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Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 II Série-E — Número 5

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Segurança interna (Relatório anual em matéria de segurança interna de 2010): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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SEGURANÇA INTERNA (RELATÓRIO ANUAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA DE 2010)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

PARTE I – CONSIDERANDOS

I a) Nota introdutória Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 31 de Março de 2011, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2010.
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, emitido na mesma data, este relatório foi remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário.

I b) Enquadramento constitucional A matéria relativa à segurança interna, enquanto direito fundamental dos cidadãos que ao Estado incumbe assegurar, vem prevista no n.º 1 do artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se dispõe que «todos têm direito à liberdade e à segurança».
Em anotação a este preceito constitucional, os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira1 referem que o direito á segurança ―significa essencialmente garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões‖, concretizando que ―o sentido do texto actual comporta duas dimensões: (a) dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjectivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); (b) dimensão positiva, traduzindo-se num direito positivo à protecção através dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens‖.
O direito à segurança deve ser articulado com o disposto no artigo 272.º da CRP, cujo n.º 1 estabelece que «a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos», prescrevendo o respectivo n.º 3 que «a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão».

I c) Enquadramento legal A Lei n.º 53/2008, 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, fixa o conteúdo e limites da actividade de segurança interna e define as entidades e meios que a devem protagonizar.
Segurança interna é definida, nesta lei, como ―a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática‖ (artigo 1º, n.º 1).
São órgãos do Sistema de Segurança Interna o Conselho Superior de Segurança Interna, o SecretárioGeral e o Gabinete Coordenador de Segurança. 1 Constituição da República Portuguesa anotada, volume I, Coimbra Editora, p. 478-479.

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O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna (artigo 12.º) e assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de segurança interna, nomeadamente na adopção das providências necessárias em situações de grave ameaça à segurança interna.
O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna funciona na directa dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 14.º) e tem competências de coordenação, direcção, controlo e comando operacional, nomeadamente a nível da organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das forças e dos serviços de segurança.
O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na directa dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 21.º).

I. d) Do Relatório Anual de Segurança Interna de 2010

1. Apresentação sistemática do Relatório Em termos de sistematização, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2010 segue uma estrutura idêntica ao relatório do ano anterior, encontrando-se estruturado em cinco capítulos: 1 – Balanço da actividade e opções estratégicas; 2 – Caracterização da segurança interna; 3 – Avaliação dos resultados operacionais no sistema de segurança interna; 4 – Balanço da cooperação internacional; 5 – Orientações estratégicas para 2011.

O primeiro capítulo, dedicado ao ―Balanço da actividade e opções estratçgicas‖, inicia-se com um balanço das principais medidas que o Governo desenvolveu, em 2010, no domínio da segurança, em execução das respectivas orientações estratégicas, chamando o Governo à atenção para o facto de se dever ter presente, nessa análise, a catástrofe que atingiu a Madeira, os tornados nos distritos de Castelo Branco e de Santarém, a ajuda humanitária prestada no Haiti e no Chile, e a organização de eventos, como a visita de Sua Santidade o Papa Bento XVI e do Presidente da República Popular da China, ou a realização da cimeira da NATO.

De forma sucinta, destacam-se os seguintes dados relativos à execução da estratégia de segurança interna relativa a 2010:  Melhorar a actividade operacional das forças de segurança: o Reforçar o efectivo policial e a qualificação dos profissionais das Forças de Segurança – foi lançado o concurso para a admissão de 2000 novos elementos que culminou com o ingresso de 1.000 elementos no curso de formação de Guardas (GNR) e de 1.000 elementos no curso de formação de Agentes (PSP). Foram incorporados 26 oficiais na GNR e 40 oficiais na PSP.
Foram efectuadas, no domínio da formação inicial e contínua, 2311 acções de formação (905 na GNR e 1406 na PSP) envolvendo um total de 37.099 formandos (15.954 na GNR e 21.145 na PSP), e 10 acções de formação em matérias organizacionais e formativas (4 para elementos da GNR, 4 da PSP e 2 do SEF).
o Reforçar a presença e a visibilidade da acção policial – em resultado de operações policiais, foram efectuadas 88.178 detenções. Foi garantido o reforço de policiamento em zonas turísticas (nomeadamente nos picos de afluência sazonal), em grandes eventos (destaque para a deslocação a Portugal de Sua Santidade o Papa Bento XVI e a realização da Cimeira da NATO)

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e em zonas urbanas sensíveis. Foram efectuadas mais de 1000 operações especiais de investigação criminal, envolvendo mais de 18.000 efectivos.
 Reforçar o policiamento de proximidade e promover a segurança comunitária: o Melhorar os programas de policiamento de proximidade e promover a reflexão sobre os modelos e práticas existentes – o Programa Escola Segura conta actualmente com 606 elementos policiais e 489 veículos (363 viaturas ligeiras e 126 motociclos/scooters), tendo-se registado um aumento do número de agentes (+44) e de veículos (+45) relativamente ao ano anterior. A PSP tem actualmente cerca de 1.000 elementos no seu Programa Integrado de Policiamento de Proximidade (PIPP). No âmbito do combate à violência doméstica, na GNR existem 22 Núcleos de Investigação e Apoio a Vítimas Específicas (NIAVE), com um total de 339 efectivos afectos, e na PSP, 250 Equipas de Proximidade e de Apoio à Vítima (EPAV), com 621 elementos dedicados. Mais de metade das esquadras e postos (54%) dispõem de espaços próprios para o atendimento a vítimas; o Introduzir os diagnósticos locais de segurança e reforçar a celebração dos contratos locais de segurança – foram celebrados contratos locais de segurança com os municípios de Torres Vedras e do Montijo, terminando o ano de 2010 com 33 contratos locais de segurança celebrados com autarquias de 9 distritos. Foi editado o Manual de Diagnósticos Locais de Segurança.
 Melhorar as instalações e modernizar os equipamentos das forças de segurança o Reforçar e qualificar o parque de edifícios das forças de segurança - na execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos, em 2010 foi efectuado um investimento de 8,7 milhões de euros, correspondente à construção de 12 novas instalações (8 para a GNR e 4 para a PSP), de uma carreira de tiro em Soure e diversos trabalhos na carreira de tiro na Guarda. Foi iniciada a construção de 3 novas instalações (2 da GNR e 1 da PSP), num investimento que ascende os 4 milhões de euros. Foram, também, celebrados 8 protocolos para a construção de novas instalações das forças de segurança. Foram efectuadas obras de remodelação e beneficiação em 13 equipamentos (8 instalações da GNR e 5 da PSP), representando um investimento de 1,3 milhões de euros, e iniciadas duas obras de remodelação em instalações da GNR; o Requalificar e quantificar os meios materiais e tecnológicos – foram entregues 635 novos veículos à GNR e à PSP, dos quais 499 foram adquiridos ao abrigo da Lei de Programação e representaram um investimento de 9,48 milhões de euros, e os restantes 136 foram distribuídos pelos Governos Civis e representaram um investimento de 1,3 milhões de euros. Destaque ainda para a aquisição de dois veículos com protecção balística, 8000 armas de calibre 9 mm, mais de 1000 coletes de protecção balística e 18000 terminais/receptores TETRA;  Recorrer às novas tecnologias que garantam a promoção da segurança dos cidadãos: o Incrementar projectos plurianuais, transversais e de grande interacção com o cidadão – verificou-se o aumento de instalações de sítios das forças de segurança na internet (65 no total).
Foi concluída a segunda fase do ―112.pt‖, com a integração do atendimento das chamadas de emergência de Beja, Castelo Branco e Leiria. O 112.pt recebeu o prçmio ―Sistema Nacional 122 de Excelência‖, atribuído, em Bruxelas, pela Associação do Nõmero Europeu de Emergência.
Foi concluída a cobertura, em Portugal Continental e na Região Autónoma da Madeira, do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). Foi concluída a fase I do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIIVIC), com a instalação de dois Postos de Observação Fixos e de três Postos de Observação Móveis, tendo sido entregues 20 Câmaras Portáteis de Visão Nocturna;

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o Preparar uma nova geração de profissionais das FSS para a utilização das novas tecnologias – foi ministrada formação sobre os novos desenvolvimentos no Sistema Integrado de Informações Operacionais Policiais (SIIOP) da GNR e no sistema estratégico de Informação (SEI) da PSP. Foram entregues 1100 computadores destinados ao programa ―polícia em movimento‖; o Alargar o Plano Nacional de Videovigilância – foram apresentados os projectos de renovação dos sistemas de videovigilância de Fátima, Porto e Coimbra. Submeteu-se à CNPD um novo projecto de videovigilância para a Baixa de Lisboa e iniciaram-se os estudos de implementação na Amadora (reformulação), Setúbal, Almeirim, Batalha, Vila Nova de Gaia, Óbidos, Portimão, Leiria, Ponte de Lima e Aveiro. Decorreram os procedimentos tendo em vista a instalação do sistema de videovigilância do Bairro Alto, em Lisboa; o Desenvolver programas especiais apoiados em geo-referenciação – foi dada continuidade ao Programa Algarve Seguro, Programa Farmácia Segura, Sistema Táxi Seguro e Programa Abastecimento Seguro.
 Gestão integrada de fronteiras ao serviço da segurança pública: o Reforçar o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos – foi feito o lançamento da Campanha «Não estás à venda» e criada a Unidade de Análise de Risco (UAR), que procede à análise de informação relativa ao tráfico de seres humanos nas fronteiras; o Inovar tecnologicamente para reforçar o controlo das fronteiras – foram desenvolvidos, designadamente, os projectos SISone4ALL, Programa Automático e Seguro de Saídas e Entradas (PASSE), Sistema de Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente (RAPID), Sistema Móvel de Identificação Local de Estrangeiros (SMILE), Advanced Passenger Information System (APIS) e Visa Information System (VIS); o Promover um melhor acolhimento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa – destaque para a abertura de um Posto Desconcentrado de Atendimento em Alverca, alargamento do Sistema de Gestão Automatizada de Processos (SIGAP), desenvolvimento do projecto «SEF vai à escola» e criação do Interface SEF – Universidades (ISU);  Aprofundar a articulação entre as forças e serviços de segurança e outros serviços ou entidades públicas ou privadas: o Desenvolvimento de parcerias estratégicas – foi celebrado um protocolo entre o MAI, o Instituto Superior Técnico e a Associação Industrial Portuguesa para potenciar a investigação e o desenvolvimento de soluções tecnológicas no domínio da segurança; um protocolo entre o MAI, o MADRP e o MTSS que visa o envolvimento de desempregados inscritos em centros de emprego em acções de prevenção de incêndios florestais; um protocolo entre o MAI e a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), tendo em vista a planificação e realização de projectos relacionados com a segurança no âmbito das empresas associadas da APED; e um protocolo entre a CIG, GNR, PSP e a Cruz Vermelha para o alargamento da teleassistência a vítima de violência doméstica;  Apostar na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (EUCPN) e desenvolver a rede nacional de prevenção da criminalidade – o MAI participou activamente em todas as acções promovidas pela EUCPN. Portugal coordenou uma candidatura com outros 3 parceiros europeus (Bélgica, Alemanha e Eslováquia) ao projecto ILSA – Implementação de Diagnósticos Locais de Segurança e contribuiu regularmente para os conteúdos em português do sítio da internet da EUCPN;

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 Aprofundar a cooperação internacional: o Manter o elevado esforço de cooperação no quadro da União Europeia – participação activa do MAI na construção do Espaço de Liberdade, Justiça e Segurança, designadamente no cumprimento do Programa de Estocolmo e na negociação do respectivo Plano de Acção; o Alargar a expressão da cooperação no âmbito da CPLP – desenvolvimento de Projectos de Cooperação Técnico-Policial com Angola, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Guiné-Bissau.
Início da implementação do Projecto de Apoio Institucional do Ministério do Interior de Moçambique;  Consolidar a segurança rodoviária como dimensão positiva da mudança social: o Prosseguir a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015 – foram concluídas 30 Acções-Chave; o Dar um novo impulso de prevenção apoiado em novas parcerias e em novas metodologias e procedimentos – foi lançado um conjunto de iniciativas no àmbito da campanha ―Mortes na Estrada – Estamos a Travar este Drama‖. Foi divulgado o ―Guia para a elaboração de Planos Municipais de Segurança Rodoviária‖. Em matçria de contabilização de vítimas de sinistralidade rodoviária, foi introduzido o conceito de ―mortos a 30 dias‖, passando a considerar-se como vítima mortal todas as pessoas que falecem num prazo de 30 dias após o acidente;  Garantir uma qualidade acrescida à protecção civil e ao socorro das populações: o Mais e melhores respostas no domínio do planeamento estratégico da protecção civil e do socorro – iniciaram-se os trabalhos de revisão do Plano Nacional de Emergência de Protecção Civil e efectuou-se a consulta pública dos 18 Planos Distritais de Emergência de Protecção Civil.
Aprovaram-se 9 Planos de Emergência Externos e aprovou-se o Plano Especial de Emergência para Acidentes Rodoviários no Túnel da Gardunha; o Fortalecimento do sistema nacional de protecção civil com mais formação e mais recursos materiais e táctico-operacionais – em matéria de infra-estruturas e equipamentos, foram celebrados 102 contratos no âmbito do QREN, num total de mais de 128 milhões de euros.

Ainda no primeiro capítulo, procede-se ao balanço da execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (LPIEFS), aprovada pela Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro.
Para 2010, o investimento previsto na LPIEFS era de 85,5 milhões de euros (10 milhões de euros de receitas gerais; 62,46 milhões de euros de receitas próprias; e 13 milhões de euros de financiamento comunitário), o qual se distribuía pelas seguintes Medidas: 1. Instalações de cobertura territorial – 30 M€; 2. Instalações de âmbito nacional – 19 M€; 3. Instalações de formação – 4 M€; 4. Veículos – 12,5 M€; 5. Armamento e equipamento individual – 5 M€; 6. Sistemas de vigilância, comando e controlo – 9 M€; 7. Sistemas de tecnologias de informação e comunicação – 10 M€.

Uma vez que a dotação de receitas próprias é proveniente da alienação do património (artigo 6.º, n.º 2, da LPIEFS), e que em 2010 apenas foi possível arrecadar 30,6 milhões de euros, verba que por restrições orçamentais ficou reduzida em 9,4 milhões de euros, o montante total passou a ser de 28,16 milhões de euros.

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Sendo assim, em 2010, o investimento realizado em projectos ao abrigo da LPIEFS foi de 42,03 milhões de euros, ou seja, correspondeu a 49,15% do montante previsto na lei, tendo a despesa financiada através de receitas próprias representado 48% do total do executado (20,30 milhões de euros).
No âmbito das instalações (Medidas 1, 2 e 3), destaque para as seguintes acções: Investimento de 8,7 milhões de euros, correspondente à construção de 8 novas instalações para a GNR (5,96 M€) e 4 para a PSP (2,54 M€), de uma carreira de tiro em Soure e diversos trabalhos na carreira de tiro na Guarda; Investimento de 1,3 milhões de euros, correspondente a obras de remodelação em 8 instalações da GNR (0,94 M€) e em 5 instalações da PSP (0,43 M€); Investimento de 4 milhões de euros no início da construção de 2 novas instalações para a GNR e 1 para a PSP (transitou para 2011); Investimento de 0,41 milhões de euros no início de obras de remodelação em 2 instalações da GNR (transitou para 2011); Investimento de 0,44 milhões de euros em equipamento e mobiliário para a GNR e PSP.

No que respeita às Medidas 4 e 5 (aquisição de veículos, armamento e equipamento individual), destaque para as seguintes acções: Aquisição de 499 veículos, no valor de 9,48 milhões de euros, tendo a GNR absorvido 63% (5,99 M€) e a PSP, 3,49 M€; Dispendidos 2,73 milhões de euros em equipamento individual e armamento, tendo sido adquiridos, entre outros, 8000 pistolas de calibre 9 mm e 8000 coldres.

Relativamente às Medidas 6 e 7 (sistemas de vigilância, comando e controlo, e sistemas de tecnologias de informação e comunicação), destaque para as seguintes acções: Investimento de 13,66 milhões de euros em sistemas de tecnologias de informação e comunicação, dos quais 94% (12,81 M€), destinados aos Terminais Tetra (Rede SIRESP) e o remanescente (0,85 M€), á aquisição de 1.100 portáteis para a UTIS; Investimento de 6 milhões de euros em aquisição de 20 câmaras portáteis, 3 postos de observação móveis e instalação de 2 postos de instalação fixos, no âmbito do projecto SIVICC.

O RASI aponta cinco factores que condicionaram a execução dos investimentos associados à LPIEFS, entre os quais se destaca o facto de a Lei do OE 2010 só ter sido publicada em 28 de Abril de 2010, o que obrigou à execução em regime de duodécimos, e a impossibilidade de assumir novos compromissos a partir de 28 de Setembro de 2010, na sequência do Despacho do Ministro de Estado e das Finanças.
Por último, no primeiro capítulo do RASI faz-se uma referência exaustiva à actividade legislativa mais relevante na área da segurança interna, concretamente nos domínios das opções estratégicas, da política criminal e da segurança, da prevenção social, da segurança rodoviária, das armas e explosivos, e da protecção civil e ambiente.
O segundo capítulo do Relatório é dedicado à ―Caracterização da Segurança Interna‖, que engloba as ameaças globais à segurança (terrorismo, narcotráfico, imigração ilegal, ciberameaças e tráfico de armas), a análise das principais ameaças à segurança interna e a criminalidade participada.
No que respeita às principais ameaças à segurança interna, é de registar que, ao longo de 2010, a criminalidade violenta e grave continuou a evidenciar um assinalável grau de planeamento e organização, surgindo, nalgumas circunstâncias, associada a episódios de violência inusitada e excessiva. Verifica-se que muitos dos crimes mais violentos são praticados por redes ou células de criminalidade itinerante, com capacidade de rápido recuo para outros Países da Europa. Mantém-se a existência de zonas urbanas de exclusão, assumidas como focos de concentração e expansão de grupos e de actividades criminosas, Consultar Diário Original

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designadamente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Continua a ser notada a actividade de entidades e indivíduos que defendem perspectivas ideológicas extremistas, fundadas na violência política sobre o sistema e, no caso da extrema-direita, também promotores do racismo e da xenofobia. Portugal continua a ser considerado pelas estruturas do crime organizado transnacional como uma importante plataforma de trânsito de bens e produtos contrabandeados e/ou traficados. Portugal continua a ser um dos pontos de entrada de cocaína sul-americana no continente europeu e o porto de partida das rotas de haxixe para a Europa. O comércio ilícito de armas continua a ser promovido por redes informais que mantêm contactos com organizações que operam a partir da Europa de Leste. Com a inflexão dos fluxos migratórios, as estruturas criminosas conexas ao auxílio da imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos permanecem activas, continuando a dedicar-se à falsificação de documentos ou diversificando as suas actividades noutros mercados criminais. Portugal não está imune à ameaça proveniente de terrorismo, salientando-se a descoberta, em Óbidos, de uma casa que funcionava como local de armazenamento e confecção de explosivos da ETA. Por outro lado, têm vindo ainda a ser detectadas actividades de espionagem económica e industrial junto de sectores estratégicos e de áreas relacionadas com o conhecimento, bem como foram identificadas ciberactividades potencialmente hostis susceptíveis de ameaçarem a segurança nacional.
Relativamente à criminalidade participada, os dados apresentados no RASI têm como fonte a DirecçãoGeral de Política de Justiça (DGPJ), do Ministério da Justiça, e são relativos aos crimes participados aos/pelos órgãos de polícia criminal (OPC) de competência genérica (GNR, PSP e PJ), procedimento adoptado desde o Relatório Anual de Segurança Interna de 1998, inclusive.
A DGPJ também recebe e sistematiza dados relativos à criminalidade participada pelas seguintes entidades: SEF, Polícia Marítima, ASAE, DGAIEC, DGI, Serviço de Inspecção de Jogos e PJ Militar, as quais participaram, em 2010, um total de 10.550 ilícitos criminais.
Por deliberação n.º 290/2010, de 26 de Janeiro (publicada no DR II Série Parte C n.º 25, de 05/02/2010), foi aprovada, com efeitos a partir de 01/01/2010, a nova versão da ―Tabela de Crimes Registados‖, a qual, para além de códigos notadores para novos tipos penais no domínio dos estrangeiros e fronteiras introduzidos pela Lei n.º 23/2007, de 04/07 (associação de auxílio à imigração ilegal, angariação de mão-de-obra ilegal, casamento de conveniência e violação da medida de interdição de entrada), contém novos códigos para algumas tipologias de roubo que antes eram classificados como ―outros roubos‖, designadamente roubo a residência, roubo a farmácias, roubo a ourivesarias. A classificação ―furto/roubo por esticão‖ passa a englobar só as situações de roubo.
Aqui, o relatório fornece o panorama dos grandes números da criminalidade no ano transacto, seja numa perspectiva global, seja por grandes categorias de crimes, seja ainda, quando tal se justifica, individualizando tipos de crime, para além de proceder a uma análise da distribuição geográfica da criminalidade.
Conforme tem sido norma em anteriores relatórios, a análise da evolução da criminalidade participada anualmente no nosso país tem por referência o número de participações registadas e as respectivas variações percentuais, ano após ano.
Neste capítulo, faz-se também a habitual comparação dos índices de criminalidade nos países da União Europeia, assumindo-se, todavia, as dificuldades de obtenção de dados rigorosos comparáveis, tendo em consideração a falta de homogeneidade nos critérios adoptados por cada país.
Ainda assim, relativamente à taxa de criminalidade comparada e tendo por referência os dados publicados pelas autoridades espanholas (Ministerio do Interior, Balance 2009, Evolucion de la Criminalidad), conclui-se que Portugal apresenta o 2.º melhor rácio (40,5 crimes por mil habitante), abaixo da média da União Europeia (a 15) que regista um rácio superior a 67,6 crimes por mil habitantes.
O capítulo terceiro do RASI é dedicado à ―Avaliação dos resultados operacionais no Sistema de Segurança Interna‖, procedendo-se a uma descrição genérica da actuação desenvolvida pelos Serviços de Informações (SIS e SIED), dos programas especiais de prevenção e policiamento da responsabilidade da PSP e GNR, das acções de prevenção criminal, das acções e operações no âmbito do controlo de fronteiras e da

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fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros, das actividades de investigação criminal, das acções desenvolvidas no campo da segurança e ordem pública, das actividades de polícia administrativa, do sistema de autoridade marítima, do sistema de autoridade aeronáutica, do sistema integrado de operações de protecção e socorro, do sistema prisional e da segurança rodoviária.
O quarto capítulo do Relatório é dedicado ao ―Balanço da actuação internacional‖, nomeadamente a cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, no qual se dá enfoque, entre outras temáticas, ao Plano de Acção de implementação do Programa de Estocolmo, à entrada em funcionamento do Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI), à aprovação da Estratégia Europeia de Segurança Interna, à avaliação do Acervo Schengen em Portugal e à luta contra o terrorismo.
Por último, são incluídas, no capítulo quinto, as ―Orientações Estratçgicas de Segurança para o ano de 2011‖ que incluem um enunciado de directrizes e um conjunto integrado de medidas a concretizar no ano corrente, concretamente as seguintes:  Reforço e requalificação do efectivo policial das Forças de Segurança – serão incorporados os 2.000 novos elementos (1.000 militares da GNR e 1.000 agentes da PSP), que iniciaram a sua formação em Dezembro de 2010;  Aposta na inovação tecnológica ao serviço da segurança – entre outras medidas, será iniciado o processo de instalação do SIRESP na Região Autónoma dos Açores, expandida a RNSI aos postos da GNR e aos Governos Civis sem cobertura, e concluído o SIVICC;  Investimento em infra-estruturas e equipamentos das forças de segurança – prevê-se um investimento de 15,6 milhões de euros em infra-estruturas: 12,7 M€ na construção de 13 novos postos territoriais para a GNR e 12 novas esquadras para a PSP; 1 M€ na remodelação de 2 postos da GNR e em 4 instalações da PSP; 386 mil euros em obras em instalações de formação (Escolas de Queluz, da GNR, e de Torres Novas, da PSP); 1,5 M€ em instalações de àmbito nacional. Quanto a equipamentos, está previsto um investimento de 256 mil euros em viaturas para a GNR e PSP, e um investimento de 5,3 M€ em meios operacionais, incluindo a aquisição de 8.250 pistolas de calibre 9 mm e de 1.024 coletes de protecção balística;  Aprofundamento dos programas de policiamento de proximidade, de prevenção situacional e de segurança comunitária – será dada prioridade a novos contratos locais de segurança e alargada a utilização de sistemas de videovigilância. Aposta nos programas de policiamento de proximidade;  Reforço das equipas mistas – serão criadas novas equipas nos distritos com maior incidência criminal, como Lisboa, Porto, Setúbal e Faro;  Consolidar o sistema integrado de informação criminal (SIIC) – durante o próximo biénio entrará em pleno funcionamento a Plataforma de Interoperabilidade de Informação Criminal;  Consolidação do sistema de protecção civil – assentará na modernização de infra-estruturas e equipamentos na área da protecção e socorro, na melhoria da capacidade de resposta do dispositivo, na aposta no planeamento e prevenção e na promoção do voluntariado;  Promoção da segurança rodoviária – será dada continuidade à execução das medidas preconizadas na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015;  Reforço do controlo de fronteiras e combate à imigração ilegal – será reforçada a cooperação policial transfronteiriça em matéria de combate à criminalidade e dada prioridade ao combate à imigração ilegal e tráfico de seres humanos;  Reforço da cooperação com os Países da UE, da CPLP e com o Reino de Espanha – o MAI continuará a envidar esforços no sentido de assegurar, consolidar e aprofundar a cooperação internacional, quer ao nível da União Europeia, quer ao nível dos Países de Língua Oficial Portuguesa.

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2. Criminalidade participada – análise dos dados O RASI de 2010, tal como os anteriores, procede a uma compilação estatística dos crimes enquadrando-os qualitativamente na tipificação legalmente prevista. Passando, de seguida, a uma análise sintética dos dados constantes do documento, salientamos os números que, em nosso entender, são os mais expressivos.

2.1. Criminalidade geral: Durante o ano 2010, as Forças de Segurança (GNR, PSP e PJ) registaram um total de 413.600 participações de natureza criminal, o que traduz variação de -0,6% (menos 2.458 crimes), relativamente aos valores notados no ano antecedente. As 15 tipologias criminais mais participadas em 2010 totalizaram 317.098 registos (76,7% do total das participações efectuadas), -8.678 (-2,7%) que em 2009.

Comparando os registos de 2009 e 2010, no que respeita às 15 delitos mais participados, sofreram variações positivas os seguintes crimes: outros furtos (+4.464 registos, +12,2%), violência doméstica contra cônjuge ou análogos (+1.867, +8%), condução de veículo com taxa de álcool igual ou inferior a 1,2g/l (+1.676, +8,2%), furto em residência c/arrombamento, escalamento ou chaves falsas (+614, +2,4%) e condução sem habilitação legal (+589, +3,2%).

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As variações negativas mais significativas verificam-se ao nível dos crimes de furto em veículo motorizado (-4.609 participações, -10,1%), incêndio fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara (-2.781, -29,1%), furto por carteirista (-2.562, -19,3%), ofensa à integridade física voluntária simples (-2.538, -7,8%), furto em veículo motorizado (-2.236, -9,9%) e roubo na via pública, excepto esticão (-1.235, -11,5%).

2.2. Criminalidade por grandes categorias Analisando as grandes categorias da criminalidade participada, a partir das ocorrências registadas por cada força de segurança, evidencia-se o seguinte:  Na linha do que se tem vindo a verificar em anos anteriores, os crimes contra o património, com um total de 223.871 registos, continuam a corresponder à maior fatia da criminalidade participada, representando, em 2010, aproximadamente 54,1% do total (54,5% em 2009);  Os crimes contra as pessoas continuam, também, a ser a segunda categoria criminal mais participada, com 23,31% das participações (23,32% em 2009), seguida da categoria crimes contra a vida em sociedade com um peso de 12,2% (12,54% em 2009), dos crimes previstos em legislação avulsa com 8,9% (8,34% em 2009), e dos crimes contra o Estado com um peso residual de 1,5% (1,26% em 2009).

Dentro da categoria dos crimes contra as pessoas, os três crimes de maior frequência continuam a ser os seguintes:  Ofensa à integridade física simples – 29.885 registos (31% do total);  Violência doméstica contra cônjuge ou análogos – 25.126 (26,1% do total);  Ameaças e coacção – 17.151 (17,1% do total).

Nesta categoria de crimes, as variações positivas mais significativas, relativamente a 2009, continuaram a verificar-se no crime de violência doméstica contra cônjuge ou análogos (+1.867, +8%) e nos outros crimes de violência doméstica (+962, +26,4%), que em 2009 já haviam registado os aumentos mais significativos quanto comparadas com 2008.
Na categoria de crimes contra o património, a notação ―outros furtos‖ registou os valores mais elevados (41.111, representando 18,4% da categoria), seguido do furto em veículo automóvel (41.022 registos, representando 18,3 da categoria) e do furto em residência com arrombamento, escalonamento ou chaves falsas (26.642, 11,9%).
Nos crimes contra a vida em sociedade, o registo mais elevado continuou a ser o da condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l (22.065 registos, o que corresponde a 43,6% da categoria), seguido da contrafacção ou falsificação e passagem de moeda falsa (11.566, 22,9% da categoria), e do incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara (6.764, 13,4%).
Nos crimes contra o Estado, o crime de desobediência, analogamente ao verificado em 2009, registou os valores mais elevados (3.170, representando 51,7% da categoria), seguido da resistência e coação sobre funcionário (1.837 casos, 29,9% da categoria), e dos outros crimes contra a autoridade pública (539, 8,8%).
Relativamente à categoria dos crimes previstos em legislação avulsa, mais uma vez, a condução sem habilitação legal apresentou os valores mais elevados (18.886 casos, correspondente a 51,6% da categoria).
De entre os acréscimos desta categoria realça-se o outros crimes relacionados com a imigração ilegal que registou 1977 participações (+1398, +238,5% do que em 2009).
Em termos globais, a categoria dos crimes contra o património foi a maior responsável pela diminuição dos valores globais da criminalidade em 2010 (-2.966 registos/-1,3% que em 2009), seguindo-se-lhe os crimes contra a vida em sociedade (-1645/-3,2%). Os aumentos mais significativos registaram-se nos crimes previstos em legislação avulsa (+1864/5,4%) e nos crimes contra o Estado (+889/16,9%).

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2.3. Criminalidade violenta e grave Os 24.456 crimes violentos e graves participados durante o ano 2010 pelos órgãos de polícia criminal (GNR, PSP e PJ), representam 5,91% da criminalidade total participada e traduzem um acréscimo de 1,2% (+293 crimes), relativamente aos valores notados no ano anterior.

O roubo na via pública (9.475), juntamente com o roubo por esticão (6.532), a resistência e coação sobre funcionário (1.837) e os outros roubos (4.416), traduzem 91% da criminalidade violenta a grave participada em 2010.
Os crimes de homicídio voluntário consumado (142), rapto, sequestro e tomada de reféns (500) e violação (424), representam 4,36% da criminalidade violenta e grave e 0,26% da criminalidade total participada em 2009.
Por comparação a 2009, registou-se um aumento nos crimes de ofensa à integridade física voluntária grava (+134 casos), de violação (+49), motim, instigação ou apologia pública do crime (+8) e resistência e coação sobre funcionário (+188).

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2.4. Criminalidade participada por distrito Em termos de criminalidade geral e tendo por referência a localização do departamento policial responsável pela notação do crime, Lisboa continua a ser o distrito com maior número de registos, com 106.998 participações, representando 25,9% do total, seguido do Porto com 66.569 casos (16,1%) e de Setúbal com 36.087 (8,7%).
Os distritos que registaram maiores decréscimos, face a 2009, foram o Porto (-2.737 participações), Lisboa (-1.737) e Coimbra (-666).
Por outro lado, o distrito que sofreu um maior acréscimo de participações, comparativamente a 2009, foi Braga (+1.885 registos), seguido Viana do Castelo (+1.136) e Aveiro (+937). Em termos percentuais, o distrito de Beja, com um acréscimo de 590 participações, foi o que sofreu um aumento mais acentuado (+16,6%)

No ano 2010, Lisboa foi mais uma vez o distrito onde foram participadas mais ocorrências relativas a criminalidade violenta e grave (11.101) seguido do Porto (3.680), Setúbal (3.110), Faro (1.419) e Braga (1.171). As participações efectuadas no distrito de Lisboa representam 45,39% do total de participações neste tipo de criminalidade. Os cinco distritos com maior índice de participação traduzem 83,75% do total de crimes violentos e graves em 2010.
O distrito que sofreu um maior acréscimo de participações neste tipo de criminalidade, comparativamente aos dados do RASI de 2009, foi Lisboa (+224 registos, +2,1%), seguido de Setúbal (+109 crimes, +3,6%), e de Braga (+106 registos, +10%). Em termos percentuais, os distritos que sofreram aumentos mais significativos foram Beja (+44,6%, +37 crimes), Portalegre (+18,4%, +14 registos), e Évora (+17,6%, +24 crimes).
Por outro lado, os distritos que registaram maiores decréscimos em 2010 foram o Porto (-163 participações, -4,2%), Coimbra (-143 crimes, -25,1%), Castelo Branco (-42 participações, -25,9%), Vila Real (-35 crimes, 26,3%), Aveiro (-27 crimes, -3,5%), e Viseu (-21 crimes, - 9,8%).

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2.5. Outros dados:

O RASI procede a um tratamento autonomizado dos seguintes crimes:

 Tráfico de estupefacientes – registou-se um aumento do número de quantidades apreendidas de ecstasy (48.000 unidades, a que corresponde uma variação de 434,1% face ao período anterior), de haxixe (33.163.929 gramas, correspondente a +44,4%) e de cocaína (3.207.623,3 gramas, correspondente a +18,9%). Só a apreensão de heroína registou variação negativa face a 2009 (63,8%);  Homicídio voluntário consumado - o número de homicídios consumados em 2010 foi de 142, valor este ligeiramente abaixo do registado em 2009 e 2008, 144 e 145, respectivamente, traduzindo uma variação de -1,4%;  Roubos em postos de abastecimento de combustível – em 2010 foram participados 302 crimes deste tipo, o que traduz uma variação de -10,4% relativamente ao sucedido em 2009, ano em que foram registados 337 roubos;  Roubo a distribuidores de tabaco - em 2010 foram participados 51 roubos a distribuidores de tabaco, o que perfaz uma variação de -23% face a 2009, ano em que foram participados 66 roubos;  Roubo a farmácias – o número de participações por roubo a farmácias registado em 2010 foi de 149, o que representa uma variação de -22,8% quando comparado com os registos de 2009;  Roubo a ourivesarias – em 2010 foram participados 120 roubos a ourivesarias, um aumento de 29% quando comparado com 2009;  Roubo de viaturas (carjacking) - em 2010 foram participados 380 roubos de viaturas, o que traduz uma variação de -10,6% face a 2009;  Roubo em residências - em 2010 foram participados 683 roubos a residências, o que representa um acréscimo de 55,2% por comparação a 2009;  Violência doméstica - em 2010 foram registadas 31.235 participações de violência doméstica pelas forças de segurança, 12.742 pela GNR e 18.493 pela PSP2. Este quantitativo representa um acréscimo de cerca de 2% relativamente ao número verificado em 2009 (30.543); 2 Segundo o RASI, os valores apresentados neste domínio tiveram por fonte os dados remetidos pela GNR e PSP à DGAI, no âmbito das responsabilidades deste serviço em matéria de análise e acompanhamento do fenómeno da violência doméstica (VD). Não existe uma correspondência directa entre estes valores e o total dos crimes notados pelas FSS neste domínio (violência doméstica contra cônjuge ou análogos, violência doméstica contra menores e outros crimes de violência doméstica), uma vez que existem algumas situações que, não obstante terem sido notadas, para efeitos estatísticos – DGPJ, como outros crimes (ex. homicídio), foram contabilizados pelas FS como casos de VD.

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 Imigração ilegal e tráfico de seres humanos – em termos de registo de criminalidade associada à imigração ilegal (registos do SEF), importa realçar os crimes de uso de documento falso/falsificado (99), uso de documento alheio (55), casamento de conveniência (55), auxílio à imigração ilegal (47) e falsificação/contrafacção de documentos (21). Foram sinalizadas, durante o ano de 2010, um total de 79 potenciais vítimas de tráfico de pessoas, das quais 21 foram, do ponto de vista de investigação criminal, confirmadas como vítimas de tráfico de pessoas. Importa salientar que ao longo de 2010 foram feitas 10 confirmações de vítimas sinalizadas durante 2009 (perfazendo um total de 17 vítimas confirmadas em 2009);  Crimes sexuais - o número de crimes sexuais participados aos OPC em 2010 (2.202) é claramente inferior (-369 crimes) ao registado no ano anterior (2.571), traduzindo uma variação de -14,4%.
Todavia, analisadas as tipologias que integram esta categoria verifica-se um aumento nos crimes de violação (+49 casos, +13,1%) e de abuso sexual de crianças (+89, +12,9%);  Moeda falsa – no ano de 2010, o número de participações notadas como contrafacção ou falsificação e passagem de moeda falsa foi de 11.566, o que representa uma estabilização comparativamente aos valores registados no ano anterior (+20 registos, +0,17%);  Ilícitos em ambiente escolar – no ano lectivo 2009/2010, no âmbito do Programa Escola Segura, foram participadas 4.713 ocorrências em contexto escolar (3.212 no interior dos estabelecimentos de ensino e 1.501 nas suas imediações). Em relação ao ano lectivo anterior (2008/2009), registou-se um ligeiro aumento do número de participações (+101), o que traduz uma variação de +2,2%;  Incêndios florestais – foram registados, em 2010, 6.764 ilícitos criminais neste domínio, -2.781 que em 2009, o que traduz uma variação de -29,1%;  Criminalidade grupal e delinquência juvenil - no que respeita à criminalidade grupal, foram registadas 8.535 ocorrências no ano 2010, o que traduz uma diminuição de 1002 casos (-10,6%) relativamente aos valores de 2009. Relativamente à delinquência juvenil, os dados disponibilizados pela GNR e PSP, referentes ao ano 2010, revelam um aumento de 401 registos comparativamente a 2009, totalizando 3.880 ocorrências.

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2010, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.º 3 do artigo 137º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 31 de Março de 2011, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2010, em cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto.
2. Durante o ano 2010, as Forças de Segurança (GNR, PSP e PJ) registaram um total de 413.600 participações de natureza criminal, o que traduz variação de -0,6% (menos 2.458 crimes), relativamente aos valores notados no ano antecedente.
3. Os distritos com um maior número de registos foram Lisboa com 106.998 participações, representando 25,9% do total, seguido do Porto com 66.569 casos (16,1%) e Setúbal com 36.087 casos (8,7%).
4. Foram participados 24.456 crimes violentos e graves, o que representa 5,91% da criminalidade total participada e traduz um acréscimo de 1,2% (+293 crimes) relativamente a 2009.

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5. Os crimes contra o património, com um total de 223.871 registos, continuam a representar a maior fatia da criminalidade participada, correspondendo, em 2010, a 54,1% do total.
6. Em 2010, o investimento global realizado, ao abrigo da Lei de Programação de Infra-estruturas e Equipamentos, foi de 42,03 milhões de euros, o que correspondeu a 49,15% do montante previsto na lei (que era de 85,5 milhões de euros), tendo a despesa financiada através de receitas próprias representado 48% do total do executado (20.30 milhões de euros).
7. O Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2010 reúne as condições constitucionais, legais e regimentais, para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

PARTE IV – ANEXOS Nada a anexar.

Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2011.
O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.