento e do P030 – Cooperação Transfronteiriça, Transnacional e Inter-Regional que tiveram ajustamentos negativos, todos os outros tiveram reforços orçamentais.

O valor total das alterações orçamentais no PIDDAC no montante de € 1.571,9 milhões representou 38,7% do valor do PIDDAC inicial (€ 4.061,0 milhões) tendo sido apenas executados € 3.415,6 milhões. Refira-se que 46,6% destas alterações orçamentais ocorreram em projectos com financiamento comunitário (no valor de € 732,1 milhões), conforme se evidencia no ponto 4.2.9.

Também com significado relevante surge a alteração orçamental por via da criação do P031, que contemplou uma parte em PIDDAC no valor de € 300,0 milhões (19,1%)1.

Estes dois grupos de alterações orçamentais representam, por si só, cerca de 66% no valor reforçado ao PIDDAC inicial. 4.2.3 – Despesa por ministério

O quadro que se segue evidencia a repartição do PIDDAC por ministérios.
1 Ou seja, € 300,0 milhões/€ 1.571,9 milhões.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
117

Consultar Diário Original

Página 118

Quadro IV.4 – PIDDAC previsto e executado por ministério (em milhões de euros) Ministério Dotação Inicial Alterações Orçamentais Cativos Dotação Disponível Executado Taxas de Execução (%) Valor Estrutura Valor Estrutura Valor Estrutura face ao inicial face ao disponível (1) (%) (2) (3) (4) (%) (5) (%) (6)=(5)/(1) (7)=(5)/(4) EGN 3,7 0,1 0,1 0,0 3,8 0,1 3,7 0,1 99,8 97,5 PCM 58,4 1,4 11,1 1,7 67,8 1,2 33,9 1,0 58,1 50,0 MNE 14,8 0,4 0,2 1,1 13,8 0,2 8,6 0,3 58,5 62,5 MFAP 53,1 1,3 11,0 1,3 62,8 1,1 26,1 0,8 49,2 41,6 MDN 37,7 0,9 0,0 2,0 35,7 0,6 21,9 0,6 57,9 61,2 MAI 124,6 3,1 15,6 8,3 131,9 2,4 69,9 2,0 56,1 53,0 MJ 222,1 5,5 6,5 2,4 226,2 4,1 41,5 1,2 18,7 18,4 MAOTDR 270,5 6,7 23,4 5,8 288,1 5,2 147,2 4,3 54,4 51,1 MEI 566,3 13,9 483,0 4,8 1 044,6 18,8 726,2 21,3 128,2 69,5 MADRP 672,1 16,5 411,2 12,8 1 070,5 19,2 633,3 18,5 94,2 59,2 MOPTC 719,9 17,7 107,4 11,7 815,5 14,7 524,6 15,4 72,9 64,3 MTSS 82,5 2,0 14,5 1,1 96,0 1,7 31,4 0,9 38,1 32,8 MS 80,9 2,0 10,8 3,0 88,7 1,6 37,5 1,1 46,4 42,3 ME 203,4 5,0 345,7 6,4 542,8 9,8 413,9 12,1 203,5 76,3 MCTES 874,0 21,5 123,6 3,5 994,2 17,9 640,9 18,8 73,3 64,5 MC 77,1 1,9 7,8 0,3 84,5 1,5 54,9 1,6 71,2 64,9 Total 4 061,0 100,0 1 571,9 66,2 5 566,8 100,0 3 415,6 100,0 84,1 61,4 Fonte: DGO (OE, CGE e SIPIDDAC).

Cerca de 78,9% do valor dos reforços das alterações orçamentais ocorreu em três ministérios, a saber: no MEI (€ 483,0 milhões), no MADRP (€ 411,2 milhões) e no ME (€ 345,7 milhões).

No entanto, os ministérios cujas alterações orçamentais induziram a uma execução superior ao inicialmente orçamentado foram apenas o ME (203,5%) e o MEI (128,2%). Mesmo assim as respectivas taxas de execuções, face à dotação final disponível, quedaram-se em 76,3% e 69,5%.

A execução do PIDDAC em 2009 concentrou-se essencialmente em cinco ministérios, MEI, MCTES, MADRP, MOPTC, e ME que representaram 83,8% do executado (€ 2.938,9 milhões).

A taxa de execução dos vários Ministérios relativamente à dotação disponível variou entre 18,4% (MJ) e 97,57% (EGE), situando-se a execução média em 2009 em 61,4%.

O gráfico seguinte mostra o desvio das taxas de execução de cada ministério face à taxa de execução global do PIDDAC.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
118

Consultar Diário Original

Página 119

Gráfico IV.5 – Taxa de execução do PIDDAC por ministério/Desvio da taxa Fonte: CGE de 2009 e SIPIDDAC.

O financiamento comunitário (€ 1.363,1 milhões) foi orientado em 88,2% para o MEI (€ 569,0 milhões – 41,7%), para o MADRP (€ 446,9 milhões – 32,8%) e para o MOPTC (€ 186,7 milhões – 13,7%). A componente nacional do financiamento (€ 2.052,5 milhões) foi dirigida em 85,4% aos seguintes ministçrios: MCTES (€ 550,9 milhões – 26,8%), ME (€ 400,6 milhões – 19,5%), MOPTC (€ 337,9 milhões – 16,5%), MADRP (€ 186,4 milhões – 9,1%) MEI (€ 157,2 milhões – 7,7%) e MAOTDR (€ 120,0 milhões – 5,8%). Gráfico IV.6 – Financiamento por ministério (em milhões de euros)

Fonte: CGE de 2009 e SIPIDDAC.

O número total de projectos foi de 1.948, sendo 1.557 os inicialmente previstos e 391 os criados por alterações orçamentais, destacando-se o MCTES, com 106 projectos iniciais e 146 criados no decurso da execução. O MOTRD merece também destaque uma vez que foram criados durante o ano mais 112 novos projectos. 0 , 0
6 1 , 4
E
G
N
P
C
M
M
N
E
M
F
A
P
M
D
N
M
A
I
MJ
M
A
O
T
D
R
M
E
I
M
A
D
R
P
M
O
P
T
C
M
T
S
S
MS ME
M
C
T
E
S
MC
0 100 200 300 400 500 600 700 800
E G N
P C M
M N E
M F A P
M D N
M I
MJ
M A O T D R
M E I
M A D R P
M O P T C
M T S S
MS
ME
M C T E S
MC
F i n a n c ia m e n t o N a c io n a l F i n a n c ia m e n t o C o m u n i t á r io
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
119

Consultar Diário Original

Página 120

O MDN foi o único que não procedeu a alterações orçamentais para inscrição de novos projectos.

Dos 391 projectos novos introduzidos através de alterações orçamentais, apenas 250 tiveram efectiva execução, tendo sido responsáveis por € 627,6 milhões, o que representa 18,4% do PIDDAC executado. Porém, apesar de todo o processo burocrático subjacente ao tratamento das alterações orçamentais, foram identificados 141 projectos sem quaisquer valores executados (36% dos novos projectos sem execução).

Dos 1.948 projectos do PIDDAC, 595 (30,5%) não apresentaram qualquer execução. Estes 595 projectos distribuíram-se pelos diversos ministérios, tendo-se revelado com maior número de projectos sem execução o MAOTDR (198), o MS (76), o MCTES (57), o MJ (53) e o MOPTC (44), conforme se encontra reflectido no gráfico que se segue.

Gráfico IV.7 – Projectos sem execução por ministério Fonte: CGE de 2009 e SIPIDDAC.

No período 2005-2009 foram cinco os ministérios que mais executaram no âmbito do PIDDAC, o MOPTC (€ 4.974,0 milhões – 27,7%), o MADRP (€ 2.436,4 milhões – 13,6%), o MEI (€ 2.296,4 milhões – 12,8%), o MCTES (€ 2.222,3 milhões – 12,4%) e o MTSS (€ 1.699,0 milhões – 9,5%), que no seu conjunto, absorveram 75,9% (€ 13.628,1 milhões) da execução acumulada (€ 17.964,1 milhões) 1.

O gráfico seguinte mostra a evolução da execução do PIDDAC, por ministérios, nos últimos cinco anos.
1 2005 - € 4.266,4 milhões; 2006 - € 3.558,8 milhões; 2007 - € 3.842,5 milhões; 2008 - € 2.880,8 milhões; 2009 - € 3.415,6 milhões.
P C M - 27
M N E - 11
M F A P - 13
M D N - 3
M A I - 16
M J - 53
M A O T D R - 198
M E I - 6
M A D R P - 18
M O P T C - 43
M T S S - 28
M S - 76
M E - 7
M C T E S - 57
M C - 39
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
120

Consultar Diário Original

Página 121

Gráfico IV.8 – PIDDAC executado por ministério de 2005 a 2009 (em milhões de euros)

Fonte: CGE de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009 e SIPIDDAC.

4.2.4 – Despesa por tipologia de serviço

A despesa por tipologia de serviço e fonte de financiamento é evidenciada no quadro seguinte.

Quadro IV.5 – PIDDAC por tipologia de serviço e fonte de financiamento (em milhões de euros) Tipologia Fontes de Financiamento Dotação Inicial Dotação Disponível Dotação Executada Taxas de Execução (%) Valor Estrutura Valor Estrutura Valor Estrutura face ao inicial face ao disponível (1) (%) (2) (%) (3) (%) (3)/(1) (3)/(2) Serviços Integrados Financiamento Nacional 850,6 20,9 982,8 17,7 726,6 21,3 85,4 73,9 Receitas Gerais 805,6 19,8 519,4 9,3 677,8 19,8 84,1 130,5 Auto-financiamento 45,0 1,1 463,4 8,3 48,8 1,4 108,4 10,5 Financiamento Comunitário 510,0 12,6 546,1 9,8 220,8 6,5 43,3 40,4 TOTAL SERVIÇOS INTEGRADOS 1 360,6 33,5 1 528,9 27,5 947,4 27,7 69,6 62,0 Serviços e Fundos Autónomos Financiamento Nacional 1 187,8 29,2 1 830,2 32,9 1 326,0 38,8 111,6 72,4 Receitas Gerais 869,5 21,4 1 295,5 23,3 1 138,6 33,3 130,9 87,9 Auto-financiamento 318,3 7,8 534,7 9,6 187,4 5,5 58,9 35,1 Financiamento Comunitário 1 512,6 37,2 2 207,8 39,7 1 142,3 33,4 75,5 51,7 TOTAL SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 2 700,5 66,5 4 037,9 72,5 2 468,2 72,3 91,4 61,1 TOTAL 4 061,0 100,0 5 566,8 100,0 3 415,6 100,0 84,1 61,4 Fonte: DGO (OE, CGE e SIPIDDAC).

A dotação disponível repartiu-se pelos serviços integrados e pelos serviços e fundos autónomos, na proporção de 27,5% (€ 1.528,9 milhões) e de 72,5% (€ 4.037,9 milhões), respectivamente.

A execução do PIDDAC pelos serviços integrados representou 27,7% do total executado e apresentou uma taxa praticamente igual (62%) à taxa média global (61,4%) e a dos serviços e fundos autónomos em 72,3%, apresentando estes uma taxa de execução de 61,1%. 0
200
400
600
800
1 0 0 0
1 2 0 0
1 4 0 0
1 6 0 0
1 8 0 0
2 0 0 0
2005 2006 2007 2008 2009
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
121

Consultar Diário Original

Página 122

4.2.5 – Despesa por classificação funcional

A relevância das dotações por classificação funcional manteve-se semelhante na dotação inicial, na disponível e na execução.

Quadro IV.6 – PIDDAC por funções (em milhões de euros) Classificação Funcional Dotação Inicial Dotação Disponível Despesa Executada Taxas de Execução (%) Valor Estrutura Valor Estrutura Valor Estrutura face ao inicial face ao disponível (1) (%) (2) (%) (3) (%) (4)=(3)/(1) (5)=(3)/(2) Funções Gerais de Soberania 1 227,0 30,2 1 290,0 23,2 737,7 21,6 60,1 57,2 Funções Sociais 756,9 18,6 1 202,2 21,6 756,5 22,1 99,9 62,9 Funções Económicas 2 077,1 51,1 3 074,6 55,2 1 921,4 56,3 92,5 62,5 TOTAL 4 061,0 100,0 5 566,8 100,0 3 415,6 100,0 84,1 61,4 Fonte: SIPIDDAC.

Em termos do PIDDAC executado em 2009, as “funções económicas”1 são as que assumem a maior relevância com 56,3%, seguindo-se as “funções sociais”2e as “funções gerais de soberania”3 com 22,1% e 21,6%, respectivamente. Quanto aos níveis de execução, as “funções sociais” e as “funções económicas” são as que apresentam taxas superiores à taxa média (61,4%), de 62,9% e 62,5%, respectivamente, enquanto que as “funções gerais de soberania” registaram uma taxa mais baixa, de 57,2%.
1 As “funções económicas” englobam “agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca”, “transportes e comunicações” e “outras funções económicas”.
2 As “funções sociais” englobam “educação”, “saõde”, “segurança e acções sociais”, “habitação e serviços colectivos” e “serviços culturais, recreativos e religiosos”.
3 As “funções gerais de soberania” incluem “serviços gerais da administração põblica”, “defesa nacional” e “segurança e ordem põblica”.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
122

Consultar Diário Original

Página 123

Gráfico IV.9 – PIDDAC executado por funções desagregadas (em milhões de euros)

Fonte: CGE de 2009 e SIPIDDAC.

Em termos das funções desagregadas nas suas diversas componentes, destacam-se em 2009 na execução do PIDDAC as “outras funções económicas” (€ 779,5 milhões – 22,8%), os “serviços gerais da administração põblica” (€ 658,7 milhões – 19,3%), a “agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca” (€ 646,4 milhões -18,9%) e os “transportes e comunicações comçrcio e turismo” (€ 495,5 milhões – 14,5%) que, em conjunto, representaram 75,5% no PIDDAC total executado.

4.2.6 – Despesa por classificação económica

No PIDDAC inicial o investimento previsto foi de € 3.240,9 milhões para as despesas de capital e € 820,1 milhões para as despesas correntes – cerca de 79,8% e 20,2% do total, respectivamente. Esta relação alterou-se, ainda que de forma não muito significativa, no PIDDAC executado, tendo as despesas de capital envolvido um montante de € 2.759,3 milhões (80,8%) e as despesas de natureza corrente € 656,3 milhões (19,2%).

Assistiu-se no período de 2005-2009 a uma redução do peso das despesas de capital na estrutura do PIDDAC executado visto que nos anos de 2005, 2006 e 2007 este tipo de despesas representou mais de 85% e em 2008 e 2009 baixou para os 78,1% e 79,8%, respectivamente.

Em 2009 a taxa de execução das despesas de capital foi de 85,1% enquanto que a taxa de execução das despesas correntes que foi de 80,1%.

O gráfico seguinte representa a execução do PIDDAC por natureza de despesa nos vários ministérios.
0
100
200
300
400
500
600
700
800
S
e
r
v
i
ç
o
s G
e
r
a
is d
a A
d
m
in
i
s
t
r
a
ç
ã
o P
ú
b
l
ic
a
D
e
f
e
s
a N
a
c
i
o
n
a
l
S
e
g
u
r
a
n
ç
a e O
r
d
e
m P
ú
b
l
i
c
a
s
E
d
u
c
a
ç
ã
o
S
a
ú
d
e
S
e
g
u
r
a
n
ç
a e A
c
ç
ã
o S
o
c
i
a
is
H
a
b
i
ta
ç
ã
o e S
e
r
v
i
ç
o
s C
o
l
e
c
ti
v
o
s
S
e
r
v
i
ç
õ
s C
u
l
t
u
r
a
i
s
, R
e
c
r
e
a
t
i
v
o
s e R
e
l
i
g
i
o
s
o
s
A
g
r
i
c
u
l
tu
r
a e P
e
c
u
á
r
i
a
, S
i
l
v
ic
u
ltu
r
a
, C
a
ç
a e P
e
s
c
a
I
n
d
ú
s
t
r
ia e E
n
e
r
g
i
a
T
r
a
n
s
p
o
r
t
e
s e C
o
m
u
n
i
c
a
ç
õ
e
s
C
o
m
é
r
c
i
o e T
u
r
i
s
m
o
O
u
t
r
a
s F
u
n
ç
õ
e
s E
c
o
n
ó
m
ic
a
s
F u n ç õ e s G e r a is d e S o b e r a n ia F u n ç õ e s S o c i a is F u n ç õ e s E c o n ó m ic a s
6 5 8 , 7
1 7 , 8
6 1 ,2
5 2 4 , 8
3 8 , 8
5 , 1
1 2 0 , 3
6 7 , 5
6 4 6 , 4
0 , 0
4 9 5 , 5
0 , 0
7 7 9 , 5
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
123

Consultar Diário Original

Página 124

Gráfico IV.10 – PIDDAC executado por natureza de despesa e ministério (em milhões de euros)

Fonte: DGO (CGE e SIPIDDAC).

Em 2009, apesar das sucessivas orientações1, continuou a evidenciar-se o elevado peso das despesas correntes na estrutura do PIDDAC executado em alguns ministérios, pouco condizente com a natureza de investimento intrínseca do PIDDAC. Destacam-se o MC (65,5%), o MAI (62,2%), a PCM (51,1%), o MADRP (38,6%), o MCTES (35,9%), o MAOTDR (34,0%).

Em sentido inverso, isto é, assumindo as despesas de capital maior preponderância, destacam-se sete ministérios a saber: o MDN (99,9%), o ME (99,6%), %), o MOPTC (97,7%) e o EGN, o MTSS e o MEI , estes com 96,1% e, por último, o MS (94,1%). Quanto à elevada percentagem das despesas correntes no PIDDAC executado a DGO nas alegações produzidas em sede de contraditório referiu que esta situação “(…) foi acautelada nas Instruções de preparação do OE para 2009 (…)”2 tendo ficado instituída “(…) uma regra no sentido de os projectos não conterem rubricas de classificação económica relativas a despesas correntes, que não estejam inegavelmente relacionadas com os projectos”.

4.2.7 – Despesa por região

Na perspectiva regional, cerca de 71,2% da despesa executada não teve afectação geográfica específica: Várias NUT3 do Continente (48,5%), Várias NUT do País (21,4%) e Estrangeiro (1,3%).

O PIDDAC executado por NUT concentrou-se nas Regiões de Lisboa e Vale do Tejo (10,9%), do Norte (10,3%), do Centro (4,6%), do Alentejo (1,7%), do Algarve (0,8%) e nas Regiões Autónomas (os Açores com cerca de 0,5%, e a Madeira, com cerca de 0,03%). 1 A circular Série A n.º 1351, da DGO, de 14 de Maio de 2009, refere no ponto 4 - Procedimentos a ter em conta na inscrição/reinscrição de medidas e projectos da parte IV- Instruções relativas a Programas Orçamentais que as entidades coordenadoras dos programas orçamentais devem observar rigorosamente a “exclusão das rubricas de classificação económica, nomeadamente relativas a despesas correntes, que não estejam relacionadas com os projectos”.
2 Circular n.º 1343, Série A, de 1 de Agosto de 2008.
3 As NUTS (Nomenclaturas de Unidades Territoriais – para fins estatísticos) designam as subregiões estatísticas em que se divide o território português. De acordo com o Regulamento Europeu (CE) n.º 1059/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatística (NUTS), estas estão subdivididas em 3 níveis: NUTS I, NUTS II e NUTS III.
0
100
200
300
400
500
600
700
800
D e s p e s a s C o r r e n t e s D e s p e s a s d e C a p it a l
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
124

Consultar Diário Original

Página 125

As melhores taxas de execução face à dotação disponível verificaram-se nas seguintes NUT: Estrangeiro (92,8%) e nas Regiões de Lisboa e Vale do Tejo (58,4), no Centro (55,9%) e no Norte (54,4%).
As taxas mais reduzidas revelaram-se nas Regiões Autónomas (Açores - 37,8% e Madeira – 23,5%), Quadro IV.7 – PIDDAC regionalizado (em milhões de euros) Regiões Dotação Inicial Dotação Disponível Despesa Executada Taxas de Execução (%) Valor Estrutura Valor Estrutura Valor Estrutura face ao inicial face ao disponível (1) (%) (2) (%) (3) (%) (4)=(3)/(1) (5)=(3)/(2) NORTE 474,9 11,7 648,0 11,6 352,8 10,3 74,3 54,4 CENTRO 222,6 5,5 280,7 5,0 157,0 4,6 70,5 55,9 LISBOA E VALE DO TEJO 475,4 11,7 634,5 11,4 370,8 10,9 78,0 58,4 ALENTEJO 104,4 2,6 145,8 2,6 57,3 1,7 54,9 39,3 ALGARVE 60,2 1,5 70,4 1,3 28,6 0,8 47,6 40,7 VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE 1 737,9 42,8 2 559,4 46,0 1 656,2 48,5 95,3 64,7 AÇORES 33,4 0,8 42,2 0,8 15,9 0,5 47,8 37,8 MADEIRA 3,9 0,1 5,5 0,1 1,3 0,0 33,1 23,5 VÁRIAS NUTS I (PAÍS) 901,5 22,2 1 133,1 20,4 731,9 21,4 81,2 64,6 ESTRANGEIRO 47,0 1,2 47,2 0,8 43,8 1,3 93,2 92,8 Total 4 061,0 100,0 5 566,8 100,0 3 415,6 100,0 84,1 61,4 Fonte: SIPIDDAC.
Nota: Apesar do valor total da despesa executada em 2009 ser coincidente (€ 3.415,6 milhões) com excepção dos valores afectos ao “Estrangeiro” que se registaram iguais, todos os outros apresentaram diferenças dos constantes na CGE (Quadro 56 – Regionalização da Despesa Efectiva do PIDDAC por Programa Orçamental - Pág 121 do Volume I e Mapa XV-A – PIDDAC da Regionalização - Pág. 280 Volume I) verificando-se as seguintes divergências: Região Norte: € 310,1 milhões; Região Centro: € 250,4 milhões; Região Lisboa e Vale do Tejo: € 88,8 milhões; Região Alentejo: € 194,8 milhões; Região Algarve: € 25,1 milhões; Várias NUTS II do Continente: € -605,8 milhões; Região Autónoma dos Açores: € 1,3 milhões; Região Autónoma da Madeira: € 0,4 milhões; Várias NUTS I: : € -265,1 milhões.

4.2.8 – Despesa por sector

A execução do PIDDAC por sectores em 2009 coloca em evidência cinco dos sectores, a “indõstria e energia” (€ 717,9 milhões – 21,0%), a “agricultura” (€ 558,4 milhões – 16,3%), a “educação” (€ 525,5 milhões – 15,4%), os “transportes e comunicações” (€ 521,8 milhões – 15,3%) e a “ciência e tecnologia”, (€ 481,9 milhões – 14,1%), que, no seu conjunto, representaram 82,1% do total investido.

Gráfico IV.11 – PIDDAC por sector

Fonte: SIPIDDAC.
1 , 7 %
1 5 , 4 %
0 , 4 %
1 , 1 %
0 , 2 %
3 , 5 %
0 , 9 %
0 , 3 %
1 6 , 3 %
2 , 2 %
2 1 , 0 %
0 , 0 %
1 5 , 3 %
1 4 , 1 %
6 , 5 %
1 , 0 %
C u l t u r a
E d u c a ç ã o
F o r m a ç ã o P r o f is s io n a l e E m p r e g o
S a ú d e
A c ç ã o e I n t e g r a ç ã o S o c i a l
A m b i e n t e e R e v i t a l i z a ç ã o U r b a n a
J u s t i ç a
D e s p o r t o , R e c r e io e L a z e r
A g r i c u l t u r a
P e s c a s
I n d ú s t r ia e E n e r g i a
C o m é r c i o e T u r i s m o
T r a n s p o r t e s e C o m u n i c a ç õ e s
C i ê n c i a e T e c n o lo g i a
M o d e r n i z a ç ã o d a A d m in is t r a ç ã o P ú b lic a
S e g u r a n ç a e O r d e m P ú b l i c a s
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
125

Consultar Diário Original

Página 126

A execução do PIDDAC por sectores ao longo dos últimos cinco anos está apresentada no gráfico seguinte.

Gráfico IV.12 – PIDDAC executado por sector de 2005 a 2009 (em milhões de euros)

Fonte: CGE de 2005 a 2009 e SIPIDDAC.

Da observação da aplicação da execução do PIDDAC no período 2005-2009 conclui-se que o investimento concentrou-se ao nível de quatro sectores, os “transportes e comunicações” (€ 5.963,7 milhões – 33,2%)1, a “agricultura” (€ 2.733,1 milhões – 15,2%), a “indõstria e energia” (€ 2.595,6 milhões – 14,5%) e a “ciência e tecnologia” (€ 1.866,4 milhões – 10,41%). Estes quatro sectores representaram 73,3% do PIDDAC executado e absorveram € 13.158,8 milhões, restando para os remanescentes (12) sectores de actividade € 4.804,8 milhões.

4.2.9 – Despesa co-financiada por fundos comunitários no PIDDAC total

O PIDDAC inicial apontava para que 49,8% (€ 2.022,6 milhões) do investimento fosse financiado por fundos comunitários. Em especial, destacavam-se com despesas previstas com fontes de financiamento comunitárias o MEI (90,8%), seguindo-se o MADRP (73,8%) e o ME (58,2%), o MS (48,1%), o MCTES (41,0%) e o MOPTC (38,2%). Só neste conjunto de ministérios seriam absorvidos 88,3% das verbas comunitárias previstas. Contudo, foram desencadeadas, ao longo de 2009, alterações orçamentais e cativações/descativações que elevaram o PIDDAC disponível para € 5.566,8 milhões dos quais 49,5% (€ 2.753,8 milhões) teriam suporte em fundos comunitários. Na realidade o que veio a verificar-se ç que apenas foram executados € 1.363,1 milhões, ou seja, um valor inferior em € 659,5 milhões ao que estava previsto inicialmente.
1 Mesmo tendo em consideração que no sector dos transportes e comunicações, devido à modificação relativa às Estradas de Portugal, EPE, ocorreram drásticas diminuições em 2008 e 2009 uma vez que deixaram de integrar as transferências do Capítulo 50 através do orçamento do GPERI do MOPTC.
0
200
400
600
800
1 0 0 0
1 2 0 0
1 4 0 0
1 6 0 0
1 8 0 0
2 0 0 0
2005 2006 2007 2008 2009
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
126

Consultar Diário Original

Página 127

Quadro IV.8 – Financiamento do PIDDAC por Ministério (em milhões de euros) Ministério Dotação Inicial Dotação Ajustada Dotação Disponível Executado Taxas de Execução (%) face ao inicial face ao disponível FN FC Total FN FC Total FN FC Total FN FC Total FN FC FN FC EGN 3,7 0,0 3,7 3,9 0,0 3,9 3,8 0,0 3,8 3,7 0,0 3,7 99,8 0,0 97,5 0,0 PCM 36,2 22,2 58,4 42,0 27,6 69,6 40,2 27,6 67,8 27,4 6,5 33,9 75,8 29,3 68,2 23,6 MNE 14,6 0,1 14,8 14,8 0,1 14,9 13,7 0,1 13,8 8,6 0,0 8,6 59,0 0,0 63,0 0,0 MFAP 28,3 24,8 53,1 39,1 25,0 64,1 37,8 25,0 62,8 21,6 4,5 26,1 76,4 18,1 57,3 18,0 MDN 26,7 11,0 37,7 26,7 11,0 37,7 24,7 11,0 35,7 21,9 0,0 21,9 81,8 0,0 88,5 0,0 MAI 112,3 12,3 124,6 117,8 22,4 140,2 109,5 22,4 131,9 69,2 0,6 69,9 61,6 5,3 63,2 2,9 MJ 198,0 24,1 222,1 203,7 24,9 228,6 201,3 24,9 226,2 38,0 3,5 41,5 19,2 14,7 18,9 14,2 MAOTDR 175,2 95,3 270,5 191,0 102,8 293,8 185,5 102,5 288,1 120,0 27,2 147,2 68,5 28,5 64,7 26,5 MEI 52,3 514,0 566,3 244,4 804,9 1 049,3 240,2 804,4 1 044,6 157,2 569,0 726,2 300,7 110,7 65,5 70,7 MADRP 176,2 495,9 672,1 240,8 842,5 1 083,3 228,0 842,5 1 070,5 186,4 446,9 633,3 105,8 90,1 81,7 53,0 MOPTC 444,9 275,0 719,9 518,5 308,8 827,3 506,8 308,8 815,5 337,9 186,7 524,6 76,0 67,9 66,7 60,5 MTSS 71,8 10,7 82,5 80,6 16,5 97,1 79,5 16,5 96,0 29,1 2,3 31,4 40,5 21,8 36,6 14,1 MS 41,9 38,9 80,9 49,3 42,3 91,6 46,4 42,3 88,7 28,8 8,7 37,5 68,7 22,4 62,2 20,6 ME 85,0 118,4 203,4 423,7 125,5 549,1 417,3 125,5 542,8 400,6 13,3 413,9 471,3 11,2 96,0 10,6 MCTES 516,1 358,0 874,0 622,6 375,0 997,6 619,2 374,9 994,2 550,9 90,0 640,9 106,7 25,1 89,0 24,0 MC 55,1 22,0 77,1 59,4 25,5 84,8 59,1 25,5 84,5 51,1 3,8 54,9 92,8 17,3 86,5 14,9 Total 2 038,4 2 022,6 4 061,0 2 878,2 2 754,8 5 633,0 2 813,0 2 753,8 5 566,8 2 052,5 1 363,1 3 415,6 100,7 67,4 73,0 49,5 Fonte: SIPIDDAC.

No quadro que se segue evidenciam-se as diversas fontes de financiamento da despesa co-financiada pelos diversos tipos de serviços, ao nível do PIDDAC inicial, ajustado, disponível e executado, nomeadamente para os períodos de programação de 2000-2006 (QCA III e Fundo de Coesão II), de 2007-2013 (QREN, PRODER, PROMAR, Cooperação) e, ainda, no âmbito das ajudas do FEAGA. 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
127

Consultar Diário Original

Página 128

Quadro IV.9 – Repartição do PIDDAC por Fundos Comunitários (em milhares de euros) Fundo / Quadro Comunitário de Apoio Inicial Alterações Orçamentais Ajustado Cativos Disponível Executado Se
rviços In
tegr
ad
os FEDER - QCA III 21 633,56 6 808,52 28 442,08 0,00 28 442,08 12 502,03 FSE - QCA III 530,00 49,27 579,27 0,00 579,27 562,27 FEOGA-Orientação - QCA III 0,00 481,80 481,80 0,00 481,80 113,57 FEDER - QREN 170 723,02 626,84 171 349,86 0,00 171 349,86 12 086,36 Fundo de Coesão - QREN 30 138,52 - 392,00 29 746,52 0,00 29 746,52 6 734,92 FSE - QREN 20 395,32 0,00 20 395,32 0,00 20 395,32 4 819,48 FEDER - Cooperação 1 896,96 0,00 1 896,96 0,00 1 896,96 203,92 Fundo de Coesão II - QCA III 1 416,67 0,00 1 416,67 0,00 1 416,67 485,33 FEADER 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FEOGA-Garantia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FEAGA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FEP 693,40 0,00 693,40 5,76 687,64 316,75 Outros 5 261,72 369,04 5 630,75 0,00 5 630,75 707,65 Total Serviços Integrados 252 689,16 7 943,47 260 632,63 5,76 260 626,86 38 532,28 Se
rviços e Fu
nd
os Aut
ón
om
os FEDER - QCA III 219 967,37 262 545,48 482 512,85 0,00 482 512,85 394 117,78 FSE - QCA III 11 254,50 12 517,79 23 772,29 0,00 23 772,29 15 118,09 FEOGA-Orientação - QCA III 48 143,30 199 736,68 247 879,98 0,00 247 879,98 232 492,59 FEDER - QREN 837 537,19 83 282,90 920 820,09 818,84 920 001,25 333 697,73 Fundo de Coesão - QREN 65 000,06 3 482,19 68 482,25 0,00 68 482,25 25 722,82 FSE - QREN 61 400,96 131,11 61 532,07 0,00 61 532,07 26 852,49 FEDER - Cooperação 4 207,00 - 449,81 3 757,18 39,38 3 717,80 873,31 Fundo de Coesão II - QCA III 61 568,83 17 225,29 78 794,12 0,00 78 794,12 78 427,46 FEADER 393 688,98 68 708,74 462 397,72 0,00 462 397,72 158 793,11 FEOGA-Garantia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FEAGA 10 602,39 1 179,20 11 781,59 0,00 11 781,59 7 182,69 FEP 12 865,00 66 397,55 79 262,55 0,00 79 262,55 14 956,37 Outros 43 711,06 9 416,05 53 127,11 61,21 53 065,90 36 306,37 Total Serviços e Fundos Autónomos 1 769 946,63 724 173,18 2 494 119,80 919,43 2 493 200,37 1 324 540,81 TOTAL GERAL 2 022 635,78 732 116,65 2 754 752,43 925,20 2 753 827,23 1 363 073,09 Fonte: SIPIDDAC.

A execução da despesa financiada por fundos comunitários no âmbito do PIDDAC em 2009 repartiuse da seguinte forma:

 No âmbito do período de Programação 2000-2006 executou-se um financiamento comunitário de € 733.819,1 milhares (53,9%) dos quais € 654.906,3 milhares (48%) relativos ao encerramento do QCAIII e € 78.912,8 milhares (5,8%) inerentes ao Fundo de Coesão II;  Relativamente ao Período de Programação 2007-2013 foram executadas verbas comunitárias no montante de € 585.057,3 milhares (42,9%), assim discriminadas: QREN – € 409.913,8 milhares (30,1%); Cooperação - € 1.077,2 milhares (0,1%); PRODER – € 158.793,1 milhares (11,6%); PROMAR - € 15.273,1 milhares (1,1%);  Nas ajudas relacionadas com o FEAGA - € 7.182,7 milhares (0,5%);  Na rubrica residual “Outros” - € 37.014,0 milhares (2,7%).

A análise da informação financeira constante do quadro anterior permite formular, ainda, as seguintes observações: II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
128

Consultar Diário Original

Página 129

 O financiamento comunitário de € 1.363,1 milhões representou 39,9% na execução global do PIDDAC (€ 3.415,6 milhões), tendo-se realizado € 38,5 milhões (2,8%) em serviços integrados e € 1.324,5 milhões (97,2%) nos serviços e fundos autónomos;  Cerca de 46,6% do valor das alterações orçamentais ocorridas no PIDDAC em 2009 foram relacionadas com operações relativas a verbas comunitárias. Do valor total referente às alterações orçamentais ocorridas (€ 1.571,9 milhões)1 € 732,1 milhões foram inerentes aos financiamentos comunitários. Esta percentagem revela que a inscrição dos projectos financiados por fundos comunitários por parte dos serviços apresenta um elevado grau de imprevisibilidade face ao que irá suceder-se ao longo da execução do OE, levando-os a que no decurso da execução tenham de proceder a inúmeras alterações orçamentais por forma a ajustarem os seus orçamentos às decisões que vão sendo tomadas, quer por parte dos diversos gestores dos Programas Operacionais quer pela tutela;  A execução da despesa comunitária reflecte, ainda, que mesmo tendo sido tomadas as medidas necessárias aos ajustamentos ao OE, na realidade, o valor do financiamento comunitário executado (€ 1.363,1 milhões) ç manifestamente inferior ao disponível (€ 2.753,8 milhões) pois representa apenas 49,5%, evidenciando que os serviços, depois de terem despoletado as efectivas alterações orçamentais com todo o processo exaustivo e moroso que lhe está subjacente, não vêem executadas as verbas relativas aos fundos comunitários, seja porque os investimentos não ocorrem de acordo com a calendarização prevista ou seja porque os Gestores dos Programas Operacionais não libertam estas verbas de forma a que os serviços as possam executar no ano em que previam. Esta situação merece especial atenção, impondo-se necessária a criação de medidas que acautelem esta falta de execução das verbas comunitárias. Torna-se premente a criação de regras específicas quanto à inscrição no OE dos projectos co-financiados de modo a minimizar as inúmeras alterações orçamentais ocorridas e o dispêndio de menor tempo em tantos órgãos2..
Sobre esta matéria, a DGO em sede de contraditório, veio ressaltar a baixa produtividade das alterações orçamentais referindo, no entanto, que o seu custo administrativo é igualmente baixo. Como contrapartida às numerosas alterações orçamentais ocorridas no PIDDAC, a DGO referenciou ser esta uma forma de se oferecer “(…) aos serviços a possibilidade de aumentar a taxa de execução do PIDDAC, reafectando os recursos aos projectos que podem ser mais rapidamente implementados”.
Porém, no entender deste Tribunal o PIDDAC é um importante instrumento de política económica que abrange as despesas de investimento da Administração Central, bem como as transferências deste sector institucional para outros sectores, designadamente para as empresas públicas/equiparadas e privadas devendo privilegiar-se o rigor e a qualidade do planeamento dos projectos aprovados.
Em todo o caso, realça-se que em 2009 as taxas de execução do Capítulo 50 na parte correspondente ao financiamento comunitário foram de 15,2% e 14,8%, face à dotação inicial e disponível, respectivamente, revelando que as alterações orçamentais neste sede não conduziram a uma maior execução do PIDDAC, conforme foi alegado pela DGO. 1 Cfr. Quadro do Ponto 4.2.3.
2 Relembra-se que os processos de alterações orçamentais são despoletados pelos serviços mas o seu percurso passa por diversos órgãos até chegar à Tutela.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
129

Consultar Diário Original

Página 130

 Existiram em 2009 cativações em verbas comunitárias na ordem dos € 925,2 milhares, o que não está de acordo com o regulamentado1.

4.3 – Despesa – Capítulo 50

As dotações orçamentais inscritas inicialmente no Capítulo 502 para a execução anual do PIDDAC foram de € 1.671,1 milhões, representando cerca de 41,1% do PIDDAC total. Contudo, a análise à execução efectiva do Capítulo 50 no ano de 2009 evidencia-se um aumento de € 7,9 milhões, registando-se, assim uma inversão na evolução ocorrida desde 2005, conforme se demonstra no gráfico seguinte.

Gráfico IV.13 – Evolução do financiamento previsto no Capítulo 50 de 2005 a 2009 (em milhões de euros)

Fonte: OE e CGE de 2005 a 2009.

Os valores do PIDDAC inicial, disponível e executado são espelhados no quadro seguinte.

Quadro IV.10 – PIDDAC Capítulo 50 (em milhões de euros) Fontes Financiamento Dotação Inicial Dotação Ajustada Dotação Disponível Executado Taxas de Execução (%) Valor Estrutura Valor Estrutura Valor Estrutura Valor Estrutura face ao inicial face ao disponível Financiamento Nacional 1 418,4 84,9 1 971,6 88,3 1 906,3 88,0 1 640,5 97,7 115,7 86,1 Financiamento Comunitário 252,7 15,1 260,6 11,7 260,6 12,0 38,5 2,3 15,2 14,8 Total 1 671,1 100,0 2 232,2 100,0 2 166,9 100,0 1 679,0 100,0 100,5 77,5 Fonte: SIPIDDAC.

O Capítulo 50, com € 1.679,0 milhões executados, representou 49,5% do PIDDAC total e obteve uma taxa média de execução face à dotação disponível de 77,5%.

O financiamento nacional de € 1.640,5 milhões representou 48,0% do PIDDAC total executado. 1 Conforme está contemplado no ponto 1 da parte V – Despesa financiada por fundos comunitários da Circular Série A n.º 1351 – Instruções complementares ao Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2009, da DGO, em que se refere “A cativação de verbas prevista no n.º 5 do art.º 2.º da Lei do OE-2009, não incide sobre as dotações financiadas com receitas comunitárias”: 2 O Capítulo 50 engloba o financiamento total dos serviços integrados (financiamento nacional e financiamento comunitário) e as transferências do OE para os serviços e fundos autónomos.
0
500
1 0 0 0
1 5 0 0
2 0 0 0
2 5 0 0
3 0 0 0
3 5 0 0
2005 2006 2007 2008 2009
I n i c i a l
D i s p o n í v e l
E x e c u t a d o
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
130

Consultar Diário Original

Página 131

131 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

milhões, correspondendo a uma taxa de execução face à dotação disponível de apenas 14,8%.

Comparando a informação constante da CGE, Mapa XV1 e Quadro 562 com a dos Mapa II3 e mapas de desenvolvimento da despesa 174, verificaram-se divergências nos valores executados em todos os ministçrios, sendo o total da diferença de cerca de € 24,3 milhões (€ 25.746.311,2 de financiamento nacional e € -1.433.804,9 de financiamento comunitário), conforme se pode observar no quadro seguinte. Quadro IV.11 – PIDDAC executado - Capítulo 50 (em euros) Ministério CGE 2009 Mapa XV e Quadro 56 Mapa II e Mapas 17 Diferenças FN FC FN FC FN FC Total EGN 3 723 398,0 0,0 3 638 925,8 84 472,2 0,0 84 472,2 PCM 27 446 764,0 4 824 856,0 31 217 675,7 6 046 724,9 - 3 770 911,7 - 1 221 868,9 - 4 992 780,6 MNE 8 631 830,0 0,0 8 476 133,5 155 697,6 155 696,5 - 155 697,6 - 1,1 MFAP 21 624 538,0 3 753 401,0 27 320 814,6 3 753 401,6 - 5 696 276,6 - 0,6 - 5 696 277,2 MDN 21 853 621,0 0,0 22 523 831,3 0,0 - 670 210,3 0,0 - 670 210,3 MAI 69 207 818,0 451 102,0 74 793 165,4 493 696,6 - 5 585 347,4 - 42 594,6 - 5 627 941,9 MJ 22 442 176,0 3 198 714,0 25 396 357,3 3 198 713,9 - 2 954 181,3 0,1 - 2 954 181,2 MAOTDR 81 534 141,0 7 784 284,0 89 816 923,8 7 784 282,9 - 8 282 782,8 1,1 - 8 282 781,8 MEI 102 087 944,0 0,0 47 335 436,4 0,0 54 752 507,6 0,0 54 752 507,6 MADRP 169 544 796,0 574 835,0 158 475 848,9 574 832,9 11 068 947,1 2,1 11 068 949,2 MOPTC 123 922 591,0 4 290 514,0 137 804 709,8 4 290 512,4 - 13 882 118,8 1,6 - 13 882 117,2 MTSS 4 938 462,0 17 861,0 12 563 480,7 17 859,7 - 7 625 018,7 1,3 - 7 625 017,4 MS 28 816 308,0 82 023,0 35 050 429,1 95 674,0 - 6 234 121,1 - 13 651,0 - 6 247 772,1 ME 400 602 653,0 13 310 471,0 402 088 015,4 13 310 469,8 - 1 485 362,4 1,2 - 1 485 361,2 MCTES 503 009 779,0 0,0 485 783 347,2 0,0 17 226 431,8 0,0 17 226 431,8 MC 51 085 826,0 244 221,0 52 441 238,9 244 220,6 - 1 355 412,9 0,4 - 1 355 412,5 Total 1 640 472 645,0 38 532 282,0 1 614 726 333,8 39 966 086,9 25 746 311,2 - 1 433 804,9 24 312 506,3 Fonte: SIPIDDAC, Quadro 56, Mapa II e Mapas 17 da CGE 2009.

Sobre as diferenças identificadas, as quais têm ocorrido em anos anteriores, a DGO tem vindo a referir, designadamente, que o Mapa II, os mapas 17 (em 2008) e 56 (em 2009) e o Mapa XV espelham realidades diferentes, traduzindo os primeiros a despesa do Estado numa óptica de fluxos de caixa e o último a despesa efectiva abatida dos saldos que transitaram na posse do serviço.

Sobre este assunto a DGO, no âmbito do contraditório, continuou a afirmar que “(…) os referidos mapas espelham realidades distintas (…)” reflectindo, assim, “(…) diferentes conceitos de despesa (…)”. Porém, esta entidade informou, ainda, o seguinte:
1 Mapa XV - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, que inclui os respectivos programas e medidas orçamentais, articulados com as GOP e com o Quadro Comunitário de Apoio, evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas (Volumes I e II – Tomo I).
2 Quadro 56 – Despesa efectiva do PIDDAC por Ministério (Volume I, pág. 118).
3 Mapa II - Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos (Volume I, págs.
238 e segts.).
4 Mapa 17 - Desenvolvimento das despesas (Volume II – Tomos IV e V).
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
131

Consultar Diário Original

Página 132

“Em 2010, com a integração do SIPIDDAC nos sistemas de informáticos da DGO, esta discrepància desaparecerá.”

Salienta-se que a DGO acolheu a observação formulada pelo Tribunal de Contas e passou a designar o mapa 19 na CGE – “Investimentos do Plano – Despesa dos serviços integrados e transferências internas e externas á Administração Central”.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
132

Consultar Diário Original

Página 133

CAPÍTULO V

Subsídios, Benefícios Fiscais e Outras Formas de Apoio Consultar Diário Original

Página 134

V – SUBSÍDIOS, BENEFÍCIOS FISCAIS E OUTRAS FORMAS DE APOIO 5.1 – Concessão de apoios não reembolsáveis 5.1.1 – Considerações Gerais

De acordo com o classificador em vigor, os apoios financeiros não reembolsáveis a entidades não pertencentes ao sector público administrativo distribuem-se pelas classificações económicas 05 – Subsídios, 04 – Transferências correntes e 08 – Transferências de capital, desagregadas por sociedades e quase-sociedades não financeiras (públicas e privadas)1, sociedades financeiras (bancos e outras instituições financeiras e companhias de seguros e fundos de pensões), instituições sem fins lucrativos e famílias2.

Note-se que o rigor dos valores constantes da CGE, em que se baseiam os quadros seguintes, depende:

 Da correcta classificação económica das despesas, o que nem sempre se tem verificado, (conforme foi referido no ponto 3.3.2 e, adiante, se refere no ponto 5.1.1 b);  Do cumprimento dos princípios da unidade e universalidade3, o que não se tem verificado, uma vez que:  Nem todos os organismos integram as suas despesas no sistema de informação contabilístico da Direcção-Geral do Orçamento, do qual são extraídos os mapas da CGE, situação que, conforme foi referido no ponto 3.1, em 2009, abrange a execução orçamental da Assembleia da República4;  Não integra a execução orçamental definitiva de 18 SFA5 (em substituição dos valores das contas de gerência, foi considerada, na CGE, a execução provisória do 4.º trimestre de 2009).
1 Doravante designadas por empresas públicas e empresas privadas. Refira-se que o actual classificador prevê a existência de transferências correntes para estas sociedades contrariamente ao anterior onde apenas se previam subsídios.
2 As notas explicativas do classificador económico (anexo III do Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro) indicam que no agrupamento: – transferências correntes, "(…) são contabilizadas as importàncias a entregar a quaisquer organismos ou entidades para financiar despesas correntes, sem que tal implique, por parte das unidades recebedoras, qualquer contraprestação directa para com o organismo dador"; – subsídios, são registados os movimentos que "(…) correspondem aos fluxos financeiros não reembolsáveis do Estado para as empresas (…) destinadas ao seu equilíbrio financeiro e á garantia, relativamente ao produto da sua actividade, de níveis de preços inferiores aos respectivos custos de produção." e a "(…) compensações provenientes das políticas activas de emprego e formação profissional"; – transferências de capital, a contabilizar segundo critério idêntico às transferências correntes.
3 Estes princípios estão consagrados no artigo 105.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 5.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
4 Inclui também as verbas afectas à Comissão Nacional de Eleições, à Comissão Nacional de Protecção de Dados e à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
5 Cfr. páginas 141 e 142 do Volume I da CGE/2009.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
134

Consultar Diário Original

Página 135

a) Serviços integrados

Relativamente aos serviços integrados, os apoios financeiros não reembolsáveis pagos por despesa orçamental, em 2009, ascenderam a € 1.750,9 milhões (menos € 153,8 milhões do que no ano anterior), evidenciando-se no quadro seguinte a sua distribuição por sector institucional:

Quadro V.1 – Apoios concedidos pelos serviços integrados, por sector institucional (em euros) Rubricas de Cl. Económica 05 – Subsídios 04 – Transferências correntes 08 – Transferências de capital Total % Empresas públicas 501 474 755 1 738 467 162 464 211 665 677 433 38,0 Empresas privadas 31 209 495 379 122 353 0 410 331 848 23,4 Bancos e outras instituições financeiras 247 269 826 2 516 163 - 249 785 989 14,3 Instituições sem fins lucrativos 47 777 199 249 900 24 475 441 223 773 117 12,8 Famílias(*) 4 267 135 196 709 049 372 640 201 348 824 11,5 Total 784 268 989 779 335 932 187 312 291 1 750 917 211 100,0 (%) 44,8 44,5 10,7 100,0 (*) Inclui empresários em nome individual.
Fonte: Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO).

Como se evidencia no quadro anterior, os subsídios ascenderam a € 784,3 milhões (representando 44,8% dos apoios concedidos pelos serviços integrados), dos quais € 501,5 milhões para empresas põblicas e € 247,3 milhões para bancos e outras instituições financeiras (que o actual classificador não distingue entre públicas e privadas1). As transferências correntes totalizaram € 779,3 milhões (44,5% dos apoios concedidos), destacando-se € 379,1 milhões concedidos a empresas privadas, € 199,2 milhões a instituições sem fins lucrativos e € 196,7 milhões a famílias. As transferências de capital ascenderam a € 187,3 milhões (10,7% dos apoios concedidos), dos quais € 162,5 milhões foram canalizados para empresas põblicas e € 24,5 milhões para instituições sem fins lucrativos.

O gráfico seguinte ilustra a distribuição destes apoios pelos sectores institucionais, destacando-se as empresas públicas que, em 2009, absorveram 38,0% do total dos apoios concedidos pelos serviços integrados.

Gráfico V.1 – Apoios concedidos pelos serviços integrados, por sector institucional
1 Ao contrário do anterior, o que constitui uma lacuna por não permitir distinguir os sectores institucionais, público ou privado, beneficiários das transferências.
E m p r e s a s p ú b li c a s
3 8 , 0 %
E m p r e s a s p r i v a d a s
2 3 , 4 %
B a n c o s e o u t r a s i n s t i t u iç õ e s f i n a n c e ir a s
1 4 , 3 %
I n s t i t u i ç õ e s s e m f i n s l u c r a t i v o s
1 2 , 8 %
F a m í l i a s
1 1 , 5 %
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
135

Consultar Diário Original

Página 136

No quadro seguinte apresenta-se a distribuição daqueles apoios, por Ministério:

Quadro V.2 – Apoios concedidos pelos serviços integrados, por Ministério (em euros) Ministérios 05 – Subsídios 04 – Transferências correntes 08 – Transferências de capital Total Em valor % Em valor % Em valor % Em valor % Encargos Gerais do Estado 4 200 0,0 626 986 0,1 - - 631 186 0,0 Presidência do Conselho de Ministros 5 669 224 0,7 16 368 559 2,1 5 871 506 3,1 27 909 289 1,6 Negócios Estrangeiros 68 047 0,0 14 835 217 1,9 - - 14 903 264 0,9 Finanças e Administração Publica 774 110 224 98,7 33 237 715 4,3 91 476 297 48,8 898 824 236 51,3 Defesa Nacional 203 825 0,0 7 457 180 1,0 - - 7 661 005 0,4 Administração Interna - - 6 211 132 0,8 225 000 0,1 6 436 132 0,4 Justiça - - 3 129 496 0,4 - - 3 129 496 0,2 Ambiente, Orden. do Território e do Desenv. Regional - - 906 214 0,1 10 586 308 5,7 11 492 522 0,7 Economia e da Inovação - - 1 795 738 0,2 - - 1 795 738 0,1 Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 4 037 500 0,5 5 362 201 0,7 - - 9 399 701 0,5 Obras Públicas, Transportes e Comunicações - - 925 680 0,1 68 925 481 36,8 69 851 161 4,0 Trabalho e Solidariedade Social 9 730 0,0 4 340 210 0,6 45 982 0,0 4 395 922 0,3 Saúde - - 5 400 284 0,7 - - 5 400 284 0,3 Educação - - 477 464 567 61,3 1 599 846 0,9 479 064 413 27,4 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - - 166 231 432 21,3 8 581 870 4,6 174 813 302 10,0 Cultura 166 239 0,0 35 043 322 4,5 - - 35 209 560 2,0 Total 784 268 989 100 779 335 932 100 187 312 291 100 1 750 917 211 100,0 Fonte: Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO).

Como se observa no quadro anterior, relativamente aos subsídios salienta-se o Ministério das Finanças e da Administração Põblica, com € 774,1 milhões (98,7% dos subsídios), essencialmente pagos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) por conta do Capítulo 60 – “Despesas Excepcionais”, com destaque para:

 Subsídios e indemnizações compensatórias, com € 527,7 milhões (dos quais € 498,9 milhões para empresas públicas e € 27,9 milhões para privadas), salientando-se as indemnizações compensatórias para a comunicação social (€ 160,9 milhões), para os transportes ferroviários (€ 134,1 milhões), para os transportes rodoviários (€ 91,8 milhões), para a cobertura do défice tarifário e para a ERSE (€ 70,4 milhões), para os transportes açreos (€ 22,7 milhões) e para os transportes marítimos e fluviais (€ 11,9 milhões);  Bonificação de juros, com € 217,0 milhões, dos quais € 213,5 milhões relativos a habitação;  Iniciativa ao investimento e ao emprego, com € 29,4 milhões, para a instalação de painéis solares.

Relativamente às transferências correntes destacam-se:

 O Ministério da Educação, totalizando € 477,5 milhões (61,3% deste tipo de transferências) dos quais € 472,8 milhões efectuadas pelas direcções regionais de educação, no âmbito do ensino básico e secundário (€ 380,4 milhões, dos quais € 339,1 milhões em “Redes de ensino privado, cooperativo e solidário” e € 29,5 milhões em “Educação especial”), no “Apoio socioeducativo no ensino não superior” (€ 82,5 milhões) e na “Educação prç-escolar” (€ 9,9 milhões).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
136

Consultar Diário Original

Página 137

 O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior com € 166,2 milhões (21,3%), destacando-se as transferências pagas a famílias pelo Fundo de Acção Social (€ 53,7 milhões, no àmbito da “Prevenção, integração e acção social”) e pela Direcção-Geral do Ensino Superior (€ 10,6 milhões, no àmbito do “Reforço do programa de bolsas de estudo), bem como as transferências pagas a instituições sem fins lucrativos, através da orgânica “Outras dotações para o ensino superior” (€ 96,5 milhões, essencialmente, para universidades convertidas em fundações1), e do Fundo de Acção Social (€ 5,4 milhões).
 O Ministçrio da Cultura, com € 35,0 milhões (4,5%), onde se destacam as transferências da Direcção-Geral das Artes (€ 24,5 milhões, relativos a “Divulgação e promoção das artes”, dos quais € 12,3 milhões para instituições sem fins lucrativos, € 8,3 milhões para empresas privadas e € 3,7 milhões para famílias) e as da Secretaria-Geral (€ 8,8 milhões, para instituições sem fins lucrativos, dos quais € 3,7 milhões para “Guimarães – capital europeia da cultura 2012” e € 3,3 milhões para a Casa da Música).
 O Ministério das Finanças e da Administração Põblica ascendendo a € 33,2 milhões (4,3%), dos quais a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças suportou € 26,8 milhões (destinando-se € 16,5 milhões ao “Arrendamento Urbano Habitacional”, € 7,5 milhões ao “Subsídio social de mobilidade” e € 2,5 milhões a “Encargos de descolonização – pensões”) e a Secretaria-Geral € 6,1 milhões (indemnizações pagas a famílias).

Quanto às transferências de capital, como se verifica pelo quadro, merecem destaque:

 O Ministçrio das Finanças e da Administração Põblica, com € 91,5 milhões (48,8%), destinando-se € 83,3 milhões para empresas põblicas (€ 81,1 milhões no âmbito dos “Transportes rodoviários” e o restante na Medida2 “Promoção de energias renováveis de eficiência energçtica”), e € 8,2 milhões para instituições sem fins lucrativos (também no âmbito da mesma Medida).
 O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com € 68,9 milhões (36,8% destas transferências), pagas pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais a empresas públicas. O programa “Transportes”, absorveu € 67,5 milhões e o restante destinou-se á medida “Portos de pesca” do programa “Pescas”.

No quadro seguinte resumem-se os apoios directos dos serviços integrados a empresas, incluindo os empresários em nome individual e sociedades financeiras, respeitantes aos agrupamentos económicos 05 – Subsídios, 04 – Transferências correntes e 08 – Transferências de capital, que ascenderam a € 1.325,8 milhões3. 1 Universidade do Porto (€ 60,7 milhões), Universidade de Aveiro (€ 24,1 milhões) e ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa (€ 9,3 milhões).
2 Do Programa “Iniciativa para o Investimento e o Emprego” 3 As transferências para entidades pertencentes ao sector público empresarial são analisadas de forma mais detalhada no Capítulo X.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
137

Consultar Diário Original

Página 138

Quadro V.3 – Apoios concedidos pelos serviços integrados a empresas e instituições de crédito (em euros) EMPRESAS PÚBICAS 665 677 433 EMPRESAS PRIVADAS 410 331 848 05 – Subsídios 501 474 755 05 – Subsídios 31 209 495 Ministério das Finanças e da Administração Pública Ministério das Finanças e da Administração Pública DGTF – Comunicação social 160 937 131 DGTF – Transportes rodoviários 13 860 426 DGTF – Transportes ferroviários 122 702 123 DGTF – Transportes ferroviários 11 392 174 DGTF – Transportes rodoviários 77 986 735 DGTF – Transportes aéreos 2 623 818 27 876 418 DGTF – Electricidade e combustíveis 70 400 046 Presidência do Conselho de Ministros DGTF – Espectáculos culturais 29 368 000 ICS – Porte Pago 2 329 853 DGTF – Transportes aéreos 20 100 289 ICS – Outros apoios à Comunicação Social 802 786 3 132 639 DGTF – Transportes marítimos e fluviais 11 943 846 Vários ministérios 200 439 DGTF – INCM (Diário da República Electrónico) 5 500 000 498 938 170 04 – Transferências correntes 379 122 353 Presidência do Conselho de Ministros Ministério da Educação ICS – Porte Pago 2 536 585 2 536 585 DRE – Redes ensino privado cooperativo e solidário 339 085 740 04 – Transferências correntes 1 738 467 DRE – Educação pré-escolar 9 883 396 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações DRE – Educação especial 7 362 266 GPERI – Desenvolvimento de acessibilidades urbanas 925 000 925 000 DRE – Ensino particular e cooperativo 6 886 811 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional DRE – 1.º ciclo do ensino básico 4 698 859 GM – Ambiente e recursos naturais 500 000 500 000 DGIDC – Exames e provas 297 850 Vários ministérios 313 467 DGDC – Actividades desportivas 258 370 08 – Transferências de capital 162 464 211 DGDC – Diversos 62 700 368 535 992 Ministério das Finanças e da Administração Pública Ministério da Cultura DGTF – Transportes ferroviários 81 051 304 DGA – Divulgação promoção artes 8 313 613 DGTF – Obras de eficiência energética 2 262 974 83 314 278 Diversos 10 920 8 324 533 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ministério da Justiça GPERI – Integr. corredores estrut. rede transeur. transp. 17 412 625 GRAL – Desenv. Estrut. resolução alternativa litígios 806 442 GPERI – Segurança qual. eficiência do sistema transp. 15 846 800 DGSP – Sistema prisional/gestão administrativa 63 707 870 149 GPERI – Coordenação intermodal 15 057 641 Ministério da Administração Interna GPERI – Desenvolvimento de acessibilidades urbanas 13 500 000 PSP – Instalações, funcionamento e equipamentos 235 651 GPERI – Desenv. acessibilidades region. e interregion. 4 162 500 ANSR – Gestão Administrativa 169 620 GPERI – Apoio desenvolvim. frota marinha mercante 1 549 579 DGIEE – Gestão Administrativa 140 630 545 901 GPERI – Portos de pesca 1 396 336 68 925 481 Ministério da Economia e da Inovação Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional SG – Gestão administrativa 417 412 417 412 DGOTDU – Requalificação e desenv. urbano - POLIS 8 569 313 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas APDA – Ambiente e recursos naturais 1 013 399 DGV – Desenvolvimento agrícola, rural e ambiental 307 392 APDA – Minimização de incidências ambientais 39 246 9 621 958 Diversos 4 427 311 819 Presidência do Conselho de Ministros Vários ministérios 116 545 GMCS – Moderniz. meios comunic. social nos PALOP 602 493 602 493 EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL 21 140 SOCIEDADES FINANCEIRAS 249 785 989 04 – Transferências correntes 21 140 Bancos e outras instituições financeiras 249 785 989 Vários ministérios 21 140 05 – Subsídios 247 269 826 TOTAL (empresas privadas, empresários em nome individual) 410 352 988 Ministério das Finanças e da Administração Pública

Bonificação de juros 217 002 831 Habitação própria 213 478 240 Euro 2004 1 010 704 Cooperação internacional - crédito de ajuda 900 542 Outras bonificações 1 613 344 Iniciativa p/ invest. e emprego/instalação painéis solares 29 353 596 Compensação de juros 913 399 247 269 826 04 – Transferências correntes 2 516 163 Ministério das Finanças e da Administração Pública DGTF – Protecção social de base 2 495 851 2 495 851 Vários ministérios 20 312 Fonte: Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO). II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
138

Consultar Diário Original

Página 139

Evidencia-se, no gráfico seguinte, a distribuição dos apoios financeiros a empresas, por sector de actividade.

Gráfico V.2 – Apoios concedidos pelos serviços integrados a empresas e instituições de crédito por sector de actividade

No quadro seguinte evidenciam-se os os apoios directos dos serviços integrados a instituições sem fins lucrativos e famílias (excepto empresários em nome individual, já incluídos no Quadro V.3) que totalizaram € 425,1milhões, discriminando-se os ministérios e serviços processadores com pagamentos mais significativos registados na Conta.

Quadro V.4 – Apoios concedidos pelos serviços integrados a instituições sem fins lucrativos e a famílias (em euros) 05 – Subsídios 4 314 912 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 4 037 500 Autoridade Florestal Nacional: € 4,0 milhões, relativos á actividade “Silvicultura, exploração florestal e actividade cinegçtica”. Outros ministérios 277 412 04 – Transferências correntes 395 937 809 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 166 231 432 Outras Dotações para o Ensino Superior: € 96,5 milhões, dos quais € 93,5 milhões na medida “Ensino superior – Universidades” e € 3,0 milhões para universidades convertidas em fundação; Fundo de Acção Social: € 59,0 milhões, relativos á medida “Acção social no ensino superior”; Direcção-Geral do Ensino Superior: € 10,7 milhões, na medida “Acção social no ensino superior”. Ministério da Educação 108 921 249 Direcções Regionais de Educação: € 104,9 milhões, relativos ás medidas “Apoio socioeducativo no ensino não superior” (€ 82,5 milhões) e “Ensino básico e secundário” (€ 22,4 milhões). Ministério das Finanças e da Administração Pública 30 740 956 Direcção-Geral do Tesouro e Finanças: € 24,3 milhões, destinados essencialmente ao “Arrendamento urbano habitacional” (€ 16,5 milhões) e ao “Subsídio social de mobilidade” (€ 7,5 milhões); Secretaria-geral: € 6,1 milhões, para indemnizações ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março. Ministério da Cultura 26 618 788 Direcção-Geral das Artes: € 16,1 milhões, na medida “Divulgação e promoção das artes”; Secretaria-Geral: € 8,8 milhões, dos quais € 3,7 milhões para "Guimarães - capital europeia da cultura 2012”, € 3,3 milhões para a Casa da Mõsica e €1,8 milhões na actividade "Planeamento, orçamentação, gestão e Conta". E d u c a ç ã o
3 6 8 . 5 4 3 . 3 1 7
2 7 , 8 %
T r a n s p o r t e s i n d e m n iz a ç õ e s c o m p e n s a t ó r ia s
3 4 1 . 6 6 0 . 7 1 5
2 5 , 8 %
B o n i f i c a ç ã o d e j u r o s à h a b i t a ç ã o
2 1 3 . 4 7 8 . 2 4 0
1 6 , 1 %
C o m u n i c a ç ã o s o c ia l
1 6 6 . 6 0 8 . 3 5 5
1 2 , 6 %
E l e c t r i c id a d e e c o m b u s t í v e is
7 0 . 4 0 0 . 0 4 6
5 , 3 %
T r a n s p o r t e s a c e s s i b i lid a d e s
6 8 . 4 5 4 . 1 4 5
5 , 2 %
D i v u l g a ç ã o , p r o m o ç ã o d a s a r t e s e e s p e c t á c u lo s c u l t u r a i s
3 7 . 7 8 4 . 6 1 3
2 , 8 %
E n e r g i a s r e n o v á v e is e e f i c i ê n c i a e n e r g é t i c a
3 1 . 6 1 6 . 5 7 0
2 , 4 %
D i v e r s o s
2 7 . 2 7 0 . 4 0 8
2 , 1 %
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
139

Consultar Diário Original

Página 140

140 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Instituto Português da Juventude: € 9,4 milhões, relativos á medida “Juventude”; Alto Comissariado para a imigração e diálogo intercultural: € 6,4 milhões, dos quais € 3,4 milhões no âmbito da medida "Inserção ou reinserção na vida activa" e € 2,9 milhões na actividade “Prevenção, integração e acção social”. Ministério dos Negócios Estrangeiros 14 684 276 Instituto Português de Apoio para o Desenvolvimento: € 11,2 milhões, dos quais € 10,6 milhões no àmbito da medida “Apoio ao desenvolvimento sustentável e luta contra a pobreza”; Fundo da Língua Portuguesa: € 1,8 milhões, dos quais €1,7 milhões no àmbito da medida “Apoio ao desenvolvimento sustentável e luta contra a pobreza”; Secretaria-Geral: € 1,0 milhões, com destaque para as medidas "Assuntos diplomáticos e consulares" (€ 0,6 milhões) e "Assuntos comunitários" (€ 0,3 milhões). Ministério da Defesa Nacional 7 444 680 Secretaria-Geral: € 3,5 milhões, na actividade "Gestão administrativa"; Comando de Logística - Finanças: € 2,4 milhões, na actividade "Gestão administrativa". Ministério da Administração Interna 5 665 231 Governos civis: € 2,4 milhões, dos quais € 1,9 milhões com a actividade “Gestão governativa”; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: € 1,4 milhões, na medida "Instalações, funcionamento e equipamentos de forças e serviços de segurança"; Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária: € 1,0 milhões, com as actividades "Controlo, acompanhamento e segurança rodoviária" (€ 0,8 milhões) e "Gestão administrativa" (€0,2 milhões). Ministério da Saúde 5 400 284 Instituto da Droga e da Toxicodependência: € 5,4 milhões, na medida "Prevenção e tratamento". Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 5 050 382 Secretaria-Geral: € 1,8 milhões, nas actividades "Gestão administrativa" (€ 1,4 milhões) e "Gestão de recursos financeiros” (€ 0,5 milhões); Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural: € 1,4 milhões, essencialmente na medida “Desenvolvimento agrícola, rural e ambiental”; Autoridade Florestal Nacional: € 1,0 milhões, no àmbito da actividade “Silvicultura, exploração florestal, actividade cinegçtica”. Ministério do Trabalho e Solidariedade Social 4 155 919 Instituto Nacional para a Reabilitação: € 2,9 milhões, na actividade "Gestão/prevenção/habilitação/participação de pessoas com deficiência"; Autoridade para as Condições de Trabalho: € 1,1 milhões, na actividade "Saõde, higiene, segurança e direito no trabalho (relações laborais). Outros ministérios 4 658 052 08 – Transferências de capital 24 848 080 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 8 581 870 Direcção-Geral do Ensino Superior: € 8,6 milhões, nas medidas "Promover o desenvolvimento do ensino superior" (€ 5,0 milhões) e "Ensino superior - universidades" (€ 3,6 milhões). Ministério das Finanças e da Administração Pública 8 162 019 Direcção-Geral do Tesouro e Finanças: € 8,2 milhões, na medida "Promoção das energias renováveis de eficiência energçtica, transportes”. Presidência do Conselho de Ministros 5 269 014 Direcção-Geral das Autarquias Locais: € 3,9 milhões, com a medida “Desenvolvimento comunitário e equipamentos colectivos”; Instituto Português da Juventude: € 1,3 milhões, dos quais € 1,1 milhões com a medida “Serviços e equipamentos para a juventude”. Outros ministérios 2 835 178 Fonte: Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO).

b) Serviços e fundos autónomos

Os apoios concedidos e pagos pelos serviços e fundos autónomos (SFA) em 2009 totalizaram € 3.537,9 milhões1 (mais € 419,9 milhões que no ano anterior). 1 Foram excluídas as transferências processadas pela Caixa Geral de Aposentações, no montante de € 8.122.041.706 destinadas a pensões e outros abonos.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
140

Consultar Diário Original

Página 141

Porém, aquele valor está subavaliado em € 177,8 milhões, relativos a transferências de capital para instituições sem fins lucrativos, uma vez que as transferências efectuadas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação para a Fundação para as Comunicações Móveis foram incorrectamente classificadas como transferências de capital para SFA. Assim, os valores da CGE a que se referem os quadros V.5 a V.8 estão subavaliados neste montante.

O quadro e gráfico seguintes evidenciam a distribuição dos apoios pagos pelos SFA por sector institucional.

Quadro V.5 – Apoios concedidos pelos serviços e fundos e autónomos, por sector institucional (em euros) Rubricas de Cl. Económica 05 – Subsídios 04 – Transferências correntes (*) 08 – Transferências de capital Total % Empresas públicas 679 221 44 695 183 728 394 035 773 768 439 21,9 Empresas privadas 458 123 560 59 059 177 336 752 421 853 935 158 24,1 Bancos e outras instituições financeiras 530 444 63 120 0 593 564 0,0 Companhias de seguros e fundos de pensões 499 25 603 239 0 25 603 739 0,7 Instituições sem fins lucrativos 143 099 825 391 239 518 265 731 056 800 070 399 22,6 Famílias (**) 586 423 814 453 689 114 43 862 162 1 083 975 090 30,6 Total 1 188 857 364 974 349 351 1 374 739 673 3 537 946 388 100,0 (%) 33,6 27,5 38,9 100,0 (*) Não inclui as transferências processadas pela Caixa Geral de Aposentações.
(**) Inclui empresários em nome individual.
Fonte: Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO).

Gráfico V.3 – Apoios concedidos pelos SFA, por sector institucional

Os apoios concedidos pelos SFA, conforme se evidencia no quadro seguinte, foram financiados em 44,0% por verbas comunitárias (com destaque para o FEOGA–Garantia/FEAGA em € 762,5 milhões), em 25,8% por auto-financiamento (salientando-se o financiamento de outros subsectores em € 460,8 milhões e por receitas próprias em € 452,3 milhões), em 25,7% por receitas gerais do Estado (€ 549,9 afectas a projectos co-financiados e € 360,6 milhões não afectas), em 4,1% por verbas sob a designação Serviço Nacional de Saúde e em 0,4% por crédito externo. E m p r e s a s p ú b li c a s 2 1 , 9 %
E m p r e s a s p r i v a d a s
2 4 , 1 %
B a n c o s e o u t r a s i n s t i t u iç õ e s f i n a n c e ir a s
0 , 0 %
C o m p a n h i a s d e s e g u r o s e f u n d o s d e p e n s õ e s
0 , 7 %
I n s t i t u i ç õ e s s e m f i n s l u c r a t i v o s
2 2 , 6 %
F a m í l i a s
3 0 , 6 %
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
141

Consultar Diário Original

Página 142

Quadro V.6 – Apoios concedidos por serviços e fundos e autónomos, por fontes de financiamento (em euros) Fonte de Financiamento Montante (*) Percentagem Estado - Receitas Gerais 910 535 983 25,7 Não afectas a projectos co-financiados 360 610 626 10,2 Afectas a projectos co-financiados 549 925 358 15,5 União Europeia 1 557 017 427 44,0 FEDER 323 408 434 9,1 Fundo de coesão 13 010 - FSE 68 495 392 1,9 FEOGA - Orientação/FEADER 347 331 787 9,8 FEOGA - Garantia/FEAGA 762 505 180 21,6 Fundo europeu das pescas 14 793 611 0,4 Outros 40 470 013 1,1 Autofinanciamento 913 317 170 25,8 Receitas próprias 452 306 217 12,8 Financiamento no subsector 181 561 0,0 Financiamento de outros subsectores (**) 460 829 392 13,0 Crédito externo (***) 13 128 398 0,4 Serviço Nacional de Saúde 143 947 410 4,1 Total 3 537 946 388 100,0 (*) Não inclui transferências da Caixa Geral de Aposentações.
(**) Dos quais € 445,2 milhões relativos a despesas do IEFP.
(***) Relativo a despesas processadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.
Fonte: Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO).

No quadro seguinte, indicam-se os apoios concedidos por ministério e pelos principais serviços processadores, de acordo com as “contas de gerência” dos SFA registadas na base de dados SIGO/SFA da qual foram extraídos os mapas da Conta1. 1 Recorde-se que a Conta da Assembleia da República não consta desses mapas e a informação relativa a 18 SFA é provisória.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
142

Consultar Diário Original

Página 143

Quadro V.7 – Apoios concedidos por serviços e fundos autónomos (em euros) Ministério/Serviço e Fundo Autónomo Subsídios Transferências correntes Transferências de capital Total Geral Valor % Valor % Valor % Valor % Encargos Gerais do Estado 11 250 0,0 11 250 0,0 Presidência do Conselho de Ministros 48 416 062 5,0 1 542 104 0,1 49 958 165 1,4 Instituto do Desporto de Portugal 48 416 062 5,0 1 542 104 0,1 49 958 165 1,4 Negócios Estrangeiros 1 050 914 0,1 1 050 914 0,0 Finanças e Administração Publica 59 527 679 6,1 59 527 679 1,7 Fundo de Acidentes de Trabalho 31 885 889 3,3 31 885 889 0,9 Fundo de Garantia Automóvel 26 533 938 2,7 26 533 938 0,7 Outros 1 107 851 0,1 1 107 851 0,0 Defesa Nacional 2 473 300 0,3 2 473 300 0,1 Administração Interna 63 268 845 6,5 1 044 250 0,1 64 313 095 1,8 Autoridade Nacional de Protecção Civil 62 464 898 6,4 1 044 250 0,1 63 509 148 1,8 Outros 803 947 0,1 803 947 0,0 Justiça 558 181 0,0 225 000 0,0 783 181 0,0 Ambiente, do Ord. do Território e do Desenv. Regional 490 225 0,0 1 729 173 0,2 25 001 654 1,8 27 221 053 0,8 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana 37 234 0,0 23 377 667 1,7 23 414 901 0,7 Outros 452 991 0,0 1 729 173 0,2 1 623 987 0,1 3 806 152 0,1 Economia e Inovação 1 383 734 0,1 36 033 905 3,7 470 665 022 34,2 508 082 661 14,4 Instit. de Apoio às Peq. e Médias Empresas e à Inovação 1 718 989 0,2 403 479 753 29,3 405 198 742 11,5 Instituto de Turismo de Portugal 1 383 734 0,1 33 176 940 3,4 67 185 269 4,9 101 745 943 2,9 Outros 1 137 976 0,1 1 137 976 0,0 Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 789 950 204 66,4 259 393 253 26,6 320 501 853 23,3 1 369 845 310 38,7 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 789 950 204 66,4 255 414 336 26,2 320 501 853 23,3 1 365 866 393 38,6 Outros 3 978 917 0,4 3 978 917 0,1 Obras Públicas, Transportes e Comunicações 276 872 0,0 49 811 490 5,1 18 984 168 1,4 69 072 530 2,0 Autoridade Nacional das Comunicações 31 086 846 3,2 31 086 846 0,9 Instituto Nacional de Aviação Civil 16 068 288 1,6 16 068 288 0,5 Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres 377 273 0,0 14 369 168 1,0 14 746 441 0,4 Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos 221 900 0,0 534 845 0,1 4 615 000 0,3 5 371 745 0,2 Outros 54 972 0,0 1 744 239 0,2 1 799 211 0,1 Trabalho e Solidariedade Social 382 350 744 32,2 79 226 091 8,1 5 842 607 0,4 467 419 442 13,2 Instituto do Emprego e Formação Profissional 380 880 073 32,0 76 864 936 7,9 5 842 607 0,4 463 587 616 13,1 Outros 1 470 671 0,1 2 361 155 0,2 3 831 826 0,1 Saúde 77 493 990 8,0 88 262 373 6,4 165 756 363 4,7 Administração Central do Sistema de Saúde 58 751 005 6,0 78 938 292 5,7 137 689 297 3,9 INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica 16 111 309 1,7 26 304 0,0 16 137 613 0,5 Administrações regionais de saúde 1 909 544 0,2 9 297 777 0,7 11 207 321 0,3 Outros 722 132 0,1 722 132 0,0 Educação 25 000 0,0 281 778 093 20,5 281 803 093 8,0 Gabinete de Gestão Financeira 281 778 093 20,5 281 778 093 8,0 Agência Nacional para a Qualificação 25 000 0,0 25 000 0,0 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 268 644 011 27,6 159 912 740 11,6 428 556 751 12,1 Fundação para a Ciência e Tecnologia 148 012 333 15,2 116 462 619 8,5 264 474 951 7,5 Serviços de acção social das universidades 57 311 711 5,9 57 311 711 1,6 UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento 3 000 000 0,3 42 216 203 3,1 45 216 203 1,3 Universidades 43 149 366 4,4 1 230 292 0,1 44 379 658 1,3 Serviços de acção social dos institutos politécnicos 9 242 970 0,9 9 242 970 0,3 Institutos politécnicos, superiores e escolas superiores 7 130 679 0,7 7 130 679 0,2 Outros 796 952 0,1 3 626 0,0 800 578 0,0 Cultura 13 847 404 1,2 27 019 388 2,8 1 204 810 0,1 42 071 602 1,2 Fundo de Fomento Cultural 26 454 461 2,7 1 200 000 0,1 27 654 461 0,8 Instituto do Cinema e do Audiovisual 13 718 138 1,2 353 964 0,0 14 072 102 0,4 Outros 129 266 0,0 210 963 0,0 4 810 0,0 345 039 0,0 Total 1 188 857 364 100,0 974 349 351 100,0 1 374 739 673 100,0 3 537 946 388 100,0 (*) Não inclui a Caixa Geral de Aposentações.
Fonte: Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO).
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
143

Consultar Diário Original

Página 144

Como se evidencia no quadro anterior, os apoios estão concentrados nos SFA tutelados pelos Ministçrios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (€ 1.369,8 milhões, representando 38,7% do total dos apoios), da Economia e da Inovação (€ 508,1 milhões, 14,4%), do Trabalho e Solidariedade Social (€ 467,4 milhões, 13,2%), da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (€ 428,6 milhões, 12,1%), da Educação (€ 281,8 milhões, 8,0%) e da Saõde (€ 165,8 milhões, 4,7%).

O IFAP (€ 1.365,9 milhões), o IAPMEI (€ 405,2 milhões), o IEFP (€ 463,6 milhões), o Gabinete de Gestão Financeira (€ 281,8 milhões), a FCT (€ 264,5 milhões), a ACSS (€ 137,7 milhões) e o ITP (€ 101,7 milhões) constituem os serviços e fundos autónomos com maior montante de apoios pagos, representando no seu conjunto 85,4% desses apoios.

c) Administração central

Adicionando os apoios concedidos directamente pelos serviços integrados e os concedidos através dos SFA, o total eleva-se a € 5.288,9 milhões, com a seguinte distribuição:

Quadro V.8 – Apoios concedidos pela administração central, por sector institucional (em euros) Rubricas de Cl. Económica 05 – Subsídios 04 – Transferências correntes (*) 08 - Transferências de capital Total % Empresas públicas 502 153 977 46 433 650 890 858 245 1 439 445 872 27,2 Empresas privadas 489 333 055 438 181 530 336 752 421 1 264 267 006 23,9 Bancos e outras instituições financeiras 247 800 270 2 579 283 0 250 379 552 4,7 Companhias de seguros e fundos de pensões 499 25 603 239 0 25 603 739 0,5 Instituições sem fins lucrativos 143 147 602 590 489 418 290 206 496 1 023 843 516 19,4 Famílias (**) 590 690 950 650 398 163 44 234 802 1 285 323 914 24,3 Total 1 973 126 353 1 753 685 282 1 562 051 964 5 288 863 599 100,0 (%) 37,3 33,2 29,5 100,0 (*) Não inclui as transferências processadas pela Caixa Geral de Aposentações.
(**) Inclui empresários em nome individual.
Fonte: Sistema de Informação e Gestão Orçamental (SIGO).

Gráfico V.4 – Apoios concedidos pela administração central, por sector institucional
E m p r e s a s p ú b li c a s
2 7 , 2 %
E m p r e s a s p r i v a d a s
2 3 , 9 %
B a n c o s e o u t r a s i n s t i t u iç õ e s f i n a n c e ir a s
4 , 7 %
C o m p a n h i a s d e s e g u r o s e f u n d o s d e p e n s õ e s
0 , 5 %
I n s t i t u i ç õ e s s e m f i n s l u c r a t i v o s
1 9 , 4 %
F a m í l i a s
2 4 , 3 %
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
144

Consultar Diário Original

Página 145

De notar que a Lei de Enquadramento Orçamental estabelece, nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 76.º que a Conta deve conter elementos informativos, sob a forma de mapas, referentes ao montante global dos auxílios financeiros e das indemnizações pagas a "particulares", pelos serviços integrados e pelos serviços e fundos autónomos.

Em cumprimento destas disposições, a CGE de 2009, no Volume II, Tomo 1, integra dois mapas (Mapa n.º 2 – “Montante global dos auxílios financeiros a particulares” e Mapa n.º 3 – “Montante global das indemnizações pagas a particulares”). Note-se que a DGO, tendo em conta a recomendação do Tribunal no sentido de serem difundidas instruções sobre as despesas a incluir naqueles mapas, veio definir1 que deveriam ser considerados todos os fluxos de verbas destinados a pessoas singulares ou colectivas não integradas nas administrações públicas especificados através das classificações económicas de:

 Transferências correntes e de capital para empresas privadas; sociedades financeiras; instituições sem fins lucrativos, famílias2;  Subsídios para empresas privadas; sociedades financeiras; instituições sem fins lucrativos e famílias.

No entanto, os mapas que constam da CGE/2009 continuam apenas a abranger parte das despesas inscritas em transferências correntes, subsídios e transferências de capital para empresas privadas, sociedades financeiras; instituições sem fins lucrativos e famílias3, como se sintetiza no quadro seguinte4.
Observa-se que, para além do definido pela DGO em instruções para os serviços, os citados mapas incluem também parte das transferências e subsídios para as empresas públicas.

Quadro V.9 – Divergências entre o número de serviços processadores de transferências e subsídios que constam na CGE e nos Mapas informativos n.os 2 e 3 Transferências e subsídios por sector institucional N.º de serviços evidenciado Percentagem Na CGE Nos Mapas 2 e 3 (a) Nos Mapas 2 e 3 com valores diferentes dos da CGE (a) De serviços indicados nos Mapas 2 e 3 Desses serviços com valores diferentes (1) (2) (3) (2)/(1)*100 (3)/(2)*100 Empresas privadas 65 15 4 23,1 26,7 Bancos e outras instituições financeiras 8 1 12,5 0,0 Companhias de seguros e fundos de pensões 3 0,0 … Instituições sem fins lucrativos 229 132 17 57,6 12,9 Famílias 252 149 21 59,1 14,1 (a) Divergências superiores a € 1,00.
1 Cfr. Anexo IV da Circular Série A n.º 1351, de 14 de Maio de 2009.
2 Note-se que, no ano transacto, também deviam ser reportadas as transferências para o resto do mundo (Cfr. ponto 5.3 da Circular Série A n.º 1335, de 30 de Julho de 2007). Esta alteração não terá sido apreendida por três serviços que inseriram esse tipo de transferências no Mapa n.º 2 (Instituto Português da Juventude, Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento e Fundo para as Relações Internacionais).
3 Em anos anteriores foram, igualmente, detectadas divergências entre estes mapas e aquelas classificações económicas.
4 Nos mapas da Conta foram ainda detectados os seguintes lapsos: o Instituto Nacional da Propriedade Industrial consta do Mapa n.º 2 como serviço integrado e da Conta como SFA; o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, no Mapa n.º 2 apresenta despesa na classificação económica 04.02.02, o que não acontece na CGE.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
145

Consultar Diário Original

Página 146

As divergências, sintetizadas no quadro anterior, abrangem a generalidade dos Ministérios referindose, a título de exemplo, que os mapas em apreço, quando comparados com os dados da CGE, incluem a totalidade das verbas pagas a famílias pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, parte das pagas pela Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo e não englobam as pagas pelo IFAP.

Conforme ilustram os exemplos anteriores, continua a não existir um critério uniforme na elaboração dos Mapas n.os 2 e 3, cabendo à DGO zelar pela observância das orientações que estabeleceu sobre esta matéria.

Na sua resposta, a DGO refere que estes mapas “(…) se baseiam em informação prestada pelos serviços e organismos, podendo divergir da execução agregada inserida no SIGO. Note-se que a classificação económica não permite destrinçar a parte dos auxílios (mapa 2) da parte das indemnizações (mapa 3). No entanto (…) a prestação de informação com qualidade, à DGO é uma responsabilidade dos serviços”.

Embora os serviços sejam responsáveis pela informação que prestam à DGO, esta deve também avaliar a qualidade da informação recebida e solicitar a sua rectificação sempre que necessário.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
146

Consultar Diário Original

Página 147

5.2 – Benefícios Fiscais 5.2.1 – Enquadramento

Os benefícios fiscais foram objecto de apreciação pelo Tribunal1 tendo em conta a previsão da respectiva despesa no Orçamento de Estado (OE) e a sua subsequente quantificação na Conta Geral do Estado (CGE).

Para o efeito foi solicitada informação à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) sobre a despesa fiscal, por imposto, com indicação das principais razões explicativas da respectiva evolução e dos desvios face aos valores das previsões e estimativas orçamentais. Procedeu-se também à identificação dos contratos e actos administrativos de competência governamental que, em 2009, concederam benefícios fiscais2.

Foi ainda realizada uma auditoria à despesa fiscal em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que teve como objectivo principal avaliar o sistema de informação utilizado no respectivo processo de quantificação. Os resultados, as observações e as recomendações desta acção são enunciados, em síntese, no volume I do presente Parecer.

Os benefícios fiscais, enquanto “medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses põblicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem” 3, pressupõem e exigem a prévia fundamentação e quantificação da despesa fiscal associada. Com efeito, a lei4 estabelece que a “criação de benefícios fiscais depende da clara definição dos seus objectivos e da prévia quantificação da despesa fiscal”. Esta determinação legal não foi cumprida na criação dos benefícios relativos às medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias5, porque não foram definidos os seus objectivos nem prevista a correspondente despesa. A atribuição de benefícios a sectores específicos de actividade reforça a necessidade de justificação adequada, dado que a definição dos pressupostos objectivos e subjectivos dos benefícios fiscais deve ser feita em termos genéricos6.

O Tribunal considera essencial o estrito cumprimento da lei na atribuição de vantagens de natureza fiscal, na medida em que afectam a igualdade, a equidade e a eficácia do sistema fiscal. Neste sentido saliente-se ainda que a atribuição de benefícios fiscais pode desvirtuar a concorrência, pelo que o legislador previu expressamente que “a formulação gençrica dos benefícios fiscais deve obedecer ao princípio da igualdade, de modo a não falsear ou ameaçar falsear a concorrência”7. 1 Alínea h) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
2 Artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto.
3 Artigo 2.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
4 No n.º 3 do artigo 14.º da Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
5 Artigo 70.º aditado ao EBF pelo artigo 99.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro (OE para 2009).
6 No n.º 1 do artigo 6.º do EBF.
7 No n.º 2 do artigo 6.º do EBF.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
147

Consultar Diário Original

Página 148

Estes aspectos assumem especial relevância na atribuição de benefícios a sectores específicos ou perante a manutenção de benefícios fiscais apesar da alteração das circunstâncias que estiveram na origem da sua atribuição.

5.2.2 – Quantificação da despesa fiscal

No quadro seguinte apresentam-se, por imposto, os valores das previsões (P) efectuadas no OE de 2009 e das estimativas (E) relevadas no OE de 2010, assim como os valores da execução da despesa fiscal constantes da CGE de 2009 e os solicitados à DGCI1 e à DGAIEC2 pelo Tribunal.

Na CGE de 2009, os valores da despesa fiscal do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e do Imposto sobre Veículos (ISV) continuaram a reportar-se indevidamente ao total nacional e não apenas ao Continente, ao contrário do que se verifica com a despesa fiscal dos restantes impostos e com as receitas e as despesas orçamentais.

Por sua vez, em resultado do aperfeiçoamento das fontes de informação e da alteração da metodologia de cálculo, a DGCI procedeu a nova quantificação da despesa fiscal em IRS e em IRC dos anos de 2007 e 2008, cujos valores foram considerados na CGE de 2009.

Quadro V.10 – Total da despesa fiscal por imposto (em milhões de euros) Imposto OE/2009 OE/2010 CGE/2009 2009 P 2009 E 2008 2009 Variação 2009/08 Valor Valor Valor Valor Valor % IRS 329,5 325,2 341,4 359,5 18,1 5,3 IRC 319,0 246,1 426,4 288,0 -138,4 -32,5 ISV 95,5 102,9 143,8 105,1 -38,7 -26,9 IVA 101,2 161,9 128,2 158,0 29,8 23,2 ISP 269,3 260,7 226,8 259,7 32,9 14,5 IABA 0,6 0,4 0,4 0,5 0,1 25,0 IT 0,6 1,0 1,0 1,1 0,1 10,0 Subtotal 1.115,7 1.098,2 1.268,0 1.171,9 -96,1 -7,6 IS 0,2 0,2 29,3 4,7 -24,6 -84,0 Total 1.115,9 1.098,4 1.297,3 1.176,6 -120,7 -9,3

O total da despesa fiscal inscrito na CGE de 2009 (€ 1.176,6 milhões) diminuiu € 120,7 milhões (9,3%) face a 2008, essencialmente devido ao termo do benefício fiscal, em IRC, atribuído à Brisa Auto-Estradas de Portugal, SA, como se refere na análise da despesa deste imposto (ponto 5.2.2.2).

Porém, sem considerar a despesa fiscal em Imposto do Selo (IS), a redução global da despesa é de € 96,1 milhões (7,6%). Este imposto apresenta uma variação de € 29,3 milhões em 2008 para € 4,7 1 Os comentários da DGCI, em contraditório, objecto de observações do Tribunal encontram-se junto das matérias a que respeitam.
2 Em contraditório, a DGAIEC afirma que os valores relevados no presente documento “… são consistentes com a informação oportunamente enviada à DG do Tribunal de Contas, pelo que esta Direcção-Geral não vê necessidade de tecer quaisquer comentários.” II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
148

Consultar Diário Original

Página 149

milhões em 2009, em relação à qual a CGE apenas refere a insuficiência dos sistemas de informação e do processo de apuramento da DGCI. A redução da despesa fiscal verificou-se essencialmente em IRC, com uma diminuição de € 138,4 milhões (32,5%) e em ISV com menos € 38,7 milhões (26,9%), tendo os restantes impostos registado aumentos de despesa que atenuaram a quebra no total, com relevo para o ISP e o IVA, cujas despesas aumentaram € 32,9 milhões (14,5%) e € 29,8 milhões (23,2%), respectivamente.

O relatório da CGE de 2009, contrariamente à prática seguida em anos anteriores, não efectua a análise da despesa relativa aos impostos administrados pela DGAIEC e refere apenas, em síntese, a evolução da despesa e os desvios entre previsões, estimativas e execução orçamentais dos impostos administrados pela DGCI.

A despesa fiscal constante da CGE de 2009 continuou a ser quantificada e caracterizada de acordo com o Classificador dos Benefícios Fiscais (CBF) aprovado pela Deliberação n.º 1447/20071, do Conselho Superior de Estatística. Nos quadros seguintes discrimina-se a despesa fiscal por tipo (modalidade técnica) e imposto e a respectiva evolução face ao ano anterior.

Quadro V.11 – Tipologia da despesa fiscal (em milhões de euros) Tipo de Despesa Fiscal Total IRS IRC ISV IVA ISP IABA IT IS Isenção tributária 618,4 66,5 22,8 105,1 158,0 259,7 0,5 1,1 4,7 Dedução à matéria colectável 64,1 - 64,1 - - - - - - Dedução à colecta 404,7 288,5 116,2 - - - - - - Taxa preferencial 93,5 4,5 89,0 - - - - - - Regularizações (a) -4,0 - -4,0 - - - - - - Total 1.176,6 359,5 288,0 105,1 158,0 259,7 0,5 1,1 4,7 (a) Redução dos benefícios fiscais por aplicação do artigo 86.º do Código do IRC “Resultado da liquidação”.
Fonte: CGE.

Quadro V.12 – Evolução por tipo de despesa fiscal (em milhões de euros) Tipo de Despesa Fiscal 2008 2009 Variação 2009/08 Valor % Valor % Valor % Isenção tributária 736,0 56,7 618,4 52,6 -117,6 -16,0 Dedução à matéria colectável 76,2 5,9 64,1 5,4 -12,1 -15,9 Dedução à colecta 438,5 33,8 404,7 34,4 -33,8 -7,7 Taxa preferencial 52,2 4,0 93,5 7,9 41,3 79,1 Regularizações (a) -5,6 -0,4 -4,0 -0,3 1,6 -28,6 Total 1.297,3 100,0 1.176,7 100,0 -120,6 -9,3 (a) Redução dos benefícios fiscais por aplicação do artigo 86.º do Código do IRC “Resultado da liquidação”.
Fonte: CGE.
1 Publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 27 de Julho de 2007.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
149

Consultar Diário Original

Página 150

A despesa fiscal de maior valor (52,6% do total) decorre de isenções tributárias (€ 618,4 milhões), representando as de IVA (€ 158,0 milhões) e as de ISP (€ 259,7 milhões) 67,5% deste tipo de despesa.

Apesar da redução da despesa fiscal apurada para 2009, verifica-se um aumento de € 41,3 milhões (79,1%) da despesa na modalidade “Taxa preferencial” resultante da redução da taxa de IRC (benefício fiscal à interioridade) e do aumento da matéria colectável declarada. No ano fiscal de 2008 (período de incidência da despesa fiscal de 2009) este benefício abrangeu mais 8.800 contribuintes.

Com base nos dados da CGE procedeu-se, também, à análise da despesa fiscal por classificação funcional cuja discriminação por imposto é apresentada no quadro seguinte:

Quadro V.13 – Despesa fiscal por função e imposto (em milhões de euros) Função Total IRS IRC ISV IVA ISP IABA IT IS Serviços Gerais da Administração Pública 1,1 - - - - - - - 1,1 Defesa 52,2 5,0 - - 47,2 - - - - Segurança e ordem pública 2,2 - - - 2,2 - - - - Assuntos económicos (subtotal) 680,1 98,9 292,0 105,1 0,0 179,9 0,5 1,1 2,6 Investimento 25,2 - 23,8 - - - - - 1,4 Poupança 94,4 94,4 - - - - - - - Criação de emprego 29,4 - 29,4 - - - - - - Investigação e desenvolvimento empresarial 54,7 - 54,7 - - - - - - Turismo 0,8 - - - - - - - 0,8 Indústria 29,7 - - - - 29,7 - - - Outros 445,9 4,5 184,1 105,1 - 150,2 0,5 1,1 0,4 Protecção do ambiente 93,4 13,6 - - - 79,8 - - - Saúde 36,7 36,7 - - - - - - - Serviços associativos, recreativos, culturais e religiosos 38,3 21,9 - - 16,4 - - - - Educação 21,4 21,4 - - - - - - - Protecção social 231,7 149,4 - - 81,3 - - - 1,0 Relações internacionais 18,4 7,5 - - 10,9 - - - - Criação artística 5,1 5,1 - - - - - - - Regularizações (a) -4,0 - -4,0 - - - - - - Total 1.176,6 359,5 288,0 105,1 158,0 259,7 0,5 1,1 4,7 (a) Redução dos benefícios fiscais por aplicação do artigo 86.º do Código do IRC “Resultado da liquidação”.
Fonte: CGE.

A maior parte da despesa fiscal (57,8%) continuou a ser classificada em “Assuntos económicos”, com relevo para a despesa em IRC e ISV que foi integralmente classificada nesta função. Releva-se que a maior parte da despesa fiscal relativa a esta rubrica (65,6%) não se encontra discriminada, sendo classificada na rubrica residual “Outros”. Destaca-se nesta situação a despesa em IRC (63,0%), ISP (83,5%) e ISV (100,0%).

Estas limitações na discriminação da despesa fiscal “por função” resultam essencialmente de insuficiente informação para a adequada identificação da origem e natureza da despesa (v.g. IRC), de falta de rigor das administrações tributárias na sua classificação (v.g. ISV, ISP) e de inadequada sistematização e reduzida abrangência do Classificador dos Benefícios Fiscais (v.g. IRC, ISP). II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
150

Consultar Diário Original

Página 151

5.2.2.1 – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

No quadro seguinte apresenta-se a discriminação da despesa fiscal apurada em IRS e a sua evolução face à de 2008, bem como os valores das previsões (P) e estimativas (E) constantes dos OE para 2009 e para 2010, respectivamente. Os valores da CGE continuam a reportar-se indevidamente ao total nacional e não apenas ao Continente.

Quadro V.14 – Despesa fiscal em IRS (em milhões de euros) Benefício Fiscal OE/2009 OE/2010 CGE/2009 DGCI 2009 P 2009 E 2008 2009 Variação 2009/08 2008 2009 Variação 2009/08 Valor Valor Valor Valor Valor % Valor Valor Valor % Rendimentos de desportistas 4,5 4,5 6,4 4,5 -1,9 -29,7 6,2 4,4 -1,8 -29,0 Energias renováveis 10,2 13,8 7,4 13,6 6,2 83,8 7,2 13,2 6,0 83,3 Contribuições p/ a Segurança Social 0,8 1,0 0,7 0,8 0,1 14,3 0,7 0,8 0,1 14,3 Aquisição de computadores 25,0 22,0 23,8 21,4 -2,4 -10,1 22,8 20,5 -2,3 -10,1 Missões internacionais 3,6 4,5 3,7 4,6 0,9 24,3 3,6 4,5 0,9 25,0 Cooperação 4,6 5,0 3,8 4,9 1,1 28,9 3,8 4,9 1,1 28,9 Deficientes 143,3 148,6 133,9 148,6 14,7 11,0 130,1 144,2 14,1 10,8 Infra-estruturas comuns da NATO 0,4 0,4 0,4 0,4 0,0 0,0 0,0 0,2 0,2 - Organizações internacionais 4,5 5,7 4,9 2,6 -2,3 -46,9 4,6 5,5 0,9 19,6 PPR / Fundos de Pensões 110,0 95,5 97,1 94,4 -2,7 -2,8 93,9 91,2 -2,7 -2,9 Propriedade intelectual 5,0 6,0 5,1 5,1 0,0 0,0 5,1 5,1 0,0 0,0 Tripulantes de navios (ZFM) 0,0 - 0,0 3,2 3,2 - - - - - Dedução à colecta de donativos 8,2 8,7 8,1 8,2 0,1 1,2 7,5 8,0 0,5 6,7 Donativos – Lei da Liberdade Religiosa 1,0 1,0 1,0 1,1 0,1 10,0 0,9 1,1 0,2 22,2 Donativos a igrejas e instituições religiosas 8,4 8,5 8,2 8,9 0,7 8,5 7,7 8,5 0,8 10,4 Contas de poupança-habitação - - 2,3 0,2 -2,1 -91,3 2,2 0,2 -2,0 -90,9 Despesas de aconselhamento jurídico - - 0,0 0,0 0,0 - 0,1 0,0 -0,1 -100,0 Prémios de seguros de saúde (1) - - 34,5 36,7 2,2 6,4 33,5 35,7 2,2 6,6 IVA suportado - - 0,1 0,0 -0,1 -100,0 0,1 0,0 -0,1 -100,0 Total 329,5 325,2 341,4 359,5 18,1 5,3 330,0 347,9 17,9 5,4 (1) A CGE de 2008 não inclui a despesa fiscal relativa a este benefício, o valor considerado para 2008 apenas consta da CGE de 2009.

Em 2009, segundo a CGE, a despesa em IRS aumentou € 18,1 milhões (5,3%) devido, essencialmente, ao aumento da dedução á colecta relativa a pessoas com deficiência (mais € 14,7 milhões) e da dedução dos encargos com a aquisição de equipamentos de energias renováveis (mais € 6,2 milhões). Releva-se negativamente a falta de previsão da despesa (para 4 benefícios) e de estimativa (para 5). As previsões em relação aos restantes benefícios excederam (em € 6,9 milhões) a despesa efectiva, devido, sobretudo, ao desvio (€ 15,6 milhões) verificado na despesa resultante de “planos de poupançareforma e fundos de pensões”.

Salienta-se ainda que a CGE de 2009 passou a incluir a despesa fiscal relativa a “Prçmios de seguros de saõde” no valor de € 36,7 milhões, o que representa um aperfeiçoamento na relevação da despesa em IRS na CGE, conforme recomendação deste Tribunal.

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
151

Consultar Diário Original

Página 152

Assim, pela indevida inclusão da despesa fiscal das Regiões Autónomas e face à análise da informação remetida ao Tribunal, conclui-se que a despesa fiscal em IRS se encontra sobrevalorizada na CGE em € 11,6 milhões (3,3%).

Instada a pronunciar-se em sede de contraditório, a DGCI refere que “…na próxima revisão da despesa fiscal a incluir na CGE será excluída a despesa fiscal relativa às Regiões Autónomas.”

O Tribunal salienta que não foi dado cumprimento, pela DGCI, ao despacho1 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que sancionou o entendimento da DGO de que “…apesar de se tratar de despesas fiscais…inerentes a benefícios relativos a impostos de âmbito nacional (IRS, IRC e imposto do selo), correspondem …á perda de receitas fiscais que deveriam ser entregues pelo Estado á Região…nessa medida devem ser inscritas nos mapas da conta regional e não nos mapas da CGE…”.

A quantificação da despesa fiscal e sua discriminação entre o Continente e as Regiões Autónomas deve atender aos critérios definidos na Lei de Finanças das Regiões Autónomas2.

Por sua vez, a DGO reconhece, em contraditório, não ter detectado que “…a DGCI não procedeu á exclusão das Regiões Autónomas…”.

5.2.2.2 – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

Os valores da despesa fiscal apurada em IRC relevados na CGE de 2009 e referentes a 2008 divergem dos apresentados na CGE de 2008, devido à referida alteração da metodologia de cálculo pela DGCI, a qual foi aplicada também retroactivamente de modo a permitir a comparabilidade dos dados. A despesa fiscal deste imposto encontra-se discriminada no quadro seguinte.
1 Despacho n.º 705/2009-XVII, de 18 de Junho.
2 Lei n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
152

Consultar Diário Original

Página 153

153 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Valor Valor Valor Valor Valor % Valor Valor Valor % Deduções ao rendimento 70,0 64,3 73,6 62,5 -11,1 -15,1 73,6 62,5 -11,1 -15,1 Criação de empregos para jovens 34,0 27,6 38,6 29,4 -9,2 -23,8 38,6 29,4 -9,2 -23,8 Mecenato 2,6 2,6 3,1 3,9 0,8 25,8 3,1 3,9 0,8 25,8 Outras deduções ao rendimento 33,4 34,1 32,0 29,3 -2,7 -8,4 32,0 29,3 -2,7 -8,4 Deduções à colecta 150,0 116,8 256,1 116,2 -139,9 -54,6 256,1 116,2 -139,9 -54,6 Grandes projectos de Investimento 1,5 0,1 1,7 0,1 -1,6 -94,1 1,7 0,1 -1,6 -94,1 Investimento e Desenvolvimento (Decreto-Lei n.º 292/97) 10,0 5,1 28,4 23,5 -4,9 -17,3 28,4 23,5 -4,9 -17,3 Investimento e Desenvolvimento (Lei n.º 40/2005) 38,0 38,9 46,6 54,7 8,1 17,4 46,6 54,7 8,1 17,4 Outras deduções à colecta 100,5 72,7 179,4 37,9 -141,5 -78,9 179,4 37,9 -141,5 -78,9 Isenções definitivas e/ou não sujeição 50,0 22,3 34,2 17,8 -16,4 -48,0 34,2 17,8 -16,4 -48,0 Cooperativas 3,0 3,1 3,3 3,0 -0,3 -9,1 3,3 3,0 -0,3 -9,1 Outras isenções definitivas 47,0 19,2 30,9 14,8 -16,1 -52,1 30,9 14,8 -16,1 -52,1 Outros benefícios 55,0 42,7 68,0 95,6 27,6 40,6 81,5 111,4 29,9 36,7 Subtotal 325,0 246,1 431,9 292,1 -139,8 -32,4 445,4 307,8 -137,6 -30,9 Resultado da liquidação -6,0 -4,1 -5,5 -4,0 -1,5 -27,3 -5,5 -4,0 -1,5 -27,3 Total 319,0 242,0 426,4 288,0 -138,4 -32,5 439,9 303,8 -136,1 -30,9

A despesa fiscal em IRC diminuiu € 138,4 milhões (32,5%) devido, essencialmente, ao benefício atribuído à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SA, ter cessado a sua vigência em 20071. Contudo, excluindo o efeito deste benefício, a despesa fiscal aumentou € 16,6 milhões apesar da receita do imposto ter diminuído € 1.411,7 milhões.

Saliente-se ainda as diferenças significativas entre o valor das previsões e a despesa fiscal efectiva em relação aos “benefícios fiscais ao investimento e desenvolvimento” e às “isenções definitivas”, facto que indicia limitações ao nível da qualidade da informação e dos métodos de previsão.

Em relação ao benefício atribuído à Brisa, recorda-se que no âmbito da revisão do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas efectuada em 19972, este foi alterado e deixou de consistir em isenção para passar a operar por dedução à colecta até 2005. O benefício foi concedido à empresa directamente pelo Governo sem lei de autorização, a qual era exigida dado a matéria integrar a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República3. 1 Na CGE de 2008 a despesa fiscal relativa à Brisa foi relevada e classificada em “Outras deduções á colecta”, no montante de € 155,0 milhões.
2 Pelo Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro.
3 N.º 2 do artigo 103.º, alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º, da Constituição da República Portuguesa.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
153

Consultar Diário Original

Página 154

Em 28 de Março de 1999, foi publicada lei de autorização que abrangeu o benefício anteriormente atribuído, sendo o respectivo diploma de execução de 16 de Julho do mesmo ano1.

Porém, doze dias após a publicação deste diploma o Governo voltou a alterar os termos do benefício concedido, especificamente, o limite temporal passou de 2005 para 20072. Esta última alteração foi, inclusive, previamente referida no preâmbulo do diploma de execução nos seguintes termos: “Já depois desta autorização verificou-se a necessidade de introduzir pequenos ajustamentos na extensão temporal dos benefícios. Mas esses ajustamentos dependem de nova intervenção parlamentar.” Contudo, esta intervenção não ocorreu. Saliente-se que, salvo autorização ao Governo, é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas.

Nestes termos, o Governo atribuiu um benefício fiscal à Brisa nos exercícios de 2005 a 2007 sem autorização legislativa da Assembleia da República. Relativamente à despesa fiscal em IRC, os valores apresentados na CGE respeitam ao Continente, com excepção da rubrica “Outros benefícios” que, indevidamente, não contempla as isenções temporárias na Zona Franca da Madeira usufruídas por contribuintes com domicílio fiscal no Continente (€ 13,5 milhões em 2008 e € 15,8 milhões em 2009).

Assim, devido à não inclusão das referidas isenções temporárias e face à análise da informação remetida ao Tribunal, conclui-se que a despesa fiscal em IRC se encontra subvalorizada na CGE em € 15,8 milhões (5,5%).

Em contraditório, a DGCI refere que “… as isenções temporárias deveriam ser excluídas do cálculo da despesa fiscal porquanto, em termos rigorosos não representam uma receita fiscal cessante pois na verdade a eliminação do regime de tributação de que beneficia a Zona Franca da Madeira não conduziria, certamente, à obtenção dessa receita…, sendo diferente a interpretação do Tribunal de Contas nas previsões e apuramentos, a efectuar futuramente, será considerada esta componente da despesa fiscal.”

O Tribunal considera que, podendo este argumento ser invocado, em maior ou menor grau, para excluir qualquer benefício fiscal, está por demonstrar a sua validade, designadamente, através da aplicação de um método de cálculo da despesa fiscal que considere os eventuais impactos dos comportamentos adoptados pelos contribuintes perante a inexistência de benefícios. 5.2.2.3 – Imposto sobre Veículos (ISV)

A despesa deste imposto encontra-se discriminada no quadro seguinte.
1 Lei n.º 18/99, de 28 de Março, e Decreto-Lei n.º 271/99, de 16 de Julho, respectivamente.
2 Decreto-Lei n.º 287/99, de 28 de Julho.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
154

Consultar Diário Original

Página 155

155 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Valor Valor Valor Valor Valor % Valor Valor Valor % Deficientes das Forças Armadas 0,6 0,3 0,4 0,3 -0,1 -25,0 0,4 0,3 -0,1 -25,0 Transferências de residência na UE 21,6 27,0 23,4 28,3 4,9 20,9 22,9 27,6 4,7 20,5 Deficientes 7,5 6,1 7,0 6,1 -0,9 -12,9 6,8 6,0 -0,8 -11,8 Táxis 5,5 5,7 5,1 5,5 0,4 7,8 4,9 5,1 0,2 4,1 Funcionários diplomáticos e consulares 0,9 1,3 1,1 1,4 0,3 27,3 1,0 1,4 0,4 40,0 Instituições de utilidade pública 3,5 3,4 3,9 3,5 -0,4 -10,3 3,5 3,2 -0,3 -8,6 Abates de veículos em fim de vida 34,0 50,7 44,8 51,4 6,6 14,7 44,1 50,2 6,1 13,8 Redução por emissão de partículas 0,0 - 47,4 - -47,4 -100,0 (a) 47,4 0,0 -47,4 -100,0 Aluguer de veículos sem condutor 0,0 2,0 3,4 2,0 -1,4 -41,2 3,2 2,0 -1,2 -37,5 Outros benefícios 21,9 6,4 7,3 6,5 -0,8 -11,0 6,9 6,3 -0,6 -8,7 Total 95,5 102,9 143,8 105,1 -38,7 -26,9 141,1 102,2 -38,9 -27,6 (a) Este valor respeita ao total nacional, pelo facto de a DGAIEC não indicar a parte relativa ao Continente.

Verifica-se uma diminuição de € 38,7 milhões (26,9%) no total da despesa fiscal, em virtude da revogação do benefício relativo à “Redução por emissão de partículas”. Contudo, excluindo o efeito deste benefício, a despesa fiscal registou um aumento de € 8,5 milhões (9,1%). Assim, pela indevida inclusão da despesa das Regiões Autónomas e face à análise da informação remetida ao Tribunal, conclui-se que a despesa fiscal em ISV se encontra sobrevalorizada na CGE em € 2,9 milhões.

5.2.2.4 – Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Na CGE de 2009 a despesa fiscal em IVA reporta-se apenas ao Continente, tendo os valores referentes a 2008 sido também actualizados de acordo com este critério, alteração que acolhe recomendação deste Tribunal. A despesa deste imposto encontra-se discriminada no quadro seguinte, por entidade administradora. Quadro V.17 – Despesa fiscal em IVA (em milhões de euros) Benefício Fiscal OE/2009 OE/2010 CGE/2009 DGCI / DGAIEC 2009 P 2009 E 2008 2009 Variação 2009/08 2008 2009 Variação 2009/08 Valor Valor Valor Valor Valor % Valor Valor Valor % IVA administrado pela DGCI 94,5 155,9 120,9 152,0 31,1 25,7 121,0 152,2 31,2 25,8 Missões diplomáticas 6,5 10,9 7,2 10,9 3,7 51,4 7,3 10,9 3,6 49,3 Comunidades religiosas 13,0 17,4 22,3 16,0 -6,3 -28,3 22,3 16,0 -6,3 -28,3 IPSS 42,0 77,5 54,8 75,3 20,5 37,4 54,8 75,3 20,5 37,4 Forças Armadas 28,0 47,4 33,4 47,2 13,8 41,3 33,4 47,4 14,0 41,9 Associações de Bombeiros 3,0 2,3 2,3 2,2 -0,1 -4,3 2,3 2,2 -0,1 -4,3 Partidos políticos 2,0 0,4 0,9 0,4 -0,5 -55,6 0,9 0,4 -0,5 -55,6 IVA administrado pela DGAIEC 6,7 6,0 7,3 6,0 -1,3 -17,8 7,3 6,0 -1,3 -17,8 Automóveis – Deficientes 6,7 6,0 7,3 6,0 -1,3 -17,8 7,3 6,0 -1,3 -17,8 Total 101,2 161,9 128,2 158,0 29,8 23,2 128,3 158,2 29,9 23,3

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
155

Consultar Diário Original

Página 156

Verifica-se um crescimento de € 29,8 milhões (23,2%) da despesa fiscal deste imposto em resultado, sobretudo, do aumento da despesa relativa às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) em € 20,5 milhões (37,4%) e às Forças Armadas em € 13,8 milhões (41,3%).

Apesar da despesa do imposto ter aumentado nos últimos anos, a previsão orçamental não acompanhou esta tendência, pelo que se afastou substancialmente do valor de execução. Por sua vez, o valor de execução da despesa fiscal de IVA na CGE ç inferior, em € 0,2 milhões, ao apurado com base na informação remetida ao Tribunal pelas entidades administradoras, devido à alteração do valor da despesa originada pelos benefícios fiscais às Forças Armadas. Contudo, em contraditório, a DGO refere que “a informação considerada na CGE respeitou integralmente a que foi prestada pelos dois serviços administradores…”.

5.2.2.5 – Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

A despesa fiscal em ISP encontra-se discriminada no quadro seguinte.

Quadro V.18 – Despesa fiscal em ISP (em milhões de euros) Benefício Fiscal OE/2009 OE/2010 CGE/2009 2009 P 2009 E 2008 2009 Variação 2009/08 Valor Valor Valor % Valor % Valor % Relações internacionais 1,1 1,1 1,1 0,5 1,1 0,4 0,0 0,0 Navegação marítima costeira e navegação interior 24,8 22,9 24,8 10,9 22,9 8,8 -1,9 -7,7 Produção de electricidade ou de electricidade e calor (co-geração) 11,2 10,6 9,7 4,3 9,2 3,5 -0,5 -5,2 Processos electrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos 17,4 20,6 16,5 7,3 20,5 7,9 4,0 24,2 Veículos de tracção ferroviária 10,2 8,7 10 4,4 8,9 3,4 -1,1 -11,0 Equipamentos agrícolas 74,1 67,4 70,9 31,3 65,8 25,3 -5,1 -7,2 Motores fixos 5,6 5 5,1 2,3 4,7 1,8 -0,4 -7,8 Aquecimento 29,7 46,3 43,3 19,1 46,8 18,0 3,5 8,1 Biocombustíveis 95,2 78,1 45,4 20,0 79,8 30,7 34,4 75,8 Total 269,3 260,7 226,8 100,0 259,7 100,0 32,9 14,5

Em 2009 a despesa apurada em ISP cresceu € 32,9 milhões (14,5%) principalmente devido aos benefícios relativos a “Biocombustíveis”, cuja despesa aumentou € 34,4 milhões (75,8%) passando a assumir o maior peso relativo (de 20,0% para 30,7%). A DGAIEC justifica este aumento pela maior quota passível de isenção em 2009 e pelo aumento da introdução no consumo de quantidades isentas.

Assinala-se também um desvio verificado na componente “Aquecimento”, em que a execução superou a previsão em 57,6% (€ 17,1 milhões), o qual, indevidamente, não foi objecto de justificação na CGE e na informação prestada ao Tribunal.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
156

Consultar Diário Original

Página 157

5.2.2.6 – Outros impostos

Nos quadros seguintes apresentam-se os valores da despesa fiscal relativos ao Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) e ao Imposto sobre o Tabaco (IT), administrados pela DGAIEC, e os relativos ao Imposto do Selo (IS), administrado pela DGCI. Quadro V.19 – Despesa fiscal em Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) (em milhões de euros) Benefício Fiscal OE/2009 OE/2010 CGE 2009 2009 P 2009 E 2008 2009 Variação 2009/08 Valor Valor Valor % Valor % Valor % Relações internacionais 0,1 0,1 0,1 25,0 0,1 20,0 0,0 0,0 Pequenas destilarias 0,5 0,3 0,3 75,0 0,4 80,0 0,1 33,3 Total 0,6 0,4 0,4 100,0 0,5 100,0 0,1 25,0

Quadro V.20 – Despesa fiscal em Imposto de Consumo sobre o Tabaco (IT) (em milhões de euros) Benefício Fiscal OE/2009 OE/2010 CGE 2009 2009 P 2009 E 2008 2009 Variação 2009/08 Valor Valor Valor % Valor % Valor % Relações internacionais 0,6 1,0 1,0 100,0 1,1 100,0 0,1 10,0

Quadro V.21 – Despesa fiscal em Imposto do Selo (IS) (em milhões de euros) Benefício Fiscal OE/2009 OE/2010 CGE/2009 2009 P 2009 E 2008 2009 Variação 2009/08 Valor Valor Valor % Valor % Valor % Utilidade turística 0,2 0,2 1,1 3,8 0,8 17,0 -0,3 -27,3 Investimento natureza contratual - - - - 0,1 2,1 0,1 - Actos de reorganização e concentração de empresas - - - - 0,4 8,5 0,4 - Estatuto Fiscal Cooperativo - - 0,2 0,7 0,2 4,3 0,0 0,0 IPSS - - 0,5 1,7 0,2 4,3 -0,3 -60,0 Código de Insolvência - - 0,8 2,7 0,6 12,8 -0,2 -25,0 Concordata Estado / Igreja - - - - 0,1 2,1 0,1 - Estado, Regiões Autónomas, Autarquias - - 26,0 88,7 1,1 23,4 -24,9 -95,8 Pessoas Colectivas de Utilidade Pública - - 0,7 2,4 0,4 8,5 -0,3 -42,9 Estados Estrangeiros - - - - 0,1 2,1 0,1 - REFER - - - - 0,2 4,3 0,2 - Estradas de Portugal - - - - 0,1 2,1 0,1 - FIIAH / SIIAH - - - - 0,4 8,5 0,4 - Total 0,2 0,2 29,3 100,0 4,7 100,0 -24,6 -84,0

Na CGE ç reportada uma quebra de € 24,6 milhões (84,0%) no total da despesa fiscal do IS devido à redução de € 24,9 milhões (95,8%) na despesa da componente “Estado, Regiões Autónomas, Autarquias”. Porém, a fiabilidade desta informação tem de ser colocada em causa quando na CGE se refere que a evolução reportada resulta do facto de a DGCI não possuir sistemas de comunicação que lhe permitam quantificar devidamente a despesa fiscal do imposto. 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
157

Consultar Diário Original

Página 158

Confirmando esta insuficiência, a DGCI também não remeteu elementos informativos ao Tribunal sobre a despesa fiscal em IS que permitam efectuar a respectiva análise.

Em contraditório a DGCI afirma que “Como a liquidação e o averbamento da isenção em sede de IS compete aos contribuintes, a DGCI não dispõe de qualquer informação que lhe permita quantificar a respectiva despesa fiscal… não se perspectiva que se implementem sistemas de comunicação que permitam a sua quantificação”.

Considerando que o princípio declarativo e a autoliquidação constituem procedimentos comuns aos diferentes impostos e que o apuramento da despesa fiscal não constitui um fim em si mesmo, o Tribunal entende que a existência de um adequado sistema de informação neste âmbito é essencial para efeitos de gestão e de controlo externo.

5.2.3 – Evolução e importância relativa da despesa fiscal

Com base nos dados da CGE apresenta-se, por imposto, no período de 2007 a 2009, a evolução da despesa fiscal e da correspondente receita líquida.

Quadro V.22 – Evolução da despesa e da receita fiscal (em milhões de euros) Imposto 2007 2008 2009 Taxas de variação nominal (%) 2008/07 2009/08 Média Despesa fiscal IRS 301,4 341,4 359,5 13,3 5,3 9,2 IRC 315,3 426,4 288,0 35,2 -32,5 -4,4 IA/ISV 95,5 143,8 105,1 50,6 -26,9 4,9 IVA 96,9 128,2 158,0 32,3 23,2 27,7 ISP 261,0 226,8 259,7 -13,1 14,5 -0,2 IABA 0,4 0,4 0,5 0,0 25,0 11,8 IT 0,8 1,0 1,1 25,0 10,0 17,3 IS 0,4 29,3 4,7 7.225,0 -84,0 242,8 Total 1.071,7 1.297,3 1.176,6 21,1 -9,3 4,8 Receita fiscal IRS 9.050,5 9.334,4 8.950,9 3,1 -4,1 -0,6 IRC 5.689,4 5.952,0 4.540,3 4,6 -23,7 -10,7 IA/ISV 1.186,6 917,6 693,3 -22,7 -24,4 -23,6 IVA 13.196,4 13.427,5 10.883,4 1,8 -18,9 -9,2 ISP 3.168,9 2.532,2 2.434,2 -20,1 -3,9 -12,4 IABA 202,1 190,3 180,1 -5,8 -5,4 -5,6 IT 1.224,7 1.295,9 1.140,0 5,8 -12,0 -3,5 IS 1.733,2 1.770,0 1.652,9 2,1 -6,6 -2,3 Total 35.451,8 35.419,9 30.475,1 -0,1 -14,0 -7,3 Fonte: CGE.

A evolução da despesa fiscal, por imposto, encontra-se também representada no gráfico seguinte:

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
158

Consultar Diário Original

Página 159

Gráfico V.5 – Evolução da despesa fiscal

No período de 2007 a 2009, a despesa fiscal registou um aumento médio anual de 4,8%, enquanto a receita fiscal decresceu à taxa de 7,3%. Da análise comparativa destaca-se ainda o aumento médio anual da despesa fiscal do IVA de 27,7% e do ISV de 4,9%, face à diminuição das receitas de 9,2% e de 23,6%, respectivamente.

Em resultado da evolução verificada evidencia-se no quadro seguinte o peso da despesa fiscal na receita de cada imposto considerado e no seu conjunto (peso global).

Quadro V.23 – Peso da despesa fiscal na respectiva receita (em percentagem) Designação 2007 2008 2009 Média IRS 3,3 3,7 4,0 3,7 IRC 5,5 7,2 6,3 6,4 ISV 8,0 15,7 15,2 12,3 IVA 0,7 1,0 1,5 1,0 ISP 8,2 9,0 10,7 9,2 IABA 0,2 0,2 0,3 0,2 IT 0,1 0,1 0,1 0,1 IS 0,0 1,7 0,3 0,7 Peso global 3,0 3,7 3,9 3,5

No triénio de 2007 a 2009 é de assinalar a evolução do peso relativo:  do ISV que passa de 8,0% para 15,2%, sobretudo pela redução da receita1;  do IVA, que passa de 0,7% para 1,5%, devido ao efeito conjugado da queda da receita e do aumento da despesa relativa às IPSS e às Forças Armadas;  do ISP que passa de 8,2% para 10,7%, devido à queda da receita com a criação da contribuição de serviço rodoviário. 1 Em resultado da alteração das regras de liquidação do imposto (o ISV substituiu o antigo Imposto Automóvel) e da diminuição do número de veículos automóveis vendidos segundo os dados do sector.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
159

Consultar Diário Original

Página 160

Em 2009 o peso da despesa fiscal na receita dos respectivos impostos (3,9%) aumentou face ao ano anterior (3,7%), sendo também superior ao da média do período (3,5%).

Neste ano, a despesa fiscal continua a assumir maior peso na receita do ISV (15,2%) e do ISP (10,7%) e a atingir valores que justificam a reavaliação dos respectivos benefícios, de forma a concluir sobre a realização dos objectivos extrafiscais para os quais foram atribuídos.

O Tribunal insiste na necessidade da administração tributária melhorar a discriminação da despesa fiscal por tipo de benefício e por imposto e a análise dos motivos das evoluções observadas, de modo a garantir a sua adequada quantificação e explicitação na CGE e a reduzir as reservas expressas pelo presente Parecer.

5.2.4 – Reconhecimento de benefícios fiscais

Apresentam-se os actos administrativos de competência governamental que concederam benefícios fiscais1, publicados no Diário da República em 2009, com a indicação da sua natureza e normativo legal:

 113 actos de reconhecimento de benefícios fiscais ao mecenato, ao abrigo do artigo 61.º e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho;  26 actos de reconhecimento de benefícios fiscais ao mecenato, ao abrigo do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, 16 de Março;  10 actos de reconhecimento de benefícios fiscais ao mecenato, ao abrigo do Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de Junho;  9 actos de reconhecimento de isenções em IRC de rendimentos de pessoas colectivas de mera utilidade pública, nos termos do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442B/88, de 30 de Novembro;  73 actos concernentes à atribuição, confirmação ou prorrogação do prazo de validade de utilidade turística, nos termos do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de Dezembro;  5 actos relativos à aprovação de minutas de contratos de concessão de benefícios fiscais ao investimento com benefícios fiscais, ao abrigo do artigo 41.º do EBF.

Em relação aos benefícios fiscais de natureza contratual concedidos ao abrigo do artigo 41.º do EBF são publicadas as Resoluções do Conselho de Ministros (RCM) ou os Despachos que aprovam as minutas dos contratos, consoante a forma legalmente exigida para aquele acto.

Porém, a aprovação das minutas dos contratos de investimento com benefícios fiscais não consubstancia, por si só, o direito aos benefícios, na medida em consiste apenas em acto formal prévio e necessário à assinatura dos contratos pelas partes, a qual pode não vir a ocorrer. 1 Alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
160

Consultar Diário Original

Página 161

A atribuição de benefícios contratuais apenas ocorre com a efectiva assinatura dos contratos entre os contribuintes e os membros do Governo competentes, mas estes actos contratuais não têm sido objecto de divulgação através da sua publicação em Diário da República.

Assim, na atribuição de benefícios fiscais de natureza contratual não foi observada a Lei n.º 26/94, que preceitua a obrigatoriedade da publicação nos seguintes termos: “A concessão por contrato ou por acto administrativo de competência governamental de isenções e outros benefícios fiscais não automáticos cujo acto de reconhecimento implique uma margem de livre apreciação administrativa, não se restringindo à mera verificação objectiva dos pressupostos legais.”

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
161

Consultar Diário Original

Página 162

CAPÍTULO VI

Dívida Pública

Consultar Diário Original

Página 163

VI – DÍVIDA PÚBLICA 6.1 – Enquadramento da dívida pública em 2009 6.1.1 – Objectivos de gestão da dívida, carteira de referência e orientações do Governo

Os objectivos gerais para a gestão da dívida pública, designadamente, a minimização dos custos numa perspectiva de longo prazo, a distribuição equilibrada dos custos pelos vários orçamentos, a prevenção de uma excessiva concentração de vencimentos, a limitação dos riscos e o desenvolvimento dos mercados financeiros, foram estabelecidos pela Assembleia da República1.

Para a prossecução de tais objectivos relevam, sobretudo, as decisões tomadas pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. (IGCP) relativamente às condições das operações de financiamento, designadamente no que se refere às opções em termos de instrumentos, montantes, maturidades, moedas, regimes de taxa de juro e formas de colocação da dívida, decisões essas que têm lugar no quadro dos limites e regras determinadas pela Assembleia da República e pelo Governo.

Em articulação com as operações de financiamento, o IGCP ficou autorizado2 a realizar as operações financeiras tidas como adequadas, nomeadamente operações envolvendo derivados financeiros, tais como operações de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições financeiras, bem como operações a prazo (forwards), futuros e opções, tendo por base as responsabilidades decorrentes da emissão de dívida pública, visando uma eficiente gestão da dívida pública directa e a melhoria das condições finais dos financiamentos.

Para concretizar com maior detalhe os objectivos que deverão presidir à actuação do IGCP, clarificando as regras e os limites dentro dos quais se deveria conter essa actuação e estabelecendo os métodos para a avaliação do grau de cumprimento daqueles objectivos, o Governo, sob proposta do Instituto, tomou a opção de orientar a gestão da dívida pública em função de uma carteira de dívida pública óptima3, aprovando as “Orientações para a gestão da dívida directa do Estado pelo IGCP”4.

As Orientações para a gestão da dívida pública estabelecem um conjunto de normas a seguir pelo IGCP, incidindo, nomeadamente, sobre os tipos de instrumentos e de transacções utilizáveis no quadro da gestão da dívida pública e sobre os limites para a assunção pela carteira de dívida de riscos cambiais, riscos de refinanciamento, riscos de taxa de juro e riscos de crédito.

Aquelas Orientações impõem, assim, um conjunto de restrições à gestão a desenvolver pelo IGCP, em termos de instrumentos e de riscos a assumir pela carteira, e determinam também que a obtenção de financiamento e a gestão da carteira de dívida pelo Instituto deverão desenvolver-se tendo por referencial a carteira de dívida pública óptima e a estratégia de financiamento aprovadas.
1 Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, artigo 2.º.
2 Lei n.º 7/98, artigo 13.º, n.º 2.
3 Também designado por benchmark, é uma estrutura de carteira cujas características se encontram aprovadas nas Orientações para a gestão.
4 Por despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças de 7/12/06, foram aprovados a carteira de dívida pública óptima e os termos das Orientações para a gestão, com entrada em vigor a partir do início de 2007.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
163

Consultar Diário Original

Página 164

Desta forma, as Orientações devem enquadrar as decisões do IGCP em matéria de novas emissões de dívida e de contratação de operações com derivados financeiros, sendo o grau de consecução dos objectivos de gestão atribuídos ao IGCP avaliado, periodicamente, através de relatórios trimestrais enviados à tutela, pela diferença entre as características da carteira detida pelo Estado (carteira real) e os correspondentes valores da carteira de referência1, bem como pelo cumprimento das regras contidas nas citadas Orientações.

Para além destas regras, a execução orçamental de 2009 teve ainda que observar os limites fixados na Lei do Orçamento do Estado para determinados aspectos da dívida pública, com particular destaque para o limite de endividamento líquido global directo, que inicialmente foi fixado em € 7.342,2 milhões, mas que a primeira e a segunda alterações à Lei do Orçamento elevaram, respectivamente, para € 10.107,9 e € 15.011,7 milhões2. Para além deste limite, a Lei do Orçamento do Estado estabeleceu as condições gerais para a emissão de empréstimos e fixou os limites para a dívida denominada em moeda não euro e para a dívida flutuante3.

6.1.2 – Programa de financiamento

O programa de financiamento e de gestão da dívida pública para 2009 foi elaborado pelo IGCP, em Dezembro de 2008, e aprovado pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. No quadro seguinte apresentam-se as previsões das necessidades de financiamento do Estado para 2009 ali estabelecidas.

Quadro VI.1 – Programa de financiamento para 2009 (em milhões de euros) Necessidades de financiamento do Estado 2009 (Previsão) 1. Necessidades líquidas de financiamento do Orçamento 8 834 Défice orçamental 6 317 Aquisição líquida de activos financeiros 1 077 Receitas de privatizações aplicadas na amortização de dívida - 960 Programa extraordinário de pagamento a fornecedores 1 700 Iniciativa para o investimento e o emprego 700 2. Amortização contratual de dívida de médio e longo prazo 6 079 Obrigações do Tesouro 5 879 Outros empréstimos 200 3. Necessidades de financiamento do Orçamento (1+2) 14 913 Nota: O conceito de “necessidades de financiamento” inclui, no que se refere á amortização de dívida, apenas as necessidades que resultam da amortização de dívida de médio e longo prazo. A dívida de curto prazo é considerada como fonte de financiamento pelo respectivo fluxo líquido (emissões menos amortizações).
Fonte: IGCP.

Como se constata pelo quadro, as necessidades líquidas de financiamento para 2009 seriam cerca de € 8,8 mil milhões, situando-se a previsão das amortizações de dívida de mçdio e longo prazo em € 6,1 mil milhões. Na previsão das amortizações não se incluiu qualquer montante para a recompra de 1 É uma carteira simulada constituída por um conjunto de empréstimos definidos com a escolha de uma carteira de partida e outros empréstimos simulados que resultam da aplicação das estratégias de financiamento de referência às necessidades de financiamento do ano, visando atingir as características da carteira de dívida pública óptima.
2 Lei do Orçamento do Estado para 2009, artigo 139.º, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 10/2009, de 10 de Março, e n.º 118/2009, de 30 de Dezembro.
3 Respectivamente, artigos 142.º, 143.º e 144.º da Lei do Orçamento.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
164

Consultar Diário Original

Página 165

dívida, pois esta teria sobretudo o objectivo de atenuar o risco de refinanciamento resultante de amortizações a ocorrer no próprio ano.

As principais linhas de actuação constantes do programa de financiamento e de gestão da dívida pública para 2009 eram:

 Continuar a dar prioridade à emissão de obrigações do Tesouro (OT), através da abertura de uma ou duas novas séries e pela reabertura de outras OT emitidas em anos anteriores, constituindo a principal componente do financiamento a efectuar no ano, com uma previsão de emissões entre € 11 e € 13 mil milhões.
 Prosseguir o programa de emissões de bilhetes do Tesouro (BT), com o lançamento de seis novas linhas e aumento do volume médio de emissões, situando-se o financiamento líquido previsto entre € 2 e € 4 mil milhões.
 Reactivar o programa de emissões de Medium Term Notes (MTN), de forma a proporcionar um grau adicional de flexibilidade ao financiamento do Estado.  Financiar as necessidades intercalares de tesouraria do Estado através da contratação de operações de reporte (Repos), utilização de linhas de crédito de curto prazo, emissão de EuroCommercial Paper (ECP) e pela tomada de fundos de curto prazo junto de outros soberanos da zona euro; o restante financiamento líquido seria obtido pela emissão de certificados de aforro e CEDIC.
 Executar o programa de recompra de dívida tendo como principal objectivo a redução do risco de refinanciamento, atravçs da amortização antecipada da “OT 3,95% Julho 2009”, podendo também equacionar-se o início da recompra da “OT 5,85% Maio 2010”.  Prosseguir a gestão activa da carteira de dívida pública com recurso ao mercado de derivados financeiros, com o objectivo de minimizar o custo da dívida e ajustar os seus riscos aos objectivos e limites definidos para a gestão, mas assegurando ao mesmo tempo um controlo apertado do risco de crédito das contrapartes.

6.2 – Factores com reflexo na evolução da dívida 6.2.1 – Execução do programa de financiamento

No quadro seguinte apresentam-se os montantes previstos no programa de financiamento e os realizados em 2009 das emissões e amortizações de dívida de médio e longo prazos e das emissões líquidas de dívida de curto prazo e de certificados de aforro, expressos em valores nominais:
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
165

Consultar Diário Original

Página 166

166 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Bilhetes do Tesouro (emissões líquidas) 4 000 (b) 4 415 415 10,4 Outros instrumentos (emissões líquidas) - (c) 271 271 … Total (a) 17 000 20 282 3.282 19,3 Amortizações de dívida de médio e longo prazo Obrigações do Tesouro 5 879 5 837 -42 -0,7 Outros empréstimos 200 200 0 0,0 Total 6 079 6 037 -42 -0,7 Financiamento líquido 10 921 14 245 3 324 30,4 (a) Valores máximos dos intervalos estabelecidos no programa de financiamento para emissões previstas por instrumento de dívida. (b) Emissões de € 21.424 milhões e amortizações de € 17.009 milhões.
(c) Engloba certificados de aforro (emissões de € 847 milhões e amortizações de € 1.174 milhões), CEDIC (emissões de € 35.247 milhões e amortizações de € 35.643 milhões), operações de reporte (emissões de € 584 milhões e amortizações de € 683 milhões), papel comercial (emissões de € 5.219 milhões e amortizações de € 4.862 milhões) e emissões de MTN no valor de € 736 milhões.

Pela análise do quadro constata-se que as emissões realizadas em 2009 (ano civil), compreendendo a emissão de dívida de médio e longo prazo e a emissão líquida de dívida de curto prazo e de certificados de aforro, excederam as previsões em cerca de € 3,3 mil milhões (+19,3%), enquanto as amortizações de dívida de médio e longo prazo se situaram, praticamente, ao nível dos valores previstos. Deste modo, o volume de financiamento líquido efectivamente obtido em 2009, cerca de € 14.245 milhões, excedeu as previsões constantes do programa de financiamento nos mesmos € 3,3 mil milhões, representando um acréscimo de 30,4%.

Comparando com o ano anterior, as emissões realizadas em 2009 sofreram um aumento de € 4.428 milhões (+28%), tendo as amortizações de dívida de médio e longo prazos registado uma diminuição, na ordem de € 4.056 milhões (-40,2%). Naquele ano, as emissões e amortizações de dívida tinham-se situado, respectivamente, em € 15.854 e € 10.093 milhões.

Os instrumentos utilizados em 2009 para fazer face às necessidades de financiamento do Estado foram sobretudo as OT e os BT. Nos pontos seguintes descrevem-se as emissões de dívida ocorridas no ano.

6.2.1.1 – Obrigações do Tesouro

No ano em apreço foram criadas duas novas séries de OT a taxa fixa, uma a 10 anos – a “OT 4,75% Junho 2019” - e outra a 5 anos – a “OT 3,60% Outubro 2014”, de que foram feitas emissões nos valores globais, respectivamente, de € 6.861,8 e € 5.317,3 milhões, tendo sido, ainda, reabertas as sçries “OT 3,35% Outubro 2015”, “OT 5% Junho 2012”, “OT 4,95% Outubro 2023” e “OT 4,10% Abril 2037”, lançadas em anos anteriores, de que foram feitas emissões nos valores, respectivamente, de € 770,3, € 1.000, € 835,4 e € 811,2 milhões.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
166

Consultar Diário Original

Página 167

167 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

milhões, tendo a realização posterior de leilões em Junho e Julho, sobre a primeira série, e em Agosto e Novembro, sobre a segunda, conduzido á emissão de mais € 2.861,8 e € 2.067,3 milhões, respectivamente.

As sçries “OT 3,35% Outubro 2015”, “OT 5% Junho 2012”, “OT 4,95% Outubro 2023” e “OT 4,10% Abril 2037” tambçm foram reabertas atravçs de leilões realizados em Fevereiro, Abril, Maio e Outubro, respectivamente, tendo o saldo final das mesmas atingido os valores, respectivamente, de € 6.626, € 6.836, € 5.528,2 e € 6.972,6 milhões.

No período complementar, já no início de 2010, foram ainda emitidos ao abrigo da Lei do Orçamento para 2009, mais € 1.000 milhões da sçrie “OT 4,95% Outubro 2023”.

No quadro seguinte apresentam-se os principais elementos do conjunto de emissões de OT realizadas ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2009. As emissões foram autorizadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2009, de 2 de Junho1, que estabeleceu o limite máximo de € 20.000 milhões.

Quadro VI.3 – Obrigações do Tesouro emitidas ao abrigo da LOE para 2009 (em milhões de euros) Empréstimos Diplomas autorizadores Colocação Montante máximo autorizado Montantes subscritos (valor nominal) OT 4,75% Jun. 2019 RCM n.º 46/2009, de 2 de Junho OEVT e Sindicato Bancário 20 000,0 6 861,8 OT 3,60% Out. 2014 5 317,3 OT 3,35% Out. 2015 770,3 OT 5% Jun. 2012 1 000,0 OT 4,95% Out. 2023 (a) 1 835,4 OT 4,10% Abr. 2037 811,2 Total 20 000,0 16 596,0 (a) Engloba € 1.000 milhões de emissões realizadas no início de 2010 ao abrigo da LOE para 2009.

6.2.1.2 – Certificados de Aforro

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2009, foi estabelecido em € 3.000 milhões o limite máximo para a emissão de certificados de aforro. No ano em apreço, as emissões ascenderam a € 847,4 milhões, montante que inclui € 457,5 milhões relativos à progressão do valor dos certificados de aforro, isto é, a capitalização de juros. A nova série C de certificados de aforro, criada no ano anterior, foi objecto de algumas alterações introduzidas pela Portaria n.º 230-A/2009, de 27 de Fevereiro, contemplando, nomeadamente, uma nova fórmula de cálculo da sua remuneração, que elevou a taxa de juro base em 0,50 pontos percentuais2. 1 Que revogou a RCM n.º 8-A/2009, de 20 de Janeiro. Acresce que esta RCM n.º 46/2009 foi mantida em vigor pelo n.º 1 da RCM n.º 6/2010, de 27 de Janeiro. 2 Os prémios de permanência até ao 8º ano foram também elevados, em 0,25 pontos percentuais.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
167

Consultar Diário Original

Página 168

Não obstante as novas condições introduzidas, o encaixe das emissões efectuadas em 2009 sofreu novamente um decréscimo significativo, na ordem dos 47,7%, relativamente ao ano anterior, passando de € 745,9 para € 389,9 milhões. Por seu lado, as amortizações em 2009, no montante de € 1.174,1 milhões, diminuíram também de forma significativa, em cerca de 48,5%, face às observadas no ano anterior, que tinham ascendido € 2.279,9 milhões, restabelecendo o afluxo de resgates para níveis idênticos aos observados em 2007. 6.2.1.3 – Bilhetes do Tesouro

Em 2009 prosseguiu o programa de emissões de BT iniciado em 2003, tendo as emissões realizadas no ano totalizado € 21.423,6 milhões. A colocação dos BT foi realizada através de 24 leilões, com a participação de Especialistas em Bilhetes do Tesouro.

Foram lançadas seis novas séries cujas emissões, no seu conjunto, atingiram € 17.231,3 milhões, e reabertas outras três séries que tinham sido lançadas no ano anterior, cujas emissões no ano totalizaram € 4.192,3 milhões. As amortizações efectuadas, no montante total de € 17.009 milhões, incidiram sobre o saldo em dívida no final do ano anterior, que se situara em € 12.816,7 milhões, e sobre as emissões de reabertura realizadas durante o ano, no referido valor de € 4.192,3 milhões. O saldo em dívida no final de 2009 situava-se em € 17.231,3 milhões.

No período complementar, já no início de 2010, foram ainda emitidos ao abrigo da Lei do Orçamento para 2009, mais € 686,1 milhões de BT.

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2009, a emissão de dívida pública fundada sob a forma de bilhetes do Tesouro1 foi autorizada atç ao montante máximo de € 20.000 milhões, pelo que, em face do total de € 17.917,4 milhões de emissões de dívida fundada realizadas ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2009, foi cumprido o limite previsto para as emissões deste título.

6.2.1.4 – Outra dívida de curto prazo em moeda euro

Para o financiamento de necessidades intercalares de tesouraria do Estado, recorreu-se sobretudo à emissão de papel comercial e à utilização de linhas de crédito e de financiamento de muito curto prazo concedido por outros soberanos da zona euro, tendo as operações de reporte contratadas no ano assumido uma natureza residual. No âmbito do programa ECP – Euro Commercial Paper, foram efectuadas emissões em moeda euro no montante total de € 2.433,2 milhões, dos quais € 1.673,7 milhões foram amortizados no próprio ano e € 759,5 milhões transitaram em saldo para o ano seguinte. As amortizações totalizaram € 2.412,3 milhões, englobando o referido montante de emissões do próprio ano e € 738,6 milhões de saldo transitado do ano anterior.

As emissões de operações de reporte destinadas ao financiamento da execução orçamental (Repos de financiamento) ascenderam a € 249 milhões, diminuindo de forma muito significativa face às realizadas no ano anterior, que tinham totalizado € 14.495,2 milhões, sendo todas efectuadas sobre BT, ou seja, envolvendo a entrega, a título de garantia (colateral), de BT, e amortizadas no próprio ano. 1 A referência da RCM a “dívida fundada” implica que não contam para o referido limite as emissões que venham a ser ainda amortizadas no decurso do ano.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
168

Consultar Diário Original

Página 169

No âmbito da facilidade de último recurso que o IGCP disponibiliza aos Market Makers do MEDIP, com o objectivo de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida põblica, foram contratadas operações de reporte no montante total de € 335,3 milhões, envolvendo a cedência de BT. As amortizações respeitantes a estas operações totalizaram € 433,6 milhões, incidindo sobre € 98,3 milhões de saldo transitado do ano anterior e sobre a totalidade das emissões do ano. Em 2008, as emissões realizadas tinham ascendido a € 912 milhões.

No decurso do ano, recorreu-se também a linhas de crédito para fazer face a necessidades de tesouraria de muito curto prazo, tendo-se efectuado saques no montante total de € 2.411,5 milhões, amortizados no próprio ano. À semelhança do que já sucedera no ano anterior, foram também tomados fundos de muito curto prazo junto de outros soberanos da zona euro, tendo-se realizado operações no montante de € 4.305 milhões, totalmente amortizados no próprio ano. Efectuaram-se ainda duas tomadas de fundos no mercado monetário, não cobertas por linha de crédito, no valor total de € 200 milhões1.

Quanto aos certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC)2, que visam dirigir as disponibilidades financeiras existentes no sector público para o financiamento das necessidades do Estado, as emissões destes títulos no ano em apreço atingiram o total de € 35.246,8 milhões, registando um decréscimo de 8,2% relativamente às emissões observadas no ano anterior, que se tinham situado em € 38.398,8 milhões. As amortizações realizadas em 2009, no montante total de € 35.643,4 milhões, incidiram sobre o saldo em dívida no final do ano anterior, que se situara em € 4.183,1 milhões, e sobre € 31.460,3 milhões de emissões do próprio ano, diminuindo 7,2% face ao ano anterior.

6.2.1.5 – Dívida em moeda não euro

No ano em apreço, foram reactivadas as emissões de empréstimos de médio e longo prazo em moeda não euro, as quais já não aconteciam desde 1999, por altura da introdução do euro, sendo emitidos no âmbito do programa MTN – Medium Term Notes, assinado em Janeiro de 2009, quatro empréstimos denominados em dólares americanos (USD), ienes (JPY) e coroas norueguesas (NOK) e com prazos entre os 3 e 10 anos, no montante total de € 735,5 milhões. Em termos de financiamento de curto prazo, foram efectuadas emissões no âmbito do programa ECP – Euro Commercial Paper referido no ponto anterior, denominadas em USD e libras esterlinas (GBP), no montante total de € 2.786,3 milhões, dos quais € 2.450 milhões foram amortizados no próprio ano.
No ano anterior havia sido retomada a contratação deste tipo de financiamento, depois das últimas emissões terem ocorrido em 2003.

A totalidade destas emissões foi complementada com a contratação de swaps para cobertura do risco cambial, que, em termos últimos, converteram os financiamentos em causa em financiamentos efectivos em euros.

No quadro seguinte apresenta-se a estrutura da dívida denominada em moeda não euro, por moedas, bem como a apreciação/depreciação do euro face às diferentes divisas no ano em análise: 1 Registadas sob a designação “LOAN A/360”, que abrange as tomadas de fundos de muito curto prazo efectuadas no mercado monetário (não cobertas por linha de crédito), bem como as efectuadas junto de outros soberanos da zona euro. 2 Criados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2009, de 25 de Novembro, que revogou a RCM n.º 157/2006, de 2 de Novembro.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
169

Consultar Diário Original

Página 170

170 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

a 31/12/09 Valor Estrutura (%) Valor Estrutura (%) USD 660,360 71,6 1 413,495 69,1 3,5 JPY - - 225,293 11,0 5,6 GBP 262,168 28,4 303,928 14,9 -6,8 NOK - - 103,614 5,1 -14,9 Total 922,528 100,0 2 046,331 100,0 Cotações: Fonte BP.

Como se pode constatar, verificou-se um aumento da dívida em USD e em GBP, a qual, no seu conjunto, representava cerca de 84% do total da dívida em moeda não euro no final de 2009, tendo passado também a existir dívida denominada em ienes e em coroas norueguesas. Em termos de evolução de final de ano da taxa de câmbio de referência do euro face às moedas estrangeiras representadas, registou-se uma depreciação do euro face à libra esterlina (-6,8%) e à coroa norueguesa (-14,9%) e uma apreciação face ao dólar americano (+3,5%) e ao iene (+5,6%). 6.2.2 – Execução do programa de recompra de dívida em 2009

Em 2009 foram efectuadas recompras de instrumentos de dívida no montante total de € 177 milhões, com o objectivo de atenuar a concentração das necessidades de refinanciamento decorrentes do vencimento de títulos. As recompras incidiram sobre a “OT 3,95% Julho 2009”, que se vencia no próprio ano, e sobre a “OT 5,85% Maio 2010”. No quadro seguinte apresentam-se os principais resultados das operações realizadas, indicando-se também os prémios/descontos de reembolso e os correspondentes valores de custo suportados:

Quadro VI.5 – Execução do programa de recompra de dívida (em milhões de euros) Instrumentos de dívida Valores recomprados (valor nominal) Prémios / Descontos de reembolso Valores recomprados (valor de custo) OT 3,95% Jul. 2009 37,0 0,4 37,4 OT 5,85% Mai. 2010 140,0 6,2 146,2 Total 177,0 6,6 183,6 Fonte: IGCP.

As recompras de dívida em 2009 diminuíram € 545 milhões (-75,5%) face às efectuadas no ano anterior, que tinham totalizado € 722 milhões. Os € 140 milhões de recompras que conduziram ao aumento das necessidades de financiamento do ano comparam com € 303 milhões registados no ano anterior, representando um decrçscimo de € 163 milhões (-53,8%).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
170

Consultar Diário Original

Página 171

171 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

milhares (valor nominal), tendo tambçm ocorrido uma diminuição de € 91,1 milhares no valor actual dos certificados de renda perpétua1, resultante da variação da taxa legal para a sua determinação.

6.2.3.2 – Obrigações do Tesouro 1977 – Nacionalizações e Expropriações

Prosseguiram em 2009 as emissões deste empréstimo2, no montante global de € 84,7 milhares, as quais, à semelhança do ocorrido nos últimos anos, foram totalmente amortizadas, apresentando o empréstimo, no final do ano, um saldo nulo.

6.2.3.3 – Promissórias

Resultante da participação do Estado Português em instituições financeiras internacionais, foram emitidas promissórias em moeda euro, no montante total de cerca de € 17,3 milhões, a favor das entidades indicadas no quadro seguinte. O valor global do resgate de promissórias na ordem interna atingiu € 29,7 milhões, não tendo ocorrido resgates na ordem externa.

Quadro VI.6 – Promissórias (em euros) Instituições Valor BASD – Banco Asiático de Desenvolvimento 4 750 000 BIRD – Banco Internacional de Desenvolvimento 1 432 500 FAD – Fundo Africano de Desenvolvimento 11 066 667 Total 17 249 167 Fonte: IGCP.

6.3 – Evolução da dívida 6.3.1 – Dívida directa do Estado

Concluída a análise dos principais factores que influenciaram a evolução da dívida directa do Estado, apresenta-se no quadro seguinte as variações registadas em 2009 por tipo de empréstimos, estando os montantes expressos ao valor nominal3.
1 Criados ao abrigo da Lei n.º 1.933, de 13 de Fevereiro de 1936, e do Decreto-Lei n.º 34.549, de 28 de Abril de 1945.
2 Efectuadas ao abrigo da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 332/91, de 6 de Setembro.
3 Sem incluir mais/menos valias em emissões e amortizações de dívida, nem derivados financeiros.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
171

Consultar Diário Original

Página 172

Quadro VI.7 – Evolução da dívida pública directa (em milhões de euros) Designação Dívida em 31/12/2008 Aumentos Diminuições Dívida em 31/12/2009 Variação Emissões Outros Total Amortizações Outras Total Valor % Dívida em moeda euro 117 540,167 83 065,027 - 83 065,027 69.874,997 30,121 69 905,118 130 700,077 13 159,909 11,2 Consolidada 15,399 - - - - (a) 0,389 0,389 15,011 -0,389 -2,5 OT – Nacionalizações e expropriações - 0,085 - 0,085 0,085 - 0,085 - - … OT 82 148,491 15 595,941 - 15 595,941 5 837,000 - 5 837,000 91 907,432 9 758,941 11,9 MTN 200,000 - - - 200,000 - 200,000 - -200,000 -100,0 Certificados de aforro 17 197,777 (b) 847,372 - 847,372 1 174,106 - 1 174,106 16 871,043 -326,734 -1,9 BT 12 816,747 21 423,598 - 21 423,598 17 009,052 - 17 009,052 17 231,292 4 414,545 34,4 CEDIC 4 183,054 35 246,806 - 35 246,806 35 643,360 - 35 643,360 3 786,500 -396,554 -9,5 Repos de financiamento - 249,012 - 249,012 249,012 - 249,012 - - … Repos para Market Makers 98,246 335,317 - 335,317 433,563 - 433,563 - -98,246 -100,0 ECP 738,655 2 433,147 - 2 433,147 2 412,319 - 2 412,319 759,483 20,828 2,8 Linha de crédito mercado monetário - 2 411,500 - 2 411,500 2 411,500 - 2 411,500 - - … Emprést. Outros soberanos - 4 305,000 - 4 305,000 4 305,000 - 4 305,000 - - … Tomada de fundos no mercado monetário - 200,000 - 200,000 200,000 200,000 - - … Promissórias a favor de Instituições Internacionais 90,668 17,249 - 17,249 - (c) 29,732 29,732 78,185 -12,483 -13,8 Outra 51,129 - - - - - - 51,129 - - Dívida em moeda não euro 922,528 3 521,795 52,967 3 574,762 2 449,934 1,025 2 450,959 2 046,331 1 123,803 121,8 MTN - 735,485 (d) 10,930 746,415 - (d) 1,015 1,015 745,400 745,400 … ECP 764,751 2 786,310 (d) 30,617 2 816,927 2 449,934 - 2 449,934 1 131,743 366,993 48,0 Promissórias a favor de Instituições Internacionais 0,297 - - - - (d) 0,010 0,010 0,287 -0,010 -3,4 Outra M/L prazos 157,480 - (d) 11,420 11,420 - - - 168,900 11,420 7,3 Total 118 462,695 86 586,822 52,967 86 639,789 72 324,931 31,146 72 356,077 132 746,408 14 283,712 12,1 Dívida à CGD (Casa do Douro) 41,243 - - - 4,852 - 4,852 36,391 -4,852 -11,8 Total (II) 118 503,938 86 586,822 52,967 86 639,789 72 329,783 31,146 72 360,929 132 782,799 14 278,861 12,1 (a) Inclui € 0,298 milhões referentes a dívida anulada e € 0,091 milhões resultantes da variação da taxa legal para determinação do valor actual da renda perpétua.
(b) Inclui juros capitalizados no valor de € 457,488 milhões.
(c) Resgate de promissórias.
(d) Diferenças de câmbio.
Fonte: IGCP.

O quadro que antecede inclui os valores da dívida do Estado para com a CGD relativa à Casa do Douro, decorrente do contrato celebrado em 31/12/2008, a qual, no entender do Tribunal de Contas e pelas razões referidas adiante no ponto 6.8.2, constitui dívida fundada e deve ser incluída no “stock” da dívida directa do Estado, como aliás foi já referido no Parecer sobre a CGE/2008.

O saldo da dívida directa do Estado no final de 2009, no total € 132.746,4 milhões, não coincide com o que consta no mapa XXIX da CGE, elaborado pelo IGCP, devido ao facto deste Instituto, em sede de contraditório, ter corrigido o referido mapa no valor das emissões de certificados de aforro. No mapa da Conta, estas emissões foram indevidamente consideradas pelo valor de € 858,457 milhões, relativo ao fluxo financeiro associado a essas emissões, e não pelo seu valor propriamente dito de € 847,372 milhões.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
172

Consultar Diário Original

Página 173

173 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

pontos percentuais fica a dever-se ao crescimento significativo do stock da dívida e à contracção do PIB, verificados no período.

No ano em análise, verificou-se um aumento do endividamento global de € 14.283,7 milhões (+12,1%), o que representa um acréscimo muito superior ao observado no ano anterior, que se situara em € 5.658,6 milhões. O acréscimo verificado resultou sobretudo do aumento da dívida denominada em moeda euro, no montante de € 13.159,9 milhões (+11,2%), o qual se conjugou também com um aumento da dívida denominada em moeda não euro, no valor de € 1.123,8 milhões (+121,8%).

No final de 2009, a dívida em moeda euro representava cerca de 98,5% do total da dívida directa do Estado, diminuindo ligeiramente o seu peso face ao ano anterior (99,2%), em virtude de terem sido retomadas as emissões em moeda não euro.

O aumento da dívida em moeda euro deveu-se, no essencial, ao excesso do valor das emissões sobre o das amortizações, sendo de destacar, em termos de instrumentos de dívida, o contributo das OT, onde este excesso atingiu o valor de € 9.758,9 milhões, bem como dos BT, cujo saldo em dívida aumentou € 4.414,6 milhões face ao ano anterior. As OT mantêm o seu peso como principal fonte de financiamento do Estado, representando cerca de 69,2% do total da dívida directa (69,3% no ano anterior), tendo os BT reforçado o seu peso (13% contra 10,8% no ano anterior). Os certificados de aforro viram o seu peso diminuir para 12,7% (14,5% no ano anterior), tendo os CEDIC diminuído ligeiramente o seu peso no stock da dívida (2,9% contra 3,5% no ano anterior). No quadro seguinte apresentam-se, em síntese, as operações que determinaram a evolução da dívida directa do Estado, bem como as variações resultantes das diferenças de câmbio.

Quadro VI.8 – Variação das emissões e amortizações da dívida directa (em milhões de euros) Operações Montantes Variação 2008 2009 Valor % Aumentos 92 861,259 86 586,822 -6 274,437 -6,8 Emissões 92 861,259 86 586,822 -6 274,437 -6,8 Empréstimos de médio e longo prazo 13 382,416 16 331,511 2 949,095 22,0 Certificados de aforro 1 427,662 847,372 -580,290 -40,6 Empréstimos de curto prazo 78 007,714 69 390,690 -8 617,024 -11,0 Emissão de promissórias 43,466 17,249 -26,217 -60,3 Diminuições 87 081,080 72 355,052 14 726,028 -16,9 Amortizações 87 057,398 72 324,931 14 732,467 -16,9 Orçamento do Estado 86 586,946 72 324,931 14 262,015 -16,5 Fundo de Regularização da Dívida Pública 470,452 - -470,452 -100,0 Outras diminuições 23,682 30,121 6,439 27,2 Anulações e outras diminuições 0,026 0,298 0,272 1050,3 Resgate de promissórias 23,385 29,732 6,347 27,1 Outras variações líquidas -121,612 51,942 173,554 -142,7 Diferenças de câmbio líquidas -121,612 51,942 173,554 -142,7 Variação da dívida 5 658,567 14 283,712 8 625,145 152,4
1 INE, PIBpm (preços correntes), Setembro de 2010. Difere dos valores do PIB indicados no relatório da CGE de 2009, que conduziriam a percentagens de 81,1% e 71,2%, respectivamente.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
173

Consultar Diário Original

Página 174

Pela análise do quadro, verifica-se que, relativamente ao ano anterior, se registou uma diminuição no valor das emissões de € 6.274,4 milhões (-6,8%), a qual resultou, essencialmente, do menor volume de emissões de emprçstimos de curto prazo, que passaram de € 78.007,7 milhões em 2008 para € 69.390,7 milhões em 2009. Em sentido contrário, as emissões de empréstimos de médio e longo prazo registaram um aumento de € 2.949,1 milhões, passando de € 13.382,4 milhões para € 16.331,5 milhões.

No que respeita às amortizações, registou-se uma diminuição do seu valor face ao ano anterior, que atingiu € 14.732,5 milhões (-16,9%), resultante não só do menor volume de amortizações de dívida de curto prazo, que passaram de € 74.683,7 milhões em 2008 para € 65.113,7 milhões em 2009, mas também da diminuição das amortizações de dívida médio e longo prazo, que em 2009 totalizaram € 6.037,1 milhões, quando no ano anterior tinham sido de € 10.093,8 milhões. As amortizações de certificados de aforro em 2009 ainda contribuíram para este sentido de descida, diminuindo € 1.105,8 milhões face ao ano anterior.

No ano em apreço não foram efectuadas quaisquer amortizações de dívida pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, com a utilização de receitas das privatizações, sendo a primeira vez que acontece tal situação desde, pelo menos, a criação do IGCP, em 1996.

As diferenças de câmbio registadas em 2009 foram, em termos globais, desfavoráveis, ascendendo a € 51,9 milhões. 6.3.2 – Dívida dos serviços e fundos autónomos

De acordo com o apuramento feito pelos serviços de apoio do Tribunal com base nos elementos fornecidos pelos organismos, a dívida dos serviços e fundos autónomos, atingia, no final de 2009, o valor de € 210,6 milhões. Quadro VI.9 – Dívida dos serviços e fundos autónomos (em euros) Entidade Dívida em 31/12/2008 Dívida em 31/12/2009 Variação MM 224 459,04 192 393,46 -32 065,58 OGFE 13 480 525,00 13 480 525,00 0,00 IHRU 184 049 979,30 197 021 928,10 12 971 948,80 Total 197 754 963,34 210 694 846,56 12 939 883,22

Assim, a variação do endividamento dos serviços e fundos autónomos foi positiva, no montante de € 12,9 milhões.

O quadro seguinte evidencia as diferenças entre o acréscimo de endividamento acima referido e o que resulta dos elementos relativos à execução orçamental dos serviços e fundos autónomos disponibilizados pela DGO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
174

Consultar Diário Original

Página 175

Quadro VI.10 – Variação do endividamento dos SFA - valores apurados em 2009 (em euros) Entidade Valores apurados Conta Geral do Estado Dif. entre variações Utilizações Pagamentos Variação Emissões Amortizações Variação (1) (2) (3) = (1) – (2) (4) (5) (6) = (4) – (5) (6)-(3) CGA 192 188 395,65 192 188 395,65 0,0 192 188 395,65 192 188 395,65 0,00 0,00 CP PSP 0,00 0,00 0,0 0,00 3 692,88 -3 692,88 -3 692,88 IHRU 61 000 000,00 48 046 821,25 12.953.178,75 61 000 000,00 48.046.822,00 12 953 178,00 -0,75 MM 0,00 32 065,58 -32 065,58 0,00 0,00 0,00 32 065,58 IFAP 0,00 0,00 0,00 0,00 2 976 556,00 -2 976 556,00 -2 976 556,0 Total Geral 253 188 395,65 240 267 282,48 12 921 113,17 253 188 395,65 243 215 466,53 9 972 929,12 -2 948 184,05

Embora os valores não sejam totalmente coincidentes, as diferenças são pouco expressivas e facilmente explicáveis. Assim, no apuramento efectuado pelo Tribunal de Contas:  Não foram considerados os pagamentos feitos pelos actuais Serviços Sociais da PSP ao IRHU e pelo IFAP ao Fundo de Desenvolvimento Empresarial (IAPMEI), uma vez que as entidades credoras também pertencem ao sector público administrativo;  Foi considerado o valor € 32.065,58 relativo a amortizações reportadas pela Manutenção Militar, embora não inscrito na conta de gerência e na CGE, mas apenas na contabilidade patrimonial.

Ouvida em contraditório, a DGO veio referir que, no seu cálculo para apuramento da dívida pública, teve em conta o conjunto de valores “constante do Mapa 32”. Ou seja, a DGO considerou as despesas dos Serviços Sociais da PSP e do IFAP uma vez que os respectivos montantes foram inscritos pelas entidades no sistema informático.

Na análise efectuada, constatou-se ainda que a Caixa Geral de Aposentações, no final de 2009, obteve um financiamento de curto prazo da CGD, no montante de € 192.188.395,65, o qual foi amortizado antes de 31 de Dezembro do mesmo ano mas, ao não ter obtido parecer prévio favorável do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público1 a que estava obrigada, mesmo tratando-se de dívida flutuante, a CGA não observou as normas aplicáveis neste domínio. Contudo, a entidade veio dizer que “(…) em situações futuras, em que a CGA se veja confrontada com a necessidade de recorrer a emprçstimos, esta Caixa passará a formalizar o pedido de parecer ao IGCP”.

6.4 – Observância dos limites fixados na Lei do Orçamento

De acordo com o artigo 143.º da Lei do Orçamento do Estado para 2009, a exposição cambial em moedas diferentes do euro não poderia ultrapassar, em cada momento, 10% do total da dívida directa do Estado, entendendo-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações com derivados financeiros associados a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.
1 De acordo com o determinado no artigo 25.°, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março (decreto de execução orçamental para 2009) as operações de financiamento de valor superior a € 500.000 carecem de parecer favorável do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
175

Consultar Diário Original

Página 176

No quadro seguinte apresenta-se a estrutura da dívida por moedas, tendo já em conta as operações de swap realizadas. Verificou-se que, em 31 de Dezembro de 2009, o limite referido foi cumprido, uma vez que a exposição cambial da carteira, após swaps, era quase nula.

Quadro VI.11 – Estrutura da dívida total (*) após swaps, por moedas (em milhões de euros) Moedas Dívida em 31/12/08 Dívida em 31/12/09 Valor Estrutura (%) Valor Estrutura (%) Moeda Euro 118 520,463 100,0 132 775,855 100,0 Moedas não Euro 0,297 0,0 0,287 0,0 USD 0,297 0,0 0,287 0,0 JPY - - - - GBP - - - - NOK - - - - Total 118 520,760 100,0 132 776,142 100,0 (*) Incluindo promissórias.
Fonte: IGCP.

O artigo 139.º da Lei do Orçamento para 2009 autorizou o Governo a aumentar o endividamento líquido global directo atç ao montante máximo de € 15.011,7 milhões, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental, incluindo a dos serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira. Este limite foi inicialmente fixado em € 7.342,2 milhões, tendo as alterações à Lei do Orçamento o elevado, primeiro, para € 10.107,9 (+37,7%) e depois para os referidos € 15.011,7 milhões (+48,5%).

Para a verificação do limite referido, haveria que adicionar ao acréscimo de endividamento registado em 2009 as amortizações e anulações efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, utilizando receitas provenientes das privatizações, em consequência do disposto no n.º 2 do artigo 142.º da Lei do Orçamento do Estado, que determina a não consideração destas operações no cômputo das realizadas durante o ano, para efeitos do limite em causa. Como não foram efectuadas amortizações de dívida por aquele Fundo, haverá apenas que adicionar as anulações realizadas, no montante de € 0,298 milhões1.

Do mesmo modo, deverão também ser consideradas as emissões de dívida efectuadas no período complementar de 2009, uma vez que tais emissões, embora não influenciem o stock de 2009, por terem ocorrido em 2010, foram efectuadas ainda ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2009. Em sentido contrário, não deverão ser consideradas as emissões de dívida efectuadas no período complementar de 2008.

Por outro lado, há a considerar as diferenças de câmbio registadas em 2009 que, por terem sido desfavoráveis, fazendo aumentar o valor da dívida, deverão ser subtraídas.

Deverá tambçm ser deduzido o montante de € 1.000 milhões relativo a um aumento do capital social da Caixa Geral de Depósitos, operação efectuada ao abrigo da Lei n.º 63-A/2003, de 24 de Novembro, que estabeleceu as medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito através de 1 Relativas à chamada dívida consolidada, cfr. ponto 6.2.3.1. II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
176

Consultar Diário Original

Página 177

operações de capitalização com recurso a investimento público, e tendo em conta que o consequente acréscimo de endividamento está sujeito a um outro limite1. Situação idêntica acontece com a regularização extraordinária de dívidas do Estado, no que se refere a empréstimos concedidos e pagamentos efectuados pelo Estado em 2009 no âmbito do programas PREDE e de Regularização de dívidas da Administração Central aos Municípios2, uma vez que o acréscimo de endividamento necessário ao financiamento destas operações também está sujeito a um limite próprio3.

Por último, há que considerar a variação do endividamento dos serviços e fundos autónomos, por força do disposto no referido artigo 139.º da Lei do Orçamento, a qual, de acordo com o apuramento feito pelos serviços de apoio do Tribunal, foi de € 12,9 milhões.

Deste modo, para verificação do limite estabelecido pela Lei do Orçamento do Estado, haverá que efectuar as seguintes operações, partindo do acréscimo de endividamento directo constante do quadro VI.7.

Quadro VI.12 – Acréscimo de endividamento para financiamento da execução orçamental em 2009 (em milhões de euros) 1. Acréscimo do endividamento em 2009 14 283,7 2. A acrescer: 2 459,6 2.1. Emissões do período complementar de 2009 2 446,1 2.2. Operações de redução de dívida efectuadas pelo FRDP com receitas das privatizações: 0,3 Amortizações 0,0 Anulações 0,3 2.3. Aumento do endividamento dos serviços e fundos autónomos 12,9 3. A deduzir: 2 904,8 3.1. Emissões do período complementar de 2008 1 600,7 3.2. Diferenças de câmbio (desfavoráveis) 51,9 3.3. Operação de capitalização da Caixa Geral de Depósitos 1 000,0 3.4 Regularização extraordinária de dívidas do Estado 252,2 Total (1+2-3) 13 838,5

Verifica-se, portanto, que foi respeitado o limite de € 15.011,7 milhões estabelecido no artigo 139.º da Lei do Orçamento do Estado para 2009 para o acréscimo de endividamento directo destinado ao financiamento da execução orçamental. De referir que, ao contrário do estabelecido na Conta Geral do Estado, não se consideraram as mais e menos valias obtidas na emissão de dívida, bem como os prémios de reembolso incorridos, em cumprimento do disposto no referido artigo, segundo o qual haveria que atender, apenas, ao valor nominal da dívida. 1 Constante do artigo 149.º da LOE para 2009, no montante de € 15.096,2 milhões.
2 No montante total de € 252,2 milhões, englobando € 201,6 milhões de empréstimos concedidos pelo Estado aos Municípios no àmbito do PREDE (Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado), € 22,2 milhões de pagamentos efectuados no àmbito do Balcão õnico e € 28,4 milhões de regularização de dívidas da Administração Central aos Municípios.
3 Constante do artigo 141.º da LOE para 2009, no montante de € 1.700 milhões.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
177

Consultar Diário Original

Página 178

Acresce que, na Conta, as flutuações cambiais também se encontram incorrectamente classificadas, uma vez que foram inscritas, em termos líquidos, variações cambiais favoráveis de € 52 milhões, quando, na realidade, as mesmas foram desfavoráveis, em idêntico montante, sendo também incorrecto o montante que figura nas emissões efectuadas no período complementar de 2009. Finalmente, seria necessário que na Conta se apurasse separadamente o acatamento de cada um dos limites de endividamento estabelecidos na LOE, designadamente nos artigos 139º (limite geral), 141º e 149º, o que não aconteceu, parecendo que se tenta adicionar ao limite geral o do artigo 149º, situação claramente contrária à lei. Aliás, o único valor do acréscimo do endividamento referido no Relatório da CGE (€ 15.475,4 milhões)1 ultrapassa o limite geral, sem que seja dado qualquer esclarecimento sobre o assunto.

O IGCP, em sede de contraditório, referiu concordar com a metodologia seguida na verificação do limite geral de € 15.011,7 milhões e com a observação de que na Conta se deveria ter apurado separadamente cada um dos limites estabelecidos na LOE. A DGO, por sua vez, afirmou que estas matérias não se enquadram no âmbito das suas competências, entendendo não lhe caber pronunciar-se sobre o assunto.

6.5 – Gestão da dívida pública 6.5.1 – Enquadramento

A gestão da dívida directa do Estado pelo IGCP em 2009 foi objecto de uma auditoria de acompanhamento que teve por objectivo a análise dos instrumentos contratuais utilizados nesse ano, em termos de fundamentos subjacentes à sua contratação, bem como à verificação, relativamente a algumas das operações realizadas, da conformidade dos principais aspectos substanciais e procedimentais face às regras aplicáveis, considerando, nomeadamente, as normas de procedimentos estabelecidas pelo IGCP.

Para o efeito, seleccionaram-se, numa base de amostragem, diversas operações para análise, tendo esta incidido sobre as seguintes:

 No que concerne a instrumentos de financiamento de médio e longo prazo, as novas séries de Obrigações do Tesouro (OT) criadas em 2009 – as “OT 4,75% Junho 2019” e “OT 3,60% Outubro 2014”, tendo em conta que as OT constituem o principal instrumento utilizado pelo Estado;  As novas linhas de Bilhetes do Tesouro (BT) colocadas em 2009, no que se refere a instrumentos de financiamento de curto prazo, analisando-se os dois leilões de maior montante realizados no ano: “BT 23 Julho 2010” e “BT 19 Novembro 2010”;  No que se refere a outros instrumentos de curto prazo, a tomada de fundos de muito curto prazo junto de outros soberanos da zona euro, analisando-se as duas operações de maior montante contratadas no ano;  Quanto a instrumentos financeiros derivados, os novos contratos ou cancelamentos de swaps realizados em 2009, analisando-se, por cada um dos meses do ano, a operação de maior valor 1 Relatório da CGE/2009, pág. 136.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
178

Consultar Diário Original

Página 179

contratada no mês, desde que maior ou igual a € 250 milhões. Adicionalmente, analisaram-se também as operações de swaption contratadas no ano.

Para além das situações referidas, procedeu-se ainda à análise das alterações introduzidas ao nível das “Orientações para a gestão da dívida directa do Estado”, bem como nas normas internas e de procedimentos do IGCP.

Do resultado da análise das operações seleccionadas, face às normas de procedimentos do IGCP aplicáveis, não se verificaram factos merecedores de reparo, sem prejuízo da situação à frente referida a respeito das operações de swaption.

6.5.2 – Orientações para a gestão da dívida directa do Estado pelo IGCP

A crise financeira internacional e a deterioração dos ratings e indicadores financeiros de Portugal e das instituições financeiras contrapartes da República conduziram à reavaliação pelo IGCP das normas orientadoras para a gestão do risco de crédito, entrando em vigor a partir de Maio de 2009 novas normas de risco de crédito1. Com a revisão destas normas, que estabelecem a metodologia a seguir na selecção das contrapartes, na sua classificação em grupos de risco, na atribuição de limites e no cálculo da exposição a risco de crédito em operações com derivados financeiros, aplicações de fundos e operações de reporte, pretendeu-se melhorar a metodologia de acompanhamento e classificação das contrapartes, melhorar a metodologia de cálculo do valor em risco e minimizar a exposição a risco de crédito associada a derivados financeiros através do reforço da colateralização.

As principais alterações introduzidas pelas novas normas consubstanciaram-se no seguinte:

 Manteve-se a metodologia de avaliação das contrapartes com base nos ratings, passando no entanto o rating relevante a ser a pior das notações atribuídas pelas três principais agências de rating. A classificação final das contrapartes passa a depender ainda, para além do rating, da avaliação que o Conselho Directivo do IGCP faça do perfil de risco da contraparte, em função de outros indicadores relevantes, como por exemplo os níveis a que transaccionam os respectivos credit default swaps (CDS).
 Reduziu-se o rating mínimo de admissão na lista de contrapartes (de A- para BBB-), sendo no entanto esta redução compensada pela penalização dos limites no caso de transacções não colateralizadas. Foram criados mais grupos de risco com o objectivo de tornar mais suave o impacto do downgrade de determinada contraparte, possibilitando que o cancelamento dessas posições se faça mais cedo e de forma mais gradual, sem aumentar a exposição a risco de crédito da República.
 Por grupos de risco, manteve-se o limite máximo de € 400 milhões estabelecido para o grupo de menor risco nas operações de derivados financeiros, tendo-se elevado para € 1.000 milhões o limite máximo para as aplicações de fundos e operações de reporte. Os limites dos restantes grupos de risco foram estabelecidos em função das probabilidades históricas de default a 5 anos (derivados financeiros) e a 1 ano (aplicações e operações de reporte). Manteve-se também 1 Despacho do SETF, de 25/05/2009.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
179

Consultar Diário Original

Página 180

o limite global de risco de crédito de derivados financeiros da carteira, definido em 3% do valor nominal da dívida directa do Estado.
 Na avaliação do montante em risco de derivados financeiros, a exposição potencial passou a ser calculada por simulação, através de um modelo de geração de cenários para a estrutura de prazo das taxas de juro.

No quadro da gestão da carteira de dívida pública, manteve-se em 2009 a suspensão dos limites de exposição de risco de mercado constantes das orientações, aprovada pela tutela no final do ano anterior e envolvendo1:

 A remoção do limite superior de duração da carteira de dívida, o qual, nos termos das orientações, se encontrava fixado no valor correspondente ao da carteira benchmark acrescido de 0,75 anos;  A suspensão dos limites indicativos (indicadores complementares de risco) referentes ao perfil de refixing da carteira face ao benchmark, estabelecidos em 10%, 15% e 20%, respectivamente para os prazos de 12, 24 e 36 meses.

A suspensão destes limites decorreu do cancelamento de derivados financeiros (swaps de taxa de juro), efectuado no final de 2008 para reduzir a exposição a algumas contrapartes em termos de risco de crédito, tendo esse cancelamento incidido, na sua maior parte, sobre os swaps contratados para cobertura de OT emitidas nos prazos mais longos, essencialmente da OT 2037.

Como consequência, a carteira de dívida passou a deter um posicionamento longo face ao benchmark na maturidade em torno dos 30 anos, aumentando substancialmente a sua duração, tendo esse posicionamento sido assumido pelo IGCP como uma aposta estratégica para o ano seguinte de 2009, face às expectativas então vigentes de evolução das taxas de juro para essa maturidade.

6.5.3 – Operações de financiamento

No que concerne a instrumentos de financiamento de médio e longo prazo, conforme já foi referido no ponto 6.2.1.1, foram criadas em 2009 as novas sçries “OT 4,75% Junho 2019” e “OT 3,60% Outubro 2014”, de que foram feitas emissões nos valores de € 6.861,8 e € 5.317,3 milhões, respectivamente, e foram reabertas outras quatro séries lançadas em anos anteriores, de que foram feitas emissões, no seu conjunto, no valor total de € 3.416,9 milhões.

A emissão de uma nova OT no segmento dos 10 anos destinou-se a assegurar a manutenção de uma curva de rendimentos líquida, sendo este o prazo de referência do mercado de dívida pública da zona euro. Para a segunda nova série de OT a criar em 2009, as opções em aberto eram os 5 e os 15 anos de maturidade, tendo-se optado pela emissão mais curta em função das condições de mercado vigentes e do perfil da curva da dívida pública.

Quanto à opção pela via sindicada para lançamento das novas OT, continuou a justificar-se, à semelhança do que tem sucedido em anos anteriores, pela necessidade de assegurar à nova emissão um nível adequado de liquidez, através da colocação de um montante inicial considerável, e pelo facto de permitir gerir a qualidade e a diversificação da base de investidores. 1 Manteve também suspenso o limite individual para aplicação de fundos junto da Caixa Geral de Depósitos.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
180

Consultar Diário Original

Página 181

A colocação por via sindicada de montantes acima dos usuais € 3 milhões ficou a dever-se, segundo o IGCP, à “(…) difícil situação de mercado que se atravessa e que recomenda que os emitentes ajustem as suas estratçgias habituais, aproveitando as janelas de oportunidade para assegurar o financiamento”.

Os sindicatos foram integralmente constituídos pelos bancos que detinham o estatuto de Operadores Especializados em Valores do Tesouro (OEVT), sendo compostos por 5 joint-lead managers, que tomaram entre 80% e 85% do montante colocado, e por 10 co-leads, que subscreveram os valores remanescentes.

As comissões dos sindicatos ascenderam a 20 pontos base, no caso da emissão dos 10 anos, e a 15 pontos base, na nova OT a 5 anos, o que constitui o padrão para as emissões de soberanos nos respectivos prazos.

Na selecção dos OEVT que integraram cada nível dos sindicados, continuou a utilizar-se a metodologia habitualmente seguida, baseada na remuneração relativa de cada banco (relação entre as comissões recebidas e o seu nível de performance no mercado das OT) e nas suas diferentes capacidades de subscrição e de distribuição, sendo também mantida a opção estratégica de incluir um banco português na liderança de cada sindicato. 6.5.4 – Operações envolvendo derivados financeiros

A contratação de instrumentos financeiros derivados em 2009 destinou-se, sobretudo, à semelhança de anos anteriores, a ajustar o posicionamento da carteira face ao benchmark em termos de exposição ao risco de taxa de juro, tendo em conta os objectivos de custo e os limites de risco definidos nas orientações para a gestão, e a proceder à cobertura do risco cambial associado à emissão de empréstimos em moedas não euro.

Para o efeito, foram contratadas 64 novas operações de swap de taxa de juro, num montante total de € 9.835 milhões, bem como foram liquidados antecipadamente 40 swaps de taxa de juro, num valor total de € 5.875 milhões. Associados às emissões de dívida efectuadas em moedas não euro no âmbito dos programas MTN – Medium Term Notes e ECP – Euro Commercial Paper, foram contratados 39 swaps cambiais, no montante total de € 3.518,8 milhões, para cobertura de risco cambial.

Adicionalmente, como forma de acomodar novas formas de tornar o custo da dívida menos oneroso para o Estado, foram ainda contratadas 5 operações de venda de swaption, no montante total de € 500 milhões, através das quais o Estado, em troca do recebimento de um prémio, concede à contraparte o direito, mas não a obrigação, de entrar no vencimento da opção, que ocorrerá daqui a 12 anos, num swap de taxa de juro a 30 anos, a receber a uma taxa fixa pré-determinada (strike rate).

O prémio das swaptions recebido pelo Estado totalizou € 24,6 milhões, representando uma taxa média de 4,91%, situando-se a strike rate contratada em 2,8%, o que significa que, se as opções forem exercidas pela contraparte no seu vencimento, o Estado entrará em cinco swaps de taxa de juro a 30 anos, a pagar a uma taxa fixa de 2,8% e a receber variável (Euribor a 6 meses).

Em termos de carteira, 74 operações de swap, totalizando € 15.260 milhões, foram consideradas como derivados estratégicos, associados à gestão do risco de taxa de juro da carteira face ao benchmark, 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
181

Consultar Diário Original

Página 182

tendo 30 operações de swap, no valor total € 450 milhões, sido consideradas como de trading1. Porque associados às respectivas emissões de dívida em moedas não euro, os swaps cambiais, no referido montante € 3.518,8 milhões, foram considerados como derivados primários. As swaptions foram consideradas como derivados estratégicos.

Nas operações de cancelamento de swaps efectuadas no decurso de 2009, registou-se um ganho total líquido para o Estado no montante de € 176,9 milhões.

Relativamente aos swaps cujas posições permaneciam abertas no final de 2009, englobando os contratados no ano e em anos anteriores, representavam para o Estado, de acordo com dados do IGCP (valor de mercado das posições no final do ano), um encargo potencial de cerca de € 477,4 milhões.
Quanto às swaptions contratadas no ano (únicas existentes na carteira), o seu valor de mercado no final de 2009 representava para o Estado um encargo potencial de € 19,3 milhões.

No final de 2009, a carteira do Estado de instrumentos financeiros derivados incluía contratos vivos com um valor nominal total de € 43,2 mil milhões, representando cerca de 33% do saldo total da dívida directa do Estado (36% no ano anterior).

No que respeita às mencionadas operações de swaption e à existência de passivo subjacente para a sua contratação, é entendimento do IGCP que os certificados de aforro, séries A e B, porque não têm prazo de amortização definido, podem constituir um passivo subjacente adequado, tendo o Conselho Directivo estabelecido, como regra geral, que o prazo máximo deste tipo de operações deverá ser de 50 anos. Não existindo na carteira de dívida do Estado quaisquer outros passivos com maturidade superior a 30 anos, e face à realidade actual dos certificados de aforro, afigura-se que não foi suficientemente fundamentado que tais certificados, séries A e B, possam constituir passivo subjacente de operações com uma maturidade de 42 anos ou de outras com um prazo de até 50 anos.

Em sede de contraditório, veio o IGCP referir que os certificados de aforro, séries A e B, são transmissíveis por morte do titular, podendo os herdeiros requerer a transmissão da totalidade das unidades que os constituem, efectivada pela emissão de novos certificados, que manterão a data da emissão dos que lhes deram origem, reiterando assim o seu entendimento de que tais certificados, porque “não têm prazo de amortização definido, sendo potencialmente perpçtuos”, constituem um passivo subjacente adequado à contratação de operações de derivados até 50 anos. Este limite temporal é ainda justificado com o facto de ser este o prazo máximo para os instrumentos de dívida a emitir pelo Estado nos termos da Lei do Orçamento do Estado, acrescentando também o IGCP que, por razões de precaução, apenas 50% do seu outstanding, em cada momento, pode servir de passivo subjacente à contratação de derivados. Se bem que, do ponto de vista do regime legal, seja possível uma duração indeterminada dos certificados de aforro, séries A e B, como refere o Instituto, também é concebível que tais certificados se venham a extinguir completamente em menos de 50 anos, bastando para o efeito ocorrer uma transição maciça para outros produtos de aforro, como parece aliás estar a acontecer actualmente.
Outrossim, teria sido esclarecedor que o IGCP tivesse acompanhado a sua resposta de elementos estatísticos acerca da antiguidade média dos certificados de aforro.
1 Operações que procuram tirar partido de oportunidades de mercado resultantes da volatilidade de curto prazo das taxas de juro.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
182

Consultar Diário Original

Página 183

6.5.5 – Análise dos riscos associados à dívida pública

A análise incidiu sobre os riscos estruturais, cuja ultrapassagem de limites carece de reporte e autorização da tutela, e sobre os indicadores complementares de risco, onde os limites indicativos funcionam apenas como alerta à gestão, tendo para o efeito sido utilizado os elementos fornecidos pelo sistema de informação de gestão do IGCP.

Os riscos estruturais compreendem o risco cambial, medido em termos de exposição primária e exposição líquida, o risco de refinanciamento, aferido pela percentagem da dívida a vencer a 12, 24 e 36 meses, o risco de taxa de juro, aferido pela duração modificada, e o risco de crédito. Por sua vez, os indicadores complementares de risco compreendem a percentagem da dívida a vencer nos próximos 3 meses, os desvios da carteira face ao benchmark em termos de perfil de refinanciamento e de refixing1 e a percentagem da dívida a refixar nos próximos sete dias.

A partir de tais elementos, procedeu-se à comparação dos valores assumidos por esses indicadores de risco para a carteira real com os correspondentes para a carteira de referência, tendo os desvios apurados sido confrontados com os limites fixados nas normas orientadoras para a gestão aprovadas pela tutela.

6.5.5.1 – Riscos estruturais

No quadro seguinte apresentam-se os valores assumidos pela carteira de dívida ajustada em termos de exposição cambial primária (antes de swaps) e exposição cambial líquida (depois de swaps)2:

Quadro VI.13 – Risco cambial – exposição cambial primária e exposição cambial líquida Moedas 1.º Trimestre 2.º Trimestre 3.º Trimestre 4.º Trimestre Orientações (limites) Exposição cambial primária GBP 0,2% 0,2% 0,2% 0,3% 3% JPY 0,0% 0,0% 0,2% 0,2% 10% CHF 0,0% 0,0% 0,2% 0,0% 3% USD 0,0% 0,0% 0,2% 1,3% 10% NOK 0,0% 0,0% 0,2% 0,1% 5% Total 0,2% 0,2% 0,8% 1,8% 20% Exposição cambial líquida GBP 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 3% JPY 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 5% CHF 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 3% USD 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 10% NOK 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 2% Total 0,0% 0,0% 0,0% 0,0% 10% Fonte: IGCP.
1 O perfil de refixing, que traduz a exposição da carteira aos diferentes segmentos da curva de rendimentos, dá uma imagem mais abrangente do risco de taxa de juro total do que um único valor para a duração.
2 A carteira de dívida ajustada refere-se ao conjunto dos instrumentos que constituem a carteira da dívida directa do Estado incluindo derivados financeiros, com exclusão da dívida de retalho (certificados de aforro, consolidados e rendas perpétuas), promissórias e CEDIC.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
183

Consultar Diário Original

Página 184

Como se pode constatar pela análise do quadro, a exposição cambial primária ficou bastante aquém dos limites fixados nas orientações para a gestão, sendo nula a exposição cambial líquida da carteira.

No que respeita ao risco de refinanciamento, apresenta-se no quadro seguinte o perfil de maturidades da dívida em termos acumulados, que indica a percentagem da carteira de dívida ajustada que se vence até determinado ano:

Quadro VI.14 – Perfil de maturidades da dívida Prazos 1.º Trimestre 2.º Trimestre 3.º Trimestre 4.º Trimestre Orientações (limites) 1 A 16,1% 21,1% 20,2% 21,7% <_25 _383='_383' _826='_826' _546='_546' _308='_308' _785='_785' _540='_540' _386='_386' _660='_660' _500='_500' _223='_223' _-='_-' tag0:_='fonte:_' _339='_339' _535='_535' _2='_2' _612='_612' _3='_3' _657='_657' _4='_4' _779='_779' _658='_658' _5='_5' _6='_6' _7='_7' _8='_8' _375='_375' _9='_9' _611='_611' _770='_770' _11='_11' _10='_10' _651='_651' _604='_604' _603='_603' _447='_447' _767='_767' _442='_442' _320='_320' _720='_720' _='50%' a='a' _829='_829' _1000='_1000' p='p' _318='_318' _515='_515' igcp.='igcp.' _832='_832' _833='_833' _713='_713' _551='_551' _473='_473' _831='_831' _399='_399' xmlns:tag0='urn:x-prefix:fonte'>

Pela análise do quadro, verifica-se que foram respeitados os limites.

Relativamente ao risco de taxa de juro e, mais concretamente, à duração modificada, que representa a sensibilidade do valor de mercado da carteira de dívida ajustada a variações das taxas de juro de mercado, as carteiras real e de referência registaram os seguintes valores no período em apreço: Quadro VI.15 – Duração modificada (em anos) Data Carteira real Benchmark Diferença 31-Dez-08 4,59 3,46 1,13 31-Mar-09 4,42 3,54 0,88 30-Jun-09 4,25 3,52 0,73 30-Set-09 4,37 3,57 0,80 31-Dez-09 4,11 3,37 0,74 Fonte: IGCP.

Como se pode observar, a carteira real apresentou sempre, com algumas oscilações ao longo do ano, uma duração significativamente superior à do benchmark, embora se tenha observado uma diminuição do diferencial entre carteiras, passando o mesmo de 1,13 anos no final de 2008 para 0,74 anos no final de 2009. Tal como se refere no ponto 6.5.2, em 2009 manteve-se suspenso o limite superior de duração carteira de dívida face ao benchmark, o qual, nos temos das orientações para a gestão, se encontrava fixado no II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
184

Consultar Diário Original

Página 185

valor correspondente ao do benchmark acrescido de 0,75 anos1.Caso este limite não tivesse suspenso, não seria o mesmo cumprido no final de 2008 e dos 1º e 3º trimestres de 2009, mas já o passaria a ser nos 2º e 4º trimestres do ano.

Este posicionamento longo da carteira face ao benchmark decorreu sobretudo da aposta estratégica tomada pelo IGCP no final de 2008, na sequência do cancelamento de swaps de taxa de juro para reduzir o risco de crédito, de não cobrir a exposição superveniente da carteira na maturidade em torno dos 30 anos.

No que respeita ao risco de crédito associado à carteira de instrumentos financeiros derivados, a percentagem de exposição da carteira sobre o limite global de risco de crédito definido nas normas orientadoras apresentou a seguinte evolução:

Quadro VI.16 – Risco de crédito global expresso em percentagem do limite em vigor 1.º Trimestre 2.º Trimestre 3.º Trimestre 4.º Trimestre Carteira real 13,8% 8,2% 12,5% 9,3% Fonte: IGCP.

Como se verifica, o limite global de exposição da carteira ao risco de crédito foi respeitado.

6.5.5.2 – Indicadores complementares de risco

No quadro seguinte apresenta-se a percentagem da carteira de dívida ajustada a vencer nos três meses seguintes:

Quadro VI.17 – Risco de refinanciamento – vencimentos a 3 meses 1.º Trimestre 2.º Trimestre 3.º Trimestre 4.º Trimestre Orientações (limite) Carteira real 0,5% 6,7% 3,7% 8,1% 10% Fonte: IGCP.

Como se constata, foi respeitado o limite.

Quanto ao risco de refinanciamento, expresso pelos desvios da carteira ajustada face à carteira de referência, apresentou-se do seguinte modo:
1 Nos termos das orientações para a gestão, a duração da carteira não se poderá afastar da duração do benchmark em mais de 0,5 anos para baixo e ou mais de 0,75 anos para cima.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
185

Consultar Diário Original

Página 186

QuadroVI.18 – Risco de refinanciamento – desvios face ao benchmark Prazos 1.º Trimestre 2.º Trimestre 3.º Trimestre 4.º Trimestre Orientações (limites desvios cumulativos) Carteira real Benchmark Desvio (cumulativo) Carteira real Benchmark Desvio (cumulativo) Carteira real Benchmark Desvio (cumulativo) Carteira real Benchmark Desvio (cumulativo) 1 A 16,1% 11,8% 4,3% 21,1% 16,4% 4,7% 20,2% 12,8% 7,4% 21,7% 12,6% 9,1% - 2 A 6,2% 5,2% 5,3% 10,9% 10,7% 4,9% 10,6% 10,4% 7,6% 10,1% 10,4% 8,8% - 3 A 11,6% 11,5% 5,4% 6,6% 10,2% 1,3% 6,7% 10,0% 4,3% 6,5% 10,0% 5,3% [-15%, +15%] 4 A 6,0% 11,0% 0,4% 0,0% 7,4% -6,1% 6,7% 11,9% -0,9% 6,4% 11,9% -0,2% - 5 A 7,4% 15,5% -7,7% 12,9% 14,7% -7,9% 5,8% 12,2% -7,3% 10,4% 12,2% -2,0% - 6 A 6,2% 5,1% -6,6% 3,1% 0,0% -4,8% 4,0% 0,0% -3,3% 6,0% 0,0% 4,0% [-10%, +10%] 7 A 6,8% 6,0% -5,8% 6,6% 5,8% -4,0% 6,4% 5,6% -2,5% 4,7% 5,6% 3,1% - 8 A 5,4% 4,3% -4,7% 4,8% 3,8% -3,0% 4,7% 3,7% -1,5% 5,5% 3,7% 4,9% - 9 A 6,3% 5,1% -3,5% 11,9% 11,5% -2,6% 11,6% 11,2% -1,1% 5,7% 11,2% -0,6% - 10 A 6,5% 7,3% -4,3% 5,0% 5,0% -2,6% 6,4% 7,3% -2,0% 6,3% 7,3% -1,6% - 11 A 4,1% 2,4% -2,6% 0,0% 0,0% -2,6% 0,1% 0,0% -1,9% 0,0% 0,0% -1,6% [-8%, +8%] +11 A 17,4% 15,0% -0,2% 17,1% 14,7% -0,2% 16,7% 14,9% -0,1% 16,7% 14,9% 0,2% - Fonte: IGCP.

Como se pode verificar pela análise do quadro, foram respeitados os limites estabelecidos nas orientações para a gestão.

No que respeita ao limite subjacente ao perfil semanal de refixing, apresenta-se no quadro seguinte a percentagem da carteira de dívida ajustada que refixa ou vence (no caso de dívida a taxa fixa) no prazo de uma semana:

Quadro VI.19 – Risco de taxa de juro – perfil semanal de refixing 1.º Trimestre 2.º Trimestre 3.º Trimestre 4.º Trimestre Orientações (limite) Carteira real 0,4% 1,1% 0,5% 0,2% 4% Fonte: IGCP.

De acordo com informação do IGCP reportada à tutela, este limite indicativo foi pontualmente ultrapassado nos meses de Julho e Agosto de 2009, devido à concentração nestas datas do vencimento de BT e de OT, bem como de refixings de swaps de taxa de juro. Por último, quanto ao perfil relativo de refixing (carteira versus benchmark), apresenta-se no quadro seguinte a percentagem da carteira de dívida ajustada que refixa ou vence em cada um dos anos:

Quadro VI.20 – Risco de taxa de juro – desvios face ao benchmark Prazos 1.º Trimestre 2.º Trimestre 3.º Trimestre 4.º Trimestre Orientações (limites desvios cumulativos) Carteira real Benchmark Desvio (cumulativo) Carteira real Benchmark Desvio (cumulativo) Carteira real Benchmark Desvio (cumulativo) Carteira real Benchmark Desvio (cumulativo) 1 A 18,0% 22,7% -4,7% 23,8% 25,2% -1,4% 19,4% 23,2% -3,8% 21,2% 23,6% -2,4% <_10 _-45='_-45' _-66='_-66' _109='_109' _129='_129' _106='_106' _121='_121' _120='_120' _85='_85' _102='_102' _='20%' _124='_124' _-30='_-30' a='a' _-34='_-34' _130='_130' _-53='_-53' p='p' tag0:_='fonte:_' _118='_118' _2='_2' igcp.='igcp.' _3='_3' _91='_91' _-38='_-38' _-37='_-37' _111='_111' _110='_110' _-58='_-58' _137='_137' _74='_74' _99='_99' xmlns:tag0='urn:x-prefix:fonte'>

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
186

Consultar Diário Original

Página 187

Como se pode constatar, os desvios observados entre as carteiras real e de referência ficaram dentro dos limites constantes das orientações, tendo acabado por não se revelar necessária a manutenção da suspensão deste limite no ano em apreço. Assim, em termos globais, a análise dos indicadores atrás apresentados revela que a gestão da dívida pública efectuada pelo IGCP em 2009 respeitou os parâmetros aplicáveis, com excepção da situação atrás referida quanto ao limite indicativo do perfil semanal de refixing.

6.5.6 – Análise dos custos associados à dívida pública

A análise incidiu sobre o desempenho global da carteira de dívida pública em 2009, aferido através da taxa interna de rendibilidade e pela avaliação das condições de financiamento obtidas, medidas pela comparação das taxas de juro das emissões efectuadas com as da carteira de referência, tendo-se para tanto utilizado os elementos fornecidos pelo IGCP.

No quadro seguinte evidencia-se o desempenho global da carteira de dívida ajustada, aferido através do indicador taxa interna de rendibilidade:

Quadro VI.21 – Desempenho global da carteira Taxa interna de rentabilidade 1.º Trimestre 2.º Trimestre 3.º Trimestre 4.º Trimestre Total ano 2009 Carteira real 0,33% 6,37% 11,09% -1,31% 4,04% Benchmark 1,45% 8,30% 10,44% -1,31% 4,62% Diferença (pontos base) -112,9 -192,4 64,3 -0,6 -57,8 Fonte: IGCP.

Este indicador traduz a noção de custo económico global da manutenção da carteira de dívida por parte do Estado e evidencia o custo dos juros e dos restantes fluxos ocorridos no período, bem como as variações do valor de mercado da carteira resultantes das oscilações das taxas de juro e de câmbio.

Da sua análise resulta que, na globalidade do ano de 2009, o custo da carteira foi inferior ao do benchmark, em cerca de 58 pontos base, sendo assim favorável o desempenho da carteira face à carteira de referência. Segundo informação do IGCP, “o posicionamento longo da carteira (versus benchmark) nas maturidades mais longas (sobretudo no bucket dos 30 anos) associado à subida acentuada das taxas observada nessa maturidade (40 pontos base) durante o ano de 2009 contribuiu significativamente para a performance relativa positiva da carteira (versus benchmark)”.

Em termos acumulados, desde 1999, a carteira apresentou um custo total anualizado de 4,34%, situando-se o do benchmark em 4,37%. Relativamente às condições de financiamento obtidas pelo Estado, apresenta-se no quadro seguinte os níveis de custo obtidos nas emissões efectuadas pelas duas carteiras, expressos em termos de diferenciais médios face à Euribor1:
1 Os spreads são apresentados face à curva swap numa base de all-in-cost, ou seja, incluem as comissões de emissão, e resultam da ponderação por maturidade e montante, sendo reportados com base na data de transacção.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
187

Consultar Diário Original

Página 188

Quadro VI.22 – Custo do financiamento nas emissões (em milhões de euros) Emissões 1.º Trimestre 2.º Trimestre Carteira real Benchmark Carteira real Benchmark Montante Spread (p.b) Montante Spread (p.b) Montante Spread (p.b) Montante Spread (p.b) Curto prazo 8 027 -74,9 2 998 -75,1 6 659 -52,2 6 229 -37,6 Linhas crédito e financ de outros soberanos 2 005 -20,7 - - 1 675 -11,5 - - ECP 401 -55,9 - - 532 -37,6 - - Financ c/prazo BENCH - - 2 998 -75,1 - - 6 229 -37,6 BT 18SET2009 1 499 -100,2 - - 883 -36,5 - - BT 22MAI2009 446 -67,7 - - - - - - BT 22JAN2010 2 292 -75,3 - - 652 -53,0 - - BT 19MAR2010 1 384 -58,2 - - 845 -55,2 - - BT 20NOV2009 - - - - 800 -58,9 - - BT 21MAI2010 - - - - 1 272 -51,0 - - Médio/longo prazo 4 770 128,7 5 491 96,3 6 402 68,4 6 688 81,3 OT 3,35% OUT2015 770 66,6 - - - - OT 4,75% JUN2019 4 000 136,4 - - 1 097 76,4 - - OT 5% JUN2012 - - 1 000 34,8 - - OT 3,60% OUT2014 - - 3 250 70,1 - - OT 4,95% OUT2023 - - 835 69,0 - - FRN JPY FEV2014 - - 220 50,0 - - OT 3,75% FEV2014 BENCH 1 734 70,4 - - 3 022 60,0 OT 4,40% JUN2019 BENCH 1 901 92,0 - - 2 943 93,0 OT 4,15% ABR2023 BENCH 1 856 131,7 - - 723 77,2 Total 12 798 109,9 8 489 87,7 13 062 60,2 12 917 77,5 Curto prazo 9 871 -50,1 8 113 -47,5 9 249 -35,9 5 580 -19,2 Repos de financiamento - - - - 249 -4,0 - - Linhas crédito, financ de outros soberanos e tomada fundos mercado monetário 2 560 -2,2 - - 676 -1,7 - - ECP 1 398 -37,2 - - 2 886 -17,4 - - Financ c/prazo BENCH - - 8 113 -47,5 - - 5 580 -19,2 BT 22JAN2010 626 -50,5 - - 568 -25,6 - - BT 19MAR2010 1 051 -62,2 - - 613 -30,4 - - BT 20NOV2009 564 -44,8 - - - - - - BT 23JUL2010 2 432 -49,9 - - 781 -45,9 - - BT 17SET2010 1 240 -48,2 - - 918 -46,2 - - BT 19NOV2010 - - - - 2 557 -33,7 - - Médio/longo prazo 3 208 50,6 5 924 60,3 1 948 54,9 2 302 36,2 OT 4,75% JUN2019 1 765 64,8 - - - - - - OT 3,60% OUT2014 1 000 16,4 - - 1 067 -1,9 - - OT 4,10% ABR2037 - - - - 811 69,2 - - FRN USD AGO2012 341 -5,0 - - - - - - BND NOK OUT2019 102 36,0 - - - - - - FRN USD NOV2014 - - - - 69 -3,0 - - OT 3,75% FEV2014 BENCH - - 2 682 26,1 - - 1 054 13,0 OT 4,40% JUN2019 BENCH - - 2 599 73,1 - - 1 001 44,7 OT 4,15% ABR2023 BENCH - - 643 70,5 - - 247 43,3 Total 13 079 33,9 14 037 53,0 11 196 42,1 7 882 29,1 Fonte: IGCP

Como se pode constatar pela análise do quadro, no 1º e 4º trimestres a carteira real obteve piores níveis de custo nas emissões face às obtidas pelo benchmark, em consequência, fundamentalmente, das piores condições registadas nas emissões de dívida de médio e longo prazos, tendo-se verificado a situação inversa no 2º e 3º trimestres, com a carteira real a obter melhores níveis de custo. II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
188

Consultar Diário Original

Página 189

Nas emissões da carteira real ao longo do ano, destacam-se pela negativa os níveis de custo obtidos nos 1º e 2º trimestres, com spreads na ordem de +110 e +60 pontos base, respectivamente, tendo-se observado uma melhoria na segunda metade do ano, com os spreads das emissões a estreitarem para níveis em torno dos +30 e +40 pontos base.

Por instrumento de dívida, os BT continuam a ser o instrumento da carteira real com o nível de custo relativo mais favorável, atingindo valores negativos na ordem dos 50 a 60 pontos base, embora na parte final do ano se tenha registado uma ligeira diminuição destes níveis.

No que se refere às OT, registou-se no final de 2008 e primeiro trimestre de 2009 um alargamento significativo dos spreads face ao referencial da dívida alemã, tendo-se verificado depois uma redução na segunda metade do ano, tal como se pode constatar no gráfico seguinte:

Gráfico VI.1 – Spreads de títulos a 10 anos face ao Bund alemão

Dados: yields em mercado secundário; Fonte: IGCP.

O spread da OT a 10 anos face ao Bund alemão passou de +103 no início de 2009 para +65 pontos base no final do ano, tendo atingido o nível mais elevado no início de Março, com +174 pontos base.

Segundo informação do IGCP, as revisões dos ratings e o aumento significativo da aversão ao risco que acompanhou a crise financeira internacional despoletada em 2008, originaram um movimento de flight-to-quality1 que fez desvalorizar os mercados obrigacionistas dos soberanos com maior risco de crédito. Assim, no final de 2008, face à iminência de actuação das agências de rating, os diferenciais face às taxas de referência alemãs aumentaram para valores não observados desde a entrada em vigor da moeda única, em países como a Grécia, Itália, Espanha e Portugal.

O início de 2009 foi marcado pela redução, quase em simultâneo, dos ratings de Portugal, Espanha e Grécia, reforçando a tendência de alargamento dos spreads destes soberanos. A partir de Março, com a execução de medidas extraordinárias de cedência de liquidez por parte do BCE, assistiu-se a uma estabilização dos mercados financeiros internacionais, com repercussão na redução gradual dos spreads destes países face à Alemanha, até ao último trimestre do ano. 1 Acção através da qual os investidores movimentam os seus capitais de activos com maior risco para investimentos com um maior grau de segurança.
0
50
100
150
200
250
300
350
J a n - 08 M a r - 08 J u n - 08 S e t - 08 D e z - 08 M a r - 09 J u n - 09 A g o - 09 N o v - 09
( P o n t o s b a s e )
P o r t u g a l E s p a n h a B é l g i c a I t á l i a G r é c i a
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
189

Consultar Diário Original

Página 190

A partir de Novembro, os spreads da dívida pública da Grécia começaram a alargar significativamente, alastrando-se este efeito a outros países como Portugal, embora ainda de forma não muito significativa em 2009.

Quanto ao spread médio das emissões da carteira real face às taxas swap, que em anos anteriores apresentava níveis negativos, em 2009 sofreu um agravamento considerável, situando-se em +67,5 pontos base, conforme se evidencia no quadro seguinte:

Quadro VI.23 – Evolução dos spreads médios das emissões reais (em pontos base) Carteira real 2007 2008 2009 Spread médio face à curva swap ponderado por montante a maturidade -13,0 -1,4 +67,5 Fonte: IGCP.

O custo orçamental1, bem como o custo cash-flow2 da carteira de dívida ajustada e da carteira de referência foram, em 2009, os seguintes:

Quadro VI.24 – Custo orçamental e custo cash-flow (em milhões de euros) Ano de 2009 Carteira real Benchmark Diferença Custo orçamental 4 397 4 009 388 Custo cash-flow 4 261 4 217 44 Fonte: IGCP.

Como se pode observar, tanto o custo orçamental como o custo cash-flow da carteira real situaram-se num nível superior ao da carteira benchmark, com diferenças, respectivamente, de € 388 e € 44 milhões, sendo assim desfavorável o desempenho da carteira nestas ópticas de custo, face ao apresentado pela carteira de referência.

Em termos acumulados, desde 2001, os custos orçamental e cash-flow da carteira resultaram inferiores aos do benchmark em € 23 e € 260 milhões, respectivamente.
1 Inclui os juros pagos e recebidos em cada ano e as comissões de emissão (as mais e menos valias na emissão ou no resgate não entram no cômputo deste custo).
2 Este custo é calculado numa base de accruals (especialização de exercício), entrando no seu cômputo, para além dos juros periodificados e comissões de emissão, a periodificação de mais e menos valias de emissão, os ganhos e perdas financeiras apurados na amortização antecipada de dívida e no fecho de operações de derivados e as flutuações cambiais das posições em moeda externa (dívida e derivados) atribuídas ao exercício (decorrentes da reavaliação de fim de período).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
190

Consultar Diário Original

Página 191

6.6 – Produto de Empréstimos e sua Aplicação 6.6.1 – Produto dos empréstimos públicos

O produto dos empréstimos emitidos ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado de 2009 totalizou cerca de € 87.645,1 milhões, valor que inclui € 2.550,0 milhões resultantes da emissão de certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC), bilhetes do Tesouro e obrigações do Tesouro, no início de 2010, dentro do período complementar de dívida pública1, conforme se dá conta no Quadro VI.26.

Nestes termos, considerando o montante que transitou em saldo do ano anterior, depositado na tesouraria do Estado, bem como os valores que deram entrada na tesouraria ao abrigo da LOE/2009, o valor do produto susceptível de aplicação ao abrigo da mesma lei ascendeu a cerca de € 88.034,4 milhões, como se apresenta no quadro seguinte:

Quadro VI.25 – Produto de empréstimos públicos (em euros) Produto depositado na Tesouraria do Estado % Produto Produto de empréstimos em 2009 (a) 99,6 87 645 125 343,91 Produto de empréstimos em 2008 (Saldo) (b) 0,4 389 257 568,10 Total (1)+(2) 100,0 88 034 382 912,01 (a) Inclui € 2.500.030.119,18 relativo ao produto de emissões realizadas no período complementar de 2009 e mais-valias obtidas no mesmo período.
(b) Montante que corresponde ao valor que transitou em saldo de 2008.

6.6.1.1 – Diferenças apuradas entre as emissões e o respectivo produto

Confrontando o valor relativo à emissão de empréstimos em 2009 e no respectivo período complementar inscrito no “Mapa XXIX - Movimento da dívida põblica”2 da CGE, que totaliza € 87.432,2 milhões, com os valores do produto inscritos nas contas do Tesouro, € 87.645,1 milhões, apuraram-se diferenças no montante global de € 212,9 milhões.

As diferenças resultam, no essencial, do facto de no referido mapa serem inscritos os empréstimos pelo seu valor nominal, não sendo tidos em conta os valores de mais e menos valias apuradas na emissão, bem como empréstimos que não geram fluxos financeiros3, como se apresenta no quadro seguinte:
1 O período complementar está previsto no n.º 6.º artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março (decreto-lei de execução orçamental). 2 De referir que este mapa foi alterado pelo IGCP após a publicação da Conta Geral do Estado, na sequência do contraditório do Anteprojecto de Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2009 relativo á “Dívida Põblica”, em que aquele Instituto referiu a existência de um erro no valor das emissões dos certificados de aforro, que estavam empoladas neste mapa em cerca de € 11,1 milhões.
3 Por exemplo as OT 1977 – Nacional e Expropriações e as Promissórias.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
191

Consultar Diário Original

Página 192

Quadro VI.26 – Emissões/produto dos empréstimos públicos ao abrigo da LOE/2009 (em euros) Designação Mapa XXIX - Movimento da dívida pública (valor nominal) Valores Produto Emissões em 2009 Per. Compl. 2009 Total a deduzir a acrescer (1) (2) (3)=(1)+(2) (4) (5) (6)=(3)-(4)+(5) Dívida em moeda euro (1) 81 464 351 182,45 2 446 068 619,18 83 910 419 801,63 108 959 144,59 321 869 548,00 84 123 330 205,04 OT 1977 - Nacional e Expropriações 84 655,99 0,00 84 655,99 (a) 84 655,99 0,00 0,00 Obrigações do Tesouro 15 595 941 000,00 1 000 000 000,00 16 595 941 000,00 (b) 88 503 165,60 (c) 307 662 921,00 16 815 100 755,40 Bilhetes do Tesouro 21 423 597 707,38 686 107 270,93 22 109 704 978,31 0,00 0,00 22 109 704 978,31 CEDIC 33 646 130 266,13 759 961 348,25 34 406 091 614,38 0,00 0,00 34 406 091 614,38 Linhas de crédito 2 411 500 000,00 0,00 2 411 500 000,00 0,00 0,00 2 411 500 000,00 Certificados de aforro (f) 847 372 170,85 0,00 847 372 170,85 (d) 3 122 156,00 (e) 14 206 627,00 858 456 641,85 ECP 2 433 147 355,26 0,00 2 433 147 355,26 0,00 0,00 2 433 147 355,26 Repos 584 328 859,84 0,00 584 328 859,84 0,00 0,00 584 328 859,84 Outra dívida (Loan A/360) 4 505 000 000,00 0,00 4 505 000 000,00 0,00 0,00 4 505 000 000,00 Promissórias 17 249 167,00 0,00 17 249 167,00 (a) 17 249 167,00 0,00 0,00 Dívida em moeda não euro (2) 3 521 795 138,87 0,00 3 521 795 138,87 0,00 0,00 3 521 795 138,87 ECP 2 786 310 122,66 0,00 2 786 310 122,66 0,00 0,00 2 786 310 122,66 Outra dívida 735 485 016,21 0,00 735 485 016,21 0,00 0,00 735 485 016,21 Total (1)+(2) 84 986 146 321,32 2 446 068 619,18 87 432 214 940,50 108 959 144,59 321 869 548,00 87 645 125 343,91 (a) Operações de que resulta acréscimo da dívida pública, mas que não geram fluxos financeiros (b) Menos valias apuradas na emissão.
(c) Mais-valias apuradas na emissão (d) Produto de emissão de certificados de aforro de 2009 só entregue em 2010 (e) Emissões de certificados de aforro verificadas em 2008 cujo produto só foi entregue em 2009.
(f) Difere em € 11,1 milhões do valor apresentado no Mapa XXIX – Movimento da Dívida Pública, da Conta Geral do Estado. Erro identificado e corrigido pelo IGCP na sequência do Anteprojecto de Parecer relativo à Dívida Pública.

6.6.2 – Aplicação do produto dos empréstimos e sua evolução

As quantias entradas na Tesouraria do Estado através da emissão de empréstimos públicos e a sua afectação à execução orçamental não são forçosamente coincidentes. O produto dos empréstimos é inicialmente registado em contas no homebanking e, posteriormente, na medida das necessidades de financiamento da execução orçamental, contabilizado como receita orçamental. As quantias arrecadadas que não são afectas ao financiamento da execução orçamental geram um saldo, que será afecto à execução orçamental do ano seguinte.

No ano em apreço, como se deu conta anteriormente, o montante depositado na Tesouraria do Estado susceptível de utilização ao abrigo da LOE/2009 (€ 88.034,4 milhões)1, foi utilizado, quase na totalidade (99,9%), no financiamento de despesa orçamental, que ascendeu a € 87.936,6 milhões, tendo transitado, em saldo, para 2010 cerca de € 97,8 milhões, o equivalente a apenas 0,1% do produto disponível para utilização ao abrigo da LOE/2009, como se apresenta no gráfico seguinte: 1 Ver Quadro VI.25.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
192

Consultar Diário Original

Página 193

Gráfico VI.2 – Aplicação do produto dos empréstimos

No quadro seguinte apresenta-se a evolução dos valores do produto de empréstimos públicos em relação ao ano anterior:

Quadro VI.27 – Evolução do produto e sua aplicação (em euros) Produto Aplicação do produto (despesa orçamental) Saldo para ano seguinte Anos 2009 (a) 88 034 382 912,01 87 936 575 628,91 97 807 283,10 2008 (b) 92 376 074 079,22 91 986 816 511,12 389 257 568,10 Variação Valor - 4 341 691 167,21 - 4 050 240 882,21 - 291 450 285,00 % -4,7 -4,4 -74,9 (a) Produto susceptível de utilização ao abrigo da LOE/2009, ver Quadro VI.25 – Produto de empréstimos públicos.
(b) Produto susceptível de utilização ao abrigo da LOE/2008, ver Parecer CGE/2008, ponto 6.6.1, Quadro VI.26 – Produto de empréstimos públicos.

Verifica-se que em 2009 a receita proveniente de empréstimos públicos sofreu um decréscimo em relação ao ano anterior e foram aplicados em despesa orçamental menos € 4.050,2 milhões que no ano anterior de receita proveniente de passivos financeiros. Em 2009, o produto dos empréstimos convertido em receita orçamental para financiar a execução orçamental foi classificado da seguinte forma:

Quadro VI.28 – Produto de empréstimos convertido em receita orçamental (em euros) Produto de empréstimos públicos Aplicação Saldo Instrumento Valor CGE - Mapa I - Receita dos serviços integrados, por classificação económica Títulos a curto prazo Grupo 02 - Títulos a Curto Prazo Bilhetes do Tesouro (a) 22 109 704 978,31 Sociedades Financeiras 30 524 991 316,07 0,00 Linhas de crédito 2 411 500 000,00 Repos 584 328 859,84 ECP - Moeda nacional 5 219 457 477,92 CEDIC (a) (b) 34 795 349 182,48 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 6 421 103 128,78 97 807 283,10 Adm. Pública – Adm. Central – Serv. e fundos autónomos 28 276 438 770,60 Outra dívida (Loan A/360) 4 505 000 000,00 Resto do mundo - União Europeia 4 305 000 000,00 0,00 200 000 000,00 0,00 Títulos a Médio e Longo Prazos Grupo 03 - Títulos a Médio e Longo Prazos Obrigações do Tesouro (a) 16 815 100 755,40 Sociedades Financeiras 17 550 585 771,61 0,00 Outra dívida 735 485 016,21 Certificados de aforro 858 456 641,85 Famílias 858 456 641,85 0,00 Total 88 034 382 912,01 Total 87 936 575 628,91 97 807 283,10 (a) Inclui o produto dos empréstimos emitidos no período complementar de 2009.
(b) Inclui o valor que transitou em saldo de 2008.
9 9 , 9 %
0 , 1 %
A p l i c a ç ã o e m d e s p e s a o r ç a m e n t a l
S a l d o
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
193

Consultar Diário Original

Página 194

No ano em apreço, ao contrário do que tinha acontecido em 2008, o produto obtido na emissão de CEDIC foi correctamente classificado no capítulo 12 “Passivos Financeiros”, Grupo 02 – “Títulos a curto prazo”, que distingue as “Sociedades e quase-sociedades não financeiras” e “Administração Pública – Administração Central – Serviços e fundos autónomos”1, acolhendo assim a recomendação formulada no anterior Parecer sobre a Conta Geral do Estado.

Importa ainda referir que o produto dos empréstimos, quer sejam de médio e longo prazo, quer sejam de curto prazo, incluindo CEDIC e certificados de aforro, é contabilizado numa única conta - “Produto de empréstimos – Homebanking”, podendo inviabilizar o controlo da correcta classificação das receitas de Passivos Financeiros, quando não são convertidas na íntegra em receita orçamental. No âmbito do contraditório, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. referiu possuir “mecanismos internos para controlar a aplicação do produto de emprçstimos na classificação das receitas da Passivos Financeiros, os quais garantem a coerência entre as emissões de dívida pública e a correspondente conversão em receita orçamental, tendo em conta a maturidade e tomadores (iniciais) dos emprçstimos”.

Muito embora em anos anteriores tal não tenha acontecido, em 2009 observa-se um maior rigor na classificação das receitas de Passivos Financeiros.

Ouvida sobre o ponto 6.6, a Direcção-Geral do Orçamento referiu não ter quaisquer comentários a fazer.

6.7 – Amortizações e encargos correntes com a dívida pública 6.7.1 – Valores requisitados ao orçamento/despesa efectuada

No ano em análise, os valores requisitados para fazer face a amortizações e encargos correntes da dívida ascenderam a € 77.168,1 milhões, menos € 13.989,2 milhões (-15,3%) do que em 2008. Esta evolução deve-se aos valores requisitados para fazer face às amortizações que apresentam um decrçscimo de € 14.108,9 milhões. Inversamente os valores requisitados para fazer face a encargos correntes da dívida aumentaram em € 119,7 milhões (+ 2,5% do que no ano transacto), evolução que se deve ao aumento de 2,4% da despesa com juros e de 7,8% da despesa com os outros encargos correntes.

Salienta-se que os valores referidos correspondem a valores líquidos, tendo o valor total requisitado para amortização e pagamento de encargos correntes da dívida, ascendido a € 83.298,6 milhões.
Contudo, o IGCP efectuou reposições abatidas nos pagamentos no valor total de € 6.130,5 milhões, sendo € 84,9 milhões relativos a juros, € 0,9 milhões a outros encargos correntes e, a sua maior parte, € 6.044,7 milhões2 a passivos financeiros.

De acordo com a informação obtida, a razão de ser desta elevada reposição prende-se com o facto de no decorrer de 2009 o Instituto ter detectado que não tinha sido inscrita, no orçamento inicial dos “Encargos da dívida”, a classificação económica que permitiria o adequado registo das amortizações e juros de títulos tomados por outros Estados soberanos. Desta forma, os correspondentes registos estavam a ser efectuados como se se tratasse de dívida tomada por sociedades não financeiras. Para garantir uma maior transparência no registo das operações, o IGCP solicitou a abertura de rubricas 1 Sobre esta matéria ver também Capítulo VIII deste Parecer.
2 Valor que corresponde a 98,6% do montante reposto.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
194

Consultar Diário Original

Página 195

adequadas para o efeito, a realizar através do reforço orçamental das mesmas, e a anulação das rubricas até aí utilizadas, movimento que justifica a quase totalidade da elevada reposição em causa.

Os montantes inscritos1 anualmente na CGE, que se apresentam no quadro seguinte, e que correspondem aos valores requisitados ao OE para fazer face a amortizações e encargos correntes da dívida, não são coincidentes com os valores da despesa efectuada registada na conta de gerência do “IGCP – Encargos da dívida”, onde assumem valores superiores.

As razões das diferenças apontadas anualmente entre os valores inscritos na CGE e os da conta de gerência “IGCP – Encargos da dívida” resultam de, nos valores apresentados na CGE, se considerarem como pagamentos efectivos os valores transferidos para a conta “IGCP - Encargos da dívida”, não sendo consideradas as despesas pagas utilizando saldos de dotações de anos anteriores, as despesas de juros reembolsadas pela DGTF, as amortizações efectuadas pelo FRDP2 com receitas das privatizações, bem como os juros recebidos antecipadamente dos subscritores3, e nos últimos anos, os rendimentos obtidos em aplicações de tesouraria utilizados no pagamento de juros4. No quadro seguinte dá-se conta dos valores requisitados, despesa efectuada e respectivas diferenças, no último quinquénio.

Quadro VI.29 – Evolução da despesa com amortizações e encargos correntes da dívida no último quinquénio (em euros) Amortizações e encargos 2005 2006 2007 2008 2009 Amortizações Valores requisitados no ano 44 940 921 404,89 49 755 022 794,19 85 975 212 445,47 86 271 612 823,98 72 162 731 050,14 Saldos a repor nos cofres no Estado - 11 703 018,02 Reposição de dotações de anos anteriores (a) - 55 418 081,98 Utilização de dotações de anos anteriores 56 230 600,73 720 017,72 674 727,21 25 713,80 473 639,33 FRDP 659 927 800,00 1 205 000 000,00 754 493 652,80 470 451 657,44 0,00 Total amortizações (1) 45 589 958 705,62 50 960 742 811,91 86 730 380 825,48 86 742 090 195,22 72 163 204 689,47 Juros Valores requisitados no ano 3 936 965 538,65 4 365 622 888,00 4 694 994 199,06 4 856 038 855,34 4 973 431 468,81 Saldos a repor nos cofres do Estado - 2,81 - 8 591,28 Dotações orçamentais do ano não utilizadas - 61 937,24 - 80 308,89 - 79 112,06 - 78 970,64 - 87 094,60 Utilização de dotações de anos anteriores 90 667,48 68 077,17 84 707,53 81 797,34 80 118,61 Juros corridos 55 721 917,89 102 372 249,07 107 478 912,75 30 135 799,25 153 209 135,74 Juros obtidos em aplicações tesouraria 8 921 422,97 32 922 219,46 35 298 459,82 Valores recebidos da DGTF 6 162 420,50 6 955 557,28 3 922 652,36 282 728,71 6 222 557,40 Total juros (2) 3 998 878 604,47 4 474 929 871,35 4 815 322 782,61 4 919 382 429,46 5 168 154 645,78 Outros encargos Valores requisitados no ano 30 500 100,00 30 979 091,75 24 097 435,01 29 639 557,68 31 960 144,18 Saldos a repor nos cofres do Estado - 18 596,31 - 6,58 Total outros encargos (3) 30 481 503,69 30 979 091,75 24 097 435,01 29 639 557,68 31 960 137,60 Total (1)+(2)+(3) 49 619 318 813,78 55 466 651 775,01 91 569 801 043,10 91 691 112 182,36 77 363 319 472,85 (a) Situação que ocorreu apenas em 2005. O IGCP procedeu à reposição de montantes requisitados indevidamente em anos anteriores ao OE. Ver Parecer sobre a CGE/2005, Cap.
VI, ponto 6.7.2.
Fonte: Contas de gerência “IGCP – Encargos da dívida põblica”, dos respectivos anos. 1 Valores inscritos no Cap. 07 - Gestão da dívida pública, do orçamento do Ministério das Finanças.
2 Inversamente ao observado em 2009, em anos anteriores o valor das amortizações realizadas pelo FRDP com receitas das privatizações assumiam valores muito expressivos.
3 Juros corridos, juros pagos ao IGCP pelos subscritores, contados desde a data do último vencimento de juros até à data da subscrição, a fim de que no vencimento seguinte seja recebida a totalidade dos juros correspondentes ao período em causa.
4 LOE/2009 e LOE/2008, artigos 146.º e 124.º, respectivamente, n.º 3, alínea c).
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
195

Consultar Diário Original

Página 196

Concretamente, em 2009, como se apresenta no quadro anterior, a despesa com amortizações e encargos correntes da dívida ascendeu a € 77.363,3 milhões, tendo o IGCP requisitado ao OE cerca de € 77.168,1 milhões para fazer face a essas despesas. A diferença em causa (€ 195,2 milhões), no essencial, resulta da utilização, no pagamento da despesa com juros, de valores recebidos antecipadamente dos subscritores e da utilização de montantes obtidos em aplicações de tesouraria.

No que respeita às receitas obtidas em depósitos à ordem e aplicações de tesouraria utilizadas no pagamento de juros, em 2009, ascenderam a cerca de € 35,3 milhões e apresentam o seguinte desdobramento:
(em euros) Juros obtidos em Aplicações de Tesouraria: Juros Depósitos à Ordem 7 682,34 Juros antecipação de fundos 2 144 477,21 Juros de Aplicações de Tesouraria 33 249 513,14 Juros de aplicações recursos disponíveis Banco Portugal 60 137,33 Total de Juros obtidos (1) 35 461 810,02 Juros Remuneratórios Pagos1 (2) - 163 350,20 Total (1)+(2) 35 298 459,82

Em 2008, no Relatório da CGE foi apresentada uma explicação relativa à divergência de valores, quer para os juros quer para as amortizações, o que veio ao encontro de recomendações feitas pelo Tribunal em anteriores Pareceres. Contudo, no ano em análise tal não acontece, constando apenas no Volume II (Tomo I) – elementos informativos diversos os mapas2 n.os 26-C e 26-D relativos aos encargos com juros e amortizações, respectivamente, onde são evidenciados os valores da despesa efectuada.

Por último, é de referir que os valores das amortizações apresentados diferem, igualmente, dos valores do “Mapa XXIX - Movimento da dívida põblica” da CGE, como se evidencia no quadro seguinte:

Quadro VI.30 – Quadro comparativo - Amortizações (em euros) Amortizações CGE - Mapa XXIX - Movimento da dívida pública (a) CGE Mapa 26-D Encargos de Amortizações da dívida a cargo do IGCP Diferenças (1) (2) (1)-(2) Em moeda euro 69 874 996 936,49 69 737 508 329,91 137 488 606,58 Dívida de curto prazo 62 663 806 202,35 62 663 806 202,35 0,00 Certificados de Aforro 1 174 106 077,15 1 174 106 077,15 0,00 Dívida de M/Longo prazo 6 037 084 656,99 5 899 596 050,41 137 488 606,58 Em moeda não euro 2 449 934 195,16 2 425 696 359,56 24 237 835,60 Dívida de curto prazo 2 449 934 195,16 2 425 649 286,99 24 284 908,17 Dívida de M/Longo prazo 0,00 47 072,57 - 47 072,57 Total 72 324 931 131,65 72 163 204 689,47 161 726 442,18 (a) Não inclui o valor dos resgates de promissórias efectuadas no ano que totalizou € 29,7 milhões.
1 À semelhança de 2008, o IGCP utilizou parte do valor obtido em aplicações de tesouraria na remuneração de contas caucionadas abertas no homebanking no valor total de €4.764,83 e uma outra conta com quantias provenientes de processos judiciais (“depósitos autónomos”), no valor de € 158.585,37.
2 Os Mapas n.os 26-C e 26-D integram a conta de Gerência “IGCP – Encargos da dívida”.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
196

Consultar Diário Original

Página 197

Com efeito, da comparação entre os valores inscritos nos referidos mapas observa-se uma diferença de € 161,7 milhões, a qual resulta do facto de no mapa XXIX as amortizações serem inscritas pelo seu valor nominal e corresponderem apenas às vencidas no ano, enquanto no mapa da conta de gerência estão reflectidos os prémios e descontos de amortização, bem como as amortizações realizadas no ano utilizando saldos afectos a “encargos pagáveis”1, e ainda os fluxos líquidos de swaps, como se quantifica de seguida:

(em euros) Amortizações Em moeda euro 137 488 606,58 Títulos m/l prazo Utilização de saldos de anos anteriores - 426 566,76 Prémios nas amortizações - 6 584 000,00 Fluxos de swaps 144 499 173,34 Em moeda não euro 24 237 835,60 Títulos m/l prazo Utilização de saldos de anos anteriores -47 072,57 Fluxos de swaps 24 284 908,17 Total 161 726 442,18

6.7.2 – Evolução das amortizações e encargos correntes com a dívida

A análise das amortizações e encargos correntes da dívida a que se procede de seguida é realizada, com base nos valores constantes das contas de gerência do IGCP2. Desta forma, no quadro seguinte apresentam-se os montantes despendidos em amortizações e encargos correntes da dívida no ano em análise, bem como a respectiva evolução relativamente ao ano anterior.

Quadro VI.31 – Amortizações e encargos correntes da dívida pública (em euros) Amortizações/Encargos 2008 2009 Variação Valor % Amortizações 86 742 090 195,22 72 163 204 689,47 - 14 578 885 505,75 -16,8 Juros (a) 4 889 246 630,21 5 014 945 510,04 125 698 879,83 2,6 Outros encargos 29 639 557,68 31 960 137,60 2 320 579,92 7,8 Total 91 660 976 383,11 77 210 110 337,11 - 14 450 866 046,00 -15,8 (a) Excluídos os juros corridos.
Fonte: Contas de gerência “IGCP – Encargos da dívida”, dos respectivos anos.

Como se pode observar, as amortizações e encargos correntes da dívida diminuíram globalmente cerca de € 14.450,9 milhões relativamente a 2008, sendo de salientar que esta variação resulta exclusivamente da diminuição do valor amortizações, tendo os encargos correntes inversamente aumentado cerca de € 128,0 milhões em relação ao ano anterior. 1 Valores que não estão evidenciados no mapa do “XXIX - Movimento da dívida põblica em 2009”, por se terem vencido em anos anteriores e, portanto, terem sido inscritos nos mapas dos respectivos anos. 2 Não são considerados, contudo, os juros corridos por não constituírem encargo do Estado.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
197

Consultar Diário Original

Página 198

Todavia, os valores indicados no quadro anterior relativos às amortizações e juros merecem uma análise pormenorizada na medida em que não correspondem aos encargos efectivamente pagos aos detentores da dívida pública.

A Lei de enquadramento orçamental1 (LEO), no seu artigo 6.º, n.º 4º, estabelece, como excepção à regra da não compensação, a “… possibilidade de os fluxos associados a operações de gestão da dívida pública directa serem objecto de inscrição orçamental, de acordo com regras próprias estabelecidas no presente diploma …”. Contudo, nem na sua redacção inicial nem nas que resultaram das alterações ocorridas, tais regras foram definidas no âmbito da LEO.

Esta lacuna na legislação tem sido ultrapassada anualmente através das Leis do Orçamento do Estado2 sendo-o no ano em análise através do artigo 146.º, n.º 3 que estabelece que “As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa” e relativamente às receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado serão “… abatidas ás despesas da mesma natureza”. O mesmo artigo determina também que o cumprimento destas regras “…não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados ás operações nelas referidas”.

Igualmente, é de realçar que a lei de enquadramento orçamental determina, relativamente aos mapas contabilísticos gerais da CGE, no seu artigo 75.º, n.º 7, que “(…) a estrutura dos mapas I a XIX será idêntica à dos correspondentes mapas orçamentais, devendo o seu conteúdo, bem como o dos restantes mapas, evidenciar, conforme os casos, as principais regras contabilísticas utilizadas na execução das receitas e das despesas, nomeadamente as que se referem a excepções á regra da não compensação e da não consignação”.

A Conta Geral do Estado de 2009 inclui dois mapas da conta de gerência “IGCP - Encargos da dívida”, os Mapas n.os 26-C e 26-D3 a que já se fez referência, os quais espelham, respectivamente, a despesa com juros e amortizações, de forma discriminada, bem como o resultado das operações de derivados, vindo ao encontro das recomendações formuladas pelo Tribunal em anteriores Pareceres.

É ainda de realçar que desde 2007 o referido artigo da LOE inclui também uma alínea4 que pretende alargar a referida excepção ao princípio da “não compensação” às “receitas de juros resultantes das operações associadas á aplicação dos excedentes de tesouraria do Estado (…)” abatendo-as também às despesas com juros da dívida pública directa do Estado. Contudo, não se tratando de fluxos financeiros directamente associados a operações de gestão da dívida pública directa, mas de juros recebidos por aplicações de disponibilidades de tesouraria, não é possível a sua inclusão em tal excepção, por não integrarem a previsão da LEO. Desta forma, independentemente de estar devidamente demonstrada a utilização de tais valores no pagamento de despesa, nos mapas da conta de gerência “IGCP – Encargos da dívida” que constam da CGE, considera-se que estes não se enquadram na excepção prevista na LEO e, assim, a utilização das referidas receitas nos fins referidos consubstancia violação dos princípios da não compensação e da não consignação estabelecidos na LEO.
1 Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, sucessivamente alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto.
2 Não se compreende que as regras de contabilização das operações de derivados financeiros dependam da sua definição anual, na Lei do Orçamento do Estado.
3 Mapas que integram a CGE, Volume II, Tomo I – Elementos informativos diversos.
4 No que respeita à LOE/2009 alínea c) do n.º 3 do art. 146º.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
198

Consultar Diário Original

Página 199

No exercício do contraditório o IGCP afirma que “os juros resultantes das operações associadas à aplicação dos excedentes da tesouraria do Estado, assim como as associadas aos adiantamentos de tesouraria” estão relacionados com o “excesso de financiamento” (produto de empréstimos), justificando assim o referido procedimento.

Considerando que este procedimento não está de acordo com a excepção prevista na LEO, recomendase que a Assembleia da República diligencie para que a norma que permite a realização de tais compensações não seja incluída em futuras Leis do Orçamento do Estado.

No quadro seguinte evidenciam-se os valores das amortizações e dos juros inscritos na conta de gerência do IGCP em 2009, os resultados dos swaps, bem como os montantes efectivamente pagos aos investidores, de amortizações e juros.

Quadro VI.32 – Amortizações e juros, e resultados de swaps (em euros) Valores pagos/Resultados das operações de derivados Amortizações Juros (a) Em moeda euro (1)=(2)-(3) 69 737 508 329,91 4 994 937 970,31 Pagamento aos investidores (2) 69 882 007 503,25 4 920 780 916,64 Resultados líquidos operações (3) 144 499 173,34 - 74 157 053,67 Em moeda não euro (4)=(5)-(6) 2 425 696 359,56 20 007 539,73 Pagamento aos investidores (5) 2 449 981 267,73 18 434 422,74 Resultados líquidos operações (6) 24 284 908,17 - 1 573 116,99 Total (1)+(4) 72 163 204 689,47 5 014 945 510,04 (a) Excluídos os juros corridos Fonte: IGCP.

Como se pode verificar da leitura do quadro anterior, os resultados das operações de derivados financeiros reflectidas nas amortizações foram positivos, o que diminuiu a despesa em € 168,8 milhões. Situação inversa ocorreu com as operações reflectidas na despesa com juros, que se traduziu num aumento da despesa em € 75,7 milhões.

6.7.2.1 – Amortizações

No ano em análise, as despesas com amortizações diminuíram cerca de € 14.578,9 milhões, como se dá conta no quadro seguinte:
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
199

Consultar Diário Original

Página 200

Quadro VI.33 – Evolução das amortizações (em euros) Amortizações 2008 2009 Variação Montante % Montante % Montante % Em moeda euro (1)=(2)+(3)+(4)-(5) 84 362 672 293,20 97,3 69 737 508 329,91 96,6 - 14 625 163 963,29 -17,3 Dívida de curto prazo (2) 72 482 750 485,08 83,6 62 663 806 202,35 86,8 - 9 818 944 282,73 -13,5 Dívida de M/L Prazo (3) 10 033 991 503,16 11,6 6 044 095 223,75 8,4 - 3 989 896 279,41 -39,8 Certificados de Aforro (4) 2 279 880 660,28 2,6 1 174 106 077,15 1,6 - 1 105 774 583,13 -48,5 Fluxos de swaps (5) 433 950 355,32 0,5 144 499 173,34 0,2 - 289 451 181,98 -66,7 Em moeda não euro (6)=(7)+(8)-(9) 2 379 417 902,02 2,7 2 425 696 359,56 3,4 46 278 457,54 1,9 Dívida de curto prazo (7) 2 200 946 531,77 2,5 2 449 934 195,16 3,4 248 987 663,39 11,3 Dívida de M/L Prazo (8) 61 348 972,11 0,1 47 072,57 0,0 - 61 301 899,54 -99,9 Fluxos de swaps (9) - 117 122 398,14 -0,1 24 284 908,17 0,0 141 407 306,31 -120,7 Total (1)+(6) 86 742 090 195,22 100,0 72 163 204 689,47 100,0 - 14 578 885 505,75 -16,8

Gráfico VI.3 – Evolução das amortizações no último quinquénio

Como se pode observar no quadro e gráfico anteriores, as amortizações de dívida em moeda não euro apresentam pouquíssimo peso no total amortizado nos respectivos anos, contudo, nos últimos dois anos, em resultado do crescimento da emissão/amortização de títulos de curto prazo em moeda não euro (ECP), estas despesas têm aumentado ligeiramente ascendendo no ano 2009 a € 2.449,9 milhões. Já as amortizações em moeda euro apresentam valores muito expressivos, embora se observe uma tendência decrescente nos últimos dois anos, em resultado da diminuição das amortizações/emissões da dívida de curto prazo, como se apresenta nos gráficos seguintes:

0
1 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
2 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
3 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
4 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
5 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
6 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
7 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
8 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
9 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
1 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
2005 2006 2007 2008 2009
(e
m e
u
ro
s
)
( a n o s )
M o e d a E u r o M o e d a n ã o E u r o A m o r t i z a ç õ e s ( T o t a l )
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
200

Consultar Diário Original

Página 201

Gráfico VI.4 – Evolução das amortizações em moeda euro no último quinquénio Gráfico VI.5 – Evolução das emissões em moeda euro no último quinquénio Verifica-se, assim, que a tendência decrescente observada nas amortizações em moeda euro, em 2008 e 2009, resulta da diminuição das emissões de títulos de curto prazo. Em contrapartida observa-se um aumento das emissões de médio e longo prazo, cujo peso só se reflectirá nas amortizações de anos posteriores.

Todavia, a amortização de dívida de curto prazo em moeda euro continua a assumir um peso preponderante no cômputo das amortizações realizadas no ano (86,8%), cifrando-se em cerca de € 62.663,8 milhões, sendo que cerca de 56,9% deste valor diz respeito a CEDIC, 27,1% a Bilhetes do Tesouro e o remanescente (16,0%) a outros empréstimos.

Embora as amortizações de CEDIC apresentem um peso significativo no total da dívida de curto prazo amortizada no ano, são inferiores às ocorridas no ano anterior, o mesmo acontecendo com as emissões, como se pode observar no quadro seguinte:

Quadro VI.34 – Evolução dos CEDIC (em euros)

CEDIC Anos

2005 2006 2007 2008 2009 Emissões (a) 14 317 731 157,29 19 525 068 019,17 30 795 836 213,65 39 999 470 696,87 34 406 091 614,38 Amortizações 14 874 516 927,65 18 521 824 380,73 29 669 187 304,64 38 387 419 111,89 35 643 360 092,56 Evolução (b) Emissões 24,6% 36,4% 57,7% 29,9% -14,0% Amortizações 39,7% 24,5% 60,2% 29,4% -7,1% (a) Inclui o valor das emissões realizadas no ano, acrescidas das eventualmente realizadas no respectivo período complementar.
(b) Comparações realizadas entre o ano n e o ano n-1.

No que respeita aos Bilhetes do Tesouro, em 2009, observa-se um aumento das amortizações de 53,9% em relação ao ano precedente em resultado do crescimento registado nas emissões destes títulos, mais 49,1%, como se dá conta no quadro seguinte: 0
1 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
2 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
3 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
4 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
5 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
6 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
7 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
8 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
9 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
2005 2006 2007 2008 2009
(e
m e
u
ro
s
)
( a n o s )
D i v . M / L p r a z o D i v . C u r t o p r a z o CA
0
1 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
2 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
3 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
4 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
5 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
6 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
7 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
8 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
9 0 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
2005 2006 2007 2008 2009
(e
m e
u
ro
s
)
( a n o s )
D í v i d a d e M / l o n g o p r a z o D í v i d a c u r t o p r a z o C e r t i f i c a d o s d e a f o r r o
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
201

Consultar Diário Original

Página 202

202 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Emissões (a) 15 762 696 825,04 12 502 533 459,55 10 402 969 717,32 14 827 842 930,78 (c) 22 109 704 978,31 Amortizações 14 265 147 017,73 15 039 422 056,57 11 313 174 784,04 11 055 166 580,92 17 009 052 370,24 Evolução (b) Emissões (%) 24,4% -20,7% -16,8% 42,5% 49,1% Amortizações (%) 144,2% 5,4% -24,8% -2,3% 53,9% (a) Inclui o valor das emissões realizadas no respectivo período complementar.
(b) Comparações realizadas entre o ano n e o ano n-1.
(c) Valor alterado na sequência do contraditório do IGCP.

Relativamente às amortizações de dívida de médio e longo prazo em moeda euro, como se indicou anteriormente, sofreram um decréscimo na ordem de 39,8%, - € 3.989,9 milhões do que em 2008, totalizando € 6.044,1 milhões, valor que representa apenas 8,4 % do total amortizado no ano e que respeita, na sua grande maioria (96,7%), à amortização de OT, destacando-se a amortização da OT 3,95%JUL20091.

No tocante aos certificados de aforro observa-se uma redução de 48,5% das amortizações, - € 1.105,8 milhões do que em 2008, ascendendo em 2009 a € 1.174,1 milhões. Contudo, salienta-se que a evolução registada no ano de 2008 foi anormalmente elevada e resultou das alterações introduzidas, no início daquele ano, na forma de remuneração2 destes títulos, as quais ocorreram em paralelo com o encerramento da série B e com a criação de uma nova série (série C)3. A nova série tem características diferentes da anterior, revelando-se menos atractiva para o investidor, o que originou uma redução das subscrições. Paralelamente, as alterações ocorridas na série B, em sentido desfavorável para o investidor, conduziram a um significativo aumento dos resgates e consequentemente os certificados de aforro contribuíram negativamente para o financiamento líquido público.

Em 2009, pela Portaria n.º 230-A/2009, de 27 de Fevereiro, foram introduzidas alterações na série C que, de acordo com o mesmo documento, tinham como objectivo que estes títulos contribuíssem “…positivamente para a satisfação do acrçscimo das necessidades de financiamento da Repõblica”, todavia esta alteração não se revelou suficientemente atractiva para que tal acontecesse, na medida em que os valores subscritos foram insuficientes, até, para financiar os resgates ocorridos nos certificados de aforro. De referir também que estes títulos apresentaram uma evolução oposta à observada na taxa de poupança interna das famílias4, significando que as famílias optaram por outras formas de aplicação das suas poupanças. Desta forma, em 2009, o valor das subscrições de certificados de aforro voltou a ser inferior ao das amortizações, como se pode observar no gráfico seguinte:
1 Em paralelo foram lançadas duas novas OT, a 5 e a 10 anos e reabertas outras séries.
2 Portaria n.º 73-B/2008, de 23 de Janeiro.
3 Portaria n.º 73-A/2008, de 23 de Janeiro.
4 De acordo com o Relatório Anual do Banco de Portugal de 2009 – Avaliação Global.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
202

Consultar Diário Original

Página 203

Gráfico VI.6– Variação do stock dos CA

6.7.2.2 – Encargos correntes da dívida

No ano em análise os encargos correntes da dívida põblica totalizaram € 5.046,9 milhões, sendo superiores ao ano precedente em cerca de € 128,0 milhões, conforme se dá conta no quadro seguinte:

Quadro VI.36 – Encargos correntes da dívida pública (em euros) Encargos correntes da dívida 2008 2009 Variação Valor % Juros (a) 4 889 246 630,21 5 014 945 510,04 125 698 879,83 2,6 Outros encargos 29 639 557,68 31 960 137,60 2 320 579,92 7,8 Total 4 918 886 187,89 5 046 905 647,64 128 019 459,75 2,6 (a) Excluídos os juros corridos.

O acréscimo de 2,6% registado nos encargos correntes da dívida deve-se, quase exclusivamente, ao aumento das despesas com os juros, que representam 98,2% do aumento verificado. Contudo, o aumento das despesas com “Outros encargos correntes da dívida” não ç despiciendo, na medida em que sofreram um aumento de € 2,3 milhões (7,8%) quando comparadas com as despesas da mesma natureza pagas em 2008.

6.7.2.2.1 – Juros

No quadro seguinte apresenta-se o valor dos encargos com juros, discriminados por dívida em moeda euro e não euro, nos anos de 2008 e 2009, e respectiva evolução:
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
V a r i a ç ã o d o s t o c k 3 1 7 . 7 8 9 . 6 8 7 , 9 8 4 8 . 7 9 3 . 9 8 8 , 9 7 3 4 3 . 0 0 2 . 8 9 8 , 3 4 1 . 0 0 3 . 3 7 3 . 2 7 0 , 9 9 8 0 0 . 5 3 0 . 6 4 7 , 6 5 - 8 5 2 . 2 1 8 . 1 8 0 , 1 8 - 3 1 5 . 6 4 9 . 4 3 5 , 3 0
S u b s c r i ç õ e s L í q u i d a s - 1 8 2 . 4 0 8 . 2 8 2 , 9 5 - 4 1 1 . 4 6 9 . 5 8 6 , 4 8 - 1 3 0 . 1 4 1 . 9 6 4 , 9 2 4 4 5 . 9 0 2 . 7 4 0 , 3 5 1 2 7 . 6 4 2 . 7 4 5 , 6 6 - 1 . 5 3 4 . 0 0 8 . 6 8 1 , 1 7 - 7 7 3 . 1 3 7 . 4 7 7 , 0 3
C a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s 5 0 0 . 1 9 7 . 9 7 0 , 9 3 4 6 0 . 2 6 3 . 5 7 5 , 4 5 4 7 3 . 1 4 4 . 8 6 3 , 2 6 5 5 7 . 4 7 0 . 5 3 0 , 6 4 6 7 2 . 8 8 7 . 9 0 1 , 9 9 6 8 1 . 7 9 0 . 5 0 0 , 9 9 4 5 7 . 4 8 8 . 0 4 1 , 7 3
- 2 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
- 1 . 5 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
- 1 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
- 5 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
0
5 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
1 . 0 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
1 . 5 0 0 . 0 0 0 . 0 0 0
(e
m e
u
ro
s
)
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
203

Consultar Diário Original

Página 204

Quadro VI.37 – Evolução dos encargos com juros (em euros) Juros (a) 2008 2009 Variação Valor % Valor % Valor % Em moeda euro (1)=(2)+(3)+(4)+(5)-(6) 4 862 415 713,08 99,5 4 994 937 970,31 99,6 132 522 257,23 2,7 Consolidada (2) 545 858,16 0,0 531 092,41 0,0 - 14 765,75 -2,7 Dívida de curto prazo (3) 577 933 612,43 11,8 510 589 596,88 10,2 - 67 344 015,55 -11,7 Dívida de M/L prazo (4) 3 470 394 352,42 71,0 3 847 143 212,60 76,7 376 748 860,18 10,9 Certificados de aforro (5) 838 899 897,26 17,2 562 517 014,75 11,2 - 276 382 882,51 -32,9 Fluxos de swaps (6) 25 358 007,19 0,5 - 74 157 053,67 -1,5 - 99 515 060,86 -392,4 Em moeda não euro (7)=(8)+(9)-(10) 26 830 917,13 0,5 20 007 539,73 0,4 - 6 823 377,40 -25,4 Dívida de curto prazo (8) 2 188 762,25 0,0 1 826 629,61 0,4 - 362 132,64 -16,5 Dívida de M/L prazo (9) 18 643 490,40 0,4 16 607 793,13 0,0 - 2 035 697,27 -10,9 Fluxos de swaps (10) - 5 998 664,48 -0,1 - 1 573 116,99 0,3 4 425 547,49 -73,8 Total (10)=(1)+(7) 4 889 246 630,21 100,0 5 014 945 510,04 100,0 125 698 879,83 2,6 (a) Excluídos juros corridos.

O acréscimo das despesas com juros no ano 2009 deriva do aumento do stock da dívida1, bem como dos resultados negativos observados nas operações de derivados financeiros. Os juros relativos à dívida em moeda euro aumentaram 2,7% quando comparados com o ano anterior, passando de € 4.862,4 milhões em 2008, para € 4.994,9 milhões no ano em análise, valor que reflecte os fluxos de swaps. A forte predominância dos juros em moeda euro, que representam 99,6% do total destes encargos, está naturalmente associada ao peso relativo da dívida em moeda euro no montante global da dívida directa, que no final do ano em análise correspondia a 98,4%.

Em termos das várias componentes da dívida em moeda euro verifica-se apenas um aumento dos juros da dívida de médio e longo prazo, em resultado do aumento verificado nos últimos dois anos nas emissões de médio e longo prazo2, todos os outros títulos apresentam reduções significativas, destacando-se, os juros dos certificados de aforro.

No que respeita aos juros da dívida de mçdio e longo prazo em moeda euro, totalizaram € 3.847,1 milhões3, acentuando o seu peso relativo no total dos juros pagos em 2009. O valor indicado inclui juros vencidos do emprçstimo interno amortizável “OT 1977 – Nacionalizações e Expropriações”, no valor de cerca de € 6.222,6 milhares, resultantes do recálculo dos valores definitivos das indemnizações, os quais foram reembolsados através de dotação inscrita no Capítulo 60 do Orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública4. Os juros pagos aos investidores de dívida de médio e longo prazo em moeda euro com maior peso são os que respeitam ás OT, que no ano de 2009 ascenderam a € 3.831,1 milhões, representando 99,6% dos juros em causa, assumindo também o maior peso no total dos juros pagos no ano (76,4%), valores que resultam, naturalmente, do elevado peso das OT no total da dívida directa5.
1 Ver ponto 6.3.
2 Ver Gráfico VI.2 – Evolução das emissões em moeda euro no último quinquénio.
3 Exclui juros corridos.
4 Conforme Mapa n.º 26-C da CGE, “Encargos de Juros da Dívida Põblica a cargo do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crçdito Põblico, em 2009”.
5 Ver ponto 6.3.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
204

Consultar Diário Original

Página 205

Relativamente aos juros brutos dos certificados de aforro vencidos em 2009, escriturados na totalidade como “despesa efectuada”1, ascenderam a € 562,5 milhões e representam relativamente a 2008 uma redução de 32,9%, em resultado da diminuição do correspondente stock.

No que se refere aos juros da dívida em moeda euro de curto prazo, no ano em análise ascenderam a € 510,6 milhões, dos quais 87,6% respeitam a juros dos bilhetes do Tesouro, despesa que registou um acrçscimo de € 86,8 milhões em relação a 2008.

Os juros dos CEDIC, em 2009, representam apenas 12,0% dos juros da dívida em moeda euro de curto prazo, sendo de salientar que os juros destes certificados diminuíram em relação ao ano transacto cerca de 68,6%, como resultado da diminuição das emissões2.

Por último, refira-se a diminuição da despesa com juros de dívida consolidada (-2,7%). Esta despesa ascendeu a cerca de € 531,1 milhares, dos quais 84,9% foram pagos com verbas requisitadas ao OE de 2009 e o remanescente com verbas requisitadas em anos anteriores.

No tocante às despesas com juros da dívida em moeda não euro, os valores pagos aos investidores são inferiores aos do ano anterior em € 6.823,4 milhões3. No ano em análise, à semelhança do ano anterior, voltou a verificar-se uma diminuição da despesa com juros de médio e longo prazos (- € 2.035,7 milhões). No que respeita à dívida de curto prazo em moeda não euro (ECP4) registou-se um ligeiro decréscimo na despesa com juros, -€ 0,36 milhões. Em resultado do aumento da despesa com juros e do decréscimo do PIB, o peso dos juros neste agregado aumentou em relação aos valores homólogos de 2008. Já juros e amortizações apresentam um peso no PIB inferior aos que apresentavam no ano anterior, o que se explica pela redução do valor das amortizações, como se apresenta no quadro seguinte:

Quadro VI.38 – Peso dos juros e amortizações no PIB (em milhões de euros) Anos Juros (a) Amortizações Total PIB (b) Juros +Amort./PIB Juros/PIB (1) (2) (3)=(1)+(2) (4) (5)=(3)/(4) (6)=(1)/(4) 2008 4 889,2 86 742,1 91 631,3 171 933,7 53,3% 2,8% 2009 5 014,9 72 163,2 77 178,2 167 652,3 (c) 46,0% 3,0% (a) Excluídos os juros corridos.
(b) Fonte: Contas Nacionais Trimestrais (base 2006) – INE, 8 de Setembro 2010.
(c) Considerando o valor do PIB apresentado na Conta Geral do Estado/2009 (Base 2000), € 163.595,4, o peso dos Juros + Amortizações no PIB sobem para 47,2%.

No que concerne ao peso dos juros nas despesas correntes, verificou-se uma diminuição de 0,2 pontos percentuais, em resultado dos juros terem tido um acréscimo percentual inferior ao registado nas despesas correntes. Por seu turno, dado que as receitas efectivas registaram uma significativa diminuição, os juros absorveram mais 2,4 pontos percentuais das mesmas do que no ano anterior, como se evidencia: 1 Esta despesa tem como contrapartida parcial a receita fiscal decorrente do IRS retido e a receita creditícia correspondente aos juros capitalizados, líquidos de imposto.
2 Ver Quadro VI.6 – Evolução dos CEDIC.
3 Inclui resultado das operações de fluxos de swaps e forwards.
4 Euro Commercial Paper.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
205

Consultar Diário Original

Página 206

Quadro VI.39 – Peso dos juros nas despesas correntes e nas receitas efectivas (em milhões de euros) Anos Juros (a) Despesas correntes (b) Receitas efectivas (b) Juros/Despesas correntes Juros/Receitas efectivas 2008 4 889,2 43 172,4 40 856,4 11,3% 12,0% 2009 5 014,9 45 019,6 34 826,3 11,1% 14,4% (a) Excluídos os juros corridos.
(b) Fonte: CGE/2009.

6.7.2.2.2 – Outros encargos correntes com a dívida

As despesas registadas em “Outros encargos correntes da dívida” distribuem-se por duas alíneas, tendo na alínea A) “Diferenças de Càmbio”, sido registados apenas € 693,62 e na alínea B) “Despesas com serviços da dívida põblica” € 31.959,4 milhares.

Ao analisar os valores inscritos na alínea B), verifica-se que os montantes efectivamente aplicados em despesas com serviços da dívida representam apenas 63,0% do valor inscrito naquela alínea, correspondendo o remanescente à comissão de gestão do IGCP indevidamente considerada como tendo a mesma natureza, empolando estes encargos, como se dá conta no quadro seguinte:

Quadro VI.40 – Evolução dos “Outros encargos correntes da dívida” inscritos na alínea B) (em euros) Anos Total Despesas com serviços da dívida Comissão de gestão Valor % Valor % (1)=(2)+(3) (2) (3) 2005 30 481 428,17 21 581 428,17 70,8 8 900 000,00 29,2 2006 30 979 091,75 20 779 091,75 67,1 10 200 000,00 32,9 2007 24 012 534,67 12 912 534,67 53,8 11 100 000,00 46,2 2008 29 638 161,20 18 128 161,20 61,2 11 510 000,00 38,8 2009 31 959 443,98 20 125 443,98 63,0 11 834 000,00 37,0 Variação (%) Média anual -1,7 7,4 2009/2008 11,0 2,8 Fonte: Conta de gerência IGCP – Encargos da dívida, dos respectivos anos.

Gráfico VI.7 – Evolução das despesas inscritas na alínea B)

0
5 . 0 0 0 . 0 0 0
1 0 . 0 0 0 . 0 0 0
1 5 . 0 0 0 . 0 0 0
2 0 . 0 0 0 . 0 0 0
2 5 . 0 0 0 . 0 0 0
2005 2006 2007 2008 2009
(e
m e
u
ro
s
)
( a n o s )
D e s p e s a s c o m s e r v iç o s d a d í v id a C o m i s s ã o d e g e s t ã o
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
206

Consultar Diário Original

Página 207

Conforme se observa no quadro e gráfico anteriores, a comissão de gestão atribuída ao IGCP tem anualmente um peso muito significativo no cômputo dos outros encargos correntes da dívida. No ano em análise aquela comissão representa 37,0% do total inscrito na alínea B).

A forma de fixação e de contabilização da comissão de gestão anual está prevista na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do art.º 25.º dos Estatutos do IGCP1, os quais determinam que o seu valor será fixado em cada ano por despacho do Ministro das Finanças, entre um mínimo de 0,1‰ e um máximo de 0,15‰ do stock da dívida pública directa do Estado em 31 de Dezembro do ano anterior2.

A determinação do seu valor, em permilagem do stock da dívida pública, tem merecido reservas por parte do Tribunal de Contas. Refira-se que, conforme se tem salientado nos Pareceres sobre a CGE desde 2003, anualmente o IGCP tem efectuado reposições significativas3 do valor não utilizado, o que demonstra que não faz sentido a forma como esta comissão é fixada, acrescendo-a anualmente, de modo a acompanhar a evolução do stock da dívida, quando as necessidades do funcionamento não têm (nem têm que ter) um acréscimo proporcional.

Por outro lado, e como tem sido referido em anteriores Pareceres, a inclusão da comissão de gestão nos outros encargos da dívida pública não respeita as regras de classificação funcional das despesas públicas, na medida em que estas excluem da rubrica “4.1.0 – Operações da dívida põblica” as despesas com o funcionamento dos serviços que administram e gerem a dívida pública, podendo ainda gerar distorções na consolidação das contas do SPA.

No exercício do contraditório, a Direcção-Geral do Orçamento referiu ter proposto que, a partir do Orçamento do Estado de 2011, a comissão de gestão IGCP passasse a ser classificada como despesa do Estado, inscrita na orgànica em “04.0.07.03 – “MFAP – Gestão da Dívida e da Tesouraria Pública – Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crçdito Põblico, I.P. (transferências do OE)”, na classificação económica “04.03.05 – Transferências Correntes – Administração Central – Serviços e Fundos Autónomos”, Classificação funcional “1.01.1 – Administração Geral.” E como receita do IGCP, com a classificação económica “06.03.01 – Transferências correntes – Administração Central Estado” – A1.00 – Comissão de gestão da dívida pública.

Anota-se a alteração proposta quanto à classificação orçamental daquela despesa, mas reitera-se a recomendação efectuada em Pareceres anteriores no sentido de ser reponderado o conteúdo das normas em causa, designadamente a forma de fixação da comissão de gestão, uma vez que vai contra o espírito de contenção das despesas públicas que hoje, particularmente, se exige na gestão pública.

No quadro seguinte apresenta-se a distribuição das despesas com serviços da dívida, em 2008 e 2009, bem como a respectiva evolução:
1 Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, n.º 2/99, de 4 de Janeiro, n.º 455/99, de 5 de Novembro, n.º 86/2007, de 29 de Março e n.º 273/2007, de 30 de Julho.
2 A comissão de gestão relativa a 2009 foi fixada pelo Despacho n.º 1502/2009, de 26 de Dezembro de 2008, publicado no DR, 2.ª Série, de 14 de Janeiro.
3 Embora tal não tenha acontecido no ano em 2009, em virtude do IGCP ter obtido autorização para transitar para 2010 o saldo apurado na execução de 2009. De referir que a comissão de gestão ç requisitada e inscrita nos “outros encargos da dívida”, alínea B), na conta de gerência “IGCP – Encargos da dívida põblica” e posteriormente transferida para o IGCP (Conta de gerência “IGCP – Funcionamento”) e utilizada no pagamento de despesas de funcionamento do IGCP.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
207

Consultar Diário Original

Página 208

Quadro VI.41 – Evolução das despesas com serviços da dívida pública (sem comissão de gestão do IGCP) (em euros) Despesas com serviços da dívida pública 2008 2009 Variação Valor % Valor % Valor % Despesas bancárias 8,40 0,0 0,00 0,0 - 8,40 -100,0 Arredondamentos efectuados nas liquidações de encargos 94,72 0,0 63,61 0,0 - 31,11 -32,8 Despesas c/depósitos por TPA 218,29 0,0 262,03 0,0 43,74 20,0 Comissões - Pagamento de encargos moeda euro 8 363,47 0,0 7 158,65 0,0 - 1 204,82 -14,4 Despesas de emissão 0,00 0,0 8 417,40 0,0 8 417,40 … Comissão Aforronet 9 370,45 0,1 11 007,82 0,1 1 637,37 17,5 Comissões por pagamento de encargos em moeda não euro 9 615,42 0,1 101 884,70 0,5 92 269,28 959,6 Despesas com liquidações 32 712,87 0,2 0,00 0,0 - 32 712,87 -100,0 Despesas c/Euroclear 39 032,41 0,2 31 320,45 0,2 - 7 711,96 -19,8 Despesas diversas (Bolsa, anúncios...) 79 156,12 0,4 7 720,24 0,0 - 71 435,88 -90,2 Despesas de rating 365 561,68 2,0 607 866,07 3,0 242 304,39 66,3 Despesas c/expedição de extractos de certificados de aforro 621 325,08 3,4 632 212,00 3,1 10 886,92 1,8 Comissões pagas à CVM 2 090 408,71 11,5 2 053 760,17 10,2 - 36 648,54 -1,8 Encargos decorrentes do protocolo c/ CTT (a) 5 022 295,51 27,7 3 655 089,97 18,2 - 1 367 205,54 -27,2 Comissões por emissão de dívida em moeda euro 9 849 998,07 54,3 13 008 680,87 64,6 3 158 682,80 32,1 Total 18 128 161,20 100,0 20 125 443,98 100,0 1 997 282,78 11,0 (a) Inclui comissão fixa e variável abatida de juros compensatórios e comissão de serviço recebida.
Fonte: Conta de Gerência “IGCP – Encargos da dívida põblica” - Mapas do “Desenvolvimento dos encargos da dívida põblica”, dos respectivos anos.

Durante os trabalhos preparatórios constatou-se que não há uma rigorosa imputação das despesas inscritas na alínea B) aos empréstimos que lhes estão subjacentes, havendo despesas inscritas como despesas em moeda euro que correspondem a empréstimos emitidos em moeda não euro, e vice-versa.
Esta situação inviabiliza a adequada imputação das despesas aos seus instrumentos financeiros, impossibilitando consequentemente a quantificação e comparação dos custos associados aos diversos instrumentos de dívida. Desta forma, recomenda-se maior rigor na distinção destas despesas, tendo em consideração os empréstimos que lhes estão subjacentes.

Salienta-se, no entanto, que durante os trabalhos preparatórios do Parecer e na sequência das questões levantadas pela equipa, os serviços reconheceram o menor rigor na imputação das despesas, referindo que irá ser revista a forma de imputação das mesmas já no decorrer do ano em curso.

No que respeita à evolução das despesas inscritas na alínea B), excluindo a comissão de gestão do IGCP, como se pode observar e como já foi referido, sofreram um acréscimo de + 11,0%, totalizando € 20,1 milhões. Muito embora estas despesas englobem um conjunto extenso de encargos, cerca de 96,2% do total inscrito na alínea B) concentra-se apenas em três tipos de despesas: comissões por emissão de dívida em moeda euro (64,6%); despesas associadas aos certificados de aforro1 (21,4%); e comissões pagas à CVM (10,2%).

Relativamente às comissões por emissão de dívida em moeda euro, despesa que regista anualmente um peso muito significativo e que respeita a comissões por emissão de títulos, no ano em análise apresenta um elevado crescimento em virtude de terem sido emitidas duas novas OT2, a 10 e a 5 anos, que originaram comissões no valor de € 8.000,0 milhares e € 4.875,0 milhares, respectivamente, o que explica 99,0% do valor total despendido com essas comissões. O remanescente (€ 133,7 milhares) respeita a comissões pagas por registo de bilhetes do Tesouro. 1 Inclui despesas com expedição de extractos de certificados de aforro, encargos decorrentes do protocolo com os CTT e comissão Aforronet.
2 OT 4,75% Junho 2019 e OT 3,60% Outubro 2014.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
208

Consultar Diário Original

Página 209

Relativamente às despesas associadas aos certificados de aforro, englobando as comissões Aforronet, as despesas de expedição de extractos e os encargos decorrentes do protocolo com os CTT, ascenderam a € 4.298,3 milhares, apresentando um decréscimo de 24,0% em relação a 2008. Os encargos decorrentes do protocolo1 com os CTT decorrem da comercialização e liquidação de certificados de aforro e explicam no essencial o valor anteriormente referido. No ano em análise observa-se uma redução destas despesas em 27,2%, em resultado do efeito conjugado entre a redução das subscrições e as alterações introduzidas pelo novo protocolo, em vigor desde Junho de 2008, que altera a fórmula de cálculo das comissões a pagar aos CTT. As despesas com o sistema Aforronet registaram um aumento de 17,5% em relação a 2008. Trata-se de comissões pagas à CGD pela prestação de serviços enquanto banco apoiante entre o IGCP e a SIBS, pelos recebimentos e pagamentos subjacentes às operações de subscrição e resgate. Este serviço, criado em 2007, no final de 2009, apesar do fraco desempenho destes títulos, tinha cerca de 22.624 utilizadores activos, dos quais 98% tinham aderido ao extracto electrónico, deixando de receber extractos trimestrais via postal. Muito embora o serviço Aforronet apresente vantagens para o utilizador, nomeadamente na visualização de extractos, e a percentagem de aderentes ao extracto electrónico seja bastante elevada entre os utilizadores aderentes, o impacto da sua criação na despesa com a expedição de extractos é ainda diminuto, em virtude do número de aderentes a este serviço ser ainda baixo em relação ao número de contas aforro com subscrições vivas2, registando tais despesas uma variação positiva (+1,8%). A expedição de extractos de certificados de aforro tem periodicidade trimestral e, de acordo com dados estatísticos facultados pelo IGCP, em 2009 foram remetidos cerca de 1.652.323 extractos, cobrindo 90,3% do universo das contas aforro. Constituindo o AforroNet uma alternativa à expedição de extractos via postal, menos onerosa para o erário público, considera-se que o IGCP deveria reduzir o número de extractos expedidos, aumentando a periodicidade de envio de 3 para 6 meses e, simultaneamente, “convidar” o cliente a aderir ao extracto electrónico, através de uma explicação clara, abordando as vantagens da adesão a este formato. Esta medida permitiria a redução da despesa com expedição de extractos e estaria de acordo com os princípios de responsabilidade ambiental e de e-governance.

6.7.3 – Levantamento de procedimentos relativos aos certificados de aforro

Nos termos dos diplomas que criaram e regulam as séries A3 e B4, bem como do regime jurídico dos certificados de aforro5, “por morte do titular de um certificado de aforro, poderão os herdeiros requerer, dentro do prazo de 10 anos, a transmissão da totalidade das unidades que o constituem, (…) ou o respectivo reembolso, pelo valor que o certificado tiver à data em que o reembolso for autorizado”, aplicando-se também a estes títulos as disposições gerais, constantes da Lei-quadro da dívida pública6, que no 1 Sobre esta matéria ver Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008, Capítulos VI, ponto 6.7.2.2.2.
2 No final de 2009 existiam 641,1 milhares de contas com subscrições vivas, menos 4,5% que no final de 2008.
3 Decreto n.º 43454, de 30 de Dezembro de 1960, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio e DecretoLei n.º 47/2008, de 13 de Março. 4 Decreto n.º 172-B/86, de 30 de Junho, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, e Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de Março. 5 Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de Março, que engloba também a série C.
6 Lei n.º 7/98, de 3 Fevereiro, artigo 13.º n.os 1 e 2.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
209

Consultar Diário Original

Página 210

mesmo sentido definem, relativamente à prescrição dos juros e do capital de empréstimos da dívida pública, o prazo de 51 e 10 anos, respectivamente. Desta forma, resulta claro, que os herdeiros podem exercer os seus direitos, no prazo de 10 anos a partir da data do falecimento e que, findo este prazo, consideram-se prescritos a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores representados nos respectivos certificados, conforme previsto nos diplomas específicos de cada série2.

Por outro lado, é dever do IGCP “organizar os procedimentos adequados a controlar a titularidade dos certificados de aforro e os prazos de prescrição3 da transmissão da totalidade das unidades que os constituem, ou do respectivo reembolso em caso de morte do titular”, estando estabelecido no Manual de procedimentos do Serviço de Dívida de Retalho (SDR)4 que a “verificação da prescrição deverá ser realizada tendo como objectivo avaliar a validade das pretensões veiculadas através de um processo de habilitação, á luz dos prazos de prescrição estipulados no enquadramento geral dos CA”, ou seja, os procedimentos desenvolvidos pelo IGCP, relativos à averiguação da eventual existência de prescrição de CA, têm ocorrido apenas no âmbito de um processo de habilitação de herdeiros.

Ao efectuar o levantamento do circuito de procedimentos de habilitação de herdeiros e de prescrição de certificados de aforro, verificou-se que:

 os processos ficam em condição “pendente” por tempo indeterminado, não havendo um mecanismo de controlo adequado que limite a permanência dos processos neste estado.  os processos que resultam de decisões judiciais e em que existem herdeiros incontactáveis ou em parte incerta podem ocorrer 2 situações distintas:  ou os títulos são resgatados e o correspondente montante transferido de imediato5 para VPTI6, onde permanece até ao aparecimento do herdeiro ou, caso isso não aconteça, depois de perfazer 10 anos da data de entrada nesta conta será considerado prescrito e entregue ao FRDP;  ou os títulos não são resgatados e, neste caso, mantêm-se vivos por tempo indeterminado7, o que significa que, caso o herdeiro(s) não se apresente(m), estes títulos não são abatidos ao stock da dívida, mantendo-se vivos mesmo após decorrido o prazo legal de prescrição, contado desde a data de falecimento do titular. Verificou-se, ainda, que na primeira situação referida (CA resgatados) a ACL dá o processo como encerrado e não desenvolve qualquer diligência no sentido de contactar os herdeiros incontactáveis, sendo da responsabilidade dos herdeiros o contacto com o IGCP. Já na segunda situação o processo fica em situação “pendente” e o SDR desenvolve diligências no sentido de contactar os herdeiros.

Face ao exposto salienta-se que: 1 A questão da prescrição dos juros não se coloca nos certificados de aforro, uma vez que, nas séries A e B, estes capitalizam em cada vencimento trimestral.
2 N.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho e artigo 19.º do Decreto n.º 43 454, de 30 de Dezembro de 1960.
3 Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, artigo 10, n.º 3, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de Março.
4 MP.01.SDR, aprovada pelo CD em 04/02/2010.
5 Neste caso o processo é encerrado e só é reaberto caso apareçam os herdeiros.
6 Valores Pertencentes a Terceiros ou a Incertos.
7 De referir que as contas estão, no entanto, bloqueadas, embora se mantenham no nome do falecido.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
210

Consultar Diário Original

Página 211

 no decorrer do levantamento do circuito, e na sequência das questões colocadas, o Instituto reconheceu a inexistência de um mecanismo adequado de controlo dos processos em situação “pendente”, referindo ter já sido encetado o levantamento de todos os processos nesta situação e a caracterização das suas razões, de forma a propor de seguida a introdução de procedimentos que controlem o lapso de tempo decorrido desde o início em estado “pendente” atç á sua resolução, não permitindo, desta forma, a permanência dos processos em estado “pendente” por tempo indeterminado.  no que respeita à dualidade de tratamento de situações em que há herdeiros incontactáveis ou ausentes, o IGCP informou da sua intenção de propor a uniformização de procedimentos, mantendo vivos os títulos de herdeiros incontactáveis apenas até perfazer 10 anos após a morte do titular (conforme previsto legalmente), bem como a adopção de procedimento idêntico para os valores amortizados e transferidos para VPTI.

No exercício do contraditório o IGCP respondeu às observações suscitadas referindo já ter realizado o “levantamento de todos os processos de habilitação de herdeiros, em situação pendente” e ter efectuado “novos contactos com os herdeiros para a resolução desses mesmos processos”. Acrescentando que já desenvolveram procedimentos no sentido de “nos casos em que não ç possível identificar os herdeiros”, os valores passarem a prescrever “passados 10 anos após a õltima data em que foi reconhecida a interrupção ou suspensão do prazo para a respectiva dedução de direitos” e, “ultrapassada a data para os herdeiros poderem habilitar-se, o IGCP considerará esses valores prescritos a favor do FRDP com o correspondente abate ao stock da dívida”. Nas situações em que os herdeiros estão identificados mas que não exercem os seus direitos no prazo legal fixado, o IGCP “tomará idêntica medida, considerando esses valores prescritos a favor do FRDP e com o correspondente abate ao stock da dívida”. Na sequência desta acção constatou-se, também, que continua a não existir qualquer mecanismo que permita averiguar a eventual existência de dívida prescrita, mas, a sua criação tem sido uma preocupação do IGCP, que diligenciou, sem sucesso, no sentido de obter informação que permitisse o apuramento de situações concretas de dívida prescrita relativa a CA1. Importa salientar que o reconhecimento da prescrição de certificados de aforro não gera directamente qualquer receita para o Estado. No entanto, e dadas as características das séries A e B destes certificados, existe óbvio interesse para o Estado na identificação dessas situações de prescrição na medida que permitirá evitar que os valores da dívida prescrita continuem a empolar o stock da dívida pública, bem como que a mesma continue a vencer juros e a sobrevalorizar a correspondente despesa orçamental.

Desta forma, recomenda-se a criação de um mecanismo de controlo adequado que permita a verificação periódica da data da morte dos titulares de certificados de aforro, a realizar eventualmente através da celebração de acordos/protocolos com o Ministério da Justiça que estabeleçam que estes serviços enviem periodicamente ao IGCP ficheiros que atestem os óbitos, adoptando assim um mecanismo de controlo idêntico ao utilizado pela Segurança Social, mesmo que para este efeito seja necessário a aprovação de legislação que previamente reconheça o interesse público da resolução do problema e permita os necessários cruzamentos de dados.

No âmbito do contraditório o IGCP voltou a manifestar a sua intenção de “envidar esforços no sentido de, em conjunto com o Ministério da Justiça, conseguir obter periodicamente informação… de forma a possibilitar um maior controlo…” e a adopção dos procedimentos adequados. 1 De referir que estas diligências foram também desenvolvidas para a Renda Vitalícia.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
211

Consultar Diário Original

Página 212

Será também necessário que se empregue maior esforço no sentido de actualizar e completar os dados existentes no Sistema de Produtos de Aforro (SPA)1, os quais se apresentam por vezes incompletos ou errados.

Sobre esta questão o IGCP, no exercício do contraditório referiu que tem havido um grande esforço, por parte do Instituto, no sentido de “proceder a uma recolha/actualização dos dados da base de dados de aforro”.

Por último, é de referir que, no que respeita ao Registo central dos certificados de aforro2, até ao momento não foi desenvolvido qualquer procedimento por parte do IGCP, por estar a aguardar a publicação da portaria que irá definir os elementos que devem constar deste registo, bem como o tratamento a dar aos dados pessoais. Ouvido no âmbito do contraditório o IGCP entende que já possui um Registo central de certificados de aforro, na medida em que todas as operações realizadas pelos aforristas se “encontram registadas na mesma base de dados que acolhe tambçm os dados pessoais de cada Aforrista”, o que reforça a necessidade da publicação da portaria prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de Março, com vista ao integral cumprimento do disposto no mesmo diploma.

6.8 – Dívida garantida

Relativamente a esta matéria torna-se necessário distinguir entre as responsabilidades assumidas – que correspondem aos montantes garantidos pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público – das responsabilidades efectivas, que diferem daquelas, porquanto o seu valor é apurado não com base nos montantes garantidos, mas em função das utilizações dos mesmos efectuadas pelos beneficiários.

Deste modo, uma vez que ambas as perspectivas relevam para a análise da matéria em apreço, nos pontos seguintes tem-se em conta a evolução observada, quer das responsabilidades assumidas, quer das responsabilidades efectivas.

Atendendo a que a variação das responsabilidades do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público, no âmbito de garantias pessoais prestadas, resulta de diversos factores, designadamente concessão de garantias pessoais, amortizações efectuadas pelos beneficiários e pagamentos realizados em execução de garantias, apresentam-se e desenvolvem-se nos pontos seguintes os valores e as razões justificativas das mesmas.

6.8.1 – Concessão de garantias pessoais pelo Estado

O enquadramento legal da concessão de garantias pessoais a operações financeiras consta da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, que estabelece o respectivo regime jurídico.

Posteriormente, a Lei n.º 4/2006, de 21 de Fevereiro, veio estabelecer a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado no âmbito de operações de crédito de ajuda para os países destinatários 1 Sistema informático específico no qual são inseridos todos os movimentos e dados relacionados com os certificados de aforro e que permite a respectiva gestão, sendo o mesmo da responsabilidade do Instituto de Informática e do IGCP.
2 Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, artigo 9.º-A, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de Março.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
212

Consultar Diário Original

Página 213

da cooperação portuguesa. Com a publicação da Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro, foi estabelecida a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, constando a sua regulamentação da Portaria n.º 1219-A/2008, de 23 de Outubro.

Ainda naquele ano, a Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, que veio nacionalizar o Banco Português de Negócios, SA (BPN), estabeleceu que as operações de crédito que fossem realizadas pela Caixa Geral de Depósitos, SA (CGD), a favor do BPN, no contexto da nacionalização e em substituição do Estado, beneficiariam de garantia pessoal do Estado, até à aprovação dos objectivos de gestão previstos nos n.os 7 e 8 do artigo 2.º daquela Lei.

6.8.1.1 – Garantias pessoais prestadas ao abrigo da Lei n.º 112/97

Em 2009, ao abrigo do regime geral, foram prestadas pelo Estado, através da DGTF, doze garantias pessoais, no montante total de € 3.612 milhões, apresentando-se no quadro seguinte os principais elementos caracterizadores destas operações:

Quadro VI.42 – Garantias pessoais concedidas pelo Estado em 2009 ao abrigo da Lei n.º 112/97 (em euros) Entidade Despacho autorizador Montante de capital garantido pelo Estado Operação subjacente Montante de capital Mutuante / organizador Mutuário / emitente Finalidade da operação subjacente Metropolitano de Lisboa, EPE Desp. n.º 2689/2009, de 31/12/08 (DR, II, de 21/01/09) 400 000 000 400 000 000 Barclays Capital, Caixa BI, Banco Santander e BNP Paribas Metro de Lisboa Financiamento do plano de expansão e modernização da rede do metropolitano de Lisboa, bem como das responsabilidades inerentes às infra-estruturas de longa duração.
REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE Desp. n.º 3636/2009, de 22/01/09 (DR, II, de 29/01/09) 500 000 000 500 000 000 Barclays Capital, BNP Paribas, Banco Santander e Caixa BI REFER Financiamento do programa de investimentos.
Parque Escolar, EPE Desp. n.º 12521/2009, de 19/05/09 (DR, II, de 27/05/09) 300 000 000 300 000 000 BEI P. Escolar Financiamento do projecto de modernização e melhoramento do parque escolar afecto ao ensino secundário.
Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA Desp. n.º 19679/2009, de 18/08/09 (DR, II, de 27/08/09) 90 000 000 90 000 000 Banco BPI Carris Refinanciamento do programa de investimentos.
REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE Desp. n.º 21288/2009, de 10/09/09 (DR, II, de 22/09/09) 500 000 000 500 000 000 Barclays Capital, Société Générale, HSBC e Caixa BI REFER Financiamento do programa de investimentos incluindo a consolidação do passivo de curto prazo contraído para o efeito.
STCP – Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA Desp. n.º 21976/2009, de 23/09/09 (DR, II, de 02/10/09) 120 000 000 120 000 000 Banco Santander STCP O produto do empréstimo destina-se a amortizar um empréstimo intercalar de 50 milhões de euros entretanto contraído junto do Banco Santander, consolidar passivo de curto prazo contraído para financiar investimento e assegurar, em geral, as necessidades financeiras da empresa.
CP – Comboios de Portugal, EPE Desp. n.º 22273/2009, de 24/09/09 (DR, II, de 08/10/09) 500 000 000 500 000 000 Deutsche Bank AG CP O produto do empréstimo destina-se a consolidar o passivo de curto prazo contraído para assegurar investimento, e assegurar, em geral, as necessidades financeiras da empresa. IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP Desp. n.º 22274/2009, de 24/09/09 (DR, II, de 08/10/09) 150 000 000 150 000 000 BEI IHRU Financiar parcialmente operações de renovação e reabilitação urbana, incluindo a construção de habitação de custos controlados, a reabilitação de edifícios para fins habitacionais e a erradicação de barracas existentes nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto ao abrigo dos programas PROHABITA, PER, Iniciativas Bairros Críticos e PHSMA (tranche B).
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
213

Consultar Diário Original

Página 214

(em euros) Entidade Despacho autorizador Montante de capital garantido pelo Estado Operação subjacente Montante de capital Mutuante / organizador Mutuário / emitente Finalidade da operação subjacente AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA Desp. n.º 22275/2009, de 25/09/09 (DR, II, de 08/10/09) 525 000 000 525 000 000 BEI AdP Elaboração de estudos, construção, fiscalização, recepção e início de exploração das obras para o abastecimento de água e tratamento de águas residuais no âmbito dos sistemas multimunicipais (tranche C do projecto AdP III).
AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA Desp. n.º 22276/2009, de 25/09/09 (DR, II, de 08/10/09) 127 000 000 127 000 000 BEI AdP Elaboração de estudos, construção, fiscalização, recepção e início de exploração das obras para o abastecimento de água e tratamento de águas residuais no âmbito dos sistemas multimunicipais (tranche B do projecto AdP IV).
AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA Desp. n.º 22277/2009, de 25/09/09 (DR, II, de 08/10/09) 100 000 000 100 000 000 BEI AdP Elaboração de estudos, construção, fiscalização, recepção e início de exploração das obras para o abastecimento de água e tratamento de águas residuais no âmbito dos sistemas multimunicipais (tranche A do projecto AdP IV).
EP – Estradas de Portugal, SA Desp. n.º 26390/2009, de 20/11/09 (DR, II, de 04/12/09) 300 000 000 300 000 000 BEI EP Financiar parcialmente investimentos relativos à requalificação, alargamento e construção de determinados lanços da rede rodoviária nacional.
Total 3 612 000 000 3 612 000 000 As garantias em presença foram autorizadas ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2009, com excepção da referente ao Metro de Lisboa, que foi autorizada ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2008.

Através da acção realizada pretendeu-se, em especial, averiguar do cumprimento das disposições legais aplicáveis à concessão de garantias pessoais pelo Estado.

No entanto, na operação referente às Estradas de Portugal, os projectos de investimento a financiar pelo empréstimo garantido foram considerados relevantes, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2009, de 23 de Setembro, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 135.º da LOE para 2009, com a redacção introduzida pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Maio. A questão foi suscitada pelo facto das Bases da concessão aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, inviabilizarem a prestação de garantias pessoais do Estado às Estradas de Portugal, permitindo-se assim que a disposição contida na referida Lei n.º 10/2009 prevaleça sobre a restrição imposta pelas Bases da concessão. No que se refere às condições financeiras das operações garantidas e, mais concretamente, às taxas de juro, os financiamentos do Banco Europeu de Investimento (BEI) foram contratados com uma taxa aberta, com o regime a ser definido por ocasião de cada desembolso, nos termos usualmente praticados por este banco1.

Relativamente aos empréstimos obrigacionistas contratados pelo Metro de Lisboa, REFER, STCP e CP, de taxa de juro fixa, esta foi determinada na data de emissão da operação no mercado internacional de capitais, tendo por base níveis que se situaram na taxa swap para o prazo envolvido acrescida dos seguintes spreads: 215 pontos base (p.b.) nos casos do Metro e da REFER (primeiro empréstimo), 90 p.b. no segundo empréstimo da REFER, 93 p.b. na STCP e 80 p.b. na CP2. No 1 Os montantes desembolsados poderão ficar sujeitos ao regime de taxa fixa, de taxa variável ou de taxa fixa revisível.
2 Correspondendo às seguintes taxas de cupão: 5,75% (Metro), 5,875% (REFER – 1.º empréstimo), 4,675% (REFER – 2.º empréstimo), 6,611% (STCP) e 4,17% (CP). II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
214

Consultar Diário Original

Página 215

empréstimo bancário contratado pela Carris, de taxa variável, esta situou-se na Euribor a 6 meses acrescida de um spread de 145 p.b.

Sobre estas condições, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) informou nada ter a opor, considerando aceitáveis os níveis de custo subjacentes aos financiamentos propostos. Na operação referente à STCP, o IGCP deu parecer negativo sobre uma proposta anterior do banco, que situava o spread na ordem dos 147,5 p.b., motivando um prolongado processo de negociação, primeiro entre a empresa e o banco e depois, também, com a intervenção da DGTF e do IGCP, que culminou com o ajustamento do spread para os níveis considerados aceitáveis pelo IGCP1.

As taxas de garantia aplicadas fixaram-se em 20 p.b. ao ano.

6.8.1.2 – Garantias pessoais prestadas ao abrigo da Lei n.º 4/2006

No âmbito das operações de crédito de ajuda, foram prestadas pelo Estado, através da DGTF, quatro garantias pessoais, no montante total de € 350 milhões, apresentando-se no quadro seguinte os principais elementos caracterizadores destas operações:

Quadro VI.43 – Garantias pessoais concedidas pelo Estado em 2009 ao abrigo da Lei n.º 4/2006 (em euros) Entidade Despacho autorizador Montante de capital garantido pelo Estado Operação subjacente Montante de capital Mutuante/organizador Mutuário/emitente Finalidade da operação subjacente República de São Tomé e Príncipe Desp. n.º 2688/2009, de 31/12/08 (DR, II, 21/01/09) 50 000 000 50 000 000 Caixa Geral de Depósitos República de São Tomé e Príncipe Linha de crédito de ajuda para o financiamento de bens e serviços de origem portuguesa.
República de Cabo Verde Desp. n.º 18687/2009, de 29/06/09 (DR, II, 13/08/09) 100 000 000 100 000 000 Caixa Geral de Depósitos República de Cabo Verde Reforço da linha de crédito de ajuda para o financiamento de bens e serviços de origem portuguesa.
República de Cabo Verde Desp. n.º 18688/2009, de 29/06/09 (DR, II, 13/08/09) 100 000 000 100 000 000 Banco BPI República de Cabo Verde Linha de crédito de ajuda para o financiamento de bens e serviços de origem portuguesa destinados a projectos de energias renováveis.
República de Moçambique Desp. n.º 21563/2009, de 08/09/09 (DR, II, 25/09/09) 100 000 000 100 000 000 Caixa Geral de Depósitos República de Moçambique Reforço da linha de crédito de ajuda para o financiamento de bens e serviços de origem portuguesa.
Total 350 000 000 350 000 000 A garantia referente a São Tomé e Príncipe foi autorizada ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2008, tendo as restantes sido autorizadas ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2009. 1 Acrescente-se que, por não estarem concluídas as negociações do empréstimo obrigacionista e para fazer face a necessidades financeiras mais imediatas, a STCP contratou com o mesmo banco um emprçstimo intercalar de € 50 milhões, com uma taxa de juro Euribor a um mês +1%, a ser reembolsado com a emissão do empréstimo obrigacionista ou até um prazo de 3 meses. A contratação deste empréstimo intercalar foi também objecto de aprovação pela tutela, tendo sido condição suficiente para o banco o envio de carta pela DGTF a referenciar o processo de tramitação da obtenção de aval para a emissão do empréstimo obrigacionista.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
215

Consultar Diário Original

Página 216

216 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

milhões, com a garantia e bonificação de juros pelo Estado.

No que respeita à operação com Cabo Verde, respeitou ao reforço da linha de crédito de ajuda anteriormente contratada com este país, com a garantia e bonificação de juros pelo Estado. Entre a República Portuguesa, a República de Cabo Verde e a CGD foi assinada em 29/06/09 uma adenda ao acordo celebrado 24/11/07, duplicando a linha de crçdito em causa de € 100 para € 200 milhões.

Em igual data foi também celebrado entre a República Portuguesa, a República de Cabo Verde e o Banco BPI um acordo relativo a uma outra linha de crçdito de ajuda, de € 100 milhões, com a garantia e bonificação de juros pelo Estado, para o financiamento de bens e serviços de origem portuguesa destinados a projectos de energias renováveis.

Por fim, a operação relativa a Moçambique respeitou também ao reforço da linha de crédito de ajuda anteriormente contratada com este país, com a garantia e bonificação de juros pelo Estado. Entre a República Portuguesa, a República de Moçambique e a CGD foi assinado em 08/09/09 um aditamento ao acordo tripartido celebrado em 01/07/08, duplicando a linha de crçdito de € 100 para € 200 milhões.

Na instrução dos processos envolvendo o reforço de linha de crédito, a DGTF não solicitou o parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros previsto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 4/2006, relativo ao enquadramento da operação no âmbito da política portuguesa de cooperação, por considerar que esse parecer fora já anteriormente proferido, aquando da criação da linha de crédito.

Quanto às bonificações de juros, atribuídas pelo Estado no âmbito de Decreto-Lei 53/2006, de 15 de Março, correspondem nos termos dos referidos acordos ao diferencial entre a taxa de juro dos empréstimos contratados e a taxa a suportar por cada país beneficiário, nos seguintes termos:

Quadro VI.44 – Linhas de crédito de ajuda – bonificações de juros Linha de crédito de ajuda Taxa de juro do empréstimo Taxa de juro a suportar pelo país beneficiário República de São Tomé e Príncipe Euribor a 12 meses +40 p.b. 1,89% República de Cabo Verde Euribor a 12 meses +200 p.b. 1,58% República de Cabo Verde (energias renováveis) Euribor a 12 meses +100 p.b. 1,71% República de Moçambique Euribor a 12 meses +200 p.b. 1,89%

As utilizações ocorridas em 2009 respeitaram, na sua maioria, a linhas de crédito de ajuda contratadas em anos anteriores, totalizando cerca de € 44,1 milhões. No final de 2009, as responsabilidades efectivas do Estado por utilizações de linhas de crçdito de ajuda totalizavam € 110 milhões.

6.8.1.3 – Garantias pessoais prestadas ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008

No âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira e de disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, foram prestadas pelo Estado, através da DGTF, quatro garantias pessoais, no montante total de € 650 milhões, apresentando-se no quadro seguinte os principais elementos caracterizadores destas operações:

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
216

Consultar Diário Original

Página 217

Quadro VI.45 – Garantias pessoais concedidas pelo Estado em 2009 ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008 (em euros) Entidade Despacho autorizador Montante de capital garantido pelo Estado Operação subjacente Montante de capital Mutuante / organizador Mutuário / emitente Finalidade da operação subjacente Banco Invest, SA Desp. n.º 4296/2009, de 23/01/09 (DR, II, 04/02/09) 25 000 000 25 000 000 Caixa BI B. Invest Empréstimo obrigacionista destinado a captar recursos estáveis, alongar a estrutura de maturidades de financiamento e financiar a actividade normal do Banco ao nível da concessão de crédito, em particular a pequenas e médias empresas e empresários em nome individual.
Banco Invest, SA Desp. n.º 4297/2009, de 23/01/09 (DR, II, 04/02/09) 25 000 000 25 000 000 Caixa Geral de Depósitos B. Invest Financiamento sob a forma de contrato de mútuo destinado a alongar a estrutura de maturidades de financiamento e financiar a actividade normal do Banco ao nível da concessão de crédito, em particular a pequenas e médias empresas e empresários em nome individual.
Banco Finantia, SA Desp. n.º 10222/2009, de 06/04/09 (DR, II, 17/04/09) 100 000 000 100 000 000 Banco BPI B. Finantia Assegurar parte da liquidez necessária para o desenvolvimento pelo Banco da sua actividade de financiamento a particulares e empresas.
BANIF – Banco Internacional do Funchal, SA Desp. n.º 10653/2009, de 16/04/09 (DR, II, 24/04/09) 500 000 000 50 000 000 BANIF BI, Barclays Bank PLC, Citigroup Global Markets Limited e ING Bannk NV BANIF Reforçar os níveis de liquidez e equilibrar a estrutura de maturidades do balanço do Grupo BANIF, de forma a manter e incrementar os níveis de concessão de crédito aos segmentos particulares, empresas e pequenos negócios.
Total 650 000 000 650 000 000 Nos termos da Lei n.º 60-A/2008 e da Portaria n.º 1219-A/2008, os pedidos de concessão de garantia foram apresentados ao Banco de Portugal (BdP) e IGCP, que procederam à sua apreciação, tendo os mesmos proferido propostas de decisão favoráveis.

Nas operações referentes aos bancos Invest e Finantia, foi emitido também pelo BdP, na sequência de solicitação da DGTF, parecer positivo sobre o cumprimento do critçrio relativo á “quota de crçdito á economia” para efeitos de determinação do montante do financiamento a garantir pelo Estado. A DGTF, para além da emissão da declaração de garantia, celebrou com cada beneficiário um contrato de regulação da garantia, que define os termos e condições em que o Estado concede a garantia, incluindo a fixação das medidas que o Estado poderá adoptar em caso de execução da garantia.

As emissões do Banco Invest, que consistiram num empréstimo obrigacionista com o prazo de três anos e num contrato de mútuo de um ano, ambos de taxa variável, foram efectuadas à taxa Euribor a 3 meses com spreads, respectivamente, de +145 e +130 p.b.

Quanto às emissões do Banco Financia e do BANIF, que consistiram em empréstimos obrigacionistas com o prazo de três anos, de taxa fixa, foram colocadas à taxa swap a 3 anos acrescida de um spread, respectivamente, de 140 e 110 p.b.1.

As taxas de garantia foram fixadas nos termos da Portaria n.º 1219-A/2008, tendo por base as propostas formuladas pelo BdP2. Nas operações em presença, a taxa de garantia foi fixada em 94,8 1 Correspondendo a taxas de cupão de 3,6% e 3,25%, respectivamente.
2 Nos termos da referida Portaria, nos financiamentos com um prazo até um ano, a taxa de garantia é 50 p.b, enquanto nos restantes com um prazo superior a um ano, a taxa a aplicar corresponde ao spread do credit defauld swap relevante +50 p.b, sendo este spread calculado pelo BdP.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
217

Consultar Diário Original

Página 218

p.b., com excepção da relativa ao contrato de mútuo do Banco Invest, que foi fixada em 50 p.b., por ter o prazo de um ano.

6.8.1.4 – Garantias pessoais prestadas ao abrigo da Lei n.º 62-A/2008

A Lei n.º 62-A/2008 estabelece1 que “As operações de crçdito ou de assistência de liquidez que sejam realizadas pela Caixa Geral de Depósitos, SA, a favor do BPN no contexto da nacionalização e em substituição do Estado, até à data da aprovação dos objectivos de gestão previstos no n.º 7, beneficiam de garantia pessoal do Estado por força da presente lei”.

No âmbito da referida disposição e até ao final de 2009, foram prestadas pelo Estado, através da DGTF, duas garantias pessoais, no montante total de € 3.000 milhões, apresentando-se no quadro seguinte os principais elementos caracterizadores destas operações:

Quadro VI.46 – Garantias pessoais concedidas pelo Estado em 2009 ao abrigo da Lei n.º 62-A/2008 (em euros) Entidade Despacho autorizador Montante de capital garantido pelo Estado Operação subjacente Montante de capital Mutuante / organizador Mutuário / emitente Principais características BPN – Banco Português de Negócios, SA Desp. n.º 3980/2009, de 31/12/08 (DR, II, 02/02/09) e Desp.
n.º 3755/2009, de 21/01/09 (DR, II, 30/01/09) e 2 000 000 000 2 000 000 000 Caixa Geral de Depósitos (garantia de subscrição), Caixa – BI e Banco Efisa BPN Programa de papel comercial do BPN, a emitir até ao montante máximo de € 2.000 milhões com subscrição exclusiva pela CGD. O prazo do programa é de um ano (a contar de 04/03/09, data da assinatura do contrato), sendo o prazo de cada emissão definido pelo emitente, com um mínimo de 3 e um máximo de 6 meses.
BPN – Banco Português de Negócios, SA Desp. n.º 23497/2009, de 25/09/09 (DR, II, 27/10/09) 1 000 000 000 1 000 000 000 Caixa Geral de Depósitos (garantia de subscrição), Caixa – BI e Banco Efisa BPN Programa de papel comercial do BPN, a emitir até ao montante máximo de € 1.000 milhões com subscrição exclusiva pela CGD. O prazo do programa é de até 10 anos (a contar de 03/11/09, data da assinatura do contrato), sendo o prazo de cada emissão definido pelo emitente, com um mínimo de 3 e um máximo de 12 meses.
Total 3 000 000 000 3 000 000 000 As garantias em presença foram autorizadas ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2009, com excepção da parcela de € 815 milhões referente ao programa de papel comercial de € 2.000 milhões, a qual foi autorizada ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 20082.

A garantia do Estado sobre os referidos programas de papel comercial foi solicitada pela CGD, na qualidade de gestora do BPN, destinando-se as respectivas emissões a assegurar o financiamento de todas as necessidades de tesouraria do BPN decorrentes das responsabilidades pecuniárias assumidas na sequência dos apoios de liquidez prestados pela CGD no contexto da nacionalização, bem como, nessa medida, a permitir o desenvolvimento da actividade bancária normal do BPN.

Quanto aos objectivos de gestão do BPN a que se refere a Lei, segundo informação da DGTF, encontravam-se ainda por aprovar, permanecendo o processo, tal como já fora referido no Parecer do ano anterior, em fase de análise pelo Ministério das Finanças. 1 Artigo 2.º, n.º 9.
2 Uma vez que não existia plafond disponível para a autorização da totalidade dos € 2.000 milhões do programa ao abrigo da Lei do Orçamento para 2008, a referida parcela foi autorizada ao abrigo dessa Lei, tendo o montante remanescente sido autorizado ao abrigo da Lei do Orçamento de 2009. II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
218

Consultar Diário Original

Página 219

No quadro seguinte apresentam-se os principais elementos caracterizadores das emissões realizadas até ao final de 2009, no âmbito dos referidos programas de papel comercial:

Quadro VI.47 – Emissões de papel comercial do BPN (Programa de € 2.000 milhões) Data de emissão Data de reembolso Montante (€ milhões) Taxa de juro 10/03/2009 07/09/2009 650,0 2,242% 11/03/2009 08/09/2009 650,0 2,225% 12/03/2009 09/09/2009 700,0 2,217% 07/09/2009 02/03/2010 650,0 1,476% 08/09/2009 03/03/2010 650,0 1,469% 09/09/2009 04/03/2010 700,0 1,456% (Programa de € 1.000 milhões) 09/11/2009 09/08/2010 500,0 1,48% 12/11/2009 12/11/2010 500,0 1,579%

A taxa de juro máxima para cada emissão corresponde, nos termos contratuais, à Euribor para o respectivo prazo acrescida de um spread 40 p.b. (emissões do programa de € 2.000 milhões), ou de 35 p.b. (programa de € 1.000 milhões). Sobre as condições financeiras dos programas, o IGCP informou não ter objecções a fazer.

A taxa de garantia do Estado foi fixada em 20 p.b..

Posteriormente, já em Fevereiro de 2010, procedeu-se à prorrogação do prazo do programa de papel comercial de € 2.000 milhões, de um para cinco anos, com a manutenção da garantia do Estado, sendo autorizada em Abril de 2010 nova concessão de garantia do Estado a mais um programa de papel comercial do BPN, no montante de € 1.000 milhões.

6.8.2 – Pagamentos efectuados pelo Estado em execução de garantias

O Estado, em execução de garantias pessoais, efectuou pagamentos de capital e juros que totalizaram a quantia de € 6.085.367, os quais foram processados pela rubrica de Cl. Ec. 09.09.02 A0 – Execução de garantias - Entidades nacionais públicas, inscrita no Capítulo 60 do Orçamento do Ministério das Finanças, na Divisão 01 – Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, Subdivisão 05 – Activos Financeiros, com excepção dos efectuados ao abrigo das Convenções de Lomé, os quais foram processados pela rubrica de Cl. Ec. 09.09.16 A0 – Execução de Garantias - Convenções de Lomé, inscrita na mesma Subdivisão 05 – Activos Financeiros1.

Apresenta-se no quadro seguinte uma síntese dos pagamentos realizados:
1 Tal como em anos anteriores, os pagamentos em execução de garantias no âmbito das Convenções de Lomé foram efectuados através da conta especial que Portugal dispõe no BEI, tendo a DGTF efectuado, posteriormente, a regularização orçamental dos respectivos movimentos, através do processamento da despesa em execução de garantias, por contrapartida de igual montante de recuperação de créditos, registados como receita orçamental.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
219

Consultar Diário Original

Página 220

220 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Casa do Douro 4 852 099 1 006 597 (a) 176 553 6 035 249 Total 4 900 908 1 006 597 177 861 6 085 367 (a) Inclui € 3.857,1 de juros de mora e € 172.695,8 respeitante a seguros dos vinhos penhorados.

No que respeita à casa do Douro, o Estado celebrou em 31/12/2008 um contrato com a Caixa Geral de Depósitos através do qual assumiu, em execução da garantia prestada, a totalidade do empréstimo garantido em dívida no final de 2008, no montante de € 48.456.111, compreendendo € 7.213.270 de prestações vencidas em 2008 e € 41.242.841 de dívida vincenda no final desse ano. Nos termos do acordo de pagamento celebrado com a CGD, os referidos € 7.213.270 foram pagos com a assinatura do acordo, sendo a restante dívida amortizada em 17 prestações semestrais, acrescidas de juros, num período que se estende de 2008 a 2017.

Assim, no entender do Tribunal de Contas, a natureza e o clausulado do “contrato de pagamento da dívida vencida e não paga pela Casa do Douro” celebrado com a CGD, transformaram a dívida garantida em dívida fundada, daí decorrendo a obrigatoriedade da respectiva integração no “stock” da dívida directa do Estado e a liquidação dos correspondentes encargos (amortizações e juros) como encargos da dívida pública e não, como sucedeu em 2009, como activos financeiros. O capital e juros referidos no quadro que antecede correspondem portanto às 2.ª e 3.ª prestações do contrato com a CGD pagas em 2009, no montante de € 5.858,696. Do montante remanescente, € 172.6961 respeitam ao pagamento dos prémios de seguro sobre os vinhos penhorados a favor do Estado2, para salvaguarda dos activos que permitirão no futuro recuperar o crédito do Estado sobre a Casa do Douro.

A acção executiva instaurada pelo Estado contra a Casa do Douro, no início de 2008, continuava a correr termos no Tribunal da Comarca de Peso da Régua, pretendendo-se, através da mesma, que o pagamento da dívida da Casa do Douro seja efectuado com a adjudicação dos referidos vinhos ao Estado. Em 2009, os vinhos empenhados ao Estado foram avaliados pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto em cerca de € 92 milhões, deixando assim estes activos de cobrir a totalidade da dívida da Casa do Douro, a qual, no final de Agosto desse ano, totalizava cerca de € 108,6 milhões. Na sequência e em despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, a definir orientações relativamente à recuperação do crédito do Estado sobre Casa do Douro, ficou definido que a acção judicial proposta pelo Estado prosseguiria os seus termos, sem prejuízo da possibilidade de se chegar a acordo com a Casa do Douro, designadamente através de uma transacção judicial, desde que seja apresentada uma proposta concreta que acautele os interesses financeiros do Estado, incluindo o ressarcimento do montante de cerca de € 16 milhões não coberto pelo valor dos vinhos, e desde que 1 Os valores pagos englobaram € 86.345 do prémio de seguro em atraso, não pago pela Casa do Douro, relativo ao período de Abril de 2008 a Abril de 2009, e € 86.351 do prémio de nova apólice de seguro, contratada pela DGTF com o cancelamento da apólice titulada pela Casa do Douro, relativo ao período de Abril de 2009 a Abril de 2010.
2 No âmbito do referido CRFNF, foi constituído como contragarantia um penhor mercantil a favor do Estado sobre a maioria dos vinhos da Casa do Douro.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
220

Consultar Diário Original

Página 221

sejam definidas as condições necessárias ao armazenamento e gestão dos vinhos, incluindo a sua colocação faseada no mercado.

No final de Fevereiro de 2010, a dívida da Casa do Douro ao Estado/DGTF ascendia a um total de cerca de € 110,3 milhões, compreendendo a dívida vincenda assumida no final de 2008, no montante de cerca de € 41,2 milhões; pagamentos de capital e juros efectuados em execução da garantia até ao final de 2008, no total de € 51,6 milhões1; comissões de garantia em dívida, no total de € 3,8 milhões; e juros de mora sobre os valores desembolsados pelo Estado, no total de € 13,7 milhões. 6.8.3 – Responsabilidades assumidas e efectivas do Estado 6.8.3.1 – Responsabilidades por financiamentos em moeda euro

Tendo por base os elementos obtidos da DGTF, apresentam-se no quadro seguinte as variações registadas em 2009 nas responsabilidades do Estado por financiamentos em moeda euro2:

Quadro VI.49 – Responsabilidades do Estado por garantias prestadas a financiamentos em moeda euro (em euros) Responsabilidades em 31/12/08 Aumentos Diminuições Responsabilidades em 31/12/09 Garantias concedidas Utilizações Outros Amortizações Outras Assumidas 15 682 564 342 7 612 000 000 266 967 475 587 139 798 308 22 818 445 862 Efectivas 11 366 612 834 9 840 243 819 901 359 475 587 139 775 110 20 731 395 764

Os valores constantes nas colunas “Aumentos – Outros” e “Diminuições – Outras” correspondem ás variações das responsabilidades do Estado no âmbito, respectivamente, das Convenções de Cotonou e de Lomé ocorridas em 2008.

No que respeita às responsabilidades do Estado no âmbito das Convenções de Lomé e de Cotonou, as variações em presença respeitam ao ano de 2008, uma vez que, à data da recolha de dados, a DGTF, tal como já sucedera nos últimos dois anos, não tinha ainda recebido a correspondente informação do BEI, relativa ao ano de 2009.

Desta forma, recomenda-se à DGTF que envide todos os esforços para resolver esta situação, de forma a que o reporte das responsabilidades do Estado, também no âmbito das Convenções de Lomé e de Cotonou, possa ser efectuado com a actualização devida.

No ano em análise, o maior volume de utilizações face às garantias concedidas está relacionado com as garantias concedidas ainda no final de 2008 no âmbito do sistema financeiro, envolvendo o BES e o BCP, com montantes na ordem dos € 1.500 milhões cada, cujas emissões dos respectivos empréstimos ocorreram já no início de 2009.
1 Englobando tambçm os € 172,7 milhares de prémios de seguro pagos pelo Estado em 2009.
2 Optou-se por incluir nas responsabilidades do Estado derivadas da prestação de garantias pessoais a financiamentos em moeda euro as responsabilidades resultantes das Convenções de Lomé e de Cotonou, embora os créditos concedidos ao abrigo das mesmas possam ser desembolsados em várias moedas.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
221

Consultar Diário Original

Página 222

Por outro lado, o diferencial entre as responsabilidades assumidas pelo Estado e as responsabilidades efectivas no final do ano, de cerca de € 2.000 milhões, decorre essencialmente do reduzido grau de utilização que registavam as linhas de crédito de ajuda a países destinatários da cooperação portuguesa, e também por algumas empresas com financiamentos do BEI não terem, à data, efectuado utilizações na totalidade dos mesmos.

No que respeita aos montantes apurados de € 22.818.445.862 e € 20.731.395.764, a título, respectivamente, de responsabilidades assumidas e efectivas em moeda euro à data de 31/12/09, divergem ligeiramente dos apresentados pela DGTF (€ 22.818.449.020 e € 20.731.398.922, respectivamente), por razões já assinaladas nos Pareceres de anos anteriores, relacionadas com as garantias prestadas através do IAPMEI.

6.8.3.2 – Responsabilidades por financiamentos em moeda não euro

Tendo em conta os elementos obtidos na DGTF, apresentam-se no quadro seguinte as variações das responsabilidades do Estado por financiamentos em moeda não euro:

Quadro VI.50 – Responsabilidades do Estado por garantias prestadas a financiamentos em moeda não euro (em euros) Responsabilidades em 31/12/08 Aumentos Diminuições Responsabilidades em 31/12/09 Garantias concedidas Utilizações Variações cambiais Outros Amortizações Variações cambiais Outras Assumidas 19 905 053 0 0 0 6 208 829 508 523 0 13 187 700 Efectivas 19 905 053 0 0 0 6 208 829 508 523 0 13 187 700

Relativamente à posição em 31/12/09, não se verificaram divergências entre os valores apurados pelos serviços de apoio do Tribunal e os constantes dos registos da DGTF.

6.8.3.3 – Evolução e síntese das variações das responsabilidades

Apresenta-se, de seguida, uma síntese das variações ocorridas no ano em análise com reflexo nas responsabilidades efectivas totais do Estado:

Quadro VI.51 – Evolução dos factores que influenciaram as responsabilidades efectivas do Estado (em euros) Operações 2008 2009 Variação Valor % Utilizações 2 159 394 446 9 840 243 819 7 680 849 373 355,7 Outros aumentos 524 687 901 359 376 672 71,8 Amortizações 314 377 496 481 795.968 167 418 472 53,3 Outras diminuições 56 629 659 775 110 -55 854 549 -98,6 Dif. De câmbio líquidas 1 372 316 -508 523 -1 880 840 -137,1

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
222

Consultar Diário Original

Página 223

Destaca-se o aumento muito significativo verificado nas utilizações, na ordem de € 7.681 milhões (+355,7%), em consequência, fundamentalmente, dos empréstimos emitidos em 2009 no âmbito do sistema financeiro, num total de € 3.650 milhões (€ 1.300 milhões no ano anterior), bem como das garantias de € 3.000 milhões concedidas ao BPN. As utilizações em 2009 de garantias concedidas ao abrigo do regime geral totalizaram € 3.146 milhões, aumentando também significativamente, em cerca de € 2.802,6 milhões, face às do ano anterior, que tinham ascendido a € 343,5 milhões.

As amortizações efectuadas pelos beneficiários registaram um aumento de cerca de € 167 milhões (+53,3%), tendo as diferenças de càmbio líquidas sido favoráveis em cerca de € 0,5 milhões, ao contrário do ano anterior, que registara diferenças desfavoráveis em cerca de € 1,4 milhões. Nos quadros seguintes apresenta-se uma síntese das variações das responsabilidades assumidas e efectivas do Estado, por sectores beneficiários:

Quadro VI.52 – Variação das responsabilidades assumidas do Estado, por sectores beneficiários (em euros) Beneficiários 31/12/08 31/12/09 Variação Valor % Valor % Valor % Financiamentos em moeda euro 15 682 564 342 99,9 22 818 445 862 99,9 7 135 881 520 45,5 Fundos e serviços autónomos 175 902 928 1,1 321 639 702 1,4 145 736 774 82,9 Instituições financeiras 451 215 051 2,9 3 450 375 120 15,1 2 999 160 069 664,7 Empresas de outros sectores 9 827 735 575 62,6 12 869 251 593 56,4 3 041 516 017 30,9 Dívida relativa às antigas colónias 505 292 0,0 505 292 0,0 0 0,0 Convenções de Lomé 6 028 233 0,0 5 229 925 0,0 -798 308 -13,2 Convenção de Cotonou 5 016 212 0,0 5 283 178 0,0 266 967 5,3 Cooperação para o desenvolvimento 900 000 000 5,7 1 250 000 000 5,5 350 000 000 38,9 Garantias no âmbito do sistema financeiro 4 300 000 000 27,4 4 900 000 000 21,5 600 000 000 14,0 Outros 16 161 052 0,1 16 161 052 0,1 0 0,0 Financiamentos em moeda não euro 19 905 053 0,1 13.187.700 0,1 -6.717.352 -33,7 Fundos e serviços autónomos 7 634 548 0,0 6 507 705 0,0 -1 126 843 -14,8 Empresas de outros sectores 12 270 505 0,1 6 679 995 0,0 -5 590 510 -45,6 Total 15 702 469 395 100,0 22 831 633 563 100,0 7 129 164 168 45,4

Verificou-se, em termos globais, um aumento significativo das responsabilidades assumidas do Estado, na ordem de € 7.129,2 milhões (+45,4%), tendo esta evolução ficado sobretudo a dever-se aos acrçscimos registados nos sectores “Instituições financeiras” (€ 3.000 milhões pelas garantias concedidas ao BPN), “Empresas de outros sectores” (€ 3.042 milhões) e “Fundos e serviços autónomos” (€ 145,7 milhões), e ainda devido aos acrçscimos de € 600 e € 350 milhões registados, respectivamente, ao nível das garantias concedidas no âmbito do sistema financeiro e nos créditos de ajuda a países destinatários da cooperação portuguesa.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
223

Consultar Diário Original

Página 224

Quadro VI.53 – Variação das responsabilidades efectivas do Estado, por sectores beneficiários (em euros) Beneficiários 31/12/08 31/12/09 Variação Valor % Valor % Valor % Financiamentos em moeda euro 11 366 612 834 99,8 20 731 395 764 99,9 9 364 782 930 82,4 Fundos e serviços autónomos 127 902 928 1,1 171 639 702 0,8 43 736 774 34,2 Instituições financeiras 451 215 051 4,0 3 450 375 120 16,6 2 999 160 069 664,7 Empresas de outros sectores 9 402 235 575 82,6 12 077 910 593 58,2 2 675 675 017 28,5 Dívida relativa às antigas colónias 505 292 0,0 505 292 0,0 0 0,0 Convenções de Lomé 5 028 566 0,0 4 253 456 0,0 -775 110 -15,4 Convenção de Cotonou 1 172 152 0,0 2 073 512 0,0 901 359 76,9 Cooperação para o desenvolvimento 65 903 539 0,6 110 034 366 0,5 44 130 826 67,0 Garantias no âmbito do sistema financeiro 1 300 000 000 11,4 4 900 000.000 23,6 3 600 000 000 276,9 Outros 12 649 731 0,1 14 603 724 0,1 1 953 993 15,4 Financiamentos em moeda não euro 19 905 053 0,2 13 187 700 0,1 -6 717 352 -33,7 Fundos e serviços autónomos 7 634 548 0,1 6 507 705 0,0 -1 126 843 -14,8 Empresas de outros sectores 12 270 505 0,1 6 679 995 0,0 -5 590 510 -45,6 Total 11 386 517 887 100,0 20 744 583 464 100,0 9 358 065 578 82,2

Verificou-se, em termos globais, um acréscimo muito significativo das responsabilidades efectivas do Estado, na ordem de € 9.358,1 milhões (+82,2%). Esta evolução ficou sobretudo a dever-se, tal como já referido, aos acrçscimos registados ao nível das “Garantias no àmbito do sistema financeiro” (€ 3.600 milhões) e no sector “Instituições financeiras” (pelas garantias concedidas ao BPN), tendo as “Empresas de outros sectores” contribuído com um acrçscimo de € 2.675,7 milhões.
6.8.4 – Responsabilidades de outras pessoas colectivas de direito público

No que concerne a outras pessoas colectivas de direito público, não ocorreram em 2009 quaisquer concessões de garantias pessoais.

Tendo por base a informação prestada pelo IAPMEI, a respeito da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei n.º 253/2003, de 18 de Outubro, para apoio a PME´s afectadas pelos incêndios de 2003, apresenta-se no quadro seguinte uma síntese das variações ocorridas no ano em análise das responsabilidades de outras pessoas colectivas de direito público:

Quadro VI.54 – Variação das responsabilidades de outras pessoas colectivas de direito público (em euros) Entidades 31/12/08 31/12/09 Variação Valor % IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação Linha de crédito para apoio a PME´s afectadas pelos incêndios de 2003 514 701 388 250 -126 451 -24,6 Total 514 701 388 250 -126 451 -24,6
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
224

Consultar Diário Original

Página 225

As responsabilidades em presença1 sofreram uma diminuição de € 126.451 (-24,6%) face ao ano anterior, em consequência, fundamentalmente, das amortizações efectuadas pelos beneficiários dos respectivos empréstimos, tendo também ocorrido, segundo informação prestada pelo IAPMEI, a execução de um aval prestado numa operação, o que implicou o pagamento pelo Instituto de € 38.545.

A DGTF, nos seus registos, não introduziu qualquer alteração ao valor das responsabilidades do Estado neste âmbito, justificando tal facto com a ausência de resposta do IAPMEI ao seu pedido de informação. Continuava assim a figurar o montante de € 569.808 que aquela Direcção-Geral havia registado no ano anterior, o qual, conforme referido no Parecer de 2008, se encontra sobreavaliado em € 55.107. Relativamente ao ano de 2009, o referido montante passa a estar sobreavaliado em € 181.558.

O IAPMEI, em sede de contraditório, afirmou que “tem respondido sempre em tempo õtil a todos os pedidos do Tribunal de Contas e DGTF” e que em 10/02/2010 deu a resposta á DGTF e em 27/04/2010 fez uma actualização dessa informação, em conformidade com os elementos reportados ao Tribunal de Contas. 6.8.5 – Observância dos limites fixados na Lei do Orçamento

Analisadas as operações efectuadas no ano em apreço, procede-se, seguidamente, à verificação do cabimento das garantias concedidas no limite fixado pelo artigo 135.º da LOE para 2009.

O limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado em 2009 foi inicialmente fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 2.500 milhões, tendo as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, elevado esse limite para € 6.000 milhões (+140%).

Relevam para o referido limite as garantias autorizadas ao abrigo do regime geral e as relativas às operações de crédito de ajuda, acrescendo ainda as autorizações conferidas ao BPN por força do disposto na Lei n.º 62-A/20082.

Apresenta-se, de seguida, a cabimentação das garantias pessoais prestadas pelo Estado:
1 O valor das responsabilidades corresponde, relativamente aos empréstimos com informação disponível, ao montante de capital em dívida no final do ano, conforme informação do IAPMEI (reflectindo o valor do capital utilizado, deduzido das amortizações efectuadas e acrescido dos juros capitalizados no período de carência). Para os restantes casos sem informação disponível, consideraram-se os montantes dos empréstimos contratados, tendo-se deduzido também a execução de aval ocorrida numa operação. Por fim, aplicou-se a percentagem correspondente à garantia concedida pelo IAPMEI (66,7%).
2 Artigo 2.º, n.º 10. 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
225

Consultar Diário Original

Página 226

226 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Operações em moeda euro: Autorizadas e concedidas em 2009 (a) 5 697,0 Autorizadas em 2009 e não concedidas nesse ano 0 5 697,0 425,6 5 271,4 Operações em moeda não euro: Autorizadas e concedidas em 2008 0 Autorizadas em 2008 e não concedidas nesse ano 0 0 6,2 -6,2 Total 5 697,0 431,8 5 265,2 Saldo por utilizar 734,8 (a) Garantias concedidas aos financiamentos envolvendo a REFER (€ 1.000 milhões), a Parque Escolar (€ 300 milhões), a Carris (€ 90 milhões), a STCP (€ 120 milhões), a CP (€ 500 milhões), o IHRU (€ 150 milhões), a AdP (€ 752 milhões) e a EP (€ 300 milhões), as ajudas de crçdito a Cabo Verde (€ 200 milhões) e a Moçambique (€ 100 milhões) e as garantias autorizadas ao BPN (€ 2.185 milhões). Verifica-se, assim, ter sido respeitado o limite de € 6.000 milhões, tendo o saldo por utilizar se situado no valor de € 734,8 milhões, representando cerca de 12,2%.

De destacar que o total líquido de € 5.265,2 milhões de garantias autorizadas em 2009 compara com € 2.404,1 milhões registados no ano anterior, representando um aumento na ordem de € 2.861,1 milhões (+119%).

Relativamente à prestação de garantias por outras pessoas colectivas de direito público, embora tenha sido tambçm fixado um limite de € 10 milhões, em termos de fluxos líquidos anuais (cfr. n.º 4 do artigo 135.º da LOE), no ano em apreço não ocorreu qualquer nova autorização para a prestação de garantias pessoais por parte daquelas entidades.

No que respeita às garantias concedidas no âmbito do sistema financeiro, o artigo 148.º da LOE para 2009 fixou um limite máximo de € 20.000 milhões, deduzido dos valores autorizados em 2008 ao abrigo da Lei n.º 60-A/2008.

Apresenta-se, de seguida, a cabimentação das garantias pessoais prestadas em 2009 ao abrigo da referida Lei:

Quadro VI.56 – Observância do limite fixado Lei do Orçamento – artigo 148.º (em milhões de euros) Garantias Deduções Cabimentação Limite (a) 15 700 Operações autorizadas e concedidas em 2009 (b) 650,0 Operações autorizadas em 2009 e não concedidas nesse ano 0 Total 650,0 (c) 50,0 600,0 Saldo por utilizar 15 100,0 (a) Limite máximo de € 20.000 milhões deduzido do montante de € 4.300 milhões de garantias autorizadas em 2008. (b) Garantias concedidas aos financiamentos envolvendo o Banco Invest (€ 50 milhões), o Banco Finantia (€ 100 milhões) e o BANIF (€ 500 milhões).
(c) Amortização do emprçstimo de € 50 milhões contraído pelo BANIF em 2008, com o prazo de um ano.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
226

Consultar Diário Original

Página 227

Verifica-se ter sido respeitado o limite fixado, tendo o saldo por utilizar se situado no valor de € 15.100 milhões, o que representa cerca de 96,2%.

No conjunto dos anos de 2008 e 2009, as operações autorizadas líquidas de deduções totalizaram € 4.900 milhões1, representando 24,5% do limite de € 20.000 milhões.

Ouvidos sobre o presente ponto 6.8, a DGTF referiu não ter comentários a fazer. 6.9 – Responsabilidades do Estado por garantias prestadas no âmbito dos seguros de crédito, de créditos financeiros, de seguros-caução e seguros de investimento

São habitualmente muito escassas as informações sobre esta matéria que constam da CGE e do Relatório que a acompanha, e o ano de 2009 não constitui excepção a esta regra, sendo certo que neste ano foram introduzidas novas modalidades de seguros com a Garantia do Estado a que correspondem novos limites a observar, o que justificaria alguma referência.

Nos termos do actual modelo de funcionamento do sistema de apoio oficial às operações de seguros de crédito2, seguro caução e seguro de investimento com a garantia do Estado, compete à DGTF a emissão de garantias do Estado, bem como informar previamente sobre o cabimento de cada operação no limite fixado para cada ano na lei do orçamento. A autorização de garantias é da competência do Ministro das Finanças, sendo as propostas apresentadas pela seguradora ao Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento (CGFEI)3, para análise e proposta de decisão a submeter àquele Membro do Governo.

Quando devidas indemnizações em caso de sinistro, os respectivos montantes passam a ser entregues, directamente pela DGTF, ao beneficiário do seguro, mediante solicitação da seguradora.

Não foi tido em consideração, para efeitos da elaboração deste Parecer, o relatório de actividades do CGFEI referente a 2009, pois que, apesar de solicitado, não foi enviado até à data de elaboração do presente Parecer.

As duas novas linhas de crédito que envolvem garantia do Estado foram criadas no âmbito do Programa PME Segura4 e são:

 Linha de Seguro de crédito com Garantia do Estado para Riscos não cobertos (OCDE II) - Linha de Seguro de Crçdito no valor global de € 1.000 milhões (a repartir pelas seguradoras de acordo com a sua quota de mercado), com garantia do Estado até 60% para cobertura de riscos comerciais de exportações para clientes em países da OCDE. Esta medida visa complementar a 1 Em 2008, conforme referido no Parecer desse ano, as garantias autorizadas totalizaram € 5.050 milhões mas englobando uma parcela de € 750 milhões relativa ao montante não utilizado da autorização de € 2.000 milhões conferida á operação da CGD. Uma vez que o emprçstimo emitido pela CGD se limitou ao montante de € 1.250 milhões, a correspondente garantia do Estado ficou fixada neste último montante. 2 Que resulta do Decreto-Lei n.º 31/2007, de 14 de Fevereiro, e da Portaria n.º 283/2007 (2.ª Série), de 9 de Março 3 Criado pelo Decreto-Lei n.º 51/2006, de 14 de Março.
4 O Programa PME Segura visa reforçar os mecanismos de seguro de créditos através do apoio ao nível das garantias, permitindo às empresas aceder em condições mais favoráveis aos instrumentos de seguro de crédito disponibilizados pelas empresas seguradoras nacionais. Engloba, para além das linhas de crédito descritas a seguir, uma outra (OCDE I) em que a garantia é prestada através das sociedades de garantia mútua.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
227

Consultar Diário Original

Página 228

facilidade já criada, alargando a capacidade de cobertura de riscos mais gravosos, recusados pelas Seguradoras, através da garantia do Estado.  Seguro de crédito à exportação, garantido pelo Estado, para países fora da OCDE bem como para a Turquia e Mçxico, adiante denominada “Facilidade de curto prazo para países fora da OCDE” - Linha de seguro de crçditos á exportação, no valor global de € 1.000 milhões, totalmente garantidos pelo Estado e disponibilizada através da COSEC, S.A., para cobertura de riscos de crédito de natureza comercial e política de operações de exportação de bens e serviços. Estas linhas de crçdito, ou “Facilidades”, integram-se no programa orçamental designado por “Iniciativa para o Emprego e o Investimento” que teve consagração legal através da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, a qual previu, aliás, o aumento em € 1.000 milhões do limite inicialmente fixado pela LOE/2009 para a concessão, em 2009, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento. Segundo a DGTF, tal aumento destinava-se exclusivamente à “Facilidade OCDE II”, já que o limite destinado á “Facilidade de curto prazo para países fora da OCDE” tinha sido imputado ao plafond de 2008.

6.9.1 – Operações garantidas pelo Estado em 2009

De acordo com os elementos fornecidos pela DGTF, no ano de 2009 foram contratados novos seguros ou efectuadas renovações imputáveis ao limite fixado no valor de € 972,2 milhões, assim distribuídas:

Quadro VI.57 – Garantias prestadas pelo Estado em 2009 (em milhões de euros) Identificação Valor aprovado Seguro de Crédito - Apólices Globais: 48,3 Seguro de Crédito - Linha de Crédito OCDE II 540,0 Seguro de Crédito - Operações Individuais 333,3 Operações de seguro de Investimento 50,0 Operações de seguro caução 1,1 TOTAL 972,7 Fonte: DGTF.

Este valor não inclui o das garantias concedidas ao abrigo da “Facilidade de Curto Prazo para países fora da OCDE”, que, tambçm de acordo com a DGTF, totalizaram, em 2009, € 115,9 milhões, correspondentes a 762 garantias, mas abrangidas, segundo a DGTF, pelo limite fixado para 2008.

Por seu turno a COSEC indica que o valor das garantias por si concedidas em 2009 foi de € 170,3 milhões, assim discriminado:
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
228

Consultar Diário Original

Página 229

229 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Seguro de Investimento 0,3 Seguro-Caução 0,1 Seguro de Créditos Financeiros 81,2 TOTAL 170,3 Fonte: COSEC.

Este valor da COSEC inclui nos valores respeitantes aos seguros de crédito os resultantes das apólices emitidas ao abrigo da “Facilidade de curto prazo para países fora da OCDE” (cerca de € 72 milhões).

No que respeita à não coincidência dos valores indicados, a DGTF, no contraditório, salienta que tais valores correspondem a realidades distintas, designadamente pelo facto de os montantes transmitidos pela COSEC corresponderem “ao valor das apólices emitidas no ano, referente a operações individuais (incluindo a Facilidade para mercados fora da OCDE), acrescido das utilizações dos “plafonds” das apólices globais. No seguro de investimento corresponde ao valor em risco no ano (base de incidência do prémio cobrado no mesmo ano)”, acrescentando ainda que, no que respeita á Facilidade OCDE II os € 540 milhões assumidos pelo Estado abrangem 4 seguradores, sendo o valor afecto á COSEC de € 252 milhões.

Na sua resposta a COSEC, confirma os valores por si indicados quanto às responsabilidades assumidas em 2009 e refere também que, na Facilidade OCDE II, existe intervenção de outras seguradoras de créditos a operar no mercado nacional.

No que respeita á “Facilidade de curto prazo para países fora da OCDE” a COSEC esclarece que os valores por si indicados correspondem às garantias que foram objecto de emissão da respectiva apólice, e que as garantias aprovadas e emitidas pela DGTF nem sempre se concretizam, por desistência do exportador.

6.9.2 – Posição das responsabilidades do Estado no final do ano

Apresenta-se no quadro seguinte a evolução das responsabilidades do Estado em vigor no final do ano1:
1 Corresponde ao valor acumulado das responsabilidades emitidas, deduzido dos montantes das amortizações efectuadas e dos sinistros pagos.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
229

Consultar Diário Original

Página 230

Quadro VI.59 – Posição acumulada das responsabilidades do Estado em vigor no final do ano (em milhares de euros) Produto 31-12-08 31-12-09 Variação Valor % Valor % Valor % Seguro de créditos 44 598 9,2 112 460 18,6 67 862 152,2 Seguro de créditos financeiros 440 597 90,7 491 080 81,3 50 483 11,5 Seguro de investimento 297 0,1 298 0,1 1 0,3 Seguro-caução 475 0,1 0 0,0 -475 -100,0 Total 485 967 100,0 603 837 100,0 117 870 24,3 Fonte: DGTF/COSEC.

No final de 2009, as responsabilidades acumuladas do Estado totalizavam cerca de € 604 milhões, representando um acrçscimo de cerca € 118 milhões (+24,3%) face ao ano anterior.

Destaca-se o aumento significativo verificado nos seguros de crçditos, cerca de € 67,9 milhões (+152,2), relacionado com as novas linhas de crédito.

No gráfico seguinte são evidenciadas as responsabilidades do Estado em vigor no final de 2009, repartida por países:

Gráfico VI.8 – Responsabilidades do Estado, por países, no final de 2009

Conforme resulta do gráfico, a maior exposição do Estado continua a verificar-se relativamente a países de língua oficial portuguesa, com especial relevo para Angola, que continua a dominar (78,9%), seguindo-se Cabo verde (6,3%).

6.9.3 – Cabimento das garantias prestadas pelo Estado no limite estabelecido na Lei do Orçamento

Nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 20091, as responsabilidades do Estado decorrentes da concessão, em 2009, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento não poderiam ultrapassar o montante equivalente a € 1.100 milhões. Contudo, a Lei 1 Artigo 135.º, n.º 3. A n g o la C a b o V e r d e B r a s i l T u r q u i a
M a r r o c o s R ú s s i a
I s r a e l
I r ã o V e n e z u e l a
S ã o M a r i n o E g i p t o O u t r o s P a í s e s II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
230

Consultar Diário Original

Página 231

n.º 10/2009, de 10 de Março, não se limitou a elevar tal limite para € 2.100 milhões, mas estabeleceu ainda que o mesmo deveria ser calculado em termos de fluxos líquidos anuais, o que é substancialmente diferente da forma como tal limite deveria ser calculado na formulação inicial daquele artigo 135º e nos anos anteriores.

A propósito, é de difícil compreensão que o Governo tenha proposto e o Parlamento aprovado um aumento de quase 100% do limite inicial para depois estabelecer que o novo limite se refere a fluxos anuais líquidos. Senão vejamos: tal como se refere no Quadro I, a variação das responsabilidades acumuladas do Estado por garantias prestadas entre 31 de Dezembro de 2008 e de 2009 foi de € 117,9 milhões, ou seja, cerca de 11% do limite inicial. Aliás, nos documentos enviados, a DGTF continuou a fazer a imputação ao plafond orçamental das novas garantias prestadas em 2009, como sucedia antes da alteração do regime. Contudo, a DGTF não imputou ao limite qualquer valor respeitante á “Facilidade de curto prazo para países fora da OCDE”1, uma vez que já imputara € 997 milhões a esse título ao limite de 2008. Como já então se referira, tal imputação era desprovida de significado, dada a impossibilidade da sua utilização nesse ano e, de facto, foi em 2009 que se iniciou a concessão de garantias no âmbito desta Facilidade.

Em síntese, o limite final para 2009 ç de € 2.100 milhões e o acréscimo de garantias, nesse ano, foi de € 117,9 milhões. Assim, tal limite foi respeitado, uma vez que o acréscimo se quedou pelos 5,6% do valor máximo autorizado pelo Parlamento, o que constitui uma discrepância digna de nota, pelo lado negativo.

6.9.4 – Prémios

Os prémios processados em 2009 cifraram-se em € 8,2 milhões, representando uma diminuição em relação ao ano anterior na ordem dos 37%.

Apresenta-se no quadro seguinte a evolução dos prémios processados por tipo de seguro:

Quadro VI.60 – Prémios processados por tipo de seguro (em euros) Produto Prémios processados Variação 2009/08 2007 2008 2009 Valor Seguro de créditos 29 596 111.357 373.907 262.550 235,8 Seguro de créditos financeiros 12 638 774 12.875.815 7.833.749 -5.042.066 -39,2 Seguro de investimento 4 497 2.446 6.177 3.731 152,5 Seguro-caução 3 083 5.327 491 -4.836 -90,8 Total 12 675 950 12.994.945 8.214.324 -4.780.621 -36,8 Fonte: COSEC.

Apesar do significativo decréscimo em relação a 2008, os prémios processados continuaram a ser, segundo a COSEC, basicamente os resultantes das operações para Angola, no âmbito da Convenção 1 A DGTF informou que esta “Facilidade” foi aprovada em 31-12-2008 pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mas a sua consagração legal só ocorreu através da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
231

Consultar Diário Original

Página 232

com aquele país1, envolvendo garantias a créditos financeiros de longo prazo, de valores elevados, já que no âmbito da “Facilidade de curto prazo para países fora da OCDE”, e não obstante o elevado número de apólices emitidas, os créditos cobertos são de curto prazo implicando prémios de valores reduzidos.

Como habitualmente se verifica um desfasamento entre as datas de processamento, de cobrança da receita pela seguradora e da sua entrega nos cofres do Estado, a DGTF informou que o valor dos prçmios cobrados em 2009 foi de € 8,2 milhões. Sobre este assunto a COSEC referiu, em sede de contraditório, que procedeu em devido tempo à entrega nos cofres do Estado dos prémios cobrados, sempre que mensalmente ocorreu um saldo líquido positivo a favor do Estado, depois de deduzidos àqueles prémios as despesas, encargos e comissões.

6.9.5 – Pagamento de sinistros e recuperação de créditos do Estado

No que respeita às indemnizações por sinistros decorrentes de riscos garantidos pelo Estado, os pagamentos solicitados em 2009 atravçs da COSEC no àmbito da “Facilidade OCDE II” foram de € 81.599,63.

A DGTF refere que as recuperações ocorridas em 2009, no total de € 221.497,7, correspondem a € 220.697,4 decorrentes de exportações da empresa FHC-Farmacêutica, Ld.ª para o Ministere de la Santç Publique, da Costa do Marfim, e € 800,3 relativos a garantias financeiras concedidas à exMetalúrgica Costa Nery (actualmente Metalúrgica Costa Nova), relacionadas com exportações efectuadas para duas empresas moçambicanas, a Intermetal e a Fasol, recuperação esta inserida do Plano Especial de Recuperação de Empresas (PERE).

No entanto, devem também ser tidos em consideração os valores respeitantes à primeira prestação de capital e à quinta de juros, no âmbito do acordo bilateral de reestruturação da dívida de Angola, que deram entrada nos cofres do Estado e que foram de € 20,4 milhões, que correspondem a USD 29.805.076,75, sendo que USD 18.208.744,09 correspondem ao valor das indemnizações suportadas pelo Estado, USD 5.569.267,28 a juros consolidados e USD 6.027.065,38 aos juros devidos nos termos do acordo, conforme esclareceu a DGTF, em sede de contraditório. Assim, o valor total de recuperações em 2009 foi de € 20,6 milhões.

Sobre o presente ponto, foi também ouvido o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, que não enviou qualquer resposta.

6.10 – Responsabilidades do Estado assumidas no âmbito de contratos de locação

O Tribunal de Contas vem alargando o âmbito do seu controlo a outras áreas da dívida e, por isso, realizou uma acção sobre “Responsabilidades do Estado assumidas no àmbito de contratos de locação 1 O “plafond” desta Convenção foi reforçado, pela terceira vez, em 2009, passando de € 500 milhões para € 1.000 milhões.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
232

Consultar Diário Original

Página 233

financeira”, tendo em vista saber quais os compromissos assumidos pelo Estado, respectivos montantes e limites temporais da execução da despesa relacionada com este tipo de contratos1.

Deve referir-se que, em termos contabilísticos, e tendo por base a Norma Internacional de Contabilidade IAS 72, é feita a distinção entre leasing financeiro e leasing operacional, sendo que no contrato de locação financeira o bem subjacente é considerado um activo, enquanto o chamado leasing operacional se refere à locação ou aluguer de equipamentos e as respectivas despesas são um custo.
Tendo em conta que, em termos de responsabilidades, os dois tipos de contrato têm um efeito semelhante, já que em ambos os casos existe o compromisso financeiro de pagar as rendas e demais despesas que são devidas pela utilização de bens, considerou-se no presente ponto, tanto a locação financeira como, no que respeita ao Ministério da Defesa Nacional, o leasing operacional.

Relativamente ao ano em análise, o artigo 130.º da LOE/2009, sobre o limite das prestações de operações de locação, estabeleceu que o Governo fica “autorizado a satisfazer encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação, até ao limite máximo de € 49.533.000”.

Decorre do Decreto de execução orçamental que “a celebração de contratos de locação financeira pelos serviços integrados e pelos serviços e fundos autónomos (SFA) carece de autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças”, sendo “nulos os contratos celebrados que não observem tal requisito”3.

Tendo em conta a informação disponível no TC, a obtida através da pesquisa dos dados de execução orçamental, os elementos complementares solicitados à DGO e a outros serviços, foi elaborado o quadro seguinte, que evidencia as despesas executadas nas classificações económicas 07.02 e 03.03 bem como despesa com contratos de locação no âmbito da Lei de Programação Militar (02.02). Notase que, nos termos do diploma da classificação económica das despesas públicas, existe uma rubrica específica para as despesas com contratos de investimento público sob a forma de locação relativos às forças armadas (07.02.08) a qual não registou, em 2009, qualquer execução.

Quadro VI.61 – Despesa com contratos de locação em 2009 (em euros) Ministério Serviços integrados Serviços e fundos autónomos Capital (Class. Econ. 07.02) Capital (Class. Econ. 02.02) Juros (03.03) Capital (Class. Econ. 07.02) Juros (Class. Econ 03.03) MNE 721 056,58 586 380,89 - - MADRP 4 622,94 - - - ME 90 724,50 254,78 - - MAOT 2 544,72 2 332,66 - - MCTES - - 74 911,03 26 921,42 MDN (LPM) (a) 22 804 920,00 TOTAL 818 948,74 22 804 920,00 588 968,33 74 911,03 26 921,42 (a) Valor indicado pelo Ministério da Defesa, embora nos termos da Lei de Programação Militar a despesa total na rubrica 02.02 (Locação de bens de defesa) seja de € 27,4 milhões.
Fonte: CGE. 1 A locação financeira consiste num “contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder á outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critçrios nele fixados”. 2 Adoptada pelo Regulamento (CE) N.º 1126/2008 da Comissão, de 3 de Novembro.
3 Conforme previsto nos artigos 24.º, 18.º e 21.º do Decreto de execução orçamental, do OE/2009, do OE/2008 e OE/2007, respectivamente.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
233

Consultar Diário Original

Página 234

Assim, em 2009, o valor global da despesa registada pelos serviços integrados e pelos SFA com os contratos de locação financeira bem como na Lei da Programação Militar com contratos de locação foi de € 24.314.669,52.

O valor da dívida vincenda em 31 de Dezembro de 2009 relativa aos contratos de locação identificados ç de € 649.864.100,51.

Como se retira do quadro, as despesas com maior relevância são as realizadas pelo Ministério da Defesa Nacional no âmbito da Lei de Programação Militar, sendo pouco significativas as restantes que respeitam sobretudo a imóveis e a veículos automóveis.

A Lei de Programação Militar2 não permite o recurso a empréstimos mas autoriza, “quando o interesse nacional assim o justifique, (…) a celebração de contratos de locação, ou de outros contratos legalmente admissíveis, de modo a permitir a dilação no tempo da satisfação dos correspondentes encargos financeiros”3.

O Ministério da Defesa Nacional informou que as despesas em causa respeitam a dois contratos denominados de cessão de créditos (locação operacional), sendo um respeitante à aquisição de Helicópteros EH 101, que deu origem à totalidade da despesa indicada no quadro, estando em dívida no final de 2009, € 261,0 milhões. Foi ainda reportada a existência de outro contrato da mesma natureza, relativo às aeronaves C 295-M, o qual não originou qualquer despesa em 2009 mas que já representava, no final desse ano, uma dívida de € 381,9 milhões. De salientar que no modelo de financiamento preparado para aquisição destes equipamentos militares intervêm duas empresas de capitais exclusivamente públicos, criadas para o efeito, mais concretamente a DEFLOC - Locação de Equipamentos de Defesa, S.A, no que respeita aos helicópteros, e a DEFAERLOC - Locação de Aeronaves Militares, S.A. no que respeita às aeronaves.

Ouvida sobre este ponto 6.10, a Direcção-Geral do Orçamento referiu não ter quaisquer comentários a mencionar.

O Ministro de Estado e das Finanças, que foi ouvido sobre o capítulo VI, não remeteu quaisquer comentários.
1 Inclui os dois contratos do MDN a seguir mencionados e não inclui o valor em dívida relativo ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, por não ter sido indicado em tempo útil.
2 Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto.
3 Artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
234

Consultar Diário Original

Página 235

CAPÍTULO VII

Património do Estado

Consultar Diário Original

Página 236

VII – PATRIMÓNIO DO ESTADO

Do presente capítulo constam os resultados das verificações relativas ao património financeiro e ao património imobiliário do Estado e dos serviços e fundos autónomos.

7.1 – Património Financeiro 7.1.1 – Considerações gerais

Tal como se vem assinalando nos Pareceres dos últimos anos, a inventariação do património do Estado não se encontra ainda concluída e a Conta Geral do Estado não é acompanhada de balanços e demonstrações de resultados. Consequentemente, a análise patrimonial em sede de Parecer sobre a Conta Geral do Estado1 defronta sérias dificuldades. Para colmatar tal insuficiência, ainda que parcialmente, o Tribunal de Contas aprovou Instruções relativas ao património financeiro público que vinculam todos os serviços e organismos da administração central e os institutos públicos, que revistam a forma de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, a remeter-lhe anualmente informação relativa a:

 Acções, quotas e outras partes de capital detidas em empresas e instituições internacionais;  Unidades de participação em entidades não societárias;  Títulos de participação, obrigações, títulos de dívida pública2 e unidades de participação em fundos de investimento mobiliários e imobiliários;  Créditos com origem na concessão de empréstimos de curto, médio e longo prazos;  Créditos com origem na execução de garantias prestadas;  Créditos e outros activos financeiros, transmitidos para a entidade que presta informação;  Outros activos financeiros, designadamente, depósitos a prazo, prestações acessórias e suplementares de capital.

Com base nessa informação, pontualmente auditada, foi analisada a evolução do valor nominal dos activos financeiros reportados, as principais operações ocorridas em 2009 e as despesas e receitas que geraram, de que se dá conta nos pontos 7.1.2 e 7.1.3. Note-se que as Instruções não foram, ainda, plenamente cumpridas, pelo que a análise do património financeiro continua incompleta, situação que só será ultrapassada com a implementação do POCP à globalidade da administração pública. 7.1.1.1 – Normas da Lei do Orçamento relativas a operações activas

No articulado da Lei do Orçamento do Estado para 2009 destacam-se:
1 Vide alínea c) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
2 Cuja informação não foi integrada no valor global do património financeiro.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
236

Consultar Diário Original

Página 237

 O artigo 4º que estabelece a possibilidade de afectação do produto da alienação de imóveis à realização de capital estatutário de entidades públicas empresariais da área da saúde;  O artigo 127.º que fixa os limites para a concessão de empréstimos pelo Estado e pelos serviços e fundos autónomos;  Os artigos 128.º e 138.º que autorizam diversos tipos de operações com activos financeiros;  O artigo 133.º sobre operações de reprivatização e de alienação de participações;  O artigo 134.º que alarga o conjunto de circunstâncias em que o Estado pode exonerar-se da qualidade de sócio, para além das previstas no Código das Sociedades Comerciais para os accionistas em geral;  O artigo 140.º que contém normas sobre os empréstimos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana;  O artigo 164.º que estabelece algumas regras para as aplicações financeiras do Fundo Português de Carbono;  O artigo 147.º que altera a orgânica do Fundo de Regularização da Dívida Pública no sentido de acrescentar às despesas que o fundo pode realizar as decorrentes de procedimentos de fiscalização do Tribunal de Contas;  O artigo 173.º que versa sobre a redução dos prazos de pagamento na Administração Pública, incluindo a contratação de empréstimos pelos municípios.

7.1.1.2 – Elementos da Conta relativos ao património financeiro Para além das receitas e despesas associadas aos activos financeiros, a Conta apresenta outros elementos que são de grande relevância para a apreciação global do património financeiro e que não têm paralelo no Orçamento. Referimo-nos às dações em pagamento, consolidações e às anulações e extinções de créditos do Estado (cessação definitiva de receitas).

No que respeita aos serviços integrados, os dados incluídos nos mapas 4 a 8 da CGE contêm várias omissões de valores que ascendem a € 3,6 milhões no mapa 5 e a € 1,9 milhões no mapa 8. No primeiro caso trata-se da conversão em capital social de créditos do Estado sobre a SIMAB e no segundo incluem-se perdões parciais de créditos sobre a CNEMA e a República de Moçambique e anulações de créditos sobre a SIEMENS e a TERMEC, determinadas por decisão judicial.

No que respeita aos serviços e fundos autónomos, verificou-se que a Conta omite no mapa 8 as anulações de crçditos realizadas, pelo Turismo de Portugal (€ 11.249.069), pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Mçdias Empresas e á Inovação (€ 7.341.669)1, pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (€ 113.520), pelo Instituto de Acção Social das Forças Armadas (€ 23.077), pelos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa (€ 13.505), no valor global de cerca de € 18,7 milhões2. Esta situação deve-se, por um lado, a dois dos serviços e fundos autónomos indicados não ter reportado à Direcção-Geral do Orçamento a informação relevante, nos termos do disposto no sub 1 Os valores das anulações relativos ao Turismo de Portugal e ao IAPMEI respeitam aos prémios de realização atribuídos no âmbito dos empréstimos financiados por recursos comunitários.
2 Embora não tenha reportado anulações de créditos, o IHRU informou que procedeu à anulação de juros remuneratórios no valor de € 1.172.318,75.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
237

Consultar Diário Original

Página 238

ponto 4 “Informação complementar sobre a execução orçamental” do ponto I “Deveres de prestação de informação”, da Circular Sçrie A n.º 1.351 e, por outro, de esta Direcção-Geral não ter integrado na Conta a informação reportada à respectiva Delegação pelos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa, pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional e pelo Turismo de Portugal1.

No contraditório, a DGO informou que as omissões de valores registadas relativamente aos serviços integrados “(…) resultaram de incorrecções praticadas pela DGO motivadas pelo facto de a informação subjacente ser enviada em formato de papel e não registada nos nossos sistemas informáticos”. Relativamente às divergências assinaladas nos SFA, a DGO informou que estas resultaram “(…) dos serviços não terem enviado em tempo õtil (…) a informação necessária e/ou de falhas de comunicação entre as diferentes direcções da DGO”. Informou ainda que “(…) irão ser tomadas as medidas pertinentes para obviar a repetição deste tipo de falhas”.

Instado a pronunciar-se o Instituto de Acção Social das Forças Armadas não respondeu e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação referiu que considera os prémios de realização como uma “conversão de incentivo reembolsável em não reembolsável, em função do grau de cumprimento do contrato e de condições específicas estabelecidas”, não os considerando como anulações de capital e por isso não remete a respectiva informação à DGO.

7.1.1.3 – Evolução global

Para o exercício de 2009, foi remetida ao Tribunal informação relativa ao património financeiro gerido por 112 entidades, das quais 7 são serviços integrados e 105 são serviços e fundos autónomos. Como existem operações entre entidades integradas nos dois subsectores, o apuramento do valor nominal global do património financeiro do Estado implicou diversos movimentos de consolidação2. Após estas operações, a análise ficou reduzida ao património gerido por 94 entidades, 90 das quais são serviços e fundos autónomos e 4 são serviços integrados.

O quadro seguinte mostra a evolução anual deste património que se caracteriza por um acréscimo do seu valor nominal em 11,4%, tendo-se verificado acréscimos em todos os activos, com especial destaque para o aumento do valor nominal das participações sociais, em particular no subsector dos serviços integrados.

Quadro VII.1 – Evolução registada em 2009, por tipo de activo (em milhares de euros) Tipo de activos Valor nominal Variação Em 31-12-2008 Em 31-12-2009 Em valor Em % Créditos 4 412 289,7 4 741 091,0 328 801,3 7,5 Participações sociais 13 282 477,9 14 717 012,1 1 434 534,2 10,8 Outros activos financeiros 4 632 674,4 5 419 139,1 786 464,7 17,0 Total 22 327 442,2 24 877 242,2 2 549 800,0 11,4

No que respeita às receitas e despesas associadas a este património financeiro, os mapas da Lei do Orçamento do Estado para 2009 apresentam previsões de cobrança de receitas de activos financeiros 1. Não se verificaram incorrecções na parte dos mapas referente aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.
2 Em particular, a exclusão dos títulos de dívida pública, porque são simultaneamente um activo e um passivo do Estado, e outras operações de crédito que constituem passivos de outros serviços ou fundos, integrados ou autónomos.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
238

Consultar Diário Original

Página 239

no valor de € 1.904,1 milhões e de rendimentos da propriedade no valor de € 818,0 milhões e limites para a realização de despesas com activos financeiros no valor de € 23.402,0 milhões. A execução foi de € 764,2 (40,1%), € 817,6 (99,9%) e € 2.930,5 milhões (12,5%), respectivamente.

A previsão de cobrança das receitas do capítulo “Activos financeiros” revelou-se significativamente superior á execução, em particular por força da receita do grupo “Alienação de partes sociais” (SI) que correspondia a 87,3% da receita deste capítulo no respectivo subsector e que teve uma execução nula.
Tratava-se de receitas a cobrar na sequência de processos de reprivatização que não se realizaram.
Aliás, no que respeita ao subsector dos serviços integrados, as previsões para os restantes grupos também não se revelaram muito próximas da execução, como se evidencia no quadro seguinte.

Quadro VII.2 – Receita de activos financeiros em 2009 Comparação entre a previsão inicial e a execução (em milhares de euros) Classificação económica Serviços integrados Serviços e fundos autónomos Orçamento Inicial Conta Grau de execução (%) Orçamento Inicial Conta Grau de execução (%) 11 - Activos financeiros 1 226 430 110 430 9 677 667 653 767 96 01 - Depósitos, certificados de depósito e poupança 0 8 - - - 02 – Títulos a curto prazo 0 0 11 454 1 000 9 03 - Títulos a médio e longo prazo 0 26 400 698 376 246 94 04 - Derivados financeiros 0 57 - - - 05 - Empréstimos a curto prazo 0 45 594 650 769 118 06 - Empréstimos a médio e longo prazos 10 265 34 221 333 264 781 249 522 94 07 - Recuperação de créditos garantidos 14 666 18 304 125 - - - 08 - Acções e outras participações 0 48 0 1 - 09 - Unidades de participação 0 10 000 0 18 136 - 10 - Alienação de partes sociais 1 200 000 0 0 85 0 0 11 - Outros activos financeiros 1 500 2 171 145 0 8 093 - No que respeita às receitas provenientes dos rendimentos de propriedade, a previsão inicial do OE foi muito mais consentânea com aquilo que veio a ser a execução, com uma taxa de execução global de 99,9%.

Quadro VII.3 – Rendimentos associados a activos financeiros em 2009 Comparação entre a previsão inicial e a execução (em milhares de euros) Classificação económica Serviços integrados Serviços e fundos autónomos Orçamento Inicial Conta Grau de execução (%) Orçamento Inicial Conta Grau de execução (%) 05 - Rendimentos da propriedade (*) 542 796,7 599 978,5 111 275 236 217 600 79 01 - Juros sociedades não financeiras 1 760,0 1 233,8 70 17 351 13 820 80 02 - Juros sociedades financeiras 684,1 722,1 106 86 571 38 184 44 03 - Juros adm. públicas 64,8 14 240,4 21.972 163 760 157 805 96 04 - Juros - Instituições sem fins lucrativos 0,0 0,0 12 9 73 05 - Juros famílias 1 025,0 1 125,3 110 2 659 1 652 62 06 - Juros Resto do Mundo 6 898,0 8 523,0 124 3 375 4 786 142 07 – Divid. e particip. lucros de soc.e quase soc. n/ financeiras 118 326,8 123 710,9 105 358 413 115 08 - Dividendos e participações lucros de soc. financeiras 411 000,0 449 538,1 109 900 463 51 09 – Participação nos lucros administrações públicas 3 038,0 884,8 29 - - - 11 - Activos incorpóreos 0,0 0,0 250 468 187 (*) Excluindo rendas 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
239

Consultar Diário Original

Página 240

Finalmente, e no que respeita às despesas relacionadas com os activos financeiros, se excluirmos o grupo relativo aos outros activos financeiros1, cujo peso era significativo e apresentou uma execução quase nula, obtemos uma taxa de execução global de 97% relativamente ao Orçamento inicial, embora as taxas de execução de cada um dos grupos sejam muito díspares.

Quadro VII.4 – Despesa com activos financeiros em 2009 Comparação entre a previsão inicial e a execução (Milhares de euros) Classificação económica Serviços integrados Serviços e fundos autónomos Orçamento Inicial Conta Grau de execução (%) Orçamento Inicial Conta Grau de execução (%) 09 - Activos financeiros 21 603 225 1 826 951 9 1 798 704 1 103 572 61 02 - Títulos a curto prazo 0 0 258 572 88 916 34 03 - Títulos a médio e longo prazos 0 0 854 916 169 602 20 04 - Derivados financeiros 0 0 3 000 0 0 05 - Empréstimos a curto prazo 125 000 175 594 141 650 1 738 267 06 – Empréstimos a médio e longo prazo 640 425 218 945 34 395 586 402 930 102 07 - Acções e outras participações 269 600 1 407 131 522 254 500 33 481 13 08 - Unidades de participação 150 000 14 479 10 27 480 378 231 1376 09 - Outros activos financeiros 20 418 200 10 802 0 4 000 28 675 717

7.1.2 – Património financeiro do subsector dos serviços integrados 7.1.2.1 – Considerações prévias

Sobre os activos que estão incluídos neste ponto importa adiantar algumas notas. O universo dos serviços integrados, considerado em 2009, difere do considerado em 2008 porque o Fundo Português de Carbono transitou para o subsector dos fundos e serviços autónomos e foi incluída, pela primeira vez, a Direcção-Geral do Orçamento. Como a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças alterou os valores de alguns activos financeiros anteriormente reportados, parte dos valores referidos neste Parecer diferem dos constantes no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008. Esta situação ocorre nos créditos decorrentes de empréstimos e nos créditos de entidades extintas.

Uma segunda nota é a que se prende com a consolidação de valores. O reporte de informação, nos termos das Instruções, abrange todos os activos financeiros, qualquer que seja a natureza da entidade para a qual esses activos representam um passivo. Por exemplo, são reportados créditos do Estado sobre institutos públicos pertencentes ao subsector dos serviços e fundos autónomos. Se a análise se limitasse ao subsector dos serviços integrados, faria sentido considerar estes créditos como activo financeiro. No entanto, neste Parecer é, também, analisado o património financeiro do subsector dos serviços e fundos autónomos, bem como o consolidado dos dois subsectores e, neste caso, não tem sentido apresentar como activo da administração central2 o que é também um seu passivo de igual montante. Assim, o universo de activos financeiros objecto de análise neste ponto não inclui os créditos sobre o próprio Estado, títulos de dívida pública, nem os créditos sobre e os títulos emitidos por entidades do subsector dos serviços e fundos autónomos, como por exemplo, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. 1 O Orçamento previa nesta rubrica um valor de € 20.000 milhões que se destinava à iniciativa de reforço da estabilidade financeira.
2 Na terminologia da Conta Geral do Estado, usa-se a expressão “administração central” para designar o conjunto dos dois subsectores.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
240

Consultar Diário Original

Página 241

Numa situação similar estão os créditos decorrentes do programa de crédito PAR que são administrados, em nome do Estado, pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas e que são reportados pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Em estrita aplicação do critério das Instruções deviam ser englobados no subsector dos serviços e fundos autónomos, ao qual pertence a entidade gestora. Mas, esta entrega ao Estado receitas cobradas e o Estado regista despesas com utilizações, com bonificações de juros e com comissões de gestão. Aqui optou-se por manter a inclusão destes activos no subsector dos serviços integrados.

7.1.2.2 – Evolução global

O quadro seguinte sintetiza a evolução registada em 2009 no valor nominal dos vários tipos de activos financeiros que são objecto de análise neste ponto, dedicado ao subsector dos serviços integrados do Estado. Na sua globalidade, o valor nominal destes activos financeiros1 apresentou uma variação positiva de 9,3% (€ 1.657,0 milhões) explicada, essencialmente, pelo aumento do valor das participações sociais.

Quadro VII.5 – Património financeiro do subsector dos serviços integrados Evolução registada em 2009, por tipo de activos (em milhares de euros) Tipo de activos Valor nominal Variação Em 31-12-2008 Em 31-12-2009 Em valor Em % Participações sociais 13 166 488,0 14 564 853,6 1 398 365,6 10,6 Créditos 2 034 617,4 2 259 559,6 224 942,2 11,1 Outros 2 686 034,3 2 719 731,9 33 697,6 1,3 Total 17 887 139,8 19 544 145,1 1 657 005,3 9,3 Fonte: DGTF, DGO, DGADR e IPAD.

7.1.2.3 – Evolução por tipo de activos 7.1.2.3.1 – Créditos

A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a Direcção-Geral do Orçamento e o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento reportaram créditos resultantes de empréstimos, da execução de garantias prestadas e da transferência de patrimónios residuais de entidades extintas.

7.1.2.3.1.1 – Créditos resultantes de empréstimos

Os empréstimos concedidos pelo Estado são cerca de duas centenas de operações originalmente denominadas em euros e outras moedas, que envolvem mutuários nacionais e estrangeiros. Em 2009, realizaram-se 103 novas operações cujo montante contratual global ascendeu a € 379,1 milhões. Há, ainda, a registar utilizações de empréstimos de anos anteriores e o financiamento da capitalização de juros de empréstimos integrados no programa de crédito PAR. Por outro lado, extinguiram-se 12 empréstimos, nove dos quais foram integralmente amortizados e pagos, um foi convertido em capital social e dois foram extintos por força da liquidação da empresa à qual haviam sido concedidos. 1 O valor nominal em 31 de Dezembro de 2008 difere do apresentado, para a mesma data, no Parecer sobre a Conta Geral do Estado daquele ano.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
241

Consultar Diário Original

Página 242

As novas operações compreendem sete empréstimos a empresas onde o Estado detém participações, que se destinaram a apoiar as suas tesourarias, noventa e cinco empréstimos a municípios, no âmbito dos Programas Pagar a Tempo e Horas e Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado e empréstimos1 a particulares abrangidos pela moratória do crédito à habitação própria permanente em caso de desemprego.

Quadro VII.6 – Créditos resultantes de empréstimos - Evolução global em 2009 (em milhares de euros) Entidades Valor nominal (EUR) Variação Rendimentos Em 31-12-2008 Em 31-12-2009 Em valor Em % Direcção-Geral do Tesouro e Finanças 1 376 767,4 1 650 351,8 273 584,4 19,9 EUR 3 498,8 USD 7 121,5 Direcção-Geral do Orçamento 897,6 855,2 -42,4 -4,7 EUR 25,37 Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento 7 266,4 7 266,4 0,0 0,0 Total 1 384 931,4 1 658 473,4 273 541,9 19,8 Fonte: DGTF, DGO e IPAD.

O valor do crédito total passou de € 1.384,9 milhões, em 31/12/2008, para € 1.658,5 milhões em 31/12/2009, registando um aumento de € 273,5 milhões (19,8%). Esta variação é influenciada pela valorização cambial do euro face a outras moedas de denominação dos empréstimos, em particular ao dólar dos Estados Unidos. Calculado a câmbios de 31-12-2008, o valor destes créditos aumentou € 299,6 milhões (21,6%) em 2009. Este aumento foi acompanhado de um significativo acréscimo do valor dos créditos em mora. Como se pode ver no quadro seguinte, os créditos vencidos passaram de € 178,1 milhões, em 31 de Dezembro de 2008, 12,9% do total dos crçditos, para € 319,9 milhões, em 31 de Dezembro de 2009, ou seja, 19,3% do total dos créditos.

Quadro VII.7 – Créditos resultantes de empréstimos Evolução das situações de mora em 2009 (em milhares de euros) Entidades Créditos vencidos e não pagos Em % do total dos créditos Em 31-12-2008 Em 31-12-2009 Em 31-12-2008 Em 31-12-2009 DGTF 177 803,1 319 614,1 12,9 19,4 IPAD 254,1 254,1 3,5 3,5 Total 178 057,2 319 868,2 12,9 19,3 Fonte: DGTF e IPAD.

A maioria dos créditos em análise não originou, em 2009, qualquer rendimento, mas, um conjunto de nove mutuários pagou juros no valor de € 3,5 milhões e USD 7,1 milhões. Por outro lado, foram perdoadas prestações de juros de empréstimos reescalonados no valor de USD 15,0 milhões2..

Os créditos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento são os resultantes de financiamentos efectuados pela extinta Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento e ainda não transferidos 1 O número de beneficiários desta linha de refinanciamento não foi indicado pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
2 Empréstimos à República de Moçambique e à República Democrática de São Tomé e Príncipe.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
242

Consultar Diário Original

Página 243

para o Ministério da Economia1. Em 2009, não se registou qualquer evolução no valor destes créditos, nem na situação de mora em que se vêm mantendo.

7.1.2.3.1.2 – Créditos resultantes da execução de garantias prestadas pelo Estado

Neste ponto analisam-se os créditos com origem em execução de garantias prestadas pelo Estado, nos termos da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 51/75, de 7 de Fevereiro (avales do IAPMEI) e, ainda, de seguros de crédito geridos pela COSEC e de fianças geridas pelo Banco Europeu de Investimento. A evolução registada em 2009 nos créditos desta natureza é apresentada no quadro seguinte.

Quadro VII.8 – Créditos por execução de garantias - Evolução global em 2009 (em milhares de euros) Em recuperação em31-12-2008 Movimentos de 2009 Em recuperação em31-12-2009 Rendimentos Recuperações Anulações Novas execuções 233 921,6 5 953,0 3 507,5 4 429,0 (a) 229 231,6 31,2 (a) Inclui ganhos cambiais no valor de € 341,5 milhares.
Fonte: DGTF.

Ouvida em contraditório a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças informou que “o valor da novas execuções indicado (…) não evidencia o reportado (…) quanto aos crçditos referidos (…) cujo montante envolvido nas execuções realizadas em 2009 ascendeu a 13.380,2 milhares de euros, incluindo no que diz respeito ao processo da casa do Douro, 7.213,2 mil euros cujo pagamento foi efectuado através de saldos do OE 2008 e 172,6 mil euros referentes ao seguro dos vinhos empenhados ao Estado”.

Os pagamentos relativos ao aval prestado à Casa do Douro não foram incluídos nas novas execuções porque o Tribunal considera que tal despesa deveria ser classificada como “Passivos financeiros” dada a assunção de dívida pelo Estado e o acordo celebrado com a CGD para esse efeito.

O valor dos crçditos por recuperar diminuiu, em 2009, € 4,7 milhões (2%). Esta evolução é explicada por novos pagamentos em execução de garantias no valor de € 4,4 milhões, anulações no valor de € 3,5 milhões e recuperações no valor de € 6,0 milhões.

De entre os créditos anulados ou extintos assume particular relevo o sobre a MESA – Indústria de Precisão que ascendeu a cerca de € 1,5 milhões e, de entre os valores recuperados, os do crédito sobre a Càmara Municipal de Oeiras, no valor de € 3 milhões, e sobre a CNEMA. Relativamente ao crédito sobre a CNEMA importa referir que ele ascendia a € 4.066.479,42, tendo sido pagos € 2.230.933,95 e perdoado o remanescente. Um primeiro plano de pagamento, aprovado por despacho do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças de 26/2/2008, previra o pagamento imediato de € 500.000 e o reembolso do restante em prestações semestrais ao longo de 12,5 anos, num total de € 3.828.333,39, com perdão de juros de mora e comissões de garantia em dívida. Não foi cumprido e a empresa apresentou ao Estado nova proposta de regularização da sua dívida: pagamento imediato do valor actualizado2 do plano de pagamentos inicialmente acordado, isto ç, os já referidos € 2.230.933,95. A 1 Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro, prevendose que estes activos financeiros seriam transferidos para o Ministério da Economia, mediante despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Economia.
2 Taxa de actualização: 5%.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
243

Consultar Diário Original

Página 244

proposta foi aceite1 e a empresa pagou. Mais tarde a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças apurou que os cálculos haviam sido mal feitos porque o valor em dívida era superior, € 4.066.479,42 e não € 3.828.333,39, e porque as prestações do plano inicial de pagamentos consideradas no cálculo eram anuais em vez de semestrais. Mas como corrigir o erro resultaria em prejuízo do Estado, a DGTF não procedeu a qualquer correcção, o que se considera adequado, tendo em conta que a operação envolveu um perdão parcial da dívida.

7.1.2.3.1.3 – Créditos resultantes da transferência de patrimónios

A extinção de empresas e organismos públicos tem, em muitos casos, sido acompanhada da transmissão para o Estado dos seus patrimónios residuais, ficando estes a cargo da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Esses patrimónios incluem, frequentemente, créditos que lhe incumbe recuperar.
Como foram introduzidos novos créditos, bem como numerosas correcções aos valores apresentados no ano precedente, o valor do crédito em 31-12-2008 é significativamente superior ao que consta no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008 para a mesma data.

Quadro VII.9 – Créditos transferidos para o Estado Evolução global em 2009 (em milhares de euros) Em recuperação em 31-12-2008 Movimentos de 2009 Em recuperação em 31-12-2009 Rendimentos Recuperações Anulações Outros Novos créditos 415 764,4 2 927,6 4 742,0 36 463,6 522,6 (a) 371 854,6 1 959,9 (a) Inclui perdas cambiais no valor de € 299,2 milhares.
Fonte: DGTF.

Os valores destes créditos e a evolução neles registada em 2009 são apresentados no quadro anterior.
Trata-se de créditos vencidos que, originalmente, tinham naturezas muito diferenciadas. A sua recuperação, por via judicial ou extra-judicial, tem-se revelado difícil e arrasta-se há vários anos. A diminuição de 10,6% que se registou em 2009 (€ 43,9 milhões) compreende a recuperação de créditos no valor de € 2,9 milhões e a anulação de crçditos no valor de € 4,7 milhões. Por outro lado, registaram-se outros movimentos no valor de € 36,5 milhões de créditos que compreendem:

 Parte dos créditos sobre a Fábrica Mendes Godinho, SA: Por extinção do Fundo de Abastecimento, do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e da EPAC, o Estado era credor da empresa pelo valor de € 618.465,34. A empresa, detida em 75% pela PARPÚBLICA, entrou em liquidação em 2007. O Estado aceitou o pagamento dos seus créditos mediante uma entrega em dinheiro, no valor de € 110.000, e uma cessão de créditos sobre fornecedores de valor não inferior a € 508.5002, perdoando juros de mora vencidos e vincendos. Os créditos sobre o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos não constam da informação prestada pela DirecçãoGeral do Tesouro e Finanças. Assim, o valor de € 362.261 incluído em outros movimentos corresponde à parte da cessão proporcional aos créditos do Fundo de Abastecimento e da EPAC3. Ouvida sobre esta questão, a DGTF esclareceu que embora o crédito sobre o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos tivesse sido transferido para aquela Direcção-Geral, nos 1 Despacho n.º 933/08 SETF, de 8/11/2008.
2 Os crçditos cedidos ascenderam a € 514.821,01.
3 Já o pagamento em dinheiro foi totalmente imputado aos créditos sobre o Fundo de Abastecimento e a EPAC.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
244

Consultar Diário Original

Página 245

termos do Decreto Lei n.º 13/87, de 9 de Janeiro, “(…) a competência para a administração da liquidação do património daquele organismo foi atribuída ao abrigo do mesmo diploma, ao INGA, até ao julgamento das contas de gerência finais, pelo Tribunal de Contas, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 230/2002, de 30 de Outubro. Apenas em Abril do corrente ano o IFAP, enquanto sucessor do INGA, comunicou estar em condições de proceder ao encerramento dos processos de liquidação e transmissão para esta Direcção-Geral dos processos pendentes, pois só este ano o Tribunal de Contas se pronunciou sobre a conta de gerência dos extintos organismos de Coordenação Económica, onde se integra o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos”.  Parte dos créditos sobre a MANTERO: Com a extinção da IPE – Investimentos e Participações Empresariais, foram transmitidos para o Estado créditos sobre a MANTERO, no montante de € 8.565.925,24, para além de uma participação de 43,5% na própria empresa. Por contrato de compra e venda de acções e cessão de suprimentos, celebrado em 26-3-2008, o Estado vendeu à FINAGRA esta participação, bem como suprimentos no valor de € 8.556.316,041. Este valor corresponde ao das cessões de créditos acima indicado. O crédito remanescente, no valor de € 9.609,24, foi anulado por não se justificar qualquer procedimento adicional para a sua recuperação.
 Parte dos créditos sobre a PARPÚBLICA e a LOCACEST: Com a extinção da IPE – Investimentos e Participações Empresariais, foram transmitidos para o Estado créditos sobre a PARPÚBLICA, no valor de € 2.672.126,79 e resultantes da alienação de acções da ENATUR, e sobre a LOCACEST, no valor de € 24.618.111 resultantes da venda de bens imóveis e € 333.441,97 resultantes da venda de bens móveis. Este último valor foi contestado pela LOCACEST. Pelo Despacho n.º 2500/2003, de 31/12/2003 do Secretario de Estado do Tesouro e Finanças, foi fixado o saldo das transacções sobre activos da IPE, realizadas com a PARPÚBLICA, em € 139.500.006,23, favorável a esta última. Admitindo-se que este despacho considerou todos os créditos e débitos associados a operações relativas à extinção da IPE, os créditos sobre a PARPÚBLICA e sobre a LOCACEST resultantes da venda de bens imóveis foram extintos por compensação, bem como parte dos créditos sobre a LOCACEST resultantes da venda de bens móveis. O remanescente deste último crédito, € 78.696,23, foi anulado por se pressupor que o Estado aceitara o não reconhecimento parcial da dívida por parte da LOCACEST. Estes crçditos proporcionaram rendimentos no valor de cerca de € 2,0 milhões.

7.1.2.3.2 – Participações sociais

Em 2009, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças geriu uma carteira que compreendia participações societárias e não societárias, designadamente em entidades públicas empresariais. No subsector dos serviços integrados foi, ainda, identificada uma outra participação social de valor reduzido. O valor nominal global destes activos cresceu € 1.398,4 milhões (10,6%) em 2009, variação que comporta perdas cambiais de € 11,1 milhares.
1 Ver Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
245

Consultar Diário Original

Página 246

Quadro VII.10 – Participações sociais - Evolução global em 2009 (em milhares) Tipo de activos Valor (EUR) Variação Rendimentos Em 31-12-2008 Em 31-12-2009 Em valor Em % Participações societárias 8 642 940,1 9 767 816,5 1 124 876,4 13,0 CHF 0,1 EUR 361 288,3 USD 3,6 EPE 4 523 536,0 4 797 025,1 273 489,1 6,0 2.422,7 Outras 12,0 12,0 0,0 0,0 Total 13 166 488,0 14 564 853,6 1 398 365,6 10,6 Fonte: DGTF e DGADR.

7.1.2.3.2.1 – Participações societárias

O quadro seguinte sintetiza as principais alterações no capital social das participações societárias, ocorridas em 2009.

Quadro VII.11 – Operações com acções e quotas em 2009 (em euros) Empresas Valor Nominal Empresas Valor Nominal Redução de capital Aumento de capital DECOVIZ -4 988 Caixa Geral de Depósitos 1 000 000 000 SIMAB -42 985 956 EDIA 95 760 000 TEVIZ -1 005 934 EMA 12 000 000 TEVITOM -4 988 EMPORDEF 16 200 000 Extinção NAER 25 AMBELIS -2 740 RTP 118 400 000 Coimbra Polis -6 000 000 SIMAB 13 622 940 PEC-TEJO -13 201 015 HCB 16 566 326 Sociedade Têxtil Cuca -650 182 Criação Alienação Arsenal do Alfeite, SA 32 400 000 SPE -8 113 415 Polis Litoral Norte 13 833 000 HCB -116 813 597 Polis Litoral Ria de Aveiro 17 192 000 Realização de capital Polis Litoral Sudoeste 9 996 000 Arsenal do Alfeite -32 400 000 SIEV 100 000 Total - 221 182 815 Total 1 346 070 291 Variação do ano 1 124 887 476 Fonte: DGTF.

7.1.2.3.2.1.1 – Aumentos e reduções de capital Em 2009, registam-se aumentos e reduções de capital social de nove empresas:

 Caixa Geral de Depósitos: por deliberação de 27/5/2009, o capital social foi elevado de € 3.500.000.000 para € 4.500.000.000, sendo este aumento integralmente subscrito e realizado pelo Estado, em numerário, através do Orçamento do Estado de 2009.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
246

Consultar Diário Original

Página 247

 EDIA: por deliberação de 17/3/2009, o capital social foi elevado de € 291.507.750 para € 387.267.750, sendo este aumento integralmente subscrito e realizado pelo Estado, em numerário, através do Orçamento do Estado de 2009.
 EMA: por deliberação de 26/12/2008, o capital social foi elevado de € 54.000.000 para € 66.000.000, sendo este aumento integralmente subscrito e realizado pelo Estado, em numerário, através do Orçamento do Estado de 2008.
 EMPORDEF: por deliberação de 14/9/2009, o capital social foi elevado de € 141.875.000 para € 158.075.000, sendo este aumento integralmente subscrito e realizado pelo Estado, em espécie, mediante a entrega da totalidade das acções da Arsenal do Alfeite que se encontravam realizadas em apenas 50% do seu valor.
 Hidroeléctrica de Cahora Bassa: O Estado participou no aumento de capital deliberado em 16/4/2009, assim elevando a sua participação de MZN 3.533.716.287 para MZN 4.121.323.887, e realizou o capital subscrito, em numerário, através do Orçamento do Estado de 2009.
 NAER: Em 2008, o Estado subscrevera acções de um aumento de capital social da empresa mas o valor realizado não correspondeu a um número inteiro de títulos. Para acertar a participação, o Estado subscreveu mais cinco acções e realizou, por despesa do Orçamento do Estado de 2009, a diferença entre o valor de subscrição destes títulos e o valor pago a mais em 2008.
 RTP – Rádio e Televisão de Portugal: por deliberações de 8/6/2009 e de 22/9/2009, o capital social de € 828.973.340 foi sucessivamente elevado para € 860.173.340 e para € 947.373.340, sendo os aumentos realizados pelo Estado em numerário, através do Orçamento do Estado de 2009, embora o segundo aumento apenas tenha sido realizado em € 31.200.000.
 SIMAB: por deliberação de 31/7/2009, o capital da empresa foi reduzido para € 7.522.943,96, para absorção de prejuízos, e em seguida aumentado para € 21.145.83,48 tendo o Estado subscrito o aumento que realizou parcialmente em numerário através do Orçamento do Estado de 2009, € 9.999.997,64, e o restante em espécie por conversão do crédito de capital e juros, resultante de um empréstimo que havia concedido à empresa em 2008.
 DECOVIZ: Por deliberação de 9/12/2008, o capital foi reduzido a zero e, em seguida, aumentado em € 25.000. Como o Estado não participou neste aumento, a sua quota passou de € 4.987,98 para zero.
 TEVITOM: Por deliberação de 10/12/2008, o capital foi reduzido a zero e, em seguida, aumentado em € 25.000. Como o Estado não participou neste aumento, a sua quota passou de € 4.987,98 para zero.
 TEVIZ – Têxtil de Vizela: Por deliberação de 11/12/2008, o capital social foi reduzido a zero e, em seguida, aumentado em € 100.004,59. Como o Estado não participou neste aumento, a sua participação passou de € 1.005.934,10 para zero.

As participações do Estado na DECOVIZ, TEVITOM e TEVIZ, que em 2009 viram o seu valor reduzido a zero, resultaram de dações em pagamento de dívidas fiscais ocorridas em 1999 e em 2000.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
247

Consultar Diário Original

Página 248

7.1.2.3.2.1.2 – Criações e extinções

Em 2009, foram constituídas cinco novas sociedades com participação directa do Estado, das quais a Polis Litoral Ria de Aveiro, a Polis Litoral Norte e a Polis Litoral Sudoeste Formosa são sociedades cujo objecto se limita à realização de um determinado projecto ou conjunto de projectos de investimento e que têm uma duração limitada. As outras duas são a Arsenal do Alfeite e a SIEV – Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, empresas de capitais exclusivamente públicos. Uma súmula das características destas operações consta do quadro seguinte.

Quadro VII.12 – Sociedades anónimas constituídas em 2009 (em euros) Empresa Legislação Capital Estado Capital subscrito Capital realizado Forma de realização Origem dos fundos Polis Litoral Norte D.L. 231/2008, de 28/11 26 100 000 13 833 000 (53%) 13 833 000 Numerário OE 2008 Polis Litoral Ria de Aveiro D.L.11/2009, de 12/1 30 700 000 17 192 000 (56%) 17 192 000 Numerário OE 2009 Polis Litoral Sudoeste D.L. 244/2009, de 22/9 19 600 000 9 996 000 (51%) 9 996 000 Numerário OE 2009 Arsenal do Alfeite D.L. 33/2009, de 5/2 32 400 000 32 400 000 (100%) 16 200 000 Numerário Saldos Cap. 60 OE 2008 SIEV D.L. 111/2009, de 18/5 100 000 100 000 (100%) 100 000 Numerário OE 2009 Total 73 521 000 No mesmo período foram extintas quatro sociedades participadas pelo Estado, uma das quais era uma sociedade de duração limitada, a CoimbraPolis. As restantes são a AMBELIS, a PEC Tejo – Indústria de Produtos Pecuários de Lisboa e Setúbal e a Sociedade Têxtil da CUCA. Como consequência, saíram da carteira do Estado títulos no valor nominal global de € 19.853.937.

7.1.2.3.2.1.3 – Aquisição e alienação de participações Em 2009, foram alienadas à PARPÚBLICA a totalidade das participações do Estado na Hidroeléctrica de Cahora Bassa, no valor nominal de MZN 4.121.323.887, e na Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, no valor nominal de € 8.113.415. Nos termos do Despacho n.º 995/2009-SETF, de 25/9/2009, o valor destes títulos foi fixado em € 140.001.372,44 e em € 28.007.508,58, respectivamente, e foram dados como contrapartida parcial de entregas de receitas de privatizações ainda não compensadas, designadamente, as entregas de receitas de privatizações da EDP, 7.ª fase, e REN, ocorridas em 2007 e 2008, respectivamente.

Conforme se afirmou no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007, e se reiterou no do ano seguinte, as entregas de receita que ocorreram em 2007 e 2008 violaram o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, porque o despacho que as determinou não fixou as contrapartidas em activos a entregar pelo Estado à PARPÚBLICA. Consequentemente, como as receitas entregues pela PARPÚBLICA não tiveram compensação, constituiu-se uma dívida do Estado para com a empresa que, em 31-12-2008, ascendia a cerca de € 700 milhões.

Esta situação foi objecto de recomendação do Tribunal no Parecer de 2007, e, embora tenha registado uma evolução parcialmente positiva em 2009, não está ainda ultrapassada. Assim, o valor da dívida do Estado à PARPÚBLICA foi reduzido, ascendendo em 31-12-2009 a € 532,2 milhões.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
248

Consultar Diário Original

Página 249

7.1.2.3.2.1.4 – Outras operações Para realização do aumento de capital da EMPORDEF, saíram da carteira do Estado 6,48 milhões de acções da Arsenal do Alfeite, com o valor nominal de € 32,4 milhões e realizadas em 50%.

7.1.2.3.2.2 – Participações não societárias

O quadro seguinte sintetiza as principais alterações ocorridas, em 2009, no capital estatutário das entidades públicas empresariais.

Quadro VII.13 – Operações com capital estatutário de EPE (em euros) Empresas Valor Nominal Empresas Valor Nominal Redução de capital Aumento de capital Teatro Nacional D. Maria II -1 370 240 Centro Hosp. de Coimbra 1 977 000 Extinção (por fusão) Centro Hosp. de Lisboa Central 28 976 302 Hospital Nossa Senhora do Rosário -29 930 000 Centro Hosp. de Vila Nova de Gaia/Espinho 12 315 000 Hospital São Sebastião -29 930 000 Centro Hosp. de Trás-os-Montes e Alto Douro 7 815 000 Outras Centro Hosp. do Alto Ave 4 434 000 Autoridade Met. Transportes de Lisboa -2 500 000 Centro Hosp. do Médio Ave 9 651 791 Autoridade Met. Transportes do Porto -2 500 000 Centro Hosp. do Porto 54 778 000

Centro Hosp. do Tâmega e Sousa 7 419 000 Hospitais da Universidade de Coimbra 9 988 540 Hospital do Espírito Santo de Évora 4 388 535 Hospital Infante D. Pedro 2 354 651 Hospital Prof. Dr. Fernando da Fonseca 13 000 000 OPART - Organismo de Produção Artística 2 000 000 Parque Escolar 89 942 806 Teatro Nacional D. Maria II 1 370 240 Unidade Local de Saúde do Alto Minho 9 448 523 Criação Centro Hospitalar Barreiro Montijo 29 930 000 Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga 29 930 000 Hospital de Magalhães Lemos 20 000 000 Total -66 230 240 Total 339 719 388 Variação do ano 273 489 148 Fonte: DGTF.

Sobre esta questão, a DGTF, referiu que “o valor global indicado no aumento de capital da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, não contempla a realização de capital efectuada em 23 de Dezembro de 2009, no valor de € 1.000.000,00”. Todavia, e de acordo com os critérios definidos nas Instruções n.º 1/2008-2ª Secção, este aumento de capital, apesar de suportado pelo OE/2009, só será considerado em 2010, dado que só foi formalizado/publicado em 9 de Março de 2010.

7.1.2.3.2.2.1 – Aumentos e reduções de capital

Em 2009 registaram-se aumentos e reduções de capital estatutário de dezasseis entidades públicas empresariais:

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
249

Consultar Diário Original

Página 250

 Centro Hospitalar de Coimbra: o Estado aumentou o capital estatutário em € 1.977.000 através do Orçamento do Estado de 2008.
 Centro Hospitalar de Lisboa Central: o Estado aumentou o capital estatutário em € 11.109.000 atravçs do Orçamento do Estado de 2008, em € 5.658.000 atravçs do Orçamento do Estado de 2009 e em € 12.209.302 por afectação de verbas da alienação de imóveis pertencentes a organismos do Ministério da Saúde1.
 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Espinho: o Estado aumentou o capital estatutário em € 12.315.000 através do Orçamento do Estado de 2009.
 Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro: o Estado aumentou o capital estatutário em € 7.815.000 através do Orçamento do Estado de 2009.
 Centro Hospitalar do Alto Ave: o Estado aumentou o capital estatutário em € 1.794.000 através do Orçamento do Estado de 2008 e em € 2.640.000 atravçs do Orçamento do Estado de 2009.
 Centro Hospitalar do Mçdio Ave: o Estado aumentou o capital estatutário em € 3.075.000 atravçs do Orçamento do Estado de 2008 e em € 2.914.000 atravçs do Orçamento do Estado de 2009 e em € 3.662.791 por afectação de verbas da alienação de imóveis pertencentes a organismos do Ministério da Saúde2.
 Centro Hospitalar do Porto: o Estado aumentou o capital estatutário em € 26.289.000 através do Orçamento do Estado de 2008 e em € 28.489.000 através do Orçamento do Estado de 2009.
 Centro Hospitalar do Tàmega e Sousa: o Estado aumentou o capital estatutário em € 7.419.000 através do Orçamento do Estado de 2009.
 Hospitais da Universidade de Coimbra: o Estado aumentou o capital estatutário em € 9.988.540 através do Orçamento do Estado de 2009.
 Hospital do Espírito Santo de Évora: o Estado aumentou o capital estatutário em € 1.249.000 atravçs do Orçamento do Estado de 2009 e em € 3.139.535 por afectação de verbas da alienação de imóveis pertencentes a organismos do Ministério da Saúde3.
 Hospital Infante D. Pedro: o Estado aumentou o capital estatutário em € 2.354.651 por afectação de verbas da alienação de imóveis pertencentes a organismos do Ministério da Saúde4.
 Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca: o Estado aumentou o capital estatutário em € 13.000.000 através do Orçamento do Estado de 2009.
 OPART: o Estado aumentou o capital estatutário em € 2.000.000 através do Orçamento do Estado de 2008.
 Parque Escolar: o Estado aumentou o capital estatutário em € 89.942.806 realizando-o em espécie5. 1 Ver Despacho n.º 22453/2009, publicado no Diário da República 2.ª série, de 12 de Outubro de 2009.
2 Ver Despacho n.º 22453/2009, publicado no Diário da República 2.ª série, de 12 de Outubro de 2009.
3 Ver Despacho n.º 22453/2009, publicado no Diário da República 2.ª série, de 12 de Outubro de 2009.
4 Ver Despacho n.º 22453/2009, publicado no Diário da República 2.ª série, de 12 de Outubro de 2009.
5 Os estatutos da empresa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, previam que o capital estatutário inicial fosse acrescido do valor dos bens do domínio privado do Estado, transmitidos para a empresa, após avaliação.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
250

Consultar Diário Original

Página 251

 Teatro Nacional de D. Maria II: o Estado aumentou e reduziu o capital estatutário em € 1.370.240 sendo a despesa realizada através do Orçamento do Estado de 2008.
 Unidade Local de Saúde do Alto Minho: o Estado aumentou o capital estatutário em € 3.706.485 atravçs do Orçamento do Estado de 2009 e em € 5.742.038 por afectação de verbas da alienação de imóveis pertencentes a organismos do Ministério da Saúde1.

7.1.2.3.2.2.2 – Criações e extinções

Em 2009, foram constituídas três novas entidades públicas empresariais, das quais duas por fusão de outras entidades públicas empresariais, que se extinguiram, com serviços de saúde ainda integrados na administração directa do Estado. Uma súmula das características destas operações consta do quadro seguinte.

Quadro VII.14 – Entidades públicas empresariais constituídas em 2009 (em euros) Novas EPE Designação Capital estatutário EPE extintas por fusão Valor Realização Centro Hospitalar do Barreiro Montijo 29 930 000 Capital do Hospital de Nossa Senhora do Rosário Hospital de N. Senhora do Rosário Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga 29 930 000 Capital do Hospital de S. Sebastião Hospital de S. Sebastião Hospital Magalhães de Lemos 20 000 000 Reservas e resultados do hospital Magalhães de Lemos Para além das duas entidades públicas empresariais já referidas, foram extintas por alteração da sua natureza jurídica2, a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto.

7.1.2.3.2.3 – Receitas

O Estado não arrecadou, em 2009, quaisquer receitas de alienação de empresas uma vez que as alienações à PARPÚBLICA apenas compensaram parte do valor em dívida à empresa. Assim, o ónus que impendia sobre o património financeiro do Estado, que ascendia a € 700,2 milhões em 31-122008, passou para € 532,0 em 31-12-2009. A receita orçamental proveniente da alienação de partes sociais, prevista no orçamento inicial, era de € 1.200 milhões. O gráfico seguinte traça a evolução deste tipo de receita, medida pela receita cobrada e pelo cumprimento das metas orçamentais.
1 Ver Despacho n.º 22453/2009, publicado no Diário da República 2.ª série, de 12 de Outubro de 2009.
2 Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro. As autoridades metropolitanas de transportes foram transformadas em organismos públicos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
251

Consultar Diário Original

Página 252

Gráfico VII.1 – Receita da alienação de partes sociais do Estado 2000 – 2009

As participações em análise proporcionaram ao Estado dividendos no valor de € 361,3 milhões, USD 3.621 e CHF 150, valor inferior ao de 2008 que fora de € 383,0 milhões, bem como € 2,4 milhões de remuneração de capital estatutário, valor que compara com € 8,8 milhares em 2008. Os dividendos recebidos em 2009 referem-se a dezasseis empresas, AdP – Águas de Portugal, ANA – Aeroportos de Portugal, Administração dos Portos do Douro e Leixões, Administração do Porto de Sines, Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, ASTRA ZENECA, Caixa Geral de Depósitos, CTT – Correios de Portugal, EDM – Empresa de Desenvolvimento Mineiro, Hidroeléctrica de Cahora Bassa, LISNAVE – Estaleiros Navais, Lusa – Agência de Notícias de Portugal, PARPÚBLICA – Participações Públicas, Portugal Telecom, Zon Multimédia e SYINGENTA, e a remuneração de capital estatutário provém da NAV – Navegação Aérea de Portugal.

7.1.2.3.3 – Outros activos financeiros

Inclui-se neste ponto informação sobre activos financeiros que, pela sua natureza, não se integram em qualquer dos outros pontos anteriores e que são geridos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Estão neste caso obrigações, unidades de participação em fundos de investimento, prestações acessórias de capital a empresas criadas para executar o Programa Polis e participações em organizações financeiras internacionais. A evolução registada em 2009 está sintetizada no quadro seguinte.

As participações de Portugal em organizações financeiras internacionais1, que são tituladas por acções ou títulos de participação, registaram em 2009 uma redução de valor nominal de € 22,3 milhões (1,0%). Esta variação resulta apenas de variações cambiais. Estes activos financeiros não proporcionaram quaisquer rendimentos.
1 Agência Multilateral de Garantia de Investimentos, Banco Africano de Desenvolvimento, Banco Asiático de Desenvolvimento, Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, Banco Europeu de Investimento, Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, Banco Interamericano de Desenvolvimento, Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento, Corporação Interamericana de Investimentos, Fundo Comum para os Produtos de Base e Sociedade Financeira Internacional.
0
500
1 . 0 0 0
1 . 5 0 0
2 . 0 0 0
2 . 5 0 0
3 . 0 0 0
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
(e
m m
ilh
õ
es d
e eu
ro
s)
( a n o s )
Re c e i t a o r ç a m e n t a d a
Re c e i t a c o b r a d a ( O E )
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
252

Consultar Diário Original

Página 253

Quadro VII.15 – Outros activos financeiros - Evolução global em 2009 (em milhares de euros) Tipo e activos Valor Variação Rendimentos Em 31-12-2008 Em 31-12-2009 Em valor Em % Organizações financeiras internacionais (a) 2 146 484,3 2 124 152,1 -22 332,1 -1,0 Unidades de participação 467 345,6 527 345,6 60 000,0 12,8 2 031,9 Prestações acessórias de capital 68 905,7 64 961,6 -3 944,1 -5,7 Obrigações 3 298,7 3 272,5 -26,2 -0,8 12,9 Total 2 686 034,3 2 719 731,9 33 697,6 1,3 2 044,9 (a) Apenas variações cambiais.
Fonte: DGTF.

A evolução apresentada para o valor das unidades de participação resulta da subscrição de 60.000 unidades do Fundo de Capital de Risco – Fundo de Recuperação que foi parcialmente realizada por despesa orçamental, Orçamento de 2009, no valor de € 4.478.518,29. O rendimento assinalado foi proporcionado pelo Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde.

A evolução apresentada para o valor das prestações acessórias de capital resulta das seguintes operações: realização por via orçamental de novas prestações sociais complementares à CacémPolis, no valor de € 302.806,08, e a anulação das anteriormente realizadas na CoimbraPolis, no valor de € 4.246.904, por extinção da empresa. O Estado não recebeu em partilha qualquer verba.

A evolução apresentada para o valor das obrigações resulta do reembolso de obrigações participantes emitidas por uma empresa, a Francisco Lopes Baptista, SA. O rendimento assinalado foi pago pelo mesmo emitente. 7.1.2.4 – Análise comparativa entre os valores apurados e os constantes da Conta Geral do Estado

Neste ponto, procede-se à apreciação das despesas, receitas e outros fluxos, inscritos na Conta Geral do Estado de 2009 como associados a operações com activos financeiros, à luz das operações atrás descritas, tendo em vista avaliar a correcção dos elementos constantes da Conta.

Em matéria de despesas, importa referir que o universo de activos que originam as inscritas na Conta difere do atrás analisado por quanto, no caso do programa de crédito Par, a Conta reflecte os pagamentos feitos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas e no ponto anterior estão registados os pagamentos feitos pelo Instituto aos mutuários das operações de crédito. Ora, de acordo com as regras do mandato conferido ao Instituto para gestão destes créditos do Estado, existe pelo menos um desfasamento de um trimestre entre os dois tipos de movimentos, uma vez que o Instituto apresenta à Direcção-Geral, para acerto de contas, relatórios trimestrais. Na prática, o desfasamento tem sido maior. Em 2009, foram feitos os acertos de contas do período que vai do 2.º trimestre de 2008 ao 3.º de 2009, isto é seis semestres. Assim, a despesa inscrita na Conta ç de € 30.607,79 (2.º trimestre de 2008 ao 3.º de 2009) quando o valor atrás considerado ç de € 19.962,45 (1.º a 4.º trimestres de 2009).

Por outro lado, a subscrição do capital do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial também se traduz em diferenças entre as despesas atrás analisadas e as registadas na Conta. O capital do Fundo não é titulado, isto é, não entrou na carteira do Estado qualquer título correspondente à realização do capital. Como tal não houve variação patrimonial, mas, houve despesa orçamental com contrapartida 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
253

Consultar Diário Original

Página 254

em saldos da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, provenientes de receitas de alienação de imóveis e de rendas1. Esta despesa teria sido melhor classificada como transferência, em vez de o ser como aquisição de unidades de participação.

Sobre esta questão, a DGO, em sede de contraditório, referiu que “a respectiva contabilização como activo financeiro teve por base o diploma legal que procede à criação do Fundo (Decreto-Lei n.º 24/2009), determinando no seu artigo 3.º que “o fundo tem o capital inicial de 10 milhões de euros, subscrito integralmente pelo Estado atravçs da DGTF”. Por sua vez, a Direcção Geral do Tesouro e das Finanças, em sede de contraditório, informou que “(…) as classificações económicas utilizadas tiveram por base o parecer da Direcção Geral do Orçamento, ínsito no Processo : P8134/2009 – 04 – MFAP – DGTF – FRCP – Crédito especial seo 1727, sobre o qual foi exarado despacho de 20/7/2009, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento”.

Apesar do referido pela DGTF e DGO, o diploma em causa (Decreto-Lei n.º 24/2009) não faz qualquer referência a unidades de participação ou a qualquer outra forma de titularização do capital subscrito pelo Estado, pelo que não existe base para considerar tal capital como um activo do Estado.

Em matéria de receitas existem, também, diferenças a assinalar. Uma primeira é a que decorre da existência de receitas do património imobiliário que são contabilizadas com classificações idênticas às usadas para o património financeiro, mas, a mais relevante é a relativa a depósitos remunerados que, em regra, não são reportados ao abrigo das Instruções2, mas os seus juros são receita do Estado classificada em rendimentos da propriedade.

7.1.2.4.1 – Despesas

A relação entre as despesas orçamentais e as variações patrimoniais analisadas que geraram pagamentos está sintetizada no quadro seguinte.

Quadro VII.16 – Despesas orçamentais e variações patrimoniais (em euros) Fontes de financiamento Aplicações Saldos Cap. 60 e reposições Variações patrimoniais Outra 2009 Seguintes Anteriores Ag
ru
pa
me
nt
o 09 Subagrupamento 05 - Empréstimos a curto prazo 175 593 500 175 593 500 06 - Empréstimos a médio e longo prazo 218 945 256 1 902 790 217 042 466 07 - Acções e outras participações 1 407 131 430 5 000 000 1 307 511 180 94 170 250 450 000 08 - Unidades de participação 14 478 518 4 478 518 11 111 111 09 - Outros activos financeiros 10 801 865 3 301 4 763 315 6 135 042 Subtotal OE2009 (SI) 1 826 950 569 6 906 091 1 709 388 979 94 170 250 450 000 249 035 16 Saldos Cap.60 OE2008 25.813.205 18 599 935 7 013 071 Ministério da Saúde 74.986.225 27 108 317 47 877 908 Total 1 927 750 000 6 906 091 1 755 097 231 142 048 158 450 000 23 248 519
1 E houve, também, receita do Estado uma vez que o Fundo, considerado em 2009 como sendo serviço integrado, registou como receita a verba recebida da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Deveria ter sido contabilizada como transferência e não como activo financeiro.
2 As Instruções remetem os depósitos para uma categoria residual na qual, a título exemplificativo, se diz estarem incluídos os depósitos a prazo. Nada de explícito é dito sobre outros depósitos remunerados. II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
254

Consultar Diário Original

Página 255

255 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

milhões, 98,7%, foram efectivamente gastos com tais finalidades em 2009. Destes só € 1.709 milhões correspondem a variações do património financeiro em 2009, enquanto € 450 milhares destinaram-se a realizar capital registado em anos anteriores e € 94,2 milhões foram aplicados na realização de capital que será registado em anos seguintes.

A restante despesa com activos financeiros registada na Conta de 2009 (subsector dos serviços integrados) compreende € 6,9 milhões que transitaram para 2010 por operações específicas do Tesouro como saldos do capítulo 601, € 6,0 milhões que foram pagos à Caixa Geral de Depósitos e à Companhia de Seguros Fidelidade, € 10 milhões que foram utilizados para subscrição do capital inicial do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, como atrás se mencionou, e ainda uma variação cambial positiva que deverá ser regularizada em 2010 por meio de uma reposição não abatida2. O pagamento à Caixa Geral de Depósitos e à Companhia de Seguros Fidelidade foi incorrectamente classificado na rubrica “activos financeiros”3.

Por outro lado, as variações do património financeiro do subsector dos serviços integrados, em 2009, não foram suportadas apenas por despesa orçamental com activos financeiros desse subsector, registada na Conta de 2009 (subsector dos serviço integrados), mas também, por despesa realizada com saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado de 2008 (€ 18,6 milhões) e por despesa realizada pelo Ministçrio da Saõde que não está contabilizada no subsector dos serviços integrados (€ 27,1 milhões), mas, no sector dos serviços e fundos autónomos, com a classificação económica “transferências de capital – públicas”. Em síntese: a despesa que está inscrita na Conta Geral do Estado de 2009 (serviços integrados) como associada a operações com activos financeiros está sobreavaliada em € 6,9 milhões (verba transferida por operações específicas do Tesouro, para ser utilizada em 2010), em € 16,0 milhões (despesa incorrectamente classificada como activos financeiros) e em € 3.300,95 que não foram repostos até ao final do ano, isto ç, está globalmente sobreavaliada em € 22,9 milhões (1,3%).

Ouvida sobre o assunto, a DGO, na sua resposta, informou que “(…) existe uma norma na Lei do OE que permite que os saldos das dotações afectas, designadamente, a activos financeiros possam ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável atç Fevereiro do ano seguinte”. O que acima foi referido, não pondo em causa a legalidade da transferência dos saldos do capítulo 60, apenas pretende fazer ressaltar, numa perspectiva de especialização de exercícios, que as despesas referidas foram efectivamente pagas em 2010, e não em 2009, estando a CGE/2009, de facto, sobreavaliada. 1 Esta verba destinava-se á realização do capital social da Arco Ribeirinho, € 5.000.000, e a emprçstimos ás Càmaras Municipais de Celorico da Beira, € 1.674.622, e de Pedrógão Grande, € 226.168, integrados no PREDE. Foi convertida em receita, em 2010, porque as respectivas operações não se realizaram no prazo estipulado para a aplicação de saldos do capítulo 60. O empréstimo à Câmara Municipal de Celorico da Beira realizou-se com verbas do Orçamento de Estado de 2010. A Câmara Municipal de Pedrógão Grande desistiu da operação. 2 O pagamento da 4.ª prestação de uma subscrição de acções do Banco Africano de Desenvolvimento, USD 98.920,70, foi realizado pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público a solicitação da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Para o efeito, a Direcção-Geral transferiu previamente para o Instituto a verba em euros que se estimou ser equivalente àquele valor em dólares. Quando o pagamento se concretizou apurou-se uma diferença cambial favorável, no valor de € 3.300,95, que não foi reposta em 2009.
3 Ver relatório sobre a dívida garantida. Trata-se de pagamentos realizados nos termos do contrato celebrado entre o Estado e a Caixa em 32/12/2008, que têm a natureza de encargos da dívida pública, e do pagamento do seguro de vinhos dados como contragarantia do aval à Casa do Douro, que têm a natureza de aquisição de serviços.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
255

Consultar Diário Original

Página 256

256 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

apresenta no “Mapa n.º 20 – Despesas excepcionais – Pagamentos efectivos” informação detalhada sobre este tipo de despesa que compreende os encargos com activos financeiros que se tem vindo a analisar. Verifica-se que o montante de pagamentos aí imputado a utilizações de empréstimos do programa PAR, € 164.092,29, está incorrecto porque este montante deveria ser de € 30.607,79 e está omissa a utilização de empréstimos da linha de crédito moratória do crédito à habitação própria permanente no valor de € 133.484,50. Ou de outro modo: o valor imputado ao crédito PAR deveria ter sido desdobrado em duas parcelas, uma relativa a este programa e outra relativa à moratória.

7.1.2.4.2 – Receitas

Por razões diversas, a relação entre as receitas orçamentais associadas a activos financeiros e as variações patrimoniais analisadas é menos forte do que a que liga estas às despesas orçamentais com aqueles activos financeiros1. Assim, para avaliar a correcção dos valores inscritos na Conta Geral do Estado seguiu-se uma metodologia diferente. Por um lado, tomou-se em consideração as receitas reportadas pelos serviços integrados e associadas a activos financeiros enumerados nas Instruções e, por outro, recolheu-se informação adicional junto da Direcção-Geral do Orçamento e da DirecçãoGeral do Tesouro e Finanças, referente a receitas de activos financeiros que não foram reportados pelas entidades que os geriram no ano de 20092.

Os valores assim obtidos foram confrontados com os inscritos na Conta, dando origem ao quadro seguinte que apresenta os seguintes elementos:

 Coluna 1 – Valores inscritos na Conta Geral do Estado de 2009 para os capítulos 05 – Rendimentos da propriedade (excepto rendas) e 11 – Activos financeiros;  Coluna 2 – Valores de receitas associadas a activos financeiros que integram o património financeiro consolidado do Estado, tal como foi definido em 7.1.2.3;  Coluna 3 – Valores de receitas associadas a outros activos em relação aos quais se conhece a natureza do activo e da receita que originou;  Coluna 4 – Valores de receitas identificadas como não relacionadas com qualquer activo e que estão incorrectamente classificadas;  Coluna 5 – Valores de outras receitas cuja natureza, própria ou do activo que lhe deu origem, não foi possível identificar com total rigor.
1 Para além do que adiante se analisa, existem restituições de receita associada ao património financeiro consolidado que originam diferenças entre as receitas consideradas como inscritas na Conta, que são as receitas líquidas, e as indicadas nos mapas enviados ao abrigo das Instruções.
2 Neste caso estão serviços que não reportaram informação, embora a isso estivessem obrigados, e entidades que não são abrangidas pela obrigação de reporte.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
256

Consultar Diário Original

Página 257

257 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Receitas patrimoniais Outras receitas Património consolidado Outros patrimónios Não patrimoniais Outras (1) (2) (3) (4) (5) 05 – Re
nd
im
en
to
s d
a pr
op
rie
da
de 01 1 233 830 1 147 497 86 177 156 02 722 075 529 610 720.936 03 14 240 447 2 043 251 12 163 955 33.241 05 1 125 308 626 786 498 529 -8 06 8 522 984 8 522 984 07 123 710 928 123 710 928 08 449 538 065 240 000 000 209 538 065 09 884 832 884 832 Subtotal 599 978 469 376 051 447 223 172 087 610 754 325 11 – Ac
tiv
os fin
an
ce
iro
s 01 8 111 8 111 03 26 187 26 187 04 57 473 57 473 05 45 593 500 45 593 500 06 34 221 294 30 920 852 3 300 146 297 07 18 304 310 18 303 510 800 08 47 735 47 735 09 10 000 000 10 000 000 11 2 171 327 1 882 086 289 241 Subtotal 110 429 937 96 773 869 3 589 386 10 065 584 1 097

Uma primeira conclusão que se retira é que o património financeiro consolidado do Estado (serviços integrados) apenas explica 62,7% dos rendimentos da propriedade (excepto rendas) e 87,6% da receita de activos financeiros. No caso dos rendimentos da propriedade aquela relação é, essencialmente, explicada pelas receitas de outros patrimónios:  Lucros do Banco de Portugal no valor de € 209,5 milhões (como o Banco de Portugal não é um activo do Estado, não figura na sua carteira de activos financeiros);  Juros da dívida põblica no valor de cerca de € 12,0 milhões, dos quais € 12.008.657,14 são juros de CEDIC (certificados especiais de dívida de curto prazo) que a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças não reportou (os títulos em causa são em simultâneo um activo e um passivo do Estado, pelo que foram retirados por consolidação); sobre esta questão, a DGTF esclareceu, em sede de contraditório, que a referida receita de juros, proveniente de CEDIC realizados com o capital inicial subscrito pelo Estado no Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS, foi considerada uma receita do Estado por respeitar a um período em que o Fundo, embora tendo já existência legal desde 2006, não tinha ainda iniciado a sua actividade.
 Remuneração dos títulos de participação do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana no valor de € 884,8 milhares (os títulos em causa são em simultâneo activo e passivo do Estado, pelo que foram retirados por consolidação);  Receitas de outros patrimónios contabilizadas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, nos quais se incluem os créditos do extinto Fundo de Fomento da Habitação, no valor de cerca de € 579 milhares (a gestão é assegurada pela Caixa Geral de Depósitos, que não está abrangida pela obrigação de reporte, e pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana); 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
257

Consultar Diário Original

Página 258

 Receitas de alienação de património imobiliário no valor de € 150 milhares.

Também contribuem, significativamente, para a diferença entre os rendimentos do património financeiro consolidado e os constantes na Conta os valores registados na coluna 5 do quadro anterior que, de acordo com a informação prestada pela Direcção-Geral do Orçamento, estão na sua maioria associados a activos financeiros não reportados ao Tribunal, nos termos das Instruções. Assim, com a classificação económica 05.03.01 – Juros – Administrações públicas estão contabilizadas as seguintes verbas:

 € 1.254,78 entregue pela Marinha  € 26.786,30 entregue por serviços da Força Aérea  € 2.053,01 entregue pelo Exército  € 11.675,04 entregue pelo Estado Maior da Força Aérea.

E com a classificação económica 05.02.01 Juros – Sociedades financeiras estão contabilizadas as verbas:

 € 85.302,21 entregue, entre outros serviços, por agrupamentos de escolas  € 234.863,00 proveniente da Caixa Geral de Depósitos  € 120.282,6 entregue pelo Estado Maior do Exército  € 203.454,23 entregue pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária  € 60.759,76 entregue pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública  € 13.214,74 entregue pela Guarda Nacional Republicana  € 1.207,68 entregue pelo Estado Maior General das Forças Armadas  € 1.990,44 entregue pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Admite-se que se trata, na generalidade dos casos, de juros de dívida pública ou de depósitos bancários, mas, com a informação de que se dispõe, não é seguro afirmá-lo. No caso de se tratar de juros de dívida pública ou de depósitos a prazo, os serviços tinham a obrigação de ter reportado ao Tribunal a existência de tais activos e não o fizeram.

Quanto às receitas de activos financeiros, a relação entre o total inscrito na Conta e o valor associado ao património financeiro consolidado do Estado (subsector dos serviços integrados) é mais forte, mas existem também receitas de outros patrimónios e erros de contabilização. Os outros patrimónios identificados incluem os créditos do extinto Fundo de Fomento da Habitação, que geraram receitas de cerca de € 3,3 milhões, créditos adquiridos à Segurança Social1 que geraram uma receita adicional de 1 Os créditos adquiridos à Segurança Social estão incluídos nos créditos resultantes da transferência de patrimónios (ver 7.2.3.1.3). Devido a dificuldades de identificação tempestiva dos pagamentos, que a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças tem alegado, os valores recuperados indicados nos mapas enviados ao abrigo das Instruções diferem da receita efectivamente arrecadada. O montante aqui apresentado é a diferença entre ambos. II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
258

Consultar Diário Original

Página 259

cerca de € 0,3 milhões e créditos dos Serviços Sociais da Administração Pública1 que originaram uma restituição de € 41.584,96.

As receitas indevidamente classificadas como activos financeiros incluem a receita do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, no montante de € 10 milhões, que, como já se referiu, deveria ter sido classificada como transferência2, uma receita entregue pelo Instituto Geográfico Português, no valor de € 57.472,80, resultante do saldo de um projecto designado por ATLAS, que foi classificada como proveniente de derivados financeiros, e uma verba no valor de € 8.111,18, entregue pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro relativa a saldos de contas bancárias. A receita inscrita na Conta Geral do Estado com a classificação de activos financeiros está, assim, sobreavaliada em € 10.065.584 (9,1%).

A receita relacionada com os activos financeiros inventariados tem diversas origens (em particular no caso dos créditos transferidos para a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças) que incluem, por exemplo, bonificações de juros a devolver ao Estado, contribuições para a segurança social, etc. Deste modo, a receita que tem por origem o património financeiro consolidado do Estado está, ainda, contabilizada com outras classificações económicas (capítulos 04 – Taxas, multas e outras penalidades, 06 – Transferências correntes, 08 – Outras receitas correntes, 13 – Outras receitas de capital, 15 – Reposições não abatidas nos pagamentos e 16 – Saldos da gerência anterior) para as quais concorrem muitas outras fontes de receita o que torna impraticável proceder à verificação da contribuição do património financeiro para esse tipo de receitas. Uma súmula destas receitas é apresentada no quadro seguinte.

Quadro VII.18 - Outras receitas (em euros) Classificação económica Montante 04.02.01 3 623 242,93 04.02.02 76 381,01 06.08.01 21 274,69 08.01.01 34 662,16 13.01.99 3 652 284,63 15.01.01 97 382,17 16.01.04 37 194,61 Total 3968,2 Fonte: DGTF.

7.1.2.4.3 – Elementos informativos da CGE de 2009

A análise das variações patrimoniais reportadas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças mostra que os dados incluídos nos mapas 4 a 8 da Conta Geral do Estado de 2009 contêm as incorrecções que se resumem no quadro seguinte e que são de dois tipos. Por um lado, a informação prestada por aquela Direcção-Geral à Direcção-Geral do Orçamento omitiu a conversão em capital social da empresa de crçditos do Estado sobre a SIMAB, no valor de € 3.622.941,88, e o perdão parcial de créditos sobre a CNEMA, resultantes da execução de avales, no valor de € 1.835.545,47 e, por outro, a Direcção-Geral do Orçamento não incluiu no mapa 8 parte dos créditos extintos que a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças reportara, designadamente € 6.599,06 de créditos perdoados à República de Moçambique e 1 Serviço incluído no subsector dos serviços e fundos autónomos.
2 A resposta da DGTF sobre esta questão consta do ponto 7.1.2.4.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
259

Consultar Diário Original

Página 260

€ 99.090,52 de crçditos sobre a SIEMENS e € 6.984,22 de créditos sobre a TERMEC, extintos por decisão judicial.

Quadro VII.19 – Outros movimentos (em euros) CGE 2009 DGTF Valores omissos na CGE 2009 Enviado à DGO Reportado ao TC Mapa 4 (créditos satisfeitos por dação em pagamento ou compensação) 27 907 244,49 27 907 244,49 27 907 244,49 Mapa 5 (créditos objecto de consolidação, alienação ou conversão em capital) 8 556 316,00 8 556 316,00 12 179 257,88 3 622 941,88 Mapa 7 (créditos extintos por prescrição) 3 006 205,53 3 006 205,53 3 006 205,53 Mapa 8 (créditos anulados por força de decisão judicial ou por qualquer outra razão) 15 443 893,30 15 556 567,10 17 392 112,57 1 948 219,27 Fonte: DGTF.

Os valores constantes da Conta Geral do Estado de 2009 estão, assim, subavaliados em € 3,6 milhões no que respeita a crçditos convertidos em capital (mapa 5) e em € 1,9 milhões quanto a créditos anulados por decisão judicial ou por outra razão (mapa 8). Ouvidas sobre o presente ponto 7.1.2, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e a Direcção-Geral do Orçamento não apresentaram comentários.

7.1.3 – Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos 7.1.3.1 – Enquadramento

A análise realizada recaiu sobre o património financeiro gerido pelos serviços e fundos autónomos (SFA)1, em termos da natureza, número, valor nominal2 dos activos, abrangendo ainda os movimentos do ano e a posição das carteiras em 31-12-2008 e 31-12-2009. Procedeu-se ainda ao confronto dos valores da receita e da despesa constantes da informação reportada ao Tribunal, com os inscritos, respectivamente, no capítulo 11 (receita) e no agrupamento 09 (despesa), no mapa 32 da Conta Geral do Estado de 2009 (Volume II - tomos XI e XII), com a designação “Discriminação das receitas e das despesas” e nos mapas de fluxos financeiros das contas de gerência dos vários serviços e fundos.

Comparativamente ao ano anterior3 o universo dos SFA sofreu alterações, destacando-se:
1 Abrangendo 90 entidades.
2 Com excepção das unidades de participação em fundos de investimento, em que foi considerado, nalguns casos, o valor de cotação, por não existir valor nominal.
3 Os critérios utilizados para excluir da análise um organismo correspondem à sua passagem para o subsector dos serviços integrados, em que o mesmo passará a integrar logo no início do ano o subsector que passará a integrar no final do ano, quando um organismo por extinção deixa de pertencer durante o ano em análise ao sector público administrativo, é mantido no início do ano com a informação da data até quando esteve em execução. No caso das Universidades e das suas Faculdades a passagem para o regime fundacional ocorreu em meados de Junho de 2009.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
260

Consultar Diário Original

Página 261

 A integração do património financeiro do Fundo Português de Carbono (FPC) organismo que passou a deter em 2009 autonomia administrativa e financeira1.
 A integração dos patrimónios financeiros da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima no Instituto Politécnico de Viana do Castelo, da Escola Superior Agrária de Elvas no Instituto Politécnico de Portalegre, da Escola Superior Agrária de Santarém no Instituto Politécnico de Santarém e da Escola Superior de Comunicação Social de Lisboa no Instituto Politécnico de Lisboa, em virtude da perda de autonomia financeira destas Escolas, conforme estabelecido nos Estatutos2 daqueles Institutos.  A saída dos Serviços de Acção Social da Universidade Técnica, que deixaram de deter activos financeiros nos termos das Instruções do Tribunal.
 Inclusão da carteira de activos da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e do Instituto de Orientação Profissional, os quais detêm activos financeiros nos termos das Instruções do Tribunal.

Importa ainda destacar as seguintes situações ocorridas no ano em apreço e que influenciaram, não só o valor global do património financeiro no final do ano, como também os movimentos registados:

 Transferência, apenas em 2009, do património financeiro do ex-INETI para a carteira do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI), já existente e para o Laboratório Nacional de Energia e Geologia3 (LNEG), organismo para o qual transitaram as competências do ex-INETI na área da energia e geologia.
 Saída das Universidades do Porto e de Aveiro, as quais tiveram execução apenas até 30 de Junho na qualidade de Serviços e Fundos Autónomos, altura em que se processou a sua passagem para instituições de ensino superior público de natureza Fundacional4, nos termos dos Decretos-Leis n.º 96/2009 e 97/2009, de 27 de Abril, respectivamente. Estas entidades geriam no final de Junho um património financeiro no valor global de, respectivamente, € 5,2 milhões e € 11,2 milhões. Em consequência do exposto, ocorreu tambçm a saída das unidades orgânicas das Universidades acima referidas: Faculdades de Engenharia e de Ciências e Serviços de Acção Social Escolar da Universidade do Porto e Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro, tendo também sido considerada apenas a execução orçamental destas entidades até 30 de Junho.
 Saída do Arsenal do Alfeite, em virtude da sua empresarialização, tendo o processo de extinção ocorrido nos termos do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de Fevereiro e dos estatutos da Arsenal do Alfeite, SA5. 1 Nos termos da nova redacção do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de Agosto, alterado pelo n.º 3 do art.º 164.º da Lei do Orçamento do Estado para 2009.
2 Despacho Normativo n.º 7/2009, de 6 de Fevereiro (Instituto Politécnico de Viana do Castelo), Despacho Normativo n.º 39/2008, 14 de Agosto (Instituto Politécnico de Portalegre), Despacho Normativo n.º 56/2008, de 4 de Novembro (Instituto Politécnico de Santarém) e Despacho Normativo n.º 20/2009, de 13 de Maio (Instituto Politécnico de Lisboa).
3 Organismo criado pelo Decreto-lei n.º 354/2007, de 29 de Outubro e que ficou como gestor da carteira de títulos até à efectivação da respectiva transferência.
4 Cuja transformação foi requerida nos termos do disposto no n.º 12 do art.º 129.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, Regime jurídico das Instituições de ensino superior.
5 Aprovados pelo Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de Fevereiro.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
261

Consultar Diário Original

Página 262

No quadro seguinte identificam-se os 90 SFA detentores de activos financeiros, durante o ano de 2009, nas condições referidas nas Instruções n.º 1/08.

Entidades Tipos de activos Créditos Part. Sociais Outros Activos Administração Regional de Saúde do Alentejo X Administração Regional de Saúde do Norte X Arsenal do Alfeite X Caixa Geral de Aposentações X Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo X Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve X Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro X Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte X X Escola Nacional de Saúde Pública X X Faculdade de Ciências / Universidade de Lisboa X X Faculdade de Ciências / Universidade de Porto #(a) X Faculdade de Ciências Médicas / Universidade Nova de Lisboa X Faculdade de Ciências Sociais e Humanas / Univers. Nova de Lisboa X Faculdade de Ciências e Tecnologia / Universidade de Coimbra X Faculdade de Ciências e Tecnologia / Universidade Nova de Lisboa X Faculdade de Economia / Universidade Nova de Lisboa X Faculdade de Engenharia / Universidade Porto # X X Faculdade de Medicina / Universidade de Coimbra X Faculdade de Medicina Veterinária / Universidade Técnica de Lisboa X Fundação para a Ciência e a Tecnologia X X Fundo de Acidentes de Trabalho X Fundo de Fomento Cultural X X Fundo de Garantia Automóvel X X Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo X X X Fundo de Garantia de Depósitos X Fundo Português de Carbono X Fundo de Regularização da Dívida Pública X Instituto de Acção Social das Forças Armadas X Instituto de Apoio ás PME’S e á Inovação X X X Instituto do Cinema e do Audiovisual X X X ICP – Autoridade Nacional de Comunicações X X Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade X Instituto do Desporto de Portugal X Instituto de Emprego e Formação Profissional X X X Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas X X X Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público X Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana X X Instituto de Higiene e Medicina Tropical / Univ. Nova de Lisboa X Instituto de Meteorologia X Instituto dos Museus e da Conservação X X Instituto Nacional de Recursos Biológicos X Instituto Nacional de Propriedade Industrial X X Instituto de Orientação Profissional X Instituto Politécnico de Beja X Instituto Politécnico de Bragança X Instituto Politécnico de Castelo Branco X Instituto Politécnico de Coimbra X X Instituto Politécnico de Leiria X Instituto Politécnico de Lisboa X Instituto Politécnico de Portalegre X Instituto Politécnico do Porto X X X II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
262

Consultar Diário Original

Página 263

Entidades Tipos de activos Créditos Part. Sociais Outros Activos Instituto Politécnico de Santarém X Instituto Politécnico de Setúbal X Instituto Politécnico de Tomar X Instituto Politécnico de Viana do Castelo X Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico X Instituto Português de Qualidade X Instituto Superior de Agronomia X Instituto Superior de Economia e Gestão / Univ. Técnica de Lisboa X Instituto Superior de Engenharia de Lisboa X Instituto Superior de Engenharia do Porto X X Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação/UNL X X Instituto Superior Técnico X Turismo de Portugal X X X Instituto de Tecnologia Química e Biológica / Univ. Nova de Lisboa X Instituto dos Vinhos do Douro e Porto X Laboratório Nacional de Energia e Geologia / ex-INETI X X Laboratório Nacional de Engenharia Civil X Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento X Oficinas Gerais de Material de Engenharia X Serviços de Acção Social da Universidade dos Açores X Serviços de Acção Social da Universidade de Aveiro # X Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa X Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa X X X Serviços de Acção Social da Universidade do Porto # X Serviços Sociais da Administração Pública X X Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana X Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública X Universidade dos Açores X Universidade do Algarve X Universidade de Aveiro # X X X Universidade da Beira Interior X Universidade de Coimbra X X Universidade de Évora X Universidade da Madeira X Universidade do Minho X X Universidade Nova de Lisboa X X Universidade do Porto # X X X Universidade Técnica de Lisboa X Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro X Número de SFA/Activos 22 76 31 (a) As entidades assinaladas com (#) só tiveram execução na qualidade de SFA até 30 de Junho.

A maioria (68%) dos SFA continuou a deter uma carteira pouco diversificada, composta por um só tipo de activo, sendo predominantes as participações sociais. O gráfico seguinte ilustra a composição das carteiras dos SFA em termos de número de activos sob gestão.

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
263

Consultar Diário Original

Página 264

Gráfico VII.2 – Distribuição do património dos SFA por tipo de activos

7.1.3.2 – Evolução global

O património financeiro global gerido por 90 SFA atingia no final do ano de 2009 o valor nominal de € 5.333,1 milhões, o que representa uma evolução de € 892,8 milhões (+20,1%), tendo proporcionado rendimentos no valor de € 38,7 milhões, quase metade do verificado em 2008.

Quadro VII.20 – Evolução do património financeiro dos serviços e fundos autónomos (em milhares de euros) Tipos de activos Valor Nominal Variação Rendimentos 31-12-2008 31-12-2009 Total % Créditos 2 377 672,3 2 481 531,4 103 859,1 4,4 19 262,8 Participações sociais 115 989,9 152 158,5 36 168,5 31,2 740,9 Outros activos financeiros 1 946 640,1 2 699 407,2 752 767,1 38,7 18 739,9 Total 4 440 302,4 5 333 097,1 892 794,7 20,1 38 743,6

O valor global do património financeiro dos SFA em 31 de Dezembro de 2008 indicado no quadro supra não coincide com o constante do Parecer anterior em virtude, essencialmente, das correcções efectuadas por algumas entidades à informação prestada no ano anterior e à integração de activos já detidos em 2008 mas só agora declarados e das carteiras do FPC e da CGA. Em termos globais, a variação registada no valor global dos activos financeiros objecto de análise é, essencialmente, explicada pelo aumento verificado na carteira dos “outros activos financeiros”, a qual passou a representar 50,6% do valor global do património financeiro e que, em conjunto com a carteira dos créditos, representam a quase totalidade (97%) daquele valor.

O gráfico seguinte ilustra a composição do património financeiro em 31 de Dezembro de 2009, bem como a composição da carteira dos “Outros activos financeiros”, a qual integra activos de natureza diferenciada.

1 T i p o d e a c t i v o
6 7 , 8 %
2 T i p o s d e a c t i v o s
2 1 , 1 %
3 T i p o s d e a c t i v o s
1 1 , 1 %
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
264

Consultar Diário Original

Página 265

Gráfico VII.3 – Composição do património financeiro no final de 2009

Face à dimensão do universo sob análise e ao valor pouco significativo de algumas carteiras, optou-se por evidenciar no quadro seguinte a evolução global do património financeiro das entidades gestoras cuja carteira era de valor superior a € 500 milhares no final do ano, uma vez que a maioria (68%) dos SFA continuava a deter carteiras inferiores àquele valor.

Quadro VII.21 – Evolução global do património financeiro, por entidade gestora (em milhares de euros) Entidades Valor Nominal Variação Rendimentos 31-12-2008 31-12-2009 Total % Instituto de Apoio às PME e à Inovação 1 499 012,8 2.225.932,8 726.920,0 48,5 429,0 Fundo de Garantia de Depósitos 836 150,0 767.130,0 -69.020,0 -8,3 1.905,9 Turismo de Portugal 530 724,9 653.441,9 122.717,0 23,1 3.846,8 Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana 591 017,3 569.519,3 -21.498,0 -3,6 10.651,4 Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo 266 993,8 286.535,6 19.541,8 7,3 7.953,8 Instituto do Emprego e Formação Profissional 186 131,8 197.934,9 11.803,1 6,3 1.184,2 Caixa Geral de Aposentações 39 800,0 160 652,8 120 852,8 303,7 1 428,6 Fundo de Garantia Automóvel 179 397,0 152.059,8 -27.337,1 -15,2 5.295,0 ICP Anacom 91 550,5 86.350,5 -5.200,0 -5,7 1.038,7 Fundo Português de Carbono 39 487,8 68.071,2 28.583,5 72,4 0,0 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 52 107,4 49.895,9 -2.211,5 -4,2 53,9 Instituto do Cinema e Audiovisual 24 845,8 25.822,7 976,9 3,9 0,0 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana 17 458,7 20.802,0 3.343,3 19,1 1.092,4 Fundo de Acidentes de Trabalho 19 916,5 20.566,5 650,0 3,3 603,0 Fundação para a Ciência e Tecnologia 5 381,8 11.216,8 5.835,0 108,4 0,0 Instituto Superior Técnico 9 586,6 9.586,6 0,0 0,0 27,1 Comissão de Coordenação e Desenv. Regional do Norte 4 988,2 4.988,0 -0,3 0,0 0,0 Instituto de Acção Social das Forças Armadas 2 489,7 2.706,0 216,3 8,7 147,2 Universidade do Minho 2 306,0 2.306,0 0,0 0,0 0,0 Instituto Politécnico de Coimbra 2 154,5 2.234,5 80,0 3,7 88,5 Instituto dos Museus e da Conservação 2 230,0 2.230,0 0,0 0,0 0,0 Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública 771,1 1.986,2 1.215,1 157,6 101,7 Universidade Técnica de Lisboa / Reitoria 1 800,7 1.800,0 -0,7 0,0 11,3 Universidade de Coimbra 1 706,6 1.733,6 27,0 1,6 0,1 Faculdade de Medicina Veterinária 5,1 925,1 920,0 17.930,9 0,0 Inst. de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 902,4 902,4 0,0 0,0 0,0 Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa 639,1 639,1 0,0 0,0 0,0 Serviços Sociais da Administração Pública 562,4 511,4 -51,0 -9,1 0,0 Laboratório Nacional de Energia e Geologia 3 558,3 502,2 -3.056,0 -85,9 0,0 Outras (a) 26 625,6 4.113,2 -22 512,4 -84,6 2.885,1 Total 4 440 302,4 5 333 097,1 892 794,7 20,1 38 743,6 (a) Sob esta designação estão consideradas as carteiras de 61 SFA.
C r é d i t o s
4 6 , 5 %
P a r t i c i p a ç õ e s s o c i a is
2 , 9 %
O b r i g a ç õ e s
1 6 , 7 %
F u n d o s d e i n v e s t im e n t o
2 1 , 8 %
D e p ó s it o s a P r a z o
7 , 8 %
A c t i v o s d i v e r s o s
4 , 3 %
O u t r o
5 0 , 6 %
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
265

Consultar Diário Original

Página 266

Da leitura do quadro observa-se que cerca de 79% do valor global do património financeiro se concentrava, em 31 de Dezembro de 2009, na carteira de quatro organismos: o IAPMEI, o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD), o Turismo de Portugal e o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

7.1.3.3 – Evolução por tipo de activos 7.1.3.3.1 – Créditos

Os créditos objecto de análise decorrem da concessão de empréstimos de curto, médio e longo prazos, de subsídios reembolsáveis, concedidos no âmbito de diversos programas comunitários e de suprimentos. São ainda analisados, em pontos distintos, os créditos por execução de garantias e os créditos transmitidos, independentemente do prazo de reembolso estabelecido. O valor total dos crçditos ascendia, no início de 2009 a € 2.377,7 milhões e no final a € 2.481,5 milhões, tendo proporcionado rendimentos no valor global de € 19,3 milhões. 7.1.3.3.1.1 – Créditos por empréstimos 7.1.3.3.1.1.1 – Considerações preambulares

A diferença entre o valor dos créditos por empréstimos apresentada no início do ano em apreço e o constante do Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2008 resultou, essencialmente, das correcções efectuadas pelos serviços ao valor da dívida, designadamente pelo Turismo de Portugal e pelo Instituto de Acção Social das Forças Armadas. Esta carteira era composta, quase na totalidade, por empréstimos1, representando os créditos por suprimentos, detidos por 8 SFA, apenas 0,3% (€ 7,8 milhões)2 do valor total dos créditos em 31 de Dezembro de 2009.

A Assembleia da República3 autorizou o Governo a conceder empréstimos pelos serviços e fundos autónomos atç ao montante de € 396,25 milhões, tendo sido concedidos empréstimos de curto, médio e longo prazos no montante de € 430,5 milhões, o que ultrapassa o limite fixado na lei. Saliente-se ainda que a maioria desses empréstimos (81%), foram concedidos pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP e pelo Turismo de Portugal, IP no âmbito da execução do Quadro Comunitário de Apoio, sendo financiados por recursos comunitários.

7.1.3.3.1.1.2 – Evolução global

São 21 os SFA que gerem créditos por empréstimos e subsídios reembolsáveis, continuando os mais significativos a ser detidos pelo IAPMEI, pelo IHRU e pelo Turismo de Portugal e que, no seu conjunto, representavam cerca de 86,0% do valor global em 31 de Dezembro de 2009. 1 Alguns serviços utilizam a expressão “subsídios reembolsáveis” habitualmente quando não existe cobrança de juros, havendo apenas a obrigação de restituir o valor mutuado.
2 Os créditos por suprimentos concedidos pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM) e pelo IAPMEI representam 88,9 % desse valor.
3 Ver n.º 2 do artigo 127.º da Lei do Orçamento do Estado para 2009.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
266

Consultar Diário Original

Página 267

Quadro VII.22 – Evolução registada na carteira dos empréstimos concedidos (em milhares de euros) Entidades Valor Nominal Variação Rendimentos 31-12-2008 31-12-2009 Total % Instituto de Apoio às PME e à Inovação 1 029 082,4 1 167 478,0 138 395,6 13,4 1,6 Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana 586 454,8 564 956,8 -21 498,0 -3,7 10 651,4 Turismo de Portugal 395 548,0 397 426,0 1 878,0 0,5 3 846,8 Instituto do Emprego e Formação Profissional 156 032,0 159 122,6 3 090,6 2,0 1 184,2 Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo 142 187,8 118 929,6 -23 258,2 -16,4 1 896,0 Instituto do Cinema e Audiovisual 22 826,1 23 803,0 976,9 4,3 0,0 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana 17 458,7 20 802,0 3 343,3 19,1 1 092,4 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 15 351,9 15 140,4 -211,5 -1,4 53,9 Instituto de Acção Social das Forças Armadas 2 489,7 2 706,0 216,3 8,7 147,2 Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública 771,1 1 986,2 1 215,1 157,6 101,7 Serviços Sociais da Administração Pública 562,3 511,3 -51,0 -9,1 0,0 Outras (a) 948,3 710,4 -237,9 -25,1 0,0 Total 2 369 713,1 2 473 572,2 103 859,1 4,4 18 975,1 (a) Sob esta designação estão consideradas as carteiras de 10 SFA.

Em 31 de Dezembro de 2009, o valor deste tipo de activos ascendia a € 2.473,6 milhões, reflectindo um acrçscimo, de € 103,9 milhões (4,4%), tendo proporcionado rendimentos na ordem dos € 19,0 milhões, o que representa uma taxa implícita de 0,78%. A evolução registada continuou a ser influenciada significativamente pelas variações registadas nas carteiras mais representativas, a do IAPMEI (€ 138,4 milhões) e a do IHRU (€ -21,5 milhões).

A carteira do IAPMEI era constituída quase na totalidade por subsídios reembolsáveis concedidos ao abrigo de sistemas de incentivos integrados em programas como o PEDIP, SIR, IMIT, Energia, POE/PRIME e no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e do Fundo de Desenvolvimento Empresarial (FDE). A variação registada resultou, essencialmente, dos subsídios concedidos, no âmbito do FDE, do QREN e do POE/PRIME1 (€ 249,2 milhões), deduzidos dos reembolsos de subsídios concedidos no àmbito dos vários programas sob sua gestão (€ 77,7 milhões) e dos abatimentos efectuados, relativos quer a prçmios de realização (€ 7,3 milhões), quer á devolução de incentivos reembolsáveis2, cujas condições não foram cumpridas (€ 25,5 milhões). Por sua vez, a variação registada na carteira do IHRU resultou, essencialmente, da concessão de emprçstimos (€ 81,4 milhões), da capitalização de juros (€ 2,4 milhões), das amortizações de capital (€ 103,4 milhões) e do pagamento de juros em dívida (€ 0,4 milhões).

7.1.3.3.1.2 – Créditos por garantias

Os créditos com origem na execução de garantias prestadas, geridos pelo Turismo de Portugal e Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, não registaram em 2009 qualquer variação, mantendo-se o seu valor global em € 1,9 milhões. Os créditos do Turismo de Portugal, no valor de 1 No âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio o Programa Operacional de Economia passou a designar-se “Programa de Incentivos á Modernização da Economia” por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 101/2003, publicada em 8 de Agosto.
2 As receitas relativas às devoluções, com origem no incumprimento dos requisitos estabelecidos, nas faltas de pagamento graves e na prestação de falsas declarações, são abatidas aos valores dos créditos, sendo classificadas no capítulo 15 “Reposições não abatidas aos pagamentos”, caso não ocorram no mesmo ano da realização da despesa.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
267

Consultar Diário Original

Página 268

€ 1,2 milhões, são detidos sobre a Touring Club de Portugal, SA e a SOSUL - Sociedade Hoteleira do Sul, SA, e o da Faculdade de Ciências, no valor de € 0,6 milhões, sobre a associação ICAT - Instituto de Ciência Aplicada e Tecnologia.

7.1.3.3.1.3 – Outros créditos Este ponto compreende apenas os créditos transitados em 2003 para o IAPMEI no âmbito da operação de permuta de acções1 entre o Instituto e a ISÓSCELES, SA, cujo valor continuou, em 2009, a não registar qualquer alteração (€ 6,1 milhões). Estes créditos proporcionaram rendimentos no valor de € 0,3 milhões. 7.1.3.3.2 – Participações sociais 7.1.3.3.2.1 – Considerações preambulares

Neste ponto estão integradas as participações em entidades societárias e não societárias, incluindo, as primeiras, acções de sociedades anónimas e de empresas municipais, assim como outras participações representadas por quotas e títulos de capital e, as segundas, participações em centros tecnológicos, associações sem fins lucrativos e instituições de utilidade pública, desde que tituladas por unidades de participação. À semelhança do registado no ano anterior, continuaram a constar da carteira do Instituto de Desporto de Portugal (IDP) apenas as acções relativas a um grupo de empresas que exerciam a sua actividade nas ex-colónias portuguesas2, uma vez que o IDP continuou em 2009 sem esclarecer a situação das restantes acções reportadas em exercícios anteriores, referindo apenas que iria efectuar novas diligências no sentido de apurar essa situação. Assim, não se tendo o Instituto pronunciado no exercício de contraditório, volta a recomendar-se ao IDP que providencie no sentido de reconstituir todo o processo relacionado com a transferência e com a eventual alienação destas acções.

Relativamente à participação das Oficinas Gerais de Material de Engenharia (OGME) na sociedade SPEL - Sociedade Portuguesa de Pólvoras e Explosivos, SA3, verificou-se que estas acções continuaram a ser reportadas. Ouvidas sobre esta questão, as OGME não se pronunciaram, pelo que se mantém a recomendação do ano anterior no sentido de as Oficinas providenciarem a entrega das acções ao Banco Millenium/BCP4 e da consequente contabilização do produto da respectiva venda.
Por sua vez, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento tinham já informado que estavam em curso diligências no sentido de dar cumprimento à referida recomendação, mas que a sua contabilização só ocorreria em 2010.

Em relação à participação do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC) na Sociedade Parques de Sintra Monte da Lua, SA, importa referir que o valor de participação declarado (€ 170.000) não corresponde ao efectivamente detido de € 850.000, correspondente a uma percentagem de 34% do 1 Esta operação foi objecto de contrato de troca de acções e de créditos celebrado em 5 de Março de 2003.
2 É de salientar que estas acções também não são declaradas pelo Instituto.
3 Sobre esta sociedade foi formalizada, por parte da Infacal, uma proposta de aquisição da totalidade das acções, tendente ao domínio total. Tendo a INFACAL, no âmbito desta oferta, cumprido com todos os requisitos estabelecidos no art.º 490.º do CSC, tornou-se a efectiva titular de todas as acções, incluindo as detidas pelas OGME.
4 Instituição onde foi realizado o depósito do contravalor.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
268

Consultar Diário Original

Página 269

capital social, tendo sido este o valor considerado na análise. Face ao exposto considera-se que o IMC deverá efectuar diligências junto à sociedade de forma a esclarecer qual o valor total da sua participação e proceder assim à correcção do respectivo valor. Em sede de contraditório, o Instituto informou que solicitou à Sociedade o relatório de contas relativo ao ano 2009 e a respectiva acta de aprovação para análise.

Em 2009 foi decidido, em procedimento administrativo oficioso, o encerramento da liquidação da sociedade E. H. Lima & C.ª1, cujo capital era totalmente detido pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR), tendo o Instituto continuado a declarar a referida participação no final do ano. Ouvido sobre esta questão, o Instituto não respondeu, pelo que se recomenda que tal situação seja tida em consideração no próximo reporte, corrigindo a informação remetida ao Tribunal de Contas.

A liquidação da Sociedade Ambelis foi também encerrada em Março de 2009, contudo algumas das entidades gestoras2 continuaram a reportar a informação sobre a referida participação no final de 2009.
Em sede de contraditório, o Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação não respondeu.
Por sua vez, a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa informou que efectuou as respectivas regularizações contabilísticas, não as reflectindo, por lapso, no mapa enviado ao Tribunal. Por fim, a Universidade Técnica de Lisboa informou que não teve conhecimento da referida liquidação. Face ao exposto, recomenda-se que essa situação seja considerada no próximo exercício, corrigindo-se a informação a remeter a este Tribunal. Em 2009, esta carteira era gerida por 76 SFA e o seu valor nominal global ascendia, no final do ano, a € 152,2 milhões. 7.1.3.3.2.2 – Participações societárias

A carteira de acções, quotas e títulos de capital, cujo valor nominal ascendia no final do ano a € 134,0 milhões, registou um acrçscimo de € 41,5 milhões (44,9%), tendo proporcionado dividendos no valor de € 0,7 milhões. 1 Em 1992 o Estado adquiriu a totalidade do capital social desta sociedade, que era a proprietária do Teatro de São João, no Porto.
2 O Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação e a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade da Nova de Lisboa e a Universidade Técnica de Lisboa.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
269

Consultar Diário Original

Página 270

Quadro VII.23 – Evolução registada no valor da carteira de participações societárias (em milhares de euros) Entidades Valor Nominal Variação Rendimentos 31-12/2008 31-12-2009 Total % Instituto de Apoio às PME e à Inovação 51 095,3 90 892,7 39 797,4 77,9 139,6 Turismo de Portugal 8 536,1 13 786,1 5 250,0 61,5 0,0 Fundo de Garantia Automóvel 9 519,3 9 519,3 0,0 0,0 555,4 Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana 4 560,0 4 560,0 0,0 0,0 0,0 Fundação para a Ciência e Tecnologia 3 369,8 3 369,8 0,0 0,0 0,0 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 5 222,5 3 222,5 -2 000,0 -38,3 0,0 Instituto Superior Técnico 3 038,3 3 038,3 0,0 0,0 27,1 Instituto do Cinema e Audiovisual 1 308,9 1 308,9 0,0 0,0 0,0 Universidade Técnica de Lisboa / Reitoria 915,7 915,0 -0,7 -0,1 11,3 Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 902,4 902,4 0,0 0,0 0,0 Instituto dos Museus e da Conservação 850,0 850,0 0,0 0,0 0,0 Outras (a) 3 159,9 1 640,0 -1 519,9 -48,1 7,4 Total 92 478,1 134 004,9 41 526,8 44,9 740,9 (a) Sob esta designação estão consideradas as carteiras de 44 SFA

Para a variação verificada no ano contribuíram os movimentos associados à carteira de acções constantes do quadro seguinte.

Quadro VII.24 – Movimentos de aumento e de redução da carteira de acções (em euros) Movimentos de aumento Movimentos de redução Tipo de movimento Entidade participante Acções entradas Valor nominal global Tipo de movimento Entidade participante Acções saídas Valor nominal global Aquisição/ Subscrições Turismo de Portugal IAPMEI 5 250 000 22 758 016 5.250.000,00 38 749 999,84 Liquidações FCM/UNL FCT/UNL FE/UNL IHMT/UNL ISEGI LNEC SASUNL ENSP FCSH/UNL UNL UTL ITQB/UNL IFAP 10 25 10 5 5 100 10 5 20 5 100 5 400 000 68,50 171,25 68,50 34,25 34,25 685,00 68,50 34,25 137,00 34,25 685,00 34,25 2 000 000,00 Transferências IAPMEI 318 376 1 047 948,14 Alienações IAPMEI 500 500,00 Transferências Ex-INETI 318 376 1 047 948,14 Total 28 326 392 45 047 947,98 Total 719 176 3 050 503,14

No que respeita às quotas e títulos de capital, detidos por 17 SFA, o valor registado no final do ano de € 1,4 milhões reflecte um decrçscimo de € 0,1 milhões (-8,2%), o qual foi significativamente influenciado pela transição para o regime de fundação pública de direito privado, da Universidade do Porto (UP) e da respectiva Faculdade de Engenharia (FE/UP). Assim, as variações a destacar são:

 Constituição da Sociedade ICNAS - Produção Unipessoal, Ldª. através de contrato de constituição em 25 de Maio de 2009, tendo como única accionista a Universidade de Coimbra (UC), com um capital social de € 50,0 milhares. Esta sociedade tem por objecto a operação do II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
270

Consultar Diário Original

Página 271

ciclotrão sedeado no “Instituto de Ciências Nucleares Aplicadas á Saõde”, tendo em vista a produção, controlo de qualidade e disponibilização de radionuclídeos e radiofármacos.
 Criação da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, a qual sucedeu ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, IP, cujo capital social foi subscrito pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), na qualidade de representante do Estado no valor de € 200,0 milhares1.
Esta cooperativa tem como objecto promover o fortalecimento do sector da economia social, aprofundando a cooperação entre o Estado e as organizações que o integram, tendo em vista estimular o seu potencial ao serviço da promoção do desenvolvimento sócio-económico do País.

7.1.3.3.2.2.1 – Movimentos de aumento da carteira

O Turismo de Portugal e o IAPMEI reforçaram, em 2009, as suas participações nas sociedades de garantia mútua, subscrevendo os aumentos de capital social registados nestas sociedades, nos valores abaixo indicados:

Quadro VII.25 – Aumentos do capital das sociedades de garantia mútua em 2009 (em milhares de euros) Sociedades Turismo de Portugal IAPMEI N.º acções Valor N.º acções Valor SPGM 2 500 000 2 500 15 000 000 15 000 NORGARANTE 1 000 000 1 000 1 250 000 1 250 LISGARANTE 1 025 000 1 025 1 225 000 1 225 GARVAL 725 000 725 1 275 000 1 275

Para alçm destas, o IAPMEI subscreveu a totalidade do aumento de capital do “FRME - Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, SA” realizado em 2009, no valor nominal de € 20,0 milhões correspondente à subscrição de 13.490.010 acções. Este aumento foi realizado por duas tranches, sendo a primeira realizada por conta da receita de liquidação do Fundo FRIE IMIT/BES, no valor de € 8,8 milhões.

Embora prevista no Decreto-lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro, por força das competências transferidas do ex-INETI, só em 2009 ocorreu a incorporação do património financeiro do organismo extinto no IAPMEI, abrangendo a totalidade das acções detidas pelo ex-INETI no valor de €1,0 milhão2.

7.1.3.3.2.2.2 – Movimentos de redução da carteira

Em 2009, o IAPMEI, alienou a pequenas e médias empresas, no âmbito do sistema de caucionamento mútuo, 500 acções da LISGARANTE, uma vez que as empresas, para aderir ao sistema de caucionamento mútuo, têm de adquirir a qualidade de accionistas das sociedades de garantia mútua.
1 O que representa 66% do capital social de € 302 milhares.
2 Este património esteve, até à transferência para o IAPMEI, sob gestão do LNEG.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
271

Consultar Diário Original

Página 272

Na sequência da operação de transferência, referida no ponto anterior, saíram da carteira do ex-INETI acções de diversas entidades no valor total de € 1,0 milhões.

Em 2009 foram duas as sociedades que encerraram a sua actividade a SODAP - Sociedade de Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, SA e, como já foi referido, a AMBELIS - Agência para a Modernização Económica de Lisboa, SA, cujas operações determinaram, respectivamente, a saída de 400.000 acções da carteira do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), na qualidade de accionista da SODAP e de 200 acções das carteiras de várias instituições de ensino superior e 100 da carteira do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), na qualidade de accionistas da AMBELIS.

7.1.3.3.2.3 – Participações não societárias

O valor global desta carteira em 31-12-2008 sofreu uma alteração relativamente ao valor apresentado para a mesma data no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008 em função essencialmente da integração de participações não declaradas no anterior exercício e cujas subscrições ocorreram em anos anteriores a 20091. Estes movimentos de correcção foram registados nas carteiras dos Institutos Politécnicos de Leiria e de Bragança, da Universidade do Minho e do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

Esta carteira era gerida, em 2009, por 51 SFA e o seu valor nominal ascendia no final do ano a € 18,2 milhões, reflectindo um decrçscimo de € -5,4 milhões (-22,8%).

Quadro VII.26 – Evolução registada no valor da carteira de participações não societárias (em milhares de euros) Entidades Valor Nominal Variação 31-12-2008 31-12-2009 Total % Instituto Superior Técnico 6 548,3 6 548,3 0,0 0,0 Instituto de Apoio às PME e à Inovação 2 836,3 5 444,9 2 608,6 92,0 Universidade do Minho 2 013,4 2 013,4 0,0 0,0 Universidade Técnica de Lisboa / Reitoria 885,0 885,0 0,0 0,0 Universidade de Coimbra 820,8 821,3 0,5 0,1 Outras (a) 10 408,0 2 440,4 -7 967,6 -76,6 Total 23 511,9 18 153,3 -5 358,5 -22,8 (a) Sob esta designação estão consideradas as carteiras de 46 SFA, 4 das quais apenas apresentam execução até 30 de Junho (Universidade do Porto e respectivas Faculdades de Engenharia e de Ciências e Universidade de Aveiro), sendo excluídas da análise após essa data, situação que explica cerca de 77% da variação registada.

Das variações observadas nesta carteira destacam-se a transferência para a carteira do IAPMEI dos activos do ex-INETI2 no valor de € 2,0 milhões e a realização, pelo mesmo Instituto, do aumento da participação no património associativo da INTELI, traduzido na subscrição de 600 unidades de participação no valor de € 0,6 milhões. 1 Associação Pool-net- Portuguese Tooling Network (escritura de constituição 13 de Outubro de 2008), Associação para o Desenvolvimento do Brigantia Ecopark (escritura de constituição de 29 de Outubro de 2008), Associação para o Desenvolvimento do Régia-Douro Park (escritura de constituição de 29 de Outubro de 2008).
2 Esta operação só foi concretizada em 2009, ocorrendo na carteira deste o movimento inverso.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
272

Consultar Diário Original

Página 273

273 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Designação Diploma de Constituição Objecto social/Finalidade Património subscrito Entidade participante Associação Valor Pedra Escritura 12/05/2009 Implementação de iniciativas relacionadas com o cluster das pedras naturais que visem a inovação, a qualificação e a modernização das empresas do Sector das Rochas Ornamentais e Industriais, fomentando a sustentabilidade ambiental, a internacionalização e a melhoria da competitividade empresarial, e que desenvolvam a cooperação entre Empresas, Associações Empresariais, Centro Tecnológico, Instituições de I&D, Centros de Formação e outras Entidades do Sector contribuindo para a dinamização de processos de transferência de tecnologia, de incremento da produtividade, competitividade e Inovação nas diversas actividades económico-produtivas; a dinamização e promoção de todas as actividades que venham a ser definidas e aprovadas no âmbito do reconhecimento do cluster da pedra natural e dinamizar a transferência de conhecimentos e tecnologias para as empresas. 500 € 500 € 500 € ISEP LNEG UTAD

INOVREGIO Associação de Inovação Regional Escritura 17/07/2009 Promover a inovação, o desenvolvimento a nível económico-social e cultural a nível regional; Apoio à criação de organizações inovadoras e ao desenvolvimento das já existentes; Oferecer um conjunto de serviços integrados tais como a promoção do empreendedorismo, detecção e execução de projectos inovadores, detecção e execução de projectos de incentivo ao desenvolvimento regional e local com impacto nacional; Promover orientação estratégica e operacional formação profissional consultoria de gestão especializada e definição e implementação de sistema de apoio à gestão.
2 000 € 2 000 € IPSantarem IPLeiria

7.1.3.3.3 – Outros activos financeiros

Neste ponto do Parecer estão incluídos activos de natureza diferenciada, como as unidades de participação em fundos de investimento, as obrigações, os certificados de consignação geridos pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), as prestações acessórias e suplementares de capital, os depósitos a prazo e as participações em fundos cujo capital não seja titulado por unidades de participação, designadamente, no Fundo de Contragarantia Mútuo, no Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos e em 2009, em vários Fundos de carbono.

O valor global desta carteira não corresponde ao valor que consta do anterior Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008, para a mesma data, em virtude essencialmente das alterações processadas nas carteiras de unidades de participação em fundos de investimento, dos depósitos a prazo e de participações em fundos não societários.

A evolução registada em 2009 no conjunto dos activos encontra-se sintetizada no quadro seguinte.

Quadro VII.28 – Evolução registada no valor da carteira dos outros activos financeiros (em milhares de euros) Tipo de Activos Valor nominal Variação Rendimentos 31-12-2008 31-12-2009 Total % Unid. de participação em fundos de investimento 511 691,9 1 164 338,6 652 646,8 127,5 125,2 Obrigações 984 969,0 890 187,0 -94 782,0 -9,6 7 123,2 Depósitos a prazo 268 317,2 415 203,0 146 885,8 54,7 8 876,6 Participações em Fundos não societários 172 909,9 223 527,7 50 617,7 29,3 0,0 Prestações Acessórias e suplementares 6 258,1 6 150,9 -107,3 -1,7 0,0 Certificados de consignação 2 494,0 0,0 -2 494,0 -100,0 2 614,8 Total 1 946 640,1 2 699 407,2 752 767,1 38,7 18 739,9
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
273

Consultar Diário Original

Página 274

7.1.3.3.3.1 – Unidades de participação em fundos de investimento

Em 2009, para além dos onze SFA, passou também a integrar esta carteira o Fundo Português de Carbono (FPC), o qual transitou do subsector dos serviços integrados, tal como foi explicado no ponto 7.1.3.1. Este Fundo geria participações em fundos de carbono tituladas por unidades de participação, cujo valor ascendia no início do ano a € 30,4 milhões. A diferença registada entre o valor apresentado no anterior Parecer e o actual, à mesma data, é essencialmente explicada pela integração do património do FPC e também pelas alterações apresentadas pelo Turismo de Portugal aos valores anteriormente declarados. Esta carteira continua a ser composta por unidades de participação em fundos de reestruturação e internacionalização empresarial, em fundos de capital de risco, num “trust fund”1 depositado na Morgan Guaranty Trust Company of New York e, a partir de 2009, pelas participações em fundos de carbono. O valor global desta carteira registou em 2009 um acrçscimo bastante significativo de € 652,6 milhões (127,5%), totalizando em 31 de Dezembro de 2009 o valor de € 1.164,3 milhões e tendo proporcionado rendimentos no valor de € 0,1 milhões.

Quadro VII.29 – Evolução registada no valor da carteira dos fundos de investimento (em milhares de euros) Entidades Valor Nominal Variação Rendimentos 31-12-2008 31-12-2009 Total % Instituto de Apoio às PME e a Inovação 271 251,8 811 370,2 540 118,4 199,1 0,0 Turismo de Portugal 112 870,4 228 114,4 115 244,0 102,1 0,0 Fundo de Garantia Automóvel 37 508,3 36 083,2 -1 425,2 -3,8 112,6 Instituto do Emprego e Formação Profissional 30 000,0 30 000,0 0,0 0,0 0,0 Fundo Português de Carbono 30 442,6 28 755,8 -1 686,7 -5,5 0,0 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas 19 533,0 19 533,0 0,0 0,0 0,0 Comissão de Coordenação e Des. Regional do Norte 4 988,0 4 988,0 0,0 0,0 0,0 Fundo de Acidentes de Trabalho 3 467,0 3 967,0 500,0 14,4 12,6 Universidade de Coimbra 840,5 816,3 -24,2 -2,9 0,0 Instituto do Cinema e do Audiovisual 710,8 710,8 0,0 0,0 0,0 Outras (a) 79,6 0,0 -79,6 -100,0 0,0 Total 511 691,9 1 164 338,6 652 646,8 127,5 125,2 (a) Sob esta designação estão consideradas as carteiras de 2 SFA.

O acréscimo registado foi determinado, em particular, pelos movimentos registados nas carteiras do IAPMEI e do Turismo de Portugal que se traduzem:

 Participação do IAPMEI na constituição do Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas no valor de 175,0 milhões. Este Fundo foi criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2009, de 12 de Maio, tendo como objectivos: a promoção do crescimento económico, a criação, a manutenção e a qualificação de emprego; o reforço da competitividade das empresas e da economia portuguesa; o incentivo à reestruturação, à concentração e à consolidação 1 As unidades de participação deste Fundo resultaram da aplicação da verba de 1.000.000 USD doada pela Fundação SASAKAWA à Universidade de Coimbra, com o objectivo desta atribuir bolsas de estudo a recém-licenciados, conforme Protocolo assinado em 03/05/1993.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
274

Consultar Diário Original

Página 275

empresarial; e o estímulo do empreendedorismo, à dinâmica de crescimento e à expansão empresarial. Do capital subscrito (€ 175,0 milhões) foram apenas realizados € 20,0 milhões em 2009.
 Participação do IAPMEI e do Turismo de Portugal na constituição do Fundo Imobiliário Especial de Apoio ás Empresas nos valores de € 50,0 milhões/cada. Este Fundo foi criado pelo Decreto-lei n.º 104/2009, de 12 de Maio e encontra-se vocacionado para a aquisição de imóveis integrados no património de empresas como forma de dotação destas mesmas empresas de recursos financeiros imediatos, normalmente acompanhada da reserva da utilização e direito ou obrigação de recompra desses mesmos imóveis pelas empresas transmitentes. Do valor do capital subscrito foi apenas realizado pelo IAPMEI € 45,0 milhões e pelo Turismo de Portugal, IP € 20,0 milhões.  Aumento da participação do IAPMEI no FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento e à Inovação, atravçs da subscrição de 334.124 unidades de participação no valor de € 334,1 milhões, tendo apenas sido realizado € 202,6 milhões. O IAPMEI, na sua resposta, esclareceu que os valores da despesa constantes do mapa enviado ao Tribunal de Contas respeitam a valores realizados no ano de 2009 e que envolvem as Linhas de crédito PME Investe e outras iniciativas e que os valores comunicados no âmbito da Acção de Acompanhamento da Execução em Portugal do Plano de Recuperação Financeira da UE correspondem ao valor acumulado até ao final de 20091. Quanto ao Turismo de Portugal, que subscreveu 15.244 unidades de participação no valor de € 15,2 milhões, mas declarou ter apenas realizado € 14,3 milhões, esclareceu, em sede de contraditório, que tal despesa foi contabilizada em 2009, mas que uma parte dela só foi considerada pelo FINOVA (PME Investimentos, SA) em 20102.
 Alienação da participação detida pelo IAPMEI sobre o FICA - Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual, representada por 33.000 unidades, á FINOVA, pelo valor de € 3,3 milhões cuja receita não foi realizada em 2009.  Participação do Turismo de Portugal na constituição do “Fundo de Capital de Risco - Dinamização Turística” no valor de € 50,0 milhões, correspondente á subscrição total do capital inicial, tendo apenas sido realizado o valor de 20,0 milhões. Este Fundo tem por finalidade o reforço da competitividade do sector do Turismo.

7.1.3.3.3.2 – Obrigações Embora não integrem o valor global desta carteira, em virtude de já ter ocorrido o vencimento total da carteira, continuam a ser acompanhados os créditos geridos pelo IAPMEI relativos às obrigações participantes3, os quais, em 2009, registaram uma redução de € 0,1 milhões (-1,1%), com origem no reembolso parcial efectuado pela empresa FELINO - Fundição e Construções Mecânicas, SA, atingindo no final do ano o montante de € 10,0 milhões.
1 O valor de realização do capital do FINOVA comunicado pelo IAPMEI ao Tribunal de Contas no âmbito das Instruções n.º 1/08-2.ª Secção, difere do valor apresentado no Relatório da Acção de Acompanhamento da Execução em Portugal do Plano de Recuperação Financeira da UE, que ç de € 251,2 milhões. 2 O valor de realização do capital do FINOVA comunicado pelo Turismo de Portugal, IP ao Tribunal de Contas no âmbito das Instruções n.º 1/08-2.ª Secção, difere do valor apresentado no Relatório da Acção de Acompanhamento da Execução em Portugal do Plano de Recuperação Financeira da UE, que ç de € 9,8 milhões. 3 E que resultam de algumas empresas emitentes não terem amortizado, nas datas previstas, a totalidade ou parte do capital das obrigações emitidas.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
275

Consultar Diário Original

Página 276

A carteira de obrigações era gerida por 4 SFA sendo, essencialmente, composta por títulos de dívida pública emitidos por soberanos da zona euro, os quais são detidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos (FGD).

O valor global da carteira no final do ano ascendia a € 890,2 milhões, reflectindo um decréscimo de € 94,8 milhões (-9,6 %), determinado, essencialmente, pelas carteiras do FGD (€ -69,0 milhões) e do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) (€ -25,9 milhões). Os rendimentos proporcionados por este tipo de activo ascenderam a € 7,1 milhões. Note-se que, apesar de se tratar de uma carteira que privilegia, ao contrário de outros activos, a obtenção de rendimento, a taxa de juro implícita (0,76%) é inferior à obtida nos créditos por empréstimos.

Quadro VII.30 – Evolução registada no valor da carteira de obrigações (em milhares de euros) Entidades Valor Nominal Variação Rendimentos 31-12-2008 31-12-2009 Total % Fundo de Garantia de Depósitos 836 150,0 767 130,0 -69 020,0 -8,3 1 905,9 Fundo de Garantia Automóvel 132 369,4 106 457,4 -25 912,0 -19,6 4 627,0 Fundo de Acidentes de Trabalho 16 449,5 16 599,5 150,0 0,9 590,4 Serviços Sociais da Administração Pública 0,1 0,1 0,0 0,0 0,0 Total 984 969,0 890 187,0 -94 782,0 -9,6 7 123,2

7.1.3.3.3.3 – Depósitos a prazo

Esta carteira passou a ser gerida, em 2009, por 14 SFA, mais três do que no ano transacto, sendo que no final do ano anterior o Instituto Politécnico de Coimbra e a Caixa Geral de Aposentações já detinham depósitos a prazo mas não tinham reportado essa informação. O valor global dos depósitos a prazo no final do ano ascendia a € 415,2 milhões, representando um acrçscimo no valor de € 146,9 milhões (54,7%), tendo sido obtidos juros no valor global de 8,9 milhões.

Quadro VII.31 – Evolução registada no valor da carteira dos depósitos a prazo (em milhares de euros) Entidades Valor Nominal Variação Rendimentos 31-12-2008 31-12-2009 Total % Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo 121 400,0 164 200,0 42 800,0 35,3 6 057,8 ANACOM 91 550,0 86 350,0 -5 200,0 -5,7 1 038,7 Caixa Geral de Aposentações 39 800,0 160 652,8 120 852,8 303,7 1 428,6 Instituto Politécnico de Coimbra 2 000,0 2 080,0 80,0 4,0 88,5 Faculdade de Medicina Veterinária 5,1 925,1 920,0 17 930,9 0 Outras (a) 13 562,0 995,0 -12 567,0 -92,7 263,0 Total 268 317,2 415 203,0 146 885,8 54,7 8 876,6 (a) Sob esta designação estão consideradas as carteiras de 9 SFA, 4 das quais só reflectem a execução até 30 de Junho de 2009, sendo excluídas da análise após essa data, situação que explica cerca de 85% da variação ocorrida (€10,7 milhões).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
276

Consultar Diário Original

Página 277

7.1.3.3.3.4 – Participação em fundos de natureza não societária

Este ponto integra as participações detidas no Fundo de Contragarantia Mútuo e no Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos, as quais são objecto de análise neste ponto pelo facto de o capital destes fundos não ser representado por unidades de participação.

O Fundo de Contragarantia Mútuo1 que incide sobre as garantias prestadas pelas sociedades de garantia mútua, por sua vez destinadas a assegurar o cumprimento de obrigações contraídas por accionistas/beneficiários dessas sociedades, era participado, no início do ano, pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), pelo IAPMEI, pelo IFAP e pelo Turismo de Portugal. Em 2009 foram registados reforços desta participação por parte da FCT e do IAPMEI, nos valores de respectivamente, € 5,8 milhões e € 6,0 milhões. Ainda em 2009 o IEFP2 subscreveu e realizou uma participação no capital do Fundo no valor de 8,5 milhões, Por sua vez, o Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos3, participado pelo IAPMEI e pelo Turismo de Portugal, tem por objecto a concessão de garantias no âmbito de operações de aquisição de títulos representativos de direitos de crédito relativos a pequenas e médias empresas de sectores de actividade enquadráveis no Programa Operacional da Economia (POE) e não registou em 2009 qualquer variação no seu valor nominal de 25,0 milhões.

No início do ano de 2009 passaram também a estar integradas as participações detidas pelo FPC4 em diversos Fundos de carbono. Estas participações foram reforçadas em 2009, no valor de € 7,6 milhões e adquiridas novas participações no valor de € 22,6 milhões. As novas participações adquiridas em 2009 respeitam a assigned amount units5 e a certified emission reduction units6, as quais visam o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas.

7.1.3.3.3.5 – Prestações suplementares e acessórias de capital

Em 2009, os créditos decorrentes de prestações acessórias e suplementares de capital eram geridos por 8 SFA, mais um comparativamente ao ano anterior, a Universidade do Minho, o que justifica a alteração face ao valor apresentado no anterior Parecer à data de 31 de Dezembro de 2008. Estes activos ascendiam no final do ano a € 6,2 milhões, reflectindo um decrçscimo pouco significativo de € 0,1 milhões (-1,7%), o qual decorre da passagem das Universidades de Aveiro e do Porto para o regime fundacional. Durante o ano o Turismo de Portugal concedeu prestações acessórias à Sociedade Parques de Sintra Monte da Lua, SA no valor de € 0,3 milhões. 1 Pessoa colectiva de direito público, cuja administração cabe à SPGM - Sociedade de Investimentos, SA.
2 Nos termos do Despacho Conjunto n.º 21.821/09, de 25 de Setembro, dos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, o IEFP ficou autorizado a realizar uma participação no capital do Fundo de Contragarantia Mõtuo no valor de € 17.025.000.
3 A sua gestão cabe à Sociedade PME-Investimentos, SA.
4 Tal como foi referido no ponto 7.3.1, em 2009 este Fundo passou a deter autonomia financeira.
5 Unidades atribuídas aos países do Anexo I do Protocolo de Quioto 6 Unidades emitidas pelo Registo CDM (Clean Development Mechanism) e resultantes de projectos desenvolvidos ao abrigo dos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
277

Consultar Diário Original

Página 278

Quadro VII.32 – Evolução registada no valor nominal da carteira de prestações suplementares e acessórias de capital (em milhares de euros) SFA Sociedade Valor da Participação Valor Nominal Variação 31-12-2008 31-12-2009 Total % Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo CREDIVALOR, SA em Liquidação 46 3 360,0 3 360,0 0,0 0,0 Instituto dos Museus e da Conservação Soc Parques de Sintra Monte da Lua SA 850 1 380,0 1 380,0 0,0 0,0 Turismo de Portugal Soc Parques de Sintra Monte da Lua SA 375 1 035,0 1 380,0 345,0 33,3 Instituto Politécnico do Porto SOGIST – Soc. de Incubação Sectorial, SA 106,7 28,3 28,3 0,0 0,0 Universidade do Minho METICUBE- Sistemas de Informação, Comunicação e Multimédia, Lda 13 2,6 2,6 0,0 0,0 Outras (a) - 452,3 0,0 -452,3 -100,0 Total - 6 258,1 6 150,9 -107,3 -1,7 (a) Sob esta designação estão consideradas as carteiras de 3 SFA.

7.1.3.3.3.6 – Certificados de Consignação

A amortização total destes certificados, detidos pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) e resultantes do contrato de consignação de fundos1, celebrado entre o Fundo e o ex-Banco Nacional Ultramarino, ocorreu em 2009, tendo proporcionado rendimentos no valor de 2,6 milhões.

7.1.3.4 – Análise comparativa entre os valores apurados, os constantes da Conta Geral do Estado e os das contas de gerência

À semelhança de anos anteriores, continuou-se a proceder ao confronto da informação remetida pelos SFA ao abrigo das Instruções n.º 1/08-2.ª Secção com a constante da CGE de 2009 (mapa 32 “Discriminação das receitas e das despesas”), visando comprovar a fiabilidade da informação remetida pelos SFA e identificar eventuais organismos detentores de activos que não tivessem remetido ao Tribunal a correspondente informação. Procedeu-se ainda, relativamente ao universo dos SFA gestores de activos, à análise da informação constante das respectivas contas de gerência enviadas ao Tribunal. 7.1.3.4.1 – Organismos constantes da CGE

Dos 90 organismos que, no exercício de 2009, remeteram informação relativa ao seu património financeiro2, apenas dois continuam a não estar identificados na Conta Geral do Estado como serviços e fundos autónomos, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e o Fundo de Garantia de Depósitos, cuja situação será abordada no ponto seguinte.

Refira-se ainda que a maioria dos SFA que integram a análise, cerca de 65%, não registaram em 2009 quaisquer receitas e/ou despesas decorrentes dos activos sob sua gestão.

As rubricas da classificação económica confrontadas são, respectivamente, as integradas no capítulo 11 (da receita) e no agrupamento 09 (da despesa), ambos com a designação de “Activos Financeiros”, 1 Fundos destinados ao apoio das pequenas e médias empresas.
2 Não inclui os organismos que apenas prestaram informação sobre os títulos de dívida pública na sua posse, incluindo CEDIC.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
278

Consultar Diário Original

Página 279

que se relacionam com os activos objecto de análise. As diferenças em matéria de receitas e de despesas que continuaram a subsistir estiveram relacionadas, essencialmente, com as participações em entidades de natureza não societária, cujo património não é titulado1, bem como com aplicações em títulos de dívida pública de curto, médio e longo prazos, cuja informação não foi integrada no valor global do património financeiro, em virtude dos movimentos de consolidação realizados.

Relativamente à questão das despesas relacionadas com a participação dos SFA em entidades de natureza não societária e de que não resultam qualquer tipo de direito de crédito ou activo, o Tribunal, no anterior Parecer, sugeriu à DGO a emissão de orientações no sentido de uma uniforme classificação deste tipo de activos, por considerar que estas despesas não devem ser classificadas no agrupamento 09, tendo a DGO referido que iria proceder a um estudo sobre esta situação. Ouvida em contraditório, a DGO nada referiu sobre esta questão. Saliente-se, ainda, que na CGE estão evidenciadas receitas e despesas relacionadas com activos financeiros de médio e longo prazo, para além das constantes do quadro seguinte, no montante de, respectivamente, € 147,5 milhões e € 135,6 milhões, respeitantes a 20 SFA e cujos valores não divergem dos declarados pelos organismos no âmbito da prestação de informação ao Tribunal. Relativamente ao exercício em apreço continua a verificar-se a existência de diferenças entre os valores de receita e de despesa inscritos na CGE e os apurados2 através da informação enviada, relativamente a 11 SFA, conforme pode ser observado no quadro seguinte.

Quadro VII.33 – Serviços e Fundos Autónomos que apresentam divergências entre os valores de receita e de despesa apurados através das Instruções e os constantes da CGE (em euros) Entidade/Ministério Receitas Despesas 11 Activos Financeiros 09 Activos Financeiros CGE Instruções Diferença CGE Instruções Diferença Finanças e Administração Pública Serviços Sociais da Administração Pública 199 051,0 198 949,9 101,1 147 947,0 147 947,0 0,0 Administração Interna Serviços Sociais da PSP 934 810,4 937 037,8 -2 227,5 2 149 230,0 2 149 230,0 0,0 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana 4 862 869,4 4 862 825,3 44,0 8 249 088,5 8 234 088,5 15 000,0 Economia e da Inovação IAPMEI 90 892 945,0 95 337 992,0 -4 445 047,0 580 915 946,0 580 915 946,0 0,0 Turismo de Portugal 47 643 150,0 47 363 675,4 279 474,6 119 573 029,0 119 423 028,6 150 000,5 Trabalho e Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional 8 791 932,2 7 805 513,4 986 418,8 9 018 178,0 9 118 127,0 -99 949,0 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Instituto Politécnico de Santarém 0,0 0,0 0,0 0,0 2 000,0 -2 000,0 Instituto Politécnico de Bragança 0,0 0,0 0,0 99 293,0 52 500,0 46 793,0 Instituto Superior de Engenharia de Lisboa 0,0 0,0 0,0 0,0 500,0 -500,0 Instituto Superior de Engenharia do Porto 0,0 0,0 0,0 0,0 500,0 -500,0 Instituto Superior Técnico 0,0 0,0 0,0 1 500,0 500,0 1 000,0 Total 153 324 757,9 156 505 993,8 -3 181 235,9 720 154 211,4 720 044 367,0 109 844,4 1 As quais não integram o âmbito das Instruções.
2 Os valores apurados e objecto de comparação resultam por sua vez, da agregação de um conjunto de movimentos financeiros relativos aos activos financeiros de curto, médio e longo prazos geridos pelos SFA objecto de análise, tais como: subscrições, aquisições, amortizações, alienações, concessão e reembolso de empréstimos, etc.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
279

Consultar Diário Original

Página 280

As divergências evidenciadas no quadro resultaram, essencialmente, das seguintes situações:

SSAP – A diferença registada na receita (€ 101,1) está relacionada com a falta de registo no mapa das Instruções de uma prestação naquele valor, cuja receita foi inscrita no capítulo 11 da CGE. SSPSP – A diferença na receita (€ -2.227,5) está relacionada com o facto de estarem registadas no mapa das Instruções prestações que foram indevidamente cobradas e restituídas no ano, e que não foram registadas no capítulo 11 da CGE. Accionado o contraditório, os Serviços Sociais não responderam.

SSGNR – A diferença registada na receita (€ 44,0) resultou, segundo os Serviços, de diversos factores; arredondamentos processados na transição do escudo para o euro, da falta de integração das aplicações informáticas, das alterações de taxas de juros, etc. Por sua vez, a diferença registada na despesa (€ 15.000) resultou da contabilização na CGE de um empréstimo concedido em 2008, mas cuja despesa só foi registada na contabilidade em 2009. Na sua resposta, os SSGNR informaram nada ter a acrescentar.

IAPMEI – A diferença registada na receita (€ -4.445.047,0) deve-se ao facto das receitas provenientes dos reembolsos dos incentivos concedidos no âmbito do QCA II continuarem a não ser contabilizadas no capítulo 11 “Activos financeiros”, contrariamente á recomendação do Tribunal formulada em Pareceres anteriores. Sobre esta situação o Instituto tem referido que a classificação destes reembolsos é realizada como Transferência de Capital e não como Activos Financeiros, em virtude de na altura da concessão ter sido essa classificação atribuída à despesa. Na sua resposta, o IAPMEI, confirmou o descrito

Turismo de Portugal – A diferença registada na receita (€ 279.474,6) decorre de terem sido contabilizados incorrectamente, em sede de conta de gerência, os reembolsos relativos a incentivos não reembolsáveis (€ 89.964,3) e do registo duplicado de um recebimento (€ 189.510,6).

Por sua vez, a diferença registada na despesa (€ 150.000,5) está relacionada com o pagamento em 2009 da contribuição do Turismo de Portugal para o seu Fundo de Pensões, cuja gestão cabe a terceiros. Relativamente à contribuição para este Fundo, reitera-se o entendimento, constante dos Pareceres sobre as CGE de 2004 e de 2005, de que a referida despesa não deve integrar a rubrica de activos, uma vez que nos termos da Directriz n.º 19/97 da Comissão de Normalização Contabilística, estas despesas não são contabilizadas em contas de investimento financeiro. Ouvido sobre as diferenças registadas, o Instituto confirmou o descrito e informou que relativamente às despesas relacionadas com o Fundo de Pensões “(…) passou a aplicar, com efeitos a Janeiro de 2010, a metodologia constante da referida DC, não contabilizando em investimentos financeiros aquelas despesas”.

IEFP – A diferença registada na receita (€ 986.418,8) respeita à inclusão no capítulo 11 da CGE das receitas de juros cobrados pelos serviços de finanças, relativos à execução de processos de cobrança coerciva. II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
280

Consultar Diário Original

Página 281

Em sede de contraditório, o IEFP referiu que procede de facto à contabilização de capital e juros respeitantes a cobranças coercivas no capítulo 11, porque a informação recebida da Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros não possui o detalhe necessário à desagragação dos valores recebidos. Só posteriormente e para efeitos do mapa enviado ao Tribunal de Contas, é que o IEFP procede à identificação de tais valores e os imputa aos correspondentes devedores.

Por sua vez, a diferença registada na despesa (€ -99.949) respeita à incorrecta contabilização de um emprçstimo na rubrica 05.01 “Subsídios – Sociedades e quase sociedades não financeiras”.

Sobre esta questão, o Instituto, na sua resposta, apenas confirma o descrito.

IPSantarém – A despesa apurada através do mapa das Instruções inclui a realização da participação na associação INOVREGIO, subscrita em 2009, mas em termos de contabilidade tal despesa foi incorrectamente classificada na rubrica 02.02 “Aquisição de bens e serviços – Aquisição de serviços”.

Na sua resposta, o Instituto reconhece o lapso, informando que “(…) futuras situações desta natureza serão devidamente classificadas na rubrica correcta”.

IPBragança – A diferença registada na despesa (€ 46.793) está associada à errada contabilização no agrupamento 09 da CGE das despesas relativas a participações em entidades de natureza não societária, cujas participações não são consideradas nos termos das Instruções como activos financeiros.

Refira-se ainda que o valor de despesa contabilizado na conta de gerência apresentada ao Tribunal de Contas difere do inscrito na CGE, pelo facto de já não ter sido possível registar no Sistema de Informação de Gestão Orçamental uma correcção realizada em sede daquela conta.

Instado a pronunciar-se, o Instituto não respondeu.

ISEL e ISEP – As despesas apuradas relativamente a estas duas entidades, no valor de € 500, respeitam á errada contabilização na rubrica 04.07 “Transferências correntes – Instituições sem fins lucrativos” das despesas associadas à subscrição e realização das participações nas associações POOL NET-Portuguese Tooling Network e Valor Pedra, respectivamente.

Ouvidos sobre esta questão, o ISEP reconhece o lapso informando que em operações futuras terão em consideração a informação prestada e o ISEL refere que “(…) esse erro foi detectado aquando da elaboração da Conta de Gerência (…) tendo sido efectuados os necessários registos contabilísticos patrimoniais de regularização (…)” e que “(…) por lapso, não foram efectuados os respectivos movimentos de regularização nas correspondentes rubricas de classificação económica (…)”.

IST – A despesa registada na CGE no valor de € 1.500 respeita ao pagamento de uma quota anual à associação FUNDEC, cuja despesa foi erradamente classificada no agrupamento 09. Por sua vez, a despesa apurada atravçs do mapa das Instruções no valor de € 500 relativa á realização da participação na associação POOL NET - Portuguese Tooling Network foi contabilizada indevidamente na rubrica 04.07 “Transferências correntes – Instituições sem fins lucrativos”.

Accionado o contraditório, o Instituto não respondeu.

Ouvida, em sede de contraditório, a DGO apenas refere que “(…) submeteu uma informação à consideração superior, que se encontra neste momento em ponderação”.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
281

Consultar Diário Original

Página 282

7.1.3.4.2 – Entidades que não integram os mapas da CGE

Nos termos da Lei de enquadramento orçamental, as receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos1 devem constar da CGE, sendo para o efeito consideradas todas as entidades com autonomia administrativa e financeira e receitas próprias, com exclusão apenas das que têm natureza e forma de empresa, de associação pública ou de fundação pública. Contudo, conforme tem sido referido nos anteriores Pareceres, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e o Fundo de Garantia de Depósitos continuam a não integrar o mapa com a “Discriminação das receitas e das despesas” da CGE. Questionada a DGO no Parecer anterior, informou que o critério seguido para a integração destes Fundos no Orçamento de Estado devia de ser o do regime do Banco de Portugal, e que tinha submetido uma proposta ao Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento para esclarecimento do estatuto jurídico destes Fundos.

Ouvida em sede de contraditório do presente Parecer, a DGO nada adiantou sobre este ponto. Relativamente a este assunto o Tribunal considera, tendo em conta que o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, tal como o Fundo de Garantia de Depósitos, dispõem de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira próprias, que o critério do regime da entidade gestora não faz sentido nestes casos (n.º 3 do artigo 2º da LEO), pelo que os Fundos em questão deveriam integrar o OE e a CGE.

7.1.4 – Aplicação da receita de alienação de partes sociais do Estado

A Conta Geral do Estado de 2009 não regista receitas de alienação de partes sociais de empresas. Em 2009, o Fundo de Regularização da Dívida Pública contou com o saldo transitado do ano anterior, no valor de € 7,7 milhões, e recebeu € 6,7 milhões de juros e reembolsos de empréstimos e de outras aplicações financeiras efectuadas2. Tinha, assim, disponível para aplicações € 14,4 milhões. A afectação desta verba às aplicações previstas na lei3, a saber, amortização de dívida pública, amortização de dívida do sector empresarial do Estado, serviço da dívida resultante de nacionalizações e novas aplicações de capital no sector produtivo, bem como as aplicações efectivamente realizadas no ano em apreço, são as que se apresentam no quadro seguinte.

Em resultado das operações realizadas, transitou para 2010 um saldo no valor de € 14.126.844,05, do qual € 13.598.160,62 estavam afectos a aumentos de capital, aquisição de acções e empréstimos e € 528.683,43 a anulação e amortização de dívida pública.
1 Cf. n.º 4 do art.º 76º da Lei n.º 91/2001, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto.
2 Exclui reembolsos de aplicações de curto prazo.
3 CRP e artigo 16.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
282

Consultar Diário Original

Página 283

283 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Receitas de privatizações 0,00 0,00 0,00 Outras receitas 6 152 885,46 500 000,00 6 652 885,46 Total das disponibilidades 13 601 496,72 754 917,49 14 356 414,21 Emolumentos do TC 3 336,10 13 344,40 16 680,50 Anulação de dívida 212 889,66 212 889,66 Saldo para 2010 13 598 160,62 528 683,43 14 126 844,05

As aplicações realizadas na anulação de dívida pública respeitam o disposto na Lei-Quadro das privatizações. Sobre a utilização de receitas do Fundo de Regularização da Dívida Pública no pagamento de encargos correntes, como são os emolumentos, o Tribunal de Contas já se pronunciou em anteriores Pareceres. Na medida em que o Fundo recebe receitas de privatizações de empresas que não foram nacionalizadas após 25 de Abril de 1974, não é possível afirmar que a aplicação em causa violou aquela lei. Por outro lado, a alteração ao diploma orgânico que rege o Fundo de Regularização da Dívida Pública1 permite expressamente que este tipo de despesas seja suportado pelo Fundo.

O gráfico seguinte mostra a evolução dos montantes das receitas de privatizações aplicados na amortização de dívida pública e em novas aplicações de capital, nos últimos dez anos.

Gráfico VII.4 – Repartição das aplicações de receitas de privatizações 2000-2009

Ouvido sobre este ponto 7.1.4, o IGCP, entidade gestora do FRDP, informou que confirmava os valores indicados e que o texto lhe não suscitava comentários.

Ouvido sobre ponto 7.1, o Ministro de Estado e das Finanças reiterou os comentários que foram apresentados pela DGO e pela DGTF relativamente aos pontos 7.1.1 e 7.1.2.
1 Introduzida pelo artigo 147.º da Lei do Orçamento do Estado para 2009 0
200
400
600
800
1 . 0 0 0
1 . 2 0 0
1 . 4 0 0
1 . 6 0 0
1 . 8 0 0
2 . 0 0 0
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009
(e
m m
ilh
õ
es d
e eu
ro
s)
( a n o s )
A m o r t i z a ç ã o d e D í v id a
A p l i c a ç õ e s d e C a p it a l
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
283

Consultar Diário Original

Página 284

7.2 – Património Imobiliário

Face ao disposto na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas1, o inventário e o balanço do património do Estado, bem como as alterações patrimoniais, devem ser objecto de apreciação pelo Tribunal no Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE).

No Parecer sobre a CGE de 2008, continuou a não ser possível ao Tribunal emitir opinião sobre o valor do património do Estado nem sobre as operações realizadas nesse ano, uma vez que:

 a CGE continuou sem incluir os mapas contabilísticos gerais referentes à situação patrimonial que devem, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)2, acompanhar a Conta;  se verificaram3 divergências significativas entre os valores registados na Conta e os apurados pelo Tribunal;  a informação prestada pelo Governo à Assembleia da República sobre a aquisição, oneração e alienação dos imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos4 não era integral nem fiável.

Em contraditório, a DGO alegou, quanto à não inclusão na CGE dos mapas contabilísticos gerais referentes à situação patrimonial, que a apresentação destes mapas apenas será obrigatória quando todos os serviços a que se referem tiverem adoptado o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).

O Tribunal recorda que a primeira conclusão da síntese dos Pareceres anteriores foi para criticar a falta de aplicação do POCP por todos os organismos públicos, situação que se manteve em 2009, doze anos após a sua aprovação. E faz notar à DGO que o apuramento da situação patrimonial (a relevar em mapas contabilísticos gerais) não é consequência do POCP mas condição prévia para a sua adopção. Nestas circunstâncias, o Tribunal realizou uma auditoria5 para avaliar a execução do Programa de Inventariação6 do Património Imobiliário do Estado que foi registada em 2009 no denominado Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE)7. Os resultados desta auditoria são apresentados, em síntese, no Volume I do presente Parecer.

Foi também realizada uma acção de fiscalização no sentido de habilitar o Tribunal a pronunciar-se quanto à informação sobre as operações realizadas em 2009 no âmbito do património imobiliário que foi prestada pelo Governo à Assembleia da República e que foi registada na CGE. Os resultados desta acção encontram-se vertidos nos pontos 7.2.1 e 7.2.2.
1 Alínea c) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.
2 Artigo 73.º, n.º 4 da Lei n.º 91/2001, de 29 de Janeiro, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto.
3 Na auditoria reportada no Relatório n.º 40/2009 – 2.ª Secção, disponível em www.tcontas.pt.
4 Para efeito do disposto no artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto.
5 Reportada no Relatório n.º 38/2010 – 2.ª Secção.
6 Aprovado pela Portaria n.º 95/2009, de 29 de Janeiro.
7 Sistema desmaterializado de prestação e actualização da informação relativa aos imóveis, gerido pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, através da DGTF.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
284

Consultar Diário Original

Página 285

7.2.1 – Informação prestada à Assembleia da República

O regime jurídico aplicável ao Património Imobiliário do Estado em 2009 foi definido pelo diploma regulador desta matéria1 e pelas normas específicas da respectiva Lei do Orçamento do Estado (LOE)2.

Nos termos legais3, compete à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado. Consequentemente, o Relatório enviado pelo Governo à Assembleia da República, para reporte das operações imobiliárias realizadas em 20094, é baseado em informação produzida pela DGTF no exercício das suas atribuições e competências, bem como nos dados obtidos das entidades intervenientes nas referidas operações.

De acordo com este Relatório, em 2009, foram adquiridos doze imóveis e um direito de superfície por € 12.631.863,00, constituídas treze onerações sobre imóveis do Estado que geraram € 245.512,00 de receita e alienados setenta e um imóveis do Estado e dois de institutos põblicos por € 299.623.649,72 e € 116.600,00, respectivamente. Do Relatório constam, em anexo, três quadros sobre estas operações, contendo a identificação e localização dos imóveis, o valor de avaliação e o de transacção, bem como a identificação dos contratantes. Da análise desta informação e do seu confronto com a prestada pela DGTF ao Tribunal, verificou-se:

 no que respeita às aquisições, a duplicação do reporte de um dos processos com a consequente sobrevalorização do valor inscrito no Relatório em € 347.000,00, tendo sido efectivamente despendido o montante de € 12.284.863,00;  quanto às alienações, o Relatório não inclui o produto da expropriação de um imóvel do Estado afecto à Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), no montante de € 812,00, do qual esta entidade só teve conhecimento, através da DGO e do IGCP, em fase de conciliação de informação5.

Detectou-se ainda uma divergência relativamente à propriedade de dois dos imóveis alienados que afectos, no Relatório, ao Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ) tinham sido considerados na informação prestada ao Tribunal como propriedade do Estado. Da verificação efectuada aos processos de alienação, no âmbito da auditoria à execução do Programa de Inventariação, apurou-se que os referidos imóveis eram efectivamente propriedade daquele Instituto pelo que, nesta questão, tendo sido remetida informação correcta à Assembleia da República o mesmo já não se verificou quanto à prestada ao Tribunal pela DGTF.

Conclui-se assim que, não obstante o Relatório de 2009 conter informação de melhor qualidade face à reportada no ano transacto, designadamente no respeitante ao enquadramento normativo, à informação sobre as onerações e à uniformidade na apresentação dos dados, voltaram a detectar-se deficiências que afectam a fiabilidade da informação apresentada à Assembleia da República.
1 Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto.
2 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
3 Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 280/2007.
4 Para efeito do disposto no artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 280/2007.
5 Para alçm da omissão de € 812,00, faltam mais € 500,00 ao valor das alienações no Relatório remetido à Assembleia da República (e na informação prestada pela DGTF ao Tribunal), face ao correcto (€ 299.741.561,72), por erro no valor de transacção de um imóvel que foi detectado e corrigido na auditoria reportada no Relatório n.º 38/2010 – 2.ª Secção.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
285

Consultar Diário Original

Página 286

Instada a pronunciar-se em sede de contraditório, a DGTF alegou que o lapso referente à duplicação do reporte de um dos processos de aquisição foi corrigido “(…) atravçs da elaboração de uma errata ao Relatório inicial, remetida pelo Gabinete do Senhor Ministro de Estado e das Finanças ao Gabinete do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares em 6 de Abril de 2010, na qual se procedeu à eliminação do imóvel que deu origem à referida duplicação e, consequentemente, à correcção do valor final atinente às aquisições para € 12.284.863,00.”. Acrescentou ainda que “(…) uma vez que os lapsos verificados foram atempadamente corrigidos por esta Direcção-Geral, é de realçar que, contrariamente ao aduzido no anteprojecto em causa, não vislumbramos quaisquer deficiências que sejam susceptíveis de afectar a fiabilidade da informação apresentada á Assembleia da Repõblica.”

O Tribunal faz notar que a intempestividade desta correcção (dois meses após o prazo para apresentar a informação) confirma que subsistem deficiências que afectam a fiabilidade da informação prestada à Assembleia da República, sublinhando não ter recebido qualquer errata do Relatório, nem sequer com a resposta da DGTF enviada, para exercício do referido contraditório, em 25 de Novembro de 2010.

7.2.2 – Informação registada na Conta Geral do Estado

À DGTF1 compete adquirir, arrendar, administrar e alienar, directa ou indirectamente, os activos patrimoniais do Estado, bem como intervir, nos termos da Lei, em actos de gestão de bens2.

Assim, foi solicitada à DGTF informação sobre as alienações e aquisições de imóveis efectuadas em 2009 (e sobre as receitas obtidas neste ano provenientes de alienações efectuadas em anos anteriores), discriminada por operação, designadamente, número de processo, identificação dos outorgantes e do imóvel (designação, freguesia, concelho e distrito da localização, registo predial, inscrição matricial, tipologia e áreas coberta, descoberta e global), data efectiva de transacção, valor de avaliação e de transacção e a correspondente imputação de valores por rubricas de classificação económica.

Para cumprir o princípio orçamental da especificação, a contabilização das operações imobiliárias tem de respeitar a classificação económica das receitas e despesas públicas3 que consta do quadro seguinte.

Quadro VII.35 – Classificações económicas das receitas e das despesas – Operações imobiliárias Receita 09.01 – Venda de bens de investimento – Terrenos 09.02 – Venda de bens de investimento – Habitações 09.03 – Venda de bens de investimento – Edifícios Despesa 07.01.01 – Aquisição de bens de capital – Investimentos – Terrenos 07.01.02 – Aquisição de bens de capital – Investimentos – Habitações 07.01.03 – Aquisição de bens de capital – Investimentos – Edifícios Fonte: Classificador das receitas e despesas públicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro.

Foi ainda reportada informação sobre as modalidades de alienação realizadas, os correspondentes valores de venda líquido, recebido e contabilizado, bem como os valores da receita consignada à DGTF e a outras entidades.
1 Um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.
2 Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro.
3 O Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, aprovou os códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, aplicáveis aos serviços integrados do Estado, aos serviços e fundos autónomos, à segurança social e à administração regional e local.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
286

Consultar Diário Original

Página 287

Tendo em vista avaliar a fiabilidade da informação contida na CGE de 2009 procedeu-se ao confronto da informação disponibilizada pela DGTF com os correspondentes dados registados:

 no Sistema de Gestão de Receitas (SGR), relativamente às alienações dos serviços integrados;  no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO), no que respeita às:  alienações dos serviços e fundos autónomos;  aquisições dos serviços integrados e dos serviços fundos autónomos.

Cabendo à DGTF a administração das receitas provenientes de operações realizadas no âmbito do património imobiliário do Estado, esta deveria ser também responsável pela respectiva contabilização1, em cumprimento do disposto no regime de contabilização da receita do Estado2.

No entanto, a DGCI e DGAIEC continuam a ser as únicas entidades administradoras a intervir na contabilização das respectivas receitas3 sendo que, nos restantes casos, a contabilização continua a ser assumida pelo IGCP apesar de não cumprir os requisitos legais4 para exercer funções de entidade administradora de receitas, visto que não é um serviço integrado e que não assegura nem coordena a liquidação de receitas.

Note-se que, tal como o Tribunal tem vindo a alertar, a intervenção do IGCP acarreta um prejuízo na qualidade da informação que é registada em detrimento da função que deveria ser exercida pelas entidades administradoras de receitas a qual, neste caso, caberia à DGTF e, sobretudo, devido à impossibilidade de atribuir a responsabilidade pela contabilização dessas receitas.

Refira-se ainda que, na contabilização de receitas provenientes de operações imobiliárias, se tem verificado a intervenção de outras entidades para além do IGCP, designadamente, a DGCI quanto a prestações referentes a imóveis alienados em anos anteriores e a DGO no que respeita aos montantes obtidos em 2010 mas registados em 2009 ao abrigo do período complementar da receita5.

Esta situação, aliada às limitações inerentes à intervenção do IGCP, tem originado divergências entre a informação da DGTF e a apresentada na CGE, sem que seja possível apurar o valor correcto e sem que se possa atribuir a responsabilidade por essa impossibilidade, o que só reforça a posição do Tribunal para que seja a DGTF a assumir o registo no SGR de todas as operações referentes às receitas por si administradas. Além disso, como adiante se refere, desta situação resulta a impossibilidade de a DGTF exercer as suas competências relativamente a estas operações.

Relativamente às aquisições, foi solicitada informação adicional aos 67 serviços que procederam ao registo, no SIGO, de valores nas rubricas 07.01.01, 07.01.02 e 07.01.03, com o objectivo de identificar os montantes efectivamente respeitantes a aquisições, dado que os valores contabilizados poderiam englobar também as indemnizações por expropriação, no caso de Terrenos (07.01.01), e a construção de imóveis, no caso de Edifícios (07.01.03). 1 Posição já expressa no Relatório de Auditoria n.º 40/2009 – 2.ª Secção.
2 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de Agosto.
3 Como se refere no ponto 2.3 do presente volume do Parecer.
4 Artigo 2.º e n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 301/99.
5 O valor de € 84,3 milhões, respeitante à alienação de património imobiliário do Estado, foi considerado como Receita de 2009, em cumprimento do Despacho n.º 1378/09-SETF, de 29 de Dezembro de 2009, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, ao abrigo do período complementar da receita, estabelecido pelo n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março (Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2009).
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
287

Consultar Diário Original

Página 288

Saliente-se que, na sequência de recomendação do Tribunal1, as Instruções para a preparação do Orçamento do Estado para 20102 incluem já, nas referidas rubricas, as subalíneas necessárias para tornar inequívoca a contabilização, no SIGO, da despesa com a aquisição de bens de capital.

Apresenta-se, nos pontos seguintes, a análise dos valores globais reportados pela DGTF como respeitantes a transacções realizadas em 2009 e em anos anteriores, bem como do seu confronto com os correspondentes valores registados na CGE.

7.2.2.1 – Alienação

O quadro seguinte revela a discriminação do valor global de € 300.995.208,283 apurado para a alienação de imóveis, com base na informação prestada pela DGTF, por tipo de entidade proprietária do imóvel alienado:

Quadro VII.36 – Receita da alienação de imóveis (em euros) Entidade Operações de 2009 Operações de anos anteriores Total Serviços Integrados 299.610.661,72 1.126.390,75 300.737.052,47 Serviços e Fundos Autónomos 116.600,00 141.555,81 258.155,81 Total 299.727.261,72 1.267.946,56 300.995.208,28 Fonte: DGTF.

Relativamente aos valores do quadro, refira-se que estes:

 incluem o produto da alienação parcial de um jazigo, propriedade do Estado, no valor de € 6.019,00 que foi contabilizada em “Venda de Bens de Investimento – Outros Bens de Investimento” (09.04);  não incluem € 14.300,00 porque, constituindo valor de transacção, foram realizados através da entrega ao Estado de uma parcela de terreno avaliada nesse montante.

Os quadros seguintes mostram a distribuição do valor referente às operações realizadas em 2009 pelas modalidades de alienação utilizadas:

 Ajuste directo, no valor de € 294.988.316,46 (98,4% do valor global)
1 No Relatório de Auditoria n.º 40/2009 – 2.ª Secção.
2 Circular Série A n.º 1354, de 4 de Dezembro de 2009, da DGO.
3 Valor superior em € 500,00 ao da informação prestada pela DGTF, por ter sido corrigido o erro detectado nessa informação, durante a auditoria realizada reportada no Relatório n.º 38/2010 – 2.ª Secção.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
288

Consultar Diário Original

Página 289

Quadro VII.37 – Alienação de imóveis por ajuste directo (em euros) Entidade Valor de Avaliação Valor de Transacção Valor Recebido/Contabilizado Serviços Integrados 271.147.434,01 294.988.316,46 294.988.316,46 Serviços e Fundos Autónomos 0,00 0,00 0,00 Total 271.147.434,01 294.988.316,46 294.988.316,46 Fonte: DGTF.

Relativamente às entidades adquirentes, é de salientar que 99,8% do valor das alienações realizadas por ajuste directo foi pago pela ESTAMO – Participações Imobiliárias, SA, e que 90,2% deste valor corresponde à celebração de contratos promessa de compra e venda.  Cessão definitiva1, no valor de € 3.955.674,00 (1,3%)

Quadro VII.38 – Alienação de imóveis por cessão definitiva (em euros) Entidade Valor de Avaliação Valor de Transacção Valor Recebido/Contabilizado Serviços Integrados 3.231.000,00 3.969.974,00 3.955.674,00 Serviços e Fundos Autónomos 0,00 0,00 0,00 Total 3.231.000,00 3.969.974,00 3.955.674,00 Fonte: DGTF.

A diferença entre o valor de transacção e o valor recebido reside no facto de parte do pagamento ter sido efectuado atravçs da entrega ao Estado de uma parcela de terreno avaliada em € 14.300,00.

 Hasta põblica, no valor de € 781.452,00 (0,3%)

Quadro VII.39 – Alienação de imóveis por hasta pública (em euros) Entidade Valor de Avaliação Valor de Transacção Valor Recebido/Contabilizado Serviços Integrados 648.888,00 664.852,00 664.852,00 Serviços e Fundos Autónomos 116.600,00 116.600,00 116.600,00 Total 765.488,00 781.452,00 781.452,00 Fonte: DGTF

 Expropriação, no valor de € 1.819,26 (0,0%)
1 Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
289

Consultar Diário Original

Página 290

290 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Serviços e Fundos Autónomos 0,00 0,00 0,00 Total 1.007,26 1.819,26 1.819,26 Fonte: DGTF.

O quadro seguinte reflecte a distribuição, por classificação económica, da receita da alienação de imóveis distinguindo as receitas gerais do Estado das consignadas à DGTF, ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial e a outros serviços.

Quadro VII.41 – Distribuição da receita da alienação de imóveis (em euros) Classificação económica Receita do Estado Consignada à DGTF Consignada ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial Consignada a outros serviços Total 09.01 - Terrenos 723.297,35 90.990,54 22.897,73 193.621,33 1.030.806,95 09.02 - Habitações 139.710,00 41.091,50 9.135,00 608.308,62 798.245,12 09.03 - Edifícios 38.452.747,53 12.845.974,06 12.625.375,10 235.236.040,52 299.160.137,21 Total 39.315.754,88 12.978.056,10 12.657.407,83 236.037.970,47 300.989.189,28 Fonte: DGTF.

A diferença de € 6.019,00 verificada entre o total do quadro anterior (€ 300.989.189,28) e o do Quadro VII.36 (€ 300.995.208,28) resulta da alienação parcial de um jazigo que, conforme já foi referido, foi contabilizada noutra rubrica (09.04).

Refira-se ainda que o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial foi criado em 2009, com a finalidade de financiar as operações de recuperação, reconstrução, reabilitação e conservação dos imóveis da propriedade do Estado1. O montante de € 12.657.407,83 corresponde à percentagem das receitas resultantes da alienação daqueles bens e constitui uma das fontes de financiamento do Fundo2.

O quadro seguinte evidencia os valores relativos à cobrança da receita do Estado discriminada pela respectiva classificação económica (venda de bens de investimento identificados como terrenos, habitações e edifícios) de serviços integrados e de serviços e fundos autónomos inscritos na Conta Geral do Estado de 2009.
1 Decreto-Lei n.º 24/2009, de 21 de Janeiro.
2 A percentagem (até 50%) é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, sem prejuízo das afectações de receita previstas na lei, nos termos da alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2009.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
290

Consultar Diário Original

Página 291

Quadro VII.42 – Cobrança de receita do Estado pela venda de bens de investimento (em euros) Classificação económica SI SFA SI + SFA 09.01 - Terrenos 1.010.344,79 1.929.037,00 2.939.381,79 09.02 - Habitações 189.936,50 8.300.959,05 8.490.895,55 09.03 - Edifícios 183.128.243,84 26.379.997,42 209.508.241,26 Total 184.328.525,13 36.609.993,47 220.938.518,60 Fonte: Mapa I e Mapa VI da CGE de 2009.

Face a 2008, a receita de alienações apresentada na CGE registou o decrçscimo de € 91.639.084,45 (29,3%) como resultado do aumento de € 73.543.876,05 na receita afecta aos serviços integrados (66,4%) ter sido inferior á redução de € 165.182.960,50 na dos serviços e fundos autónomos (81,9%).

Uma vez que a CGE discrimina a receita por classificação económica e por tipo de entidade destinatária da receita e que a DGTF o faz por titular do bem alienado, é necessário desagregar a informação da DGTF, por classificação económica, de forma a permitir o seu confronto com a registada na CGE. Os resultados deste confronto são apresentados no quadro seguinte.

Quadro VII.43 – Divergências entre a informação da CGE e a da DGTF sobre a alienação de imóveis (em euros) Classificação económica Serviços Integrados Serviços e Fundos Autónomos Total de divergências CGE DGTF Divergência CGE DGTF Divergência 09.01 - Terrenos 1.010.344,79 838.501,25 171.843,54 1.929.037,00 192.305,70 1.736.731,30 1.908.574,84 09.02 - Habitações 189.936,50 638.051,50 -448.115,00 8.300.959,05 183.778,62 8.117.180,43 7.669.065,43 09.03 - Edifícios 183.128.243,84 182.181.344,75 946.899,09 26.379.997,42 116.955.207,46 -90.575.210,04 -89.628.310,95 Total 184.328.525,13 183.657.897,50 670.627,63 36.609.993,47 117.331.291,78 -80.721.298,31 -80.050.670,68 Fonte: CGE de 2009 e DGTF.

Neste quadro, o valor global das alienações apurado pela DGTF (€ 300.995.208,28 deduzidos de € 6.019,00 relativos à alienação classificada na rubrica 09.04) encontra-se distribuído por serviços integrados (€ 183.657.897,50) ou por serviços e fundos autónomos (€ 117.331.291,78), em função das entidades destinatárias das receitas.

Verificou-se que os valores registados na CGE como afectos aos serviços integrados e aos serviços e fundos autónomos são coincidentes com os inscritos no SGR e SIGO, respectivamente.

Quanto à informação prestada pela DGTF refira-se que, dos valores apresentados no quadro anterior, só o valor global é comparável com o inscrito no Quadro VII.36 (após ser aplicada a dedução antes referida), porque neste último, conforme já foi referido, a discriminação dos valores se faz em função do proprietário do imóvel alienado enquanto no Quadro VII.43 é em função do destinatário da receita.
Note-se que a afectação do produto resultante da alienação ou da oneração de imóveis cabe ao ministro responsável pela área das finanças, podendo até 50% daquele produto reverter para o serviço ou organismo ao qual se encontra afecto o imóvel ou para o serviço ou organismo proprietário1. 1 Como determinam os artigos 3.º e 4.º da LOE para 2009 que admitem, quando verificadas as condições enumeradas, a fixação de percentagens diferentes no que respeita ao património afecto aos Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Justiça, da Saúde e da Economia e Inovação e à Casa Pia de Lisboa, IP.
O remanescente do produto da alienação ou da oneração de imóveis constitui receita do Estado.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
291

Consultar Diário Original

Página 292

Nestes termos e a título exemplificativo, parte do produto da alienação de imóveis do Estado (serviços integrados) pode reverter para serviços ou fundos autónomos a que esses imóveis estivessem afectos.

Através da análise da informação prestada pela DGTF, pelo IGCP e pelos serviços envolvidos foi identificada, por classificação económica, a origem das divergências apuradas em cada uma das rubricas, da qual se dá conta seguidamente no que concerne aos serviços integrados.

 09.01 – Terrenos (divergência global de € 171.843,54, a mais na CGE)  € 78.368,21 – A DGADR promoveu (via IGCP) a contabilização, no SGR, desta receita proveniente da venda de lotes1 sem ter comunicado o facto à DGTF por se tratar de alienações de anos anteriores e amortizáveis em 10 e 30 anuidades;  € -149,67 – Correcção da contabilização indevida nesta rubrica, em 2008, de € 148,49 e de € 1,18 relativos a um processo de execução fiscal e juros compensatórios, respectivamente;  € 93.625,00 – A Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia promoveu (via IGCP) a contabilização, no SGR, de € 74.900,00 e € 18.725,00, sem ter comunicado o facto à DGTF que desconhece a origem destes movimentos.
 09.02 – Habitações (divergência de € -448.115,00, a menos na CGE)  A Direcção-Geral de Infra-Estruturas (DGIE) do Ministério da Defesa Nacional (MDN) promoveu (via IGCP) a contabilização do produto da alienação de um imóvel na parte que lhe ç afecta (€ 23.585,00) e ao MDN (€ 424.530,00), de forma indevida, na rubrica 09.04.
 09.03 – Edifícios (divergência global de € 946.899,09, a mais na CGE)  € 4.325.346,75 – Produto de alienações de imóveis efectuadas em 2008 que só foi registado no SGR em 2009, como receita afecta aos seguintes serviços:  Direcção-Geral de Veterinária, no valor de € 1.850.000,00;  Inspecção-Geral de Finanças (IGF), no valor € 2.475.346,75.
 € -150.000,00 – Respeita à utilização de parte da receita consignada à IGF pela alienação antes referida (esta situação é objecto de análise no ponto 7.2.2.3);  € -3.428.447,66 – A DGIE do MDN procedeu à contabilização indevida na rubrica 09.04, da receita proveniente da alienação de três imóveis em 2009 (€ 3.309.775,00) e de um imóvel em 2007 (€ 118.672,66);  € 200.000,00 – Respeita à comparticipação do proprietário do imóvel onde vai ser reinstalada a 4.ª Esquadra da Polícia de Segurança Pública, na despesa que o Estado vai efectuar na adaptação do imóvel àquele serviço, pelo que é mais um caso de contabilização em rubrica indevida.

Quanto aos serviços e fundos autónomos, a diferença verificada no Quadro VII.43 (€ 80.721.298,31, a menos na CGE) resulta de na CGE:

 ter sido registado o produto de alienações, no montante de € 19.608.488,71, cujos processos não correram pela DGTF; 1 Incorporados na reserva de terras, no âmbito do emparcelamento rural e da Lei n.º 2014, de 27 de Maio de 1946.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
292

Consultar Diário Original

Página 293

 ter sido classificado noutras rubricas (pelos serviços identificados no quadro seguinte) o produto de alienações, no montante de € 100.329.787.02, cujos processos correram pela DGTF.

Quadro VII.44 – Serviços e fundos autónomos – Divergências apuradas por classificação económica (em euros) Entidades DGTF CGE Divergência 09.01 - Terrenos 192.305,70 0,00 192.305,70 Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP 192.305,70 0,00 192.305,70 09.02 - Habitações 173.950,00 40.297,35 133.652,65 Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP 173.950,00 40.297,35 133.652,65 09.03 - Edifícios 100.493.729,06 489.900,39 100.003.828,67 Administração Central do Sistema de Saúde, IP 100.296.225,00 0,00 100.296.225,00 Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP 63.026,04 388.984,39 -325.958,35 Turismo de Portugal, IP 134.478,02 100.916,00 33.562,02 Total 100.859.984,76 530.197,74 100.329.787,02 Fonte: CGE de 2009 e DGTF.

O IGFIJ procedeu á contabilização de € 366.255,70 na rubrica 09.03 quando o deveria ter feito na 09.01 (€ 192.305,70) e na 09.02 (€ 173.950,00).

Por sua vez, o valor de € 40.297,35 contabilizado pela DGTF na rubrica 09.03 foi registado pelo IGFIJ na rubrica 09.02 porque, segundo informou, se refere à alienação de um edifício que se destinava à habitação de magistrados.

A diferença de € 33.562,02 referente ao Turismo de Portugal, IP, resulta, segundo informação prestada por esta entidade, de troca, por lapso, entre as classificações económicas de capital e de juros, na contabilização da receita resultante da terceira prestação da alienação de duas fracções de um imóvel.

Quanto à Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), detectou-se que registou o valor de € 100.296.225,00 na rubrica 10.03.01 – Transferências de Capital – Administração Central – Estado.
Dada a natureza da receita (proveniente da alienação de património imobiliário), esta importância deveria ter sido registada como Venda de Bens de Investimento e não em Transferências de Capital da Administração Central do Estado.

Esta incorrecta classificação da receita tem outras repercussões que ultrapassam o domínio da análise da receita proveniente da alienação de património imobiliário, provocando discrepâncias que obrigam a ajustamentos na conta consolidada da Administração Central e Segurança Social1.

O facto de, como sucedeu nesta situação, um SFA contabilizar indevidamente um determinado montante como Transferências Correntes ou de Capital conduz a que não haja consistência entre a óptica de despesa do subsector Estado (na medida em que a DGTF apenas procedeu à entrega de uma receita da ACSS e não a uma transferência da Administração Central) e a de receita do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, obrigando a ajustamentos.

Da análise das divergências resultantes do confronto da informação sobre operações de alienação de imóveis que foi prestada pela DGTF com a que, no mesmo âmbito, foi registada na CGE resultam ainda as seguintes observações: 1 Vide Capítulo XIII do presente volume do Parecer, no qual se analisa especificamente esta matéria.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
293

Consultar Diário Original

Página 294

 a falta de comunicação, à DGTF, de alienações cujas receitas foram registadas na CGE justifica e reforça a recomendação reiterada do Tribunal para que seja a entidade administradora destas receitas a assumir a responsabilidade pela sua contabilização, tornando evidente mais uma vez que, neste modelo e não obstante as competências que lhe estão legalmente atribuídas, a DGTF não controla a contabilização da receita da alienação de imóveis;  a não contabilização ou a contabilização intempestiva de receitas obtidas em anos anteriores infringem os princípios da anualidade e da unidade e universalidade1 determinados pela Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), bem como as normas de contabilização das receitas2 no que se refere à data-valor da cobrança, tornando evidente a necessidade de eliminar as deficiências de contabilização e de controlo destas receitas que estão na sua origem;  as situações de contabilização incorrecta infringem o princípio da especificação3 determinado pela LEO e as normas de contabilização4 no que se refere à classificação das receitas pela sua natureza;  a frequência e a subsistência destas situações colocam em causa o controlo que a DGTF e a DGO deveriam exercer para garantir o cumprimento dos princípios e regras determinados pela LEO, bem como das normas de contabilização das receitas do Estado.

As deficiências que continuam a ser reveladas pelo sistema de contabilização e controlo das receitas provenientes da alienação de património imobiliário da Administração Central do Estado, bem como o reiterado incumprimento de princípios e regras orçamentais e de normas de contabilização levam o Tribunal a concluir que a execução orçamental destas receitas não se encontra reflectida de forma verdadeira e apropriada na Conta Geral do Estado de 2009.

7.2.2.2 – Aquisição

Para avaliar a fiabilidade da informação sobre a aquisição de imóveis registada na CGE de 2009, procedeu-se ao apuramento da despesa do Estado discriminada pela respectiva classificação económica (Aquisição de bens de capital – Investimentos identificados como terrenos, habitações e edifícios) de serviços integrados e de serviços e fundos autónomos, constante do SIGO, conforme se apresenta no quadro seguinte:

Quadro VII.45 – Despesa com a aquisição de bens de capital (em euros) Classificação económica SI SFA Total 07.01.01 - Terrenos 558.946,72 109.786,56 668.733,28 07.01.02 - Habitações 57.280,61 4.671.946,25 4.729.226,86 07.01.03 - Edifícios 63.298.521,06 137.704.750,62 201.003.271,68 Total 63.914.748,39 142.486.483,43 206.401.231,83 Fonte: CGE de 2009.
1 Artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 91/2001, de 29 de Janeiro, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto.
2 Aprovadas pela Portaria n.º 1122/2000 (2.ª Série), de 11 de Julho.
3 Artigo 8.º da Lei n.º 91/2001, republicada pela Lei n.º 48/2004.
4 Aprovadas pela Portaria n.º 1122/2000 (2.ª Série), de 11 de Julho.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
294

Consultar Diário Original

Página 295

À semelhança do verificado na contabilização da receita referente aos serviços e fundos autónomos, também na despesa, os valores constantes da CGE, quer de serviços integrados quer de serviços e fundos autónomos coincidem integralmente com os inscritos no SIGO, disponibilizado pela DGO.

Refira-se que os valores da rubrica 07.01.00 – Aquisição de Bens de Capital – Investimentos, não só respeitam1 a aquisições efectivas de imóveis mas também a grandes reparações, onde se incluem os encargos com conservação e reparação e também os resultantes de construção de imóveis.

Apesar de a contabilização dos encargos com conservação e reparação estar autonomizada2 desde 2008, a relativa à construção de imóveis continuou, em 2009, agregada à das aquisições efectivas.

Note-se, porém, que em 2010 e na sequência de recomendação do Tribunal, as instruções da DGO já contemplam uma subalínea destinada às expropriações na rubrica 07.01.01 e uma subalínea destinada à construção de imóveis na rubrica 07.01.03.

Salienta-se a importância de autonomizar estas despesas, face à recomendação do Tribunal3 para ser implementado, pela DGTF, um sistema de informação sobre o património imobiliário do Estado e dos institutos públicos que integre não só os dados do inventário geral reportados ao final do ano anterior e ao final do próprio ano, mas também os dados relativos à totalidade das operações realizadas durante o ano incluindo, para além das operações de alienação e de aquisição de bens imóveis, outras operações que impliquem variação física do património, designadamente, por construção ou por expropriação de imóveis, bem como as operações de revalorização de imóveis, designadamente, por avaliações para efeitos de inventário ou de transacção e na sequência de obras de conservação ou reparação.

No sentido de se proceder ao confronto dos dados da CGE referentes às aquisições com os prestados pela DGTF, solicitou-se aos 67 serviços que registaram valores nas correspondentes rubricas no SIGO, informação sobre os valores despendidos com estas aquisições. Através da informação recebida verificou-se que os valores apresentados no Quadro VII.45, para além dos respeitantes a aquisições englobam também os referentes a expropriações de terrenos (07.01.01), a conservação ou reparação de imóveis (07.01.02 e 07.01.03) e a construção de imóveis (07.01.03) de 2009 e de anos anteriores.

Assim, no que respeita às aquisições realizadas em 2009, o quadro seguinte reflecte as divergências apuradas entre a informação constante da CGE e a prestada pela DGTF.
1 De acordo com as notas explicativas ao classificador económico (Anexo III do Classificador económico das receitas e despesas públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro).
2 Nos termos da Circular Série A n.º 1335, de 30 de Julho de 2007, da DGO.
3 No Relatório de Auditoria n.º 40/2009 – 2.ª Secção.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
295

Consultar Diário Original

Página 296

Quadro VII.46 – Divergências entre a informação da CGE e a da DGTF sobre a aquisição de imóveis (em euros) Classificação económica CGE DGTF Divergências Aquisição Outras despesas Total Aquisição 2009 Anos Anteriores (1) (2) (3) (4) = (1) + (2) + (3) (5) (6) = (1) - (5) Serviços Integrados 1.920.763,00 3.609.843,81 58.384.141,58 63.914.748,39 1.920.763,00 0,00 07.01.01 - Terrenos 120.763,00 2.400,00 435.783,72 558.946,72 120.763,00 0,00 07.01.02 - Habitações 0,00 0,00 57.280,61 57.280,61 0,00 0,00 07.01.03 - Edifícios 1.800.000,00 3.607.443,81 57.891.077,25 63.298.521,06 1.800.000,00 0,00 Serviços e Fundos Autónomos 7.105.000,00 0,00 135.381.483,43 142.486.483,43 8.879.100,00 -1.774.100,00 07.01.01 - Terrenos 0,00 0,00 109.786,56 109.786,56 0,00 0,00 07.01.02 - Habitações 0,00 0,00 4.671.946,25 4.671.946,25 0,00 0,00 07.01.03 - Edifícios 7.105.000,00 0,00 130.599.750,62 137.704.750,62 8.879.100,00 -1.774.100,00 Total 9.025.763,00 3.609.843,81 193.765.625,01 206.401.231,82 10.799.863,00 -1.774.100,00 Fonte: CGE de 2009, DGTF e Serviços envolvidos.

Para além das rubricas antes analisadas, refira-se que, da informação prestada pela DGTF, consta a aquisição do direito de superfície de um imóvel pela Administração Regional de Saúde do Norte, no valor de € 1.485.000,00, tendo sido despendido em 2009 o valor de € 495.000,00, correspondente à primeira de três prestações anuais, cuja contabilização foi efectuada na rubrica 07.01.13 – Aquisição de Bens de Capital – Investimentos – Investimentos Incorpóreos.

No que respeita aos serviços integrados, a análise revelou que os dados constantes da CGE agregam, numa mesma classificação económica, factos patrimoniais diferenciados mas que, no que respeita unicamente às aquisições, se confirmam os valores reportados pela DGTF.

Relativamente aos serviços e fundos autónomos, a diferença verificada corresponde à aquisição de cinco imóveis pela Casa Pia de Lisboa, IP, cuja tramitação correu pela DGTF1 e que constavam da informação prestada ao Tribunal mas que não foram contabilizados no SIGO.

O Tribunal reitera o entendimento2 de que as operações realizadas por este organismo devem ser registadas na CGE e que a sua não contabilização nesta Conta, para efeito da execução do Orçamento do Estado, contraria o princípio da universalidade previsto na Lei de Enquadramento Orçamental3.

Em contraditório, a DGO informou que “(…) foi exarado despacho, no dia 02-09-2010, pelo Senhor SEAO no sentido do orçamento da Casa Pia de Lisboa ser integrado no Orçamento da Segurança Social (OSS), colocando o processo á consideração do Senhor Secretário de Estado da Segurança Social (…). Nada podemos afirmar sobre se no Orçamento de Estado de 2011 esta entidade será ou não incluída no OSS.”.
1 Processos 52-LJ-529, 533 e 536, 52-LQ-31 e 52-LL-583.
2 Relatórios de Auditoria n.º 52/2008 – 2.ª Secção e n.º 40/2009 – 2.ª Secção.
3 Artigo 5.º da Lei n.º 91/2001, republicada pela Lei n.º 48/2004.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
296

Consultar Diário Original

Página 297

7.2.2.3 – Transição de saldos de receitas consignadas

O processo de transição de saldos1 tem início com a validação do saldo pela delegação da DGO competente e com o pedido de restituição da receita efectuado pelo serviço ao IGCP. Confirmado o saldo pela delegação, a restituição é processada pelo IGCP para a conta do serviço no Tesouro.

Tal como refere a DGO“A integração dos saldos de receitas de anos anteriores pressupõe a conversão pelo serviço, do valor disponibilizado na sua conta de homebanking para a rubrica da receita do capítulo “Saldo da Gerência Anterior”, que o habilitará a solicitar a sua autorização em despesa, através de processo de créditos especiais”. Deste modo, só após a contabilização do valor restituído pelo serviço no Capítulo 16 – Saldo da Gerência Anterior, poderá o serviço solicitar a abertura do correspondente crédito especial.

Na sequência destes procedimentos o registo das operações no SGR é efectuado pelo IGCP tanto no que diz respeito à restituição (emissão e pagamento) como à contrapartida em Saldo da Gerência Anterior (autoliquidação e cobrança).

Para efeito do presente Parecer foram analisadas as restituições registadas nas rubricas respeitantes à receita proveniente da Venda de Bens de Investimento (09.01 – Terrenos, 09.02 – Habitações e 09.03 – Edifícios), designadamente as pedidas pela Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos (DGIE) do Ministério da Administração Interna e da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (SG-MADRP), no valor de € 1.128.662,50 e de € 4.225.574,00, respectivamente.

Tratando-se de restituições que visavam a transição de saldos de receita consignada, foi solicitada ao IGCP a correspondente informação de suporte aos lançamentos efectuados e à DGO os processos de integração de saldos de receita consignada, no sentido de avaliar os procedimentos associados a estas operações, tendo-se apurado o seguinte:

 as restituições registadas nestas rubricas constituem apenas parte do valor total restituído e que corresponde ao valor global do saldo de receitas consignadas que foi confirmado, para cada serviço, pela respectiva delegação da DGO (€ 1.592.159,50 no caso da DGIE e € 4.228.906,19 no caso da SG-MADRP), uma vez que o restante valor diz respeito a outro tipo de receitas;  as delegações da DGO que acompanham a execução orçamental da DGIE e da SG-MADRP confirmaram os valores dos saldos finais de receitas consignadas a estes serviços em 2008, embora no caso da DGIE o valor só tenha sido efectivamente transferido e contabilizado como receita do Estado em 12 de Fevereiro de 2009;  o valor da restituição (deduzido à receita de 2009) é, nas duas situações, superior ao montante do saldo integrado através da abertura do correspondente crédito especial que foi de € 1.021.868,00 para a DGIE e € 2.500.000,00 para a SG-MADRP;  no caso da SG-MADRP, a abertura do crédito especial foi autorizada em 11 de Fevereiro de 2009, sem que o serviço tenha procedido à conversão do valor disponibilizado para a rubrica da receita do capítulo Saldo da Gerência Anterior, contrariando a tramitação processual para a transição de saldos de receita consignada explicitada pela DGO e a que já se fez referência; 1 Note-se que, não obstante os procedimentos associados à transição de saldos dos serviços terem sido alterados pela DGO em 2010, a análise do Tribunal cinge-se aos processos relativos a 2009 e aos procedimentos a eles associados.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
297

Consultar Diário Original

Página 298

 a conversão do montante restituído (€ 4.228.906,19) para receita do capítulo Saldo da Gerência Anterior1 foi efectuada, em 10 de Março de 2009, pela SG-MADRP em diferentes parcelas apesar de ter sido registada pelo IGCP no SGR pelo valor global, o que comprova que este registo, ao contrário do que normalmente sucede, foi efectuado manualmente.

A DGO já reconheceu que a reclassificação através do Saldo da Gerência Anterior “(…) ç efectuada com base em receitas cobradas em ano(s) anterior(es), sendo que processualmente, (…) nos termos do n.º 6 do artigo 6.º do n.º 69-A/2009, de 24 de Março, ainda não se encontrou uma forma melhor de integrar contabilisticamente os saldos das receitas consignadas.”

Note-se que o procedimento aplicado desvirtua a execução da receita do próprio ano, não obstante se reconhecer os constrangimentos processuais que afectam a contabilização destes saldos.

Para além disso, o Tribunal tem recomendado que o registo de operações excepcionais seja assumido pela DGO, através de movimentos escriturais, relevando contabilisticamente a natureza dessas operações. O procedimento em causa assume o carácter de operação excepcional porque consiste em movimentos escriturais através dos quais o saldo de receitas consignadas cobradas em anos anteriores é objecto de reclassificação nas receitas cobradas no próprio ano como Saldo da Gerência Anterior.

A DGO já tinha informado que, na sequência das recomendações formuladas pelo Tribunal, iria passar a assumir o registo das restituições efectuadas para permitir a utilização dos saldos de receitas consignadas, bem como as que resultassem da regularização de outras situações pontuais.

O exercício efectivo das competências de controlo da execução orçamental legalmente atribuídas à DGO implica que a assunção da contabilização (e da inerente responsabilização) das operações em causa promova a sua regularização de forma eficaz. Neste caso, é necessário garantir a reclassificação do valor das restituições em receita do Estado (como Saldo da Gerência Anterior), uma vez que este é, tal como refere a DGO, um procedimento essencial à abertura do crédito especial que, uma vez devidamente autorizado, permitirá a aplicação em despesa.

Assim, a intervenção e controlo da DGO em todo o processo permitiriam evitar situações, como a detectada relativamente à SG-MADRP, em que a contabilização, como receita do Estado, do valor restituído só ocorreu após a autorização da abertura do correspondente crédito especial.

Para além disso, o Tribunal tem chamado a atenção para o facto de detectar situações, como é o caso das analisadas neste ponto, em que o serviço solicita a restituição do valor total do saldo quando o crédito especial e a correspondente despesa é de apenas parte desse valor, levando a que a dedução à receita do ano seja superior à verba que vai ser efectivamente aplicada em despesa.

No âmbito da transição de saldos de receitas consignadas provenientes da alienação de imóveis, detectou-se ainda, no SGR, a reclassificação, por estorno, de € 150.000,00 da “Venda de Bens de Investimento – Edifícios” para “Saldo da Gerência Anterior”, na sequência de:

 em 3 de Julho de 2009, a 3.ª Delegação da DGO ter comunicado à IGF que “(…) o valor de € 2.475.346,75 corresponde ao saldo a mais entregue nos Cofres do Estado no ano de 2008, pelo que deverá essa Inspecção-Geral, pedir a restituição do montante pretendido (…)”; 1 Rubrica 16.01.05 – Saldo da gerência anterior – Saldo orçamental – Na posse do Tesouro – Consignado.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
298

Consultar Diário Original

Página 299

 em 7 de Julho de 2009, a IGF ter pedido a restituição de € 150.000,00 por conta desse saldo.

Contudo, apurou-se que o valor referido pela 3.ª Delegação da DGO, não obstante ter sido recebido em 2008 como produto da alienação de imóveis e, portanto, devesse ter constituído receita do Estado desse ano (consignada à IGF), só em 13 de Fevereiro de 2009 foi entregue pela IGF e contabilizado como receita do Estado.

Assim, o valor de € 150.000,00 foi indevidamente reclassificado, por estorno, de receita de 20091 para Saldo da Gerência Anterior (também registado na receita de 2009), uma vez que esta reclassificação só deveria verificar-se para transição do saldo de 2008 (neste caso inexistente).

Face ao exposto, conclui-se que:

 a receita de alienação de imóveis, no montante € 2.475.346,75 não foi contabilizada no ano em que foi recebida, o que infringe os princípios da anualidade e da unidade e universalidade determinados pela Lei de Enquadramento Orçamental2, bem como as normas de contabilização das receitas3 no que se refere à data-valor da cobrança;  a DGO procedeu à confirmação deste valor como saldo da receita consignada à IGF e entregue ao Estado até ao final de 2008, quando o referido montante foi indevidamente retido pela IGF na respectiva conta no Tesouro e só foi entregue e contabilizado como receita do Estado em Fevereiro de 2009;  a reclassificação de € 150.000,00 como saldo da gerência anterior (inexistente) infringe o princípio da especificação determinado pela Lei de Enquadramento Orçamental4, bem como as normas de contabilização5 no que se refere à classificação das receitas pela sua natureza.

Finalmente, refira-se que, em 8 de Junho de 2010, a DGO alterou significativamente os procedimentos a observar no processo de transição de saldos dos serviços integrados6. As novas instruções resolvem parte das questões suscitadas pelo Tribunal relativamente à transição de saldos, principalmente porque deixa de se efectuar a transferência do valor do saldo para a conta do serviço e este só poderá dispor dele depois do crédito especial devidamente autorizado. O Tribunal não deixará de acompanhar a implementação deste novo procedimento e o seu impacto na contabilização da receita do Estado.
1 Na rubrica 09.03.01.01.04 – Venda de Bens de Investimento – Edifícios – Sociedades e Quase Sociedades Não Financeiras – Organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
2 Artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 91/2001, republicada pela Lei n.º 48/2004.
3 Aprovadas pela Portaria n.º 1122/2000 (2.ª Série).
4 Artigo 8.º da Lei n.º 91/2001, republicada pela Lei n.º 48/2004.
5 Aprovadas pela Portaria n.º 1122/2000 (2.ª Série).
6 Com a publicação da Circular n.º 1358, Série A.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
299

Consultar Diário Original

Página 300

CAPÍTULO VIII

Operações de Tesouraria

Consultar Diário Original

Página 301

VIII – OPERAÇÕES DE TESOURARIA 8.1 – Considerações gerais

No presente capítulo são analisadas operações realizadas na Tesouraria do Estado1 em 2009, no âmbito da contabilidade do Tesouro e da Unidade de Tesouraria definidas no Regime da Tesouraria do Estado (RTE)2.

A análise tem por base os resultados obtidos com acções de controlo efectuadas à contabilidade do Tesouro (reportados no ponto 8.2) e à Unidade da Tesouraria do Estado (reportados no ponto 8.3), as quais visaram prosseguir o objectivo sectorial definido pelo Tribunal, para o triénio de 2008 a 2010, que consiste em intensificar o controlo da tesouraria do Estado.

O RTE contém as normas de maior relevância para enquadramento da presente acção, sendo ainda de considerar os regulamentos que vieram disciplinar matérias deste regime3 e as disposições que, neste âmbito, constam da Lei de Enquadramento Orçamental4, da Lei do Orçamento do Estado para 20095 e do Decreto-Lei que estabelece normas de execução desse Orçamento6.

Desde 1 de Setembro de 2007 que a gestão da tesouraria do Estado é exercida pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público IP, (IGCP) que sucedeu à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) nas atribuições relativas a essa gestão, bem como nos contratos vigentes e em todos os procedimentos pendentes relativos a tais atribuições7.

Na estrutura organizativa do IGCP, as funções de contabilização e de controlo das operações realizadas na tesouraria do Estado encontram-se centralizadas na Área de Operações, através do Serviço de Operações Contabilísticas (SOC) e do Serviço de Controlo de Contas (SCC). Ao SOC compete, designadamente, gerir e manter actualizado o Plano de Contas da tesouraria do Estado, participar na definição do processo de contabilização das operações realizadas na tesouraria do Estado e proceder ao registo, no Sistema de Gestão de Receitas e no Sistema de Gestão de Contas do Tesouro, das operações que ainda não são objecto de contabilização automática.

Cabe-lhe ainda centralizar a informação sobre os registos contabilísticos efectuados pelas caixas do Tesouro e outros serviços com funções contabilísticas, proceder ao encerramento mensal e anual da contabilidade, reportar a informação contabilística e financeira a diversas entidades, nomeadamente, à Direcção-Geral do Orçamento e ao Tribunal de Contas e gerir o Sistema de Gestão da Tesouraria.
1 O Parecer sobre a movimentação de fundos por operações de tesouraria registada na Conta Geral do Estado de 2009 visa cumprir o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.
2 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, e n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro. A contabilidade do Tesouro e a Unidade de Tesouraria encontram-se definidas, respectivamente, no Capítulo V e no artigo 2.º do RTE.
3 Dos quais se destacam o Despacho n.º 11858/99, de 22 de Junho, do Ministro das Finanças, as Portarias n.º 958/99 e n.º 959/99, ambas de 7 de Setembro, e a Portaria n.º 994/99, de 5 de Novembro.
4 Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto.
5 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
6 Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março.
7 Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de Julho.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
301

Consultar Diário Original

Página 302

Ao SCC compete, designadamente, efectuar o controlo das caixas do Tesouro e das contas de operações específicas do Tesouro, diligenciar pela correcção de erros detectados, controlar as reconciliações bancárias e coordenar a utilização do Sistema de Informação, assim como lhe compete proceder à certificação dos documentos relativos às contas de gerência das caixas do Tesouro e ao envio de certidões comprovativas dos depósitos efectuados pelas mesmas.

8.2 – Contabilidade do Tesouro A movimentação de fundos públicos por operações realizadas na tesouraria do Estado é registada na contabilidade do Tesouro para revelar a posição de tesouraria, em disponibilidades e aplicações do Tesouro, por contrapartida da movimentação relativa a terceiros, a resultados de operações financeiras e à execução do Orçamento do Estado relativa aos serviços integrados.

O quadro seguinte discrimina a movimentação relativa à contabilidade do Tesouro de 2009 em seis partes, nomeadamente, saldos iniciais, informação original (registos anteriores ao fecho provisório de cada período de incidência mensal) por contabilização automática ou manual, alterações (registos após esse fecho provisório) por contabilização automática ou manual e consolidação de saldos finais. Para cada um desses conjuntos e para as seis agregações definidas (informação original, alterações e movimentação anual ou total com ou sem saldos iniciais) é apresentado o número de registos, o valor movimentado em termos nominais e a respectiva evolução face à contabilidade do ano anterior.

Note-se que a contabilização efectiva corresponde à movimentação anual (sem saldos iniciais) porque os saldos iniciais são valores transitados do ano anterior e a consolidação de saldos finais consiste na mera regularização contabilística dos saldos das contas orçamentais (que se compensam entre si) e dos saldos das contas elementares associadas à conta corrente do Tesouro no Banco de Portugal.

Quadro VIII.1 – Contabilidade do Tesouro de 2009 ( em euros) Movimentação Número de Registos Evolução Débito = Crédito Evolução A = Saldos Iniciais 3.773 6,6% 5.441.415.603,52 3,3% B = Informação Original por Contabilização Automática 3.792.131 -2,9% 975.886.206.119,48 6,8% C = Informação Original por Contabilização Manual 8.372 -27,1% 28.201.053.798,15 -46,0% D = Alterações por Contabilização Automática 13.322 -40,9% 919.791.397,44 -66,4% E = Alterações por Contabilização Manual 4.826 -13,1% 170.717.422,56 -94,1% F = Consolidação de Saldos Finais 1.141 1,7% 460.311.389.811,48 3,6% B + C = Informação Original 3.800.503 -3,0% 1.004.087.259.917,63 3,9% D + E = Alterações 18.148 -35,4% 1.090.508.820,00 -80,7% B + C + D + E = Movimentação Anual (sem Saldos Iniciais) 3.818.651 -3,2% 1.005.177.768.737,63 3,4% A + B + C + D + E = Movimentação Anual (com Saldos Iniciais) 3.822.424 -3,2% 1.010.619.184.341,15 3,4% B + C + D + E + F = Movimentação Total (sem Saldos Iniciais) 3.819.792 -3,2% 1.465.489.158.549,11 3,5% A + B + C + D + E + F = Movimentação Total (com Saldos Iniciais) 3.823.565 -3,2% 1.470.930.574.152,63 3,5% Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro dos anos de 2008 e de 2009.

Verifica-se que a movimentação anual (sem saldos iniciais) cresceu 3,4% (€ 33.427,2 milhões) face ao valor movimentado no ano anterior mas diminuiu 3,2% (126.032) em número de registos.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
302

Consultar Diário Original

Página 303

A evolução do valor movimentado deve-se ao crescimento de € 37.974,4 milhões (mais 3,9% que em 2008) no valor da informação original que superou a redução de € 4.547,2 milhões (menos 80,7% que em 2008) no valor das alterações.

Assinale-se que a significativa redução do valor das alterações representa um ganho de tempestividade dado que esta movimentação corresponde a registos que foram objecto de contabilização intempestiva.

A movimentação anual (sem saldos iniciais) inclui 156.688 registos com valor negativo (4,1% dos registos) que totalizam 7,1% (€ 166.368,8 milhões) dessa movimentação em valores absolutos e considerando dçbito e crçdito (€ 2.343.093,1 milhões).

Dado que estes registos se encontram, em regra, associados a correcções, a redução do seu peso relativo revela um ganho de fiabilidade em 2009 face aos anos anteriores, pois, em 2008, os 144.428 registos com valor negativo (3,7% do total) representavam 9,1 % da movimentação em valor absoluto e, em 2007, os 164.854 registos com valor negativo (4,1 % do total) representavam 41,9% da movimentação. O quadro seguinte discrimina a Informação Original (IO), as Alterações (A) e a Movimentação Anual (MA) sem saldos iniciais, pelas quatro classes do plano de contas do Tesouro, nomeadamente, Disponibilidades e Aplicações (Classe 01), Terceiros (Classe 02), Resultados de Operações Financeiras (Classe 03) e Transferências do Orçamento do Estado (Classe 04). Para cada uma destas classes é apresentado o valor movimentado a débito e a crédito, bem como a respectiva evolução face à contabilidade do ano anterior.

Quadro VIII.2 – Movimentação anual por classes de contas do Tesouro ( em milhões de euros) Contas Tipo Débito Crédito 2009 2008 Variação Evolução 2009 2008 Variação Evolução 01 IO 419.506,1 364.558,2 54.947,9 15,1% 420.698,4 364.188,1 56.510,3 15,5% 02 IO 447.350,2 460.143,9 -12.793,8 -2,8% 446.153,4 460.288,3 -14.135,0 -3,1% 03 IO 39,1 33,8 5,3 15,7% 42,1 53,4 -11,3 -21,1% 04 IO 137.192,0 141.377,0 -4.185,0 -3,0% 137.193,4 141.583,1 -4.389,7 -3,1% 01 A 1.045,1 1.659,1 -614,0 -37,0% 1.025,7 1.655,9 -630,2 -38,1% 02 A 80,3 3.961,0 -3.880,8 -98,0% 107,2 4.187,5 -4.080,3 -97,4% 03 A 11,2 18,4 -7,3 -39,5% 5,0 1,2 3,8 322,7% 04 A -46,0 -0,9 -45,1 4965,5% -47,5 -207,0 159,6 -77,1% 01 MA 420.551,1 366.217,3 54.333,8 14,8% 421.724,1 365.844,0 55.880,0 15,3% 02 MA 447.430,5 464.105,0 -16.674,5 -3,6% 446.260,6 464.475,9 -18.215,3 -3,9% 03 MA 50,2 52,2 -2,0 -3,8% 47,1 54,5 -7,4 -13,6% 04 MA 137.146,0 141.376,1 -4.230,1 -3,0% 137.146,0 141.376,1 -4.230,1 -3,0% Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro dos anos de 2008 e de 2009.

Comparando com o ano anterior, os dados revelam o aumento do valor da movimentação anual (€ 33.427,2 milhões a débito e a crédito). Esta evolução decorre essencialmente do aumento do valor da informação original movimentado nas contas de disponibilidades e aplicações (€ 54.947,9 milhões a dçbito e € 56.510,3 milhões a crédito) por contrapartida do decréscimo generalizado da movimentação nas restantes classes de contas do Tesouro.

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
303

Consultar Diário Original

Página 304

Quanto à movimentação intempestiva (identificada no quadro como alterações) mantém-se a tendência, já identificada em 2008, de redução do valor registado como alterações por transferência para informação original.

O quadro seguinte discrimina a movimentação relativa à contabilidade do Tesouro de 2009 por tipo de informação e modo de contabilização.

Quadro VIII.3 – Diários da Contabilidade do Tesouro de 2009 Movimentação Contabilização Automática Contabilização Manual Total Saldos Iniciais 1 0 1 Informação Original 1 8 9 Alterações 1 1 2 Consolidação de Saldos Finais 2 1 3 Total 5 10 15 Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro do ano de 2009.

A contabilidade do Tesouro de 2009 foi registada em 15 diários, cinco por contabilização automática e dez por contabilização manual. No primeiro caso, um para saldos iniciais (Diário 90), um para informação original (Diário 80), um para alterações (Diário 84) e dois para consolidação de saldos finais (Diários 88 e 89). No segundo caso, oito para informação original, um para alterações (Diário 4) e um para consolidação de saldos finais (Diário 87).

A informação tempestiva objecto de contabilização automática foi registada no Diário 80 entre 2 de Janeiro de 2009 e 15 de Fevereiro de 2010, com um diferimento médio de 2 dias face à respectiva data-valor, e representa 99,8% do número de registos e 97,2% do valor movimentado por informação original.

Face ao valor movimentado no ano anterior verificou-se um crescimento de 6,8% (€ 61.970,8 milhões a débito e a crédito).

Por sua vez, a informação original, objecto de contabilização manual, foi registada entre 9 de Janeiro de 2009 e 15 de Fevereiro de 2010, com um diferimento médio de 12 dias face à respectiva data-valor e representa apenas 0,2% do número de registos e 2,8% do valor movimentado por informação original. Face ao valor movimentado no ano anterior verificou-se uma quebra de 46% (€ 23.996,4 milhões), considerando dçbito e crçdito, e de 58,2% (€ 192.248,34 milhões), considerando a movimentação em termos absolutos. Esta quebra é justificada, sobretudo, pela redução do valor movimentado, em termos absolutos, nos diários de Movimentos Escriturais (Diário 5) e de Aplicações Financeiras (Diário 44).

Não obstante a redução da movimentação objecto de contabilização manual em 2009 e contrariamente ao que seria de esperar com o desenvolvimento da automatização dos processos de contabilização, os valores contabilizados manualmente em 2009 (€ 28.201,1 milhões a débito e a crédito) e 2008 (€ 52.197,5 milhões) foram substancialmente superiores aos contabilizados em 2007 (€ 3.500,1 milhões) fruto da passagem para contabilização manual dos movimentos associados às aplicações financeiras do Tesouro em instituições bancárias portuguesas, de modo a eliminar situações em que o registo das operações era anterior à sua realização.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
304

Consultar Diário Original

Página 305

Em contraditório, o IGCP refere que a diminuição registada na informação original por contabilização manual se deveu à automatização (desde Junho de 2009) dos movimentos de afectação de receitas ao Fundo de Estabilização Tributário e também à criação de condições para que “as aplicações financeiras em depósito a prazo entrassem novamente no processo automático de contabilização deixando, consequentemente, de ser registadas manualmente”.

O Tribunal regista com agrado que esta evolução vai no sentido de recomendações que tem formulado para a contabilização automática assegurar de forma estável e sustentada, pelo menos 95% da movimentação.

As alterações objecto de contabilização automática foram registadas no Diário 84 entre 13 de Fevereiro de 2009 e 29 de Maio de 2010, com um diferimento médio de 75 dias face à respectiva datavalor, menos 5 dias que no ano anterior, e representaram 73,4% do número de registos e 84,3% do valor movimentado por alterações.

Em sede de contraditório, o IGCP argumenta que os diferimentos verificados no Diário 84 resultam, quase na totalidade, de atrasos significativos no envio de informação pelas entidades intervenientes na rede de cobranças do Estado.

Face a esta argumentação, já invocada em contraditório a Pareceres anteriores, o Tribunal reitera a sua posição de que, caso as competências atribuídas pelo RTE à entidade responsável pela gestão da tesouraria do Estado1 (o próprio IGCP), estivessem a ser efectivamente exercidas, os atrasos no envio de informação relativa à rede de cobranças do Estado não se verificariam. Assim, a responsabilidade pela subsistência destes atrasos na contabilização não pode deixar de ser imputada à referida entidade.

O aumento do peso das alterações contabilizadas automaticamente face ao ano anterior, de 48,3% para 84,3%, não decorre do crescimento do valor movimentado por contabilização automática, dado que face ao ano anterior se verificou uma redução de 66,4% (€ 1.820,6 milhões a débito e a crédito), mas sim da quebra acentuada verificada no valor das alterações registadas por contabilização manual.

Estas últimas foram registadas no Diário 4 entre 16 de Fevereiro de 2009 e 31 de Maio de 2010, com um diferimento médio de 104 dias face à respectiva data-valor (no ano anterior tinham sido 129 dias), e representaram 26,6% do número de registos e 15,7% do valor movimentado por alterações. Face ao valor movimentado em 2008 verificou-se a redução de 94,1% (€ 2.726,5 milhões a débito e a crédito).

Em 2009 foi criado um novo diário, o Diário 87, para registar a consolidação dos saldos finais das contas do Tesouro com Número de Identificação Bancário (NIB) associado à conta de despesa orçamental do subsector Estado (serviços integrados) com código contabilístico 0402 e designação “ECE – Entidade Contabilística Estado”.

Esta conta foi criada, também em 2009, em consequência da entrada em funcionamento de uma nova aplicação de suporte à execução da despesa orçamental designada por ECE (Entidade Contabilística Estado) que gradualmente irá substituir a actual aplicação SIC (Sistema de Informação Contabilística).

Dado que esta nova aplicação só entrou em funcionamento em Novembro não foi possível automatizar, até ao encerramento da CGE de 2009, o movimento que salda a referida conta, tendo este sido autonomizado em diário próprio de modo a que o Diário 89 contemplasse unicamente informação movimentada através de contabilização automática. 1 No n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 7.º (e na Portaria n.º 959/99), no n.º 1 e n.º 3 do artigo 8.º do RTE.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
305

Consultar Diário Original

Página 306

Na contabilidade de 2009 foram movimentadas 5.906 contas elementares, menos 27 (0,5%) do que na de 2008. O quadro seguinte revela a estrutura e a evolução do número de contas elementares, por classe, relativamente aos referidos anos. Apesar de a redução mais significativa de contas se ter verificado na classe de terceiros, esta continua a destacar-se em termos de estrutura apresentando um peso de 71,8%.

Quadro VIII.4 – Estrutura e evolução das contas do Tesouro por classes Classe de Contas 2009 2008 Evolução Número de Contas Peso Relativo Número de Contas Peso Relativo Número de Contas Variação Relativa Disponibilidades e Aplicações 1.171 19,8% 1.163 19,6% 8 0,7% Terceiros 4.239 71,8% 4.275 72,1% -36 -0,8% Resultados de Operações Financeiras 18 0,3% 15 0,3% 3 20,0% Transferências do Orçamento do Estado 478 8,1% 480 8,1% -2 -0,4% Total 5.906 100,0% 5.933 100,0% -27 -0,5% Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro dos anos de 2008 e de 2009.

O quadro seguinte tipifica a estrutura e a evolução das contas elementares, por tipo de movimentação, verificando-se, em termos globais, o aumento de contas com informação original e a redução de contas com alterações.

Quadro VIII.5 – Estrutura e evolução das contas do Tesouro por tipo de movimentação Movimentação das Contas 2009 2008 Evolução Número de Contas Peso Relativo Número de Contas Peso Relativo Número de Contas Variação Relativa Só Saldos Iniciais (Diário 90) 344 5,8% 340 5,7% 4 1,2% Só Informação Original 1.240 21,0% 1.405 23,7% -165 -11,7% Só Alterações (Diários 4 e 84) 78 1,3% 108 1,8% -30 -27,8% Só Consolidação de Saldos Finais (Diários 87, 88 e 89) 1 0,0% 1 0,0% 0 0,0% Saldos Iniciais e Informação Original 2.443 41,4% 1.981 33,4% 462 23,3% Saldos Iniciais e Alterações 45 0,8% 88 1,5% -43 -48,9% Saldos Iniciais e Consolidação de Saldos Finais 1 0,0% 1 0,0% 0 0,0% Informação Original e Alterações 323 5,5% 392 6,6% -69 -17,6% Informação Original e Consolidação de Saldos Finais 362 6,1% 56 0,9% 306 546,4% Alterações e Consolidação de Saldos Finais 4 0,1% 4 0,1% 0 0,0% Saldos Iniciais, Informação Original e Alterações 940 15,9% 1.128 19,0% -188 -16,7% Informação Original, Alterações e Consolidação de Saldos Finais 125 2,1% 429 7,2% -304 -70,9% Total 5.906 100,0% 5.933 100,0% -27 -0,5% Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro dos anos de 2008 e de 2009.

O Tribunal de Contas considera que uma avaliação positiva do sistema de contabilização e controlo da movimentação de fundos públicos realizada na tesouraria do Estado depende da sua conformidade ao regime legal e da prestação de informação fiável de forma tempestiva.

A fiabilidade tempestiva dos movimentos registados significa que foram correctamente efectuados no período legalmente previsto para esse efeito1 (até dia 15 do mês seguinte ao de incidência, à excepção do mês de Dezembro cujo período de contabilização só termina em 15 de Fevereiro do ano seguinte), pelo que não foram objecto de posteriores alterações. 1 Artigo 42.º do RTE.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
306

Consultar Diário Original

Página 307

Como não é possível analisar a correcção de cada registo (na contabilidade do Tesouro de 2009 foram efectuados mais de 3,8 milhões de registos), têm vindo a ser utilizados indicadores globais para avaliar a movimentação por período de incidência e por classe de contas do Tesouro.

O Tribunal definiu que uma das condições necessárias para a informação prestada pela contabilidade do Tesouro poder atingir uma situação de fiabilidade tempestiva, é que a contabilização automática deve abranger, pelo menos, 95% da movimentação.

No quadro seguinte encontra-se reflectida a evolução do Indicador de Contabilização Automática (ICA)1 que tem vindo a ser determinado pelos serviços do Tribunal. Quadro VIII.6 – Indicador de Contabilização Automática Ano 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 ICA 44,5% 73,1% 53,2% 81,0% 97,6% 97,8% 84,9% 92,9%

Apesar da melhoria constatada face ao ano anterior, verifica-se que o nível atingido por este indicador para a contabilidade de 2009 continua a não satisfazer a condição previamente referida e não cumpre a recomendação do Tribunal (formulada no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006) para que esta condição fosse assegurada de forma estável e sustentada.

A redução do peso relativo da contabilização automática deve-se ao facto (já antes referido) da movimentação relativa a aplicações financeiras do Tesouro em instituições bancárias nacionais estar a ser objecto de contabilização manual.

Importa ainda referir que os valores apresentados para o indicador de 2006 e 2007 estão distorcidos por erros registados e corrigidos através de contabilização automática e cujo valor elevado levou à sobrevalorização do respectivo ICA. Se estas distorções fossem expurgadas do cálculo do indicador, o resultado obtido para 2006 seria 91,0% e de 89,2% para 2007, o que confirma que a contabilidade do Tesouro ainda não assegura, de forma estável e sustentada, a contabilização automática de 95% da movimentação.

Para aferir da qualidade da informação contabilística de forma objectiva, o Tribunal tem vindo a determinar, desde o ano de 2002, um indicador representativo do grau de fiabilidade tempestiva que conjuga, de forma ponderada, a tempestividade e a fiabilidade das operações registadas. Este indicador permite aferir a evolução entre sucessivos períodos homólogos e comparar, para o mesmo período de incidência, a movimentação das contas até ao maior nível de agregação (classe).

Para determinar este indicador para a informação registada na contabilidade do Tesouro, definiu-se:

 como período tempestivo (PT) para a contabilização relativa a cada período de incidência mensal, o intervalo entre o início desse mês e o dia quinze do mês seguinte2; 1 O Indicador de Contabilização Automática que tem sido aplicado desde a contabilidade do Tesouro de 2002 representa o peso relativo desta contabilização na movimentação anual, considerando valores absolutos e não considerando saldos iniciais nem consolidação de saldos finais.
2 Por ser este o prazo estabelecido pelo artigo 42.º do RTE para reporte dos elementos contabilísticos necessários à elaboração da CGE. Esta norma admite, como excepção, o reporte da informação relativa ao mês de Dezembro até 15 de Fevereiro do ano seguinte, pelo que o período tempestivo considerado para o mês de Dezembro de 2009 só terminou a 15 de Fevereiro de 2010.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
307

Consultar Diário Original

Página 308

 como valor da informação original (Vo) de cada período de incidência mensal, o valor de todos os registos efectuados no respectivo período tempestivo;  como valor das alterações de cada período de incidência mensal, o valor de todos os registos efectuados após o respectivo período tempestivo.

O Indicador de Fiabilidade Tempestiva (IFT) da informação original face à definitiva corresponde ao valor percentual do quociente em que o numerador é o produto do Vo de cada período de incidência mensal (em euros) pelo respectivo PT (em dias) e o denominador é a soma de uma sequência de produtos em que o primeiro é o mesmo do numerador e os restantes são o resultado da multiplicação do valor absoluto de cada alteração (em euros) pelo desfasamento entre a respectiva data de registo e o final do respectivo PT (em dias).

O IFT representa assim o peso relativo da informação registada no período tempestivo face à total, ponderada pelo desfasamento verificado entre ambas. Este indicador pondera não só os atrasos no registo da informação como a dimensão das alterações à informação original. O valor máximo (100%) do IFT significa que a contabilização foi integralmente efectuada no período tempestivo e o valor mínimo (0%) significa que foi integralmente efectuada fora do período tempestivo.

É de referir que o fecho da contabilidade de cada período de incidência mensal que se verifica nos prazos legais é meramente provisório. Continua a registar-se movimentação intempestiva pelo facto de o fecho definitivo de todos os períodos mensais só ocorrer com o encerramento da contabilidade do Tesouro tendo esta, para o ano de 2009, sido encerrada em 31 de Maio de 2010.

No quadro seguinte encontra-se reflectida a evolução do IFT que tem vindo a ser determinado pelos serviços do Tribunal.

Quadro VIII.7 – Indicador de Fiabilidade Tempestiva Ano 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 IFT 39,0% 56,8% 61,9% 71,3% 83,4% 54,3% 96,9% 97,3%

Verifica-se que o valor da informação original prestada de forma tempestiva correspondeu a 97,3% do valor da movimentação anual, o que significa que 97,3% da informação registada no período legal pode ser considerada fiável face à definitiva.

Apesar dos valores apurados para este indicador terem sido sempre inferiores ao resultante do disposto no regime legal (a que corresponde o valor máximo do IFT) o valor apurado para 2009 revela a maior aproximação registada a esse máximo. Este resultado reflecte os ganhos de tempestividade e de fiabilidade antes referidos, resultantes da redução significativa do valor movimentado por alterações.

Comparando os resultados de 2008 e 2009 com os dos anos anteriores, verifica-se que o crescimento acentuado decorre essencialmente do facto de a afectação a receita do Estado (como passivos financeiros) do produto de empréstimos ter sido registada tempestivamente quando até 2008 esse registo foi sempre intempestivo. Os elevados valores movimentados como passivos financeiros e o seu peso substancial na movimentação total penalizavam os resultados obtidos para este indicador.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
308

Consultar Diário Original

Página 309

Note-se, porém, que em 2008 os passivos foram integralmente registados com data-valor de 31 de Dezembro (o que não correspondia à realidade pois o produto dos empréstimos vai sendo recebido durante o ano). Em 2009, esta situação foi rectificada passando a afectação a receita do Estado a ser feita mensalmente.

O quadro seguinte apresenta os resultados obtidos para o IFT de cada uma das três principais classes do Plano de Contas do Tesouro e da movimentação total, relativamente a cada período de incidência mensal e ao ano de 2009.

Quadro VIII.8 – Indicador de Fiabilidade Tempestiva por classes Período de Incidência Indicador de Fiabilidade Tempestiva – IFT Disponibilidades e Aplicações Terceiros Execução do OE Total Janeiro 96,0% 99,8% 99,9% 97,7% Fevereiro 94,6% 99,9% 99,3% 97,7% Março 98,3% 99,7% 99,8% 99,2% Abril 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% Maio 100,0% 100,0% 99,9% 100,0% Junho 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% Julho 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% Agosto 100,0% 100,0% 99,8% 99,9% Setembro 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% Outubro 99,0% 100,0% 100,0% 99,6% Novembro 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% Dezembro 100,0% 100,0% 55,5% 86,9% 2009 99,1% 99,9% 85,6% 97,3% Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro do ano de 2009.

Face ao ano anterior, verifica-se que o IFT aumenta para a classe de Terceiros, diminuindo para as restantes com destaque para a da execução do Orçamento do Estado (OE) cuja diminuição foi de 3,3 pontos percentuais, influenciada especialmente pela movimentação relativa ao mês de Dezembro.

Os dados também revelam que 34 dos 36 indicadores mensais destas classes superam o nível de 95% que o Tribunal considera adequado para avaliar a informação original como próxima da situação de fiabilidade tempestiva face à informação definitiva.

Porém, deve salientar-se que a interpretação dos resultados do IFT depende da verificação de duas condições básicas: que os movimentos estejam registados com a data-valor correcta e que não subsistam correcções ou outras alterações por efectuar.

Ora, não obstante o Tribunal ter vindo a recomendar que a data-valor dos movimentos registados na contabilidade do Tesouro deva sempre corresponder à data efectiva de execução das operações a registar, voltou a ser detectado um volume significativo de movimentos com data-valor incorrecta, designadamente, no âmbito do registo da cobrança de receitas do Estado e de outras receitas públicas. Com efeito, a data de validação dessas receitas ou a data de transferência das contas de validação (extra-orçamentais) para as contas de receita foram indevidamente registadas como data-valor dos respectivos recebimentos, o que distorce, por sobrevalorização, os resultados do IFT.

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
309

Consultar Diário Original

Página 310

Em contraditório, o IGCP sustenta que a contabilização é efectuada com data-valor igual à data em que a cobrança ocorre mas que as receitas sujeitas a validação por parte das entidades administradoras, “não são reflectidas nas contas destinatárias finais, no momento em que as cobranças ocorrem, sendo apenas reflectidas numa conta titulada pela entidade administradora, na qual permanecem até à data em que esta procede á sua afectação final.”

O Tribunal reitera as observações formuladas em Pareceres anteriores salientando novamente que esta prática infringe a norma1 que determina que a data-valor da respectiva cobrança é a do recebimento dos fundos cobrados (dado que a data-valor que prevalece no movimento de afectação a receita do Estado é a data de validação pelas entidades administradoras) o que coloca em causa o exercício de efectivo controlo na contabilização das receitas do Estado e na contabilidade do Tesouro.

Com efeito, a aplicação desta norma obriga a que a regular movimentação das contas de validação (ordenada por data-valor) tenha de gerar saldo diário nulo. Assim, se esta condição não se verificar (no final do respectivo período de contabilização mensal) esse facto identifica, desde logo e por si só, uma situação excepcional e potencialmente irregular, sobre a qual o sistema de controlo deverá actuar de imediato. Ora, com a recorrente situação de incumprimento o que sucede é que a excepção (saldo diário não nulo) passa indevidamente a ser regra e a inviabilizar que o controlo possa ser exercido de forma eficaz.

O Tribunal sublinha ainda que a contabilização das receitas públicas na data em que as mesmas são pagas é um direito dos contribuintes que não deve merecer do Estado menor empenho do que aquele que coloca no recebimento dessas receitas no prazo legalmente determinado para o efeito.

Para avaliação específica do cumprimento das normas do RTE2 sobre a regularização de saldos, foram seleccionadas as contas de disponibilidades com saldos credores, por estes serem contrários às respectivas regras de movimentação, na versão reportada à data legalmente prevista para o encerramento da contabilidade de 2009 (15 de Fevereiro de 2010).

Apresenta-se no quadro seguinte a movimentação registada, desde o apuramento desse saldo final provisório até ao encerramento da contabilidade de 2009, com o apuramento do saldo final definitivo (em 31 de Maio de 2010), para as contas de disponibilidades identificadas com tendo saldo contrário à regular movimentação.

Quadro VIII.9 – Subsistência de saldos credores em contas de disponibilidades (em euros) Conta Designação da Conta Saldo Provisório Movimentação Saldo Definitivo Devedor - Credor Débito - Crédito Devedor - Credor 01226551 Conta recebedora da Caixa – DGCI de Mação -8.116,86 0,00 -8.116,86 01226958 Conta recebedora da Caixa – DGCI de Vila Verde -153.819,67 0,00 -153.819,67 Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro do ano de 2009.

A não regularização dos saldos destas contas revela que o controlo exercido não conseguiu evitar a subsistência de saldos contrários à regular movimentação das contas de disponibilidades. 1 Artigo 7.º da Portaria n.º 1122/2000.
2 Artigo 38.º.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
310

Consultar Diário Original

Página 311

Note-se que, tendo transitado para o ano seguinte, estes saldos credores devem ser regularizados no prazo de seis meses1.

Em contraditório, o IGCP afirma que a existência de saldos credores em contas de disponibilidades não decorre da diminuição dos controlos exercidos sobre estas contas mas “da Instituição de Crçdito (IC), ter transferido valores superiores aos expectáveis, para a conta do IGCP junto do Banco de Portugal, a partir dos dias 28 e 29 de Dezembro de 2009.”, situação que foi regularizada em 4 de Janeiro de 2010.

O Tribunal assinala que a regularização do saldo credor de uma das duas contas identificadas nesta situação na contabilidade do Tesouro de 2008, concretamente a conta 01401133 afecta ao “Serviço Externo do MNE em Manchester”, foi efectuada com data-valor de 1 de Janeiro de 2009 mas apenas em 10 de Dezembro do mesmo ano.

A data-valor utilizada significa que a regularização deveria ter sido efectuada na contabilidade de 2008 até ao final do prazo legalmente determinado para o efeito (15 de Fevereiro de 2009), o que comprova que o saldo desta conta bancária não foi relevado de forma verdadeira e apropriada durante 298 dias.

Neste caso e durante o referido período não foi exercido o controlo atribuído ao IGCP pelo disposto no artigo 35.º do RTE nem cumpridas as finalidades determinadas pelo artigo 36.º do mesmo regime. A regularização em causa só foi efectuada depois de o saldo ter sido reportado2 como contrário à regular movimentação das contas de disponibilidades.

No âmbito da avaliação específica das normas do RTE sobre regularização de saldos, foram ainda detectadas 138 contas de terceiros que apresentam saldo devedor, 84 das quais mantiveram saldos devedores desde o ano anterior, situação que contraria a respectiva regra de movimentação e também a recomendação do Tribunal para serem transferidos para contas de alcances todos os valores em dívida que subsistam por regularizar durante seis meses, no máximo.

Apresenta-se de seguida o quadro que resume para as 84 contas nesta situação3, a evolução dos respectivos saldos devedores na contabilidade de 2009.

Quadro VIII.10 – Subsistência de saldos devedores transitados de 2009 em contas de terceiros (em euros) Conta Designação da Conta Saldo Inicial Movimentação Saldo Final Devedor - Credor Débito - Crédito Devedor - Credor 0252009 Valores a Regularizar em Caixas - CTT 859.118,17 0,00 859.118,17 0252010 Valores a Regularizar em Contas Bancárias 41.876,53 70.415,20 112.291,73 0252014/16/18 Antecipação de Fundos 833.352.133,85 299.772.588,68 1.133.124.722,53 0252022 Alcances em Caixas do Tesouro 432.095,71 0,00 432.095,71 0258053316 Montepio - DUC 0,08 0,00 0,08 0258055 DUC - IGCP - HB 7.075.518,22 -3.840.671,00 3.234.847,22 0258061 Outros Valores a Regularizar - Cheques 7.373,22 29.866,58 37.239,80 Fonte: IGCP – Contabilidade do Tesouro do ano de 2009.
1 Artigo 38.º, n.º 2, do RTE.
2 No anteprojecto de Parecer sobre a CGE de 2008 (relativo a operações de tesouraria) enviado para contraditório.
3 Com código iniciado por 0252010 (63), 0252022 (14) e as contas 025200905, 0252014, 0252016, 0252018, 0258053316, 0252055 e 0258061.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
311

Consultar Diário Original

Página 312

Excepto no que respeita à conta 0258055 cujo saldo, apesar de se manter contrário à regular movimentação, decresceu 54,3%, as restantes contas apresentam uma tendência de manutenção ou crescimento do saldo devedor. Verifica-se um crescimento de 405,1% no saldo da conta 0258061 e de 168,1% nas contas de Valores a Regularizar em Contas Bancárias (0252010).

Em contraditório, o IGCP afirma que as contas 0252009 e 0252010 reflectem movimentos “não imputáveis ás caixas, cuja responsabilidade ç da banca” e que, cabendo aos bancos envolvidos a regularização dos respectivos saldos, tem diligenciado junto dos mesmos para que as situações sejam regularizadas. Contudo, quanto ao saldo evidenciado na conta 0252009, refere também estar ainda a analisar a origem desta divergência não tendo apresentado justificação para a sua existência.

O IGCP justifica os saldos da contas 0258055 e 0258061 com a natureza da respectiva movimentação, a primeira devido ao “desfasamento temporal entre o depósito de cobranças, por parte das entidades cobradoras, e a disponibilização efectiva dos respectivos fundos” e a segunda por registar em cada dia, “a dçbito, os cheques emitidos a devolver” e, no dia seguinte, a crédito “quando estes são efectivamente devolvidos” pelo que “os movimentos remetidos no õltimo dia do ano só são regularizados no primeiro dia õtil do ano seguinte”.

O agravamento da situação irregular relativamente às contas de antecipação de fundos, que apresenta uma taxa de crescimento de 36%, assume especial importância dado o elevado valor movimentado nestas contas. Este crescimento decorre essencialmente do aumento do saldo devedor da conta 0252014 afecta ao Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional (IFDR)1 e relativa à movimentação de fundos previstos no Orçamento da União Europeia. Nos termos do RTE2, os saldos devedores das contas destinadas à antecipação de fundos previstos no Orçamento da União Europeia constituem uma excepção à regularização dos saldos devedores das contas de terceiros dentro do ano económico a que respeitam, mas apenas até ao final do período complementar da execução orçamental das receitas da entidade beneficiária da antecipação3.

Em contraditório, o IGCP afirma que o “valor global dos saldos devedores das contas de Antecipações de Fundos refere-se a operações previstas na Lei do Orçamento do Estado (previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 30.° do RTE), enquadrado assim em disposições legais”. Na mesma sede, a DGO também se pronuncia sobre esta questão nos seguintes termos:

“No que respeita á antecipação de fundos comunitários, parece-nos que esta matéria deve merecer atenção especial dos gestores de fundos comunitários, sem prejuízo da norma especificamente prevista no artigo 131.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), no que se refere à antecipação de fundos comunitários, segundo a qual: "As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o encerramento do QCA III e a execução do QREN, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2010."
1 O Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP, criado pelo Decreto-Lei n.º 137/2007 de 27 de Abril, resultou da reestruturação da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR) mediante a sua integração na esfera da administração indirecta do Estado.
2 Artigo 38.º, n.º 3.
3 Artigo 32.º, n.º 1, alínea b), do RTE.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
312

Consultar Diário Original

Página 313

Face a esta argumentação, o Tribunal reitera a sua posição de que as normas que autorizem a realização de adiantamentos de fundos, por operações de tesouraria, prevendo a regularização orçamental dos mesmos em anos económicos posteriores ao da respectiva efectivação, contrariam não só as regras estabelecidas no RTE mas também as regras da anualidade e da universalidade consagradas na Lei de Enquadramento Orçamental.

Após o encerramento da contabilidade de 2009 subsistem assim contas com saldo contrário à regular movimentação, por regularizar ou só regularizadas no ano seguinte ao de incidência, contrariando o disposto no regime legal, relativamente aos prazos de regularização dos saldos devedores das contas de terceiros. Subsistem também contas de valores a regularizar com saldos devedores superiores a seis meses, nomeadamente, transitados do ano anterior.

O Tribunal tem recomendado que deve ser exercido efectivo controlo para eliminar os saldos contrários à regular movimentação das respectivas contas através de conciliações efectuadas de forma tempestiva, devendo ser obtida e conservada evidência documental da realização dessas conciliações.

O Tribunal considera ainda que a distinção entre valores a regularizar e valores em falta tem de ser substantiva e não apenas formal. O facto de existirem contas de valores a regularizar e contas de alcances, só por si, não assegura tal distinção se nas contas de valores a regularizar continuarem registados valores em falta. A relevação de valores em falta como valores a regularizar tem sido criticada pelo Tribunal porque as contas de valores a regularizar só devem ser movimentadas em situações de curto prazo, nomeadamente, associadas à transição entre períodos de incidência mensais ou anuais.

O Tribunal entende que a responsabilidade financeira pela existência de valores em falta na tesouraria do Estado distingue claramente estas situações das relativas a valores a regularizar pelo que continua a recomendar o registo integral dos valores em falta em contas de alcances. A existência de valores em falta implica também o apuramento da inerente responsabilidade financeira e o accionamento dos procedimentos legais para ressarcimento desses valores.

Em contraditório, o IGCP refere que a “regularização das verbas contabilizadas em alcances são da responsabilidade da DGCI e da DGAIEC. Embora sejam feitas insistências, essas entidades não tem regularizado nenhuma situação de alcance.”

8.3 – Unidade da Tesouraria do Estado

O princípio da Unidade da Tesouraria do Estado (UTE) encontra-se previsto no Regime da Tesouraria do Estado1 (RTE) e tem como objectivo centralizar os fundos públicos no Tesouro, de modo a optimizar a sua gestão global e a alcançar maior rigor orçamental. Esta centralização permite aumentar a eficiência da administração orçamental e financeira do Estado, mediante a concentração de informação indispensável para o acompanhamento da execução orçamental. No âmbito do controlo da gestão da tesouraria do Estado, o Tribunal realizou uma auditoria com vista a apurar o cumprimento da UTE por parte das Entidades Públicas Empresariais (EPE), cujos resultados são enunciados, em síntese, no volume I do presente Parecer.
1 Artigo 2.º do RTE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, com as alterações do artigo 3.º da Lei n.º 3B/2000, de 4 de Abril e do artigo 55.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
313

Consultar Diário Original

Página 314

8.3.1 – Quadro jurídico

O princípio da UTE tem sido sucessivamente desenvolvido pelas leis do Orçamento do Estado e respectivos diplomas de execução orçamental1.

Nos termos da legislação vigente em 2009 a movimentação de fundos dos Serviços Integrados (SI) e dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA)2 da administração central, incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das EPE, deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP (IGCP)3, salvo disposição legal em contrário.

Por outro lado, a lei quadro dos Institutos Públicos (IP)4 e o regime jurídico das Instituições de Ensino Superior (IES)5 definem condições especiais de sujeição ao princípio da UTE por parte destes organismos.

A referida lei quadro6 prevê a existência de um conjunto tipificado de institutos que gozam de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade; e por sua vez, cada uma das categorias de IP de regime especial pode ser regulada por lei específica7.

As normas constantes da lei quadro dos IP são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor8. Nestes termos, o afastamento do regime comum dos IP e das normas do RTE, designadamente do princípio da UTE aplicável aos referidos institutos, carece de lei específica, não bastando invocar-se a incompatibilidade entre a natureza jurídica de um determinado instituto e a aplicação daquele princípio.

O regime jurídico das IES define as condições específicas de sujeição ao princípio da UTE, permitindo o depósito das receitas próprias em Instituições de Crédito (IC), com excepção das dotações transferidas do Orçamento do Estado (OE) e dos saldos das contas de gerência provenientes daquelas dotações, e a realização de aplicações financeiras fora do Tesouro, até ao limite de 25 % do seu montante total9.
1 Em 2009, a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e o Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março.
2 Os SI e os SFA encontram-se sujeitos à UTE de acordo com o disposto no RTE e na lei orçamental (artigo 2. º, n.os 1 e 2, do RTE e artigo 132.º, n. os 1 e 4, da Lei do OE para 2009). Encontram-se excluídas do âmbito de aplicação do RTE a Segurança Social, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais (artigo 1.º, n.º 5, e artigo 2.º, n.º 3, do RTE).
3 Artigo 132.º, n.º 1, da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
4 Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril. Esta lei considera como institutos públicos, independentemente da sua designação, os fundos e serviços das entidades integradas na administração indirecta do Estado, remetendo o respectivo regime jurídico e financeiro para o regime dos fundos e serviços autónomos (artigos 2.º, 3.º, 6.º e 35.º).
5 Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.
6 Artigo 39.º, n.º 3, da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.
7 Artigo 48.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.
8 Artigo 1.º, n.º 2 da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.
9 Artigo 115.º, n.os 3 e 5 da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
314

Consultar Diário Original

Página 315

8.3.1.1 – Âmbito de aplicação

Em 2009, de acordo com os regimes e diplomas previamente citados, encontraram-se sujeitos ao princípio da unidade de tesouraria os SI, os SFA, nestes incluídos os IP e as IES, bem como as EPE1.

8.3.1.2 – Obrigações das entidades sujeitas à unidade de tesouraria

De acordo com o RTE os SFA devem efectuar a cobrança das receitas e o pagamento das despesas públicas mediante contas abertas no Tesouro, através das quais promovem as respectivas operações de cobrança e de pagamento e onde devem manter depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria2.

Na sequência de anos anteriores, o Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) para 2009 prevê que os SFA, incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das EPE, se encontram dispensados de movimentar todos os seus fundos através do recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP3, quando a média mensal dos saldos diários das respectivas contas bancárias não ultrapasse 5% das receitas próprias arrecadadas em 20084. A referida norma de execução orçamental suscita dificuldades de interpretação e de aplicação. Por um lado, ao prever a sua aplicação apenas aos SFA não são inteligíveis os motivos da restrição do âmbito de aplicação da norma às restantes entidades abrangidas pela UTE, especificamente as EPE, que naturalmente entendem que o mesmo critério lhes é aplicável e, por outro a DGO expressamente reconhece a impossibilidade prática de proceder àquele tipo de controlo junto dos SFA por falta de meios informáticos para o efeito.

8.3.1.3 – Promoção, controlo e avaliação da unidade da tesouraria do Estado

O IGCP tem por missão, designadamente, gerir de forma integrada a tesouraria e o endividamento público directo do Estado, bem como promover o princípio da UTE através da prestação de serviços bancários aos organismos a ele sujeitos5.

A DGO tem por missão superintender na elaboração e execução do OE, na contabilidade do Estado, no controlo da legalidade, regularidade e economia da administração financeira do Estado, designadamente analisar, acompanhar e controlar a execução orçamental e propor orientações para melhorar o desempenho da política orçamental6. 1 As EPE passaram a estar sujeitas ao princípio da UTE por força do disposto no artigo 55.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Lei do OE para 2005) com a redacção introduzida pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho. As sucessivas leis orçamentais, nas normas relativas a este princípio, têm vindo a reafirmar, nos mesmos termos, a aplicação do RTE a estas entidades.
2 Os SI e os SFA devem promover a sua integração na rede de cobranças do Estado – cfr. artigo 132.º, n.º 4, da Lei do OE para 2009.
3 Obrigação prevista no artigo 132.º, n.º 1, da Lei do OE para 2009.
4 Artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março.
5 Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de Julho e artigo 2.º do RTE.
6 Lei orgânica da DGO, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2007, de 29 de Março.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
315

Consultar Diário Original

Página 316

A acção da DGO exerce-se, no âmbito do sector público administrativo, sobre todos os serviços e organismos da administração central, independentemente do seu grau de autonomia, e ainda sobre as restantes entidades do sector público administrativo no que se refere à recolha e tratamento da informação de natureza financeira a elas respeitante.

Nos termos do DLEO1 a avaliação do cumprimento do princípio da UTE por parte dos serviços e fundos autónomos compete à DGO em articulação com o IGCP.

8.3.1.4 – Quadro sancionatório

No caso de incumprimento da UTE, a DGO deve proceder à retenção de 10% do duodécimo das transferências do OE que realiza para as entidades incumpridoras (no mês seguinte ao facto) e não deve proceder à análise de qualquer pedido, processo ou expediente proveniente dessas entidades até que a situação seja sanada2. Por sua vez, os rendimentos de aplicações financeiras auferidos em resultado do incumprimento da UTE constituem receitas do Estado3.

Este quadro sancionatório suscita também dificuldades de interpretação e de aplicação, por um lado o legislador ao referir-se a “rendimentos de aplicações financeiras” permite aos organismos a interpretação que os rendimentos (juros) de depósitos à ordem não se encontram abrangidos pela obrigatoriedade da sua entrega ao Estado e, por outro, a DGO fica impossibilitada de aplicar sanções quando a entidade incumpridora não recebe transferências do OE.

8.3.1.5 – Leis de autorização legislativa No período de 2006 a 2008, as leis do OE4 continham autorização legislativa para o Governo alterar o RTE, no sentido de aprofundar o princípio da unidade de tesouraria, de clarificar as entidades sujeitas, o regime, as regras sobre o seu cumprimento e de definir as consequências de natureza sancionatória para as entidades incumpridoras, de acordo com a actual realidade dos organismos públicos e a evolução dos serviços bancários a prestar pelo IGCP.

A referida autorização legislativa não foi sucessivamente utilizada pelo Governo e deixou de integrar as leis do OE. Contudo, em 2009, o IGCP refere ter prosseguido a “análise da globalidade do acervo normativo regulador da UTE com vista à sua revisão e concluído a identificação dos aspectos a serem revistos e ultimado parte do projecto legislativo de reforma.”

A morosidade deste processo legislativo e o subsequente adiamento da revisão do RTE prejudica a gestão global dos fundos públicos e a execução orçamental no domínio da aplicação do princípio da UTE.
1 Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março.
2 Artigo 55.º do DLEO (por remissão do artigo 30.º, n.º 2, deste diploma) e artigo 132.º, n.º 3, da Lei do OE para 2009. 3 Artigo 30.º, n.º 1, do DLEO e artigo 132.º, n.º 6, da Lei do OE para 2009.
4 Artigo 103.º da Lei do OE para 2008.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
316

Consultar Diário Original

Página 317

8.3.2 – Gestão da tesouraria do Estado

A gestão da tesouraria do Estado compete ao IGCP e tem como principal objectivo estratégico a promoção da UTE de modo a garantir a racionalização e a optimização da gestão dos fundos públicos.

Para a análise da gestão da tesouraria do Estado e da avaliação do cumprimento do princípio da UTE por SFA, em 15 de Março de 2010, foi solicitada informação ao IGCP e à DGO1.

Em 9 de Abril de 2010, o IGCP remeteu informação em suporte electrónico relativa às contas na tesouraria do Estado e aos Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC), tendo referido que “(…) a intervenção do IGCP em termos de avaliação do cumprimento da unidade de tesouraria do Estado, restringe-se à prestação de informação sobre os valores das disponibilidades e aplicações que os organismos põblicos detêm depositados na Tesouraria do Estado (…)”2.

A informação prestada pelo IGCP sobre as contas do Tesouro3 encontra-se classificada em dois grupos de titulares:

 Organismos Sujeitos à Unidade da Tesouraria do Estado (OSUTE) – Serviços Integrados, Serviços e Fundos Autónomos e Entidades Públicas Empresariais.
 Organismos Não Sujeitos à Unidade da Tesouraria do Estado (ONSUTE), entre os quais Regiões Autónomas e Autarquias Locais.

No quadro seguinte apresenta-se, em síntese, a evolução dos saldos finais entre a data legalmente determinada para o encerramento da contabilidade do Tesouro de 2009 (15-02-2010) e a data do seu efectivo encerramento (31-05-2010).

Quadro VIII.11 – Evolução dos saldos finais de 2009 entre 15-02-2010 e 31-05-2010 (em euros) Tipo de organismo 15-02-2010 Evolução 31-05-2010 Serviços Integrados 1.751.723.957,54 1.493.750,71 1.753.217.708,25 Serviços e Fundos Autónomos -763.131.074,49 -870.218,12 -764.001.292,61 Entidades Públicas Empresariais 305.946.643,67 0,00 305.946.643,67 ONSUTE 294.470.521,04 0,00 294.470.521,04 Total 1.589.010.047,76 623.532,59 1.589.633.580,35 Fonte: IGCP.

A evolução dos saldos finais revela que em 15-02-2010 a informação não era definitiva, nem integral e a sua análise de detalhe identificou erros que reduzem a sua fiabilidade, designadamente:
1 No Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006 foram definidas as características da informação que o Tribunal de Contas considera necessária para a aplicação, controlo e avaliação do cumprimento da UTE a realizar pelo Ministério das Finanças. A informação obtida, da forma preconizada pelo Tribunal, daria acatamento às sucessivas recomendações dirigidas à obtenção de informação completa, fiável e tempestiva para a prossecução do princípio da unidade de tesouraria.
2 Ofício do IGCP, de 9 de Abril de 2010.
3 O IGCP não enviou informação sobre os organismos titulares de 203 contas mas esta omissão não afecta a análise da evolução dos saldos finais de 2009 (entre 15-02-2010 e 31-05-2010) porque estas contas apresentam saldo final nulo.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
317

Consultar Diário Original

Página 318

 na tipificação e qualificação dos organismos titulares das contas, detectaram-se organismos com mais do que uma designação e dois organismos com duplo Número de Identificação de Pessoa Colectiva (NIPC);  nas 1.080 contas cuja titularidade é imputada ao IGCP (SFA) incluem-se indevidamente  as contas 0254003 e 0258020, com saldos devedores resultantes da contabilização, em 2009, de receitas não efectivas (€ 2.402,2 milhões) e de receitas efectivas (€ 96,4 milhões) do subsector Estado (serviços integrados) que foram obtidas em 2010 (no período complementar de 2009);  401 contas com código iniciado por 0258072 (374) ou 0258077 (27) que se destinam à validação das receitas cobradas pelos serviços locais da DGCI e da DGAIEC (serviços integrados) com funções de caixa.

8.3.2.1 – Serviços prestados pelo IGCP

Em 2009 o IGCP procedeu à implementação da ligação da tesouraria ao RIGORE1 e ao lançamento de cartões de crédito e de débito para a Administração Pública, de forma a dispensar o recurso à banca comercial para este efeito. O IGCP Charge Card permite às entidades fazerem face a despesas de modo mais eficiente e, numa primeira fase, centralizarem as contas bancárias destinadas ao Fundo de Maneio.

A arrecadação das Custas Judiciais passou a realizar-se pela rede de cobranças do Estado, através do Documento Único de Cobrança (DUC) e foram realizados novos acordos com clientes para a instalação de Terminais de Pagamento Automático (TPA), serviço que permite que os respectivos fundos estejam disponíveis mais cedo na tesouraria do Estado.

Contudo, em 2009, contrariamente ao previsto, não foi concluído o projecto de implementação de nova plataforma informática visando a gestão de clientes. Este projecto reveste natureza estruturante para a actividade do IGCP, pelo que o atraso verificado condiciona a promoção do princípio da UTE, na medida em que o seu crescente grau de cumprimento por parte dos organismos abrangidos reforça a responsabilidade do IGCP em prestar aos clientes serviços equiparados aos que obtêm junto das instituições bancárias e nas mesmas condições de eficiência.

8.3.2.2 – Aplicações em CEDIC

Com base na informação remetida pelo IGCP, apresenta-se no quadro seguinte a evolução do número e valor de aplicações em Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo (CEDIC).
1 Rede Integrada de Gestão de Recursos do Estado.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
318

Consultar Diário Original

Página 319

Quadro VIII.12 – Evolução das aplicações em CEDIC (em euros) Tipificação do Organismo 31-12-2008 31-12-2009 Variação N.º de Aplicações Valor N.º de Aplicações Valor do N.º de Aplicações do Valor Serviços Integrados 2 220.437.100,76 4 262.289.250,94 2 19,0% Serviços e Fundos Autónomos 79 3.663.864.795,70 89 3.360.984.883,26 10 -8,3% Entidades Públicas Empresariais 14 184.625.135,00 15 163.226.000,00 1 -11,6% ONSUTE 3 114.127.196,98 - - - 3 -100,0% Total 98 4.183.054.228,44 108 3.786.500.134,20 10 -9,5% Fonte: IGCP.

No seu Relatório de Actividades, o IGCP refere que a divulgação dos CEDIC junto de SFA permitiu reduzir em cerca de € 80 milhões as disponibilidades daqueles serviços junto da banca comercial no primeiro semestre de 2009. Contudo, verifica-se que as aplicações efectuadas por estes serviços, no final de 2009, diminuíram em 8,3% face ao final do ano anterior.

Esta informação sobre os CEDIC contém incorrecções, designadamente indica dois serviços integrados como organismos titulares desses certificados – a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) – mas estas entidades são as gestoras do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA) e do Fundo de Modernização do Comércio (FMC) respectivamente, os quais são fundos autónomos não personalizados (SFA).

A referida informação apresentava ainda divergências devido a “erros de registo” e continha registos de CEDIC com valor negativo porque “…não constavam, por lapso, as amortizações antecipadas, retratando apenas o início e o fim das aplicações pelo valor inicial e sem interrupções…”, segundo os esclarecimentos prestados pelo IGCP e confirmados em sede de contraditório.

8.3.2.3 – Fiabilidade dos registos

O tratamento e a análise comparativa da informação enviada ao Tribunal pela IGCP e pela DGO relativa aos SI e aos SFA permitiram detectar incoerências dos dados, designadamente sobre o número e a qualificação dos OSUTE.

De entre as incorrecções identificadas, destacam-se a diferente dimensão dos universos indicados pelo IGCP e pela DGO, a classificação de serviços integrados como serviços e fundos autónomos (v.g.
Fundo Português de Carbono, Conselho Nacional de Ética, Unidade de Tecnologias de Informação e Segurança, Conselho de Prevenção da Corrupção), a repetição e a incorrecta associação de NIPC1.

O Tribunal reitera a necessidade da DGO e do IGCP procederem à rigorosa identificação e classificação dos OSUTE, designadamente através da criação de um cadastro comum, de modo a garantir a fiabilidade da informação e o consequente rigor dos resultados produzidos.
1 Número de Identificação de Pessoa Colectiva.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
319

Consultar Diário Original

Página 320

8.3.3 – Avaliação da situação dos Serviços e Fundos Autónomos

O DLEO1 determina a avaliação do cumprimento do princípio da UTE, apenas em relação aos SFA, a realizar pela DGO em articulação com o IGCP, pelo que só são desenvolvidos procedimentos regulares de controlo e existem resultados sistematizados para esta categoria de organismos. Para este efeito, o IGCP envia à DGO informação sobre os valores das disponibilidades e aplicações na tesouraria do Estado, com vista ao seu confronto com os saldos bancários e as aplicações financeiras junto da banca comercial disponibilizados pelos SFA, sendo utilizados os balancetes contabilísticos finais, na ausência destes dados. Para efeitos do cumprimento da UTE, o DLEO estabelece ainda, como já foi referido, que os SFA se encontram dispensados da obrigação de movimentar todos os seus fundos através do IGCP, quando a média mensal dos saldos diários das respectivas contas em Instituições de Crédito (IC) não ultrapasse 5% das receitas próprias arrecadadas no ano anterior. Contudo, não dispondo de informação sobre os saldos diários das contas bancárias detidas pelos SFA nem de ferramentas informáticas que lhe permitam o tratamento automático dessa informação, a DGO realizou uma avaliação pontual e estática do cumprimento da UTE, por SFA, no final de 20092. As limitações da presente avaliação resultam da ineficiência e ineficácia dos procedimentos desenvolvidos e que são explicados pela DGO nos seguintes termos: “(…) a recolha ç manual, junto dos serviços, pelo que não é possível fornecê-la em ficheiro informático extraído de base de dados (…). Contudo, a DGO conta alterar este procedimento em 2010, pelo que estão a ser desenvolvidos esforços para proceder à informatização da recolha e tratamento de dados relativos á unidade de tesouraria. (…)”.

Os resultados da avaliação dos SFA, reportada ao final de 2009, apresentam-se agregados em função da respectiva tutela (ou em Encargos Gerais do Estado), no quadro seguinte:

Quadro VIII.13 – Avaliação da UTE pela DGO (em euros) Entidades Depósitos e Aplicações em IC Depósitos e Aplicações no IGCP Total IUTE Encargos Gerais do Estado 567.931 26.586.775 27.154.706 97,9% Presidência do Conselho de Ministros 278.524 27.116.389 27.394.913 99,0% Ministério dos Negócios Estrangeiros 2.686.820 28.031.785 30.718.605 91,3% Ministério das Finanças e da Administração Pública 92.541.613 1.525.553.425 1.618.095.038 94,3% Ministério da Defesa Nacional 3.590.258 20.441.802 24.032.060 85,1% Ministério da Administração Interna 125.531 40.082.726 40.208.257 99,7% Ministério da Justiça 17.603.633 569.940.812 587.544.445 97,0% Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento 31.920.262 1.151.380.302 1.183.300.564 97,3% Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações 2.390.595 144.580.071 146.970.666 98,4% Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 1.209.505 419.156.742 420.366.247 99,7% Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território 3.394.097 681.531.907 684.926.004 99,5% Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 1.197.320 180.603.453 181.800.773 99,3% Ministério da Saúde 28.361.477 809.055.904 837.417.381 96,6% Ministério da Educação 457.401 20.953.539 21.410.940 97,9% Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 578.114 36.324.082 36.902.196 98,4% Ministério da Cultura 137.396 17.561.111 17.698.507 99,2% Total 187.040.477 5.698.900.825 5.885.941.302 96,8% Fonte: DGO.
1 Artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março.
2 Tendo também procedido a uma avaliação intercalar reportada a 30 de Junho de 2009.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
320

Consultar Diário Original

Página 321

De acordo com os resultados da avaliação da DGO, os SFA apresentam, em geral, um grau de cumprimento elevado, tendo apurado um Indicador da Unidade da Tesouraria do Estado (IUTE) de 96,8% no total. Contudo, este IUTE não é efectivo porque a avaliação não considerou todos os SFA, alguns dos quais com disponibilidades e aplicações de montante elevado fora do Tesouro, como se refere a seguir.

Para a DGO, o grau de cumprimento da UTE por parte dos SFA é determinado pela percentagem de fundos aplicados no IGCP em relação ao total de disponibilidades, considerando-os cumpridores quando apresentem um IUTE igual ou superior a 95%. Esta direcção-geral recorre ainda ao designado “indicador complementar - valor em excesso nas IC” resultante da comparação entre o total de fundos detidos fora do IGCP e o montante de 5% da receita própria arrecadada no ano anterior.

De acordo com o referido critério de avaliação, três Ministérios apresentam um IUTE inferior a 95% e da análise da informação de detalhe, considerando os SFA avaliados por Ministério, verifica-se que é reduzido o número de serviços que se encontram em situação de incumprimento em 31-12-2009, salientando-se a evolução verificada pelo Ministério da Justiça (IUTE de 97% em 2009 e 85,6% em 2008) devido ao facto do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, ter transferido os fundos que detinha junto de IC1 para o IGCP.

Por sua vez, de entre os SFA avaliados em situação de incumprimento destacam-se os seguintes:

 Caixa Geral de Aposentações (com IUTE de 0%), Presidência da República (2,2%), Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (75,3%), Estádio Universitário de Lisboa (77,3%) e Laboratório Nacional de Engenharia Civil (88,9%).
 Manutenção Militar, Oficinas Gerais de Fardamento e de Equipamento e Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (todos com IUTE de 0%) como serviços responsáveis pelo menor indicador de cumprimento apurado para o Ministério da Defesa Nacional.

Face a esta situação, o Tribunal sublinha que todos os SFA se encontram sujeitos ao cumprimento do princípio da UTE previsto na Lei do OE (LOE) e às sanções previstas nesta lei e no DLEO para as situações de incumprimento.

Salienta-se ainda que a DGO não dispunha de informação em relação às seguintes entidades:

 Assembleia da República (AR) que, segundo os dados da respectiva conta de gerência, detinha no final de 2009 € 14,0 milhões no Tesouro e € 80,3 milhões em IC (IUTE de 14,8%).
 Instituto de Comunicações de Portugal – Autoridade Nacional de Comunicações (ICPANACOM) que, segundo os dados da respectiva conta de gerência, detinha no final de 2009 apenas € 5.945,52 no Tesouro e € 86,8 milhões em IC (IUTE de 0,01%).

A informação disponível revela que não foi observado o disposto na LOE sobre o princípio da UTE pelos serviços da AR, os quais, no final de 2009, detinham a maior parte dos fundos fora do Tesouro e não procederam à entrega ao Estado dos rendimentos obtidos por aplicações financeiras em IC.
1 Instituições de Crédito.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
321

Consultar Diário Original

Página 322

Em contraditório, o Conselho de Administração da AR “…releva a concentração, em 2010, da quase totalidade das disponibilidades da Assembleia da República no Tesouro…”.

O Tribunal regista que em 2010, a AR transferiu a quase totalidade dos seus recursos financeiros para o IGCP, dando cumprimento ao princípio da UTE.

O ICP-ANACOM entende que não se encontra sujeito ao princípio da UTE por ser uma entidade administrativa independente que goza de regime especial previsto nos respectivos Estatutos, com derrogação do regime comum dos institutos públicos.

Contudo, a DGO entende que a lei quadro dos institutos públicos é aplicável àquele instituto porque prevalece sobre leis de cariz especial como a que aprovou os seus Estatutos, os quais não contêm qualquer especificidade que justifique a inaplicabilidade do princípio da UTE1.

Em contraditório, o ICP-ANACOM repete a posição e os argumentos já invocados junto da DGO e em anteriores Pareceres no sentido “de que o Regime de Tesouraria do Estado…não ç aplicável ao ICPANACOM, pelo que não se encontra esta Autoridade em qualquer situação de incumprimento.”

O Tribunal reitera a necessidade de ser dada sequência e efectivo cumprimento à posição assumida pela DGO, enquanto entidade com competência para a avaliação do cumprimento do princípio da UTE e para a aplicação do respectivo quadro sancionatório, à semelhança do que se verificou em relação a outros institutos públicos.

Salienta-se que as situações de incumprimento constam dos relatórios de avaliação que a DGO elabora e submete ao Ministro das Finanças, pelo que a Tutela, ao não reconhecer qualquer excepção2 e ao não determinar a aplicação de sanções, contribui para a manutenção dessas situações, para a ineficácia da avaliação e para a falta de equidade na aplicação do regime.

A avaliação da situação do ICP-ANACOM pela DGO como sendo de reiterado incumprimento e o facto de esta direcção-geral invocar a impossibilidade material de agir coercivamente junto daquele organismo por ele não receber dotações do OE, deveria ter justificado a intervenção do Ministro das Finanças. Neste sentido, note-se que, anualmente, tem sido definida por Portaria a aplicação dos resultados líquidos do exercício do ICP-ANACOM, pelo que a aplicação das sanções pelo incumprimento da UTE pode, designadamente, ocorrer aquando da prática deste acto, merecendo reparo o facto de não serem extraídas consequências perante esta situação de incumprimento.

O incumprimento pelo ICP-ANACOM influencia ainda decisivamente o indicador do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, em 2008, foi de apenas de 50,7% e não de 98,5% como, indevidamente, consta do relatório de avaliação da DGO. Esta situação voltou a suceder em 2009, tendo o IUTE apurado para este Ministério sido de 98,4% porque a DGO, indevidamente, não procedeu à avaliação do referido instituto, caso em que o IUTE apurado seria de 61,9%.

Assim, a afirmação da DGO no sentido do grau de cumprimento do princípio da UTE por parte dos SFA apresentar “uma ligeira melhoria face a 2008” (de 95,9% para 96,8%), não é rigorosa porque em 2009 não foi avaliado o mesmo universo de serviços.
1 Parecer jurídico n.º 140/2005, de 6 de Setembro, confirmado pela DGO em 7 de Setembro de 2005.
2 A Lei do OE para 2010 passou a prever a possibilidade de serem dispensados do cumprimento da unidade de tesouraria os casos excepcionais, devidamente autorizados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, após parecer do IGCP, IP – alínea b) do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 72-A/2010.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
322

Consultar Diário Original

Página 323

Neste contexto, pode afirmar-se que em 2009 o grau de cumprimento da UTE por SFA foi semelhante ao verificado no ano anterior e que a DGO não avaliou SFA que detinham elevados montantes de fundos fora do Tesouro, pelo que esta omissão desvirtua a análise comparativa que realizou e a conclusão que extrai no relatório de avaliação.

8.3.3.1 – Entrega de rendimentos

De acordo com a informação prestada pela DGO, indicam-se no quadro seguinte os rendimentos dos SFA (agregados em função da respectiva tutela ou em Encargos Gerais do Estado) auferidos por aplicações financeiras em IC, bem como os montantes entregues ao Estado.

Quadro VIII.14 – Rendimentos auferidos e entregues pelos SFA (em euros) Entidade Rendimentos Auferidos (RA) Rendimentos Entregues (RE) RE / RA (%) Encargos Gerais do Estado 0,00 10.877,85 - Presidência do Conselho de Ministros 0,00 0,00 - Ministério dos Negócios Estrangeiros 1.080,41 0,00 0,0 Ministério das Finanças e da Administração Pública 3.518.063,00 1.224,70 0,0 Ministério da Defesa Nacional 69.921,62 47.768,58 68,3 Ministério da Administração Interna 493,76 493,76 100,0 Ministério da Justiça 2.267.149,86 0,00 0,0 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento 372.328,00 0,00 0,0 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1.045.294,00 0,00 0,0 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 8.381,30 0,00 0,0 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território 506.932,00 0,00 0,0 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social 1.081,56 0,00 0,0 Ministério da Saúde 22.505,45 13.887,43 61,7 Ministério da Educação 0,00 0,00 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 0,00 0,00 - Ministério da Cultura 0,00 296,12 - Total 7.813.230,96 74.548,44 1,0 Fonte: DGO.

Da análise dos dados verifica-se a falta de integralidade da informação e a entrega de apenas 1,0% dos rendimentos auferidos por parte dos SFA em situação de incumprimento1.

Os rendimentos entregues imputados a Encargos Gerais do Estado no montante de € 10.877,85 foram auferidos pela Presidência da República, mas não foram indicados os rendimentos globais, nem foram justificadas as omissões de informação.

No âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública de entre os SFA com maiores rendimentos auferidos destaca-se o Fundo de Garantia Automóvel com € 1.665.282,00 e o Fundo de Acidentes de Trabalho com € 902.104,00.
1 No ponto 8.3.1.4 refere-se o quadro sancionatório aplicável no caso de incumprimento do princípio da UTE.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
323

Consultar Diário Original

Página 324

A reduzida percentagem na entrega de rendimentos (de 1% em 2009 e de 2,7% em 2008) revela a falta de acção sancionatória efectiva por parte da DGO.

Contudo, no relatório de avaliação aquela direcção-geral apenas refere os argumentos invocados por alguns SFA para não procederem à entrega ao Estado dos rendimentos auferidos, pelo que, ao não valorar a factualidade invocada e ao não extrair todas as consequências legais perante as situações de incumprimento, contribui para a sua indevida manutenção.

Assim, a avaliação não se pode limitar a identificar as situações de incumprimento, este procedimento constitui apenas a condição prévia necessária à adopção das correspondentes medidas sancionatórias previstas nas normas orçamentais, pelo que a análise dos resultados da avaliação permite concluir que os procedimentos desenvolvidos pela DGO não são suficientemente abrangentes e eficazes, não assegurando, deste modo, a adequada aplicação do RTE e da LEO.

Em contraditório, a DGO informa que “…os serviços dispõem a partir de Julho de 2010 de um formulário estandardizado nos serviços on-line da DGO para fazerem a sua declaração sobre a unidade de Tesouraria.
Trata-se não só de reduzir custos administrativos de reporte, mas também determinar automaticamente a situação do cumprimento ou incumprimento dos serviços.”

Quanto à aplicação de sanções, a DGO refere que “…o diferimento no tratamento de alguns processos não se tem revelado eficaz.”.

A eventual falta de eficácia das sanções só pode ser avaliada após a sua efectiva e regular aplicação e perante a análise dos motivos da permanência das situações de incumprimento.

Neste âmbito, o Tribunal salienta, em especial, a repetida falta de entrega ao Estado dos rendimentos auferidos por parte dos SFA em situação de incumprimento.

8.3.3.2 – Avaliação da situação das Instituições de Ensino Superior

Os SFA com a natureza de Instituições de Ensino Superior (IES) não foram incluídos na avaliação global dos restantes SFA do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, na medida em que o seu regime jurídico prevê regras específicas para o cumprimento do princípio da UTE1.

Na avaliação das IES, a DGO considerou dois critérios de análise que decorrem do respectivo regime legal: o primeiro destinado a verificar se todas as transferências e dotações do OE se encontravam depositadas no Tesouro e o segundo para apurar se o valor das aplicações fora do Tesouro não excedia 25% das aplicações totais.

De um universo analisado de 87 IES, a DGO conclui que 25 IES se encontravam em situação de incumprimento, 16 não detinham a totalidade das dotações do OE no Tesouro e nove não observavam o limite de 25% de aplicações fora do Tesouro. Contudo, da análise da informação de suporte a estes resultados conclui-se que se encontravam em incumprimento 22 IES e não 25 porque este apuramento incluía duas vezes cada uma das três IES que não cumpria as duas condições do regime.

Porém, o critério utilizado pela DGO para verificar o limite máximo das aplicações fora do Tesouro (25%) não se revela adequado, porque apenas se reporta à situação das aplicações em 31-12-2009. 1 O regime específico de sujeição das IES à UTE encontra-se descrito no ponto 8.3.1.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
324

Consultar Diário Original

Página 325

Segundo este critério uma IES pode manter, ao longo do ano, mais de 75% das suas aplicações no Tesouro e ser considerada em situação de incumprimento caso em 31-12-2009 não detenha aplicações no IGCP e mantenha aplicações em IC, independentemente do seu valor e duração temporal.

Assim, entende-se que a DGO no controlo das aplicações financeiras das IES deve desenvolver uma análise dinâmica e considerar um determinado hiato temporal, na medida em que o critério utilizado, por referência ao último dia do ano, é meramente formal e insuficiente para verificar se as IES observam o regime legal quando efectuam aplicações financeiras.

Por outro lado, a avaliação das IES também deve considerar o valor das disponibilidades fora do Tesouro, na medida em que a manutenção de saldos elevados em contas à ordem remuneradas pode constituir uma forma indirecta de aplicação financeira sem integrar formalmente uma situação de incumprimento, desvirtuando a aplicação do RTE.

Esta informação revela-se ainda importante para verificar a situação das dotações orçamentais fora do Tesouro e que não se encontram em aplicações financeiras, designadamente no relatório de avaliação da DGO refere-se que a Reitoria da Universidade de Lisboa e o Instituto Politécnico de Viana do Castelo detêm, individualmente, fora do Tesouro dotações do OE no valor de € 1,5 milhões e que não possuem aplicações financeiras em IC. A conjugação desta factualidade devia ter sido esclarecida e não apenas reportada pela DGO, dada a possibilidade de consubstanciar má gestão de dinheiros públicos.

Por fim, o relatório da avaliação apenas identifica as IES em situação de incumprimento mas permite verificar, por exclusão, que não procederam à entrega ao Estado dos rendimentos auferidos junto das IC conforme determina a Lei do OE, pelo que estes procedimentos desenvolvidos pela DGO também se revelam insuficientes e ineficazes para assegurarem o adequado cumprimento da UTE pelas IES.

Em contraditório, a DGO refere que “…para um critçrio de análise mais rigoroso, seria necessário dispor de informação mais assídua sobre as disponibilidades e a sua aplicação.”

Para além de entender que a metodologia aplicada pode ser aperfeiçoada com a informação disponível, o Tribunal recomenda ao Governo (no ponto 3.8.2 do Volume I do presente Parecer) que determine a relevação, na contabilidade do Tesouro, da movimentação integral de todas as contas de disponibilidades e aplicações detidas por todos os serviços da Administração Central do Estado.

8.3.4 – Sistema de Controlo Interno

Em relação aos resultados da actividade do Sistema de Controlo Interno (SCI), refere-se na CGE que “pese embora a informação de controlo ainda não permitir uma cobertura expressiva de cada sector” o incumprimento da unidade de tesouraria constitui uma das deficiências inerentes ao processo orçamental em 9% das entidades objecto de acções de controlo.

Confrontando os resultados da actividade do SCI constantes da CGE com os resultados da DGO sobre a avaliação do cumprimento da UTE por SFA, verifica-se um reforço deste tipo de controlo junto dos SFA, em particular pela Inspecção-Geral de Finanças, mas também a ausência de resultados sobre a situação dos restantes serviços abrangidos e, em especial, das EPE, apesar destas entidades também se encontrarem sujeitas à UTE, de apresentarem maior grau de incumprimento e do respectivo controlo financeiro e de legalidade integrar as competências da referida inspecção-geral.

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
325

Consultar Diário Original

Página 326

Assim, conclui-se que, apesar da avaliação do cumprimento da UTE por SFA e da aplicação das correspondentes sanções competir à DGO, outras entidades que integram o SCI procedem a idênticas verificações junto do mesmo universo, enquanto as EPE, também sujeitas à UTE não têm sido objecto deste tipo de verificações, com prejuízo para a coordenação dos diferentes níveis de controlo e para a eficiência e a eficácia do SCI neste âmbito.

8.3.5 – Análise Específica

Na sequência da identificação de serviços integrados em situação de incumprimento do princípio da UTE no final de 2008, procedeu-se ao acompanhamento dessas situações, através da análise das contas de gerência de 2009 remetidas a este Tribunal, para avaliar o controlo exercido pela DGO.

Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional é um órgão de soberania, dotado de autonomia administrativa e dispõe de orçamento próprio1.

A conta de gerência regista, no final de 2009, o montante de € 2.387.145,16 fora do Tesouro (na Caixa Geral de Depósitos), pelo que o Tribunal Constitucional continua sem cumprir o princípio da UTE e esta situação de incumprimento continua sem ser objecto de controlo pela DGO. Em contraditório, o Conselho Administrativo do Tribunal Constitucional confirma o depósito das receitas próprias na Caixa Geral de Depósitos.

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um serviço de segurança, dependente do Ministério da Administração Interna, com autonomia administrativa2.

A conta de gerência regista, no final de 2009, os montantes de € 9.260.797,91 no Tesouro e de € 44.641,39 fora do Tesouro (na Caixa Geral de Depósitos), dados que representam um IUTE de 99,5% e a redução dos fundos fora do Tesouro para 2,3% do saldo transitado de 2008 nessa situação.

Polícia de Segurança Pública

A Polícia de Segurança Pública (PSP) é um serviço dotado de autonomia administrativa e dependente do membro do Governo responsável pela administração interna3. A conta de gerência regista, no final de 2009, os montantes de € 6.116.901,74 detidos fora do Tesouro (na Caixa Geral de Depósitos), como saldo na posse do serviço, e de € 50.193,05 de juros recebidos4 fora do Tesouro (da Caixa Geral de Depósitos), pelo que a PSP continua a não cumprir o princípio da UTE nem a proceder à entrega dos rendimentos auferidos ao Estado determinada pela lei orçamental5 e esta situação de incumprimento continua sem ser objecto de controlo pela DGO. 1 A Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, regula a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. 2 O Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, aprovou a orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
3 A Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, aprovou a organização e funcionamento da Polícia de Segurança Pública.
4 Aos quais foi deduzido IRC, no valor de € 10.038,61.
5 Artigo 132.º, n.º 6, da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
326

Consultar Diário Original

Página 327

Em contraditório, a PSP confirma os valores depositados na Caixa Geral de Depósitos e explicita a origem dos fundos fora do Tesouro, com relevo para o montante de € 3.257.916,16 correspondente ao saldo em 31 de Dezembro do Fundo de Fardamento, em relação ao qual esclarece que “deixará de existir na gerência de 2010 se for aprovado o relatório elaborado pela Comissão Liquidatária…”.

Assim, conclui-se que a manutenção de situações relevantes de incumprimento por serviços integrados revela insuficiências ao nível dos sistemas de informação e de controlo da DGO, na medida em que lhe compete assegurar a adequada aplicação e o cumprimento do regime de tesouraria do Estado e do princípio da UTE, em especial, por parte de serviços que se encontram legalmente obrigados a movimentar todos os seus fundos através do Tesouro.

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
327

Consultar Diário Original

Página 328

CAPÍTULO IX

Operações e Saldos de Encerramento

Consultar Diário Original

Página 329

IX – OPERAÇÕES E SALDOS DE ENCERRAMENTO 9.1 – Considerações gerais O encerramento da CGE, da responsabilidade da DGO, no exercício de competências legalmente atribuídas1, compreende um conjunto de operações, que consistem em movimentos contabilísticos escriturais e têm por finalidade regularizar situações específicas com impacto na execução do Orçamento do Subsector Estado (serviços integrados) e assegurar o equilíbrio formal entre receitas e despesas orçamentais no final da execução de cada Orçamento do Estado.

Face às suas competências, a DGO é também responsável pelo controlo da execução orçamental, pela coordenação e centralização da respectiva contabilização e pela elaboração da CGE.

Deste modo, tal como já foi assinalado no Parecer da CGE de 2008, o Tribunal de Contas entende que, na parte da execução do Orçamento do Estado que é registada no Sistema de Gestão de Receitas (SGR), deve caber à DGO a contabilização das operações de encerramento da CGE, das operações de compensação das de encerramento da CGE anterior e das operações que, constituindo excepções ao cumprimento dos princípios e normas de contabilização, tenham impacto orçamental na Receita do Estado como é, por exemplo, o caso das operações resultantes da utilização do período complementar de execução orçamental.

Dando seguimento às recomendações que têm vindo a ser formuladas pelo Tribunal, a DGO, em 2009, passou, pela primeira vez, a contabilizar mensalmente os Passivos Financeiros e a registar as operações contabilizadas ao abrigo do período complementar, tendo continuado a assumir o registo das operações de encerramento da CGE, bem como o registo das operações de compensação das de encerramento da CGE anterior.

9.2 – Operações registadas pela DGO

Através das operações de compensação, a DGO contabilizou por acréscimo, o valor dos excessos da receita de multi-imposto transitados do ano anterior. Os excessos da receita de multi-imposto correspondem a valores entregues a mais e a restituir aos sujeitos passivos não constituindo, por isso, receitas do Estado.

Entende a DGO que estes excessos não devem ficar registados no SGR (ainda que classificados no Capítulo 17 como operações extra-orçamentais), pelo que o saldo existente no final de cada ano é transferido para a conta de operações de regularização da escrita orçamental, na Tesouraria do Estado.
No ano seguinte, processa-se a transferência do mesmo valor em sentido contrário, ou seja, o valor do saldo é acrescido ao SGR tendo em vista a sua posterior restituição aos sujeitos passivos.

Assim, relativamente aos excessos da receita de multi-imposto transitados, a DGO registou uma cobrança escritural, com data-valor de 1 de Janeiro de 2009, no valor de € 3,6 milhões.
1 Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 80/2007, de 29 de Março (que define a missão, atribuições e tipo de organização interna da DGO).
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
329

Consultar Diário Original

Página 330

Note-se que a data-valor considerada encontra-se em conformidade com as recomendações que o Tribunal tem formulado, uma vez que esta operação se destina à transição de receitas cobradas em excesso no ano anterior.

No âmbito das operações de encerramento da CGE de 2009 foram efectuadas regularizações referentes aos excessos de receita de multi-imposto e ao acerto final das necessidades brutas de financiamento (passivos financeiros).

Através de movimentos de regularização, a DGO contabilizou por dedução, o valor de € 3,4 milhões com data-valor de 31 de Dezembro de 2009, referente aos excessos da receita de multi-imposto a transitar para o ano seguinte.

Por sua vez, a análise do registo pela DGO do acerto final das necessidades brutas de financiamento (passivos financeiros), requer um conjunto de considerações prévias uma vez que esta operação constitui uma alteração relevante face ao processo de contabilização do ano anterior.

Recorde-se que, sobre esta matéria o Tribunal tem defendido que:

 os princípios e regras orçamentais estabelecidos na Lei de Enquadramento Orçamental1 devem ser respeitados na execução do Orçamento do Estado (OE), importando agora destacar a regra da universalidade2 que determina que o OE compreende todas as receitas dos serviços integrados e a regra do equilíbrio3 que impõe a previsão do montante de receitas necessário para cobrir todas as despesas;  da conjugação destas disposições resulta claro que uma imagem verdadeira e apropriada da execução do OE, segundo a óptica da Contabilidade Pública ou de caixa, deve, a cada momento, relevar o recebimento de todas as receitas (efectivas e não efectivas) necessárias para cobrir todas as despesas (efectivas e não efectivas) que já foram pagas;  por fazerem parte das receitas orçamentais dos serviços integrados, os Passivos Financeiros estão também sujeitos ao regime de contabilização das receitas do Estado e, nessa medida, devem ser objecto de validação financeira e consequente registo nas contas de Receita do Estado, bem como de validação económica e consequente registo no SGR, com a data-valor dos fluxos financeiros que lhes deram origem e que, neste caso, correspondem à data das entradas de fundos relativas ao produto dos empréstimos contraídos para efeito da execução do OE;  as receitas de passivos financeiros devem ser objecto de contabilização tempestiva pelo que para assegurar o equilíbrio formal entre receitas e despesas orçamentais no final da execução de cada Orçamento do Estado bastará efectuar o necessário e residual acerto através da última operação orçamental para encerramento da CGE, por contrapartida de uma conta extra-orçamental criada para o efeito.

A DGO procedeu pela primeira vez e em conformidade com as recomendações formuladas pelo Tribunal, ao registo mensal dos passivos financeiros4, no valor total de € 85.534,4 milhões.
1 Lei n.º 91/2001, de 29 de Janeiro, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto.
2 Artigo 5.º, n.º 1, da Lei de Enquadramento Orçamental.
3 Artigo 9.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
4 À excepção do mês de Janeiro de 2009 em que não foram contabilizados Passivos Financeiros.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
330

Consultar Diário Original

Página 331

Para além destes registos mensais, foi efectuado à data do fecho provisório da tesouraria do Estado um acerto no valor de € 2.400,7 milhões, totalizando nesta data, um valor de passivos financeiros de € 87.935,0 milhões.

Para além disso, na sequência do apuramento da despesa orçamental processada através da Entidade Contabilística Estado (ECE), a DGO procedeu ainda, em 5 de Abril de 2010, a um novo acerto dos passivos financeiros, através de uma dedução no valor de € 1,8 milhões.

Refira-se que a ECE é uma entidade com natureza puramente contabilística criada para assegurar o registo central, de forma permanente e integral nas diversas ópticas contabilísticas, das operações de solicitação e de transferência de fundos1. O sistema de suporte à ECE começou a ser utilizado em Novembro de 2009, apenas por um conjunto de seis serviços2, pretendendo-se que os organismos venham, de forma gradual, a utilizar esta nova aplicação de suporte à execução da despesa orçamental.

O valor remanescente de passivos financeiros (€ 87.933,2 milhões) veio a ser objecto de acerto final (através de operação de encerramento da CGE), em 16 de Junho de 2010, com um acréscimo ao valor da receita não efectiva no valor de € 3,4 milhões.

Face ao exposto, é de salientar que a conversão das necessidades brutas de financiamento da execução orçamental dos serviços integrados em receita não efectiva (passivos financeiros), no valor de € 87.936,6 milhões, não foi efectuada como operação de encerramento da CGE. Atendendo à nova forma de contabilização dos passivos financeiros, em 2009, a operação de encerramento efectuada neste âmbito pela DGO cingiu-se ao registo do acerto final de € 3,4 milhões.

O Tribunal não pode deixar de assinalar que a contabilização mensal dos passivos financeiros representa um progresso significativo no âmbito do processo de contabilização e controlo da Receita do Estado, na medida em que contribui para transmitir de forma mais apropriada a execução do OE.

O valor das necessidades brutas de financiamento da execução orçamental dos serviços integrados convertidas em receita não efectiva resultou do produto de empréstimos obtidos:

 em 2008, no valor de € 389,3 milhões;  em 2009, no valor de € 85.145,1 milhões;  no período complementar da receita de 2009, no valor de € 2.402,2 milhões3.

Refira-se que, não obstante o progresso assinalado, o registo dos passivos financeiros no SGR, com referência aos meses de Fevereiro, Março, Maio, Junho, Agosto e Novembro (no valor global de € 28.902,9 milhões) não foi efectuado tempestivamente. Sobre esta matéria a DGO, em sede de contraditório, acolheu os reparos efectuados pelo Tribunal, referindo que os passivos financeiros já estão a ser contabilizados de forma tempestiva em 2010. 1 Artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho (Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2010).
2 Caixa Geral de Aposentações, Direcção-Geral do Orçamento, Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, Instituto de Informática, Instituto Nacional de Administração e Serviços Sociais da Administração Pública.
3 A conversão em Receita de 2009, do produto de empréstimos só entrado na Tesouraria do Estado em 2010, foi efectuada ao abrigo do período complementar da receita estabelecido pelo n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2009 (Decreto Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março) que permitiu a efectivação, até 19 de Janeiro de 2010, dos créditos originados ou autorizados até 31 de Dezembro de 2009.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
331

Consultar Diário Original

Página 332

Note-se que o Tribunal tem defendido que as receitas de passivos financeiros devem passar a ser objecto de contabilização tempestiva, contribuindo assim para o cumprimento dos prazos de contabilização previstos no Regime da Tesouraria do Estado (RTE)1.

Apesar dos atrasos antes referidos, a informação registada no SGR é coincidente com a constante da Contabilidade da Tesouraria do Estado (CTE), também designada por Contabilidade do Tesouro.

No que se refere às operações excepcionais, o Tribunal de Contas tem recomendado, com insistência, que deve evitar-se a realização deste tipo de operações mas que, a existirem, deve ser a DGO a assumir a responsabilidade pela respectiva execução e contabilização (através de movimentos escriturais).

Para além de salvaguardar o cumprimento do regime legal, que não admite a contabilização de operações excepcionais por entidades administradoras de receitas, a recomendação do Tribunal para que seja a DGO a registar estas operações visa ainda suprir uma lacuna importante na informação sobre as mesmas, através do ganho de transparência obtido com a relevação contabilística do seu carácter excepcional por aplicação de um procedimento também ele de natureza excepcional.

O facto de, em 2009, a DGO ter assumido o registo de operações desta natureza representa uma evolução positiva, uma vez que o exercício efectivo das competências de controlo da execução orçamental, legalmente atribuídas a esta entidade, implica que a DGO proceda à pesquisa, detecção e regularização deste tipo de operações de forma eficaz.

Neste âmbito, a DGO procedeu ao registo das operações contabilizadas em 2009, ao abrigo do período complementar, no valor de € 84,3 milhões, proveniente da alienação de património imobiliário do Estado.

Os quadros seguintes sintetizam a intervenção da DGO na contabilização da Receita de 2009, não só através da movimentação na CTE (Quadro IX.1), como também pelo correspondente registo no SGR (Quadro IX.2), identificando-se cada operação como relativa à Compensação (C) das operações de encerramento da CGE anterior, ao Encerramento (E) da CGE ou de Outro (O) tipo.
1 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
332

Consultar Diário Original

Página 333

Quadro IX.1– Operações da DGO na CTE (em euros) N.º Conta Designação da Conta Operação Tipo de Operação Data de Registo Data-Valor Débito Crédito 02 Terceiros 88.024.504.142,81 3.428.651,45 0233006 Operações Regularização da Escrita Orçamental Multi-imposto C 22-04-2009 01-01-2009 3.628.691,30 Multi-imposto E 18-05-2010 31-12-2009 3.428.651,45 0258020 Execução Orçamental 2009 - Período complementar O 31-12-2009 84.299.822,60 0254034 Produto de Empréstimos em 2008 Passivos Financeiros O 05-11-2009 30-10-2009 389.257.568,10 0254001 Produto de Empréstimos em 2009 Passivos Financeiros O 85.145.095.224,73 0254003 Produto de Empréstimos no Período Complementar de 2009 Passivos Financeiros O 15-02-2010 31-12-2009 2.400.650.156,72 O 29-03-2010 31-12-2009 -1.833.322,98 E 31-05-2010 31-12-2009 3.406.002,34 04 Receita do Estado 88.021.075.491,36 04141 DGO – Movimentos da CGE Multi-imposto C 22-04-2009 01-01-2009 3.628.691,30 Passivos Financeiros O 85.534.352.792,83 Passivos Financeiros O 15-02-2010 31-12-2009 2.400.650.156,72 Passivos Financeiros O 29-03-2010 31-12-2009 -1.833.322,98 Passivos Financeiros E 31-05-2010 31-12-2009 3.406.002,34 Período Complementar da Receita O 31-12-2009 84.299.822,60 Multi-imposto E 18-05-2010 31-12-2009 -3.428.651,45 Total 88.024.504.142,81 88.024.504.142,81 Fonte: CTE.

Quadro IX.2 – Operações da DGO no SGR (em euros) Classificação Económica Tipo de Operação Data de Registo Data-Valor Valor Receita do Estado Passivos Financeiros O 85.534.352.792,83 Passivos Financeiros O 15-02-2010 31-12-2009 2.400.650.156,72 Passivos Financeiros O 05-04-2010 31-12-2009 -1.833.322,98 Passivos Financeiros (a) E 16-06-2010 31-12-2009 3.406.002,34 Impostos Indirectos O 04-02-2010 31-12-2010 100,00 Venda de Bens de Investimento (b) O 04-02-2010 31-12-2009 84.299.722,60 Operações Extra-Orçamentais Receitas de Multi-imposto C 03-09-2009 01-01-2009 3.628.691,30 Receitas de Multi-imposto E 21-05-2010 31-12-2009 -3.428.651,45 Total 88.021.075.491,36 (a) A operação foi inicialmente registada em 1 de Junho, tendo sido reclassificada em 16 de Junho.
(b) Inclui o valor de € 42,5 milhões com data de registo de 12 de Janeiro de 2010.
Fonte: SGR.

Para além da contabilização das operações já referidas e sintetizadas nos quadros anteriores, a DGO assumiu ainda o registo no SGR de mais duas operações de carácter excepcional, uma para reclassificar operações registadas pelo IGCP e outra relativa ao pagamento de duas restituições para reforço da conta “Regularizações de saldos de contas de OET – 2002”, que se analisam seguidamente. 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
333

Consultar Diário Original

Página 334

A DGO procedeu ao registo no SGR do valor referente a restituições efectuadas pela União Europeia, a título de ajustamentos dos montantes dos recursos próprios pagos em anos anteriores, no valor global de € 144,1 milhões.

Estas restituições que foram inicialmente contabilizadas pelo IGCP como receitas gerais na rubrica 06.09.01 – Transferências Correntes – Resto Mundo – União Europeia passaram, em Dezembro de 20091, a constituir receita consignada ao Capítulo 70 do Orçamento do Estado – Recursos Próprios Comunitários2. Esta alteração obrigou a uma reclassificação das verbas já contabilizadas pelo IGCP (com referência aos meses de Janeiro, Fevereiro, Junho, Outubro, Novembro e Dezembro) pelo que, dado o seu carácter excepcional, os correspondentes registos no SGR foram assumidos pela DGO.

Finalmente, refira-se que a DGO procedeu ainda ao registo no SGR de duas restituições, com data-valor de 31 de Dezembro, num total de € 15 milhões, tendo classificado uma delas (de € 8,25 milhões) em impostos directos diversos e a outra (de € 6,75 milhões) em impostos indirectos diversos.

Estas restituições3, visaram o reforço da conta “Regularizações de saldos de contas de OET – 2002”, para satisfazer a situação de insuficiência de verbas, por parte da DGCI, que se analisa de seguida.

Esta situação decorre do processo de regularização de contas integrantes do Plano de Contas do Tesouro4 para, no quadro do RTE, evidenciar com exactidão as responsabilidades do Tesouro perante terceiros e que consistia no encerramento das contas, a identificar por despacho do Ministro das Finanças, para as quais se verificasse uma das seguintes condições:

a) tivesse sido esgotado o objecto que presidiu à sua criação; b) evidenciassem saldos constantes ou reduzida movimentação nos anos mais recentes; c) fossem movimentadas simultaneamente por diversos serviços, não sendo possível proceder à discriminação dos seus saldos por origem de cada movimento, de forma a permitir a respectiva afectação definitiva.

O processo que incluía ainda a regularização dos saldos das contas que comprovadamente evidenciassem um desfasamento entre os valores da CGE e as responsabilidades do Tesouro assumidas perante terceiros, determinou a transferência dos saldos das contas a encerrar para uma conta criada para o efeito, a fixação de um montante residual por despacho do Ministro das Finanças, a permanecer nesta conta para satisfazer eventuais pedidos de saídas de fundos relativos às contas encerradas e a regularização por via orçamental, no exercício de 2002, do restante valor. O montante residual para fazer face a eventuais pedidos de saídas de fundos relativos às contas encerradas foi fixado em € 104,0 milhões tendo sido convertidos € 262,0 milhões em Receita do Estado de 20025.
1 Por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 320/2009, de 4 de Dezembro.
2 Que compreende as dotações para pagamento pelo Estado Português dos Recursos Próprios da União Europeia.
3 Em cumprimento do Despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de 29 de Dezembro de 2009.
4 Instituído pelo Decreto-Lei n.º 9/2003, de 18 de Janeiro.
5 Do total de € 262,0 milhões, € 97,9 milhões foram classificados em Impostos Directos Diversos, € 80,1 milhões em Impostos Indirectos Diversos e € 84,0 milhões em Outras Receitas de Capital relativas a saldos da gerência anterior na posse do Tesouro.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
334

Consultar Diário Original

Página 335

O Tribunal, no Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2002, chamou a atenção para o facto de o valor convertido em Receita do Estado de 2002 não ter sido sujeito a validação económica mas resultar apenas da transferência de fundos provenientes de contas de valores a regularizar, sendo que a maior parte desses fundos tinha entrado na tesouraria do Estado em anos anteriores.

Ainda antes da conclusão do processo, a DGCI pronunciou-se sobre a possibilidade dos saldos das contas por si administradas serem convertidos em receita orçamental, referindo não colocar qualquer obstáculo a essa operação, desde que fossem garantidos, em alternativa, fundos para o pagamento dos compromissos assumidos, no âmbito do quadro legal de contencioso fiscal em que a maior parte se encontrava.

Não obstante esta posição, não foi previsto o procedimento a aplicar no caso de insuficiência do saldo remanescente da conta criada no àmbito deste processo e que veio a ser designada por “Regularizações de saldos de contas de OET – 2002”.

Nestas circunstàncias e á semelhança do que já sucedera em 2004 (€ 20 milhões), 2005 (€ 20 milhões) e 2008 (€ 12 milhões), a DGCI solicitou, em Setembro de 2009, o reforço do saldo desta conta, neste caso, em € 15 milhões. Este reforço destinava-se a satisfazer meios de pagamento em circulação, entre os quais, um cheque, no valor de € 2,8 milhões, relativo a um processo de execução fiscal e na sequência de um processo de falência, o que evidencia que parte do valor convertido em Receita do Estado de 2002 se tem vindo a revelar como devido a terceiros.

O valor em causa foi deduzido á receita e colocado á disposição da DGCI, na conta “Reembolsos dos Serviços de Finanças”, em 5 de Janeiro de 2010, com data-valor de 31 de Dezembro de 2009.

Através da análise da movimentação da referida conta, verifica-se que esta apresentava um saldo credor de € 10,7 milhões no final de 2009, o que significa que mais de 70% dos € 15 milhões deduzidos à Receita do Estado de 2009, através das restituições registadas pela DGO, não foram utilizados para efectuar pagamentos até ao final do mesmo ano.

A situação objecto de análise leva o Tribunal a formular as seguintes observações:

 a intervenção das entidades administradoras de receitas é essencial para garantir a fiabilidade do processo de contabilização pois só elas podem assegurar a validação económica da receita;  a conversão de valores em Receita do Estado sem que sejam previamente objecto de validação económica contraria o regime legal, afecta a fiabilidade da execução orçamental do ano em que se verifica e compromete a execução dos anos seguintes sempre que haja necessidade de deduzir valores indevidamente convertidos em receita;  o reforço da conta em causa só deverá efectuar-se na estrita medida das necessidades e após o apuramento rigoroso dos pagamentos a efectuar, sob pena de se desvirtuar ainda mais a execução orçamental.

Relativamente às operações excepcionais que não foram relevadas como tal, realça-se a transição de saldos da gerência anterior cujos registos no SGR foram efectuados pelo IGCP quando deveriam ter sido assumidos pela DGO. Este procedimento assume o carácter de operação excepcional, uma vez que consiste em movimentos escriturais através dos quais o saldo de receitas consignadas cobradas em anos anteriores é objecto de reclassificação nas receitas cobradas no próprio ano como saldo da gerência anterior. 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
335

Consultar Diário Original

Página 336

Refira-se, a este propósito, que a contabilização da transição de saldos de receitas consignadas sofreu alterações no decorrer de 2010, tendo culminado com a emissão de novas instruções em 8 de Junho, segundo as quais, a DGO assume o registo, no SGR, das operações associadas à transição de saldos de receitas consignadas. O Tribunal considera esta evolução como positiva e não deixará de acompanhar a implementação destes procedimentos e o seu impacto na contabilização da receita do Estado.

9.3 – Saldos de encerramento 9.3.1 – Em receitas por cobrar

No Quadro IX.3 são discriminados, por capítulo da classificação económica, os valores relativos a receitas por cobrar em 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, reportados na CGE, bem como a variação dos saldos resultante da execução orçamental e a respectiva taxa de variação.

Quadro IX.3 – Evolução da Receita do Estado por cobrar em 2009 (em euros) Classificação Económica Em 1 de Janeiro Variação Anual Em 31 de Dezembro Taxa de variação (%) Receitas Correntes 7.085.208.166,36 1.498.979.531,18 8.584.187.697,54 21,2 Impostos Directos 2.845.694.828,67 1.329.996.606,48 4.175.691.435,15 46,7 Impostos Indirectos 3.948.744.236,93 47.770.053,34 3.996.514.290,27 1,2 Taxas, Multas e Outras Penalidades 290.635.839,19 121.248.573,44 411.884.412,63 41,7 Venda de Bens e Serviços Correntes 133.261,57 -35.702,08 97.559,49 -26,8 Receitas de Capital 723,26 0,00 723,26 0,0 Transferências 723,26 0,00 723,26 0,0 Recursos Próprios Comunitários 12.379.838,34 -1.871.730,97 10.508.107,37 -15,1 Total 7.097.588.727,96 1.497.107.800,21 8.594.696.528,17 21,1 Fonte: CGE e SGR.

Os valores inscritos no Quadro IX.3, revelam um acréscimo no saldo de encerramento face ao de abertura, no valor de € 1.497,1 milhões (21,1%). Este acréscimo deve-se essencialmente ao aumento das receitas por cobrar de impostos directos em € 1.329,9 milhões (46,7%) e de taxas, multas e outras penalidades em € 121,2 milhões (41,7%).

No Relatório da CGE, refere-se que, no final de 2009, as dívidas de “juros compensatórios” e de “juros de mora” ascenderam a € 392 milhões e a € 19,6 milhões, respectivamente, e salienta-se o crescimento das receitas fiscais por cobrar, designadamente, as de IRS e IRC, que representam, respectivamente, 40,2% e 59,8% das dívidas de impostos directos e as de IVA, que representam 91,7% das dívidas de impostos indirectos e 44,8% das de receitas fiscais.

O Tribunal chama a atenção para o facto de o valor do saldo das receitas a cobrar em 31 de Dezembro (€ 8.594,7 milhões), reflectido no Quadro IX.3 e apresentado no Mapa I da CGE, não se encontrar correcto (porque sobrevalorizado) uma vez que deste mapa da CGE1 não consta, como deveria, o valor das operações de extinção por prescrição registadas pela DGCI no SGR (€ 528,6 milhões).
1 Mapa I – Receitas dos serviços integrados, por classificação económica.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
336

Consultar Diário Original

Página 337

Apesar de se ter apurado que o valor registado pela DGCI no SGR incluía indevidamente1 € 414,9 milhões respeitantes à prescrição de dívidas cedidas2, há que salientar que a divergência entre o SGR e o Mapa I da CGE revela falta de fiabilidade na transmissão dos dados entre os sistemas informáticos de suporte à contabilização das receitas do Estado e à CGE (o SGR a nível local e o SCR a nível central), sendo grave que, por consequência, operações registadas no SGR não tenham sido incluídas no Mapa I da CGE.

De acordo com os esclarecimentos prestados pela DGO, em contraditório, a situação resultou da ocorrência de um erro no tratamento do ficheiro que continha a informação registada pela DGCI, tendo o mesmo sido rejeitado pelo SCR, sem que tenha havido intervenção atempada por parte do Instituto de Informática do MFAP.

O Tribunal considera que as funções atribuídas pela lei à DGO justificam uma maior e mais decisiva intervenção no respectivo processo de contabilização e controlo, alertando para a necessidade desta direcção-geral promover a implementação de mecanismos de controlo que, sem prejuízo da responsabilidade de validação da informação que cabe às entidades administradoras, lhe permitam a identificação de erros, como o relativo às prescrições no SGR.

Outra deficiência importante é a incoerência entre os vários elementos da CGE com informação referente a prescrições (Relatório da Conta, o Mapa I e o Mapa n.º 7), uma vez que, ao contrário do que sucede no Mapa I, do Quadro 27 do Relatório da Conta e do Mapa n.º 7 que integra os elementos informativos da CGE3 constam as prescrições reportadas pela DGCI, no valor de € 572,6 milhões, dos quais € 45,1 milhões são referidos como relativos a receitas várias (sem as identificar) incluindo (indevidamente) impostos municipais.

O Tribunal tem insistido na necessidade da DGO, em conformidade com as funções que lhe são conferidas pelo regime de contabilização das receitas do Estado4, assegurar a coerência da globalidade da informação prestada pelas entidades intervenientes no processo de contabilização assegurando-se, entre outros aspectos, que a informação constante do relatório da Conta e dos elementos informativos é coerente com os valores contabilizados no SGR.

Para além disso, face à frequência e dimensão dos erros detectados com impacto nas receitas por cobrar, designadamente no que diz respeito às administradas pela DGCI5, o Tribunal tem alertado de forma recorrente, para o facto de o saldo de encerramento da CGE não relevar, como deveria, de forma verdadeira e apropriada o valor das receitas orçamentais por cobrar, reiterando a importância da determinação correcta dos saldos para assegurar a fiabilidade da contabilização da Receita do Estado.
1 Como também se refere, a este propósito, no ponto 2.4 do presente volume do Parecer.
2 Em 2003, através de uma operação de cessão de créditos. Note-se que as liquidações relativas a estas dívidas foram abatidas dos saldos contabilísticos, pelo que apenas devem ser registadas no SGR as prescrições de dívidas não cedidas.
3 Mapa n.º 7 – Créditos extintos por prescrição.
4 Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de Agosto.
5 Vide ponto 2.4 do presente volume do Parecer.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
337

Consultar Diário Original

Página 338

9.3.2 – Em disponibilidades e em aplicações

Quadro IX.4 – Evolução das disponibilidades e aplicações da Tesouraria do Estado em 2009 (em euros) Designação Em 1 de Janeiro Variação Anual Em 31 de Dezembro Taxa de variação (%) Disponibilidades 1.315.438.465,95 -609.821.815,75 705.616.650,20 -46,4 Caixas do Tesouro 715.922.418,78 -616.309.612,33 99.612.806,45 -86,1 Caixas da DGAIEC 301.575.190,83 -298.349.903,24 3.225.287,59 -98,9 Caixas da DGCI 202.578.206,99 -152.407.136,47 50.171.070,52 -75,2 CTT – Correios de Portugal 187.105.108,08 -151.873.006,10 35.232.101,98 -81,2 SIBS – Sociedade Interbancária de Serviços 24.515.678,47 -15.558.988,96 8.956.689,51 -63,5 IRN – Instituto dos Registos e Notariado 148.234,41 1.879.422,44 2.027.656,85 1.267,9 Depósitos no País 578.441.640,24 8.776.379,74 587.218.019,98 1,5 Conta única de liquidação no Banco de Portugal 5,06 2.407.861,32 2.407.866,38 47.586.192,1 Contas Recebedoras das Caixas da DGAIEC 116.849.121,22 229.527.580,26 346.376.701,48 196,4 Contas Recebedoras das Caixas da DGCI 332.910.894,76 -243.308.411,81 89.602.482,95 -73,1 Contas Recebedoras de DUC 118.920.970,72 18.370.333,05 137.291.303,77 15,4 Outras Contas Recebedoras do Tesouro 2.795.172,19 760.445,23 3.555.617,42 27,2 Depósitos de SFA em Instituições de Crédito 6.965.476,29 1.018.571,69 7.984.047,98 14,6 Depósitos no Estrangeiro 20.645.401,77 -5.510.744,76 15.134.657,01 -26,7 Bancos 16.633.324,28 -5.549.705,67 11.083.618,61 -33,4 Outros Depósitos – Serviços Externos do MNE 4.012.077,49 38.960,91 4.051.038,40 1,0 Cheques a Cobrar 429.005,16 3.222.161,60 3.651.166,76 751,1 Aplicações 1.447.155.320,18 -563.138.390,01 884.016.930,17 -38,9 Total 2.762.593.786,13 -1.172.960.205,76 1.589.633.580,37 -42,5 Fonte: CTE.

O saldo de encerramento da CGE constituído pelas disponibilidades nas caixas e contas bancárias do Tesouro e pelas aplicações efectuadas em instituições de crçdito no País foi de € 1.589,6 milhões conforme se pode verificar no Quadro IX.4.

Este saldo resulta da movimentação registada na primeira classe das contas do Tesouro e constituída por operações orçamentais (por contrapartida de contas de receitas e despesas dos serviços integrados que constituem o Subsector Estado), operações extra-orçamentais (por contrapartida de contas de terceiros e de resultados de operações financeiras) e ainda pelos fluxos de fundos verificados entre contas de disponibilidades (caixas e contas bancárias do Tesouro) e entre estas e contas de aplicações.

No Quadro IX.4 são ainda discriminados os valores relativos às disponibilidades e aplicações do Tesouro em 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009 reportados na CGE e provenientes da CTE, bem como a variação dos saldos resultante da movimentação verificada nesse ano. Os valores inscritos neste quadro revelam o decréscimo de € 1.172,0 milhões (42,5%), realçando-se a diminuição das Disponibilidades em € 609,8 milhões (46,4%) e das Aplicações em € 563,1 milhões (38,9%).

Finalmente, refira-se que o aumento do saldo da conta única de liquidação no Banco de Portugal se ficou a dever a uma alteração de procedimentos por parte do IGCP. De facto, ao passar a ser participante directo no sistema TARGET21, a partir de Março de 2009, o IGCP considerou que deveria assegurar um saldo mínimo de segurança para fazer face a pagamentos até à hora de fecho do sistema. 1 O TARGET2 é o Sistema de Liquidação por Bruto em Tempo Real do Eurosistema, assente na utilização de uma plataforma única partilhada (Single Shared Platform).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
338

Consultar Diário Original

Página 339

CAPÍTULO X

Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial

Consultar Diário Original

Página 340

X – FLUXOS FINANCEIROS ENTRE O ORÇAMENTO DO ESTADO E O SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL 10.1 – Considerações gerais

No parecer sobre a Conta Geral do Estado, o Tribunal de Contas deve apreciar “os fluxos financeiros entre o OE e o sector empresarial do Estado, nomeadamente quanto ao destino legal das receitas de privatizações”1. A análise feita no presente Parecer abrange os fluxos evidenciados como tal na CGE, e de outros que não estão ali evidenciados mas sobre os quais se dispõe de informação resultante de acções de controlo efectuadas no âmbito da concessão de apoios, da regularização de responsabilidades, da dívida garantida e do património financeiro, bem como de solicitações pontuais a diversas entidades em relação às quais se apurou terem efectuado transferências a favor de empresas pertencentes ao sector público empresarial (SPE)2.

Tal como tem sido referido em Pareceres anteriores, o classificador económico das despesas públicas3 agrega as sociedades financeiras e não distingue as públicas das privadas, ao contrário do anterior classificador, embora essa distinção continue a ser seguida em relação às sociedades não financeiras, o que retira coerência a este classificador. Assim, o Tribunal volta a recomendar que aquele diploma seja objecto de intervenção legislativa, de forma a ser colmatada a lacuna existente, que inviabiliza o apuramento do montante global dos fluxos financeiros entre o OE e o SPE.

Refira-se por último, que o Governo mais uma vez não incluiu na Proposta de Lei n.º 226/X (Orçamento do Estado para 2009), elementos informativos sobre as “transferências orçamentais para as empresas põblicas …”, contrariando o disposto na Lei do enquadramento orçamental4, não permitindo avaliar em que medida os fluxos ocorridos foram ou não previstos.

10.2 – Fluxos financeiros do subsector dos serviços integrados para o SPE 10.2.1 – Fluxos evidenciados na CGE

A Conta Geral do Estado, no Mapa 12 (Volume II - tomo I), evidencia como fluxos para entidades do SPE as despesas classificadas nos agrupamentos económicos 04 -Transferências correntes, 05 - Subsídios, 08 - Transferências de capital e 09 - Activos financeiros, nas seguintes rubricas de classificação económica:
1 Cfr. alínea d) do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
2 Para efeitos do presente capítulo, utiliza-se uma acepção ampla de SPE, segundo a qual este é constituído pelas empresas, sob qualquer forma legal, em que o capital social ou estatutário é detido de forma directa ou indirecta, ao Estado ou a quaisquer outras entidades da administração pública central, regional ou local.
3 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro.
4 Artigo 37.º, n.º 1, alínea o).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
340

Consultar Diário Original

Página 341

Quadro X.1 – Fluxos financeiros do subsector dos serviços integrados para o SPE (em milhares de euros) Cód. cl. econ. Classificação das despesas Valor Despesas correntes 503 213,3 04.00.00 Transferências correntes 1 738,5 04.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 1 738,5 05.00.00 Subsídios 501 474,8 05.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 501 474,8 Despesas de capital 1 751 224,3 08.00.00 Transferências de capital 162 464,2 08.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 162 464,2 09.00.00 Activos financeiros 1 588 760,1 09.05.02 Empréstimos a curto prazo/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 175 593,5 09.07.02 Acções e outras participações/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 407 131,4 09.09.02 Outros activos financeiros/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 6 035,2 09.09.03 Outros activos financeiros/Sociedades financeiras/Bancos e outras instituições financeiras 1 000 000,0 Total 2 254 437,6 Fonte: CGE/2009 e serviços processadores.

Como se ilustra no quadro anterior, o valor global dos fluxos do subsector dos serviços integrados para o SPE evidenciados na CGE ç de € 2.254.437,6 milhares.

10.2.1.1 – Transferências correntes

As transferências correntes para Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas evidenciadas na CGE, no valor de € 1.738.467, constam do quadro seguinte:

Quadro X.2 – Transferências correntes para entidades não financeiras do SPE (em euros) Cl. econ. Entidade processadora Entidade beneficiária Valor 04.01.01 Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento Rádio e Televisão de Portugal (a) 14 892 Secretaria-Geral do M. Ambiente, Ord. do Território e Desenv. Regional Parque Expo (b) 500 000 Direcção-Geral das Artes Teatro Nacional D. Maria II (c) 100 000 Instituto Nacional para a Reabilitação Rádio e Televisão de Portugal (d) 171 600 Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego Rádio e Televisão de Portugal (e) 12 567 Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais Metro Sul do Tejo (f) 925 000 Direcção-Geral do Tesouro e Finanças Entidade não pertencente ao SPE (g) 908 Direcção-Regional de Economia do Centro Estradas de Portugal (h) 13 500 Total 04.01.01 1 738 467 (a) Valor contabilizado no Cap. 03/Div. 01–Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
(b) Valor contabilizado no Cap. 50/Div. 01–Gabinete do Ministro, do Ministério Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional.
(c) Valor contabilizado no Cap. 03/Div. 02–Direcção-Geral das Artes do Ministério da Cultura.
(d) Valor contabilizado no Cap. 03/Div. 02–Instituto Nacional para a Reabilitação do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social.
(e) Valor contabilizado no Cap. 04/Div. 02–Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social.
(f) Valor contabilizado no Cap. 50/Div. 06–Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do MOPTC.
(g) Valor contabilizado no Cap. 60/Div. 01–Despesas Excepcionais, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
(h) Valor contabilizado no Cap. 04/Div. 02–Direcção-Regional de Economia do Centro do Ministério da Economia e Inovação.
Fonte: CGE/2009 e serviços processadores. 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
341

Consultar Diário Original

Página 342

Dos fluxos classificados na CGE na rubrica 04.01.01 - Transferências correntes/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas, € 907,7 foram indevidamente classificados por não se ter destinado a uma entidade pertencente ao SPE, mas a um particular.

10.2.1.2 – Subsídios 10.2.1.2.1 – Sociedades não financeiras

As entidades beneficiárias das transferências evidenciadas na CGE, a título de subsídios, para Sociedades e quase sociedades não financeiras/Põblicas no montante de € 501.474.755, constam do quadro seguinte:

Quadro X.3 – Subsídios para entidades não financeiras do SPE (em euros) Cl. econ. Entidade processadora Natureza dos fluxos Entidade beneficiária Valor 05.01.01 Direcção-Geral do Tesouro e Finanças Indemnizações compensatórias Companhia Carris de Ferro de Lisboa (a) 53 923 838 Caminhos de Ferro Portugueses (a) 34 703 334 Caminhos Ferro Portugueses (Sist.int.andante) (a) 60 813 Imprensa Nacional Casa da Moeda (a) 5 500 000 LUSA-Agência Noticias Portugal (a) 17 822 731 Metropolitano de Lisboa (a) 28 093 176 ML, MP e CP(Passe escolar 4_18@) (a) 2 580 065 Metro do Porto (a) 12 572 068 Metro do Porto (Sistema intermodal andante) (a) 793 563 OPART–Org. de Produção Artística (a) 19 293 000 REFER-Rede Ferroviária Nacional (a) 43 379 169 Rádio e Televisão de Portugal (a) 143 114 400 SATA Internacional (a) 9 446 122 SATA Air Açores (a) 1 603 143 SOFLUSA-Soc. Fluvial Transportes (a) 4 857141 Soc. Transportes Colectivos do Porto (a) 20 662 897 Transportes Aéreos Portugueses (a) 9 051 024 Teatro Nacional D. Maria II (a) 5 175 000 Teatro Nacional de S. João (a) 4 900 000 TRANSTEJO-Transportes do Tejo (a) 6 926 705 Transtejo e Soflusa (Passe escolar 4_18@) (a) 141 374 Carris e STCP (Passe escolar 4_18@) (a) 3 400 000 Subsídios Empresa de Electricidade dos Açores 21 787 045 Empresa de Electricidade da Madeira 26 645 988 Comp. Logistica de Combustiveis da Madeira 7 742 663 Entidade não pertencente ao SPE 14 224 350 Subtotal (b) 498.399.609 05.01.01 Gab. p/os Meios da Comunicação Social Expedição publicações periódicas Correios de Portugal (c) 2 536 585 Subtotal 2 536 585 Total 05.01.01 pago 500.936.194 Verbas de “Saldos do Cap.60 do OE 2009” não utilizadas (d) 538.561 Total dos subsídios CGE 501.474.755 (a) Verbas atribuídas pela RCM n.º 114/2009, publicada no DR n.º 240, I Série, de 14 de Dezembro.
(b) Valores contabilizados no Cap.. 60–Despesas Excepcionais do M. Finanças e da Administração Pública.
(c) Valor contabilizado no Cap.. 02/Div.10–Gabinete para os Meios da Comunicação Social dos Encargos Gerais do Estado.
(d) Montante reposto como receita do OE/2010, relativo a verba não utilizada de ”Saldos do Cap. 60 do OE 2009”, afecta aos transp. marítimos e fluviais (€ 18 628) e transp. ferroviários (€ 519 935), referente ao passe escolar 4_18@.
Fonte: CGE/2009 e serviços processadores.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
342

Consultar Diário Original

Página 343

No exercício do contraditório, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças refere que a classificação económica em que foram inseridas as transferências, no montante de € 14,2 milhões, para o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico teve em conta a natureza jurídica do mesmo. O Tribunal mantém a observação, dado que o Fundo não pertence ao sector público empresarial.

A Conta Geral do Estado evidencia a título de subsídios a entidades não financeiras do SPE o valor global de € 501,5 milhões, embora € 538,6 milhares, afectos aos transportes marítimos, fluviais e ferroviários no âmbito do passe escolar 4_18@, não tenham sido utilizados, sendo convertidos em receita orçamental de 2010.

Das verbas distribuídas a entidades do SPE constantes do quadro anterior, 85,4% foi atribuído pela RCM n.º 114/2009, publicada no DR n.º 240, I Série, de 14 de Dezembro1, e 14,0%, diz respeito essencialmente a subsídios referentes ao défice tarifário dos serviços energéticos dos Açores e Madeira.

O restante valor (0,6%), processado por conta da rubrica em apreço, foi atribuído aos Correios de Portugal, como comparticipação do Estado nos custos de expedição (postal) de publicações periódicas no àmbito do “Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas”.

No entanto, um valor de € 14,2 milhões foi incorrectamente classificado pela DGTF na rubrica 05.01.01, dado que se destinou a uma entidade não pertencente ao SPE. Este procedimento contraria o disposto no Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas.

Foram objecto de auditoria parte das transferências efectuadas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), com o objectivo de avaliar a legalidade, regularidade e correcção económicofinanceira das operações, incluindo a utilização em 2010 dos eventuais “Saldos do Cap. 60 do OE/2009” transferidos para a conta especial prevista no artigo 136.º da LOE/2009, bem como a avaliação da legalidade, e correcção económico-financeira das respectivas operações.

No quadro seguinte evidencia-se, a distribuição de verbas por entidade beneficiária, objecto de selecção, o montante atribuído pela RCM n.º 114/2009, o total dos pagamentos efectuados, que consiste nos pagamentos efectuados aos beneficiários, bem como das verbas transferidas para a conta de operações específicas do Tesouro “Saldos do Cap. 60 do OE/2009” e utilizadas atç 15/2/2010.
1 Que distribuiu por entidades do SPE prestadoras de serviços põblicos o valor global de € 428,0 milhões 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
343

Consultar Diário Original

Página 344

344 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Cultura Teatro Nacional de S. João 4 900 000,00 4 900 000,00 0,00 4 900 000,00 Comunicação Social RTP 143 114 400,00 143 114 400,00 0,00 143 114 400,00 Transportes Rodoviários CARRIS 53 923 838,00 53 923 838,00 0,00 53 923 838,00 CARRIS e STCP (Passe escolar 4_18@) 3 400 000,00 2 392 089,82 (a) 1 007 910,18 3 400 000,00 STCP 20 113 990,29 20 113 990,29 0,00 20 113 990,29 STCP (Sistema Intermodal Andante) 548 906,71 548 906,71 0,00 548 906,71 Transportes Ferroviários REFER 43 379 169,00 43 379 169,00 0,00 43 379 169,00 Transportes Aéreos SATA Internacional 9 446 121,75 5 182 971,42 4 263 150,33 9 446 121,75 Diário da República Electrónico INCM 5 500 000,00 5 500 000,00 0,00 5 500 000,00 Total 284 326 425,75 279 055 365,24 5 271 060,51 284 326 425,75 (a) Dos € 1 007 910,18, € 177 264,76 foi para a CARRIS e € 830 645,42 para a STCP.

a) Teatro Nacional de São João (TNSJ)

A indemnização compensatória no montante de € 4.900.000 ao Teatro Nacional de São João decorre do contrato de concessão do serviço público cultural, celebrado entre o Estado e o Teatro em 5 de Janeiro de 2009, com a duração de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2009. O referido contrato estabelece que a indemnização compensatória anual será paga em quatro parcelas, sendo a primeira até 31 de Março e as restantes até ao último dia dos trimestres subsequentes.

A Resolução de Conselho de Ministros n.º 41/2009, de 16 de Abril, com a Declaração de Rectificação n.º 37/2009, de 28 de Maio, autoriza a realização da despesa e procede à distribuição de verbas, decorrentes da celebração de contratos-programa de prestação de serviço público na área da cultura.
Do valor total, € 3.675.000 foi pago em 13/10/2009 e em 10/12/2009 a parcela remanescente no montante de € 1.225.000.

Da importància de € 3.675.000, foi deduzida a verba de € 2.330.000, destinada à regularização integral do empréstimo concedido pelo Estado ao TNSJ, para fazer face a despesas correntes, autorizado mediante despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura em 12 de Maio de 2009.

b) RTP - Rádio e Televisão de Portugal

A indemnização compensatória, no montante de € 143.114.400, decorre do Contrato de Concessão Geral de Serviço Público de Televisão, bem como do Acordo Complementar referente ao quadriénio 2008-2011, celebrados entre o Estado e a RTP em 25 de Março de 2008.

O n.º 1 da cláusula 17.ª do contrato prevê que “A indemnização compensatória será posta á disposição do 2.º Outorgante, através da Direcção-Geral do Tesouro, em pagamentos mensais efectuados até ao dia 15 de cada mês correspondentes a um doze avos do valor fixado para o respectivo ano”. Os pagamentos foram II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
344

Consultar Diário Original

Página 345

345 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

de Dezembro.

c) Empresas de transporte rodoviário e ferroviário c.1) Indemnizações compensatórias

As indemnizações compensatórias à CARRIS e à STCP, nos montantes de € 53.923.838 e € 20.113.990, respectivamente, decorrem das obrigações assumidas em termos de exploração, de transportes e de tarifas, e a indemnização compensatória à REFER no montante de € 43.379.169, decorre das obrigações estatutariamente cometidas à empresa no âmbito da gestão e manutenção da infraestrutura e da gestão da capacidade. Os pagamentos respeitantes ao período de Janeiro a Dezembro foram efectuados após a publicação da RCM n.º 114/2009, de 3 de Dezembro.

c.2) Sistema Intermodal Andante

A indemnização compensatória à STCP, no montante de € 548.906, insere-se no tarifário social implementado no Sistema Intermodal Andante para a área metropolitana do Porto, tendo como principal objectivo a assunção por cada uma das partes (cliente, Estado e operador) de uma parte do custo envolvido na oferta do tarifário social, contratualmente previsto, com o seguinte esquema de partilha:

 Assinaturas mensais de 3.ª idade e de reformado e pensionista (cliente 53%, Estado 32% e operador 15%)  Assinaturas mensais de estudante e de menor de 13 anos de idade (cliente 75%, Estado 10% e operador 15%)

A Adenda ao Acordo para a Implementação do tarifário social no sistema intermodal andante prevê, na cláusula 2.ª, que a vigência do mesmo seja de 30 de Junho a 31 de Dezembro de 2008, sendo automaticamente renovado por períodos de um ano. No entanto, os encargos resultantes do Acordo foram fixados através da Portaria n.º 102/2009, de 23 de Dezembro de 2008. O pagamento respeitante ao período de Janeiro a Dezembro foi efectuado, após a publicação da RCM n.º 114/2009, de 3 de Dezembro.

c.3) Passe 4_18@escola.tp

Foram ainda previstas na RCM n.º 114/2009, outras indemnizações compensatórias à CARRIS e à STCP, decorrente do Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de Setembro, que cria um título de transporte, destinado a todas as crianças e jovens que não beneficiem do transporte escolar previsto no DecretoLei n.º 299/84, de 5 de Setembro, sendo designado de passe escolar ou “passe 4_18@escola.tp” e abrangendo os estudantes do ensino não superior, dos 4 aos 18 anos, inclusive. O referido título de transporte é aplicável aos serviços de transporte colectivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central, bem como aos serviços de transporte de iniciativa dos municípios, caso venham a aderir ao referido passe escolar.

Em 29 de Janeiro de 2009, foi assinado um Acordo entre o Estado e os operadores de serviços de transporte público colectivo rodoviário de passageiros, representados pela ANTROP - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros, que atribui o valor da compensação financeira a cada um dos operadores, resultando da diferença entre preço de cada passe 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
345

Consultar Diário Original

Página 346

4_18@ vendido e o valor do correspondente passe de criança ou de estudante ou, caso estes não existam, do passe de tarifa inteira, incluindo o IVA.

Os pagamentos a cada um dos operadores são efectuados mensalmente pela DGTF, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da recepção dos montantes das compensações remetidos pelo IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres. O cálculo das compensações financeiras, bem como a certificação da informação são da responsabilidade do IMTT e da IGF. Como prevê o Acordo, a produção de efeitos foi de 1 de Setembro de 2008 até 31 de Dezembro de 2009. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2009, de 29 de Janeiro, autoriza a realização da despesa resultante do Acordo no montante de € 14.915.859. Os pagamentos à CARRIS e à STCP tiveram a seguinte distribuição:

Quadro X.5 – Transferências para empresas de transporte rodoviário Meses Montante CARRIS STCP Setembro a Dezembro/2008 552 588,98 (c) 830 645,42 Janeiro 190 920,64 Fevereiro 190 074,70 Março 182 776,12 Abril 185 536,61 Maio 186 646,02 (a) -2 426,31 (b) 1 240,66 Junho 281 300,87 Julho Agosto Setembro 623 431,52 Outubro Novembro Dezembro (c) 177 264,76 - Total 2 569 354,58 830 645,42 (a) Acerto de Janeiro a Maio 2009.
(b) Acerto de Setembro 2008 a Maio 2009.
(c) Pagamentos efectuados atravçs dos “Saldos do Cap. 60 do OE/2009”, em 2010.

c.4) Passe sub23@superior.tp

Foi também criado, pelo Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de Agosto, um título de transporte designado por “passe sub23@superior.tp”, destinado a estudantes do ensino superior atç aos 23 anos, inclusive, que confere um desconto de 50% a deduzir do valor da tarifa inteira relativa aos passes mensais em vigor, designadamente os intermodais, os combinados e os passes de rede ou de linha, correspondentes ao percurso entre a casa do estudante e o estabelecimento de ensino superior. O referido passe sub23@ entrou em vigor a partir de 1 de Setembro de 2009. Em virtude de não haver contratos assinados com as operadoras, não houve lugar a pagamentos embora tivesse havido encargos assumidos por parte do Estado, que estão a ser custeados pelas diversas empresas de transporte.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
346

Consultar Diário Original

Página 347

d) Empresas de transporte aéreo

A indemnização compensatória à SATA - Internacional, no montante de € 9.446.122, decorre do subsídio ao preço do bilhete, no serviço aéreo regular entre o Continente e as Regiões Autónomas.
Para o efeito foi celebrado um contrato de concessão entre o Estado e a SATA, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril, que regula as obrigações de serviço público e as ajudas do Estado aplicadas e prestadas no âmbito dos serviços aéreos regulares.

Os pagamentos foram efectuados após a certificação pela Inspecção-Geral de Finanças dos serviços prestados previstos no contrato de concessão, nos termos do artigo 7.º do diploma referido anteriormente, com a seguinte distribuição:

Quadro X.6 – Transferências para empresas de transporte aéreo Natureza do apoio Montante Subsídio ao preço do bilhete no serviço aéreo, entre o Continente e os Açores, 1.º semestre de 2008 5 182 971,42 Subsídio ao preço do bilhete no serviço aéreo, entre o Continente e a Madeira, Janeiro a Maio de 2008 154 889,14 Subsídio ao preço do bilhete no serviço aéreo, entre o Continente e os Açores+Encaminhamento, 2.º semestre de 2008 4 108 261,19 Total (a) 9 446 121,75 (a) Do total dos pagamentos só a importància de € 5 182 971,42 foi paga em 2009. Os restantes € 4 263 150,33 foram pagos atravçs dos “Saldos do Cap. 60 do OE/2009”, já em 2010.

e) INCM-Imprensa Nacional Casa da Moeda

A indemnização compensatória à INCM, no montante de € 5,5 milhões, resulta quer dos encargos suportados pelo serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização previstas no Decreto-Lei n.º116-C/2006, de 16 de Junho, quer de encargos inerentes aos serviços de contrastaria. Os pagamentos respeitantes ao período de Janeiro a Dezembro foram efectuados após a publicação da RCM n.º 114/2009, de 3 de Dezembro.

10.2.1.2.2 – Sociedades financeiras

No que respeita aos subsídios evidenciados na CGE como destinados às sociedades financeiras (€ 247.269.826), de acordo com a informação prestada pela DGTF só € 84.083.181 é que constituem transferências para entidades do sector público empresarial, conforme se discrimina no quadro seguinte:

Quadro X.7 – Subsídios para sociedades financeiras do SPE (em euros) Cl. econ. Entidade processadora Natureza dos fluxos Entidade beneficiária Valor 05.02.01 Direcção-Geral do Tesouro Bonificação de juros Caixa Geral de Depósitos 83 169 782 Compensação de juros 913 399 Total 05.02.01 84 083 181 Fonte: DGTF.

É de salientar que a informação constante do quadro anterior não está individualizada na CGE, uma vez que o novo classificador agrega, conforme já referido, as sociedades financeiras, não distinguindo as públicas das privadas, o que consubstancia uma perda de informação face ao anterior classificador.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
347

Consultar Diário Original

Página 348

10.2.1.3 – Transferências de capital

As transferências de capital para as Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas evidenciadas na CGE, no valor de € 162.464.210, constam do quadro seguinte:

Quadro X.8 – Transferências de capital para entidades do SPE (em euros) Entidades PIDDAC Ministério das Finanças e da Administração Pública Total Encargos Gerais do Estado M. Ambiente e do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional M. Obras Públicas, Transportes e Comunicações GMCS APA DGOTDU GPERI DGTF Ambilital 226 000 226 000 Administração do Porto Aveiro 2 312 500 2 312 500 Adm.dos Portos Douro e Leixões 3 700 000 3 700 000 Adm. do Porto Figueira da Foz 7 201 141 7 201 141 Administração do Porto Lisboa 840 079 840 079 Administração do Porto Sines 462 500 462 500 Adm. Portos Setúbal e Sesimbra 889 661 889 661 Adm. do Porto Viana do Castelo 2 802 975 2 802 975 Costa Polis 7 623 830 7 623 830 CP-Comboios de Portugal 10 730 000 10 730 000 Emp. Desenvolvimento Mineiro 39 246 39 246 LUSA-Agência Noticias Portugal 9 476 9 476 Metropolitano de Lisboa 4 000 000 4 000 000 Metro Mondego 4 162 500 4 162 500 Metro do Porto 8 000 000 8 000 000 Rádio e Televisão de Portugal 593 017 593 017 Rede de Alta Velocidade 8 736 625 8 736 625 Rede Ferroviária Nacional 10 000 000 10 000 000 Resíduos do Nordeste 787 399 787 399 Tomar Polis 945 483 945 483 Transportes do Tejo 5 087 500 5 087 500 Centro Hospitalar do Alto Ave 1 380 000 1 380 000 Hosp. da Universidade Coimbra 882 974 882 974 Metro Sul do Tejo 81 051 304 81 051 304 Total 602 493 1 052 645 8 569 313 68 925 481 83 314 278 162 464 210 Fonte: CGE/2009 e serviços processadores.

Como se pode observar, as transferências para as entidades do SPE referem-se, em grande parte, a verbas do PIDDAC destinadas à realização de investimentos do plano a cargo dessas entidades, que na sua maioria pertencem ao sector dos transportes, identificando-se no quadro seguinte as finalidades de tais transferências.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
348

Consultar Diário Original

Página 349

Quadro X.9 – Transferências de verbas do PIDDAC (em euros) Entidade processadora Entidade beneficiária Finalidade Valor Gabinete para os meios de Comunicação Social Rádio e Televisão de Portugal Projectos de modernização das televisões e das rádios dos PALOPS 593 017 LUSA-Agência de Noticias Portugal Projectos de modernização da INFORPRESS-Agência de Notícias de Cabo Verde 9 476 Subtotal 602 493 Agência Portuguesa do Ambiente Ambilital Sistema de recolha, transporte e valorização de recicláveis do Alentejo Litoral, Aljustrel e Ferreira do Alentejo 226 000 Emp.Desenvolvimento Mineiro Recuperação ambiental da antiga “Mineira Argozelo” 39 246 Resíduos do Nordeste Concepção, construção da estação de tratamento de águas lixiviantes do aterro sanitário de Urjais 787 399 Subtotal 1 052 645 Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenv. Urbano Costa Polis Requalificação urbana e valorização ambiental da Costa da Caparica 7 623 830 Tomar Polis Requalificação urbana e valorização ambiental de Tomar 945 483 Subtotal 8 569 313 Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Administração do Porto Aveiro Melhoria das acessibilidades marítimas do Porto de Aveiro/QREN 836 500 Acessibilidades interregionais ferroviárias e rodoviárias ao Porto de Aveiro/QREN 1 476 000 Administração dos Portos Douro e Leixões Via interior de ligação do Porto de Leixões à via regional interior 104 855 Multimodalidade e logística 2 119 844 Plataforma logística de Leixões 1 075 301 Reabilitação de infraestruturas nas margens do Douro e Frente Atlântica 400 000 Administração do Porto da Figueira da Foz Melhoria das condições de acesso e abrigo do Porto da Figueira da Foz 2 783 141 Melhoria das infraestruturas marítimo-portuárias do Porto da Figueira da Foz 3 863 000 Núcleo piscatório da gala-aprestos 555 000 Administração do Porto Lisboa Reabilitação e reforço do cais entre Santa Apolónia e o Jardim do Tabaco 750 000 Alargamento do terminal de contentores de Alcântara-fase 1 90 079 Adm. do Porto Sines Sistemas operacionais de supervisão e segurança 462 500 Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra Plano motorização Ambiental dos portos de Setúbal e Sesimbra 75 000 Reabilitação do edifício do mercado de 2.ª venda do Porto de Pesca de Setúbal 150 000 Ordenamento do Porto de Sesimbra 664 661 Administração do Porto de Viana do Castelo Implementação do ISPS CODE- Porto de Viana do Castelo 16 800 Apetrechamento e melhoramento de infraestruturas e equipamentos do Porto de Viana do Castelo 736 175 Acesso rodoviário do Porto Comercial de Viana do Castelo 2 050 000 CP - Comboios de Portugal Aquisição de 25 locomotivas eléctricas 10 130 000 Bilhética sem contacto e controlo de acessos 1.ª fase 600 000 Metropolitano de Lisboa Empreendimento Alameda/S. Sebastião 3 000 000 Empreendimento Oriente/Aeroporto 1 000 000 Metro Mondego Metropolitano ligeiro do Mondego 4 162 500 Metro do Porto Sistema do metro ligeiro 8 000 000 Rede Alta Velocidade Rede Ferroviária de Alta Velocidade–1.ª fase 8 736 625 Rede Ferroviária Nacional Variante da Trofa – Linha do Minho 1 500 000 Ligação Ferroviária ao Porto de Aveiro 1 300 000 Ligação Ferroviária a Espanha (Porto de Sines/Elvas/Espanha) 7 200 000 Transportes do Tejo Renovação de frota 4 000 000 Ampliação do Terminal Fluvial de Cacilhas 162 500 Aquisição do Terminal Fluvial do Cais do Sodré 925 000 Subtotal 68 925 481 Total PIDDAC 79 149 932 Fonte: Elementos fornecidos pelos serviços processadores.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
349

Consultar Diário Original

Página 350

10.2.1.4 – Activos financeiros

Na Conta Geral do Estado de 2009 estão contabilizadas despesas de activos financeiros relacionadas com entidades do SPE que ascendem a € 1.588,8 milhões, conforme se evidencia no quadro seguinte:

Quadro X.10 – Activos financeiros (em euros) Classificação económica Natureza do fluxo Entidade beneficiária Valor 09.05.02-Empréstimos a curto prazo/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas Empréstimo EMA–Empresa de Meios Aéreos 16 500 000 ENVC–Estaleiros Navais Viana do Castelo 10 000 000 EP-Estradas de Portugal 130 000 000 OPART–Organismo de Produção Artística 14 469 750 Teatro Nacional D. Maria II 2 293 750 Teatro Nacional de S. João 2 330 000 Subtotal 09.05.02 175 593 500 09.07.02-Acções e outras participações/Sociedades e quase sociedades não financeiras /Públicas Aumento de capital Centro Hospitalar de Coimbra 6 879 000 Centro Hospitalar de Lisboa Central 9 058 000 Centro Hospitalar de Setúbal 8 400 000 Centro Hosp. Trás-os-Montes e Alto Douro 7 815 000 Centro Hosp. de Vila Nova de Gaia/Espinho 12 315 000 Centro Hospitalar do Alto Ave 2 640 000 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio 4 400 000 Centro Hospitalar do Barreiro 8 000 000 Centro Hospitalar do Médio Ave 2 914 000 Centro Hospitalar do Porto 28 489 000 Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa 7 419 000 Centro Hospitalar do Médio Tejo 3 000 000 Centro Hosp. Póvoa Varzim/Vila do Conde 7 334 811 Emp. Desenv. de Infraestruturas do Alqueva 95 760 000 Entidade não pertencente ao SPE (a) 16 566 326 Hospitais da Universidade de Coimbra 9 988 540 Hospital de Faro 12 633 818 Hospital de Santa Maria Maior 1 000 000 Hospital Distrital de Santarém 6 000 000 Hospital do Espírito Santo-Évora 1 249 000 Hospital Garcia de Horta 5 400 000 Hospital Infante D. Pedro 8 000 000 Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca 13 000 000 NAER–Novo Aeroporto 964 300 PVCi–Portugal Venture Capital Initiative 450 000 Rádio e Televisão de Portugal 62 400 000 Soc. Instaladora Mercados Abastecedores 9 999 998 Unidade Local de Saúde da Guarda 5 279 957 Unidade Local de Saúde do Alto Minho 4 706 485 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 4 006 000 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 8 472 389 Prest.supl.capital Cacém Polis 302 806 Realização do capital inicial SIEV-Sist.Identificação Electrónica Veículos 100 000 Sudoeste Polis 9 996 000 Litoral da Ria de Aveiro Polis 17 192 000 Subtotal 09.07.02 402 131 430 09.09.02-Outros activos financeiros /Soc .e quase soc.
não financeiras/Públicas Execução de garantias Casa do Douro 6 035 249 Subtotal 09.09.02 6 035 249 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
350

Consultar Diário Original

Página 351

(em euros) Classificação económica Natureza do fluxo Entidade beneficiária Valor 09.09.03-Outros activos financeiros/Soc. Financ./Bancos e outras inst. financeiras Aumento de capital Caixa Geral de Depósitos 1 000 000 000 Subtotal 09.09.03 1 000 000 000 Total pago 1 583 760 179 Verbas de “Saldos do Cap.60 do OE 2009” não utilizadas (b) 5 000 000 Total dos activos financeiros CGE 1 588 760 179 (a) Hidroléctrica de Cahora Bassa.
(b) Montante reposto como receita do OE/2010, relativo a verba não utilizada de ”Saldos do Cap.. 60 do OE 2009”, afecta á Arco Ribeirinho Sul Polis.

10.2.2 – Outras operações

Foi autorizado, durante o ano de 2009, o montante de € 1,6 milhões para a Vila Real Polis referente à assunção de passivos e à regularização de responsabilidades de sociedades anónimas de capitais públicos, previsto no artigo 129.º da Lei do Orçamento para 2009, e que foi processado por conta da rubrica 06.02.03 - Outras despesas correntes/Diversas/Outras.

10.2.3 – Síntese

Para finalizar, apresenta-se no quadro seguinte a evolução dos fluxos financeiros do subsector dos serviços integrados para o SPE:

Quadro X.11 – Variação dos fluxos financeiros (a) (em milhões de euros) 2008 2009 Variação Valor Percentual Transferências correntes e Subsídios 860,9 488,4 -372,5 -43,3 Transferências de capital 59,2 162,5 103,3 174,5 Concessão de empréstimos 41,8 175,6 133,8 320,1 Aumento e realização de capital 306,8 1 385,6 1 078,8 351,6 Assunção de passivos e regularização de responsabilidades 70,0 1,6 -68,4 -97,7 Execução de garantias 7,2 6,0 -1,2 -16,7 Total 1 345,9 2 219,7 873,8 64,9 (a) Não inclui os fluxos que se destinaram a entidades não pertencentes ao SPE.

Verifica-se, assim, que houve um significativo aumento dos fluxos financeiros na ordem dos € 873,8 milhões (+64,9%), tendo contribuído para tal a variação dos fluxos relativos a transferências de capital (+174,5%), a concessão de empréstimos (+320,1%) e os aumento e realizações de capital (+351,6%).
Por seu turno, as transferências correntes e subsídios, a assunção de passivos e regularização de responsabilidades e a execução de garantias registaram, no seu conjunto, um decréscimo de cerca de € 442,1 milhões (-47,1%).
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
351

Consultar Diário Original

Página 352

10.3 – Fluxos financeiros do SPE para o subsector dos serviços integrados

Tal como tem sido referido nos anteriores Pareceres, no que diz respeito à receita, o novo classificador não individualiza as receitas provenientes do SPE ao nível das sociedades financeiras, nem das sociedades ou quase sociedades não financeiras no que respeita aos activos financeiros, pelo que a informação constante da CGE não permite a sua análise.

As receitas orçamentais provenientes do sector público empresarial, referente às sociedades não financeiras, identificadas como tal na CGE, ascendem a € 557.768 milhares, conforme consta do quadro seguinte:

Quadro X.12 – Receitas com origem no SPE evidenciadas na CGE, por classificação económica (em milhares de euros) Cód. cl. econ. Classificação das receitas Valor Receitas correntes 557 757,5 05.00.00 Rendimentos de propriedade 557 545,2 05.01.00 Juros de sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 1 147,5 05.07.00 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 106 859,6 05.08.00 Dividendos e participação nos lucros de sociedades financeiras/Bancos e outras instituições financeiras 449 538,1 06.00.00 Transferências correntes 212,3 06.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 212,3 Receitas de capital 10,5 10.00.00 Transferências de capital 10,5 10.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 10,5 Total 557 768,0 Fonte: CGE/2009.

10.3.1 – Receitas correntes

Através da informação prestada pela DGTF, no que diz respeito às receitas dos Juros de sociedades e quase sociedades não financeiras/Põblicas, o montante ascendeu a € 1.147,5 milhares, conforme consta no quadro seguinte:

Quadro X.13 – Juros (em milhares de euros) Entidades Montante Estaleiros Navais de Viana do Castelo 1 041,2 Empresa de Meios Aéreos 106,3 Total 1 147,5 Fonte: DGTF.

Relativamente aos dividendos e participação nos lucros de sociedades não financeiras e financeiras, foi solicitada informação à DGTF, que se apresenta no quadro seguinte, onde igualmente consta a evolução registada destes rendimentos, no último triénio:

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
352

Consultar Diário Original

Página 353

353 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Sociedades não financeiras ANA–Aeroportos de Portugal 11 799,7 6 089,9 5 537,4 -48,4 -9,1 AdP-Águas de Portugal - - 824,9 … APDL–Administração Portos Douro e Leixões 2 428,8 2 381,0 2 418,8 -2,0 1,6 APL–Administração do Porto de Lisboa - 710,7 - … -100,0 APS–Administração do Porto de Sines 1 715,9 1 491,4 4 275,1 -13,1 186,7 APSS–Administr. Portos de Setúbal e Sesimbra - 1 205,8 1 895,0 … 57,2 CTT–Correios de Portugal 19 819,2 46 555,7 37 217,8 134,9 -20,1 EDM–Empresa de Desenvolvimento Mineiro 772,5 444,1 160,0 -42,5 -64,0 HCB–Hidroeléctrica de Cahora Bassa (a) 83 078,5 - - -100,0 … NAV–Navegação Aérea de Portugal 4 523,0 8 824,7 2 422,8 95,1 -72,5 Parpública–Participações Sociais 104 280,0 52 000,0 52 000,0 -50,1 0,0 LUSA-Agência de Notícias de Portugal - - 107,8 … REN–Rede Eléctrica Nacional 15 520,8 - - -100,0 … Subtotal 243 938,4 119 703,3 106 859,6 -50,9 -10,7 Sociedades financeiras/Bancos e outras instituições financeiras Banco de Portugal 94 238,0 169 074,4 209 538,1 79,4 23,9 Caixa Geral de Depósitos 208 000,0 272 000,0 240 000,0 30,8 -11,8 Fundo Margueira 1 314,5 787,0 - -40,1 -100,0 Entidade não pertencente ao SPE (b) 1,5 - - -100,0 Subtotal 303 554,0 441 861,4 449 538,1 45,6 1,7 Total 547 492,4 561 564,7 556 397,7 2,6 -0,9 (a) Deixou de integrar o sector público em 2008.
(b) Segundo informação da DGO o montante resulta de um pagamento feito pela Autoridade da Concorrência, tendo sido indevidamente classificado nesta rubrica.
Fonte: DGTF.

Da análise do quadro anterior, verifica-se um decréscimo dos dividendos e participação nos lucros em 2009, de 0,9%. Esta redução deve-se essencialmente à diminuição da entrega ao Estado de dividendos dos CTT (€ 37,2 milhões), no que diz respeito às sociedades não financeiras.

Por sua vez, relativamente às instituições financeiras, as receitas mais significativas tiveram origem na Caixa Geral de Depósitos (€ 240,0 milhões) e no Banco de Portugal (€ 209,5 milhões).

As Transferências correntes de sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas, por entidades, foram, em 2009, as que constam do quadro seguinte:

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
353

Consultar Diário Original

Página 354

354 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental 3 200 Hospital Infante D. Pedro 800 Hospitais da Universidade de Coimbra 4 800 Centro Hospitalar do Médio Tejo 800 Hospital Santo André 800 Hospital Pedro Hispano 800 Centro Hospitalar de Coimbra 800 Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro 800 Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga 800 Hospital de São Teotónio 800 Hospital de Vila Nova de Gaia 800 Hospital de Faro 800 Centro Hospitalar de Lisboa Norte 1 600 Centro Hospitalar de Lisboa Central 2 400 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 800 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 800 Centro Hospitalar de Setúbal 800 Unidade Local de Saúde da Guarda 800 Hospital de São João 800 Centro Hospitalar do Porto 800 Hospital Garcia da Horta 800 Centro Hospitalar da Cova da Beira 800 Entidade não pertencente ao SPE 800 Subtotal 27 200 Secretaria-Geral do Ministério da Saúde - Serviço de Mobilidade Especial Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro 32 489 Centro Hospitalar do Médio Ave 7 935 Centro Hospitalar do Porto 89 332 Hospital de São João da Madeira 7 560 Hospital Magalhães Lemos 7 724 Hospitais da Universidade de Coimbra 19 015 Hospital de Faro 1 857 Hospital de Vila do Conde 1 864 Hospital do Montijo 16 639 Centro Hospitalar de Coimbra 635 Subtotal 185 050 Total 06.01.01 212 250 Fonte: Elementos fornecidos pelos serviços beneficiários.

Dos fluxos classificados na CGE na rubrica 06.01.01 - Transferências correntes/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Põblicas, no valor de € 212,3 milhares, € 800 foram indevidamente classificados, em virtude do respectivo fluxo não ser proveniente de entidade pertencente ao SPE. Este procedimento contraria o disposto no Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, pelo que se recomenda à Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação, a correcta na classificação da mesma.

Accionado o contraditório, a Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação, não respondeu.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
354

Consultar Diário Original

Página 355

10.3.2 – Receitas de capital

Relativamente às Transferências de capital de sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas, a Direcção-Geral dos Impostos limitou-se a informar o montante de € 10,5 milhares, proveniente de empresas de capitais exclusivamente ou maioritariamente públicos sem especificar, contrariamente ao solicitado, as entidades que originaram essas transferências.

No exercício do contraditório, a Direcção-Geral dos Impostos informou que a verba em questão foi incorrectamente classificada e refere que fará diligências no sentido de corrigir atempadamente situações análogas.

10.4 – Fluxos financeiros do subsector dos serviços e fundos autónomos para o SPE

A Conta Geral do Estado, no Mapa 29 (Volume II – tomo I), evidencia os seguintes fluxos dos FSA para o SPE não financeiro, classificados nos agrupamentos económicos 04 - Transferências correntes, 05 - Subsídios, 08 - Transferências de capital e 09 - Activos financeiros.

Quadro X.16 – Fluxos financeiros dos SFA para o SPE não financeiro (em milhares de euros) Cód. cl. econ. Classificação das despesas Valor Despesas correntes 45 374,4 04.00.00 Transferências correntes 44 695,2 04.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 44 695,2 05.00.00 Subsídios 679,2 05.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 679,2 Despesas de capital 741 031,1 08.00.00 Transferências de capital 728 394,0 08.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 728 394,0 09.00.00 Activos financeiros 12 637,1 09.05.02 Empréstimos a curto prazo/ Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 1 000,0 09.06.02 Empréstimos a m/l prazo/ Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 9 427,1 09.08.02 Unidades de participação/ Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 2 210,0 Total 786 405,5 Fonte: CGE/2009.

As entidades beneficiárias das transferências processadas pelos serviços e fundos autónomos, evidenciadas na Conta, constam do quadro seguinte:

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
355

Consultar Diário Original

Página 356

356 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Fundação para a Ciência e a Tecnologia Agência de Inovação 3 611 133 Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro 1 500 IPOFG–Centro Regional Oncologia de Coimbra 1 100 Subtotal 3 613 733 Instituto Nacional de Emergência Médica Centro Hospitalar do Alto Minho 4 111 Centro Hospitalar de Coimbra 346 280 Centro Hospitalar de Lisboa Central 209 495 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho 56 540 Centro Hospitalar Médio Ave 93 774 Centro Hospitalar do Médio Tejo 718 Centro Hospitalar do Porto 163 855 Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca 49 017 Hospital de S. Sebastião 196 610 Hospital de Santa Maria Maior 187 548 Hospital de São João 46 403 Hospital Espírito Santo de Évora 146 584 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 80 306 Unidade Local de Saúde de Matosinhos 76 884 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 153 115 Subtotal 1 811 240 Universidade do Minho Centro Hospitalar do Alto Ave 124 788 Centro Hospitalar do Alto Minho 14 820 Subtotal 139 608 Fundo de Garantia Automóvel EP-Estradas de Portugal 3 984 212 Subtotal 3 984 212 Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação Agência de Inovação 449 954 AICEP 611 423 Entidade não pertencente ao SPE 20 000 Subtotal 1 081 377 INFARMED Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca 750 Subtotal 750 Adm. da Região Hidrográfica do Norte Águas do Cávado 199 440 Subtotal 199 440 Universidade da Madeira Entidade não pertencente ao SPE 46 702 Subtotal 46 702 Faculdade de Medicina Veterinária IPOFG–Centro Regional Oncologia de Lisboa 3 000 Subtotal 3 000 Inst. Cons. Natureza e da Biodiversidade Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra 85 491 Subtotal 85 491 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Centro Hospitalar Lisboa Norte 249 000 Centro Hospitalar de Setúbal 252 000 Centro Hospitalar Lisboa Ocidental 60 000 Hospital Distrital de Santarém 181 223 Centro Hospitalar Médio Tejo 3 197 Subtotal 745 420 Inst. Ciências Biomédicas Abel Salazar Centro Hospitalar do Porto 219 190 Subtotal 219 190 Instituto Politécnico de Portalegre Agência de Inovação 1 440 Subtotal 1 440 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas Companhia das Lezírias 286.866 EDIA-Emp. Desenvolvimento de Infraestruturas do Alqueva 6.148.561 Subtotal 6 435 427 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
356

Consultar Diário Original

Página 357

357 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Administração Regional de Saúde do Alentejo Unidade Local de Saúde da Guarda 19 228 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 467 248 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 32 418 Subtotal 518 894 Instituto Nacional de Aviação Civil ANA–Aeroportos de Portugal 14 634 369 ANAM–Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira 1 405 188 SATA Air Açores 22 850 Subtotal 16 062 407 Turismo de Portugal Agência p/o Investimento e Comércio Externo de Portugal 7 347 910 Teatro Municipal de Faro 10 150 Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo 38 000 CE-Circuito do Estoril 1 919 500 OPART-Organismo de Produção Artística 300 000 Subtotal 9 615 560 Administração Regional de Saúde do Norte Unidade Local de Saúde do Alto Minho 99 941 Unidade Local de Saúde de Matosinhos 31 350 Subtotal 131 291 Total 04.01.01 44 695 182 05.01.01 Instituto do Emprego e Formação Profissional ADRAL-Agência de Desenv. Regional do Alentejo 4 021 Águas de Gaia 68 567 Águas do Ave 6 178 Águas do Centro Alentejo 2 722 Águas do Norte Alentejano 1 079 Águas do Oeste 8 961 Almeida Municipia Gestão Equip. Sociais e Desportivos 2 250 AMBIOUREM–Gestão Manut. Espaços Verdes Inserção 19 028 Aveiro–Expo 15 000 Centro Hospitalar Cova da Beira 18 073 Centro Hospitalar de Setúbal 8 049 Centro Hospitalar do Porto 328 EMARP–Emp. Municipal Águas e Resíduos de Portimão 15 246 EMEF-Empresa Manutenção Equipamento Ferroviário 5 031 Empresa Municipal Educação e Cultura de Barcelos 14 000 EMUNIBASTO 31 681 ENASEL-Turismo e Cinegética 3 017 EP–Estradas de Portugal 3 725 Espaço Municipal-Renovação Urbana Gestão Património 28 320 FOZCOACTIVA-Gestão Equip. Desportivos e Culturais 10 061 Fundão Verde–Espaços e Jardins 35 873 GAIANIMA- Equipamentos Municipais 53 406 GEBALIS–Gestão dos Bairros Municipais Lisboa 37 561 Hospital de São Teotónio 1 458 ISERBATALHA–Gestão Equip. Urb. Cultural e Inserção 18 305 Lagos em Forma–Gestão Desportiva 4 999 NOVA MEDA-Equipamentos Municipais 9 870 Óbidos Patrimonium 3 220 Óbidos Requalifica 29 284 Penafiel Activa 2 000 PMU-POMBAL, Manutenção Urbana 31 393 Qualidade de Basto, Emp. Desenv. Tecido Econ. Local 46 003 Resíduos do Nordeste 12 834 Sociedade de Gestão Urbana 7 115 SRU–Soc. Reabilitação Urbana Cova da Iria 8 223 TROFAGUAS–Serviços Ambientais 16 015 TUB–Transportes Urbanos de Braga 2 000 TURIMONTESINHO–Emp. Mun. Prom. Turismo Vinhais 10 061 Unidade Local de Saúde da Guarda 5 715 VALLIS HABITA–Soc. Mun. Gestão Empr. Habit. Valongo 21 588 VALNOR–Valor. Trat. Resíd. Sólidos Norte Alentejano 5 292 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
357

Consultar Diário Original

Página 358

358 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

VIMIOSO, 2003-Activ. Artesanais e Turíst. de Vimioso 1 485 VITAGUIAR-Apoio ao Desenvolvimento Agro Industrial 10 144 Total 05.01.01 679 221 08.01.01 Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação AdI–Agência de Inovação 13 349 268 Agência p/o Invest. e Comércio Externo de Portugal 147 380 922 EPAL-Empresa Portuguesa das Águas Livres 86 278 Estradas de Portugal 203 770 GAIANIMA Equipamentos Municipais 44 422 IPOFG–Centro Regional Oncologia do Porto 5 717 REN–Redes Energéticas Nacionais 9 980 981 Entidade não pertencente ao SPE 184 855 Subtotal 171 236 213 Administração da Região Hidrográfica do Norte Vimágua 55 494 Águas do Porto 75 000 Águas de Gaia 217 530 Subtotal 348 024 Turismo de Portugal ÓBIDOS PATRIMONIUM 175 000 SILVESPOLIS-Soc. p/Desenv. Programa Polis em Silves 139 429 Empresa Municipal Figueira Grande Turismo 159 823 ENATUR–Empresa Nacional de Turismo 5 729 630 Agência p/o Invest. e Comércio Externo de Portugal 1 227 333 ESUC–Empresa de Serviços Urbanos de Cascais 2 185 429 SINTRAQUORUM-Gestão Equip. Culturais e Turísticos 208 000 Frente Tejo 576 026 Funchal 500 anos 100 000 CE–Circuito do Estoril 265 425 Melsport, Melgaço, Desporto e Lazer 1 255 EGEAC-Emp.Gestão Equipamentos e Animação Cultural 78 500 Empresa de Turismo Estoril 7 272 870 Expo Arade-Animação, Empresa Municipal 100 000 Gestão de Equipamentos do Município de Chaves 8 317 Pavilhão do Arade, Espectáculo Animação do Arade 250 000 REFER 7 500 000 Parque Expo 98 241 466 Subtotal 26 218 503 Fundação para a Ciência e a Tecnologia ADI–Agência de Inovação 2 502 217 Centro Hospitalar de Coimbra 59 985 Centro Hospitalar do Porto 35 600 IPOFG–Centro Regional Oncologia de Lisboa 13 000 Hospitais da Universidade de Coimbra 33 200 Hospital Garcia da Horta 38 000 IPOFG–Centro Regional Oncologia do Porto 191 424 Subtotal 2 873 426 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas DOCAPESCA–Portos e Lotas 2.891.234 EDIA–Emp. de Desenv. e Infraestruturas do Alqueva 142.974.382 IGA–Investimentos e Gestão da Água 289.079 Centro de Abate da RAM 993.265 Lotaçor–Serviço Açoreano de Lotas 1.544.569 Subtotal 148 692 529 Adm. Regional de Saúde do Alentejo Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 27 225 Subtotal 27 225 Administração Regional de Saúde do Norte Centro Hospitalar do Alto Ave 200 819 Unidade Local de Saúde do Alto Minho 1 069 944 Centro Hospitalar entre Douro e Vouga 430 835 Subtotal 1 701 598 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Centro Hospitalar Oeste Norte 78 650 Centro Hospitalar de Torres Vedras 152 417 Hospital Nossa Senhora do Rosário 230 000 Subtotal 461 067 II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
358

Consultar Diário Original

Página 359

359 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Inst. de Mobilidade e Transp.Terrestres Estamo-Participações Imobiliárias 291 783 OTLIS–Operadora de Transportes de Lisboa 300 000 Subtotal 591 783 Gab. de Gestão Fin. do M. da Educação Parque Escolar 281 778 093 Subtotal 281 778 093 Inst. Portuário e Transportes Marítimos Administração do Porto de Viana do Castelo 850 000 Subtotal 850 000 Administração Central do Sistema de Saúde Hospital de Santa Maria Maior 4 709 302 Unidade Local de Saúde de Matosinhos 3 924 419 Centro Hospitalar Médio Ave 3 662 791 Centro Hospitalar da Póvoa do Varzim 3 662 791 Unidade Local de Saúde do Alto Minho 5 742 038 Hospital Infante D. Pedro 2 354 651 Centro Hospitalar da Cova da Beira 4 970 930 Unidade Local de Saúde da Guarda 2 616 279 Centro Hospitalar de Lisboa Central 12 209 302 Hospital Garcia da Horta 3 139 535 Hospital Distrital de Santarém 3 662 791 Centro Hospitalar de Setúbal 3 662 791 Centro Hospitalar Médio Tejo 3 924 419 Hospital Espírito Santo de Évora 3 139 535 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 2 877 907 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 4 447 674 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio 3 662 791 Hospital de Faro 2 616 279 Subtotal 74 986 225 Inst. Cons.da Natureza e Biodiversidade Parques de Sintra Monte da Lua 1 265 000 Subtotal 1 265 000 UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento AdI–Agência de Inovação 1 105 521 Fast Access 25 872 REFER 14 778 CTT 15 160 Metro do Porto 31 026 Subtotal 1 192 357 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana Domus Social 10 791 837 Gaia Social 618 275 Habitação Social do Concelho do Nordeste 6 180 Vila Solidária 190 971 Ribeira Grande Mais 76 383 Habitar São João 338 732 Investimentos Habitacionais da Madeira 4 149 615 Subtotal 16 171 993 Total 08.01.01 728 394 036 09.05.02 Inst. Cinema Audiovisual e Multimédia Tóbis Portuguesa 1 000 000 Total 09.05.02 1 000 000 09.06.02 Instituto Apoio às PME e à Inovação AICEP–Agência p/o Inv. e Comércio Externo de Portugal 4 644 066 Subtotal 4 644 066 Inst. Habitação e Reabilitação Urbana Investimentos Habitacionais da Madeira 2 840 104 Subtotal 2 840 104 Inst. do Emp. e Formação Profissional Óbidos Requalifica 1 624 Subtotal 1 624 Turismo de Portugal Parques de Sintra–Monte da Lua 345 000 AICEP–Agência p/o Inv. e Comércio Externo de Portugal 1 596 304 Subtotal 1 941 304 Total 09.06.02 9 427 098 09.08.02 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana Porto Vivo–Sociedade de Reabilitação Urbana 2 174 083 Viseu Novo–Sociedade de Reabilitação Urbana 35 877 Total 09.08.02 2 209 960 Total dos fluxos 786 405 497 Fonte: Elementos fornecidos pelos diversos serviços processadores.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
359

Consultar Diário Original

Página 360

As aplicações do FRDP foram objecto de análise no ponto 7.4 do Capítulo VII.

Do total dos fluxos classificados na CGE como tendo sido processados pelos FSA a favor de entidades do SPE, no montante de € 786,4 milhões, apurou-se que € 251,6 milhares, foram processados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação e pela Universidade da Madeira, para entidades que não fazem parte do sector público empresarial, contrariando o disposto no Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas.

No exercício do contraditório, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação reconhece que a verba em questão foi incorrectamente classificada e refere que tal situação decorre da “…inexistência, de uma listagem discriminativa de todas as entidades pertencentes ao Sector Põblico Empresarial…”. É de referir que, no exercício do contraditório referente ao Parecer sobre a CGE, desde 2000, foi dada uma resposta idêntica, não se tendo registado qualquer progresso, pelo que mais uma vez se recomenda que aquando da efectivação das transferências seja indagado junto das mesmas qual a sua natureza a fim de ser dado estrito cumprimento ao classificador económico das despesas.

Por sua vez, a Universidade da Madeira, na sua resposta, reconhece que a verba em questão foi incorrectamente classificada.

10.5 – Fluxos financeiros do SPE para o subsector dos serviços e fundos autónomos

A Conta Geral do Estado, no Mapa 28 (Volume II - tomo I), evidencia os fluxos do SPE para os SFA, classificados nos agrupamentos económicos 06 - Transferências correntes e 10 - Transferências de capital, que constam do quadro seguinte.

Relativamente às receitas de activos financeiros com origem no SPE, o novo classificador, para além de não individualizar as sociedades financeiras, também agrega as receitas provenientes das sociedades não financeiras, pelo que essa informação não consta do quadro seguinte.

Quadro X.18 – Receitas dos SFA com origem no SPE evidenciadas na CGE, por classificação económica (em milhares de euros) Cód. cl. econ. Classificação das receitas Valor Receitas correntes 21 944,9 06.00.00 Transferências correntes 21 944,9 06.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 21 944,9 Receitas de capital 31 948,7 10.00.00 Transferências de capital 31 948,7 10.01.01 Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas 31 948,7 Total 53 893,6 Fonte: CGE/2009.

Estas receitas constam, de forma desagregada, do quadro seguinte: II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
360

Consultar Diário Original

Página 361

361 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Serviços Sociais da Administração Pública ANA–Aeroportos de Portugal 43 401 APA–Administração do Porto de Aveiro 13 745 Centro Hospitalar do Alto Ave 5 636 Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio 38 218 Centro Hospitalar Cova da Beira 8 109 Centro Hospitalar de Coimbra 6 120 Centro Hospitalar de Lisboa Central 271 514 Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga 36 480 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental 166 723 Centro Hospitalar de Setúbal 79 241 Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro 46 978 Unidade Local de Saúde do Alto Minho 4 769 Centro Hospitalar do Médio Ave 12 613 Centro Hospitalar do Médio Tejo 5 814 Centro Hospitalar do Nordeste 24 465 Centro Hospitalar da Póvoa do Varzim 459 Centro Hospitalar Tâmega e Sousa 12 699 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho 1 441 GeRAP-Emp. Gestão Part. Rec. Adm. Pública 1 836 Hospital Distrital de Santarém 24 270 Hospital de Faro 64 655 Hospital Espírito Santo-Évora 10 557 Hospital Garcia de Orta 78 876 Hospital Infante D. Pedro 5 865 Hospital Santa Maria Maior-Barcelos 12 750 Hospital Santo André-Leiria 3 060 Hospital São João 22 287 Hospital São Sebastião 1 785 Hospitais da Universidade de Coimbra 13 770 IPO–Instituto Português de Oncologia de Coimbra 4 131 IPO–Instituto Português de Oncologia de Lisboa 5 660 IPO–Instituto Português de Oncologia do Porto 43 307 NAV–Navegação Aérea de Portugal 13 604 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano 20 502 Entidade não pertencente ao SPE 1 989 Subtotal 1 107 329 UTL–Instituto Superior de Agronomia Agência de Inovação 82 231 Subtotal 82 231 UTL–Instituto Superior Técnico CP–Comboios de Portugal 3 750 Metropolitano de Lisboa 1 250 Entidade não pertencente ao SPE 750 Subtotal 5 750 Fundo de Fomento Cultural Rádio e Televisão de Portugal 30 000 Subtotal 30 000 Instituto Politécnico de Castelo Branco Entidade não pertencente ao SPE 1 000 Subtotal 1 000 Instituto Politécnico de Portalegre Agência de Inovação 100 553 Subtotal 100 553 Instituto Superior de Engenharia do Porto Agência de Inovação 40 877 Subtotal 40 877 Universidade da Beira Interior Agência de Inovação 1 891 Subtotal 1 891 06.01.01 Universidade de Coimbra–Faculdade de Medicina Hospitais da Universidade de Coimbra 5 760 Subtotal 5 760 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
361

Consultar Diário Original

Página 362

362 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Subtotal 294 726 UP–Faculdade de Ciências Agência de Inovação 32 203 Subtotal 32 203 Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge Entidades não pertencentes ao SPE 1 558 959 Diferença não esclarecida pelo organismo 361 028 Subtotal 1 919 987 Centro de Histocompatibilidade do Centro Entidade não pertencente ao SPE 1 246 080 Subtotal 1 246 080 Centro Hospitalar de Cascais HPP-Hospital de Cascais 15 000 000 Subtotal 15 000 000 Universidade da Madeira Promovicente 235 Subtotal 235 Centro Hospitalar do Oeste Norte Entidade não pertencente ao SPE 78 650 Subtotal 78 650 Hospital Distrital S.João da Madeira Entidade não pertencente ao SPE 72 000 Subtotal 72 000 Universidade do Porto–Reitoria Agência de Inovação 5 760 Subtotal 5 760 Instituto Politécnico de Viseu Agência de Inovação 7 559 Subtotal 7 559 Universidade Nova de Lisboa–Reitoria EPAL 10 000 Subtotal 10 000 Universidade de Aveiro Agência de Inovação 38 737 CTT–Correios de Portugal 1 250 Subtotal 39 987 Instituto do Cinema do Audiovisual e Multimédia RTP–Rádio e Televisão de Portugal 1 750 000 Entidade não pertencente ao SPE 112 300 Subtotal 1 862 300 Total 06.01.01 21 944 878 10.01.01 Caixa Geral de Aposentações INCM–Imprensa Nacional Casa da Moeda 81 410 CTT-Correios de Portugal 31 436 609 Subtotal 31 518 019 Turismo de Portugal AICEP–Agência p/o Inv. e Comércio Externo de Portugal 409 173 Subtotal 409 173 Universidade de Aveiro Agência de Inovação 20 493 Subtotal 20 493 UP–Faculdade de Ciências Agência de Inovação 996 Subtotal 996 Total 10.01.01 31 948 681 Total dos fluxos 53 893 559 Fonte: Elementos fornecidos pelos serviços beneficiários.

Conforme se encontra evidenciado no quadro, € 3.090,0 milhares foram indevidamente classificados, em virtude dos respectivos fluxos não serem provenientes de entidades pertencentes ao SPE. Este procedimento contraria o disposto no Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, pelo que se recomenda aos serviços beneficiários dessas receitas (Serviços Sociais da Administração Pública, UTL - Instituto Superior Técnico, Instituto Politécnico de Castelo Branco, Universidade de Coimbra - Reitoria, Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, Centro de Histocompatibilidade do Centro, II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
362

Consultar Diário Original

Página 363

Centro Hospitalar do Oeste Norte, Hospital Distrital S. João da Madeira, e Instituto do Cinema do Audiovisual e Multimédia), a correcta classificação das mesmas.

No exercício do contraditório, o Centro de Histocompatibilidade do Centro, o Hospital Distrital de S.
João da Madeira (actual Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga), o Instituto do Cinema do Audiovisual e Multimédia e o Centro Hospitalar do Oeste Norte reconhecem que as verbas em questão foram incorrectamente classificadas.

O Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, na sua resposta, menciona a atribuição da classificação à parametrização automática do POCMS, que faz corresponder a conta 7429 “Outras transferências correntes” à rubrica de classificação económica da contabilidade põblica 06.01.01“Transferências correntes/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Põblicas”. No entanto, não justifica a classificação atribuída às referidas transferências em termos de contabilidade patrimonial, em virtude de se tratar de entidades que não fazem parte do SPE.

Por outro lado, o Instituto não esclarece a diferença entre os valores reportados ao Tribunal e os constantes da CGE, pelo que se mantém a observação.

Accionado o contraditório, os Serviços Sociais da Administração Pública, a UTL - Instituto Superior Técnico, o Instituto Politécnico de Castelo Branco e a Universidade de Coimbra - Reitoria, não responderam.

A grande maioria dos fluxos classificados na CGE na rubrica 06.01.01-Transferências correntes/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas foi processada a favor do Centro Hospitalar de Cascais, representando 68,4% do valor total da rubrica (€ 21.944,9 milhares). Por outro lado, 98,7% do valor dos fluxos registados na rubrica 10.01.01-Transferências de capital/Sociedades e quase sociedades não financeiras/Públicas foi processado a favor da Caixa Geral de Aposentações.

Foram igualmente ouvidos sobre o presente capítulo o Ministro das Finanças, que não se pronunciou, e a Direcção-Geral do Orçamento que, na sua resposta, informa “…relativamente á necessidade de desagregar as sociedades financeiras em públicas e privadas, será devidamente ponderado quando se proceder á revisão do referido classificador”. É de referir que, no exercício do contraditório referente a Pareceres sobre a CGE de anos anteriores, foi dada uma resposta idêntica, não se tendo registado qualquer progresso, pelo que mais uma vez se recomenda que o Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro, seja objecto de intervenção legislativa, de forma a ser colmatada a lacuna existente, que inviabiliza o apuramento do montante global dos fluxos financeiros entre o OE e o SPE.

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
363

Consultar Diário Original

Página 364

CAPÍTULO XI Fluxos Financeiros com a União Europeia Público Empresarial

Consultar Diário Original

Página 365

XI – FLUXOS FINANCEIROS COM A UNIÃO EUROPEIA 11.1 – Considerações gerais

No Parecer sobre a Conta Geral do Estado, o Tribunal de Contas deve apreciar os fluxos financeiros com a União Europeia, bem como o grau de observância dos compromissos com ela assumidos1.

Em matéria de previsão e execução dos fluxos financeiros com a União Europeia, a informação agregada que consta da CGE/2009 (Volume I – Quadro 65) é a seguinte:

Quadro XI.1 – Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia – 2009 (em milhões de euros)

Transferências OE (a) Variação 2009-2008 Grau de execução 2009 2007 2008 2009 2009 Valor % Transferências de Portugal para a UE 1 438,0 1 481,8 1 595,3 1 673,2 113,5 7,7 95,3 Direitos aduaneiros (b) 137,1 134,0 117,6 136,3 -16,4 -12,2 86,3 Recursos próprios IVA 269,4 251,5 231,4 249,3 -20,1 -8,0 92,8 Recursos próprios com base no RNB 1 015,9 1 028,4 1 266,9 1 145,2 238,5 23,2 110,6 Compensação ao Reino Unido 115,1 140,2 123,0 142,4 -17,2 -12,2 86,4 Outras 3,7 0,5 -3,2 -86,4 - Restituições e reembolsos / diversos -99,5 -75,8 -144,1 -68,3 90,0 - Transferências da UE para Portugal 3 760,2 3 996,8 3 583,0 4 025,0 -413,8 -10,4 89,0 FEOGA-Garantia/FEAGA 717,2 721,5 723,6 796,0 2,1 0,3 90,9 FEDER 1 260,6 1 817,1 964,5 1 215,2 -852,6 -46,9 79,4 FSE 534,7 323,6 1 009,5 1 016,6 685,9 212,0 99,3 FEOGA – Orientação 433,3 345,8 109,3 78,2 -236,5 -68,4 139,8 FEADER 221,3 398,7 235,6 501,0 -163,1 -40,9 47,0 IFOP /FEP 20,3 17,0 24,5 28,5 7,5 44,1 86,0 Fundo de Coesão 490,3 286,1 457,4 386,8 171,3 59,9 118,3 Diversos 82,5 87,1 58,6 2,7 -28,5 -32,7 - Saldo global 2 322,2 2 515,0 1 987,7 2 351,8 -527,3 -21,0 84,5 (a) Valores constantes do Relatório do OE/2009.
(b) Inclui as quotizações sobre o açúcar e isoglucose.
Fonte: CGE/2009 – Volume I.

Assim, de acordo com a Conta Geral do Estado, o total de fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia atingiu, em 2009, o valor de € 1.595,3 milhões e o total de fluxos financeiros da União Europeia para Portugal foi de € 3.583,0 milhões, traduzindo-se num saldo líquido a favor de Portugal de € 1.987,7 milhões. Conforme resulta do quadro, o valor do “Saldo global” ficou aquçm do montante estimado em cerca de € 364,1 milhões, menos 15,5% do que o previsto, devido, essencialmente, às transferências financeiras provenientes da União Europeia cuja execução se situou abaixo da previsão em € -442,0 milhões (-11,0%), destacando-se os desvios relativos às verbas do FEDER (€ -250,7 milhões) e do FEADER (€ -265,4 milhões).
1 Por força do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
365

Consultar Diário Original

Página 366

366 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

milhões (-21,0%), igualmente devido em grande parte ao comportamento das transferências provenientes da União Europeia (-10,4%).

As transferências de Portugal para a União Europeia registaram um acréscimo face ao ano anterior por força unicamente do aumento do recurso com base no RNB de € 238,5 milhões que visou colmatar as quebras, decorrentes da recessão económica registada no ano, das receitas aduaneiras bem como do IVA e do RNB, base de cálculo dos outros recursos próprios.

Nos pontos seguintes, analisam-se separadamente os fluxos financeiros para a União Europeia e os dela provenientes, dando-se conta de algumas diferenças apuradas pelos serviços do Tribunal em relação aos valores da Conta Geral do Estado apresentados no quadro anterior.

11.2 – Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia 11.2.1 – Enquadramento

Para assegurar o financiamento do orçamento da União Europeia, Portugal, assim como os restantes Estados-Membros, procede a transferências financeiras, através da conta aberta na Tesouraria do Estado, à ordem da Comissão Europeia (CE).

Estas transferências referem-se essencialmente aos recursos próprios comunitários1 que se decompõem em:

 Recursos próprios tradicionais, essencialmente constituídos por receitas provenientes dos direitos aduaneiros/agrícolas2 e das quotizações sobre o açúcar e isoglucose;  Recursos próprios não tradicionais, abrangendo os incidentes sobre a base do IVA e os calculados com base no RNB, bem como a compensação ao Reino Unido.

A contribuição com base no IVA é calculada mediante a aplicação de uma taxa uniforme à base do referido imposto, determinada de maneira harmonizada, estando essa base limitada a 50% do Rendimento Nacional Bruto3 (RNB).

No que se refere à contribuição calculada com base no RNB a taxa de incidência é fixada no decurso do processo orçamental, de modo a cobrir a parte do orçamento da União Europeia não financiada pelas outras receitas.

A compensação ao Reino Unido, destinada à correcção do desequilíbrio das relações financeiras entre a União Europeia e este Estado-Membro, mantém-se na actual Decisão relativa ao sistema de recursos 1 Matéria que se encontra actualmente regulada na Decisão n.º 2007/436/CE, EURATOM, do Conselho, de 7 de Junho (sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 57/2008, publicada no DR, I Série, de 14 de Outubro.
2 No Regulamento (CE, EURATOM) n.º 105/2009, do Conselho, de 26 de Janeiro é considerado que “em virtude da alínea a) do n.º 1 do artigo 2º da Decisão 2007/436/CE, EURATOM, não existe qualquer distinção entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros”.
3 Trata-se de um agregado “chave”, uma vez que além de servir de base à determinação da contribuição que financia a maior parte do orçamento comunitário, determina o nivelamento da base IVA, a repartição do financiamento da compensação ao Reino Unido e o montante máximo dos recursos próprios atribuídos às Comunidades.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
366

Consultar Diário Original

Página 367

próprios das Comunidades Europeias1, sendo este custo assumido pelos restantes 26 Estados Membros, proporcionalmente ao seu RNB, com excepção da Áustria, Alemanha, Países Baixos e Suécia, cuja participação é limitada a 25% do montante normal.

11.2.2 – Recursos próprios tradicionais

As dotações orçamentais, que suportam as transferências para a União Europeia dos recursos próprios tradicionais, estão inscritas no Capítulo 70 – “Recursos Próprios Comunitários”, do orçamento de despesa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, na Divisão 01 – “Recursos Próprios Tradicionais”2, tendo como contrapartida receitas consignadas inscritas no Capítulo 14 – “Recursos Próprios Comunitários”, Grupo 01 – “Recursos próprios comunitários do orçamento da receita”3.

No primeiro dia útil seguinte ao dia 19 de cada mês, procede-se à transferência4 para a conta da CE, aberta na Tesouraria do Estado, dos montantes mensais correspondentes a 75% dos direitos aduaneiros/agrícolas e das quotizações sobre o açúcar e a isoglucose, apurados, respectivamente, pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

Os restantes 25%5 dos montantes apurados pelos organismos acima mencionados são retidos a nível nacional, a título de despesas de cobrança6, sendo contabilizados do seguinte modo: 24% como receita geral do Estado e 1% como receita do Fundo de Estabilização Aduaneiro7.

A partir de Janeiro de 2009, a gestão do capítulo 70 passou a ser assegurada pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO), por ser esta entidade que assume a função de interlocutor nacional junto da Comissão Europeia, no âmbito dos recursos próprios.

Os pagamentos totais, por mês, referentes aos recursos próprios tradicionais, tal como constam no mapa de fluxos apresentado pela DGO, são os que a seguir se evidenciam:
1 Decisão n.º 2007/436/CE, EURATOM, do Conselho, de 7 de Junho.
2 Repartidas pelas várias alíneas A0 - Direitos aduaneiros de importação, B0 - Direitos niveladores agrícolas e C0 - Quotizações sobre o açúcar e isoglucose, incluídas na rubrica da classificação económica 04.09.01 – “Transferências correntes/Resto do Mundo/União Europeia/Instituições”.
3 Repartidas pelos vários artigos: 01 - Direitos aduaneiros de importação, 02 - Direitos niveladores agrícolas e 03 - Quotização sobre o açúcar e isoglucose.
4 Em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento (CE, EURATOM) n.º 1150/2000, de 22 de Maio, alterado pelo Regulamento (CE, EURATOM) n.º 105/2009, de 26 de Janeiro.
5 Conforme Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro.
6 Nos termos previstos no n.º 3 do artigo 2.º da Decisão n.º 2007/436/CE, EURATOM, do Conselho, de 7 de Junho.
7 De acordo com o Decreto-Lei n.º 22/2003, de 4 de Fevereiro.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
367

Consultar Diário Original

Página 368

Quadro XI.2 – Recursos próprios tradicionais (em euros) Meses Direitos aduaneiros/ /agrícolas Quotiz s/ açúcar e isoglucose Total Entregue à CE Receita do Estado FEA 75% 24% (*) 1% (*) Janeiro 12 014 177,53 - 12 014 177,53 9 010 633,15 2 883 402,61 120 141,78 Fevereiro 14 928 854,68 - 14 928 854,68 11 196 641,01 3 582 925,12 149 288,55 Março 13 490 035,37 75 000,00 13 565 035,37 10 173 776,53 3 255 608,49 135 650,35 Abril 13 079 932,60 - 13 079 932,60 9 809 949,45 3 139 183,82 130 799,33 Maio 12 968 526,75 - 12 968 526,75 9 726 395,06 3 112 446,42 129 685,27 Junho 13 665 393,52 - 13 665 393,52 10 249 045,14 3 279 694,44 136 653,94 Julho 13 099 941,64 - 13 099 941,64 9 824 956,23 3 143 985,99 130 999,42 Agosto 13 102 693,09 - 13 102 693,09 9 827 019,82 3 144 646,34 131 026,93 Setembro 11 771 141,41 - 11 771 141,41 8 828 356,06 2 825 073,94 117 711,41 Outubro 12 693 997,43 - 12 693 997,43 9 520 498,07 3 046 559,38 126 939,97 Novembro 13 407 822,40 - 13 407 822,40 10 055 866,80 3 217 877,38 134 078,22 Dezembro 12 313 837,17 - 12 313 837,17 9 235 377,88 2 955 320,92 123 138,37 Total 156 536 353,59 75 000,00 156 611 353,59 117 458 515,19 37 586 724,86 1 566 113,54 (*) Receita geral do Estado (24%) e receita do Fundo de Estabilização Aduaneiro (1%).
Fonte: Direcção-Geral do Orçamento

A diferença entre o montante constante do Capítulo 70, Divisão 01 – “Recursos Próprios Tradicionais” (€ 156,6 milhões) e o constante da Conta Geral do Estado, no Quadro 65 (€ 117,6 milhões), fica a dever-se ao facto de neste Quadro o montante global devido à União Europeia a título de recursos próprios tradicionais estar deduzido da retenção efectuada a título de despesas de cobrança (25%).

No quadro seguinte apresentam-se os montantes dos recursos próprios tradicionais devidos nos anos de 2008 e 2009.

Quadro XI.3 – Recursos próprios tradicionais - Evolução (em euros) Designação 2008 2009 Variação Valor % Direitos aduaneiros/agrícolas 178 228 877,10 156 536 353,59 -21 692 523,51 -12,2 Quotizações s/ açúcar e isoglucose 382 374,00 75 000,00 -307 374,00 -80,4 Total 178 611 251,10 156 611 353,59 -21 999 897,51 -12,3 Fonte: Direcção-Geral do Orçamento

A evolução negativa observada entre 2008 e 2009 deve-se, sobretudo, à recessão económica registada em 2009 que foi determinante para o decréscimo das receitas aduaneiras neste período.

Quanto às quotizações sobre o açúcar e isoglucose salienta-se que, apesar de ter havido uma acentuada quebra em relação ao ano anterior, o comportamento deste recurso tem-se mostrado muito irregular ao longo dos últimos anos.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
368

Consultar Diário Original

Página 369

11.2.3 – Recursos próprios não tradicionais

As dotações orçamentais que suportam as transferências para a União Europeia dos recursos próprios não tradicionais estão igualmente inscritas no Capítulo 70 – “Recursos Próprios Comunitários”, do orçamento de despesa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, mas na Divisão 02 – “Contribuição financeira”1. Estas transferências são efectuadas para a conta da Comissão Europeia2, no primeiro dia útil de cada mês3.

Para fixar o montante da contribuição financeira portuguesa para o orçamento comunitário, a União Europeia tomou como base as previsões para o ano de 2009, referentes ao RNB, apresentadas pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do MFAP.

Os valores devidos por Portugal, a título de recursos próprios IVA, recursos próprios com base no RNB e Compensação ao Reino Unido, são os indicados mensalmente pela Direcção-Geral do Orçamento da CE.

Os pagamentos e os acertos efectuados durante o ano de 2009 foram os seguintes:

Quadro XI.4 – Contribuição Financeira (em euros) Meses Recursos próprios Recursos próprios Compensação ao Reino Unido Total IVA RNB Janeiro 22 700 528,67 79 807 860,25 11 048 604,67 113 556 993,59 Fevereiro 68 101 586,01 244 139 995,43 33 145 814,01 345 387 395,45 Março 22 700 528,67 80 986 963,92 11 048 604,67 114 736 097,26 Abril 22 700 528,67 80 986 963,92 11 048 604,67 114 736 097,26 Maio 22 700 528,67 80 986 963,92 11 048 604,67 114 736 097,26 - 9 080 211,47 - 32 394 785,57 - 4 419 441,87 - 45 894 438,91 Junho - 4 377 139,22 175 812 522,44 13 545 708,87 184 981 092,09 Julho 8 311 220,00 33 856 316,53 4 472 095,87 46 639 632,40 Agosto 18 700 245,00 76 176 712,20 10 062 215,70 104 939 172,90 Setembro 14 544 635,00 59 248 553,93 7 826 167,77 81 619 356,70 Outubro 5 827 550,00 195 313 247,23 - 4 985 729,50 196 155 067,73 Novembro 19 283 000,00 95 708 036,92 9 563 642,75 124 554 679,67 Dezembro 19 283 000,00 96 224 065,22 9 563 642,75 125 070 707,97 Total 231 396 000,00 1 266 853 416,34 122 968 535,03 1 621 217 951,37 Fonte: Valores indicados mensalmente pela CE à DGO e CGE/2009 À semelhança do sucedido em anos anteriores, não foi possível à DGO processar a despesa por via orçamental (através do SIC – Sistema de Informação Contabilística), no dia 2 de Janeiro de 2009, 1 Repartida por várias alíneas: A0-IVA, B0-RNB e C0-Compensação ao Reino Unido, da rubrica da classificação económica 04.09.01 – “Transferências correntes / Resto do Mundo / União Europeia / Instituições”.
2 A mesma conta para onde são transferidos os recursos próprios tradicionais.
3 De acordo com o disposto no parágrafo 3.º do artigo 10.º do Regulamento (CE, EURATOM) n.º 1150/2000, de 22 de Maio, alterado pelo Regulamento (CE, EURATOM) n.º 105/2009, de 26 de Janeiro.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
369

Consultar Diário Original

Página 370

tendo a contribuição financeira relativa a este mês, no montante de € 113.556.993,59 sido paga por meio de “Antecipações da saída de fundos previstos no OE”1.

Com a entrada em vigor em Março de 2009 da nova Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios2, que introduziu alterações na estrutura do sistema de financiamento da União Europeia e implicou o recalculo das contribuições devidas pelos Estados-Membros, foram efectuadas correcções pela Comissão Europeia aos montantes devidos por Portugal, originando restituições. Por seu turno, em resultado da recessão económica, foram diminuídos os montantes do Recurso Próprio IVA e da Compensação ao Reino Unido, devido à redução da base de cálculo, bem como aumentado o recurso com base no RNB, para compensar aquela quebra. Aquelas diminuições deram também origem a restituições, como se evidencia no quadro anterior.

O quadro seguinte ilustra a execução orçamental relativa à Contribuição Financeira:

Quadro XI.5 – Contribuição Financeira - Execução orçamental

Designação Dotação inicial Alterações orçamentais Dotação final Pagamentos Reposições abatidas Pagamentos líquidos (1) (2) (3)=(1)+(2) (4) (5) (6)=(4)-(5) Recursos próprios IVA 249 310 000,00 -17 900 000,00 231 410 000,00 244 853 350,69 13 457 350,69 231 396 000,00 Recursos próprios c/ base no RNB 1 145 210 000,00 121 644 000,00 1 266 854 000,00 1 299 248 201,91 32 394 785,57 1 266 853 416,34 Compensação ao Reino Unido 142 380 000,00 -19 400 000,00 122 980 000,00 132 373 706,40 9 405 171,40 122 968 535,00 TOTAL 1 536 900 000,00 84 344 000,00 1 621 244 000,00 1 676 475 259,00 55 257 307,66 1 621 217 951,34

Atenta a insuficiência orçamental verificada no 4.º trimestre, foi efectuado, por gestão flexível, na rubrica “Recursos próprios com base no RNB”, o reforço no valor de € 37,3 milhões, por transferência das rubricas “Recursos próprios IVA” e “Compensação ao Reino Unido”.

No entanto, esse reforço não foi suficiente para o pagamento do recurso RNB relativo ao mês de Dezembro, que ascendia a € 96.224.065,22, pelo que apenas foi pago no prazo estabelecido o valor de € 11.880.648,88, tornando-se necessário novo reforço da dotação orçamental.

O atraso verificado resultou da demora na publicação do Decreto-Lei n.º 320/2009, de 4 de Dezembro, que veio estabelecer que as receitas do Estado provenientes de restituições efectuadas pela União Europeia, a título de ajustamentos dos montantes dos recursos próprios pagos em anos anteriores, passariam a ser consignadas ao capítulo 70 do OE, por onde são pagos os recursos próprios comunitários3.

Assim, só após a publicação desse diploma se procedeu à abertura de um crédito especial no montante necessário (€ 84.344 milhares) e ao consequente pagamento do valor remanescente (€ 84.343.416,34), em 9 de Dezembro.
1 De acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, que enquadra esta operação nas condições estabelecidas na Portaria n.º 958/99, de 7 de Setembro, que regulamenta as operações específicas do Tesouro. A regularização orçamental deste pagamento ocorreu no dia 9 de Janeiro de 2009.
2 Decisão n.º 2007/436/CE, EURATOM, do Conselho, de 7 de Junho.
3 Em anos anteriores, estes montantes eram contabilizados como receita geral do Estado, não sendo consignados.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
370

Consultar Diário Original

Página 371

Por último, relativamente a outros valores constantes da Conta Geral do Estado, apresentados no Quadro XI 1, importa referir que em 2009 foi colocado à disposição da União Europeia, pelas Alfândegas, o valor de € 0,5milhões1 decorrente da aplicação de juros sobre processos antigos que só em 2009 obtiveram resolução.

Por outro lado, o valor que consta da CGE a título de “Restituições e reembolsos/diversos” (€ 144,1 milhões) respeita a correcções feitas pela Comissão Europeia referentes aos recursos próprios IVA (€ 40,6 milhões), RNB (€ 101,9 milhões) e Correcção ao Reino Unido (€ 1,6 milhões), transferidos em anos anteriores2.

Ouvida sobre os pontos 11.1 e 11.2, a DGO, na sua resposta, refere não ter comentários a fazer3.

11.3 – Fluxos financeiros da União Europeia para Portugal 11.3.1 – Enquadramento

Conforme já referido, a CGE de 2009 apresenta, de forma agregada, os valores transferidos por fundo comunitário, sem identificar os períodos de programação 2000-2006 e 2007-2013 a que respeitam, embora esse apuramento seja efectuado pelo IGCP.

Em 2009 ainda ocorreram transferências respeitantes ao período de programação 2000-2006, em virtude da execução do QCA III (FEDER, FSE, FEOGA-Orientação e IFOP) ter sido foi prolongada até 30 de Junho de 20094 e da realização de projectos do Fundo de Coesão II.

Os fluxos financeiros relativos ao actual período de programação 2007-2013 respeitam à execução do QREN (FEDER, FSE e Fundo de Coesão), do PRODER e PRRN (FEADER) e do PROMAR (FEP).
Neste período, acrescem, ainda, os fundos oriundos dos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária (PAIC), bem como as ajudas relativas ao FEAGA, de carácter anual.

A maior parte dos fundos são depositados pela CE numa conta sua residente no IGCP, que os transfere, mediante ordem da CE, para as contas bancárias das respectivas Autoridades de Pagamento5/Certificação.

A conversão destes fundos, em receita e despesa orçamental, é efectuada ao nível dos vários beneficiários finais públicos dos fundos comunitários, isto é, pelos diversos serviços públicos que executam projectos com financiamento comunitário. 1 Constante da rubrica “Outras”.
2 Nos anos de 2005, 2007 e 2008.
3 A DGO apenas faz um reparo relativo à duplicação de uma coluna do Quadro XI.5, entretanto corrigida.
4 Decisão CE n.º C (2009) 1116, da Comissão, de 18 Fevereiro.
5 No âmbito do QCA III.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
371

Consultar Diário Original

Página 372

Para uma abordagem o mais completa possível dos fluxos provenientes da União Europeia, os elementos constantes da CGE foram confrontados com a informação recolhida junto das Autoridades de Certificação dos fundos comunitários1 e com os elementos de suporte do IGCP2. Foi também considerada a informação publicada pela Comissão Europeia, bem como a obtida junto de beneficiários directos de apoios no âmbito de PAIC3 e a recolhida no decurso da “Auditoria á execução global do QCA III”.

Dessa análise verificou-se que os dados constantes da CGE, apresentados no Quadro 65, não correspondem à execução efectiva, tendo-se apurado divergências entre os montantes indicados na CGE (€ 3.583,0 milhões) e os valores reportados pelas entidades recebedoras de fundos comunitários (€ 3.583,6 milhões), no valor de € 0,6 milhões.

Tal resulta de uma transferência relativa ao FEDER – QREN, no âmbito do Programa Operacional de Cooperação Territorial Madeira, Açores e Canárias (€ 1,4 milhões), que não foi contabilizada pelo IGCP, e a uma diferença de € 0,8 milhões entre o valor que o IGCP imputou à Agência Nacional Programa Aprendizagem ao Longo da Vida4 (€ 22,5 milhões) e o indicado por esta entidade (€ 21,7 milhões).

Quadro XI.6 – Transferências da União Europeia – Divergências apuradas (em milhões de euros) Designação CGE Valor apurado Diferença (valor) (1) (2) (3)=(1)-(2) Transferências da UE para Portugal 3 583,0 3 583,6 -0,6 FEOGA-Garantia/FEAGA 723,6 723,6 0,0 FEDER 964,5 965,9 -1,4 FSE 1 009,5 1 009,5 0,0 FEOGA-Orientação 109,3 109,3 0,0 FEADER 235,6 235,6 0,0 Fundo de Coesão 457,4 457,4 0,0 IFOP/FEP 24,5 24,5 0,0 Diversos 58,6 57,8 0,8

Quanto ao total de transferências para Portugal indicado pela União Europeia (€ 3.724,1 milhões) regista-se uma diferença para mais de € 141,1 milhões face ao indicado no Quadro 65 da CGE que se deve, essencialmente, ao facto de várias transferências não terem transitado pela Tesouraria do Estado, como se desenvolve no ponto seguinte.
1 As Autoridades de Certificação são o IFDR para o FEDER e Fundo de Coesão, o IGFSE, para o FSE e o IFAP para o FEADER e FEP.
2 Entidade que assume a gestão da tesouraria do Estado e onde residem as contas bancárias relativas aos organismos públicos e dos fundos do QCA III e do QREN, que têm como titulares a Comissão Europeia, as Autoridades de Pagamento/Certificação dos fundos estruturais e as Autoridades de Gestão dos PO, competindo-lhe também assegurar as relações financeiras com a União Europeia e registar e controlar as comparticipações no âmbito dos fundos da União Europeia.
3 Neste âmbito foi recolhida informação junto de um conjunto representativo de entidades beneficiárias, tendo-se apurado transferências no valor total de € 51,3 milhões.
4 Incluído no Quadro 65 da CGE, na rubrica “Diversos”.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
372

Consultar Diário Original

Página 373

11.3.2 – Portugal no contexto do financiamento comunitário

De acordo com a informação publicada pela CE1, o orçamento da União Europeia previa, para 2009, pagamentos no valor de € 115.541,0 milhões, tendo sido efectivamente transferido o montante de € 112.107,0 milhões, dos quais € 102.821,2 milhões para os Estados-Membros.

Segundo a mesma fonte, do total de pagamentos efectuados foram encaminhados para Portugal € 3.724,1 milhões, o que representa 3,6% das transferências financeiras para os 27 Estados-Membros.

Portugal regista um financiamento comunitário próximo da média dos 27. O financiamento comunitário ao nosso país enquadra-se maioritariamente nas tipologias “Coesão a favor do crescimento e emprego” e “Preservação e gestão dos recursos naturais”, numa relação de 2/3 e 1/3 do total, respectivamente.

Gráfico XI.1 – Portugal no contexto do financiamento comunitário em 2009

Fonte: Comissão Europeia – Relatório financeiro sobre o Orçamento da União Europeia para 2009

Considerando o valor constante da Conta Geral do Estado (€ 3.583,0 milhões) subsiste uma diferença em relação ao montante referido pela CE (€ 3.724,1 milhões) de € 141,1 milhões, que se deve a transferências que não transitaram pela Tesouraria do Estado.

Tal é a situação dos montantes registados na execução do orçamento comunitário nas dotações relativas a “Administração” (€ 26,5 milhões), ao “Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)” (€ 13,8 milhões) e á “Agência Europeia da Segurança Marítima” (€ 39,6 milhões), bem como de outras transferências que não transitaram pela Tesouraria do Estado ou que não foi possível identificar no conjunto dos fluxos incluídos em “Diversos”, no Quadro 65 da CGE.

É o caso dos designados PAIC (Programas de Acção de Iniciativa Comunitária), nomeadamente no àmbito do 7.º Programa Quadro de Investigação (€ 44,1 milhões), cuja transferência de fundos foi feita 1 Cfr. Secção III e Anexo 2 do “EU budget 2009 Financial Report” – http://ec.europa.eu/budget/index.htm.

0,0
2.000,0
4.000,0
6.000,0
8.000,0
10.000,0
12.000,0
14.000,0
(
e
m m
il
h
õ
e
s d
e e
u
r
o
s)
F on te: C om i s s ã o E u r ope i a - R e l a tór i o f i n a n c e i r o s obr e o Or ç a m e n to da Un i ã o E u r ope i a pa r a 2009
1A. Competi ti vi dade a favor do cresci men to e do emprego 1B. Coesão a favor do cresci men to e do emprego
2. Preservação e gestão dos recu rsos n atu rai s 3A. Li berdade, se gu ran ça e j u sti ça
3B. Ci dadan i a 4. A UE en qu an to agen te mu n di al
5. Admi n i stração 6. Compen sações
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
373

Consultar Diário Original

Página 374

directamente para os beneficiários, sem transitar pelas Autoridades de Certificação dos Fundos Comunitários e pela Tesouraria do Estado.

A diferença remanescente de € 17,1 milhões resulta de transferências diversas no âmbito, designadamente, de outros Programas de Acção de Iniciativa Comunitária e de outras dotações do orçamento comunitário, só identificáveis casuisticamente, que, igualmente, não transitaram pela Tesouraria do Estado, como sejam as transferências para a Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A.
(€ 7,4 milhões) e para o PIC INTERREG III B Madeira, Açores, Canárias (€ 8,1 milhões).

Verifica-se assim, à semelhança do referido no ano anterior, que a CGE de 2009 não evidencia todos os fundos recebidos da União Europeia no ano. A comparação com os dados publicados pela CE, nomeadamente nos mapas detalhados anexos ao relatório financeiro sobre o orçamento de 2009 da União Europeia, implica a identificação de todos os recebimentos de dinheiros comunitários destinados a Portugal, levantamento que, com a informação disponível, se revelou impossível, nomeadamente porque a maioria das verbas transferidas no âmbito dos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária e de linhas orçamentais comunitárias diversas foram efectuadas para contas em instituições bancárias, mesmo no caso de beneficiários que se integram na Administração Central ou são entidades públicas empresariais. Ora, de acordo com a Lei do Orçamento do Estado para 2009, toda a movimentação de fundos destinados a estas entidades deve ser efectuada através do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., não assegurando a situação descrita o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria previsto no regime da tesouraria do Estado1.

Relativamente a esta matéria, o IGCP, no exercício do contraditório, refere o seguinte:

“1. A tendência evidenciada (…) no que respeita às transferências que a Comissão Europeia (CE) promove directamente para as contas das Autoridades de Pagamento/Certificação, sem passar pela respectiva conta no IGCP, aberta especificamente para retractar os fluxos financeiros entre Portugal e a UE, tem se intensificado no corrente ano, segundo informação que temos vindo a receber dessas Autoridades;

2. Consideramos importante que todos os fluxos financeiros transitem pela conta da CE existente na tesouraria do Estado, como forma de conhecer fidedignamente os valores que Portugal recebe e que paga à CE”.

Acresce que, apesar do Sistema de Informação e Gestão Orçamental já incluir informação sobre a execução orçamental por fontes de financiamento, incluindo os vários instrumentos comunitários, a Conta Geral do Estado continua a só conter informação agregada sobre os fundos comunitários no respectivo relatório e limitada aos fluxos que transitam pela Tesouraria do Estado. Mesmo os mapas que contêm essa informação2, pelo facto de a mesma ser apresentada de forma dispersa, não permitem a sua agregação com a discriminação necessária.

Continua assim a verificar-se, tal como se tem referido nos últimos Pareceres, que a Conta Geral do Estado de 2009 não evidencia, de forma sistemática e global, a execução orçamental dos montantes transferidos no âmbito dos fundos comunitários, encontrando-se a mesma disseminada pelas várias 1 Artigo 132.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro. Cfr. também o disposto no artigo 2.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, e no respectivo diploma de execução orçamental - Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, artigo 30.º).
2 Mapas XV, Mapa XVI - elementos informativos, 17 e 32 da Conta Geral do Estado.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
374

Consultar Diário Original

Página 375

rubricas de classificação económica relativas à execução dos diversos organismos que a integram1, o que contraria o disposto no artigo 75.º, n.º 7, “in fine”, da Lei de enquadramento orçamental2.

Assim, a Conta Geral do Estado deve incluir os dados relativos à execução orçamental dos fundos comunitários de forma agregada e global, com a necessária discriminação das fontes de financiamento.

11.3.3 – Fluxos relativos ao período de programação 2007-2013 11.3.3.1 – Execução do QREN

a) Perspectiva anual

Estava programada para o ano de 2009 a execução de um montante de despesa comunitária de € 3.025,1 milhões, dos quais € 1.675,6 milhões do FEDER, € 921,3 milhões do FSE e € 428,2 milhões do FC. Tendo em conta o montante de despesa comunitária atingido em 2009 de € 1.773,8 milhões, registou-se uma taxa de execução anual de 58,6%, significativamente superior à taxa atingida em 2008 (17,1%).

Face à despesa pública executada em 2009 (€ 2.447,5 milhões), o co-financiamento comunitário representou 72,5%.

É de notar que a taxa de execução anual representa duas realidades distintas pois o conjunto dos PO financiados pelo FSE apresenta em 2009 uma taxa de execução de 116,5%, o que significa que já estão a ser recuperadas as execuções inferiores registadas nos anos anteriores. No entanto, os PO financiados pelo FEDER apresentam, no seu conjunto, uma taxa de execução anual de 32,5%, o que permite concluir que transitaram para anos subsequentes montantes previstos para 2009, a acrescer aos dos anos anteriores. Situação semelhante ocorre no âmbito do Fundo de Coesão, que financia exclusivamente o PO Valorização do Território, que apresentou em 2009 uma taxa de execução de 36,4%.

As transferências oriundas da CE no ano de 2009 totalizaram € 1.719,7 milhões, na sua maioria reembolsos de FSE para os respectivos PO, fruto dos bons níveis de execução acima referidos.
1 Mesmo já constando as fontes de financiamento no Mapa 17 (Desenvolvimento das despesas), no que aos serviços integrados diz respeito (cfr. CGE/2009 – Volume II – Tomos IV e V), continua sem expressão agregada e global, nos mapas anexos à CGE, a mesma informação quanto aos serviços e fundos autónomos, situação que já ocorreu em anos transactos e que tem sido objecto de recomendação do Tribunal de Contas.
2 Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.º 23/2003, de 2 de Julho, e n.º 48/2004, de 24 de Agosto.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
375

Consultar Diário Original

Página 376

376 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

FSE 1 008,0 6 512,4 15,5 Fundo de Coesão 143,5 3 060,0 4,7 Total 1 719,7 21 510,6 8,0 Fonte: IFDR e IGFSE Nota: O valor de programação do FEDER inclui os PO de Cooperação Territorial Europeia.

Quanto aos reflexos destes fundos na CGE verifica-se o seguinte:

No Quadro 65 – “Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia”, em 20091, não foram discriminados os fundos comunitários afectos ao QCA III e ao QREN. Contudo, na verificação efectuada no IGCP, apurou-se que os valores imputados aos respectivos fundos eram, em regra, coincidentes com os registados pelo IFDR e pelo IGFSE.

b) Execução financeira acumulada 2007 – 2009

No que respeita à execução financeira acumulada, em 31 de Dezembro de 2009, a execução da despesa pública total e da comunitária, por fundo estrutural, era a seguinte2:

Quadro XI.8 – Programação e execução acumulada dos fundos do QREN em 31 de Dezembro de 2009 (em milhões de euros) Fundos Programação 2007/2013

Execução 2007/2009 Despesa Pública Total Despesa Comunitária Despesa Pública Total Despesa Comunitária FEDER 15 403,3 11 839,2 852,6 669,7 FSE 9 247,1 6 512,4 2 073,1 1 461,6 Fundo de Coesão 3 926,2 3 060,0 228,8 159,3 Total 28 576,6 21 411,6 3 154,5 2 290,6 Fonte: IFDR e IGFSE – Informação disponibilizada em Agosto de 2010

Em termos absolutos a despesa põblica total validada no àmbito do QREN ascendeu a € 3.154,5 milhões. Deste valor cerca de € 2.290,6 milhões respeita a financiamento comunitário, representando taxas de execução3 de 11,0 % para a despesa pública e de 10,7 % para a despesa comunitária.

O FSE foi o que mais contribuiu para este grau de execução financeira da despesa comunitária, com uma taxa de execução de 22,4%. Já em relação ao FEDER e ao FC, as taxas situaram-se em 5,7% e 5,2%, respectivamente.
1 Cuja fonte é o IGCP.
2 Não inclui os PO de Cooperação Territorial Europeia.
3 Taxa de execução = despesa validada/despesa programada.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
376

Consultar Diário Original

Página 377

No gráfico que se segue visualiza-se, em termos acumulados, a execução financeira comunitária dos vários PO do QREN.

Gráfico XI.2 – Execução financeira comunitária por PO em 31 de Dezembro de 2009

Fonte: IGFSE – Informação disponibilizada em Agosto de 2010

Encontram-se reflectidas no gráfico seguinte as taxas de aprovação1, de execução e de realização2 por PO.

Gráfico XI.3 – Taxas de aprovação, de execução e de realização dos PO em 31 de Dezembro de 2009

Fonte: IFDR e IGFSE – Informação disponibilizada em Agosto de 2010
1 Taxa de aprovação = despesa aprovada / despesa programada.
2 Taxa de realização = despesa validada / despesa aprovada.
0 500 1 00 0 1 50 0 2 00 0 2 50 0 3 00 0 3 50 0 4 00 0 4 50 0 5 00 0 5 500 6 000 6 50 0
P O Fa c t o r e s d e C o m p e t it iv id a d e
P O V a lo r iz a ç ã o d o T e r r it ó r io FE DE R
P O V a lo r iz a ç ã o d o T e r r it ó r io FC
P O R e g io n a l N o r t e
P O R e g io n a l C e n t r o
P O R e g io n a l L is b o a
P O R e g io n a l A le n t e j o
P O R e g io n a l A lg a r v e P O R e g io n a l A ç o r e s FE DE R
P O R e g io n a l A ç o r e s F S E
P O R e g io n a l M a d e ir a FE DE R
P O R e g io n a l M a d e ir a FSE
P O P o t e n c ia l H u m a n o
P O A s s is t ê n c ia T é c n ic a FE DE R
P O A s s is t ê n c ia T é c n ic a FSE
(
e
m m
il
h
õ
e
s d
e e
u
r
o
s
D es pes a Validada
Ap ro v aç õe s Pr og ra m aç ão
0, 00
0, 13
0 , 2 5
0 , 3 8
0 , 5 0
0, 63
0, 75
0, 88
1, 00
1, 13
1 , 2 5
1 , 3 8
P
O F
a
c
t
o
r
e
s d
e C
o
m
p
e
t
it
iv
id
a
d
e
P
O V
a
l
o
r
i
z
a
ç
ã
o d
o T
e
r
r
i
t
ó
r
i
o F
E
D
E
R
P
O V
a
lo
r
iz
a
ç
ã
o d
o T
e
r
r
it
ó
r
io F
C
P
O R
e
g
io
n
a
l N
o
r
t
e
P
O R
e
g
i
o
n
a
l C
e
n
t
r
o
P
O R
e
g
i
o
n
a
l L
i
s
b
o
a
P
O R
e
g
i
o
n
a
l A
l
e
n
te
jo
P
O R
e
g
io
n
a
l A
lg
a
rv
e P
O R
e
g
io
n
a
l A
ç
o
r
e
s F
E
D
E
R
P
O R
e
g
i
o
n
a
l A
ç
o
r
e
s F
S
E
P
O R
e
g
io
n
a
l M
a
d
e
ir
a F
E
D
E
R
P
O R
e
g
io
n
a
l M
a
d
e
ir
a F
S
E
P
O P
o
te
n
c
ia
l H
u
m
a
n
o
P
O A
s
s
i
s
t
ê
n
c
ia T
é
c
n
ic
a F
E
D
E
R
P
O A
s
s
is
t
ê
n
c
ia T
é
c
n
ic
a F
S
E
P
e
r
c
e
n
t
a
g
e
m
T a x a d e a p r o v a ç ã o
T a x a d e e x e c u ç ã o
T a x a d e r e a l i z a ç ã o
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
377

Consultar Diário Original

Página 378

Na execução do QREN destacam-se os três PO Temáticos1 que foram responsáveis por 82,0% (€ 1.877,3 milhões)2 da execução comunitária (€ 2.290,6 milhões), seguindo-se os PO das Regiões Autónomas que executaram € 207,4 milhões (9,1%), os POR do Continente com € 181,4 milhões (7,9%), e, por último, os PO relativos à Assistência Técnica, que atingiram o valor de € 24,5 milhões (1,1%).

Tendo em conta que para a generalidade dos PO do QREN apenas se obteve a respectiva Decisão comunitária no último trimestre de 2007, perspectiva-se o período de 2008 a 2015 como anos de execução do Quadro. A previsão de oito anos para a execução permite adoptar como referência uma execução regular teórica de 12,5% do total programado em cada ano. Tal valor de referência significa que a 31 de Dezembro de 2009 a generalidade dos PO deveriam ter atingido uma taxa de execução de 25%.

Apenas o PO Assistência Técnica FSE apresentou uma taxa de execução superior ao valor de referência, 28,0%, correspondendo a € 22,4 milhões. Atingiram taxas superiores a 20% o PO Regional da Madeira FSE (23,3% - € 29,1 milhões) e o POPH (22,6% - € 1.380,0 milhões). Acima de 12,5% só registaram taxas superiores o PO Regional dos Açores FSE (15,9% - € 30,2 milhões) e o PO Regional dos Açores FEDER (12,6% - € 122,2 milhões).

Após dois anos de execução todos os restantes PO do QREN apresentam taxas de execução inferiores a 12,5%, que deveria corresponder a um ano de execução, sendo de salientar os casos do PO Assistência Técnica FEDER (2,4% - € 2,0 milhões), PO Regional do Norte (2,6% - € 70,6 milhões), PO Regional do Alentejo (3% - € 26,2 milhões), PO Regional Centro (3,4% - € 58,0 milhões), PO Regional Algarve (3,7% - € 6,5 milhões) e PO Valorização do Território, quer na vertente FEDER (4,4% - € 70,4 milhões), quer na vertente Fundo de Coesão (5,2% - € 159,3 milhões).

O gráfico seguinte representa o progresso de execução do QREN, extrapolada com base na taxa de execução de 2009.

Gráfico XI.4 – Progresso da execução do QREN – Extrapolação

Fonte: Pareceres sobre a Conta Geral do Estado de 2000 a 2008

Extrapolando a evolução da execução do QREN com base na taxa obtida em 2009, não se revela possível atingir a execução plena dos recursos financeiros do Quadro. É de registar que no período de 1 PO Factores de Competitividade, PO Valorização do Território e PO Potencial Humano.
2 Dos quais 60,2% (€ 1.380,0 milhões) couberam ao PO Potencial Humano.
0
20
40
60
80
100
120
Perc
ent
age
m
Ex ec uç ão re gu la r t eó ric a
Q C AI I I - Ex ec uç ão re al
Q R EN - Ex t ra po la ç ão c om ba s e na t ax a de ex ec uç ão de 20 09
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
378

Consultar Diário Original

Página 379

programação anterior a evolução da execução seguiu de muito perto a execução regular teórica que resulta da divisão dos recursos disponíveis pelo número de anos de execução.

No actual estado de progresso do QREN seria indispensável atingir taxas de execução que permitissem aproximar os níveis de execução aos níveis de execução regular teórica para assegurar a utilização dos recursos financeiros disponibilizados no Quadro.

c) Aplicação da “regra n+3 / n+2”

O Regulamento CE 1083/2006, do Conselho, de 31 de Julho, previu, a exemplo do período de programação anterior, a anulação automática das dotações comunitárias que não fossem utilizadas até 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao ano a que respeitavam. Para os países com PIB inferior a 85% da média comunitária, o que era o caso de Portugal, a anulação só ocorreria a 31 de Dezembro do terceiro ano seguinte, nos anos de 2007 a 2010. Esta regra1 foi objecto de alteração pelo Regulamento CE 539/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, distribuindo pelos anos de 2008 a 2013 o montante da dotação de 2007, para efeitos da aplicação da anulação automática. Isto significa que só em relação a 31 de Dezembro de 2011 será apurada pela primeira vez, no âmbito do QREN, a utilização das dotações comunitárias, incidindo sobre a dotação de 2008 acrescida de um sexto da dotação de 2007.

11.3.3.2 – Execução dos Planos Estratégicos Nacionais para o Desenvolvimento Rural e para as Pescas

O MADRP formulou a Estratégia Nacional do Desenvolvimento Rural e das Pescas através da transposição das prioridades da União Europeia para a realidade nacional, elaborando Planos Estratégicos Nacionais (PEN Rural e PEN Pescas) para o Continente, Madeira e Açores.

A actual Política Agrícola Comum (PAC) é financiada pelos fundos FEADER - co-financia o PRODER, PRRN, PRODERAM (Madeira) e PRORURAL (Açores) - e FEAGA que vieram substituir, respectivamente, as vertentes do FEOGA Orientação e Garantia. Para apoio financeiro à política do sector das pescas foi criado o FEP – Fundo Europeu das Pescas, substituindo o anterior Fundo IFOP – Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca.

11.3.3.2.1 – FEADER – PRODER, PRRN, PRODERAM e PRORURAL

a) Perspectiva anual

Os quatro programas operacionais co-financiados pelo FEADER receberam em 2009 da União Europeia um total de € 235,6 milhões. O montante mais significativo destinou-se ao PRODER (€ 213,8 milhões), sendo os restantes montantes muito inferiores, com € 15,6 milhões transferidos para o PRORURAL e € 6,2 milhões para o PRODERAM. O PRRN não foi destinatário de qualquer verba.
1 Artigo 93.º e seguintes do Regulamento.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
379

Consultar Diário Original

Página 380

Para o ano de 2009 encontrava-se prevista uma participação comunitária de € 518,6 milhões para o PRODER, € 38,5 milhões para o PRORURAL, € 24,5 milhões para o PRODERAM e € 2,5 milhões para o PRRN, conforme gráfico seguinte.

Gráfico XI.5 – Programação financeira dos Programas Operacionais co-financiados pelo FEADER

Fonte: IFAP – Informação disponibilizada em Agosto de 2010

A comparação entre a programação, a aprovação e a execução destes programas é reflectida nos gráficos seguintes.

Gráfico XI.6 – Programação, aprovação e execução do PRODER Gráfico XI.7 – Programação, aprovação e execução do PRORURAL, PRODERAM e PRRN Fonte: IFAP – Informação disponibilizada em Agosto de 2010

Nenhum dos programas operacionais atingiu níveis de execução próximos do montante anual previsto.
Os valores apurados no ano de 2009 registam taxas de execução da despesa comunitária de 51,4% para o PRORURAL, 30,5% para o PRODER e 22,9% para o PRODERAM. O PRRN não registou execução em 2009.

Tendo em conta o período de programação, estes valores ainda não contribuem para a recuperação dos níveis de execução da despesa comunitária, que registaram baixas taxas de execução nos anos anteriores.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
380

Consultar Diário Original

Página 381

Face à despesa pública executada em 2009 (€ 231,7 milhões), o co-financiamento comunitário representou 79,2%.

b) Execução financeira acumulada

O desempenho dos PO co-financiados pelo FEADER, do ponto de vista da despesa comunitária, é reflectido no quadro seguinte.

Quadro XI.9 – Execução financeira acumulada dos Programas Operacionais co-financiados pelo FEADER (em milhões de euros) Programa Operacional Programação Aprovação Execução Taxa de Aprovação (%) Taxa de Realização (%) Taxa de Execução (%) PRODER 3 573 777,0 680 847,9 564 272,7 19,1 82,9 15,8 PRORURAL 274 457,7 57 536,3 51 836,6 21,0 90,1 18,9 PRODERAM 179 000,0 7 143,0 8 925,0 4,0 124,9 5,0 PRRN 11 788,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 TOTAL 4 039 022,7 745 527,2 625 034,3 18,5 83,8 15,5 Fonte: IFAP – Informação disponibilizada em Agosto de 2010.

Os PEN, tal como o QREN, têm como período de execução os anos de 2008 a 2015. No fim de 2009 a taxa de execução que teria de ser atingida, em termos teóricos, era de 25%. Uma taxa de 15,5% significa que os programas operacionais dos PEN estão a sobrecarregar os exercícios futuros, que terão de atingir resultados que compensem os baixos níveis atingidos nos primeiros anos de execução.

c) Aplicação da “regra n+2”

O Regulamento CE 1290/2005, do Conselho, de 11 de Agosto, prevê para os programas de desenvolvimento rural a anulação automática das dotações comunitárias não utilizadas até 31 de Dezembro do segundo ano seguinte àquele a que a dotação respeita. Ao contrário do QREN, não houve, até à data, alteração a este regime legal, pelo que os PO com dotação comunitária para 2007 (PRODER, PRORURAL e PRODERAM) foram sujeitos ao apuramento da utilização das dotações, não se verificando, contudo, perda de verbas.

11.3.3.2.2 – FEP - PROMAR

Não se registaram fluxos financeiros oriundos da CE no âmbito do FEP.

A programação financeira do PROMAR para o período 2007-2013 prevê a concretização de uma despesa comunitária de € 246,5 milhões. Para o ano de 2009 estava programada uma despesa comunitária de € 34,7 milhões, tendo a execução atingido apenas € 15,2 milhões (43,9%). Em termos acumulados estes montantes significam uma taxa de execução de 6,2%, pois não existiu execução nos anos anteriores.

Face à despesa pública executada em 2009 (€ 16,6 milhões), o co-financiamento comunitário representou 91,8%.

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
381

Consultar Diário Original

Página 382

Gráfico XI.8 – Programação plurianual do PROMAR e execução financeira

Esta evolução da execução financeira, com os dois primeiros anos de execução nula e 2009 com uma execução inferior a 50% do valor programado para o ano, perspectiva grandes dificuldades para evitar a perda de verbas de acordo com a regra “n+2”, embora tal situação ainda não se tenha verificado a 31 de Dezembro de 2009, face à expressão financeira dos adiantamentos.

Com efeito, o Regulamento CE 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho, prevê para os programas financiados pelo FEP a anulação automática das dotações comunitárias não utilizadas até 31 de Dezembro do segundo ano seguinte àquele a que a dotação respeita. Tal como o Regulamento CE 1290/2005, do Conselho, de 11 de Agosto, relativamente ao FEADER, o regulamento do FEP não foi, até à data, alterado nesta matéria.

11.3.3.3 – FEAGA

Os fluxos financeiros oriundos da União Europeia, no âmbito do FEAGA, totalizaram, em 2009, o montante de € 735,0 milhões, dos quais € 5,0 milhões relativos á gestão centralizada das pescas e € 7,0 milhões relativos a medidas veterinárias.

Dos dados disponíveis sobre a campanha de 2009 destacam-se os pagamentos relativos ao Regime de Pagamento Único (€ 379,7 milhões). Deste montante, 45,4% (€ 172,2 milhões) destinaram-se a beneficiários da Região do Alentejo, sendo o restante distribuído pelas outras regiões: Norte (23,4% - € 88,9 milhões), Centro (15,1% - € 57,5 milhões), Lisboa e Vale do Tejo (14,8% - € 56,2 milhões) e Algarve (1,3% - € 4,9 milhões).

11.3.3.4 – Programas de Acção de Iniciativa Comunitária

A CE aprovou em 2005 e 2006 um conjunto de PAIC, para o período de 2007-2013, que cobrem diversas áreas de intervenção.

No quadro seguinte apresentam-se os programas identificados pelo IFDR e o resultado das verificações efectuadas sobre um conjunto representativo de beneficiários.

0,0 0,0
15,2
33,6 34,1 34,6 35,2 35,8 36,3
36,9
0 ,0
5 ,0
1 0 ,0
1 5 ,0
2 0 ,0
2 5 ,0
3 0 ,0
3 5 ,0
4 0 ,0
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
(m
il
h
õ
e
s d
e e
u
ro
s)
F o n te : I F A P - I n fo r m a çã o d ispo n ibili z a d a e m A g o sto d e 2 0 1 0
E x e cu çã o a n u a l
P r o g r a m a çã o a n u a l
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
382

Consultar Diário Original

Página 383

Quadro XI.10 – Programas de Acção de Iniciativa Comunitária (em milhões de euros) Áreas Programas de Acção de Iniciativa Comunitária Transferências Empresas 7.º Programa Quadro de Investigação 2,5 Programa Quadro para a Competitividade e Inovação 0,1 Instrumentos de Engenharia Financeira Jaspers 0 Jeremie 0 Jessica 0 Transportes Redes Transeuropeias de Transportes 17,7 Marco Polo II 0 Energia Rede Transeuropeia de Energia 0 Ambiente LIFE + 0,1 Educação e Formação Aprendizagem ao longo da Vida; COMENIUS; ERASMUS; LEONARDO DA VINCI, GRUNDTVIG 21,7 ERASMUS MUNDUS 4,1 Partilha de Informação e Eficiência das Administrações Públicas Intercâmbio de Informação entre as administrações, as Empresas e os Cidadãos (IDABC) Emprego e Solidariedade Social Programa para o Emprego e a Solidariedade Social (PROGRESS) Plataformas Tecnológicas e Conteúdos Digitais SAFER INTERNET PLUS 0,2 ECONTENT GALILEO Total 46,4

O valor apurado através da verificação cifrou-se em € 51,3 milhões, € 46,4 milhões dos quais relativos aos PAIC acima enunciados e € 4,9 milhões relativos a outras origens1.

A gestão dos PAIC é da exclusiva competência da CE, através das respectivas Direcções-Gerais, com a coadjuvação dos diversos Comités que englobam representantes dos Estados-Membros e de outros países participantes.

A inexistência de entidades nacionais responsáveis pela vertente financeira externa destes programas tem conduzido a que as transferências para os beneficiários tenham decorrido directamente e, na sua grande maioria, sem transitar pela Tesouraria do Estado. Do total acima referido apenas foi possível relacionar com transferências atravçs da Tesouraria do Estado € 21,7 milhões do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida e € 0,2 milhões do Programa Safer Internet PLUS.

É assim desejável a implementação dos procedimentos necessários com vista à obtenção de informação global sobre todos os fluxos comunitários anualmente transferidos pela União Europeia para Portugal, nomeadamente no âmbito das transferências diversas e dos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária, e que essa informação conste da Conta Geral do Estado.
1 Relativos a projectos do Instituto de Soldadura e Qualidade, do Instituto de Medicina Molecular da Faculdade de Medicina de Lisboa e da Câmara Municipal do Porto.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
383

Consultar Diário Original

Página 384

11.3.4 – Fluxos relativos ao período de programação 2000-2006 11.3.4.1 – Execução do QCA III

a) Perspectiva anual

No ano de 2009 foi executada uma despesa põblica de € 1.709,3 milhões, dos quais € 1.090,7 milhões constituíram contribuição comunitária, conforme se evidencia, por fundo comunitário, no gráfico seguinte.

Gráfico XI.9 – Execução da despesa comunitária por fundos estruturais – 2009

Fonte: Relatórios Finais dos PO – 2010/03/31

b) Execução financeira acumulada 2000–2009

Para o período de programação do QCA III (2000-2006), em 30 de Junho de 20091 encontrava-se prevista, a execução de uma despesa põblica total de € 32.213,1 milhões, dos quais 63,4% (€ 20.435,9 milhões) co-financiados.

A execução da despesa pública total e da despesa comunitária, por fundo estrutural, foi a seguinte:

Quadro XI.11 – Programação e execução acumulada dos fundos do QCA III em 30 de Junho de 2009 (em milhões de euros) Fundos Programação 2000/2006 Execução 2000/2009 Execução 2009 Despesa Pública Total Despesa Comunitária Despesa Pública Total Despesa Comunitária Despesa Pública Total Despesa Comunitária FEDER 21 467,2 13 229,8 23 476,5 13 482,1 1 188,6 725,2 FSE 7 385,6 4 784,2 7 440,6 4 819,0 122,3 83,7 FEOGA-O 3 056,8 2 185,0 3 099,8 2 189,4 345,1 251,0 IFOP 303,4 236,8 332,8 233,2 53,3 30,7 Total 32 213,0 20 435,8 34 349,7 20 723,7 1 709,3 1 090,7 Fonte: Relatórios finais dos PO – 2010/03/31 e IFAP, IP (dados FEOGA-O e IFOP).
1 A execução dos programas do QCA III prolongou-se até 30 de Junho de 2009, conforme Decisão CE n.º C (2009) 1116, de 18 Fevereiro.

725,2
83,7
250,2
30,4
F o n te : Rela tó r ios F ina is d o s P O - 2 0 1 0 /0 3 /3 1
F E DE R
F S E
F E OG A - O
I F OP
(em m
ilhões de eur
os)
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
384

Consultar Diário Original

Página 385

A despesa pública total executada, em 30 de Junho de 2009, em termos absolutos, situou-se nos € 34.349,7 milhões, com uma despesa comunitária de € 20.723,7 milhões, conseguindo-se, assim, taxas de execução de 106,6% e 101,4%, respectivamente. Esta última taxa representa, face ao ano anterior, uma diferença de 6,0 p.p.1.

De entre os fundos estruturais, o FEDER registou a taxa de execução da despesa comunitária mais alta (101,9%). Quanto aos restantes fundos do QCA III, o FSE (100,7%) e o FEOGA-Orientação (100,2%) alcançaram taxas superiores a 100% e o IFOP foi aquele que registou a menor taxa de execução (98,5%).

A execução financeira acumulada dos vários PO que constituem o QCA III está evidenciada no gráfico seguinte.

Gráfico XI.10 – Execução comunitária acumulada por PO em 30 de Junho de 2009

Fonte: Relatórios dos PO – 2010/03/31

O gráfico seguinte reflecte as taxas de aprovação, de execução da despesa aprovada2 e de execução por PO.
1 Esta taxa em 2008 situava-se nos 95,4 %, conforme se encontra referido no ponto 11.3.8.1 do Parecer sobre a CGE de 2008.
2 Taxa de execução da despesa aprovada = despesa validada / despesa aprovada.
0, 0 500, 0 1000, 0 1 5 0 0 , 0 2000, 0 2500, 0 3000, 0 3500, 0
ED U C AÇ ÃO
E M P R E G O , F O R M A Ç Ã O E D E S E N V O L V I M E N T O S O C I A L
C I ÊN C I A E I N OVAÇ ÃO 2010
SOC I ED AD E D O C ON H EC I M EN T O
SAÚ D E
C U LT U R A
AD M I N I ST R AÇ ÃO PÚ BLI C A
AG R O
M AR E
PR I M E AC ES SI BI LI D AD ES E T R AN SP O R T ES AM BI EN T E N O R T E
C EN T R O LI SB O A E VA LE D O T EJ O
AL EN T EJ O
ALGAR VE AÇ OR ES M AD EI R A
ASSI ST ÊN C I A T ÉC N I C A AO Q C A I I I
F on t e: R el at ór io s do s PO - 20 10 / 03 / 31
(
e
m m
i
l
h
o
e
s d
e e
u
r
o
s
)
PR O G R AM AÇ ÃO
AP R O VA Ç ÃO
EX EC U Ç ÃO
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
385

Consultar Diário Original

Página 386

Gráfico XI.11 – Taxas de aprovação, execução da despesa aprovada e execução por PO em 30 de Junho de 2009

Fonte: Relatórios finais dos PO – 2010/03/31

Todos os PO se encontravam, em 30 de Junho de 2009, numa situação de “overbooking”, destacandose os PO do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS) , da Assistência Técnica e da Administração Pública, com taxas de aprovação de 124,9%, 124,6% e 122,2%1.

Do ponto de vista da execução da despesa aprovada destacaram-se, com as maiores taxas, os PO da Ciência e Inovação, do Ambiente e da Cultura, todos com 100%. Evidenciam-se com as menores taxas os PO do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (80,0%), da Assistência Técnica (80,3%), e da Administração Pública (81,8%).

Relativamente à execução da despesa validada face à programada, no período 2000-2009, a maior taxa foi atingida pelo PO das Acessibilidades e Transportes (107,0%), seguindo-se os PO PRIME (104,1%), da Região Autónoma da Madeira (103,3%), da Saúde (102,6%), da Região Autónoma dos Açores (101,2%) e da Região do Alentejo e do Ambiente, ambos registando 101,0%, todos com taxas de execução superiores à taxa global média alcançada em 2009 (100,9%).

Com taxas de execução inferiores a 100% destacam-se os PO da Pesca (98,0%), da Educação (99,5%), Regional do Algarve (99,8%), bem como os PO do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (POEFDS) e Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ambos com 99,9%.
1 Considerando que a taxa de aprovação (despesa aprovada / despesa programada) média do QCA III, em 30 de Junho de 2009, foi de 107,6%.
60
70
80
90
100
110
120
130
140
P
e
r
ce
n
t
a
g
e
m Apr ov aç ão
Ex ec uç ão da des pes a apr ov ada
Ex ec uç ão
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
386

Consultar Diário Original

Página 387

c) Aplicação da “regra n+2”

Até à data, o efeito da regra n+2 traduziu-se na anulação de € 99,1 milhões de dotações destinadas a Portugal. Deste valor, a maior parte ocorreu em PO beneficiários do FEOGA-O, designadamente o PO Agricultura e Desenvolvimento Rural (€ 36,5 milhões) e os PO Regionais Norte (€ 5,5 milhões), Centro (€ 19,6 milhões), Alentejo (€ 10,3 milhões) e Algarve (€ 2 milhões).

O apuramento final das anulações por efeito desta regra, incidindo sobre o último ano de programação do QCA III – 2006, só será levado a cabo com a aprovação dos relatórios finais dos programas operacionais pela Comissão Europeia.

11.3.4.2 – Execução dos Programas de Iniciativa Comunitária (2000-2006)

No que respeita aos Programas de Iniciativa Comunitária (PIC) do período 2000-2006, tiveram expressão em Portugal três PIC URBAN II, um PIC LEADER+, um PIC EQUAL, um PIC INTERREG III A e cinco PIC INTERREG III B e C. O PIC LEADER+ é financiado pelo FEOGA-O, o PIC EQUAL pelo FSE e os restantes PIC URBAN II e PIC INTERREG são financiados pelo FEDER.

A execução da despesa comunitária dos PIC, em 2009, por fundos estruturais, é reflectida no gráfico seguinte.

Gráfico XI.12 – Execução da despesa comunitária dos PIC, por fundos estruturais – 2009

Fonte: IFDR, IGFSE e DGADR

No ano em apreço registaram-se valores de execução da despesa comunitária de € 108,6 milhões, dos quais € 108,1 milhões de FEDER, € 0,4 milhões de FSE e € 0,1 milhões de FEOGA-Orientação.

O circuito financeiro dos PIC, embora tenha coincidido com o definido para o QCA III, seguiu, por vezes, um percurso diferente. Assim, as transferências destinadas ao PIC LEADER+ não transitaram pela Autoridade de Pagamento do FEOGA-Orientação – QCA III (IFAP), tendo sido recebidas pela Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. O FEDER relativo ao PIC INTERREG 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
387

Consultar Diário Original

Página 388

III B Madeira/Açores/Canárias também nunca transitou pela Autoridade de Pagamento do FEDER (IFDR), sendo directamente recebido pelo Instituto do Desenvolvimento Regional da Região Autónoma da Madeira, sem transitar pela Tesouraria do Estado. O FEDER relativo aos restantes PIC INTERREG III B e ao PIC INTERREG III C não transitou igualmente pela Tesouraria do Estado, nem pelo IFDR, pois foi transferido directamente de Autoridades de Pagamento estrangeiras para os beneficiários portugueses.

A exemplo dos anos anteriores o Relatório financeiro sobre o Orçamento da União Europeia para 2009 continua a contabilizar como sendo destinados na íntegra ao nosso país os montantes destinados aos Programas de Cooperação Territorial cuja Autoridade de Certificação é uma entidade portuguesa, quando, na realidade, a maior parte destas verbas é transferida para outros Estados-Membros. Trata-se, assim de verbas em trânsito, que circulam por Portugal, de acordo com o modelo de gestão transnacional destes Programas, mas que não devem ser incluídas nos recebimentos de Portugal, para efeitos de balanço dos fluxos financeiros com a União Europeia.

Neste contexto, é necessário que, no âmbito dos Programas Operacionais de Cooperação Territorial, se efectue o apuramento rigoroso dos fundos comunitários efectivamente destinados a investimentos nacionais.

No exercício do contraditório, o IFDR referiu que: “(…) o sistema da informação da Entidade Pagadora – SIEP, está preparado para poder efectuar pagamentos tanto aos chefes de fila como aos sócios. No entanto, somente o POCTEP1 aderiu a esta possibilidade pelo que tanto para o MAC2 como para o Espaço Atlântico3 só paga a chefes de fila (…)”.

A possibilidade de o IFDR, enquanto Entidade Pagadora dos Programas Operacionais referidos, dispor de informação sobre o destino final dos fundos pagos é aspecto positivo que se assinala, embora, no caso dos pagamentos a “chefes de fila”, os elementos destes obtidos ainda não permitam a identificação do destino final dos fundos e, logo, do Estado-Membro que deles realmente beneficia.

11.3.4.3 – Execução de Programas Regionais de Acções Inovadoras

Dos programas regionais de acções inovadoras apenas registou em 2009 actividade significativa o segundo PRAI da Região Centro (iCentro). Neste ano foram pagos a beneficiários € 0,9 milhões, correspondendo a 44,1% do total programado.
No mesmo ano foi recebido da União Europeia o montante de € 0,6 milhões respeitante à comparticipação do FEDER.
1 Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Portugal-Espanha.
2 Programa Operacional de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias.
3 Programa Operacional de Cooperação Transnacional Espaço Atlântico.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
388

Consultar Diário Original

Página 389

11.3.4.4 – Execução do Fundo de Coesão II

a) Perspectiva anual

Em 2009, relativamente ao Fundo de Coesão II registou-se a validação de despesa no montante de € 325,2 milhões1, correspondendo a uma despesa total de € 478,9 milhões. No mesmo período registou-se um fluxo financeiro comunitário de € 313,9 milhões.

b) Execução financeira acumulada 2000 – 2009

No âmbito do Fundo de Coesão II, até ao final do ano de 2009, a despesa comunitária - € 2.362,2 milhões, correspondeu a cerca de 71,7% da respectiva previsão, ascendendo a taxa de execução da despesa total a 69,6%.

Quadro XI.12 – Execução do Fundo de Coesão II (milhões de euros) Sector Investimento Total Aprovado Despesa Certificada Taxa de Execução da des esa aprovada Despesa Certificada 2000/2009 (%) 2009 Transportes 2 119,5 1 590,1 75,0 141,8 Ambiente 2 472,7 1 670,8 67,6 331,0 Assistência Técnica 7,7 3,1 40,3 0,8 Despesa Global 4 599,9 3 264,0 71,0 473,6 Fonte: Publicação “Execução Financeira do Fundo de Coesão II, 2010”

No período 2000-2009 a despesa total certificada ascendeu a € 3.264,0 milhões, com uma comparticipação comunitária de € 2.362,2 milhões, correspondendo a uma taxa de comparticipação 72,4%. A mesma taxa inicialmente prevista era de 71,7%.

O equilíbrio entre os sectores dos transportes e do ambiente, em 31 de Dezembro de 2009, encontravase perto da paridade - 48,7% e 51,2%, respectivamente2.

11.3.5 – Outras dotações do orçamento comunitário

Das transferências de verbas com origem comunitária, através da Tesouraria do Estado, que não se integram em nenhum dos instrumentos financeiros identificados nos pontos anteriores e que também não foi possível relacionar com precisão com os dados publicados pela CE, destacam-se os seguintes montantes, transferidos em 2009:

 Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura, € 1,3 milhões;  IFAP – Outras linhas comunitárias das pescas, € 12,5 milhões; 1 Cfr. publicação “Execução Financeira do Fundo de Coesão II, 2010”.
2 A assistência técnica representa o restante - 0,1% da despesa certificada.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
389

Consultar Diário Original

Página 390

 Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, € 1,2 milhões;  Instituto Nacional de Estatística, € 3,1 milhões;  Instituto do Emprego e da Formação Profissional, € 1,1 milhões;  Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias, € 1,4 milhões;  Estrutura de Missão de Gestão dos Fundos Comunitários do Ministério da Administração Interna, € 6,8 milhões;  Sistema de Segurança Interna, € 1,2 milhões;  Outros beneficiários (de verbas < € 1,0 milhão), € 7,5 milhões.

Estas transferências totalizam € 36,1 milhões, valor constante do Quadro 65 da CGE na rubrica “Diversos” conjuntamente com € 22,5 milhões que o IGCP imputou à Agência Nacional Programa Aprendizagem ao Longo da Vida.

11.3.6 – Execução do Orçamento do Estado por fontes de financiamento comunitário

A inclusão das fontes de financiamento comunitário nos registos do Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO) permitiu no presente ano uma análise comparativa com os dados fornecidos pelas Autoridades de Certificação quanto à execução financeira dos fundos comunitários em 2009, apesar da execução para efeitos da gestão dos fundos comunitários corresponder a despesa validada e não a pagamentos efectivos como os dados do SIGO. Para além disto foi necessário complementar esta informação com os dados da Conta da Segurança Social (ex-MAPA IX), acerca do FSE.

O gráfico seguinte espelha a amplitude das divergências apuradas em 2009, permitindo concluir que para alçm das diferenças resultantes da dicotomia “despesa validada” versus “pagamentos efectivos” e de eventuais imprecisões na identificação das fontes de financiamento nos registos no SIGO e no âmbito da execução do OSS, existem divergências vultuosas que indiciam que a execução de alguns fundos comunitários não se encontra registada no sistema como despesa orçamental.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
390

Consultar Diário Original

Página 391

Gráfico XI.13 – Divergências entre a execução financeira comunitária e os registos no SIGO

NOTA: No apuramento dos montantes totais registados no SIGO foram retirados os registos relativos a transferências de Serviços Integrados para Serviços e Fundos Autónomos, bem como as transferências entre Serviços e Fundos Autónomos. Foram ainda retirados os registos de operações extra-orçamentais.

As causas da situação actual podem prender-se com a transferência dos fundos comunitários, através de operações extra-orçamentais, de serviços integrados ou serviços e fundos autónomos para entidades do sector público empresarial ou do sector autárquico, o que terá significado a sua não inscrição como despesa orçamental.

Assim, devem ser adoptadas medidas com vista a assegurar a correcta indicação das fontes de financiamento nos registos no Sistema de Informação e Gestão Orçamental, de modo a se dispor de informação fiável sobre os fundos comunitários afectos à execução orçamental.

Ouvidos sobre o ponto 11.3, a Direcção-Geral do Orçamento e o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu referiram não ter comentários a fazer.

Por seu turno, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não se pronunciaram.

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
391

Consultar Diário Original

Página 392

CAPÍTULO XII

Segurança Social

Consultar Diário Original

Página 393

XII – SEGURANÇA SOCIAL

Conforme decorre da alínea a) do artigo 214.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete ao Tribunal de Contas (TC) dar Parecer anual sobre a Conta Geral do Estado (CGE), incluindo a Conta da Segurança Social (CSS).

A Conta da Segurança Social (CSS), cuja elaboração é da competência do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS)1, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º do DecretoLei n.º 215/2007, de 16 de Maio, resulta do processo de consolidação das contas anuais das instituições que integram o Sistema de Segurança Social (SSS), e que se constitui como um subconjunto do universo da Segurança Social (SS) pública, dado que não engloba o regime de protecção social da função pública.

12.1 – Enquadramento geral e condicionantes 12.1.1 – Enquadramento geral

O Orçamento da Segurança Social (OSS), para 2009, foi aprovado conjuntamente com o Orçamento do Estado (OE) pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, publicada no 1.º Suplemento do Diário da República n.º 252, I Série A, da mesma data, produzindo efeitos, nos termos do seu artigo 174.º, a partir de 1 de Janeiro de 2009. No decurso da execução orçamental, através de um Orçamento suplementar, aprovado pela da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março2, foi alterada a redacção do n.º 1 do artigo 56.º (Transferências para capitalização)3, onde foi ainda atribuída competência ao Governo para proceder a alterações orçamentais no âmbito das políticas activas de emprego e formação profissional4, foram fixados os montantes provenientes de contribuições que constituem receitas de vários organismos destinados a políticas activas de emprego e formação profissional e ainda a melhorias das condições do trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho5 e foram alterados os mapas anexos X, a XIV.

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na lei orçamental, e em cumprimento do n.º 2 do artigo 43.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) – Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto – foi publicado o Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, contendo as disposições necessárias à execução do OSS, para 2009, embora, nos termos do seu artigo 82.º tenham produzido efeitos a partir de 1 de Janeiro.
1 Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio, aprovou os seus Estatutos, bem como a estrutura orgânica e as competências dos seus serviços.
2 Que criou um programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e Emprego e um regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009, procedendo às necessárias alterações à Lei n.º 64-A/2008.
3 A transferência para o FEFSS de “dois pontos percentuais do valor percentual correspondente ás quotizações dos trabalhadores por conta de outrem”, fixada no n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 64-A/2008, foi substituída pela expressão “ (») atç 2 pontos percentuais (»)” na Lei n.º 10/2009, de 10 de Março.
4 Artigo 15.º.
5 Artigo 16.º – Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2009 para: Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP; Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP; Autoridade para as Condições do Trabalho; Agência Nacional para a Qualificação, IP; Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
393

Consultar Diário Original

Página 394

A contabilidade e a gestão financeira da actividade das instituições de segurança social que integram o sistema de segurança social obedecem à normalização decorrente do Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSSS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro, sob orientação e supervisão do IGFSS, enquanto entidade legalmente competente para a gestão global do OSS. Com excepção do IGFCSS/FEFSS e da parte consolidada da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, todas as instituições utilizam para a produção das suas demonstrações financeiras uma solução aplicacional integrada, designada SIF – Sistema de Informação Financeira (implementada em SAP/R3 adaptado para o sector da segurança social) –, a qual visa permitir a gestão efectiva das operações e processos gerados por cada instituição para as áreas orçamental, económico-financeira, patrimonial e administrativa.

12.1.2 – Condicionantes e limitações

A elaboração do presente Parecer decorre dentro dos prazos estabelecidos no artigo 73.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, recaindo sobre a Conta Consolidada da Segurança Social de 2009 que integrou a CGE do mesmo ano, remetida ao TC no prazo previsto na lei, complementada com o Relatório analítico sobre a actividade financeira da SS e respectivas demonstrações financeiras, remetidos ao TC em 21 de Setembro de 2010.

A CSS de 2009 é apresentada nos termos da lei sendo a sua elaboração suportada, essencialmente, pelo SIF. Em 2009, continuam a verificar-se bastantes situações de ausência de descritivo das operações registadas no SIF e outras cujos descritivos são parcos ou pouco claros. Registam-se melhorias significativas na instrução das contas de gerência ao nível dos documentos justificativos das reconciliações bancárias, mas ainda houve necessidade de solicitar informação adicional, designadamente por ausência de certidões bancárias na instrução das respectivas contas. No âmbito da consolidação constata-se que o processo ainda apresenta limitações sustentadas pelas seguintes razões:

 A conta de 2009 ainda foi elaborada sem que estivessem em vigor as normas de consolidação aplicáveis à segurança social, facto que só veio a ocorrer após o encerramento da conta, com a publicação da Portaria n.º 474/2010, de 1 de Julho.
 As operações de consolidação da CSS de 2009 foram, ainda, asseguradas em processo alternativo ao módulo de consolidação do SIF, dado que ainda não foram dirimidas todas as dificuldades ao nível operacional, relacionadas com a necessidade de eliminação das compensações entre entidades consolidadas.

A informação contabilística não se encontra integralmente residente no SIF, dado que ainda não foram integrados neste sistema as seguintes ―entidades‖ que integram o perímetro de consolidação: Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, e a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi. Esta situação e o facto de ainda não se encontrar em produção as funcionalidades que permitirão a exclusão da totalidade de operações realizadas entre entidades parceiras e a imputação automática das despesas de administração e de outras despesas comuns do Sistema de Segurança Social aos sistemas (componentes e subsistemas), não têm permitido ao Tribunal utilizar o SIF como fonte directa, global e actualizada da informação sobre a execução orçamental.

II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
394

Consultar Diário Original

Página 395

Relativamente ao débito da conta corrente, constata-se não ter sido concluída a integração da totalidade das Declarações de Remunerações no sistema GR, designadamente das relativas às Caixas de Previdência da Segurança Social, pelo que a respectiva contabilização permanece manual.

Ainda não se encontram desenvolvidas as interfaces SEF/SIF e SICC-GC/SEF, nem implementado o projecto SID – Sistema Integrado de Dívida, pelo que a contabilização das cobranças referentes a processos em execução fiscal em SIF continua a ser manual, com base nos ficheiros de movimentos de ocorrência e de movimentos do SEF. Verifica-se ainda a inexistência de comunicação entre o SEF e o GC para efeitos de actualização automática das contas correntes.

Apesar das condicionantes e limitações acabadas de referir, cumpre reconhecer o esforço desenvolvido no sentido de melhorar o funcionamento global do sistema de informação e a transparência contabilística, realçando-se e agradecendo-se a colaboração, o empenhamento e a disponibilidade dos responsáveis e colaboradores dos serviços e instituições envolvidas para com o TC, que em muito contribuíram para o desenvolvimento dos trabalhos do presente Parecer.

12.2 – O Orçamento e a Conta

Ao IGFSS compete a gestão global do orçamento da segurança social, nos termos do artigo 48.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto – LEO1 –, e no quadro das atribuições que lhe cabem em matéria de orçamento e conta, previstas nas alínea c) a f), do n.º 2.º, do artigo 3.º, da respectiva lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215/2007, de 29 de Maio2, tendo a Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio, aprovado os correspondentes Estatutos. O SSS tem como objectivos prioritários garantir a concretização do direito à SS (consagrado na regra de que todos têm direito à SS3), promover a melhoria sustentada das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da equidade e, ainda, promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão4. Nesta perspectiva de forma a assegurar o seu cumprimento, não só na prevenção dos riscos sociais, mas também quanto a remediar e reparar as suas consequências, o SSS está subordinado a um conjunto de princípios gerais, designadamente: o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade, da inserção social, da coesão intergeracional, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da unidade, da descentralização da participação, da eficácia, da tutela dos direitos adquiridos em formação, da garantia judiciária e da informação5. Princípios estes que estão consubstanciados na atribuição de pensões, com o objectivo de compensar a perda de remunerações de trabalho pela ocorrência das eventualidades invalidez e velhice, nas políticas de emprego, de formação profissional, de relações laborais e condições de trabalho e, ainda, na coordenação das políticas de família, de integração das pessoas com deficiência e no combate à pobreza e promoção da inclusão social. Essa intervenção é da responsabilidade do MTSS, cuja Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de 1 Republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto.
2 Que veio revogar o anterior estatuto orgânico, contemplado no Decreto-Lei n.º 260/99, de 7 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio.
3 Número 1 do artigo 2.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.
4 Artigo 4.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.
5 Artigo 5.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
395

Consultar Diário Original

Página 396

Outubro1, adequa a estrutura do ministério aos princípios definidos no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).

O Orçamento e a Conta da Segurança Social de 2009 compreendem as instituições de segurança social e demais organismos com orçamentos integrados no OSS, do Continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que a seguir se indicam:  Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP;  Instituto da Segurança Social, IP;  Instituto de Informática, IP;  Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP;  Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;  Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais, IP;  Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social, IP;  Centro de Gestão Financeira da Segurança Social da Região Autónoma dos Açores2;  Instituto da Acção Social;  Instituto de Gestão dos Regimes da Segurança Social.
 Centro de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira;  Fundo de Garantia Salarial;  Fundo de Socorro Social;  Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários;  ―Cimentos‖ – Federação das Caixas de Previdência;  Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres;  Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas;  Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi (apenas na parte definida para consolidação na CSS – prestações de desemprego);  Caixa de Previdência do Pessoal dos Telefones de Lisboa e Porto;  Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas Gás e Electricidade;  Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos.
1 O Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, revogou a lei orgânica estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 5/2005, de 5 de Janeiro, para o Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança.
2 A Região Autónoma dos Açores (RAA) elabora, por sua vez, uma conta consolidada cujo perímetro é constituído pelo Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, o Instituto da Acção Social e o Instituto de Gestão dos Regimes da Segurança Social.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
396

Consultar Diário Original

Página 397

Salienta-se que relativamente ao CNPRP e ao DAISS foi concluído o processo de extinção anunciado em 2006, com efeitos a 1/03/2009, data em que todos os seus valores orçamentais e patrimoniais foram integrados no Instituto da Segurança Social, IP1.

De acordo com a nota 1.2 do Anexo às Demonstrações financeiras consolidadas “Em Janeiro de 2009, os Centos Distritais e o CNP foram integrados nos Serviços Centrais (pertencentes ao ISS), não sendo possível a partir desta data o reporte de Demonstrações Financeiras individuais por parte daquelas entidades. Deste modo, apesar de no perímetro não figurarem como entidades contabilísticas, elas continuam a ser consideradas no àmbito da consolidação do ISS”.

No que respeita ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, importa referir que, até 2006, este Instituto apresentou ao Tribunal uma conta única, englobando as respectivas demonstrações financeiras as operações realizadas por conta do FEFSS e por conta do próprio Instituto. Em 2007, a prestação de contas passou a incluir, para além da informação até aí fornecida, um Mapa de fluxos de caixa, um Balanço, uma Demonstração de resultados e um Anexo às Demonstrações financeiras com informação referente exclusivamente às operações realizadas por conta do FEFSS.

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 216/2007, de 29 de Maio, entende o Tribunal que deve manter-se a existência de um orçamento e de uma conta autónoma do FEFSS, os quais integram, por si próprios, o orçamento e a conta da segurança social. Por seu turno, também o Instituto deve elaborar um orçamento próprio, bem como evidenciar todos os movimentos financeiros inerentes à sua própria execução financeira anual em demonstrações financeiras referentes exclusivamente ao Instituto, não incluindo a informação referente ao FEFSS, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 da Lei quadro dos Institutos Públicos2. É ainda de referir que foi retirada do perímetro de consolidação a Farmácia anexa á ―Cimentos – Federação das Caixas de Previdência‖. Atç 2008 o IGFSS incluía no perímetro de consolidação a referida Farmácia, utilizando para o efeito o método de equivalência patrimonial. No âmbito da Auditoria às Operações de Consolidação da Conta da Segurança Social de 2008 o Tribunal de Contas formulou uma recomendação ao IGFSS no sentido de alterar o método de consolidação de acordo com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, e em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade3. O Instituto optou por excluir do perímetro de consolidação a Farmácia fundamentando4 que de acordo com aquelas normas “(») uma entidade pode ser excluída da consolidação quando não seja materialmente relevante para a realização do objectivo de as demonstrações financeiras darem uma imagem verdadeira e apropriada da posição financeira do conjunto das entidades compreendidas na consolidação”. Esta opção tem acolhimento nos dispositivos legais, uma vez que a sua 1 Nos termos do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, o CNPRP e o DAISS foram extintos e objecto de fusão. No que respeita ao primeiro as suas funções de natureza técnico-normativa foram integradas na Direcção-Geral da Segurança Social, as suas atribuições relativas à gestão dos fundos obrigatórios integrados no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP e as suas atribuições de natureza operacional no Instituto da Segurança Social, IP.
Relativamente ao segundo as suas funções de natureza técnico-normativa foram integradas na Direcção-Geral da Segurança Social e as atribuições de natureza operacional integradas no Instituto da Segurança Social, IP. As duas ex-instituições ainda surgem no perímetro de consolidação porque a execução orçamental e os resultados apurados até 28/02/2009 foram considerados como pertencendo àquelas duas entidades individualmente. A partir desta data foram considerados no âmbito do ISS (uma vez que foram acumulados com os desta entidade).
2 O entendimento do Tribunal sobre a forma de prestação de contas do IGFCSS e do FEFSS foi expresso no Relatório n.º 29/2010 – 2.ª Secção, disponível em www.tcontas.pt. No âmbito do exercício do contraditório, o Conselho Directivo do Instituto veio referir que tomaria em consideração a posição do Tribunal no exercício económico de 2011.
3 Relatório n.º 52/2009 – Recomendação n.º 8, disponível em www.tcontas.pt. 4 Ponto 2 do Anexo às Demonstrações financeiras e orçamentais consolidadas.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
397

Consultar Diário Original

Página 398

exclusão do perímetro de consolidação não tem um impacto materialmente relevante nas demonstrações financeiras da Segurança Social (Balanço e Demonstração de resultados)1 e não está abrangida pelos dispositivos legais de execução orçamental.

Assim, as diversas entidades incluídas no perímetro foram consolidadas utilizando o método integral, sendo as demonstrações financeiras das instituições agregadas a 100% à excepção na consolidação da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi que consolida parcialmente relativamente às prestações de desemprego.

No cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 5.º do Estatuto Orgânico do IGFSS, aprovado pela Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio, é da competência deste Instituto consolidar as demonstrações financeiras e orçamentais das entidades que constituem o universo do SSS, conforme organograma que se apresenta: 1 A Farmácia anexa á ―Cimentos – Federação das Caixas de Previdência‖ tem um impacto ao nível do Balanço consolidado de (0,007% do Activo, 0,009% do Passivo e 0,007% dos Fundos próprios) e da Demonstração de resultados consolidada de (0,004% dos custos, 0,005% dos Proveitos e 0,016% dos Resultados líquidos do exercício).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
398

Consultar Diário Original

Página 399

I G F S S , I P
I S S , I P
I I , I P
I G F C S S , I P
D A I S S , I P
C N P R P , I P
F S S
F G S
F E S S P B C
C a s i n o s
C A F E B
B a n c á r i o s
F C P
C i m e n t o s
C P T E P A L
E P A L
C P A F J
J o r n a l i s t a s
C P P T L P
T L P
C P P C R G E
G á s e E l e c t r i c i d a d e
C P P C P R M
M a r c o n i *
C S S R A M
M a d e i r a
C G F S S R A A
A ç o r e s
C S S / 2 0 0 9
I G R S S
I A S
C e n t r o s d e P r e s t a ç õ e s P e c u n i á r i a s
F E F S S * Consolida parcialmente.

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
399

Consultar Diário Original

Página 400

Até à elaboração e apresentação da presente Conta da Segurança Social, ainda não tinha sido publicado o diploma legal, previsto do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 12/2002, que consagra os princípios e os procedimentos a observar não só na preparação e elaboração das demonstrações financeiras consolidadas, mas também do conjunto de informações a divulgar. O IGFSS, no ponto II – nota 5 do Anexo às Demonstrações financeiras consolidadas, refere as disposições legais utilizadas na consolidação da presente conta, a saber: “Normas constantes do Plano Oficial de Contabilidade Põblica (POCP), do Plano Oficial de Contabilidade (POC), as Directrizes contabilísticas emanadas pela Comissão de Normalização Contabilística, as normas internacionais de contabilidade e as orientações da Comissão de Normalização da Administração Pública constituíram – com as adaptações necessárias às finalidades (entidades não lucrativas) e natureza (pública) das entidades a quem o POCISSSS, aprovado pelo Decreto-Lei n.ª 12/2002, de 25 de Janeiro, ç aplicado”. O Tribunal tem vindo a sublinhar nos sucessivos Pareceres que as normas utilizadas não substituem as previstas na referida disposição legal.

No intuito de acolher as Recomendações 135-PCGE/2005, 82-PCGE/2006, 55-PCGE/2007 e 59-PCGE/2008, o IGFSS refere na mesma nota que “(») posteriormente á aprovação do POCISSSS, foi remetido à Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública projecto das normas de consolidação de contas do sistema de solidariedade e segurança social. No ano de 2009, a solicitação do Ministério das Finanças – DGO, o IGFSS integrou um grupo de trabalho, no âmbito do qual, foram estudadas as normas de consolidação de contas do sector público, incluindo necessariamente a Segurança Social, aguardando-se a aprovação da respectiva proposta de normativo elaborada”. Situação que veio a acontecer em 1 de Julho de 2010, com a publicação da Portaria n.º 474/20101. Salienta-se, no entanto, que de acordo com o artigo 5.º desta Portaria se trata de um regime transitório que será aplicável “(») atç á aplicação de normas de consolidação de contas previstas nos planos sectoriais ou de norma única de consolidação de contas aplicável a todas as administrações públicas que compõem o sector público administrativo (»)”.

De forma a harmonizar e uniformizar princípios, métodos e regras a adoptar pelo universo das instituições do perímetro de consolidação, o IGFSS tem procedido à emissão de circulares normativas, destacando-se para 2009 a Circular Normativa n.º 12/2009, de 21/12, que estabelece as normas gerais para apresentação das contas anuais das instituições para efeitos de consolidação, do Relatório de gestão, bem como, para a preparação do Dossier de consolidação, que integra a documentação de suporte às operações efectuadas, a saber: Preparação da consolidação; Recolha da informação financeira; Delimitação das entidades a consolidar; Operações de agregação; Confirmação de saldos entre entidades consolidáveis; Ajustamentos prévios; Eliminação das massas patrimoniais do DAISS e do CNPRP face à sua extinção e integração no ISS no decorrer do exercício de 2009; Operações de eliminação de operações recíprocas; Operações de controlo; e Elaboração das Demonstrações financeiras consolidadas.

A análise ao dossier de consolidação permitiu concluir que apenas duas instituições cumpriram o prazo fixado pelo IGFSS para apresentação das demonstrações financeiras2. Este facto dificulta a actuação daquele Instituto na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas e nas operações de controlo que lhe estão subjacentes com vista a eliminar possíveis incorrecções, dado que o mesmo tem de estar concluído até ao dia 26 de Junho. 1 Que aprovou em anexo a Orientação n.º 1/2010, sobre a ―Orientação gençrica relativa à consolidação de contas no àmbito do sector põblico administrativo‖ com produção de efeitos no dia seguinte á sua publicação.
2 O IGFSS fixou na Circular Normativa n.º 12/2009, de 21/12, que o período para apresentação das demonstrações financeiras deveria de ocorrer entre 26 de Fevereiro e 15 de Março de 2010. Contudo, com excepção da ―Cimentos‖ – Federação das Caixas de Previdência e da Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas de Gás e Electricidade, todas as outras Instituições do perímetro entregaram as suas demonstrações financeiras em data posterior, com destaque para o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, que entregou as suas demonstrações financeiras em 07/05/2010 (quando a data limite era 26/02/2010) e para a Região Autónoma dos Açores (que entregou as suas demonstrações financeiras em 07/06/2010, quando a data fixada era 15/03/2010).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
400

Consultar Diário Original

Página 401

Para a elaboração das demonstrações financeiras e orçamentais consolidadas é utilizado o sistema de Informação da Segurança Social (SIF) que assenta no sistema aplicacional SAP R/3, introduzido, para ser aplicado a todas as instituições de segurança social, a partir de 2002, sendo composto por módulos1, que se integrados, permitem uma gestão efectiva dos processos contabilístico - financeiros de cada uma das instituições do perímetro do SSS e da conta consolidada da Segurança Social, com excepção da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi e do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social/Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, por não integrarem ainda este sistema. Sobre esta matéria o Tribunal de Contas formulou uma recomendação na auditoria às operações de consolidação da conta da segurança social de 20082, e reiterada no Parecer sobre a CGE de 20083, no sentido de se diligenciar pela integração no SIF da informação financeira produzida por aquelas duas entidades. No âmbito do acompanhamento desta recomendação o Instituto de Informática, IP4, vem referir que “No que respeita á situação com a CPPCP Rádio Marconi foram desencadeadas as acções tçcnicas para que esta caixa tenha acesso ao SIF, conforme ofício n.º 365 de 03 de Março de 2010 enviado pelo II, IP ao IGFSS, IP. Desde o dia 19 de Julho que do ponto de vista do II, estão reunidas todas as condições técnicas para que a CPPCP Rádio Marconi, utilize o SIF para efectuar os lançamentos financeiros que se justifique, aguardando-se da CPPCP Rádio Marconi a indicação da data para a instalação do software e identificação das necessidades de formação. Tanto o II, IP como o IGFSS estão disponíveis para responder e apoiar a CPPCP Rádio Marconi, nas dificuldades que encontrarem. No que diz respeito à situação do IGFCSS, foram levados a cabo contactos e reuniões exploratórias da situação, estando agendada uma reunião de trabalho para o início do mês de Setembro que tem como objectivo definir um plano de acções, atribuindo responsabilidades e apontando datas indicativas para as actividades que são necessárias levar a cabo para ultrapassar todas as dificuldades que se apresentam neste momento á utilização do SIF por parte daquela instituição”.

Sobre a mesma recomendação o IGFCSS5 refere que “(») foi realizada uma reunião entre o II, o IGFSS, o IGFCSS e a Caixa Marconi. Atendendo à especificidade de que se reveste a actividade do Instituto, foi decidido que o processo de integração se faria em duas fases – a primeira dizendo respeito à integração da informação do Instituto e a segunda respeitante à integração da informação financeira do Fundo de Estabilização da Segurança Social (FEFSS). O motivo pela qual se adoptou uma integração em momentos diferentes para estas duas componentes prende-se, naturalmente, com a complexidade inerente ao registo das compras, vendas, rendimentos e despesas do FEFSS, à valorização da sua carteira de activos e à correspondente reflexão contabilística. Na mencionada reunião foi ainda decidido promover uma visita de elementos do II ao IGFCSS, tendo em vista apresentar àqueles elementos as ferramentas com que o IGFCSS trabalha, os procedimentos que segue, as necessidades que tem e a informação de que dispõe. Com este levantamento procura dotar-se o II do conhecimento necessário à elaboração de um interface que, partindo da informação existente nos sistemas do IGFCSS, permita uma adequada alimentação relativa ao FEFSS”. Essa reunião encontrava-se agendada para o dia 14 de Setembro.

Em sede de contraditório o IGFCSS, IP informa que foi realizada uma reunião “(») com o IGFSS e com o II, onde se procurou apresentar àquelas duas instituições as ferramentas com as quais o Instituto actualmente opera e os procedimentos que segue, bem como identificar as necessidades específicas que tem face ao cenário de integração, no SIF”, e que “(») em Novembro, foi realizada nova reunião entre as mesmas instituições tendo sido decidida a utilização directa de terminais SIF para a contabilização do Instituto a partir de Maio de 1 Contabilidade Geral (Módulo FI); Contabilidade Analítica (módulo CO); Gestão de Compras, Materiais e Bens Armazenáveis (módulo MM); Gestão de Imobilizado (módulo AA); Gestão das IPSS; Gestão Imobiliária; Gestão de Tesouraria (módulos TR e TR-LO); Consolidação Financeira (módulo EC-CS).
2 Cfr. Relatório n.º 52/2009 – 2.ª Secção, Recomendação n.º 5, disponível em www.tcontas.pt. 3 Cfr. Recomendação 67-PCGE/2008, alínea b), Volume I, pág. 231 4 Ofício n.º 1570/2010, de 20/08/2010.
5 Ofício n.º 1145, de 24/08/2010.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
401

Consultar Diário Original

Página 402

2011 (com recuperação dos movimentos a Janeiro) ficando, tal como inicialmente previsto, a integração da informação do FEFSS para uma segunda fase do processo.”.

Também o do Instituto de Informática, IP se pronunciou, em sede de contraditório, sobre as referidas reuniões acrescentando que “(») com base nos dados a enviar pelo IGFCSS, o II e o IGFSS, vão analisar a informação que é gerada pela aplicação «TRADER», no sentido de se encontrar uma forma de fazer chegar ao SIF a situação patrimonial e orçamental relativa ao FEFSS (»)” e que “(») irá ser feito um trabalho de análise entre os planos de contas em utilização pelo IGFCSS e o do SIF, no sentido de avaliar se é necessário algum ajustamento”. 12.2.1 – Lei do Orçamento

Tal como já foi referido o Orçamento da Segurança Social para 2009 foi aprovado pela Lei n.º 64A/2008, de 31 de Dezembro, sendo posteriormente objecto de revisão no orçamento suplementar, aprovado na Lei n.º 10/2009, de 10 de Março. De acordo com o artigo 32.º da LEO1 integra os seguintes mapas orçamentais:

 Mapa X, ―Receitas da Segurança Social por classificação económica‖;  Mapa XI, ―Despesas da Segurança Social por classificação funcional‖;  Mapa XII, ―Despesas da Segurança Social por classificação económica‖;  Mapa XIII e XIV, de Receitas e de Despesas de cada subsistema e Sistema, por classificação económica;  Mapa XV e XVI na parte respeitante ao MTSS em tudo o que concerne às despesas dos programas incluídos em PIDDAC com financiamento de Outras fontes – OSS;  Mapa XXI, ―Receitas cessantes da segurança social‖.

12.2.2 – Decreto-Lei de execução orçamental

No Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, com efeitos, apesar da sua publicação nesta data, a partir de 1 de Janeiro de 2009, foram estabelecidas as normas indispensáveis à execução do OE para 20092, que inclui as relativas ao orçamento dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos (Capítulo I), ao Orçamento da Segurança Social (Capítulo II) – artigos 56.º a 68.º – e ao orçamento da Administração regional e local (Capítulo III).

12.2.3 – Alterações orçamentais

A LEO define, no seu artigo 57.º, o regime das alterações orçamentais, especificando as que se enquadram na área da competência da Assembleia da República e as que necessitam da autorização do 1 Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto.
2 Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
402

Consultar Diário Original

Página 403

Governo, encontrando-se estas reguladas pelo Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e pelo artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março1.

As alterações ao OSS/20092 foram enviadas à Imprensa Nacional Casa da Moeda, SA (INCM) para publicação no DR, nos termos previstos no artigo 52.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto. As alterações orçamentais foram publicadas no Diário da República dentro dos prazos fixados pelo artigo 52.º da Lei n.º 91/20013, com excepção das alterações relativas ao 4.º trimestre de 2009 que só foram publicadas em Maio de 2010. De acordo com o IGFSS, este atraso, de cerca de 2 meses4, resultou do “(») cumprimento de formalidades inerentes ao processo de validação da assinatura digital (»)”.

12.2.4 – Orçamento inicial, orçamento suplementar e orçamento corrigido

O orçamento inicial de 2009 foi objecto de revisão em Março de 2009 e posteriormente, ao longo do exercício económico, a diversas alterações orçamentais que se traduziram num orçamento corrigido, ao nível da receita global, no montante de cerca de € 33.149,5 milhões e, ao nível da despesa global, no valor de, aproximadamente, € 32.629,5 milhões. Como se verifica pela análise dos dados constantes do quadro seguinte os valores do orçamento inscritos nos Mapa X, XI e XII não correspondem ao somatório dos Mapas XIII e XIV, dado que os primeiros foram objecto de movimentos de consolidação relativamente às transferências e operações recíprocas entre sistemas/subsistemas5. O orçamento de 2009 é o primeiro que dá sequência às recomendações formuladas pelo Tribunal em Pareceres anteriores no sentido de serem evidenciadas nos Mapas XIII e XIV as previsões de receita e as dotações de despesa correspondentes às 1 Designadamente, no que respeita ao princípio da adequação selectiva e às formas de financiamento estabelecidas (artigos 89.º e 90.º da Lei n.º 4/2007 – LBSS) e conforme disposto no n.º 3 do artigo 61.º deste diploma, as transferências de verbas entre as dotações para despesa, no âmbito dos subsistemas de solidariedade, protecção familiar e acção social e do sistema previdencial, são autorizadas por despacho do MTSS; por seu lado, o n.º 4 do mesmo artigo estabelece que as alterações orçamentais que se traduzem em aumento do montante total da despesa decorrente do aumento da despesa com prestações sociais, que constituam direitos dos beneficiários do SSS, são autorizadas por despacho dos Ministros do Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social. Refira-se, ainda, no que respeita aos acréscimos de encargos relacionados com o aumento do volume de fundos sob gestão do IGFCSS inscritos no OSS/2009, superando assim, o valor dos encargos de administração inicialmente previstos, que os mesmos são autorizados por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social. Igual competência detém o mesmo Ministro para os acréscimos de despesa de capital decorrentes do aumento de regularizações de dívidas de contribuições (n.º 8 do mesmo artigo).
2 Através das Declarações n.º 133/2009, de 24 de Abril de 2009, n.º 260/2009, de 29 de Julho de 2009, n.º 384/2009, de 28 de Outubro de 2009, e n.º 106/2010, de 4 de Maio de 2010.
3 De acordo com esta disposição legal as alterações orçamentais devem ser publicadas no Diário da República até ao final do mês seguinte a cada trimestre, nos casos dos três primeiros trimestres do ano económico e até final do mês de Fevereiro, no caso do quarto trimestre (Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, na versão republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto).
4 Entre a data de despacho do Presidente do CD do IGFSS e a data de envio para publicação. Sobre esta matéria cfr.
Relatório n.º 5/2010 – AEO-SS, pág. 17, disponível em www.tcontas.pt 5 O Orçamento inicial e suplementar reflecte apenas as operações de consolidação relativas a transferências entre Sistemas/Subsistemas. O Orçamento corrigido reflecte as operações atrás referidas e também as operações de consolidação relativas às operações recíprocas decorrentes de arrendamentos de edifícios entre entidades que integram o perímetro de consolidação.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
403

Consultar Diário Original

Página 404

transferências entre sistemas/subsistemas e a exclusão dos Mapas X, XI, e XII das operações recíprocas entre instituições que integram o perímetro de consolidação1.

O impacto das modificações introduzidas ao orçamento inicial fez-se sentir, de forma transversal, quer nas componentes do Sistema Previdencial, quer nos Subsistemas que integram o Sistema de Protecção Social de Cidadania. Quadro XII.1 – SS – Orçamento da Segurança Social – Global e por Sistema e Subsistemas – 2009 (em euros)

Orçamento Inicial (1) Orçamento Suplementar (2) Orçamento Corrigido (3) Variação Valor (4)=(3)-(1) Valor (5)=(3)-(2) % (4)/(1) % (5)/(2) Re
ceit
as Mapa X – Receitas por classificação económica* 32.655.847.889,18 32.778.323.433,00 33.149.468.457,54 493.620.568,36 371.145.024,54 1,5 1,1 Mapa XIII – Receitas do sistema e subsistemas por classificação económica 33.015.329.340,18 33.217.854.872,00 34.700.224.321,34 1.684.894.981,16 1.482.369.449,34 5,1 4,5 Receitas do Sistema Previdencial - Repartição 15.410.319.968,44 15.500.069.122,00 15.785.439.989,56 375.120.021,12 285.369.470,40 2,4 1,8 Receitas do Sistema Previdencial - Capitalização 9.770.971.464,74 9.770.971.465,00 10.094.566.593,28 323.595.128,54 323.595.128,28 3,3 3,3 Receitas do Subsistema de Solidariedade 4.578.820.976,00 4.711.225.714,00 5.004.361.465,71 425.540.489,71 293.135.751,71 9,3 6,2 Receitas do Subsistema de Protecção Familiar 1.461.233.058,00 1.460.657.392,00 1.652.482.515,00 191.249.457,00 191.825.123,00 13,1 13,1 Receitas do Subsistema de Acção Social 1.793.983.873,00 1.774.931.179,00 2.163.375.154,95 369.391.281,95 388.443.975,95 20,6 21,9 De
sp
esas Mapa XI – Despesas por classificação funcional* 32.177.186.143,74 32.627.536.367,00 32.629.499.320,06 452.313.176,32 1.962.953,06 1,4 0,0 Mapa XII – Despesas por classificação económica* 32.177.186.143,74 32.627.536.367,00 32.629.499.320,06 452.313.176,32 1.962.953,06 1,4 0,0 Mapa XIV – Despesas do sistema e subsistemas por classificação económica 32.536.667.594,74 33.067.067.806,00 34.180.256.581,02 1.643.588.986,28 1.113.188.775,02 5,1 3,4 Despesas do Sistema Previdencial - Repartição 14.949.106.611,00 15.366.730.444,00 15.359.214.801,49 410.108.190,49 (7.515.642,51) 2,7 0,0 Despesas do Sistema Previdencial - Capitalização 9.770.971.464,74 9.770.971.465,00 10.094.566.593,28 323.595.128,54 323.595.128,28 3,3 3,3 Despesas do Subsistema de Solidariedade 4.578.820.976,00 4.711.225.714,00 4.990.568.649,71 411.747.673,71 279.342.935,71 9,0 5,9 Despesas do Subsistema de Protecção Familiar 1.461.233.058,00 1.460.657.392,00 1.652.482.515,00 191.249.457,00 191. 825.123,00 13,1 13,1 Despesas do Subsistema de Acção Social 1.776.535.485,00 1.757.482.791,00 2.083.424.021,54 306.888.536,54 325.941.230,54 17,3 18,5 Movimentos de consolidação

Receitas - Fluxos intra - Sistemas/Subsistemas 359.481.451,00 439.531.439,00 1.550.757.260,96 1.191.275.809,96 1.111.225.821,96 331,4 252,8 Despesas -Fluxos intra - Sistemas/Subsistemas 359.481.451,00 439.531.439,00 1.550.757.260,96 1.191.275.809,96 1.111.225.821,96 331,4 252,8 * Valores deduzidos de movimentos de consolidação.
Fonte: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, e Declarações publicadas no DR.

As alterações orçamentais introduzidas no decurso do exercício económico e que culminaram com a publicação da Declaração n.º 106/2010, de 4 de Maio, conduziram a um reforço do valor das previsões globais da receita de mais cerca de € 493,6 milhões face às constantes no orçamento inicial (1,5%) e 1 Recomendação 78-PCGE/2006, Volume I, pág. 236, Recomendação 57-PCGE/2007 e Recomendação 59-PCGE/2007, Volume I, pág. 182 e 183, e Recomendação 60-PCGE/2008, Volume I, pág. 220, Pareceres sobre a CGE de 2006, de 2007 e de 2008, disponíveis em www.tcontas.pt. II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
404

Consultar Diário Original

Página 405

€ 371,1 milhões face ao orçamento suplementar (1,1%). No que respeita à despesa constata-se que o reforço das dotações atingiu aproximadamente € 452,3 milhões (1,4%), relativamente ao orçamento inicial, acompanhando de alguma forma o reforço da receita. Já o reforço das dotações quando comparado com o orçamento suplementar quedou-se por cerca de € 2,0 milhões, montante bastante inferior ao reforço da receita.

As alterações orçamentais mais significativas, em termos de volume total sem movimentos de consolidação, verificaram-se ao nível do Sistema de Protecção Social de Cidadania tanto no que concerne ao Subsistema de Acção Social – onde as alterações orçamentais introduzidas reforçaram a receita e a despesa em, respectivamente, € 388,4 milhões e € 325,9 milhões – como no Subsistema de Solidariedade onde se registaram aumentos de € 293,1 milhões na receita e de € 279,3 milhões na despesa – e ainda no Subsistema Protecção Familiar com um aumento da receita e da despesa no mesmo montante de € 191,8 milhões.

No Sistema Previdencial, as alterações orçamentais introduzidas reforçaram a receita e a despesa no montante de € 323,6 milhões na componente Capitalização. Já no que respeita à componente Repartição, enquanto a previsão de receita foi reforçada em cerca de € 285,4 milhões a dotação da despesa registou uma redução de, aproximadamente, € 7,5 milhões. O Mapa 34 – Alterações orçamentais, publicado na CGE, apenas exibe as alterações orçamentais que têm expressão nos Mapas X – Receitas da Segurança Social por classificação económica e Mapa XII – Despesas da Segurança Social por classificação económica. Assim, por um lado, as alterações orçamentais realizadas nas classificações económicas relativas às transferências entre sistemas/subsistemas, não se encontram aqui incluídas e, por outro, apesar das classificações económicas da receita 05.10 – Rendimentos da propriedade – Rendas e da despesa 02- Aquisição de bens e serviços apresentarem uma diferença entre o orçamento inicial e o orçamento corrigido, no valor de € 3.746.663,00, não foram objecto de qualquer alteração orçamental. Este facto resulta de o Orçamento inicial publicado nos Mapas X e XII não estar expurgado das previsões e dotações correspondentes às operações recíprocas entre sistemas/subsistemas, decorrentes dos rendimentos e dos encargos derivados de arrendamentos de edifícios existentes entre entidades que integram o perímetro de consolidação e o Orçamento corrigido já espelhar esta operação. No quadro subsequente inscrevem-se o Orçamento inicial, o suplementar e as alterações orçamentais, da receita e da despesa vertidas nos Mapas X e XII, de acordo com a sua natureza - “Crçditos Especiais”, “Reforços” e “Anulações” -, bem como o movimento de consolidação, decorrente dos arrendamentos supra referidos, e uma diferença imaterial apurada na receita entre o valor calculado com base nas alterações orçamentais espelhadas no Mapa n.º 34 e o valor do orçamento corrigido publicado no Diário da República. 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
405

Consultar Diário Original

Página 406

406 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Orçamento Suplementar 32.778.323.433,00 32.627.536.367,00 Alterações orçamentais Créditos especiais 1.282.021.904,56 860.582.494,04 Reforços 914.719.391,28 1.090.521.877,76 Anulações (1.699.374.364,49) (1.495.044.532,47) Movimentos de consolidação (3.746.663,00) 493.620.268,35 (3.746.663,00) 452.313.176,33 Orçamento corrigido calculado 33.149.468.157,53 32.629.499.320,06 Orçamento corrigido publicado 33.149.468.457,54 Diferença (300,01) Fonte: LOE n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, Mapa n.º 34 – Alterações orçamentais publicado na CGE de 2009, Volume II, e Declaração n.º 106/2010, de 4 de Maio.

Sobre a diferença apurada de € 300,01, o IGFSS, IP, em sede de contraditório, alega que esta diferença se encontra “(») vertida nos verbetes n.ª 11 e 12 e vai ao encontro da norma definida pela Direcção-Geral do Orçamento no ofício n.º 11, de 19 de Janeiro (»)” que transcreve: “Em termos de execução orçamental da receita, deverá reflectir-se o valor efectivamente apurado de saldo de gerência anterior, podendo ser inferir ao valor do orçamento corrigido, no caso de ter havido uma sobrestimação do saldo proposto pelo Governo”.

Confirma-se que esta diferença se encontra vertida nos verbetes referidos que têm por função corrigir a execução do saldo de gerência apurado, indo ao encontro da norma referida pela DGO, uma vez que o saldo foi inferior ao orçamentado. Deste modo, e face àquela norma o valor a constar no mapa n.º 34, que releva as alterações orçamentais, não deveria incluir aquela correcção, uma vez que se trata de um mapa que reflecte valores orçamentais aprovados pelo Governo e não valores de execução orçamental.

O acréscimo de receita resultante de “Crçditos Especiais”, por integração de saldos de gerências anteriores no montante de € 1.281,5 milhões e de receitas consignadas no valor de € 536,9 milhares, não foi totalmente aplicado em despesa e cerca de 9,6% desse volume financeiro (cerca de € 122,9 milhões) foi encaminhado para o FEFSS em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro e do n.º 2 do artigo 56.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro. Resulta, ainda, da leitura da informação constante do quadro antecedente que, quer ao nível da receita, quer no que concerne à despesa, o cômputo das anulações superou o total dos reforços efectuados em sede das quatro publicações trimestrais relativas às alterações orçamentais realizadas no decurso de 2009.

Apresenta-se no quadro seguinte o OSS inicial, o OSS suplementar, as alterações orçamentais introduzidas e o correspondente OSS corrigido final, por capítulos da receita e agrupamentos da despesa: II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
406

Consultar Diário Original

Página 407

Quadro XII.3 – SS – Orçamento da Segurança Social – Por classificação económica – 2009 (em milhares de euros) Classificação económica Orçamento Inicial Orçamento Suplementar Alterações Orçamentais Alterações Orçamentais Orçamento Corrigido (final) Δ % Δ % (1) (2) (3)=(5)-(1) (4)=(5)-(2) (5) (6)=(3)/(1) (7)=(4)/(2) Capítulo RECEITAS 03 Contribuições para a Segurança Social 13.865.934,7 13.445.134,1 (777.473,3) (356.672,7) 13.088.461,4 (5,6) (2,7) 04 Taxas, multas e outras penalidades 76.436,6 76.436,6 (0,1) (0,1) 76.436,5 0,0 0,0 05 Rendimentos de propriedade 487.117,5 487.117,5 (83.725,7) (83.725,7) 403.391,8 (17,2) (17,2) 06 Transferências correntes 8.974.871,5 9.413.647,9 143.777,5 (294.998,9) 9.118.649,0 1,6 (3,1) 07 Venda de bens e serviços correntes 11.493,9 11.493,9 (2.201,4) (2.201,4) 9.292,5 (19,2) (19,2) 08 Outras receitas correntes 11.850,1 11.850,1 3.400,1 3.400,1 15.250,2 28,7 28,7 Receitas correntes 23.427.704,3 23.445.680,1 (716.222,9) (734.198,7) 22.711.481,4 (3,1) (3,1) 09 Venda de bens de investimento 40.032,8 40.032,8 0,0 0,0 40.032,8 0,0 0,0 10 Transferências de capital 27.010,6 27.010,6 536,9 536,9 27.547,5 2,0 2,0 11 Activos financeiros 7.968.575,0 8.073.074,7 338.508,7 234.009,0 8.307.083,7 4,2 2,9 12 Passivos financeiros (Empréstimos de curto prazo) 260.000,0 260.000,0 (160.000,0) (160.000,0) 100.000,0 (61,5) (61,5) 13 Outras receitas de capital 2,8 2,8 0,0 0,0 2,8 0,0 0,0 Receitas de capital 8.295.621,2 8.400.120,9 179.045,6 74.545,9 8.474.666,8 2,2 0,9 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 212.596,7 212.596,7 (45.094,6) (45.094,6) 167.502,1 (21,2) (21,2) 16 Saldo de gerência anterior (saldo orçamental c/ aplicação em despesa) 719.925,7 719.925,7 1.075.892,5 1.075.892,5 1.795.818,2 149,4 149,4 Outras receitas 932.522,4 932.522,4 1.030.797,9 1.030.797,9 1.963.320,3 110,5 110,5 Total da Receita Efectiva 23.707.347,2 23.725.323,0 (760.780,6) (778.756,4) 22.946.566,6 (3,2) (3,3)

Activos financeiros +Passivos Financeiros +Saldo de gerência anterior 8.948.500,7 9.053.000,4 1.254.401,2 1.149.901,5 10.202.901,9 14,0 12,7 Total da Receita 32.655.847,9 32.778.323,4 493.620,6 371.145,1 33.149.468,5 1,5 1,1 Agrup. DESPESAS 01 Despesas com pessoal 387.851,1 385.351,1 (11.316,8) (8.816,8) 376.534,3 (2,9) (2,3) 02 Aquisição de bens e serviços correntes 108.709,9 108.709,9 14.466,9 14.466,9 123.176,8 13,3 13,3 03 Juros e outros encargos 9.966,6 9.966,6 (6.157,3) (6.157,3) 3.809,3 (61,8) (61,8) 04 Transferências correntes 20.127.793,4 20.254.643,6 542.824,6 415.974,4 20.670.618,0 2,7 2,1 05 Subsídios 1.392.636,0 1.718.636,0 (294.306,1) (620.306,1) 1.098.329,9 (21,1) (36,1) 06 Outras despesas correntes 12.139,5 12.139,5 3.393,1 3.393,1 15.532,6 28,0 28,0 Despesas correntes 22.039.096,5 22.489.446,7 248.904,4 (201.445,8) 22.288.000,9 1,1 (0,9) 07 Aquisição de bens de capital (investimentos) 47.631,0 47.631,0 3.916,0 3.916,0 51.547,0 8,2 8,2 08 Transferências de capital 65.850,0 65.850,0 36.083,4 36.083,4 101.933,4 54,8 54,8 09 Activos financeiros 9.764.608,7 9.764.608,7 323.409,3 323.409,3 10.088.018,0 3,3 3,3 10 Passivos financeiros (empréstimos a curto prazo) 260.000,0 260.000,0 (160.000,0) (160.000,0) 100.000,0 (61,5) (61,5) Despesas de capital 10.138.089,7 10.138.089,7 203.408,7 203.408,7 10.341.498,4 2,0 2,0 Total da Despesa Efectiva 22.152.577,4 22.602.927,7 288.903,8 (161.446,4) 22.441.481,3 1,3 (0,7)

Activos financeiros +Passivos Financeiros 10.024.608,7 10.024.608,7 163.409,3 163.409,3 10.188.018,0 1,6 1,6 Total da Despesa 32.177.186,1 32.627.536,4 452.313,1 1.962,9 32.629.499,3 1,4 0,0

Excesso das receitas sobre as despesas (do ano) - - - - 519.969,2 - - Fonte: LOE n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, Declarações publicadas no DR e Mapa n.º 34 publicado na CGE de 2009, Volume II.

14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
407

Consultar Diário Original

Página 408

Relativamente ao orçamento inicial aprovado, as alterações orçamentais traduziram-se numa diminuição da previsão da “Receita efectiva”1 de cerca de € 760,8 milhões face ao orçamento inicial e de cerca de € 778,8 milhões, comparativamente com o orçamento suplementar, ascendendo a aproximadamente € 22.946,6 milhões no orçamento corrigido final, totalizando o somatório dos activos e passivos financeiros e do saldo de gerências anteriores cerca de € 10.202,9 milhões, o que representa, após as alterações orçamentais ocorridas (€ 1.254,4 milhões face ao orçamento inicial e de € 1.149,9 milhões quando em comparação com o orçamento suplementar), 30,8% da receita total.

No que respeita à estimativa da “Despesa efectiva”2, verificou-se um acrçscimo de € 288,9 milhões no orçamento final em relação ao orçamento inicial e uma diminuição de € 161,4 milhões relativamente ao orçamento suplementar. Assim, o orçamento corrigido foi de € 22.441,5 milhões. Os activos e passivos financeiros correspondem a 31,2% deste valor (€ 10.188,0 milhões).

Assim, no documento previsional corrigido apura-se um saldo orçamental global superavitário no montante de aproximadamente € 520,0 milhões3.

No conjunto das alterações orçamentais aprovadas para o OSS/2009, destaque-se, ao nível das previsões de receita, por ser a mais expressiva, a efectuada no capítulo “Saldo de gerência anterior” que beneficiou de um incremento de cerca de € 1.075,9 milhões (149,4% de aumento em termos relativos), sendo ainda de salientar as modificações que aumentaram as previsões de receita dos capítulos que se enumeram de seguida cuja expressão relativa (face ao orçamento inicial) se apresenta entre parêntesis: “Outras receitas” (110,5%); “Outras receitas correntes” (28,7%); e “Activos financeiros” (2,9%). Por outro lado, os “Passivos financeiros”, as “Reposições não abatidas nos pagamentos”, a “Venda de bens e serviços correntes”, e os “Rendimentos de propriedade” viram as suas previsões de receita decrescerem cerca de, respectivamente, 61,5%, 21,2%, 19,2% e 17,2%4 comparativamente às inscritas no orçamento inicial. No âmbito das acções de acompanhamento da execução do Orçamento da Segurança Social realizadas pelo Tribunal de Contas constatou-se que no 2.º trimestre foram reforçadas as classificações económicas R.07.02 – Venda de bens e serviços correntes – serviços, no montante de € 4,2 milhões e a R.11 – Activos financeiros, no valor de € 134 milhões sem que tivessem ocorrido circunstâncias que permitissem prever com rigor o aumento dessas receitas5.

Relativamente às dotações de despesa realce para a expressão relativa (face ao orçamento inicial) das alterações, para mais, introduzidas nos agrupamentos “Transferências de capital” (54,8%), “Outras despesas correntes” (28,0%) e “Aquisição de bens e serviços correntes” (13,3%)6, enquanto, em sentido contrário, se evidenciam as alterações orçamentais realizadas nos seguintes agrupamentos: “Juros e outros encargos” (61,8%);“Passivos financeiros” (61,5%); e “Subsídios” (21,1%). 1 Não considerando os activos e passivos financeiros e os saldos de gerência anteriores.
2 Não considerando os activos e passivos financeiros.
3 Montante excedentário que resulta do confronto entre a previsão de receitas inscrita no orçamento corrigido para 2009 face ao total das dotações de despesas inscritas no mesmo documento.
4 Está incluído no valor das alterações orçamentais o movimento de consolidação relativo ao arrendamento dos edifícios no montante de € 3.746,6 milhares.
5 Para mais desenvolvimentos sobre a matéria cfr. Relatório n.º 4/2010 – AEO-SS, págs. 35 e 36 e Relatório n.º 5/2010 – AEO-SS, págs. 16 e 17, disponível em www.tcontas.pt. 6 Está incluído no valor das alterações orçamentais o movimento de consolidação relativo ao arrendamento dos edifícios no montante de € 3.746,6 milhares.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
408

Consultar Diário Original

Página 409

O quadro subsequente evidencia as alterações orçamentais, no orçamento da despesa segundo o critério da classificação funcional, que implicaram a alteração da distribuição no orçamento inicial e suplementar constante do Mapa XI anexo à Lei do Orçamento:

Quadro XII.4 – SS – Mapa XI – Despesas da Segurança Social, por classificação funcional – 2009 (em euros)

OSS Inicial OSS Suplementar OSS Corrigido Peso % do OSS Corrigido Variação (1) (2) (3) Valor Δ % Valor Δ % (4)=(3)-(1) (5)=(4)/(1) (6)=(3)-(2) (7)=(6)/(2) Segurança Social 29.417.105.759,74 29.541.455.983,00 30.350.651.877,85 93,0 933.546.118,11 3,2 809.195.894,85 2,7 Prestações Sociais 19.652.685.021,00 19.777.035.244,00 20.262.821.891,57 62,1 610.136.870,57 3,1 485.786.647,57 2,5 Capitalização 9.764.420.738,74 9.764.420.739,00 10.087.829.986,28 30,9 323.409.247,54 3,3 323.409.247,28 3,3 Formação Prof. e Politicas Activas de Emprego 2.314.139.492,00 2.640.139.492,00 1.837.543.531,72 5,6 (476.595.960,28) (20,6) (802.595.960,28) (30,4) Políticas Activas de Emprego 690.796.735,00 690.796.735,00 690.796.735,00 2,1 0,00 0,0 0,00 0,0 Formação Profissional 1.623.342.757,00 1.949.342.757,00 1.146.746.796,72 3,5 (476.595.960,28) (29,4) (802.595.960,28) (41,2) Administração 445.940.892,00 445.940.892,00 441.303.910,49 1,4 (4.636.981,51) (1,0) (4.636.981,51) (1,0) Administração 423.843.392,00 423.843.392,00 414.096.729,00 1,3 (9.746.663,00) (2,3) (9.746.663,00) (2,3) PIDDAC – OSS 22.097.500,00 22.097.500,00 27.207.181,49 0,1 5.109.681,49 23,1 5.109.681,49 23,1 Total 32.177.186.143,74 32.627.536.367,00 32.629.499.320,06 100 452.313.176,32 1,4 1.962.953,06 0,0 Fonte: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, Declarações publicadas no DR e Mapa 37, do Vol. II, da CGE de 2009.

As alterações orçamentais mais representativas, face ao orçamento suplementar, recaíram no reforço das dotações das despesas de Segurança Social em cerca de € 809,2 milhões (resultado de um reforço das dotações de Prestações Sociais em cerca de € 485,8 milhões e das dotações de Capitalização em € 323,4 milhões) e na redução na ordem dos cerca de € 802,6 milhões introduzida nas dotações da rubrica funcional Formação Profissional e Políticas Activas de Emprego (toda ela relativa a Formação Profissional uma vez que a parcela relativa a Políticas Activas de Emprego não sofreu qualquer alteração ao longo do exercício), juntando-se, ainda, as modificações, para menos, introduzidas nas dotações das despesas com a Administração na ordem dos € 4,6 milhões (dos quais cerca de € 9,7 milhões respeitam a alterações, para menos, realizadas na rubrica funcional Administração1 e cerca de € 5,1 milhões relativas a alterações, para mais, na rubrica PIDDAC – OSS).

Por outro lado, quando se compara o orçamento corrigido com o orçamento inicial, as alterações orçamentais diferem do orçamento suplementar nas seguintes rubricas: reforço das dotações das despesas de Segurança Social em € 933,5 milhões (resultado de um reforço das dotações de Prestações sociais em € 610,1 milhões e das dotações de Capitalização em € 323,4 milhões) e na diminuição no montante de cerca de € 476,6 milhões na rubrica funcional Formação Profissional. Como já salientado em sede dos Pareceres sobre a CSS de 2007 e de 2008, continua por publicar o decreto-lei previsto no n.º 3 do artigo 27.º da LEO onde seria definida a estruturação das despesas do OSS por classificação orgânica. Saliente-se, no entanto, que na prática esta classificação já existe, uma vez que todas as entidades e sub-entidades que integram o perímetro das instituições de segurança social possuem um código que corresponde á ―orgànica‖ registada no SIF (código da empresa). A sua criação e divulgação não deixariam, no entanto, de ter relevância, dando a conhecer, à semelhança do que existe para os Fundos e Serviços Autónomos (FSA), as despesas resultantes de cada uma das 1 Está incluído no valor das alterações orçamentais o movimento de consolidação relativo ao arrendamento dos edifícios no montante de € 3.746,6 milhares.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
409

Consultar Diário Original

Página 410

instituições de segurança social, havendo, assim, um tratamento uniforme para todas as instituições com a mesma natureza jurídica.

12.2.5 – Conta da Segurança Social

Conforme já referido, é da competência do IGFSS a elaboração da Conta da Segurança Social obtida por consolidação das contas das Instituições de Segurança Social inseridas no perímetro de consolidação.

A CSS faz parte integrante da CGE, no subsector Segurança Social, consolidando, por sua vez, com a Administração Central – subsector Estado – Serviços integrados e SFA.

Todas as instituições que integram o perímetro de consolidação da segurança social estão sujeitas às regras fixadas na LEO – Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto –, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto1, na LBSS – Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro –, e na LOE – Lei n.º 64A/2008, de 31 de Dezembro –, e respectivo decreto de execução orçamental (Decreto-Lei n.º 69A/2009, de 24 de Março), apresentando a informação contabilística – orçamental e patrimonial – nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro, que aprovou o POCISSSS.

A Conta da Segurança Social de 2009 integrou o Volume I, da CGE desse mesmo ano, contendo, em primeiro lugar, a síntese do Relatório da Segurança Social e respectivos mapas explicativos, seguindose a CSS propriamente dita, a qual integra a informação sobre a execução orçamental e patrimonial consolidada, complementada com os mapas previstos nos artigos 74.º e 75.º da LEO, agrupados pela sua natureza, conforme se indica:

 Mapas referentes à execução orçamental das receitas e das despesas;  Mapas referentes à situação de tesouraria;  Mapas referentes à situação patrimonial – Balanço e Demonstração de resultados;  Anexos às Demonstrações financeiras orçamentais e patrimoniais consolidadas.

A execução orçamental das instituições que compreendem o perímetro de consolidação do OSS é obtida directamente do SIF/SAP-R/3, com excepção, como já referido da CPPCP Rádio Marconi e do IGFCSS por falta de integração destas duas instituições no sistema. Contudo, no caso de fluxos orçamentais de receita e de despesa com classificações económicas diferentes das que se reportam a transferências correntes e de capital, a obtenção de mapas consolidados carece de operações manuais de eliminação. Também a imputação das despesas de administração e de outras despesas comuns do Sistema de Segurança Social aos sistemas e seus subsistemas e a inclusão da receita cobrada relativa ao saldo inicial carecem de intervenção manual para elaboração dos respectivos mapas.
1 A CSS rege-se pelas disposições constantes do Título IV da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, devendo, nos termos do artigo 73.º, ser apresentada à Assembleia da República até 30 de Junho, como parte integrante da CGE.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
410

Consultar Diário Original

Página 411

No âmbito do acompanhamento das recomendações formuladas na auditoria às operações de consolidação da Conta da Segurança Social de 20081, o Instituto de Informática, IP informou2 que o IGFSS efectuou um pedido de intervenção “(») com o objectivo de ser criada uma funcionalidade nos mapas de execução orçamental, de forma a obter directamente do SIF a execução orçamental consolidada”. A propósito deste pedido, o Instituto de Informática, IP refere que relativamente à necessidade de exclusão da totalidade de operações entre entidades parceiras a mesma encontra-se a aguardar oportunidade para ser desenvolvida. No que concerne à imputação automática das despesas de administração e de outras despesas comuns do sistema, aquele Instituto informa que ficou acordado que “(») o IGFSS, IP iria apresentar um pedido de intervenção (em elaboração) especificando as regras de imputação, por forma a desenvolver no II, IP, o processo de análise, desenvolvimento e implementação do mesmo, de acordo com a prioridade que lhe for atribuída e condicionada pelo esforço que esta alteração possa envolver”.

O Instituto de Informática, IP, em sede de contraditório, informa que “Estas duas novas necessidades estão em fase de especificação funcional no II, e em breve serão enviadas para aprovação do IGFSS. Após essa aprovação irá ser apresentado o calendário de desenvolvimento e implementação da solução aprovada”.

Foram realizados testes à agregação e à eliminação dos movimentos contabilísticos recíprocos reflectidos nos Mapas 7.1 – Controlo orçamental da despesa e 7.2 – Controlo orçamental da receita, de cada uma das instituições3 do perímetro de consolidação, conjugados com os Mapas consolidados X – Receitas globais da segurança, por classificação económica e XII – Despesas globais da segurança social, por classificação económica.

Procedeu-se ainda, à agregação da receita global e da despesa global de todas as instituições e eliminaram-se as operações realizadas através das classificações económicas R.06.06 – Transferências correntes – Segurança Social, R.10.06 – Transferências de capital – Segurança Social, D.04.06 – Transferências correntes – Segurança Social e D.08.06 – Transferências de capital – Segurança Social, respectivamente, e ainda de outras operações realizadas com entidades parceiras, consideradas pelo IGFSS nos mapas X e XII consolidados. O resultado destas operações foi o seguinte para a receita e para a despesa globais: 1 Relatório n.º 52/2009 – 2.ª Secção, disponível em www.tcontas.pt. Foi formulada uma recomendação ao IGFSS e ao II no sentido de “Dotar os módulos de consolidação orçamental e patrimonial das parametrizações necessárias com vista à obtenção de informação consolidada de forma automatizada (»)”. Também no Parecer sobre a CGE/2008 foi formulada a Recomendação 62-PCGE/2008 no mesmo sentido, Volume I, pág. 221, disponível em www.tcontas.pt. 2 Ofício n.º 1570, de 20/08/2010.
3 Foram utilizados os mapas que integraram a prestação de contas de cada Instituição ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 52.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Em simultâneo, para as entidades que estão integradas no SIF, procedeu-se à validação dos valores na aplicação informática, não se tendo verificado desconformidades. A CPPCP Rádio Marconi elabora peças contabilísticas parciais que remete ao IGFSS para efeitos de consolidação, as quais foram utilizadas para o apuramento dos valores em apreço.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
411

Consultar Diário Original

Página 412

Quadro XII.5 – SS – Agregação dos mapas de controlo orçamental da receita e da despesa (em euros) Instituições Receita cobrada líquida Despesa paga 1001 - IGFSS 22.249.657.725,05 22.373.667.214,07 1029 - Banca dos Casinos 1.465.037,86 3.795.468,61 2001 - ISS 19.878.075.598,88 19.859.991.585,13 3001 - II 34.132.372,45 33.979.097,49 3003 - DAISS 472.728,27 420.084,29 3004 - CNPRP 10.612.926,42 10.589.014,56 3005 - CAFE Bancários 9.288.208,22 9.283.948,49 3006 - Cimentos - FCP 1.625.860,15 1.597.233,66 3007 - CP - EPAL 656.899,07 656.987,52 3008 - CPAF dos Jornalistas 5.580.995,87 5.539.264,97 3009 - CPP dos TLP 2.940.922,03 2.947.856,34 3010 - CPPCRGE 750.729,03 750.237,91 3011 - RAM 232.973.179,25 231.538.747,42 3012 - FSS 13.378.486,85 13.378.486,85 3014 - FGS 81.657.951,10 81.710.508,62 4000 - RAA 321.488.098,86 359.143.025,35 Sub-total não consolidado – receita e despesa do ano (SIF) 42.844.757.719,36 42.988.988.761,28 Movimentos extra-SIF Receita e despesa do ano de entidades não integradas no SIF: 3002 - IGFCSS 7.455.242.599,90 7.224.866.879,13 3013 - CPPCPRM 2.556,00 1.278,00 Saldo do ano anterior integrado de todas as entidades 1.795.817.873,47 Sub-total não consolidado (SIF + extra-SIF) 52.095.820.748,73 50.213.856.918,41 Movimentos de consolidação Ajustamentos prévios: Correcção ao saldo inicial (verbetes 9, 10 e 11) (1.397,16) Eliminação de operações recíprocas: Transferências inter-instituições: R. 06.06/D.04.06 (20.101.470.940,36) (20.101.470.940,36) R.10.06/D.08.06 (533.198.011,05) (533.198.011,05) Arrendamento de edifícios: R.05.10.03.01/D.02.02.04.01 (17.180,31) (181.611,55) R.05.10.04.01/D.02.02.04.02 (1.793.998,88) (1.629.567,64) Total consolidado 31.459.339.220,97 29.577.376.787,81 Total na CSS 31.459.339.220,97 29.577.376.787,81 Fonte: Mapas: 7.1 – Controlo Orçamental da despesa e 7.2 – Controlo orçamental da receita e Dossier de consolidação.

Conforme se pode verificar não existe qualquer divergência relativamente aos valores reflectidos nos Mapas X e XII, tendo em consideração os verbetes apresentados no dossier de consolidação1. Salienta-se que foi acolhido o formulado nas Recomendações 60-PCGE/2008 e 57-PCGE/2007, dado que o IGFSS eliminou todas as receitas e as despesas originárias de arrendamentos, cujos intervenientes são as entidades compreendidas no perímetro de consolidação através de movimentos extra SIF, conforme se evidenciou no quadro anterior.

Conforme divulgado na nota 39 do Anexo às Demonstrações financeiras consolidadas, foi apresentado o Mapa de Fluxos de Caixa Consolidado. Todavia, apenas os fluxos relativos a operações orçamentais se encontram consolidados. Os fluxos financeiros decorrentes de operações de tesouraria continuam a 1 Na CSS o valor da correcção efectuada por verbetes não consta da coluna relativa às operações de consolidação realizadas através de verbetes, mas na coluna relativa ao saldo inicial.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
412

Consultar Diário Original

Página 413

ser agregados, tal como em anos anteriores1. Sublinha-se, no entanto, a melhoria significativa na qualidade da informação ao nível das operações orçamentais, dado que são apresentados saldos iniciais e finais por fontes de financiamento, assim como as origens de fundos, ao nível das receitas, e as suas aplicações, ao nível das despesas. Esta apresentação vai ao encontro do definido no Mapa 7.3 – Mapa dos Fluxos de Caixa do POCISSSS para este tipo de operações. Contudo, não se encontra ainda evidenciado, de acordo com aquele Mapa, a desagregação dos saldos de operações de tesouraria, uma vez que os mesmos não evidenciam as suas diferentes origens, designadamente as importâncias retidas para entrega ao Estado e a outras entidades.

O Tribunal de Contas tem vindo em sucessivos pareceres a recomendar a elaboração de um Mapa de Fluxos de Caixa consolidado nos termos do Mapa 7.3 do POCISSSS, isto é objecto de operações de consolidação que visem a anulação dos movimentos inter-entidades do perímetro de consolidação da segurança social, face ao disposto nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro2. O Mapa de Fluxos de Caixa apresentado na conta de 2009 acolhe, pela primeira vez, estas recomendações, mas apenas quanto às operações orçamentais. Refere-se, no entanto, que após o encerramento de contas foi publicada a Portaria n.º 474/2010, de 1/07/2010, que vem aprovar a “Orientação gençrica relativa á consolidação de contas no àmbito do sector põblico administrativo” (Orientação n.º 1/2010), cujo âmbito se aplica à segurança social nos termos do disposto no artigo 3.º.
Estabelece este dispositivo legal que as demonstrações financeiras consolidadas compreendem, entre outros, um “Mapa de fluxos de caixa consolidado de operações orçamentais”. Verifica-se, assim, que o Mapa de Fluxos de Caixa apresentado na conta de 2009 se encontra de acordo com o definido por aquela Portaria no que respeita às operações abrangidas para efeitos de consolidação. Salienta-se, no entanto, que esta orientação não prejudica que os saldos de operações de tesouraria (inicial e final) sejam apresentados com a desagregação definida no POCISSSS, uma vez que a não consolidação dos recebimentos e pagamentos ocorridos no período em nada influencia o total dos saldos apurados3. Refere-se, por último, que o princípio da unidade de tesouraria, consubstanciado no Regime de Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, tem merecido orientações especiais, em sede de LOE desde 2002, para a sua implementação, sem que nesta sede seja feita menção especial ao caso específico da Segurança Social.

De facto, no que se refere à implementação da tesouraria única neste subsector, em sede de Parecer sobre a CSS de 2005, o TC alertou e recomendou4 para a necessidade de desenvolver e clarificar o quadro legal aplicável à SS, face ao disposto no n.º 4 do artigo 48.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, e no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, que estabelecem que a Segurança Social dispõe de uma tesouraria única, em articulação com a tesouraria do Estado e regulada por diploma próprio em consonância com o estabelecido na alínea b) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/2007, de 29 de Maio, que define como uma das atribuições do IGFSS “Desempenhar as funções de tesouraria õnica do 1 Na nota 37 do Anexo às DF da conta de 2008 o IGFSS justificava como limitação para apresentação do Mapa de Fluxos de Caixa Consolidado o facto de não se encontrar “(») ainda em produtivo no SIF/SAP uma transacção que permita validar os movimentos de operações de tesouraria recíprocos (»)”.
2 Parecer sobre a CSS de 2003, pág. XII.28, Parecer sobre a CSS de 2004, pág. XII.29, Parecer sobre a CGE de 2005, Recomendação 131-PCGE/2005, Volume I, pág. 268, Parecer sobre a CGE de 2006, Recomendação 77-PCGE/2006, Volume I, pág. 236, Parecer sobre a CGE de 2007, Recomendação 57-PCGE/2007, Volume I, pág. 182, e Parecer sobre a CGE de 2008, Recomendação 60-PCGE/2008, Volume I, pág. 220, disponíveis em www.tcontas.pt.
3 O valor dos saldos iniciais e finais não são afectados pela não eliminação de operações recíprocas, uma vez que o que é considerado receita numa instituição é considerado despesa noutra instituição. Logo o saldo apresentado apenas dirá respeito ao resultado de movimentos fora do perímetro de consolidação.
4 Veja-se Volume I, do Parecer sobre a CGE de 2005, Recomendação 144-PCGE/2005, pág. 286, disponível em www.tcontas.pt. 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
413

Consultar Diário Original

Página 414

sistema de segurança social, assegurando e controlando os pagamentos, bem como a arrecadação das receitas e dos respectivos fundos”.

Contudo, ainda não foi publicado o diploma legal que regulamenta o enquadramento e funcionamento da tesouraria única, conforme recomendações formuladas pelo TC1, informando a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social2, em 19/08/2010, no âmbito do seguimento das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE/2007, que “Em 8 de Junho de 2009 obteve-se o acordo entre as instituições de segurança social relativamente a uma nova versão da Portaria de Regulamentação das Tesourarias da Segurança Social (regras em matéria de fluxos financeiros), pelo que o processo está agora em desenvolvimento muito avançado”3.

12.3 – Execução orçamental

A estrutura orgânica do Sistema de Segurança Social (SSS) encontra-se definida no artigo 94.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da Segurança Social), abrangendo os serviços integrados na administração directa do Estado4 e as instituições de segurança social5, cuja principal competência consiste no provimento de prestações sociais (pensões, subsídio de desemprego, subsídio de doença, etc.), fazendo uso dos recursos financeiros provenientes, maioritariamente, das contribuições e quotizações sociais e das transferências do Orçamento de Estado (OE). O orçamento relativo ao subsector Segurança Social, cuja execução agora se analisa, respeita, apenas, às últimas instituições referidas – as instituições de Segurança Social –, cujas receitas e despesas se encontram inscritas nos Mapas X a XIV do OE.

A análise da execução do OSS que se segue é feita numa perspectiva global, analisando-se as receitas totais auferidas e o conjunto das despesas realizadas, em 2009, por este subsector do Estado6, fazendose, em termos sumários, uma abordagem da execução (receitas e despesas) de cada um dos subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania e componentes do Sistema Previdencial7. De forma complementar, efectuam-se algumas análises particularizadas e abordam-se outras matérias relacionadas com a execução do OSS, nomeadamente as que respeitam ao apuramento dos diversos saldos do Sistema e ao cumprimento da respectiva lei do financiamento8. 1 Recomendação 68-PCGE/2008, Parecer sobre a CGE de 2008, Volume I, pág. 250, Recomendação 68-PCGE/2007, Parecer sobre a CGE de 2007, Volume I, pág. 209, Recomendação 97-PCGE/2006, Parecer sobre a CGE de 2006, Volume I, pág. 260, Recomendação 144-PCGE/2005, Parecer sobre a CGE de 2005, Volume I, pág. 286; Parecer sobre a CSS de 2004, pág. XII.35, disponíveis em www.tcontas.pt. 2 Ofício n.º 2408, de 19/08/2010.
3 Já no âmbito do acompanhamento das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2006 o Secretário de Estado da Segurança Social informou que em 8/06/2009 se obteve o acordo do ISS e que o diploma se encontrava em análise no seu Gabinete (cfr. Parecer sobre a CGE de 2008, Volume II, pág. XII.20, disponível em www.tcontas.pt).
4 As receitas e despesas destes serviços são inscritas e especificadas, em termos orçamentais, nos mapas referentes à administração directa do Estado (Mapas I a IV).
5 Serviços e Fundos Autónomos (pessoas colectivas de direito público).
6 Por classificação económica (com base nos mapas legais X e XII) e por origem e aplicação dos recursos financeiros (com referência ao mapa 26-A da CGE).
7 Tendo por base os dados constantes dos mapas legais XIII e XIV.
8 Cfr. Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro, com a nova redacção dada pelo artigo 53.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
414

Consultar Diário Original

Página 415

12.3.1 – Execução Orçamental Global

A receita total cobrada, em 2009, pelo SSS, incluindo a parcela relativa à integração de saldos de gerências anteriores (cerca de € 1.795,8 milhões), remontou a cerca de € 31.459,3 milhões, o que traduz uma taxa de execução orçamental de 94,9% e reflecte, face à receita arrecadada em 2008, um incremento de 11,6% (aproximadamente mais € 3.263,0 milhões, em termos absolutos, que no ano anterior). Por seu lado, as despesas totais suportadas no ano de referência, pelo subsector em análise, ascenderam a cerca de € 29.577,4 milhões, reflectindo um grau de execução orçamental de 90,6%, o que, em termos homólogos, indica um crescimento dos gastos de 10,4% (mais cerca de € 2.776,2 milhões que o despendido em 2008). Em 2009, o saldo global de execução efectiva, apurado na óptica da contabilidade pública, ascendeu a cerca de € 579,4 milhões, o que aponta, face a idêntico saldo apurado no exercício antecedente, para um decrçscimo na ordem dos € 1.032,0 milhões, correspondente, em termos relativos, a uma variação negativa de 64,0% (cfr. ponto 12.3.3.3).

12.3.1.1 – Receita

Nos pontos seguintes analisam-se, sob duas perspectivas, as receitas totais cobradas pelo SSS em 2009. Num primeiro momento, faz-se uma abordagem com base na classificação económica das receitas, utilizando-se para tal o mapa legal X, decompondo-se, de seguida, por origem, os recursos financeiros, usando a informação disponibilizada no Mapa 26-A da CGE.

12.3.1.1.1 – Execução Orçamental da Receita

O Quadro XII.6 apresenta a execução orçamental das receitas, por classificação económica, verificada no decurso do ano económico de 20091:
1 A análise de taxas de execução orçamental deve ter presente que, sendo estas calculadas com base no Orçamento Corrigido, estão sujeitas a um processo de ajustamento que tende a atenuar os diferenciais que existiriam se o cálculo se efectuasse com base no Orçamento Inicial.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
415

Consultar Diário Original

Página 416

416 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Orçamento Corrigido 2009 Execução Orçamental 2009 Δ Homóloga 09/08 Taxa de Execução Capítulo (1) (2) (3) (4)=[(3)-(1)]/ (1)*100 (5)=(3)/ (2)*100 Receitas Correntes 21.449.647.065,04 22.711.481.377,00 22.677.032.347,79 5,7% 99,8% 03 Contribuições para a Segurança Social 13.082.140.810,77 13.088.461.382,00 13.131.727.717,60 0,4% 100,3% 04 Taxas, Multas e Outras Penalidades 104.044.981,54 76.436.564,00 99.959.839,71 (3,9%) 130,8% 05 Rendimentos da Propriedade 410.728.855,23 403.391.769,00 361.507.392,22 (12,0%) 89,6% 06 Transferências Correntes 7.820.257.477,87 9.118.649.003,00 9.052.986.946,03 15,8% 99,3% 07 Venda de Bens e Serviços Correntes 8.507.346,42 9.292.466,00 8.856.509,68 4,1% 95,3% 08 Outras Receitas Correntes 23.967.593,21 15.250.193,00 21.993.942,55 (8,2%) 144,2% Receitas de Capital 5.202.562.584,05 8.474.666.776,06 6.831.485.821,05 31,3% 80,6% 09 Venda de Bens de Investimento 13.911.640,84 40.032.755,00 3.872.671,37 (72,2%) 9,7% 10 Transferências de Capital 17.022.328,22 27.547.506,78 13.225.417,91 (22,3%) 48,0% 11 Activos Financeiros 5.171.566.899,56 8.307.083.705,28 6.726.371.878,11 30,1% 81,0% 12 Passivos Financeiros 0,00 100.000.000,00 88.000.000,00 - 88,0% 13 Outras Receitas de Capital 61.715,43 2.809,00 15.853,66 (74,3%) 564,4% Outras Receitas 1.544.144.395,35 1.963.320.304,48 1.950.821.052,13 26,3% 99,4% 15 Reposições Não Abatidas aos Pagamentos 169.269.411,03 167.502.131,00 155.004.275,81 (8,4%) 92,5% 16 Saldo de Gerências Anteriores Integrados 1.374.874.984,32 1.795.818.173,48 1.795.816.776,32* 30,6% 100,0% TOTAL da RECEITA 28.196.354.044,44 33.149.468.457,54 31.459.339.220,97 11,6% 94,9% * O saldo sofreu uma correcção no valor de € 1.397,16.
Fonte: OSS/2009, CSS/2009 – Mapa X.

Da análise dos dados inscritos no quadro anterior verifica-se que, em 2009, a receita total arrecadada pelo SSS atingiu cerca de € 31.459,3 milhões1, montante 11,6% acima do registado no ano anterior (cerca de € 28.196,4 milhões). A taxa de execução da receita orçamentada2 para 2009 foi de 94,9%3, o que significa que ficaram por cobrar cerca de € 1.690,1 milhões (sendo que, deste montante, 93,5%, aproximadamente, € 1.580,7 milhões, respeitam ao desvio verificado no capítulo ―Activos financeiros‖) face ás previsões inscritas no orçamento corrigido. A evolução verificada em cada um dos Capítulos que integram os três grandes agregados da Receita – “Correntes”, “Capital” e “Outras” – pode resumir-se da seguinte forma:

 O agregado das “Receitas Correntes” representa 72,1% (76,1% em 2008) do montante global cobrado em 2009 pelo SSS, significando, em valores absolutos, aproximadamente, € 22.677,0 milhões, o que traduz uma taxa de execução de 99,8% dos cerca de € 22.711,5 milhões inscritos no orçamento corrigido, ou seja, cerca de € 34,4 milhões aquém desse valor;  As “Receitas de Capital” ascenderam a cerca de € 6.831,5 milhões, valor que significa cerca de 21,7% (18,5% em 2008) da receita total arrecadada em 2009 pelo SSS, representando uma taxa de realização orçamental de cerca de 80,6% dos cerca de € 8.474,7 milhões constantes do 1 A receita efectiva (receita total subtraída do valor dos activos financeiros e dos passivos financeiros e saldo integrado de gerências anteriores) ascendeu a cerca de € 22.849,2 milhões, um crescimento de 5,5% face a 2008.
2 As alterações orçamentais efectuadas no decurso deste ano resultaram num acréscimo de cerca de 1,5% (mais cerca de € 493,6 milhões em termos absolutos) relativamente às previsões inscritas no orçamento inicial que ascendiam a cerca de € 32.655,8 milhões; por outro lado, cotejando o orçamento corrigido com os valores inscritos no orçamento suplementar (no montante de cerca de € 32.778,3 milhões) apura-se um acréscimo de 1,1%, ou seja, um aumento de aproximadamente € 370,6 milhões), cfr. ponto 12.2.3.
3 Em 2008 a taxa de execução orçamental das receitas fixou-se nos 95,1%.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
416

Consultar Diário Original

Página 417

orçamento corrigido para este conjunto de receitas, ou seja, menos € 1.643,2 milhões que o previsto;  As “Outras Receitas” representaram cerca de € 1.950,8 milhões, o que representa 6,2% (5,5% em 2008) da receita total obtida no decurso de 2009 pelo SSS, traduzindo uma taxa de execução orçamental de 99,4%, face aos €1.963,3 milhões inscritos no orçamento corrigido para este ano (desvio de cerca de € 12,5 milhões).

Fazendo uma análise por cada um dos capítulos que integram as receitas da Segurança Social, observa-se o seguinte:  As “Contribuições para a Segurança Social” equivalem a 41,7% da receita auferida em 2009 pelo SSS, representando, em termos absolutos, cerca de € 13.131,7 milhões. Este montante corresponde a uma taxa de execução orçamental 0,3 pontos percentuais além da previsão anual (mais cerca de € 43,3 milhões em valor absoluto), fixada em cerca de € 13.088,5 milhões; Feita a separação das parcelas que integram este capítulo, por tipo, constata-se o seguinte:

Quadro XII.7 – SS – Desagregação do Capítulo “Contribuições para a Segurança Social” (em euros) Entidades Cobradoras Contribuição das Entidades Empregadoras Quotizações dos Trabalhadores por conta de outrem Regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes Regimes Especiais Total Em Clarificação % (1) (2) (3) (4) (5)=(1)+(2)+(3) (6) (7)=(6)/(5) IGFSS 7.331.401.063,06 4.832.273.820,62 533.005.288,17 5.883.390,99 12.702.563.562,84 11.675.523.176,87 91,9% RAM 122.485.100,43 95.987.026,24 8.775.572,30 105.576,28 227.353.275,25 210.098.509,57 92,4% RAA 104.298.045,44 87.005.108,66 9.556.821,21 96.157,91 200.956.133,22 169.274.373,26 84,2% Banca dos Casinos 854.746,29 854.746,29 0,00 0,0% TOTAL 7.558.184.208,93 5.015.265.955,52 551.337.681,68 6.939.871,47 13.131.727.717,60 12.054.896.059,70 91,8% Fonte: Mapa 7.2 Controlo Orçamental – Receita do POCISSSS retirado do SIF.

Os valores inscritos do Quadro XII.7 revelam que, de acordo com os dados constantes nos mapas 7.2 – Controlo orçamental – Receita, cerca de 91,8%1 dos montantes cobrados pelas entidades receptoras, encontram-se registados em clarificação, o que significa que os valores considerados em cada parcela de cada uma das citadas entidades não correspondem ao seu valor real, mas ao valor que lhes coube por aplicação de uma tabela de imputação. A propósito das receitas que se encontram em clarificação, o Tribunal recomendou2 que se procedesse ao levantamento das situações que conduziam a esta situação de modo a assegurar a sua correcta contabilização e, consequentemente, garantir o adequado financiamento das entidades com base nestas receitas, bem como a conclusão e entrada em produtivo da interface SEF-SIF. Nos procedimentos relativos ao acompanhamento da implementação das 1 Em 2007 os montantes em clarificação ascendiam a 94,2% e em 2008 significavam 92,4% do total das ―Contribuições para a Segurança Social‖ cobradas nesse ano.
2 Cfr. Parecer sobre a CGE de 2007, Recomendação 63-PCGE/2007, Volume I, pág. 229. Em 2008, o Tribunal reiterou a recomendação no sentido de a contabilização dos valores provenientes de contribuições e quotizações efectuada por meios automáticos garantir a afectação das receitas de acordo com a sua origem e não em função de uma tabela de imputação (cfr. Parecer sobre a CGE, Recomendação 67-PCGE/2008, alínea a), Volume I, pág. 231), disponíveis em www.tcontas.pt. 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
417

Consultar Diário Original

Página 418

recomendações formuladas em sede de PCGE/2007, a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social vem esclarecer que: “Sempre que o lançamento a crçdito na conta de contribuintes ocorre anteriormente ao lançamento das DR’s, a contabilização da receita regista-se de imediato numa conta patrimonial de «contribuintes em clarificação», associada a uma tabela de imputação às rubricas orçamentais (execução da receita cobrada), procedendo-se à regularização destes movimentos logo que seja possível (informaticamente) efectuar a compensação entre débito e crédito da conta corrente (SICC/GC). Sobre o referido processo denominado «compensação» que implica a clarificação dos valores cobrados (») importa realçar que o mesmo vai fazer a leitura dos dados da DR, estabelecendo a ligação entre esta (a débito) e o valor cobrado (o crédito) na conta-corrente do contribuinte. Sendo certo que o registo a crédito na c/c do contribuinte é célere porque ocorre aquando da leitura, por parte de GC, dos ficheiros de cobranças recebidos dia a dia, nomeadamente da Banca, já no que se refere ao dçbito decorrente da leitura das DR’s, o trabalho ç muito mais moroso ao nível de validação dos dados no âmbito do GR, o qual ocorre em fase anterior ao lançamento em c/c. Este desfasamento temporal entre a leitura dos registos a débito e a crédito da c/c obrigam à criação da referida «tabela de partição» por forma a garantir a execução orçamental da receita de contribuições em SIF por processo não manual. Desde Maio de 2010, já se encontra implementado o processo de clarificação/compensação, sendo que a recuperação das extracções do GC e lançamentos em SIF estão a decorrer diariamente. Quanto à interface SEF-SIF, este processo encontra-se em curso prevendo-se a entrada em produtivo no õltimo trimestre de 2010.”.
Embora reconhecendo-se o esforço que tem vindo a ser desenvolvido pelas entidades competentes para solucionar esta situação, atendendo à elevada percentagem de valores, referentes ao ano de 2009, que se encontram em clarificação, não pode deixar de se colocar uma reserva aos valores constantes do quadro anterior. No gráfico seguinte mostram-se as variações homólogas anuais e trimestrais das “Contribuições e Quotizações” relativas aos anos de 2008 e 2009.

Gráfico XII.1 – SS – Variações homólogas anuais e trimestrais das “Contribuições e Quotizações”

Fonte: IGFSS.

A variação homóloga anual das “Contribuições e Quotizações” registou um declínio de 5,3 pontos percentuais, de 2008 para 2009, observando-se, neste período, um decréscimo continuado, embora mais vincado em 2009, relativamente às variações homólogas trimestrais.
Assim, no exercício económico de 2008 esta percentagem de variação registou uma tendência moderadamente decrescente ao longo do ano, evoluindo de 7,2% no 1.º trimestre, para 4,2% no último quarto do ano; já em 2009 registou-se, logo no 1.º trimestre, uma quebra abrupta desta variação que se cifrou em apenas 0,7% face a igual período do ano anterior, tendo-se mantido próximo do zero ao longo dos três últimos trimestres do ano (-0,04% no 2.º trimestre e 0,4% no 3.º e 4.º trimestres). Última nota para o facto da execução final desta parcela da receita ter sido, II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
418

Consultar Diário Original

Página 419

em 2009, inferior em cerca de 2,4 pontos percentuais face à expectativa de crescimento (2,8%) inscrita no orçamento suplementar para este ano.
 A parcela relativa às “Transferências Correntes” constitui o segundo capítulo que mais contribui para o orçamento das receitas do SSS, representando cerca de 28,8% do total obtido em 2009.
Em valores absolutos, a transferência de quase € 9.053 milhões realizada nesse ano (mais cerca de € 1.232,7 milhões que em 2008, ou seja, um crescimento de 15,8%), traduz um grau de execução orçamental de 99,3%, uma vez que a receita anual prevista ascendia a cerca de € 9.118,6 milhões;  As receitas resultantes da cobrança de “Taxas, multas e outras penalidades” fixaram-se, no final de 2009, ligeiramente abaixo dos € 100 milhões1 (menos 3,9% que em 2008), montante que corresponde a uma taxa de execução de 130,8% face aos cerca de € 76,4 milhões inscritos no orçamento corrigido, apresentando esta parcela, no entanto, pouca expressão em termos de volume global da receita (apenas 0,3%);  As taxas de execução orçamental dos capítulos “Outras receitas correntes”, “Venda de bens e serviços correntes” e “Rendimentos da propriedade” foram de, respectivamente, 144,2% (apenas 0,1% em termos de peso relativo no total da receita – mas apresentando uma das mais elevadas taxas de execução orçamental dos capítulos aqui analisados –, quase € 22 milhões colectados, para um valor orçamentado de cerca de € 15,3 milhões); 95,3% (cerca de € 8,9 milhões obtidos, face aos € 9,3 milhões constantes do orçamento corrigido); e 89,6% (aproximadamente € 361,5 milhões arrecadados, para uma previsão de cerca de € 403,4 milhões). Quanto às variações homólogas, o primeiro e o último dos capítulos indicados registaram decréscimos de, respectivamente, 8,2% e 12%2, face a igual período do ano anterior, enquanto no restante capítulo mencionado se verificou um acréscimo de 4,1%. No que respeita aos “Rendimentos da propriedade” o IGFSS adoptou a recomendação efectuada pelo Tribunal de Contas em sede de Parecer sobre a conta de 2008, eliminando as operações orçamentais recíprocas3, designadamente a relativa ao arrendamento do Edifício Ciência do Tagus Park cuja receita é reconhecida na execução orçamental das contas individuais no Sistema Previdencial – Capitalização; Salienta-se que a metodologia de contabilização adoptada para os juros corridos contemplada na Lei do Orçamento4 para o FEFSS poderá subavaliar ou sobreavaliar o valor da parcela dos rendimentos relevada na CSS/2009, dado que aquela metodologia só é neutra nos casos em que o vencimento dos cupões ocorre no próprio ano em que os títulos são adquiridos, podendo mesmo provocar um valor de execução de receita negativa caso o valor dos juros corridos 1 Respeitam, essencialmente, a juros de mora de contribuições (cfr. Relatório Analítico da CSS, pág. 57).
2 Este decréscimo deve-se essencialmente à quebra dos rendimentos arrecadados pelo IGFSS (cerca de menos € 64,0 milhões que no ano anterior), circunstância que resultou da descida das taxas de juro no Mercado Monetário Interbancário.
3 Estas operações de consolidação ascenderam a € 1.811.179,19. Dando cumprimento à Recomendação 60-PCGE/2008 do Tribunal de Contas, procedeu-se à eliminação das receitas e das despesas originárias de arrendamentos, cujos intervenientes são as entidades compreendidas no perímetro de consolidação da Segurança Social. Nesse sentido o IGFSS, nos Anexos às Demonstrações financeiras e orçamentais consolidadas, esclarece que ―Foram eliminadas todas as operações orçamentais recíprocas, com reflexos nos Mapas X e XII, XXII e XI, incluindo o arrendamento do Edifício Ciência do Tagus Park cuja receita é reconhecida na execução orçamental das contas individuais no Sistema Previdencial – Capitalização; por sua vez, os Mapas XIII e XIV da LEO e Mapas da LBSS não foram afectados pela eliminação das operações com arrendamentos recíprocos.‖.
4 Cfr. alínea b) do artigo 58.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
419

Consultar Diário Original

Página 420

pagos seja superior ao valor dos juros recebidos. Sobre esta matéria o Tribunal formulou uma recomendação à Assembleia da República e ao Governo no Parecer sobre a CGE de 20081; Também no âmbito da auditoria integrada ao IGFCSS o Tribunal se pronunciou sobre aquela forma de contabilização tendo o Conselho Directivo do Instituto, em sede de contraditório, manifestado as razões que o levaram a propor à Assembleia da República a metodologia constante das sucessivas Leis que aprovam o Orçamento do Estado, designadamente a semelhança com o previsto para as operações de gestão da carteira de dívida pública directa do Estado realizadas pelo Instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público, IP e a dificuldade em estimar de forma adequada os montantes dos juros corridos a receber e a pagar em cada exercício resultantes da rotação da carteira de dívida do FEFSS. Reitera-se a posição manifestada nos comentários ao contraditório do Conselho Directivo constantes do aludido Relatório de Auditoria, uma vez que as operações de dívida pública directa do Estado realizadas pelo Instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público, IP não são comparáveis com as operações associadas à gestão da carteira de activos do FEFSS e a dificuldade de previsão dos montantes a orçamentar resultantes da rotação da carteira pondo em risco a pronta actuação no mercado perante a necessidade do aumento do orçamento global, cuja competência é da Assembleia da República, poderá ser acautelada através da atribuição dessa competência ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, aliás prática que tem sido adoptada para os acréscimos de despesa de administração decorrentes do aumento do volume de fundos sob gestão do FEFSS e de despesas com investimentos na sequência de cobrança de receita por via de dações2; Por outro lado, a parcela de rendimento encontra-se subavaliada em cerca de € 5.954,2 milhares, relativa ao imposto retido na receita proveniente de dividendos e participação nos lucros de sociedades, dado que os valores de receita reflectidos no mapa de fluxos de caixa e no mapa de controlo orçamental encontram-se deduzidos do valor do imposto retido.
Concomitantemente a despesa encontra-se subavaliada em igual montante. Este princípio viola o princípio da não compensação estabelecido no artigo 6.º da Lei de Enquadramento Orçamental. Sobre esta matéria o Tribunal formulou uma recomendação no Parecer sobre a CGE de 20083; Também em sede da auditoria supra referida o Tribunal se pronunciou sobre esta matéria. O Conselho Directivo do IGFCSS, em sede de contraditório, alegou que não considera que esteja a prejudicar o princípio da não compensação, dado que tal prática sobreavalia a receita e a despesa para além de afectar a gerências diferentes o valor do imposto recuperado. Reitera-se a posição manifestada nos comentários ao contraditório, dado que a legislação é clara no sentido de que as receitas não devem ser deduzidas de quaisquer encargos. Ora, sendo o imposto uma despesa que só é devida em virtude da existência de uma receita - os dividendos – os registos deverão reflectir o valor da receita e o valor da despesa, em cumprimento da lei. Relativamente à afectação a gerências diferentes do imposto recuperado, a metodologia referida em cumprimento das disposições legais em nada difere da actualmente utilizada pelo IGFSS4; Ouvido em contraditório no âmbito do presente Parecer, o IGFCSS informa que decidiu “(») solicitar parecer à Direcção-Geral do Orçamento (») em 14.04.2010 (»)” sobre a forma de contabilização das operações supra referidas, estando a aguardar o referido parecer.
O Tribunal reafirma a sua posição relativamente à matéria em causa. 1 Recomendação 66-PCGE/2008, Volume I, pág. 230, disponível em www.tcontas.pt. 2 Para mais desenvolvimentos cfr. Relatório n.º 29/2010 – 2.ª Secção, págs. 111 e 112, disponível em www.tcontas.pt. 3 Recomendação 65-PCGE/2008, Volume I, pág. 230, disponível em www.tcontas.pt. 4 Para mais desenvolvimentos cfr. Relatório n.º 29/2010 – 2.ª Secção, págs. 115 e 116, disponível em www.tcontas.pt. II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
420

Consultar Diário Original

Página 421

 Quanto aos “Activos financeiros”, que representam cerca de 98,5% das “Receitas de Capital”, verificou-se, no final de 2009, um montante total executado de cerca de € 6.726,4 milhões (30,1% acima do valor executado em 2008, ou seja, mais cerca de € 1.554,8 milhões que o realizado nesse ano, sendo esta circunstância, em particular, reflexo de uma maior rotação da carteira originada pelas condições do mercado), posicionando-se como a terceira parcela mais relevante em termos de volume total cobrado (cerca de 21,4%). O valor executado por conta deste capítulo apresenta um grau de execução orçamental na ordem dos 81,0%, face aos cerca de € 8.307,1 milhões inscritos no orçamento corrigido para 2009; Não obstante o IGFCSS já tenha procedido, em Dezembro de 2009, à correcção da contabilização das menos-valias realizadas, em conformidade com o recomendado pelo Tribunal, o montante de € 6.726,4 milhões ainda se encontra sobreavaliado em cerca de € 386,9 milhões derivado da metodologia de contabilização que vinha sendo seguida1;  Nos restantes capítulos incluídos no conjunto das receitas de capital (representando os cerca de 1,5% restantes das “Receitas de Capital”), cuja parcela com maior expressividade (cerca de 1,3%) é a relativa aos “Passivos Financeiros” (constituição de um empréstimo de curto prazo no montante de € 88,0 milhões)2, observaram-se taxas de execução que variaram entre os 9,7% e os 564,4% (esta última taxa de execução resulta de uma previsão de cobrança nas “Outras Receitas de Capital”de apenas € 2.809,00, quando a receita efectiva ascendeu a cerca de € 15,9 mil);  Finalmente, as “Reposições não abatidas nos pagamentos” apresentam, no final de 2009, um valor cobrado de cerca de € 155,0 milhões, montante que traduz uma taxa de execução orçamental de 92,5%, face aos cerca de € 167,5 milhões orçamentados, enquanto relativamente à integração de “Saldos de gerências anteriores”, o montante previsto, cerca de € 1.795,8 milhões, foi realizado quase na totalidade3, representando 5,7% da receita total. No quadro abaixo expõem-se os montantes de saldos de anos anteriores integrados no orçamento de 2009, quer pelas componentes do Sistema Previdencial, quer no que respeita aos Subsistemas que integram o Sistema de Protecção Social de Cidadania:
1 Em sede de parecer sobre a CGE de 2008 o Tribunal considerou que a forma de contabilização efectuada pelo IGFCSS não era correcta, dado que considerava como receita e como despesa o valor correspondente às menos-valias realizadas quando na realidade estas receitas e despesas não reflectiam qualquer fluxo monetário, não traduzindo qualquer receita ou despesa mas, tão só, custos ou perdas do exercício. Nesta sequência, foi formulada a Recomendação 65-PCGE/2008, alínea b), Volume I, pág. 230, no sentido das perdas incorridas com menos-valias não serem relevadas como receita e como despesa. Também no âmbito da auditoria integrada ao Instituto esta matéria foi objecto de análise, informando o Conselho Directivo, em sede de contraditório, que a situação tinha sido corrigida em 1 de Dezembro de 2009. Cfr.
Relatório n.º 29/2010 – 2.º Secção, págs. 116 e 117, disponível em www.tcontas.pt. 2 Esta parcela corresponde à receita do empréstimo contraído, em Agosto de 2009, junto do IGCP para fazer face aos atrasos das transferências provindas do FSE.
3 Houve uma correcção ao saldo no valor de € 1.397,16.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
421

Consultar Diário Original

Página 422

422 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Componente de Capitalização 462.667.317,72 Sistema de Protecção Social de Cidadania Subsistema de Solidariedade 69.935.502,96 Subsistema de Acção Social 385.216.737,17 Total 1.795.816.776,32 Fonte Mapas de Execução Orçamental de 2009 por componentes do Sistema Previdencial e Subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania.

Note-se, relativamente a esta matéria, que já na conta de 2008 as recomendações formuladas em sede de Pareceres anteriores1 foram acolhidas, passando a constar dos mapas X e XIII (nas colunas do orçamento e da execução) apenas os valores aprovados e integrados2. Todavia, a coluna com os valores do orçamento dos mapas XXII e 26-A contínua a reflectir um valor total orçamentado que não corresponde ao orçamento aprovado e publicado, dado que inclui o valor do saldo integrado e não integrado.

12.3.1.1.2 – Evolução das Principais Receitas

Com base na informação financeira extraída do Mapa 26-A, apresenta-se no Quadro XII.9, na óptica da origem das receitas, a execução orçamental observada, as respectivas variações homólogas e as taxas de execução apuradas. 1 Designadamente, Recomendação 58-PCGE/2007 (cfr. Volume I, pág. 182, do PCGE de 2007) e Recomendação 73PCGE/2006 (cfr. Volume I, pág. 228, do PCGE de 2006), disponíveis em www.tcontas.pt. 2 Em 2009, o valor aprovado para efeitos de integração e publicado no Diário da Repõblica foi de € 1.795.818.173,48.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
422

Consultar Diário Original

Página 423

423 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

Orçamento Corrigido 2009 Execução Orçamental 2009 ∆ % Homóloga 09/08 Taxa de Execução (1) (2) (3) (4) = [(3)-(1)]/ (1)*100 (5) =(3)/ (2)*100 Contribuições e quotizações 13.082.140.810,77 13.088.461.382,00 13.131.727.717,60 0,4% 100,3% IVA social 691.899.999,96 689.132.400,00 689.100.000,00 (0,4%) 100,0% Rendimentos 410.728.855,23 403.391.769,00 361.507.392,22 (12,0%) 89,6% Transferências do OE 6.355.827.314,12 7.032.651.290,00 7.031.660.414,00 10,6% 99,99% Correntes 6.346.308.173,12 7.021.080.150,00 7.021.070.880,00 10,6% 100,0% Capital 9.519.141,00 11.571.140,00 10.589.534,00 11,2% 91,5% Transferências da SCML 161.141.559,07 161.723.175,00 161.474.125,97 0,2% 99,8% Transferências do exterior 460.785.435,00 1.047.124.634,78 1.016.284.058,80 120,6% 97,1% FSE 453.282.247,78 1.043.665.623,00 1.013.648.174,89 123,6% 97,1% Outras 7.503.187,22 3.459.011,78 2.635.883,91 (64,9%) 76,2% Transferências Ministério da Educação 123.897.548,00 123.500.000,00 125.734.600,00 1,5% 101,8% Outras receitas 363.490.638,41 400.581.928,00 331.662.257,95 (8,8%) 82,8% TOTAL DA RECEITA EFECTIVA 21.649.912.160,56 22.946.566.578,78 22.849.150.566,54 5,5% 99,6% Saldo de gerências anteriores 1.374.874.984,32 1.795.818.173,48 1.795.816.776,32 30,6% 100,0% Activos financeiros 5.171.566.899,56 8.307.083.705,28 6.726.371.878,11 30,1% 81,0% Passivos financeiros 0,00 100.000.000,00 88.000.000,00 88,0% TOTAL DA RECEITA NÃO EFECTIVA 6.546.441.883,88 10.202.901.878,76 8.610.188.654,43 31,5% 84,4% TOTAL RECEITA 28.196.354.044,44 33.149.468.457,54 31.459.339.220,97 11,6% 94,9% Fonte: Mapa 26-A da CGE/2009.

A análise da receita aqui efectuada permite aferir a importância e respectivo comportamento das várias parcelas que constituem as origens dos recursos financeiros do SSS, nomeadamente, através da comparação entre os valores realizados em 2009 e em 2008. Da interpretação dos dados constantes do quadro anterior resulta o seguinte:

 O peso relativo das Contribuições e Quotizações na totalidade dos recursos financeiros cobrados pelo SSS denota uma diminuição de cerca de 4,7 pontos percentuais face a 2008, baixando de 46,4% nesse ano, para 41,7% em 20091. O comportamento desta variável está em sintonia com a evolução económica, resultante da crise iniciada em 2008 e que atravessou todo o ano de 20092, tendo como reflexo, designadamente, o aumento do desemprego e o aprofundamento das dificuldades financeiras das entidades empregadoras. Esta conjuntura tem, nas contas da Segurança Social, um duplo efeito negativo, uma vez que conduz ao acréscimo da despesa (por exemplo por via do aumento dos gastos com subsídios de desemprego) e à redução das receitas de contribuições e quotizações (uma vez que leva à saída do sistema das pessoas que perdem o seu posto de trabalho); Reflexo desta circunstância económica desfavorável, a variação homóloga anual destas receitas foi de apenas 0,4% (5,8%, em 2008) significando um acrçscimo de apenas € 49,6 milhões face ao ano anterior; 1 Em 2008 havia decrescido 7 pontos percentuais face ao peso detido em 2007.
2 Segundo dados do Boletim mensal de estatística de Agosto de 2010 do INE (publicado em Setembro de 2010) a economia portuguesa registou, em 2009, as seguintes variações homólogas do PIB: (-3,8%) no 1.º trimestre; (-3,1%) no 2.º; (-2,3%) no 3.º; e (-1,0%) no 4.º.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
423

Consultar Diário Original

Página 424

 As Transferências do OE representaram 22,4% do valor total da receita obtida em 2009 (22,5% em 2008), correspondentes a cerca de € 7.031,7 milhões (€ 7.021,1 milhões1 relativos a Transferências correntes e € 10,6 milhões por conta de Transferências de capital). A taxa de execução orçamental desta componente ficou próxima dos 100,0% (99,9% em 2008), registando, face ao ano anterior, um aumento de cerca de € 675,8 milhões, a que corresponde uma variação homóloga de 10,6%;  A receita relativa à integração de saldos de gerências anteriores e aos montantes dos activos e passivos financeiros, ascendeu a cerca de € 8.610,2 milhões, sendo os montantes de cada uma dessas parcelas de, respectivamente, cerca de € 1.795,8 milhões, aproximadamente € 6.726,4 milhões e € 88,0 milhões. Em 2009, o conjunto destas receitas representou 27,4% do total arrecadado (23,2% em 2008) e apresentou uma taxa de execução orçamental de 84,4% (82,2% em 2008) face aos cerca de € 10.202,9 milhões orçamentados, registando, face ao ano anterior, um crescimento na ordem dos 31,5%;  As Transferências do exterior significaram, em 2009, 3,2% das receitas totais (o dobro do peso que detinham em 2008), cifrando-se o seu volume em cerca de € 1.016,3 milhões, o que representa um grau de execução de 97,1%, sendo cerca de 99,7% deste montante respeitante à formação profissional financiada pelo FSE (cerca de € 1.013,6 milhões). As outras parcelas aqui consideradas respeitam a verbas oriundas da UE destinadas a financiamentos no âmbito do Programa de desenvolvimento social QCA III – PIDDAC/FEDER (pouco mais de € 2,0 milhões) e INTERREG (cerca de € 608,8 milhares). Comparativamente a 2008, o montante arrecadado por esta via registou um acrçscimo significativo, na ordem dos € 555,5 milhões, resultado do aumento de cerca de € 560,4 milhões das verbas provenientes do FSE e do decrçscimo de cerca de € 4,9 milhões das demais receitas aqui incluídas, o que globalmente se traduziu, em termos relativos, num crescimento de 120,6%;  O IVA Social rendeu aos cofres da Segurança Social cerca de € 689,1 milhões2, cerca de 2,2% do total das receitas arrecadadas em 2009 (2,5% em 2008), traduzindo uma execução muito próxima dos 100%. Ao contrário do verificado nos últimos cinco anos, esta parcela das receitas sofreu, em 2009, um decrçscimo de 0,4% correspondentes a um recuo de cerca de € 2,8 milhões face ao montante auferido em 2008;  Os Rendimentos representaram, em 2009, 1,1% das receitas totais (1,5% em 2008), tendo registado um declínio de 12,0% face ao ano anterior (menos cerca de € 49,2 milhões), cifrandose o montante arrecadado em de cerca de € 361,5 milhões, o que traduz uma taxa de execução do orçamento de 89,6%;  As Transferências da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), relativas aos jogos sociais, atingiram, em 2009, cerca de € 161,5 milhões (0,5% do total das receitas), notando-se, depois 1 Deste montante cerca de € 6.756,6 milhões são correspondestes a transferências do MTSS para cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social do Sistema de Protecção Familiar de Cidadania; € 263,5 milhões respeitam a transferências do MTSS para financiamento da contrapartida pública nacional dos subsídios a acções de formação profissional cofinanciadas no âmbito do QCA III e do QREN (ambas na componente Repartição do Sistema Previdencial); e € 960,0 milhares provenientes de transferências do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) relativos a ―Subsídio de Renda‖.
2 Note-se que este valor respeita, integralmente, ao IVA social consignado na Lei n.º 39-B/1994, de 27 de Dezembro. O valor correspondente à outra parcela de receita de IVA, consignada pela Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho, está incluído em ―Transferências Correntes do OE‖ e ascendeu a aproximadamente a cerca de € 506,9 milhões. Note-se que apesar da redução da taxa do IVA para 20% ocorrida no 2.º semestre de 2008, o artigo 3.º da Lei n.º 28-A/2008, de 27 de Junho, que altera o respectivo código, mantém a consignação desta receita, equivalente a 2 pontos percentuais da respectiva taxa, um para a Segurança Social e outro para a CGA, IP.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
424

Consultar Diário Original

Página 425

de três anos de declínio, um ligeiro aumento destas receitas (mais 0,2% face a 2008). A taxa de execução orçamental desta parcela fixou-se nos 99,8%;  Em 2009, as Transferências do Ministério da Educação para financiamento dos acordos celebrados com as IPSS no âmbito da Educação Pré-Escolar atingiram cerca de € 125,7 milhões (1,5% acima do verificado em 2008), significando cerca de 0,4% do total da receita deste ano e uma taxa de execução de 1,8 pontos percentuais acima do orçamentado;  Finalmente, a parcela residual Outras Receitas (que abarcam, designadamente, as Reposições não abatidas aos pagamentos e as verbas provenientes das entidades integrantes do SPA1) representou cerca de 1,1% do total das receitas de 2009, atingindo cerca de € 331,7 milhões, montante 8,8% inferior ao apurado em 2008 e que configura uma taxa de execução de 82,8%.

O gráfico seguinte retrata a evolução observada, entre 2004 e 2009, nas principais parcelas das receitas do SSS: Gráfico XII.2 – SS – Evolução das principais Receitas no período 2004/2009

Fonte: CSS/2004 a CSS/2009.

Em 2009, observaram-se, face a 2004, incrementos de cerca de € 2.693,1 milhões nas Contribuições, de cerca de € 2.894,3 milhões nas Transferências do Orçamento de Estado de, aproximadamente, € 207,7 milhões nas Receitas do Exterior e de cerca de € 138,2 milhões no IVA Social. O gráfico anterior demonstra que o contínuo aumento verificado na despesa da segurança social têm vindo a ser comportado, de forma crescente, pelas Transferências do OE, uma vez que estas expressam, no quinquénio em estudo, um ritmo de crescimento cerca de 2,3 vezes superior ao das Contribuições (enquanto a taxa média de crescimento das Transferências do OE se fixou nos 11,2%, a das Contribuições ficou-se pelos 4,7%); por outro lado, as Receitas do exterior manifestaram, neste período, uma taxa média de crescimento na ordem dos 4,7%, enquanto as receitas provindas do IVA Social registaram crescimento médio de 4,6% entre 2004 e 2009. 1 Designadamente do Ministério da Saúde a título de reembolso da despesa com benefícios adicionais associados ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), cerca de € 3,3 milhões; do Ministério da Defesa Nacional no âmbito da regularização da dívida do Fundo dos Antigos Combatentes (cerca de € 1.198,9 milhares) e uma parcela, no montante de aproximadamente € 60,3 milhares, relativa ao reembolso da despesa suportada com as prestações sociais pagas aos militares em Regime de Contrato e Regime de Voluntariado, em 2008, e de Janeiro a Outubro de 2009; do Ministério das Finanças, mais concretamente da Direcção-Geral do Tesouro, a título de reembolso da despesa efectuada com pensões de desalojados das ex-colónias, no valor de cerca de € 14,2 milhões.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
425

Consultar Diário Original

Página 426

12.3.1.2 – Despesa

Com base na informação financeira disponibilizada no Mapa legal XII e no Mapa 26-A da CGE, expõe-se de seguida o comportamento observado nas despesas do SSS, utilizando-se, para tal, uma metodologia idêntica à seguida na análise efectuada às receitas.

12.3.1.2.1 – Execução Orçamental da Despesa

No Quadro XII.10 encontra-se inscrita a execução orçamental das despesas, por classificação económica, relativa ao ano económico de 2009.

Quadro XII.10 – SS – Execução Orçamental das Despesas por Classificação Económica (em euros) Classificação Económica Despesas Execução Orçamental 2008 Orçamento Corrigido 2009 Execução Orçamental 2009 Δ Homóloga 09/08 Taxa de Execução Agrupamentos (1) (2) (3) (4)=[(3)-(1)]/ (1)*100 (5)=(3)/ (2)*100 Despesas Correntes 19.964.903.338,53 22.288.000.921,59 22.165.840.421,31 11,0% 99,5% 1 Despesas com o pessoal 364.021.560,50 376.534.297,00 366.503.739,76 0,7% 97,3% 2 Aquisição de bens e serviços 107.229.494,56 123.176.787,00 112.198.678,02 4,6% 91,1% 3 Juros e outros encargos 2.492.962,92 3.809.263,00 2.924.445,16 17,3% 76,8% 4 Transferências correntes 18.862.524.078,82 20.670.618.009,15 20.635.079.677,21 9,4% 99,8% 5 Subsídios 599.728.408,89 1.098.329.915,44 1.035.296.317,63 72,6% 94,3% 6 Outras despesas correntes 28.906.832,84 15.532.650,00 13.837.563,53 (52,1%) 89,1% Despesas de Capital 6.836.275.352,20 10.341.498.398,47 7.411.536.366,50 8,4% 71,7% 7 Aquisição de bens de capital 32.605.451,68 51.546.970,69 27.708.490,59 (15,0%) 53,8% 8 Transferências de capital 41.034.718,60 101.933.441,50 76.225.323,67 85,8% 74,8% 9 Activos financeiros 6.762.635.181,92 10.088.017.986,28 7.219.602.552,24 6,8% 71,6% 10 Passivos Financeiros 0,00 100.000.000,00 88.000.000,00 - 88,0% Total da Despesa 26.801.178.690,73 32.629.499.320,06 29.577.376.787,81 10,4% 90,6% Fonte OSS/2009, CSS/2009 – Mapa XII.

As despesas totais executadas pela Segurança Social no decurso do ano económico de 2009 atingiram cerca de € 29.577,4 milhões1, 10,4% acima da realizada em 2008, reflectindo um grau de execução orçamental de 90,6% (2,2 pontos percentuais aquém da execução verificada no ano anterior) dos cerca de € 32.629,5 milhões2 inscritos no orçamento anual corrigido, revelando um desvio de cerca de € 3.052,1 milhões face ao montante orçamentado, sendo este, em grande parte, explicado pela despesa não realizada no agrupamento “Activos Financeiros”, cerca de € 2.868,4 milhões (ou seja, cerca de 94,0% do referido afastamento face às dotações inscritas no orçamento corrigido).

Em 2009, do total dos recursos financeiros consumidos pelo SSS, 74,9%, ou seja, cerca de € 22.165,8 milhões, são relativos a “Despesas Correntes”, que manifestam uma execução orçamental de 99,5% (idêntica à observada em 2008), enquanto os restantes 25,1% (cerca de € 7.411,5 milhões) são referentes a “Despesas de Capital”, onde se observa um nível de realização orçamental na ordem dos 71,7% (77,6% em 2008). 1 A Despesa Efectiva, que reflecte o total da despesa, subtraída dos activos financeiros e dos passivos financeiros, totalizou, no final de 2009, aproximadamente € 22.269,8 milhões.
2 Este montante foi corrigido, face ao constante do orçamento inicial, para mais cerca de € 452,3 milhões e, em comparação com o orçamento suplementar, para mais quase € 2,0 milhões.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
426

Consultar Diário Original

Página 427

Feita uma apreciação particularizada dos agrupamentos da despesa do SSS destaca-se o seguinte:

 O agrupamento relativo às “Transferências Correntes”1 apresenta o peso relativo mais expressivo (cerca de 69,8%) do conjunto dos gastos realizados no ano em apreço, ascendendo, em valor absoluto, a cerca de € 20.635,1 milhões (9,4% superior ao montante despendido em 2008, ou seja, mais cerca de € 1.772,6 milhões) e apresenta uma taxa de execução orçamental na ordem dos 99,8%, face a quase € 20.670,6 milhões orçamentados em 2009.
 Sendo as “Pensões” a componente preponderante das despesas efectivas do SSS (representando cerca de 60,5% do seu total) e, portanto, uma variável decisiva para a evolução dos seus gastos, apresentam-se no Gráfico XII.3 as variações homólogas, anuais e trimestrais, da despesa com estas prestações, ocorridas em 2008 e 2009.

Gráfico XII.3 – SS – Variações homólogas anuais e trimestrais das “Pensões”

Fonte: IGFSS.

Da leitura da imagem gráfica antecedente verifica-se que a variação homóloga anual das “Pensões” pagas em 2008 atingiu os 5,8%, sendo que o mesmo indicador relativo a 2009 diminuiu, face ao ano anterior, 0,8 pontos percentuais, para 5,0%, o que, tendo em consideração as variações homólogas de 6,1% verificada em 2007 e de 6,9% observada em 2006, revela uma desaceleração consistente da dinâmica do crescimento destas despesas. Esta circunstância é reflexo do conjunto de novas regras2 que foram introduzidas no regime de atribuição e cálculo das pensões de reforma, às quais se junta a consideração, para esse efeito, 1 Onde são incluídas prestações sociais como, por exemplo, pensões, subsídio de desemprego, subsídio de doença, abono de família.
2 De que são exemplo a suspensão do acesso à pensão antecipada do regime de flexibilização (Decreto-Lei n.º 125/2005, de 3 de Agosto) e, mais recentemente, o novo regime jurídico de protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social (Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio) que veio, entre outras medidas, consagrar, para efeito de cálculo das pensões, a contagem de todo o historial contributivo dos candidatos a pensionistas, ao invés do regime anterior que apenas considerava os melhores 10 anos dos últimos 15 anos de contribuições.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
427

Consultar Diário Original

Página 428

do designado factor de sustentabilidade1. Note-se que as previsões de crescimento destas despesas, consideradas em sede de orçamento suplementar, face à estimativa de execução para 2008, ficaram 1,3 pontos percentuais aquém do valor aí apurado. Quanto às variações trimestrais nota-se, com excepção dos primeiros trimestres de cada ano (6,4% no 1.º trimestre de 2008 e 3,7% no período homólogo de 2009), uma tendência de estabilização nos crescimentos que oscilaram, ao longo do período em análise, entre os 6,1% e os 5,1%;  O agrupamento respeitante aos “Subsídios” representa 3,5% do total dos recursos financeiros aplicados pelo SSS atç ao fim de 2009, ou seja, cerca de € 1.035,3 milhões (mais cerca de € 435,6 milhões que em 2008, ou seja, um acréscimo de 72,6%, segundo maior crescimento verificado nas despesas), traduzindo uma execução orçamental na ordem dos 94,3%. Este crescimento deve-se, em particular, ao acréscimo homólogo verificado nos montantes comparticipados pelo FSE (mais cerca de 68,6% que no ano anterior) e pela componente pública nacional (aumento de 90,0% face ao período homólogo) no âmbito das Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional;  As “Despesas com o Pessoal” registaram atç ao final de 2009 gastos de cerca de € 366,5 milhões (mais 0,7% do que em 2008), montante que representa 1,2% dos gastos totais realizados pelo SSS e um grau de execução orçamental de 97,3%;  Finalizando a análise das componentes das Despesas Correntes, os agrupamentos “Aquisição de bens e serviços”, “Outras despesas correntes” e “Juros e Outros Encargos” que representam cerca de 0,45% dos gastos totais, exibem taxas de execução orçamental de, respectivamente, 91,1%, 89,1% e 76,8%, salientando-se o recuo, face ao ano anterior, das “Outras despesas correntes” em cerca de 52,1%2, o que constituiu o maior decréscimo verificado nas despesas do sistema (os dois outros agrupamentos aqui tratados registaram, respectivamente, crescimentos face a 2008 de 4,6% 17,3%);  Quanto às “Despesas de Capital” o agrupamento mais relevante, representando cerca de 24,4% da despesa total, respeita aos “Activos Financeiros”, onde foram aplicados cerca de € 7.219,6 milhões, o que reflecte uma taxa de execução de 71,6% (78,0% em 2008) e denota, face ao ano anterior, uma variação positiva de 6,8%;  As restantes parcelas que completam as “Despesas de Capital” têm uma representação reduzida no total dos gastos do SSS (cerca de 0,7%). O agrupamento “Aquisição de Bens de Capital” registou, relativamente a 2008, uma diminuição de 15,0%, enquanto o respeitante às “Transferências de Capital” cresceu, em termos homólogos, cerca de 85,8%3, apresentado taxas de execução orçamental de, respectivamente, 53,8% e 74,8%. Nota final para os “Passivos financeiros”, relativos á amortização de um emprçstimo de curto prazo no montante de € 88,0 milhões (a inscrição orçamental ascendia a € 100 milhões). 1 Cfr. artigo 64.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (LBSS), cujo teor é o seguinte: ―1 – Ao montante da pensão estatutária, calculada nos termos legais, é aplicável um factor de sustentabilidade relacionado com a evolução da esperança média de vida, tendo em vista a adequação do sistema às modificações resultantes de alterações demográficas e económicas. 2 – O factor de sustentabilidade é definido pela relação entre a esperança média de vida verificada num determinado ano de referência e a esperança média de vida que se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão.‖.
2 Este decréscimo resulta, fundamentalmente, da isenção de IRC de que os rendimentos obtidos pelas Instituições da Segurança Social beneficiaram a partir de 2009 (cfr. pág. 112 do Relatório da CSS).
3 O que se deve, essencialmente, a um maior investimento em equipamentos sociais efectuado no âmbito do programa PARES (cfr. pág. 117 do Relatório da CSS).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
428

Consultar Diário Original

Página 429

12.3.1.2.2 – Evolução das Principais Despesas

No Quadro XII.11 exibem-se os montantes da despesa na óptica da aplicação dos recursos financeiros da Segurança Social, a respectiva execução orçamental e a evolução ocorrida de 2008 para 2009.

Quadro XII.11 – SS – Execução Orçamental das Despesas por Aplicação (em euros) Despesas Execução Orçamental de 2008 Orçamento Corrigido de 2009 Execução Orçamental de 2009 ∆ Homóloga 09/08 (%) Taxa de Execução (1) (2) (3) (4)=[(3)-(1)]/ (1)*100 (5)=(3)/ (2)*100 Pensões 12.818.152.019,84 13.469.032.929,00 13.464.650.407,59 5,0% 100,0% Sobrevivência 1.840.565.381,55 1.958.118.909,00 1.956.820.410,72 6,3% 99,9% Invalidez 1.426.259.419,37 1.422.334.160,00 1.421.228.008,53 (0,4%) 99,9% Velhice 9.551.327.218,92 10.088.579.860,00 10.086.601.988,34 5,6% 100,0% Sub. Desemp. e Apoio ao Emprego 1.566.573.558,23 2.046.753.642,00 2.045.184.905,33 30,6% 99,9% Acção social 1.479.810.241,51 1.681.725.598,31 1.616.566.019,68 9,2% 96,1% Subsídio de doença 429.028.367,32 451.861.000,00 450.767.976,09 5,1% 99,8% Abono de família 823.266.524,66 1.001.046.441,00 1.000.023.813,31 21,5% 99,9% Rendimento Social de Inserção 425.721.037,15 508.035.098,71 507.708.937,27 19,3% 99,9% Complemento solidário para idosos 110.503.910,25 227.229.548,00 227.178.854,56 105,6% 100,0% Outras prestações 635.468.395,95 771.166.418,00 766.348.498,94 20,6% 99,4% Emprego e Formação profissional 1.234.669.814,60 1.737.543.531,72 1.699.523.771,29 37,7% 97,8% Administração 411.912.264,24 414.096.729,00 396.680.337,94 (3,7%) 95,8% Outras despesas 103.437.375,06 132.990.398,04 95.140.713,57 (8,0%) 71,5% Total da despesa efectiva 20.038.543.508,81 22.441.481.333,78 22.269.774.235,57 11,1% 99,2% Activos Financeiros 6.762.635.181,92 10.088.017.986,28 7.219.602.552,24 6,8% 71,6% Passivos Financeiros 0,00 100.000.000,00 88.000.000,00 - 88,0% Total da despesa 26.801.178.690,73 32.629.499.320,06 29.577.376.787,81 10,4% 90,6% Fonte: Mapa 26-A da CGE de 2009.

Relativamente à despesa efectiva, as “Pensões” e o “Complemento solidário para idosos” apresentaram um grau de execução orçamental próximo dos 100,0%; as rubricas “Subsídio de desemprego e apoio ao emprego”, “Abono de Família” e “Rendimento social de inserção” atingiram uma execução de 99,9%; os gastos previstos para o “Subsídio de Doença” foram executados em 99,8%; as “Outras Prestações” executaram 99,4% das despesas inscritas no orçamento; a realização das despesas relativas à parcela “Emprego e formação profissional” fixou-se nos 97,8%; e as despesas relativas à “Acção social” foram executadas a 96,1%. As mais baixas taxas de execução orçamental respeitam aos gastos com “Administração” que registaram uma execução de 95,8% e com “Outras Despesas” com 71,5%. Na análise dos pesos relativos no total das despesas e confronto com os pesos verificados no ano transacto, destaque para a componente de “Pensões” responsável, em 2009, por 45,5% dos gastos totais (2,3 pontos percentuais inferior ao verificado em 2008), traduzindo-se, em valor absoluto, em cerca de € 13.464,7 milhões. A segunda parcela mais relevante nos gastos efectuados neste ano foi a relativa aos “Activos financeiros” com um peso 24,4% nas despesas totais do sistema, ainda assim 0,8 pontos percentuais abaixo do verificado em 2008. O “Subsídio de Desemprego e Apoio ao Emprego” constitui-se como a terceira maior parcela das despesas, representando 6,9% (5,8% em 2008).
Seguem-se as despesas com “Emprego e Formação Profissional” que absorveram 5,7% do total (4,6% no ano anterior), a rubrica relativa à “Acção Social” com 5,5% (idêntico ao peso registado em 2008), o 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
429

Consultar Diário Original

Página 430

430 | - Número: 006S2 | 14 de Janeiro de 2011

pontos percentuais face a 2008), o “Subsídio de doença” com um peso de 1,5% (1,6% em 2008). A rubrica “Administração” ficou-se pelo 1,3% (menos 0,2 pontos percentuais que no ano transacto), o “Complemento solidário para idosos” representou 0,8% das despesas, cerca do dobro do peso detido em 2008 e, finalmente, as “Outras Despesas” significaram 0,3% do total despendido (0,4% em 2008). Comparando os montantes de cada componente da despesa realizada em 2009, com as efectuadas em 2008, observa-se o seguinte:

 A parcela correspondente ao “Complemento solidário para idosos” apresenta a maior variação homóloga dos gastos aqui considerados com um crescimento de 105,6% a que corresponde, em termos absolutos, um aumento de cerca de € 116,7 milhões. Este crescimento decorre, em particular, do aumento do número de beneficiários abrangidos por esta medida, da actualização de 3,33% efectuada ao valor deste complemento2 e da simplificação do processo de candidatura3;  As despesas inerentes ao “Emprego e Formação Profissional” registaram o segundo maior crescimento (37,7%) tendo sido canalizados cerca de € 1.699,5 milhões, mais cerca de € 464,9 milhões que em 2008. Note-se que, em 2008, estas despesas haviam caído cerca de 1,6% face a 2007;  Também no “Subsídio de Desemprego e Apoio ao Emprego” se registou, em relação ao ano anterior, um acréscimo significativo das despesas, na ordem dos 30,6% (no período homólogo anterior tinham decrescido cerca de 7,0%), que, em valor absoluto, significou um aumento de, aproximadamente, € 478,6 milhões, fixando-se os gastos de 2009 na ordem dos € 2.045,2 milhões. Esta variação é reflexo da conjuntura de crise económica e consequente aumento do desemprego que se fez sentir no decurso do ano económico em análise;  A componente relativa ao “Abono de Família” apresenta uma variação homóloga de 21,5% (24,0% em 2008) a que corresponde, em termos absolutos, um aumento de cerca de € 176,8 milhões. Este crescimento reflecte, não só o aumento do número de beneficiários e descendentes verificado em todas as prestações4, mas também a respectiva taxa de actualização anual e a vigência do Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro, que estabelece medidas de incentivo à natalidade e de apoio às famílias mais numerosas, designadamente, o reconhecimento do direito ao abono de família pré-natal uma vez atingida a 13.ª semana de gestação;  Mesmo tendo sido desta parcela autonomizada a prestação relativa ao “Complemento solidário para idosos” que, como atrás referido, mais que duplicou os seus gastos de 2008 para 2009, os gastos referentes a “Outras Prestações”5, ascenderam a quase € 766,3 milhões, registando um 1 Foi autonomizado desta parcela as prestações relativas ao ―Complemento Solidário para Idosos‖.
2 Cfr. Portaria n.º 1547/2008, de 31 de Dezembro.
3 Cfr. Relatório da Conta da Segurança Social 2009, pág. 92.
4 Cfr. Decreto-Lei. n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro, regulamentado pela Portaria n.º 458/2006, de 18 de Maio, que permitiram a equiparação de cidadãos estrangeiros (portadores de títulos válidos de permanência no país) para efeitos de atribuição de abono de família a crianças e jovens.
5 As prestações financeiramente mais relevantes, aqui incluídas, são ―Subsídio de Maternidade‖ (€ 375,8 milhões), ―Subsídio por Morte‖ (€ 215,7 milhões) e ―Subsídio Familiar a crianças e jovens com deficiência – bonificação” (€ 67,0 milhões).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
430

Consultar Diário Original

Página 431

crescimento de 20,6% face a 2008, a que corresponde um aumento em valor absoluto na ordem dos € 130,9 milhões;  As despesas com “Rendimento Social de Inserção” remontaram a cerca de € 507,7 milhões, apresentando uma variação homóloga positiva dos gastos de cerca de 19,3%, ou seja, cerca de mais € 82,0 milhões do que o verificado em 2008. Esta evolução é explicada pelo crescimento, face a 2008, em cerca de 18,4% do número de famílias (variável que já tinha registado um incremento de 15,0% em 2007) e de 15,7% do número de beneficiários (que tinha crescido 12,2% em 2007) que recorreram a esta prestação (mais 55.696 indivíduos que no ano anterior), conforme quadro abaixo: Quadro XII.12 – SS – Dados Físicos do RSI (em número) 2007 2008 2009 ∆ Homóloga 08/07 ∆ Homóloga 09/08 Beneficiários 315.783 354.190 409.886 12,2% 15,7% Famílias 117.740 135.422 160.315 15,0% 18,4% Fonte: ISS, IP, Relatórios Anuais de Execução do RSI de 2007, 2008 e 2009.

 As despesas com a “Acção Social” (respeitantes, maioritariamente, a acordos de cooperação contratualizados com as IPSS) atingiram, em 2009, aproximadamente € 1.616,6 milhões, registando um acrçscimo face ao ano anterior de 9,2% (mais cerca de € 136,8 milhões);  Em 2009, os gastos efectuados com o “Subsídio de Doença” ascenderam a cerca de € 450,8 milhões, revelando um acrçscimo de cerca de 5,1% face a 2008 (mais cerca de € 21,7 milhões), o que revela a inversão da tendência que se vinha verificando desde 2004 (em 2008 estes gastos tinham recuado 4,9%) após a entrada em vigor, neste ano, do novo regime de protecção social na doença1 que dá prioridade à protecção das doenças de longa duração e produz alterações no número de dias subsidiados e no salário médio que serve de base ao cálculo das prestações2;  Relativamente a 2008, as “Pensões”3 registaram um acrçscimo de cerca de € 646,5 milhões, a que corresponde uma variação homóloga de 5,0% (em 2008 a variação foi de 5,8%). As pensões de Velhice foram as que registaram um maior crescimento em termos absoluto (€ 535,3 milhões), representando 74,9% do volume total destes encargos e cerca de 45,3% da despesa efectiva do SSS. O contínuo agravamento dos gastos relativos a estas prestações é consequência, em larga medida, das transformações da estrutura demográfica da população do país e do surgimento de novos factores de carácter socioeconómico que tendem a onerar 1 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 146/2005, de 26 de Agosto.
2 Segundo o relatório da CSS/2008 a diminuição do número de dias processados (passaram de uma média de 61 dias em 2007 para 56 dias em 2008) e o reforço das acções de fiscalização nas situações de baixa médica justificam, também, a evolução verificada nestas despesas.
3 A variação homóloga mais expressiva foi observada na eventualidade Velhice com 5,6% (o que representa, em termos absolutos, um aumento de cerca de € 535,3 milhões), seguindo-se a Sobrevivência com 6,3% (mais € 116,3 milhões que em 2008) e a Invalidez, onde se registou um decréscimo face ao ano anterior de 0,4% (menos cerca de € 5,0 milhões).
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
431

Consultar Diário Original

Página 432

substancialmente o sistema1, incorporando, cumulativamente, a aplicação do princípio da convergência das pensões mínimas2 para valores indexados à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)3 consagrado na LBSS. De notar que do total dos cerca de € 2.231,2 milhões de acréscimo verificados na despesa efectiva, de 2008 para 2009, 29,0%4 são reflexo do aumento da rubrica “Pensões” (veja-se adiante no ponto 12.7);  As despesas com “Administração” atingiram, em 2009, os € 396,7 milhões, apresentando um decrçscimo, em termos homólogos, de 3,7% (menos cerca de € 15,2 milhões que em 2008);  Finalmente a rubrica residual “Outras Despesas” (onde se incluem, por exemplo, o PIDDAC e a componente social pré-escolar, paga ao Ministério Educação) apresenta, face a 2008, a maior variação negativa (8,0%, ou seja, menos cerca de € 8,3 milhões), ascendendo os seus gastos a aproximadamente € 95,1 milhões.

No Gráfico XII.4 exibe-se a evolução das componentes mais significativas dos gastos, no período de 2004 e 2009: Gráfico XII.4 – SS – Evolução das principais Despesas no período 2004/2009

Fonte: CSS/2004 a CSS/2009.

As despesas realizadas com as “Pensões” e “Subsídio de Desemprego e Apoio ao Emprego” representam cerca de 75,9% do acréscimo das despesas efectivas verificado entre 2004 e 2009. Relativamente à primeira prestação referida, cuja evolução depende de factores estruturais, pagaram-se, em 2009, mais € 3.599,8 milhões do que em 2004 (taxa média de crescimento de 6,4%), o que representa 68,6% do total do acréscimo verificado neste período no grupo de despesas aqui analisado; enquanto no que 1 Por exemplo, a entrada na idade de reforma de beneficiários com períodos contributivos mais longos e remunerações mais elevadas ao longo da sua carreira contributiva.
2 Relativas a Velhice, Invalidez, Pensão Social e ao Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas (RESSAA).
3 Anteriormente designado por Salário Mínimo Nacional (SMN).
4 Em 2008 esse contributo foi substancialmente superior, cifrando-se em 78,7%. Em 2009, outras duas parcelas tiveram preponderância no contributo para o aumento das despesas efectivas do sistema: o ―Subsídio de desemprego e apoio ao emprego‖ com 21,5% e o ―Emprego e formação profissional‖ com 20,8%.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
432

Consultar Diário Original

Página 433

respeita á segunda, mais condicionada por factores conjunturais, o aumento foi de € 382,8 milhões (7,3% do incremento verificado) o que representa uma taxa média de crescimento no período de 4,2%.
Comparando os anos de 2004 e 2009 verifica-se que as despesas com “Acção Social” aumentaram € 367,9 milhões (crescimento médio de 5,3%), as destinadas ao “Abono de Família” subiram € 398,5 milhões (crescimento médio de 10,7%), os gastos relativos ao “RSI” registaram um aumento de cerca de € 266,1 milhões (o que significa que o RSI é a prestação que, em termos médios, mais cresceu: 16%), as despesas com “Emprego e Formação Profissional” registaram um aumento de cerca de € 266 milhões (o que reflecte um crescimento médio anual na ordem dos 3,5%), enquanto no “Subsídio de Doença” se verificou um quebra de € 35,1 milhões, correspondente a um crescimento médio negativo na ordem dos 1,5%.

12.3.2 – Execução Orçamental das Receitas e Despesas das componentes do Sistema Previdencial e subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania

Neste ponto efectua-se uma análise sucinta das principais matérias relativas à cobrança de receitas e à execução de despesas, realizadas em 2009, em cada uma das componentes do Sistema Previdencial e dos subsistemas que integram o Sistema de Protecção Social de Cidadania.

Tendo em atenção o acolhimento1 da recomendação formulada em sede de Parecer sobre a CGE de 20062 e reiterada no Parecer sobre a CGE de 20073, de se proceder à inscrição, nos mapas legais4, dos capítulos e dos agrupamentos necessários à evidência das transferências entre os subsistemas e/ou componentes dos respectivos Sistemas de Segurança Social, o montante total das receitas inscrito no Mapa X e o valor total das despesas constante do Mapa XII, não coincidem com os valores totais resultantes do somatório das parcelas de cada um dos Mapas legais derivados (Mapas XIII e XIV), uma vez que em sede de consolidação orçamental, aquelas transferências correntes e de capital (receita e despesa intra-sistemas/subsistemas), bem como as outras receitas e as outras despesas recíprocas e internas ao perímetro do OSS5 foram anuladas6. Sublinha-se que não existe correspondência entre os montantes considerados como receita e despesa efectiva patenteados neste Parecer e os considerados pelo IGFSS no Relatório Analítico da CSS de 2009, uma vez que aquele Instituto não considerou na receita e na despesa efectiva de cada uma das componentes do Sistema Previdencial e de cada um dos subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania as transferências entre Sistemas/Subsistemas. A metodologia adoptada no presente Parecer considera aqueles valores como receita e despesas efectiva, dado que se está a analisar cada componente/subsistema individualmente. Além do mais, encontrando-se previstas aquelas 1 No decurso de 2008, através da sua implementação no orçamento para 2009.
2 Cfr. Recomendação 78-PCGE/2006, Parecer sobre a CGE de 2006, Volume I, pág. 236, e Volume II, pág. XII.40, disponível em www.tcontas.pt. 3 Cfr. Recomendação 59-PCGE/2007, Parecer sobre a CGE de 2007, Volume I, pág. 183, e Volume II, pág. XII.23, disponível em www.tcontas.pt. 4 Mapas legais derivados XIII – ―Receitas de cada subsistema, por classificação económica‖ e XIV – ―Despesas de cada subsistema, por classificação económica‖.
5 Procedimento que resulta do acolhimento da Recomendação n.º 60-PCGE/2008, Parecer sobre a CGE de 2008, Volume I, pág. 220, e Volume II, pág. XII.26, disponível em www.tcontas.pt. 6 A diferença consiste, portanto, quer na receita, quer na despesa, no somatório do valor das transferências internas entre os sistemas/subsistemas no montante de cerca de € 694,3 milhões, com o montante de cerca de € 1,8 milhões relativo às operações orçamentais recíprocas, onde se inclui o arrendamento do Edifício Taguspark. Nas variações homólogas que se calculam relativamente às receitas e despesas efectivas, foram tidas em consideração estas alterações metodológicas.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
433

Consultar Diário Original

Página 434

transferências na lei do financiamento para as componentes do Sistema Previdencial e despesas do Subsistema de Solidariedade, as mesmas são realmente receitas e despesas efectivas de cada um.
Quanto às transferências entre os diversos subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania, a lei é omissa. No entanto, a verificarem-se, terão de ser consideradas também receitas e despesas efectivas de cada um dos subsistemas, pois quando um subsistema é financiado por outro, por défice de financiamento, esse montante é utilizado para pagar despesas efectivas, ou seja, caso a metodologia utilizada fosse a de reforçar as transferências do Orçamento do Estado, por via de alterações orçamentais, esse financiamento seria sempre receita efectiva. Assim, tendo em conta as diferentes metodologias adoptadas para efeitos de cálculo das variações homólogas constantes deste Parecer, as transferências entre Sistemas /Subsistemas ocorridas em 2008 foram também consideradas receitas e despesas efectivas de cada um daqueles Sistemas /Subsistemas.

No quadro XII.13 apresentam-se as despesas e receitas dos subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania e das componentes do Sistema de Repartição. Saliente-se que, pela razão atrás elencada, os montantes das transferências intra-sistemas/subsistemas que se encontra destacada no citado quadro, estão incluídos nos capítulos e agrupamentos relativos a “Transferências correntes” e “Transferências de capital”1, sendo, portanto, a sua menção apenas informativa.

No que respeita às receitas, de um total de cerca de € 32.155,4 milhões auferidos pelo SSS no decurso do ano económico de 2009, o Sistema Previdencial representa 73,6% ou seja, cerca de € 23.666,8 milhões, enquanto o Sistema de Protecção Social de Cidadania se fica pelos 26,4%, com cerca de € 8.488,6 milhões repartidos pelos três subsistemas que o integram. No que concerne às despesas a distribuição apresenta-se proporcional à verificada nas receitas, sendo que de um total de cerca de € 30.273,4 milhões aplicados em 2009, 72,6% respeita a gastos realizados no âmbito do Sistema Previdencial (cerca de € 21.968,4 milhões), tendo os restantes 27,4% sido encaminhados para o Sistema de Protecção Social de Cidadania (cerca de € 8.305,0 milhões).
1 Respectivamente grupo e subagrupamento ―Segurança Social‖.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
434

Consultar Diário Original

Página 435

Quadro XII.13 – SS – Execução Orçamental das receitas e das despesas, por componentes do Sistema Previdencial e subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania (em milhares de euros) Designação Sistema Previdencial Sistema de Protecção Social de Cidadania Repartição Capitalização Solidariedade Protecção Familiar Acção Social Execução % Execução % Execução % Execução % Execução % Re
ceit
as Cap. Receitas Correntes 03 Cont.p/ SS, CGA, ADSE 12.746.311,80 100,3 385.415,92 100,0 - - - - - - 04 Taxas, multas out. penalidades 99.912,41 131,0 - - 12,58 79,4 12,57 40,3 22,27 22,1 05 Rendim. da propriedade 49.061,63 93,6 312.843,25 88,9 - - - - 1.413,69 53,9 06 Transferências correntes 1.673.180,63 96,8 - - 4.770.852,54 97,1 1.486.553,20 91,8 1.686.078,93 97,2 07 Venda bens e serv. correntes 329,57 25,7 31,41 32,9 0,00 0,00 0,00 0,0 8.495,53 107,4 08 Outras receitas correntes 16.086,54 120,0 - - 1.866,04 999,0 3.646,41 250,0 394,95 198,0 Receitas de Capital 09 Venda de bens investimento 3.872,67 15,5 0,00 0,0 - - - - 0,00 0,0 10 Transferências de capital 0,00 0,0 130.579,84 19,4 - - - - 13.225,42 48,9 11 Activos financeiros 100.000,00 99,5 6.626.371,88 80,7 - - - - 0,00 0,0 12 Passivos Financeiros 88.000,00 88,0 - - - - - - - - 13 Outras receitas de capital 15,85 587,4 - - - - - - 0,00 0,0 Outras Receitas 15 Rep. n/ abat. pagamentos 94.107,81 88,7 - - 23.666,18 104,6 31.756,58 98,0 5.473,70 85,2 16 Saldo da ger. anterior 877.997,22 100,0 462.667,32 100,0 69.935,50 100,0 0,00 0,0 385.216,74 100,0 Total 15.748.876,15 99,8 7.917.909,62 78,4 4.866.332,84 97,24 1.521.968,77 92,1 2.100.321,22 97,1 De
sp
esas Agr. Despesas Correntes 01 Despesas com pessoal 181.781,52 99,3 1.352,33 90,8 63.330,72 94,8 20.923,85 95,4 99.115,33 96,1 02 Aquis. de bens e serviços 51.335,43 93,7 1.055,69 57,4 17.045,63 91,2 5.731,96 92,6 38.841,15 85,5 03 Juros e out. encargos 136,34 39,8 2.738,52 80,8 26,48 64,2 8,94 64,1 14,16 66,9 04 Transferências correntes 13.246.057,56 100,0 - - 4.777.307,55 97,6 1.494.626,06 92,1 1.680.766,86 94,8 05 Subsídios 1.011.390,40 96,5 - - 677,75 96,2 228,71 96,2 22.999,46 46,6 06 Outras desp. correntes 10.269,41 91,8 13,65 76,7 938,43 78,0 316,68 79,2 2.299,39 84,4 Despesas de Capital 07 Aquisição bens de capital 22.197,45 65,01 118,90 36,0 404,77 75,4 132,59 75,6 4.854,77 29,7 08 Transferências de capital 132.350,14 19,62 - - 6.601,51 100,0 - - 67.853,52 72,6 09 Activos financeiros 14,77 2,85 7.219.587,78 71,6 - - - - - - 10 Passivos Financeiros 88.000,00 88,0 - - - - - - - - Total 14.743.533,03 96,0 7.224.866,88 71,6 4.866.332,84 97,5 1.521.968,77 92,1 1.916.744,64 92,0

Transferências intra-Sistemas/Subsistemas (RECEITAS) 06 Transf. do Subsistema de Solidariedade 356.225,30 93,1 10 Transf da componente Repartição 130.579,80 19,4 06 Transf do Subsistema Acção Social 19.549,80 93,1 128.094,00 53,8 59.809,20 31,2 Transferências intra-Sistemas/Subsistemas (DESPESAS) 04 Transf para componente Repartição 356.225,30 75,9 19.549,80 74,2 08 Transf para componente Capitalização 130.579,80 19,4 04 Transf do Subsistema de Protecção Familiar 59.809,20 74,2 04 Transf do Subsistema de Solidariedade 128.094,00 74,2 Fonte: IGFSS.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
435

Consultar Diário Original

Página 436

12.3.2.1 – Sistema Previdencial – Componente Repartição

No decurso de 2009 a receita total arrecadada por esta componente do Sistema Previdencial remontou a cerca de € 15.748,9 milhões, sendo, em termos absolutos, o montante mais elevado de todo o SSS (49,0% das receitas totais deste subsector). O montante arrecadado no ano em análise representa um nível de execução orçamental de 99,8%, face á inscrição orçamental de cerca de € 15.785,4 milhões. A receita efectiva desta componente atingiu cerca de € 14.682,9 milhões registando um aumento face a 2008 na ordem dos 5,4%.

A parcela mais importante no valor total da receita obtida pela componente Repartição é a relativa às “Contribuições para a Segurança Social”, que representa cerca de 80,9% (aproximadamente, € 12.746,3 milhões) daquele volume global, a que corresponde uma taxa de execução orçamental 0,3 pontos percentuais acima do valor orçamentado que ascendeu a cerca de € 12.703,0 milhões.

A despesa total foi de cerca de € 14.743,5 milhões, que correspondem ao valor absoluto mais elevado no contexto do SSS (cerca de 48,7% da globalidade dos gastos realizados pela Segurança Social) e representam uma taxa de execução orçamental de 96,0%, uma vez que a previsão de despesa constante do orçamento corrigido ascendia a, aproximadamente, € 15.359,2 milhões. No que respeita à despesa efectiva verificou-se um aumento de 6,9% relativamente a igual período do ano anterior, atingindo-se o montante de cerca de € 14.655,5 milhões.

O agrupamento preponderante no total das despesas realizadas no ano de 2009 pela componente aqui analisada é o relativo às “Transferências Correntes”, significando 89,8% daquele montante global, ou seja, € 13.246,1 milhões (o que reflecte uma taxa de execução orçamental muito próxima dos 100%), sendo que 94,7% deste montante foi transferido para o subagrupamento “Famílias”1. 12.3.2.2 – Sistema Previdencial – Componente Capitalização

A receita total executada pela componente de Capitalização cifrou-se em cerca de € 7.917,9 milhões (24,6% das receitas totais cobradas em 2009), valor este que representa um nível de execução orçamental de 78,4% do respectivo orçamento na ordem dos € 10.094,6 milhões. A receita efectiva desta componente do Sistema Previdencial ascendeu a cerca de € 828,9 milhões o que representou um decréscimo homólogo de 40,1%.

Relativamente ás receitas, nota para a cobrança de um valor próximo de € 385,4 milhões2 (100% do montante orçamentado) provenientes de “Contribuições para a SS”, ao abrigo do n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 4/2007, 16 de Janeiro3, valor que no ano anterior atingira € 477,2 milhões. Ainda neste âmbito, destaque para o capítulo relativo aos “Activos Financeiros” que representa 83,7% do total das cobranças 1 As transferências para as famílias referem-se ao pagamento de prestações sociais, tais como: pensões, subsídio de desemprego, subsídio de doença, entre outras.
2 Montante que, segundo o IGFSS, significou “(») 1,2% dos 11 pontos percentuais relativos ás quotizações dos trabalhadores por conta de outrem cobradas em 2009”.
3 ―Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.‖. Veja-se, complementarmente, o n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pelo artigo 14.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, que determina que seja transferida para o FEFSS “(») uma parcela de até 2 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.‖. Sobre as transferências para o FEFSS veja-se mais informação no ponto 12.9 – Património financeiro do IGFCSS.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
436

Consultar Diário Original

Página 437

efectuadas, ou seja, cerca de € 6.626,4 milhões, perfazendo uma taxa de execução de 80,7% face a um montante orçamentado na ordem dos € 8.206,6 milhões.

No que se refere às despesas para 2009, a dotação orçamental corrigida relativa a esta componente do Sistema Previdencial, foi de € 10.094,6 milhões, tendo sido executados cerca de € 7.224,9 milhões (23,9% das despesas totais realizadas no subsector), montante que traduz uma execução orçamental na ordem dos 71,6%. A despesa efectiva desta componente foi de cerca de € 5,3 milhões, 14,8% acima da observada em 2008.

A parcela mais significativa em termos de peso relativo no volume global da despesa desta componente respeita aos “Activos Financeiros”, aplicações que somam, no final deste ano, 99,9% daquela importància global, ou seja, cerca de € 7.219,6 milhões, o que equivale a uma taxa de realização das despesas previstas de 71,6% (o valor orçamentado para 2009 ascendeu a cerca de € 10.087,5 milhões). 12.3.2.3 – Subsistema de Solidariedade

As receitas inscritas no orçamento corrigido para 2009, relativas ao subsistema em epígrafe ascendem a cerca de € 5.004,4 milhões, tendo sido cobrados, atç ao final do ano, cerca de € 4.866,3 milhões (montante que significa 15,1% do total dos recursos financeiros auferidos, neste ano, pelo SSS), o que corresponde a uma execução orçamental de 97,2%. Quanto às receitas efectivas geradas por este subsistema ascenderam a cerca de € 4.796,4 milhões, o que significou um crescimento homólogo de 11,8%.

O principal capítulo deste subsistema respeita às “Transferências correntes” procedentes da “Administração central” do Estado que equivalem a 95,4% do valor total da receita arrecadada – cerca de € 4.642,8 milhões –, o que configura um nível de execução orçamental de 99,3% uma vez que o seu orçamento ascendia a cerca de € 4.673,5 milhões.

Quanto às despesas realizadas em 2009 pelo subsistema em análise, ascenderam a, sensivelmente, € 4.886,3 milhões (cerca de 16,1% das despesas totais realizadas pelo SSS), valor este que, comparado com a respectiva dotação orçamental anual corrigida de cerca de € 4.990,6 milhões, reflecte um nível de execução orçamental de 97,5%. As despesas cresceram 20,1%, face a 2008. O agrupamento predominante no conjunto dos gastos efectuados, que representou, neste período, cerca de 98,2% do total dos gastos efectuados, respeita ás ―Transferências Correntes”1, fracção que corresponde, em valor absoluto, a € 4.777,3 milhões e traduz uma taxa de execução orçamental de 97,6%. 1 O valor mais significativo deste agrupamento das despesas (cerca de € 4.386,7 milhões) foi canalizado para o subagrupamento ―Famílias‖ e corresponde ao pagamento de pensões (regime não contributivo e regimes especiais); complementos sociais (relativos às pensões cujo valor é inferior à pensão social); Rendimento Social de Inserção; subsídio de funeral, subsídio por morte e subsídio de renda; abono de família, etc.. O subagrupamento ―Segurança Social‖ (relativo ás transferências ocorridas entre os sistemas/subsistemas) ascendeu a cerca de € 356,2 milhões; o relativo ás ―Instituições sem fins lucrativos‖ arrecadou cerca de € 27,2 milhões, enquanto para a ―Administração central‖ foram canalizados quase € 1,5 milhões.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
437

Consultar Diário Original

Página 438

12.3.2.4 – Subsistema de Protecção Familiar Em 2009 a receita total arrecadada pelo subsistema aqui em análise atingiu cerca de € 1.522,0 milhões (importância que representa 4,7% do total das receitas do SSS), o que traduz, em confronto com o respectivo orçamento anual corrigido de cerca de € 1.652,5 milhões, uma taxa de cobrança de 92,1%.
A receita superou em 21,4% a alcançada em 2008.

O capítulo mais representativo deste subsistema é o relativo às “Transferências correntes” com um volume de cobranças na ordem dos € 1.486,6 milhões, o que significa 97,7% do volume global arrecadado e corresponde a uma taxa de execução orçamental próxima de 91,8%. De notar que, deste montante, cerca de 96,0% (€ 1.426,7 milhões) são oriundos da “Administração central” e os restantes 4,0% (€ 59,8 milhões) relativos a transferências provenientes do subsistema de Acção Social.

Em 2009, as despesas realizadas no âmbito do subsistema em apreço atingiram um valor semelhante ao registado nas receitas (cerca de € 1.522,0 milhões, o que traduz 5,0% das despesas totais realizadas no SSS), montante que, confrontado com a correspondente inscrição orçamental corrigida de, aproximadamente, € 1.652,5 milhões, representa uma taxa de execução orçamental na ordem dos 92,1%. A despesa cresceu, relativamente a 2008, cerca de € 216,6 milhões, o que em termos homólogos reflecte um aumento de 16,6%.

As “Transferências Correntes” são o agrupamento hegemónico nos gastos efectuados por este subsistema, com um montante de, aproximadamente, € 1.494,6 milhões1 correspondentes a 98,2% daquele total e apresentam uma taxa de execução orçamental de 92,1%. 12.3.2.5 – Subsistema de Acção Social

O montante total da receita obtida por este subsistema no decurso de 2009 remontou a cerca de € 2,100,3 milhões (6,5% da totalidade das receitas deste subsector do Estado), valor que reflecte um grau de execução orçamental de 97,1% do orçamento anual corrigido, fixado em € 2.163,4 milhões.
No que respeita à receita efectiva atingiu cerca de € 1.715,1 milhões, o que perfaz um incremento de 1,9% se comparada com a alcançada em 2008.

As “Transferências Correntes” são a parcela preponderante dos recursos obtidos representando cerca de 80,3% da sua totalidade, ou seja, cerca de € 1.686,1 milhões2, valor que configura uma taxa de execução orçamental próxima de 97,2%. As “Receitas de capital”, com um valor cobrado de cerca de € 13,2 milhões (48,9% das previsões inscritas no orçamento corrigido para 2009) representam 0,6% daquele total, enquanto as demais parcelas (não considerando a integração do saldo de gerências anteriores que ascendeu a cerca de € 385,2 milhões, ou seja, 18,3% da receita total) significam, no seu conjunto, os restantes 1,4% da receita cobrada no ano aqui em apreço.

As despesas totais efectuadas em 2009 no àmbito deste subsistema ascenderam a cerca de € 1.916,7 milhões (cerca de 6,3% do total dos gastos realizados na Segurança Social), o que traduz um nível de execução orçamental de 92,0% face aos € 2.083,4 milhões inscritos no orçamento corrigido para este ano. A despesa revela um acrçscimo de € 339,1 milhões face à apurada no período homólogo anterior, ou seja, um acréscimo de 21,5%. 1 Uma quantia aproximada de € 1.494,1 milhões foi direccionada para o subagrupamento ―Famílias‖ para pagamento de prestações relativas a abonos e complementos familiares (deficiência e dependência), etc..
2 Cerca de € 1.524,6 milhões provêm do OE e cerca de € 161,5 milhões da SCML.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
438

Consultar Diário Original

Página 439

O agrupamento “Transferências Correntes” é o que denota o maior peso relativo na despesa total realizada nesta área da SS (cerca de 87,7% do montante total despendido em 2009), equivalendo, em termos absolutos, a cerca de € 1.680,8 milhões1, montante que representa um grau de realização das despesas previstas de 94,8%. A componente referente às “Despesas com o pessoal” exibe o segundo maior volume de gastos aqui realizados, significando 5,2% do seu valor global, ou seja, cerca de € 99,1 milhões, a que corresponde uma taxa de execução orçamental de 96,1%.

12.3.3 – Saldo de Execução Orçamental 12.3.3.1 – Apuramento do valor dos saldos2

No quadro seguinte expõem-se, relativamente ao último triénio, a composição dos saldos (com e sem aplicação em despesa) e apuram-se os saldos de execução orçamental acumulados.

Quadro XII.14 – SS – Saldos Consolidados no triénio 2007/2009 (em milhares de euros) Designação 2007 2008 2009 1 Saldo inicial acumulado de execução orçamental 2.060.863,7 2.461.392,8 2.481.693,2 2 Regularização do saldo do ano anterior 1.147,4 0,0 0,0 3 Saldo do ano anterior ajustado (1)-(2) 2.059.716,3 2.461.392,8 2.481.693,2 4 Saldo orçamental de anos anteriores integrado 1.210.043,9 1.374.875,0 1.795.816,8 5 Saldo orçamental de anos anteriores não integrado 849.672,5 1.086.517,8 685.876,4 6 Receita do ano 21.934.543,2 26.821.479,1 29.663.522,4 7 Despesa do ano 21.532.866,8 26.801.178,7 29.577.376,8 8 Saldo de execução orçamental do ano (6)-(7) 401.676,4 20.300,4 86.145,6 9 Saldo de execução orçamental do ano com saldo integrado (8)+(4) 1.611.720,3 1.395.175,4 1.881.962,4 10 Saldo final acumulado de execução orçamental (9)+(5) 2.461.392,8 2.481.693,2 2.567.838,8 Fonte: CSS/2007 a CSS/2009.

O saldo de execução orçamental do ano de 2009 regista um crescimento de 324,4% face ao período homólogo, fixando-se em € 86,1 milhões, enquanto o saldo acumulado de execução orçamental apresentou ao longo do triénio aqui analisado uma tendência de crescimento, registando de 2008 para 2009 um acréscimo de 3,5% (tinha aumentado de 0,8% no período anterior).

No quadro seguinte inscreve-se o apuramento do valor dos saldos finais acumulados de execução orçamental por componente do Sistema Previdencial e subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania. 1 Cerca de € 1.298,8 milhões destinaram-se a ―Instituições sem fins lucrativos‖ e correspondem a transferências relativas a acordos de cooperação, celebrados entre os Centros Distritais e aquelas Instituições, no âmbito dos serviços de acção social contratualizados, designadamente, nas áreas: crianças e jovens, família e comunidade, invalidez e reabilitação e velhice. Cerca de € 109,0 milhões foram direccionados para as ―Famílias‖, sensivelmente € 55,9 milhões para a ―Administração central‖ e cerca de € 5,5 milhões para a ―Administração local”. Há ainda a considerar o montante relativo a transferências efectuadas para outros sistemas/subsistemas que ascendeu a cerca de € 207,5 milhões: quase € 19,6 milhões para a componente de Repartição do Sistema Previdencial; cerca de € 59,8 milhões para o subsistema de Protecção Familiar; e aproximadamente € 128,1 milhões para o subsistema de Solidariedade, sendo que a primeira parcela corresponde a excedentes do sistema e as outras duas destinaram-se a colmatar défices de financiamento dos subsistemas em apreço.
2 O apuramento do valor dos saldos nesta óptica difere do efectuado no ponto 12.3.3.3 (saldo de execução efectiva) uma vez que considera os activos e os passivos financeiros bem como a integração de saldos de anos anteriores.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
439

Consultar Diário Original

Página 440

Quadro XII.15 – SS – Saldos globais por componente do Sistema Previdencial e subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania (em milhares de euros) Designação Sistema Previdencial Sistema de Protecção Social de Cidadania Total Repartição Capitalização Protecção Familiar Solidariedade Acção Social 1 Saldo inicial acumulado de execução orçamental 1.317.916,5 462.667,3 0,0 69.935,5 631.173,7 2.481.693,0 2 Saldo orçamental de anos anteriores integrado 877.997,2 462.667,3 0,0 69.935,5 385.216,7 1.795.816,7 3 Saldo orçamental de anos anteriores não integrado 439.919,3 0,0 0,0 0,0 245.957,0 685.876,3 4 Receita do ano 14.870.879,0 7.455.242,3 1.521.968,8 4.796.397,3 1.715.104,5 30.359.591,9 5 Despesa do ano 14.743.533,0 7.224.866,9 1.521.968,8 4.866.332,8 1.916.744,6 30.273.446,1 6 Saldo de execução orçamental do ano (4)-(5) 127.346,0 230.375,4 0,0 (69.935,5) (201.640,1) 86.145,8 7 Saldo de execução orçamental do ano com saldo integrado (6)+(2) 1.005.343,2 693.042,7 0,0 0,0 183.576,6 1.881.962,5 8 Saldo final acumulado de execução orçamental (7)+(3) 1.445.262,5 693.042,7 0,0 0,0 429.533,6 2.567.838,8 Fonte: OSS/2009 e CGE/2009.

No que respeita à componente Repartição do Sistema Previdencial, o total das receitas arrecadadas no ano, incluindo as transferências efectuadas entre os subsistemas, foram suficientes para fazer face às despesas, saldando-se a execução orçamental do ano em cerca de € 127,3 milhões, enquanto a componente de Capitalização apresenta um saldo positivo de, aproximadamente, € 230,4 milhões. No que respeita ao Sistema de Protecção Social de Cidadania, destaca-se o seguinte:  O saldo anual do subsistema de Solidariedade apresentou-se negativo no montante de cerca de € 69,9 milhões;  No que respeita ao subsistema de Acção Social o saldo em análise foi negativo em cerca de € 201,6 milhões;  Finalmente, o subsistema de Protecção Familiar apresenta um saldo nulo.

Em 2009 foi integrado saldo relativo a anos anteriores no montante de, aproximadamente, € 1.795,8 milhões, o que significou 72,4% do saldo acumulado de execução orçamental apurado em 2008 (cerca de € 2.481,7 milhões), sendo que ambas as componentes do Sistema Previdencial e todos os subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania, com excepção do de Protecção Familiar, fizeram uso dessa receita nos respectivos orçamentos. A maior parcela do citado saldo foi integrada pela componente de Repartição, cerca de € 878,0 milhões, correspondente a cerca de 48,9% do saldo total integrado no ano, enquanto a componente de Capitalização integrou a totalidade dos cerca de € 462,7 milhões que tinha disponíveis (25,8% do total integrado). Como salientado o subsistema de Protecção Familiar não utilizou qualquer saldo acumulado (o seu saldo acumulado era nulo), enquanto por conta do subsistema de Solidariedade foram utilizados cerca de € 69,9 milhões, ou seja, a totalidade do que se encontrava disponível, e o subsistema de Acção Social aplicou em despesa 61,0% dos cerca de € 631,2 milhões que detinha em saldo, ou seja, cerca de € 385,2 milhões, o que corresponde a 21,5% da globalidade do saldo orçamental integrado.

No gráfico que a seguir se exibe é possível verificar que a parcela mais relevante do saldo final acumulado de execução orçamental, no montante de, sensivelmente, € 2.567,8 milhões, é o relativo à componente de Repartição com cerca de 56,3% do total (correspondente, em valor absoluto, a cerca de € 1.445,3 milhões), seguindo-se os montantes relativos aos saldos da componente de Capitalização cujo peso relativo no total do saldo final de execução orçamental ascende a 27,0% (aproximadamente II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
440

Consultar Diário Original

Página 441

€ 693,0 milhões) e o saldo do subsistema de Acção Social pesa 16,7% (cerca de € 429,5 milhões). O subsistema de Protecção Familiar e o subsistema de Solidariedade apresentam saldos nulos.

Gráfico XII.5 – SS – Repartição do Saldo de Execução Orçamental (em milhares de €)

Fonte: CSS/2009.

12.3.3.2 – Comparação de saldos entre documentos de prestação de contas O quadro seguinte apresenta-se a concordância dos saldos iniciais e finais de execução orçamental, constantes do Mapa de fluxos de caixa (Mapa 7.3 do POCISSSS1) e os mesmos relativos aos saldos consolidados acumulados de execução orçamental evidenciados na conta consolidada de execução orçamental no ano 2009 (Mapa XXII da LEO2). 1 Mapa que reflecte todos os recebimentos e pagamentos ocorridos no exercício, quer se reportem à execução orçamental quer a operações de tesouraria, evidenciando os correspondentes saldos (de gerência anterior e para a gerência seguinte) desagregados de acordo com a sua proveniência (execução orçamental e operações de tesouraria).
2 Mapa que reflecte as receitas e despesas orçamentais da segurança social de acordo com os mapas X (receitas) e XII (despesas) da LEO e evidencia os saldos consolidados acumulados de execução orçamental iniciais e finais.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
441

Consultar Diário Original

Página 442

Quadro XII.16 – SS – Saldo inicial e final consolidado de execução orçamental – 2009 (em euros)

1 Saldo inicial no MFC em 1.01.2009 2.450.819.370,18 2 Operações de tesouraria (30.873.781,81) 3 Saldo inicial de execução orçamental no MFC (1)-(2) 2.481.693.151,99 4 Saldo consolidado de execução orçamental em 01.01.2009 na CCEO 2.481.693.151,99 (em euros)

1 Saldo final no MFC em 31.12.2009 2.472.605.881,59 2 Operações de tesouraria (95.232.927,24) 3 Saldo final de execução orçamental apurado através do MFC (1)-(2) 2.377.372.954,35 4 Saldo de execução orçamental para a gerência seguinte em 31.12.2009 2.567838.808,03 5 Saldo consolidado de execução orçamental para a gerência seguinte, em 31.12.2009, apurado através dos Mapas X, XII e Saldos de gerência não integrados em 2009 2.567.838.808,83 MFC - Mapa de Fluxos de Caixa.
CCEO – Conta consolidada de execução orçamental (Mapa XXII).
Mapa X – Receitas da Segurança Social por Classificação Económica.
Mapa XII – Despesas da Segurança Social por Classificação Económica.
Fonte: CSS/2009.

Do quadro supra verifica-se a concordância entre os saldos iniciais e finais de execução orçamental reflectidos nas duas peças contabilísticas.

Em 2009, foi apresentado pela primeira vez o Mapa de Fluxos de Caixa Consolidado, embora a consolidação apenas seja efectuada ao nível das operações orçamentais, situação que vai ao encontro do fixado pela Portaria n.º 474/2010, de 1/07/2010, diploma que aprova a “Orientação gençrica relativa à consolidação das contas no âmbito do sector público administrativo”, aplicável à Segurança Social1. O Mapa apresentado foi produzido extra-SIF. Em sede de auditoria às operações de consolidação da CSS de 2008, que ainda não incluía um Mapa de Fluxos de Caixa Consolidado, o Tribunal formulou uma recomendação no sentido de se obter do sistema o referido Mapa de acordo com o POCISSSS.
No âmbito do acompanhamento das recomendações implementadas o Instituto de Informática2 referiu que “Foi enviado pelo IGFSS e recepcionado pelo II, IP um pedido de especificação necessária e com o objectivo de ser criada uma funcionalidade geradora do Mapa de Fluxos de Caixa Consolidado e de acordo com o modelo aprovado pelo POCISSSS (»)” e que “Da elaboração feita pelo IGFSS extra SIF para o ano de 2009, é de esperar que se consigam identificar todas as fontes de informação em SIF, necessárias à sua integral elaboração no Sistema SIF/SAP”.

O Instituto de Informática, IP, em sede de contraditório refere que “O pedido em causa está em fase de análise para se avançar para a especificação funcional do mesmo, no sentido de ser avaliado e aprovado pelo IGFSS, para posteriormente ser calendarizado o seu desenvolvimento e implementação” e que “A expectativa ç que se consiga em conjunto implementar este mapa para apresentação da conta de 2010”. 1 O Tribunal em sucessivos pareceres tem vindo a formular recomendações no sentido da elaboração de um Mapa de Fluxos de Caixa Consolidado. Sobre o acolhimento desta recomendação cfr. ponto 12.2.5 – Conta da Segurança Social, deste Parecer.
2 Ofício n.º 1570, de 20/08/2010.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
442

Consultar Diário Original

Página 443

À semelhança do ano anterior o MFC releva um saldo negativo de operações de tesouraria informando o IGFSS que “O saldo de operações de tesouraria nos exercícios de 2008 e 2009 foi significativamente afectado pelos adiantamentos efectuados por conta de transferências comunitárias da União Europeia (»)” e que “O saldo de operações de tesouraria de 2009, foi ainda afectado negativamente, nomeadamente pelo montante de € 39.123167,99, decorrente de acordos celebrados com os CTT respeitantes a adiantamentos de quantias referentes a pensões a processar e a pagar no mês de Janeiro de 2010”.

12.3.3.3 – Saldo de Execução Efectiva O apuramento do saldo de execução efectiva global da Segurança Social resulta do diferencial entre o total das receitas efectivas (receitas totais, deduzidas da integração de saldos de gerências anteriores e dos Activos e Passivos Financeiros) cobradas no decurso de um determinado ano económico e o total das despesas efectivas (despesas totais, subtraídas dos Activos e Passivos Financeiros) pagas nesse mesmo ano. Assim, o Saldo de Execução Efectiva Global do SSS, cujo cálculo resulta do somatório dos saldos parciais obtidos em cada uma das componentes do Sistema Previdencial e em cada um dos subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania, ascendeu, no final de 2009, a cerca de € 579,4 milhões.

12.3.3.3.1 – Saldo da Execução Efectiva por Subsistema e Sistema de Acção Social

No Quadro XII.17 exibem-se os montantes dos Saldos de Execução Efectiva de cada uma das componentes do Sistema Previdencial e de cada um dos subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania, bem como o respectivo Saldo de Execução Efectiva Global.

Quadro XII.17 – SS – Saldos de Execução Efectiva, por componentes do Sistema Previdencial e subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania (em milhares de euros) Componentes do Sistema de Segurança Social Receitas Despesas Saldo Saldos utilizados de anos anteriores Activos Financeiros Passivos Financeiros Saldo de Execução Efectiva 2008 Saldo de Execução Efectiva 2009 Δ Homóloga 2009/2008 (1) (2) (3)=(1)-(2) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)-(4)- (5)-(6) (9)=(8-7)/ 7*100 Previdencial – Repartição 15.748.876,1 14.743.533,0 1.005.343,1 877.997,2 99.985,2 0,0 556.572,6 27.360,7 (95,1%) Previdencial – Capitalização 7.917.909,6 7.224.866,9 693.042,7 462.667,3 (593.215,9) 0,0 764.210,3 823.591,3 7,8% Total Sistema Previdencial 23.666.785,8 21.968.399,9 1.698.385,9 1.340.664,5 (493.230,7) 0,0 1.320.782,9 850.952,0 (35,6%) Solidariedade 4.866.332,8 4.866.332,8 0,0 69.935,5 0,0 0,0 235.819,8 (69.935,5) (129,7%) Protecção Familiar 1.521.968,8 1.521.968,8 0,0 0,0 0,0 0,0 (51.392,3) (0,0) (100,0%) Acção Social 2.100.321,2 1.916.744,6 183.576,6 385.216,7 0,0 0,0 106.158,4 (201.640,2) (289,9%) Total Sistema Protecção Social e Cidadania 8.488.622,8 8.305.046,3 183.576,6 455.152,2 0,0 0,0 290.585,9 (271.575,7) (193,5%) Totais 32.155.408,6 30.273.446,2 1.881.962,4 1.795.816,8 (493.230,7) 0,0 1.611.368,8 579.376,3 (64,0%) Fonte: Mapas de Execução Orçamental de 2009 – IGFSS. 14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
443

Consultar Diário Original

Página 444

Da leitura e análise do quadro anterior, retiram-se as seguintes conclusões:

 O valor do Saldo Global de Execução Efectiva do SSS totaliza, no final do exercício económico de 2009, cerca de € 579,4 milhões, reflectindo, comparativamente a 2008, uma quebra de 64,0%, a que corresponde um decrçscimo, em valor absoluto, de quase € 1.032,0 milhões. Em 2009, o Saldo Global reverteu a tendência de crescimento que se vinha mantendo desde 2004, quando se registaram, sucessivamente, variações homólogas positivas de 2,3% em 2004/2005, 164,4% em 2005/2006, 48,8% em 2006/2007 e 37,5% no período seguinte; O gráfico seguinte mostra a contribuição do saldo de cada um dos Sistemas da Segurança Social na composição do saldo Global de Execução Efectiva1 apurado em 2009:

Gráfico XII.6 – SS – Peso relativo do Saldo de cada Sistema da Segurança Social

Fonte: CSS/2009.

Como se constata pela observação da imagem gráfica anterior, da globalidade do valor do saldo de Execução Efectiva apurado em 2009, cerca de € 851,0 milhões foi gerado pelo Sistema Previdencial uma vez que o Sistema de Protecção Social de Cidadania contribuiu negativamente com € 271,6 milhões. Se analisadas as suas partes, verifica-se que, relativamente ao primeiro dos Sistemas referidos, a componente Repartição apresentou um saldo de cerca de € 27,4 milhões, enquanto na componente Capitalização o saldo ascendeu a cerca de € 823,6 milhões. No que respeita ao segundo, o saldo do subsistema Solidariedade foi negativo em cerca de € 69,9 milhões, no subsistema de Acção Social apurou-se um saldo negativo na ordem dos € 201,6 milhões e, finalmente, o saldo do subsistema Protecção Familiar apresentou-se nulo;  Depois de, em 2008, se ter registando na componente Repartição do Sistema Previdencial, pela primeira vez em quatro anos2, um saldo de execução efectiva positivo de, aproximadamente, € 556,6 milhões (crescimento na ordem dos 511,5% face a 2007), em 2009 apurou-se um saldo de execução efectiva na ordem dos € 27,4 milhões, o que revela uma variação homóloga negativa de 95,1%; 1 No apuramento deste saldo expurgam-se os montantes relativos aos saldos de gerências anteriores, os valores dos activos e passivos financeiros.
2 Entre 2004 e 2007 as receitas efectivas geradas por esta componente do Sistema Previdencial foram insuficientes para cobrir as despesas efectivas, tendo sido gerado saldos de execução efectiva negativos de € 235,7 milhões em 2004, € 351,9 milhões em 2005, € 287,5 milhões em 2006 e € 135,3 milhões em 2007).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
444

Consultar Diário Original

Página 445

 No que respeita à componente de Capitalização, apresenta, no final de 2009, um Saldo de Execução Efectiva de cerca de € 823,6 milhões, revelando um acréscimo homólogo de 7,8%.
Ainda no que respeita a esta componente do Sistema Previdencial, o gráfico seguinte expõe os valores transferidos para capitalização entre 2005 e 2009, ao abrigo do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro1, evidenciando a sua evolução no decurso desses cinco anos:

Gráfico XII.7 – SS – Valores transferidos para Capitalização

No ano de 2005 são ainda visíveis as dificuldades financeiras verificadas no Sistema Previdencial, designadamente da sua componente de Repartição, que obrigaram a uma contenção nas transferências para Capitalização, cifradas, nesse ano, em apenas cerca de € 6,1 milhões. Em 2006 iniciou-se um período de crescimento das transferências para o FEFSS, tendo atingido, nesse ano, sensivelmente, € 140,6 milhões, valor que aumentou, em 2007, para cerca de € 634,0 milhões e, em 2008, para cerca de € 1.091,9 milhões. No exercício económico de 2009 verificou-se, face ao ano anterior, um decréscimo significativo dessas transferências ficando-se pelos € 516,0 milhões, sendo que este valor se desagrega nas seguintes parcelas: € 385,4 milhões ao abrigo do n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro e, complementarmente, do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pelo artigo 14.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, relativas a “(») uma parcela de atç 2 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.”; € 122,9 milhões provenientes de Saldos anuais da componente Repartição do Sistema Previdencial; cerca de € 1,3 milhões relativos à alienação de imóveis no ano de 20082 e cerca de € 3,8 milhões de euros referentes a alienação de imóveis do ano de 2009; e cerca de € 2,5 milhões relativos à dívida do Fundo dos Antigos Combatentes à Segurança Social;  Se analisados de forma agregada os saldos relativos às componentes do Sistema Previdencial (Repartição e Capitalização), apura-se um valor de cerca de € 851,0 milhões, montante cerca de 1 Cfr. complementarmente, artigo 111.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (anterior LBSS). Relativamente a esta matéria deve, ainda, ter-se em atenção o previsto nas Leis do Orçamento de Estado para cada um dos anos em análise.
No que concerne a 2009 cfr. artigo 56.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
2 € 1.073,1 milhares cobrados pelo IGFSS, IP, em final de Dezembro de 2008 e € 251,0 milhares recebidos pela Região Autónoma da Madeira em 2008 (€ 92,0 milhares cobrados em final de Abril, € 69,0 milhares em final de Maio e € 90,0 milhares em final de Junho). Salienta-se que os valores cobrados em 2008 quer pelo IGFSS quer pela Região Autónoma da Madeira apenas foram transferidos para o IGFCSS em 22/07/2009, procedimento que não vai ao encontro de anteriores recomendações do Tribunal.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
445

Consultar Diário Original

Página 446

35,6% inferior ao registado em 2008 (€ 1.320,8 milhões). O decréscimo verificado no saldo do Sistema Previdencial resulta do facto das receitas efectivas das duas componentes que o integram, terem registado um crescimento homólogo de apenas 1,3%, enquanto o aumento das suas despesas efectivas foi bastante mais acentuado, atingindo os 6,9%;  O Saldo de Execução Efectiva do subsistema Solidariedade apresenta uma variação homóloga negativa na ordem dos 129,7%, reflectindo um decrçscimo absoluto de cerca de € 305,8 milhões, situando-se em cerca de € 69,9 milhões negativos no final de 2009;  O subsistema de Protecção Familiar apresenta, no final de 2009, um saldo nulo enquanto, em 2008, apresentava um saldo negativo de € 51,4 milhões;  Finalmente, o subsistema de Acção Social apresenta, em 2009, um Saldo de Execução Efectiva negativo em de cerca de € 201,6 milhões, montante que, face ao saldo registado em 2008, na ordem dos € 106,2 milhões, significa um recuo de 289,9%.

12.3.3.3.2 – Evolução do Saldo de Execução Efectiva Global no Último Triénio

O gráfico seguinte espelha a evolução registada pelos Saldos de Execução Efectiva Global da Segurança Social, apurados no encerramento dos exercícios económicos dos últimos três anos. Da análise dos montantes aí inscritos constata-se a ocorrência de um crescimento do saldo, de 2006 para 2007, na ordem dos 48,8% (acrçscimo absoluto de cerca de € 384,4 milhões), tendo esta grandeza, no período seguinte, apresentado novo incremento de cerca de 37,5%, traduzido num aumento em valor absoluto de cerca de € 439,6 milhões, por último, de 2008 para 2009, verificou-se um decréscimo de 64% que representou uma redução no saldo de cerca de € 1.032,0 milhões.

Gráfico XII.8 – SS – Evolução dos Saldos de Execução Efectiva da Segurança Social

O crescimento verificado no saldo de execução efectiva ocorrido em 2006/2007 e 2007/2008 pode ser explicado por se ter registado um aumento das receitas da Segurança Social, resultado, no que respeita às contribuições e quotizações, a partir de 1 de Janeiro de 2006, terem passado a estar abrangidos pela Segurança Social (e não pela Caixa Geral de Aposentações) os novos funcionários públicos e também por um aumento da eficácia do sistema ao nível da cobrança; e, por outro lado, por um maior esforço financeiro do Estado, dado que as transferências do OE subiram, de 2007 para 2008, 8,0%, acrescendo o facto das receitas do IVA terem registado, no mesmo período, um incremento de 5,1%. Quanto às despesas da Segurança Social verificou-se uma diminuição, provocada, em particular, pelas reformas II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
446

Consultar Diário Original

Página 447

legislativas empreendidas quer ao nível das pensões, quer quanto a grande parte das prestações, sendo de salientar, em 2008, a quebra verificada nas despesas com os subsídios de desemprego e de doença.
Situação contrária verificou-se em 2009, consequência de uma conjuntura económica adversa, que se reflectiu de forma duplamente negativa nas contas da Segurança Social. Assim, com o forte aumento do desemprego verificado nesse ano e a deterioração das condições económicas de muitos agregados familiares, as despesas da Segurança Social sofreram um forte aumento face a 2008, destacando-se os verificados nas prestações de desemprego (30,6%), nas acções vocacionadas para a promoção do emprego e formação profissional (37,7%) e no RSI (19,3%). Por seu lado as receitas, em particular as resultantes das Contribuições das entidades empregadoras e as Quotizações dos trabalhadores quase estagnaram, aumentando apenas 0,4%, enquanto o IVA social decresceu 0,4%, tendo, para colmatar as carências de financiamento do sistema, as transferências do OE crescido, face a 2008, 10,6%, ainda assim, insuficientes para evitar a quebra significativa do saldo de execução efectiva de 2009. 12.3.4 – Financiamento

As regras relativas ao financiamento do SSS encontram-se consubstanciadas no capítulo VI da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro1, tendo, posteriormente, sido regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro, onde ficou estabelecido o quadro genérico do financiamento do sistema da Segurança Social, tendo este modelo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

A mudança legislativa levada a cabo em sede de financiamento do SSS teve como finalidade, segundo o preâmbulo do supracitado Decreto-Lei, “(») tornar mais transparente e rigorosa a gestão financeira do sistema, pela delimitação precisa das responsabilidades em matéria de financiamento que devem caber, por um lado, ao Estado nas transferências realizadas para a área não contributiva da segurança social e, por outro, aos trabalhadores e entidades empregadoras que, através do pagamento de contribuições sociais, suportam os encargos com o sector contributivo.”, acrescentando mais à frente que ficam, desta forma, estabelecidas “(») duas formas de financiamento: uma primeira, do sistema de protecção social de cidadania, através de transferências do Orçamento do Estado e da consignação de receitas fiscais; outra, do sistema previdencial, atravçs das quotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras.”.

Assim, e de forma esquemática, a tabela seguinte apresenta a origem das fontes de receita de cada um dos Sistemas da Segurança Social e respectivos subsistemas/componentes: 1 Cfr. artigos 87.º a 93.º.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
447

Consultar Diário Original

Página 448

Sistema de Segurança Social Receitas Sistemas Subsistema/Componentes Protecção Social de Cidadania Protecção Familiar; Solidariedade; Acção Social Transferências do Estado; Receitas do IVA consignadas1; Outras receitas fiscais legalmente consignadas; Transferências de outras entidades ou fundos públicos ou privados; Transferências ao abrigo de fundos comunitários e de programas da UE; Receitas de jogos sociais2; Produto de comparticipações previstas em lei ou regulamentos; Transferências de organismos estrangeiros; Produtos de sanções pecuniárias aplicáveis no Sistema; Outras previstas legalmente.
Previdencial Repartição Quotizações e contribuições; Receitas provenientes de entidades ou fundos públicos associados a políticas activas de emprego e formação profissional; FSE e respectiva contrapartida nacional do OE; Rendimentos da rendibilização dos excedentes de tesouraria; Transferências do Sistema de Protecção Social de Cidadania; Produto de sanções pecuniárias aplicáveis no âmbito do Sistema; Contracção de empréstimos; Outras receitas legalmente previstas; Transferências do OE e do FEFSS quando a situação financeira do Sistema o justifique.
Capitalização Parcela entre 2 e 4 pontos percentuais dos 11 pontos percentuais correspondentes às Quotizações dos trabalhadores por conta de outrem; Alienação do património do Sistema de Segurança Social; Rendimentos do património próprio e do património do Estado consignados ao reforço das reservas de capitalização; Ganhos das aplicações financeiras geridas em capitalização; Excedentes anuais do Sistema de Segurança Social, excepto os decorrentes de programas financiados pela UE; Produto de eventuais excedentes de execução do OE; Outras fontes previstas na Lei.

São ainda de referir outros aspectos, designadamente:

 A parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem reverte para o FEFSS até que “aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos”3, excepto se “a conjuntura económica do ano a que se refere ou a situação financeira do sistema previdencial justificadamente o não permitirem”4;  “Os saldos anuais do sistema previdencial (»)” integram o FEFSS, sendo geridos em regime de capitalização5. Por outro lado, a alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, identifica como receita a integrar o FEFSS os “Excedentes anuais do sistema de segurança social excepto aqueles que decorram de programas financiados por transferências comunitárias”; 1 Receita consignada à realização de despesas com prestações sociais no âmbito dos subsistemas de Solidariedade e de Protecção Familiar. A partir de 2010 esta receita passou a estar consignada apenas ao subsistema de Protecção Familiar.
2 Receita consignada a despesas na área da Acção Social.
3 Cfr. n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 4/2007 e alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 367/2007.
4 Cfr. n.º 3 do artigo 91.º da Lei n.º 4/2007 e n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 367/2007.
5 Cfr. n.º 2 do artigo 91.º da Lei n.º 4/2007.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
448

Consultar Diário Original

Página 449

 “(») a contrapartida nacional das despesas financiadas, no àmbito do Fundo Social Europeu, ç suportada pelo Orçamento do Estado”1. As transferências do FSE estão agora orientadas para o financiamento do Sistema Previdencial2;  “As prestações substitutivas dos rendimentos de actividade profissional, atribuídas no àmbito do sistema previdencial e, bem assim as políticas activas de emprego e formação profissional, são financiadas por quotizações dos trabalhadores e por contribuições das entidades empregadoras”3;  “As despesas de administração e outras despesas comuns do sistema, qualquer que seja a sua natureza, são financiadas através das fontes correspondentes aos sistemas de protecção social de cidadania e previdencial, na proporção dos respectivos encargos.”4, ficando, no entanto, “(») salvaguardadas as receitas dos jogos sociais, as quais são consignadas à realização de programas na área da acção social”5. Por outro lado, “(») as despesas de administração, associadas a encargos com juros de linhas de crédito, decorrentes da implementação do Quadro de referência estratégico nacional (QREN) são ainda suportadas pelo OE.”6;  “As receitas de jogos sociais, consignadas a despesas na área da acção social nos termos da legislação aplicável”7 constituem uma receita do Sistema de Protecção Social de Cidadania8;  “O produto de eventuais excedentes de execução do Orçamento do Estado de cada ano” constitui receita do Sistema Previdencial Capitalização, integrando o FEFSS9.

A Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 200910 estabelece, relativamente à Segurança Social – Capítulo V – um conjunto de normas específicas, que em matéria de financiamento, devem ser consideradas:

 O artigo 55.º do citado diploma legal determina a transferência para a Segurança Social dos saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, constituindo receita do respectivo orçamento, podendo, no entanto, ser mantidos no referido Instituto os saldos “que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu”;  As transferências para capitalização são constituídas, de acordo com o disposto no artigo 56.º da LOE, na redacção dada pelo artigo 14.º da Lei n.º 10/2009, 10 de Março,11 por “uma parcela de até 2 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por 1 Cfr. n.º 3 do artigo 90.º da Lei n.º 4/2007.
2 Cfr. alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 367/2007. Anteriormente estavam orientadas para o subsistema de protecção familiar, no que se refere às políticas activas de emprego e formação profissional, cfr. alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 331/2001.
3 Cfr. n.º 2 do artigo 90.º da Lei n.º 4/2007.
4 Cfr. n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 367/2007.
5 Cfr. n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 367/2007.
6 Cfr. n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 367/2007.
7 Cfr. alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 367/2007.
8 Anteriormente, a alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 331/2001, atribuía as receitas de jogos sociais ao financiamento do, então, Sistema de Acção Social.
9 Cfr. alínea f) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 367/2007. O Decreto-Lei n.º 331/2001 já previa, na alínea d) do artigo 11.º, que fossem destinados ao subsistema Previdencial eventuais excedentes da execução do OE, com o objectivo de corrigir o ―(») subfinanciamento por incumprimento da Lei n.ª 28/84, de 14 de Agosto‖.
10 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
11 Conjugado com os nºs 1 e 3 do artigo 91.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
449

Consultar Diário Original

Página 450

conta de outrem”1 e pelos “saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património”;  O artigo 57.º estabelece que fica o “Governo autorizado, atravçs do ministro responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelo Instituto da Segurança Social I.P., quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor”.

As normas relativas ao financiamento da Segurança Social encontram-se dispersas por diversos diplomas: Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro), no que respeita às formas de financiamento; Lei do Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto), no que toca, especificamente, à forma como se deve proceder na execução do respectivo orçamento; Lei do Orçamento, na medida em que autoriza o Governo a por em prática as suas opções políticas para cada ano em concreto; e, finalmente, no Decreto-Lei onde se estabelece o quadro genérico do financiamento do sistema da segurança social (Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro).

Da análise e interpretação do preceituado pelos diplomas atrás elencados que, sublinhe-se, são três Leis de valor reforçado e um Decreto-Lei específico que procede à regulamentação de um capítulo (Financiamento) da Lei de Bases da Segurança Social (LBSS), resultam inúmeras incongruências, existindo normas cuja letra e alcance parecem ambíguas e/ou conflituantes, designadamente no que respeita a determinadas receitas previstas no Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro, e não constantes da Lei do Enquadramento Orçamental (LEO), e da LOE – Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro –, de que se apontam, a título meramente exemplificativo os “Os excedentes anuais do sistema de segurança social”2 e3.

No que respeita às formas de financiamento de cada uma das componentes do Sistema Previdencial e de cada um dos subsistemas do Sistema de Protecção Social de Cidadania realizou-se, à semelhança do efectuado no ano precedente, uma análise no sentido de se aferir do cumprimento do disposto capítulo VI da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, no Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro, e na LOE para 2009, tendo-se, em termos genéricos, concluído que foram cumpridas as disposições legais inclusas nos citados diplomas, com excepção da afectação das receitas consignadas. Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro, as receitas do IVA resultantes da aplicação da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, e da Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho, são consignadas à realização de despesas com prestações sociais no âmbito dos subsistemas de solidariedade e de protecção familiar, referindo ainda aquele artigo que os montantes são afectos anualmente à segurança social e que a satisfação dos encargos daqueles dois subsistemas é garantida pelas receitas consignadas atrás mencionadas e no remanescente por transferências do Orçamento do Estado. Esta disposição legal não estabelece, contudo, a forma de afectação a cada subsistema das referidas receitas. De acordo com os mapas legais do ano de 2009, toda a receita com origem no IVA4, foi afecta ao subsistema de Protecção Familiar, não se verificando assim o total cumprimento do 1 Entretanto alterada pela redacção dada pelo artigo 14.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março.
2 A receita em causa, com a extensão prevista na alínea e) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro não tem correspondência nos artigos 28.º da LEO e 56.º da LOE/2009, que apenas prevêem as transferências para capitalização dos excedentes do Sistema Previdencial e não a totalidade dos excedentes do Sistema de Segurança Social.
3 Para mais desenvolvimentos sobre estas matérias veja-se Parecer do TC sobre a Conta Geral do Estado de 2008, Volume II, pág. XII.58 e seguintes e Volume I, págs. 228 e 229, disponível em www.tcontas.pt. 4 Receitas consignadas à segurança social nos termos da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (€ 689,1 milhões), e da Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho (€ 506,9 milhões).
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
450

Consultar Diário Original

Página 451

artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 367/20071, dado que aquela disposição legal atribui aquela receita ao subsistema Solidariedade e ao subsistema de Protecção Familiar. 12.4 – Balanço e Demonstração de resultados

A Conta Consolidada da Segurança Social resulta do processo de consolidação das demonstrações financeiras anuais do conjunto das instituições que integram o OSS, tendo por base, primordialmente, o método de consolidação integral. O perímetro de consolidação corresponde ao conjunto de instituições que compõem o Sistema Público da Segurança Social, constante no organograma inserto no ponto 12.2.

12.4.1 – Processo de consolidação patrimonial Conforme já referido, até à elaboração e apresentação da presente Conta da Segurança Social, ainda não tinha sido publicado o diploma legal, previsto do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 12/2002, que consagra os princípios e os procedimentos a observar não só na preparação e elaboração das demonstrações financeiras consolidadas, mas também do conjunto de informações a divulgar. No entanto, o IGFSS divulga no Anexo às Demonstrações financeiras consolidadas as normas utilizadas na consolidação da presente conta2. O Tribunal tem vindo a sublinhar que as normas utilizadas não substituem as previstas na referida disposição legal. Com a publicação da Portaria n.º 474/2010, de 1 de Julho, a ausência de normas foi ultrapassada, para as contas futuras, embora o diploma legal refira que se trata de um regime transitório3 Para a elaboração das demonstrações financeiras das entidades que integram o perímetro de consolidação4 é, em regra, utilizado o Sistema de Informação Financeira, que assenta no sistema aplicacional SAP R/3. Constituem excepções a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi e o IGFCSS5, que não utilizam tal Sistema. De acordo com a nota 1.2 do Anexo às Demonstrações financeiras consolidadas “Em Janeiro de 2009, os Centos Distritais e o CNP foram integrados nos Serviços Centrais (pertencentes ao ISS), não sendo possível a partir desta data o reporte de Demonstrações Financeiras individuais por parte daquelas entidades. Deste modo, apesar de no perímetro não figurarem como entidades contabilísticas, elas continuam a ser consideradas no àmbito da consolidação do ISS”.

Importa realçar que, tendo em conta que a SS aplica, desde 2007, a IASB-1 – ―Apresentação de Demonstrações Financeiras‖, que define que as dívidas de terceiros devem ser inscritas no Balanço de 1 Com a publicação da LOE para 2010 (Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril) que veio dar nova redacção aos n.º 1 e 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 367/2007, esta situação ficou sanada com a atribuição das citadas receitas apenas ao subsistema de Protecção Familiar.
2 A nota 5 do Anexo às DF refere que foram aplicadas as “(») Normas constantes do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), do Plano Oficial de Contabilidade (POC), as Directrizes contabilísticas emanadas pela Comissão de Normalização Contabilística, as normas internacionais de contabilidade e as orientações da Comissão de Normalização da Administração Põblica (») com as adaptações necessárias ás finalidades (entidades não lucrativas) e natureza (pública) das entidades a quem o POCISSSS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2002, de 25 de Janeiro, é aplicado”.
3 Para mais desenvolvimentos cfr. ponto 12.2 – O Orçamento e a Conta.
4 Cfr. ponto 12.2 – O Orçamento e a Conta.
5 Sobre a integração destas entidades no Sistema cfr. ponto 12.2 – O Orçamento e a Conta.
14 DE JANEIRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
451

Consultar Diário Original

Página 452

acordo com a classificação em activos correntes e não correntes ou a prazo1, classificação não prevista no Balanço produzido pelo de SIF/SAP, as demonstrações financeiras utilizadas para efeitos de consolidação do ISS, do DAISS, do IGFSS, do FGS, do FSS, da RAA da RAM, da CPAF – Jornalistas, da CAFE – Bancários e da CPP – TLP foram elaboradas manualmente, de modo a efectuar aquela distinção.

Tal como referido no ponto 12.2 – O Orçamento e Conta apenas duas entidades cumpriram o prazo estabelecido pelo IGFSS para apresentação das demonstrações financeiras2 Embora o sistema aplicacional SIF3, utilizado pela SS, contenha um módulo de consolidação (EC-CS – Consolidação financeira), o processo de consolidação da CSS de 2009 ainda decorreu nos mesmos moldes utilizados nos anos anteriores, com recurso a folha de cálculo Excel, não obstante se terem registado no exercício de 2009, conforme resulta da nota 41.6.2 do Anexo às Demonstrações financeiras consolidadas, progressos muito significativos no módulo EC-CS – Consolidação financeira, tais como:

 Foi possível obter directamente do SIF os balancetes das contas individuais e respectivas demonstrações financeiras das instituições da Região Autónoma dos Açores, expurgando os valores referentes ao Orçamento Regional;  Foi possível obter o Balanço e a Demonstração de resultados consolidados da Região Autónoma dos Açores, conquanto tal só se tenha concretizado já no decurso do mês de Junho de 2010;  Os balancetes da Caixa de Previdência de Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi e do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social foram considerados no módulo EC-CS;  No écran de consolidação EC-CS encontram-se identificados os movimentos previstos de anulação de saldos e operações recíprocas.

Assim, a consolidação patrimonial da Conta da Segurança Social obtida através das demonstrações financeiras das entidades constantes do perímetro, e enunciadas no ponto 12.24 do presente Parecer, realizou-se, como decorre dos elementos constantes do dossier de consolidação, através das seguintes fases:

 Homogeneização dos princípios contabilísticos e dos critérios de valorimetria, uniformidade no âmbito e na movimentação de contas; 1 Tendo em conta a antiguidade (grau de realização) das dívidas a receber.
2 No prazo fixado entre 26 de Fevereiro e 15 de Março de 2010, apenas a ―Cimentos‖ – Federação das Caixas de Previdência e a Caixa de Previdência do Pessoal das Companhias Reunidas de Gás e Electricidade entregaram a documentação.
3 O sistema SIF é composto pelos seguintes módulos que se encontram integrados, permitindo uma gestão efectiva dos processos contabilísticos-financeiros: IS-PS – Controlo e gestão orçamental; FI – Contabilidade geral; CO – Contabilidade analítica; MM – Gestão de compras, materiais e bens armazenáveis; AA – Gestão de imobilizado; TR e TR-LO – Gestão de tesouraria; EC-CS – Consolidação financeira; IPSS – Gestão das IPSS; IS-RE – Gestão imobiliária.
4 A farmácia da ―Cimentos‖ – Federação das Caixas de Previdência até 2008, consolidou pelo método de equivalência patrimonial. Em 2009 a referida farmácia foi excluída do perímetro, para mais informações ver ponto 12.2 – O Orçamento e a Conta.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6
_____________________________________________________________________________________________________________
452

Consultar Diário Original

Página 453

 Utilização do Realização de operações de agregação das demonstrações financeiras, para o que foi utilizado o método de integração global para a generalidade das entidades, à excepção da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, por consolidar parcialmente1;  Execução de ajustamentos, materializados através de verbetes, com vista à normalização dos procedimentos e homogeneização dos princípios contabilísticos constantes do POCISSSS e outras normas aplicáveis;  Eliminação das massas patrimoniais do DAISS e do CNPRP por estas duas Instituições terem sido extintas e integradas no ISS no decurso do exercício de 2009;  Operações de anulação das dívidas activas e passivas entre as entidades inseridas no perímetro de consolidação e dos proveitos e custos internos às instituições contabilísticas do sector da Segurança Social;  Operações de controlo que consistiram no confronto de valores anuláveis reconhecidos pelas entidades com os dos respectivos balancetes e o confronto de valores anuláveis reconhecidos por cada entidade face à entidade parceira;  Preparação das demonstrações financeiras consolidadas: Balanço, Demonstração de resultados do exercício, de resultados financeiros e extraordinários e Anexo às Demonstrações financeiras consolidadas.

Analisam-se, em seguida, os aspectos mais relevantes do processo que conduziu à elaboração das Demonstrações Financeiras da Segurança Social consolidadas de 2009:

Métodos de consolidação adoptados