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Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 II Série-E — Número 2
XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)
SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 2/XII — De delegação de competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da República.
Despacho n.º 3/XII — De nomeação do Chefe de Gabinete.
Despacho n.º 4/XII — De nomeação de uma secretária para o Gabinete.
Despacho n.º 5/XII — De nomeação de uma secretária para o Gabinete.
Despacho n.º 6/XII — De nomeação de um motorista para o Gabinete.
Despacho n.º 7/XII — De nomeação de um motorista para o Gabinete.
Despacho n.º 8/XII — De delegação de competências no Secretário da Mesa Deputado Duarte Pacheco.
Despacho n.º 9/XII — Relativo à composição da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal.
Despacho n.º 10/XII – De nomeação, em regime de comissão de serviço, de um assessor para o Gabinete.
Despacho n.º 11/XII – De nomeação de uma secretária para o Gabinete.
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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Despacho n.º 2/XII — De delegação de competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da República
Nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do Regimento, delego nos Vice-Presidentes da Assembleia da República os poderes a que se referem os artigos 16.º, n.º 1, alinea i), e 18.º, alíneas a), b) e e), a saber: 1) Receber e encaminhar para as comissões parlamentares competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia; 2) Julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 3.º do Regimento, exigindo o cumprimento do prazo previsto no n.º 2 do mesmo artigo do Regimento, e tendo em conta as demais deliberações da Assembleia da República respeitantes ao regime de faltas; 3) Deferir os pedidos de substituição temporária, nos termos do Estatuto dos Deputados; 4) Dar seguimento aos requerimentos e perguntas apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo 4.º do Regimento.
Registe-se, notifique-se e publique-se no DAR.
Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.
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Despacho n.º 3/XII — De nomeação do Chefe de Gabinete
Nos termos dos artigos 8.º e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, nomeio a licenciada Noémia Maria Pizarro Bravo da Silva Pereira para о cargo de Chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 22 de Junho de 2011.
Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.
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Despacho n.º 4/XII — De nomeação de uma secretária para o Gabinete
Nos termos dos artigos 8.º e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, nomeio Maria José Rodrigues Coelho Pires de Moura para о cargo de minha Secretária, com efeitos a partir do dia 27 de Junho de 2011.
Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.
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Despacho n.º 5/XII — De nomeação de uma secretária para o Gabinete
Nos termos dos artigos 8.º e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, nomeio Maria Agostinha Matias Borges para о cargo de Secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 22 de Junho de 2011.
Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.
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Despacho n.º 6/XII — De nomeação de um motorista para o Gabinete
Nos termos dos artigos 8.º e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, nomeio, em regime de comissão de serviço, o funcionário com a categoria de Motorista do Mapa de Pessoal da Assembleia da República, Eduardo Jorge Vilhena Caldeira Diogo, para o cargo de Motorista do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 22 de Junho de 2011.
Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.
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Despacho n.º 7/XII — De nomeação de um motorista para o Gabinete
Nos termos dos artigos 8.º e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, nomeio António da Conceição Leitão para o cargo de Motorista do meu Gabinete.
Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.
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Despacho n.º 8/XII — De delegação de competências no Secretário da Mesa Deputado Duarte Pacheco
Nos termos do n.º 2 do artigo 25.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 28.º do Regimento da Assembleia da República, delego com reserva no Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco, as competências conferidas nos preceitos regimentais enunciados, com efeitos a partir do dia 21 de Junho de 2011.
Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.
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Despacho n.º 9/XII — Relativo à composição da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal
Tendo presente a aprovação, em 1 de Julho de 2011, do projecto de resolução da Assembleia da República n.º 6/2011, que constitui uma Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, que funcionará durante a vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal; Considerando o disposto nos n.os 2 e 6 do artigo 178.º da Constituição e nos artigos 29.º e 30.º do Regimento da Assembleia da República, que dispõem sobre a indicação dos membros das comissões parlamentares e a distribuição das presidências de acordo com o método de Hondt; E ouvida a Conferência de Líderes; Determino o seguinte:
1. A Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal terá a seguinte composição:
GP Efectivos Suplentes PPD/PSD 10 10 PS 7 7 CDS/PP 2 2 PCP 1 1 BE 1 1
2. A Presidência da Comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PS, a 1.ª Vice-Presidência ao PSD e a 2.ª Vice-Presidência ao PCP; 3. O envio ao meu Gabinete, até ao próximo dia 5 de Julho, pelas 12H, dos nomes dos Deputados designados pelos grupos parlamentares para integrar a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, à qual darei posse no próximo dia 6 de Julho pelas 15 H, na sala 2 das Comissões.
Registe-se, notifique-se e publique-se.
Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.
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Despacho n.º 10/XII – De nomeação, em regime de comissão de serviço, de um assessor para o Gabinete
Nos termos dos artigos 8.º e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, em conjugação com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, o 1.º Secretário de
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Embaixada do Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Pedro Troni de Pedreira Carneiro, para o cargo de Assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 5 de Julho de 2011.
Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.
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Despacho n.º 11/XII – De nomeação de uma secretária para o Gabinete
Nos termos dos artigos 8.º e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, nomeio a licenciada Joana Filipa Serra Ferraz da Mota Pinto para o cargo de Secretária do meu Gabinete.
Palácio de São Bento, 6 de Julho de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves.
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