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Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 II Série-E — Número 19

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz: Relatório anual de actividades relativo ao ano de 2010.

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2 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Aprovado na Sessão de 26 de Maio de 2011

Destinado a ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, e a inserção no site deste Conselho. CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ

Relatório anual de actividades relativo ao ano de 2010

Consultar Diário Original

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3 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

1. Este é o 10º Relatório Anual do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

Tem umas palavras iniciais, tão breves quanto possível, e uma 2.ª parte constituída por elementos estatísticos não só por Julgado de Paz como globais, que evidenciam o mérito da instituição e o acerto na sua aposta, que tem tido concordância de todos os sectores da Assembleia da República.
Com efeito – e este é um aspecto extremamente importante – o apoio da unanimidade da Assembleia da República aos Julgados de Paz deu origem à sua inserção no elenco de Tribunais constante do art.º 209 da CRP (revisão de 1997) e essa mesma unanimidade motivou a lei básica, que é a Lei n.º 78/2001, de 13.07.

Mais tarde, no seguimento do 1.º Relatório deste Conselho, em 2002, a Assembleia da República produziu um decisivo texto confirmativo através da sua 1.ª Comissão que, com a devida vénia, se junta a este Relatório.

De então para cá, todo o árduo trabalho tem tido duas grandes preocupações: por um lado, manter o bom nível que se alcançou; por outro lado, prosseguir o esforço de aumento da rede dos Julgados de Paz.

2. Naturalmente, este Conselho tem alguma competência para agir, nos termos do n.º 3 do art.º 217 da CRP e, v.g., dos artigos 25 e 65 da Lei n.º 78/2001, mas não lhe compete proceder à criação e instalação de Julgados de Paz. De todo o modo, pode e deve fazer recomendações e é o que tem feito, baseado na experiência que os anos têm trazido, hoje de 10 anos.Com efeito, os actuais Julgados de Paz começaram a funcionar em Janeiro de 2002 e este Conselho já fora constituído e trabalha desde Agosto de 2001.

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4 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Quanto à situação dos Julgados de Paz em funcionamento, temos de ter presente que as instituições são, fundamentalmente, o que forem as pessoas que as servem. Pensamos que muito bem tem prosseguido a vivência da instituição, ainda que, como é natural, haja sempre algo a ponderar. Mas a generalidade dos eventuais problemas resolve-se dialogando. Quando há sentido de serviço cívico, tudo se resolve.

O facto de os Julgados de Paz serem Tribunais do Estado, mas com uma grande vertente autárquica e, neste âmbito, muitas vezes envolvendo vários concelhos em cada agrupamento, pode gerar algumas dificuldades, mas superáveis havendo compreensão mútua e objectivos claros.

3. Isto mesmo deve, a nosso ver, orientar o futuro. Um Julgado de Paz necessita de alguma dignidade. Mas esta é mais dada pelas pessoas. O que mais é necessário são os recursos humanos. Para além disso, que é o mais importante, objectivamente, há que dispor de meios como as secretárias, as cadeiras, o papel, livros, computadores, impressoras, tóner, estantes, local de arquivo, etc. Quanto a espaço, não são mais ou menos alguns metros quadrados que fazem um Julgado de Paz. Há que rentabilizar aquilo de que se possa dispor. Não nos esqueçamos de que, designadamente, as boas práticas (mais do que as normas ou a ausência delas) foram ensinando que os julgamentos se fazem à roda de uma mesa, onde se vão sentando o Juiz de Paz, os advogados, as partes, as testemunhas. No Brasil, os Juizados Especiais – em que os nossos actuais Julgados de Paz se inspiraram – podem funcionar, conforme as circunstâncias, numa roulotte ou num barco.

Onde mais há que apostar é na formação, desde a deontologia, a psicologia, o Direito Constitucional, o conhecimento pormenorizado da lei dos Julgados de Paz.

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Tudo isto ponderando que o interesse igualitário dos cidadãos justifica que a instituição não pode parar de se estender por todo o território nacional, naturalmente sem prejuízo da economia de meios materiais.

A este respeito, há que recordar que existe um Estudo científico do ISCTE (Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa) acerca das convenientes etapas e do seu preenchimento pelos concelhos do Continente e Regiões Autónomas. É uma excelente base de trabalho. Mas uma coisa é o desejável, outra o possível. Quem tem de decidir a ordem de implementação dos Julgados de Paz são os Órgãos de Soberania em harmonia com os interesses dos cidadãos e a disponibilidade das Autarquias.
Portanto, estes factores podem levar a que não se siga, exactamente, o ordenamento preconizado naquele Estudo. Estamos a pensar nos imensos casos de cidadãos que se nos dirigem a perguntar porque não há Julgados de Paz nos respectivos concelhos e que este Conselho vai transmitindo ao Ministério da Justiça. Lembramos que, por exemplo, não há qualquer Julgado de Paz no Algarve e nos Açores.

4. Por outro lado, 10 anos após a restauração dos Julgados de Paz, é natural que a revisão da Lei n.º 78/2001, de 13.07 constitua uma prioridade.

Qualquer normatividade deve influenciar as atitudes e os factos, mas o inverso também é verdadeiro.

A Lei n.º 78/2001 teve em vista, em muitos aspectos, gerir a fase experimental, hoje mais do que ultrapassada.

A experiência deste Conselho diz-nos que há que reponderar vários aspectos importantes, para que a instituição tenha a utilidade cívica que pode e deve ter. designadamente aumentando a competência em razão da matéria e do valor.

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Este Conselho, ao longo de 10 anos, foi fazendo várias recomendações, desde logo em 2002 e, ainda globalmente, em 2009, como posteriormente.
Sabemos que chegaram a ser feitos estudos e anteprojectos em várias ocasiões. Sobre o último ante projecto que conhecemos, enviamos Parecer em 7 de Setembro de 2010 ao Governo.

Hoje, como sempre, este Conselho gostaria de colaborar na revisão da Lei n.º 78/2001 e de outra normatividade. Estamos disponíveis para dialogar com os Senhores Deputados e os Senhores Governantes, na base da nossa experiência. Poderemos, mesmo, apresentar propostas revistas.

5. Queremos sublinhar, mais uma vez, o significado de várias instituições de ensino, das mais variadas naturezas, que nos procuraram para serem realizados estágios de estudantes, inclusive mestrandos, junto de Juízes de Paz. É uma opção em constante progresso com interesse mútuo: por um lado, os estagiários aprendem, ao vivo, o funcionamento dos Julgados de Paz; por outro lado, estes obtêm uma via privilegiada de divulgação.

6. Quanto aos resultados estatísticos referentes a 31 de Dezembro de 2010, as páginas que seguem falam por si. Elas constituem um excelente trabalho dos Serviços de Apoio do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, com base nos relatórios que, todos os meses, recebemos dos Julgados de Paz e em elementos colhidos, especialmente, para esta análise anual.

Não vale a pena repetir o que, mais pormenorizadamente, consta das páginas seguintes.

Os dados estatísticos repartem-se por Julgado de Paz e por uma visão global.

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Claro que, institucionalmente, a visão adequada é a global. Essa visão reflecte a perspectiva incidente sobre todos os casos. E, aqui, não podemos deixar de reconhecer que, se não fossem as dificuldades bem conhecidas de todos os que se preocupam com as instituições e que afectaram sobremaneira o Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, apesar de enfrentadas de todos os modos possíveis, os resultados globais ainda teriam sido melhores. De todo o modo, os elementos deste Conselho espelham a realidade.

No ano de 2009, entraram 7.171 processos nos Julgados de Paz; no ano de 2010, entraram 8.157. Apesar dessa diferença (mais 986), a diferença de pendentes no fim de 2010, relativamente ao fim de 2009, aumentou, apenas, em 376 (2881 para 2505). Melhor seria que não tivesse havido este aumento, mas ele é irrelevante face ao maior número de diferença de entradas. Em 2009, acabaram 7.461 processos; em 2010, acabaram 7.781.

Por outro lado, em 31.12.2010, já tinham entrado 39.982 processos nos Julgados de Paz, desde que foram restaurados. Hoje, tal valor supera, e bem, os 40.000. Daquele número de 39.982, 37.101 significam a resolução de problemas de cidadãos que não se teriam dirigido a qualquer Tribunal ou que teriam contribuído para ainda maiores dificuldades dos Tribunais judiciais. Não nos esqueçamos de que os Julgados de Paz resolvem as chamadas pequenas causas jurídicas mas que, as mais das vezes, são as que mais perturbam as pessoas e que, ou se resolvem rapidamente (como fazem, normalmente, os Julgados de Paz) ou se arrastam em prejuízo da paz pessoal e social; e os Julgados de Paz podem contribuir para retirar, dos Tribunais judiciais questões que deixam mais tempo para problemas jurídicos mais complexos.

Em 2010, dos processos findos, 24% foram-no na decorrência de mediação e 17% na decorrência de conciliação, o que significa 41% por via de acordos.

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E tudo isto, com uma duração média global processual de 65,20 dias, em 2010.

7. Parece-nos que os resultados são, francamente, positivos.

Será que isto nos põe contentes, ao ponto de dizermos que está tudo bem e que nada mais é preciso?

Não, decerto que não.

Para nós, o desejável está sempre por alcançar.

É desejável persistir todos os dias, e todos os dias estar atento às necessidades humanas e materiais dos Julgados de Paz, para que estes realizem a sua causa-final, proporcionando Justiça e, com ela, Paz a quem recorre aos Julgados de Paz.

É preciso melhorar todos os dias.

Nunca nos conformaremos com o muito já alcançado.

Há que, mais uma vez, felicitar todos quantos trabalham nos Julgados de Paz para os Julgados de Paz. E, mais, todos os próprios cidadãos utentes que têm colaborado na procura de soluções concretas.

Mas também há que desejar, sempre, mais e melhor. Este é o lema do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.

J.O. Cardona Ferreira

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JP Lisboa 21-01-2002
JP Agrupamento Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada
Oliveira do Bairro 22-01-2002
JP Seixal 01-02-2002
JP Vila Nova de Gaia 27-02-2002
JP Miranda do Corvo 01-03-2004
JP Terras de Bouro 01-03-2004
JP Vila Nova de Poiares 01-03-2004
JP Agrupamento Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende
Tarouca 06-03-2004
JP Agrupamento Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real
Santa Marta de Penaguião 22-03-2004
JP Agrupamento Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho
Cantanhede 05-04-2004
JP Porto 15-04-2004
JP Agrupamento Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Satão, Trancoso e Vila Nova de Paiva
Aguiar da Beira 17-05-2004
Trancoso 17-05-2004
(Reorganização) Vila Nova de Paiva 27-05-2009
JP Trofa 07-03-2006
JP Sintra 15-03-2006
JP Coimbra 26-03-2006
JP Santa Maria da Feira 28-11-2006
JP Odivelas 26-07-2008
JP Concelhos Setúbal e Palmela
Setúbal 01-05-2008
Palmela 09-12-2008
JP Agrupamento Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique
Castro Verde 11-12-2008
Aljustrel 15-07-2010
JP Agrupamento Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei
Vila de Rei 03-04-2009
Sertã 01-06-2009
Proença-a-Nova 09-06-2010
JP Agrupamento Alcobaça, Caldas da Raínha, Óbidos e Nazaré
Óbidos 21-04-2009
JP Agrupamento Carregal do Sal, Mangualde e Nelas
Carregal do Sal 06-08-2009
JP Agrupamento Câmara de Lobos e Funchal
Funchal 22-12-2009
JP Agrupamento Belmonte, Covilhã e Fundão
Belmonte 13-09-2010
JP Cascais 25-11-2010
Datas de Instalação dos Julgados de Paz

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Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2002 337 309 28
2003 697 106,82% 593 91,91% 132 371,43%
2004 2533 263,41% 2117 257,00% 548 315,15%
2005 3540 39,76% 3192 50,78% 896 63,50%
2006 5097 43,98% 4514 41,42% 1479 65,07%
2007 5998 17,68% 5272 16,79% 2205 49,09%
2008 6452 7,57% 5862 11,19% 2795 26,76%
2009 7171 11,14% 7461 27,28% 2505 -10,38%
2010 8157 13,75% 7781 4,29% 2881 15,01%
Totais 39982 37101 2881
Globais
Cômputo de todos os Julgados de Paz
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes
91,69%
85,08% 83,58%
90,17% 88,56% 87,90% 90,86%
104,04%
95,39%
80%
90%
100%
110%
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Eficácia

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Mediação Conciliação Julgamento Outros Findos variação %
2002 96 83 87 43 309
2003 224 124 156 89 593 91,91%
2004 711 409 539 458 2117 257,00%
2005 924 591 895 782 3192 50,78%
2006 1144 876 1250 1244 4514 41,42%
2007 1390 901 1549 1432 5272 16,79%
2008 1451 889 1682 1840 5862 11,19%
2009 1644 1099 2548 2170 7461 27,28%
2010 1879 1325 2450 2127 7781 4,29%
Totais 9463 6297 11156 10185 37101
Mediação Conciliação Julgamento Outros
2002 31,07% 26,86% 28,16% 13,92%
2003 37,77% 20,91% 26,31% 15,01%
2004 33,59% 19,32% 25,46% 21,63%
2005 28,95% 18,52% 28,04% 24,50%
2006 25,34% 19,41% 27,69% 27,56%
2007 26,37% 17,09% 29,38% 27,16%
2008 24,75% 15,17% 28,69% 31,39%
2009 22,03% 14,73% 34,15% 29,08%
2010 24,15% 17,03% 31,49% 27,34%
Totais 25,51% 16,97% 30,07% 27,45%
% Processos Findos, por Motivo, por ano
Globais
Cômputo de todos os Julgados de Paz
Nº Processos Findos, por Motivo, por ano
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
0 4000 8000
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
Findos

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Pend 2009 Entrados 2010 Total Findos 2010 % Findos Pend 2010
JP Lisboa 295 1145 1440 1092 75,83% 348
JP O. Bairro 42 202 244 127 52,05% 117
JP Seixal 73 648 721 603 83,63% 118
JP V.N. Gaia 659 600 1259 578 45,91% 681
JP M. Corvo 13 101 114 97 85,09% 17
JP T. Bouro 4 54 58 49 84,48% 9
JP V.N. Poiares 5 94 99 79 79,80% 20
JP Tarouca 63 225 288 236 81,94% 52
JP S.M. Penaguião 151 305 456 387 84,87% 69
JP Cantanhede 153 506 659 493 74,81% 166
JP Porto 526 931 1457 886 60,81% 571
JP A. Beira 25 182 207 187 90,34% 20
JP Trofa 18 114 132 105 79,55% 27
JP Sintra 228 974 1202 982 81,70% 220
JP Coimbra 46 306 352 280 79,55% 72
JP S.M. Feira 45 215 260 225 86,54% 35
JP Odivelas 28 293 321 270 84,11% 51
JP Setúbal/Palmela 89 367 456 368 80,70% 88
JP Castro Verde 7 96 103 83 80,58% 20
JP Sertã 4 117 121 94 77,69% 27
JP Óbidos 27 294 321 260 81,00% 61
JP Carregal do Sal 3 97 100 93 93,00% 7
JP Funchal 1 217 218 177 81,19% 41
JP Belmonte 0 43 43 23 53,49% 20
JP Cascais 0 31 31 7 22,58% 24
2505 8157 10662 7781 72,98% 2881Totais
Globais
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por Julgado de Paz

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Interpostos % (Entrados) findos pendentes % pendentes
JP Lisboa 78 1,20% 41 37 47,44%
JP O. Bairro 8 0,61% 4 4 50,00%
JP Seixal 20 0,60% 20 0 0,00%
JP V.N. Gaia 45 0,68% 19 26 57,78%
JP M. Corvo 2 0,36% 2 0 0,00%
JP T. Bouro 0 0,00% 0 0 0,00%
JP V.N. Poiares 1 0,31% 1 0 0,00%
JP Tarouca 42 3,75% 27 15 35,71%
JP S.M. Penaguião 17 1,09% 12 5 29,41%
JP Cantanhede 16 0,64% 4 12 75,00%
JP Porto 51 0,84% 25 26 50,98%
JP A. Beira 3 0,61% 1 2 66,67%
JP Trofa 4 0,90% 1 3 75,00%
JP Sintra 12 0,30% 3 9 75,00%
JP Coimbra 8 0,73% 3 5 62,50%
JP S.M. Feira 8 0,77% 8 0 0,00%
JP Odivelas 1 0,14% 0 1 100,00%
JP Setúbal/Palmela 4 0,48% 0 4 100,00%
JP Castro Verde 0 0,00% 0 0 0,00%
JP Sertã 0 0,00% 0 0 0,00%
JP Óbidos 0 0,00% 0 0 0,00%
JP Carregal do Sal 0 0,00% 0 0 0,00%
JP Funchal 3 1,38% 0 3 100,00%
JP Belmonte 0 0,00% 0 0 0,00%
JP Cascais 0 0,00% 0 0 0,00%
Total 323 0,81% 171 152 47,06%
Globais
Recursos interpostos, desde a instalação

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14 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

JP Lisboa 80
JP O. Bairro 76
JP Seixal 47
JP V.N. Gaia 150
JP M. Corvo 44
JP T. Bouro 51
JP V.N. Poiares 45
JP Tarouca 74
JP S.M. Penaguião 72
JP Cantanhede 84
JP Porto 143
JP A. Beira 35
JP Trofa 83
JP Sintra 111
JP Coimbra 59
JP S.M. Feira 87
JP Odivelas 41
JP Setúbal/Palmela 63
JP Castro Verde 46
JP Sertã 41
JP Óbidos 48
JP Carregal do Sal 37
JP Funchal 60
JP Belmonte 35
JP Cascais 18
65,2
Globais
Durações médias, por Julgado de Paz
Média (dias)

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15 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2006 2007 2008 2009 2010
JP Lisboa 1 3 2 3 16
JP O. Bairro 2 0 0 0 1
JP Seixal 2 2 1 0 3
JP V.N. Gaia 0 0 0 0 0
JP M. Corvo 4 2 0 4 3
JP T. Bouro 1 0 0 0 0
JP V.N. Poiares 0 3 0 0 2
JP Tarouca 0 0 0 0 0
JP S.M. Penaguião 0 0 0 0 0
JP Cantanhede 7 6 5 1 0
JP Porto 0 37 0 2 7
JP A. Beira 0 0 0 0 0
JP Trofa 0 0 0 0 0
JP Sintra 0 1 0 0 0
JP Coimbra 5 4 0 4 0
JP S.M. Feira 1 1 15 3 1
JP Odivelas 0 0 0
JP Setúbal/Palmela 0 42 0
JP Castro Verde 0 4 6
JP Sertã 0 1
JP Óbidos 0 0
JP Carregal do Sal 0 1
JP Funchal 0 0
JP Belmonte 1
JP Cascais 0
23 59 23 63 42
Globais
Mediação extra-competência, desde a instalação
Totais

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16 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Penal Laboral Familiar
JP Lisboa 0 3 0
JP O. Bairro 6 0 1
JP Seixal 5 0 29
JP V.N. Gaia 0 0 0
JP M. Corvo 0 0 0
JP T. Bouro 0 0 0
JP V.N. Poiares 0 0 1
JP Tarouca 0 0 0
JP S.M. Penaguião 0 0 0
JP Cantanhede 0 0 2
JP Porto 289 7 98
JP A. Beira 0 0 0
JP Trofa 0 0 0
JP Sintra
JP Coimbra 16 2 26
JP S.M. Feira 0 1 0
JP Odivelas 0 0 0
JP Setúbal/Palmela 2 1 13
JP Castro Verde 0 4 2
JP Sertã 0 0 0
JP Óbidos 0 0 1
JP Carregal do Sal 0 0 0
JP Funchal 0 0 0
JP Belmonte 0 0 0
JP Cascais 0 0 0
Total 509 318 18 173
Globais
Mediações de matéria Penal, Laboral e Familiar, desde a instalação
Funciona no Serviço Municipal de Informações e não no Julgado de Paz

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17 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

JP Lisboa
JP O. Bairro
JP Seixal
JP V.N. Gaia
JP M. Corvo
JP T. Bouro
JP V.N. Poiares
JP Tarouca
JP S.M. Penaguião
JP Cantanhede
JP Porto
JP A. Beira
JP Trofa
JP Sintra
JP Coimbra
JP S.M. Feira
JP Odivelas
JP Setúbal/Palmela
JP Castro Verde
JP Sertã
JP Óbidos
JP Carregal do Sal
JP Funchal
JP Belmonte
JP Cascais
20
0
0
0
0
2008: 2 , 2009: 1 , 2010: 13
2002: 3 processos
2004: 1 processo
0
0
0
0
0
0
0
0
16
0
0
0
0
0
0
0
Globais
Processos decididos por equidade, desde a instalação
Total de Processos
Entrados Total
3
0
1
0
0

Página 18

18 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

JP Lisboa
JP O. Bairro
JP Seixal
JP V.N. Gaia
JP M. Corvo
JP T. Bouro
JP V.N. Poiares
JP Tarouca
JP S.M. Penaguião
JP Cantanhede
JP Porto
JP A. Beira
JP Trofa
JP Sintra
JP Coimbra
JP S.M. Feira
JP Odivelas
JP Setúbal/Palmela
JP Castro Verde
JP Sertã
JP Óbidos
JP Carregal do Sal
JP Funchal
JP Belmonte
JP Cascais
Total de Processos 199
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
2007: 1 processo 1
0
2007: 37 processos 138
5
2007: 2 processos , 2008: 1 processos 4
2007: 1 processo 6
5
0
0
0
0
0
2007: 2 processos 2
2007: 3 processos 11
Globais
Processos oriundos dos Tribunais Judiciais, desde a instalação
Entrados Total
2007: 20 processos, 2008: 4 processos 27

Página 19

19 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Processos Juízes Funcionários Média por Juiz Média por Func
JP Lisboa 1092 2 14 546,00 78,00
JP O. Bairro 127 1 2 127,00 63,50
JP Seixal 603 2 4 301,50 150,75
JP V.N. Gaia 578 2 2 289,00 289,00
JP M. Corvo 97 1 2 97,00 48,50
JP T. Bouro 49 1 2 49,00 24,50
JP V.N. Poiares 79 1 2 79,00 39,50
JP Tarouca 236 1 5 236,00 47,20
JP S.M. Penaguião 387 1 7 387,00 55,29
JP Cantanhede 493 1 6 493,00 82,17
JP Porto 886 2 6 443,00 147,67
JP A. Beira 187 1 6 187,00 31,17
JP Trofa 105 1 2 105,00 52,50
JP Sintra 982 2 5 491,00 196,40
JP Coimbra 280 1 3 280,00 93,33
JP S.M. Feira 225 1 3 225,00 75,00
JP Odivelas 270 1 6 270,00 45,00
JP Setúbal/Palmela 368 1 6 368,00 61,33
JP Castro Verde 83 1 4 83,00 20,75
JP Sertã 94 1 6 94,00 15,67
JP Óbidos 260 1 3 260,00 86,67
JP Carregal do Sal 93 1 3 93,00 31,00
JP Funchal 177 1 4 177,00 44,25
JP Belmonte 23 1 2 23,00 11,50
JP Cascais 7 1 6 7,00 1,17
7781 30 111 228,42 71,67
Globais
Processos Findos, por Juiz e Funcionário, em 2010
Totais e médias

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20 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2002 119 113 6
2003 181 52,10% 179 58,41% 8 33,33%
2004 449 148,07% 385 115,08% 72 800,00%
2005 552 22,94% 519 34,81% 105 45,83%
2006 798 44,57% 748 44,12% 155 47,62%
2007 916 14,79% 836 11,76% 235 51,61%
2008 1208 31,88% 996 19,14% 447 90,21%
2009 1132 -6,29% 1284 28,92% 295 -34,00%
2010 1145 1,15% 1092 -14,95% 348 17,97%
Totais 6500 6152 348
Julgado de Paz de Lisboa
Data de Instalação: 21-01-2002
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 21

21 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2002 22 38 32 21 113
2003 55 50 47 27 179 58,41%
2004 100 139 81 65 385 115,08%
2005 112 198 108 101 519 34,81%
2006 152 255 147 194 748 44,12%
2007 176 256 206 198 836 11,76%
2008 192 232 282 290 996 19,14%
2009 217 298 418 351 1284 28,92%
2010 236 244 330 282 1092 -14,95%
Total 1262 (20,5 %) 1710 (27,8 %) 1651 (26,8 %) 1529 (24,9 %) 6152
Motivos de Processos Findos, por ano
Julgado de Paz de Lisboa
Data de Instalação: 21-01-2002
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
22%
Conciliação
22%
Julgamento
30%
Outros
26%
Findos em 2010

Página 22

22 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Por ambas as partes Por uma das partes
2008 16,90% 18,83%
2009 25,51% 11,14%
2010 15,16% 10,36% 74,48%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 78 1,20% 11 8 15 14
decisões 21 26,92% 2
provido 8 10,26% 1
não provido 7 8,97% 3 4
parcial 5 6,41% 1
desconhecidos 37 47,44% * desde instalação
2008 2009 2010
19,28% 16,90% 21,61%
44,90% 21,44% 27,66%
23,29% 23,21% 22,34%
18,98% 27,93% 26,84%
Juizes 2
Funcionários 14
Protocolo 6
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
80
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Lisboa
Data de Instalação: 21-01-2002
Recusas de mediação Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
15%
10%
Por ambas as partes Por uma das partes

Página 23

23 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2002 55 49 6
2003 107 94,55% 104 112,24% 9 50,00%
2004 99 -7,48% 94 -9,62% 14 55,56%
2005 98 -1,01% 103 9,57% 9 -35,71%
2006 151 54,08% 139 34,95% 21 133,33%
2007 241 59,60% 178 28,06% 84 300,00%
2008 189 -21,58% 212 19,10% 61 -27,38%
2009 159 -15,87% 178 -16,04% 42 -31,15%
2010 202 27,04% 127 -28,65% 117 178,57%
Totais 1301 1184 117
Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada
Data de Instalação: 21-01-2002
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
50
100
150
200
250
300
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 24

24 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2002 26 8 13 2 49
2003 36 8 47 13 104 112,24%
2004 28 14 40 12 94 -9,62%
2005 27 6 58 12 103 9,57%
2006 28 15 65 31 139 34,95%
2007 41 17 74 46 178 28,06%
2008 46 28 77 61 212 19,10%
2009 33 21 90 34 178 -16,04%
2010 45 27 14 41 127 -28,65%
Total 310 (26,2 %) 144 (12,2 %) 478 (40,4 %) 252 (21,3 %) 1184
Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada
Data de Instalação: 21-01-2002
Motivos de Processos Findos, por ano
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
36%
Conciliação
21%
Julgamento
11%
Outros
32%
Findos em 2010

Página 25

25 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2008
2009
2010 87,13%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 8 0,61% 1 2
desertos 0,00%
provido 1 12,50% 1
não provido 3 37,50%
parcial 0,00%
desconhecidos 4 50,00% * desde instalação
2008 2009 2010
21,70% 18,54% 35,43%
70,00% 22,00% 44,55%
13,21% 11,80% 21,26%
15,00% 13,37% 25,00%
Juizes 1
Funcionários 2
Protocolo 2
Percentagem de Recusas
25,39%
17,51%
12,87%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
76
Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada
Data de Instalação: 21-01-2002
Recusas de mediação Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
13%0%
Percentagem de Recusas

Página 26

26 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2002 87 77 10
2003 152 74,71% 127 64,94% 35 250,00%
2004 281 84,87% 276 117,32% 40 14,29%
2005 336 19,57% 336 21,74% 40 0,00%
2006 431 28,27% 399 18,75% 72 80,00%
2007 445 3,25% 442 10,78% 75 4,17%
2008 421 -5,39% 436 -1,36% 60 -20,00%
2009 518 23,04% 505 15,83% 73 21,67%
2010 648 25,10% 603 19,41% 118 61,64%
Totais 3319 3201 118
Julgado de Paz do Seixal
Data de Instalação: 22-01-2002
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
100
200
300
400
500
600
700
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 27

27 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2002 20 19 26 12 77
2003 30 40 31 26 127 64,94%
2004 57 72 70 77 276 117,32%
2005 66 84 93 93 336 21,74%
2006 70 122 94 113 399 18,75%
2007 65 116 136 125 442 10,78%
2008 71 127 132 106 436 -1,36%
2009 87 126 170 122 505 15,83%
2010 114 128 168 193 603 19,41%
Total 580 (18,1 %) 834 (26,1 %) 920 (28,7 %) 867 (27,1 %) 3201
Julgado de Paz do Seixal
Data de Instalação: 22-01-2002
Motivos de Processos Findos, por ano
0
50
100
150
200
250
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
19%
Conciliação
21%
Julgamento
28%
Outros
32%
Findos em 2010

Página 28

28 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Por ambas as partes Por uma das partes
2008
2009 3,00% 64,00%
2010 0,03% 62,00% 37,97%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 20 0,60% 2 2 2 3
desertos 0,00%
provido 1 5,00%
não provido 18 90,00%
parcial 1 5,00%
desconhecidos 0 0,00% * desde instalação
2008 2009 2010
16,28% 17,23% 18,91%
81,00% 45,00% 50,00%
29,13% 24,95% 21,23%
81,00% 48,00% 50,00%
Juizes 2
Funcionários 4
Protocolo 4
80,00%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
47
Julgado de Paz do Seixal
Data de Instalação: 22-01-2002
Recusas de mediação Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
0%
62%
Por ambas as partes Por uma das partes

Página 29

29 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2002 76 70 6
2003 257 238,16% 183 161,43% 80 1233,33%
2004 806 213,62% 717 291,80% 169 111,25%
2005 945 17,25% 876 22,18% 238 40,83%
2006 1055 11,64% 939 7,19% 354 48,74%
2007 949 -10,05% 876 -6,71% 427 20,62%
2008 1047 10,33% 858 -2,05% 616 44,26%
2009 902 -13,85% 859 0,12% 659 6,98%
2010 600 -33,48% 578 -32,71% 681 3,34%
Totais 6637 5956 681
Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia
Data de Instalação: 27-02-2002
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
200
400
600
800
1000
1200
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 30

30 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2002 28 18 16 8 70
2003 103 26 31 23 183 161,43%
2004 285 69 198 165 717 291,80%
2005 332 77 246 221 876 22,18%
2006 284 97 236 322 939 7,19%
2007 225 110 263 278 876 -6,71%
2008 298 36 214 310 858 -2,05%
2009 246 20 308 285 859 0,12%
2010 151 21 202 204 578 -32,71%
Total 1952 (32,8 %) 474 (8 %) 1714 (28,8 %) 1816 (30,5 %) 5956
Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia
Data de Instalação: 27-02-2002
Motivos de Processos Findos, por ano
0
50
100
150
200
250
300
350
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
26%
Conciliação
4%
Julgamento
35%
Outros
35%Findos em 2010

Página 31

31 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2008
2009
2010 92,73%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 45 0,68% 8 5 9 2
desertos 0,00% 2
provido 4 8,89%
não provido 13 28,89% 5 2
parcial 2 4,44% 1
desconhecidos 26 57,78% * desde instalação
2008 2009 2010
34,73% 28,64% 26,12%
30,53% 20,10% 63,44%
4,20% 2,33% 3,63%
31,85% 9,52% 24,13%
Juizes 2
Funcionários 2
Protocolo 5
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
150
7,27%
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia
Data de Instalação: 27-02-2002
Recusas de mediação Percentagem de Recusas
6,80%
8,98%
7%0%
Percentagem de Recusas

Página 32

32 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2004 37 31 6
2005 68 83,78% 63 103,23% 11 83,33%
2006 66 -2,94% 65 3,17% 12 9,09%
2007 89 34,85% 91 40,00% 10 -16,67%
2008 79 -11,24% 79 -13,19% 10 0,00%
2009 109 37,97% 106 34,18% 13 30,00%
2010 101 -7,34% 97 -8,49% 17 30,77%
Totais 549 532 17
Julgado de Paz de Miranda do Corvo
Data de Instalação: 01-03-2004
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
20
40
60
80
100
120
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 33

33 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2004 17 4 9 1 31
2005 25 12 21 5 63 103,23%
2006 26 11 24 4 65 3,17%
2007 31 11 34 15 91 40,00%
2008 20 9 37 13 79 -13,19%
2009 31 7 61 7 106 34,18%
2010 24 15 47 11 97 -8,49%
Total 174 (32,7 %) 69 (13 %) 233 (43,8 %) 56 (10,5 %) 532
Julgado de Paz de Miranda do Corvo
Data de Instalação: 01-03-2004
Motivos de Processos Findos, por ano
0
10
20
30
40
50
60
70
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
25%
Conciliação
16%Julgamento
48%
Outros
11%
Findos em 2010

Página 34

34 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2010 89,11%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 2 0,36% 1
desertos 1 50,00%
provido 0,00%
não provido 0,00%
parcial 1 50,00%
desconhecidos 0 0,00% * desde instalação
2008 2009 2010
25,32% 29,25% 24,74%
44,70% 38,75% 31,58%
11,39% 6,60% 15,46%
44,00% 11,48% 31,91%
Juizes 1
Funcionários 2
Protocolo 2 44
Percentagem de Recusas
3,67%
10,89%
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
Julgado de Paz de Miranda do Corvo
Data de Instalação: 01-03-2004
Recusas de mediação Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
11%0%
Percentagem de Recusas
II SÉRIE-E — NÚMERO 19
______________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

35 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2004 66 59 7
2005 50 -24,24% 54 -8,47% 3 -57,14%
2006 49 -2,00% 45 -16,67% 7 133,33%
2007 43 -12,24% 41 -8,89% 9 28,57%
2008 57 32,56% 53 29,27% 13 44,44%
2009 40 -29,82% 49 -7,55% 4 -69,23%
2010 54 35,00% 49 0,00% 9 125,00%
Totais 359 350 9
Julgado de Paz de Terras de Bouro
Data de Instalação: 01-03-2004
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
10
20
30
40
50
60
70
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 36

36 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2004 39 7 8 5 59
2005 28 12 6 8 54 -8,47%
2006 14 5 17 9 45 -16,67%
2007 19 6 13 3 41 -8,89%
2008 13 12 21 7 53 29,27%
2009 17 3 16 13 49 -7,55%
2010 18 2 27 2 49 0,00%
Total 148 (42,3 %) 47 (13,4 %) 108 (30,9 %) 47 (13,4 %) 350
Julgado de Paz de Terras de Bouro
Data de Instalação: 01-03-2004
Motivos de Processos Findos, por ano
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
37%
Conciliação
4%
Julgamento
55%
Outros
4% Findos em 2010

Página 37

37 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2008
2009
2010 51,00%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 0 0,00%
desertos
provido
não provido
parcial
desconhecidos 0 * desde instalação
2008 2009 2010
24,53% 34,69% 36,73%
34,00% 51,50% 72,00%
22,64% 6,12% 4,08%
9,50% 18,75% 28,60%
Juizes 1
Funcionários 2
Protocolo 3
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
51
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Terras de Bouro
Data de Instalação: 01-03-2004
Recusas de mediação Percentagem de Recusas
40,00%
49,00%
26,00% 49%
0%Percentagem de Recusas

Página 38

38 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2004 16 15 1
2005 17 6,25% 17 13,33% 1 0,00%
2006 19 11,76% 18 5,88% 2 100,00%
2007 47 147,37% 46 155,56% 3 50,00%
2008 84 78,72% 78 69,57% 9 200,00%
2009 50 -40,48% 54 -30,77% 5 -44,44%
2010 94 88,00% 79 46,30% 20 300,00%
Totais 327 307 20
Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares
Data de Instalação: 01-03-2004
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 39

39 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2004 4 0 11 0 15
2005 1 0 16 0 17 13,33%
2006 4 0 13 1 18 5,88%
2007 10 5 23 8 46 155,56%
2008 14 7 41 16 78 69,57%
2009 8 9 33 4 54 -30,77%
2010 16 21 25 17 79 46,30%
Total 57 (18,6 %) 42 (13,7 %) 162 (52,8 %) 46 (15 %) 307
Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares
Data de Instalação: 01-03-2004
Motivos de Processos Findos, por ano
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
20%
Conciliação
27%Julgamento
32%
Outros
21%
Findos em 2010

Página 40

40 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2010 70,21%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 1 0,31% 1
desertos 0,00%
provido 1 100,00%
não provido 0,00%
parcial 0,00%
desconhecidos 0 0,00% * desde instalação
2008 2009 2010
17,95% 14,81% 20,25%
26,42% 30,80% 24,19%
8,97% 16,67% 26,58%
15,56% 33,30% 84,00%
Juizes 1
Funcionários 2
Protocolo 3
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
45
29,79%
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares
Data de Instalação: 01-03-2004
Recusas de mediação Percentagem de Recusas
22,62%
35,10%
30%
0%
Percentagem de Recusas
II SÉRIE-E — NÚMERO 19
______________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

41 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2004 70 55 15
2005 98 40,00% 98 78,18% 15 0,00%
2006 127 29,59% 103 5,10% 39 160,00%
2007 128 0,79% 126 22,33% 41 5,13%
2008 210 64,06% 195 54,76% 56 36,59%
2009 261 24,29% 254 30,26% 63 12,50%
2010 225 -13,79% 236 -7,09% 52 -17,46%
Totais 1119 1067 52
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende
Data de Instalação: 08-03-2004
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
50
100
150
200
250
300
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 42

42 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2004 15 6 21 13 55
2005 18 14 36 30 98 78,18%
2006 24 10 42 27 103 5,10%
2007 20 15 51 40 126 22,33%
2008 45 28 32 90 195 54,76%
2009 63 48 35 108 254 30,26%
2010 53 53 48 82 236 -7,09%
Total 238 (22,3 %) 174 (16,3 %) 265 (24,8 %) 390 (36,6 %) 1067
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende
Data de Instalação: 08-03-2004
Motivos de Processos Findos, por ano
0
20
40
60
80
100
120
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
23%
Conciliação
22%Julgamento
20%
Outros
35%
Findos em 2010

Página 43

43 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2008
2009
2010 79,60%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 42 3,75% 10 7 9 11
desertos 3 7,14%
provido 13 30,95% 2 2 5
não provido 8 19,05% 5 2
parcial 3 7,14% 1 1 2
desconhecidos 15 35,71% * desde instalação
2008 2009 2010
23,08% 24,80% 22,46%
26,32% 28,90% 29,61%
14,36% 18,90% 22,46%
16,37% 22,09% 29,61%
Juizes 1
Funcionários 5
Protocolo 5
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
74
20,40%
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende
Data de Instalação: 08-03-2004
Recusas de mediação Percentagem de Recusas
18,57%
16,64%
20%
0%
Percentagem de Recusas

Página 44

44 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2004 90 82 8
2005 162 80,00% 166 102,44% 4 -50,00%
2006 187 15,43% 169 1,81% 22 450,00%
2007 259 38,50% 261 54,44% 20 -9,09%
2008 286 10,42% 233 -10,73% 73 265,00%
2009 274 -4,20% 196 -15,88% 151 106,85%
2010 305 11,31% 387 97,45% 69 -54,30%
Totais 1563 1494 69
Julgado de Paz de Agrupamento de concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real
Data de Instalação: 22-03-2004
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 45

45 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2004 28 9 23 22 82
2005 33 26 66 41 166 102,44%
2006 24 49 65 31 169 1,81%
2007 35 40 111 75 261 54,44%
2008 45 34 76 78 233 -10,73%
2009 29 15 85 67 196 -15,88%
2010 27 45 227 88 387 97,45%
Total 221 (14,8 %) 218 (14,6 %) 653 (43,7 %) 402 (26,9 %) 1494
Julgado de Paz de Agrupamento de concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real
Data de Instalação: 22-03-2004
Motivos de Processos Findos, por ano
0
50
100
150
200
250
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
7%
Conciliação
11%
Julgamento
59% Outros23%
Findos em 2010

Página 46

46 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2010 56,00%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 17 1,09% 1 1 4
desertos 0,00%
provido 4 23,53%
não provido 8 47,06%
parcial 0,00%
desconhecidos 5 29,41% * desde instalação
2008 2009 2010
19,31% 14,80% 6,98%
28,30% 20,42% 96,00%
14,59% 7,65% 11,63%
34,35% 33,33% 98,00%
Juizes 1
Funcionários 7
Protocolo 7
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
72
44,00%
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Agrupamento de concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real
Data de Instalação: 22-03-2004
Recusas de mediação Percentagem de Recusas
44,40%
51,91%
44%
0%Percentagem de Recusas
II SÉRIE-E — NÚMERO 19
______________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

47 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2004 175 111 64
2005 254 45,14% 248 123,42% 70 9,38%
2006 279 9,84% 303 22,18% 46 -34,29%
2007 312 11,83% 311 2,64% 47 2,17%
2008 424 35,90% 351 12,86% 120 155,32%
2009 557 31,37% 524 49,29% 153 27,50%
2010 506 -9,16% 493 -5,92% 166 8,50%
Totais 2507 2341 166
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho
Data de Instalação: 05-04-2004
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
100
200
300
400
500
600
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 48

48 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2004 40 39 21 11 111
2005 62 81 76 29 248 123,42%
2006 105 61 99 38 303 22,18%
2007 72 74 112 53 311 2,64%
2008 98 74 131 48 351 12,86%
2009 133 76 245 70 524 49,29%
2010 122 62 213 96 493 -5,92%
Total 632 (27 %) 467 (19,9 %) 897 (38,3 %) 345 (14,7 %) 2341
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho
Data de Instalação: 05-04-2004
Motivos de Processos Findos, por ano
0
50
100
150
200
250
300
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
25%
Conciliação
13%
Julgamento
43%
Outros
19%
Findos em 2010

Página 49

49 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Por ambas as partes Por uma das partes
2008 0,23% 12,47%
2009 15,80% 14,08%
2010 17,97% 6,13% 75,90%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 16 0,64% 4 1 3 6
desertos 0,00%
provido 2 12,50% 1 1
não provido 2 12,50% 2 2
parcial 0,00%
desconhecidos 12 75,00% * desde instalação
2008 2009 2010
27,92% 25,38% 24,75%
44,34% 28,23% 31,77%
21,08% 14,50% 12,58%
36,45% 17,92% 16,14%
Juizes 1
Funcionários 6
Protocolo 6
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
84
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho
Data de Instalação: 05-04-2004
Recusas de mediação 15%
10%
Por ambas as partes Por uma das partes

Página 50

50 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2004 423 274 149
2005 915 116,31% 676 146,72% 388 160,40%
2006 1139 24,48% 1073 58,73% 454 17,01%
2007 1089 -4,39% 788 -26,56% 755 66,30%
2008 757 -30,49% 822 4,31% 690 -8,61%
2009 819 8,19% 983 19,59% 526 -23,77%
2010 931 13,68% 886 -9,87% 571 8,56%
Totais 6073 5502 571
Julgado de Paz do Porto
Data de Instalação: 15-04-2004
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
200
400
600
800
1000
1200
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 51

51 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2004 86 50 53 85 274
2005 203 79 154 240 676 146,72%
2006 178 195 316 384 1073 58,73%
2007 187 89 159 353 788 -26,56%
2008 117 70 213 422 822 4,31%
2009 154 66 300 463 983 19,59%
2010 156 81 292 357 886 -9,87%
Total 1081 (19,6 %) 630 (11,5 %) 1487 (27 %) 2304 (41,9 %) 5502
Julgado de Paz do Porto
Data de Instalação: 15-04-2004
Motivos de Processos Findos, por ano
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
500
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
18%
Conciliação
9%
Julgamento
33%
Outros
40%
Findos em 2010

Página 52

52 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2010 95,70%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 51 0,84% 10 4 6 5
desertos 0,00%
provido 0,00% 4 3
não provido 24 47,06% 8 1 3 5
parcial 1 1,96% 1 1
desconhecidos 26 50,98% * desde instalação
2008 2009 2010
14,23% 15,67% 17,61%
20,17% 22,71% 18,40%
8,52% 6,71% 9,14%
15,12% 12,60% 11,00%
Juizes 2
Funcionários 6
Protocolo 6
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
143
4,30%
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz do Porto
Data de Instalação: 15-04-2004
Recusas de mediação Percentagem de Recusas
6,53%
1,95%
4%0%
Percentagem de Recusas
II SÉRIE-E — NÚMERO 19
______________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

53 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2004 21 18 3
2005 45 114,29% 36 100,00% 12 300,00%
2006 30 -33,33% 34 -5,56% 8 -33,33%
2007 53 76,67% 56 64,71% 5 -37,50%
2008 55 3,77% 46 -17,86% 14 180,00%
2009 102 85,45% 91 97,83% 25 78,57%
2010 182 78,43% 187 105,49% 20 -20,00%
Totais 488 468 20
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira, Vila Nova de Paiva, Sátão, Penalva do Castelo e Trancoso
Data de Instalação: 17-05-2004
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
200
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 54

54 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2004 12 0 4 2 18
2005 17 2 15 2 36 100,00%
2006 9 6 15 4 34 -5,56%
2007 16 9 25 6 56 64,71%
2008 11 10 14 11 46 -17,86%
2009 25 16 15 35 91 97,83%
2010 64 21 49 53 187 105,49%
Total 154 (32,9 %) 64 (13,7 %) 137 (29,3 %) 113 (24,1 %) 468
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira, Vila Nova de Paiva, Sátão, Penalva do Castelo e Trancoso
Data de Instalação: 17-05-2004
Motivos de Processos Findos, por ano
0
10
20
30
40
50
60
70
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
34%
Conciliação
11%
Julgamento
26%
Outros
29%
Findos em 2010

Página 55

55 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2008
2009
2010 91,00%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 3 0,61% 1 1
desertos 0,00%
provido 0,00%
não provido 1 33,33%
parcial 0,00%
desconhecidos 2 66,67% * desde instalação
2008 2009 2010
23,91% 27,47% 34,22%
61,11% 67,50% 34,00%
21,74% 17,58% 11,23%
11,11% 43,75% 52,00%
Juizes 1
Funcionários 6
Protocolo 8
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
35
9,00%
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira, Vila Nova de Paiva, Sátão, Penalva do Castelo e Trancoso
Data de Instalação: 17-05-2004
Recusas de mediação Percentagem de Recusas
10,91%
18,20%
9%0%
Percentagem de Recusas

Página 56

56 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2006 44 29 15
2007 89 102,27% 83 186,21% 21 40,00%
2008 88 -1,12% 91 9,64% 18 -14,29%
2009 107 21,59% 107 17,58% 18 0,00%
2010 114 6,54% 105 -1,87% 27 50,00%
Totais 442 415 27
Julgado de Paz de Trofa
Data de Instalação: 07-03-2006
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
20
40
60
80
100
120
2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 57

57 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2006 11 6 7 5 29
2007 28 22 23 10 83 186,21%
2008 20 24 33 14 91 9,64%
2009 31 7 37 32 107 17,58%
2010 22 23 42 18 105 -1,87%
Total 112 (27 %) 82 (19,8 %) 142 (34,2 %) 79 (19 %) 415
Julgado de Paz de Trofa
Data de Instalação: 07-03-2006
Motivos de Processos Findos, por ano
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
21%Conciliação
22%
Julgamento
40% Outros17%
Findos em 2010

Página 58

58 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2010 73,00%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 4 0,90% 1 3
desertos 0,00%
provido 0,00%
não provido 1 25,00%
parcial 0,00%
desconhecidos 3 75,00% * desde instalação
2008 2009 2010
21,98% 28,97% 20,95%
29,85% 43,05% 78,60%
26,37% 6,54% 21,90%
26,76% 9,21% 16,70%
Juizes 1
Funcionários 2
Protocolo 2
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
83
27,00%
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Trofa
Data de Instalação: 07-03-2006
Recusas de mediação Percentagem de Recusas
26,37%
28,00%
27%
0%
Percentagem de Recusas
II SÉRIE-E — NÚMERO 19
______________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

59 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2006 585 350 235
2007 855 46,15% 721 106,00% 369 57,02%
2008 803 -6,08% 784 8,74% 388 5,15%
2009 819 1,99% 979 24,87% 228 -41,24%
2010 974 18,93% 982 0,31% 220 -3,51%
Totais 4036 3816 220
Julgado de Paz de Sintra
Data de Instalação: 15-03-2006
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
200
400
600
800
1000
1200
2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 60

60 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2006 181 26 82 61 350
2007 342 64 185 130 721 106,00%
2008 275 89 215 205 784 8,74%
2009 225 147 333 274 979 24,87%
2010 264 238 265 215 982 0,31%
Total 1287 (33,7 %) 564 (14,8 %) 1080 (28,3 %) 885 (23,2 %) 3816
Julgado de Paz de Sintra
Data de Instalação: 15-03-2006
Motivos de Processos Findos, por ano
0
50
100
150
200
250
300
350
400
2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
27%
Conciliação
24%
Julgamento
27% Outros22%
Findos em 2010

Página 61

61 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2008
2009
2010 83,00%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 12 0,30% 2 3 3 4
desertos 0,00%
provido 2 16,67% 1 1
não provido 1 8,33% 1
parcial 0,00%
desconhecidos 9 75,00% * desde instalação
2008 2009 2010
35,08% 22,98% 26,88%
40,56% 28,00% 32,00%
11,35% 15,02% 24,24%
15,00% 19,00% 32,00%
Juizes 2
Funcionários 5
Protocolo 6
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
111
17,00%
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Sintra
Data de Instalação: 15-03-2006
Recusas de mediação Percentagem de Recusas
15,58%
20,00%
17%
0%
Percentagem de Recusas

Página 62

62 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2006 127 99 28
2007 178 40,16% 173 74,75% 33 17,86%
2008 236 32,58% 223 28,90% 46 39,39%
2009 252 6,78% 252 13,00% 46 0,00%
2010 306 21,43% 280 11,11% 72 56,52%
Totais 1099 1027 72
Julgado de Paz de Coimbra
Data de Instalação: 20-03-2006
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
50
100
150
200
250
300
350
2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 63

63 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2006 34 18 28 19 99
2007 45 42 63 23 173 74,75%
2008 70 41 58 54 223 28,90%
2009 72 34 84 62 252 13,00%
2010 86 55 87 52 280 11,11%
Total 307 (29,9 %) 190 (18,5 %) 320 (31,2 %) 210 (20,4 %) 1027
Julgado de Paz de Coimbra
Data de Instalação: 20-03-2006
Motivos de Processos Findos, por ano
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
31%
Conciliação
20%
Julgamento
31% Outros18%
Findos em 2010

Página 64

64 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2010 84,65%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 8 0,73% 1 1 3 3
desertos 0,00%
provido 0,00%
não provido 3 37,50% 1 1 1
parcial 0,00%
desconhecidos 5 62,50% * desde instalação
2008 2009 2010
31,39% 28,57% 30,71%
34,14% 33,60% 33,20%
18,39% 13,49% 19,64%
26,80% 18,90% 25,00%
Juizes 1
Funcionários 3
Protocolo 5
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
59
15,35%
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Coimbra
Data de Instalação: 20-03-2006
Recusas de mediação Percentagem de Recusas
13,14%
15,10%
15%0%
Percentagem de Recusas
II SÉRIE-E — NÚMERO 19
______________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

65 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2006 10 1 9
2007 305 2950,00% 243 24200,00% 71 688,89%
2008 259 -15,08% 255 4,94% 75 5,63%
2009 256 -1,16% 286 12,16% 45 -40,00%
2010 215 -16,02% 225 -21,33% 35 -22,22%
Totais 1045 1010 35
Julgado de Paz de Santa Maria da Feira
Data de Instalação: 28-11-2006
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
50
100
150
200
250
300
350
2006 2007 2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 66

66 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2006 0 0 0 1 1
2007 78 25 71 69 243 24200,00%
2008 64 37 74 80 255 4,94%
2009 64 40 129 53 286 12,16%
2010 58 32 80 55 225 -21,33%
Total 264 (26,1 %) 134 (13,3 %) 354 (35 %) 258 (25,5 %) 1010
Julgado de Paz de Santa Maria da Feira
Data de Instalação: 28-11-2006
Motivos de Processos Findos, por ano
0
20
40
60
80
100
120
140
2006 2007 2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
26%
Conciliação
14%
Julgamento
36%
Outros
24%
Findos em 2010

Página 67

67 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2008
2009
2010 93,00%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 8 0,77% 2 4 2
desertos 4 50,00% 1 2 1
provido 1 12,50% 1
não provido 2 25,00% 1 1
parcial 1 12,50% 1
desconhecidos 0 0,00% * desde instalação
2008 2009 2010
25,10% 22,38% 25,78%
27,12% 52,45% 30,73%
14,51% 13,99% 14,22%
39,63% 23,88% 21,68%
Juizes 1
Funcionários 3
Protocolo 3
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
87
7,00%
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Santa Maria da Feira
Data de Instalação: 28-11-2006
Recusas de mediação Percentagem de Recusas
8,49%
6,99%
7%0%
Percentagem de Recusas

Página 68

68 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2008 120 94 26
2009 301 150,83% 299 218,09% 28 7,69%
2010 293 -2,66% 270 -9,70% 51 82,14%
Totais 714 663 51
Julgado de Paz de Odivelas
Data de Instalação: 26-07-2008
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
50
100
150
200
250
300
350
2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 69

69 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2008 23 25 24 22 94
2009 25 101 81 92 299 218,09%
2010 66 85 45 74 270 -9,70%
Total 114 (17,2 %) 211 (31,8 %) 150 (22,6 %) 188 (28,4 %) 663
Julgado de Paz de Odivelas
Data de Instalação: 26-07-2008
Motivos de Processos Findos, por ano
0
20
40
60
80
100
120
2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
24%
Conciliação
32% Julgamento
17%
Outros
27%
Findos em 2010

Página 70

70 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Por ambas as partes Por uma das partes
2008
2009
2010 1,00% 61,00% 38,00%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 1 0,14% 1
desertos 0,00%
provido 0,00%
não provido 0,00%
parcial 0,00%
desconhecidos 1 100,00% * desde instalação
2008 2009 2010
24,47% 8,36% 24,44%
50,00% 40,00% 22,50%
26,60% 33,78% 31,48%
26,00% 37,00% 29,01%
Juizes 1
Funcionários 6
Protocolo 7
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
41
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Odivelas
Data de Instalação: 26-07-2008
Recusas de mediação 62,00%
79,00%
15%
10%
Por ambas as partes Por uma das partes

Página 71

71 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2008 129 56 73
2009 340 163,57% 324 478,57% 89 21,92%
2010 367 7,94% 368 13,58% 88 -1,12%
Totais 836 748 88
Julgado de Paz de Setúbal / Palmela
Datas de Instalação: 01-08-2008 e 09-12-2008
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
50
100
150
200
250
300
350
400
2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 72

72 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2008 29 6 8 13 56
2009 135 36 76 77 324 478,57%
2010 125 60 105 78 368 13,58%
Total 289 (38,6 %) 102 (13,6 %) 189 (25,3 %) 168 (22,5 %) 748
Julgado de Paz de Setúbal / Palmela
Datas de Instalação: 01-08-2008 e 09-12-2008
Motivos de Processos Findos, por ano
0
20
40
60
80
100
120
140
160
2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
34%
Conciliação
16%
Julgamento
29%
Outros
21%
Findos em 2010

Página 73

73 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2008
2009
2010 66,50%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 4 0,48% 1 3
desertos 0,00%
provido 0,00%
não provido 0,00%
parcial 0,00%
desconhecidos 4 100,00% * desde instalação
2008 2009 2010
51,79% 41,67% 33,97%
28,71% 44,79% 35,00%
10,71% 11,11% 16,30%
33,33% 62,05% 24,69%
Juizes 1
Funcionários 6
Protocolo 5
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
63
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Setúbal / Palmela
Datas de Instalação: 01-08-2008 e 09-12-2008
Recusas de mediação 21,70%
15,29%
33,50%
Percentagem de Recusas 33%
0%
Percentagem de Recusas

Página 74

74 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2008 0 0 0
2009 40 33 7
2010 96 140,00% 83 151,52% 20 185,71%
Totais 136 116 20
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos Aljustrel, Ourique, Mértola, Castro Verde e Almodôvar
Data de Instalação: 11-12-2008
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
20
40
60
80
100
120
2008 2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 75

75 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2008 0 0 0 0 0
2009 7 14 3 9 33
2010 23 12 26 22 83 151,52%
Total 30 (25,9 %) 26 (22,4 %) 29 (25 %) 31 (26,7 %) 116
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos Aljustrel, Ourique, Mértola, Castro Verde e Almodôvar
Data de Instalação: 11-12-2008
Motivos de Processos Findos, por ano
0
5
10
15
20
25
30
2008 2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
28%
Conciliação
14%
Julgamento
31%
Outros
27%
Findos em 2010

Página 76

76 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Por ambas as partes Por uma das partes
2008
2009
2010 1,04% 9,37% 89,59%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 0 0,00%
desertos
provido
não provido
parcial
desconhecidos 0 * desde instalação
2008 2009 2010
21,21% 27,71%
33,33% 28,00%
42,42% 14,46%
57,14% 16,43%
Juizes 1
Funcionários 4
Protocolo 4
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
46
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos Aljustrel, Ourique, Mértola, Castro Verde e Almodôvar
Data de Instalação: 11-12-2008
Recusas de mediação 37,50%
15%
10%
Por ambas as partes Por uma das partes

Página 77

77 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2009 37 33 4
2010 117 216,22% 94 184,85% 27 575,00%
Totais 154 127 27
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-aNova, Sertã e Vila de Rei
Data de Instalação: 03-04-2009
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
20
40
60
80
100
120
140
2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 78

78 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2009 13 2 14 4 33
2010 25 27 21 21 94 184,85%
Total 38 (29,9 %) 29 (22,8 %) 35 (27,6 %) 25 (19,7 %) 127
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-aNova, Sertã e Vila de Rei
Data de Instalação: 03-04-2009
Motivos de Processos Findos, por ano
0
5
10
15
20
25
30
2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
27%
Conciliação
29% Julgamento22%
Outros
22%
Findos em 2010

Página 79

79 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2008
2009
2010 71,80%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 0 0,00%
desertos
provido
não provido
parcial
desconhecidos 0 * desde instalação
2008 2009 2010
39,39% 26,60%
100,00% 33,33%
6,06% 28,72%
6,67% 55,17%
Juizes 1
Funcionários 6
Protocolo 6 41
Percentagem de Recusas
28,20%
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-aNova, Sertã e Vila de Rei
Data de Instalação: 03-04-2009
Recusas de mediação 2,70%
Recursos
33%
0%
Percentagem de Recusas

Página 80

80 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2009 88 61 27
2010 294 234,09% 260 326,23% 61 125,93%
Totais 382 321 61
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Óbidos e Nazaré
Data de Instalação: 21-04-2009
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
50
100
150
200
250
300
350
2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 81

81 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2009 28 11 15 7 61
2010 109 27 49 75 260 326,23%
Total 137 (42,7 %) 38 (11,8 %) 64 (19,9 %) 82 (25,5 %) 321
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Óbidos e Nazaré
Data de Instalação: 21-04-2009
Motivos de Processos Findos, por ano
0
20
40
60
80
100
120
2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
42%
Conciliação
10%
Julgamento
19%
Outros
29%
Findos em 2010

Página 82

82 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2010 96,00%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 0 0,00%
desertos
provido
não provido
parcial
desconhecidos 0 * desde instalação
2008 2009 2010
45,90% 41,92%
75,00% 38,50%
18,03% 10,38%
9,52% 17,88%
Juizes 1
Funcionários 3
Protocolo
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
48
4,00%
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Óbidos e Nazaré
Data de Instalação: 21-04-2009
Recusas de mediação Percentagem de Recusas
4,55%
33%
0%
Percentagem de Recusas
II SÉRIE-E — NÚMERO 19
______________________________________________________________________________________________________________
82

Consultar Diário Original

Página 83

83 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2009 7 4 3
2010 97 1285,71% 93 2225,00% 7 133,33%
Totais 104 97 7
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos Carregal do Sal, Mangualde e Nelas
Data de Instalação: 06-08-2009
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
20
40
60
80
100
120
2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 84

84 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2009 1 2 0 1 4
2010 22 24 24 23 93 2225,00%
Total 23 (23,7 %) 26 (26,8 %) 24 (24,7 %) 24 (24,7 %) 97
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos Carregal do Sal, Mangualde e Nelas
Data de Instalação: 06-08-2009
Motivos de Processos Findos, por ano
0
5
10
15
20
25
30
2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
23%
Conciliação
26%
Julgamento
26%
Outros
25%
Findos em 2010

Página 85

85 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2008
2009
2010 90,99%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 0 0,00%
desertos
provido
não provido
parcial
desconhecidos 0 * desde instalação
2008 2009 2010
25,00% 23,66%
25,00% 52,00%
50,00% 25,81%
50,00% 35,00%
Juizes 1
Funcionários 3
Protocolo 2
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
37
9,01%
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos Carregal do Sal, Mangualde e Nelas
Data de Instalação: 06-08-2009
Recusas de mediação Percentagem de Recusas
0,00%
33%
0%
Percentagem de Recusas

Página 86

86 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2009 1 0 1
2010 217 177 41
Totais 218 177 41
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal
Data de Instalação: 22-12-2009
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
50
100
150
200
250
2009 2010
Entrados Findos Pendentes

Página 87

87 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2009 0 0 0 0 0
2010 43 16 58 60 177
Total 43 (24,3 %) 16 (9 %) 58 (32,8 %) 60 (33,9 %) 177
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal
Data de Instalação: 22-12-2009
Motivos de Processos Findos, por ano
0
10
20
30
40
50
60
70
2009 2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
24%
Conciliação
9%
Julgamento
33%
Outros
34%
Findos em 2010

Página 88

88 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2010 58,34%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 3 1,38% 3
desertos 0,00%
provido 0,00%
não provido 0,00% 1
parcial 0,00%
desconhecidos 3 100,00% * desde instalação
2008 2009 2010
24,29%
41,66%
9,04%
23,64%
Juizes 1
Funcionários 4
Protocolo 4
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
60
41,66%
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal
Data de Instalação: 22-12-2009
Recusas de mediação Percentagem de Recusas 33%
0%
Percentagem de Recusas
II SÉRIE-E — NÚMERO 19
______________________________________________________________________________________________________________
88

Consultar Diário Original

Página 89

89 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2010 43 23 20
Totais 43 23 20
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão
Data de Instalação: 11-09-2010
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
2010
Entrados Findos Pendentes

Página 90

90 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2010 8 2 6 7 23
Total 8 (34,8 %) 2 (8,7 %) 6 (26,1 %) 7 (30,4 %) 23
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão
Data de Instalação: 11-09-2010
Motivos de Processos Findos, por ano
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
35%
Conciliação
9%
Julgamento
26% Outros
30%
Findos em 2010

Página 91

91 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2008
2009
2010 95,35%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 0 0,00%
desertos
provido
não provido
parcial
desconhecidos 0 * desde instalação
2008 2009 2010
34,78%
0,00%
8,70%
4,88%
Juizes 1
Funcionários 2
Protocolo 2
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
35
4,65%
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão
Data de Instalação: 11-09-2010
Recusas de mediação Percentagem de Recusas 33%
0%
Percentagem de Recusas

Página 92

92 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Entrados variação % Findos variação % Pendentes variação %
2010 31 7 24
Totais 31 7 24
Julgado de Paz de Cascais
Data de Instalação: 25-11-2010
Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano
0
5
10
15
20
25
30
35
2010
Entrados Findos Pendentes

Página 93

93 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Mediação Conciliação Julgamento Outros Total variação %
2010 2 4 0 1 7
Total 2 (28,6 %) 4 (57,1 %) 0 (0 %) 1 (14,3 %) 7
Julgado de Paz de Cascais
Data de Instalação: 25-11-2010
Motivos de Processos Findos, por ano
0
0,5
1
1,5
2
2,5
3
3,5
4
4,5
2010
Mediação Conciliação Julgamento Outros
Mediação
29%
Conciliação
57% Julgamento
0%
Outros
14%
Findos em 2010

Página 94

94 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

2010 95,35%
Total * % 2007 2008 2009 2010
interpostos 0 0,00%
desertos
provido
não provido
parcial
desconhecidos 0 * desde instalação
2008 2009 2010
28,57%
28,57%
57,14%
80,00%
Juizes 1
Funcionários 6
Protocolo 7
Percentagem de conciliações relativamente aos processos que não tiveram acordo mediado no Julgado de Paz
Mapa de Pessoal do Julgado de Paz Duração Média (dias)
18
4,65%
Recursos
Percentagens de Acordos e Conciliações
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de acordos por mediados relativamente aos que não foram recusados no Julgado de Paz
Percentagem de conciliações relativamente à totalidade de processos no Julgado de Paz
Julgado de Paz de Cascais
Data de Instalação: 25-11-2010
Recusas de mediação Percentagem de Recusas 33%
0%
Percentagem de Recusas
II SÉRIE-E — NÚMERO 19
______________________________________________________________________________________________________________
94

Consultar Diário Original

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95 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

Consultar Diário Original

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96 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

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(jOO 119 09- J AH '03
'--'_0 _.~' '-"'_c
. Con~lb() d~ Aedos Jnlgados de pez
::)CRegistado sob o n. . ..( -7 3,
U~~20P- .
,iPara os efeitos considerados convenientes, enCalTega-me Sua Excelência o
Presidente da Assembleia da República de, enviar a V. m.', cópia do Parecer da Comjssão de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório de Avaliação
apresentado pelo Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz,
aprovado por unaJÚInidade, com a ausência do BE e PEV, na reunião de 4 de Dezembro de
2002.
Com os melhores cumprimentos,
'-~~~~ ~?Ã~'ú~~~z/a;
PresidenteGabinete do
Exmo. Senhor
Presidente do Conselho de Acompanhamento,
da Criação e Instalação dos Jufi4'tI'te paz
0 118 4 0 I . 'Rua Augusta. n. .; J'"
~ /_. ,.'~ ~.
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r. ~AJ~""~~fj. ~ - DAPlen/2003
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Página 97

97 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

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" ,-, 1.1... A Lei n.o82n7'. de 6 'de...Deumbió (á lei OrgãlÍica dós Tribunals)udiciais
, ' entãc;>: ~ni vigor), nos' aIts. I_ZO.2e J3° e se~\linte.st, pre"via a ~ibili~de da::
'existênéi~ d~s julgados de paz como verdadeirOstribunàis t:.
'I .. ' ' , '.'" ' '
1.2.- Tal-diploma consagrava a coinpetência da Ássembleia ;O~ do':Plenário'de"'.- '"
Freg\lesia p~a 4eliberar sobre' a ,Cria~ão d9S julgados de., paz~ bem, .COpiO 'para;-' '., " "
.. e:l~er os ~pectivos jufzes de paz, Os quais ba\'eri~ ~ ,~sfazep diverso~ '
, " . ,,. reqill$itos deel,egibilidade. . ;. ' :' " ' . " ' ,
, ", .
, , ,
. 1.3.-' Acresce que desSa lei orgâriica conStaviin1. aiQda as có~tências :dos
.. julgadQsdé pai. &sencialmente, e para além do exercíci~ ~ wnciliação e dó
','.julgamentod'e trans~sões e contravenções às .posturas de freguesia, co.plpetia
. aos. julgàdos' d~ páz ,prép~ e julgar ás acçõeS clveis ~~ vàlor não su~rior à
alçada dos tribunais de :colria~ quando env,olvessem direitos e interesses entre "o
vizinhos' e às partes estivessem de acordo em fazê-Ias seguir fiO' julgado de pa.z.. ,
1..':AN"rECED ENTES.. ..' .. . .
~':.." " :~::' :~::,?,~
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vizinhos'.
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,, Ant~ aa Léi n.. S2n.7 t de 6 de: t>ezembro: os julp
árt; 6~.1 dó ~tuto Judiciário). $obrc a eVoI~io
Frci.u, em- A~aç-:o doS Jul~ de PU', ar:tigo
. ,
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da Le"i n.- Sm7, de 6 de Dezembro: 0$ jul~dos de; pu eram meros ~uxiliacl:eS da justiça (cfr, o'.1 dó EstaMO Jooiciário). $obre a eVoll1Çio histórica 'dos julgados de paz., cfr. Josi Lebre ~ "em . AR~~açlo d9S Jul$ados de Pu-, artigo publicado 00 jor:nal .Públi~o.."effl29."OS.,2(XX)."
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98 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

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~; bom rigor, pQis~ os julgados de paz .estavam "gesenhado~" .na .lei com~ .- ,.:' ,
vr:cdadeiros tribunais arbitiais, embora. de Carácter permanente2.. .. '. :. '..: .
: 1.4.- Os julg~dos de paz fic~..as~m, nornlativamente:!'esbOÇados", fal~ando
; então publicâr,.decreto~lei qu.e reguJ~se a organizàçãó e,o funcionamento 4esses.
tribun~, PemcomC? aS .trariúta~ a que-deveriam s~bmeter-se .ps processos .que
\ ... neles 'corressem te~os,. publiçaçãoessa que d.everia ~~rrer até. 31 de Julho. de. .
1978 (cfr.,o arto, 9.20.2 da referi~ Lein.o81/77). .
,. '" -": '.Í.5..:.Só'.em fmais de 1979, ê como objectiv.o anterionnente refé~dó; oGóye~o
fez p~blicar o D~~to-Lei n.o ~39n9, de 31. de Dezembro,,'oqualera con$tituí~:O
:. 1>, .a: tramitação do proc~so cive!; o terceiro regulava a '~~ção :do processo
. . penal; no quarto, cótisagravam-se dispOsiçõeS finais.. . .
. ". ..
Acontece que
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...
. , . .': 1.6.-:-' .. diversos bêputados .requereia:rti, então; a:suj~ição. ~ ratificaÇão
,do :identlficado d~to-lei3,. na sequência -40 que, em 22 de -Maio de :1980, ~
Àssembleiada República resolvêu_r~cusara ratific'aÇão do diploma4.- . ,.
.
N.o78/2OQl, DE 13 DE JuLHo2.:"A.LBI, ."., c
'r "
~. :~; .' '2~1.- Na VIII ~gislàtura, vários Deputádos do PCP apresenta@In.à
. .. . .
da.:J:tep'~lica(AR) os P(.ojêCtos d~ lei n.os 82JVlli.e 83Nll~, os'
. ~sencia1mente, a reinstálação. dos Julgados de pàZ como verdadeir~s trib.unais
:.:: judiciaiss~~c. ,
.... ,.
.~~;2.- Aprovados ria gene~dade~
de J.UÍlhC? de 2000-, os ptojêctos
". "
"',' .. , .
1 NeSteScnt~do, cff: )010 de M~, em .Di~ito Civil I., da Associà:ção.
dA FaCul~e. de ~eito da: Universidade de Lisooa.19S0, Voi: I, a P'8- 615. Sobrc <_ tema.br='tema.br'>cCr. ..ncia AJ1Ur AnsellilO de ProcesstialCivil Declarat6rio", Almedina. Coinibra.1982. Vol. 11, a p4g. 55. '
3 Cfr. as Ratificações 'o.os 308/1 e 312/1,
Fevereiróde 1980, res~tiviJnCnte.
~
~
.
0'0 ~,
.....
4 .
. Cfr. a Resolução n..177/80..
~ s É extrernáme~te discutível ~ qualificaÇão dos JulgadoS de paz como tribunais judiciais; A ~dmitir esta o
, oquàlificação, sempre teríamos que os ~ubqua1ificar como tribunais de competência genérici~~
especializada. ou específica, o que não parece ser possível, Que- são tribunais, não há dúvida, (cfr. (), an°.
.2W.2 da .Constituição da Repúblicâ PortugueSa -cRP) e, ~omo tal, verdadeiros órgãos dotados â~
~~ania. Melhor se ad~itc~ no entanto, que sej~ órgãos que se situam fora da jurisdição. (.'OnK) já
o .. o préColtitOQ LebreQe Freitas. o '- ,
'"ç'
",?ttr'~{~};." ,
:.
.2."
~.;..:"
, ."
"~
'-"
!~
Assemb
vis~.qUaIS
".o'" .
" ,
oçorrid~.em Piená.rlo da AR ~II:l09
eSta comissão parlalilent8!"' a q\lal:
a~s
."
. '. . . .
..
a
Castro Processu3i EdiçãQ
C8stro, RDireito
11
. . . .
n:.s 23 e 25. 4C 16 e 1.3 de
. ,
publicadas DAR. ~rie.00
00 PR. I Sme,n.. 126. de 31'.O5,198Q.. .
.
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Página 99

99 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

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,"!.':;,'~~d~.envolveurelevante..traba1hode a~rfeiçoamento.e. .. .
: ,m~mo resultado a' Lei n.~ 78/2001, de 13 deJúlho~ aProvada. por 'unanimidade
pelo. ,
'i 2.3;-:
- ~
~
Ó'
, ,o diploma ora' .referido regula a
408' Julgados de Paz, :ooD!. são~ sua cô~tência.
2.4.. Ora, decorre dessa lei que os'l~gados de paz ~êm competênciacíve.l para.
certos tttJQs de acções deélaraqvas cujo' "alor não' ul~paSse a ~çada dos
,tribunais da 1.a ~dricia' e também para apreciar pedidos cíyeis ,decottentes de:'.
ce~osériIneS (cfr.o.s~~tivos àrtS.8~ e go). .
, ,
, " .
2.5.-' Mas~ o ~s ~rtàIiteéQ modo ~actuaçãodosJulgad9s deP~que têm'de apro~-se -' dos cidadãos e ,agir com simpIicidcade, , infotmalidade,<_:pQrtúnidade procutando='procutando' tranquijiçãobr='tranquijiçãobr' a='a' e='e' h='h' mais='mais' _='_'>individual e social . ' .
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funcionamento
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. , ' .Z.6.- Sucede que o art. Moda ~i .78nOOI .pteviu um pe.ríQdO experimental para o .
.. '- funcionamento dos. Julgados de Paz que foram instálados. .' r " . A saber: :-o de ~~boa, que. abrange as fre~esias de Bentica,. Carí1Íde é
Lunliar; -Q de Oliveira. do Bairro, que. abrllrtge t~ as fre~esias do mesmo
concelho; -o do SeiXal, que: abrange as fre~ês.ias de .Seixal,; P.ai9; Pires é:
Arrentei~.. ~ o de. Vila. Nova de Qaia, que abrange; as ..freguesiáS de Aviti~,;.Çresfu~Lever, Olival, Sandiro ePedroso~ ;,
2.1.- Por seu lado., oacompanhamento da .
AR.. e é
°, .
. .,\o;'"".'
«
. Comissão.
....
. , ;
3.- . O RELNTóRlO DO' CONSELHO DE. ACOMPANHAMENTO
,cRIAçÃO E INSTALAÇÃO DOS JULGADOS DE PAZ.'.
, ., , .
3.i..-c O'Cons~lh() deacompanhamenfoda Criação e instalação dos Julgados de
Paz~ doravante designado por Conselho,produiiu o relatório so~re o, qu,al ora se.
reflecte, ri,ele fazendo diversos juízos apretiativos acerca do !uricion~ento dos
Julgados ,de Paz, bem CQmo nele apresentando ~lgun:las sugestões que pretende
venham a serpreconitadaS. ,
.., . .. .' .,
I . .
. ." '. .';'.., 'Nest~ sentidO,'J. o. ~FeiTeira; eJn'~Julgados'de'paz". COimbr:~Editora. 2()(;>1. a págs. 14. . :
: .. . . ' ..}. .
.. '
.
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, . .
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tendo dó
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co.nl~ênci~
.,' . -como atramitaçao
a' org~i.ação
- .
processos que.
e O'
dos..
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,'. .J' .
opnrnordoque .
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650
li .
.Conselholei' constituiu' o deda mesma
e in$talação:dos
3rt.
paz.de () qual" funciona I}a
divêrSOSDepu~dosdesta 1,8por
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Página 100

100 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

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'. c 3~2.-OSjUízós aprecia:nvos(sob.a fónnade crítica) sãot.' .
prendeIU .com o ~scasso de paz e
'. . ,
lcaque
,
número de Julgados
-dós existentes ab~g.e.
. , .
3.3..:. Por outro :ladó, também se dá co~ta no Relátório:, 'o'.que p'4féée ,s.er. ':
~levantíssimo, que à duração mé..obstante o núiner()~casso d.e,acçõés lá pend.entes) é de um mês." ,
. ,, , .,
3.4;- QUanto às sugestõesapresentad3s .~lo Co~elhó,'elaS saC? de variada. ordem,
.desde;a .reali~ção de cursos de formação:de j\lízes de paZ' (éOril"colaboração
. universitária); passandô p, ., .". , . '.Pai. .(entenijendo-se que.. ela deve estender-s.e à ,:execução das súas próprias
decisões eaté:a detetmjnadá rnat~ria: penál) e pela éonsul~ a t~os os MUnicípios
~rtugueses "~mo f~ de instalar .mais Julgados de Paz. . "' .. .
: ," , " ,
, ,. .
3.5.-. Conclui: o CoD$elho que () projecto dos "Júlgado$.:dê paz" é 'não. S9 útil,
çomo nece:ssári~ à cidadania, .-ec(;>niendando, por isso. o seu dese.nv91vimento. ..
, . ,
.
"
3.6.~Ofa; é éste~latda lei (cfr. o arti66~. d~ Lei n.O 78/2002)-; o quépassaa fazer-se.
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4.';',APREC~ÇÃO PARLAMENfAR DOR
,. 4.J.. A J\sseÓlbleia da , ,
República. é da opinião de que (). ~ do que meri'tório
apr~entado pelo ConselhQ demons~ a utilidade. e as pótenciàli~es
~os Julgados de PaZ, ~ndo p~cífic9 que eJespodem vir a comtlroir um dt?. coritributó para od~arogamento dos tribunais comuns e~ consequentemente, para
. a melhoria. do estado da jusnça' em Portugàl. .,
.
\: 4.2.-.Por isso, parece cert(>, Pelo menos, que, é Indispensável aumentar Q .número.. ~~Julgados de;.Pa1., .~tender~ a inais fregUesias a competência dos Julgados de: :'~azjáexistentes, bem como al~gar.á sua (deles) competência material, dotàndoos, designndamepte, de maiscompetêricias declaratórias cíveis.
'~'i; '",i
~:.;; "...".,.
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',4.3.- A experiência colhida do funcionam~nto dos Julgados de paz e o relatório
.. .ap~entadb pelo Conselho de' Acompanhamento, demonstram. com todà á
clare;~que ,a aposta nestes órgãos de soberania constitui um êxito.
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101 | - Número: 019 | 3 de Junho de 2011

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. . . .'.': .':~;.:'":". ;:.4.4 Daí que o' actualGoverno tenha feito cons~, do seu. progr~ .. ,:.
" .' .' . . ." i'. 0.0:;,:... precisamente na ár~ «;te Jústi~ o "teforçodo proje:ctod9.8Julgados d~' paz1'... ".' ';
.
..0'.., :0, '.:, ' '-"'4.5.-:-Mas há ainda muito sobre quereflectir, designadâlriente, as outras sugestOOs".: .0.'.::'0:. apresentadas. pelo ConseÍho, bem como outrps problemas, relacionados com a,.' .i .:. .' . temática em análise~ como é o caso, o m~ramente à título. de . exemplo, qà : ' ,.
"
, ': . desadequ.ada concorrência de .coI:npetê~cias entre os Julgados d.é paz e os ,. ' ,
'.:'.", ;:, TribunaisdeCo~ca. ' ,':,::
.- , . o
... ,1.:,0:.0 . -" .. .:4;6.- Ncsta co~brmida4e, o relatório apresoentado ~ló Co,nselho de " :
- .." ""'; '., Aco"mp~~ento deve. Ser: feinétidd ao' Go~emo, pára 0$ efeitos que ju.lgue .' " . .
.:.' ..:r, ' , . : ~ cOnvenientes, nos feriDos do n.G3 doart. 650 e do art. 66~da mencionada lei. ':' 'o'.. , ,
::;:';!::':':.-:o~...:.o ;':,:0,',-- o': ;', ,:'::..,~:.':,
. I, "o", ' o - , , , .0'
'0.';":"';.":.:0:-0,.:' -~ ,~'.::.;;." .0_'; '0:0.
. ;0.,.:. CqNCLUSÃO:o o, ..:"
_.io :~.. c..:' o' r
". A CQlÍ1issão de A.ssuntos ConstitUcionais, DIreitõs, Liberdades e Garan.tiàS .. : . ~.:,
"o.'" ..: 00 ~ éd~s.eguinteParecer: o ",'
. '.' ;,' ; . , ",
.'::. .,::' ~~. I. : --o present.e relatório aprecIativo deve subir a Plenário á fim de aí ser,
. :", " '0.0 o,'i" votado ~la Assenibleia.daRepübli~. "
- '. : . : , " ' :..
'. ,':', ';.~', -A Asscmb1.éia da R.epública deve remeter ao Gove~o"o relatório ~ o,
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2010 Protocolos em vigor

- FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA – 164;

- FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO PORTO - 2;

- FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE LISBOA – 3 estágios de mestrado iniciados em Janeiro de 2011 não contabilizados em 2010;

- ISCAC (INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA) - 3;

- INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E VALE DO AVE - 1;

- ESCOLA TÉCNICO PROFISSIONAL DE CANTANHEDE - 2;

- ESCOLA SECUNDÁRIA DE CAMÕES - 3;

- ESCOLA SECUNDÁRIA DE VILA VERDE - 1;

- CENTRO DE REABILITAÇÂO DE ALCOITÃO – 1.
_________________________________________________________

Foram elaborados protocolos de estágios individuais com alunos das Faculdades de Direito das Universidades: – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 32 – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – 14

Total de estágios solicitados 257 Total de estágios realizados 223

Os números referem-se a estudantes beneficiários.
Estes estágios têm, apenas, dois objectivos: ajudarem à formação dos estagiários, dando-lhes conhecimento da realidade dos Julgados de Paz; e divulgarem esta instituição.

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Índice

Introdução

Estatísticas Globais Datas de Instalação dos Julgados de Paz Processos Entrados, Findos e Pendentes, por ano Processos Findos, por Motivo, por ano Processos Entrados, Findos e Pendentes, por Julgado de Paz Recursos interpostos, desde a instalação Durações médias, por Julgado de Paz Mediação extra-competência, desde a instalação Mediações de matéria Penal, Laboral e Familiar, desde a instalação Processos decididos por equidade, desde a instalação Processos oriundos dos Tribunais Judiciais, desde a instalação Processos Findos, por Juiz e Funcionário, em 2010

Estatísticas Individuais JP Lisboa JP O. Bairro JP Seixal JP V.N. Gaia JP M. Corvo JP T. Bouro JP V.N. Poiares JP Tarouca JP S.M. Penaguião JP Cantanhede JP Porto JP A. Beira JP Trofa JP Sintra JP Coimbra JP S.M. Feira JP Odivelas JP Setúbal/Palmela JP Castro Verde JP Sertã JP Óbidos JP Carregal do Sal JP Funchal JP Belmonte JP Cascais

Anexos Anexo I Anexo II
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.