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XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Assembleia da República: Relatório de actividades da Assembleia da República referente à 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 II Série-E — Número 8

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RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

XI LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

I VOLUME

JULHO / 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar

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3 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

ÍNDICE COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS COMISSÕES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO LEIS LEIS ORGÂNICAS LEIS RESOLUÇÕES APRECIAÇÕES PARLAMENTARES ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA MOÇÕES DE CENSURA DEBATES COM O GOVERNO DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO INTERPELAÇÕES AO GOVERNO PERGUNTAS E REQUERIMENTOS PETIÇÕES INQUÉRITOS PARLAMENTARES OUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES) DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO DECLARAÇÕES POLÍTICAS DEBATES DE ACTUALIDADE DEBATES TEMÁTICOS DEBATES DE URGÊNCIA DECLARAÇÃO DO GOVERNO DELIBERAÇÕES VOTOS RELAÇÕES EXTERNAS

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4 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESLOCAÇÕES AUDIÊNCIAS ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS ELEIÇÃO DE DEPUTADOS PORTUGUESES PARA CARGOS EM ÓRGÃOS DAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES INTERNACIONAIS RELATORES: EM RELATÓRIOS JÁ APROVADOS E EM RELATÓRIOS EM CURSO NESSE PERÍODO PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO/RECOMENDAÇÃO APRESENTADAS MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL CERIMÓNIAS E REUNIÕES REALIZADAS EM PORTUGAL ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS ACTIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES Presidentes de Parlamentos: Delegações Estrangeiras: CERIMÓNIAS Sessão Solene de Boas-vindas e Sessão de boas-vindas a Chefes de Estado Sessão de boas-vindas a Presidentes de Parlamento Comemorativas De Inauguração De diversa natureza COOPERAÇÃO PARLAMENTAR INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EXPOSIÇÕES ACTIVIDADE EDITORIAL EDIÇÃO DE LIVROS LANÇAMENTO DE LIVROS CONCERTOS VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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5 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Na XI legislatura, a primeira sessão legislativa teve início em 15 de Outubro de 2009 e a duração de 1 ano, cumprindo o estabelecido na Constituição da República Portuguesa. A primeira reunião plenária da 1ª sessão legislativa da XI legislatura ocorreu nesse mesmo dia e a última no dia 22 de Julho de 2010. Esta sessão legislativa terminou no dia 14 de Setembro de 2010.
O nº de mulheres eleitas em início de legislatura foi o maior de sempre, 63 e, nesta sessão legislativa, subiu no final da sessão, para 68, número com que terminara a sessão anterior. O número de mulheres em exercício de funções cresceu, portanto, se comparado com o início da anterior Legislatura (49) e manteve-se idêntico ao número do fim da anterior sessão legislativa (68), 4ª sessão legislativa da X Legislatura. Cerca de 27,39% é a sua percentagem relativamente ao número total dos deputados em exercício de funções. Na 1ª sessão legislativa, 3 Deputados renunciaram ao mandato, 40 suspenderam o mandato e 15 Deputados retomaram o mandato, tendo sido respeitado o legalmente prescrito. Nos quadros que se seguem são apresentados os Deputados Eleitos por Grupo Parlamentar, por sexo e por grupos etários e profissionais e essa distribuição é também referida ao último dia da 1ª sessão legislativa da XI Legislatura.
Tabela 1 Composição da AR Autor Eleitos Efectivos em 14/09/2010 Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total PS 69 28 97 64 33 97 PSD 59 22 81 59 22 81 CDS-PP 17 4 21 17 4 21 BE 10 6 16 10 6 16 PCP 11 2 13 11 2 13 PEV 1 1 2 1 1 2 Total 167 63 230 162 68 230

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Eleitos por Grupo Parlamentar

Gráfico 2 Deputados por Género Eleitos
97 81 21 16 13 2 PS PSD CDS-PP BE PCP PEV 167 63 Homens Mulheres

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7 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Deputados por Género Efectivos em 14/10/2009

Tabela 2 Deputados efectivos em 14/10/2009 Grupos Etários Grupo Etário Total 21 - 30 anos 8 31 - 40 anos 55 41 - 50 anos 68 51 - 60 anos 66 61 - 70 anos 31 Mais de 70 anos 2 Total 230
162 68 Homens Mulheres

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Deputados efectivos em 14/10/2009 Grupos Etários

Tabela 3 Deputados efectivos em 14/10/2009 Grupos Profissionais
8 55 68 66 31 2 21-30 anos 31-40 anos 41-50 anos 51-60 anos 61-70 anos Mais de 70 anos N.º Grupos Profissionais Total 1 Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 16 2 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 26 3 Professores de todos os níveis de ensino 51 4 Advogados, Magistrados e outros Juristas 66 5 Economistas 15 6 Engenheiros 11 7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitectos, Historiadores, Sociólogos, Geólogos, Psicólogos) 11 8 Médicos/Farmacêuticos/Enfermeiros 10 9 Jornalistas, Escritores, Editores 6 10 Políticos 6 11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Agentes de Seguros, Animadores Sociais, Bancários, Profissionais do Turismo) 6 12 Pessoal Administrativo 2 13 Agricultores 0 14 Operários, Artífices e Trabalhadores Similares 2 15 Reformados 2 Total 230

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Deputados efectivos em 14/10/2009 Grupos Profissionais
2 2 0 2 6 6 6 10 11 11 15 66 51 26 16 0 10 20 30 40 50 60 70 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1

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REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Durante a 1ª sessão legislativa da XI Legislatura realizaram-se 83 reuniões plenárias, com a duração total de 275 horas e 37 minutos e uma duração média de 3 horas e 19 minutos. Destas, 81 foram reuniões ordinárias, uma a sessão solene comemorativa do XXXVI Aniversário do 25 de Abril e no dia 29 de Abril de 2010 e outra, na primeira parte ocorreu a Sessão Solene de Boas-vindas ao Sr. Presidente da República de Moçambique, Dr. Armando Guebuza tendo, na segunda parte, ocorrido uma reunião ordinária.
Os 230 Deputados em exercício de funções tomam lugar na sala das Sessões, onde há também lugares reservados para os membros do Governo. Nesta sessão legislativa, o Parlamento, assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, no exercício da sua missão de legislar e de fiscalização da actividade do governo marcou a agenda política com as discussões referentes aos seguintes temas: A Lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a alteração da Lei das Uniões de Facto e as alterações ao Códigos de Processo Penal e de Execução de Penas, a 1.ª Alteração à Lei das Finanças Regionais, a tributação de mais-valias mobiliárias e ainda diversas medidas de apoio à economia, a apreciação e votação do Estatuto do Aluno a qualidade e acesso aos cuidados e prestação de serviços de saúde, a aprovação da Lei n.º 10/2010, de 14 de Junho, que Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores e a criação da Ordem dos Nutricionistas.
A Comissão Permanente reuniu no dia 9 de Setembro de 2010, durante 2 horas e 8 minutos.
A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice – Presidentes e por Deputados indicados por todos os Partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia (42 membros).
Deram entradas na Mesa as propostas de lei nºs 34 a 37/XI (1.ª), os projectos de lei nºs 402 a 407/XI (1.ª), a apreciação parlamentar n.º 62/XI (1.ª), os projectos de resolução nºs 242 a 255/XI (1.ª) e as propostas de resolução nºs 21 a 26/XI (1.ª).
O Sr. Presidente anunciou que foram indicados, pelos respectivos grupos parlamentares, para secretários da Comissão Permanente desta Legislatura os Srs. Deputados Celeste Correia (PS) e Duarte Pacheco (PSD).
Os principais pontos da agenda foram os que a seguir se enunciam: Declarações Políticas: A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) expressou pesar pela morte de portugueses num acidente de viação ocorrido em Marrocos e teceu diversas críticas à acção governativa.
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) considerou que a submissão prévia ao ECOFIN da proposta de orçamento do Estado põe em causa a soberania nacional e o regime democrático, condicionando a liberdade dos parlamentos.

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O Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE), além de ter manifestado pesar pelas vítimas do acidente que ocorreu em Marrocos, também condenou a imposição de um visto prévio do ECOFIN sobre os orçamentos nacionais dos estados membros da União Europeia.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) associou-se às palavras de pesar pelo acidente que vitimou vários portugueses em Marrocos e teceu diversas críticas à política de saúde.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD), além de ter expressado pesar pela morte de portugueses no acidente ocorrido em Marrocos, acusou o Governo de não ter uma política consistente para atacar o desemprego e lamentou que Portugal tenha descido no ranking de competitividade global e que esteja a pagar uma alta taxa de juro em financiamento internacional.
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) associou-se ao pesar manifestado pelas vítimas do acidente que ocorreu em Marrocos e apontou alguns valores que considerou indícios da recuperação da nossa economia.
Debate sobre execução orçamental Usaram da palavra, no debate, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto dos Santos), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Honório Novo (PCP) e Afonso Candal (PS).
Debate sobre prestações sociais e desemprego: Neste debate, intervieram os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Adão Silva (PSD), Pedro Soares (BE), Jorge Strecht (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE), e ainda a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.
(Helena André).

A Conferência de Líderes reuniu, na 1ª sessão da XI Legislatura, 25 vezes. O Presidente da Assembleia reúne a Conferência sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus substitutos, que têm um número de votos igual ao número de Deputados que representam. Têm ainda o direito de estar presentes os Vice-Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência. A Conferência é informada pelo Presidente e quando necessário, na falta de consenso, decide por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Das deliberações tomadas, na 1ª sessão legislativa, destacam-se, pela sua importância, a calendarização da discussão e votação do Orçamento do Estado.
No início dos trabalhos da Conferência, na 1ª sessão da XI Legislatura, o Senhor Presidente da Assembleia da República (PAR) fez uma breve apresentação dos assuntos que constavam da Agenda, designadamente os relativos à instalação da XI Legislatura: Comissões (natureza, número, composição e mesas) Delegações parlamentares internacionais Cargos externos elegíveis por Legislatura

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Grelhas de tempos Informou como tinha decorrido a instalação da X Legislatura e dos assuntos tratados nas primeiras reuniões, considerando que havia condições para, nesta legislatura, agilizar estes processos, procedendo-se, logo após a apreciação do programa do Governo, à aprovação da deliberação relativa às comissões, à eleição das delegações internacionais e à eleição de cargos externos. Informou ainda a Conferência que, relativamente às Delegações Internacionais, a representação da Assembleia da República seria, entretanto, assumida pelos Senhores Deputados de anteriores delegações que foram reeleitos, o que mereceu concordância de todos os presentes.
O PAR informou ainda que tinha recebido uma carta do Grupo Parlamentar do CDS-PP defendendo a criação de uma Comissão Parlamentar da Agricultura e que esta opção era distinta nos parlamentos nacionais que nos estão mais próximos. Assim, quer o Congresso dos Deputados espanhol, quer a Câmara dos Deputados italiana têm Comissão de Agricultura que, no caso espanhol se designa de Comissão do Ambiente, Agricultura e Pescas. Já no caso da Assembleia Nacional francesa, a Comissão dos Assuntos Económicos engloba a Agricultura e Pescas.
Debateu-se quer o número de Comissões Parlamentares Permanentes, quer a distribuição de competências, tendo sido consensual o respeito pelo princípio da contenção quanto ao número de Comissões a criar. O Senhor Presidente informou ainda da distribuição das presidências que, nos termos regimentais, resultaria do diferente número de comissões: 11 Comissões - PS – 5, PSD – 5 e CDS-PP – 1 12 Comissões - PS – 6, PSD – 5 e CDS-PP – 1 13 Comissões - PS – 6, PSD – 5, CDS-PP – 1 e BE – 1 Tendo o Ministro dos Assuntos Parlamentares informado a Conferência de que o Governo apresentaria ao PAR o Programa do Governo no dia 2 de Novembro de 2009, 2ª feira, às 19 horas, após debate, foi fixado pelo PAR que a apresentação e discussão do referido programa seriam realizadas no dia 5 de Novembro, (5ª feira, manhã e tarde) e dia 6 de Novembro (6ª feira, manhã) teria lugar o encerramento. O PAR propôs a grelha de tempos para o Debate do Programa do Governo que manteve, com algumas alterações, os tempos globais da Legislatura transacta.
Quanto à ordem das declarações políticas, foi decidido manter a prática anterior, sendo o PEV o primeiro a intervir e continuando por ordem crescente, com as adaptações correspondentes para o período imediatamente seguinte.
Analisou-se a composição das Comissões tendo sido consensual a necessidade de manter a composição similar à existente após a reforma do Parlamento, parecendo mais adequada a fixação de 21 Deputados por Comissão, evitando distorções quanto à correlação de forças existentes no Plenário.
Houve acordo no sentido de a deliberação dever incluir o elenco das Comissões Parlamentares, o número de Deputados por Comissão e por Grupo Parlamentar e ainda uma norma interpretativa no sentido de que os votos em Comissão terão o peso que o Grupo Parlamentar efectivamente tem, sem que tal ponha em causa o regime de presenças e faltas.

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A Mesa das Comissões foi composta por 1 Presidente e 2 Vice-Presidentes, escolhidos por método de Hondt, tendo em conta o disposto no nº 1 do artigo 32º do Regimento da assembleia da República (RAR). Sendo aceites as 13 Comissões, a distribuição de Presidências, respeitando o princípio da proporcionalidade, artigo 29º, nº 2 e 3 do RAR, será a seguinte: - PS – 6, PSD – 5, CDS – 1 e BE – 1 Relativamente à composição de algumas delegações – Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, APCPLP, e Fórum Ibero-Americano o PCP chamou a atenção para a necessidade de ser contemplada a maior pluralidade de representação possível, tal como já acontecia na X Legislatura.
O PAR informou que a UTAO (Unidade Técnica Apoio Orçamental), criada pela Resolução da AR nº 53/2006, de 7 de Agosto, tendo a mesma merecido a aprovação elogiosa da respectiva COF e da OCDE, dispunha, no final da X Legislatura, de apenas dois elementos, cuja requisição foi dada como finda porque, segundo a LOFAR (Lei de organização e funcionamento dos serviços da Assembleia da República) as requisições cessam com a Legislatura. Dada a necessidade de o próximo Orçamento de Estado, a apresentar pelo Governo, ser acompanhado por essa unidade, coadjuvando o trabalho da COF – Comissão de Orçamento e Finanças, o PAR considerou que deverá recorrer-se aos meios que a LOFAR lhe confere para a vinda dos técnicos que até agora desempenharam as referidas funções nesta Unidade, até ao provimento dos novos, por concurso. Esta proposta mereceu a concordância da Conferência. Com a discordância inicial do CDS-PP depois retirada, foram fixados o elenco, a composição, as presidências e as vice-presidências das Comissões, de acordo com a ordem de prioridade decorrente da representatividade dos grupos parlamentares:

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membros; Presidência – PS 1ª Vice-Presidência – PPD/PSD 2ª Vice-Presidência – CDS-PP Tabela 4 Membros da Comissão Membros Efectivos Suplentes PS 10 10 10 PPD/PSD 8 8 8 CDS-PP 2 2 2 BE 1 1 1 PCP 1 1 1 PEV 1 1 1

2.ª Comissão: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - 21membros; Presidência – CDS-PP 1ª Vice-Presidência – PS 2ª Vice-Presidência – PPD/PSD Tabela 5 Membros da Comissão Membros Efectivos Suplentes PS 9 9 9 PPD/PSD 8 8 8 CDS-PP 2 2 2 BE 1 1 1 PCP 1 1 1

3.ª Comissão: Comissão de Defesa Nacional – 21 membros; Presidência – PPD/PSD 1ª Vice-Presidência – PS 2ª Vice-Presidência – CDS-PP Tabela 6 Membros da Comissão
Membros Efectivos Suplentes PS 9 9 9 PPD/PSD 8 8 8 CDS-PP 2 2 2 BE 1 1 1 PCP 1 1 1

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Membros da Comissão Membros Efectivos Suplentes PS 9 9 9 PPD/PSD 8 8 8 CDS-PP 2 2 2 BE 1 1 1 PCP 1 1 1 5.ª Comissão: Comissão de Orçamento e Finanças – 21 membros; Presidência – PPD/PSD 1ª Vice-Presidência – PS 2ª Vice-Presidência – BE Tabela 8 Membros da Comissão Membros Efectivos Suplentes PS 9 9 9 PPD/PSD 8 8 8 CDS-PP 2 2 2 BE 1 1 1 PCP 1 1 1

6.ª Comissão: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia – 23 membros; Presidência – PS 1ª Vice-Presidência – PPD/PSD 2ª Vice-Presidência – CDS-PP Tabela 9 Membros da Comissão Membros Efectivos Suplentes PS 10 10 10 PPD/PSD 8 8 8 CDS-PP 2 2 2 BE 1 1 1 PCP 1 1 1 PEV 1 1 1

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Membros da Comissão Membros Efectivos Suplentes PS 10 10 10 PPD/PSD 8 8 8 CDS-PP 2 2 2 BE 1 1 1 PCP 1 1 1 PEV 1 1 1

8.ª Comissão: Comissão de Educação e Ciência – 23 membros; Presidência – PS 1ª Vice-Presidência – PPD/PSD 2ª Vice-Presidência – PCP Tabela 11 Membros da Comissão Membros Efectivos Suplentes PS 10 10 10 PPD/PSD 8 8 8 CDS-PP 2 2 2 BE 1 1 1 PCP 1 1 1 PEV 1 1 1

9.ª Comissão: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações – 23 membros; Presidência – PPD/PSD 1ª Vice-Presidência – PS 2ª Vice-Presidência – CDS-PP Tabela 12 Membros da Comissão Membros Efectivos Suplentes PS 10 10 10 PPD/PSD 8 8 8 CDS-PP 2 2 2 BE 1 1 1 PCP 1 1 1 PEV 1 1 1

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Membros da Comissão Membros Efectivos Suplentes PS 9 9 9 PPD/PSD 8 8 8 CDS-PP 2 2 2 BE 1 1 1 PCP 1 1 1

11.ª Comissão: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública – 21 membros; Presidência – PS 1ª Vice-Presidência – PPD/PSD 2ª Vice-Presidência – PCP Tabela 14 Membros da Comissão Membros Efectivos Suplentes PS 9 9 9 PPD/PSD 8 8 8 CDS-PP 2 2 2 BE 1 1 1 PCP 1 1 1

12.ª Comissão: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local – 23 membros; Presidência – PS 1ª Vice-Presidência – PPD/PSD 2ª Vice-Presidência – BE Tabela 15 Membros da Comissão Membros Efectivos Suplentes PS 10 10 10 PPD/PSD 8 8 8 CDS-PP 2 2 2 BE 1 1 1 PCP 1 1 1 PEV 1 1 1

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Membros da Comissão Membros Efectivos Suplentes PS 9 9 9 PPD/PSD 8 8 8 CDS-PP 2 2 2 BE 1 1 1 PCP 1 1 1

Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República.
A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura deixará de ter atribuições nas seguintes áreas, que transitarão para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Igualdade de oportunidades; Imigração, políticas de integração e de diálogo intercultural.

Transitará igualmente para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a área dos cidadãos portadores de deficiência Relativamente à representação da A.R. nas organizações parlamentares internacionais na XI Legislatura, por proposta do PAR, a Conferência de Líderes deliberou que apenas os/as representantes suplentes do CDS-PP e BE na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e do CDS-PP na Assembleia Parlamentar da NATO, por não terem representante efectivo, estão autorizados a integrar as referidas delegações nas reuniões plenárias.
Nas delegações os restantes membros suplentes só podem fazer parte das mesmas em substituição dos membros efectivos. Os membros suplentes não podem igualmente, nos organismos internacionais, candidatar-se como efectivos às Comissões, Sub-Comissões, Grupos de Trabalho, etc.
O PSD cedeu 1 membro suplente para a Assembleia Parlamentar da CPLP e 1 membro suplente para o Fórum Parlamentar Ibero-Americano.
Por proposta do PAR, a A.R. não autorizará aos deputados/as que procedam a desdobramentos dos bilhetes de viagem (troca de 1 bilhete de classe executiva por dois de classe turística, uma das quais a favor de acompanhante) ou à acumulação de créditos de milhas a favor dos utilizadores ou de terceiros em seu nome, prática que tinha cabimento normativo e jurídico até aqui.

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Esta proposta foi aprovada por unanimidade, o que foi saudado pelo PAR, que exortou todos os Órgãos de Soberania, todos os serviços da administração pública e das empresas públicas, Governos Regionais e autarquias locais a seguirem o exemplo da Assembleia da República.
O PS, a exemplo do PSD, cedeu igualmente 1 membro suplente para a Assembleia Parlamentar da CPLP e 1 membro suplente para o Fórum Parlamentar Ibero-Americano.
As delegações ficaram assim constituídas: APCE/AUEO/APNATO (7 efectivos) PS – PSD – PS – PSD – PS – PSD - PS (7 suplentes) CDS-PP – PSD - PS- PSD – PS – BE - PS UIP (8 efectivos) PS – PSD – PS – PSD – PS – PSD – PS - CDS/PP (3 suplentes) PSD – PS - PSD APOSCE (6 efectivos) PS – PSD – PS – PSD – PS - PSD (2 suplentes) PSD – CDS-PP APEM (3 efectivos) PS – PSD – PS (2 suplentes) PSD – PS APM (5 efectivos) PS – PSD – PS – PSD - PS (3 suplentes) PSD – PS – CDS-PP FPIA (5 efectivos) PS – PSD – PS – PSD - PS (6 suplentes) CDS-PP – BE – PCP – PS - PSD APCPLP (5 efectivos) PS – PSD – PS – PSD - PS (5 suplentes) CDS-PP – BE - PCP - PSD – PS

Nos termos regimentais aplicáveis, os membros da mesa de cada Comissão deverão ser eleitos nesta mesma reunião.
Após terem sido explicitados os critérios definidos pela Mesa, foram apresentadas e aceites as novas grelhas de tempos: DEBATE COM OS MINISTROS (ao abrigo do art. 225.º do Regimento) PERGUNTAS RESPOSTAS DO GOVERNO PS 17m 17m PSD 17 m 17 m CDS-PP 10 m 10 m BE 9 m 9 m PCP 8 m 8m PEV 3 m 3 m TOTAL 64m 64 m TOTAL GLOBAL: 128 m

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NOTA: Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, seguida da resposta em tempo igual, podendo haver réplica com a duração máxima de um minuto, seguida de resposta em tempo igual. A gestão do tempo global cabe aos Grupos Parlamentares, seguindo-se a ordem decrescente da representatividade dos Grupos Parlamentares não representados no Governo, e depois a ordem crescente dos Grupos parlamentares representados no Governo. DEBATE NO ÂMBITO DO ARTIGO 78.º (ao abrigo do nº s 2 e 3 do Regimento) (Declaração política do Governo) ABERTURA GOV 6 m DEBATE PS 5 m PSD 5 m CDS-PP 4 m BE 3,5 m PCP 3 m PEV 2 m

RESPOSTAS GOV 5 m TOTAL 33,5 m GRELHA PARA O PROCESSO LEGISLATIVO COMUM (ANEXO I do Novo Regimento) Cada Grupo Parlamentar e o Governo dispõem de três minutos. Os autores das iniciativas dispõem de mais um minuto, cada.
GRELHA NORMAIS (ANEXO I do Novo Regimento)

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1- Os autores das iniciativas e o Governo dispõem de tempo igual ao do grupo parlamentar com maior representatividade.
2- Quando houver lugar ao debate conjunto de iniciativas legislativas, aplica-se o disposto no número anterior, exclusivamente, para as iniciativas que foram admitidas antes da data do agendamento da que provoca o agendamento conjunto.

Ao debate, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, aplica-se a Grelha A com a seguinte distribuição de tempos:

DEBATE POLÍTICO ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento (Agendamento potestativo) Nota: O Partido requerente dispõe de tempo igual ao do maior Partido: Abertura (10 m) + debate (15 m) + encerramento (5 m) = 30 m ABERTURA Partido requerente 10 m DEBATE GOV 30 m PS 30 m PSD 26 m CDS-PP 12 m BE 11 m PCP 10 m PEV 06 m ENCERRAMENTO Partido requerente 05 m TOTAL 140 m 1 - O tempo não utilizado na abertura pode ser transferido para o debate.
2 - Os tempos de abertura e encerramento são descontados no tempo global do requerente. DEBATE TEMÁTICO (ao abrigo do art. 73.ºdo Regimento) NOTA: O Partido proponente dispõe de tempo igual ao do maior Partido ABERTURA Relator da Comissão 5 m DEBATE GOV 15 m PS 15 m PSD 13 m CDS-PP 10 m BE 9 m PCP 8 m PEV 5 m

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TOTAL 75 m ENCERRAMENTO Cada GP GOV Cada GP 8 m 4 m TOTAL 112m

INTERPELAÇÃO AO GOVERNO (ao abrigo do art. 227.º do Regimento ABERTURA Partido Interpelante 10 m Governo 10 m Total 20 m DEBATE Governo 19 m PS 19 m PSD 17 m CDS-PP 11 m BE 10 m PCP 9 m PEV 6 m Total 91 m ENCERRAMENTO Partido Interpelante 6 m Governo 6 m TOTAL 12 m TOTAL 123m Nota: Durante o período do Debate o partido interpelante tem direito ao tempo máximo (19 minutos).

DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO [ao abrigo do art. 224.º do Regimento, n.º 2-a)]

Primeiro Ministro 10 m Resp. 1º Ministro PS 9 m 9 m 18 m PSD 9 m 9 m 18 m CDS-PP 7 m 7 m 14 m BE 6,5 m 6,5 m 13 m

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PCP 6 m 6 m 12 m PEV 3 m 3 m 6 m TOTAL 91 m

DEBATE COM O PRIMEIRO MINISTRO [ao abrigo do art.º 224.º do Regimento, n.º 2-b)] Resp. 1º Ministro PS 9 m 9 m 18 m PSD 9 m 9 m 18 m CDS-PP 7 m 7 m 14 m BE 6,5 m 6,5 m 13 m PCP 6 m 6 m 12 m PEV 3 m 3 m 6 m TOTAL 81 m

DEBATE DE ACTUALIDADE (ao abrigo do art. 72.º do Regimento) Grupo Parlamentar que fixou o tema 6 m PS 5 m PSD 5 m CDS-PP 5 m BE 5 m PCP 5 m PEV 5 m GOV 6 m TOTAL 42 m Nota: Na modalidade do n.ª 10 do art. 72.ª, a introdução do tema ç partilhada pelos GP’s requerentes, pela ordem por estes indicados, dispondo cada um de 6 minutos para o efeito, seguindo-se o debate com os tempos acima indicados (o tempo total passa a ser 54 minutos.

ORÇAMENTO DE ESTADO GRELHAS DE TEMPOS DE APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE 1.º Dia Governo 80 m PS 65 m

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PSD 52 m CDS-PP 32 m BE 30 m PCP 28 m PEV 10 m TOTAL 297 m

(no 2.º dia a mesma grelha) ENCERRAMENTO PEV 6 m PCP 9 m BE 10 m CDS-PP 11 m PSD 16 m PS 18 m GOVERNO 30 m TOTAL 100 m NOTA: Governo, o PS e o PSD podem transferir para o dia seguinte até ao máximo de 30% do tempo que lhes foi atribuído. Os restantes Partidos podem gerir livremente os seus tempos. ORÇAMENTO DE ESTADO GRELHA DE TEMPOS DE APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE Governo 80 m PS 80 m PSD 65 m CDS-PP 38 m BE 35 m PCP 33 m PEV 15 m TOTAL 346 m ENCERRAMENTO PEV 6 m PCP 9 m BE 10 m CDS-PP 11 m PSD 16 m PS 18 m

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GOVERNO 30 m TOTAL 100 m

GRANDES OPÇÔES DO PLANO TEMPOS GOV 18 m PS 18 m PSD 16 m CDS-PP 11 m BE 10 m PCP 9 m PEV 6 m TOTAL 88 m

DEBATE DE URGÊNCIA Abertura Autor iniciativa 6 m Governo 6 m 12 m 1.ª Ronda PS 6 m PSD 5 m CDS-PP 3 m BE 3 m PCP 3 m PEV 3 m GOV 10 m 33 m 2.ª Ronda PS 3 m PSD 3 m CDS-PP 3 m BE 3 m PCP 3 m PEV 2 m GOV 10 m 27 m Encerramento (agendamento potestativo) Governo 5 m Autor iniciativa 5 m 10 m

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TOTAL 82 m

ESTADO DA NAÇÃO ABERTURA Governo 40 m DEBATE Governo 20 m PS 40 m PSD 40 m CDS-PP 22 m BE 22 m PCP 22 m PEV 8m ENCERRAMENTO Governo 10 m Total 224 m Nota: a) O Governo pode acumular tempo sobrante da fase de abertura na fase posterior; b) A ordem dos pedidos de esclarecimento ao Primeiro-Ministro e das intervenções será a seguinte: 1º - PSD, 2º - PS, 3º - CDS-PP, 4º - BE, 5º - PCP e 6º - PEV c) O primeiro pedido de esclarecimento de cada Grupo Parlamentar poderá ter a duração de 5 minutos e os restantes de 2 (dois); O Primeiro-Ministro responderá individualmente, sem direito de réplica, a cada um dos primeiros pedidos de esclarecimento, e em conjunto, se assim o entender, aos restantes pedidos dos grupos parlamentares. CONTA GERAL DO ESTADO ABERTURA Relator Comissão5 m Governo 5 m DEBATE Governo 28 m PS 28 m PSD 26 m CDS-PP 12 m BE 11 m PCP 10 m PEV 8 m Total 133 m O MAP, relativamente ao direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia (art.º 64 do RAR) chamou a atenção para o facto de a cada uma das reuniões poder corresponder um debate político, com a

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participação do Governo ou uma iniciativa legislativa, tendo, após debate, sido aclarado que tal iniciativa se exerce sem prejuízo de a Conferência de Líderes, de acordo com o titular do respectivo direito de agendamento, poder agendar outras iniciativas conexas do mesmo ou de outro grupo parlamentar, conforme verificado em anterior Legislatura.
Foi reafirmada pelo PAR que, de acordo com o art.º 64.º, n.os 1 e 3 do RAR (Regimento da Assembleia da República), os grupos parlamentares têm direito à fixação da ordem do dia. A cada reunião pode corresponder uma iniciativa legislativa, sem prejuízo de a Conferência de Líderes, de acordo com o titular do respectivo direito de agendamento, poder agendar outras do mesmo ou de outro grupo parlamentar que com aquela estejam relacionadas.
Foi igualmente reafirmado pelo PAR que, ao contrário das restantes iniciativas legislativas que necessitam de audições, relativamente ao cerne da legislação laboral as audições públicas têm de preceder o debate na generalidade e na especialidade, de acordo com o Código de Trabalho.
Em relação às dúvidas surgidas na Conferência de Presidentes das Comissões de 26.11.2009, acerca do regime de faltas aplicável nas Comissões, a Conferência, por proposta do PAR, reiterou que o mesmo se aplica ao Plenário e às Comissões, mantendo-se em vigor todas as disposições aplicáveis, nomeadamente a deliberação tomada em conferência de Líderes, de 02.05.2006, a propósito da invocação – para justificação de faltas - do motivo “trabalho político”, e que ç do seguinte teor: “Relativamente ao sistema de justificação de faltas dos deputados estes devem, por regra geral, concretizar o tipo de trabalho político efectuado, em caso de invocação desta figura. Em caso excepcional de o deputado necessitar de manter reservado o trabalho político efectuado, a justificação será convalidada pelo líder do respectivo grupo parlamentar;” A Conferência entendeu que a convalidação por líderes parlamentares a que anteriormente se faz referência se aplica tanto ao Plenário como às Comissões e deve acompanhar nesses casos as justificações apresentadas pelos deputados (e que são justificadas, como todas as demais, pelos Vice-Presidentes, por delegação do PAR, no caso das reuniões plenárias, e pelos Presidentes das Comissões, no caso das reuniões das Comissões Parlamentares).
O Centro de Informática da A.R. realizou uma apresentação sobre “Segurança Lógica da Rede da Informática da Assembleia da Repõblica” tendo a Conferência de Líderes deliberado aprovar o projecto proposto, ficando a sua implementação e monitorização a cargo do Conselho de Administração.

Sobre o Debates Quinzenais com o Primeiro-Ministro, a Conferência de Líderes tomou a seguinte decisão: 1. A rotatividade do primeiro partido interveniente nos debates ao abrigo do artº 224 do Regimento da A.R., segundo o que de seguida se apresenta: Rotatividade dos Debates com o Primeiro-Ministro ao abrigo da alínea b) do nº 2 do art.º 224.º do Regimento da A. R. Nos próximos Debates será da seguinte forma:

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1º - PS 1º - PSD 1º - CDS-PP 1º - BE 1º - PCP 1º - PEV 2º - PSD 2º - PS 2º - PS 2º - PS 2º - PS 2º - PS 3º - CDS-PP 3º - CDS-PP 3º - PSD 3º - PSD 3º - PSD 3º - PSD 4º - BE 4º - BE 4º - BE 4º - CDS-PP 4º - CDS-PP 4º - CDS-PP 5º - PCP 5º - PCP 5º - PCP 5º - PCP 5º - BE 5º - BE 6º - PEV 6º - PEV 6º - PEV 6º - PEV 6º - PEV 6º - PCP

2. A comunicação dos temas dos debates com o Primeiro-Ministro deve ser enviada por correio electrónico ao Gabinete do PAR, com conhecimento ao Gabinete do MAP e dos Grupos Parlamentares; 3. Procedimento equivalente quando a iniciativa é do Governo.
A Conferência de Líderes aprovou o calendário das Audições dos Ministros em Comissões ao abrigo do art.º.
104º do PAR, sem prejuízo de ajustamentos pontuais que poderão ocorrer ao longo de 2010: Presenças de Ministros em Comissão (nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República) 1.ª Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Presidência – Osvaldo Castro (PS) Ministro da Justiça Ministro da Administração Interna Ministro da Presidência 1.ª) 21-Dez, 11h30 1.ª) 9-Dez, 15h00 1.ª) 21-Dez, 15h00 2.ª) OE’2010 (a marcar) 2.ª) OE’2010 (a marcar) 2.ª) OE’2010 (a marcar) 3.ª) 13-Abr, 15h00 3.ª) 20-Abr, 15h00 3.ª) 27-Abr, 15h00 4.ª) 15-Jun, 15h00 4.ª) 22-Jun, 15h00 4.ª) 29-Jun, 15h00

2.ª Comissão: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Presidência – José Ribeiro e Castro (CDS/PP) Ministro de Estados e dos Negócios Estrangeiros 1.ª) 9-Dez, 15h00 2.ª) OE’2010 (a marcar) 3.ª) 27-Abr, 17h00 4.ª) 22-Jun (1) A data inicialmente proposta pela Comissão foi 20-Abr mas, por motivos de impossibilidade de agenda, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros propôs a data de 27-Abr, entretanto aceite pela Comissão.

3.ª Comissão: Comissão de Defesa Nacional Presidência – José Luís Arnaut (PSD) Ministro da Defesa Nacional 1.ª) 2-Dez, 16h00 2.ª) 23-Fev, 16h00 (1) 3.ª) 20-Abr, 16h00

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4.ª) 15-Jun, 16h00 (1) A data proposta deverá ser antecipada em face de se considerar, na linha do estabelecido na legislatura anterior, que nas quatro audições regimentais se deve computar a audição sectorial para efeitos da apreciação do Orçamento do Estado. O Orçamento do Estado para 2010 dará entrada em Janeiro de 2010 e, por isso, a audição sectorial deverá ocorrer antes de 23 de Fevereiro.

4.ª Comissão: Comissão de Assuntos Europeus Presidência – Vitalino Canas (PS) A audição regular do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros prevista no n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República é realizada pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

5.ª Comissão: Comissão de Orçamento e Finanças Presidência – Paulo Mota Pinto (PSD) Ministro de Estado e das Finanças 1.ª) 2-Dez, 9h00 2.ª) 27-Jan (1) 3.ª) 21-Abr 4.ª) 30-Jun (1) Esta data poderá ser ajustada em função da data da audição sectorial para efeitos da apreciação do Orçamento do Estado estará presente o Ministro da Presidência, sendo esta audição realizada nos termos do calendário de apreciação do Orçamento do Estado para 2010 ainda a definir

6.ª Comissão: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Presidência – António José Seguro (PS) Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento 1.ª) 2-Dez, 15h00 2.ª) OE’2010 (a marcar) 3.ª) 20-Abr 4.ª) 8-Jun (1) A data inicialmente proposta pela Comissão foi 27-Abr mas, por motivos de impossibilidade de agenda, o Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento não pode estar presente na data proposta, propondo-se a data de 20-Abr, entretanto aceite pela Comissão.

7.ª Comissão: Comissão de Agricultura e Pescas Presidência – Pedro Soares (BE) Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 1.ª) OE’2010 (a marcar)

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2.ª) 16-Mar 3.ª) 18-Mai, 15h00 (1) 4.ª) 13-Jul, 15h00 (1) (1) A confirmação das datas propostas depende da marcação das audições para as 15h00, como propõe o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tendo em conta a realização do Conselho da Agricultura da UE no dia anterior.

8.ª Comissão: Comissão de Educação e Ciência Presidência – Luiz Fagundes Duarte (PS) Ministra da Educação Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ministro da Presidência (2) 1.ª) 21-Dez, 15h00 1.ª) 19-Jan, 15h00 1.ª) 26-Jan, 15h00 (3) 2.ª) OE’2010 (a marcar) 2.ª) OE’2010 (a marcar) 2.ª) OE’2010 (a marcar) (4) 3.ª) 30-Mar, 15h00 3.ª) 6-Abr, 15h00 3.ª) 13-Abr, 15h00 4.ª) 22-Jun, 15h00 4.ª) 1-Jun, 15h00 4.ª) 15-Jun, 15h00 (1) A data inicialmente proposta pela Comissão foi 12 Janeiro mas, por força da marcação das jornadas parlamentares do PCP, com o assentimento do MCTES, foi alterada a data da audição para o dia 19-Jan.
(2) A representação do Ministro da Presidência será assegurada, à semelhança da anterior legislatura, pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto.
(3) A data inicialmente proposta pela Comissão foi 19 de Janeiro mas, por motivos de impossibilidade de agenda, o Secretário de Estado da Juventude e Desporto não pode estar presente na data proposta e propôs em alternativa o dia 26 Janeiro.
(4) Na audição sectorial para efeitos da apreciação do Orçamento do Estado estará presente o Ministro da Presidência, sendo esta audição realizada nos termos do calendário de apreciação do Orçamento do Estado para 2010 ainda a definir.

9.ª Comissão: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Presidência – José Matos Correia (PSD) Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1.ª) 21-Dez, 15h00 2.ª) 2-Mar, 15h00 (1) 3.ª) 4-Mai, 15h00 4.ª) 6-Jul, 15h00 (1) A data proposta deverá ser antecipada em face de se considerar, na linha do estabelecido na legislatura anterior, que nas quatro audições regimentais se deve computar a audição sectorial para efeitos da apreciação do Orçamento do Estado. O Orçamento do Estado para 2010 dará entrada em Janeiro de 2010 e, por isso, a audição sectorial deverá ocorrer antes de 2 de Março.

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10.ª Comissão: Comissão de Saúde Presidência – Couto dos Santos (PSD) Ministra da Saúde 1.ª) OE’2010 (a marcar) 2.ª) 10-Mar 3.ª) 28-Abr 4.ª) 30-Jun

11.ª Comissão: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Presidência – Ramos Preto (PS) Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social Ministro de Estado e das Finanças 1.ª) 21-Dez, 15h00 1.ª) OE’2010 (a marcar) 2.ª) OE’2010 (a marcar) 2.ª) 11-Mai 3.ª) 13-Abr 4.ª) 22-Jun 12.ª Comissão: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Presidência – Miranda Calha (PS) Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território Secretário de Estado da Administração Local 1.ª) 21-Dez, 11h00 1.ª) 6-Abr 2.ª) OE’2010 (a marcar) 2.ª) 29-Jun 3.ª) 25-Mai

13.ª Comissão: Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Presidência – Luís Marques Guedes (PSD) Ministro da Cultura Ministro dos Assuntos Parlamentares Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1.ª) 21-Dez, 15h00 1.ª) 9-Dez, 10h30 1.ª) 12-Mai, 10h30 2.ª) OE’2010 (a marcar) 2.ª) OE’2010 (a marcar) 3.ª) 14-Abr, 10h30 3.ª) 24-Mar, 10h30 4.ª) 16-Jun, 10h30 4.ª) 2-Jun, 10h30 Ouvida a Conferência, o PAR clarificou que nos debates de urgência, responde, no final da 1ª. ronda, o membro do Governo que tiver feito a intervenção de Abertura e que, no final da 2ª. ronda e no Encerramento o Governo pode indicar um outro membro, se assim o entender.
O MAP tinha solicitado a clarificação dos procedimentos regimentais a serem observados nas interpelações ao Governo, de acordo com o artª 227 do RAR. Relembrou que fora entendimento que, “nas interpelações

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ao Governo este responde através de qualquer um dos seus membros presentes, só assim fazendo sentido a sua presença”.
Foi relembrado pelo PAR que tinha sido consensualizado que, para não haver desvalorização da interpelação, na 1ª ronda de perguntas ao Governo, será o membro interpelado a responder aos deputados, podendo este, nas restantes rondas, se a matéria o justificar, indicar um dos restantes membros do Governo presentes e que com o assunto esteja relacionado para responder às questões colocadas.
Por similitude com o preceito plasmado no art.ª 145, n.ª 8 do RAR, que refere que nos “casos de agendamento conjunto, os autores das iniciativas admitidas à data do agendamento dispõem de tempo igual ao do maior grupo parlamentar”, a Conferência decidiu que tal procedimento aplicar-se-á igualmente, nos agendamentos potestativos, ás iniciativas de outros G.P.’s admitidas atç á data do agendamento potestativo (se assim tiver sido autorizado pelo Grupo Parlamentar proponente).
Foi aprovada por unanimidade a seguinte deliberação sobre os trágicos acontecimentos ocorridos na Madeira: “Deliberação da Conferência de Líderes Extraordinária, de 23 de Fevereiro de 2010, aprovada por unanimidade: Foi a Madeira fustigada, no último Sábado, por fenómeno meteorológico raro, que provocou, num curto espaço de tempo, um elevado grau de precipitação e uma intensa pluviosidade, como não se registavam, naquele arquipélago, há mais de um século.
As consequências devastadoras de tal ocorrência fizeram-se sentir um pouco por toda a ilha, atingindo, porém, maior gravidade na vertente sul, entre a Ribeira Brava e Machico e, de forma mais acentuada, no Funchal.
O País assistiu ao terror e à tragédia que os madeirenses viveram com o repentino e acentuado aumento do caudal das ribeiras que têm a sua foz junto dos centros urbanos, no litoral, e que, de forma avassaladora, destruíram vidas, casas e equipamentos, isolando povoações e paralisando todas as comunicações.
À harmonia e à paisagem de beleza ímpar, sucederam a destruição e impressionantes amontoados de inertes.
A desolação e a consternação são as marcas colectivas de toda uma comunidade que viveu, e continua a viver, uma das maiores tragédias de sempre.
Mas esta catástrofe confirmou bem que a dor e o sofrimento de portugueses não têm Região.
A solidariedade e a ajuda dos madeirenses entre si, dos portugueses do Continente, dos Açores e da diáspora, deixam-nos, a todos, o conforto de nos sabermos unir na adversidade.
Aliás, estes momentos, de real e grave contrariedade, confirmam bem que não vale a pena ficcionarmos, artificialmente, adversidades que nos dividam.
Coincidiu esta catástrofe, na Madeira, com o período de organização dos trabalhos, na Assembleia da República, da Lei do Orçamento do Estado, estando convocado o próximo Plenário, para 11 de Março.

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Não podia, a Assembleia da República, nesta circunstância, e atenta a gravidade e a extensão da catástrofe, na Madeira, deixar de expressar, publicamente, a sua solidariedade aos madeirenses e o seu pesar por tão dolorosa ocorrência.
Assim, convocada expressamente para tal efeito, a “Conferência de Líderes”, em que participam todas as forças políticas com assento parlamentar, sem prejuízo de reservar o tempo necessário, do próximo Plenário, para a aprovação do voto de pesar, deliberou, por unanimidade, e desde já: Endereçar as mais sentidas condolências aos familiares das vítimas da catástrofe ocorrida na Madeira; Manifestar toda a sua solidariedade e apoio aos madeirenses e em especial às populações dos centros urbanos e zonas mais atingidas; Prestar homenagem a todos quantos se vêm empenhando no esforço de socorro às vítimas e de restabelecimento da normalidade, na Região, de forma especial ao pessoal médico e paramédico, aos bombeiros, à protecção civil, às forças de segurança, às forças armadas, às autoridades regionais e locais e a toda a sociedade civil madeirense; Exortar o Governo da República a prosseguir o apoio prontamente assumido, no cumprimento de um inegável dever de solidariedade nacional; Reconhecer a solidariedade e apoio manifestados pelos Estados estrangeiros amigos e pelas instituições da União Europeia; Fazer votos para que, no mais curto espaço de tempo, seja restabelecida a normalidade na Região Autónoma da Madeira, realojadas as famílias que ficaram sem lar e reconstruídos os bens e equipamentos públicos e privados destruídos pela catástrofe.”

O PAR chamou a atenção dos Grupos Parlamentares, nomeadamente para os proponentes das iniciativas, para a sobreposição de Comissões de Inquérito, sob pena de desvirtuamento dos objectivos que se propõem.
O PCP chamou a atenção para a necessidade da valorização dos resultados obtidos pela Comissão de Ética, enquanto o CDS-PP, por sua vez, alertou para a necessidade de os trabalhos da Comissão de Ética serem reduzidos ao essencial.
O PCP questionou o Governo sobre a presença do Primeiro-Ministro no início das interpelações agendadas pelo grupos parlamentares, como tem sido a prática parlamentar. O MAP afirmou que o Governo apresentarse-á de acordo com as possibilidades da sua agenda.
Ouvida a Conferência, o PAR, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas Comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, deliberou, nos termos do nº 3 do art.º 174.º da Constituição da República portuguesa, o seguinte: 1. Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 16 de Julho, inclusive, do ano em curso (com votações na generalidade);

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2. Para além dessa data e até 30 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das Comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos; 3. Convocar o Plenário para o dia 22 de Julho do ano em curso (com votações finais globais).

O PAR deu conhecimento que as últimas votações na generalidade da presente Sessão Legislativa terão lugar a 16 de Julho, sendo todos os textos finais vindos das Comissões Parlamentares votados no dia 22 de Julho (última Sessão).
O PAR informou a Conferência que convidou o Prof. Jorge Miranda a presidir à Comissão organizadora das celebrações (exposição e colóquio) da Constituinte e da Constituição de 1911, a ter lugar no próximo ano.
Ouvida a Conferência, o PAR decidiu não convocar, com carácter de urgência, a reunião da Comissão Permanente da Assembleia da República, solicitada pelo PSD, tendo em vista apreciar e discutir as conclusões do Relatório de Execução Orçamental (DGO, Agosto de 2010).
O PSD fundamentara o pedido no facto de a AR não poder denegar competências em matéria de fiscalização dos actos do Governo e do seu Grupo Parlamentar estar preocupado com o aumento da despesa do Estado e consequentemente, com a possibilidade de aumento de impostos.
O PAR relembrou que a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) publica mensalmente a Síntese de Execução Orçamental. A última é de 20 de Julho de 2010, e foi com base nessa síntese que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) produziu o Relatório sobre a Execução Orçamental de 28 de Julho.
Sendo a UTAO um órgão da AR, esta tem, consequentemente, acompanhado o tema em apreço.
Havendo novos relatórios em Agosto, tanto da DGO como da UTAO, entendeu o PAR que a proposta do PSD será compaginável com a reunião da Comissão Permanente, agendada para o próximo dia 9 de Setembro, pelas 15.00 horas e cuja ordem de trabalhos será fixada na próxima Conferência de Líderes de 8 de Setembro. Além disso, está previsto para o início da próxima sessão legislativa sob o tema «causas, consequências e respectiva evolução da dívida pública directa e indirecta». Os restantes Grupos Parlamentares manifestaram a sua estranheza pelo facto de o PSD afirmar que o assunto, embora urgente e importante, prescindiria da presença do Governo na referida Comissão Permanente.
O PS, o PCP, o BE e o PEV, embora reconhecendo a importância do tema, manifestaram-se contra a possível banalização e trivialização das reuniões da Comissão Permanente, o que seria contrário a toda uma prática parlamentar reiterada em sucessivas sessões legislativas e que atribui a questões de absoluta excepcionalidade a marcação da agenda para o período em que os trabalhos da AR estão suspensos, conforme decorre do Regimento. O CDS secundou a realização da Comissão Permanente requerida pelo PSD enunciando que a mesma devia, então, abordar o tema da inexistência de «chumbos» no sistema educativo. O MAP afirmou que o Governo acataria a decisão da AR, qualquer que ela fosse, nomeadamente tendo em conta o facto de o PSD ter referido que poderia ser dispensável a presença do Governo.

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Na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura, o Presidente da Assembleia informou a Conferência do seu programa de missões no domínio das relações parlamentares internacionais; das suas deslocações; dos eventos multilaterais e das visitas à Assembleia da República programadas. Além das deliberações enunciadas, a Conferência também tratou da fixação dos agendamentos para as sessões plenárias, das autorizações relativas ao funcionamento das Comissões e a outros eventos e da marcação de eleições para órgãos externos à Assembleia.

A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 17 vezes, durante a 1ª sessão legislativa da XI Legislatura. A Conferência é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e nela têm assento, como o próprio nome indica, todos os Presidentes das Comissões Parlamentares. O Presidente da Assembleia da República informa a Conferência acerca de todas as decisões da Conferência de Líderes que julgue pertinentes, dos agendamentos para plenário e dos de manifesto interesse para o desenvolvimento dos trabalhos parlamentares.
Nesta sessão, de entre as importantes decisões tomadas pela Conferência, destacam-se as respeitantes à harmonização de procedimentos em Comissão, designadamente dos respectivos relatórios de actividade e sobre a participação de membros do governo e outras entidades nos trabalhos das Comissões, tendo sido dada uma especial atenção às petições agilizando a sua apreciação; As implicações do Tratado de Lisboa e do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais mereceram reflexão. Foi apreciado o programa de iniciativas e foi aprovada a calendarização global de eventos das Comissões para 2009/2010 a realizar na Assembleia da República ou co-organizadas por esta. Esse calendário contempla Seminários Internacionais, Conferências, colóquios e reuniões organizadas pelas comissões sobre temas tão diversos como: “Diplomacia portuguesa e o Serviço Europeu de Acção Externa, após o Tratado de Lisboa” “Construção das Linhas de Torres””Aplicação do Tratado de Lisboa pela Assembleia da Repõblica” “25 anos da assinatura por Portugal do tratado de adesão á CEE”“Causas, consequências e perspectivas de evolução da dívida põblica, directa e indirecta”” PME”“Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social”” Cooperação Transfronteiriça”” Turismo”“V Edição do Cafç Ciência””A Repõblica e o Republicanismo”.
Dando nota mais detalhada de algumas deslocações, eventos ou outras actividades, intervieram os Senhores Presidentes da CDN (visita efectuada à unidade da NATO), da CAE (realização na AR do Seminário sobre o Tratado de Lisboa, a 23 de Março, com a presença do Comissário Europeu responsável pelas Relações Interinstitucionais) e da CADRP (visita de trabalho ao sector do leite e nota importante ao Relatório da Comissão sobre as Pescas, em Bruxelas).
Foi salientado pelo Senhor Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas o impacto, muito positivo e relevante, da visita que haviam efectuado ao Douro, tendo acrescentado que, correspondendo a um apelo da Comissão Europeia, iriam promover, em Junho, uma audição sobre a PAC.
O Senhor Presidente da Comissão de Saúde deu igualmente conhecimento da visita que haviam realizado às instituições de saúde na área do Porto.

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36 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

de Setembro de 2008 a 14 de Outubro de 2009) e que se destina a dar cumprimenta ao disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 21º do novo Regimento da Assembleia da República foi analisado e aprovado e foram tidos em consideração os contributos apresentados pelo Governo; foi decidida a sua publicação em DAR e a sua distribuição pelos órgãos de Comunicação Social. Foi ainda distribuído o Relatório sobre a Avaliação do grau de execução das leis, relativo à X Legislatura (10 de Março de 2005 a 14 de Outubro de 2009), contendo quadros estatísticos com apresentação do balanço geral do relatório, as leis publicadas e regulamentadas, as não regulamentadas e as que não carecem ou não prevêem regulamentação, bem como a sua distribuição por Comissão.
O PAR referiu que, relativamente a este último relatório, a metodologia de apreciação deveria ser a mesma, sendo distribuído ao MAP e às Comissões parlamentares, aguardando-se a chegada de contributos, após o que o mesmo não se tendo pronunciado o Governo, nem as Comissões suscitado quaisquer reparos, foi aprovado, e em consequência mandado publicar, o Relatório de Avaliação do grau de execução das leis relativo à X Legislatura.
Foi apreciada a calendarização provisória das audições ordinárias dos membros do Governo (art.º 104º, nº 2 do RAR), que, nos termos regimentais, deve ser aprovada em Conferência de Líderes.
Relativamente à audição dos indigitados para titulares de altos cargos do Estado que, nos termos da lei e do RAR, devam ser ouvidos pelas comissões competentes em razão da matéria, o PAR informou que a Conferência de Líderes agendara as diversas eleições, designadamente, Presidente do Conselho Económico e Social;1 Juiz do Tribunal Constitucional; Conselho Superior da Magistratura; Conselho Superior do Ministério Público; Comissão Nacional de Eleições; Conselho Superior de Informações; Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários; Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários; Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente; Comissão Fiscalizadora do Funcionamento dos Centros Educativos; Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC); Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial; Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Foi inicialmente distribuído um dossier sobre registo de faltas e presenças nas reuniões das Comissões, contendo os normativos aplicáveis nesta matéria e as deliberações tomadas em Conferência de Líderes e de Presidentes de Comissões na anterior Legislatura. O PAR chamou a atenção para o facto de, relativamente à justificação de faltas, os Deputados deverem concretizar o tipo de trabalho político efectuado (quando utilizem esta justificação). Foi entendido que, caso o Deputado entenda que essa informação deve ser reservada, a justificação deverá ser convalidada pelo coordenador do respectivo grupo parlamentar na Comissão, por paralelismo com o que se passa com as justificações para as faltas em Plenário em que a convalidação, nestes casos, é feita pelo líder do grupo parlamentar.
Em relação às dúvidas surgidas na Conferência de Presidentes das Comissões acerca do regime de faltas aplicável nas Comissões, o PAR informou que a Conferência de Líderes deliberara que se mantinham em vigor todas as disposições aplicáveis e deliberações tomadas, nomeadamente a deliberação tomada em conferência de Líderes, de 02.05.2006, a propósito da invocação – para justificação de faltas - do motivo “trabalho político”. A Conferência de Líderes deliberou ainda que o mesmo regime se aplica tanto ao Plenário

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como ás Comissões, ou seja, “relativamente ao sistema de justificação de faltas dos deputados estes devem, por regra geral, concretizar o tipo de trabalho político efectuado, em caso de invocação desta figura. Em caso excepcional de o deputado necessitar de manter reservado o trabalho político efectuado, a justificação será convalidada pelo líder do respectivo grupo parlamentar”. Esta convalidação por líderes parlamentares aplica-se assim tanto ao Plenário como às Comissões e deve acompanhar nesses casos as justificações apresentadas pelos deputados (e que são justificadas, como todas as demais, pelos Vice-Presidentes, por delegação do PAR, no caso das reuniões plenárias, e pelos Presidentes das Comissões, no caso das reuniões das Comissões Parlamentares). Posteriormente, o PAR informou que seria distribuído aos Presidentes de Comissões um novo documento sobre marcação de faltas em reunião de comissões, contendo as últimas deliberações da Conferência de Líderes nesta matéria. Disse que quaisquer dúvidas sobre aplicação dos preceitos regimentais deveriam ser suscitadas junto da Mesa.
Será também distribuído uma versão simplificada de um manual sobre consulta pública no processo legislativo parlamentar, elaborado pelos Serviços.
Quanto ás “Competências das comissões parlamentares permanentes – XI Legislatura”, várias Comissões através dos seus Presidentes apresentaram propostas, designadamente, o Presidente da 13ª Comissão que referiu que, na parte relativa a esta Comissão, importa consagrar que as questões da família passam para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e o Presidente da 8ª Comissão que inquiriu se nas competências da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia constava a questão da inovação dado que esta matéria integra as competências da Comissão de Educação e Ciência. Entende que não haverá conflito de competências e que se justificará porventura que sobre esta matéria possam reunir conjuntamente.
O PAR concordou que não haveria conflito de competências pois ambas abordam a questão embora sob prismas diferentes e envolvendo áreas distintas O Presidente da 2ª Comissão propôs o aditamento da seguinte área que consta igualmente do Regulamento da Comissão: “Acompanhamento do estatuto internacional da língua portuguesa, bem como da promoção externa da língua e da cultura portuguesas”. Considerou ainda que, em defesa da língua portuguesa, seria importante que os parlamentares quando participassem em reuniões internacionais falassem português ainda que para este efeito tivessem de assegurar custos de tradução ou interpretação.
O Presidente da 4ª Comissão informou que iria apresentar uma proposta de alteração ao ponto relativo à emissão de pareceres, pela CAE, em articulação com as Comissões competentes em razão da matéria, sobre áreas da esfera da sua competência legislativa reservada, de modo a clarificar que não estão unicamente em causa os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, mas também a pronúncia sobre o conteúdo das opções legislativas em causa.
O Presidente da 7ª Comissão suscitou a questão quanto à designação da Comissão pois a sigla era confundível com a de uma confederação, podendo gerar equívocos e sugeriu que fosse aditada ao nome da comissão a expressão Desenvolvimento Rural e a esta solicitação da Comissão de Agricultura no sentido da alteração da designação desta Comissão para “Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas”, o

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PAR informou que a mesma merecera a concordância da Conferência de Líderes, pelo que apresentaria um projecto de deliberação para ser votado em reunião plenária, no sentido de concretizar essa alteração.
Foi aprovado, a título provisório, o documento com as competências das Comissões Permanentes, ficando a sua aprovação definitiva apenas dependente da publicação da Lei Orgânica do Governo.
Relativamente à Audição Pública sobre o Livro Verde das Pescas, o PAR referiu que, muito embora a liderança destes processos de escrutínio caiba à Comissão competente em razão da matéria, a Comissão de Assuntos Europeus, tendo em conta as suas atribuições, deverá sempre ser associada ao processo, nomeadamente sendo convidada para participar na audição, com vantagens óbvias para ambas.
Quanto ao documento sobre competências das comissões, foi deliberado clarificar as competências da 7ª e da 12ª Comissões, competências da 7ª e da 12ª, tendo em conta as implicações ambientais da política agrícola e as implicações agrícolas da política ambiental.
O Presidente da CAE afirmou ser necessário fixar um critério para a partilha de competências entre a CAE e as restantes comissões e sugeriu que o mesmo fosse essencialmente de ordem temática, ou seja, sempre que uma matéria esteja a ser tratada exclusivamente ao nível das instituições europeias (por exemplo, através de livros verdes ou brancos, ou mesmo em fase de estudo), a competência caberia claramente à CAE. Quando essa matéria tenha já implicações a nível interno – implicando a adaptação ou aplicação pelo Estado português – a liderança do processo de acompanhamento cabe à comissão competente em razão da matéria.
Neste sentido, a audição sobre o Livro Verde das Pescas caberia nas atribuições da CAE, bem como o evento a organizar pela 2ª Comissão sobre o Serviço de Acção Externa Europeu.
O PAR lembrou as vantagens de associar os conhecimentos da CAE em matéria de assuntos europeus à especialização sectorial de cada comissão e considerou que deveria haver articulação nestas matérias.
O Presidente da 2ª Comissão manifestou a sua concordância e disse que articularia com a CAE a organização do Colóquio sobre “Diplomacia portuguesa e o Serviço Europeu de Acção Externa, após o Tratado de Lisboa”.
Com as alterações introduzidas, o documento sobre as competências das comissões foi aprovado pela Conferência.
Quanto ao Calendário de reuniões das Comissões com membros do Governo, o PAR disse que a grelha foi para estabelecer um mínimo de vindas mas que a experiência da legislatura anterior foi que os membros do Governo vêm cá mais vezes e esta prática está consolidada quer entre os membros do Governo quer a nível do parlamento.
O Presidente da 6ª Comissão chamou a atenção para o facto de na legislatura anterior os direitos potestativos não terem sido esgotados e o Presidente da 13ª Comissão considerou que este facto funcionou por mérito da AR e do Regimento.
O Presidente da 5ª Comissão perguntou se havia algum formato para estas audições tendo o PAR informado que cada comissão entendeu como deveriam funcionar mas, em regra, foram adoptadas grelhas de tempo.
Relativamente à criação de Subcomissões, o PAR sublinhou que apenas duas Comissões tinham apresentado propostas, nos termos do artigo 33º do RAR, para a constituição de, no total, quatro Subcomissões:

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Comissão Subcomissão 1ª Comissão (CACDLG) Subcomissão de Justiça Subcomissão de Administração Interna Subcomissão de Igualdade 9ª Comissão (COPTC) Subcomissão de Segurança Rodoviária

Mais tarde, foi dito pelo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que havia sido ponderada, no seio da Comissão, a criação de três Subcomissões à semelhança do ocorrido na X Legislatura, tendo sido decidido, contudo, manter apenas a Subcomissão de Igualdade.
Foi referido que, em resultado da conjugação do nº 4 do artigo 33º do RAR com o nº 2 do artigo 29º, as presidências das subcomissões são, no seu conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares em proporção do número dos seus Deputados. Aplicando o método de Hondt à distribuição das presidências das 4 subcomissões, 2 delas caberão ao PS e outras 2 ao PSD. Tendo em conta que o nº 4 do artigo 33º estabelece um outro critério para a atribuição das presidências que consiste na alternância entre si e em relação à presidência da comissão parlamentar, foi deliberado que a 1ª escolha para a presidência de uma subcomissão da 1ª Comissão caberia ao PSD, enquanto a presidência da subcomissão a criar na 9ª Comissão deve ser atribuída ao PS, devendo as duas restantes (da 1ª Comissão) ser distribuídas entre o PS e o PSD.
O PAR recordou ainda que o Presidente da Comissão parlamentar deverá comunicar-lhe para efeitos de publicação no Diário, a designação da subcomissão criada e o nome do respectivo presidente e dos seus membros. Quanto ao sistema de acompanhamento dos assuntos europeus pelas Comissões, o PAR disse que a CAE deve marcar reunião com os Presidentes das Comissões e informou sobre o conteúdo do dossier elaborado pelos serviços, com informação relevante sobre o escrutínio dos assuntos europeus na AR, ao longo da última Legislatura, avaliação desenvolvida e caminhos a seguir para operacionalizar o Tratado de Lisboa.
O Presidente da 2ª Comissão considerou que seria importante haver uma apresentação às comissões, para além da reunião com os Presidentes das comissões e da distribuição do dossier, e o PAR concluiu este ponto dizendo que para além da distribuição do dossier, seria agendada uma apresentação dos serviços.
Posteriormente, a equipa de apoio à CAE poderia realizar apresentações sobre esta matéria nas outras comissões. Foi deliberado que, logo no início do próximo ano, a CAE fixará a nova metodologia de acompanhamento, após o que realizará briefings com as outras comissões para apresentar as inovações e concertar estratégias.
Relativamente à coordenação inter-comissões em matéria de assuntos europeus, o Presidente da CAE considerou que, tendo em conta os novos desafios levantados aos Parlamentos nacionais pelo Tratado de Lisboa e pelos Protocolos anexos 1 e 2, seria necessário alterar a Lei 43/2006, de 25 de Agosto, bem como o próprio Regimento da AR. Referiu-se também à necessidade de ajustar a metodologia de trabalho e de articulação entre a CAE e as restantes comissões, visto que aquela não poderia ter um papel residual, de

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mera “caixa de correio”, das outras comissões parlamentares. Sugeriu que, no início de cada ano, a CAE defina as iniciativas prioritárias da Comissão Europeia que deve acompanhar através de um programa aprovado em conjunto com as restantes comissões.
O Presidente da CAE explicou que esta Comissão se encontra a debater internamente a metodologia de escrutínio dos Assuntos Europeus, antes de a apresentar às restantes Comissões. Muito embora já exista algum consenso sobre a metodologia a adoptar, dois GPs tinham solicitado reserva de pronúncia até à próxima reunião da CAE. Explicitou, no entanto, que a nova metodologia em debate na CAE implicava a adopção de 3 diferentes tipos de escrutínio: o escrutínio normal (que correspondia grosso modo, ao modelo em vigor na anterior Legislatura, em que cada comissão em razão da matéria, escolhia as iniciativas da Comissão Europeia para análise, produzindo o seu relatório sobre as mesmas sem dependência de prazo); o escrutínio para verificação do cumprimento do princípio da subsidiariedade (em que as comissões teriam seis semanas para remeter o seu relatório à CAE que, por sua vez, teria mais duas semanas para elaborar o seu parecer, o qual poderia concluir com a apresentação de um projecto de resolução); e o escrutínio reforçado (que seria a grande inovação, com vista a uma aposta no reforço qualitativo dos pareceres de escrutínio e em que se pretendia que a CAE, em articulação com as Comissões competentes, elencasse cerca de seis propostas (legislativas ou de trabalho) da Comissão Europeia, para efectuar um acompanhamento efectivo e com capacidade real de influência.
Foi deliberado que, depois da CAE ter consolidado internamente a sua posição sobre o escrutínio, os serviços de apoio técnico da Comissão se deslocariam às Comissões que o solicitassem a fim de efectuarem uma apresentação sobre esse processo de escrutínio e as implicações do Tratado de Lisboa.
O PAR solicitou à CAE que pondere a eventual necessidade de alterações à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, de modo a permitir à AR ter as bases jurídicas necessárias para a implementação do Tratado de Lisboa.
A este propósito foi distribuída uma Nota, que segue abaixo, sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, preparada pelos serviços da CAE, que contempla a questão da alteração à Lei nº 43/2006.

Nota Informativa sobre a metodologia de acompanhamento das iniciativas europeias

A presente Nota Informativa é elaborada com base no enquadramento jurídico existente à data da sua redacção. De facto, o Tratado de Lisboa apresenta um conjunto de inovações sobre o papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia (UE), acrescentando, assim, uma nova dimensão à base jurídica, que actualmente enquadra o escrutínio dos assuntos europeus pela Assembleia da República (AR). Porém, é de notar que a Constituição e a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto permitem à AR ter as bases jurídicas necessárias para a implementação do Tratado de Lisboa, sem prejuízo da eventual alteração da Lei n.º 43/2006, no sentido de serem consagrados alguns dos mecanismos que o Tratado de Lisboa introduz e adoptados alguns dos novos procedimentos.

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1. BASE JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS

Constituição da República Portuguesa Artigo 161.º, alínea n) Artigo 163.º, alínea f) Compete à AR: - Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada; - Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto Acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia Define que a AR se pronuncia: - Quando estiverem pendentes de decisão, em órgãos da UE, matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da AR (art. 2º); - Sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade de propostas legislativas e regulamentares (art. 3º); - em termos gerais, sobre os documentos de orientação das políticas e acções da UE (art. 4º e 7º).
Tratado de Lisboa Artigo 12.º TUE Os Parlamentos nacionais contribuem activamente para o bom funcionamento da UE: - Sendo informados pelas instituições da União e notificados dos projectos de actos legislativos da UE; - Garantindo o respeito pelo princípio da subsidiariedade; - Participando, no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça, nos mecanismos de avaliação da execução das políticas da UE dentro desse mesmo espaço e sendo associados ao controlo político da Europol e à avaliação das actividades da Eurojust; - Participando nos processos de revisão dos Tratados; - Sendo informados dos pedidos de adesão à União; - Participando na cooperação interparlamentar entre os PNs e com o Parlamento Europeu.
Tratado de Lisboa Protocolo relativo ao papel dos PNs na UE (art.º 3.º e 6.º) e Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (sobretudo art.º 7.º)

Qualquer PN dispõe de 8 semanas para dirigir às instituições da UE um parecer fundamentado expondo as razões pelas quais um projecto de acto legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade. Cada PN tem 2 votos, num total de 54.

Cartão “amarelo”: se 1/3 dos PNs (ou ¼ se for matéria ESLJ) se opuser, a Comissão Europeia é obrigada a reanalisar a proposta. Pode manter, retirar ou alterar; Cartão “laranja”: no âmbito do processo legislativo ordinário (codecisão), se uma maioria simples (28 votos) dos PNs se opuser, a Comissão Europeia é obrigada a rever.
Se decidir manter a proposta inalterada, o parecer fundamentado da Comissão e os pareceres dos PNs são remetidos ao legislador (Conselho e PE) para consideração. Se o Conselho, por maioria de 55%, ou o PE, por maioria simples, considerarem que a proposta não respeita a subsidiariedade, esta será retirada.
Tratado de Lisboa Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (art.º 8.º) Cartão “vermelho”: o Tribunal de Justiça (TJ) da UE é competente para se pronunciar sobre recursos com fundamento em violação do princípio da subsidiariedade interpostos por um Estado-Membro ou por ele transmitidos em nome do seu Parlamento nacional.
A AR passa a ter a prerrogativa de suscitar ao Governo a necessidade de apresentação ao TJ de um recurso com fundamento na violação do princípio da subsidiariedade por um acto legislativo nos termos do art. 163º TFUE.

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TFUE - No âmbito da cooperação judiciária em matéria civil e em matéria penal, os PNs velam pela observância do princípio da subsidiariedade, conforme o disposto nos Protocolos sobre esta matçria. (v. supra “Cartão amarelo” e “Cartão laranja”) - O Conselho pode adoptar medidas estabelecendo as regras através das quais os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, procedem a uma avaliação objectiva e imparcial da execução, por parte das autoridades dos Estados-Membros, das políticas da União em matéria de ELSJ, especialmente para incentivar a aplicação plena do princípio do reconhecimento mútuo. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados do teor e dos resultados dessa avaliação.
- É criado, no Conselho, um Comité Permanente que assegure na UE a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna.
O PE e os PNs serão periodicamente informados desses trabalhos.
- Cláusula “passerelle” em matéria de direito da família com incidência transfronteiriça: o Conselho pode decidir, por unanimidade, que determinada matéria deste âmbito passe a ser decidida através do processo legislativo ordinário e não por unanimidade. Os PNs têm 6 meses para se opor.
- Os PNs são associados às modalidades de controlo das actividades da Eurojust e da Europol pelo Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, determinam a estrutura, o funcionamento, o domínio de acção e as funções da Eurojust e da Europol; No caso da Eurojust, esses regulamentos definem igualmente as modalidades de associação do PE e dos PNs à avaliação das suas actividades; Relativamente à Europol, esses regulamentos definem igualmente as modalidades de controlo das suas actividades pelo Parlamento Europeu, controlo ao qual são associados os Parlamentos nacionais.
Tratado de Lisboa

Artigo 48º do TUE

- O procedimento de revisão ordinário do Tratado é realizado através da convocação de uma Convenção, seguida de uma Conferência Intergovernamental.
- Porém, é criado um procedimento de revisão simplificado: quando o TFUE ou o Título V (PESC) do TUE definam que o Conselho delibera por unanimidade em determinado domínio, o Conselho Europeu pode decidir por unanimidade que o Conselho delibere por maioria qualificada nesse domínio (excepto no domínio militar ou da defesa).
- Além disso, quando o TFUE disponha que o Conselho adopta actos através do processo legislativo especial (unanimidade), o Conselho Europeu pode decidir que a adopção destes actos seja feita através do processo legislativo ordinário (cláusula passarelle).
- Estas iniciativas são transmitidas aos PNs. - Em caso de oposição de um PN no prazo de 6 meses, a decisão não pode ser adoptada.
Tratado de Lisboa Artigo 49º do TUE - Os Parlamentos nacionais são informados dos pedidos de adesão à UE.

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Tratado de Lisboa Artigo 352º do TFUE

- Se, no quadro das políticas comunitárias, uma acção for considerada necessária para atingir um dos objectivos dos Tratados, mas sem que estes tenham previsto os poderes necessários para tal, o Conselho pode, sob proposta da Comissão e após aprovação do PE, adoptar por unanimidade as disposições necessárias (clásula de flexibilidade).
- No âmbito do processo de controlo do princípio da subsidiariedade, a Comissão alerta os Parlamentos nacionais para as propostas baseadas neste artigo.

2. AS FONTES DE INFORMAÇÃO PARA O PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO

Face ao que precede, existem três fontes principais de informação que permitem à AR desenvolver a sua actividade de acompanhamento e escrutínio das iniciativas europeias:

 O Governo

- Nos termos do artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, o Governo é a primeira fonte de informação do Parlamento, pois «deve manter informada, em tempo útil, a AR sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como sobre as propostas em discussão e as negociações em curso (»)». O mesmo artigo identifica, em seguida, toda a documentação relevante que o Governo está obrigado a enviar à AR.

 A Comissão Europeia

Desde o dia 1.9.2006, a CAE recebe directamente da Comissão Europeia todas as iniciativas (legislativas e não legislativas) que esta adopta. É de relevar duas situações distintas: por um lado, a apreciação do respeito do princípio da subsidiariedade pelas iniciativas da Comissão e, por outro lado, o processo de diálogo político entre os Parlamentos nacionais e a Comissão Europeia, em que aqueles se pronunciam sobre o conteúdo das propostas apresentadas por esta. Ou seja, nos pareceres que adoptam para enviar à Comissão, os Parlamentos nacionais podem pronunciarse sobre a base jurídica, sobre a subsidiariedade e sobre a proporcionalidade (nestes casos, se se tratarem de iniciativas legislativas e que recaiam sobre matéria de competência partilhada entre a UE e os Estados-membros).

 O Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu envia aos PNs as resoluções que adopta com relevância para os PNs e, desde Setembro de 2008, a Antena da AR em Bruxelas envia informação regular sobre a evolução do debate parlamentar referente ao processo legislativo das iniciativas europeias. 3. OS PARECERES A ADOPTAR PELA CAE

A AR pode, com base no acima descrito e ainda considerando os termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, pronunciar-se da seguinte forma:

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1. Parecer a pedido do Governo sobre matéria que esteja pendente de decisão ao nível da UE e que recaia na esfera de competência reservada da AR

Nos termos do artigo 2.º, a AR deverá pronunciar-se, através de parecer preparado pela CAE (em articulação com a Comissão competente em razão da matéria), sobre a adopção de legislação, a nível comunitário, que incida sobre matérias que são da sua competência reservada.

Cabe ao Governo fornecer à AR toda a informação relevante para tal.

O parecer é submetido a plenário para discussão e votação (excepto em caso de fundamentada urgência, circunstância em que é suficiente a deliberação da CAE).
2. Parecer sobre a conformidade com o princípio da subsidiariedade

O artigo 3.º define que, quando se tratarem de iniciativas europeias de carácter legislativo ou regulamentar, a AR pode dirigir uma resolução aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre as razões da inobservância do princípio da subsidiariedade dessa proposta;

Ou seja, quando se estiver a escrutinar uma proposta de carácter legislativo ou regulamentar, o parecer da CAE será do seguinte teor: 1. Conformidade com o princípio da subsidiariedade; 2. Incumprimento do princípio da subsidiariedade, caso em que o parecer deverá ser acompanhado de um projecto de resolução a submeter a plenário (em caso de fundamentada urgência é suficiente o parecer da CAE).
3. Pareceres no âmbito do acompanhamento e da apreciação da participação de Portugal na construção da União Europeia

1. Parecer sobre outras iniciativas legislativas Segundo o n.º 2 do artigo 4.º, a AR aprecia os projectos de legislação e a alínea e) do n.º 2 do artigo 6.º dispõe que a CAE pode “Formular projectos de resolução destinados á apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa”.
Assim, a CAE, nos termos do artigo 7.ª, n.ª 1, “procede á distribuição das propostas de conteõdo normativo, (…) quer pelos seus membros, quer pelas outras comissões especializadas em razão da matçria, para conhecimento ou parecer”; 2. Parecer sobre iniciativas não legislativas A CAE pode ainda deliberar, segundo o artigo 7.º, sobre a elaboração de pareceres sobre iniciativas não legislativas, tais como documentos de orientação estratégica, de consulta, comunicações, relatórios, etc. Estes pareceres não versam sobre a subsidiariedade, pois não se debruçam sobre propostas legislativas ou regulamentares, mas sobre o carácter geral da iniciativa, podendo a CAE concluir com uma proposta concreta ou com um projecto de resolução.
3. Outros Pareceres Como tem sido prática, a AR emite também Parecer sobre o Relatório anual do Governo relativo à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (n.º 3 do artigo 5.º) e sobre o Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu (n.º 8 do artigo 7.º).

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4. CONCLUSÕES

Face ao que precede, o escrutínio feito pela CAE nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, termina com um parecer desta Comissão, sempre que ela delibere elaborá-lo (artigo 7.º, n.º 4). Quanto ao conteúdo do parecer a elaborar, este versará sobre o princípio da subsidiariedade se se tratar de uma proposta de carácter legislativo e de competência partilhada entre a UE e os Estados-membros. Se a AR se estiver a pronunciar sobre uma iniciativa não legislativa (Comunicação, documento de orientação estratégica, etc.), poderá debruçar-se sobre eventuais questões de subsidiariedade que se venham a colocar de futuro, se a Comissão Europeia propuser a adopção de legislação europeia em determinado domínio. No que se refere à pronúncia sobre o princípio da proporcionalidade, não existe actualmente base jurídica que enquadre sua apreciação pela AR. No entanto, no âmbito do processo de diálogo político dos Parlamentos com a Comissão (Iniciativa Barroso), os Parlamentos podem permitir-se chamar a atenção desta Instituição para qualquer aspecto que entendam pertinente relativamente a determinada iniciativa, incluindo o eventual incumprimento da proporcionalidade.
No que concerne aos pareceres oriundos de outras Comissões, cabe à CAE verificar, no seu parecer, a correspondência entre as apreciações feitas por aquelas e o conteúdo dos documentos em análise, i.e., se no caso concreto cabe ou não a verificação da conformidade com o princípio da subsidiariedade e, eventualmente, dirimir diferenças de posições entre as comissões parlamentares competentes.
Poderá, ainda, haver lugar à elaboração de um projecto de resolução quando: for identificado o incumprimento do princípio da subsidiariedade por uma proposta legislativa (artigo 3.º); ou, nos restantes casos, em que se analisem iniciativas legislativas ou não legislativas, e a CAE delibere elaborar tal projecto, nomeadamente, pela importância política que a iniciativa represente para Portugal (Artigo 7.º, n.º 6).

5. PROPOSTA DE PROCEDIMENTOS

a) Escrutínio reforçado - Cada Comissão Parlamentar, aquando da elaboração anual do seu Relatório sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia, informa sobre se pretende submeter alguma iniciativa legislativa ou algum assunto a um escrutínio reforçado;

- Caso o faça, a CAE participa, num máximo de 6 iniciativas – definidas pela CAE, de entre as sugeridas pelas Comissões Parlamentares – a um escrutínio reforçado, para o qual a CAE prepara, em articulação com a Comissão Parlamentar competente, um plano de trabalho alargado que inclua, designadamente, a análise da proposta, solicitação de esclarecimentos ao Governo, obtenção de informações junto das instituições da UE, troca de informações com outros Parlamentos nacionais, realização de audições (com o Comissário proponente, a Presidência do Conselho, o Deputado-Relator no Parlamento Europeu), deslocações, estudos, etc. - Quando se tratarem de propostas legislativas, é importante que o plano de trabalho elaborado reflicta a necessidade de cumprimento do prazo de 8 semanas para pronúncia relativa à observância do princípio da subsidiariedade;
- As restantes iniciativas, nas quais a CAE decida não participar directamente, serão objecto de escrutínio normal, efectuado unicamente pela ou pelas comissões parlamentares competentes; - Se não resultarem da pré-selecção anual 6 iniciativas a submeter a escrutínio reforçado, a CAE pode deliberar sobre quais as 6 iniciativas a acompanhar.

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b) Escrutínio normal

- A CAE recebe as propostas legislativas e não legislativas da Comissão e distribui diariamente às respectivas Comissões Parlamentares competentes em razão da matéria, para conhecimento ou parecer.
(É gerada uma tabela automática quinzenalmente, que fica disponível na página da internet da CAE e que é disponibilizada aos Deputados da CAE);

- Sempre que for decidido elaborar parecer sobre uma iniciativa legislativa, a Comissão Parlamentar competente deve informar a CAE, e elaborar o seu relatório em 6 semanas, a contar do dia em que estiver disponível a versão portuguesa da iniciativa. O relatório pode abordar questões de substância, de subsidiariedade e de proporcionalidade. Sendo que as conclusões devem discriminar separadamente as referidas questões abordadas. O relatório é remetido à CAE, que tem 2 semanas para elaborar o seu Parecer. - Qualquer Deputado da CAE pode suscitar, com base na tabela quinzenal e não havendo acompanhamento pela Comissão Parlamentar competente, a elaboração de relatório pela CAE, que será distribuído de acordo com o Método d’Hondt – terá então 6 semanas para o elaborar.

c) Escrutínio urgente

- Sempre que a CAE tenha conhecimento de que determinada iniciativa legislativa da Comissão Europeia se encontra a suscitar fundamentadas reservas em relação ao princípio da subsidiariedade pelos outros Parlamentos Nacionais (através do IPEX, de informações da Antena da AR em Bruxelas, etc), pode suscitar um procedimento de escrutínio urgente, assumindo a elaboração do parecer, suscitando ou não pronúncia à Comissão Parlamentar.

d) Outros Escrutínios

- Quando se tratem de iniciativas que não provenham da Comissão, a CAE delibera sobre a realização de escrutínio ou não e o eventual convite à Comissão parlamentar competente para se pronunciar – fixando os prazos para o efeito.
04.JAN.2010 Serviços de Apoio á CAE”

O PAR sublinhou a importância da CAE, em próxima COSAC, alertar os outros Parlamentos nacionais (PN) para os novos instrumentos disponíveis em matéria de acompanhamento dos Assuntos Europeus e considerou que, a par da COSAC, seria relevante o estabelecimento de redes semelhantes de comissões parlamentares dos PN na área da Política de Segurança e de Defesa, bem como nas matérias de Justiça e de Assuntos Internos.
Sugeriu, ainda, à CAE, que contemple no seu plano de actividades, uma visita a Bruxelas, às instituições europeias (incluindo a Comissão Europeia e o Conselho).
O PAR informou que o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares (MAP) tinha levantado a questão da necessidade de harmonização dos procedimentos a adoptar pelas Comissões relativamente à aplicação do artigo 102º do Regimento da AR (RAR) sobre participação de membros do Governo e outras entidades nos trabalhos das Comissões. No entendimento do MAP os convites das Comissões às entidades previstas no referido dispositivo regimental deveriam ser feitas através do MAP ou comunicadas a este consoante respectivamente estivesse em causa o conceito de tutela (sobre dirigentes e funcionários da administração directa do estado) ou de superintendência (sobre dirigentes, funcionários e

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contratados da administração indirecta do estado e do sector empresarial do estado), tratando-se neste último caso de uma cortesia parlamentar entre o Governo e a A.R.
Não tendo sido possível a Conferência de Líderes fazer, desde logo, a interpretação do mencionado preceito regimental, o PAR solicitou à DSATS um estudo sobre o enquadramento normativo do tema e da forma como este tem sido aplicado pelas diversas Comissões e tendo sido distribuído aos membros presentes a Informação da DSATS sobre o enquadramento normativo e aplicação prática do artigo 102.º do Regimento da Assembleia da República, o PAR pediu que fosse objecto de reflexão e análise, a fim de, posteriormente, ser fixada interpretação.
Sobre esta matéria intervieram os Presidentes das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (que considerou que a redacção do artigo 102º do RAR, resultante da reforma de 2007, era perfeitamente clara e a comissão, relativamente aos dirigentes e funcionários da Administração Directa do Estado colhia a prévia autorização do Ministro que os tutela para o efeito da sua audição – alínea a) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 102.º - enquanto os dirigentes e funcionários da Administração Indirecta e sector empresarial do Estado não carecem de tal autorização – alínea b) do n.º 2 e n.º 3, a contrario), de Assuntos Económicos (que, concordando com a interpretação anterior, acrescentou que o relacionamento entre o MAP e os restantes Ministérios era uma questão de auto-organização do Governo na qual a AR não deveria intervir) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (que recordou que a ratio do artigo 102º do RAR não tinha directamente a ver com procedimentos, mas com a obrigatoriedade das referidas entidades virem às comissões quando convocadas para uma audição).
Relativamente aos orçamentos das comissões, o PAR referiu que, tendo presente a execução do primeiro quadriénio de 2010, a posição das comissões era bastante confortável, na medida em que tinha sido executado apenas um terço da dotação inicial. Deste modo, não havia razões para pensar, apesar das medidas de contenção orçamental aprovadas e do rigor que se impunha em matéria de despesas públicas, que os Planos de Actividades aprovados ficassem comprometidos. Alertou, porém, para a necessidade de as comissões serem especialmente cuidadosas, por exemplo, em relação à composição das delegações que, sem comprometerem a representatividade dos Grupos Parlamentares, deveriam todavia ser reduzidas.
A este propósito, o Presidente da 7ª Comissão deu conta que, relativamente à deslocação da comissão à fileira da pesca, nos próximos dias 14 e 15 de Junho, esse critério de contenção seria já adoptado.
Ainda em relação à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o PAR alertou para a necessidade de lhe ser apresentada, com a maior brevidade, uma proposta no sentido de ser definida uma delegação ou um grupo de trabalho da comissão que, durante a suspensão dos trabalhos parlamentares, continuasse a acompanhar a matéria da defesa da floresta contra incêndios no período de Verão.
O Presidente da Comissão referiu que na próxima reunião da comissão seria abordada essa questão e faria chegar uma proposta concreta ao PAR, a fim de este elaborar um despacho sobre a matéria. Sublinhou, ainda, a importância de a AR se fazer representar (eventualmente pelo PAR) na estrutura política criada para combate aos incêndios.

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O Presidente da CEC colocou a questão de saber se, sobre a votação dos diplomas legislativos em sede de discussão na especialidade no seio das comissões, deviam ou não ser seguidas as regras de maiorias fixadas para o Plenário.
Ouvido o entendimento de vários Presidentes sobre o assunto, o PAR anuiu na aplicação da aritmética aplicada no Plenário, frisando, no entanto, que para tal era imprescindível a existência de quórum.
O Presidente da 6ª Comissão, secundado pelo Presidente da 13ª Comissão, sugeriu que nas semanas em que se realizam Jornadas Parlamentares a quinta-feira de manhã passe a destinar-se a reuniões de comissões, visto que o GP que realizou as suas Jornadas não necessitará, em princípio, de reunir e os restantes GP poderão fazê-lo num dos dias das Jornadas. O PAR disse que levaria esta questão à Conferência de Líderes.
O PAR informou que tinha recebido em audiência a Associação de Jornalistas Parlamentares (AJP), a qual lhe entregara 3 documentos que pediu aos Serviços para posteriormente distribuírem a todos os Presidentes de Comissões, a fim de ser efectuada uma reflexão aprofundada sobre algumas das questões levantadas e, sobretudo, no caso das Comissões, das "condições para a cobertura jornalística nas comissões" que são propostas pela APJ. Foi frisado pelo PAR que a solução a adoptar deveria ser consensualizada entre os Presidentes de Comissões, tendo chamado a atenção para algumas das propostas, nomeadamente a criação de uma zona reservada, nas salas de comissões, para a comunicação social com acreditação permanente na Assembleia da República, seguindo o modelo adoptado na bancada de imprensa da Sala das Sessões. A distribuição de lugares deverá ter em conta a proximidade da caixa de som, indispensável para o trabalho das Rádios e da agência Lusa. A criação dessa área reservada implica a existência de lugares disponíveis para órgãos de comunicação social não acreditados.
A APJ referira também que a escassez de espaço implica que os assessores dos grupos parlamentares e/ ou dos depoentes (sobretudo no caso das comissões de inquérito) devam ocupar uma zona distinta da área reservada à comunicação social.
Quanto à recolha de imagens nas comissões de inquérito, a APJ pretendia que essa recolha, no caso das salas que dispõem de sinal vídeo cedido pela AR, fosse feita nos 15 a 20 minutos iniciais dos trabalhos de todas as comissões, em particular das que são objecto de relevante interesse público e noticioso. Em relação aos meios, nomeadamente para recolhas de imagens e depoimentos, reivindicados pela APJ, o PAR solicitara à Secretária-Geral da AR que analise com a APJ a melhor maneira de satisfazer essas necessidades.
A propósito das audições realizadas pelas Comissões de Inquérito, foi considerado que o facto do depoente se sentar ao lado do Presidente da Comissão poderia parecer desajustado, para além de não assegurar a privacidade daquele, nomeadamente em relação à documentação consultada pelo depoente.
Porém, foi recordado, pelos Presidentes da 1ª e da 9ª Comissão, que o depoente nas CI não tem o estatuto de réu, pelo que colocá-lo no outro extremo da sala, em frente à Mesa, poderia conduzir a interpretações erróneas, não legitimadas pelo regime jurídico dos inquéritos parlamentares. O PAR referiu que seria necessário ponderar esta matéria, tendo considerado que qualquer alteração não

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deveria ser feita de ânimo leve, sem ter em conta o referido regime jurídico e a logística das salas de comissão.
O Senhor Presidente da 5ª Comissão perguntou se o relatório sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia podia conter, tal como acontece com os pareceres sobre as iniciativas legislativas, uma parte destinada à opinião do relator.
O Par, acompanhado pelos demais membros, referiu poder-se aplicar por analogia o disposto no artigo 137º do RAR. Foi feito o ponto de situação em relação às petições pendentes bem como às actividades previstas pelas Comissões até ao final da sessão legislativa, tendo o PAR constatado que, em termos gerais, a apreciação de petições pelas comissões tinha ocorrido de forma muito satisfatória, tendo sido possível concluir 57 petições ao longo da presente sessão legislativa. Considerou, no entanto, que seria ainda possível melhorar essa performance, tendo chamado a atenção da 5ª e da 9ª Comissões para a necessidade de concluírem rapidamente as petições ainda pendentes. Finalmente, destacou a celeridade da apreciação das petições em condições para serem debatidas em Plenário, o que tinha possibilitado o agendamento e apreciação de 13 petições em sessão plenária nesta 1ª sessão legislativa, sendo a Assembleia da República um caso único nesta matéria.
Quanto ao acompanhamento da política de Defesa da Floresta Contra Incêndios o PAR alertou para a necessidade de racionalizar as visitas e a delegação da Comissão, apesar de não ter sido constituído um grupo de trabalho para o efeito. O Presidente da Comissão informou que esse acompanhamento seria, em princípio, feito pela Mesa e pelos Coordenadores e só excepcionalmente, se a situação o justificar, pela Comissão, mediante prévia autorização do PAR.
Em relação aos orçamentos e planos de actividades das comissões, o PAR alertou para a necessidade de cumprimento do disposto no artigo 108º do Regimento da AR e ainda para a necessidade de redução global dos orçamentos em 2% tendo por referência a dotação inicial corrigida no Orçamento da AR de 2010, participando assim a AR no esforço de contenção da despesa pública.
A Conferência acompanhou os processos, legislativo e de apreciação das petições, no decurso da sessão, velando pela celeridade dos mesmos e desempenhou as suas competências de coordenação dos aspectos de organização funcional das comissões, procurando harmonizar procedimentos ao nível das várias comissões, com vista a melhorar precisamente as condições da actividade de fiscalização, nomeadamente no que respeita à organização das audições parlamentares em comissão e não descurou a política de aproximação do cidadão e o melhoramento da comunicação das comissões parlamentares com o exterior.
O Senhor Presidente transmitiu que a última sessão com votações na generalidade tinha lugar a 16 de Julho (6ª feira) e, nesse sentido, a actividade das comissões terminaria nessa data, com excepção das reuniões e audições que, por força do completamento do trabalho legislativo, tivessem que ser levadas a efeito. Neste caso, tais reuniões e audições só deveriam ser efectuadas até 22 de Julho (4ª feira), data da sessão plenária extraordinária para as votações finais globais. De 22 a 30 de Julho, as comissões que tivessem trabalho legislativo, ocupar-se-iam das respectivas redacções finais.

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Aquando da última reunião em que a Dra. Ana Vargas participou, a Conferência aproveitou para se despedir da Directora da DSATS, que cessa as suas funções na AR para assumir outras responsabilidades fora do Parlamento. Foi formulado um voto de louvor à Dra. Ana Vargas, aprovado por unanimidade, tendo sido destacado o elevado grau de empenho, dedicação e profissionalismo com que sempre desempenhou as funções de Directora da DSATS, bem como a grande qualidade técnica do seu trabalho.

Durante a 1ª sessão da XI Legislatura, o Conselho de Administração reuniu 17 vezes.
O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído nesta Legislatura por seis Deputados em representação de cada um dos grupos parlamentares, pela Secretária Geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares eleito por legislatura.
As competências que legalmente lhe estão atribuídas são, designadamente: - Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução e, ainda, sobre a adjudicação de obras, a realização de estudos e a locação ou a aquisição de bens e serviços, assim como exercer a gestão financeira da Assembleia da República; - Elaborar os planos de actividades, plurianuais e anuais, as propostas de orçamento e o relatório e a conta da Assembleia da República e, ainda, as propostas de resolução relativas à estrutura orgânica dos serviços da Assembleia da República, ao quadro do seu pessoal e ao estatuto dos funcionários parlamentares.
No exercício das suas competências podem destacar-se, durante a 1ª sessão, algumas decisões que a seguir se enunciam.
O CA procedeu à definição prévia de objectivos e linhas orientadoras para a elaboração da proposta de orçamento da Assembleia da República e respectiva calendarização, em consonância com as alterações introduzidas pela Reforma do Parlamento e, no respeito designadamente, de entre outros também muito importantes princípios, pelos seguintes: o da consagração de verbas estimadas que permitam dar continuidade ao trabalho desenvolvido na X Legislatura; o da não consagração de actualizações contratuais (de bens e serviços); o da não previsão de verbas expressamente destinadas a aumentos salariais, sem prejuízo do recurso à dotação provisional; o da inscrição em investimento dos quantitativos estimados para as obras de remodelação assim como das verbas necessárias aos demais projectos de manutenção, conservação e modernização da Assembleia da República; o da inscrição de verbas para cobertura dos encargos com a organização e realização de conferências e colóquios; o da inscrição de verbas para fazer face ao pagamento das Subvenções Públicas aos Partidos Políticos, nos termos da Lei. No respeito pelos princípios que definira previamente o Conselho de Administração apreciou e aprovou o Projecto de Orçamento da AR.
Mereceu, também, o parecer favorável dos membros do Conselho, atentos os termos e fundamentos apresentados a Proposta referente ao “Plano de Riscos incluindo os Riscos de Corrupção e Infracções Conexas”, elaborado pelos Serviços, na sequência da Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 1 de Julho de 2009.
O CA pronunciou-se, também, favoravelmente relativamente a diversas obras de requalificação no Palácio de S. Bento e em outros espaços em que funcionam serviços, de que se destacam os relativos: à

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substituição do actual Chiller instalado na denominada Casa das Caldeiras e integrado no Sistema de Climatização do Hemiciclo da Assembleia da República; ao 1.º e 2º adicional ao contrato de empreitada de reabilitação da cobertura e reforço sísmico da sala do senado; à adjudicação do projecto de engenharia para a concepção do sistema de ar condicionado do Palácio de S. Bento, baseado em energia solar térmica; à empreitada de construção de infra-estruturas para equipamentos de áudio e de projecção nas novas salas das comissões; à adjudicação da empreitada de remodelação de vãos no acesso ao canal parlamento e climatização do bastidor; ao fornecimento com instalação de um novo ascensor para substituição do elevador n.º 12 – Palácio de S. Bento; à adjudicação da empreitada de construção de novo ramal de esgotos para descarga no colector unitário – suprimento de omissão; à adjudicação da empreitada de beneficiação da cobertura do terraço da casa amarela; à adjudicação da empreitada de obras de recuperação nos gabinetes 5091-Z a 5094-Z (GP/PSD); à adjudicação do restauro de azulejos do refeitório dos monges; à adjudicação da empreitada de obras de remoção de uma conduta de ventilação – caducidade da adjudicação e nova adjudicação ao concorrente classificado em segundo lugar. Na vertente cultural os membros do Conselho deliberaram dar parecer favorável à proposta dos Serviços de adjudicação: da prestação de serviços de construção, transporte, montagem e desmontagem da Exposição “Josç Estêvão – Revolução e Liberdade” assim como da produção do respectivo Catálogo; do serviço de digitalização da colecção de legislação existente na Biblioteca, respeitante ao período compreendido entre 1603 a 1910; da manutenção das Bases de Dados do Arquivo Histórico Parlamentar – BD do Arquivo Histórico, BD de Indexação e de Indexação do Arquivo Audiovisual, BD dos Debates Parlamentares e BD do Arquivo Fotográfico. Na área informática, o Conselho deu parecer favorável à proposta dos Serviços de se proceder ao abate de material informático obsoleto e avariado, à proposta de ratificação da aquisição de 50 portáteis FujitsuSiemens Lifebook S6420; à aquisição de 250 terminais thin client e reforço da infra-estrutura de virtualização; à aquisição de 6 códigos de acesso de deputados e grupos parlamentares à base de dados de legislação e jurisprudência portuguesa datajuris; à aquisição de serviços e manutenção, assistência técnica e suporte dos sistemas de videovigilância, controlo de acessos, alarme e intrusão do centro de processamento de dados (CPD) da AR, em adenda ao contrato da ECAR; ao ajuste directo número 125/cinf/2009 para aquisição de licenças ORACLE; de se adjudicar, por ajuste directo, à K2 – SourceCode UK, Limited, à renovação do contrato de manutenção e apoio técnico do software K2.Net na AR; à aquisição de um kit sapo ADSL; à adjudicação, por ajuste directo, da aquisição dos serviços TSUPA CallXpress à NETOPOLIS – Sociedade de Representações, Lda., para os Serviços da AR e GP, pelo período de 1 ano e com início a Janeiro de 2010; á aquisição de novas funcionalidades para a entidade certificadora da AR; de se adjudicar, por ajuste directo, à SUMINISTROS, IMPORTACIONES Y MANTENIMIENTOS ELECTRÓNICOS, S.A.
(SERMICRO), a aquisição de 215 monitores TFT e 215 teclados PS2.
Em face do relatório final elaborado pelo Gabinete Nacional de Segurança na sequência da auditoria efectuada à Entidade Certificadora da AR e por ser necessário adoptar melhores práticas na área da segurança de informação foi aberto procedimento de ajuste directo para adjudicação de trabalhos de implementação de um sistema de gestão de segurança da informação baseado na norma ISO/IEC 27001 e o

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CA pronunciou-se pela adjudicação, por ajuste directo, à PROLÓGICA – Sistemas Informáticos, SA, dos trabalhos de assessoria técnica para implementação de um sistema de gestão de segurança da informação, baseado na norma ISO/IEC 27001: 2005, no âmbito da ECAR.
Pronunciou-se ainda, favoravelmente, designadamente e pela prestação de serviços de comunicações de dados Optimus; pela aquisição de 130 computadores de secretária para os grupos parlamentares.
Na área do Áudio Visual, foi deliberado pelo CA que se proceda à aquisição de equipamento de áudio e de projecção destinados a três novas salas das comissões parlamentares; ao upgrade do sistema de áudio e de votação da sala das sessões; à aquisição de estações de captura e das respectivas licenças para alargamento do projecto de gravação digital (digiau-dio) às 3 novas salas das comissões e ao auditório do novo edifício; à aquisição de equipamento de captação de imagens de televisão para três novas salas de comissões parlamentares e auditório do novo edifício.
Quanto ao alargamento do Canal Parlamento e sendo este projecto um dos investimentos mais relevantes a ter lugar no ano em curso (a sua execução terá lugar no período de férias parlamentares) e tendo merecido, antes do início da abertura do concurso, parecer favorável do Conselho de Administração, a proposta obteve o parecer favorável dos membros do Conselho de se adjudicar a aquisição de equipamento de captação de imagens de televisão para 3 novas salas de Comissões Parlamentares e Auditório do Novo Edifício à AMPEREL, Electrónica Industrial, SA, pela importància de 1.827.327,60 € (c/IVA).
Na área da Cooperação o Conselho de Administração deu o seu assentimento à celebração de 4 novos contratos de prestação de serviços para apoio à Assembleia Nacional de S. Tomé e príncipe e, com a assinatura, a 28 de Janeiro de 2010, do Programa de Cooperação Técnica Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe para 2010/2012 onde ficou expressa a “necessidade da manutenção da colaboração de três dos quatro consultores contratados pela Assembleia da República, deu assentimento à celebração de três contratos de prestação de serviços; deliberou ainda favoravelmente relativamente ao projecto de informatização da Assembleia Nacional popular da Guiné-Bissau, parecer que se encontra «pendente da confirmação do exercício de parceria por parte da UE». Deu ainda o seu assentimento ao contrato de prestação de serviços de um leitor para o Parlamento Nacional de Timor-Leste.
Por fim, é de mencionar o parecer favorável emitido relativamente ao contrato de prestação de serviços de consultoria no âmbito das boas práticas de higiene e segurança alimentar.

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Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração

Tipo de Reunião Nº Reuniões Plenárias Ordinárias 82 84i Solenes 2 Comissão Permanente 1 Conferência de Líderes 25 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 17 Conselho de Administração 17

COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES

Na 1ª Sessão legislativa da XI Legislatura estiveram em funcionamento 13 Comissões Permanentes, número fixado, obedecendo ao definido legalmente, no início da Legislatura, pela Deliberação 3 -PL/2009, de 18 de Novembro de 2009, alterada, nesta sessão legislativa pela Deliberação nº 4 -PL/2009, de 10 de Dezembro. Na tabela e gráfico que a seguir se apresentam é apresentado o nº de reuniões ordinárias de cada Comissão Parlamentar Permanente.

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54 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Comissões Parlamentares Permanentes Reuniões por Comissão Nº Comissão Comissão Nº Reuniões 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 51 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 39 3ª Defesa Nacional 31 4ª Assuntos Europeus 41 5ª Orçamento e Finanças 64 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Energia 51 7ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 33 8ª Educação e Ciência 98 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 36 10ª Saúde 46 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 41 12ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 42 13ª Ética, Sociedade e Cultura 60 Total 633

Gráfico 6 Comissões Parlamentares Permanentes Reuniões por Comissão

No âmbito da sua actividade as Comissões realizaram também audições, audiências, visitas e deslocações e ainda reuniões de grupos de trabalho.
Nas tabelas seguintes estão quantificadas essas realidades.
59 65 52 42 77 41 59 74 29 51 40 70 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 12.ª 11.ª 10.ª 9.ª 8.ª 7.ª 6.ª 5.ª 4.ª 3.ª 2.ª 1.ª

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Comissões Parlamentares Permanentes Audições por Comissão Nº Comissão Comissão Nº Audições 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 36 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 28 3ª Defesa Nacional 14 4ª Assuntos Europeus 19 5ª Orçamento e Finanças 40 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Energia 22 7ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 15 8ª Educação e Ciência 64 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 10 10ª Saúde 24 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 29 12ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 20 13ª Ética, Sociedade e Cultura 61 Total 382

Gráfico 7 Comissões Parlamentares Permanentes Audições por Comissão

61 20 29 24 10 64 15 22 40 19 14 28 36 0 10 20 30 40 50 60 70 13.ª 12.ª 11.ª 10.ª 9.ª 8.ª 7.ª 6.ª 5.ª 4.ª 3.ª 2.ª 1.ª

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Comissões Parlamentares Permanentes Audiências por Comissão Nº Comissão Comissão Nº Audiências 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 13 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 49 3ª Defesa Nacional 12 4ª Assuntos Europeus 10 5ª Orçamento e Finanças 11 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Energia 15 7ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 32 8ª Educação e Ciência 47 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 2 10ª Saúde 13 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 23ii 12ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 15 13ª Ética, Sociedade e Cultura 1 Total 243

Gráfico 8 Comissões Parlamentares Permanentes Audiências por Comissão

1 15 23 13 2 47 32 15 11 10 12 49 13 0 10 20 30 40 50 60 13.ª 12.ª 11.ª 10.ª 9.ª 8.ª 7.ª 6.ª 5.ª 4.ª 3.ª 2.ª 1.ª

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Comissões Parlamentares Permanentes Visitas e Deslocações por Comissão Nº Comissão Comissão Nº Visitas e Deslocações 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 0 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 5 3ª Defesa Nacional 13 4ª Assuntos Europeus 1 5ª Orçamento e Finanças 0 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Energia 10 7ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 15 8ª Educação e Ciência 48 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 0 10ª Saúde 4 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 0 12ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 12 13ª Ética, Sociedade e Cultura 1 Total 109

Gráfico 9 Comissões Parlamentares Permanentes Visitas e Deslocações por Comissão 1 12 0 4 0 48 15 10 0 1 13 5 0 0 10 20 30 40 50 60 13.ª 12.ª 11.ª 10.ª 9.ª 8.ª 7.ª 6.ª 5.ª 4.ª 3.ª 2.ª 1.ª

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Comissões Parlamentares Permanentes Reuniões por Grupo de Trabalho Comissões Grupos de Trabalho Nº Reuniões 1ª CACDLG GT - Lei da Vigilância Electrónica (PPL 22-GOV) 2 GT – Financiamento dos Partidos (PJL 299/BE e 317/PCP) 3 GT – Alteração do Código de Processo Penal (PPL 12/GOV, PJL 38/PCP, 173/CDS-PP, 178/PCP, 181/BE e 275/PSD) 6 GT – Alteração do Código de Execução de Penas (PJL 268/PCP e 277/PSD) 2 GT – Alteração da Lei das Uniões de Facto (PJL 225/BE, 253/PCP e 280/PS) 1 GT – Audição de Peticionantes 1 GT – Júri Prémio Direitos Humanos 1 2ª CNECP GT - Apreciação na especialidade pela CNECP dos PJLs nº 77, 78, 169, 171/XI/1ª sobre associativismo e comunicação social na Emigração 2 5ª COF GT – Procedimento Orçamental 5 GT – Processo Legislativo das Mais-Valias 4 GT – Apreciação da PPL 1/XI/1ª 3 GT – Dispensa da aplicação das normas contabilísticas das micro-entidades 2 6ª CAEIE GT – Sector Automóvel 12 GT – Desenvolvimento Regional 10 GT – Energia e Eficiência Energética 18 GT - Turismo 16 GT – Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor 17 GT – Têxteis e Vestuário 8 GT – Comércio e Serviços 11 GT – Cogeração (APP28/PCP e 29/PSD) 5 GT – Especialidade da Proposta de Lei 11/XI/1ª 2 GT – Serviços Públicos Essenciais 2 7ª CADRP GT - PRODER 2 GT - Pescas 5 8ª CEC GT – Processo Legislativo Estatuto Aluno 3 GT – Ensino Especial 4 GT - Desporto 10 GT – Currículos dos Ensinos Básico e Secundário 4

Comissões Grupos de Trabalho Nº Reuniões 8ª CEC GT – Estatuto da Carreira Docente e Avaliação de Desempenho dos Docentes 5 9ª COPTC GT - Audiências 9 GT - Audições 7 10ª CS GT – Acompanhamento da Evolução da Diabetes 1 GT – Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida 3 GT – Cuidados Continuados 0 GT – Plano Nacional de Saúde 2 GT – Política Integrada do Medicamento 3 GT – Cuidados de Saúde Primários 3 GT – Educação para a Saúde 6 11ª CTSSAP GT – Profissionais de Espectáculos 0 GT – Criação da Ordem dos Nutricionistas 4 GT - Audiências 14 GT – Empresa Nacional de Urânio, S.A. 1 12ª CAOTPL GT – Décima alteração ao Decreto-Lei 555/99 2 GT – Apreciação na especialidade do PJL 23/XI 3 GT – Conselhos Municipais de Juventude 4 GT – Apreciação na Especialidade do PJL 61/XI do PSD 4 GT – Apreciação na especialidade do pacote de iniciativas legislativas sobre “Tutela Administrativa” 0 13ª CESC GT – Avaliação da problemática do estatuto profissional das artes 0 GT – Avaliação da aplicação da Lei da Rádio 0 GT – Registo de Interesses 16 Comissão Eventual CEAPFC GT – Análise e Reflexão do Processo Legislativo 12 Total 266 As Comissões Permanentes organizaram Conferências, Colóquios e Seminários, com a visualização estatística da tabela seguinte.

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Comissões Parlamentares Permanentes Conferências, Colóquios e Seminários Nº Comissão Comissão Nº Actividades 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 3 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 5 3ª Defesa Nacional 1 4ª Assuntos Europeus 2 5ª Orçamento e Finanças 0 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Energia 2 7ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 1 8ª Educação e Ciência 8 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 0 10ª Saúde 0 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 1 12ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 3 13ª Ética, Sociedade e Cultura 0 Total 17

Tabela 24 Processos de Escrutínio das Iniciativas da Comissão Europeia Concluídos pela Comissão de Assuntos Europeus por área temáticaiii Nº Comissão Comissão Nº Iniciativas Escrutinadasiv Nº Relatórios /Pareceresv 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 25 17 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 1 1 3ª Defesa Nacional 1 1 4ª Assuntos Europeus 78 55 5ª Orçamento e Finanças 3 3 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Energia 27 20 7ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 7 6 8ª Educação e Ciência 6 5 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1 1 10ª Saúde 0 0 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 4 3 12ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 35 24 13ª Ética, Sociedade e Cultura 4 2 Total 192 138

A tabela que se insere acima dá-nos a visualização do processo de escrutínio das iniciativas da Comissão Europeia, concluídos pela comissão de assuntos europeus e, ainda, dentro de cada uma das restantes Comissões, as que por elas transitaram.

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processos de escrutínio. As restantes comissões parlamentares permanentes escrutinaram 114 e todas contribuíram com pareceres para os referidos processos. Um processo de escrutínio pode envolver a participação de uma ou várias comissões parlamentares ou ser desenvolvido apenas pela CAE; Cada processo de escrutínio pode referir-se a uma ou mais iniciativas da Comissão Europeia (por vezes existem iniciativas correlacionadas, que são objecto de um único processo de escrutínio.

Na 1ª sessão legislativa foram constituídas 2 Subcomissões identificadas relativamente à Comissão de que dependem nas tabelas e gráficos seguintes, onde também podem ser visualizados os dados referentes ao número de reuniões, ao número de audições e de audiências e ainda às visitas e deslocações que se realizaram. Tabela 25 Subcomissões Reuniões por Subcomissão Nº Comissão Subcomissão Nº Reuniões 1.ª Igualdade 10 9.ª Segurança Rodoviária 8 Total 18

Tabela 26 Subcomissões Audições por Subcomissão Nº Comissão Subcomissão Nº Reuniões 1.ª Igualdade 3 9.ª Segurança Rodoviária 4 Total 7

Tabela 27 Subcomissões Audiências por Subcomissão Nº Comissão Subcomissão Nº Reuniões 1.ª Igualdade 0 9.ª Segurança Rodoviária 2 Total 2

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Subcomissões Visitas e Deslocações por Subcomissão Nº Comissão Subcomissão Nº Visitas/Deslocações 1.ª Igualdade 0 9.ª Segurança Rodoviária 0 Total 0

A diversidade de actividades desenvolvidas pelas Comissões e Subcomissões merece tratamento autónomo pelo que de seguida é apresentado relatório sucinto.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – CACDLG a 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, foi um período fértil em debates nas áreas suscitadas pela apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de diversas Leis da Assembleia da República, designadamente: à Lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; a alteração da Lei das Uniões de Facto; à alteração do Regime Jurídico do Inventário; à alteração da norma definidora do período de férias judiciais; à Lei da Vigilância Electrónica; à alteração do Estatuto do Notariado; à alteração do Código de Processo Penal e à alteração do Código de Execução de Penas. Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objecto daquelas iniciativas, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos – em especial os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e a Ordem dos Advogados -, e constituiu diversos grupos de trabalho para o efeito da preparação do trabalho de apreciação das iniciativas.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas a Justiça e Assuntos Prisionais, Administração Interna e matéria eleitoral, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo (tanto as audições obrigatórias a que se refere o n.º 2 do artigo 104.º do RAR, como as motivadas por requerimento ou exercício de direito potestativo de Grupos Parlamentares) e a outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares. A Comissão procedeu à audição do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; do Director Nacional da Polícia Judiciária; do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa; da Dra. Catarina Albuquerque, da UNICEF; do Director-Geral do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e dos candidatos a membros efectivos da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura e de uma candidata a Juíza do Tribunal Constitucional, para além do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa sobre o Relatório da Monitorização da Reforma Penal

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No que concerne às petições pendentes na Comissão, foi concluída a larga maioria das petições pendentes, incluindo todas as que haviam transitado da X Legislatura, tendo também sido admitidas novas petições que mereceram apreciação, diligências de informação e audições obrigatórias dos peticionantes, transitando apenas para a próxima sessão legislativa três petições, de recente admissão.
A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à percepção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.
A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da emissão de diversos pareceres, de acordo com a nova metodologia resultante do Tratado de Lisboa, o que em muito contribuiu para o bom posicionamento da Assembleia da República no ranking dos parlamentos nacionais mais activos em matéria de escrutínio das iniciativas da Comissão Europeia.
No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda numa mesa redonda dos Parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, sobre o sistema europeu comum de asilo, que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 27 de Abril de 2010.
Para além das 50 reuniões realizadas na 1.ª sessão, a Comissão promoveu ainda a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2009 e organizou e presidiu á Conferência “Provedor de Justiça - o garante dos direitos fundamentais”, bem como á audição põblica “Violência domçstica - monitorização da aplicação do regime jurídico da prevenção, protecção e assistência das suas vítimas”, promovida pela sua Subcomissão de Igualdade. Como habitualmente, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - CNECP elaborou pareceres no âmbito da ratificação de convenções e acordos internacionais submetidos à AR, acompanhou as iniciativas legislativas e outras, bem como as petições da sua área de competências.
A CNECP procedeu a diversas audições parlamentares: para além das audições regimentais do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouviu também os Secretários de Estado da Cooperação e das Comunidades Portuguesas sobre as problemáticas próprias das suas áreas de governação, a que acresceram audições e audiências com outras entidades destas mesmas áreas, como o Instituto Camões, diversas Comissões do Conselho das Comunidades Portuguesas, o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas e a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses, nomeadamente no âmbito da reorganização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e a Plataforma das ONGDs.
Em concretização do seu Plano de actividades para a 1ª SL, a CNECP levou a cabo diversas audições centradas: Na Língua e Cultura portuguesas, de responsáveis de órgãos da comunicação social com projecção internacional, junto das Comunidades portuguesas espalhadas pelos vários continentes e dos PALOPs - RTP, RDP, Lusa, SIC, TVI e SAPO;

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Nos novos fluxos migratórios, com o Observatório da Emigração e a Pastoral das Migrações, bem como o Inspector-Geral do Trabalho; Na análise política das relações bilaterais, com os Embaixadores de Portugal em Paris, Rabat, Caracas e Varsóvia. Aspecto inovador na prática da CNECP, assumiu a primeira audição parlamentar de um Embaixador de Portugal em início de missão, com o Embaixador em Pequim.
Em reforço das relações bilaterais, a CNECP organizou a visita de uma Delegação da Comissão de Relações Externas da Assembleia Nacional de Cabo Verde, tendo sido realizado um Colóquio com especial participação de representantes diplomáticos de diversos países da UE.
A CNECP recebeu diversas delegações estrangeiras em visita à AR, nomeadamente a Representante do SG da ONU para Timor Leste, Peritos para a revisão do conceito estratégico da NATO e os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Turquia e do Irão.
Por fim, tiveram grande adesão os debates de temas da política internacional, com relevo para a América Latina, que ocorreram nos Colóquios Diplomáticos organizados pela CNECP e que tiveram como oradores os Embaixadores do Chile, do Brasil e da Venezuela, bem como o Embaixador da Alemanha sobre a perspectiva alemã da defesa do Euro.

No âmbito do processo legislativo, a Comissão de Defesa Nacional - CDN aprovou os pareceres relativos aos cinco projectos de lei que baixaram para apreciação na generalidade, tendo também realizado a discussão de dois projectos de resolução.
Foram aprovados diversos outros relatórios e pareceres, nomeadamente os relativos ao Orçamento do Estado para 2010, às Grandes Opções do Plano para 2010-2013 e à Conta Geral do Estado de 2008, na parte da defesa nacional.
Em matéria de assuntos europeus, a Comissão pronunciou-se sobre o relatório do Governo relativo à participação de Portugal na União Europeia em 2009 e sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010.
Realizaram-se as quatro audições regimentais obrigatórias por sessão legislativa com membros do Governo, sobre a política de defesa em geral.
Tiveram ainda lugar duas audições com o Ministro da Defesa Nacional e o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, no âmbito da Lei do Acompanhamento, pela Assembleia da República, do Envolvimento de Contingentes Militares no Estrangeiro, decorrentes de alterações na participação portuguesa em operações militares internacionais e na sequência das reuniões do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Por outro lado, foi deliberado, por todos os grupos parlamentares representados na Comissão, atendendo a notícias de alegadas irregularidades em matéria de contrapartidas relacionadas com a aquisição de equipamento militar, realizar um conjunto de audições neste âmbito.
Nesse sentido, a Comissão procedeu a duas audições do Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas e à audição dos Ministros da Defesa Nacional e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, do Director-Geral do Armamento e Infra

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Estruturas de Defesa e do Chefe do Grupo de Apoio Técnico do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos.
Por outro lado, sublinha-se a realização, na Assembleia da República, conjuntamente com o Exército, de uma Cerimónia Evocativa da Construção dos Fortes e Redutos das Linhas de Torres, inserida nas comemorações do Bicentenário da Guerra Peninsular e que incluiu um seminário com especialistas no tema e uma exposição. No âmbito das visitas, são de realçar a visita ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, à Força Aérea (Monte Real), ao Exército (Tancos) e ao Comando Aliado Conjunto de Oeiras. Realizou-se também uma reunião de trabalho entre a Mesa da Comissão e o Director-Geral do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, na sede deste serviço.
É ainda de mencionar que a Comissão recebeu em audiência representantes de associações de militares e de sindicatos do sector e também diversas entidades e dignitários estrangeiros, como foi o caso de dois membros do Grupo de Peritos encarregue de delinear o documento que servirá de base à aprovação do novo Conceito Estratégico da NATO, de uma alta responsável do Departamento de Estado dos EUA e de diversos embaixadores acreditados em Lisboa, bem como de uma delegação de dirigentes nacionais e internacionais da Associação do Tratado do Atlântico.
A Comissão recebeu também os auditores do curso de Promoção a Oficial General, do Instituto de Estudos Superiores Militares, e do Curso de Defesa Nacional, do Instituto da Defesa Nacional.
Finalmente, refira-se que a Comissão esteve presente, quer através do seu Presidente, Vice-Presidentes ou outros membros, em diversas cerimónias militares, como o Dia do Combatente, o Dia da Defesa Nacional, o Dia da Marinha, as Comemorações do 58.º Aniversário da Força Aérea, a Abertura Solene do Ano Lectivo do Instituto de Estudos Superiores Militares e as Comemorações do 99.º Aniversário da GNR

A actividade da Comissão de Assuntos Europeus – CAE, na 1ª Sessão Legislativa da XI Legislatura foi marcada pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no dia 1 de Dezembro de 2009. Neste âmbito, e de modo a aprofundar o sistema de acompanhamento, apreciação e pronúncia dos assuntos europeus pela Assembleia da República (AR), por um lado, e a fazer frente aos desafios colocados aos Parlamentos nacionais pelo Tratado de Lisboa, por outro, a CAE aprovou, em Janeiro de 2010, uma nova metodologia de escrutínio destas matérias. Através desta metodologia, e com base no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010, foram seleccionadas 7 iniciativas prioritárias, aprovadas na Sessão Plenária de 16 de Julho de 2010, que serão objecto de escrutínio reforçado pela AR.
Relativamente à selecção destas prioridades, é de assinalar que a CAE promoveu uma audição pública, no dia 26 de Maio de 2010, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2010, na qual estiveram presentes Deputados ao Parlamento Europeu (PE), Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, bem como um representante da Comissão Europeia e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

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A CAE organizou ainda, em colaboração com o Gabinete do PE em Portugal e com a Representação da Comissão Europeia em Portugal, um Seminário dedicado ao tema «Os cidadãos e o Tratado de Lisboa”, que teve lugar na Sala do Senado, no dia 23 de Março de 2010. No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a AR e o Governo no quadro da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE recebeu em Audição o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Sr. Secretário de Estado da Justiça e o Sr. Secretário de Estado da Energia e Inovação, quer para debater as agendas e os resultados dos Conselhos Europeus realizados neste período, que para troca de informação sobre a posição do Governo relativamente a iniciativas específicas (e.g. Proposta de Regulamento sobre uma Iniciativa de Cidadania ou Estratégia UE2020), num total de 10 audições.
Dando cumprimento ao disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, a CAE recebeu ainda em Audição Parlamentar o Procurador-Geral Adjunto, João Manuel da Silva Miguel, indigitado para o cargo de membro nacional da Eurojust, e a Dra. Maria Eugénia Martins Nazaré Ribeiro, nomeada pelo Governo para Juíza do Tribunal de 1ª Instância das Comunidades Europeias.
Por outro lado, no dia 9 de Março de 2010, a CAE recebeu em audição o Dr. Vítor Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas Europeu, para apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao exercício de 2008.
No início das Presidências espanhola (1º semestre de 2010) e belga (2º semestre de 2010) do Conselho da UE, a CAE recebeu em Audição os Srs. Embaixadores destes dois Estados, para que pudessem apresentar e debater com os Srs. Deputados as prioridades das Presidências.
Por fim, no que concerne à cooperação interparlamentar, a CAE participou na Reunião de Presidentes da COSAC, nos dias 4 e 5 de Fevereiro, e na XLIII Reunião da COSAC, nos dias 30 de Maio a 1 de Junho, realizadas em Madrid, no contexto da Presidência Espanhola, e na Reunião de Presidentes da COSAC, havida em Bruxelas, nos dias 4 e 5 de Julho, já no âmbito da Presidência belga.

Em Novembro de 2009, foi instalada a Comissão de Orçamento e Finanças – COF para a XI Legislatura, tendo definido como prioridades para a 1.ª Sessão Legislativa, a apreciação do OE 2010 e as GOP´s, a discussão do ROPO, a dívida pública directa e indirecta, o acompanhamento e fiscalização da execução orçamental, a apreciação da Conta Geral do Estado de 2008 e ainda a apreciação da revisão do PEC.
No total, foram realizadas 61 reuniões ordinárias que incluíram 40 audições, das quais 21 com os membros do Governo, com o CES, com a ANMP e com a ANAFRE, no âmbito da apreciação na generalidade e na especialidade do Orçamento do Estado para 2010. A destacar também a realização de 4 audições obrigatórias do Senhor MEF ao abrigo do art.º 104.º do RAR e as audições das entidades reguladoras do sistema financeiro.
Foram admitidas na COF 13 petições, realizaram-se as audições obrigatórias de peticionários e foram elaborados os relatórios intercalares. Foi concluída uma petição que transitou da anterior Legislatura.
No que respeita a matérias de natureza orçamental e financeira, há a destacar 7 audiências a: ACHOC, ACOPE, AEEP, APFIPP, ARAC, APD, CT da PT, Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e STE.

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No domínio da actividade parlamentar internacional, em representação da Comissão de Orçamento e Finanças o Senhor Presidente e os Srs. Deputados João Galamba, Eduardo Cabrita e João Galamba deslocaram-se a Haia, Bruxelas e Madrid para participar em reuniões de âmbito financeiro e orçamental. Na AR, o Sr. Presidente recebeu o Secretário de Estado Parlamentar do Ministro Federal das Finanças Alemão, Sr. Steffen Kaupeter e o Relator Geral da Comissão de Finanças do Senado Francês, o Senador Philippe Marini.
Foram constituídos 4 grupos de trabalho: “Para apreciação da PPL n.ª 1/XI - 1ª Alteração à Lei das Regionais”, sobre o “Processo Legislativo das Mais-Valias”, sobre o “Procedimento Orçamental” e sobre “Dispensa de aplicação das normas contabilísticas das microentidades”. A actividade desenvolvida traduziu-se na aprovação de diversas leis da Assembleia da República, entre as quais o Orçamento do Estado para 2010, a 1.ª Alteração à Lei das Finanças Regionais, a tributação de maisvalias mobiliárias e ainda diversas medidas de apoio à economia. No âmbito do processo legislativo, foram apreciados os 43 projectos de lei, 8 propostas de Lei e 22 projectos de resolução que baixaram à Comissão. No quadro das competências de acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, foram recebidas 41 iniciativas, tendo sido produzidos dois pareceres.
A destacar também a realização de um procedimento concursal para o recrutamento de técnicos para a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). A Assembleia da República aprovou um reforço dos elementos da UTAO e procedeu à alteração da Resolução que criou a UTAO com vista ao reforço das suas competências.

Durante a 1ª Sessão Legislativa, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia – CAEIE, realizou 51 reuniões, no âmbito das quais 12 contaram com a presença de membros do Governo, quer no contexto das audições regulares previstas no Regimento, quer na sequência de deliberações da Comissão e da apresentação, num caso, de uma iniciativa legislativa do Governo. Os GT constituídos no âmbito da Comissão reuniram, no total, por 101 vezes, nas quais se incluem 31 audições (das quais 4 com a presença de Membros do Governo), 20 audiências e 7 deslocações. No que se refere ao processo legislativo, baixaram à Comissão 38 iniciativas. Em matéria de Projectos de Lei, a Comissão emitiu parecer relativamente a 8; 2 foram remetidos para Plenário por ausência de tempo útil para emissão de parecer; 2 baixaram à Comissão para nova apreciação na especialidade (na sequência de apreciação, na generalidade, noutras Comissões); 4 têm a emissão de parecer agendada para o início da 2ª Sessão Legislativa, de acordo com os prazos regimentais vigentes. Quanto aos Projectos de Resolução, baixaram 14 à Comissão, tendo 9 sido remetidos para discussão em Plenário a solicitação do Grupo Parlamentar requerente e 5 sido discutidos em Comissão (em regra, na reunião seguinte à baixa à Comissão), após o que se procedeu à apreciação da respectiva Informação e posterior envio para votação em plenário. Em matéria de Propostas de Lei, a Comissão emitiu parecer sobre 4 iniciativas, das quais 2 referiam-se a diplomas da competência da Comissão de Orçamento e Finanças (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2010). Relativamente às restantes, o Governo usou da faculdade de apresentação de um dos diplomas. A Comissão apreciou, na especialidade, uma Proposta de Lei e duas

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Apreciações Parlamentares. O prazo médio de apreciação, na generalidade, dos diplomas na Comissão foi, na 1ª Sessão, de 29,4 dias, cumprindo assim o disposto em sede do Regimento da Assembleia de 30 dias para emissão de parecer. Os processos de apreciação na especialidade tiveram, ambos, um prazo de 47 dias.
A Comissão emitiu parecer, por solicitação das Comissões de Orçamento e Finanças e de Assuntos Europeus, respectivamente, sobre a Conta Geral do Estado de 2008 e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010.
Quanto às Petições, a Comissão deu prioridade às 2 petições que transitaram da anterior Legislatura. Na presente Legislatura, foram apreciadas 2 petições (uma das quais foi redistribuída à Comissão de Orçamento e Finanças), tendo o prazo de apreciação na Comissão sido de 31 dias. Todos os pareceres foram aprovados no respeito pelo prazo fixado na lei.
Registe-se, ainda, resultante da prioridade dada pela Comissão de aproximação à sociedade civil, a realização da 1ª Edição da Conferência da Primavera, dedicada às Pequenas e Médias Empresas, estando prevista a continuação (e conclusão) dos seus trabalhos no decurso da 2ª Sessão Legislativa, em paralelo com a preparação da 2ª Edição da Conferência. A Comissão efectuou, ainda, uma audição pública sobre Energia e documentos estratégicos neste domínio de política. Quanto ao escrutínio de iniciativas europeias, a Comissão apreciou 18 iniciativas, tendo emitido parecer relativamente a 14 delas.
A actividade da Comissão em matéria de processo legislativo, petições, audições, audiências, eventos e deslocações, encontra-se devidamente publicitada na página internet da Comissão, em matéria documental e registo áudio e vídeo (quando existentes).

A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - CADRP, na 1ª Sessão Legislativa, da XI Legislatura, realizou reuniões ordinárias (33), que incluíram Audições com Membros do Governo e Audiências com diversas entidades.
Efectuaram-se reuniões exteriores (9) ao longo das visitas de trabalho ao Sector Leiteiro, à Agricultura de Montanha e Douro e à Fileira da Pesca. Criou-se o Grupo de Trabalho para o Sector das Pescas e o Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do PRODER.
Audições com Membros do Governo 1 Audição Pública sobre o Livro Verde das Pescas que contou com a presença do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Senhora Eurodeputada Relatora do Livro Verde, de representantes das Associações e dos Sindicatos ligados ao Sector das Pescas. Refira-se que a Comissão Europeia agradeceu o contributo para a Reforma Política Comum de Pescas COM (2009) 163, do envio do Parecer elaborado pelo Relator, Deputado Ulisses Pereira (Coordenador do Grupo de Trabalho das Pescas). 4 Audições ao abrigo do artigo 104, nº 2 do Regimento da AR com o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

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1 Audição com o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com o Senhor Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, para tratamento de assuntos relacionados com os acidentes verificados com os pescadores. 1 Audição com o Senhor Secretário de Estado das Florestas do Desenvolvimento Rural, o Senhor Secretário de Estado da Protecção Civil e o Senhor Secretário de Estado do Ambiente relacionada com a temática do Dispositivo Especial de Combate a Fogos Florestais. 1 Audição com a Autoridade da Concorrência. Audiências com Entidades Realizaram-se audiências (32): CNA, CONFAGRI, AJAP, ACOPE, AVIDOURO, ADAPSA, ANOP, Produtores de Leite de Barcelos, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão, Federação Nacional das Organizações de Produtores de Frutas e Hortícolas (FNOP), Associação Pro Maior Segurança dos Homens do Mar, ANPROMIS, Comissão Alargada dos Aquacultores de Portugal, FENADEGAS, entre outras.
Deslocações Efectuaram-se 7 deslocações (9 reuniões exteriores): Ao Sector Leiteiro Participação na iniciativa sobre o “Nemátodo da Madeira do Pinheiro” (Lousã) Participação na iniciativa sobre o “Nemátodo da Madeira do Pinheiro” (Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I.P. – Oeiras) À Agricultura de Montanha e Douro Ao IPIMAR À Escola Superior Agrária de Viseu À Fileira da Pesca.
Iniciativas Legislativas que baixaram à Comissão: 2 Propostas de Lei; 5 Projectos de Lei; 13 Projectos de Resolução; Foram admitidas 3 Petições, duas das quais o processo já foi concluído.

No decurso da 1ª Sessão da XI Legislatura, a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência – CEC, realizou 63 audições, 15 das quais com a presença de membros do Governo, quer no contexto das audições regulares previstas no Regimento, no âmbito da fiscalização política da sua actividade, quer ainda na sequência da aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares. A Comissão concedeu também audiências a 44 entidades.
No que se refere às audições públicas, destaca-se a realização da audição sobre o Estatuto do Aluno e da audição “Escolas TEIP – Territórios Educativos de Intervenção Prioritária”, esta õltima organizada pela relatora para a área da administração e gestão local de educação. Neste âmbito, realizou-se ainda a conferência sobre Perspectivas e Realidades da Aplicação da Lei da Administração Local da Educação:

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Internacionalização do TEIP – O caso da França” e visitas de Deputados a 14 escolas TEIP, de norte a sul do País.
Mereceu ainda destaque no trabalho da Comissão, a realização da Conferência “Que currículo para o sçc.
XXI?”, co-organizada pelo Grupos de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básico e Secundário e pelo Conselho Nacional de Educação, que contou com a presença de pessoas de diversos quadrantes de trabalho e de pensamento.
A Comissão realizou ainda um encontro com as Comissões congéneres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo em vista um melhor conhecimento dos respectivos sistemas educativos e troca de experiências, designadamente no que se refere aos currículos, estatuto da carreira docente, avaliação de desempenho dos docentes, acção social escolar, escola a tempo inteiro, desporto escolar, ensino especial, entre outros. No que se refere ao processo legislativo, baixaram à Comissão 73 iniciativas, das quais 37 Projectos de Lei, 25 Projectos de Resolução, 8 Apreciações Parlamentares e 3 Propostas de Lei. De destacar a apreciação e votação na especialidade da Proposta de Lei do Governo e de 4 Projectos de Lei relativos à segunda alteração do Estatuto do Aluno. Na sequência da baixa à Comissão de 6 Apreciações Parlamentares, que foram discutidas e votadas na especialidade, foram publicadas as Leis nº 7/2010, relativa à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e n.º 8/2010, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Nesta sessão, deram entrada na Comissão 13 petições, 10 das quais foram concluídas, todas dentro dos prazos legalmente estabelecidos, tendo sido adoptada a prática de ouvir os peticionários, independentemente do número de subscritores da petição. As 3 petições que entraram no final da Sessão Legislativa serão apreciadas no início da próxima Sessão. Importa ainda destacar a realização do Café de Ciência, uma iniciativa da Comissão de Educação e Ciência, da Ciência Viva e do Conselho dos Laboratórios Associados, este ano dedicado às questões da Ciência para a biodiversidade, e que contou com a presença de investigadores de várias áreas do conhecimento.
O programa Parlamento dos Jovens registou, este ano, um aumento significativo, no que se refere à participação das escolas e dos alunos e destaca-se ainda a elevada presença dos Deputados nas diversas fases do projecto, num total de 341 participações: 275 Deputados participaram nos debates nas escolas, 40 nas Sessões Distritais/Regionais e nas Sessões Nacionais marcaram presença 26 Deputados, dos diversos Grupos Parlamentares. No decurso da 1ª Sessão Legislativa da XI Legislatura e no desenvolvimento das competências que lhe são atribuídas, a Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - COPTC fiscalizou os actos do Governo e da Administração, ouvindo, nos termos regimentais, os membros do Governo que tutelam as áreas das obras públicas, transportes e comunicações, bem como outras entidades cuja audição considerou pertinente. Igualmente no âmbito das suas atribuições, apreciou e concluiu vários

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processos pendentes relativos a petições apresentadas à Assembleia da República e acompanhou diversos processos legislativos.
Para o efeito, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações realizou 35 reuniões, de entre as quais se destacam: Quatro audições com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República; Dez audições com diversas entidades, em resultado da aprovação de requerimentos apresentados por diferentes Grupos Parlamentares. Estas audições centraram-se nos seguintes temas: Concessões e subconcessões de infra-estruturas rodoviárias; Serviços Portugueses de Handling; Plano Ferroviário Nacional; Sinistralidade Rodoviária; Televisão Digital Terrestre; Linha ferroviária do Tua. De entre as petições apreciadas, quatro transitaram da X Legislatura e oito foram admitidas na presente Legislatura, tendo três visto o seu processo concluído. No âmbito destas petições, foram realizadas sete audições com os respectivos peticionários e solicitadas as informações consideradas adequadas a cada caso.
Relativamente ao processo legislativo levado a cabo, baixaram à 9.ª Comissão Parlamentar treze iniciativas legislativas, tendo dois conjuntos de iniciativas merecido discussão e votação na especialidade: As relativas à revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara: Projectos de Lei n.ºs 60/XI (PSD), 70/XI (PCP) e 74/XI (BE) As relativas ao regime jurídico atinente aos dispositivos electrónicos de matrícula: Projecto de Lei n.ºs 15/XI, 26/XI/1ª (BE), 28/XI/1ª (PCP) e 320/XI/1ª (CDS-PP), que resultou num texto final visando alterar o Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-lei n.º s 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, o Código da Estrada, aprovado pelo DecretoLei n.º 114/94, de 3 de Maio, e a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio.
Foi também discutida e votada na especialidade a Proposta de Lei n.º 20/XI, sobre o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário. Foram ainda discutidas e votadas na especialidade as propostas de alteração à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.ª33/2010, de 14 de Abril, que “Aprova as bases da concessão do serviço põblico aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa

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Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa”, a qual resultou numa alteração ao respectivo Decreto-Lei.
Dos quinze projectos de resolução que baixaram à Comissão, dez foram discutidos, em reuniões desta e, em seguida, remetidos para votação em Plenário, nos termos regimentais. Estes projectos de resolução versaram sobre as seguintes matérias: Redução da vulnerabilidade sísmica; Traçado da A32 na Freguesia da Branca, Concelho de Albergaria-a-Velha; Bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara; Integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) da Via do Ave, VIM – VIZELA/JOANE; Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que «Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa.
No seio da 9.ª Comissão Parlamentar, foi criada a Subcomissão de Segurança Rodoviária, a qual realizou oito reuniões. Nestas procedeu a quatro audições subordinadas às questões da segurança e sinistralidade rodoviária e de socorro e apoio às vítimas de acidentes rodoviários, tendo ouvido, para o efeito, os Senhores Presidentes da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias e do Instituto Nacional de Emergência Médica. A Subcomissão de Segurança Rodoviária concedeu ainda duas audiências.
Foram também constituídos dois Grupos de Trabalho, um para a concessão de audiências e outro para a realização de audições, tendo aquele ouvido nove entidades e desencadeado as iniciativas consideradas pertinentes e este realizado as sete audições relativas às petições pendentes na Comissão.

A Comissão Parlamentar de Saúde - CS, nesta 1ª sessão, centrou a sua actividade no tema da qualidade e acesso aos cuidados e prestação de serviços de saúde, tendo para o efeito promovidas audições das entidades que considerou relevantes, destacando-se, para além da Ministra da Saúde e restante equipa governamental, a Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral, as Ordens dos Farmacêuticos, Médicos, Dentistas e Enfermeiros, os Coordenadores das Doenças Oncológicas e da Prevenção e Controle da Diabetes, a Comissão para a Reestruturação da Saúde Mental, o INEM, o INFARMED, o Instituto Português de Sangue, a Unidade de Missão de Cuidados Continuados Integrados, a Associação das Unidades de Saúde Familiar, a União das Misericórdias Portuguesa, a ERS e a Alta Comissária para a Saúde. Realizou também diversas audiências com associações representativas dos vários sectores de actividade, no âmbito da saúde.
Tendo em vista o mesmo objectivo, nas deslocações ao Porto, Coimbra, Algarve e Corroios visitou, designadamente, hospitais, unidades de Cuidados Continuados, unidades de Saúde Familiar, um Centro de Atendimento a Toxicodependentes, o CODU do INEM, o IPATIMP e o Laboratório de Saúde Pública Laura Ayres.

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A Comissão apreciou diversas iniciativas legislativas, das quais importa salientar aquelas relativamente às quais o processo legislativo foi concluído, que são as relativas à isenção de taxas moderadoras no internamento e em cirurgia em ambulatório e ao regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de psoríase. Concluiu ainda todas as petições que deram entrada na Comissão, e que foram quatro.
Com vista ao aprofundamento de temáticas entendidas como prioritárias, foram constituídos sete Grupos de Trabalho, sobre a educação para a saúde, a política do medicamento, o acompanhamento do VIH/Sida e o acompanhamento da diabetes, os cuidados de saúde primários, os cuidados de saúde continuados e o Plano Nacional de Saúde.

Cumpre relatar brevemente a actividade desenvolvida pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - CTSSAP durante a 1.ª sessão legislativa da XI Legislatura, cuja instalação ocorreu a 12 de Novembro de 2009.
Os debates ocorridos em Comissão foram sobretudo suscitados pela apreciação de iniciativas legislativas que a ela baixaram, mas também, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR, com, pelo menos, quatro audições dos membros do Governo das áreas de competência da Comissão (Trabalho, Segurança Social e Administração Pública), que foram calendarizadas da seguinte forma: 21 Dezembro 2009: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social; 12 Fevereiro 2010: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (OE 2010 – especialidade); 26 Fevereiro 2010: Ministro de Estado e das Finanças (OE 2010 – especialidade); 13 Abril 2010: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social; 22 Junho 2010: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social; 23 Junho 2010: Ministro de Estado e das Finanças.
De destacar que, na sequência da apresentação de um requerimento potestativo por parte do CDS-PP, a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social foi ouvida na Comissão no dia 18 de Maio de 2010.
Relativamente ao processo legislativo apreciado em Comissão, é de salientar a aprovação da Lei n.º 10/2010, de 14 de Junho, que Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores; a aprovação na especialidade de duas propostas de lei que transpõem directivas, a primeira, que regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, a segunda, que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006; e a criação da Ordem dos Nutricionistas.
Para além de ter reunido com a Comissão homóloga da Câmara dos Deputados do Parlamento da Roménia, a Comissão realizou audições ao indigitado Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. José Silva

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Peneda, e ao Provedor de Justiça, Conselheiro Alfredo de Sousa, sobre a proposta de Código de Boa Conduta Administrativa.
No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, segurança social e administração pública, a Comissão questionou por escrito o Governo e outras entidades acerca da matéria objecto de correspondência ou audiências concedidas na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.
No que concerne às petições e correspondendo a solicitações do Senhor Presidente da Assembleia da República e do Senhor Presidente da Comissão, foi feito um esforço por parte dos relatores que se saldou na elaboração e aprovação de relatórios finais de petições que reuniam as condições necessárias para serem concluídas, em 15 petições concluídas, mantendo-se pendentes apenas quatro.
De destacar ainda a realização de um seminário, no dia 25 de Maio, no Refeitório dos Frades, sobre Trabalho, Políticas Activas de Empreendedorismo e Estratégia UE 2020 e a deslocação de uma delegação parlamentar à 99.ª sessão da Conferência Internacional de Trabalho, que teve lugar em Genebra, de 2 a 18 de Junho de 2010, na qual foi debatido o Relatório Global de Acompanhamento da Declaração da OIT relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho (1998) – sobre a eliminação do trabalho infantil - e teve lugar a primeira discussão no quadro do acompanhamento da Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma Globalização Justa (2008), em torno do objectivo estratégico do Emprego.
Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos de entidades ou pessoas públicas ou privadas, num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.

Os debates ocorridos em Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública foram sobretudo suscitados pela apreciação de iniciativas legislativas que a ela baixaram, mas também, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 104.º do RAR, com, pelo menos, quatro audições dos membros do Governo das áreas de competência da Comissão (Trabalho, Segurança Social e Administração Pública), que foram calendarizadas da seguinte forma:
21 Dezembro 2009: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social; 12 Fevereiro 2010: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (OE 2010 – especialidade); 26 Fevereiro 2010: Ministro de Estado e das Finanças (OE 2010 – especialidade); 13 Abril 2010: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social; 22 Junho 2010: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social; 23 Junho 2010: Ministro de Estado e das Finanças.

De destacar que, na sequência da apresentação de um requerimento potestativo por parte do CDS-PP, a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social foi ouvida na Comissão no dia 18 de Maio de 2010.

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Relativamente ao processo legislativo apreciado em Comissão, é de salientar a aprovação da Lei n.º 10/2010, de 14 de Junho, que Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores; a aprovação na especialidade de duas propostas de lei que transpõem directivas, a primeira, que regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, a segunda, que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006; e a criação da Ordem dos Nutricionistas.

Para além de ter reunido com a Comissão homóloga da Câmara dos Deputados do Parlamento da Roménia, a Comissão realizou audições ao indigitado Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. José Silva Peneda, e ao Provedor de Justiça, Conselheiro Alfredo de Sousa, sobre a proposta de Código de Boa Conduta Administrativa.

No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, segurança social e administração pública, a Comissão questionou por escrito o Governo e outras entidades acerca da matéria objecto de correspondência ou audiências concedidas na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas por cidadãos e por diversas organizações.

No que concerne às petições e correspondendo a solicitações do Senhor Presidente da Assembleia da República e do Senhor Presidente da Comissão, foi feito um esforço por parte dos relatores que se saldou na elaboração e aprovação de relatórios finais de petições que reuniam as condições necessárias para serem concluídas, em 15 petições concluídas, mantendo-se pendentes apenas quatro.

De destacar ainda a realização de um seminário, no dia 25 de Maio, no Refeitório dos Frades, sobre Trabalho, Políticas Activas de Empreendedorismo e Estratégia UE 2020 e a deslocação de uma delegação parlamentar à 99.ª sessão da Conferência Internacional de Trabalho, que teve lugar em Genebra, de 2 a 18 de Junho de 2010, na qual foi debatido o Relatório Global de Acompanhamento da Declaração da OIT relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho (1998) – sobre a eliminação do trabalho infantil - e teve lugar a primeira discussão no quadro do acompanhamento da Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma Globalização Justa (2008), em torno do objectivo estratégico do Emprego.

Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos de entidades ou pessoas públicas ou privadas, num esforço de aproximação do poder

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político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.

Na 1ª Sessão Legislativa da XI Legislatura (Novembro 2009 – Julho 2010), a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local – CAOTPL, realizou 42 reuniões, tendo efectuado 20 audições e 15 audiências. A Comissão apreciou 27 iniciativas legislativas na generalidade e 11 iniciativas legislativas na especialidade, discutiu 10 projectos de resolução e concluiu a apreciação de 10 petições, quatro das quais haviam transitado da anterior legislatura. Relativamente a iniciativas europeias, a Comissão emitiu 23 pareceres.
Nesta actividade é de sublinhar que a Comissão tratou, além das Grandes Opções do Plano para 2010-2013 e O.E. 2010, de matçrias como: “taxas das autarquias locais”, “taxas cobradas pelo ICNB nas áreas protegidas”, “taxas de recursos hídricos”, “boas práticas ambientais nos campos de golfe”, “projectos PIN em território REN e RAN”, “atribuição de subsídios pelas autarquias”, “çpoca balnear e assistência a banhistas”, “Planos Municipais de Ordenamento do Território”, “Situação dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, Lisboa”, “Plano de Ordenamento do Parque natural do sudoeste Alentejano e Costa Vicentina”, “Plano Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroelçctrico”, “Conselhos Municipais da juventude”, “licenciamento e fiscalização das instalações de gás e electricidade”e “protecção da exposição humana ás linhas de alta tensão”. E na área dos assuntos europeus: “eficiência energçtica”, “mobilidade urbana”, “ambiente e segurança”, “protecção contra a poluição, áreas protegidas e diversidade biológica no Mediterrâneo”, protecção do meio marinho e da região costeira do Mediterràneo”, “agricultura e mitigação das alterações climáticas”, “financiamento do combate ás alterações climáticas”,”Directiva Avaliação Ambiental estratçgica”, “prevenção e controlo da poluição de emissões industriais”, “Biodiversidade pós 2010”, “protecção das águas contra a poluição”, “contas económicas do Ambiente na U.E.”, “protecção das florestas”, “gestão dos recursos haliêuticos do alto mar”, “escassez de águas e secas”, “gestão dos bioresíduos” e “Directiva sobre a participação põblica nos planos e programas do Ambiente”. São ainda de destacar as representações da Comissão em diversos eventos internacionais (4) e nacionais (6), bem como as visitas de trabalho que realizou à Central de Valorização Energética da Maia (LIPOR), ao Parque Eólico da Gardunha e ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Manteigas (GENERG) e ao Parque Natural da Arrábida e, de entre os eventos que organizou, a realização da Conferência Internacional “2010 Ano Internacional da Biodiversidade – E depois de 2010?”, apresentação do Embaixador de Espanha em Portugal, Alberto Navarro, sobre a Presidência espanhola da U.E. Janeiro – Junho.2010 e palestra do Dr.
Pavan Sukhdev, Assessor Especial para a Iniciativa Economia Verde do Programa para o Ambiente das Nações Unidas, sobre “TEEB (Estudo ‘A Economia dos Ecosistemas e da Biodiversidade’): The Economics of Ecosystem & Biodiversity”.

A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura – CESC, tem competências nas áreas da aplicação do Estatuto dos Deputados, da cultura, da comunicação social e da sociedade da informação.

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Dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão nesta sessão legislativa, realça-se o conjunto de audições sobre o “Exercício da Liberdade de expressão em Portugal”, que representaram um trabalho intenso da Comissão durante 2 meses, tendo sido ouvidas 34 entidades, findas as quais foi elaborado um relatório. Foram também realizadas, em reunião conjunta com a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, audições sobre a Televisão Digital Terrestre.
Para além disso, das 22 iniciativas legislativas que baixaram à Comissão até 14 de Julho de 2010, 20 foram já objecto de apreciação na generalidade. Destas, uma foi já objecto de apreciação na especialidade, aguardando-se neste momento a promulgação do decreto a que deu origem, e duas encontram-se em fase de apreciação na especialidade.
É de realçar também, neste início de Legislatura, o trabalho da Comissão no tratamento dos assuntos relativos ao Estatuto dos Deputados, nomeadamente quanto à emissão de pareceres de levantamento da imunidade de Deputados, mas também de pareceres sobre situações de possível incompatibilidade. Nesta área, deve dar-se destaque ao trabalho levado a cabo pelo Grupo de Trabalho dos Registos de Interesses, que analisou os registos de interesses entregues por todos os Deputados bem como todos os entregues pelos membros do Governo.
Finalmente, é de referir a realização de uma visita, a qual decorreu em Lisboa, ao Museu Nacional dos Coches, ao Museu Nacional de Arqueologia e ao Museu de Arte Popular.
A Comissão Eventual de Verificação de Poderes foi criada no dia 15 de Outubro de 2009, na primeira reunião plenária da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, com a finalidade de verificar a regularidade formal da atribuição dos mandatos dos Deputados eleitos e elaborar os relatórios sobre substituição de Deputados para serem submetidos a votação em Plenário, até ao momento da constituição da Comissão permanente competente em razão da matéria (na presente Legislatura, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura) e elaborou um total de 3 relatórios.

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COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS

Na 1ª sessão da XI Legislatura foram constituídas 4 Comissões Eventuais nelas estando compreendida duas de Inquérito.
Na tabela que a seguir se apresenta consta o nº de reuniões ordinárias de cada Comissão Eventual. Tabela 29 Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito Reuniões e Audições por Comissão Eventual Comissões Nº Reuniões Eventuais Acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate 31vi Eventuais de Inquérito À actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Moveis 26 À relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, a actuação do Governo na compra da TVI 31 Total 88

COMISSÕES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO

As Comissões Eventuais, pela sua própria especificidade, merecem tratamento autónomo e um relato sucinto das actividades realizadas, que seguidamente se apresenta. A Comissão Eventual de Verificação de Poderes foi criada no dia 15 de Outubro de 2009, na primeira reunião plenária da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, com a finalidade de verificar a regularidade formal da atribuição dos mandatos dos Deputados eleitos e elaborar os relatórios sobre substituição de Deputados para serem submetidos a votação em Plenário, até ao momento da constituição da Comissão permanente competente em razão da matéria (na presente Legislatura, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura) e elaborou um total de 3 relatórios.

A Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate foi aprovada em Plenário da Assembleia da Republica em 10 de Dezembro de 2009 e publicitada através da Resolução da Assembleia da República n.º 1/2010, de 5 de Janeiro. A comissão teve por objecto a recolha de contributos e a análise de medidas destinadas ao combate da corrupção, nomeadamente, entre outros instrumentos jurídicos, no âmbito do Código Penal e dos crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos. A comissão foi competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidiam sobre as matérias que constituem o objecto da sua actividade e devia proceder a audições de entidades ligadas ao sector judiciário,

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bem como personalidades da sociedade civil, designadamente do meio académico, com reconhecida competência na análise da matéria da corrupção. A tomada de posse ocorreu a 6 de Janeiro de 2010, tendo a referida Comissão sido constituída por 23 Deputados efectivos e 22 Deputados suplentes. A Comissão realizou 28 reuniões ordinárias e 2 reuniões de Mesa e Coordenadores. Numa primeira fase, a Comissão procedeu a múltiplas audições a várias entidades e personalidades (36), bem como à recolha de contributos, sob a forma de pareceres (35). Toda a auscultação feita e solicitada foi objecto de apreciação, tendo sido criado, para o efeito, no âmbito da Comissão, a 4 de Maio de 2010, o Grupo de Trabalho – Análise e Reflexão do Processo Legislativo -, o qual tinha ainda por incumbência preparar a discussão e votação das diversas iniciativas legislativas (27) em sede de especialidade.
De ressaltar ter-se procedido à discussão pública do Projecto de Lei n.º 223/XI/1.ª de iniciativa do Partido Socialista que “ Altera o regime de vinculação, de carreiras e remuneração dos trabalhadores que exercem funções põblicas, no capítulo referente ás garantias de imparcialidade”.
O Grupo de Trabalho foi coordenado pelo Presidente da Comissão, Deputado José Vera Jardim, tendo realizado 12 reuniões.
Na senda do trabalho legislativo efectuado, a Comissão deliberou, por unanimidade, enviar um Projecto de Resolução para apreciação em Sessão Plenária, que “Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção”.
O relatório final foi aprovado, por unanimidade, em 28 de Julho de 2010, encontrando-se publicado no DAR II S B nº 176, Suplemento, de 24 de Julho de 2010.

A Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis foi constituída pela Resolução n.º 8/2010, publicada no Diário da República I Série, n.º 11, de 18 de Janeiro de 2010, tendo sido empossada, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, a 28 de Janeiro de 2010, por um período de 90 dias. Na sequência do desenvolvimento dos trabalhos o prazo de funcionamento da Comissão veio a ser prorrogado até dia 9 de Junho. Na mesma data, foi ainda eleito Presidente o Senhor Deputado Miguel Macedo (PSD), bem como os Vice-presidentes, Senhores Deputados Paula Barros (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).
Em cumprimento do artigo 10.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, e no decurso da quinta reunião da Comissão, a 3 de Março de 2010, foi eleita Relatora da Comissão a Senhora Deputada Carina Oliveira, proposta pelo PSD.
De acordo com a Resolução aprovada, competia à comissão parlamentar de inquérito: 1 — Apurar a forma como têm sido geridos os fundos públicos atribuídos à FCM — Fundação para as Comunicações Móveis e ao Fundo para a Sociedade de Informação, incluindo as verbas resultantes de contrapartidas pelas licenças atribuídas aos telemóveis de 3.ª geração.
2 — Identificar todas as pessoas públicas ou privadas, singulares ou colectivas, que tenham sido, directa ou indirectamente, a qualquer título, objecto de financiamento ou que tenham recebido pagamentos da FCM.

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3 — Identificar as entidades, integradas ou exteriores ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as quais tenha recaído o acompanhamento e fiscalização dos actos praticados pela FCM ou pelo Fundo para a Sociedade de Informação, bem como o respectivo acompanhamento e controlo orçamental e o destino dado às informações recolhidas.
4 — Verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis, nacionais e comunitárias, designadamente em matéria de contratação, por parte da FCM ou no âmbito dos projectos definidos e promovidos pelo Estado Português e por ela, directa ou indirectamente, geridos, financiados, subsidiados ou acompanhados.
5 — Conhecer a justificação apresentada pelo Governo Português à Comissão Europeia, na decorrência da suspeita de incumprimento da legislação comunitária da concorrência, computadores Magalhães por ajuste directo.6 — Apurar se a escolha da natureza jurídica da FCM foi determinada ou não pelo objectivo de contornar a obrigatoriedade de observar procedimentos de consulta e concurso públicos prévios à adjudicação da aquisição de hardware e software.
7 — Verificar a eventual existência de uma situação de monopólio na produção e fornecimento de computadores Magalhães pela empresa JP Sá Couto e, em caso afirmativo, apurar o fundamento de tal facto.
8 — Avaliar em que grau os procedimentos seguidos pelo Estado Português foram de total transparência no que se refere à FCM e, designadamente, no âmbito do programa e-escola e da iniciativa e -escolinha.
9 — Confirmar se as obrigações assumidas pelo Governo perante os operadores privados, através da intervenção na FCM, foram ou têm vindo a ser cumpridas. 10 — Avaliar a execução das contrapartidas para a Sociedade de Informação a que os operadores móveis se obrigaram na sequência do concurso público para a atribuição das licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais de 3.ª geração baseados na norma UMTS realizado em 2000.
11 — Apurar e analisar os processos de especificação, negociação e decisão que conduziram aos licenciamentos de software para as várias iniciativas coordenadas pela Fundação para as Comunicações Móveis e à opção pelo modelo Intel Classmate para o programa e -escolinha.
No decurso da sua actividade, a Comissão realizou vinte e seis reuniões, das quais duas para efeitos de organização interna, duas para aprovação do Relatório e as restantes vinte e duas para a apreciação de requerimentos e realização de audições às seguintes entidades: Dr. Mário Franco, Presidente da Fundação para as Comunicações Móveis (duas audições); Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral; Eng.º Mário Lino, Ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Dr. Rui Grilo, Ex-Chefe do Gabinete e Coordenador Adjunto do Plano Tecnológico; Prof. Doutor Carlos Zorrinho, Ex-Coordenador do Plano Tecnológico; Prof. Doutor Eduardo Cardadeiro, Administrador da ANACOM; Dr. João Trocado da Mata, ExResponsável do Plano Tecnológico da Educação; Dr. Pedro Costa, Presidente do Conselho Geral da FCM em representação do Estado; Dr. Paulo Trezentos, representante da CAIXA MÁGICA; Eng.º Ângelo Paupério, Presidente do CA da SONAECOM — Serviços de Comunicação SA; Dr. António Coimbra, Vogal do Conselho

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Geral da FCM, em representação da Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, SA; Dr.ª Maria de Lurdes Rodrigues, Ex - Ministra da Educação; Eng. Zeinal Bava, Presidente do Conselho de Administração da TMN; Eng.º Nuno Duarte, ex - Director Geral da MICROSOFT Portugal; Dr. Luís Cabrita, Director-Geral da PROLÓGICA/Youtsu; Eng. Jorge Couto, Presidente do Conselho de Administração da J.P Sá Couto; Brian Gonzalez, Presidente do Conselho de Administração da INTEL; Gabriel Santos , representante da Inforlandia; Rodrigo Costa, Presidente do Conselho de Administração ZON MULTIMÉDIA; Dr. Paulo Campos, Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações; Eng.º Mário Lino, Ex-Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações.
Na sequência dos Requerimentos apresentados pelos diversos Grupos Parlamentares, a Comissão, no âmbito do processo de inquérito, solicitou cópias de elementos procedimentais e processuais a diversas entidades (quer mediante ofício, na sequência de requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares, quer como resultado de pedidos surgidos no âmbito das audições realizadas), a saber: Anacom, Caixa Mágica; Cisco Systems; Ao Comissário Europeu Michel Barnier; Coordenador do Plano Tecnológico – Prof. Doutor Carlos Zorrinho; Fundação para as Comunicações Móveis (FCM); Inforlandia; Intel Corporation; JP Sá Couto; Microsoft; Ministra da Educação; Ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento; Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – MOPTC; Ministro dos Assuntos Parlamentares; Pavilhão Atlântico S.A., Prológica; Sonaecom; TMN; Toshiba; Vodafone; Youtsu, ACE; Zon Multimédia.
De referir que a Caixa Mágica, a Cisco Systems, a FCM, a Intel, a JP Sá Couto, a Microsoft, a Prológica, a Toshiba, a Vodafone e os Ministérios da Educação, da Economia, Inovação e Desenvolvimento, e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, só em parte satisfizeram as pretensões da Comissão.
A 9 de Junho de 2010 foi aprovado o Relatório Final dos trabalhos da Comissão, posteriormente enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República e que se encontra publicado no DAR II Série - B — Número 162, de 7 de Julho de 2010. A Comissão Parlamentar de Inquçrito relativa á “Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, á Actuação do Governo na Compra da TVI” foi proposta pelos Grupos Parlamentares do PSD e BE, a 26 de Fevereiro, e veio a ser constituída a 18 de Março de 2010, através da Resolução da Assembleia da República nº 25/2010, publicada no Diário da República I série, nº 57, de 23 de Março de 2010, finalizando os seus trabalhos em 18 de Junho de 2010.
A Comissão tinha como objectivos apurar se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operação conducente à compra da TVI e, se o fez, de que modo e com que objectivos, e pretendia ainda apurar se o Primeiro-Ministro disse a verdade ao Parlamento na Sessão Plenária de 24 de Junho de 2009.
Integraram a Comissão 17 Deputados, 7 do PS, 6 do PSD, 2 do CDS-PP, 1 do BE e 1 do PCP, tendo sido eleitos, como Presidente, o Deputado Mota Amaral, e como Vice-Presidentes os Deputados Osvaldo de Castro e João Almeida. Foi nomeado Relator o Deputado João Semedo.
No decorrer da sua actividade a Comissão realizou diversas reuniões, umas para aprovação de instrumentos de organização interna, designadamente, do Regulamento e dos quesitos, que foram aprovados na reunião

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de 30 de Março, e das perguntas a dirigir ao Primeiro-Ministro, aprovadas a 5 de Maio, bem como para discussão de questões relevantes para o objecto da Comissão, e outras para audições. Entre 19 de Abril e 5 de Maio, tiveram lugar 21 audições, com as seguintes entidades: - O ex - Ministro das Obras Públicas, Mário Lino; - Carlos Enes, jornalista da TVI; - O antigo Presidente da Media Capital, Miguel Paes do Amaral; - O ex-assessor da Administração da PT, Paulo Penedos; - O Vice-Presidente da Ongoing, Rafael Mora; - O Administrador da PT, Rui Pedro Soares,; - O ex - Administrador da PT, Soares Carneiro; - O ex -Responsável pelo Comité de Investimentos da PT, Jorge Tomé; - O Administrador Executivo e CEO da Media Capital, Juan Herrero; - Armando Vara; - O Administrador-delegado da Media Capital, Bernardo Bairrão; - Manuela Ferreira Leite; - Carlos Barbosa; - O Presidente da CE da Taguspark, Américo Thomati; - O Administrador da PT, Luís Pacheco de Melo; - O ex - Director-Geral e da Informação da TVI, José Eduardo Moniz; - O Presidente da CE da PT, Zeinal Bava (duas audições); - O Presidente da Ongoing, Nuno Vasconcelos; - O Presidente do CA da PT, Henrique Granadeiro; - O Ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira. Na sequência da audição de Rui Pedro Soares, e pelo facto de este não ter respondido a perguntas que lhe foram colocadas, decidiu a Comissão apresentar queixa junto do Ministério Público, por crime de desobediência qualificada, decisão a que o Presidente da Assembleia da República deu seguimento.
O Primeiro-Ministro foi ouvido por escrito, prerrogativa que decorre do disposto do número 2 do artigo 16º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei nº 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 126/97, de 10 de Dezembro e 15/2007, de 3 de Abril. As perguntas foram-lhe remetidas a 6 de Maio e as respostas recebidas pela Comissão a 17 de Maio.
Todos os Grupos Parlamentares com representação na Comissão apresentaram requerimentos a solicitar documentos, tendo sido recebida a sua grande maioria. Entre os documentos recebidos contavam-se resumos de escutas telefónicas, tendo o Presidente da Comissão elaborado despacho no sentido de condicionar a sua utilização, entendendo que o seu conteúdo não devia ser objecto de divulgação perante a Comissão nem constar do Relatório Final. Respondendo a uma solicitação da Comissão de Inquérito, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura remeteu um CD com as gravações das audições que haviam tido lugar naquela sede, com Miguel Paes do

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Amaral, Paulo Penedos, Rui Pedro Soares, Armando Vara, Bernardo Bairrão, José Eduardo Moniz, Zeinal Bava, Nuno Vasconcelos e Henrique Granadeiro. O Relatório Final foi aprovado por maioria na reunião da Comissão de 18 de Junho de 2010, e enviado posteriormente ao Presidente da Assembleia da República, encontrando-se publicado em Diário da Assembleia da República II, série B, número 163, de 8 de Julho de 2010.

LEIS

LEIS ORGÂNICAS

Na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura foram publicadas 57 Leis sendo que, por imperativo Constitucional, 2 são Leis orgânicas, o que determinou a sua aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções: Lei Orgânica n.º 1/2010 Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro) Publicação: DR I série n.º 61, de 2010-03-29 Origem: Proposta de Lei n.º 1/XI/1 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

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Lei Orgânica n.º 2/2010 Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010 Publicação: DR I série n.º 115, de 2010-06-16 V. Declaração de Rectificação n.º 21/2010 - DR I S 139, de 2010-07-20 Origem: Proposta de Lei n.º 24/XI/1 Governo

LEIS

Na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura deu entrada na Mesa 409 projectos e 37 propostas de lei. Nesta sessão foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 89 iniciativas, tendo dado origem a lei, 86. São as seguintes as Leis publicadas:

Lei n.º 116/2009 Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal Publicação: DR I série n.º 247, de 2009-12-23 Lei n.º 117/2009 Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais Publicação: DR I série n.º 250, de 2009-12-29 Lei n.º 118/2009 Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) Publicação: DR I série n.º 251, de 2009-12-30

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Lei n.º 119/2009 Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Publicação: DR I série n.º 251, de 2009-12-30 Lei n.º 1/2010 Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor Publicação: DR I série n.º 10, de 2010-01-15 Lei n.º 2/2010 Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/84, de 26 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 51, de 2010-03-15 Lei n.º 3/2010 Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária Publicação: DR I série n.º 81, de 2010-04-27 Lei n.º 3-A/2010 Grandes Opções do Plano para 2010-2013 Publicação: DR I série n.º 82, Supl., de 2010-04-28 Lei n.º 3-B/2010 Orçamento do Estado para 2010 Publicação: DR I série n.º 82, Supl., de 2010-04-28

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Lei n.º 4/2010 Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge Publicação: DR I série n.º 87, de 2010-05-05 Lei n.º 5/2010 Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro Publicação: DR I série n.º 87, de 2010-05-05 Lei n.º 6/2010 Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase Publicação: DR I série n.º 89, de 2010-05-07 Lei n.º 7/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico Publicação: DR I série n.º 93, de 2010-05-13 Lei n.º 8/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária Publicação: DR I série n.º 93, de 2010-05-13 Lei n.º 8-A/2010 Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira Publicação: DR I série n.º 96, Supl., de 2010-05-18 Lei n.º 9/2010 Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo Publicação: DR I série n.º 105, de 2010-05-31

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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores Publicação: DR I série n.º 113, de 2010-06-14 Lei n.º 11/2010 Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000 Publicação: DR I série n.º 114, de 2010-06-15 Lei n.º 12/2010 Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal Publicação: DR I série n.º 122, de 2010-06-25 Lei n.º 12-A/2010 Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) Publicação: DR I série n.º 125, de 2010-06-30 Lei n.º 13/2010 Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) Publicação: DR I série n.º 138, de 2010-07-19 Lei n.º 14/2010 Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara Publicação: DR I série n.º 142, de 2010-07-23 Lei n.º 10/2010

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Lei n.º 15/2010 Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais Publicação: DR I série n.º 143, de 2010-07-26 Lei n.º 16/2010 Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento Publicação: DR I série n.º 147, de 2010-07-30 Lei n.º 17/2010 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial Publicação: DR I série n.º 150, de 2010-08-04 Lei n.º 18/2010 Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março Publicação: DR I série n.º 158, de 2010-08-16 Lei n.º 19/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro Publicação: DR I série n.º 163, de 2010-08-23 Lei n.º 20/2010 Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho Publicação: DR I série n.º 163, de 2010-08-23 Lei n.º 21/2010 Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo Publicação: DR I série n.º 163, de 2010-08-23

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Lei n.º 22/2010 Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 163, de 2010-08-23 Lei n.º 23/2010 Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência Publicação: DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Lei n.º 24/2010 Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho Publicação: DR I série n.º 168, de 2009-08-31 Lei n.º 25/2010 Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril Publicação: DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Lei n.º 26/2010 Décima nona alteração ao Código de Processo Penal Publicação: DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Lei n.º 27/2010 Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro Publicação: DR I série n.º 168, de 2010-08-30

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Lei n.º 28/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Lei n.º 29/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Lei n.º 30/2010 Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Lei n.º 31/2010 Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Lei n.º 32/2010 Procede à 25.ª alteração ao Código Penal Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Lei n.º 33/2010 Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Lei n.º 34/2010 Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02

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Lei n.º 35/2010 Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Lei n.º 36/2010 Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Lei n.º 37/2010 Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Lei n.º 38/2010 Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Lei n.º 39/2010 Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Lei n.º 40/2010 Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal Publicação: DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Lei n.º 41/2010 Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos Publicação: DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Lei n.º 42/2010 Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal Publicação: DR I série n.º 172, de 2010-09-03

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Lei n.º 43/2010 Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril Publicação: DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Lei n.º 44/2010 Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho Publicação: DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Lei n.º 45/2010 Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários Publicação: DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Lei n.º 46/2010 Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-lei n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio Publicação: DR I série n.º 174, de 2010-09-07 Lei n.º 47/2010 Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis Publicação: DR I série n.º 174, de 2010-09-07 A tabela e gráfico que a seguir se apresentam espelham estatisticamente a tramitação das iniciativas por autor, referidas ao período da 1ª sessão legislativa da XI Legislatura.

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92 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Projectos e Propostas de Lei Iniciativas Autor Transitadas da X/4ª Entradas XI/1ª Discutidas Generalidade Aprovadas VG Rejeitadas VG Aprovadas VFG Enviadas para Promulgaçãovii Veto PR Iniciativas deram origem a Lei Leis Projectos de Lei PS 0 20 13 12 0 8 8 0 8 57viii PS, PSD, CDS-PP 0 1 0 0 0 0 0 0 0 PSD 0 37 25 20 6 14 14 1 13 CDS-PP 0 102ix 34 22 12 16 16 1 15 BE 0 127 66 21 43 9 9 1 8 BE, PCP, PEV 0 1 0 0 0 0 0 0 0 PCP 0 104 57 24 33 16 16 0 16 PEV 0 16 11 2 9 1 1 0 1 Todos 0 1 0x 1 0 1 1 0 1 Total 0 409 206 102 103 65 65 3 62 Propostas de Lei Governo 0 32 26 25 0 23 23 0 23 ALRA Açores 1 1 0 0 0 0 0 0 0 ALRA Madeira 5 4 3
xi 3xii 0 1 1 0 1 Total 6 37 28 28 0 24 24 0 24 Total 6 446 235 130 103 89 89 3 86

Gráfico 10 Projectos e Propostas de Lei

As iniciativas legislativas, projectos e propostas de lei, são, depois da sua admissão, enviadas à Comissão competente em razão da matéria para apreciação. As iniciativas são apreciadas em Comissão na fase de generalidade e de especialidade, pelo que as tabelas e gráficos seguintes deixam visualizar a sua distribuição.

0 50 100 150 200 250 300 350 400 450 Transitadas da X/4ª Entradas XI/1ª Disc.
Generalid.
Aprovadas VG Aprovadas VFG Veto PR Iniciat.
deram Lei Leis 0 409 206 102 65 3 62 57 6 37 29 28 24 0 24 Propostas de Lei Projectos de Lei

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Comissões Especializadas Permanentes Projectos e Propostas de Lei distribuídas na XI Legislatura e apreciadas na Generalidade e/ou na Especialidade na XI/1ª por Comissão.
Propostas de Resolução que aprovam Tratados Internacionais distribuídas na XI Legislatura e apreciadas na XI/1ª por Comissão Iniciativas Fase Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Defesa Nacional Assuntos Europeus Orçamento e Finanças Assuntos Económicos Agricultura Educação e Ciência Obras Públicas Saúde Trabalho Ambiente Ética Projectos de Lei Generalidade 69 7 8 0 47 15 5 39 16 23 105 50 15 Especialidade 18 4 1 0 14 1 0 4 5 9 15 10 1 Propostas de Lei Generalidade 14 2 2 2 10 6 2 3 4 2 8 3 4 Especialidade 7 2 2 2 15 3 2 3 3 2 5 2 4 Propostas de Resolução 0 24 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Gráfico 11 Comissões Especializadas Permanentes Projectos e Propostas de Lei distribuídas na XI Legislatura e apreciadas na Generalidade e/ou na Especialidade na XI/1ª por Comissão.
Propostas de Resolução que aprovam Tratados Internacionais distribuídas na XI Legislatura e apreciadas na XI/1ª por Comissão
Propostas de Resolução Projectos de Lei 0 100 200 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª 13.ª

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REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS

Durante a 1ª sessão legislativa da XI Legislatura, o Parlamento reforçou o processo sistemático de verificação do cumprimento da regulamentação das leis aprovadas na Assembleia da República, sempre que imperativo legal o determine. Das 57 leis publicadas, na 1ª sessão, 3 tinham a natureza de leis de autorização legislativa dando ao Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de reserva relativa da Assembleia. Até ao fim desta sessão o Governo utilizou 3 dessas autorizações.
Das restantes 54 Leis: 44 não careciam de regulamentação; 1 encontra-se regulamentada; 8 aguardavam regulamentação, ainda que 2 se encontravam dentro do prazo cominado na lei e 6 sem prazo determinado. Relativamente ao Orçamento de Estado para 2010, Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril, tratado autonomamente, continha nas suas disposições 14 autorizações legislativas, até ao fim da sessão foram utilizadas 1 sendo que as restantes 13 se encontravam dentro do prazo de regulamentação.

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RESOLUÇÕES

A Lei fundamental, no seu artigo 166º, define como resolução o acto da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação. Tabela 32 Projectos e Propostas de Resolução Iniciativas Autor Entradas XI/1ª Rejeitadas Aprovadas Iniciativas que deram origem a Resolução Resoluções AR Projectos de Resolução PAR 8 0 8 8 135xiii PAR + Todos GP 2 0 2 2 PS 14 1 9 9 PS, PSD, BE, PCP 1 0 1 1 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP 1 0 1 1 PSD 29 1 23 23 PSD, CDS-PP 1 0 1 1 CDS-PP 87 11 19 18 CDS-PP, BE 1 0 0 0 BE 49 22 17 17 PCP 47 19 11 10 PEV 7 3 2 2 Todos GP 6 0 5 5 CACD 1 1 0 0 CAE 2 0 2 2 Total 256 58 101 99 Propostas de Resolução Governoxiv 26 0 14 9 Total 26 0 14 9 Outros Processos que dão origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores ARxv 25 0 25 25 Apreciação Orçamento e Conta da AR 3 0 3 3 Conta Geral do Estado 1 0 1 1 Total 29 0 29 29 Total 311 58 144 137

Gráfico 12 Projectos e Propostas de Resolução

A tabela 32 e gráfico 9 espelham a tramitação dos projectos e propostas de resolução, verificando-se que 137 deram origem a resoluções. E a tabela 33 e gráfico 10 apresentam a distribuição dos projectos e 0 50 100 150 200 250 300 350 Entradas Rejeitadas Aprovadas Iniciativas deram Resolução Resoluções AR 256 58 101 99 135 26 0 14 9 29 0 29 29 Outros Processos Propostas de Resolução Projectos de Resolução

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Comissões Especializadas Permanentes Projectos e Propostas de Resolução distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na XI/1ª por Comissão Iniciativas Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Defesa Nacional Assuntos Europeus Orçamento e Finanças Assuntos Económicos Agricultura Educação e Ciência Obras Públicas Saúde Trabalho Ambiente Ética C.E. Corrup.
Projectos de Resolução 23 7 5 3 23 15 13 28 23 16 29 19 11 1 Propostas de Resolução 0 24 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Gráfico 13 Comissões Especializadas Permanentes Projectos e Propostas de Resolução distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na XI/1ª por Comissão Podem destacar-se pela sua relevância, de entre as resoluções que tiveram a sua origem em projectos de resolução: Resolução da AR n.º 108/2009 Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes Publicação: DR I série n.º 243, de 2009-12-17 Resolução da AR n.º 109/2009 Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico Publicação: DR I série n.º 243, de 2009-12-17 Propostas de Resolução 0 50 1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª 13.ª C.E. Corrup.

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Resolução da AR n.º 110/2009 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade Publicação: DR I série n.º 244, de 2009-12-18 Resolução da AR n.º 112/2009 Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Publicação: DR I série n.º 244, de 2009-12-18 Resolução da AR n.º 2/2010 Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal Publicação: DR I série n.º 3, de 2010-01-06 Resolução da AR n.º 7/2010 Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas Publicação: DR I série n.º 11, de 2010-01-18 Resolução da AR n.º 9/2010 Recomenda ao Governo sete medidas anticrise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o regime de pagamento único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia Publicação: DR I série n.º 22, de 2010-02-02 Resolução da AR n.º 15/2010 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN Publicação: DR I série n.º 40, de 2010-02-26 Resolução da AR n.º 17/2010 Transparência nos contratos públicos Publicação: DR I série n.º 41, de 2010-03-01

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Resolução da AR n.º 18/2010 Medidas de combate à corrupção Publicação: DR I série n.º 41, de 2010-03-01 Resolução da AR n.º 28/2010 Propõe medidas no âmbito do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens Publicação: DR I série n.º 70, de 2010-04-12 Resolução da AR n.º 29/2010 Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 Publicação: DR I série n.º 70, de 2010-04-12 Resolução da AR n.º 31/2010 Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo Publicação: DR I série n.º 71, de 2010-04-13 Resolução da AR n.º 32/2010 Sobre a problemática da mulher emigrante Publicação: DR I série n.º 71, de 2010-04-13 Resolução da AR n.º 33/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular Publicação: DR I série n.º 73, de 2010-04-15 Resolução da AR n.º 34/2010 Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social Publicação: DR I série n.º 78, de 2010-04-22 Resolução da AR n.º 37/2010 Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas Publicação: DR I série n.º 87, de 2010-05-05 Resolução da AR n.º 39/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue Publicação: DR I série n.º 89, de 2010-05-07

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Resolução da AR n.º 40/2010 Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro Publicação: DR I série n.º 92, de 2010-05-12 Resolução da AR n.º 43/2010 Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos Publicação: DR I série n.º 98, de 2010-05-20 Resolução da AR n.º 44/2010 Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos Publicação: DR I série n.º 99, de 2010-05-21 Resolução da AR n.º 46/2010 Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida Publicação: DR I série n.º 99, de 2010-05-21 Resolução da AR n.º 48/2010 Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências Publicação: DR I série n.º 99, de 2010-05-21 Resolução da AR n.º 56/2010 Colocação dos especialistas de medicina geral e familiar Publicação: DR I série n.º 120, de 2010-06-23 Resolução da AR n.º 57/2010 Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República) Publicação: DR I série n.º 120, de 2010-06-23 Resolução da AR n.º 64/2010 Iniciativas Emprego 2009 e 2010 Publicação: DR I série n.º 132, de 2010-07-09

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Resolução da AR n.º 71/2010 Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna Publicação: DR I série n.º 138, de 2010-07-19 Resolução da AR n.º 91/2010 Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção Publicação: DR I série n.º 154, de 2010-08-10 Resolução da AR n.º 95/2010 Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar Publicação: DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Resolução da AR n.º 102/2010 Adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos Publicação: DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Do total de resoluções publicadas devemos destacar 28 resoluções, 4 que dizem respeito ao assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional e 24 à eleição para membros de órgãos externos.

Quanto às propostas de resolução, que como a designação indica têm origem no Governo e visam a aprovação de acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais, na 1ª sessão, deram entrada na Mesa 26, tendo sido aprovadas 14, das quais resultaram 10 resoluções.

Tabela 34 Propostas de Resolução que aprovam Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais Iniciativas Autor Entradas Rejeitadas Aprovadas Iniciativas deram origem a Resolução AR Resoluções AR Propostas de Resolução Governo 26 0 14 9 10xvi Total 26 0 14 9 10

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Propostas de Resolução que aprovam Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais

Assim, nas resoluções que tiveram origem em propostas do Governo cumpre destacar, designadamente, os acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais, que a seguir se enunciam:

Resolução da AR n.º 96/2009 Aprova, para adesão, o Tratado para a Antárctida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959 Publicação: DR I série n.º 217, de 2009-11-09 Resolução da AR n.º 53/2010 Aprova o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Publicação: DR I série n.º 111, de 2010-06-09 Resolução da AR n.º 54/2010 Aprova o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009 Publicação: DR I série n.º 111, de 2010-06-09 Resolução da AR n.º 67/2010 Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos Publicação: DR I série n.º 134, de 2010-07-13 0 5 10 15 20 25 30 Entradas XI/1ª Rejeitadas Aprovadas Resoluções AR 26 0 14 10

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Resolução da AR n.º 68/2010 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 Publicação: DR I série n.º 134, de 2010-07-13 Resolução da AR n.º 75/2010 Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 Publicação: DR I série n.º 141, de 2010-07-22 Resolução da AR n.º 86/2010 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008 Publicação: DR I série n.º 151, de 2010-08-05 Resolução da AR n.º 87/2010 Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes Publicação: DR I série n.º 151, de 2010-08-05 Resolução da AR n.º 106/2010 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Resolução da AR n.º 107/2010 Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968 Publicação: DR I série n.º 178, de 2009-09-14 APRECIAÇÕES PARLAMENTARES

A Constituição da República determina, no seu artigo 169 nº 1, que os decretos-lei, salvo os aprovados no

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Apreciações Parlamentares Autor Entradas Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis PS 0 0 0 0 5xvii PSD 8 0 5 4 CDS-PP 10 0 5 2 BE 15 1 8 3 PCP 29 1 10 4 PEV 0 0 0 0 Total 62 2 28 13

Gráfico 15 Apreciações Parlamentares

Na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura foram apresentados vários pedidos de apreciação de decretos-lei, oriundos de diversos grupos parlamentares, espelhando a tabela e gráfico acima inseridos a sua proveniência e número. Os temas abordados foram: Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 (DL 77/2010); Disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010 (DL 72-A/2010); Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro (DL 73/2010); Medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude (DL 72/2010); Regime jurídico da urbanização e edificação (DL 26/2010); Regime jurídico da reabilitação urbana (DL 307/2009); Novo regime do arrendamento rural (DL 294/2009); 0 10 20 30 40 50 60 70 Entradas Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis 62 2 28 13 5

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Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (DL 270/2008, DL 270/2009 e DL 75/2010); Estatuto da Carreira Docente Universitária (DL 205/2009); Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (DL 207/2009); Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos (DL 70/2010); Regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção (DL 48/2010); Regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos (DL 48-A/2010); Regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração (DL 23/2010); Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores (DL 67-A/2010); Aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E (DL 29/2010); Orgânica do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., e competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no âmbito da actividade dos tribunais judiciais (DL 83/2010); Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3 (DL 66/2010); Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (DL 46/2010); Bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil (DL 33/2010); Bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid (DL 33-A/2010); Regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor (DL 301/2009); Regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento (DL 317/2009); Regime do ensino português no estrangeiro (DL 165-C/2009); Regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Instituto Camões, I. P (DL 165-B/2009 Código Florestal (DL 254/2009); Código de Processo do Trabalho (DL 295/2009);

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Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro (173/2009); Direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções (DL 239/2009); Regime da organização dos serviços das autarquias locais (DL 305/2009); Aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional (DL 287/2009); Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública (DL 299/2009); Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (DL 297/2009); Normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoa (DL 58/2010).

ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

MOÇÕES DE CENSURA

Na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura foi apresentada 1 moção de censura que foi rejeitada.
Esta iniciativa foi apresentada, nos termos do artigo 194 da Constituição, pelo Grupo Parlamentar do PCP.

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Moções Moções Entradas Aprovadas Rejeitadas Confiança 0 0 0 Censura 1 0 1 Total 1 0 1

Gráfico 16 Moções

DEBATES COM O GOVERNO

DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO

Nos termos do previsto no Regimento, no artigo 224º, que estabelece que o Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário, para uma sessão de perguntas dos Deputados, na 1ª sessão, ocorreram 9 debates com o Primeiro-Ministro. Foram os seguintes os temas e as datas dos debates: “Desenvolvimento económico” – 25 de Junho de 2010; “Questões levantadas ao Primeiro-Ministro” – 04 de Junho de 2010; "Situação financeira e medidas de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento" – 30 de Abril de 2010; “Políticas de desenvolvimento económico e social” – 16 de Abril de 2010; "Economia e Exportações" – 31 de Março de 2010; “Questões levantadas ao Primeiro-Ministro” – 29 de Janeiro de 2010; “Ensino Superior” – 15 de Janeiro de 2010; “Questões levantadas ao Primeiro-Ministro” – 22 de Dezembro de 2009; 0 0,2 0,4 0,6 0,8 1 Censura Confiança 1 0 0 0 1 0 Entradas Aprovadas Rejeitadas

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"Política económica" – 04 de Dezembro de 2009;

DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO

Na 1ª sessão Legislativa da XI Legislatura, realizou-se um debate de política geral ao abrigo do artigo 228º do Regimento, iniciado com uma intervenção do Primeiro-ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se um debate generalizado que é encerrado pelo Governo. Esta sessão plenária teve lugar no dia 15 de Julho de 2010. INTERPELAÇÕES AO GOVERNO

Na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura, nos termos do estabelecido no artigo 180º nº 2 da Constituição da República Portuguesa, que comina o direito de cada grupo parlamentar provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral ou sectorial, realizaram-se 8 interpelações. A tabela 26 e gráfico 25 apresentam a distribuição das interpelações pelos grupos Parlamentares. Os assuntos versados foram: "Política Fiscal" – 17 de Junho de 2010; "A evolução do PEC e a política orçamental" - 16 de Junho de 2010; “Competitividade da Economia e Execução do QREN” - 11 de Junho de 2010; “ Privatizações” - 06 de Maio de 2010; “Política Económica e Social” - 21 de Abril de 2010; “A política de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e o seu impacto no acesso, funcionamento” - 18 de Março de 2010; “Desemprego” - 20 de Janeiro de 2010; “Centrada na transparência das políticas públicas” - 17 de Dezembro de 2009.

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Interpelações ao Governo Autor Interpelações ao Governo PS 0 PSD 2 CDS-PP 2 BE 2 PCP 2 PEV 0 Total 8

Gráfico 17 Interpelações ao Governo

PERGUNTAS E REQUERIMENTOS

Está consagrado no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, como um dos poderes dos Deputados, o de “Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade põblica os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato”. Na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura foram formuladas, pelos diversos grupos parlamentares, 5166 perguntas tendo sido respondidas 3387.
Tabela 38 Perguntas Formuladas Autor Formuladas Respondidas Não Respondidas Devolvidas PS 70 44 26 0 PSD 510 354 153 3 PSD, CDS-PP, BE 1 0 1 0 CDS-PP 1973 1229 737 7 BE 1117 671 435 11 PCP 1374 990 373 11 PEV 121 99 20 2 Total 5166 3387 1745 34

0 0,2 0,4 0,6 0,8 1 1,2 1,4 1,6 1,8 2 0 2 2 2 2 0 PS PSD CDS-PP BE PCP PEV

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Perguntas Formuladas

Os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam em: AC- Ao Governo/Administração Central; AL – A Órgãos das Autarquias Locais; AR - A Órgãos da Assembleia da República; EI - A Entidades Independentes; RA – A Órgãos das Regiões Autónomas. Foram formulados na 1ª sessão legislativa da XI legislatura 855 requerimentos AC, 2286 AL, 87 EI e 4 RA num total de 3232. Destes foram respondidos 587 AC e 1438 AL e 2 RA num total de 2095. Tabela 39 Requerimentos Formulados na XI/1ª Autor Requerimentos Formulados Respondidos Não Respondidos Devolvidos AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total PS 55 1 1 0 0 57 37 1 1 0 0 39 18 0 0 0 0 18 0 PSD 135 307 9 0 0 451 78 166 6 0 0 250 52 140 3 0 0 195 6 PSD, CDSPP, BE 2 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 CDS-PP 497 1699 41 0 4 2241 380 1049 31 0 2 1462 96 650 10 0 2 758 21 BE 59 278 36 0 0 373 32 222 30 0 0 284 26 56 6 0 0 88 1 PCP 98 1 0 0 0 99 56 0 0 0 0 56 28 1 0 0 0 29 14 PEV 9 0 0 0 0 9 4 0 0 0 0 4 5 0 0 0 0 5 0 Total 855 2286 87 0 4 3232 587 1438 68 0 2 2095 225 847 19 0 2 1093 44

0 500 1000 1500 2000 70 510 1 1973 1117 1374 121 PS PSD PSD, CDS-PP, BE CDS-PP BE PCP PEV

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Requerimentos Formulados Gráfico 20 Requerimentos Formulados na XI/1ª versus Respondidos Administração Central Gráfico 21 Requerimentos Formulados na XI/1ª versus Respondidos Administração Local
0 500 1000 1500 2000 2500 57 451 2 2241 373 99 9 PS PSD PSD, CDS-PP, BE CDS-PP BE PCP PEV Respondidos Formulados 0 200 400 600 PS PSD PSD, CDS-PP, BE CDS-PP BE PCP PEV Respondidos Formulados 0 1000 2000 PS PSD CDS-PP BE PCP PEV

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PETIÇÕES

Está cominado na Constituição da República Portuguesa, no artigo 52º, o direito dos cidadãos de apresentarem, individual ou colectivamente, petições aos órgãos de soberania, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. Tabela 40 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na XI/1ª Legislatura que deram entrada Entradas na XI/1ª Transitadas para a XI/1ª Concluídas na XI/1ª Pendentes na XI/1ª Total Discutidas Plenário X Legislatura / 1ª Sessão 0 3 1 0 2 X Legislatura / 2ª Sessão 0 0 0 0 0 X Legislatura / 3ª Sessão 0 5 4 3 1 X Legislatura / 4ª Sessão 0 9 7 0 2xviii XI Legislatura 89 0 33 13 56xix Total 89 17 45 16 61

Gráfico 22 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na XI/1ª

Na 1ª sessão deram entrada 89 petições. Destas, 16 foram discutidas em Plenário, tendo ficado 61 petições pendentes.

Os temas das petições discutidas em plenário foram os seguintes: Solicitam a alteração dos artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos; Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos; Solicita a alteração do Projecto de Lei n.º 161/XI (PS), que cria a ordem dos Nutricionistas e aprova o seu estatuto, para que o mesmo passe a contemplar os Dietistas; Por uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica e contra os biotérios comerciai; Pedido de criação de Freguesia no Parque das Nações; Pela verdade desportiva; 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 Entradas Transitadas Concluídas Discutidas Plenário Pendentes 3 1 2 5 4 3 1 9 7 2 89 33 13 56 XI / 1ª Sessão X / 4ª Sessão X / 3ª Sessão X / 2ª Sessão X / 1ª Sessão

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Pela não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia; Solicitam que a actual legislação seja revista no sentido de os Desfibradores Automáticos Externos (DAE) serem obrigatórios em locais públicos com elevada concentração de pessoas e propõem a adopção imediata de um programa de Acesso Público à Desfibrilhação; Visa impedir qualquer alteração ao Acordo Laboral (Base das Lajes) vigente que prejudique os trabalhadores portugueses, designadamente ao nível da actualização salarial; Criação do Dia Nacional da Epilepsia; Solicitam que os livros que saíram de circulação não sejam destruídos; Solicitam o reconhecimento da psoríase como doença crónica; Solicitam a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com dez ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público; Pedido para alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no concelho de Almada; Solicitação de medidas necessárias para a alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão - Tunes, entre Santo Estevão e Gavião de Baixo, concelho de Silves; Solicitação de medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, AgualvaCacém e S. Marcos (Sintra).

A tabela e gráfico seguintes permitem visualizar a distribuição das Petições por Comissão parlamentar e a sua conclusão.
Tabela 41 Petições distribuídas e concluídas na XI/1ª por Comissão Comissão Distribuídas na XI/1ª Concluídas da X/1ª Concluídas da X/2ª Concluídas da X/3ª Concluídas da X/4ª Concluídas da XI/1ª 1ª 7 0 0 0 3 5 2ª 3 0 0 0 0 1 3ª 3 0 0 0 0 0 4ª 0 0 0 0 0 0 5ª 13 0 0 0 1 0 6ª 2 0 0 0 2 2 7ª 2 0 0 0 1 1 8ª 14 0 0 0 0 10 9ª 9 1 0 0 1 1 10ª 4 0 0 0 0 4 11ª 20 0 0 0 0 15 12ª 8 0 0 4 1 4 13ª 4 0 0 0 0 3 Total 85 1 0 4 9 48

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Petições distribuídas na XI/1ª por Comissão

INQUÉRITOS PARLAMENTARES

Os Inquéritos Parlamentares destinam-se, nos termos do estabelecido no artigo 233º do regimento, a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os actos do Governo e da Administração. Na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura ocorreram duas iniciativas tendo em vista a realização de inquéritos: Inquérito Parlamentar n.º 4/XI/1 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI; Inquérito Parlamentar n.º 1/XI/1 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis.

Deliberada a realização do inquérito foram constituídas duas Comissões Eventuais para o efeito: Resolução da Assembleia da República n.º 25/2010, de 23 de Março - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI Resolução da Assembleia da República n.º 8/2010, de 18 de Janeiro - Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis.

4 8 20 4 9 14 2 2 13 0 3 3 7 0 5 10 15 20 25 13,ª 12.ª 11ª 10ª 9ª 8ª 7ª 6ª 5ª 4ª 3ª 2ª 1ª

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Inquéritos Parlamentares

Gráfico 21 Inquéritos Parlamentares Entrados

Tabela 43 Tipo de Debate Debates Total Debate com o Governo Debate do Estado da Naçãoxxi 1 Debate Quinzenal com 1º Ministroxxii 9 Debate com os Ministrosxxiii 0 Outros Debates Debate de Actualidadexxiv 10 Debate de Urgênciaxxv 5 Debate Político Potestativoxxvi 1 Debate Temáticoxxvii 2 Declaração do Governoxxviii 1 Processos Contas Públicas (Orientação Política Orçamental, Conta Geral do Estado e Programa de Estabilidade e Crescimento) 3 Total 35

0 0,5 1 1,5 2 0 1 1 0 2 0 0 PS PSD PSD, BE CDS-PP BE PCP PEV Autor Entrados Aprovados Rejeitados Concluídos PS 0 0 0 0 PSD 1 1 0 1 PSD, BE 1 1 0 1 CDS-PP 0 0 0 0 BE 2xx 0 1 0 PCP 0 0 0 0 PEV 0 0 0 0 Total 4 2 1 2

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Tipo de Debate
0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1 9 0 10 5 1 2 1 3 Estado da Nação Quinzenal 1º Ministro C/ Ministros Actualidade Urgência Político Potestativo Temático Declaração Governo Contas Públicas

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OUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES)

DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO

Ao abrigo do artigo 64º do Regimento que dá aos grupos parlamentares o direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, nos termos fixados no regimento, esta pode corresponder a um debate político, no qual o Governo pode participar.
Durante a 1ª sessão legislativa ocorreu 1 debate nestes termos subordinado ao tema “A situação da Oncologia em Portugal".

DECLARAÇÕES POLÍTICAS

Nos termos do artigo 71º do Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política, devendo comunicar essa intenção à Mesa até ao início da respectiva reunião. Na 1ª sessão da XI Legislatura foram produzidas 102 declarações políticas. Tabela 44 Declarações Políticas Autor Declarações Políticas PS 17 PSD 18 CDS-PP 19 BE 19 PCP 21 PEV 7 Total 102xxix

Gráfico 23 Declarações Políticas

0 5 10 15 20 25 17 18 19 19 21 7 PS PSD CDS-PP BE PCP PEV

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A distribuição por autor está patente na tabela e gráfico apresentados, versando as declarações os mais variados temas, relacionados com factos relevantes da política nacional ou internacional, designadamente, sobre: Grandes Áreas Declarações Políticas Votos de Pesar Pesar pela morte de portugueses num acidente de viação ocorrido em Marrocos Governo Actuação governativa Modo como alguns membros do Governo tem anunciado diversas medidas de combate à crise Desempenho do Governo no âmbito da ciência e tecnologia e do ensino superior Política cultural do Executivo Medidas governativas que não constam do do seu Programa Eleitoral Realização de grandes obras públicas Assembleia da República Balanço da actividade parlamentar na 1ª Sessão Legislativa Processo de revisão constitucional Debate sobre o tema «Transparência nas políticas públicas» Responsabilidade do Parlamento pela preservação ou destruição das condições da estabilidade política Partidos Políticos / Grupos Parlamentares Resultados obtidos pelo Partido Socialista nas últimas eleições; Jornadas parlamentares do PS, sob o tema "o socialismo democrático e a crise económica e social" Norma aprovada no Congresso do PSD, que impede os militantes de criticarem a direcção do partido dois meses antes de uma eleição Emprego Desemprego em Portugal Precariedade laboral dos trabalhadores portugueses Problema dos mineiros da Somincor, em Neves Corvo Greve dos Enfermeiros Alteração das regras relativas à penalização por antecipação da reforma na Administração Pública, sobretudo em serviços como os da saúde Saúde Política de saúde Consequência das dívidas do Estado aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas Consumo de Droga em Portugal Fundação Portuguesa de Cardiologia e risco das doenças cardiovasculares Cuidados paliativos em Portugal Plano Oncológico Nacional Situação que se vive no distrito de Setúbal na área da saúde Papel das Misericórdias nas áreas da Saúde Economia e Finanças Descida de Portugal no ranking de competitividade global e consequente pagamento de alta taxa de juro em financiamento internacional Visto prévio do ECOFIN sobre os orçamentos nacionais dos estados membros da União Europeia

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Recuperação da economia portuguesa Aumento de Impostos Código Contributivo Eliminação de feriados e a supressão de "pontes" com vista a um aumento da produtividade e da competitividade da economia Plano de privatizações Golden share do Estado na PT Introdução de portagens em algumas SCUT PEC Consequências da entrada no euro na actual situação económica do País Orçamento de Estado para 2010 Situação económico-financeira do País Situação das PMEs Recusa do visto do Tribunal de Contas a concessão das auto-estradas transmontana e do Douro Interior Agricultura e Pescas 4ª Feira Nacional da Agricultura; 35º Aniversário da reforma agrária Casa do Douro Sector das pescas Dia Europeu do Mar, e Dia Nacional do Pescador Reformulação do PRODER e a discussão da PAC pós 2013 Sectores agrícolas e natural do distrito de Leiria Produção de organismos geneticamente modificados Justiça Segurança do sistema informático dos tribunais Casos de corrupção em investigação judiciária Processo Face Oculta e respectivas escutas telefónicas Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2009 Impacto do novo regime jurídico do divórcio e aumento de processos nos tribunais de família Vazio legal resultante da revogação do regime sancionatório das infracções laborais Cultura Internacionalização da língua portuguesa I Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial Educação e Ensino Estabilidade nas escolas e o reordenamento da rede escolar Concurso de Professores Estatuto da Carreira Docente Avaliação da Carreira Docente Problema de bullying e da violência nas escolas Estatuto do Aluno Situação, da empresa Parque Escolar, EPE Negócios Estrangeiros Papel da CPLP Ataque de forças israelitas a frota com ajuda humanitária que se dirigia para

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Gaza Situação na Guiné-Bissau após recentes acontecimentos Defesa Nacional Instauração de processos-crime relacionados com a aquisição de submarinos para a Armada portuguesa; contratos de contrapartidas na aquisição de equipamento militar Ambiente Explosão da plataforma petrolífera da BP no Golfo do México Derrocada das arribas que tem acontecido no litoral Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Plano Nacional de Barragens Estado da Lagoa de Óbidos Energia Preço dos combustíveis para consumidores Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Sector energético em Portugal Assuntos Sociais Regras de atribuição de prestações sociais O papel das misericórdias nas áreas social Relatório sobre combate à sinistralidade nas estradas

DEBATES DE ACTUALIDADE

Durante a 1ª sessão legislativa, ao abrigo do artigo 72º do Regimento que permite a realização, em cada quinzena, de um debate de actualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar, ocorreram 10 debates sobre os temas que a seguir se indicam:
"Cortes nos apoios públicos à actividade cultural" – 07 de Julho de 2010; "Políticas Sociais, e o acesso dos mais desfavorecidos aos apoios sociais" – 24 de Junho de 2010; “Decisão ontem aprovada em Conselho de Ministros de encerramento de escolas com menos de 21 alunos” – 02 de Junho de 2010; "O aumento dos preços dos transportes públicos" – 27 de Maio de 2010; "A política orçamental do Governo" – 12 de Maio de 2010; "A inclusão da avaliação de desempenho como critério para o concurso de colocação de professores a decorrer" – 23 de Abril de 2010; “A dispensa de medicamentos em unidose” – 07 de Abril de 2010; "As alterações ao subsídio de desemprego previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento" – 17 de Março de 2010; “As alterações do subsídio de desemprego” – 17 de Março de 2010 "Política fiscal e a segunda alteração ao Orçamento do Estado" – 25 de Novembro de 2009.

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DEBATES TEMÁTICOS

O artigo 73.º do Regimento determina que o Presidente da Assembleia, as comissões parlamentares, os grupos parlamentares ou o Governo podem propor à Conferência a realização de um debate sobre um tema específico, mas na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura não ocorreu nenhum. “Assuntos Europeus - Balanço da Presidência sueca e perspectivas para a Presidência espanhola” – 07 de Janeiro de 2010; “Relatório sobre o Tratado de Lisboa” – 18 de Novembro de 2009.

DEBATES DE URGÊNCIA

Ao abrigo do estabelecido no artigo 74º do Regimento, os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente a realização de debates de urgência. Na 1ª sessão tiveram lugar 5 debates de urgência, que versaram sobre os seguintes temas: "Saúde" – 18 de Junho de 2010; "Situação financeira e suas consequências na economia nacional" – 29 de Abril de 2010; "Política de rendimentos, desigualdade e exclusão social" – 08 de Abril de 2010; "Violência praticada em meio escolar" – 19 de Março de 2010; “Gravidade da situação social e económica da região Oeste” – 06 de Janeiro de 2010.

DECLARAÇÃO DO GOVERNO

Nos termos do nº 2 do artigo 78º do Regimento o governo pode intervir, semanalmente para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do PAR. Na 1ª sessão legislativa o Governo utilizou uma vez esta figura regimental:
“Teceu considerações sobre medidas de apoio á internacionalização da economia Governo” – 26 de Novembro de 2009.

DELIBERAÇÕES

Revestem a forma de deliberação, os actos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia.

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Na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura foram apresentados cinco projectos de deliberação pelo PAR, três deles foram aprovados: Deliberação n.º 1-PL/2010 - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República; Deliberação n.º 4-PL/2009 - Primeira alteração à Deliberação n.º 3 PL/2009, aprovada em 11 de Novembro (Elenco e Composição das Comissões Parlamentares Permanentes); Deliberação n.º 3-PL/2009 - Elenco e composição das Comissões Parlamentares permanentes.

Tabela 45 Projectos de Deliberação Autor Entrados Aprovados Rejeitados Deliberações PAR 3 3 0 3 PS 0 0 0 0 PSD 0 0 0 0 CDS-PP 1 0 1 0 BE 0 0 0 0 PCP 1 0 0 0 PEV 0 0 0 0 Total 5 3 1 3

VOTOS Nos termos do artigo 75º do Regimento, os Deputados, os Grupos Parlamentares e a Mesa, podem propor votos de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar Na 1ª sessão da XI Legislatura, foram apresentados 59 votos, tendo sido aprovados 46.

A distribuição dos votos, relativamente à sua classificação e aos proponentes consta da tabela 36 e nos gráficos 38 e 39. Os votos de pesar referem-se: ao falecimento de individualidades: antigo Deputado Jorge Ferreira, Mário Barradas, Maria Laura Pinheiro, Alberto Ralha, Rui Polónio Sampaio, José Rocha Januário, Manuel Serra, Orlando Zapata Tamayo, Rogério Fernandes, Coronel José Inácio Costa Martins, Presidente da Polónia - Lech Kaczynzki, sua mulher e demais vítimas, Aníbal Araújo, Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe - Francisco da Silva, Ex-Provedor de Justiça - Henrique do Nascimento Rodrigues, antigo Deputado Mário Júlio Montalvão Machado, Almirante Rosa Coutinho, João Aguiar, José Saramago, antigo Deputado Alfredo Azevedo Soares, Matilde Rosa Araújo, Jorge Fagundes e, também: pelas vítimas do acidente no viaduto de Dos Valires, em Andorra, pelas vítimas do "aluvião" ocorrido na Madeira no passado dia 20 de

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Fevereiro (e de solidariedade com os madeirenses atingidos pela mesma catástrofe), pelas vítimas do terramoto que atingiu o Haiti, vítimas das cheias no Estado do Rio de Janeiro.

Foram também, aprovados os seguintes votos de congratulação: pelo 20.º Aniversário da Queda do Muro de Berlim, 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança, pelo 20.º aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, pelo 34.º Aniversário do 25 de Novembro, pela atribuição ao Museu de Portimão do Prémio de Museu do Ano pelo Conselho da Europa, pelo centenário do Dia Internacional da Mulher, pela posição do Parlamento Sérvio sobre Srebrenica, pela nomeação de Siza Vieira como membro honorário da Academia Americana de Artes e Letras. Foi aprovado um voto de solidariedade para com a Activista Sarauí Aminetu Haidar. Foram aprovados três votos de saudação: pelo Dia Internacional da Mulher, pelo Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP - 5 de Maio de 2010, pelo 25.º aniversário da UCCLA - União das Cidades Capitais de Língua.

Foram, ainda, aprovados os seguintes votos de condenação: Pelos ataques terroristas em Moscovo, Instabilidade político-militar e atentado a ordem constitucional na Guiné-Bissau, pelo ataque por forças israelitas contra a frota humanitária que se dirigia à faixa de Gaza.

Tabela 46 Votos Autor / Tipo de Voto Pesar Congratulação

Saudação/Homenagem

Solidariedade Louvor Protesto Condenação/Repúdio Total Aprovados PS 5xxx 2 1 0 0 0 2xxxi 10 6 PS, PSD 1 0 0 0 0 0 0 1 1 PS, BE 1 0 0 0 0 0 0 1 1 PS, BE, PCP 0 0 0 0 0 0 1 1 1 PS, PSD, CDSPP, BE 1 0 0 0 0 0 0 1 1 PS,BE,PCP, PEV 3xxxii 0 0 0 0 0 0 3 2 PSD 4xxxiii 2 0 0 0 0 0 6 5 PSD,CDS-PP 0 0 0 0 0 0 1 1 0 CDS-PP 4 4 0 0 0 0 2 10 9 BE 1 2 1 1 0 0 0 5 3 BE, PCP, PEV 1xxxiv 0 0 0 0 0 0 1 0 PCP 2 2 0 1 0 1 0 6 5 PEV 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Todos 11xxxv 0 2 0 0 0 0 13 12 Total 34 12 4 2 0 1 6 59 46

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5 10 15 20 25 30 35 34 12 4 2 0 1 6 Pesar Congratulação Saudação ou Homenagem Solidariedade Louvor Protesto Condenação/Repúdio 0 2 4 6 8 10 12 14 10 1 1 1 1 3 6 1 10 5 1 6 0 13 PS PS, PSD PS, BE PS, BE, PCP PS, PSD, CDS-PP, BE PS. BE, PCP, PEV PSD PSD, CDS.PP CDS-PP BE BE, PCP, PEV PCP PEV Todos GP

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RELAÇÕES EXTERNAS DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Presidente da Assembleia da República cumpriu, durante a 1ª sessão legislativa da XI Legislatura, um programa com 56 deslocações e 161 audiências a entidades nacionais e estrangeiras.

Tabela 47 Deslocações e Audiências do Presidente da Assembleia da República Deslocações e Audiências Nº de Deslocações e Audiências Deslocações em missão parlamentar bilateral 3 56 Deslocação em missão parlamentar multilateral 4 Outras participações em actos fora do país 1 Deslocações em território nacional 48 Audiências a entidades nacionais 85 161 Audiências a entidades estrangeiras 76 Total 217

DESLOCAÇÕES As suas deslocações oficiais em Missão parlamentar bilateral foram 3, a Marrocos, Espanha e França: Marrocos Visita Oficial a Marrocos Rabat, de 2010-02-23 a 2010-02-27 Espanha Visita Oficial a Espanha Madrid, de 2010-04-19 a 2010-04-21 França Visita Oficial a França Paris, de 2010-04-26 a 2010-04-28 As 4 deslocações do Presidente da Assembleia da República em Missão Parlamentar multilateral tiveram em vista a participação da AR em Fóruns Internacionais, tendo ainda estado presente na Suécia Conferência Extraordinária de Presidentes de Parlamentos da União Europeia Estocolmo, de 2009-12-12 a 2009-12-12 Suécia Conferência de Presidentes dos Parlamentos Nacionais da União Europeia Estocolmo, de 2010-05-13 a 2010-05-15

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Argentina Reunião da Troika do VI Fórum Parlamentar Ibero-Americano Buenos Aires, de 2010-07-04 a 2010-07-07 Suíça 3ª Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos Genebra, de 2010-07-18 a 2010-07-21

O Presidente da Assembleia da República participou ainda noutros actos fora do país: Reino Unido Cerimónia Comemorativa do II Centenário da Guerra Peninsular Londres, de 2010-01-17 a 2010-01-19

Em território nacional ocorreram 48 deslocações de entre as quais destacamos:

De âmbito institucional Presidente da República Cumprimentos a Sua Excelência o Presidente da República – Palácio da Ajuda Apresentação de cumprimentos de Boas Festas e Ano Novo a Sua Excelência o Presidente da República – Palácio de Belém Jantar por ocasião do 20º aniversário do Centro Norte-Sul, do Conselho da Europa a convite de Sua Excelência o Presidente da República – Palácio de Belém Governo Tomada de posse do XVIII Governo Constitucional – Palácio da Ajuda Tomada de Posse dos Secretários de Estado para o XVIII Governo Constitucional – Palácio de Belém Conselho de Estado Tomada de posse do Prof. Dr. Gomes Canotilho como membro do Conselho de Estado - Palácio de Belém Reunião do Conselho de Estado - Palácio de Belém Assembleia da República Preside ao V Fórum Parlamentar, na Cimeira Ibero Americana - Estoril Almoço a convite de Sua Excelência o Presidente da República com Vice-Presidentes e líderes dos Grupos Parlamentares, por ocasião do Final da Sessão Legislativa - Palácio de Belém Jantar no âmbito das Jornadas Parlamentares do Partido Socialista - Beja Supremo Tribunal de Justiça Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial - Supremo Tribunal de Justiça

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De âmbito Cultural: Invasões Francesas Cerimónia de Evocação do Início da Construção dos Fortes e Redutos das Linhas de Torres - Sobral de Monte Agraço Visita o Centro Interpretativo da Batalha do Vimeiro” - Vimeiro-Lourinhã Centenário da República Abertura Oficial das Comemorações do Centenário da República - Porto Preside ao Painel "Integração e democracia: os casos de Portugal e Espanha" no Colóquio "Integração Europeia e a Legitimidade Democrática", promovido pela Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República - Mosteiro dos Jerónimos Inauguração da exposição “Resistência. Da alternativa republicana á luta contra a ditadura (18911974)” - Centro Português de Fotografia - Porto Inaugura a Exposição Comemorativa da Implantação da República - Museu Militar dos Açores - Ponta Delgada Encerramento do ciclo de conferências sobre "A República, os Açores e a Autonomia" - Ponta Delgada 10 de Junho Sessão Solene Comemorativa do 10 de Junho - Faro Outros eventos culturais Homenagem a Ernesto Melo Antunes Fórum (Colóquio/Exposição) “Liberdade e Coerência Cívica – o Exemplo de Ernesto Melo Antunes na História Contemporànea Portuguesa”- Fundação Calouste Gulbenkian Preside à Sessão Solene Comemorativa do Bicentenário do Nascimento de José Estêvão promovida pela Câmara Municipal de Aveiro - Paços do Concelho Homenagem ao Ex-PAR Manuel Tito de Morais - Descerramento da Placa - Lisboa Sessão Comemorativa do 61º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem - Ordem dos Advogados Recepção de Chefes de Estado Chegada de Sua Santidade o Papa Bento XVI – Aeroporto de Figo Maduro Honras Militares a Sua Santidade o Papa Bento XVI – Praça do Império Assiste à Santa Missa presidida por Sua Santidade o Papa Bento XVI - Terreiro do Paço Relações Internacionais Banquete oferecido por Sua Excelência O Presidente da República em honra de Sua Excelência A Presidente da República do Chile - Palácio de Queluz Almoço a convite do Embaixador de Espanha, no âmbito da Presidência Espanhola da UE, com a presença dos Embaixadores dos países da UE - Embaixada de Espanha Banquete em honra do Presidente da República da Guiné-Bissau, Senhor Malam Bacai Sanhá. - Palácio da Ajuda

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Assinatura de livro de condolências pelo falecimento do Presidente da República da Polónia - Embaixada da Polónia Recepção Oficial de Abertura das Comemorações dos 150 anos de Assinatura do Tratado de Paz, Amizade e Comércio entre o Japão e Portugal - Museu do Oriente Banquete em honra do Presidente da República de Moçambique, Senhor Armando Guebuza. - Palácio da Ajuda Jantar a convite do Embaixador de França por ocasião da criação da Secção Portuguesa da Sociedade de Entreajuda dos Membros da Legião de Honra - Embaixada de França Sessão Solene Comemorativa do 25º aniversário da Assinatura do Tratado de Adesão de Portugal e de Espanha às Comunidades Europeias - Mosteiro dos Jerónimos Almoço por ocasião do 25º aniversário da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal e de Espanha às Comunidades Europeias a convite de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República - Palácio de Belém Cerimónia da entrada em vigor do Tratado de Lisboa – Torre de Belém Ensino Profere Conferência de Abertura do Ano Lectivo da Universidade da Beira Interior - Covilhã Inauguração da Escola Básica das Galinheiras - Lisboa

AUDIÊNCIAS O Presidente concedeu 85 audiências a entidades nacionais, designadamente a: Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Jorge Lacão, Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria, Sindicato dos Funcionários Parlamentares, Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Juiz Conselheiro Cardona Ferreira, Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Jorge Lacão, Vice-Presidentes da Assembleia da República Embaixador Pedro Nuno Bártolo, Presidentes das Delegações Parlamentares Internacionais, Delegação do "Presépio na Cidade" e Deputada Teresa Venda, Deputado José Manuel Pureza e Deputado Telmo Correia, General Loureiro dos Santos, Laureados com o Prémio Direitos Humanos 2009, Vice-Presidentes da AR Direcção da Associação dos Ex-Deputados, Presidente e os membros da Delegação da AR à AIFPLP/APCPLP, Associação Sindical dos Profissionais da Polícia para entrega de Petição sobre a exclusão dos Profissionais da PSP do âmbito de aplicação da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Deputado Alberto Costa, Dra. Ana Vargas, DSATS da AR, Responsáveis dos Serviços da AR, Presidente do Tribunal de Contas para entrega do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008, Grupo de peticionários para entrega da Petição "Pela verdade desportiva", Grupo de peticionários para entrega da petição"Iniciativa Popular de Referendo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo", Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Embaixador Vasco Valente - Residência Oficial, Secretária-Geral da AR, Presidente do Supremo

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Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Lúcio Assunção Barbosa Grupo de cidadãos para entrega de exposição sobre a Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos, CGTP, Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais, Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Deputado Ramos Preto, Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. Silva Peneda, Plataforma Cidadania e Casamento para entrega da Petição "Casamento: o povo exige o referendo", Delegação do Instituto de Estudos Superiores Militares e os alunos do Curso de Promoção a Oficial General, Comissão Organizadora da Queima das Fitas Coimbra 2010, Grupo de peticionários para entrega da Petição "Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos", Grupo de peticionários para entrega da Petição "Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida", Grupo de Deputados e Dirigentes dos Serviços de Informações, Comissão de Gestão do Hospital de S. João do Porto, Conselheiros das Comunidades Portuguesas, Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos, Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura, General Barrento, Ex-Chefe do Estado Maior do Exército, Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local para entrega da Petição "Benefícios sociais nas autarquias", Dr. Alexandre Patrício Gouveia, Fundação Batalha de Aljubarrota CGTP, Direcção da Associação dos Jornalistas Parlamentares, Presidente do Conselho de Direcção do Canal Parlamento, Deputada Manuela de Melo, Embaixador de Portugal em Copenhaga, Silveira de Carvalho, Grupo de Peticionários para entrega da Petição "IC 36 Pousos/Construção de Túnel", Grupo de alunos do 2º e 3º ciclo de escolas de Vila Nova de Gaia, Sindicato dos Funcionários Parlamentares, Partido Pelos Animais para entrega de Petição, Jornalistas da RTP2, Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Presidente do Partido Social Democrata, Dr. Pedro Passos Coelho, Deputado Agostinho Branquinho, Grupo de Peticionários para entrega da Petição "Para alterar os artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos", Grupo de peticionários para entrega da Petição "Vinho com informação é opção", Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Engº Carlos Ramos e outros membros dos órgãos sociais, Presidente da Associação dos Ex-Deputados, Dr. Luís Barbosa, Responsável pela área da Ciências das Religiões da Universidade Lusófona, Prof. Doutor Paulo Mendes Pinto, Grupo de peticionários para entrega da Petição "Pela Salvaguarda do Complexo das Sete Fontes", Embaixador Tadeu Soares, Dr.
José António Costa Ferreira, Grupo de crianças do projecto "Ramalde com as Crianças”, FENPROF para entrega da Petição em defesa da aplicação de um calendário escolar para a Educação Pré-Escolar, Grupo de alunos de Ponta Delgada, Provedor de Justiça, Movimento Escola Põblica para entrega da Petição “Pela redução do nõmero máximo de alunos e alunas por turma e por professor/a”, Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselheiro Cardona Ferreira, Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Prof. Miguel Oliveira da Silva, Movimento Democrático de Mulheres, Delegação para apresentação do Fado a Património Mundial, chefiada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa, Presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, Dr. Artur Santos Silva e o Prof. Doutor José Gomes Canotilho, Membro da Comissão Consultiva desta Comissão, Presidente do GP PSD, Deputado Miguel Macedo, Deputado João Figueiredo, Presidente da Câmara de Tondela e 26 Presidentes de Junta de Freguesia do Concelho de Tondela, Grupo de peticionários para entrega da Petição "Pela Igualdade do Ensino Superior", Grupo de peticionários para entrega da Petição "Deixem trabalhar as pessoas com deficiência", Grupo de peticionários para entrega da Petição "Salários,

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Bónus e Prémios dos Gestores Públicos", Grupo de peticionários para entrega da Petição "Contra a paralisação e/ou adiamentos no projecto do Metro Mondego", Jornalistas acreditados na Assembleia da República, Vice-Presidentes da AR e Comissão Instaladora da CIP-CEP.

Concedeu também 76 audiências a entidades estrangeiras, designadamente, aos Embaixador do Chile, em Lisboa, Senhor Fernando Ayala, Embaixador da Áustria em Lisboa, Senhor Bernard Wrabetz, Embaixador do Paquistão, Senhor Gul Haneef, Enviado Especial do Presidente da República da Coreia, Senhor Han Seung-soo, Embaixador da Grécia em Lisboa, Senhor Vassilios Costis, Embaixador da Colômbia em Lisboa, Senhor Arturo Sarabia Better, Embaixador da Bulgária em Lisboa, Senhor Ivan Petrov, Presidente da República do Chile, Senhora Michelle Bachelet, Presidente da Câmara de Representantes de Marrocos, Senhor Mustapha Mansouri, Presidente da Câmara dos Deputados do Luxemburgo, Senhor Laurent Mosar, Embaixador de Israel em Lisboa, Senhor Ehud Gol, Representantes da Comunidade Israelita de Lisboa, Deputados da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros do Parlamento Britânico (Câmara dos Comuns), Embaixadora da Argélia em Lisboa, Senhora Fatiha Selamne MNE da Geórgia, Presidente da República da Guiné-Bissau, Senhor Malam Bacai Sanhá, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste, Senhor Zacarias da Costa, Presidente do Parlamento da Moldávia, Embaixador de Malta em Lisboa, Senhor Joseph Cassar, Embaixador do Paraguai em Lisboa, Senhor Luís Fretes, Presidente do Tribunal de Contas Europeu, Dr. Vítor Caldeira, Ministro da Defesa da Sérvia, Senhor Dragan Sutanovac, Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau, Senhor Carlos Gomes Júnior, Vice Presidente da Comissão Europeia, Senhor Maros Sefcovic, Presidente da Assembleia da Guiné-Bissau, Senhor Raimundo Pereira, Provedor de Justiça de Espanha, Senhor Enrique Múgica, Presidente da Assembleia Nacional da Bulgária, Senhora Tsetska Tsacheva, Embaixador do Peru em Lisboa, Senhor Felipe Ugaz, Embaixador da Nigéria em Lisboa, Senhor Emmanuel Obiako, Embaixador da China em Lisboa, Senhor Gao Kexiang, Delegação do Tribunal Constitucional Francês, Presidente da República de Moçambique, Armando Guebuza, Secretário-geral da UNITA e Deputado da Assembleia Nacional de Angola, General Abílio Kamalata Numa Governador de Bagdad, Embaixador da Ucrânia em Lisboa, Senhor Rostyslav Tronenko, Presidente da Junta da Andaluzia, Senhor José António Griñán, Presidente da Legislatura da Província de Buenos Aires, Senhor Horácio Gonzalez e delegação, Embaixador do Uzbequistão em Portugal, Senhor Bakhromjon Alove, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Albânia, Senhor Illir Meta, Embaixadora das Filipinas em Lisboa, Senhora Teresita Bargana, Grupo de Deputados Federais Brasileiros, Presidentes dos Tribunais Constitucionais da CPLP, Presidente do Governo de Aragão, Senhor Marcelino Iglésias, Embaixador dos Países Baixos em Lisboa, Senhor Robert van Houtom, Embaixador da República da Eslovénia em Lisboa, Senhor Andrej Bekes, Embaixador dos Estados Unidos da América em Lisboa, Senhor Allan Katz, Chefe da Delegação Parlamentar do Reino de Marrocos da APM, Senhora Najima Ghozali Thay Tha, Embaixador da Indonésia em Lisboa, Senhor Albert Matondang, Presidente do Governo das Canárias, Primeiro-Ministro de Cabo Verde, José Pereira Neves, Embaixador da Bélgica em Lisboa, Senhor Jean de Watervliet, Embaixador do México em Lisboa, Senhor Maurício Toussaint, Recebe o Embaixador da Turquia em Lisboa, Senhor Kaya Turkmen, Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Senhora Verónica Macano, Secretário-Geral da UIP,

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Senhor Anders B. Johnsson, MNE da Mauritânia, Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Senhor Michel Temer, Presidente da Assembleia Nacional Popular da República da Guiné-Bissau, Senhor Raimundo Pereira, Embaixador do Senegal em Lisboa, General Pathe Seck, Presidente da Associação do Tratado do Atlântico, Senhor Karl Lamers, Embaixador da Dinamarca em Lisboa, Senho Lars Vissing, Secretário-Geral da NATO, Senhor Anders Fogh Rasmussen, MNE de Omã, Senhor Yusuf Abdullah, Participantes do II Encontro Interparlamentar de Quadros das áreas Administrativa, Financeira e Patrimonial MNE da Turquia, MNE do Irão, Embaixador da Hungria em Lisboa, Senhor Attila Gecse, Embaixador da Tunísia em Lisboa, Senhor Mohamed Ritha Farhat, Embaixador do Egipto em Lisboa, Senhor Amgad Ghaffar Embaixador dos Emiratos Árabes Unidos em Lisboa, Senhor Saqer Alraisi, Embaixador da Irlanda em Lisboa, Senhor James Brennan, Presidente da Assembleia Nacional da República da Coreia, Embaixador da Guiné em Lisboa, Senhor Constantino Lopes da Costa, Grão-Duque do Luxemburgo, Embaixador de Espanha em Lisboa, Senhor Alberto Navarro e Delegada da Palestina em Lisboa, Senhora Randa Nubulsi.

ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS Portugal é membro de diversas organizações Parlamentares Internacionais e nessa qualidade participou através de delegações parlamentares constituídas por Deputados designados para esse efeito em 151 reuniões com a presença de 294 Deputados.

Tabela 48 Actividades das Delegações Parlamentares AR às Organizações Parlamentares Internacionais Organização Nº Reuniões Nº Presenças Deputados AR Assembleia da União da Europa Ocidental (AUEO) 6 18 Assembleia Parlamentar da OTAN (APOTAN) 21 41 Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) 18 29 Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (AIFPLP-CPLP) / Assembleia Parlamentar da CPLP (APCPLP) 9 43 Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) 37 40 Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) 5 11 Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) 10 11 Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar (UIP) 5 14 Fórum Parlamentar Ibero-americano (FPIA) 1 7 Total 112 214

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131 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Actividades das Delegações Parlamentares AR às Organizações Parlamentares Internacionais

ELEIÇÃO DE DEPUTADOS PORTUGUESES PARA CARGOS EM ÓRGÃOS DAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES INTERNACIONAIS

Assembleia Europeia de Segurança e Defesa /Assembleia da União da Europa Ocidental - AESD/AUEO Deputado José Vera Jardim (PS) – Vice-Presidente AESD/AUEO

Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte – APNATO Deputado José Lello (PS) – Membro ex-officio do Bureau da APNATO; Deputado Miranda Calha (PS) – Reeleito Presidente da Comissão de Defesa e Segurança; Deputado Vitalino Canas (PS) – Reeleito Vice-Presidente da Comissão para Dimensão Civil da Segurança; Eleito Relator Especial para o Afeganistão da Comissão para Dimensão Civil da Segurança; Deputado Pacheco Pereira (PSD) – Vice-Presidente da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa; Deputado José Luís Arnaut (PSD) – Relator Interino da Subcomissão para as Parcerias da NATO; Representante da Comissão Política no Conselho Interparlamentar NATO-Ucrânia;

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) Deputado José Vera Jardim (PS) - Presidente da Delegação (de Outubro de 2005 a Junho de 2011); Vice-Presidente do Grupo Socialista (de Janeiro de 2009 a Janeiro de 2011); Vice-Presidente da APCE (de 23 de Janeiro 2006 a 20 de Janeiro de 2008 e de Janeiro a Junho de 2011). Membro da Subcomissão Ad-Hoc sobre o Forum para o Futuro da Democracia (De Janeiro de 2010 a Junho de 2011), por designação da Comissão de Assuntos Políticos; 0 5 10 15 20 25 30 35 40 45 AUEO APOTAN APOSCE APCPLP APCE APM APEM UIP FPIA 6 21 18 9 37 5 10 5 1 18 41 29 43 40 11 11 14 7 Reuniões Pres. Deputados

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Deputado João Bosco Mota Amaral (PSD) - Vice-Presidente da Delegação (desde Maio de 2005) e Vice-Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (PPE/DC) (desde Janeiro de 2006); Deputada Manuela de Melo (PS) - Vice-Presidente da Comissão de Cultura, Ciência e Educação (de Janeiro a Dezembro de 2010) e Representante suplente do Conselho Executivo do Centro Europeu para a Interdependência e a Solidariedade Mundiais - Centro Norte-Sul de Lisboa, até Dezembro de 2010; Deputado José Mendes Bota (PSD) - 1º Vice-Presidente da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres (CIOMH) (de Janeiro de 2008 a Janeiro de 2010. Desde Janeiro de 2010, Presidente da mesma Comissão). Parlamentar de Referência por Portugal na Campanha do Conselho da Europa contra a violência doméstica. Representante da CIOMH na Comissão Ad Hoc para Prevenção e Combate da Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (CAHVIO) - Grupo de Trabalho que elaborou a Convenção do Conselho da Europa para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica e relator do parecer da APCE; Deputado Maria de Belém Roseira (PS) - Parlamentar de Referência por Portugal na Campanha do Conselho da Europa contra a violência sexual relativa às crianças; Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) - Representante da Comissão de Cultura, Ciência e Educação no Conselho Executivo do Centro Europeu para a Interdependência e a Solidariedade Mundiais - Centro Norte-Sul de Lisboa, desde Janeiro de 2011; Deputado Telmo Correia (CDS/PP) – Membro do Bureau do Grupo Democrata Europeu (GDE) (desde Janeiro de 2006).

Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica – APEM Deputado Eduardo Cabrita (PS) – Presidente da Comissão da Cultura (Bruxelas, Março 2010 a Março 2012).

União Inter-Parlamentar – UIP Eleição do Deputado Duarte Pacheco (PSD) para Vice-Presidente da 122ª Assembleia (Banguecoque, Abril 2010)

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RELATORES: EM RELATÓRIOS JÁ APROVADOS E EM RELATÓRIOS EM CURSO NESSE PERÍODO

Assembleia da União da Europa Ocidental - AESD/AUEO Deputado José Luís Arnaut (PSD) – Relator da Comissão do Regimento e das Imunidade Relatório “Presiding Powers for Heads of Delegation” apresentado e aprovado na 57ª Sessão Ordinária (Dezembro de 2009)

Assembleia Parlamentar da Organização do Atlântico Norte – APNATO Deputado Vitalino Canas (PS) – Relator Especial para o Afeganistão da Comissão para Dimensão Civil da Segurança – Relatório “Challenges to Governance in Afghanistan” apresentado na Sessão da Primavera, em Riga (Maio de 2010).

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) Relatórios aprovados Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) - Retenção administrativa de requerentes de asilo e de migrantes irregulares na Europa (Doc. 12105) (Comissão das Migrações, Refugiados e População). Apresentado na 1ª Parte da Sessão da APCE em Janeiro de 2010). Aprovada a Recomendação 1900 (2010); Deputado José Luís Arnaut (PSD) - Repensar os direitos dos criadores na era da Internet (Doc.
12101) (Comissão de Cultura, Ciência e Educação). Apresentado na Comissão Permanente de Março de 2010, por outro relator, antecipadamente designado, uma vez que o Deputado já não era membro da Delegação. Aprovada a Recomendação 1773 (2010); Deputado José Mendes Bota (PSD) - O lobbying numa sociedade democrática (Código Europeu de boa conduta em matéria de lobbying) (Doc. 11937) (Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento). Apresentado na 2ª Parte da Sessão da APCE em Abril de 2010. Aprovada a Recomendação 1908 (2010); Deputada Maria de Belém Roseira (PS) - As repercussões sociais da crise económica (Doc. 12026) (Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família). Apresentado na 2ª Parte da Sessão da APCE em Abril de 2010. Aprovada a Resolução 1717 (2010); Deputado João Bosco Mota Amaral (PSD) - Encorajar a Diplomacia Parlamentar – (Doc. 12428) (Comissão de Assuntos Políticos). Apresentado na Comissão Permanente - Setembro de 2010.
Aprovada a Recomendação 1773 (2010). PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO/RECOMENDAÇÃO APRESENTADAS

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (apce) Vd. Relatórios aprovados APCE.

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MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) Deputado Jorge Bacelar Gouveia (PSD) – em representação do Grupo do PPE/DC da APCE - Referendo Constitucional - Chisinau (Moldávia) – 2 a 6 de Setembro de 2010. CERIMÓNIAS E REUNIÕES REALIZADAS EM PORTUGAL

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) Conferência sobre “Direitos humanos e migrações: uma abordagem baseada nos direitos humanos para a protecção dos migrantes, refugiados e requerentes de asilo”, organizada conjuntamente pelo Parlamento Português (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna, pela Comissão das Migrações, Refugiados e População da APCE e o Comité Europeu para as Migrações do Conselho da Europa, e com a participação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) - 31 de Maio e 1 de Junho de 2010.

Assembleia Parlamentar Euro -Mediterrânica - APEM Reunião da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida e Intercâmbios Humanos e da Cultura (22 Fevereiro 2010) em Lisboa, na Assembleia da República.

ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS O Parlamento Português esteve também presente, através de parlamentares designados para esse efeito, em diversos eventos internacionais. Participou em 36 reuniões em que estiveram presentes 62 Deputados da Assembleia da República.

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Actividades das Delegações Eventuais Organização Nº Reuniões Nº Presenças Deputados AR Delegações da AR em Representação do Presidente 1 1 Delegações Eventuais 35 61 Total 36 62

Gráfico 27 Actividades das Delegações Eventuais

Podemos destacar de entre os eventos em que o Parlamento participou, através de delegações eventuais, durante o período correspondente à 1ª sessão legislativa da XI Legislatura, designadamente, os seguintes eventos internacionais: "The Parliamentary Dimension to the Eastern Partnership" Estocolmo, de 2009-10-20 a 2009-10-21 15ª. Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas - COP 15 Copenhaga, de 2009-12-16 a 2009-12-18 II Encontro Ibero-americano de Parlamentares pela Juventude Brasília, de 2009-12-09 a 2009-12-11 Missão a Auschwitz no âmbito do Dia Europeu em Memória do Holocausto a convite do "European Friends of Israel" - EFI Auschwitz, de 2010-01-26 a 2010-01-27 Reunião da Comissão de Mercado Interno e Protecção dos Consumidores do Parlamento Europeu com as Comissões Homólogas dos Parlamentos Nacionais Bruxelas, a 2010-01-26 Conferência Interparlamentar sobre "Improving Accountability of EU Funds in EU Member States" Haia, de 2010-01-28 a 2010-01-29 0 20 40 60 80 Representação PAR Outras Eventuais 1 35 1 61 Reuniões Pres. Deputados

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"Conferência Parlamentar Internacional sobre a Implantação da Paz: Combater a Fragilidade dos Estados"-Comissão de Defesa Nacional Londres, de 2010-02-01 a 2010-02-05 "Conferência Parlamentar Internacional sobre a Implantação da Paz: Combater a Fragilidade dos Estados"- Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Londres e Belfast, de 2010-02-01 a 2010-02-05 Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus para preparação da Agenda da XLIII COSAC Madrid, de 2010-02-04 a 2010-02-05 OCDE - Seminário Parlamentar de Alto Nível subordinado ao tema "Sustaining a Global Recovery" - Comissão de Assuntos de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Paris, a 2010-02-18 Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos Países candidatos (COFACC) Madrid, de 2010-02-25 a 2010-02-26 Reunião parlamentar da UIP sobre o tema "Faire respecter l' égalité des sexes et les droits des femmes quinze ans après Beijing: le rôle des parlements" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova Iorque, a 2010-03-02 Debate Interparlamentar Anual - "A estratégia pós-crise de crescimento e emprego" e "A modernização da arquitectura financeira mundial" Bruxelas, de 2010-03-16 a 2010-03-17 Reunião sobre o Dia Internacional da Mulher - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Bruxelas, a 2010-03-16 "6th Global Forum of the Global Parliamentarians on Habitat" - Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Rio de Janeiro, de 2010-03-18 a 2010-03-20 "Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental Macau 2010 (2010 MIECF)"-Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Macau, de 2010-04-08 a 2010-04-11 Reunião dos Presidentes das Comissões de Economia e Finanças dos Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e do Parlamento Europeu Madrid, a 2010-04-15 "X Fórum inter-parlamentar sobre Energias Renováveis" - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Madrid, a 2010-04-16

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Mesa Redonda "Rumo a um sistema comum europeu de asilo: Um estudo sobre as questões horizontais" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Bruxelas, a 2010-04-26 Reunião Interparlamentar "Fazer funcionar o mercado interno dos serviços: situação actual e desafios a enfrentar" - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Bruxelas, a 2010-04-27 Reunião dos Presidentes das Comissões de Igualdade dos Parlamentos Nacionais dos Estados Membros da União Europeia e do Parlamento Europeu - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Madrid, a 2010-04-29 3º Fórum Parlamentar sobre a Sociedade de Informação: "Tecnologias da Informação e Comunicação e a Crise Económica Global: Situação actual e perspectivas futuras" - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Genebra, de 2010-05-03 a 2010-05-05 Reunião dos Presidentes das Comissões de Justiça e Assuntos Internos dos Parlamentos Nacionais dos Estados Membros da União Europeia e do Parlamento Europeu - 1ª Comissão Madrid, a 2010-05-20 3º Fórum da Aliança das Civilizações - ONU - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Rio de Janeiro, de 2010-05-27 a 2010-05-29 XLIII COSAC Madrid, de 2010-05-30 a 2010-06-01 Reunião Interparlamentar "How to create greater synergy between the European budget and national budgets" - Comissão de Orçamento e Finanças Bruxelas, a 2010-06-01 Reunião Interparlamentar sobre a reforma da Política Comum das Pescas - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Bruxelas, a 2010-06-01 Reunião Interparlamentar sobre o Serviço Europeu de Acção Externa - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Assuntos Europeus Bruxelas, a 2010-06-02 Reunião Interparlamentar "Rumo a uma Comunidade Europeia da Energia para o Século XXI?" - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Bruxelas, de 2010-06-07 a 2010-06-08 99ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Genebra, de 2010-06-13 a 2010-06-15

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Reunião dos Presidentes das Comissões de Trabalho e Imigração dos Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Madrid, a 2010-06-24 Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus para preparação da XLIV COSAC - Comissão de Assuntos Europeus Bruxelas, de 2010-07-04 a 2010-07-05 Reunião Interparlamentar "Impacto e implicações práticas do Tratado de Lisboa na política de coesão" - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Bruxelas, a 2010-07-12 "International Parliamentary Conference on Climate Change Global to Local: Climate Change Post Copenhagen" - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Londres, de 2010-07-12 a 2010-07-16 8ª Conferência de Verão da Defesa - Comissão de Defesa Nacional Marselha, de 2010-09-12 a 2010-09-14 ACTIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE Ao abrigo do estabelecido na Resolução da AR nº 26/2010, de 24 de Janeiro (“Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro”), na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura, foram constituídos os Grupos Parlamentares de Amizade com os seguintes Países: Argélia, Austrália e Jordânia. Tendo em conta o previsto nos artigos 43.º a 47.º do Regimento da Assembleia da República e na Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro, foram constituídos os seguintes grupos parlamentares de amizade com Portugal: Alemanha; Andorra; Angola; Argélia; Argentina; Austrália; Brasil; Cabo Verde; Canadá; República Popular da China; República da Coreia; Cuba; Espanha; Estados Unidos da América; França; Guiné-Bissau; Índia; Indonésia; Israel; Itália; Japão; Jordânia; Luxemburgo; Marrocos; México; Moçambique; Paquistão; Polónia; Reino Unido; Rússia; São Tomé e Príncipe, Timor-Leste, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Uruguai, Venezuela.

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Actividades dos Grupos Parlamentares de Amizade Tipo de Actividade Nº Reuniões Reuniões Ordinárias 53 Reuniões com Entidades Internacionais 28 Reuniões com Entidades Nacionais 3 Total 84

Gráfico 28 Actividades dos Grupos Parlamentares de Amizade

OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES Durante a 1ª sessão Legislativa da XI Legislatura, foram recebidos, no Palácio de S. Bento, 8 Presidentes de Parlamentos e 32 Delegações Estrangeiras que a seguir de enunciam: Presidentes de Parlamentos: Visita do Presidente da Assembleia da República com o Presidente da Câmara dos Deputados do Reino de Marrocos Mustapha Mansouri – 18 de Dezembro de 2009; Presidente do Parlamento do Grão Ducado do Luxemburgo, Laurent Mosart – 10 a 13 de Janeiro de 2010; Presidente do Parlamento da Moldávia, Mihai Ghimpu – 21 a 23 de Fevereiro de 2010; Presidente da Assembleia Nacional da República da Bulgária, Tsetska Tsacheva – 11 a 13 de Abril de 2010; Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Verónica Macamo – 13 a 17 de Junho de 2010; Presidente do Congresso dos Deputados do Brasil, Michel Temer – 16 de Junho de 2010; Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Raimundo Pereira – 18 a 20 de Junho de 2010; Presidente da Assembleia Nacional da República da Coreia, HEE TAE – 21 a 23 de Julho de 2010.

0 10 20 30 40 50 60 Reun. Ordinárias Ent. Internacionais Ent. Nacionais 53 28 3

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Delegações Estrangeiras: Visita do Presidente da Assembleia da República com o ex-PM da Coreia, Han Seung-soo, na qualidade de Enviado especial do Presidente da República da Coreia – 3 de Janeiro de 2009; Visita de uma Delegação Chinesa e reunião com Comissão de Assuntos Europeus – 18 de Janeiro de 2010; Visita de um Grupo de Funcionários do Parlamento Finlandês – 20 de Janeiro de 2010; Visita de uma Delegação Inglesa e Reunião com a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – 21 de Janeiro de 2010; Visita de uma Delegação da República da Coreia no âmbito do GPA Portugal Coreia – 22 de Janeiro de 2010; Visita do Ministro do Turismo de Israel, Stas Misezhnikov – 25 de Janeiro de 2010; Visita de um Grupo de Estudantes Franceses – 26 de Janeiro de 2010; Reunião do Presidente da Assembleia da República com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Geórgia – 12 de Fevereiro de 2010, Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor Leste, Zacarias da Costa – 24 de Fevereiro de 2010, Visita de uma Delegação da Comissão do Trabalho do Parlamento Romeno – 24 de Fevereiro de 2010; Reunião do Presidente da Assembleia da República com o Presidente da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública com uma Delegação Homóloga de Parlamento Romeno – 24 de Fevereiro de 2010; Visita de um Grupo de Bolseiros Americanos do Programa Marschal Memorial Fellowship – 10 de Março de 2010; Visita de uma Delegação do Parlamento Checo – 10 de Março de 2010; Visita do Ministro da Defesa da Sérvia, Dragan Sutanovac – 15 de Março de 2010; Visita do Senador Philippe Marini, relator da Comissão de Finanças do Senado Francês – 15 de Março de 2010; Visita de dois representantes do “Group of Expert”, constituído no quadro de reflexão sobre elaboração de um novo conceito estratégico da NATO – 18 de Março de 2010; Visita de membros do Conselho de Administração da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe – 23 de Março de 2010; Visita de uma Delegação de Deputados da Assembleia Nacional da República da Coreia, chefiada por Chung EUI Hwa – 26 de Março de 2010; Visita do Director-Geral da Assembleia Nacional da República da Coreia, Kim Sung-Won – 30 de Março de 2010; Visita do Presidente do Conselho Constitucional Francês, Jean-Louis Debré e Delegação – 16 de Abril de 2010;

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Visita de uma Delegação da Comissão Especializada de Relações Externas, Cooperação e Comunidades da Assembleia Nacional de Cabo Verde a convite da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – 19 a 23 de Abril de 2010; Visita do Governador de Bagdad, Salah Salem Abdelrazaq Al-Hameed – 03 de Maio de 2010; Visita do Presidente da Província de Buenos Aires, Horácio Gonzalez – 07 de Maio de 2010; Visita de uma Delegação de Deputados Brasileiros a convite da Comissão da Saúde – 18 de Maio de 2010; Visita do Grupo Parlamentar de Amizade Indonésia-Portugal – 16 de Junho de 2010; Visita do Grupo Parlamentar de Amizade São Tomé e Príncipe-Portugal – 17 de Junho de 2010; Visita do Presidente do Tribunal Constitucional da Eslovénia, Joze Tratnik – 18 de Junho de 2010; Visita do Chefe Executivo da Região Administrativa Especial de Macau e Reunião com a Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – 21 de Junho de 2010; Visita do Adjunto do Parlamento Austríaco, Georg Posch e respectiva Delegação – 12 de Julho de 2010; Visita de dois Deputados do Grupo Parlamentar de Amizade Reino Unido - Portugal – 16 de Julho de 2010; Visita de uma Delegação da Comissão de Infra-estruturas e Telecomunicações do Parlamento nacional de Timor Leste – Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicações – 22 de Julho de 2010; Visita de uma delegação da Câmara Alta do Japão, no âmbito do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão – 30 de Agosto de 2010.

Tabela 51 Outras Actividades Relevantes Tipo de Actividade Nº Actividades Visitas de Presidentes de Parlamentos 8 Visitas de Delegações Estrangeiras 32 Total 40

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Outras Actividades Relevantes

CERIMÓNIAS

Nesta sessão tiveram lugar 4 Cerimónias de Boas Vindas, uma Sessão Solene de Boas-vindas, 6 Cerimónias de Boas Vindas a Presidentes de Parlamentos, 2 Cerimónias Comemorativas, 4 de Inauguração, e 25 Cerimónias de diversa natureza.

Enumeram-se essas Cerimónias a seguir: Sessão Solene de Boas-vindas e Sessão de boas-vindas a Chefes de Estado Sessão Solene de Boas-vindas ao Sr. Presidente da República de Moçambique (Armando Guebuza) – 29 de Abril de 2010; Presidente da República do Chile, Michelle Bachelet – 20 de Dezembro de 2009; Presidente da República da Guiné-Bissau, Malam Bacai Sanhá – 17 de Fevereiro de 2010; Primeiro-ministro da Guiné-Bissau, Carlos Gomes Júnior – 16 de Março de 2010; Sua Alteza Real o Grão-Duque Henri do Luxemburgo – 07 de Setembro de 2010.

Sessão de boas-vindas a Presidentes de Parlamento Presidente do Parlamento do Grão Ducado do Luxemburgo, Laurent Mosart – 10 a 13 de Janeiro de 2010; Presidente do Parlamento da Moldávia, Mihai Ghimpu – 21 a 23 de Fevereiro de 2010; Presidente da Assembleia Nacional da República da Bulgária, Tsetska Tsacheva – 11 a 13 de Abril de 2010; Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Verónica Macamo – 13 a 17 de Junho de 2010; Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Raimundo Pereira – 18 a 20 de Junho de 2010; Presidente da Assembleia Nacional da República da Coreia, HEE TAE – 21 a 23 de Julho de 2010.
0 10 20 30 40 Visit. Pres. Parl. Visit. Del. Estrang.
8 32

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Comemorativas Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos – 10 de Dezembro de 2010; Cerimónia Comemorativa do XXXVI aniversário do 25 de Abril – 25 de Abril de 2010.

De Inauguração Inauguração da Árvore de Natal – 23 de Março de 2009; Inauguração da Exposição “ Josç Estêvão: Revolução e Liberdade” – 23 de Março de 2010; Inauguração da Exposição de Artesanato e Turismo do Distrito de Leiria – Actuação da Orquestra Juvenil de Valado de Frades – 15 de Abril de 2010; Inauguração de uma exposição de fotografia realizada pela Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho – 26 de Abril de 2010.

De diversa natureza Sessão Comemorativa dos 50 Anos da Declaração dos Direitos da Criança e dos 20 Anos sobre a Convenção dos Direitos da Criança - 29 de Novembro de 2009; Peça de teatro "O Peso das Razões", de Nuno Júdice - 25 de Novembro de 2009; Sessão do lançamento do livro “Josç Estêvão de Magalhães” - 2 de Dezembro de 2009; Prémio Direitos Humanos 2009 (divulgação e apoio à comunicação social) - 2 de Dezembro de 2009; Posse da Secretária-Geral da Assembleia da República e atribuição de Diplomas de Mérito Excepcional - 14 de Dezembro de 2009 Concerto de reabertura da Sala do Senado pela Orquestra Metropolitana de Lisboa - 16 de Dezembro de 2009; Lançamento do Livro “ Candidatos da Oposição á Assembleia da Repõblica” – Mário Matos e Lemos - 17 de Dezembro de 2009; Posse do Dr. José Albino da Silva Peneda como Presidente do Conselho Económico e Social - 22 de Dezembro de 2009; Posse do Conselho e Direcção do Canal Parlamento - 6 de Janeiro de 2010; Cerimónia Evocativa da Construção das Linhas de Torres - 13 de Janeiro de 2010; Lançamento do Livro “Intervenções Parlamentares 1918-1926 – Lino Neto - 20 de Janeiro de 2010; Concerto do Ensemble de flautas “A Imagem da Melancolia” - 28 de Janeiro de 2010; Posse dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - 28 de Janeiro de 2010; Posse do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz e Posse do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal - 23 de Fevereiro 2010; Cerimónia de apresentação das publicações “Os Deputados Portugueses em Perspectiva Comparada” - 24 de Fevereiro de 2010; Concerto pelo Grupo “Choral Phydellius” - 17 de Março de 2010;

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Posse da Comissão de Inquçrito Parlamentar relativa á “Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, á actuação do Governo na compra da TVI” - 18 de Março de 2010; Cerimónia de apresentação do livro “A Revolução de António e Oriana” de Joaquim Sarmento - 24 de Março de 2010; Serenata de Fados de Coimbra (grupos “Rapsódia” e “Sangue Novo” da Secção de Fado da Associação Académica de Coimbra) – 22 de Abril de 2010; Posse dos Grupos Parlamentares da Amizade de Portugal com: Alemanha, Andorra, Angola, Argélia, Argentina, Austrália Brasil, Bulgária, Cabo Verde, Canadá, China, Coreia, Cuba, Espanha, França, Estados Unidos da América, Guiné-Bissau, Índia, Indonésia, Israel, Itália, Japão, Jordânia, Luxemburgo, Marrocos, México, Moçambique, Noruega, Paquistão, Polónia, Reino Unido, Rússia, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste Tunísia, Turquia, Ucrânia, Uruguai, Venezuela - 6 de Maio de 2010; Cerimónia da Entrega do Prémio Norte Sul do Conselho da Europa - 18 de Maio de 2010; Lançamento do livro “A Questão Religiosa no Parlamento 1821 - 1910” - 8 de Junho de 2010; Homenagem ao antigo Presidente da Assembleia da República no centésimo aniversário do seu nascimento, Manuel Alfredo Tito de Morais - 30 de Junho de 2010; Posse dos membros do Grupo Parlamentar Português e Desenvolvimento e Grupo de Parlamentares Conexo com a UNESCO - 15 de Julho de 2010; Cerimónia ao Ex-Presidente da Assembleia da República Dr. Fernando do Amaral com a presença de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, realizada em Lamego - 14 de Setembro de 2010.

Tabela 52 Cerimónias Cerimónias Entidades Nº Actividades Boas Vindas Chefes de Estado 5 Presidentes de Parlamentos 6 Chefes de Governo 1 Comemorativas 2 Inauguração 4 Outras Cerimónias 25 Total 43

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Cerimónias

COOPERAÇÃO PARLAMENTAR

A Assembleia da República tem vindo a desenvolver actividades diversas na área da cooperação parlamentar e, na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura, cumpre destacar, em primeiro lugar, a assinatura de 1 Protocolos de Cooperação com a Sérvia:
Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional da República da Coreia – 22 de Julho de 2010.
e a assinatura de 1 Programa de Cooperação com São Tomé e Príncipe, “Programa de Cooperação Tçcnica Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe (2010/2012)”, assinado em São Tomé, em 28 de Janeiro de 2010.

O desenvolvimento dos programas envolveu acções de cooperação inter-parlamentares – multilaterais: I Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas da Documentação, Informação e Arquivo – 03 a 07 de Maio de 2010 (Assembleia da República, Lisboa); II Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas Administrativa, Financeira e Patrimonial – 05 a 09 de Julho de 2010 (Assembleia da República, Lisboa); V Encontro de Quadros Informáticos dos Parlamentos da CPLP – 24 a 28 de Maio de 2010 (Maputo).

e - bilaterais: Missão de Avaliação do Programa de Cooperação 2007-2009 e elaboração de novo Programa de Cooperação Parlamentar (2010-2012) – 22 a 28 de Janeiro de 2010 (São Tomé e Príncipe).

Também foram realizadas 7 acções de assistência Técnica, que se identificam por País beneficiário, 0 5 10 15 20 25 Boas Vindas Comemorativas Inauguração Outras 12 2 4 25

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identificando também o local da sua realização: Cabo Verde Fornecimento á Assembleia Nacional de material “acid free” para acondicionamento de documentos e fotografias de arquivo – Março de 2009. Bissau, Guiné-Bissau Missão de assistência técnica - projecto de informatização da ANP da Guiné-Bissau – 22 a 26 de Fevereiro de 2010; Assinatura do“Contrato de Informatização da ANP” entre o Parlamento guineense e a Empresa SITEC – Equipamento e Serviços, cujo financiamento cabe a à ARP – 04 de Junho de 2010. Lisboa e Bissau, Portugal e Guiné-Bissau Em articulação com o Parlamento guineense foi divulgado/publicado o Aviso de abertura do concurso para Técnico residente para a área informática, no Diário de Noticias, na Internet e na Intranet e nas várias Rádios e Jornais guineenses – 12 de Julho de 2010; Leitora de Língua Portuguesa no Parlamento guineense – Setembro de 2009 a Fevereiro de 2010. Moçambique Fornecimento de uma base de dados para a gestão do arquivo fotográfico – 14 a 18 de Junho de 2010; São Tomé e Príncipe Fornecimento à Assembleia Nacional de três chaves de carregamento de dados para a aplicação DocBase – Abril de 2010. Timor-Leste Leitora de Língua Portuguesa para o Parlamento Nacional de Timor-Leste, no âmbito do Protocolo de Cooperação com o Instituto Camões – 15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2010. Díli, Timor Leste Encarregada de Missão em funções de consultadoria ao Parlamento Nacional de Timor-Leste e de assistência na definição dos recursos humanos e organização interna de um serviço de relações internacionais e protocolo – 01 de Maio de 2010 a 14 de Setembro de 2010; Missão de assistência técnica na área da Biblioteca do Parlamento Nacional – 12 de Julho de 2010 a 07 de Agosto de 2010.

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Cooperação Parlamentar Tipo de Actividade Nº Actividades Protocolos de Cooperação 1 Programas de Cooperação 1 Encontros Interparlamentares 2 Assistência Técnica 7 Assistência Técnica Longa Duração (+ 3 meses) 3 Formação 3 Estágios 7 Outros 6 Total 30

Gráfico 31 Cooperação Parlamentar

INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EXPOSIÇÕES

Na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura foram organizadas na Assembleia da República as seguintes exposições: Exposição “As linhas de defesa a norte de Lisboa – natureza, engenho, organização e segredo pararam a terceira invasão francesa” – 05 a 13 de Janeiro de 2010; José Estêvão: Revolução e Liberdade 1809-1862 – 23 de Março a 20 de Abril de 2010; Exposição de artesanato e turismo no àmbito da iniciativa “A Região de Leiria na Assembleia da Repõblica” – 15 a 16 de Abril de 2010; Exposição comemorativa do Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho – 26 a 30 de Abril de 2010; 0 1 2 3 4 5 6 7 Protocolos Coop. Encontros Interparl. Ass. Tec.+3 meses Estágios 1 1 2 7 3 3 7 6

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Exposição “A biodiversidade em Portugal” – 17 a 21 de Maio de 2010; Exposição “A Brighter Picture” – 26 de Maio a 04 de Junho de 2010; Exposição de trabalhos premiados no concurso “Ilustração dos Direitos da Criança” – 16 a 21 de Junho de 2010.

ACTIVIDADE EDITORIAL Na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura a actividade editorial está espelhada no quadro junto, com a explicitação que se lhe segue. Tabela 54 Actividade Editorial Livros Edições exclusivas da Assembleia da República 19 Colecção Parlamento 3 Apoio a edições (obras já editadas) 5 Material Promocional e de Apoio a Eventos Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, cartazes, blocos, pastas, banners 61 Agendas de bolso, de secretária e calendários 4 Peças Peças novas: Estanhos, porcelanas, peles, cristais 30 Papelaria e linha infantil 16 Reedições 22 Exposições Organização e colaboração 1 Feiras do livro Lisboa, “Natal na Livraria Parlamentar”, Frankfurt 3 Lançamento de livros 7

EDIÇÃO DE LIVROS 2009 A transformação da NATO: desafios / Comissão de Defesa Nacional (Outubro) Portugal e o mar / Comissão de Defesa Nacional (Outubro) Relatório da actividade X Legislatura, 3ª sessão legislativa (Novembro) Tratado de Lisboa – reedição (Novembro) Património mundial (Dezembro) Pensar Portugal no mundo (Dezembro)

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2010 A Assembleia da República no combate à violência doméstica (Janeiro); O peso das razões, de Nuno Júdice (Janeiro); A questão religiosa no Parlamento, Volume 1 - 1821-1919 (Janeiro); Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas (Fevereiro); José Estêvão: Revolução e Liberdade 1809-1862 (Março); 25 de Abril 35.º aniversário: discursos parlamentares (Abril); XVI Conferência Interparlamentar Eureka 2009 (Abril); O 5 de Outubro e a implantação da República (Junho); Os Procuradores da Câmara Corporativa (Junho); Intervenções parlamentares de Lino de Carvalho (Julho); Constituição de Timor Leste português/tétum – reedição (Agosto); Relatório de gerência 2008 (Agosto); A Fada Oriana (Setembro); Mariano Cirilo de Carvalho: o “poder oculto” do liberalismo progressista” (1876-1892) (Setembro), Leis aprovadas e publicadas na X Legislatura – publicação electrónica (Setembro),

LANÇAMENTO DE LIVROS 2009 José Estêvão de Magalhães 1809-1862: biografia parlamentar. Biblioteca da Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2009; Candidatos da oposição à Assembleia Nacional do Estado Novo (1945-1973): um dicionário.
Biblioteca da Assembleia da República, 17 de Dezembro de 2009.

2010 António Lino Neto: intervenções parlamentares 1918-1926, Biblioteca da Assembleia da República, 20 de Janeiro; Candidatos da oposição à Assembleia Nacional do Estado Novo (1945-1973): um dicionário. Livraria Bertrand, Coimbra, 4 de Fevereiro; Candidatos da oposição à Assembleia Nacional do Estado Novo (1945-1973): um dicionário. Museu Bernardino Machado, Vila Nova de Famalicão, 5 de Fevereiro; A Revolução de António e Oriana, de Joaquim Sarmento, Campo da Comunicação, Livraria Parlamentar, 24 de Março; A questão religiosa no Parlamento volume 1 – 1821-1910, Biblioteca da Assembleia da República, 8 de Junho.

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CONCERTOS

Na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura foram organizados, na Assembleia da República, os momentos musicais que a seguir se enunciam: Peça de teatro "O Peso das Razões", de Nuno Júdice – 25 de Novembro de 2011; Concerto de reabertura da Sala do Senado pela Orquestra Metropolitana de Lisboa – 16 de Dezembro de 2009; Concerto do Ensemble de flautas “A Imagem da Melancolia” – 28 de Janeiro de 2010; Concerto pelo Grupo “Choral Phydellius” – 17 de Março de 2010; Actuação da Orquestra Juvenil de Valado de Frades no àmbito da iniciativa “A Região de Leiria na Assembleia da Repõblica” – 15 de Abril de 2010; Concerto da Orquestra Juvenil da Fundação Musical dos Amigos das Crianças (FMAC) – 18 de Abril de 2010; Serenata de Fados de Coimbra (grupos “Rapsódia” e “Sangue Novo” da Secção de Fado da Associação Académica de Coimbra) – 22 de Abril de 2010; Interpretação do Hino Nacional pelo Coro Gulbenkian – 25 de Abril de 2010.

CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS, AUDIÇÕES
Conferência Europeia da Associação Europeia de Antigos Parlamentares - 22 a 25 de Outubro de 2009; 160.ª Reunião Plenária do Quarto Mandato do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – 30 de Outubro de 2009; V Fórum Parlamentar Ibero-americano – 23 a 24 de Novembro de 2009; Conferência “Direitos Humanos e Destituição” – 10 de Dezembro de 2009; Sessão de apresentação do Relatório Anual – A situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências – 21 de Dezembro de 2009; Audição Põblica sobre o “Livro das Pescas” - 21 de Dezembro de 2009; Encontro de participantes da Conferencia Internacional de Criatividade Computacional 2010 – 07 de Janeiro de 2001; Cerimónia Evocativa da Construção dos Fortes e Redutos das Linhas de Torres (divulgação e apoio à comunicação social) – 13 de Janeiro de 2010; Audição do Embaixador de Espanha em Lisboa para o debate sobre objectivos da Presidência do Conselho da União Europeia – 20 de Janeiro de 2010; Reunião do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas – 27 a 29 de Janeiro de 2010;

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Colóquio Internacional “New Trends in Political Financing Regulation in Asia and Europe: the new role of monitoring and enforcement bodies” – 18 de Fevereiro de 2010; Apresentação de estudo sobre o impacto da discriminação com base da deficiência nas mulheres – 08 de Março de 2010; II Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) – 08 a 10 de Março de 2010; Cafç de Ciência (5.ª edição): “Ciência para a Biodiversidade” – 17 de Março de 2010; Seminário da Comissão de Assuntos Europeus sobre “Os Cidadãos e o Tratado de Lisboa” – 23 de Março de 2010; Simpósio internacional na área da saúde – 19 de Abril de 2010; Conferência Parlamentar sobre “Perspectivas e Realidades da Aplicação da Lei da Administração e Gestão Local da Educação. Internacionalização dos TEIP – os exemplos de Inglaterra e França: ZEP”, da Iniciativa da Comissão da Educação e Ciência – 20 de Abril de 2010; Colóquio Diplomático “Parceria Especial União Europeia/Cabo Verde” – 21 de Abril de 2010; Conferência “Provedor de Justiça – o garante dos direitos fundamentais” – 27 de Abril de 2010; III Reunião Anual do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida – 30 de Abril de 2010; Conferência da Primavera – Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Energia – 10 de Maio de 2010; Conferência Internacional “2010 Ano Internacional da Biodiversidade – e depois de 2010?” – 17 a 18 de Maio de 2010; V Colóquio “Os Direitos Humanos na Ordem do Dia – Objectivos de Desenvolvimento do milénio: 10 anos depois e 5 anos do Prazo final – Contagem Final para Reduzir a Mortalidade Materna, Infantil e Neo-Natal – 18 de Maio de 2010; Seminário “Trabalho, Políticas Activas de Empreendedorismo e Estratçgia EU 2020” (divulgação e apoio à comunicação social) – 25 de Maio de 2010; IV Conferência Europeia sobre Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente: “As novas tecnologias aplicadas á busca de crianças” – 25 de Maio de 2010; Audição Parlamentar sobre o Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010 – Comissão de Assuntos Europeus – 26 de Maio de 2010; Conferência Interparlamentar no âmbito da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo – Painel sobre Comércio Externo – Encontro de agências de investimento e Comércio Externo da Região do Mediterrâneo – 27 a 28 de Maio de 2010; Conferência sobre “direitos Humanos e Migrações – Implementação de uma Abordagem de Direitos Humanos baseada na Protecção dos Migrantes, Refugiados e Requerentes de Asilo” – 31 de Maio a 01 de Junho de 2010; Conferência “Que currículo para o sçculo XXI?” – 07 de Junho de 2010; Conferência “Audição parlamentar Estatuto do Aluno” – Comissão Parlamentar de Educação e Ciência – 09 de Junho de 2010;

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Audição pública sobre a Energia no âmbito da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – 22 de Junho de 2010; Colóquio Diplomático “A defesa do Euro – a posição da Alemanha" – 26 de Junho de 2010; Audição Põblica “Violência domçstica: monitorização da aplicação do regime jurídico da prevenção, protecção e assistência das suas vítimas” – 28 de Junho de 2010; Audição Parlamentar de Escolas de Territórios Educativos de Intervenção Prioritária – Norte a Sul - Comissão de Educação e Ciência – 29 de Junho de 2010; Colóquio Diplomático "Os esforços de integração na América Latina – a perspectiva do Brasil. As negociações UE/Mercosul" – 30 de Junho de 2010; Colóquio Diplomático “As relações luso-venezuelanas” – 07 de Julho de 2010.

VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura foram organizadas as visitas que se podem visualizar no quadro junto onde se apresentam as visitas tipificadas e o seu número.

Tabela 55 Visitas à Assembleia da República Tipo de Visita Nº. de Visitantes Visitas guiadas ao Palácio de S. Bento Dias úteis 14 469 Último sábado do mês 820 Assistências às sessões plenárias 26 191 18 de Abril – Monumentos e Sítios 832 25 Abril – Parlamento de Porta Aberta 878 Jornadas Europeias do Patrimónioxxxvi –
i Uma das Sessões Solenes realizou-se durante uma interrupção de uma sessão plenária, encontrando-se as duas sessões no mesmo DAR.ros ii Realizaram-se 23 Audiências, 14 em Grupo de Trabalho e 9 em Comissão.
iii De 15 de Setembro de 2008 a 14 de Outubro de 2009, a Comissão de Assuntos Europeus concluiu 65 processos de escrutínio. As restantes comissões parlamentares permanentes contribuíram com 66 pareceres para os referidos processos. A tabela e gráfico apresentado apenas contêm os processos de escrutínio concluídos pela CAE no período considerado. As restantes comissões parlamentares elaboraram pareceres sobre diversas iniciativas, cujos processos de escrutínio na CAE não foram ainda concluídos; Um processo de escrutínio pode envolver a participação de uma ou várias comissões parlamentares ou ser desenvolvido apenas pela CAE; Cada processo de escrutínio pode referir-se a uma ou mais iniciativas da Comissão Europeia (por vezes existem iniciativas correlacionadas, que são objecto de um único processo de escrutínio).
iv Reflecte o nº de iniciativas europeias escrutinadas em cada uma das Comissões Parlamentares.

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v Reflecte o nº de Relatórios elaborados por cada Comissão e o número de Pareceres elaborados pela Comissão de Assuntos Europeus relativos às iniciativas distribuídas.
vi Inclui 28 reuniões ordinárias, 1 reunião traduzida numa visita e 2 reuniões exclusivas de MESA e Coordenadores.
vii Inclui os Decretos AR reapreciados, na sequência de Veto do PR.
viii Inclui 2 Leis Orgânicas. Há 17 Leis resultantes da discussão conjunta de várias iniciativas. Há 5 Leis que resultam de Apreciações Parlamentares.
ix O PJL nº 382/XI foi retirado.
x O PJL 96/XI não foi discutido na generalidade.
xi Inclui as PPL 296/X e 298/X transitadas da Legislatura anterior.
xii Inclui as PPL 296/X e 298/X transitadas da Legislatura anterior.
xiii Inclui duas Resoluções da Assembleia da República aprovadas no decurso dos Inquéritos Parlamentares n.º 1/XI e 4/XI. Inclui a Resolução da Assembleia da República n.º 96/2009, publicada em 9 de Novembro de 2009, mas resultante da Proposta de Resolução n.º 139/X-4ª cuja tramitação havia decorrido na X-4ª. As Resoluções da Assembleia da República n.º 13/2010, 52/2010 e 69/2010 têm origem em conjuntos de Projectos de Resolução. xiv Todas as Propostas de Resolução de iniciativa governamental visaram aprovar Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais.
xv Eleições para Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Comissão Nacional de Protecção de Dados, Estrutura Consultiva do Ambiente, Tribunal Constitucional, Conselho Superior de Segurança Interna, Conselho Superior de Defesa Nacional, Conselho de Estado, Centro de Estudos judiciários, Conselho Económico e Social, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior de Informações, Conselho Superior do Ministério Público, Comissão Nacional de Eleições, Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.
xvi Inclui a Resolução da Assembleia da República n.º 96/2009, publicada em 9 de Novembro de 2009, mas resultante da Proposta de Resolução n.º 139/X-4ª cuja tramitação havia decorrido na X-4ª.
xvii As Apreciações Parlamentares, aprovadas conjuntamente, deram origem a 5 Leis.
xviii Em 14/9/2010 encontram-se propostas para apreciação em plenário 2 petições da X/4ª.
xix Em 14/9/2010 encontram-se propostas para apreciação em plenário 8 petições da XI Legislatura.
xx O Inquérito Parlamentar n.º 3/XI foi retirado.
xxi Ao abrigo do artigo 228º do RAR.
xxii Ao abrigo do artigo 224º do RAR.
xxiii Ao abrigo do artigo 225º do RAR.
xxiv Ao abrigo do artigo 72º do RAR.
xxv Ao abrigo do artigo 74º do RAR.
xxvi Ao abrigo do artigo 64º do RAR.
xxvii Ao abrigo do artigo 73º do RAR.
xxviii Ao abrigo do n.º 2 do artigo 78º do RAR.
xxix O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, e o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, proferiram declarações políticas relativas ao “Balanço da actividade parlamentar na 1ª Sessão Legislativa” em 22 de Julho.
xxx O voto n.º 16/XI foi substituído pelo voto n.º 18/XI. Os votos n.º 24/XI e 50/XI foram retirados.
xxxi O voto n.º 46/XI foi substituído pelo voto n.º 47/XI.
xxxii O voto n.º 49/XI foi substituído pelo voto n.º 52/XI, que por sua vez foi substituído pelo voto n.º 53/XI.
xxxiii O voto n.º 19/XI foi substituído pelo voto n.º 21/XI.
xxxiv O voto n.º 29/XI foi substituído pelo voto n.º 32/XI.
xxxv O voto n.º 23/XI é de pesar e solidariedade. xxxvi Em 2009, não se realizaram as Jornadas Europeias do Património na Assembleia da República, dada a coincidência das datas com as eleições legislativas.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar

RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

XI LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

II VOLUME

Julho / 2011 Consultar Diário Original

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ÍNDICE

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO CAPÍTULO I – ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. - CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES E RESULTADOS ELEITORAIS 2. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA XI/1.ª

3. - ELEIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4. – DEPUTADOS 4.1. – LISTA DE DEPUTADOS ELEITOS PARA A 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA XI LEGISLATURA 4.2. – LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1.ª REUNIÃO PLENÁRIA DA XI/1.ª 4.3. – SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS

CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. – REUNIÕES PLENÁRIAS 1.1. – NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO 1.2. – NÚMERO DE SESSÕES SOLENES 1.3. – DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

2. – COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE

3 – COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

3.1. – COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES 3.1.1. – COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 3.1.1.1. – SUBCOMISSÃO DE IGUALDADE 3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS 3.1.3. – COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL 3.1.4. – COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS 3.1.5. – COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 3.1.6. – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3.1.7. - COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS 3.1.8. – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 3.1.9. – COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3.1.9.1. – SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA 3.1.10. – COMISSÃO DE SAÚDE 3.1.11. – COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3.1.12. – COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL 3.1.13. – COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURA

3.2. – COMISSÕES EVENTUAIS 3.2.1. COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES 3.2.2. – COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DO FENÓMENO DA CORRUPÇÃO E PARA A ANÁLISE INTEGRADA DE SOLUÇÕES COM VISTA AO SEU COMBATE 3.2.3. – COMISSÃO EVENUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS 3.2.4. – COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À RELAÇÃO DO ESTADO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL E, NOMEADAMENTE, À ACTUAÇÃO DO GOVERNO NA COMPRA DA TVI

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4. – ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS 4.1. – PUBLICAÇÃO EM DAR DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES ESPECIALIZADAS

5. – COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES

6. – COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 7. – COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO III – LEIS E RESOLUÇÕES

1. – LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/1.ª

1.1. – PROJECTOS DE LEI 1.2. - PROPOSTAS DE LEI 1.2.1. – PROPOSTAS DE LEI TRANSITADAS DA X/4ª 1.2.2. – PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/1.ª 1.3. – PROJECTOS DE RESOLUÇÃO 1.4. - PROJECTOS DE REGIMENTO 1.5. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO 1.5.1 - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/1.ª

1.6. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

2. – LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2.1. – LEIS ORGÂNICAS 2.2. – LEIS 2.3. – RESOLUÇÕES

CAPÍTULO IV – OUTROS PROCESSOS

1. – APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS 1.1. – APRECIAÇÕES PARLAMENTARES

2. – APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOS

3. – CONTA GERAL DO ESTADO

CAPÍTULO V – ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA .
1. - APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DO XVIII GOVERNO CONSTITUCIONAL

2 – MOÇÃO DE CENSURA AO GOVERNO

3. – DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO 3.1.- DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO 3.2. - DEBATE QUINZENAL COM PRIMEIRO-MINISTRO

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Página 157

4. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO 4.1. - DEBATE DE ACTUALIDADE 4.2. - DEBATE DE URGÊNCIA 4.3. - DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO 4.4. - DEBATE TEMÁTICO 4.5. - DECLARAÇÃO DO GOVERNO 4.6. - PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS

5. – INTERPELAÇÕES AO GOVERNO

6. - PERGUNTAS 6.1. - PERGUNTAS FORMULADAS NA XI/1ª 7. - REQUERIMENTOS 7.1. - REQUERIMENTOS FORMULADOS NA XI/1.ª

8. – PETIÇÕES 8.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 8.1.1. - ENTRADAS NA X LEGISLATURA 8.1.2.- ENTRADAS NA X/1.ª 8.2. - PETIÇÕES PENDENTES 8.2.1. - ENTRADAS NA X LEGISLATURA 8.2.2. - ENTRADAS NA XI/1.ª

9. - INQUÉRITOS PARLAMENTARES

10. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS 10.1. - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ 10.2. - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA 10.3. - CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO 10.4. - PROVEDOR DE JUSTIÇA

11. - RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO 11.1. - PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 11.2. – RELATÓRIO DE ORIENTAÇÃO DA POLÍTICA ORÇAMENTAL 11.3. – RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA

CAPÍTULO VI – OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR

1. – INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS 1.1. – DECLARAÇÕES POLíTICAS

2. – DELIBERAÇÕES 2.1. – PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA XI/1.ª 2.2. – DELIBERAÇÕES

3. – VOTOS 3.1. – VOTOS ENTRADOS NA XI/1ª

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CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS

1. – PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.1. – DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR BILATERAL 1.2. – DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR MULTILATERAL 1.3. – OUTRAS PARTICIPAÇÕES EM ACTOS FORA DO PAÍS 1.4. - DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL 1.5. - EM REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.6. - AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.6.1. - ENTIDADES NACIONAIS 1.6.2. - ENTIDADES ESTRANGEIRAS

2. – DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE 2.1. – ASSEMBLEIA EUROPEIA DE SEGURANÇA E DEFESA - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL 2.2. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA 2.3. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE 2.4. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA 2.5. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA 2.6. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO 2.7. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA 2.8. – UNIÃO INTERPARLAMENTAR 2.9. – FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO

3. – DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS 3.1. – DELEGAÇÕES DE DEPUTADOS 3.2. – OUTROS

4. – GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE – COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

5. – GRUPOS DE PARLAMENTARES CONEXOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E GRUPOS PARLAMENTARES MEMBROS OU APOIANTES DE ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

6. – OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES 6.1. – VISITAS DE PRESIDENTES DE PARLAMENTOS 6.2 – VISITAS DE DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS

7. – COOPERAÇÃO PARLAMENTAR 7.1. – PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO 7.2. – PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO 7.3. - ACTIVIDADES 7.3.1. – MULTILATERAIS 7.3.2. - BILATERAIS 7.3.3. - ASSISTÊNCIA TÉCNICA 7.3.4. - FORMAÇÃO 7.3.5. - ESTÁGIOS 7.4. – OUTROS 7.4.1. – OSCE

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8. – CERIMÓNIAS 8.1.– SESSÕES SOLENES DE BOAS VINDAS 8.2. – CERIMÓNIAS DE BOAS VINDAS 8.2.1. – CHEFES DE ESTADO 8.2.2. – PRESIDENTES DE PARLAMENTOS 8.3 – CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS 8.4 – CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO 8.5 – OUTRAS CERIMÓNIAS

9. – INICIATIVAS REALIZADAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 9.1. – EXPOSIÇÕES 9.2. – ACTIVIDADE EDITORIAL 9.3. – CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS E COLÓQUIOS, AUDIÇÕES 9.4. – OUTROS EVENTOS 9.5. – CONCERTOS E OUTROS ESPECTÁCULOS 9.6. – RECOLHA DE IMAGENS/FILMAGENS

10 – VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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Página 160

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO

ALRA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma

AR - Assembleia da República

BE - Bloco de Esquerda

CDS-PP - Partido Popular

CP - Comissão Permanente

CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1ª Série

DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2ª Série

DR I S - Diário da República 1ª Série

ED - Estatuto dos Deputados

GP - Grupo Parlamentar

GP’s - Grupos Parlamentares

Ninsc - Deputado Não Inscrito

PAR - Presidente da Assembleia da República

PCP - Partido Comunista Português

PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"

PJD - Projecto de Deliberação

PJL - Projecto de Lei

PJR - Projecto de Resolução

PL - Plenário

PPL - Proposta de Lei

PPR - Proposta de Resolução

PS - Partido Socialista

PSD - Partido Social Democrata

RA - Regiões Autónomas

RAR - Regimento da Assembleia da República

Rel. - Relatório

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Página 161

Reg. - Regiões

SL - Sessão Legislativa

SUPL. - Suplemento

UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

X/1.ª - X Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa

X/2.ª - X Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa

X/3.ª - X Legislatura, 3.ª Sessão Legislativa

X/4.ª - X Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa

XI/1.ª - XI Legislatura, 1.º Sessão Legislativa

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CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES E RESULTADOS ELEITORAIS

Marcação Oficial Decreto do Presidente da República n.º 57/2009 de 9 de Julho - Fixa o dia 27 de Setembro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República DR I Série n.º 131, de 2009-07-09

Data da Eleição 27de Setembro de 2009

Mapa oficial Mapa oficial n.º 2-A/2009 de 12 de Outubro DR I Série n.º 197, 1.º Suplemento, de 2009-10-12

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Página 163

2. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA XI/1.ª

No dia 15 de Outubro de 2009 (DAR I Série n.º 1, de 2009-10-16), ocorreu a 1.ª Sessão Plenária da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.

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Página 164

3. – ELEIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição DAR I série n.º 1, de 2009-10-16 (Eleição) DAR I série n.º 2, de 2009-11-05 (Anúncio)

Presidente da Assembleia da República Jaime Gama – (PS)

Vice-Presidentes José Vera Jardim (PS) Guilherme Silva (PSD) Teresa Caeiro (CDS-PP) Luís Fazenda (BE)

Secretários Celeste Correia (PS) Duarte Pacheco (PSD) Abel Baptista (PCP) Pedro Filipe Soares (CDS-PP)

Vice-Secretários Rosa Maria Albernaz (PS) Maria Paula Cardoso (PSD) Miguel Coelho (PS) Paulo Batista Santos (PS)

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Página 165

4. - DEPUTADOS

4.1. - LISTA DE DEPUTADOS ELEITOS PARA A XI/1.ª

Relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República, nas eleições legislativas realizadas em 2009-09-27: 1 - Círculo de AVEIRO (16) PPD/PSD - Partido Social Democrata (7) António Fernando Couto dos Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Maria Paula da Graça Cardoso Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Paulo César Lima Cavaleiro Carla Maria de Pinho Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PS - Partido Socialista (6) Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Victor Manuel Brandão de Sousa Fontes Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão. CDS-PP - CDS - Partido Popular (2) Paulo Sacadura Cabral Portas Raul Mário Carvalho Camelo Almeida. BE - Bloco de Esquerda (1) Pedro Filipe Gomes Soares. 2 - Círculo de BEJA (3) PS - Partido Socialista (2) Luís António Pita Ameixa Fernando Medina Maciel Almeida Correia PCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (1) José Batista Mestre Soeiro. 3 - Círculo de BRAGA (19) PS - Partido Socialista (9) António José Martins Seguro António Fernandes da Silva Braga Teresa Maria Neto Venda Luís Morgado Laranjeiro Fernando Ribeiro Moniz Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Laurentino José Monteiro Castro Dias Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Deolinda Isabel Costa Coutinho

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Página 166

PPD/PSD - Partido Social Democrata (6)

João de Deus Rogado Salvador Pinheiro Miguel Bento Martins Costa Macedo Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Emídio Guerreiro Maria Teresa Machado Fernandes

CDS-PP - CDS - Partido Popular (2) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Altino Bernardo Lemos Bessa

PCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (1) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes BE - Bloco de Esquerda (1) Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares

4 - Círculo de BRAGANÇA (3) PPD/PSD - Partido Social Democrata (2) José Alberto Nunes Ferreira Gomes Adão José Fonseca Silva

PS - Partido Socialista (1) José Carlos Correia Mota de Andrade. 5 - Círculo de CASTELO BRANCO (4)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2) Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes PS - Partido Socialista (2) José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa Fernando Pereira Serrasqueiro

6 - Círculo de COIMBRA (10) PPD/PSD - Partido Social Democrata (4) Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Nuno Miguel Pestana Chaves Castro da Encarnação

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Página 167

PS - Partido Socialista (4) Ana Maria Teodoro Jorge Vítor Manuel Bento Baptista Horácio André Antunes Maria Antónia Moreno Areias Almeida Santos BE - Bloco de Esquerda (1) José Manuel Marques da Silva Pureza. CDS-PP - CDS - Partido Popular (1) João Manuel de Serpa Oliva

7 - Círculo de ÉVORA (3) PPD/PSD - Partido Social Democrata (1) Luís António Damásio Capoulas PS - Partido Socialista (1) José Carlos das Dores Zorrinho

PCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (1) João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

8 - Círculo de FARO (8) PPD/PSD - Partido Social Democrata (3) Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia José Mendes Bota Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro

PS - Partido Socialista (3) João Barroso Soares Miguel João Pisoeiro de Freitas Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes

BE - Bloco de Esquerda (1) Maria Cecília Vicente Duarte Honório CDS-PP - CDS - Partido Popular (1) Artur José Gomes Rêgo

9 - Círculo da GUARDA (4) PS - Partido Socialista (2): Francisco José Pereira de Assis Miranda José Albano Pereira Marques PPD/PSD - Partido Social Democrata (2) António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto João José Pina Prata Marques

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Página 168

10 - Círculo de LEIRIA (10) PPD/PSD - Partido Social Democrata (4) Maria Teresa da Silva Morais Fernando Ribeiro Marques Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira PS - Partido Socialista (4) Luís Filipe Marques Amado José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Maria Odete da Conceição João João Paulo Feteira Pedrosa

CDS-PP - CDS - Partido Popular (1) Maria da Assunção Oliveira Machado da Graça B. E. - Bloco de Esquerda (1) Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro. 11 - Círculo de LISBOA (47) PS - Partido Socialista (19): Jaime José Matos da Gama Alberto Bernardes Costa Inês Saint-Maurice Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida José Eduardo Vera-Cruz Jardim Vitalino José Ferreira Prova Canas Maria Celeste Lopes da Silva Correia Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Maria Manuela de Almeida Costa Augusto João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Maria Manuela Macedo Pinho Melo António Ramos Preto José Duarte Piteira Silvestre Cordeiro Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Rui José da Costa Pereira Rui José Prudêncio Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Marcos Sá Rodrigues PPD/PSD - Partido Social Democrata (13) Maria Manuela Dias Ferreira Leite Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes José Manuel de Matos Correia Maria José Pinto da Cunha de Avilez Nogueira Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Arménio dos Santos Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo António Alfredo Delgado da Silva Preto José Manuel Marques Matos Rosa Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa

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Página 169

Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco António Egrejas Leitão Amaro Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro

CDS-PP - CDS - Partido Popular (5) Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Luís Pedro Russo Mota Soares João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto Pedro Manuel Brandão Rodrigues

BE - Bloco de Esquerda (5) Francisco Anacleto Louçã Ana Isabel Drago Lobato Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Helena Maria Moura Pinto Rita Maria Oliveira Calvário

PCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (5) Jerónimo Carvalho de Sousa Bernardino José Torrão Soares Rita Rato Araújo Fonseca José Luís Teixeira Ferreira Miguel Tiago Crispim Rosado

12 - Círculo de PORTALEGRE (2) PPD/PSD - Partido Social Democrata (1) Cristóvão da Conceição Ventura Crespo PS - Partido Socialista (1) Júlio Francisco Miranda Calha

13 - Círculo do PORTO (39) PS - Partido Socialista (18) Alberto de Sousa Martins Fernando Teixeira dos Santos Ana Paula Mendes Vitorino José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Augusto Ernesto Santos Silva Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa Luz Carneiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Maria Isabel Solnado Porto Oneto Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Maria José Guerra Gamboa Campos José Manuel Santos de Magalhães António Alves Marques Júnior Luísa Maria Neves Salgueiro Fernando Manuel de Jesus

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Página 170

José Manuel Pereira Ribeiro Glória Maria da Silva Araújo

PPD/PSD - Partido Social Democrata (12) José Pedro Correia de Aguiar Branco Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Agostinho Correia Branquinho Jorge Fernando Magalhães da Costa Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Sérgio André da Costa Vieira Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Margarida Rosa Silva de Almeida Adriano Rafael de Sousa Moreira Pedro Miguel de Azeredo Duarte Carla Maria Gomes Barros

CDS-PP - CDS - Partido Popular (4) José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro João Rodrigo Pinho de Almeida Cecília Felgueiras de Meireles Graça Michael Lothar Mendes Seufert BE - Bloco de Esquerda (3) João Pedro Furtado da Cunha Semedo José Borges de Araújo de Moura Soeiro Catarina Soares Martins

PCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (2) José Honório Faria Gonçalves Novo Artur Jorge da Silva Machado

14 - Círculo de SANTARÉM (10) PS - Partido Socialista (4) Jorge Lacão Costa Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz João Saldanha de Azevedo Galamba António Ribeiro Gameiro

PPD/PSD - Partido Social Democrata (3) José Álvaro Machado Pacheco Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Carina João Reis Oliveira PCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (1) António Filipe Gaião Rodrigues

CDS-PP - CDS - Partido Popular (1) Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila B. E. - Bloco de Esquerda (1) José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão

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Página 171

15 - Círculo de SETÚBAL (17) PS - Partido Socialista (7) José António Fonseca Vieira da Silva Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes Catarina Marcelino Rosa da Silva Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

PCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (4) Francisco José de Almeida Lopes Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Bruno Ramos Dias

PPD/PSD - Partido Social Democrata (3) Fernando Mimoso Negrão Luís Filipe Alexandre Rodrigues Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares

B. E. - Bloco de Esquerda (2) Fernando José Mendes Rosa Mariana Rosa Aiveca Ferreira

CDS-PP - CDS - Partido Popular (1) Nuno Miguel Miranda de Magalhães

16 - Círculo de VIANA DO CASTELO (6) PS - Partido Socialista (3) Rosalina Maria Barbosa Martins Defensor Oliveira Moura Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2) José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

CDS-PP - CDS - Partido Popular (1) Abel Lima Baptista 17 - Círculo de VILA REAL (5) PPD/PSD - Partido Social Democrata (3) António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Cândido Monteiro Cabeleira Isabel Maria Nogueira Sequeira

PS - Partido Socialista (2) Manuel Pedro Cunha Silva Pereira José João Pinhanços Bianchi

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18 - Círculo de VISEU (9) PS - Partido Socialista (4) José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Acácio Santos da Fonseca Pinto Elza Maria Henriques Deus Pais José Rui Duarte Cruz

PPD/PSD - Partido Social Democrata (4) José Luís Fazenda Arnaut Duarte António Joaquim Almeida Henriques Teresa de Jesus Costa Santos João Carlos Figueiredo Antunes

CDS-PP - CDS - Partido Popular (1) José Hélder do Amaral. 19 - Círculo dos AÇORES (5) PS - Partido Socialista (3) Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2) João Bosco Mota Amaral Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

20 - Círculo da MADEIRA (6) PPD/PSD - Partido Social Democrata (4) Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Vânia Andrea de Castro Jesus Manuel Filipe Correia de Jesus

CDS-PP - CDS - Partido Popular (1) José Manuel de Sousa Rodrigues

PS - Partido Socialista (1) Bernardo Luís Amador Trindade

21 - Círculo da EUROPA (2) PPD/PSD - Partido Social Democrata (1) Carlos Alberto Silva Gonçalves

PS - Partido Socialista (1) Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

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4.2. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA XI LEGISLATURA

Os Srs. Deputados em efectividade de funções na última reunião plenária da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura:

Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Alberto de Sousa Martins Amílcar dos Santos Romano Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Anabela Gaspar de Freitas António Bento da Silva Galamba António Ribeiro Gameiro António José Martins Seguro José Carlos Bravo Nico Catarina Marcelino Rosa da Silva Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Defensor Oliveira Moura José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Ribeiro Moniz Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Maria Hortense Nunes Martins Hugo Alexandre Polido Pires Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Deolinda Isabel da Costa Coutinho Maria Isabel Solnado Porto Oneto Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes Jaime José Matos da Gama João Saldanha de Azevedo Galamba João Paulo Moreira Correia João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Barroso Soares Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Rosendo Gonçalves Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José João Pinhanços de Bianchi José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Albano Pereira Marques José Manuel Pereira Ribeiro José Rui Alves Duarte Cruz José Eduardo Vera Cruz Jardim Lúcio Maia Ferreira

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Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luís Miguel Soares de França Luís António Pita Ameixa Luísa Maria Neves Salgueiro Luiz Manuel Fagundes Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Maria Manuela de Macedo Pinho E Melo Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Mário Joaquim da Silva Mourão António Alves Marques Júnior Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Miguel João Pisoeiro de Freitas Luís Miguel Morgado Laranjeiro Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha José Carlos Correia Mota de Andrade Nuno Miguel da Costa Araújo Odete Marise dos Santos Alves Maria Odete da Conceição João Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto António Ramos Preto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José da Costa Pereira Rui José Prudêncio Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Teresa Maria Neto Venda Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social-Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Adriano Rafael de Sousa Moreira Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Joaquim Almeida Henriques António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Edmundo Barbosa Montalvão Machado

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António Alfredo Delgado da Silva Preto Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos António Páscoa Gonçalves António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Manuel Filipe Correia De Jesus António Fernando Couto dos Santos Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Ribeiro Marques Fernando Mimoso Negrão Maria Francisca Fernandes Almeida Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães Da Costa José de Almeida Cesário José Manuel de Matos Correia José Manuel Marques de Matos Rosa José Eduardo Rego Mendes Martins José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís António Damásio Capoulas Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Alexandre Rodrigues Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Margarida Rosa Silva de Almeida Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Paula da Graça Cardoso José Mendes Bota Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Miguel Bento Martins da Costa De Macedo E Silva João Bosco Soares Mota Amaral Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis José Álvaro Machado Pacheco Pereira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

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Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Maria do Rosário Da Silva Cardoso Águas Sérgio André da Costa Vieira Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vânia Andrea de Castro Jesus Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila José Hélder do Amaral Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto João Rodrigo Pinho de Almeida João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva José Manuel de Sousa Rodrigues José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Luís Pedro Russo da Mota Soares Raul Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Maria Cecília Vicente Duarte Honório Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza José Borges de Araújo de Moura Soeiro Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário

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Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo Jerónimo Carvalho de Sousa João Guilherme Ramos Rosa De Oliveira Artur Jorge da Silva Machado José Batista Mestre Soeiro Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira

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179 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS BEJA 15-10-2009 FERNANDO MEDINA MACIEL ALMEIDA CORREIA (SUSPENSO(ELEITO)) MARIA DA CONCEIÇÃO GUERREIRO CASA NOVA 1 Artigo 20º nº1,a) PS BEJA 26-10-2009 FERNANDO MEDINA MACIEL ALMEIDA CORREIA () MARIA DA CONCEIÇÃO GUERREIRO CASA NOVA (SUPLENTE) 1 Artigo 6º PS BEJA 31-10-2009 FERNANDO MEDINA MACIEL ALMEIDA CORREIA (SUSPENSO(ELEITO)) MARIA DA CONCEIÇÃO GUERREIRO CASA NOVA 3 Artigo 20º nº1,a) PCP BEJA 01-08-2010 MARIA DA FÉ BATISTA CARVALHO (IMPEDIDO) 5 Artigo 9º nº2 PCP BEJA 01-08-2010 JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO (RENUNCIOU) JOÃO AUGUSTO ESPADEIRO RAMOS 5 Artigo 7º

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180 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS BRAGA 15-10-2009 ANTÓNIO FERNANDES DA SILVA BRAGA (SUSPENSO(ELEITO)) MANUEL ANTÓNIO GONÇALVES MOTA DA SILVA 1 Artigo 20º nº1,a) PS BRAGA 15-10-2009 LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS (SUSPENSO(ELEITO)) HUGO ALEXANDRE POLIDO PIRES 1 Artigo 20º nº1,a) PS BRAGA 20-10-2009 PALMIRA MACIEL FERNANDES DA COSTA (IMPEDIDO) 1 Artigo 9º nº2 PS BRAGA 20-10-2009 HUGO ALEXANDRE POLIDO PIRES (SUSPENSO(NÃO ELEITO)) FREDERICO DE OLIVEIRA CASTRO 1 Artigo 20º nº1,g) PS BRAGA 26-10-2009 PALMIRA MACIEL FERNANDES DA COSTA (SUPLENTE) 1 Artigo 9º nº3 PS BRAGA 26-10-2009 HUGO ALEXANDRE POLIDO PIRES () FREDERICO DE OLIVEIRA CASTRO (SUPLENTE) 1 Artigo 6º PS BRAGA 26-10-2009 ANTÓNIO FERNANDES DA SILVA BRAGA () HUGO ALEXANDRE POLIDO PIRES (SUPLENTE) 1 Artigo 6º  

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PS BRAGA 26-10-2009 LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS () MANUEL ANTÓNIO GONÇALVES MOTA DA SILVA (SUPLENTE) 1 Artigo 6º PS BRAGA 31-10-2009 ANTÓNIO FERNANDES DA SILVA BRAGA (SUSPENSO(ELEITO)) MANUEL ANTÓNIO GONÇALVES MOTA DA SILVA 3 Artigo 20º nº1,a) PS BRAGA 31-10-2009 HUGO ALEXANDRE POLIDO PIRES (IMPEDIDO) ANTÓNIO FERNANDES DA SILVA BRAGA 3 Artigo 9º nº2 PS BRAGA 31-10-2009 PALMIRA MACIEL FERNANDES DA COSTA (IMPEDIDO) 3 Artigo 9º nº2 PS BRAGA 31-10-2009 LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS (SUSPENSO(ELEITO)) FREDERICO DE OLIVEIRA CASTRO 3 Artigo 20º nº1,a) PS BRAGA 27-11-2009 FERNANDO RIBEIRO MONIZ (SUSPENSO(ELEITO)) NUNO ANDRÉ ARAÚJO DOS SANTOS REIS E SÁ 1 Artigo 20º nº1,f) PSD BRAGA 15-10-2009 JOÃO DE DEUS ROGADO SALVADOR PINHEIRO (RENUNCIOU) PEDRO NUNO MAZEDA PEREIRA NETO RODRIGUES 1 Artigo 7º

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182 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS CASTELO BRANCO 15-10-2009 JOSÉ SÓCRATES CARVALHO PINTO DE SOUSA (SUSPENSO(ELEITO)) MARIA HORTENSE NUNES MARTINS 1 Artigo 20º nº1,a) PS CASTELO BRANCO 15-10-2009 VALTER VICTORINO LEMOS (IMPEDIDO) 1 Artigo 9º nº2 PS CASTELO BRANCO 15-10-2009 FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO (SUSPENSO(ELEITO)) JORGE FILIPE TEIXEIRA SEGURO SANCHES 1 Artigo 20º nº1,a) PS CASTELO BRANCO 26-10-2009 VALTER VICTORINO LEMOS (SUPLENTE) 1 Artigo 9º nº3 PS CASTELO BRANCO 26-10-2009 FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO () JORGE FILIPE TEIXEIRA SEGURO SANCHES (SUPLENTE) 1 Artigo 6º PS CASTELO BRANCO 31-10-2009 VALTER VICTORINO LEMOS (IMPEDIDO) 3 Artigo 9º nº2 PS CASTELO BRANCO 31-10-2009 FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO (SUSPENSO(ELEITO)) JORGE FILIPE TEIXEIRA SEGURO SANCHES 3 Artigo 20º nº1,a)

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183 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS COIMBRA 15-10-2009 ANA MARIA TEODORO JORGE (SUSPENSO(ELEITO)) JOÃO RAUL HENRIQUES SOUSA MOURA PORTUGAL 1 Artigo 20º nº1,a) ÉVORA Nº Total de Substituições: 3 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS ÉVORA 15-10-2009 JOSÉ CARLOS DAS DORES ZORRINHO (SUSPENSO(ELEITO)) JOSÉ CARLOS BRAVO NICO 1 Artigo 20º nº1,a) PS ÉVORA 26-10-2009 JOSÉ CARLOS DAS DORES ZORRINHO () JOSÉ CARLOS BRAVO NICO (SUPLENTE) 1 Artigo 6º PS ÉVORA 31-10-2009 JOSÉ CARLOS DAS DORES ZORRINHO (SUSPENSO(ELEITO)) JOSÉ CARLOS BRAVO NICO 3 Artigo 20º nº1,a) FARO Nº Total de Substituições: 1 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS FARO 27-11-2009 ISILDA MARIA PRAZERES DOS SANTOS VARGES GOMES (SUSPENSO(ELEITO)) JAMILA BÁRBARA MADEIRA E MADEIRA 1 Artigo 20º nº1,f)

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184 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS GUARDA 15-06-2010 JOSÉ ALBANO PEREIRA MARQUES (RENUNCIOU) RITA MANUELA MASCARENHAS FALCÃO DOS SANTOS MIGUEL 4 Artigo 7º

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185 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS LEIRIA 15-10-2009 LUÍS FILIPE MARQUES AMADO (SUSPENSO(ELEITO)) JORGE MANUEL ROSENDO GONÇALVES 1 Artigo 20º nº1,a) PS LEIRIA 15-10-2009 JOSÉ MIGUEL ABREU DE FIGUEIREDO MEDEIROS (SUSPENSO(ELEITO)) ODETE MARISE DOS SANTOS ALVES 1 Artigo 20º nº1,a) PS LEIRIA 26-10-2009 JOSÉ MIGUEL ABREU DE FIGUEIREDO MEDEIROS () ODETE MARISE DOS SANTOS ALVES (SUPLENTE) 1 Artigo 6º LISBOA Nº Total de Substituições: 2 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS LISBOA 15-10-2009 ALBERTO BERNARDES COSTA (SUSPENSO(ELEITO)) ANTÓNIO BENTO DA SILVA GALAMBA 1 Artigo 20º nº1,a) PS LISBOA 26-10-2009 ALBERTO BERNARDES COSTA () ANTÓNIO BENTO DA SILVA GALAMBA (SUPLENTE) 1 Artigo 6º

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186 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS MADEIRA 15-10-2009 BERNARDO LUÍS AMADOR TRINDADE (SUSPENSO(ELEITO)) LUÍS MIGUEL SOARES DE FRANÇA 1 Artigo 20º nº1,a) PS MADEIRA 26-10-2009 BERNARDO LUÍS AMADOR TRINDADE () LUÍS MIGUEL SOARES DE FRANÇA (SUPLENTE) 1 Artigo 6º PS MADEIRA 31-10-2009 BERNARDO LUÍS AMADOR TRINDADE (SUSPENSO(ELEITO)) LUÍS MIGUEL SOARES DE FRANÇA 3 Artigo 20º nº1,a) PSD MADEIRA 15-10-2009 ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM (SUSPENSO(ELEITO)) HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA 1 Artigo 20º nº1,d)

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187 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS PORTO 15-10-2009 FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS (SUSPENSO(ELEITO)) JOÃO PAULO MOREIRA CORREIA 1 Artigo 20º nº1,a) PS PORTO 15-10-2009 ANA PAULA MENDES VITORINO (SUSPENSO(ELEITO)) NUNO MIGUEL DA COSTA ARAÚJO 1 Artigo 20º nº1,a) PS PORTO 15-10-2009 AUGUSTO ERNESTO SANTOS SILVA (SUSPENSO(ELEITO)) MARIA DE LURDES RUIVO 1 Artigo 20º nº1,a) PS PORTO 15-10-2009 MANUEL FRANCISCO PIZARRO DE SAMPAIO E CASTRO (SUSPENSO(ELEITO)) LÚCIO MAIA FERREIRA 1 Artigo 20º nº1,a) PS PORTO 15-10-2009 JOSÉ MANUEL SANTOS DE MAGALHÃES (SUSPENSO(ELEITO)) MÁRIO JOAQUIM DA SILVA MOURÃO 1 Artigo 20º nº1,a) PS PORTO 26-10-2009 ANA PAULA MENDES VITORINO () MÁRIO JOAQUIM DA SILVA MOURÃO (SUPLENTE) 1 Artigo 6º PS PORTO 26-10-2009 MANUEL FRANCISCO PIZARRO DE SAMPAIO E CASTRO () LÚCIO MAIA FERREIRA (SUPLENTE) 1 Artigo 6º  

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PS PORTO 26-10-2009 JOSÉ MANUEL SANTOS DE MAGALHÃES () MARIA DE LURDES RUIVO (SUPLENTE) 1 Artigo 6º PS PORTO 26-10-2009 ALBERTO DE SOUSA MARTINS (SUSPENSO(ELEITO)) MARIA DE LURDES RUIVO 1 Artigo 20º nº1,a) PS PORTO 31-10-2009 MANUEL FRANCISCO PIZARRO DE SAMPAIO E CASTRO (SUSPENSO(ELEITO)) LÚCIO MAIA FERREIRA 3 Artigo 20º nº1,a) PS PORTO 31-10-2009 JOSÉ MANUEL SANTOS DE MAGALHÃES (SUSPENSO(ELEITO)) MÁRIO JOAQUIM DA SILVA MOURÃO 3 Artigo 20º nº1,a) SANTARÉM Nº Total de Substituições: 4 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS SANTARÉM 15-10-2009 JORGE LACÃO COSTA (SUSPENSO(ELEITO)) ANABELA GASPAR DE FREITAS 1 Artigo 20º nº1,a) PS SANTARÉM 15-10-2009 IDÁLIA MARIA MARQUES SALVADOR SERRÃO DE MENEZES MONIZ (SUSPENSO(ELEITO)) JOÃO PEDRO DE ALELUIA GOMES SEQUEIRA 1 Artigo 20º nº1,a) PS SANTARÉM 26-10-2009 IDÁLIA MARIA MARQUES SALVADOR SERRÃO DE MENEZES MONIZ () JOÃO PEDRO DE ALELUIA GOMES SEQUEIRA (SUPLENTE) 1 Artigo 6º PS SANTARÉM 31-10-2009 IDÁLIA MARIA MARQUES SALVADOR SERRÃO DE MENEZES MONIZ (SUSPENSO(ELEITO)) JOÃO PEDRO DE ALELUIA GOMES SEQUEIRA 3 Artigo 20º nº1,a)

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189 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS SETÚBAL 15-10-2009 JOSÉ ANTÓNIO FONSECA VIEIRA DA SILVA (SUSPENSO(ELEITO)) LUÍS PAULO COSTA MALDONADO GONELHA 1 Artigo 20º nº1,a) PS SETÚBAL 15-10-2009 EDUARDO ARMÉNIO DO NASCIMENTO CABRITA (SUSPENSO(ELEITO)) SOFIA ISABEL DINIZ PEREIRA CONDE CABRAL 1 Artigo 20º nº1,a) PS SETÚBAL 15-10-2009 PEDRO MANUEL DIAS DE JESUS MARQUES (SUSPENSO(ELEITO)) AMÍLCAR DOS SANTOS ROMANO 1 Artigo 20º nº1,a) PS SETÚBAL 26-10-2009 EDUARDO ARMÉNIO DO NASCIMENTO CABRITA () AMÍLCAR DOS SANTOS ROMANO (SUPLENTE) 1 Artigo 6º PS SETÚBAL 26-10-2009 PEDRO MANUEL DIAS DE JESUS MARQUES () SOFIA ISABEL DINIZ PEREIRA CONDE CABRAL (SUPLENTE) 1 Artigo 6º PS SETÚBAL 31-10-2009 PEDRO MANUEL DIAS DE JESUS MARQUES (SUSPENSO(ELEITO)) SOFIA ISABEL DINIZ PEREIRA CONDE CABRAL 3 Artigo 20º nº1,a)

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190 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS VILA REAL 15-10-2009 MANUEL PEDRO CUNHA DA SILVA PEREIRA (SUSPENSO(ELEITO)) PAULA CRISTINA BARROS TEIXEIRA SANTOS 1 Artigo 20º nº1,a) PSD VILA REAL 28-01-2010 ANTÓNIO EDMUNDO BARBOSA MONTALVÃO MACHADO (SUSPENSO(ELEITO)) LUÍS PEDRO MACHADO SAMPAIO DE SOUSA PIMENTEL 2 Artigo 5º nº2,a) PSD VILA REAL 01-05-2010 ANTÓNIO EDMUNDO BARBOSA MONTALVÃO MACHADO () LUÍS PEDRO MACHADO SAMPAIO DE SOUSA PIMENTEL (SUPLENTE) 3 Artigo 6º VISEU Nº Total de Substituições: 2 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS VISEU 31-10-2009 JOSÉ ADELMO GOUVEIA BORDALO JUNQUEIRO (SUSPENSO(ELEITO)) AURÉLIO PAULO DA COSTA HENRIQUES BARRADAS 3 Artigo 20º nº1,a) PS VISEU 31-10-2009 ELZA MARIA HENRIQUES DEUS PAIS (SUSPENSO(ELEITO)) MARIA HELENA FIGUEIREDO DE SOUSA REBELO 3 Artigo 20º nº1,a)

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CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - REUNIÕES PLENÁRIAS

1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO1

Na 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, realizaram-se 83 reuniões plenárias, com a duração total de 275 horas e 37 minutos e 1 reunião da Comissão Permanente, com a duração total de 2 horas e 8 minutos.
A duração média das reuniões plenárias foi 3 horas e 19 minutos.


1 O Canal Parlamento produziu 4134 horas de emissão (em directo e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das Comissões Parlamentares e de outros eventos realizados na AR

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192 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Sessão Solene Comemorativa do XXXVI Aniversário do 25 de Abril DAR I série n.º 50, de 2010-04-26

2010-04-29 Sessão Solene de Boas-vindas ao Sr. Presidente da República de Moçambique (Armando Guebuza) DAR I série n.º 51, de 2010-04-30

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1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Diários I Série: 84 Números

Diários II Série: 465 Números 68 Suplementos

Subsérie A: 135 Números 31 Suplementos

Subsérie B: 203 Números 33 Suplementos

Subsérie C: 42 Números

Subsérie D: 35 Números

Subsérie E: 44 números 4 Suplementos

Subsérie OE (Orçamento do Estado): 6 Números

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2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE Constituição da Comissão Permanente Resolução da AR n.º 51 /2010, de 2010-06-02 DR I série n.º 107, de 2010-06-02 Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JAIME JOSÉ MATOS DA GAMA PS Secretário MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA PS Secretário DUARTE ROGÉRIO MATOS VENTURA PACHECO PSD Vogal ANA CATARINA VEIGA SANTOS MENDONÇA MENDES PS Vogal FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE ASSIS MIRANDA PS Vogal INÊS DE SAINT-MAURICE DE ESTEVES DE MEDEIROS VITORINO DE ALMEIDA PS Vogal JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO PS Vogal JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE PS Vogal JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM PS Vogal LUÍS AFONSO CERQUEIRA NATIVIDADE CANDAL PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA MARTINS COELHO HENRIQUES DE PINA PS Vogal MARIA MANUELA DE MACEDO PINHO E MELO PS Vogal PAULA CRISTINA BARROS TEIXEIRA SANTOS PS Vogal RENATO LUÍS DE ARAÚJO FORTE SAMPAIO PS Vogal RICARDO MANUEL DE AMARAL RODRIGUES PS Vogal SÉRGIO PAULO MENDES DE SOUSA PINTO PS Vogal SÓNIA ERMELINDA MATOS DA SILVA FERTUZINHOS PS Vogal ADÃO JOSÉ FONSECA SILVA PSD Vogal ANTÓNIO JOAQUIM ALMEIDA HENRIQUES PSD Vogal FERNANDO MIMOSO NEGRÃO PSD Vogal GUILHERME HENRIQUE VALENTE RODRIGUES DA SILVA PSD Vogal JOSÉ PEDRO CORREIA DE AGUIAR BRANCO PSD Vogal LUÍS FILIPE MONTENEGRO CARDOSO DE MORAIS ESTEVES PSD Vogal LUÍS FILIPE VALENZUELA TAVARES MENEZES LOPES PSD Vogal LUÍS MARIA DE BARROS SERRA MARQUES GUEDES PSD Vogal MARIA TERESA DA SILVA MORAIS PSD Vogal MIGUEL BENTO MARTINS DA COSTA DE MACEDO E SILVA PSD Vogal MIGUEL JORGE REIS ANTUNES FRASQUILHO PSD Vogal PEDRO AUGUSTO LYNCE DE FARIA PSD Vogal PEDRO MIGUEL DE AZEREDO DUARTE PSD Vogal CECÍLIA FELGUEIRAS DE MEIRELES GRAÇA CDS-PP Vogal LUÍS PEDRO RUSSO DA MOTA SOARES CDS-PP Vogal NUNO MIGUEL MIRANDA DE MAGALHÃES CDS-PP Vogal PAULO SACADURA CABRAL PORTAS CDS-PP Vogal TERESA MARGARIDA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS CAEIRO CDS-PP Vogal JOSÉ MANUEL MARQUES DA SILVA PUREZA BE Vogal LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA BE Vogal MARIA CECÍLIA VICENTE DUARTE HONÓRIO BE Vogal PEDRO MANUEL BASTOS RODRIGUES SOARES BE Vogal ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES PCP Vogal BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES PCP Vogal HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA PEV TOTAL 42

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Composição PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV: Lista de Deputados DAR II série C n.º 34, de 2010-07-26

Regulamento da Comissão Resolução da AR n.º 43/2008 DR I Série A n.º 149, de 2010-08-04

Actividade Número de Reuniões: 1

2010-09-09 DAR I série n.º 84, de 2010-09-10

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Página 196

3. - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

3.1. – COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES23 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente OSVALDO DE CASTRO PS Vice-Presidente FERNANDO NEGRÃO PSD Vice-Presidente NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal ANTÓNIO GAMEIRO PS Vogal CELESTE CORREIA PS Vogal FILIPE NETO BRANDÃO PS Vogal ISABEL ONETO PS Vogal LUÍS PITA AMEIXA PS Vogal MANUEL SEABRA PS Vogal MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal MARIA MANUELA AUGUSTO PS Vogal MIGUEL VALE ALMEIDA PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vogal CATARINA MARCELINO PS Vogal JOÃO SERRANO PS Vogal JORGE STRECHT PS Vogal MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vogal MARQUES JÚNIOR PS Vogal RAMOS PRETO PS Vogal VITALINO CANAS PS Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal JORGE BACELAR GOUVEIA PSD Vogal LUÍS MONTENEGRO PSD Vogal LUÍSA ROSEIRA PSD Vogal TERESA MORAIS PSD Vogal CARLOS PEIXOTO PSD Vogal CORREIA DE JESUS PSD Vogal GUILHERME SILVA PSD Vogal LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Vogal MENDES BOTA PSD Vogal MIGUEL MACEDO PSD Vogal PAULO MOTA PINTO PSD Vogal FILIPE LOBO D’ÁVILA CDS-PP Vogal ASSUNÇÃO CRISTAS CDS-PP Vogal JOSÉ MANUEL RODRIGUES CDS-PP  

2 Deliberação n.º 3 -PL /2009 - Elenco e composição das Comissões Parlamentares permanentes - DAR II série A n.º 5, de 2009-11-18 3 Deliberação n.º 4-PL /2009 - Primeira alteração à Deliberação n.º 3 PL/2009 - DAR II série A n.º 15, de 2009-12-16

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Página 197

Vogal HELENA PINTO BE Vogal LUÍS FAZENDA BE Vogal ANTÓNIO FILIPE PCP Vogal JOÃO OLIVEIRA PCP Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV TOTAL 44

Substituições

Dia Iniciam Actividade GP Dia Terminam Actividade GP 2010-05-06 ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD 2010-05-06 FRANCISCA ALMEIDA PSD MIGUEL MACEDO PSD GUILHERME SILVA PSD Composição Regulamento DAR II série C n.º 6, de 2009-12-10

Eleição da mesa DAR II série C n.º 9, de 2010-01-09

Substituição do Vice-Presidente da Comissão DAR II série C n.º 23, de 2010-05-29

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 51 Número de Reuniões de Coordenadores: 1 Número de Audições: 36 Número de Audiências: 13 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 16 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 83 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 25 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 23 Conferências, Colóquios e Seminários: 3

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura e proposta de orçamento DAR II série C n.º 15, de 2010-02-14

Composição do Júri para a atribuição do Prçmio “Direitos Humanos 2009”. DAR II série C n.º 5, de 2009-12-09

Acta do Júri para a atribuição do Prçmio “Direitos Humanos 2009” DAR II série C n.º 7, de 2009-12-23

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Página 198

3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE IGUALDADE

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente TERESA MORAIS PSD Vogal CATARINA MARCELINO PS Vogal MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal MARIA MANUELA AUGUSTO PS Vogal MIGUEL VALE ALMEIDA PS Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD Vogal LUÍSA ROSEIRA PSD Vogal MARIA PAULA CARDOSO PSD Vogal MENDES BOTA PSD Vogal ASSUNÇÃO CRISTAS CDS-PP Vogal TERESA CAEIRO CDS-PP Vogal CATARINA MARTINS BE Vogal HELENA PINTO BE Vogal JOÃO OLIVEIRA PCP Vogal RITA RATO PCP Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV TOTAL 17

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 10 Número de Audições: 3

Composição Constituição da Subcomissão de Igualdade DAR II série C n.º 17, de 2010-03-20

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Página 199

3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOSÉ RIBEIRO E CASTRO CDS-PP Vice-Presidente DEFENSOR MOURA PS Vice-Presidente JOSÉ CESÁRIO PSD Vogal ANA PAULA VITORINO PS Vogal CONCEIÇÃO CASA NOVA PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vogal MIGUEL COELHO PS Vogal PAULO PISCO PS Vogal ROSA MARIA ALBERNAZ PS Vogal TERESA DAMÁSIO PS Vogal ALBERTO COSTA PS Vogal BRAVO NICO PS Vogal JOÃO SOARES PS Vogal JOSÉ MIGUEL MEDEIROS PS Vogal JOSÉ RIBEIRO PS Vogal MANUEL MOTA PS Vogal MARIA MANUELA AUGUSTO PS Vogal RICARDO GONÇALVES PS Vogal ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD Vogal CARLOS ALBERTO GONÇALVES PSD Vogal CARLOS PÁSCOA GONÇALVES PSD Vogal JOAQUIM PONTE PSD Vogal MARIA PAULA CARDOSO PSD Vogal MENDES BOTA PSD Vogal PACHECO PEREIRA PSD Vogal SÉRGIO VIEIRA PSD Vogal CARLOS COSTA NEVES PSD Vogal ISABEL SEQUEIRA PSD Vogal JOSÉ FERREIRA GOMES PSD Vogal JOSÉ LUÍS ARNAUT PSD Vogal LUÍS RODRIGUES PSD Vogal NUNO ENCARNAÇÃO PSD Vogal ULISSES PEREIRA PSD Vogal FILIPE LOBO D' ÁVILA CDS-PP Vogal HÉLDER AMARAL CDS-PP Vogal JOÃO REBELO CDS-PP Vogal JOSÉ MANUEL PUREZA BE Vogal MARIANA AIVECA BE Vogal JOSÉ SOEIRO PCP Vogal PAULA SANTOS PCP TOTAL 40

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Página 200

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2009-11-27 JOSÉ DE BIANCHI PS 2010-01-22 JOSÉ MIGUEL MEDEIROS PS 2010-01-22 CONCEIÇÃO CASA NOVA PS 2010-05-12 ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD 2010-05-12 JOSÉ FERREIRA GOMES PSD CELESTE AMARO PSD ULISSES PEREIRA PSD JOSÉ DE MATOS ROSA PSD 2010-08-01 JOSÉ SOEIRO PCP Composição Eleição da mesa DAR II série C n.º 4, de 2009-11-30

Regulamento DAR II série C n.º 6, de 2009-12-10

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 39 Número de Reuniões de Coordenadores: 1 Número de Audições: 28 Número de Audiências: 49 Número de Visitas e Deslocações: 5 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 2 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 9 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 6 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 31 Conferências, Colóquios e Seminários: 5

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para a XI Legislatura DAR II série C n.º 8, de 2010-01-05

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Página 201

3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOSÉ LUÍS ARNAUT PSD VicePresidente JOSÉ LELLO PS VicePresidente JOÃO REBELO CDS-PP Vogal EDUARDO CABRITA PS Vogal JOÃO SOARES PS Vogal JOSÉ MIGUEL MEDEIROS PS Vogal MÁRIO MOURÃO PS Vogal MARQUES JÚNIOR PS Vogal MIGUEL COELHO PS Vogal MIRANDA CALHA PS Vogal SÉRGIO SOUSA PINTO PS Vogal BRAVO NICO PS Vogal DEFENSOR MOURA PS Vogal ISABEL ONETO PS Vogal LUIZ FAGUNDES DUARTE PS Vogal MARIA DE LURDES RUIVO PS Vogal MOTA ANDRADE PS Vogal RENATO SAMPAIO PS Vogal ROSA MARIA ALBERNAZ PS Vogal AGOSTINHO BRANQUINHO PSD Vogal CORREIA DE JESUS PSD Vogal JOAQUIM PONTE PSD Vogal JORGE COSTA PSD Vogal LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Vogal LUÍS MONTENEGRO PSD Vogal PACHECO PEREIRA PSD Vogal ARMÉNIO SANTOS PSD Vogal CARLOS ALBERTO GONÇALVES PSD Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal JORGE BACELAR GOUVEIA PSD Vogal JOSÉ DE MATOS ROSA PSD Vogal LUÍS RODRIGUES PSD Vogal PEDRO RODRIGUES PSD Vogal ROSÁRIO ÁGUAS PSD Vogal ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal ALTINO BESSA CDS-PP Vogal FERNANDO ROSAS BE Vogal JOSÉ MANUEL PUREZA BE Vogal ANTÓNIO FILIPE PCP Vogal JORGE MACHADO PCP TOTAL 40

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Página 202

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2009-11-16 AGOSTINHO BRANQUINHO PSD 2009-11-16 ARMÉNIO SANTOS PSD 2010-05-14 MARIA DE LURDES RUIVO PS 2010-05-14 SÉRGIO SOUSA PINTO PS

Composição Eleição da mesa DAR II série C n.º 4, de 2009-11-30

Regulamento DAR II série C n.º 6, de 2009-12-10

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 31 Número de Reuniões de Mesa e Coordenadores: 1 Número de Audições: 14 Número de Audiências: 12 Número de Visitas e Deslocações: 13 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 10 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 3 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 5 Conferências, Colóquios e Seminários: 1

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura e proposta de orçamento DAR II série C n.º 14, de 2010-01-30

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Página 203

3.1.4. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente VITALINO CANAS PS Vice-Presidente CARLOS COSTA NEVES PSD Vice-Presidente PEDRO BRANDÃO RODRIGUES CDS-PP Vogal ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vogal ALBERTO COSTA PS Vogal ANABELA FREITAS PS Vogal ANTÓNIO GAMEIRO PS Vogal ANTÓNIO JOSÉ SEGURO PS Vogal INÊS DE MEDEIROS PS Vogal JOÃO PAULO PEDROSA PS Vogal JOSÉ DE BIANCHI PS Vogal JOSÉ RIBEIRO PS Vogal LUÍS MIGUEL FRANÇA PS Vogal MANUEL SEABRA PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vogal MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal MIGUEL VALE ALMEIDA PS Vogal PAULO PISCO PS Vogal PEDRO FARMHOUSE PS Vogal LUÍS RODRIGUES PSD Vogal ARMÉNIO SANTOS PSD Vogal CARLOS SÃO MARTINHO PSD Vogal EMÍDIO GUERREIRO PSD Vogal FERNANDO MARQUES PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal JOSÉ FERREIRA GOMES PSD Vogal JOSÉ LUÍS ARNAUT PSD Vogal LUÍSA ROSEIRA PSD Vogal MARIA PAULA CARDOSO PSD Vogal PEDRO DUARTE PSD Vogal PEDRO SARAIVA PSD Vogal VÂNIA JESUS PSD Vogal PEDRO BRANDÃO RODRIGUES CDS-PP Vogal CECÍLIA MEIRELES CDS-PP Vogal JOÃO SERPA OLIVA CDS-PP Vogal TELMO CORREIA CDS-PP Vogal CECÍLIA HONÓRIO BE Vogal CATARINA MARTINS BE Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal HONÓRIO NOVO PCP TOTAL 40

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Página 204

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2009-11-13 HUGO VELOSA PSD 2009-11-13 JOSÉ FERREIRA GOMES PSD 2009-11-16 MARIA PAULA CARDOSO PSD 2010-05-06 CARLOS SÃO MARTINHO PSD 2010-05-06 CARLOS PÁSCOA GONÇALVES PSD 2010-05-11 MARIA DE LURDES RUIVO PS 2010-05-11 SÉRGIO SOUSA PINTO PS 2010-05-19 MARIA DE LURDES RUIVO PS Composição Regulamento DAR II série C n.º 6, de 2009-12-10

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 41 Número de Reuniões de Mesa e Coordenadores: 1 Número de Audições: 19 Número de Audiências: 10 Número de Visitas e Deslocações: 1 N.ºde Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 2 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 2 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 3 Conferências, Colóquios e Seminários: 2

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para 1.ª Sessão Legislação para a XI Legislatura DAR II série C n.º 9, de 2010-01-09

Parecer sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 — «Chegou o momento de agir» — COM (2010) 135 Final – RPE-EU n.º 32-XI-1 DAR II série C n.º 26, de 2010-07-12 e DAR II série C n.º 30, de 2010-07-16

Relatório de actividades para 1.ª Sessão Legislação para a XI Legislatura DAR II série C n.º 31, de 2010-07-21

Relatório referente ao Livro Verde – “ Realizar o potencial das indústrias culturais e recreativas” DAR II série C n.º 37, de 2010-08-05

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Página 205

3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente PAULO MOTA PINTO PSD Vice-Presidente TERESA VENDA PS Vice-Presidente JOSÉ GUSMÃO BE Vogal VÍTOR BAPTISTA PS Vogal AFONSO CANDAL PS Vogal ANTÓNIO JOSÉ SEGURO PS Vogal DUARTE CORDEIRO PS Vogal EDUARDO CABRITA PS Vogal FERNANDO JESUS PS Vogal GLÓRIA ARAÚJO PS Vogal HORTENSE MARTINS PS Vogal JAMILA MADEIRA PS Vogal JOÃO GALAMBA PS Vogal JOÃO PAULO CORREIA PS Vogal LUÍS GONELHA PS Vogal LUIZ FAGUNDES DUARTE PS Vogal NUNO SÁ PS Vogal ODETE JOÃO PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal SÓNIA FERTUZINHOS PS Vogal DUARTE PACHECO PSD Vogal ANTÓNIO SILVA PRETO PSD Vogal CARLOS PÁSCOA GONÇALVES PSD Vogal CRISTÓVÃO CRESPO PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal ISABEL SEQUEIRA PSD Vogal JOSÉ DE MATOS ROSA PSD Vogal LUÍS MENEZES PSD Vogal MANUELA FERREIRA LEITE PSD Vogal MIGUEL FRASQUILHO PSD Vogal PAULO BATISTA SANTOS PSD Vogal PEDRO RODRIGUES PSD Vogal ULISSES PEREIRA PSD Vogal VASCO CUNHA PSD Vogal ASSUNÇÃO CRISTAS CDS-PP Vogal CECÍLIA MEIRELES CDS-PP Vogal JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP Vogal PEDRO BRANDÃO RODRIGUES CDS-PP Vogal JOSÉ GUSMÃO BE Vogal FRANCISCO LOUÇÃ BE Vogal HONÓRIO NOVO PCP Vogal BRUNO DIAS PCP TOTAL 42

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Página 206

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2009-11-13 ULISSES PEREIRA PSD 2009-11-27 FERNANDO MONIZ PS 2009-12-03 JAMILA MADEIRA PS 2009-12-03 LUÍS GONELHA PS 2010-01-08 DUARTE CORDEIRO PS 2010-01-08 AFONSO CANDAL PS 2010-02-23 LUÍS GONELHA PS 2010-02-23 JORGE SEGURO SANCHES PS 2010-05-06 MANUELA FERREIRA LEITE PSD 2010-05-06 HUGO VELOSA PSD 2010-09-10 SÓNIA FERTUZINHOS PS 2010-09-10 LUÍS MIGUEL FRANÇA PS

Composição Eleição da mesa DAR II série C n.º 4, de 2009-11-30

Regulamento DAR II série C n.º 6, de 2009-12-10

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 64 Número de Reuniões de Mesa e Coordenadores: 4 Número de Audições: 40 Número de Audiências: 11 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 14 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 57 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 29 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 23

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para 1.ª Sessão Legislação para a XI Legislatura DAR II série C n.º 8, de 2010-01-05

Relatório sobre a “Conta Geral do Estado de 2008” e pareceres das diversas comissões parlamentares especializadas DAR II série C n.º 28, de 2010-04-14

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Página 207

3.1.6. - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente ANTÓNIO JOSÉ SEGURO PS Vice-Presidente ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD Vogal JOSÉ EDUARDO MARTINS PSD Vogal TELMO CORREIA CDS-PP Vogal DUARTE CORDEIRO PS Vogal EURÍDICE PEREIRA PS Vogal GLÓRIA ARAÚJO PS Vogal HORTENSE MARTINS PS Vogal JOÃO GALAMBA PS Vogal JORGE SEGURO SANCHES PS Vogal JOSÉ RIBEIRO PS Vogal ODETE JOÃO PS Vogal TERESA VENDA PS Vogal ACÁCIO PINTO PS Vogal AFONSO CANDAL PS Vogal HORÁCIO ANTUNES PS Vogal MANUEL SEABRA PS Vogal MIGUEL FREITAS PS Vogal MIGUEL LARANJEIRO PS Vogal NUNO ARAÚJO PS Vogal PAULA BARROS PS Vogal RITA MIGUEL PS Vogal ROSALINA MARTINS PS Vogal VITALINO CANAS PS Vogal CARLOS SÃO MARTINHO PSD Vogal CELESTE AMARO PSD Vogal EMÍDIO GUERREIRO PSD Vogal NUNO ENCARNAÇÃO PSD Vogal NUNO REIS PSD Vogal PEDRO SARAIVA PSD Vogal ANTÓNIO LEITÃO AMARO PSD Vogal COUTO DOS SANTOS PSD Vogal CRISTÓVÃO CRESPO PSD Vogal DUARTE PACHECO PSD Vogal FERNANDO MARQUES PSD Vogal ISABEL SEQUEIRA PSD Vogal LUÍS CAPOULAS PSD Vogal LUÍS MENEZES PSD Vogal ROSÁRIO ÁGUAS PSD Vogal HÉLDER AMARAL CDS-PP Vogal JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP Vogal RAUL DE ALMEIDA CDS-PP Vogal PEDRO FILIPE SOARES BE  

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Página 208

Vogal CECÍLIA HONÓRIO BE Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal JOSÉ SOEIRO PCP Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV TOTAL 48

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2010-05-06 LUÍS MENEZES PSD 2010-05-06 ISABEL SEQUEIRA PSD 2010-06-18 RITA MIGUEL PS 2010-06-18 ROSALINA MARTINS PS 2010-06-23 ISABEL SEQUEIRA PSD 2010-06-23 COUTO DOS SANTOS PSD 2010-08-01 JOSÉ SOEIRO PCP Composição Eleição da mesa DAR II série C n.º 4, de 2009-11-30

Regulamento DAR II série C n.º 6, de 2009-12-10 Eleição do 1.º Vice-Presidente da Comissão DAR II série C n.º 23, de 2010-05-29

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 51 Número de Reuniões de Mesa e Coordenadores: 7 Número de Audições: 22 Número de Audiências: 15 Número de Visitas e Deslocações: 10 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 101 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 21 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 4 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 15 Conferências, Colóquios e Seminários: 2

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório da participação da Deputada Hortense Martins, do PS, no XXXV Congresso Nacional da Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo (APAVT), que teve lugar em Vilamoura, de 25 a 29 de Novembro de 2009 DAR II série C n.º 13, de 2010-01-29

Plano de actividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura e proposta de orçamento DAR II série C n.º 14, de 2010-01-30

Relatório referente à deslocação do Grupo de Trabalho – Desenvolvimento Regional, ao distrito de Faro, nos dias 23 e 24 de Maio de 2010 DAR II série C n.º 32, de 2010-07-22

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Página 209

Relatório de actividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II série C n.º 36, de 2010-07-28

Plano de actividades e proposta de orçamento para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.
DAR II série C n.º 36, de 2010-07-28

Relatório de participação na reunião interparlamentar sobre “ Rumo a uma Comunidade Europeia da Energia para o Século XXI” , que teve lugar em Bruxelas, nos dias 7 e 8 de Junho de 2010. DAR II série C n.º 36, de 2010-07-28

Relatório da participação na Reunião Interparlamentar “ Impacto e implicações práticas do Tratado de Lisboa na política de coesão” , realizado em Bruxelas no dia 12 de Julho de 2010 DAR II série C n.º 38, de 2010-08-09

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Página 210

210 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente PEDRO SOARES BE Vice-Presidente HORÁCIO ANTUNES PS Vice-Presidente PAULO BATISTA SANTOS PSD Vice-Presidente PEDRO LYNCE PSD Vogal AFONSO CANDAL PS Vogal ISABEL COUTINHO PS Vogal JOÃO PAULO PEDROSA PS Vogal JORGE FÃO PS Vogal JORGE SEGURO SANCHES PS Vogal LÚCIO FERREIRA PS Vogal MARIA DE LURDES RUIVO PS Vogal MIGUEL FREITAS PS Vogal PAULO BARRADAS PS Vogal ROSA MARIA ALBERNAZ PS Vogal ANTÓNIO GAMEIRO PS Vogal CUSTÓDIA FERNANDES PS Vogal JOÃO PAULO CORREIA PS Vogal JOSÉ DE BIANCHI PS Vogal JOSÉ MIGUEL MEDEIROS PS Vogal JOSÉ PEREIRA MARQUES PS Vogal RITA MIGUEL PS Vogal ROSALINA MARTINS PS Vogal RUI PRUDÊNCIO PS Vogal TERESA VENDA PS Vogal ANTÓNIO CABELEIRA PSD Vogal CARLA BARROS PSD Vogal FERNANDO MARQUES PSD Vogal LUÍS CAPOULAS PSD Vogal TERESA SANTOS PSD Vogal ULISSES PEREIRA PSD Vogal CARINA OLIVEIRA PSD Vogal CARLOS COSTA NEVES PSD Vogal CRISTÓVÃO CRESPO PSD Vogal ISABEL SEQUEIRA PSD Vogal JOSÉ FERREIRA GOMES PSD Vogal MARGARIDA ALMEIDA PSD Vogal MARIA DAS MERCÊS BORGES PSD Vogal ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal ALTINO BESSA CDS-PP Vogal ASSUNÇÃO CRISTAS CDS-PP Vogal FILIPE LOBO D' ÁVILA CDS-PP  

4 Deliberação n.º 4-PL /2009 - Primeira alteração à Deliberação n.º 3 PL/2009, aprovada em 11 de Novembro - Altera da designação da 7.ª Comissão (Agricultura e Pescas para Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas) - DAR II série A n.º 15, de 2009-12-16

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Página 211

Vogal RITA CALVÁRIO BE Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal JOSÉ SOEIRO PCP Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 46

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2009-11-23 CRISTÓVÃO CRESPO PSD MARIA DAS MERCÊS BORGES PSD 2010-05-06 ISABEL SEQUEIRA PSD MARGARIDA ALMEIDA PSD 2010-06-15 JOSÉ PEREIRA MARQUES PS 2010-06-21 RITA MIGUEL PS 2010-08-01 JOSÉ SOEIRO PCP Composição Eleição da mesa DAR II série C n.º 4, de 2009-11-30 Regulamento DAR II série C n.º 6, de 2009-12-10

Eleição do 1.º Vice-Presidente da Comissão DAR II série C n.º 24, de 2010-06-12

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 33 Número de Reuniões de Mesa e Coordenadores: 8 Número de Audições: 15 Número de Audiências: 32 Número de Visitas e Deslocações: 15 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 7 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 7 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 2 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 13 Conferências, Colóquios e Seminários: 1

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura e proposta de orçamento DAR II série C n.º 14, de 2010-01-30

Plano de actividades do Grupo de Trabalho das Pescas DAR II série C n.º 21, de 2010-04-17

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Página 212

3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente LUIZ FAGUNDES DUARTE PS Vice-Presidente JOSÉ FERREIRA GOMES PSD Vogal MIGUEL TIAGO PCP Vogal BRAVO NICO PS Vogal JOÃO SEQUEIRA PS Vogal MANUEL MOTA PS Vogal MANUELA DE MELO PS Vogal NUNO ARAÚJO PS Vogal PAULA BARROS PS Vogal ROSALINA MARTINS PS Vogal SOFIA CABRAL PS Vogal TERESA DAMÁSIO PS Vogal ANA DRAGO PS Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PS Vogal ACÁCIO PINTO PS Vogal CELESTE CORREIA PS Vogal CONCEIÇÃO CASA NOVA PS Vogal DUARTE CORDEIRO PS Vogal FREDERICO CASTRO PS Vogal ISABEL COUTINHO PS Vogal ISILDA GOMES PS Vogal JOSÉ DE BIANCHI PS Vogal MARIA LUÍSA SANTOS PS Vogal ODETE JOÃO PS Vogal PAULO BARRADAS PS Vogal AMADEU SOARES ALBERGARIA PSD Vogal EMÍDIO GUERREIRO PSD
Vogal JOÃO PRATA PSD
Vogal MARGARIDA ALMEIDA PSD
Vogal PEDRO RODRIGUES PSD
Vogal RAQUEL COELHO PSD
Vogal VÂNIA JESUS PSD
Vogal ANTONIETA GUERREIRO PSD Vogal HUGO VELOSA PSD
Vogal JOSÉ CESÁRIO PSD
Vogal MARIA PAULA CARDOSO PSD
Vogal PAULO CAVALEIRO PSD
Vogal PEDRO DUARTE PSD
Vogal PEDRO LYNCE PSD
Vogal PEDRO SARAIVA PSD
Vogal ULISSES PEREIRA PSD Vogal JOSÉ MANUEL RODRIGUES CDS-PP Vogal MICHAEL SEUFERT CDS-PP  

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Página 213

Vogal ARTUR RÊGO CDS-PP Vogal ISABEL GALRIÇA NETO CDS-PP Vogal JOSÉ MOURA SOEIRO BE Vogal RITA RATO PCP Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV TOTAL 48

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2009-11-13 PEDRO SARAIVA PSD 2009-11-13 MARGARIDA ALMEIDA PSD 2009-11-16 ULISSES PEREIRA PSD 2009-11-23 PAULO CAVALEIRO PSD 2009-11-27 ISILDA GOMES PS 2009-12-02 ACÁCIO PINTO PS Composição Eleição da mesa DAR II série C n.º 4, de 2009-11-30

Regulamento DAR II série C n.º 6, de 2009-12-10

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 98 Número de Reuniões de Mesa e Coordenadores: 5 Número de Audições: 64 Número de Audiências: 47 Número de Visitas e Deslocações: 48 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 26 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 42 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 7 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 28 Conferências, Colóquios e Seminários: 8

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura e proposta de orçamento DAR II série C n.º 14, de 2010-01-30

Relatório referente à visita de trabalho à Região Autónoma dos Açores, realizada nos dias 17 e 18 de Maio de 2010 DAR II série C n.º 29, de 2010-07-15

Relatório referente à visita de trabalho à Região Autónoma da Madeira, realizada nos dias 17 e 18 de Maio de 2010 DAR II série C n.º 29, de 2010-07-15

Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa e plano de actividades e orçamento para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II série C n.º 39, de 2010-08-10

Relatório de actividades sobre o Programa «Parlamento dos Jovens» (edição 2009/2010) DAR II série C n.º 4, de 2010-08-11

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Página 214

Relatório de actividades do Grupo de Trabalho sobre Ciência relativo à 1.ª Sessão Legislativa e plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II série C n.º 4, de 2010-08-11

Relatório de actividades do Grupo de Trabalho do Ensino Especial relativo à 1.ª Sessão Legislativa e plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II série C n.º 4, de 2010-08-11

Relatório de actividades do Grupo de Trabalho do Estatuto da Carreira Docente e Avaliação de Desempenho dos Docentes relativo à 1.ª Sessão Legislativa e plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II série C n.º 4, de 2010-08-11

Relatório de actividades do Grupo de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básico e Secundário relativo à 1.ª Sessão Legislativa DAR II série C n.º 4, de 2010-08-11

Relatório de actividades do Grupo de Trabalho do Desporto relativo à 1.ª Sessão Legislativa e plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II série C n.º 4, de 2010-08-11

Relatório de actividades do Grupo de Trabalho sobre a Administração e Gestão Local de Educação relativo à 1.ª Sessão Legislativa DAR II série C n.º 4, de 2010-08-11

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Página 215

3.1.9. - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD VicePresidente PEDRO FARMHOUSE PS Vogal HÉLDER AMARAL CDS-PP Vogal ANA PAULA VITORINO PS Vogal FERNANDO MONIZ PS Vogal HORÁCIO ANTUNES PS Vogal JOÃO PAULO CORREIA PS Vogal JORGE FÃO PS Vogal LUÍS GONELHA PS Vogal MOTA ANDRADE PS Vogal NUNO ARAÚJO PS Vogal NUNO SÁ PS Vogal RUI PEREIRA PS Vogal FERNANDO JESUS PS Vogal JOÃO GALAMBA PS Vogal JOÃO PORTUGAL PS Vogal JOÃO SEQUEIRA PS Vogal JORGE MANUEL GONÇALVES PS Vogal MARCOS SÁ PS Vogal MARIA HELENA REBELO PS Vogal RENATO SAMPAIO PS
Vogal VÍTOR BAPTISTA PS Vogal VÍTOR FONTES PS Vogal ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD Vogal CARINA OLIVEIRA PSD Vogal JOÃO FIGUEIREDO PSD Vogal JORGE COSTA PSD Vogal JOSÉ DE MATOS ROSA PSD Vogal PAULO CAVALEIRO PSD Vogal VASCO CUNHA PSD Vogal CARLA BARROS PSD Vogal CARLOS PEIXOTO PSD Vogal CARLOS SÃO MARTINHO PSD Vogal COUTO DOS SANTOS PSD Vogal DUARTE PACHECO PSD Vogal LUÍS CAPOULAS PSD Vogal MIGUEL FRASQUILHO PSD Vogal PAULO BATISTA SANTOS PSD Vogal JOSÉ MANUEL RODRIGUES CDS-PP Vogal MICHAEL SEUFERT CDS-PP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal HEITOR SOUSA BE Vogal JOSÉ GUSMÃO BE Vogal FRANCISCO LOPES PCP Vogal BRUNO DIAS PCP Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 47

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Página 216

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2009-11-27 FERNANDO MONIZ PS 2009-12-09 NUNO SÁ PS 2010-01-25 CARLA BARROS PSD Composição Eleição da mesa DAR II série C n.º 4, de 2009-11-30

Regulamento DAR II série C n.º 10, de 2010-01-12

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 36 Número de Reuniões de Mesa e Coordenadores: 3 Número de Audições: 10 Número de Audiências: 2 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 16 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 20 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 8 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 23

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura e proposta de orçamento DAR II série C n.º 14, de 2010-01-30

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Página 217

3.1.9.1. - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JORGE FÃO PS Vogal ANA PAULA VITORINO PS Vogal JORGE FÃO PS Vogal LUÍS GONELHA PS Vogal LUÍS GONELHA PS Vogal NUNO ARAÚJO PS Vogal RUI PEREIRA PS Vogal RUI PEREIRA PS Vogal CARINA OLIVEIRA PSD Vogal CARINA OLIVEIRA PSD Vogal CARLA BARROS PSD Vogal JOÃO FIGUEIREDO PSD Vogal JORGE COSTA PSD Vogal PAULO CAVALEIRO PSD Vogal VASCO CUNHA PSD Vogal HÉLDER AMARAL CDS-PP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal HEITOR SOUSA BE Vogal HEITOR SOUSA BE Vogal BRUNO DIAS PCP Vogal BRUNO DIAS PCP Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV TOTAL 22

Composição Composição da Subcomissão de Segurança Rodoviária DAR II S C n.º 14, de 2010-01-30

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 8 Número de Audições: 4 Número de Audiências: 2

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Página 218

3.1.10. - COMISSÃO DE SAÚDE

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente COUTO DOS SANTOS PSD VicePresidente LUÍSA SALGUEIRO PS Vogal JOÃO SEMEDO BE Vogal CONCEIÇÃO CASA NOVA PS Vogal DEFENSOR MOURA PS
Vogal FERNANDO JESUS PS
Vogal JOSÉ RUI CRUZ PS
Vogal MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS
Vogal MARIA LUÍSA SANTOS PS
Vogal RICARDO GONÇALVES PS
Vogal RUI PRUDÊNCIO PS
Vogal JORGE MANUEL GONÇALVES PS Vogal JOSÉ PEREIRA MARQUES PS
Vogal LUÍS GONELHA PS
Vogal LUÍS MIGUEL FRANÇA PS
Vogal MANUEL MOTA PS
Vogal MARIA HELENA REBELO PS
Vogal MARIA JOSÉ GAMBOA PS
Vogal RITA MIGUEL PS
Vogal ROSALINA MARTINS PS
Vogal RUI PEREIRA PS
Vogal SÓNIA FERTUZINHOS PS Vogal ANTONIETA GUERREIRO PSD Vogal CARLA BARROS PSD Vogal CLARA CARNEIRO PSD Vogal MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO PSD Vogal ROSÁRIO ÁGUAS PSD Vogal TERESA FERNANDES PSD Vogal ADÃO SILVA PSD Vogal ARMÉNIO SANTOS PSD
Vogal CORREIA DE JESUS PSD
Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD
Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD
Vogal JOAQUIM PONTE PSD
Vogal LUÍS MENEZES PSD
Vogal MARIA DAS MERCÊS BORGES PSD
Vogal MARIA PAULA CARDOSO PSD
Vogal NUNO REIS PSD
Vogal PEDRO RODRIGUES PSD Vogal ISABEL GALRIÇA NETO CDS-PP Vogal TERESA CAEIRO CDS-PP Vogal JOÃO SERPA OLIVA CDS-PP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal PEDRO FILIPE SOARES BE Vogal BERNARDINO SOARES PCP Vogal PAULA SANTOS PCP TOTAL 46

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Página 219

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2009-11-16 MARIA PAULA CARDOSO PSD 2010-05-06 CARLA BARROS PSD 2010-05-06 FRANCISCA ALMEIDA PSD 2010-05-06 LUÍS MENEZES PSD 2010-05-06 LUÍS MENEZES PSD 2010-05-12 PEDRO RODRIGUE PSD 2010-06-15 JOSÉ PEREIRA MARQUES PS 2010-06-17 RITA MIGUEL PS 2010-06-18 ROSALINA MARTINS PS 2010-06-18 RITA MIGUEL PS

Composição Eleição da mesa DAR II série C n.º 4, de 2009-11-30

Regulamento DAR II série C n.º 6, de 2009-12-10

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 46 Número de Audições: 24 Número de Audiências: 13 Número de Visitas e Deslocações: 4 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 18 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 25 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 11 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 16

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para 1.ª Sessão Legislação para a XI Legislatura DAR II série C n.º 10, de 2010-01-12

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Página 220

3.1.11. - COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente RAMOS PRETO PS VicePresidente ARMÉNIO SANTOS PSD VicePresidente JORGE MACHADO PCP Vogal ANABELA FREITAS PS Vogal CATARINA MARCELINO PS
Vogal CUSTÓDIA FERNANDES PS
Vogal INÊS DE MEDEIROS PS
Vogal JORGE STRECHT PS
Vogal JOSÉ PEREIRA MARQUES PS
Vogal MARIA JOSÉ GAMBOA PS
Vogal MIGUEL LARANJEIRO PS
Vogal RITA MIGUEL PS
Vogal SÓNIA FERTUZINHOS PS
Vogal HORTENSE MARTINS PS Vogal ISABEL COUTINHO PS
Vogal ISILDA GOMES PS
Vogal JOÃO PAULO PEDROSA PS
Vogal JOSÉ RUI CRUZ PS
Vogal LUÍSA SALGUEIRO PS
Vogal MARIA DE LURDES RUIVO PS
Vogal MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS
Vogal MÁRIO MOURÃO PS
Vogal ADÃO SILVA PSD Vogal ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD
Vogal MARGARIDA ALMEIDA PSD
Vogal MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA PSD
Vogal MARIA DAS MERCÊS BORGES PSD
Vogal MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO PSD
Vogal TERESA SANTOS PSD
Vogal ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD Vogal CARLA BARROS PSD
Vogal CARLA RODRIGUES PSD
Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD
Vogal JOÃO FIGUEIREDO PSD
Vogal JOSÉ DE MATOS ROSA PSD
Vogal LUÍS MONTENEGRO PSD
Vogal MARIA PAULA CARDOSO PSD
Vogal ROSÁRIO ÁGUAS PSD
Vogal TERESA FERNANDES PSD
Vogal ARTUR RÊGO CDS-PP Vogal PEDRO MOTA SOARES CDS-PP Vogal ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal RAUL DE ALMEIDA CDS-PP Vogal MARIANA AIVECA BE Vogal HEITOR SOUSA BE Vogal FRANCISCO LOPES PCP TOTAL 46

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Página 221

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2009-11-16 MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO PSD CARLA RODRIGUES PSD 2009-11-27 ISILDA GOMES PS 2010-03-02 SÓNIA FERTUZINHOS PS 2010-03-10 INÊS DE MEDEIROS PS 2010-05-06 ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD 2010-05-06 ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD FRANCISCA ALMEIDA PSD FRANCISCA ALMEIDA PSD

MARIA PAULA CARDOSO PSD LUÍS MONTENEGRO PSD 2010-06-15 RITA MIGUEL PS 2010-06-15 JOSÉ PEREIRA MARQUES PS

Composição Eleição da mesa DAR II série C n.º 4, de 2009-11-30

Regulamento DAR II série C n.º 6, de 2009-12-10

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 41 Número de Audições: 29 Número de Audiências: 23 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 19 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 113 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 20 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 29 Conferências, Colóquios e Seminários: 1

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura e proposta de orçamento DAR II série C n.º 16, de 2010-02-26

Plano de actividades e proposta de orçamento para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura. DAR II série C n.º 35, de 2010-07-27

Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II série C n.º 42, de 2010-09-14

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Página 222

3.1.12. –COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MIRANDA CALHA PS VicePresidente FERNANDO MARQUES PSD Vogal RITA CALVÁRIO BE Vogal ACÁCIO PINTO PS Vogal FREDERICO CASTRO PS
Vogal ISILDA GOMES PS
Vogal JAMILA MADEIRA PS
Vogal JOÃO PORTUGAL PS
Vogal JOÃO SEQUEIRA PS
Vogal JORGE MANUEL GONÇALVES PS
Vogal MARCOS SÁ PS
Vogal PEDRO FARMHOUSE PS
Vogal RENATO SAMPAIO PS
Vogal EURÍDICE PEREIRA PS Vogal FILIPE NETO BRANDÃO PS
Vogal GLÓRIA ARAÚJO PS
Vogal JORGE FÃO PS
Vogal JORGE SEGURO SANCHES PS
Vogal LÚCIO FERREIRA PS
Vogal MANUELA DE MELO PS
Vogal PAULA BARROS PS
Vogal PAULO BARRADAS PS
Vogal RUI PEREIRA PS
Vogal VÍTOR FONTES PS
Vogal ANTÓNIO CABELEIRA PSD Vogal ANTÓNIO LEITÃO AMARO PSD
Vogal CRISTÓVÃO CRESPO PSD
Vogal JOÃO FIGUEIREDO PSD
Vogal LUÍS MENEZES PSD
Vogal LUÍSA ROSEIRA PSD Vogal PAULO CAVALEIRO PSD Vogal ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD Vogal ANTONIETA GUERREIRO PSD
Vogal ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD
Vogal CARINA OLIVEIRA PSD
Vogal HELENA LOPES DA COSTA PSD
Vogal JOÃO PRATA PSD
Vogal JOSÉ EDUARDO MARTINS PSD
Vogal MARGARIDA ALMEIDA PSD
Vogal VASCO CUNHA PSD
Vogal ARTUR RÊGO CDS-PP Vogal JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP  

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Página 223

Vogal ALTINO BESSA CDS-PP Vogal JOSÉ RIBEIRO E CASTRO CDS-PP Vogal PEDRO SOARES BE Vogal PAULA SANTOS PCP Vogal MIGUEL TIAGO PCP Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV TOTAL 49

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2009-11-27 ISILDA GOMES PS 2010-01-15 JAMILA MADEIRA PS 2010-01-22 JORGE SEGURO SANCHES PS 2010-01-22 MANUELA DE MELO PS 2010-05-06 LUÍS MENEZES PSD 2010-05-06 MARGARIDA ALMEIDA PSD

Composição Eleição da mesa DAR II série C n.º 4, de 2009-11-30

Regulamento DAR II série C n.º 6, de 2009-12-10

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 42 Número de Audições: 20 Número de Audiências: 15 Número de Visitas e Deslocações: 12 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 13 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 53 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 12 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 19 Conferências, Colóquios e Seminários: 3

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para 1.ª Sessão Legislação para a XI Legislatura DAR II série C n.º 10, de 2010-01-12

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Página 224

3.1.13 - COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURA

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente LUÍS MARQUES GUEDES PSD VicePresidente ISABEL ONETO PS Vogal JOÃO OLIVEIRA PCP Vogal FILIPE NETO BRANDÃO PS Vogal INÊS DE MEDEIROS PS
Vogal JOÃO SERRANO PS
Vogal JOSÉ RUI CRUZ PS
Vogal LUÍS MIGUEL FRANÇA PS
Vogal MIGUEL LARANJEIRO PS
Vogal RUI PEREIRA PS
Vogal ANABELA FREITAS PS Vogal MANUEL SEABRA PS
Vogal MANUELA DE MELO PS
Vogal MARCOS SÁ PS
Vogal MARIA LUÍSA SANTOS PS
Vogal MIGUEL VALE ALMEIDA PS
Vogal ROSALINA MARTINS PS
Vogal SOFIA CABRAL PS
Vogal TERESA DAMÁSIO PS
Vogal VÍTOR FONTES PSD Vogal AGOSTINHO BRANQUINHO PSD
Vogal AMADEU SOARES ALBERGARIA PSD
Vogal CARLA RODRIGUES PSD
Vogal CELESTE AMARO PSD
Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD
Vogal HELENA LOPES DA COSTA PSD
Vogal LUÍS PEDRO PIMENTEL PSD
Vogal MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA PSD
Vogal NUNO ENCARNAÇÃO PSD
Vogal ANTÓNIO LEITÃO AMARO PSD 
Vogal ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD 
Vogal JORGE BACELAR GOUVEIA PSD 
Vogal LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD 
Vogal MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO PSD 
Vogal PEDRO DUARTE PSD 
Vogal RAQUEL COELHO PSD 
Vogal SÉRGIO VIEIRA PSD 
Vogal CECÍLIA MEIRELES CDS-PP Vogal TERESA CAEIRO CDS-PP Vogal JOÃO SERPA OLIVA CDS-PP Vogal PEDRO MOTA SOARES CDS-PP Vogal CATARINA MARTINS BE Vogal JOÃO SEMEDO BE Vogal RITA RATO PCP TOTAL 44

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Página 225

225 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD 2010-02-02 LUÍS PEDRO PIMENTEL PSD 2010-02-12 AGOSTINHO BRANQUINHO PSD 2010-02-12 JORGE BACELAR GOUVEIA PSD 2010-02-23 MANUEL SEABRA PS 2010-02-23 FILIPE NETO BRANDÃO PS 2010-05-01 LUÍS PEDRO PIMENTEL PSD 2010-05-12 ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD 2010-05-12 FERNANDO NEGRÃO PSD 2010-05-12 SÉRGIO VIEIRA PSD 2010-09-10 MARCOS SÁ PS 2010-09-10 LUÍS MIGUEL FRANÇA PS

Composição Eleição da mesa DAR II série C n.º 4, de 2009-11-30

Regulamento DAR II série C n.º 6, de 2009-12-10

Alteração de Deputados na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série C n.º 17, de 2010-03-20

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 60 Número de Audições: 61 Número de Audiências: 1 Número de Visitas e Deslocações: 1 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 16 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 19 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 5 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 11

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para 1.ª Sessão Legislação para a XI Legislatura DAR II série C n.º 9, de 2010-01-09

Relatório referente à visita de trabalho às Entidades Regionais de Turismo de Leiria– Fátima e Centro de Portugal, que teve lugar de 30 de Abril a 3 de Maio de 2010 DAR II série C n.º 33, de 2010-07-23

Relatório de actividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II série C n.º 35, de 2010-07-27

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Página 226

Plano de actividades e proposta de orçamento para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura. DAR II série C n.º 35, de 2010-07-27

Parecer sobre os relatórios de Regulação e de Actividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 2008 DAR II série C n.º 35, de 2010-07-27

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Página 227

3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS

3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente Osvaldo Castro PS Vice-Presidente José Matos Correia PSD Vogal Ricardo Rodrigues PS Vogal João Serrano PS Vogal Luís Pita Ameixa PS Vogal Celeste Correia PS Vogal Maria de Belém Roseira PS Vogal Victor Baptista PSD Vogal Luís Campos Ferreira PSD Vogal Luís Montenegro PSD Vogal Luís Rodrigues PSD Vogal Miguel Macedo PSD Vogal Sérgio Vieira PSD Vogal Nuno Magalhães CDS-PP Vogal Abel Baptista CDS-PP
Vogal Pedro Soares BE Vogal Mariana Aiveca BE Vogal João Oliveira PCP Vogal José Luís Ferreira Os Verdes TOTAL 19

Composição Eleição DAR I série n.º 1, de 2009-10-16

Resolução DAR II série A n.º 2, de 2009-10-30

Resolução da AR n.º 94/2009 DR I série n.º 208, de 2009-10-27

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Página 228

3.2.2. - COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DO FENÓMENO DA CORRUPÇÃO E PARA A ANÁLISE INTEGRADA DE SOLUÇÕES COM VISTA AO SEU COMBATE

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOSÉ VERA JARDIM PS Vice-Presidente PACHECO PEREIRA PSD Vice-Presidente FILIPE LOBO D' ÁVILA CDS-PP Vogal ANA PAULA VITORINO PS Vogal EDUARDO CABRITA PS Vogal FILIPE NETO BRANDÃO PS Vogal ISABEL ONETO PS Vogal JORGE STRECHT PS Vogal MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vogal MARQUES JÚNIOR PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vogal CELESTE CORREIA PS
Vogal DUARTE CORDEIRO PS
Vogal JOÃO SEQUEIRA PS
Vogal JOÃO SERRANO PS
Vogal LUÍS PITA AMEIXA PS
Vogal LUÍSA SALGUEIRO PS
Vogal MANUEL SEABRA PS
Vogal RAMOS PRETO PS
Vogal VITALINO CANAS PS
Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD Vogal HUGO VELOSA PSD 
Vogal JORGE BACELAR GOUVEIA PSD 
Vogal LUÍS MENEZES PSD 
Vogal LUÍSA ROSEIRA PSD 
Vogal TERESA MORAIS PSD 
Vogal ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD Vogal AMADEU SOARES ALBERGARIA PSD
Vogal CARINA OLIVEIRA PSD
Vogal CARLOS PEIXOTO PSD
Vogal DUARTE PACHECO PSD
Vogal JOSÉ FERREIRA GOMES PSD
Vogal LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD
Vogal LUÍS MONTENEGRO PSD
Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal ASSUNÇÃO CRISTAS CDS-PP
Vogal JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP Vogal LUÍS FAZENDA BE Vogal HELENA PINTO BE Vogal JOÃO OLIVEIRA BE Vogal ANTÓNIO FILIPE PCP Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV TOTAL 45

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Página 229

229 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

DR I série n.º 2, de 2010-01-05 V. Projecto de Resolução n.º 26/XI

Composição Constituição e tomada de posse da Comissão - Despacho do PAR n.º 18/XI DAR II Série E n.º 9, de 2010-01-05

Eleição da mesa da Comissão DAR II série C n.º 11, de 2010-01-16

Regulamento da Comissão DAR II série C n.º 13, de 2010-01-29

Competências - Despacho do PAR n.º 22/XI DAR II S E n.º 14, de 2010-01-23

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 31 Número de Reuniões de Mesa e Coordenadores: 2 Número de Visitas e Deslocações: 1

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório final da Comissão DAR II S B n.º 176, Supl, de 2010-07-24 V. Debate sobre o pacote legislativo da comissão eventual para acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR I série n.º 83, de 2010-07-23

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Página 230

3.2.3. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MIGUEL MACEDO PSD Vice-Presidente PAULA BARROS PS Vogal PEDRO FILIPE SOARES BE Vogal FERNANDO JESUS PS Vogal JOÃO PAULO CORREIA PS
Vogal JORGE FÃO PS
Vogal LUÍS GONELHA PS
Vogal NUNO ARAÚJO PS
Vogal NUNO SÁ PS
Vogal RAMOS PRETO PS
Vogal VÍTOR BAPTISTA PS
Vogal GLÓRIA ARAÚJO PS Vogal JOÃO GALAMBA PS
Vogal JOÃO PORTUGAL PS
Vogal JOÃO SEQUEIRA PS
Vogal MANUEL SEABRA PS
Vogal MARCOS SÁ PS
Vogal MARIA DE LURDES RUIVO PS
Vogal MOTA ANDRADE PS
Vogal PAULO BARRADAS PS
Vogal ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD
Vogal EMÍDIO GUERREIRO PSD
Vogal JORGE COSTA PSD
Vogal PEDRO DUARTE PSD
Vogal ULISSES PEREIRA PSD
Vogal AGOSTINHO BRANQUINHO PSD Vogal CARINA OLIVEIRA PSD
Vogal CARLA BARROS PSD
Vogal CARLA RODRIGUES PSD
Vogal MARIA DAS MERCÊS BORGES PSD
Vogal NUNO ENCARNAÇÃO PSD
Vogal HÉLDER AMARAL CDS-PP Vogal ALTINO BESSA CDS-PP Vogal MICHAEL SEUFERT CDS-PP Vogal CATARINA MARTINS BE Vogal MIGUEL TIAGO PCP Vogal BRUNO DIAS PCP TOTAL 37

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Página 231

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2010-01-29 MOTA ANDRADE PS 2010-01-29 JOÃO SEQUEIRA PS 2010-02-26 MICHAEL SEUFERT CDS-PP 2010-02-26 ALTINO BESSA CDS-PP 2010-03-05 NUNO SÁ PS 2010-03-05 FERNANDO JESUS PS

Criada pela Resolução da AR n.º 8/2010 DR I série n.º 11, de 2010-01-18 V. Inquérito Parlamentar n.º 1/XI

Composição Constituição da comissão eventual de inquérito - Despacho n.º 21/XI DAR II série E, n.º 13, de 2010-01-21 Composição da Comissão - Despacho n.º 23/XI DAR II série E, n.º 15, de 2010-01-28 Eleição da mesa e Regulamento DAR II Série B n.º 60, de 2010-02-20

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 26

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório final da Comissão DAR II Série B n.º 162, de 2010-07-07

Apreciação do Relatório em Plenário DAR I série, n.º 80, de 2010-07-15

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3.2.4 - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À RELAÇÃO DO ESTADO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL E, NOMEADAMENTE, À ACTUAÇÃO DO GOVERNO NA COMPRA DA TVI

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MOTA AMARAL PSD Vice-Presidente OSVALDO DE CASTRO PS Vice-Presidente JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP Vogal ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vogal MANUEL SEABRA PS
Vogal MIGUEL LARANJEIRO PS
Vogal RICARDO RODRIGUES PS
Vogal SÓNIA FERTUZINHOS PS
Vogal VITALINO CANAS PS
Vogal ACÁCIO PINTO PS Vogal MARIA JOSÉ GAMBOA PS Vogal AGOSTINHO BRANQUINHO PSD Vogal CARLA RODRIGUES PSD
Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD
Vogal PACHECO PEREIRA PSD
Vogal PEDRO DUARTE PSD
Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal NUNO ENCARNAÇÃO PSD Vogal CECÍLIA MEIRELES CDS-PP Vogal PEDRO MOTA SOARES CDS-PP Vogal JOSÉ MANUEL PUREZA BE Vogal JOÃO SEMEDO BE Vogal BERNARDINO SOARES PCP Vogal JOÃO OLIVEIRA PCP TOTAL 24

Criada pela Resolução da AR n.º25/2010 DR I série, n.º 57, de 2010-03-23 V. Inquérito Parlamentar n.º 4/XI

Composição Constituição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar - Despacho n.º 27/XI do PAR DAR II série E n.º 20, de 2010-03-13

Rectificação da constituição da Comissão - Despacho n.º 27-A/XI do PAR DAR II série E n.º 21, de 2010-03-17 Rectificação da constituição da Comissão - Despacho n.º 27-B/XI do PAR DAR II série E n.º 22, de 2010-03-17

Regulamento da Comissão DAR II Série A n.º 99, de 2010-04-10

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 31

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233 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

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234 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu - COM(2009)154 Final, SEC(2009)410 e SEC(2009)411: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Documento de trabalho dos serviços da Comissão elaborado no âmbito da 15.ª Reunião da Conferência das Partes (COP 15) da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - SEC(2009)1228: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Iniciativa de um grupo de Estados-membros para uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal – PECONS 1/10: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Iniciativa de um grupo de Estados-membros tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção – PECONS 2/10: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões acerca da Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES): Desafios e Próximas Etapas para a Componente Espacial - COM(2009)589 final, SEC(2009)1439, SEC(2009)1440 e SEC(2009)1441: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente e Ordenamento do Território e Poder Local.

Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade na Comissão para a Conservação da Fauna e Flora Marinhas da Antárctida – COM(2009)485 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre The role of European agriculture in climate change mitigation» - SEC(2009)1093: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Livro Verde relativo a uma iniciativa de cidadania europeia - COM(2009)622 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

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Página 235

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa ao Plano de Acção para a Mobilidade Urbana - COM(2009)490 Final, SEC(2009)1211 e SEC(2009)1212: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Proposta de decisão do Conselho relativa à proposta de regulamentação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às estatísticas de resíduos (Codificação) - COM(2009)0535 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Proposta de decisão do Conselho em nome da Comunidade Europeia sobre as propostas de alteração, na décima sexta reunião das Partes Contratantes, dos Anexos II e III do Protocolo respeitante às Áreas Especialmente Protegidas e à Diversidade Biológica no Mediterrâneo (Protocolo AEP/Biodiversidade) da Convenção sobre a Protecção do Ambiente Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo (Convenção Barcelona) - COM(2009)585 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 2009/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros - COM(2010)65: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) 2007/2004, do Conselho, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-membros da União Europeia (FRONTEX) - COM(2010)61, SEC(2010)149 e SEC(2010)150: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa às consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso - COM(2009)665 Final – e Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, adenda à COM(2009)665 Final - COM(2010)147 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria uma acção da União Europeia Relativa à Marca do Património Europeu – COM(2010)76, SEC(2010)197 e SEC(2010)198: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o direito à interpretação e à tradução em processos penais COM(2010)82: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta alterada de regulamento do Parlamento e do Conselho que cria uma agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça - COM(2010)93: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) 1905/2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento – COM(2010)102: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

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Página 236

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a DecisãoQuadro 2004/68/JAI – COM(2010)94: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às Estatísticas Europeias sobre Turismo - COM(2010)117 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas económicas do ambiente da União Europeia - COM(2010)132 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Proposta de alteração ao Protocolo n.º 36 relativo às disposições transitórias, apresentado pelo Governo de Espanha, relacionado com a composição do Parlamento Europeu e Parecer da Comissão nos termos do artigo 48.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia sobre uma decisão do Conselho Europeu favorável à análise de alterações aos Tratados relativas à composição do Parlamento Europeu, tal como proposto pelo Governo de Espanha - COM(2010)189: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas e que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAI - COM(2010)95: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

DAR II S A n.º 124, de 2010-07- 21 Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no Domínio da Eficiência Energética» - COM(2009)438 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Proposta de decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial e proposta de regulamento do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial – COM(2010)104 Final e COM(2010)105 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de decisão do Conselho que estabelece as regras aplicáveis às importações para a União Europeia, a partir da Gronelândia, de produtos de pesca, moluscos bivalves vivos, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e seus subprodutos - COM(2010)176 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas ao serviço da Sociedade da Informação - COM(2010)179 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

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Página 237

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) 861/2006, do Conselho, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao direito do mar - COM(2010)145 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (Codificação) - COM(2010)204 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à iniciativa de cidadania - COM(2010)119 Final e SEC(2010)370: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Islândia - COM(2010)62 Final e SEC(2010)153: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativo à aplicação e eficácia da Directiva de Avaliação Ambiental Estratégica (Directiva 2001/42/CE) - COM(2009)469 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os incentivos às organizações registadas no EMAS no período 2004-2006 - COM (2010)6 Final e SEC(2010) 59: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Comunicação da Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a simplificação da execução dos programasquadro de investigação COM(2010)187 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre culturas permanentes, que revoga o Regulamento (CE) 357/79 e a Directiva 2001/109/CE - COM (2010)249 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) 539/2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação - COM(2010)256: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macro financeira à República da Moldávia - COM(2010)302 Final e SEC(2010)706: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

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Página 238

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) 479/2009 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos - COM(2010)53 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento e Finanças.

Relatório intercalar da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) - Julho de 2009 a Dezembro de 2009 - COM(2010)221: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Comunicação da Comissão - Europa 2020, Estratégia para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo - COM(2010)2020 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu sobre a execução da Directiva 91/676/CEE, do Conselho, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, durante o período 2004-2007, com base nos relatórios dos Estados-membros - COM(2010)47 Final e SEC(2010)118: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Relatório da Comissão: Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais concedidos pelos Estadosmembros da União Europeia (actualização do Outono de 2009) - COM(2009)661 Final e SEC(2009)1638: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2011 em função da evolução do RNB, incluindo o ajustamento das quantias atribuídas a título dos fundos de apoio a coesão aos Estados-membros cujo PIB efectivo se afastou do PIB estimado no período 2007-2009 - COM(2010)160 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão de Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul - COM(2010)152 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Política climática internacional pósCopenhaga: Agir de imediato para redinamizar a acção mundial relativa às alterações climáticas - COM(2010) 86 Final e SEC(2010)61: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho acerca do ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro - COM(2010)226 Final e SEC(2010)571: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência.

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Página 239

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à posição do Conselho em primeira leitura sobre a adopção de uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (reformulação) - COM(2010)164 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Posição do Conselho, em primeira leitura, referente a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (Reformulação) - COM(2010)67 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira do Mediterrâneo da Convenção para a Protecção do Meio Marinho e da Região Costeira do Mediterrâneo COM(2010)30: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Livro Verde sobre a protecção das florestas e a informação florestal na União Europeia: preparar as florestas para as alterações climáticas - COM(2010)66 final e SEC(2010)163: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

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Página 240

5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES

Composição da Conferência de Líderes na 1.ª reunião da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura:5

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JAIME JOSÉ MATOS DA GAMA PS Líder de Grupo Parlamentar FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE ASSIS MIRANDA PS Líder de Grupo Parlamentar JOSÉ PEDRO CORREIA DE AGUIAR BRANCO PSD Líder de Grupo Parlamentar LUÍS PEDRO RUSSO DA MOTA SOARES CDS-PP Líder de Grupo Parlamentar JOSÉ MANUEL MARQUES DA SILVA PUREZA BE Líder de Grupo Parlamentar BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES PCP Líder de Grupo Parlamentar HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA PEV TOTAL 7

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2010-04-15 MIGUEL BENTO MARTINS DA COSTA DE MACEDO E SILVA PSD JOSÉ PEDRO CORREIA DE AGUIAR BRANCO PSD

Actividade Número de Reuniões: 25 
5 Em 2009-10-16.

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6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Composição da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1.ª reunião da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura:6

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente da 1.ª Comissão OSVALDO ALBERTO ROSÁRIO SARMENTO E CASTRO PS Presidente da 2.ª Comissão JOSÉ DUARTE DE ALMEIDA RIBEIRO E CASTRO CDS-PP Presidente da 3.ª Comissão JOSÉ LUÍS FAZENDA ARNAUT DUARTE PSD Presidente da 4.ª Comissão VITALINO JOSÉ FERREIRA PROVA CANAS PS Presidente da 5.ª Comissão PAULO CARDOSO CORREIA DA MOTA PINTO PSD Presidente da 6.ª Comissão ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO PS Presidente da 7.ª Comissão PEDRO MANUEL BASTOS RODRIGUES SOARES BE Presidente da 8.ª Comissão LUIZ MANUEL FAGUNDES DUARTE PS Presidente da 9.ª Comissão JOSÉ MANUEL DE MATOS CORREIA PSD Presidente da 10.ª Comissão ANTÓNIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS PSD Presidente da 11.ª Comissão ANTÓNIO RAMOS PRETO PS Presidente da 12.ª Comissão JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA PS Presidente da 13.ª Comissão LUÍS MARIA DE BARROS SERRA MARQUES GUEDES PSD TOTAL 13 Actividade Número de Reuniões: 17

Relatórios, Pareceres e Informações Competências das comissões especializadas permanentes - documento técnico de orientação para a actividade parlamentar DAR II série C n.º 12, de 2010-01-23

Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (15 de Setembro de 2008 a 14 de Outubro de 2009) DAR II série C n.º 20, de 2010-04-10


6 Em 2009-11-17.

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Página 242

7. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO7

Composição do Conselho de Administração na 1.ª reunião da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura:8

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO DE ALMEIDA PS Representante GP JORGE FERNANDO MAGALHÃES DA COSTA PSD Representante GP JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA FRAGOSO REBELO CDS-PP Representante GP HELENA MARIA MOURA PINTO BE Representante GP JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO PCP Representante GP JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FERREIRA PEV Secretária-Geral AR MARIA ADELINA DE SÁ CARVALHO - Representante dos Funcionários FRANCISCO JOSÉ PEREIRA ALVES - Suplente TERESA MARIA NETO VENDA PS Suplente JOSÉ MANUEL MARQUES DE MATOS ROSA PSD Suplente JOSÉ HÉLDER DO AMARAL CDS-PP Suplente JOÃO PEDRO FURTADO DA CUNHA SEMEDO BE Suplente BRUNO RAMOS DIAS PCP Suplente HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA PEV Suplente Representante dos Funcionários LUÍS GONÇALVES MARTINS - TOTAL 15

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2010-08-01 BRUNO RAMOS DIAS PCP JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO PCP

Eleição DAR I série n.º 1, de 2009-10-16 DAR I série n.º 2, de 2009-11-05 (Anúncio) Resolução DAR II série A n.º 2, de 2009-10-30 Resolução da AR n.º 95/2009 DR I série n.º 212, de 2009-11-02

Actividade Número de Reuniões: 17 
7 Nos termos do artigo 12.º da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, a Secretária-Geral da Assembleia da República (Maria Adelina de Sá Carvalho) e um representante dos funcionários parlamentares (Francisco José Pereira Alves).
8 Em 2009-11-18.

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CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES

1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS ENTRADAS E APRECIADAS NA XI/1.ª

1.1. - PROJECTOS DE LEI

Projecto de Lei n.º 1/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Publicação em Separata Separata n.º 3, de 2009-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Projecto de Lei n.º 2/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos ensinos Básico e Secundário, e as condições da sua realização Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Não foi emitido Parecer pela Comissão Discussão generalidade DAR I série n.º 6, de 2009-11-20 Discussão conjunta: PJL n.º 13/XI/1 (BE), PJL n.º 36/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 2/XI/1 (BE), PJR n.º 3/XI/1 (PEV), PJR n.º 9/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 12/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 14/XI/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 3/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais. Publicação - DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2010-07-01 Discussão conjunta: PJL n.º 324/XI/1 (BE), PJL n.º 184/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV

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Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 4/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Publicação em Separata Separata n.º 3, de 2009-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 30, de 2010-01-30 Projecto de Lei n.º 5/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Reforça a protecção social em situação de desemprego. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Publicação em Separata Separata n.º 1, de 2009-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 26, de 2010-01-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2010-01-23 Discussão conjunta: PJL n.º 12/XI/1 (BE), PJL n.º 133/XI/1 (CDS-PP) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 6/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Publicação em Separata Separata n.º 3, de 2009-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 30, de 2010-01-30 Projecto de Lei n.º 7/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28

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Discussão generalidade DAR I série n.º 8, de 2009-11-26 Discussão conjunta: PJL n.º 11/XI/1 (BE), PJL n.º 56/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.º 8/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Publicação em Separata Separata n.º 3, de 2009-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 30, de 2010-01-30 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 24, de 2010-01-22 Discussão conjunta: PJL n.º 117/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 9/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Dignifica e valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 30, de 2010-01-30 Projecto de Lei n.º 10/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Discussão conjunta: PJL n.º 35/XI/1 (PSD), PJL n.º 45/XI/1 (PCP), PJL n.º 47/XI/1 (CDS-PP) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde

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DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Votação final global DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 10/XI/1.ª, 35/XI/1.ª e 47/XI/1.ª Decreto da Assembleia n.º 1/XI DAR II série A n.º 12, de 2009-12-11 Veto (Recepção) Nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição. Veto (Leitura) DAR I série n.º 18, de 2010-01-07 Projecto de Lei n.º 11/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 8, de 2009-11-26 Discussão conjunta: PJL n.º 7/XI/1 (PCP), PJL n.º 56/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.º 12/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera as Regras da Atribuição do Subsídio de Desemprego, introduzindo uma maior justiça social. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Publicação em Separata Separata n.º 1, de 2009-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 26, de 2010-01-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2010-01-23 Discussão conjunta: PJL n.º 5/XI/1 (PCP), PJL n.º 133/XI/1 (CDS-PP) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

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Projecto de Lei n.º 13/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Suspende do processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Não foi emitido Parecer pela Comissão Discussão generalidade DAR I série n.º 6, de 2009-11-20 Discussão conjunta: PJL n.º 2/XI/1 (PCP), PJL n.º 36/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 2/XI/1 (BE), PJR n.º 3/XI/1 (PEV), PJR n.º 9/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 12/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 14/XI/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 14/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 23, de 2010-01-09 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2010-01-09 Discussão conjunta: PJL n.º 119/XI/1 (PSD), PJR n.º 50/XI/1 (CACDLG), PPL n.º 7/XI/1 (Governo), PJL n.º 24/XI/1 (PEV) Rejeitado A Favor: 8-PS, 1-PSD, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PSD, PCP Projecto de Lei n.º 15/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Discussão conjunta: PJL n.º 320/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 28/XI/1 (PCP), PJL n.º 28/XI/1 (PCP), PJL n.º 26/XI/1 (BE) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Texto Final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo a PJL n.º 15/XI/1.ª (PPD/PSD), PJL n.º 26/XI/1.ª (BE), PJL n.º 28/XI/1.ª (PCP) e PJL n.º 320/XI/1.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 35/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 46/2010 DR I série n.º 174, de 2010-09-07 Projecto de Lei n.º 16/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Relatores: Marcos Sá (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2009-11-27 Discussão conjunta: PJL n.º 52/XI/1 (BE), PJL n.º 61/XI/1 (PSD), PJL n.º 62/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 17/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 64/XI/1 (PSD), PJL n.º 21/XI/1 (PCP), PJL n.º 19/XI/1 (BE), PJL n.º 92/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS

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Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 74, de 2010-04-30 Votação final global DAR I série n.º 51, de 2010-04-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 17/XI/1.ª (PEV), 19/XI/1.ª (BE), 21/XI/1.ª (PCP), 64/XI/1.ª (PPD/PSD) e 92/XI/1.ª (CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 18/XI DAR II série A n.º 78, de 2010-05-11 Lei n.º 10/2010 DR I série n.º 113, de 2010-06-14 Projecto de Lei n.º 18/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração ao Código de Processo Penal. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 19, de 2009-12-23 Retirada da iniciativa DAR I série n.º 35, de 2010-03-18 Projecto de Lei n.º 19/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional e Urânio, S.A., e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 64/XI/1 (PSD), PJL n.º 21/XI/1 (PCP), PJL n.º 92/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 17/XI/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 74, de 2010-04-30 Votação final global DAR I série n.º 51, de 2010-04-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

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Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 17/XI/1.ª (PEV), 19/XI/1.ª (BE), 21/XI/1.ª (PCP), 64/XI/1.ª (PPD/PSD) e 92/XI/1.ª (CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 18/XI DAR II série A n.º 78, de 2010-05-11 Lei n.º 10/2010 DR I série n.º 113, de 2010-06-14 Projecto de Lei n.º 20/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Estabelece o Dia de pagamento de todas as pensões do sistema de Segurança Social. Publicação - DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2010-01-09 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 21/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 64/XI/1 (PSD), PJL n.º 19/XI/1 (BE), PJL n.º 92/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 17/XI/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 74, de 2010-04-30 Votação final global DAR I série n.º 51, de 2010-04-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 17/XI/1.ª (PEV), 19/XI/1.ª (BE), 21/XI/1.ª (PCP), 64/XI/1.ª (PPD/PSD) e 92/XI/1.ª (CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 18/XI DAR II série A n.º 78, de 2010-05-11

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Lei n.º 10/2010 DR I série n.º 113, de 2010-06-14 Projecto de Lei n.º 22/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 53, de 2010-03-24 Projecto de Lei n.º 23/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 21, de 2010-01-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2010-04-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 24/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 23, de 2010-01-09 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2010-01-09 Discussão conjunta: PJL n.º 119/XI/1 (PSD), PJR n.º 50/XI/1 (Comissões), PPL n.º 7/XI/1 (Governo), PJL n.º 14/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: 8-PS, 1-PSD, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PSD, PCP Projecto de Lei n.º 25/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.

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Publicação - DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 11, de 2009-12-04 Discussão conjunta: PJL n.º 44/XI/1 (BE), PJL n.º 53/XI/1 (BE), PJL n.º 54/XI/1 (BE), PJL n.º 43/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 13, de 2009-12-11 Rejeitado A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Projecto de Lei n.º 26/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Discussão conjunta: PJL n.º 320/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 28/XI/1 (PCP), PJL n.º 28/XI/1 (PCP), PJL n.º 15/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Texto Final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo a PJL n.º 15/XI/1.ª (PPD/PSD), PJL n.º 26/XI/1.ª (BE), PJL n.º 28/XI/1.ª (PCP) e PJL n.º 320/XI/1.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 35/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 46/2010 DR I série n.º 174, de 2010-09-07 Projecto de Lei n.º 27/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino Básico e Secundário

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Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 19, de 2009-12-23 Projecto de Lei n.º 28/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Revoga o sistema de Identificação Electrónica de Veículos e o Dispositivo Electrónico de Matrícula. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Discussão generalidade Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Discussão conjunta: PJL n.º 320/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 26/XI/1 (BE), PJL n.º 15/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Texto Final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo a PJL n.º 15/XI/1.ª (PPD/PSD), PJL n.º 26/XI/1.ª (BE), PJL n.º 28/XI/1.ª (PCP) e PJL n.º 320/XI/1.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 35/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 46/2010 DR I série n.º 174, de 2010-09-07 Projecto de Lei n.º 29/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, Majoração da prestação do subsídio de desemprego. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Publicação em Separata Separata n.º 2, de 2009-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 26, de 2010-01-23 Projecto de Lei n.º 30/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Altera a Lei da Nacionalidade estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

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Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série n.º 21, de 2010-01-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 35, de 2010-03-18 Discussão conjunta: PJL n.º 77/XI/1 (PSD), PJL n.º 78/XI/1 (PSD), PJR n.º 21/XI/1 (PSD), PJR n.º 22/XI/1 (PSD), PJL n.º 168/XI/1 (PCP), PJL n.º 169/XI/1 (PCP), PJL n.º 170/XI/1 (PCP), PJL n.º 171/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 78/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 78/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Rejeitado A Favor: PSD Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 31/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Prolongamento excepcional do subsídio de desemprego. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Publicação em Separata Separata n.º 2, de 2009-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 26, de 2010-01-23 Projecto de Lei n.º 32/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta: PJL n.º 33/XI/1 (PSD), PJL n.º 34/XI/1 (PSD), PJR n.º 10/XI/1 (PSD), PJL n.º 67/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 68/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 69/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 71/XI/1 (PCP), PJL n.º 72/XI/1 (PCP), PJR n.º 16/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 48/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 17/XI/1 (BE), PJR n.º 11/XI/1 (PSD) Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PEV Projecto de Lei n.º 33/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo DecretoLei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta: PJL n.º 32/XI/1 (PSD), PJL n.º 34/XI/1 (PSD), PJR n.º 10/XI/1 (PSD), PJL n.º 67/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 68/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 69/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 71/XI/1 (PCP), PJL n.º 72/XI/1 (PCP), PJR n.º 16/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 48/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 17/XI/1 (BE), PJR n.º 11/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 34/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta: PJL n.º 32/XI/1 (PSD), PJL n.º 33/XI/1 (PSD), PJR n.º 10/XI/1 (PSD), PJL n.º 67/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 68/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 69/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 71/XI/1 (PCP), PJL n.º 72/XI/1 (PCP), PJR n.º 16/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 48/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 17/XI/1 (BE), PJR n.º 11/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 30, de 2010-01-30 DAR II série A n.º 39, de 2010-02-18 Declaração de voto apresentado pelo PSD em sede de discussão e votação na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.ºs 34/XI/1.ª (PPD/PSD); 68/XI/1.ª (CDS-PP) e 71/XI/1.ª (PCP). Votação na especialidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado por unanimidade Votação dos n.ºs 7 e 8 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV Votação do n.º 14 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD

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Votação do n.º 15 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV Votação do n.º 16 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE Abstenção: PSD, PCP, PEV Votação do n.º 17 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado por unanimidade Votação do artigo 2.º do Texto Final. Aprovado por unanimidade Votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que adita um n.º 2 ao artigo 2.º do Texto Final. Votação final global DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.ºs 34/XI/1.ª (PPD/PSD), 68/XI/1.ª (CDS-PP) e 71/XI/1.ª (PCP) - com as alterações introduzidas. Decreto da Assembleia n.º 7/XI DAR II série A n.º 36, de 2010-02-12 Lei n.º 2/2010 DR I série n.º 51, de 2010-03-15 Projecto de Lei n.º 35/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Discussão conjunta: PJL n.º 10/XI/1 (BE), PJL n.º 45/XI/1 (PCP), PJL n.º 47/XI/1 (CDS-PP) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Votação final global DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 10/XI/1.ª, 35/XI/1.ª e 47/XI/1.ª Decreto da Assembleia n.º 1/XI DAR II série A n.º 12, de 2009-12-11 Veto (Leitura) DAR I série n.º 18, de 2010-01-07

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Projecto de Lei n.º 36/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Suspensão do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Não foi emitido Parecer pela Comissão Discussão generalidade DAR I série n.º 6, de 2009-11-20 Discussão conjunta: PJL n.º 2/XI/1 (PCP), PJL n.º 13/XI/1 (BE), PJR n.º 2/XI/1 (BE), PJR n.º 3/XI/1 (PEV), PJR n.º 9/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 12/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 14/XI/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 37/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 38/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 19, de 2009-12-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 38, de 2010-03-25 Discussão conjunta: PJL n.º 178/XI/1 (PCP), PJL n.º 181/XI/1 (BE), PPL n.º 12/XI/1 (Governo), PJL n.º 173/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 174/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS

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Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 12/XI/1.ª (GOV), e aos PJLs n.ºs 38/XI/1.ª (PCP), 173/XI/1.ª (CDS-PP), 178/XI/1.ª (PCP), 181/XI/1.ª (BE), e 275/XI/1.ª (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 48/XI - DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 26/2010 - DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Projecto de Lei n.º 39/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho - LAY OFF - reforçando os direitos dos trabalhadores. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Publicação em Separata Separata n.º 3, de 2009-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 43, de 2010-03-05 Projecto de Lei n.º 40/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E.P.E. e os Estatutos da CP. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 53, de 2010-03-24 Projecto de Lei n.º 41/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Actualização extraordinária das Bolsas de Investigação. Primeira alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação). Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 19, de 2009-12-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Discussão conjunta: PJL n.º 42/XI/1 (PCP), PJL n.º 202/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 188/XI/1 (BE), PJL n.º 196/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 42/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação.

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Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Publicação em Separata Separata n.º 15, de 2010-04-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 19, de 2009-12-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão generalidade DAR II série A n.º 43, de 2010-03-05 Discussão conjunta: PJL n.º 41/XI/1 (PCP), PJL n.º 202/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 188/XI/1 (BE), PJL n.º 196/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 43/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 11, de 2009-12-04 Discussão conjunta: PJL n.º 44/XI/1 (BE), PJL n.º 53/XI/1 (BE), PJL n.º 54/XI/1 (BE), PJL n.º 25/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 13, de 2009-12-11 Rejeitado A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Projecto de Lei n.º 44/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2009-12-04 Discussão conjunta: PJL n.º 53/XI/1 (BE), PJL n.º 54/XI/1 (BE), PJL n.º 43/XI/1 (BE), PJL n.º 25/XI/1 (PCP) Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP

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Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Despacho do PAR de 2010-01-21 - Transita para a 14ª-CEAPFCAISVC Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 Projecto de Lei n.º 45/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Discussão conjunta: PJL n.º 10/XI/1 (BE), PJL n.º 35/XI/1 (PSD), PJL n.º 47/XI/1 (CDS-PP) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 46/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Revoga o regime dos PIN e dos PIN +. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 19, de 2009-12-23 Projecto de Lei n.º 47/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Discussão conjunta: PJL n.º 10/XI/1 (BE), PJL n.º 35/XI/1 (PSD), PJL n.º 45/XI/1 (PCP) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Votação final global DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS

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Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 10/XI/1.ª, 35/XI/1.ª e 47/XI/1.ª Decreto da Assembleia n.º 1/XI DAR II série A n.º 12, de 2009-12-11 Veto (Leitura) DAR I série n.º 18, de 2010-01-07

Projecto de Lei n.º 48/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Francisca Almeida (PSD) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta: PJL n.º 32/XI/1 (PSD), PJL n.º 33/XI/1 (PSD), PJL n.º 34/XI/1 (PSD), PJR n.º 10/XI/1 (PSD), PJL n.º 67/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 68/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 69/XI/1 (CDSPP), PJL n.º 71/XI/1 (PCP), PJL n.º 72/XI/1 (PCP), PJR n.º 16/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 17/XI/1 (BE), PJR n.º 11/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 13, de 2009-12-12 Votação final global Tendo sido deliberado pelo Plenário a dispensa de redacção final DAR I série n.º 14, de 2009-12-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 4/XI DAR II série A n.º 14, de 2009-12-15 Lei n.º 119/2009 DR I série n.º 251, de 2009-12-30 Projecto de Lei n.º 49/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 19, de 2009-12-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 26, de 2010-01-28 Discussão conjunta: PJL n.º 55/XI/1 (CDS-PP)

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Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.º 50/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Portas Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, obrigação da Administração Pública contactar todos os desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso. Rectificado de "Artigo 1.º" para "Artigo único", por solicitação do Grupo Parlamentar. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Mariana Aiveca (BE) Retirada da iniciativa em 2010-03-11 Projecto de Lei n.º 51/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Inclusão na bases de dados do IEFP e do MTSS, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego o Estado Civil do desemprego ou situação equiparada. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Teresa Santos (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2009-11-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 46, de 2010-03-12 Votação final global DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 11/XI DAR II série A n.º 56, de 2010-03-30 Lei n.º 4/2010 DR I série n.º 87, de 2010-05-05

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Projecto de Lei n.º 52/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas Linhas e Instalações Eléctricas de Alta e Muito Alta Tensão. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Relatores: Marcos Sá (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2009-11-27 Discussão conjunta: PJL n.º 16/XI/1 (PEV), PJL n.º 61/XI/1 (PSD), PJL n.º 62/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 53/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Consagra a cativação pública das Mais-Valias Urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Relatores: João Sequeira (PS) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2009-12-04 Discussão conjunta: PJL n.º 44/XI/1 (BE), PJL n.º 54/XI/1 (BE), PJL n.º 43/XI/1 (BE), PJL n.º 25/XI/1 (PCP) Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projecto de Lei n.º 54/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 11, de 2009-12-04

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Discussão conjunta: PJL n.º 44/XI/1 (BE), PJL n.º 53/XI/1 (BE), PJL n.º 43/XI/1 (BE), PJL n.º 25/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2009-12-12 Rejeitado A Favor: 1-PS, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 55/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 19, de 2009-12-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 26, de 2010-01-28 Discussão conjunta: PJL n.º 49/XI/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.º 56/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Publicação em Separata Separata n.º 5, de 2009-11-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Discussão generalidade Discussão conjunta: PJL n.º 11/XI/1 (BE), PJL n.º 7/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 57/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Suspende o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3). Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Publicação em Separata

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Página 265

Separata n.º 4, de 2009-11-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 30, de 2010-01-30 Projecto de Lei n.º 58/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública e revoga a mobilidade especial. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Publicação em Separata Separata n.º 4, de 2009-11-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 30, de 2010-01-30 Projecto de Lei n.º 59/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Publicação em Separata Separata n.º 4, de 2009-11-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 Projecto de Lei n.º 60/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Publicação em Separata Separata n.º 3, de 2009-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 41, de 2010-02-26 DAR II série A n.º 39, de 2010-02-18 Projecto de Lei n.º 61/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Relatores: Marcos Sá (PS)

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Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2009-11-27 Discussão conjunta: PJL n.º 16/XI/1 (PEV), PJL n.º 52/XI/1 (BE), PJL n.º 62/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 129, de 2010-07-27 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Decreto da Assembleia n.º 55/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 30/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.º 62/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Licenciamento das Redes de transporte de electricidade em Muito Alta e Alta Tensão. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2009-11-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2009-11-27 Discussão conjunta: PJL n.º 16/XI/1 (PEV), PJL n.º 52/XI/1 (BE), PJL n.º 61/XI/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 63/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Rodrigues Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2009-11-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Discussão generalidade

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DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado por unanimidade Apresentado pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD, solicitando a reapreciação do PJL n.º 63/XI/1.ª (PPD/PSD), pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo prazo de 30 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 91, de 2010-05-29 Relatório da discussão e votação na especialidades texto final da Comissão Votação final global DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto da Assembleia n.º 26/XI DAR II série A n.º 101, de 2010-06-18 Lei n.º 14/2010 DR I série n.º 142, de 2010-07-23 Projecto de Lei n.º 64/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, S.A. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2009-11-26 Processo de urgência Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 21/XI/1 (PCP), PJL n.º 19/XI/1 (BE), PJL n.º 92/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 17/XI/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 74, de 2010-04-30 Votação final global DAR I série n.º 51, de 2010-04-30

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Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 17/XI/1.ª (PEV), 19/XI/1.ª (BE), 21/XI/1.ª (PCP), 64/XI/1.ª (PPD/PSD) e 92/XI/1.ª (CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 18/XI DAR II série A n.º 78, de 2010-05-11 Lei n.º 10/2010 DR I série n.º 113, de 2010-06-14 Projecto de Lei n.º 65/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de proibir a aplicação de taxas às operações Multibanco. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2009-11-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 26, de 2010-01-23 Projecto de Lei n.º 66/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio - Lei n.º 101/2009. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2009-11-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Retirada da iniciativa DAR I série n.º 13, de 2009-12-10 Projecto de Lei n.º 67/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2009-11-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta: PJL n.º 32/XI/1 (PSD), PJL n.º 33/XI/1 (PSD), PJL n.º 34/XI/1 (PSD), PJR n.º 10/XI/1 (PSD), PJL n.º 68/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 69/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 71/XI/1 (PCP), PJL n.º 72/XI/1 (PCP), PJR n.º 16/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 48/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 17/XI/1 (BE), PJR n.º 11/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Contra: PS Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças

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Projecto de Lei n.º 68/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2009-11-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta: PJL n.º 32/XI/1 (PSD), PJL n.º 33/XI/1 (PSD), PJL n.º 34/XI/1 (PSD), PJR n.º 10/XI/1 (PSD), PJL n.º 67/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 69/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 71/XI/1 (PCP), PJL n.º 72/XI/1 (PCP), PJR n.º 16/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 48/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 17/XI/1 (BE), PJR n.º 11/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 39, de 2010-02-18 Declaração de voto apresentado pelo PSD em sede de discussão e votação na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 30, de 2010-01-30 DAR II série A n.º 39, de 2010-02-18 Declaração de voto apresentado pelo PSD em sede de discussão e votação na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.ºs 34/XI/1.ª (PPD/PSD); 68/XI/1.ª (CDS-PP) e 71/XI/1.ª (PCP) Votação na especialidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado por unanimidade Votação dos n.ºs 7 e 8 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV Votação do n.º 14 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Votação do n.º 15 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV Votação do n.º 16 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE Abstenção: PSD, PCP, PEV Votação do n.º 17 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do artigo 2.º do Texto Final

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Aprovado por unanimidade Votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que adita um n.º 2 ao artigo 2.º do Texto Final Votação final global DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.ºs 34/XI/1.ª (PPD/PSD), 68/XI/1.ª (CDS-PP) e 71/XI/1.ª (PCP) - com as alterações introduzidas. Decreto da Assembleia n.º 7/XI DAR II série A n.º 36, de 2010-02-12 Lei n.º 2/2010 DR I série n.º 51, de 2010-03-15 Projecto de Lei n.º 69/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2009-11-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais DAR II série A n.º 41, de 2010-02-26 Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira; Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 32, de 2010-02-05 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 30, de 2010-01-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta: PJL n.º 32/XI/1 (PSD), PJL n.º 33/XI/1 (PSD), PJL n.º 34/XI/1 (PSD), PJR n.º 10/XI/1 (PSD), PJL n.º 67/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 68/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 71/XI/1 (PCP), PJL n.º 72/XI/1 (PCP), PJR n.º 16/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 48/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 17/XI/1 (BE), PJR n.º 11/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 48, de 2010-03-17 DAR II série A n.º 43, de 2010-03-05 Votação final global DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.º 10/XI DAR II série A n.º 56, de 2010-03-30 Lei n.º 3/2010 DR I série n.º 81, de 2010-04-27

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Projecto de Lei n.º 70/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2009-11-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 139/XI/1 (PEV), PJL n.º 74/XI/1 (BE), PJL n.º 176/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 80/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 71/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro). Publicação DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta: PJL n.º 32/XI/1 (PSD), PJL n.º 33/XI/1 (PSD), PJL n.º 34/XI/1 (PSD), PJR n.º 10/XI/1 (PSD), PJL n.º 67/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 68/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 69/XI/1 (CDSPP), PJL n.º 72/XI/1 (PCP), PJR n.º 16/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 48/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 17/XI/1 (BE), PJR n.º 11/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 30, de 2010-01-30 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão DAR II série A n.º 39, de 2010-02-18 Declaração de voto apresentado pelo PSD em sede de discussão e votação na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.ºs 34/XI/1.ª (PPD/PSD); 68/XI/1.ª (CDS-PP) e 71/XI/1.ª (PCP). Votação na especialidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado por unanimidade Votação dos n.ºs 7 e 8 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final

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Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV Votação do n.º 14 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Votação do n.º 15 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV Votação do n.º 16 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE Abstenção: PSD, PCP, PEV Votação do n.º 17 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado por unanimidade Votação do artigo 2.º do Texto Final. Aprovado por unanimidade Votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que adita um n.º 2 ao artigo 2.º do Texto Final. Votação final global DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.ºs 34/XI/1.ª (PPD/PSD), 68/XI/1.ª (CDS-PP) e 71/XI/1.ª (PCP) - com as alterações introduzidas. Decreto da Assembleia n.º 7/XI DAR II série A n.º 36, de 2010-02-12 Lei n.º 2/2010 DR I série n.º 51, de 2010-03-15 Projecto de Lei n.º 72/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro). Publicação DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta: PJL n.º 32/XI/1 (PSD), PJL n.º 33/XI/1 (PSD), PJL n.º 34/XI/1 (PSD), PJR n.º 10/XI/1 (PSD), PJL n.º 67/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 68/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 69/XI/1 (CDSPP), PJL n.º 71/XI/1 (PCP), PJR n.º 16/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 48/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 17/XI/1 (BE), PJR n.º 11/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças

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Projecto de Lei n.º 73/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR I série n.º 21, de 2010-01-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2010-07-15 Discussão conjunta: PJR n.º 222/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 366/XI/1 (BE), PJR n.º 221/XI/1 (PS), PJR n.º 160/XI/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 74/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Revogação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro Publicação DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 139/XI/1 (PEV), PJL n.º 70/XI/1 (PCP), PJL n.º 176/XI/1 (CDSPP), PJR n.º 80/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 75/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Reforça a protecção das vítimas de violência. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I série n.º 21, de 2010-01-15 Projecto de Lei n.º 76/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Financiamento do Ensino Superior Público.

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274 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 88/XI/1 (BE), PJL n.º 114/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 77/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Cesário Título: Apoio ao Associativismo Português no Estrangeiro. Publicação Conforme ofício apresentado pelo PPD/PSD em 6/01/2010. DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 21, de 2010-01-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 48, de 2010-03-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 35, de 2010-03-18 Discussão conjunta: PJL n.º 78/XI/1 (PSD), PJR n.º 21/XI/1 (PSD), PJR n.º 22/XI/1 (PSD), PJL n.º 168/XI/1 (PCP), PJL n.º 169/XI/1 (PCP), PJL n.º 170/XI/1 (PCP), PJL n.º 171/XI/1 (CDSPP), PJR n.º 78/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 30/XI/1 (PSD), PJR n.º 78/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Lei n.º 78/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Cesário Título: Apoio à Comunicação Social em Língua Portuguesa no Estrangeiro. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 48, de 2010-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 34, Supl., de 2010-02-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 35, de 2010-03-18 Discussão conjunta: PJL n.º 77/XI/1 (PSD), PJR n.º 21/XI/1 (PSD), PJR n.º 22/XI/1 (PSD), PJL n.º 168/XI/1 (PCP), PJL n.º 169/XI/1 (PCP), PJL n.º 170/XI/1 (PCP), PJL n.º 171/XI/1 (CDSPP), PJR n.º 78/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 30/XI/1 (PSD), PJR n.º 78/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20

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Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Lei n.º 79/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Alteração ao regime geral das taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 13, de 2009-12-12 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão. Relatores: Pedro Farmhouse (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2009-12-12 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.º 79/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 93/XI/1.ª (PS) Votação na especialidade DAR I série n.º 14, de 2009-12-12 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.º 79/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 93/XI/1.ª (PS) Votação final global Tendo sido deliberado pelo Plenário a dispensa de redacção final bem como a dispensa do prazo de reclamações, nos termos do artigo 157.º do Regimento DAR I série n.º 14, de 2009-12-12 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.º 79/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 93/XI/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 3/XI DAR II série A n.º 14, de 2009-12-15 Lei n.º 117/2009 DR I série n.º 250, de 2009-12-29 Projecto de Lei n.º 80/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio previsto pela Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Publicação em Separata Separata n.º 6, de 2009-12-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Jorge Machado (PCP)

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Projecto de Lei n.º 81/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Publicação em Separata Separata n.º 6, de 2009-12-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) Projecto de Lei n.º 82/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Alarga às pessoas que sofram de doença do foro oncológico o regime excepcional atribuído aos doentes com tuberculose, previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 30, de 2010-01-30 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 83/XI/1 (BE), PJL n.º 84/XI/1 (BE), PJL n.º 85/XI/1 (BE), PJL n.º 86/XI/1 (BE), PJL n.º 106/XI/1 (CDS-PP) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 83/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de Psoríase. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 23, de 2010-01-09 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 82/XI/1 (BE), PJL n.º 84/XI/1 (BE), PJL n.º 85/XI/1 (BE), PJL n.º 86/XI/1 (BE), PJL n.º 106/XI/1 (CDS-PP) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 43, de 2010-03-05 Votação final global DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS

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Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projectos de Lei n.º 83/XI/1.ª (BE) e 106/XI/1.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 15/XI DAR II série A n.º 60, de 2010-04-07 Lei n.º 6/2010 DR I série n.º 89, de 2010-05-07 Projecto de Lei n.º 84/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Epilepsia. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 23, de 2010-01-09 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 82/XI/1 (BE), PJL n.º 83/XI/1 (BE), PJL n.º 85/XI/1 (BE), PJL n.º 86/XI/1 (BE), PJL n.º 106/XI/1 (CDS-PP) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 43, de 2010-03-05 Votação final global DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Texto final apresentado pela Comissão de saúde relativo aos Projectos de Lei n.º 84/XI/1.ª (BE), 85/XI/1.ª (BE) e 86/XI/1.ª (BE) Projecto de Lei n.º 85/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Psoríase. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 23, de 2010-01-09 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 82/XI/1 (BE), PJL n.º 83/XI/1 (BE), PJL n.º 84/XI/1 (BE), PJL n.º 86/XI/1 (BE), PJL n.º 106/XI/1 (CDS-PP) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 43, de 2010-03-05 Votação final global DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Rejeitado

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A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Texto final apresentado pela Comissão de saúde relativo aos Projectos de Lei n.º 84/XI/1.ª (BE), 85/XI/1.ª (BE) e 86/XI/1.ª (BE) Projecto de Lei n.º 86/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Altera o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de Doença Inflamatória do Intestino - DII (Colite Ulcerosa e Doença de Crohn). Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 23, de 2010-01-09 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 82/XI/1 (BE), PJL n.º 83/XI/1 (BE), PJL n.º 84/XI/1 (BE), PJL n.º 85/XI/1 (BE), PJL n.º 106/XI/1 (CDS-PP) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 43, de 2010-03-05 Votação final global DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Texto final apresentado pela Comissão de saúde relativo aos Projectos de Lei n.º 84/XI/1.ª (BE), 85/XI/1.ª (BE) e 86/XI/1.ª (BE) Projecto de Lei n.º 87/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo sistema de normalização contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho) Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 19, de 2009-12-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2010-05-06 Discussão conjunta: PJL n.º 200/XI/1 (CDS-PP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP de baixa sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças, para reapreciação pelo prazo de 15 dias, do Projecto de Lei n.º 87/XI/1.ª (PCP). Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26

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Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: 1-PS Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.º 30/XI DAR II série A n.º 122, de 2010-07-19 Lei n.º 20/2010 DR I série n.º 163, de 2010-08-23 Projecto de Lei n.º 88/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Adopta o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR I série n.º 21, de 2010-01-15 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 114/XI/1 (BE), PJL n.º 76/XI/1 (PCP) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD

Projecto de Lei n.º 89/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 13, de 2009-12-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 13, de 2009-12-11 Discussão conjunta: PJL n.º 90/XI/1 (PSD), PJL n.º 94/XI/1 (PCP), PJR n.º 26/XI/1 (PSD), PJR n.º 25/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Despacho do PAR de 2010-01-21 - Transita para a 14ª-CEAPFCAISVC Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15

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Projecto de Lei n.º 90/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Combate a corrupção Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 13, de 2009-12-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 13, de 2009-12-11 Discussão conjunta: PJL n.º 89/XI/1 (PSD), PJL n.º 94/XI/1 (PCP), PJR n.º 26/XI/1 (PSD), PJR n.º 25/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 DAR II série A n.º 126, de 2010-07-23 Textos finais elaborados pela Comissão Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Despacho do PAR de 2010-01-21 - Transita para a 14ª-CEAPFCAISVC Votação final global (Referente ao Decreto n.º 40/XI) DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 135/XI/1.ª (BE), 108/XI/1.ª (CDS-PP), 217/XI/1.ª (PS), e 220/XI/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 40/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 32/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Votação final global (Referente ao Decreto n.º 45/XI) DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 107/XI/1.ª (CDS-PP), 135/XI/1.ª (BE), 142/XI/1.ª (PCP), 217/XI/1.ª (PS), 219/XI/1.ª (PS), e 222/XI/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 45/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 41/2010 DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.º 91/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Revoga o factor de sustentabilidade Publicação DAR II série A n.º 12, de 2009-12-11

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 74, de 2010-04-30 Projecto de Lei n.º 92/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2009-12-11 Processo de urgência Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 64/XI/1 (PSD), PJL n.º 21/XI/1 (PCP), PJL n.º 19/XI/1 (BE), PJL n.º 17/XI/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 74, de 2010-04-30 Votação final global DAR I série n.º 51, de 2010-04-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 17/XI/1.ª (PEV), 19/XI/1.ª (BE), 21/XI/1.ª (PCP), 64/XI/1.ª (PPD/PSD) e 92/XI/1.ª (CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 18/XI DAR II série A n.º 78, de 2010-05-11 Lei n.º 10/2010 DR I série n.º 113, de 2010-06-14 Projecto de Lei n.º 93/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Alteração ao Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro Publicação DAR II série A n.º 12, de 2009-12-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 13, de 2009-12-12 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão. Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 14, de 2009-12-12 Aprovado por unanimidade

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Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.º 79/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 93/XI/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 3/XI DAR II série A n.º 14, de 2009-12-15 Lei n.º 117/2009 DR I série n.º 250, de 2009-12-29 Projecto de Lei n.º 94/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Derrogação do sigilo bancário (vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março.) Publicação DAR II série A n.º 12, de 2009-12-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão generalidade DAR I série n.º 13, de 2009-12-11 Discussão conjunta: PJL n.º 90/XI/1 (PSD), PJL n.º 89/XI/1 (PSD), PJR n.º 26/XI/1 (PSD), PJR n.º 25/XI/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2009-12-12 Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 DAR II série A n.º 126, de 2010-07-23 Texto de substituição elaborado pela Comissão Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças Transferido para a Comissão Eventual da Corrupção (Despacho do PAR em 2010-05-12) Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Texto de Substituição apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate Decreto da Assembleia n.º 41/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 37/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.º 95/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Portas Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Publicação em Separata

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Separata n.º 8, de 2010-01-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Projecto de Lei n.º 96/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2009-12-11 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 14, de 2009-12-12 Aprovado por unanimidade Tendo sido deliberado pelo Plenário a dispensa de redacção final bem como a dispensa do prazo de reclamações, nos termos do artigo 157.º do Regimento Decreto da Assembleia n.º 2/XI DAR II série A n.º 14, de 2009-12-15 Lei n.º 116/2009 DR I série n.º 247, de 2009-12-23 Projecto de Lei n.º 97/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 32, de 2010-02-05 Projecto de Lei n.º 98/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Protege e valoriza a reserva agrícola nacional. Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 Projecto de Lei n.º 99/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Estabelece o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo. Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 89, de 2010-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29

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Discussão conjunta: PJL n.º 100/XI/1 (BE), PJL n.º 163/XI/1 (BE), PJL n.º 158/XI/1 (PS), PJR n.º 152/XI/1 (PS), PJL n.º 247/XI/1 (PCP), PJL n.º 248/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 100/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo. Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 89, de 2010-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Discussão conjunta: PJL n.º 99/XI/1 (BE), PJL n.º 163/XI/1 (BE), PJL n.º 158/XI/1 (PS), PJR n.º 152/XI/1 (PS), PJL n.º 247/XI/1 (PCP), PJL n.º 248/XI/1 (PCP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, por um período de 30 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 101/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Eliminação de reserva formulada pelo Estado Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares. Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Lei n.º 102/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos. Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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DAR II série A n.º 26, de 2010-01-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 136/XI/1 (PSD), PJL n.º 140/XI/1 (PCP), PJL n.º 141/XI/1 (PCP), PJL n.º 142/XI/1 (PCP), PJL n.º 107/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 108/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 109/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 110/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 111/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 37/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 38/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 39/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 135/XI/1 (BE) Aprovado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 Projecto de Lei n.º 103/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculos. Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Projecto de Lei n.º 104/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Promove preços agrícolas justos no produtor e combate as margens comerciais abusivas. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas DAR II série A n.º 55, de 2010-03-26 Projecto de Lei n.º 105/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Promove o consumo de produtos alimentares locais nas unidades de restauração públicas Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 26, de 2010-01-23 Projecto de Lei n.º 106/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Portas Título: Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 23, de 2010-01-09

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Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 82/XI/1 (BE), PJL n.º 83/XI/1 (BE), PJL n.º 84/XI/1 (BE), PJL n.º 85/XI/1 (BE), PJL n.º 86/XI/1 (BE) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 43, de 2010-03-05 Votação final global DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projectos de Lei n.º 83/XI/1.ª (BE) e 106/XI/1.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 15/XI DAR II série A n.º 60, de 2010-04-07 Lei n.º 6/2010 DR I série n.º 89, de 2010-05-07 Projecto de Lei n.º 107/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 26, de 2010-01-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 136/XI/1 (PSD), PJL n.º 140/XI/1 (PCP), PJL n.º 141/XI/1 (PCP), PJL n.º 142/XI/1 (PCP), PJL n.º 108/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 109/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 110/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 111/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 37/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 38/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 39/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 135/XI/1 (BE), PJL n.º 102/XI/1 (BE) Aprovado A Favor: CDS-PP Abstenção: PS, PSD, BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 DAR II série A n.º 126, de 2010-07-23 Texto final elaborado pela Comissão Votação final global - DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 107/XI/1.ª (CDS-PP), 135/XI/1.ª (BE), 142/XI/1.ª (PCP), 217/XI/1.ª (PS), 219/XI/1.ª (PS), e 222/XI/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 45/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 41/2010 DR I série n.º 172, de 2010-09-03

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Projecto de Lei n.º 108/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 26, de 2010-01-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 136/XI/1 (PSD), PJL n.º 140/XI/1 (PCP), PJL n.º 141/XI/1 (PCP), PJL n.º 142/XI/1 (PCP), PJL n.º 107/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 109/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 110/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 111/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 37/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 38/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 39/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 135/XI/1 (BE), PJL n.º 102/XI/1 (BE) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 DAR II série A n.º 126, de 2010-07-23 Texto final elaborado pela Comissão Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 135/XI/1.ª (BE), 108/XI/1.ª (CDS-PP), 217/XI/1.ª (PS), e 220/XI/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 40/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 32/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.º 109/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril). Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 26, de 2010-01-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 136/XI/1 (PSD), PJL n.º 140/XI/1 (PCP), PJL n.º 141/XI/1 (PCP), PJL n.º 142/XI/1 (PCP), PJL n.º 107/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 108/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 110/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 111/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 37/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 38/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 39/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 135/XI/1 (BE), PJL n.º 102/XI/1 (BE) Aprovado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV

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Página 288

Abstenção: PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 Projecto de Lei n.º 110/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 26, de 2010-01-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 136/XI/1 (PSD), PJL n.º 140/XI/1 (PCP), PJL n.º 141/XI/1 (PCP), PJL n.º 142/XI/1 (PCP), PJL n.º 107/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 108/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 109/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 111/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 37/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 38/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 39/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 135/XI/1 (BE), PJL n.º 102/XI/1 (BE) Aprovado A Favor: CDS-PP, BE Abstenção: PS, PSD, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate Solicitada ao PAR a transferência para a 12ª-CAOTPL (Of. 63/CEAPFCAISVC de 2010-06-02) Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 111/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 26, de 2010-01-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 136/XI/1 (PSD), PJL n.º 140/XI/1 (PCP), PJL n.º 141/XI/1 (PCP), PJL n.º 142/XI/1 (PCP), PJL n.º 107/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 108/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 109/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 110/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 37/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 38/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 39/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 135/XI/1 (BE), PJL n.º 102/XI/1 (BE) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15

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Projecto de Lei n.º 112/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, altera as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da Segurança Social. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Catarina Marcelino (PS) Projecto de Lei n.º 113/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 30, de 2010-01-30 Projecto de Lei n.º 114/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Revoga o regime de pagamento de propinas no Ensino Superior Público. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 30, de 2010-01-30 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 76/XI/1 (PCP), PJL n.º 88/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Lei n.º 115/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Suspende a co-incineração de resíduos perigosos. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2010-01-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Projecto de Lei n.º 116/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Altera o Regime de Tributação das Mais-Valias em IRS. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2010-01-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 48, de 2010-03-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 44, de 2010-04-15

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Discussão conjunta: PPR n.º 116/X/4 (Governo) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, solicitando a baixa à Comissão do Orçamento e Finanças, sem votação. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Retirada da iniciativa Iniciativa retirada na discussão na especialidade Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 117/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2010-01-07 Publicação em Separata Separata n.º 7, de 2010-01-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria José Gamboa (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 24, de 2010-01-22 Votação suspensa por se encontrar em apreciação pública Discussão conjunta: PJL n.º 8/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 118/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2010-01-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 32, de 2010-02-05 Anexo: Parecer da Associação Nacional de Municípios Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2010-05-06 Discussão conjunta: PJL n.º 192/XI/1 (PCP), PJL n.º 237/XI/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV

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Projecto de Lei n.º 119/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2010-01-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 23, de 2010-01-09 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2010-01-09 Discussão conjunta: PJR n.º 50/XI/1 (Comissões), PPL n.º 7/XI/1 (Governo), PJL n.º 14/XI/1 (BE), PJL n.º 24/XI/1 (PEV) Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, 1-PSD, 2-CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: 3-PSD, 8-CDS-PP Projecto de Lei n.º 120/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E. e os Estatutos do ML, E.P.E.". Publicação DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 76, de 2010-05-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Redistribuição do Despacho de Baixa pelo PAR à 9ª-COPTC em 2010-01-17 Projecto de Lei n.º 121/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código de Processo Civil, isentando de emolumentos determinadas certidões. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Carlos Peixoto (PSD) Retirada da iniciativa DAR II série A n.º 32, de 2010-02-05 Projecto de Lei n.º 122/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Apoia o Movimento Associativo Popular. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 51, de 2010-03-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20

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Discussão conjunta: PJL n.º 123/XI/1 (BE), PJL n.º 128/XI/1 (PCP), PJL n.º 129/XI/1 (PCP), PJL n.º 130/XI/1 (PCP), PJL n.º 131/XI/1 (PCP), PJL n.º 132/XI/1 (PCP), PJR n.º 55/XI/1 (PSD), PJR n.º 83/XI/1 (PS) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 123/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Regula a actividade das Associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo (CNAP). Publicação DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 51, de 2010-03-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 122/XI/1 (BE), PJL n.º 128/XI/1 (PCP), PJL n.º 129/XI/1 (PCP), PJL n.º 130/XI/1 (PCP), PJL n.º 131/XI/1 (PCP), PJL n.º 132/XI/1 (PCP), PJR n.º 55/XI/1 (PSD), PJR n.º 83/XI/1 (PS) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 124/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Incentiva o Voluntariado Publicação DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 51, de 2010-03-20 Projecto de Lei n.º 125/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o Código do Trabalho, repondo o direito ao tratamento mais favorável. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Publicação em Separata Separata n.º 9, de 2010-01-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Projecto de Lei n.º 126/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o Código do Trabalho, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16

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Publicação em Separata Separata n.º 9, de 2010-01-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria José Gamboa (PS) Projecto de Lei n.º 127/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Rosário Águas Título: Cria a rede nacional de cuidados oncológicos. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 43, de 2010-03-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2010-04-08 Discussão conjunta: PJR n.º 28/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 28/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Rejeitado A Favor: PS, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.º 128/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 51, de 2010-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 51, de 2010-03-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 122/XI/1 (BE), PJL n.º 123/XI/1 (BE), PJL n.º 129/XI/1 (PCP), PJL n.º 130/XI/1 (PCP), PJL n.º 131/XI/1 (PCP), PJL n.º 132/XI/1 (PCP), PJR n.º 55/XI/1 (PSD), PJR n.º 83/XI/1 (PS) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 129/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 51, de 2010-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 51, de 2010-03-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20

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Discussão conjunta: PJL n.º 122/XI/1 (BE), PJL n.º 123/XI/1 (BE), PJL n.º 128/XI/1 (PCP), PJL n.º 130/XI/1 (PCP), PJL n.º 131/XI/1 (PCP), PJL n.º 132/XI/1 (PCP), PJR n.º 55/XI/1 (PSD), PJR n.º 83/XI/1 (PS) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 130/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 51, de 2010-03-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 51, de 2010-03-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 122/XI/1 (BE), PJL n.º 123/XI/1 (BE), PJL n.º 128/XI/1 (PCP), PJL n.º 129/XI/1 (PCP), PJL n.º 131/XI/1 (PCP), PJL n.º 132/XI/1 (PCP), PJR n.º 55/XI/1 (PSD), PJR n.º 83/XI/1 (PS) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 131/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das Associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento. Texto inicial corrigido a pedido do Grupo Parlamentar do PCP Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 51, de 2010-03-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 122/XI/1 (BE), PJL n.º 123/XI/1 (BE), PJL n.º 128/XI/1 (PCP), PJL n.º 129/XI/1 (PCP), PJL n.º 130/XI/1 (PCP), PJL n.º 132/XI/1 (PCP), PJR n.º 55/XI/1 (PSD), PJR n.º 83/XI/1 (PS) Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

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Decreto da Assembleia n.º 28/XI DAR II série A n.º 110, de 2010-07-03 Lei n.º 16/2010 DR I série n.º 147, de 2010-07-30 Projecto de Lei n.º 132/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 51, de 2010-03-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 122/XI/1 (BE), PJL n.º 123/XI/1 (BE), PJL n.º 128/XI/1 (PCP), PJL n.º 129/XI/1 (PCP), PJL n.º 130/XI/1 (PCP), PJL n.º 131/XI/1 (PCP), PJR n.º 55/XI/1 (PSD), PJR n.º 83/XI/1 (PS) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 133/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula e contratação de desempregados. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Arménio Santos (PSD) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 25, de 2010-01-23 Discussão conjunta: PJL n.º 12/XI/1 (BE), PJL n.º 5/XI/1 (PCP) Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE Abstenção: PSD, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 43, de 2010-03-05 Votação final global DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 12/XI DAR II série A n.º 56, de 2010-03-30 Lei n.º 5/2010 DR I série n.º 87, de 2010-05-05 Projecto de Lei n.º 134/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Estabelece o regime de boas práticas ambientais para a instalação e exploração de campos de golfe

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Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais DAR II série A n.º 55, de 2010-03-26 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 43, de 2010-03-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 48, de 2010-03-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Discussão conjunta: PJL n.º 211/XI/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 49, de 2010-04-24 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 135/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico". Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 30, de 2010-01-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 136/XI/1 (PSD), PJL n.º 140/XI/1 (PCP), PJL n.º 141/XI/1 (PCP), PJL n.º 142/XI/1 (PCP), PJL n.º 107/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 108/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 109/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 110/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 111/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 37/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 38/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 39/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 102/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2010-04-23 Aprovado A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 DAR II série A n.º 126, de 2010-07-23 Texto final elaborado pela Comissão Votação final global (Referente ao Decreto n.º 40/XI) DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 135/XI/1.ª (BE), 108/XI/1.ª (CDS-PP), 217/XI/1.ª (PS), e 220/XI/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 40/XI

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Lei n.º 32/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Votação final global (Referente ao Decreto n.º 45/XI) DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 107/XI/1.ª (CDS-PP), 135/XI/1.ª (BE), 142/XI/1.ª (PCP), 217/XI/1.ª (PS), 219/XI/1.ª (PS), e 222/XI/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 45/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 41/2010 DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.º 136/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais. Publicação DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Audição Assembleias Legislativas Regionais DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 32, de 2010-02-05 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Requerimento ao PAR para redistribuição da Iniciativa Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 140/XI/1 (PCP), PJL n.º 141/XI/1 (PCP), PJL n.º 142/XI/1 (PCP), PJL n.º 107/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 108/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 109/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 110/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 111/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 37/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 38/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 39/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 135/XI/1 (BE), PJL n.º 102/XI/1 (BE) Aprovado A Favor: PSD, BE Abstenção: PS, CDS-PP, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate Solicitada ao PAR a transferência para a 12ª-CAOTPL (Of. 63/CEAPFCAISVC de 2010-06-02) Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 137/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Publicação DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 41, de 2010-02-26 Projecto de Lei n.º 138/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares. Publicação DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 41, de 2010-02-26 Projecto de Lei n.º 139/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Condições de exploração do terminal portuário de Alcântara. Publicação DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 70/XI/1 (PCP), PJL n.º 74/XI/1 (BE), PJL n.º 176/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 80/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 140/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Publicação DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Requerimento ao PAR para redistribuição da Iniciativa Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 136/XI/1 (PSD), PJL n.º 141/XI/1 (PCP), PJL n.º 142/XI/1 (PCP), PJL n.º 107/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 108/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 109/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 110/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 111/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 37/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 38/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 39/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 135/XI/1 (BE), PJL n.º 102/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PSD Abstenção: PS, CDS-PP

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de Agosto. Publicação DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Requerimento ao PAR para redistribuição da Iniciativa Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 136/XI/1 (PSD), PJL n.º 140/XI/1 (PCP), PJL n.º 142/XI/1 (PCP), PJL n.º 107/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 108/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 109/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 110/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 111/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 37/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 38/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 39/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 135/XI/1 (BE), PJL n.º 102/XI/1 (BE) Aprovado A Favor: PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate Solicitada ao PAR a transferência para a 12ª-CAOTPL (Of. 63/CEAPFCAISVC de 2010-06-02) Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 142/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto). Publicação DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Requerimento ao PAR para redistribuição da Iniciativa Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Discussão conjunta: PJL n.º 136/XI/1 (PSD), PJL n.º 140/XI/1 (PCP), PJL n.º 141/XI/1 (PCP), PJL n.º 107/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 108/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 109/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 110/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 111/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 37/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 38/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 39/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 135/XI/1 (BE), PJL n.º 102/XI/1 (BE) Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 DAR II série A n.º 126, de 2010-07-23 Texto final elaborado pela Comissão

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Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1.ª (PPD/PSD), 107/XI/1.ª (CDS-PP), 135/XI/1.ª (BE), 142/XI/1.ª (PCP), 217/XI/1.ª (PS), 219/XI/1.ª (PS), e 222/XI/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 45/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 41/2010 DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.º 143/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho). Publicação DAR II série A n.º 32, de 2010-02-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 63, de 2010-04-10 Projecto de Lei n.º 144/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Reforça a fiscalização interna nas empresas de capitais públicos e sociedades cotadas em bolsa. Publicação DAR II série A n.º 32, de 2010-02-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Hortense Martins (PS) Projecto de Lei n.º 145/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Determinação da designação da Freguesia de Pousade, no Concelho da Guarda Publicação DAR II série A n.º 32, de 2010-02-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 117, de 2010-07-12 Projecto de Lei n.º 146/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Carta dos direitos dos cidadãos no acesso aos equipamentos sociais públicos ou que beneficiem de financiamento público. Publicação DAR II série A n.º 35, de 2010-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 74, de 2010-04-30

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meses. Publicação DAR II série A n.º 35, de 2010-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 108, de 2010-07-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2010-07-15 Discussão conjunta: PJL n.º 367/XI/1 (PCP), PJL n.º 152/XI/1 (BE), PJL n.º 153/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 148/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. Publicação DAR II série A n.º 35, de 2010-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD) Projecto de Lei n.º 149/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE). Publicação DAR II série A n.º 35, de 2010-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 46, de 2010-03-12 Projecto de Lei n.º 150/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera o Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses. Publicação DAR II série A n.º 35, de 2010-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Projecto de Lei n.º 151/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

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Publicação DAR II série A n.º 35, de 2010-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 46, de 2010-03-12 Projecto de Lei n.º 152/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 37, de 2010-02-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2010-07-15 Discussão conjunta: PJL n.º 367/XI/1 (PCP), PJL n.º 147/XI/1 (BE), PJL n.º 153/XI/1 (BE) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.º 153/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos" não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação. Publicação DAR II série A n.º 37, de 2010-02-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 108, de 2010-07-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2010-07-15 Discussão conjunta: PJL n.º 367/XI/1 (PCP), PJL n.º 147/XI/1 (BE), PJL n.º 152/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 154/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Fernando Rosas Título: Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas. Publicação DAR II série A n.º 37, de 2010-02-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional

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Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Discussão conjunta: PJL n.º 159/XI/1 (PCP) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 155/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Revoga a taxa de recursos hídricos. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Projecto de Lei n.º 156/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos de trabalho. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria José Gamboa (PS) Projecto de Lei n.º 157/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 46, de 2010-03-12 Retirada da iniciativa em 2010-03-31

Projecto de Lei n.º 158/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Publicação em Separata Separata n.º 10, de 2010-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 89, de 2010-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29

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Discussão conjunta: PJL n.º 99/XI/1 (BE), PJL n.º 100/XI/1 (BE), PJL n.º 163/XI/1 (BE), PJR n.º 152/XI/1 (PS), PJL n.º 247/XI/1 (PCP), PJL n.º 248/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 159/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009, de 7 de Julho e revogação da Lei nº 19/95, de 13 de Julho). Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Discussão conjunta: PJL n.º 154/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 160/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Regime Jurídico da Educação Especial. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 63, de 2010-04-10 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Discussão conjunta: PJL n.º 195/XI/1 (PEV) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 161/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 172/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado

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A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 162/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Projecto de Lei n.º 163/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Publicação em Separata Separata n.º 10, de 2010-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 89, de 2010-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Discussão conjunta: PJL n.º 99/XI/1 (BE), PJL n.º 100/XI/1 (BE), PJL n.º 158/XI/1 (PS), PJR n.º 152/XI/1 (PS), PJL n.º 247/XI/1 (PCP), PJL n.º 248/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 164/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos). Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 70, de 2010-04-23 Projecto de Lei n.º 165/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Discussão conjunta: PJL n.º 166/XI/1 (PCP), PJL n.º 242/XI/1 (BE), PJL n.º 244/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 166/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Discussão conjunta: PJL n.º 165/XI/1 (PCP), PJL n.º 242/XI/1 (BE), PJL n.º 244/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 167/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 70, de 2010-04-23 Projecto de Lei n.º 168/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Cria um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Discussão generalidade DAR I série n.º 35, de 2010-03-18 Discussão conjunta: PJL n.º 77/XI/1 (PSD), PJL n.º 78/XI/1 (PSD), PJR n.º 21/XI/1 (PSD), PJR n.º 22/XI/1 (PSD), PJL n.º 169/XI/1 (PCP), PJL n.º 170/XI/1 (PCP), PJL n.º 171/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 78/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 30/XI/1 (PSD), PJR n.º 78/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade

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DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 169/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Discussão generalidade DAR I série n.º 35, de 2010-03-18 Discussão conjunta: PJL n.º 77/XI/1 (PSD), PJL n.º 78/XI/1 (PSD), PJR n.º 21/XI/1 (PSD), PJR n.º 22/XI/1 (PSD), PJL n.º 168/XI/1 (PCP), PJL n.º 170/XI/1 (PCP), PJL n.º 171/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 78/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 30/XI/1 (PSD), PJR n.º 78/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Lei n.º 170/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Criação de um Fundo de Apoio ao Movimento Associativo português no estrangeiro. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Discussão generalidade DAR I série n.º 35, de 2010-03-18 Discussão conjunta: PJL n.º 77/XI/1 (PSD), PJL n.º 78/XI/1 (PSD), PJR n.º 21/XI/1 (PSD), PJR n.º 22/XI/1 (PSD), PJL n.º 168/XI/1 (PCP), PJL n.º 169/XI/1 (PCP), PJL n.º 171/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 78/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 30/XI/1 (PSD), PJR n.º 78/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 171/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Apoio à Comunicação Social em língua portuguesa no estrangeiro. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Discussão generalidade DAR I série n.º 35, de 2010-03-18

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Discussão conjunta: PJL n.º 77/XI/1 (PSD), PJL n.º 78/XI/1 (PSD), PJR n.º 21/XI/1 (PSD), PJR n.º 22/XI/1 (PSD), PJL n.º 168/XI/1 (PCP), PJL n.º 169/XI/1 (PCP), PJL n.º 170/XI/1 (PCP), PJR n.º 78/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 30/XI/1 (PSD), PJR n.º 78/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Lei n.º 172/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 161/XI/1 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 173/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código de Processo Penal. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 54, de 2010-03-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 38, de 2010-03-25 Discussão conjunta: PJL n.º 38/XI/1 (PCP), PJL n.º 178/XI/1 (PCP), PJL n.º 181/XI/1 (BE), PPL n.º 12/XI/1 (Governo), PJL n.º 174/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PSD, BE, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP Votação final global

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DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 12/XI/1.ª (GOV), e aos PJLs n.ºs 38/XI/1.ª (PCP), 173/XI/1.ª (CDSPP), 178/XI/1.ª (PCP), 181/XI/1.ª (BE), e 275/XI/1.ª (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 48/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 26/2010 DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Projecto de Lei n.º 174/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: 25.ª Alteração ao Código Penal. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 54, de 2010-03-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 38, de 2010-03-25 Discussão conjunta: PJL n.º 38/XI/1 (PCP), PJL n.º 178/XI/1 (PCP), PJL n.º 181/XI/1 (BE), PPL n.º 12/XI/1 (Governo), PJL n.º 173/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 175/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Ribeiro Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais". Publicação DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Parecer da ALRA DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Parecer da Subcomissão de Política Geral Parecer do Governo da RAM DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Discussão conjunta: PJL n.º 205/XI/1 (BE), PJL n.º 305/XI/1 (PCP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade

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Apresentado pelo PS e BE, solicitando a prorrogação do prazo para nova apreciação até 30 de Setembro na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia dos PJLs n.ºs 175/XI/1.ª (PS), e 205/XI/1.ª (BE) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, BE e PCP de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, do PJL 175/XI/1.ª (PS), PJL 205/XI/1.ª (BE) e PJL 305/XI/1.ª (PCP), pelo período de 15 dias, para reapreciação Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Lei n.º 176/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara Publicação DAR II série A n.º 50, de 2010-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 139/XI/1 (PEV), PJL n.º 70/XI/1 (PCP), PJL n.º 74/XI/1 (BE), PJR n.º 80/XI/1 (CDS-PP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado por unanimidade Apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, solicitando a reapreciação do PJL n.º 176/XI/1.ª (CDS-PP) e PJR n.º 80/XI/1.ª (CDS-PP), pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo prazo de 30 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PEV Abstenção: PSD, BE, PCP Projecto de Lei n.º 177/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio (no desenvolvimento da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime de Segurança Social) e o Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Promulga o Estatuto da Aposentação), com vista a atribuir o direito de antecipação da idade da reforma para mães de filho dependente com deficiência profunda ou agravada. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2010-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 117, de 2010-07-12

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Projecto de Lei n.º 178/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Altera o Código de Processo Penal garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2010-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 54, de 2010-03-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 38, de 2010-03-25 Discussão conjunta: PJL n.º 38/XI/1 (PCP), PJL n.º 181/XI/1 (BE), PPL n.º 12/XI/1 (Governo), PJL n.º 173/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 174/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 12/XI/1.ª (GOV), e aos PJLs n.ºs 38/XI/1.ª (PCP), 173/XI/1.ª (CDSPP), 178/XI/1.ª (PCP), 181/XI/1.ª (BE), e 275/XI/1.ª (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 48/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 26/2010 DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Projecto de Lei n.º 179/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 76, de 2010-05-07 Projecto de Lei n.º 180/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-03-24

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 40, de 2010-03-27 Discussão conjunta: PJL n.º 191/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 125, Supl., de 2010-07-22 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos PJLs n.ºs 180/XI/1.ª (CDS-PP9, 183/XI/1.ª (PCP), 191/XI/1.ª (PPD/PSD), 239/XI/1.ª (BE), e PPL n.º 14/XI/1.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 47/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 39/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.º 181/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o Código de Processo Penal. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 54, de 2010-03-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 38, de 2010-03-25 Discussão conjunta: PJL n.º 38/XI/1 (PCP), PJL n.º 178/XI/1 (PCP), PPL n.º 12/XI/1 (Governo), PJL n.º 173/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 174/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD

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Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 12/XI/1.ª (GOV), e aos PJLs n.ºs 38/XI/1.ª (PCP), 173/XI/1.ª (CDSPP), 178/XI/1.ª (PCP), 181/XI/1.ª (BE), e 275/XI/1.ª (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 48/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 26/2010 DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Projecto de Lei n.º 182/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário. Publicação DAR II série A n.º 55, de 2010-03-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 69, de 2010-04-22 Projecto de Lei n.º 183/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro. Publicação DAR II série A n.º 55, de 2010-03-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 69, de 2010-04-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2010-05-06 Discussão conjunta: PPL n.º 14/XI/1 (Governo), PJL n.º 239/XI/1 (BE), PJR n.º 89/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 125, Supl., de 2010-07-22 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos PJLs n.ºs 180/XI/1.ª (CDS-PP9, 183/XI/1.ª (PCP), 191/XI/1.ª (PPD/PSD), 239/XI/1.ª (BE), e PPL n.º 14/XI/1.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 47/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 39/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02

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Projecto de Lei n.º 184/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 102, de 2010-06-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2010-07-01 Discussão conjunta: PJL n.º 3/XI/1 (PCP), PJL n.º 324/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, BE Projecto de Lei n.º 185/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Primeira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Publicação em Separata Separata n.º 14, de 2010-04-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 98, de 2010-06-12

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Projecto de Lei n.º 186/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Cria o Estatuto do Estudante a Tempo Parcial. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 74, de 2010-04-30 Projecto de Lei n.º 187/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Publicação em Separata Separata n.º 21, de 2010-05-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Ofício ao PAR - Reapreciação do Despacho Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Isabel Coutinho (PS) Projecto de Lei n.º 188/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Actualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Discussão conjunta: PJL n.º 42/XI/1 (PCP), PJL n.º 41/XI/1 (PCP), PJL n.º 202/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 196/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 189/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Apoia e promove a renovação das artes circenses. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Projecto de Lei n.º 190/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 82, de 2010-05-18 Projecto de Lei n.º 191/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Emídio Guerreiro Título: Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. Publicação DAR II série A n.º 55, de 2010-03-26 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 40, de 2010-03-27 Discussão conjunta: PJL n.º 180/XI/1 (CDS-PP) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 125, Supl., de 2010-07-22 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos PJLs n.ºs 180/XI/1.ª (CDS-PP9, 183/XI/1.ª (PCP), 191/XI/1.ª (PPD/PSD), 239/XI/1.ª (BE), e PPL n.º 14/XI/1.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 47/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 39/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.º 192/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 69, de 2010-04-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2010-05-06 Discussão conjunta: PJL n.º 118/XI/1 (BE), PJL n.º 237/XI/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

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Projecto de Lei n.º 193/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 74, de 2010-04-30 Projecto de Lei n.º 194/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Vasco Cunha Título: Integração do município de Mação na NUTS III - Médio Tejo Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 82, de 2010-05-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Discussão conjunta: PJL n.º 254/XI/1 (BE), PJL n.º 258/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 255/XI/1 (PCP) Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Votação final global DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao PJL n.º 194/XI/1.ª (PPD/PSD), PJL n.º 254/XI/1.ª (BE), PJL n.º 255/XI/1.ª (PCP) e PJL n.º 258/XI/1.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 32/XI DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Lei n.º 21/2010 DR I série n.º 163, de 2010-08-23 Projecto de Lei n.º 195/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Revoga o Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro (que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo), em defesa do apoio às Necessidades Educativas Especiais e da Escola Inclusiva. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Discussão conjunta: PJL n.º 160/XI/1 (PCP) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

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Projecto de Lei n.º 196/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Estabelece o regime laboral e social dos Investigadores Científicos e do pessoal de apoio à investigação. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2010-04-08 Publicação em Separata Separata n.º 13, de 2010-04-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Discussão conjunta: PJL n.º 42/XI/1 (PCP), PJL n.º 41/XI/1 (PCP), PJL n.º 202/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 188/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 197/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Disciplina a ocupação urbanística no litoral para prevenir e minimizar os riscos de erosão costeira. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2010-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23 Projecto de Lei n.º 198/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Cria o observatório da pobreza e da exclusão social. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2010-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) Projecto de Lei n.º 199/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2010-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Discussão conjunta: PJL n.º 201/XI/1 (PCP), PJR n.º 103/XI/1 (PS), PJR n.º 104/XI/1 (CDS-PP), Petição n.º 1/XI/1.ª

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Votação na generalidade DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 200/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2010-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 DAR II série A n.º 76, de 2010-05-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2010-05-06 Discussão conjunta: PJL n.º 87/XI/1 (PCP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP de baixa sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças, para reapreciação pelo prazo de 15 dias, do Projecto de Lei n.º 200/XI/1.ª (CDS-PP). Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, do Texto de Substituição, sem votação, para reapreciação, por um período não superior a 14 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: 2-PS, BE, PCP, PEV Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.º 38/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 35/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.º 201/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2010-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2010-04-09

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Discussão conjunta: PJL n.º 199/XI/1 (BE), PJR n.º 103/XI/1 (PS), PJR n.º 104/XI/1 (CDS-PP), Petição n.º 1/XI/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 202/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), e enquadra o Bolseiro de Investigação no regime geral de Segurança Social. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2010-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Discussão conjunta: PJL n.º 42/XI/1 (PCP), PJL n.º 41/XI/1 (PCP), PJL n.º 188/XI/1 (BE), PJL n.º 196/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, BE, PCP Projecto de Lei n.º 203/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei da Imigração. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2010-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 82, de 2010-05-18 Projecto de Lei n.º 204/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Cria os Gabinetes Jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas Zonas Internacionais. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2010-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 89, de 2010-05-27 Projecto de Lei n.º 205/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.

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Publicação DAR II série A n.º 61, de 2010-04-08 Parecer ALRA DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Parecer Governo da RAM DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Discussão conjunta: PJL n.º 175/XI/1 (PS), PJL n.º 305/XI/1 (PCP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Apresentado pelo PS e BE, solicitando a prorrogação do prazo para nova apreciação até 30 de Setembro na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia dos PJLs n.ºs 175/XI/1 (PS), e 205/XI/1 (BE) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, BE e PCP de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, do PJL 175/XI/1 (PS), PJL 205/XI/1 (BE) e PJL 305/XI/1 (PCP), pelo período de 15 dias, para reapreciação Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Lei n.º 206/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indefinida, suspensa, revogada ou alterada. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 102, de 2010-06-19 Projecto de Lei n.º 207/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Implementação de medidas para diminuir o tempo de decisão sobre pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos genéricos. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Retirada da iniciativa DAR I série n.º 68, de 2010-06-17 Projecto de Lei n.º 208/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Filipe Neto Brandão Título: Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva. Publicação

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DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeiras DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 108, de 2010-07-01 Projecto de Lei n.º 209/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Discussão conjunta: PPL n.º 16/XI/1 (Governo), PJL n.º 243/XI/1 (BE), PJL n.º 257/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças Retirada da iniciativa Iniciativa retirada na discussão na especialidade Projecto de Lei n.º 210/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira; Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 82, de 2010-05-18 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Projecto de Lei n.º 211/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Programa de gestão ambiental dos campos de golfe. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais

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Parecer do Governo Regional da RA da Madeira; Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da RA da Madeira DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Discussão conjunta: PJL n.º 134/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 49, de 2010-04-24 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 212/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro). Publicação DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 92, de 2010-05-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 62, de 2010-05-28 Discussão conjunta: PJL n.º 251/XI/1 (BE), PJL n.º 268/XI/1 (PCP) e Petição n.º 62/XI/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 213/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 82, de 2010-05-18

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Projecto de Lei n.º 214/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António José Seguro Título: Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Projecto de Lei n.º 215/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 71, de 2010-04-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2010-04-23 Discussão conjunta: PJR n.º 113/XI/1 (PS), PJL n.º 216/XI/1 (PS), PJL n.º 217/XI/1 (PS), PJL n.º 219/XI/1 (PS), PJL n.º 218/XI/1 (PS), PJL n.º 220/XI/1 (PS), PJL n.º 221/XI/1 (PS), PJL n.º 222/XI/1 (PS), PJL n.º 223/XI/1 (PS), PJL n.º 226/XI/1 (PCP), PJL n.º 227/XI/1 (PCP), PJL n.º 228/XI/1 (PCP) Aprovado A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate Solicitada ao PAR a transferência para a 12ª-CAOTPL (Of. 63/CEAPFCAISVC de 2010-06-02) Projecto de Lei n.º 216/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 71, de 2010-04-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2010-04-23 Discussão conjunta: PJR n.º 113/XI/1 (PS), PJL n.º 215/XI/1 (PS), PJL n.º 217/XI/1 (PS), PJL n.º 219/XI/1 (PS), PJL n.º 218/XI/1 (PS), PJL n.º 220/XI/1 (PS), PJL n.º 221/XI/1 (PS), PJL n.º 222/XI/1 (PS), PJL n.º 223/XI/1 (PS), PJL n.º 226/XI/1 (PCP), PJL n.º 227/XI/1 (PCP), PJL n.º 228/XI/1 (PCP) Aprovado A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP

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Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 Projecto de Lei n.º 217/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 71, de 2010-04-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2010-04-23 Discussão conjunta: PJR n.º 113/XI/1 (PS), PJL n.º 215/XI/1 (PS), PJL n.º 216/XI/1 (PS), PJL n.º 219/XI/1 (PS), PJL n.º 218/XI/1 (PS), PJL n.º 220/XI/1 (PS), PJL n.º 221/XI/1 (PS), PJL n.º 222/XI/1 (PS), PJL n.º 223/XI/1 (PS), PJL n.º 226/XI/1 (PCP), PJL n.º 227/XI/1 (PCP), PJL n.º 228/XI/1 (PCP) Aprovado A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 DAR II série A n.º 126, de 2010-07-23 Textos finais elaborados pela Comissão Votação final global (Referente ao Decreto n.º 40/XI) DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1 (PPD/PSD), 135/XI/1 (BE), 108/XI/1 (CDS-PP), 217/XI/1 (PS), e 220/XI/1 (PS) Decreto da Assembleia n.º 40/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 32/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Votação final global (Referente ao Decreto n.º 45/XI) DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1 (PPD/PSD), 107/XI/1 (CDS-PP), 135/XI/1 (BE), 142/XI/1 (PCP), 217/XI/1 (PS), 219/XI/1 (PS), e 222/XI/1(PS) Decreto da Assembleia n.º 45/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 41/2010 DR I série n.º 172, de 2010-09-03

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Projecto de Lei n.º 218/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 71, de 2010-04-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2010-04-23 Discussão conjunta: PJR n.º 113/XI/1 (PS), PJL n.º 215/XI/1 (PS), PJL n.º 216/XI/1 (PS), PJL n.º 217/XI/1 (PS), PJL n.º 219/XI/1 (PS), PJL n.º 220/XI/1 (PS), PJL n.º 221/XI/1 (PS), PJL n.º 222/XI/1 (PS), PJL n.º 223/XI/1 (PS), PJL n.º 226/XI/1 (PCP), PJL n.º 227/XI/1 (PCP), PJL n.º 228/XI/1 (PCP) Aprovado A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 DAR II série A n.º 126, de 2010-07-23 Texto de substituição elaborado pela Comissão Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Texto de Substituição apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate Decreto da Assembleia n.º 42/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 36/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.º 219/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 71, de 2010-04-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2010-04-23 Discussão conjunta: PJR n.º 113/XI/1 (PS), PJL n.º 215/XI/1 (PS), PJL n.º 216/XI/1 (PS), PJL n.º 217/XI/1 (PS), PJL n.º 218/XI/1 (PS), PJL n.º 220/XI/1 (PS), PJL n.º 221/XI/1 (PS), PJL n.º 222/XI/1 (PS), PJL n.º 223/XI/1 (PS), PJL n.º 226/XI/1 (PCP), PJL n.º 227/XI/1 (PCP), PJL n.º 228/XI/1 (PCP) Aprovado A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP

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Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 DAR II série A n.º 126, de 2010-07-23 Textos finais elaborados pela Comissão Votação final global (Referente ao Decreto n.º 44/XI) DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 219/XI/1 (PS), e 226/XI/1 (PCP) Decreto da Assembleia n.º 44/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 38/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Votação final global (Referente ao Decreto n.º 45/XI) DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1 (PPD/PSD), 107/XI/1 (CDS-PP), 135/XI/1 (BE), 142/XI/1 (PCP), 217/XI/1 (PS), 219/XI/1 (PS), e 222/XI/1 (PS) Decreto da Assembleia n.º 45/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 41/2010 DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.º 220/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 71, de 2010-04-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2010-04-23 Discussão conjunta: PJR n.º 113/XI/1 (PS), PJL n.º 215/XI/1 (PS), PJL n.º 216/XI/1 (PS), PJL n.º 217/XI/1 (PS), PJL n.º 219/XI/1 (PS), PJL n.º 218/XI/1 (PS), PJL n.º 221/XI/1 (PS), PJL n.º 222/XI/1 (PS), PJL n.º 223/XI/1 (PS), PJL n.º 226/XI/1 (PCP), PJL n.º 227/XI/1 (PCP), PJL n.º 228/XI/1 (PCP) Aprovado A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 DAR II série A n.º 126, de 2010-07-23 Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade

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Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1 (PPD/PSD), 135/XI/1 (BE), 108/XI/1 (CDS-PP), 217/XI/1 (PS), e 220/XI/1 (PS) Decreto da Assembleia n.º 40/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 32/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.º 221/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias). Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 71, de 2010-04-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2010-04-23 Discussão conjunta: PJR n.º 113/XI/1 (PS), PJL n.º 215/XI/1 (PS), PJL n.º 216/XI/1 (PS), PJL n.º 217/XI/1 (PS), PJL n.º 219/XI/1 (PS), PJL n.º 218/XI/1 (PS), PJL n.º 220/XI/1 (PS), PJL n.º 222/XI/1 (PS), PJL n.º 223/XI/1 (PS), PJL n.º 226/XI/1 (PCP), PJL n.º 227/XI/1 (PCP), PJL n.º 228/XI/1 (PCP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 48, de 2010-04-23 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS de baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate, do Projecto de Lei n.º 221/XI/1 (PS), para efeitos de reapreciação e consulta da Comissão Nacional de Protecção de Dados, pelo prazo de 30 dias; Nova apreciação comissão generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 Projecto de Lei n.º 222/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos) Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 71, de 2010-04-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2010-04-23 Discussão conjunta: PJR n.º 113/XI/1 (PS), PJL n.º 215/XI/1 (PS), PJL n.º 216/XI/1 (PS), PJL n.º 217/XI/1 (PS), PJL n.º 219/XI/1 (PS), PJL n.º 218/XI/1 (PS), PJL n.º 220/XI/1 (PS), PJL n.º 221/XI/1 (PS), PJL n.º 223/XI/1 (PS), PJL n.º 226/XI/1 (PCP), PJL n.º 227/XI/1 (PCP), PJL n.º 228/XI/1 (PCP) Aprovado A Favor: PS, BE, PEV

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Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 DAR II série A n.º 126, de 2010-07-23 Texto final elaborado pela Comissão Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 90/XI/1 (PPD/PSD), 107/XI/1 (CDS-PP), 135/XI/1 (BE), 142/XI/1 (PCP), 217/XI/1 (PS), 219/XI/1 (PS), e 222/XI/1 (PS) Decreto da Assembleia n.º 45/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 41/2010 DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.º 223/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Publicação em Separata Separata n.º 16, de 2010-05-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 71, de 2010-04-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2010-04-23 Discussão conjunta: PJR n.º 113/XI/1 (PS), PJL n.º 215/XI/1 (PS), PJL n.º 216/XI/1 (PS), PJL n.º 217/XI/1 (PS), PJL n.º 219/XI/1 (PS), PJL n.º 218/XI/1 (PS), PJL n.º 220/XI/1 (PS), PJL n.º 221/XI/1 (PS), PJL n.º 222/XI/1 (PS), PJL n.º 226/XI/1 (PCP), PJL n.º 227/XI/1 (PCP), PJL n.º 228/XI/1 (PCP) Aprovado A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, BE Decreto da Assembleia n.º 43/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 34/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02

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Projecto de Lei n.º 224/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Eduardo Martins Título: Revisão da Lei de Bases do Ambiente. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Rita Calvário (BE) Projecto de Lei n.º 225/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 91, de 2010-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 62, de 2010-05-28 Discussão conjunta: PJL n.º 253/XI/1 (PCP), PJL n.º 280/XI/1 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Votação final global DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL n.º 225/XI/1 (BE), PJL n.º 253/XI/1 (PCP) e PJL n.º 280/XI/1 (PS) Decreto da Assembleia n.º 34/XI DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Lei n.º 23/2010 DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Projecto de Lei n.º 226/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril). Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 71, de 2010-04-24

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Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2010-04-23 Discussão conjunta: PJR n.º 113/XI/1 (PS), PJL n.º 215/XI/1 (PS), PJL n.º 216/XI/1 (PS), PJL n.º 217/XI/1 (PS), PJL n.º 219/XI/1 (PS), PJL n.º 218/XI/1 (PS), PJL n.º 220/XI/1 (PS), PJL n.º 221/XI/1 (PS), PJL n.º 222/XI/1 (PS), PJL n.º 223/XI/1 (PS), PJL n.º 227/XI/1 (PCP), PJL n.º 228/XI/1 (PCP) Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 DAR II série A n.º 126, de 2010-07-23 Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.ºs 219/XI/1 (PS), e 226/XI/1 (PCP) Decreto da Assembleia n.º 44/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 38/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.º 227/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto). Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 71, de 2010-04-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2010-04-23 Discussão conjunta: PJR n.º 113/XI/1 (PS), PJL n.º 215/XI/1 (PS), PJL n.º 216/XI/1 (PS), PJL n.º 217/XI/1 (PS), PJL n.º 219/XI/1 (PS), PJL n.º 218/XI/1 (PS), PJL n.º 220/XI/1 (PS), PJL n.º 221/XI/1 (PS), PJL n.º 222/XI/1 (PS), PJL n.º 223/XI/1 (PS), PJL n.º 226/XI/1 (PCP), PJL n.º 228/XI/1 (PCP) Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 228/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho). Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 71, de 2010-04-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2010-04-23 Discussão conjunta: PJR n.º 113/XI/1 (PS), PJL n.º 215/XI/1 (PS), PJL n.º 216/XI/1 (PS), PJL n.º 217/XI/1 (PS), PJL n.º 219/XI/1 (PS), PJL n.º 218/XI/1 (PS), PJL n.º 220/XI/1 (PS), PJL n.º 221/XI/1 (PS), PJL n.º 222/XI/1 (PS), PJL n.º 223/XI/1 (PS), PJL n.º 226/XI/1 (PCP), PJL n.º 227/XI/1 (PCP) Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 119, de 2010-07-15 DAR II série A n.º 126, de 2010-07-23 Texto de substituição elaborado pela Comissão Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate Decreto da Assembleia n.º 46/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 42/2010 DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.º 229/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Altera o Decreto-Lei nº. 75/2008, de 22 de Abril, "Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário". Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 89, de 2010-05-27 Projecto de Lei n.º 230/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Altera o Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, impossibilitando a transferência de património público para a Parque Escolar, EPE. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 89, de 2010-05-27 Projecto de Lei n.º 231/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Elimina o regime excepcional de contratação pública da Parque Escolar, EPE. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 91, de 2010-05-29 Retirada da iniciativa DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Comunicação do GP do BE DAR I série n.º 59, de 2010-05-21 Projecto de Lei n.º 232/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2010-05-21 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.º 233/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro D'Arcos. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 117, de 2010-07-12 Projecto de Lei n.º 234/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Projecto de Lei n.º 235/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Hélder Amaral (CDS-PP) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) Projecto de Lei n.º 236/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Primeira alteração à Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das Autarquias Locais. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Projecto de Lei n.º 237/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2010-05-06 Discussão conjunta: PJL n.º 192/XI/1 (PCP), PJL n.º 118/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, BE Projecto de Lei n.º 238/XI/1 Autoria: BE, PCP, PEV Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Requisitos do concurso anual com vista o suprimentos das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar 2010-2011 Publicação DAR II série A n.º 70, de 2010-04-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 89, de 2010-05-27

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Projecto de Lei n.º 239/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos ensinos básico e secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 76, de 2010-05-07 Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à não emissão de parecer Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2010-05-06 Discussão conjunta: PPL n.º 14/XI/1 (Governo), PJL n.º 183/XI/1 (PCP), PJR n.º 89/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 125, Supl., de 2010-07-22 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos PJLs n.ºs 180/XI/1 (CDS-PP9, 183/XI/1 (PCP), 191/XI/1 (PPD/PSD), 239/XI/1 (BE), e PPL n.º 14/XI/1 (GOV) Decreto da Assembleia n.º 47/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 39/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.º 240/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da Rede Natura 2000. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Cristóvão Crespo (PSD) Projecto de Lei n.º 241/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio). Publicação DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Hortense Martins (PS)

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Projecto de Lei n.º 242/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Discussão conjunta: PJL n.º 165/XI/1 (PCP), PJL n.º 166/XI/1 (PCP), PJL n.º 244/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 243/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Discussão conjunta: PPL n.º 16/XI/1 (Governo), PJL n.º 209/XI/1 (PCP), PJL n.º 257/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças Retirada da iniciativa Iniciativa retirada na discussão na especialidade Projecto de Lei n.º 244/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Discussão conjunta: PJL n.º 165/XI/1 (PCP), PJL n.º 166/XI/1 (PCP), PJL n.º 242/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP

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Projecto de Lei n.º 245/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Publicação em Separata Separata n.º 19, de 2010-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Projecto de Lei n.º 246/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social»). Publicação DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Lúcio Ferreira (PS) Projecto de Lei n.º 247/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Publicação em Separata Separata n.º 20, de 2010-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 89, de 2010-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Discussão conjunta: PJL n.º 99/XI/1 (BE), PJL n.º 100/XI/1 (BE), PJL n.º 163/XI/1 (BE), PJL n.º 158/XI/1 (PS), PJR n.º 152/XI/1 (PS), PJL n.º 248/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 248/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

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DAR II série A n.º 89, de 2010-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Discussão conjunta: PJL n.º 99/XI/1 (BE), PJL n.º 100/XI/1 (BE), PJL n.º 163/XI/1 (BE), PJL n.º 158/XI/1 (PS), PJR n.º 152/XI/1 (PS), PJL n.º 247/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 249/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Fixa um regime coerente de férias judiciais, (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto) Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 102, de 2010-06-19 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 78, de 2010-07-09 Discussão conjunta: PJL n.º 276/XI/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.ºs 249/XI/1 (PCP), e 276/XI/1 (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 49/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 43/2010 DR I série n.º 172, de 2010-09-03

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Projecto de Lei n.º 250/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores. Texto inicial substituído. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 82, de 2010-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Projecto de Lei n.º 251/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Alteração ao Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, aprovado pela Lei n. º 115/2009, de 12 de Outubro. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 92, de 2010-05-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 62, de 2010-05-28 Discussão conjunta: PJL n.º 212/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 268/XI/1 (PCP), Petição n.º 62/XI/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 252/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Projecto de Lei n.º 253/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Reforça o regime de protecção das uniões de facto. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 62, de 2010-05-28

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Discussão conjunta: PJL n.º 225/XI/1 (BE), PJL n.º 280/XI/1 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Votação final global DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL n.º 225/XI/1 (BE), PJL n.º 253/XI/1 (PCP) e PJL n.º 280/XI/1 (PS) Decreto da Assembleia n.º 34/XI DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Lei n.º 23/2010 DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Projecto de Lei n.º 254/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 82, de 2010-05-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Discussão conjunta: PJL n.º 194/XI/1 (PSD), PJL n.º 258/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 255/XI/1 (PCP) Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Votação final global DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao PJL n.º 194/XI/1 (PPD/PSD), PJL n.º 254/XI/1 (BE), PJL n.º 255/XI/1 (PCP) e PJL n.º 258/XI/1 (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 32/XI DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Lei n.º 21/2010 DR I série n.º 163, de 2010-08-23 Projecto de Lei n.º 255/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Integra o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.

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Publicação DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 82, de 2010-05-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Discussão conjunta: PJL n.º 254/XI/1 (BE), PJL n.º 194/XI/1 (PSD), PJL n.º 258/XI/1 (CDS-PP) Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação final global DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao PJL n.º 194/XI/1 (PPD/PSD), PJL n.º 254/XI/1 (BE), PJL n.º 255/XI/1 (PCP) e PJL n.º 258/XI/1 (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 32/XI DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Lei n.º 21/2010 DR I série n.º 163, de 2010-08-23 Projecto de Lei n.º 256/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Publicação em Separata Separata n.º 18 XI, de 2010-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 257/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias Publicação DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Discussão conjunta: PPL n.º 16/XI/1 (Governo), PJL n.º 209/XI/1 (PCP), PJL n.º 243/XI/1 (BE) Aprovado A Favor: PSD Contra: BE, PCP Abstenção: PS, CDS-PP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças Retirada da iniciativa Iniciativa retirada na discussão na especialidade

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Projecto de Lei n.º 258/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 82, de 2010-05-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Discussão conjunta: PJL n.º 254/XI/1 (BE), PJL n.º 194/XI/1 (PSD), PJL n.º 255/XI/1 (PCP) Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Votação final global DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao PJL n.º 194/XI/1 (PPD/PSD), PJL n.º 254/XI/1 (BE), PJL n.º 255/XI/1 (PCP) e PJL n.º 258/XI/1 (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 32/XI DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Lei n.º 21/2010 DR I série n.º 163, de 2010-08-23 Projecto de Lei n.º 259/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro). Publicação DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Lúcio Ferreira (PS) Projecto de Lei n.º 260/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Aprova a suspensão do Projecto Hidroeléctrico do Tua e a requalificação da linha ferroviária Tua-Mirandela-Bragança. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17

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Projecto de Lei n.º 261/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, Harmonizando os prazos para apresentação de Impugnação Judicial e de Reclamação Graciosa. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 262/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do Direito de Audição Prévia. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 263/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de introduzir um regime de caducidade da garantia semelhante ao existente antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 264/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária). Publicação DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 265/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2010-07-02 Discussão conjunta: PJL n.º 346/XI/1 (BE), PJL n.º 347/XI/1 (BE), PJL n.º 348/XI/1 (BE), PJL n.º 349/XI/1 (BE), PJL n.º 350/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.º 266/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Institui o Tributo Solidário.

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Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 58, de 2010-05-20 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.º 267/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Linha de crédito bonificado de apoio à actividade agrícola. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 97, de 2010-06-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Projecto de Lei n.º 268/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 92, de 2010-05-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 62, de 2010-05-28 Discussão conjunta: PJL n.º 251/XI/1 (BE), PJL n.º 212/XI/1 (CDS-PP) e Petição n.º 62/XI/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.ºs 268/XI/1 (PCP) e 277/XI/1 (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 50/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02

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Lei n.º 40/2010 DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.º 269/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 270/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o regime de Interrupção e Suspensão da Prescrição na Lei Geral Tributária. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Teresa Venda (PS) Projecto de Lei n.º 271/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 272/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Teresa Venda (PS) Projecto de Lei n.º 273/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 274/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Teresa Venda (PS)

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Projecto de Lei n.º 275/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Alterações ao Código de Processo Penal. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 91, de 2010-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 62, de 2010-05-28 Discussão conjunta: PPL n.º 22/XI/1 (Governo), PJL n.º 277/XI/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 12/XI/1 (GOV), e aos PJLs n.ºs 38/XI/1 (PCP), 173/XI/1 (CDS-PP), 178/XI/1 (PCP), 181/XI/1 (BE), e 275/XI/1 (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 48/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 26/2010 DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Projecto de Lei n.º 276/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 102, de 2010-06-19 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 78, de 2010-07-09 Discussão conjunta: PJL n.º 249/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS

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Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração apresentada pelo PSD Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.ºs 249/XI/1 (PCP), e 276/XI/1 (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 49/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 43/2010 DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.º 277/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 92, de 2010-05-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 62, de 2010-05-28 Discussão conjunta: PPL n.º 22/XI/1 (Governo), PJL n.º 275/XI/1 (PSD) Apreciação Votação na generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado A Favor: PSD Abstenção: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.ºs 268/XI/1 (PCP) e 277/XI/1 (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 50/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 40/2010 DR I série n.º 172, de 2010-09-03

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Projecto de Lei n.º 278/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23 Projecto de Lei n.º 279/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro). Publicação DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD) Projecto de Lei n.º 280/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das Uniões de Facto. Publicação DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 91, de 2010-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 62, de 2010-05-28 Discussão conjunta: PJL n.º 225/XI/1 (BE), PJL n.º 253/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Votação final global DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL n.º 225/XI/1 (BE), PJL n.º 253/XI/1 (PCP) e PJL n.º 280/XI/1 (PS) Decreto da Assembleia n.º 34/XI DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Lei n.º 23/2010 DR I série n.º 168, de 2010-08-30

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Projecto de Lei n.º 281/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, estabelecendo a possibilidade de as imagens obtidas por videovigilância serem usadas como meio de prova. Publicação DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 282/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico. Publicação DAR II série A n.º 88, de 2010-05-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD) Projecto de Lei n.º 283/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Estabelece o direito de consumir local. Publicação - DAR II série A n.º 86, Supl., de 2010-05-22 Discussão e Votação na generalidade - DAR I série n.º 61, de 2010-05-27 Discussão conjunta: PJL n.º 284/XI/1 (PEV) Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 284/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 162/99, de 13 de Maio, com vista a introduzir informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios. Publicação - DAR II série A n.º 86, Supl., de 2010-05-22 Discussão e Votação na generalidade - DAR I série n.º 61, de 2010-05-27 Discussão conjunta: PJL n.º 283/XI/1 (PEV) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 285/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças

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Projecto de Lei n.º 286/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 108, de 2010-07-01 Projecto de Lei n.º 287/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Cria a rede de Teatros e Cine -Teatros Portugueses. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Rui Pereira (PS) Projecto de Lei n.º 288/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 289/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Publicação em Separata Separata n.º 23, de 2010-06-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 290/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Publicação em Separata Separata n.º 23, de 2010-06-18 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 102, de 2010-06-19 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

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DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Luísa Salgueiro (PS) Projecto de Lei n.º 291/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 292/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Exercício do direito de sufrágio para as Autarquias Locais por cidadãos com incapacidades. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 293/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 294/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Discussão conjunta: PPL n.º 21/XI/1 (Governo) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, para reapreciação pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 60 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 129, de 2010-07-27 Informação para efeitos de votação em Plenário e proposta de alteração do PSD

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Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 295/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR). Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Discussão conjunta: PJR n.º 135/XI/1 (PSD), PJD n.º 5/XI/1 (CDS-PP) Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças Votação na especialidade DAR I série n.º 66, de 2010-06-11 Aprovado por unanimidade Votação do n.º 1 do novo artigo 27.º-A da LOFAR constante do artigo 1.º Aprovado por unanimidade Votação do n.º 2 do novo artigo 27.º-A da LOFAR constante do artigo 1.º Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Votação da proposta apresentada pelo PS de emenda do n.º 3 do novo artigo 27.º -A da LOFAR constante do artigo 1.º Aprovado por unanimidade Votação do corpo do artigo 1.º e artigo 2.º Votação final global DAR I série n.º 66, de 2010-06-11 Aprovado por unanimidade Votação do Projecto de Lei 295/XI/1 (PPD-PSD), com as alterações introduzidas. Decreto da Assembleia n.º 25/XI DAR II série A n.º 99, de 2010-06-16 Lei n.º 13/2010 DR I série n.º 138, de 2010-07-19 Projecto de Lei n.º 296/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Altera o Regime de tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Discussão conjunta: PJR n.º 154/XI/1 (BE), PPL n.º 26/XI/1 (Governo), PJL n.º 297/XI/1 (BE), PJL n.º 298/XI/1 (BE)

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Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 297/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Altera o regime de tributação dos Prémios de Administradores. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Discussão conjunta: PJR n.º 154/XI/1 (BE), PPL n.º 26/XI/1 (Governo), PJL n.º 296/XI/1 (BE), PJL n.º 298/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 298/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Audição Assembleias Legislativas Regionais Informação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores relativa à não emissão de parecer DAR II série A n.º 102, de 2010-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Discussão conjunta: PJR n.º 154/XI/1 (BE), PPL n.º 26/XI/1 (Governo), PJL n.º 296/XI/1 (BE), PJL n.º 297/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 299/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais). Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Parecer da ALRA Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Parecer do Governo da RAA DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Discussão generalidade

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DAR I série n.º 71, de 2010-06-24 Discussão conjunta: PJL n.º 315/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 317/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 300/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 100/2005, pelo Decreto-Lei nº 129/2006, de 7 de Julho e pelo Decreto-Lei nº 256/2007, de 13 de Julho. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Discussão conjunta: PJL n.º 328/XI/1 (BE), PJL n.º 329/XI/1 (BE), PJL n.º 330/XI/1 (BE), PJR n.º 199/XI/1 (PS) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 301/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2010-06-11 Discussão conjunta: PJL n.º 302/XI/1 (PCP), PJL n.º 303/XI/1 (PCP), PJL n.º 304/XI/1 (PCP) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 302/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos. Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2010-06-11

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Discussão conjunta: PJL n.º 301/XI/1 (PCP), PJL n.º 303/XI/1 (PCP), PJL n.º 304/XI/1 (PCP) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 303/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2010-06-11 Discussão conjunta: PJL n.º 301/XI/1 (PCP), PJL n.º 302/XI/1 (PCP), PJL n.º 304/XI/1 (PCP) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 304/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPRs - Planos de Poupança Reforma - e ao regime público de capitalização. Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho). Publicação DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2010-06-11 Discussão conjunta: PJL n.º 301/XI/1 (PCP), PJL n.º 302/XI/1 (PCP), PJL n.º 303/XI/1 (PCP) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 305/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais. Publicação DAR II série A n.º 97, de 2010-06-09 Parecer do Governo da RAM DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Discussão conjunta: PJL n.º 175/XI/1 (PS), PJL n.º 205/XI/1 (BE)

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Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado Requerimento, apresentado pelo PS, BE e PCP de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, do PJL 175/XI/1 (PS), PJL 205/XI/1 (BE) e PJL 305/XI/1 (PCP), pelo período de 15 dias, para reapreciação Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 306/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos I.P.]. Publicação DAR II série A n.º 97, de 2010-06-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 121, Supl., de 2010-07-17 Projecto de Lei n.º 307/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Lúcio Ferreira (PS) Projecto de Lei n.º 308/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Lei da Autonomia e Liberdade de Escolha. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 121, Supl., de 2010-07-17 Projecto de Lei n.º 309/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Instituição de exames nacionais no 4.ºe 6.º anos do ensino básico. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 121, Supl., de 2010-07-17

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Projecto de Lei n.º 310/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Regula o regime de avaliação dos programas educativos. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 121, Supl., de 2010-07-17 Projecto de Lei n.º 311/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Cria o Banco Público de terras agrícolas para arrendamento rural. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relatores: Paulo Barradas (PS) Projecto de Lei n.º 312/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza Título: Define o direito à antecipação da aposentação e atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Catarina Marcelino (PS) Projecto de Lei n.º 313/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Heloísa Apolónia (PEV) Projecto de Lei n.º 314/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera o Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de Associação dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Projecto de Lei n.º 315/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas.. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 105, Supl., de 2010-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 71, de 2010-06-24 Discussão conjunta: PJL n.º 317/XI/1 (PCP), PJL n.º 299/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.º 316/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Implementação de medidas para diminuir o tempo de decisão sobre pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos genéricos. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 317/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Financiamento dos Partidos Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Audição Assembleias Legislativas Regionais DAR II série A n.º 108, de 2010-07-01 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da AL da RA da Madeira DAR II série A n.º 117, de 2010-07-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 105, Supl., de 2010-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 71, de 2010-06-24 Discussão conjunta: PJL n.º 315/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 299/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Projecto de Lei n.º 318/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Segunda alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Publicação em Separata Separata n.º 25, de 2010-07-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Isabel Oneto (PS) Projecto de Lei n.º 319/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade Discussão conjunta: PPL n.º 37/XI/1 (Governo) Projecto de Lei n.º 320/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Revoga os Decretos-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, n.º 112/2009, de 18 de Maio, e o n.º 113/2009, de 18 de Maio, referentes aos sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Discussão conjunta: PJL n.º 28/XI/1 (PCP), PJL n.º 28/XI/1 (PCP), PJL n.º 26/XI/1 (BE), PJL n.º 15/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Texto Final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo a PJL n.º 15/XI/1 (PPD/PSD), PJL n.º 26/XI/1 (BE), PJL n.º 28/XI/1 (PCP) e PJL n.º 320/XI/1 (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 35/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 46/2010 DR I série n.º 174, de 2010-09-07

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Projecto de Lei n.º 321/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Parecer do Governo da Regional da Madeira DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Lei n.º 322/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração à Lei n.ºs 13, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2010-07-15 Discussão conjunta: PJL n.º 323/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.º 323/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo DecretoLei 42/2006, de 23 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2010-07-15 Discussão conjunta: PJL n.º 322/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV

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Projecto de Lei n.º 324/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais dos sistema de Segurança Social e terceira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões). Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2010-07-01 Discussão conjunta: PJL n.º 3/XI/1 (PCP), PJL n.º 184/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 325/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Glória Araújo (PS) Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Projecto de Lei n.º 326/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Transferência de farmácias. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 327/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera a Portaria n.º 510/2005, de 9 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Honório Novo (PCP) Projecto de Lei n.º 328/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores salvadores. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Discussão conjunta: PJL n.º 300/XI/1 (PEV), PJL n.º 329/XI/1 (BE), PJL n.º 330/XI/1 (BE), PJR n.º 199/XI/1 (PS) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional Solicitada reapreciação do despacho de Baixa (Of. 187/3ª-CDN, de 2010-07-15) Projecto de Lei n.º 329/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Discussão conjunta: PJL n.º 300/XI/1 (PEV), PJL n.º 328/XI/1 (BE), PJL n.º 330/XI/1 (BE), PJR n.º 199/XI/1 (PS) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 330/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Estabelece as condições de contratação dos nadadores salvadores. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Discussão conjunta: PJL n.º 300/XI/1 (PEV), PJL n.º 328/XI/1 (BE), PJL n.º 329/XI/1 (BE), PJR n.º 199/XI/1 (PS) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 331/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de seguro social voluntário. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Rita Miguel (PS)

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Página 363

Projecto de Lei n.º 332/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Inclusão da educação para o voluntariado na formação cívica. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Projecto de Lei n.º 333/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, consagra o regime jurídico do voluntariado em matéria de competências do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Rita Miguel (PS) Projecto de Lei n.º 334/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei 71/98, de 3 de Novembro, consagra o direito de preferência no atendimento nos serviços públicos para os voluntários. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Rita Miguel (PS) Projecto de Lei n.º 335/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 336/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Estabelece o regime jurídico das Associações de Municípios de Direito Público. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Frederico Castro (PS) Projecto de Lei n.º 337/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto).

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Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 338/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Luís Menezes (PSD) Projecto de Lei n.º 339/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Fernando Jesus Título: Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Margarida Almeida (PSD) Projecto de Lei n.º 340/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da Tutela Administrativa. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Discussão conjunta: PPL n.º 25/XI/1 (Governo) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para reapreciação Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 341/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Carlos Alberto Gonçalves Título: Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia

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Projecto de Lei n.º 342/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 343/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de síndrome de ASPERGER e de perturbação de hiperactividade com défice de atenção Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 344/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Regime de comparticipação do NEOCATE LCP. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 345/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 346/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2010-07-02 Discussão conjunta: PJL n.º 265/XI/1 (BE), PJL n.º 347/XI/1 (BE), PJL n.º 348/XI/1 (BE), PJL n.º 349/XI/1 (BE), PJL n.º 350/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP

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Projecto de Lei n.º 347/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2010-07-02 Discussão conjunta: PJL n.º 265/XI/1 (BE), PJL n.º 346/XI/1 (BE), PJL n.º 348/XI/1 (BE), PJL n.º 349/XI/1 (BE), PJL n.º 350/XI/1 (BE) Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 348/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2010-07-02 Discussão conjunta: PJL n.º 265/XI/1 (BE), PJL n.º 346/XI/1 (BE), PJL n.º 347/XI/1 (BE), PJL n.º 349/XI/1 (BE), PJL n.º 350/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 349/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2010-07-02 Discussão conjunta: PJL n.º 265/XI/1 (BE), PJL n.º 346/XI/1 (BE), PJL n.º 347/XI/1 (BE), PJL n.º 348/XI/1 (BE), PJL n.º 350/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 350/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Prescrição por Denominação Comum Internacional. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Discussão e Votação na generalidade

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DAR I série n.º 75, de 2010-07-02 Discussão conjunta: PJL n.º 265/XI/1 (BE), PJL n.º 346/XI/1 (BE), PJL n.º 347/XI/1 (BE), PJL n.º 348/XI/1 (BE), PJL n.º 349/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 351/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Altera a forma de designação da Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de Serviço Público de Televisão. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2010-07-08 Discussão conjunta: PPL n.º 29/XI/1 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

Projecto de Lei n.º 352/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Constituição de turmas - número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão generalidade

Projecto de Lei n.º 353/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Melhoria do regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOPs e Timor. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: João Paulo Correia (PS) Projecto de Lei n.º 354/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS)

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Página 368

Projecto de Lei n.º 355/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Extensão do regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: António Silva Preto (PSD) Projecto de Lei n.º 356/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 357/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Institui um dia certo para divulgação do boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as Estatísticas Mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação e Profissional. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Teresa Santos (PSD) Projecto de Lei n.º 358/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: António Almeida Henriques Título: Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Lei n.º 359/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Vítor Baptista Título: Integração do lugar de Carregais na freguesia Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Altino Bessa (CDS-PP)

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Projecto de Lei n.º 360/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+). Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Lei n.º 361/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 74/2001, de 26 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei nº 197/2005, de 8 de Novembro. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Jamila Madeira (PS) Projecto de Lei n.º 362/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de permitir a dedutibilidade em sede das categoria F e G das indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Hortense Martins (PS) Projecto de Lei n.º 363/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT). Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Discussão conjunta: AP n.º 43/XI/1 (PCP), AP n.º 46/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP

Projecto de Lei n.º 364/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Reforça o abono de família a crianças e jovens em situação de desemprego do agregado familiar. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD)

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Projecto de Lei n.º 365/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: António Leitão Amaro (PSD) Projecto de Lei n.º 366/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2010-07-15 Discussão conjunta: PJR n.º 222/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 221/XI/1 (PS), PJR n.º 160/XI/1 (PSD), PJL n.º 73/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 367/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2010-07-15 Discussão conjunta: PJL n.º 147/XI/1 (BE), PJL n.º 152/XI/1 (BE), PJL n.º 153/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 368/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: 3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 42/2006, de 23 de Fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Margarida Almeida (PSD) Projecto de Lei n.º 369/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: 3ª Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que institui o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixa as regras da sua actualização e das pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Catarina Marcelino (PS) Projecto de Lei n.º 370/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: 3ª Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Margarida Almeida (PSD) Projecto de Lei n.º 371/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Catarina Marcelino (PS) Projecto de Lei n.º 372/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: 3ª Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção, altera os Rendimentos a considerar no cálculo da prestação. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 373/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos Título: Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, no município da Batalha, e de Minde, no município de Alcanena, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Alcanena, no que respeita às respectivas fronteiras.

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Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS) Projecto de Lei n.º 374/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos Título: Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, Reguengo do Fetal e Batalha, no município da Batalha, e de Mira de Aire, Alqueidão da Serra e Calvaria de Cima, no município de Porto de Mós, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Porto de Mós, no que respeita às respectivas fronteiras. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS) Projecto de Lei n.º 375/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da Construção da União Europeia. Publicação DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Projecto de Lei n.º 376/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil (1.ª alteração à Lei nº 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil e à Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal). Publicação DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Parecer da ALRA DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Parecer da Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Parecer da ALRM DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Fernando Marques (PSD) Projecto de Lei n.º 377/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos Presidentes das Câmaras Municipais e dos Governadores Civis.

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Publicação DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 129, de 2010-07-27 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.º 58/XI DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Lei n.º 47/2010 DR I série n.º 174, de 2010-09-07 Projecto de Lei n.º 378/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) Publicação DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Hortense Martins (PS) Projecto de Lei n.º 379/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.. Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: Carla Rodrigues (PSD) Projecto de Lei n.º 380/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Primeira alteração à Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, altera o apoio aos Partidos, Grupos Parlamentares e Comissões Parlamentares. Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: António Filipe (PCP)

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Projecto de Lei n.º 381/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração ao estatuto das IPSS permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas. Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria José Nogueira Pinto (PSD) Projecto de Lei n.º 382/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes. Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Retirada da iniciativa DAR I série n.º 83, de 2010-07-22 Projecto de Lei n.º 383/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Redução do número de elementos dos Conselhos de Administração de cada Hospital EPE. Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 384/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de Ictiose. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 385/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Revogação ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) Projecto de Lei n.º 386/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Hortense Martins (PS)

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Projecto de Lei n.º 387/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 388/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Jorge Machado (PCP) Projecto de Lei n.º 389/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Teresa Santos (PSD) Projecto de Lei n.º 390/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Serviço universal de acesso a internet em banda larga. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Nuno Araújo (PS) Projecto de Lei n.º 391/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Cria a Comissão Especializada para a preparação do modelo e valências dos serviços públicos de proximidade regional. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Jorge Seguro Sanches (PS) Projecto de Lei n.º 392/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Alarga a possibilidade de acumulação da pensão social com outros rendimentos (terceira alteração ao Decreto-lei n.º 464/80, de 13 de Outubro).

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Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) Projecto de Lei n.º 393/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Utilização de Software livre na administração pública. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 394/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) Projecto de Lei n.º 395/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que altera o regime jurídico de protecção no desemprego. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 396/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Criação da Ordem dos Fisioterapeutas. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) Projecto de Lei n.º 397/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Metropolitano de Lisboa, EPE. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: João Paulo Correia (PS)

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Projecto de Lei n.º 398/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Pereira Título: Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra; à categoria de vila. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Rita Calvário (BE) Projecto de Lei n.º 399/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Revogação do Decreto-lei n.º 70/2010, de 24 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) Projecto de Lei n.º 400/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Revogação do Decreto-lei n.º 77/2010, de 24 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 401/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Quarta alteração à lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental). Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 402/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Adão Silva Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro (Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de apoio apoiado). Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) Projecto de Lei n.º 403/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que "Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos

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residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da madeira" de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Heitor Sousa (BE) Projecto de Lei n.º 404/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Marques Júnior (PS) Projecto de Lei n.º 405/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Carlos Alberto Gonçalves Título: Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 406/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Jorge Fão (PS) Projecto de Lei n.º 407/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro). Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 408/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.

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Projecto de Lei n.º 409/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência 

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1.2. - PROPOSTAS DE LEI

1.2.1 - PROPOSTAS DE LEI TRANSITADAS DA X/4ª E APRECIADAS NA XI/1ª Proposta de Lei n.º 296/X/4 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2009-06-15 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 154, de 2009-07-09 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 140, de 2009-06-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Vasco Cunha (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2009-11-27 Discussão conjunta: PPL n.º 298/X/4 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Proposta de Lei n.º 297/X/4 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.º, alíneas d) e e), e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 133, de 2009-06-15 Publicação em Separata Separata n.º 12, de 2010-04-12 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 140, de 2009-06-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Proposta de Lei n.º 298/X/4 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. Publicação DAR II série A n.º 176, de 2009-09-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2009-11-27

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Discussão conjunta: PPL n.º 296/X/4 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira) Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Proposta de Lei n.º 299/X/4 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento - segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: João Paulo Correia (PS)

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1.2.2 - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/1.ª Proposta de Lei n.º 1/XI/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 13, de 2009-12-12 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 13, de 2009-12-12 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 41, de 2010-02-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 13, de 2009-12-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 14, de 2009-12-12 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 14, de 2009-12-12 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV, de baixa a Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por um prazo de 20 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Votação na generalidade DAR I série n.º 30, de 2010-02-06 Aprovado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Votação na especialidade DAR I série n.º 30, de 2010-02-06 Aprovado Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças - Votação do artigo 2.º constante do artigo 1.º do Texto de Substituição. (Texto que reproduz a votação indiciária na Comissão de Orçamento e Finanças.) Rejeitado Votação da Proposta de Substituição dos n.ºs 4 a 8 do artigo 37.º constante do artigo 1.º do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD. Aprovado Votação da Proposta de alteração da alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º constante do artigo 1.º do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP. Aprovado Votação da Proposta de alteração do n.º 2 do artigo 59.º constante do artigo 1.º do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP. Aprovado Votação da Proposta de alteração do n.º 3 do artigo 59.º constante do artigo 1.º do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP. Aprovado Votação da Proposta de Substituição do artigo 65.º-D constante do artigo 2.º do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP. Votação final global DAR I série n.º 30, de 2010-02-06 Aprovado A Favor: 1-PS, 76-PSD, 19-CDS-PP, 16-BE, 13-PCP, 2-PEV Contra: 87-PS

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Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças. (Maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, com recurso a votação electrónica, nos termos da alínea t) do artigo 164.º, n.º 2 do artigo 166.º e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.) Decreto da Assembleia n.º 8/XI DAR II série A n.º 40, de 2010-02-23 Lei Orgânica n.º 1/2010 DR I série n.º 61, de 2010-03-29 Proposta de Lei n.º 2/XI/1 Autoria: Governo Título: Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009). Publicação DAR II série A n.º 8, de 2009-11-25 Mapas I a IX e Relatório DAR II série A n.º 8, de 2009-11-25 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 13, de 2009-12-12 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 13, de 2009-12-12 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 13, de 2009-12-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 13, de 2009-12-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2009-12-12 Aprovado A Favor: PS, PEV Contra: BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.º 14, de 2009-12-12 Aprovado A Favor: PS Contra: BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Das alterações aos n.ºs 1 e 2 do artigo 139.º e artigo 149.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, constante da PPL Aprovado A Favor: PSD, 1-CDS-PP Abstenção: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV da Proposta 2P apresentada pelo PPD/PSD de alteração ao n.º 1 do artigo 151.º da Lei n.º 64A/2008, de 31 de Dezembro Aprovado A Favor: PS Contra: BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV do corpo do artigo 1.º da PPL Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP da Proposta 1P apresentada pelo PCP de aditamento de um artigo 1.º-A a PPL

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Aprovado A Favor: PS Contra: BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV do artigo 2.º da PPL Aprovado A Favor: PS Contra: BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV do Mapa I anexo à PPL Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV dos Mapas II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX anexos à PPL Votação final global DAR I série n.º 14, de 2009-12-12 Aprovado A Favor: PS Contra: BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 5/XI DAR II série A n.º 16, de 2009-12-17 Lei n.º 118/2009 DR I série n.º 251, de 2009-12-30 Proposta de Lei n.º 3/XI/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Cria o complemento de pensão Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Parece do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 41, de 2010-02-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) Proposta de Lei n.º 4/XI/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Descontos por trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM-Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., para a Caixa Geral de Aposentações Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Adão Silva (PSD)

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Proposta de Lei n.º 5/XI/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira; Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: João Paulo Correia (PS) Proposta de Lei n.º 6/XI/1 Autoria: Governo Título: Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 20, de 2010-01-09 Aprovado por unanimidade tendo sido deliberado pelo Plenário a dispensa de redacção final bem como a dispensa do prazo de reclamações, nos termos do artigo 157.º do Regimento. Decreto da Assembleia n.º 6/XI DAR II série A n.º 22, de 2010-01-08 Lei n.º 1/2010 DR I série n.º 10, de 2010-01-15 Proposta de Lei n.º 7/XI/1 Autoria: Governo Título: Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 23, de 2010-01-09 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2010-01-09 Discussão conjunta: PJL n.º 119/XI/1 (PSD), PJR n.º 50/XI/1 (Comissões), PJL n.º 14/XI/1 (BE), PJL n.º 24/XI/1 (PEV) Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 7-PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 35, de 2010-02-11 Propostas de alteração apresentadas pelo BE Votação final global

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DAR I série n.º 32, de 2010-02-12 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 6-PSD Texto Final apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Decreto da Assembleia n.º 9/XI DAR II série A n.º 42, de 2010-03-01 Lei n.º 9/2010 DR I série n.º 105, de 2010-05-31 Proposta de Lei n.º 8/XI/1 Autoria: Governo Título: Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 Publicação DAR II série A n.º 27, 2º Supl, de 2010-01-26 Parecer do Conselho Económico e Social DAR II série A n.º 27, de 2010-01-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 32, de 2010-02-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II S C-OE n.º 1, de 2010-02-02 Acta Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-02-11 Discussão conjunta: PPL n.º 9/XI/1 (Governo) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 32, de 2010-02-12 Discussão conjunta: PPL n.º 9/XI/1 (Governo) Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 38, de 2010-02-15

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Relatório e conclusões da comissão, pareceres das comissões especializadas permanentes, dos Governos Regionais, das Assembleias legislativas Regionais, nota técnica da UTAO, pareceres do Conselho Económico e Social e da Associação Nacional de Municípios Portugueses Votação final global DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 13/XI DAR II série A n.º 58, de 2010-04-05 Lei n.º 3-A/2010 DR I série n.º 82, Supl., de 2010-04-28 Proposta de Lei n.º 9/XI/1 Autoria: Governo Título: Orçamento do Estado para 2010. Publicação DAR II série A n.º 28, Supl., de 2010-01-26 Mapas I a XXI DAR II série A n.º 28, de 2010-01-26 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 31, de 2010-02-02 Rectificações ao texto da Proposta de Lei e respectiva republicação Audição Assembleias Legislativas Regionais DAR II série A n.º 46, de 2010-03-12 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 46, de 2010-03-12 Relatório da votação da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 32, de 2010-02-05 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as propostas de alteração DAR II série A n.º 48, de 2010-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 48, de 2010-03-17 Actas da comissão DAR II S OE n.º 1, de 2010-02-02 DAR II S OE n.º 2, de 2010-02-09 Requerimento de remessa a Plenário da votação do artigo 60.º da Proposta de Lei, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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Página 388

Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-02-11 Discussão conjunta: PPL n.º 8/XI/1 (Governo) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 32, de 2010-02-12 Discussão conjunta: PPL n.º 8/XI/1 (Governo) Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças Actas da comissão DAR II S OE n.º 3, de 2010-02-13 DAR II S OE n.º 4, de 2010-02-18 DAR II S OE n.º 5, de 2010-02-19 DAR II S OE n.º 6, de 2010-02-20 DAR II S OE n.º 7, de 2010-02-23 DAR II S OE n.º 8, de 2010-02-24 DAR II S OE n.º 9, de 2010-02-25 DAR II S OE n.º 10, de 2010-02-27 Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.º 33, de 2010-03-12 Votação final global DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 14/XI DAR II série A n.º 58, de 2010-04-05 Lei n.º 3-B/2010 DR I série n.º 82, Supl., de 2010-04-28 Proposta de Lei n.º 10/XI/1 Autoria: Governo Título: Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, reconhecendo os títulos profissionais Búlgaros e Romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal. Publicação DAR II série A n.º 37, de 2010-02-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 63, de 2010-04-10 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 49, de 2010-04-24 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

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DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Votação final global DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo à PPL Decreto da Assembleia n.º 22/XI DAR II série A n.º 93, de 2010-06-01 Lei n.º 12/2010 DR I série n.º 122, de 2010-06-25 Proposta de Lei n.º 11/XI/1 Autoria: Governo Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 49, de 2010-04-24 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Decreto da Assembleia n.º 27/XI DAR II série A n.º 110, de 2010-07-03 Lei n.º 17/2010 DR I série n.º 150, de 2010-08-04 Proposta de Lei n.º 12/XI/1 Autoria: Governo Título: Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo DecretoLei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 54, de 2010-03-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 38, de 2010-03-25 Discussão conjunta: PJL n.º 38/XI/1 (PCP), PJL n.º 178/XI/1 (PCP), PJL n.º 181/XI/1 (BE), PJL n.º 173/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 174/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PS

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Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 12/XI/1 (GOV), e aos PJLs n.ºs 38/XI/1 (PCP), 173/XI/1 (CDS-PP), 178/XI/1 (PCP), 181/XI/1 (BE), e 275/XI/1 (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 48/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 26/2010 DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Proposta de Lei n.º 13/XI/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Atribuição de subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 69, de 2010-04-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 91, de 2010-05-29 Proposta de Lei n.º 14/XI/1 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 76, de 2010-05-07 Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à não emissão de parecer Discussão generalidade DAR I série n.º 53, de 2010-05-06 Discussão conjunta: PJL n.º 183/XI/1 (PCP), PJL n.º 239/XI/1 (BE), PJR n.º 89/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 125, Supl., de 2010-07-22

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Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos PJLs n.ºs 180/XI/1 (CDS-PP9, 183/XI/1 (PCP), 191/XI/1 (PPD/PSD), 239/XI/1 (BE), e PPL n.º 14/XI/1 (GOV) Decreto da Assembleia n.º 47/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 39/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Proposta de Lei n.º 15/XI/1 Autoria: Governo Título: Introduz uma nova taxa de IRS, no valor de 45%, para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a ¿ 150 000. Publicação DAR II série A n.º 74, de 2010-04-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 80, de 2010-05-15 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 82, de 2010-05-18 Votação na especialidade DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Aprovado A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Artigos 1.º e 3.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Votação final global DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Aprovado Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à PPL Decreto da Assembleia n.º 20/XI DAR II série A n.º 85, de 2010-05-21 Lei n.º 11/2010 DR I série n.º 114, de 2010-06-15 Proposta de Lei n.º 16/XI/1 Autoria: Governo Título: Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Publicação DAR II série A n.º 74, de 2010-04-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade

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DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Discussão conjunta: PJL n.º 209/XI/1 (PCP), PJL n.º 243/XI/1 (BE), PJL n.º 257/XI/1 (PSD) Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 98, de 2010-06-12 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 66, de 2010-06-11 Aprovado por unanimidade Requerimento de avocação, apresentado pelo PS, PPD/PSD e CDS-PP, do artigo 1.º da PPL Votação na especialidade DAR I série n.º 66, de 2010-06-11 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP de alteração ao n.º 2 do artigo 43.º do CIRS. Votação final global DAR I série n.º 66, de 2010-06-11 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à PPL Decreto da Assembleia n.º 24/XI DAR II série A n.º 99, de 2010-06-16 Lei n.º 15/2010 DR I série n.º 143, de 2010-07-26 Proposta de Lei n.º 17/XI/1 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2010-07-01 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 31/XI DAR II série A n.º 122, de 2010-07-19 Lei n.º 18/2010 DR I série n.º 158, de 2010-08-16 Proposta de Lei n.º 18/XI/1 Autoria: Governo Título: Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005.

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393 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Publicação em Separata Separata n.º 17, de 2010-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 71, de 2010-06-24 Discussão conjunta: PPL n.º 20/XI/1 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 37/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 24/2010 DR I série n.º 168, de 2009-08-31 Proposta de Lei n.º 19/XI/1 Autoria: Governo Título: Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Publicação em Separata Separata n.º 17, de 2010-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 108, de 2010-07-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 74, de 2010-07-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado A Favor: PS, PSD, PCP, PEV

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Abstenção: CDS-PP, BE Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 39/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 25/2010 DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Proposta de Lei n.º 20/XI/1 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva n.º 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009 Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Publicação em Separata Separata n.º 22, de 2010-06-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 71, de 2010-06-24 Discussão conjunta: PPL n.º 18/XI/1 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 129, de 2010-07-27 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão e propostas apresentadas pelo BE e PCP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à PPL Decreto da Assembleia n.º 57/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 27/2010 DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Proposta de Lei n.º 21/XI/1 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Discussão conjunta: PJL n.º 294/XI/1 (CDS-PP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

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DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeitos de audição da Ordem dos Notários, pelo prazo de uma semana Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 129, de 2010-07-27 Informação para efeitos de votação em Plenário e proposta de alteração do PSD Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, BE, PCP, PEV Votação na especialidade DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado Artigo 1.º do texto da Proposta de Lei Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV Proposta, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento de uma nova alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º do texto da Proposta de Lei Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, BE, PCP, PEV Artigos 2.º e 3.º do texto da Proposta de Lei Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, PSD, PEV Abstenção: CDS-PP, BE, PCP Decreto da Assembleia n.º 53/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 45/2010 DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Proposta de Lei n.º 22/XI/1 Autoria: Governo Título: Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 91, de 2010-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 62, de 2010-05-28 Discussão conjunta: PJL n.º 275/XI/1 (PSD), PJL n.º 277/XI/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV

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Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, BE e PCP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 22/XI/1 (GOV) Decreto da Assembleia n.º 52/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 33/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Proposta de Lei n.º 23/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova um regime que viabiliza a possibilidade do Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona Euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 80, de 2010-05-15 Votação final global DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Texto final apresentado pelo Comissão de Orçamento e Finanças relativo à PPL Requerimento dispensa redacção final Aprovado Requerimento oral, apresentado pelo PS, de dispensa de redacção final e do prazo para reclamação contra inexactidões previsto no artigo 157.º do Regimento, relativo ao texto final apresentado pelo Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à PPL Decreto da Assembleia n.º 19/XI DAR II série A n.º 81, de 2010-05-17 Lei n.º 8-A/2010 DR I série n.º 96, Supl., de 2010-05-18 Proposta de Lei n.º 24/XI/1 Autoria: Governo Título: Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08

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Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da RA da Madeira; Parecer do Governo Regional da RA dos Açores; Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da RA da Madeira DAR II série A n.º 80, de 2010-05-15 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 80, de 2010-05-15 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Votação final global DAR I série n.º 59, de 2010-05-21 Aprovado A Favor: 90-PS, 73-PSD, 21-CDS-PP Abstenção: 16-BE, 13-PCP, 2-PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 24/XI/1; Favor: 184; Abstenções: 31 Decreto da Assembleia n.º 21/XI DAR II série A n.º 87, de 2010-05-25 Requerimento dispensa do prazo previsto art.º 157 RAR Aprovado Requerimento oral, apresentado pelo PSD, de dispensa de redacção final e do prazo para reclamação contra inexactidões previsto no artigo 157.º do Regimento, relativo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à PPL Lei Orgânica n.º 2/2010 DR I série n.º 115, de 2010-06-16 Declaração de Rectificação n.º 21/2010 DR I S 139, de 2010-07-20 Proposta de Lei n.º 25/XI/1 Autoria: Governo Título: Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Discussão conjunta: PJL n.º 340/XI/1 (BE)

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Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para reapreciação, pelo prazo de 45 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Proposta de Lei n.º 26/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) Publicação DAR II série A n.º 88, de 2010-05-26 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 95, de 2010-06-04 Parecer da Comissão de Economia da AL das RA dos Açores Informação da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira relativa à não emissão de parecer DAR II série A n.º 97, de 2010-06-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 95, de 2010-06-04 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Discussão conjunta: PJR n.º 154/XI/1 (BE), PJL n.º 296/XI/1 (BE), PJL n.º 297/XI/1 (BE), PJL n.º 298/XI/1 (BE) Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 98, de 2010-06-12 Votação na especialidade DAR I série n.º 66, de 2010-06-11 Aprovado Votação artigo a artigo Votação final global DAR I série n.º 66, de 2010-06-11 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 23/XI DAR II série A n.º 99, de 2010-06-16 Lei n.º 12-A/2010 DR I série n.º 125, de 2010-06-30 Proposta de Lei n.º 27/XI/1 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 127, de 2010-07-24 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL Decreto da Assembleia n.º 51/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 44/2010 DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Proposta de Lei n.º 28/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Parecer da ALRA DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA Parecer do Governo da RAM DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2010-07-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

Proposta de Lei n.º 29/XI/1 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007. Publicação

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DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 117, de 2010-07-12 Parecer da ALRA DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2010-07-08 Discussão conjunta: PJL n.º 351/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

Proposta de Lei n.º 30/XI/1 Autoria: Governo Título: Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 117, de 2010-07-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 78, de 2010-07-09 Votação na generalidade DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.º 33/XI DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Lei n.º 22/2010 DR I série n.º 163, de 2010-08-23

Proposta de Lei n.º 31/XI/1 Autoria: Governo Título: Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Publicação em Separata Separata n.º 24, de 2010-06-28

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 78, de 2010-07-09 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Apresentado pelo PS, de baixa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 32/XI/1 Autoria: Governo Título: Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-lei n.º 36/2003, de 5 de Março e aos Decretos-Lei n.º s 95/2006, de 29 de Maio e 144/2006, de 31 de Julho. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Proposta de Lei n.º 33/XI/1 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 129, de 2010-07-27 Informação da comissão relativa à emissão de parecer Relatores: Pedro Filipe Soares (BE) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Votação na especialidade DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS

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Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.º 54/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 31/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Proposta de Lei n.º 34/XI/1 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero". Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Proposta de Lei n.º 35/XI/1 Autoria: Governo Título: Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 36/XI/1 Autoria: Governo Título: Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 37/XI/1 Autoria: Governo Título: Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 

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1.3. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO

Projecto de Resolução n.º 1/XI/1 Autoria: PS , PSD , CDS-PP , BE , PCP , PEV Título: Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2009-10-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 1, de 2009-10-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 2, de 2009-10-30 Resolução da AR n.º 94/2009 DR I série n.º 208, de 2009-10-27 Projecto de Resolução n.º 2/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de Revisão do Estatuto da Carreira Docente com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão para discussão Apreciação DAR I série n.º 6, de 2009-11-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 3/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão para discussão Apreciação DAR I série n.º 6, de 2009-11-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 4/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Audição Assembleias Legislativas Regionais

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Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 13, de 2009-12-12 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 13, de 2009-12-12 Parecer do Governo Regional da Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças

Projecto de Resolução n.º 5/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Aumento do salário mínimo nacional. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 16, de 2009-12-19 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Resolução n.º 6/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando à baixa a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para elaboração de um texto comum com os PJR n.ºs 129/XI/1 (PPD/PSD), 140/XI/1 (BE) e 145/XI/1 (CDS-PP) Apreciação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Nova Baixa Comissão para Discussão Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJRs n.ºs 6/XI/1 (PCP), 129/XI/1 (PPD/PSD), 140/XI/1 (BE), e 145/XI/1 (CDS-PP) Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 102 /2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11

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Projecto de Resolução n.º 7/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Título: Segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º12/2007, de 20 de Março. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 4, de 2009-11-12 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 5, de 2009-11-18 Resolução da AR n.º 101/2009 DR I série n.º 230, de 2009-11-26 Projecto de Resolução n.º 8/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para incluir nas bases de dados do IEFP e do MTSS o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, de forma a que se possa saber quantos membros do mesmo agregado familiar se encontram em situação de desempregado. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Retirada da iniciativa DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Projecto de Resolução n.º 9/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Sobre a suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Apreciação DAR I série n.º 6, de 2009-11-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 10/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP

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Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 15, de 2009-12-16 Resolução da AR n.º 110/2009 DR I série n.º 244, de 2009-12-18 Projecto de Resolução n.º 11/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PCP Resolução DAR II série A n.º 15, de 2009-12-16 Resolução da AR n.º 112/2009 DR I série n.º 244, de 2009-12-18 Projecto de Resolução n.º 12/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Sobre alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Apreciação DAR I série n.º 6, de 2009-11-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PSD, PCP, PEV Projecto de Resolução n.º 13/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação Deliberação DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Aprovado A Favor: PS, PSD, 1-CDS-PP, BE, PCP, PEV

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Abstenção: 1-PS, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Resolução da AR n.º 39/2010 DR I série n.º 89, de 2010-05-07 Projecto de Resolução n.º 14/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de trinta dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de "Professor" e "Professor titular" e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Apreciação DAR I série n.º 6, de 2009-11-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Aprovado A Favor: PSD Abstenção: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 14, de 2009-12-15 Resolução da AR n.º 108/2009 DR I série n.º 243, de 2009-12-17 Projecto de Resolução n.º 15/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2009-11-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 16, de 2009-12-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Resolução da AR n.º 7/2010 DR I série n.º 11, de 2010-01-18 Projecto de Resolução n.º 16/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico. Publicação DAR II série A n.º 9, de 2009-11-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Apreciação e Votação Deliberação

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DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 13, de 2009-12-12 DAR II série A n.º 15, de 2009-12-16 Resolução da AR n.º 109/2009 DR I série n.º 243, de 2009-12-17 Projecto de Resolução n.º 17/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 18/XI/1 Autoria: PS , PSD , CDS-PP , BE , PCP , PEV Primeiro Subscritor: Mendes Bota Título: Sobre o 10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres. Publicação e Votação Deliberação DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 15, de 2009-12-16 Resolução da AR n.º 111/2009 DR I série n.º 244, de 2009-12-18 Projecto de Resolução n.º 19/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que legisle de modo a criar a Câmara dos Designers. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Projecto de Resolução n.º 20/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas no sentido de promover a paridade entre mulheres e homens. Publicação

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DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de Resolução n.º 21/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Cesário Título: Sobre a problemática da Mulher Emigrante. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação DAR I série n.º 35, de 2010-03-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE Resolução DAR II série A n.º 60, de 2010-04-07 Resolução da AR n.º 32/2010 DR I série n.º 71, de 2010-04-13 Projecto de Resolução n.º 22/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Cesário Título: Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2009-11-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação DAR I série n.º 35, de 2010-03-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE Resolução DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Resolução da AR n.º 40/2010 DR I série n.º 92, de 2010-05-12 Projecto de Resolução n.º 23/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Carta da Terra. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado

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A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 101, de 2010-06-18 Resolução da AR n.º 58/2010 DR I série n.º 122, de 2010-06-25

Projecto de Resolução n.º 24/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo o reconhecimento da Psoríase como doença crónica. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde DAR II série A n.º 26, de 2010-01-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 43, de 2010-03-05 Resolução da AR n.º 22/2010 DR I série n.º 46, de 2010-03-08 Projecto de Resolução n.º 25/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 13, de 2009-12-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Abstenção: PS, BE, PCP Resolução DAR II série A n.º 20, de 2009-12-29 Resolução da AR n.º 2/2010 DR I série n.º 3, de 2010-01-06 Projecto de Resolução n.º 26/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 13, de 2009-12-11

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Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 20, de 2009-12-29 Resolução da AR n.º 1/2010 DR I série n.º 2, de 2010-01-05 Projecto de Resolução n.º 27/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira Publicação DAR II série A n.º 12, de 2009-12-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional

Projecto de Resolução n.º 28/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos Publicação DAR II série A n.º 12, de 2009-12-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Discussão generalidade Discussão conjunta: PJL n.º 127/XI/1 (PSD) Apreciação DAR I série n.º 42, de 2010-04-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: 1-PS Resolução DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Resolução da AR n.º 44/2010 DR I série n.º 99, de 2010-05-21 Projecto de Resolução n.º 29/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A32 na Freguesia da Branca, Concelho de Albergaria-a-Velha Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 35, de 2010-02-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 32, de 2010-02-12 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Votação do Ponto 2. Aprovado

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A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Votação dos Pontos 1, 3 e 4. Resolução DAR II série A n.º 44, de 2010-03-08 Resolução da AR n.º 24/2010 DR I série n.º 52, de 2010-03-16 Projecto de Resolução n.º 30/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza Título: Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2, no Concelho de Coimbra Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Projecto de Resolução n.º 31/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo 7 medidas anti-crise com efeito rápido na agricultura, 5 medidas para o RPU ser pago a tempo e horas, 9 medidas para salvar o PRODER e defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia. Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 16, de 2009-12-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE Resolução DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Resolução da AR n.º 9/2010 DR I série n.º 22, de 2010-02-02 Projecto de Resolução n.º 32/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que legisle de modo a permitir a passagem à reforma dos desempregados com mais 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo. Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16

Projecto de Resolução n.º 33/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda ao Governo a regionalização do RPU para uma maior justiça na repartição das ajudas agrícolas. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

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DAR II série A n.º 102, de 2010-06-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 34/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda ao Governo que implemente medidas de reconversão dos usos de solo nas áreas afectadas pelo Nemátode da Madeira do Pinheiro. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas DAR II série A n.º 129, de 2010-07-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Resolução da AR n.º 105/2010 DR I série n.º 159, de 2010-08-16 Projecto de Resolução n.º 35/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de Psoríase. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde DAR II série A n.º 26, de 2010-01-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 43, de 2010-03-05 Resolução da AR n.º 21/2010 DR I série n.º 46, de 2010-03-08 Projecto de Resolução n.º 36/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Audição Parlamentar de avaliação da prevenção e do combate à corrupção. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Retirada da iniciativa DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22

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Projecto de Resolução n.º 37/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 40, de 2010-02-23 Resolução da AR n.º 14/2010 DR I série n.º 40, de 2010-02-26 Projecto de Resolução n.º 38/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Medidas de combate à corrupção Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 39, de 2010-02-18 Resolução da AR n.º 18/2010 DR I série n.º 41, de 2010-03-01 Projecto de Resolução n.º 39/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Transparência nos contratos públicos. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 39, de 2010-02-18 Resolução da AR n.º 17/2010 DR I série n.º 41, de 2010-03-01

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Projecto de Resolução n.º 40/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Recomenda ao Governo que proceda à alteração de traçado previsto para a A32, no âmbito da freguesia da Branca, optando pela solução 5B menos gravosa para a população bem como menos dispendiosa financeiramente. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 35, de 2010-02-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 32, de 2010-02-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 44, de 2010-03-08 Resolução da AR n.º 23/2010 DR I série n.º 52, de 2010-03-16 Projecto de Resolução n.º 41/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que altere as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da Segurança Social. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16

Projecto de Resolução n.º 42/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Requer a suspensão do programa nacional de barragens com elevado potencial hidroeléctrico Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 26, de 2010-01-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 43/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Actualização extraordinária das pensões para 2010 Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 25, de 2010-01-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 44/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Alteração da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16

Projecto de Resolução n.º 45/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução nº 45/158, da Assembleia-geral, de 18 de Dezembro de 1990). Publicação DAR II série A n.º 21, de 2010-01-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Resolução n.º 46/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a "Primeiras Obras" no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2010-01-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 30, de 2010-02-06 Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 41, de 2010-02-26 Resolução da AR n.º 19/2010 DR I série n.º 41, de 2010-03-01 Projecto de Resolução n.º 47/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que prolongue a extensão do subsídio social de desemprego para o ano de 2010 e a redução das contribuições para empresas com trabalhadores com mais de 45 anos e que pague os retroactivos dos beneficiários que deixaram de auferir a prestação com a caducidade que ocorreu no dia 31 de Dezembro de 2009. Publicação DAR II série A n.º 21, de 2010-01-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29

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Projecto de Resolução n.º 48/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco. Publicação DAR II série A n.º 22, de 2010-01-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação Deliberação DAR I série n.º 30, de 2010-02-06 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 49/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Recomenda um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do oeste. Publicação DAR II série A n.º 22, de 2010-01-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura Rural e Pescas relativo aos Projectos de Resolução n.ºs 49/XI/1 (PPD/PSD) e 51/XI/1 (BE). Resolução DAR II série A n.º 37, de 2010-02-13 Resolução da AR n.º 13/2010 DR I série n.º 38, de 2010-02-24 Projecto de Resolução n.º 50/XI/1 Autoria: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Título: Propõe a realização de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Publicação DAR II série A n.º 22, de 2010-01-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 23, de 2010-01-09 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 20, de 2010-01-09 Rejeitado A Favor: 2-PS, PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: 3-PSD

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Projecto de Resolução n.º 51/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo a extensão aos concelhos da Região do Algarve, atingidos pelas intempéries, das medidas de apoio ao agricultores lesados. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura Rural e Pescas relativo aos Projectos de Resolução n.ºs 49/XI/1 (PPD/PSD) e 51/XI/1 (BE). Resolução DAR II série A n.º 37, de 2010-02-13 Resolução da AR n.º 13/2010 DR I série n.º 38, de 2010-02-24 Projecto de Resolução n.º 52/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Agilização da elaboração de Planos Municipais de Ordenamento do Território conforme com Planos Municipais de Pormenor eficazes. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 43, de 2010-03-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: BE Projecto de Resolução n.º 53/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Solicita nova avaliação de impacto ambiental para aferição de alternativas de traçados da A32, na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Projecto de Resolução n.º 54/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que legisle de modo a atribuir aos sócios-gerentes das empresas que encerram e trabalhadores independentes uma prestação social. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29

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Projecto de Resolução n.º 55/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Margarida Almeida Título: Recomenda ao Governo a regulamentação a aplicação do Estatuto de Parceiro Social. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV Abstenção: BE, PCP Resolução DAR II série A n.º 62, de 2010-04-09 Resolução da AR n.º 34/2010 DR I série n.º 78, de 2010-04-22 Projecto de Resolução n.º 56/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda ao Governo a revisão do plano nacional de barragens de elevado potencial hidroeléctrico (PNBEPH) e a exclusão das barragens de Foz Tua e de Fridão. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Apreciação DAR I série n.º 26, de 2010-01-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Resolução n.º 57/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Realização de auditoria sobre as interrupções no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na Região Oeste no dia 23 de Dezembro de 2009, e ressarcimento dos prejuízos verificados. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Votação Deliberação DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 59, de 2010-04-06 Resolução da AR n.º 30/2010 DR I série n.º 71, de 2010-04-13

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Projecto de Resolução n.º 58/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Consagra o Dia 31 de Janeiro como o Dia Nacional do Sargento. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 102, de 2011-03-12

Projecto de Resolução n.º 59/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C. Publicação DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 42, de 2010-04-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Resolução da AR n.º 45/2010 DR I série n.º 99, de 2010-05-21 Projecto de Resolução n.º 60/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Propõe medidas no âmbito do Porta 65 - Arrendamento Jovem. Publicação DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 41, de 2010-02-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Resolução DAR II série A n.º 59, de 2010-04-06 Resolução da AR n.º 28/2010 DR I série n.º 70, de 2010-04-12 Projecto de Resolução n.º 61/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Recomenda ao Governo a verificação da implementação dos Conselhos Municipais de Juventude.

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Publicação DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Projecto de Resolução n.º 62/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Primeiro Subscritor: João Rebelo Título: Consagra o Dia 27 de Janeiro como Dia de Memória do Holocausto. Publicação DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 27, de 2010-01-29 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 30, de 2010-01-30 Resolução da AR n.º 10/2010 DR I série n.º 22, de 2010-02-02 Projecto de Resolução n.º 63/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de Reprogramação, Redireccionamento e Reengenharia do QREN. Publicação DAR II série A n.º 32, de 2010-02-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 30, de 2010-02-06 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Contra: PS Abstenção: BE, PCP Resolução DAR II série A n.º 41, de 2010-02-26 Resolução da AR n.º 15/2010 DR I série n.º 40, de 2010-02-26 Projecto de Resolução n.º 64/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Lei-quadro da Doença Crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos. Publicação DAR II série A n.º 32, de 2010-02-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 53, de 2010-05-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22

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Resolução da AR n.º 43/2010 DR I série n.º 98, de 2010-05-20 Projecto de Resolução n.º 65/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Sobre a negociação e celebração de um Acordo-Quadro entre o Estado e a União das Misericórdias visando reduzir as listas de espera na Saúde. Publicação DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 29, de 2010-02-05 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV Projecto de Resolução n.º 66/XI/1 Autoria: PAR Título: Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP). Publicação DAR II série A n.º 32, de 2010-02-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 35, de 2010-02-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 32, de 2010-02-12 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 39, de 2010-02-18 Resolução da AR n.º 20/2010 DR I série n.º 42, de 2010-03-02 Projecto de Resolução n.º 67/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Recomenda ao Governo a Proposta de uma Agência de Notação de Risco Europeia. Publicação DAR II série A n.º 35, de 2010-02-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças

Projecto de Resolução n.º 68/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cria um plano de emergência social para o Distrito de Aveiro. Publicação DAR II série A n.º 35, de 2010-02-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

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Projecto de Resolução n.º 69/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Prolongamento do período de Consulta Pública da Barragem do Fridão. Publicação DAR II série A n.º 37, de 2010-02-13 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação Deliberação DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Ponto 1 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Pontos 2 e 3 Resolução DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Resolução da AR n.º 41/2010 DR I série n.º 92, de 2010-05-12 Projecto de Resolução n.º 70/XI/1 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra. Publicação DAR II série A n.º 35, de 2010-02-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 32, de 2010-02-12 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 39, de 2010-02-18 Resolução da AR n.º 16/2010 DR I série n.º 40, de 2010-02-26 Projecto de Resolução n.º 71/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Actual Regime Jurídico do Divórcio. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 50, de 2010-03-19

Projecto de Resolução n.º 72/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda ao Governo o adiamento da consulta pública do estudo de impacte ambiental da barragem de Fridão Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 67, de 2010-04-17 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Resolução n.º 73/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Maria das Mercês Borges Título: Iniciativas emprego 2009 e 2010. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 102, de 2010-06-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Resolução da AR n.º 64/2010 DR I série n.º 132, de 2010-07-09 Projecto de Resolução n.º 74/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Extingue a empresa "Parque Escolar, E.P.E." e cria uma estrutura orgânica pública, sob tutela do Ministério da Educação. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 75/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo a manutenção do serviço de finanças de Viseu 2. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Votação Deliberação DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV, Acácio Pinto (PS), José Rui Cruz (PS), Paulo Barradas (PS), Maria Helena Rebelo (PS) Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Resolução da AR n.º 42/2010 DR I série n.º 98, de 2010-05-20

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Projecto de Resolução n.º 76/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Centenário da proclamação do Dia Internacional da Mulher. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16

Projecto de Resolução n.º 77/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Pelo direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos pelas mulheres ao longo do seu ciclo de vida. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PSD Resolução DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Resolução da AR n.º 46/2010 DR I série n.º 99, de 2010-05-21 Projecto de Resolução n.º 78/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação DAR I série n.º 35, de 2010-03-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Aprovado Resolução DAR II série A n.º 59, de 2010-04-06 Resolução da AR n.º 31/2010 DR I série n.º 71, de 2010-04-13 Projecto de Resolução n.º 79/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto.

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Publicação DAR II série A n.º 50, de 2010-03-19 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 67, de 2010-04-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Resolução da AR n.º 55/2010 DR I série n.º 111, de 2010-06-09 Projecto de Resolução n.º 80/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2010-03-19 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado por unanimidade Apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, solicitando a reapreciação do PJL n.º 176/XI/1 (CDS-PP) e PJR n.º 80/XI/1 (CDS-PP), pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo prazo de 30 dias Nova Baixa Comissão para Discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Apreciação DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Nova Baixa Comissão para Discussão Votação Deliberação DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PEV Abstenção: PSD, BE, PCP Projecto de Resolução n.º 81/XI/1 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República à República Checa. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Ante-Projecto de Resolução Votação Deliberação DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 56, de 2010-03-30 Resolução da AR n.º 27/2010 DR I série n.º 66, de 2010-04-06

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Projecto de Resolução n.º 82/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do Choupal. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2010-03-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Projecto de Resolução n.º 83/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2010-03-19 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV Abstenção: BE, PCP Resolução DAR II série A n.º 62, de 2010-04-09 Resolução da AR n.º 33/2010 DR I série n.º 73, de 2010-04-15 Projecto de Resolução n.º 84/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) proposto pelo Governo, e apresenta uma estratégia alternativa para o crescimento e para o emprego. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2010-03-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Votação Deliberação DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 85/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à Segurança Social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2010-03-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 Apreciação DAR I série n.º 78, de 2010-07-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

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Projecto de Resolução n.º 86/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda a aprovação de um Regulamento de Rendas e de um Regulamento de Alienação de Fogos aplicável aos moradores dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras (freguesia de Marvila, Lisboa). Publicação DAR II série A n.º 50, de 2010-03-19 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Votação Deliberação DAR I série n.º 59, de 2010-05-21 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Resolução n.º 87/XI/1 Autoria: PAR Título: Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro. Publicação DAR II série A n.º 50, de 2010-03-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Aprovado Resolução DAR II série A n.º 55, de 2010-03-26 Resolução da AR n.º 26/2010 DR I série n.º 62, de 2010-03-30 Projecto de Resolução n.º 88/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Rosário Águas Título: Colocação dos especialistas de medicina geral e familiar. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Resolução da AR n.º 56/2010 DR I série n.º 120, de 2010-06-23

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Projecto de Resolução n.º 89/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Apreciação DAR I série n.º 53, de 2010-05-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 90/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Exorta o Governo a tomar um conjunto de medidas para aplicação do princípio da precaução em relação a transgénicos. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Projecto de Resolução n.º 91/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Votação Deliberação DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado Contra: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Resolução DAR II série A n.º 59, de 2010-04-06 Resolução da AR n.º 29/2010 DR I série n.º 70, de 2010-04-12 Projecto de Resolução n.º 92/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento para o Período 2010-2013 e recomenda ao Governo que adopte uma política orientada para a defesa do interesse nacional, o crescimento económico e a convergência real, o combate ao desemprego e à pobreza, a qualidade dos serviços públicos, a justiça e equidade fiscais, o combate ao endividamento externo e o controlo das contas públicas. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Votação Deliberação DAR I série n.º 39, de 2010-03-26

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Página 430

Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 93/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática. Publicação DAR II série A n.º 55, de 2010-03-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 94/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos a materiais destinados ao programa "Escola Segura". Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Projecto de Resolução n.º 95/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 96/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro Título: Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16

Projecto de Resolução n.º 97/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda a aprovação de um regime de renda fixa aplicável aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, sitos na freguesia de Marvila, concelho de Lisboa, e a revisão dos processos de alienação das habitações. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 59, de 2010-05-21 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP

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Projecto de Resolução n.º 98/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 99/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos aos moradores dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justas. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2010-04-08 Baixa comissão para discussão Solicitada reapreciação do Despacho de Baixa (Of. 34/9ª-COPTC, de 2010-04-15) Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação Deliberação DAR I série n.º 47, de 2010-04-22 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, BE Projecto de Resolução n.º 100/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2010-04-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Resolução da AR n.º 81/2010 DR I série n.º 147, de 2010-07-30 Projecto de Resolução n.º 101/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Adopta medidas de reforço do acolhimento e acompanhamento dos alunos imigrantes. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2010-04-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 69, de 2010-04-22

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Projecto de Resolução n.º 102/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Primeiro Subscritor: Paulo Mota Pinto Título: Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional

Projecto de Resolução n.º 103/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rosalina Martins Título: Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas. Publicação DAR II série A n.º 63, de 2010-04-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 1/XI/1 DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 72, de 2010-04-27 Resolução da AR n.º 37/2010 DR I série n.º 87, de 2010-05-05

Projecto de Resolução n.º 104/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço. Publicação DAR II série A n.º 63, de 2010-04-10 Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 1/XI/1 DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Apreciação Votação Deliberação DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução DAR II série A n.º 72, de 2010-04-27 Resolução da AR n.º 35/2010 DR I série n.º 86, de 2010-05-04

Projecto de Resolução n.º 105/XI/1 Autoria: PAR Título: Procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de Março (Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI

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Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro). Publicação DAR II série A n.º 63, de 2010-04-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 72, de 2010-04-27 Resolução da AR n.º 36/2010 DR I série n.º 87, de 2010-05-05 Projecto de Resolução n.º 106/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Campos Ferreira Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgência. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Votação Deliberação DAR I série n.º 49, de 2010-04-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Resolução da AR n.º 48/2010 DR I série n.º 99, de 2010-05-21 Projecto de Resolução n.º 107/XI/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: António Almeida Henriques Título: Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do serviço de finanças Viseu II Publicação DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 80, de 2010-05-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Aprovado A Favor: 4-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 88, de 2010-05-26 Resolução da AR n.º 50/2010 DR I série n.º 105, de 2010-05-31 Projecto de Resolução n.º 108/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que simplifique, agilize e apoie as explorações pecuárias quanto ao regime de exercício da actividade pecuária. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

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Projecto de Resolução n.º 109/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP's) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Votação Deliberação DAR I série n.º 49, de 2010-04-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Resolução da AR n.º 47/2010 DR I série n.º 99, de 2010-05-21 Projecto de Resolução n.º 110/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a suspensão de todas as acções relativas à transferência de museus e à criação de novos museus no eixo Ajuda/Belém, até à elaboração de um plano estratégico para a reconfiguração do seu conjunto. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2010-04-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 88, de 2010-05-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Resolução da AR n.º 69/2010 DR I série n.º 138, de 2010-07-19 Projecto de Resolução n.º 111/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda ao Governo a manutenção do serviço de finanças de Lisboa 6 em actividade e que sejam criadas, neste serviço, as melhores condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas com deficiência. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2010-04-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 80, de 2010-05-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

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Projecto de Resolução n.º 112/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo Hospital da Madeira como "projecto de interesse comum". Publicação DAR II série A n.º 67, de 2010-04-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 76, de 2010-05-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 122, de 2010-07-19 Resolução da AR n.º 76/2010 DR I série n.º 142, de 2010-07-23 Projecto de Resolução n.º 113/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2010-04-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate DAR II série A n.º 71, de 2010-04-24 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 48, de 2010-04-23 Aprovado A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP Resolução DAR II série A n.º 88, de 2010-05-26 Resolução da AR n.º 49/2010 DR I série n.º 105, de 2010-05-31 Projecto de Resolução n.º 114/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de TV por Cabo Nacionais. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2010-04-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23

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Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 76, de 2010-05-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo ao PJR n.º 114/XI/1 (CDS_PP) e PJR n.º 141/XI/1 (BE) Resolução DAR II série A n.º 122, de 2010-07-19 Resolução da AR n.º 77/2010 DR I série n.º 142, de 2010-07-23

Projecto de Resolução n.º 115/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à viabilização do plano de recuperação do grupo ALICOOP, junto da Caixa Geral de Depósitos. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2010-04-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 80, de 2010-05-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 116/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Nova sede para a Polícia Judiciária da Madeira. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 76, de 2010-05-07 Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Projecto de Resolução n.º 117/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência

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DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 59, de 2010-05-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Resolução da AR n.º 61/2010 DR I série n.º 130, de 2010-07-07 Projecto de Resolução n.º 118/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das forças e serviços de segurança no distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2010-04-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08

Projecto de Resolução n.º 119/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Porto. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2010-04-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08

Projecto de Resolução n.º 120/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto das zonas urbanas sensíveis, a realização de protocolos, de apoio a jovens de risco com entidades diversas, e a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um relatório de avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2010-04-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08

Projecto de Resolução n.º 121/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2010-04-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08

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Projecto de Resolução n.º 122/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que não prossiga com a política de arrendamento de prédios para a instalação de serviços do Ministério da Justiça. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de Resolução n.º 123/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Recomenda ao Governo a verificação oficiosa do falso trabalho independente e a suspensão do pagamento das dívidas daí contraídas. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Apreciação Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 124/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo a correcção das falhas detectadas e o adiamento da discussão pública da proposta de plano de ordenamento do parque natural do sudoeste alentejano e Costa Vicentina. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 102, de 2010-06-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 125/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra a gripe sazonal no programa nacional de vacinação. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde DAR II série A n.º 98, de 2010-06-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Aprovado

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A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Resolução da AR n.º 70/2010 DR I série n.º 138, de 2010-07-19 Projecto de Resolução n.º 126/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 102, de 2010-06-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 127/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Recomenda a suspensão do licenciamento das novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro). Publicação DAR II série A n.º 77, de 2010-05-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 66, de 2010-06-11 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Resolução n.º 128/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Informação da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

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Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Resolução da AR n.º 69/2010 DR I série n.º 138, de 2010-07-19 Projecto de Resolução n.º 129/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando à baixa a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para elaboração de um texto comum com os PJR n.ºs 6/XI/1 (PCP), 129/XI/1 (PPD/PSD), 140/XI/1 (BE) e 145/XI/1 (CDS-PP) Apreciação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Nova Baixa Comissão para Discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJRs n.ºs 6/XI/1 (PCP), 129/XI/1 (PPD/PSD), 140/XI/1 (BE), e 145/XI/1 (CDS-PP) Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 102 /2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11

Projecto de Resolução n.º 130/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de Biotérios para investigação científica que promova a implementação dos princípios 3R. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação e Ciência e Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativo ao PJR n.º 130/XI/1 (PPD/PSD), PJR n.º 134/XI/1 (BE) e PJR n.º 159/XI/1 (PCP) Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 96/2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11

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Projecto de Resolução n.º 131/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo do impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 110, de 2010-07-03 Resolução da AR n.º 62/2010 DR I série n.º 130, de 2010-07-07 Projecto de Resolução n.º 132/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que "Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E.P.E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 80, de 2010-05-15 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Requerimento, apresentado pelo PS, de adiamento da votação, até a próxima Reunião Plenária com votações regimentais do PJR n.º 132/XI/1 (BE) e PJR n.º 133/XI/1 (PCP) Votação Deliberação DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 93, de 2010-06-01 Resolução da AR n.º 52/2010 DR I série n.º 109, de 2010-06-07

Projecto de Resolução n.º 133/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que "Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a

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adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E.P.E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 80, de 2010-05-15 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Requerimento, apresentado pelo PS, de adiamento da votação, até a próxima Reunião Plenária com votações regimentais do PJR n.º 132/XI/1 (BE) e PJR n.º 133/XI/1 (PCP) Votação Deliberação DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução Resolução DAR II série A n.º 93, de 2010-06-01 Resolução da AR n.º 52/2010 DR I série n.º 109, de 2010-06-07 Projecto de Resolução n.º 134/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos princípios dos 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3R. Publicação DAR II série A n.º 80, de 2010-05-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, de nova apreciação, pela Comissão de Educação e Ciência do Projecto de Resolução n.º 134/XI/1 (BE) Apreciação Discutido em conjunto com a Petição n.º 19/XI/1 DAR I série n.º 57, de 2010-05-15 Nova Baixa Comissão para Discussão Votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação e Ciência e Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativo ao PJR n.º 130/XI/1 (PPD/PSD), PJR n.º 134/XI/1 (BE) e PJR n.º 159/XI/1 (PCP) Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 96/2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11

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Projecto de Resolução n.º 135/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República). Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Apreciação DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando o adiamento da votação do PJR n.º 135/XI/1 (PPD/PSD), para o dia em que se realizarem as votações finais globais da PPL n.º 26/XI/1 e do PJL n.º 295/XI/1 Votação Deliberação DAR I série n.º 66, de 2010-06-11 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Resolução da AR n.º 57/2010 DR I série n.º 120, de 2010-06-23 Projecto de Resolução n.º 136/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Teresa Venda Título: Solidariedade: um caminho para a competitividade. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Rejeitado A Favor: 2-PS Contra: PS, BE, PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 137/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Retirada da iniciativa DAR II série A n.º 88, de 2010-05-26 DAR I série n.º 61, de 2010-05-27

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Projecto de Resolução n.º 138/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Retirada da iniciativa DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Projecto de Resolução n.º 139/XI/1 Autoria: PAR Título: Constituição da Comissão Permanente. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 59, de 2010-05-21 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 88, de 2010-05-26 Resolução da AR n.º 51/2010 DR I série n.º 107, de 2010-06-02 Projecto de Resolução n.º 140/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos. Publicação DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado Requerimento apresentado pelo BE, solicitando à baixa a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para elaboração de um texto comum com os PJR n.ºs 6/XI/1 (PCP), 129/XI/1 (PPD/PSD), 140/XI/1 (BE) e 145/XI/1 (CDS-PP) Apreciação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Nova Baixa Comissão para Discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJRs n.ºs 6/XI/1 (PCP), 129/XI/1 (PPD/PSD), 140/XI/1 (BE), e 145/XI/1 (CDS-PP) Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 102 /2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11

Projecto de Resolução n.º 141/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo que promova a integração da RTP - Açores e a RTP - Madeira nos pacotes de televisão por Cabo em todo o Território Nacional e o acesso gratuito ao Canal 2 da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

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Publicação DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Votação Deliberação DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo ao PJR n.º 114/XI/1 (CDS_PP) e PJR n.º 141/XI/1 (BE) Resolução DAR II série A n.º 122, de 2010-07-19 Resolução da AR n.º 77/2010 DR I série n.º 142, de 2010-07-23 Projecto de Resolução n.º 142/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Recomenda ao Governo que suspenda por um período mínimo de três anos o projecto de construção de uma linha de alta velocidade entre Lisboa e Madrid. Publicação DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Resolução n.º 143/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal. Publicação DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Resolução da AR n.º 79/2010 DR I série n.º 147, de 2010-07-30

Projecto de Resolução n.º 144/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela dinamização do investimento público e modernização do transporte ferroviário.

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Publicação DAR II série A n.º 88, de 2010-05-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 145/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado. Texto inicial substituído. Publicação DAR II série A n.º 88, de 2010-05-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo CDS-PP, solicitando à baixa a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para elaboração de um texto comum com os PJR n.ºs 6/XI/1, 129/XI/1 (PPD/PSD), 140/XI/1 (BE) e 145/XI/1 (CDS-PP) Apreciação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Nova Baixa Comissão para Discussão Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJRs n.ºs 6/XI/1 (PCP), 129/XI/1 (PPD/PSD), 140/XI/1 (BE), e 145/XI/1 (CDS-PP) Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 102 /2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11
Projecto de Resolução n.º 146/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Frasquilho Título: Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o sistema SEC95 das contas nacionais. Publicação DAR II série A n.º 88, de 2010-05-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Resolução da AR n.º 66/2010 DR I série n.º 132, de 2010-07-09

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Projecto de Resolução n.º 147/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Acordos prévios sobre preços de transferência. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PSD, PCP, PEV Projecto de Resolução n.º 148/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo um programa de redução das estruturas de gestão das empresas públicas. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD N.º 1 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD N.º 2 Rejeitado A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV N.º 3 Projecto de Resolução n.º 149/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Desincentivar o planeamento fiscal abusivo. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25

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Rejeitado A Favor: PS, CDS-PP, BE, PCP Abstenção: PSD, PEV Projecto de Resolução n.º 150/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Pela defesa da modernização da rede ferroviária nacional, incluindo a construção da linha de alta velocidade Lisboa - Madrid Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 151/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Primeiro Subscritor: Maria Antónia de Almeida Santos Título: Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento do 4.º e 5.ºobjectivos de desenvolvimento do milénio, relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Resolução da AR n.º 71/2010 DR I série n.º 138, de 2010-07-19 Projecto de Resolução n.º 152/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias Apreciação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PSD, BE, PCP Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04

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Resolução da AR n.º 101/2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Projecto de Resolução n.º 153/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de licença sem vencimento para os notários oriundos da Função Pública. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 154/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Recomenda ao Governo a rejeição do "pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa" aprovado pelo conselho europeu em 9 de Maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a sustentabilidade. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 155/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no regulamento de formação avançada e qualificação de recursos humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia . Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Resolução da AR n.º 65/2010 DR I série n.º 132, de 2010-07-09 Projecto de Resolução n.º 156/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid". Publicação DAR II série A n.º 91, de 2010-05-29

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Votação Deliberação DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Resolução n.º 157/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF, uma Tabela de Incapacidades Decorrentes de Doenças Crónicas e uma Tabela de Funcionalidade. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 90/2010 DR I série n.º 154, de 2010-08-10 Projecto de Resolução n.º 158/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Que recomenda ao Governo a criação de um portal internet dedicado à exportação de produtos portugueses. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Nova versão DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05

Projecto de Resolução n.º 159/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda a não afectação de verbas públicas para a construção e funcionamento do Biotério Comercial da Azambuja bem como o reforço da capacidade inspectiva do Estado sobre o tratamento de animais não humanos. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Texto de substituição elaborado pelas Comissões de Educação e Ciência e de Agricultura, Votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Educação e Ciência e Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativo ao PJR n.º 130/XI/1 (PPD/PSD), PJR n.º 134/XI/1 (BE) e PJR n.º 159/XI/1 (PCP) Resolução

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451 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Resolução da AR n.º 96/2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11

Projecto de Resolução n.º 160/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Rectificação da iniciativa Rectificação do texto apresentado pelo PSD DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2010-07-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Resolução da AR n.º 88/2010 DR I série n.º 152, de 2010-08-06 Projecto de Resolução n.º 161/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correcto aproveitamento do mesmo. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia

Projecto de Resolução n.º 162/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacional uma formação de frequência obrigatória em suporte básico de vida Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 163/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Sobre a liberdade de escolha para as famílias, relativamente ao preenchimento dos tempos livres dos filhos que frequentam o 1º Ciclo.

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Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 164/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Sobre a criação de uma estrutura independente para a concepção de exames nacionais. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 165/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Sobre a inclusão dos desportos praticados na via pública o regime constante no DecretoLei n.º 238/92, de 29 de Outubro, no que se relaciona com a obrigatoriedade de policiamento e ausência de apoio por parte dos jogos sociais. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 166/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas DAR II série A n.º 129, de 2010-07-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Resolução da AR n.º 104/2010 DR I série n.º 159, de 2010-08-16 Projecto de Resolução n.º 167/XI/1 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República à Republica de Cabo Verde. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23 Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 110, de 2010-07-03 Resolução da AR n.º 63/2010 DR I série n.º 130, de 2010-07-07

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Projecto de Resolução n.º 168/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo que seja aplicado à educação pré-escolar o calendário escolar estabelecido para os 1.ºe 2.º ciclos do Ensino Básico. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Apreciação Discutido em conjunto com a Petição n.º 66/XI/1. Apreciação Votação Deliberação Rejeitado Projecto de Resolução n.º 169/XI/1 Autoria: PS, PSD, BE, PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate as discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Resolução da AR n.º 80/2010 DR I série n.º 147, de 2010-07-30

Projecto de Resolução n.º 170/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 95/2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11

Projecto de Resolução n.º 171/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Sobre a definição de critérios para o reordenamento no parque escolar do 1.º ciclo do Ensino Básico. Publicação

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DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 93/2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11

Projecto de Resolução n.º 172/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Recomenda ao Governo a construção de um oleoduto entre Sines e Beja. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Projecto de Resolução n.º 173/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal S.
A. prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013). Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 174/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da CTT - Correios de Portugal S. A.
prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

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Página 455

Projecto de Resolução n.º 175/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, de Portugal S. A. prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (20102013) Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

Projecto de Resolução n.º 176/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Promove a conclusão da Linha de Alta Velocidade Lisboa - Madrid e a construção da terceira travessia do Tejo e recomenda a criação de um novo gabinete da terceira travessia do Tejo. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Projecto de Resolução n.º 177/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Reforço dos meios humanos nas Comissões para a dissuasão toxicodependência. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde

Projecto de Resolução n.º 178/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Reforço dos meios e da capacidade de actuação do Instituto da Droga e Toxicodependência. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde

Projecto de Resolução n.º 179/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os Orçamentos de Estado Nacionais Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus

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Projecto de Resolução n.º 180/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que disponibilize à Assembleia da República, informação sobre o ponto de situação da execução financeira do PRODER com periodicidade semestral e com um nível de desagregação por eixo, subprograma, medida, acção e região agrária Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Projecto de Resolução n.º 181/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que elabore uma lista oficial de todas as entidades, instituições ou organizações que pratiquem e promovam acções de voluntariado, acreditadas pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 182/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que, em nome da transparência, todas as entidades, instituições ou organizações que promovam acções de voluntariado e recebam financiamentos públicos sejam obrigadas a publicar dados referentes a contas, contactos e actividades. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 183/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que crie a figura do Voluntário de Proximidade. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Resolução n.º 184/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que crie uma Escola Nacional de Formação em Voluntariado Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 185/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Sobre a criação e divulgação de um pólo de voluntariado nas escolas. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência

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Projecto de Resolução n.º 186/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que elabore programas de voluntariado direccionados para jovens que procuram o primeiro emprego e que incidam no desenvolvimento das competências adquiridas. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 187/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Via do Ave VIM - VIZELA/JOANE. Integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN), Requalificação e Ampliação. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 129, de 2010-07-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Rejeitado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Projecto de Resolução n.º 188/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que apoie os proprietários de viveiros no combate à Gibberella Circinata (Cancro Resinoso do Pinheiro) Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Projecto de Resolução n.º 189/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Resolução n.º 190/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda a criação de uma Carta Educativa Nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, que "Define os critérios de reordenamento da rede escolar". Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado

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A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 94/2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11

Projecto de Resolução n.º 191/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Concursos para docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente, cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Resolução n.º 192/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Regime de reembolso mensal - Despacho Normativo Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças

Projecto de Resolução n.º 193/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: O "Regime de Caixa" de exigibilidade do IVA generalização dos regime especiais de exigibilidade às microempresas. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE Resolução DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Resolução da AR n.º 82/2010 DR I série n.º 147, de 2010-07-30

Projecto de Resolução n.º 194/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração do regime de pagamento em prestações.

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Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 195/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o Grau de Doutor. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 129, de 2010-07-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 196/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria externa ao Instituto de Emprego e da Formação Profissional, nomeadamente ao departamento de processamento dos desempregados e ao centro de documentação. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 197/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Apoio à candidatura da Arrábida a Património Mundial Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

Projecto de Resolução n.º 198/XI/1 Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia - 2009 Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e pareceres das diversas comissões especializadas DAR II série A n.º 114, 2º Supl., de 2010-07-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP

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Contra: BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 97/2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Projecto de Resolução n.º 199/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática. Publicação DAR II série A n.º 108, Supl., de 2010-07-01 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Resolução da AR n.º 78/2010 DR I série n.º 147, de 2010-07-30 Projecto de Resolução n.º 200/XI/1 Autoria: PS , PSD , CDS-PP , BE , PCP , PEV Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República, n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março e pela Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009, de 26 de Novembro. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: 1-PS Resolução DAR II série A n.º 109, de 2010-07-02 Resolução da AR n.º 60/2010 DR I série n.º 129, de 2010-07-06 Projecto de Resolução n.º 201/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece mecanismos que asseguram um contrato de trabalho aos profissionais das actividades de enriquecimento curricular. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP

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Projecto de Resolução n.º 202/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 47/XI/1 Projecto de Resolução n.º 203/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 53/XI/1 Projecto de Resolução n.º 204/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 50/XI/1 Projecto de Resolução n.º 205/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias Votação Deliberação

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DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 36/XI/1 Projecto de Resolução n.º 206/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Jorge Costa Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado por unanimidade Requerimento oral, apresentado pelo PPD/PSD, de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias Retirada da iniciativa DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 36/XI/1 Projecto de Resolução n.º 207/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 48/XI/1 Projecto de Resolução n.º 208/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 49/XI/1 Projecto de Resolução n.º 209/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

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Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Parecer do Governo da RAM DAR II série A n.º 129, de 2010-07-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 129, de 2010-07-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Aprovado Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 100/2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Projecto de Resolução n.º 210/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Lynce Título: Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do reordenamento da rede escolar estabelecida pela resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 92/2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Projecto de Resolução n.º 211/XI/1 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República à República Popular de Angola. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Resolução da AR n.º 73/2010 DR I série n.º 140, de 2010-07-21

Projecto de Resolução n.º 212/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Guilherme Silva Título: Recomenda a desocupação e entrega à Região Autónoma da Madeira do Palácio de São Lourenço e da Fortaleza do Pico de São João e a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge.

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Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional

Projecto de Resolução n.º 213/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Strecht Título: Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculos laboral. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 117, de 2010-07-12 Apreciação DAR I série n.º 78, de 2010-07-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: BE, PEV Abstenção: PSD, PCP Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 89/2010 DR I série n.º 154, de 2010-08-10

Projecto de Resolução n.º 214/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Caeiro Título: Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Podologista. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 215/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 129, de 2010-07-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 99/2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11

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Projecto de Resolução n.º 216/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE , PCP Primeiro Subscritor: José Vera Jardim Título: Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção. Publicação DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 91/2010 DR I série n.º 154, de 2010-08-10 Projecto de Resolução n.º 217/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Apoio à Candidatura do Fado à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Resolução da AR n.º 72/2010 DR I série n.º 140, de 2010-07-21

Projecto de Resolução n.º 218/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 43/XI/1

Projecto de Resolução n.º 219/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS

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Página 466

Abstenção: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 46/XI/1

Projecto de Resolução n.º 220/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Ulisses Pereira Título: Recomenda ao Governo medidas que protejam a Pesca Artesanal Costeira, do Cerco e Palangre de Fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no âmbito da revisão do regulamento do plano de ordenamento do Parque Natural. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas DAR II série A n.º 129, de 2010-07-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Resolução da AR n.º 103/2010 DR I série n.º 159, de 2010-08-16 Projecto de Resolução n.º 221/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Discriminação positiva e política de apoio às populações residentes nas áreas protegidas. Publicação DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2010-07-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Resolução da AR n.º 84/2010 DR I série n.º 150, de 2010-08-04 Projecto de Resolução n.º 222/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes, na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria das meios de fiscalização do ICNB. Publicação DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Apreciação DAR I série n.º 80, de 2010-07-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado

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Página 467

A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Resolução DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Resolução da AR n.º 85/2010 DR I série n.º 150, de 2010-08-04 Projecto de Resolução n.º 223/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Compras públicas sustentáveis - administração Eco - Responsável. Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Projecto de Resolução n.º 224/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Implementação das Cartas Municipais do Ruído. Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Projecto de Resolução n.º 225/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Internalização das recomendações e medidas previstas nos estudos técnicos da CE e da UTAD em sede de RECAPE, na construção da Barragem do Fridão. Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Projecto de Resolução n.º 226/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Implementação de sistemas de telecontagem por substituição dos contadores eléctricos. Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia

Projecto de Resolução n.º 227/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro". Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26

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Página 468

Resolução da AR n.º 83/2010 DR I série n.º 147, de 2010-07-30 Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 41/XI/1 Projecto de Resolução n.º 228/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Cessação de vigência do decreto-lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro". Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Resolução da AR n.º 83/2010 DR I série n.º 147, de 2010-07-30 Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 35/XI/1 Projecto de Resolução n.º 229/XI/1 Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Apreciação de iniciativas europeias incluídas no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010 pela Assembleia da República no âmbito do escrutínio reforçado. Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 131, de 2010-08-04 Resolução da AR n.º 98/2010 DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Projecto de Resolução n.º 230/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro". Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução

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DAR II série A n.º 128, de 2010-07-26 Resolução da AR n.º 83/2010 DR I série n.º 147, de 2010-07-30 Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 42/XI/1 Projecto de Resolução n.º 231/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que a competência para a concessão da nacionalidade por naturalização seja reposta no serviço de estrangeiros e fronteiras. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de Resolução n.º 232/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo a criação de um Centro de Emprego no concelho de Santa Maria da Feira. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 233/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a não alienação da Tobis Portuguesa, S.A.. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

Projecto de Resolução n.º 234/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

Projecto de Resolução n.º 235/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que tome medidas relativas ao cumprimento da legislação respeitante à distribuição da publicidade do Estado pela Imprensa Regional e Local. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

Projecto de Resolução n.º 236/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a criação de Centro de Investigação de Ensaios Clínicos. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças

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Página 470

Projecto de Resolução n.º 237/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Negociações Regime Fiscal Centro Internacional de Negócios da Madeira Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 238/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Guilherme Silva Título: Recomenda ao Governo que reabra e retome de imediato, as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Parecer do Governo da RAM DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus

Projecto de Resolução n.º 239/XI/1 Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que crie um plano de intervenção de estímulo do emprego e de apoio aos desempregados nos distritos onde o desemprego está acima da média nacional. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 240/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que as pensões abaixo de 1,5 IAS tenham um aumento igual à inflação. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Projecto de Resolução n.º 241/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Paula Barros Título: Recomenda ao Governo que adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 242/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Sistema de avaliação do ensino profissional. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência

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Página 471

Projecto de Resolução n.º 243/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do regime de pagamento único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento até 15 de Dezembro do ano a que o regime diz respeito. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Projecto de Resolução n.º 244/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alarga o acesso às vias profissionalizantes de ensino. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 245/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Sobre a majoração ou restrição de apoios sociais escolares. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 246/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Sobre a preparação de formação para os avaliadores e avaliados no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente . Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência

Projecto de Resolução n.º 247/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a forma de actuação da Caixa Geral de Depósitos num quadro económico excepcionalmente difícil. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças

Projecto de Resolução n.º 248/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Apoio à candidatura de Arrábida a Património da Humanidade. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

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Página 472

Projecto de Resolução n.º 249/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Recomenda a revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do Novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Projecto de Resolução n.º 250/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela promoção e desenvolvimento da mobilidade metropolitana Concretização da Terceira Travessia do Tejo e rede de acessibilidades rodo-ferroviárias. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Projecto de Resolução n.º 251/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo que encontre as soluções que viabilizem o processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Projecto de Resolução n.º 252/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: João Pinho de Almeida Título: Recomenda a incorporação obrigatória, do material de cortiça nos edifícios, contribuindo assim para a melhoria do desempenho no isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios dos edifícios Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Projecto de Resolução n.º 253/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que elabore uma Estratégia de Segurança Nacional. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional

Projecto de Resolução n.º 254/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Abel Baptista Título: Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos a execução da política florestal.

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Página 473

Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Projecto de Resolução n.º 255/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da Ponte de Constância Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Projecto de Resolução n.º 256/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a alteração da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana) no sentido de reinstituir a Brigada de Trânsito. Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Página 474

1.4. - PROJECTOS DE REGIMENTO

Projecto de Regimento n.º 1/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Altera o Regimento da Assembleia da República, estabelecido a necessidade de aprovação de um Código de Conduta e criando, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Projecto de Regimento n.º 2/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007. Baixa comissão para discussão e votação Votação final global Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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Página 475

1.5. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

1.5.1 - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA X/1.ª

Proposta de Resolução n.º 1/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009. Publicação DAR II série A n.º 35, Supl., de 2010-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Votação global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 133, de 2010-08-10 Resolução da AR n.º 108/2010 DR I série n.º 187, de 2010-09-24 Proposta de Resolução n.º 2/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009. Publicação DAR II série A n.º 35, Supl., de 2010-02-11 Publicação em Separata Separata n.º 11, de 2010-03-24 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 48, de 2010-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 76, de 2010-05-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 76, de 2010-05-07 Apreciação Discutida em conjunto a Petição n.º 8/XI/1 DAR I série n.º 53, de 2010-05-06 Votação global DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Aprovado A Favor: PS Contra: 1-PSD, 1-CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 88, de 2010-05-26 Resolução da AR n.º 54/2010 DR I série n.º 111, de 2010-06-09

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Proposta de Resolução n.º 3/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova, a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes. Publicação DAR II série A n.º 35, Supl., de 2010-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 76, de 2010-05-07 Votação global DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 118, Supl., de 2010-07-14 Resolução da AR n.º 87/2010 DR I série n.º 151, de 2010-08-05 Proposta de Resolução n.º 4/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008. Publicação DAR II série A n.º 35, Supl., de 2010-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 76, de 2010-05-07 Votação global DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 114, Supl., de 2010-07-08 Resolução da AR n.º 75/2010 DR I série n.º 141, de 2010-07-22 Proposta de Resolução n.º 5/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América. Publicação DAR II série A n.º 35, Supl., de 2010-02-11 Publicação em Separata Separata n.º 11, de 2010-03-24 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 48, de 2010-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 76, de 2010-05-07 Apreciação Discutida em conjunto a Petição n.º 8/XI/1 DAR I série n.º 53, de 2010-05-06 Votação global DAR I série n.º 55, de 2010-05-08

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Aprovado Contra: PS, 1-PSD, 1-CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução Resolução da AR n.º 53/2010 DR I série n.º 111, de 2010-06-09 Proposta de Resolução n.º 6/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981. Publicação DAR II série A n.º 50, Supl., de 2010-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Votação global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série n.º 134, de 2010-08-21 Resolução da AR n.º 107/2010 DR I série 178, de 2010-09-13

Proposta de Resolução n.º 7/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008. Publicação DAR II série A n.º 50, Supl., de 2010-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 76, de 2010-05-07 Votação global DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 110, de 2010-07-03 Resolução da AR n.º 68/2010 DR I série n.º 134, de 2010-07-13 Declaração de Rectificação n.º 68/2010 DR I série n.º 174, de 2010-09-07

Proposta de Resolução n.º 8/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009. Publicação DAR II série A n.º 50, Supl., de 2010-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 95, de 2010-06-04 Relatores: Paulo Pisco (PS) Votação global DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 114, Supl., de 2010-07-08

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Resolução da AR n.º 109/2010 DR I série n.º 187, de 2010-09-24 Proposta de Resolução n.º 9/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2008. Publicação DAR II série A n.º 50, Supl., de 2010-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 76, de 2010-05-07 Votação global DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 118, Supl., de 2010-07-14 Resolução da AR n.º 86/2010 DR I série n.º 151, de 2010-08-05 Proposta de Resolução n.º 10/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005. Publicação DAR II série A n.º 50, Supl., de 2010-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 117, de 2010-07-12 Votação global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado por unanimidade Proposta de Resolução n.º 11/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968. Publicação DAR II série A n.º 65, Supl., de 2010-04-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Votação global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado por unanimidade Resolução da AR n.º 107/2010 DR I série n.º 178, de 2009-09-14 Proposta de Resolução n.º 12/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009. Publicação DAR II série A n.º 83, Supl., de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

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DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Votação global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 133, de 2010-08-10 Resolução da AR n.º 106/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Proposta de Resolução n.º 13/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009. Publicação DAR II série A n.º 83, Supl., de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Votação global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 133, de 2010-08-10 Resolução da AR n.º 110/2010 DR I série n.º 187, de 2010-09-24 Proposta de Resolução n.º 14/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos. Publicação DAR II série A n.º 83, Supl., de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 104, de 2010-06-22 Votação global DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 110, de 2010-07-03 Resolução da AR n.º 67/2010 DR I série n.º 134, de 2010-07-13 Proposta de Resolução n.º 15/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada em Genebra, a 15 de Junho de 2006. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Proposta de Resolução n.º 16/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926. Publicação

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DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Proposta de Resolução n.º 17/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009 Publicação DAR II série A n.º 107, Supl., de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 18/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (Conforme Autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010. Publicação DAR II série A n.º 107, Supl., de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 19/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 20/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 21/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009. Publicação DAR II série A n.º 135, Supl., de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 22/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009. Publicação DAR II série A n.º 135, Supl., de 2010-09-10

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 23/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008. Publicação DAR II série A n.º 135, Supl., de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 24/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações. Publicação DAR II série A n.º 135, Supl., de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 25/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o estado do Koweit para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010. Publicação DAR II série A n.º 135, Supl., de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 26/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001. Publicação DAR II série A n.º 135, Supl., de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

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1.6. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários DAR I série, n.º 13, de 2009-12-11 DAR I série, n.º 14, de 2009-12-12 (Anúncio) Acta da eleição dos seus membros DAR II série E n.º 6, de 2009-12-12 Membro efectivo Maria Luísa Alves da Silva Neto Resolução DAR II série A n.º 14, de 2009-12-15 Resolução da AR n.º 113/2009 DR I série n.º 244, de 2009-12-18

Eleição para o Conselho Geral Centro de Estudos Judiciários DAR I série, n.º 13, de 2009-12-11 DAR I série, n.º 14, de 2009-12-12 (Anúncio) Acta da eleição dos seus membros DAR II série E n.º 6, de 2009-12-12 Membros efectivos Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS) Adriano Ferreira Gomes da Encarnação (PSD) Suplentes António Ribeiro Gameiro (PS) João Maria Santos Marques Pimentel (PSD) Resolução DAR II série A n.º 14, de 2009-12-15 Resolução da AR n.º 114/2009 DR I série n.º 244, de 2009-12-18

COMISSÃO CONSULTIVA DO INSTITUTO DO AMBIENTE Eleição para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente DAR I série, n.º 13, de 2009-12-11 DAR I série, n.º 14, de 2009-12-12 (Anúncio) Acta da eleição dos seus membros DAR II série E n.º 6, de 2009-12-12 Membros efectivos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS) José Eduardo Rego Mendes Martins (PSD) António Fernando Rebelo Moreira (PS) Suplente António Egrejas Leitão Amaro (PSD) Resolução DAR II série A n.º 16, de 2009-12-17 Resolução da AR n.º 6/2010 DR I série n.º 10, de 2010-01-15

COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) DAR I série, n.º 13, de 2009-12-11 DAR I série, n.º 14, de 2009-12-12 (Anúncio) Acta da eleição dos seus membros

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483 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Membros efectivos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Suplentes Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Maria Francisca Fernandes Almeida Resolução da AR n.º 5/2010 DR I série n.º 8, de 2010-01-13 COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) Comunicações do Governo, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, do Presidente da Assembleia da República e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, relativos à designação de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) DAR II série E n.º 8, de 2009-12-19 DAR II série E n.º 9, de 2010-01-05 DAR II série E n.º10, de 2010-01-09 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOS Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos DAR I série, n.º 13, de 2009-12-11 DAR I série, n.º 14, de 2009-12-12 (Anúncio) Acta da eleição dos seus membros DAR II série E n.º 6, de 2009-12-12 Membros efectivos Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Teresa da Silva Morais Suplentes Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Alexandra Carla Pacheco de Almeida Teté Resolução DAR II série A n.º 16, de 2009-12-17 Resolução da AR n.º 116/2009 DR I série n.º 250, de 2009-12-29

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Eleição para a Comissão Nacional de Eleições DAR I série, n.º 14, de 2009-12-12 DAR I série, n.º 15, de 2009-12-18 (Anúncio) Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos Francisco José Fernandes Martins Manuel dos Santos Machado Carla Sofia Franco Luís João Manuel Rosa de Almeida José Victor dos Santos Cavaco Resolução DAR II série A n.º 16, de 2009-12-17 Resolução da AR n.º 120/2009 DR I série n.º 250, de 2009-12-29

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Comunicações do Governo, do Ministro da Administração Interna e do Ministro dos Negócios Estrangeiros relativos à designação de membros para a Comissão Nacional de Eleições DAR II série E n.º10, de 2010-01-09

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COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Declaração n.º 9/2010 - (na sessão do plenário extraordinário do Conselho Superior da Magistratura de 23 de Março de 2010 foi designado o Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Fernando da Costa Soares como presidente da CNE) DR I série n.º 91, de 2010-05-11

COMISSÃO PARA A COORDENAÇÃO DA GESTÃO DOS DADOS REFERENTES AO SISTEMA JUDICIAL Eleição para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial DAR I série, n.º 13, de 2009-12-11 DAR I série, n.º 14, de 2009-12-12 (Anúncio) Acta da eleição dos seus membros DAR II série E n.º 6, de 2009-12-12 Presidente Maria Helena Terra de Oliveira (PS) Membros efectivos António Henrique Cabrita (PSD) Emanuel João de Freitas Lopes Teixeira (PS) Suplentes Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS) João Manuel da Quinta Castro Faria (PSD) Resolução DAR II série A n.º 20, de 2009-12-29 Resolução da AR n.º 3/2010 DR I série n.º 3, de 2010-01-06

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ Despacho n.º 7/XI do PAR – Designação do Presidente do Conselho DAR II série E n.º 2, de 2009-11-14 Representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho DAR II série C n.º 7, de 2009-12-23

Indicação, pelo Ministério da Justiça, do representante para o Conselho - Licenciado Domingos Miguel Soares Farinho DAR II série E n.º17, de 2010-102-03 CONSELHO DE ESTADO Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República DAR I série, n.º 7, de 2009-11-21 DAR I série, n.º 8, de 2009-11-26 (Anúncio) António de Almeida Santos Francisco José Pereira Pinto Balsemão Manuel Alegre de Melo Duarte António d'Orey Capucho José Joaquim Gomes Canotilho Resolução da AR n.º 107/2009 DR I série n.º 239, de 2009-12-11 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÃO CRIMINAL Eleição para Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal DAR I série, n.º 13, de 2009-12-11 DAR I série, n.º 14, de 2009-12-12 (Anúncio) Acta da eleição dos seus membros DAR II série E n.º 6, de 2009-12-12

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Membros efectivos António Ribeiro Gameiro (PS) Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) Maria Isabel Solnado Porto Oneto (PS) Membros suplentes Paulo Joaquim Borges Linhares Dias (PS) Pedro Alexandre Ferreira Mendes Marinho Falcão (PSD) João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano (PS) Resolução DAR II série A n.º 20, de 2009-12-29 Resolução da AR n.º 4/2010 DR I série n.º 3, de 2010-01-06

CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social DAR I série, n.º 14, de 2009-12-12 DAR I série, n.º 15, de 2009-12-18 (Anúncio) Presidente José Albino da Silva Peneda Resolução DAR II série A n.º 16, de 2009-12-17 Resolução da AR n.º 115/2009 DR I série n.º 244, de 2009-12-18

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Eleição para o Conselho Superior da Magistratura DAR I série, n.º 14, de 2009-12-12 DAR I série, n.º 15, de 2009-12-18 (Anúncio) Membros efectivos Florbela de Almeida Pires Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues José Francisco de Faria Costa Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto Rui Filipe Serra Serrão Patrício Manuel Artur Barbot Veiga de Faria Victor Manuel Pereira de Faria Membros suplentes Ilídio Renato Garrido Matos Pereira Pedro Miguel dos Santos Duro Lopes Maria Helena Terra de Oliveira Resolução DAR II série A n.º 16, de 2009-12-17 Resolução da AR n.º 117/2009 DR I série n.º 250, de 2009-12-29

CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional DAR I série, n.º 7, de 2009-11-21 DAR I série, n.º 8, de 2009-11-26 (Anúncio) António Alves Marques Júnior Manuel Filipe Correia de Jesus Resolução da AR n.º 116/2009 DR I série n.º 238, de 2009-12-10

CONSELHO SUPERIOR DE INFORMAÇÕES Eleição para o Conselho Superior de Informações Votação

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DAR I série, n.º 14, de 2009-12-12 DAR I série, n.º 15, de 2009-12-18 (Anúncio) Membros efectivos Vitalino José Ferreira Prova Canas José Manuel de Matos Correia Membros suplentes Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Resolução DAR II série A n.º 16, de 2009-12-17 Resolução da AR n.º 118/2009 DR I série n.º 250, de 2009-12-29

CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna DAR I série, n.º 51, de 2010-04-30 DAR I série, n.º 49, de 2010-04-24 (Anúncio) Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues José Pedro Correia de Aguiar Branco Resolução DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Resolução da AR n.º 38/2010 DR I série n.º 88, de 2010-05-06

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PUBLICO Eleição para o Conselho Superior do Ministério Publico DAR I série, n.º 14, de 2009-12-12 DAR I série, n.º 15, de 2009-12-18 (Anúncio) Membros efectivos Júlio de Lemos de Castro Caldas António José Barradas Leitão Guilherme Victorino Guimarães da Palma Carlos José Luís Bonifácio Ramos José António de Melo Pinto Ribeiro Membros suplentes Manuel Carlos Falcão Gonçalves Fernando Santos Pereira Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Resolução DAR II série A n.º 16, de 2009-12-17 Resolução da AR n.º 119/2009 DR I série n.º 250, de 2009-12-29

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional DAR I série, n.º 14, de 2009-12-12 DAR I série, n.º 15, de 2009-12-18 (Anúncio) (Face ao resultado obtido a candidata não foi eleita) DAR I série, n.º 25, de 2010-01-23 DAR I série, n.º 26, de 2010-01-28 (Anúncio) Mestre Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro Resolução DAR II série A n.º 26, de 2009-01-23 Resolução da AR n.º 8-A/2010 DR I série n.º 16, Supl., de 2010-01-25

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2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS

2.1. - LEIS ORGÂNICAS

Lei Orgânica n.º 1/2010 Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro) Publicação: DR I série n.º 61, de 2010-03-29 Origem: Proposta de Lei n.º 1/XI/1 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Lei Orgânica n.º 2/2010 Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010 Publicação: DR I série n.º 115, de 2010-06-16 V. Declaração de Rectificação n.º 21/2010 - DR I S 139, de 2010-07-20 Origem: Proposta de Lei n.º 24/XI/1 Governo

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2.2. - LEIS

Lei n.º 116/2009 Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal Publicação: DR I série n.º 247, de 2009-12-23 Origem: Projecto de Lei n.º 96/XI/1 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.º 117/2009 Segunda alteração à Lei n.º53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais Publicação: DR I série n.º 250, de 2009-12-29 Origem: Projecto de Lei n.º 79/XI/1 PSD Projecto de Lei n.º 93/XI/1 PS Lei n.º 118/2009 Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) Publicação: DR I série n.º 251, de 2009-12-30 Origem: Proposta de Lei n.º 2/XI/1 Governo Lei n.º 119/2009 Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Publicação: DR I série n.º 251, de 2009-12-30 Origem: Projecto de Lei n.º 48/XI/1 CDS-PP Lei n.º 1/2010 Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor Publicação: DR I série n.º 10, de 2010-01-15 Origem: Proposta de Lei n.º 6/XI/1 Governo Lei n.º 2/2010 Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 51, de 2010-03-15 Origem: Projecto de Lei n.º 34/XI/1 PSD Projecto de Lei n.º 68/XI/1 CDS-PP

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Projecto de Lei n.º 71/XI/1 PCP Lei n.º 3/2010 Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária Publicação: DR I série n.º 81, de 2010-04-27 Origem: Projecto de Lei n.º 69/XI/1 CDS-PP Lei n.º 3-A/2010 Grandes Opções do Plano para 2010-2013 Publicação: DR I série n.º 82, Supl., de 2010-04-28 Origem: Proposta de Lei n.º 8/XI/1 Governo Lei n.º 3-B/2010 Orçamento do Estado para 2010 Publicação: DR I série n.º 82, Supl., de 2010-04-28 Origem: Proposta de Lei n.º 9/XI/1 Governo Lei n.º 4/2010 Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge Publicação: DR I série n.º 87, de 2010-05-05 Origem: Projecto de Lei n.º 51/XI/1 CDS-PP Lei n.º 5/2010 Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro Publicação: DR I série n.º 87, de 2010-05-05 Origem: Projecto de Lei n.º 133/XI/1 CDS-PP Lei n.º 6/2010 Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase Publicação: DR I série n.º 89, de 2010-05-07 Origem: Projecto de Lei n.º 83/XI/1 BE Projecto de Lei n.º 106/XI/1 CDS-PP Lei n.º 7/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico Publicação: DR I série n.º 93, de 2010-05-13 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 2/XI/1 BE Apreciação Parlamentar n.º 6/XI/1 PCP

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Apreciação Parlamentar n.º 22/XI/1 CDS-PP Apreciação Parlamentar n.º 24/XI/1 PSD Lei n.º 8/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária Publicação: DR I série n.º 93, de 2010-05-13 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 5/XI/1 PCP Apreciação Parlamentar n.º 13/XI/1 BE Lei n.º 8-A/2010 Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira Publicação: DR I série n.º 96, Supl., de 2010-05-18 Origem: Proposta de Lei n.º 23/XI/1 Governo Lei n.º 9/2010 Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo Publicação: DR I série n.º 105, de 2010-05-31 Origem: Proposta de Lei n.º 7/XI/1 Governo Lei n.º 10/2010 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores Publicação: DR I série n.º 113, de 2010-06-14 Origem: Projecto de Lei n.º 17/XI/1 PEV Projecto de Lei n.º 19/XI/1 BE Projecto de Lei n.º 21/XI/1 PCP Projecto de Lei n.º 64/XI/1 PSD Projecto de Lei n.º 92/XI/1 CDS-PP Lei n.º 11/2010 Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000 Publicação: DR I série n.º 114, de 2010-06-15 Origem: Proposta de Lei n.º 15/XI/1 Governo

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491 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal Publicação: DR I série n.º 122, de 2010-06-25 Origem: Proposta de Lei n.º 10/XI/1 Governo Lei n.º 12-A/2010 Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) Publicação: DR I série n.º 125, de 2010-06-30 Origem: Proposta de Lei n.º 26/XI/1 Governo Lei n.º 13/2010 Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) Publicação: DR I série n.º 138, de 2010-07-19 Origem: Projecto de Lei n.º 295/XI/1 PSD Lei n.º 14/2010 Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara Publicação: DR I série n.º 142, de 2010-07-23 Origem: Projecto de Lei n.º 63/XI/1 PSD Lei n.º 15/2010 Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais Publicação: DR I série n.º 143, de 2010-07-26 Origem: Proposta de Lei n.º 16/XI/1 Governo Lei n.º 16/2010 Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento Publicação: DR I série n.º 147, de 2010-07-30 Origem: Projecto de Lei n.º 131/XI/1 PCP Lei n.º 17/2010 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial Publicação: DR I série n.º 150, de 2010-08-04 Origem: Proposta de Lei n.º 11/XI/1 Governo

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Lei n.º 18/2010 Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março Publicação: DR I série n.º 158, de 2010-08-16 Origem: Proposta de Lei n.º 17/XI/1 Governo Lei n.º 19/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro Publicação: DR I série n.º 163, de 2010-08-23 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 28/XI/1 PCP Apreciação Parlamentar n.º 29/XI/1 PSD Lei n.º 20/2010 Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho Publicação: DR I série n.º 163, de 2010-08-23 Origem: Projecto de Lei n.º 87/XI/1 PCP Lei n.º 21/2010 Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo Publicação: DR I série n.º 163, de 2010-08-23 Origem: Projecto de Lei n.º 194/XI/1 PSD Projecto de Lei n.º 255/XI/1 PCP Projecto de Lei n.º 258/XI/1 CDS-PP Projecto de Lei n.º 254/XI/1 BE Lei n.º 22/2010 Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 163, de 2010-08-23 Origem: Proposta de Lei n.º 30/XI/1 Governo Lei n.º 23/2010 Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência Publicação: DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Origem: Projecto de Lei n.º 225/XI/1 BE

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Projecto de Lei n.º 253/XI/1 PCP Projecto de Lei n.º 280/XI/1 PS Lei n.º 24/2010 Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho Publicação: DR I série n.º 168, de 2009-08-31 Origem: Proposta de Lei n.º 18/XI/1 Governo Lei n.º 25/2010 Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril Publicação: DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Origem: Proposta de Lei n.º 19/XI/1 Governo Lei n.º 26/2010 Décima nona alteração ao Código de Processo Penal Publicação: DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Origem: Projecto de Lei n.º 38/XI/1 PCP Projecto de Lei n.º 173/XI/1 CDS-PP Projecto de Lei n.º 275/XI/1 PSD Projecto de Lei n.º 178/XI/1 PCP Projecto de Lei n.º 181/XI/1 BE Proposta de Lei n.º 12/XI/1 Governo Lei n.º 27/2010 Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro Publicação: DR I série n.º 168, de 2010-08-30 Origem: Proposta de Lei n.º 20/XI/1 Governo Lei n.º 28/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02

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Origem: Apreciação Parlamentar n.º 30/XI/1 PSD Apreciação Parlamentar n.º 31/XI/1 PCP Apreciação Parlamentar n.º 32/XI/1 CDS-PP Apreciação Parlamentar n.º 32/XI/1 CDS-PP Apreciação Parlamentar n.º 33/XI/1 BE Lei n.º 29/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 36/XI/1 PSD Lei n.º 30/2010 Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Origem: Projecto de Lei n.º 61/XI/1 PSD Lei n.º 31/2010 Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Origem: Proposta de Lei n.º 33/XI/1 Governo Lei n.º 32/2010 Procede à 25.ª alteração ao Código Penal Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Origem: Projecto de Lei n.º 90/XI/1 PSD Projecto de Lei n.º 135/XI/1 BE Projecto de Lei n.º 108/XI/1 CDS-PP Projecto de Lei n.º 217/XI/1 PS Projecto de Lei n.º 220/XI/1 PS

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Lei n.º 33/2010 Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Origem: Proposta de Lei n.º 22/XI/1 Governo Lei n.º 34/2010 Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Origem: Projecto de Lei n.º 223/XI/1 PS Lei n.º 35/2010 Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Origem: Projecto de Lei n.º 200/XI/1 CDS-PP Lei n.º 36/2010 Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Origem: Projecto de Lei n.º 218/XI/1 PS Lei n.º 37/2010 Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Origem: Projecto de Lei n.º 94/XI/1 PCP Lei n.º 38/2010 Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Origem: Projecto de Lei n.º 219/XI/1 PS Projecto de Lei n.º 226/XI/1 PCP Lei n.º 39/2010 Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Origem: Projecto de Lei n.º 180/XI/1 CDS-PP Projecto de Lei n.º 183/XI/1 PCP Projecto de Lei n.º 191/XI/1

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PSD Projecto de Lei n.º 239/XI/1 BE Proposta de Lei n.º 14/XI/1 Governo Lei n.º 40/2010 Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal Publicação: DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Origem: Projecto de Lei n.º 268/XI/1 PCP Projecto de Lei n.º 277/XI/1 PSD Lei n.º 41/2010 Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos Publicação: DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Origem: Projecto de Lei n.º 90/XI/1 PSD Projecto de Lei n.º 107/XI/1 CDS-PP Projecto de Lei n.º 135/XI/1 BE Projecto de Lei n.º 142/XI/1 PCP Projecto de Lei n.º 217/XI/1 PS Projecto de Lei n.º 219/XI/1 PS Projecto de Lei n.º 222/XI/1 PS Lei n.º 42/2010 Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal Publicação: DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Origem: Projecto de Lei n.º 228/XI/1 PCP Lei n.º 43/2010 Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril Publicação: DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Origem: Projecto de Lei n.º 249/XI/1 PCP Projecto de Lei n.º 276/XI/1 PSD

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Lei n.º 44/2010 Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho Publicação: DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Origem: Proposta de Lei n.º 27/XI/1 Governo Lei n.º 45/2010 Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários Publicação: DR I série n.º 172, de 2010-09-03 Origem: Proposta de Lei n.º 21/XI/1 Governo Lei n.º 46/2010 Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio Publicação: DR I série n.º 174, de 2010-09-07 Origem: Projecto de Lei n.º 28/XI/1 PCP Projecto de Lei n.º 15/XI/1 PSD Projecto de Lei n.º 26/XI/1 BE Projecto de Lei n.º 320/XI/1 CDS-PP Lei n.º 47/2010 Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis Publicação: DR I série n.º 174, de 2010-09-07 Origem: Projecto de Lei n.º 377/XI/1 CDS-PP

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2.3. - RESOLUÇÕES

Resolução da AR n.º 94/2009 Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos Publicação: DR I série n.º 208, de 2009-10-27 Origem: Projecto de Resolução n.º 1/XI/1 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução da AR n.º 95/2009 Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos grupos parlamentares Publicação: DR I série n.º 212, de 2009-11-02 Origem: - Resolução da AR n.º 96/2009 Aprova, para adesão, o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959 Publicação: DR I série n.º 217, de 2009-11-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 139/X/4 Governo Resolução da AR n.º 97/2009 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO) Publicação: DR I série n.º 228, de 2009-11-24 Origem: - Resolução da AR n.º 98/2009 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO Publicação: DR I série n.º 228, de 2009-11-24 Origem: - Resolução da AR n.º 99/2009 Eleição para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa/Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Publicação: DR I série n.º 229, de 2009-11-25 Resolução da AR n.º 100/2009 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) Publicação: DR I série n.º 229, de 2009-11-25 Origem: - Resolução da AR n.º 101/2009 Segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados), alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março Publicação: DR I série n.º 230, de 2009-11-26 Origem: Projecto de Resolução n.º 7/XI/1 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

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Resolução da AR n.º 102/2009 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica Publicação: DR I série n.º 230, de 2009-11-26 Origem: - Resolução da AR n.º 103/2009 Eleição da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar Publicação: DR I série n.º 231, de 2009-11-27 Origem: - Resolução da AR n.º 104/2009 Eleição da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano Publicação: DR I série n.º 231, de 2009-11-27 Origem: - Resolução da AR n.º 105/2009 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo Publicação: DR I série n.º 231, de 2009-11-27 Origem: - Resolução da AR n.º 106/2009 Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional Publicação: DR I série n.º 238, de 2009-12-10 Origem: - Resolução da AR n.º 107/2009 Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República Publicação: DR I série n.º 239, de 2009-12-11 Origem: - Resolução da AR n.º 108/2009 Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes Publicação: DR I série n.º 243, de 2009-12-17 Origem: Projecto de Resolução n.º 14/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 109/2009 Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico Publicação: DR I série n.º 243, de 2009-12-17 Origem: Projecto de Resolução n.º 16/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 110/2009 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade Publicação: DR I série n.º 244, de 2009-12-18 Origem: Projecto de Resolução n.º 10/XI/1 PSD

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Resolução da AR n.º 111/2009 10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência contra as Mulheres Publicação: DR I série n.º 244, de 2009-12-18 Origem: Projecto de Resolução n.º 18/XI/1 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução da AR n.º 112/2009 Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Publicação: DR I série n.º 244, de 2009-12-18 Origem: Projecto de Resolução n.º 11/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 113/2009 Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários Publicação: DR I série n.º 244, de 2009-12-18 Origem: - Resolução da AR n.º 114/2009 Eleição para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários Publicação: DR I série n.º 244, de 2009-12-18 Origem: - Resolução da AR n.º 115/2009 Eleição do presidente do Conselho Económico e Social Publicação: DR I série n.º 244, de 2009-12-18 Origem: - Resolução da AR n.º 116/2009 Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos Publicação: DR I série n.º 250, de 2009-12-29 Origem: - Resolução da AR n.º 117/2009 Eleição para o Conselho Superior da Magistratura Publicação: DR I série n.º 250, de 2009-12-29 Origem: - Resolução da AR n.º 118/2009 Eleição para o Conselho Superior de Informações Publicação: DR I série n.º 250, de 2009-12-29 Origem: - Resolução da AR n.º 119/2009 Eleição para o Conselho Superior do Ministério Publico Publicação: DR I série n.º 250, de 2009-12-29 Origem: - Resolução da AR n.º 120/2009 Eleição para a Comissão Nacional de Eleições Publicação: DR I série n.º 250, de 2009-12-29 Origem: -

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Resolução da AR n.º 1/2010 Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate Publicação: DR I série n.º 2, de 2010-01-05 Origem: Projecto de Resolução n.º 26/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 2/2010 Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal Publicação: DR I série n.º 3, de 2010-01-06 Origem: Projecto de Resolução n.º 25/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 3/2010 Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial Publicação: DR I série n.º 3, de 2010-01-06 Origem: - Resolução da AR n.º 4/2010 Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal Publicação: DR I série n.º 3, de 2010-01-06 Origem: - Resolução da AR n.º 5/2010 Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Publicação: DR I série n.º 8, de 2010-01-13 Origem: - Resolução da AR n.º 6/2010 Eleição para estrutura consultiva do ambiente Publicação: DR I série n.º 10, de 2010-01-15 Origem: - Resolução da AR n.º 7/2010 Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas Publicação: DR I série n.º 11, de 2010-01-18 Origem: Projecto de Resolução n.º 15/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 8/2010 Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis Publicação: DR I série n.º 11, de 2010-01-18 Origem: Inquérito Parlamentar n.º 1/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 8-A/2010 Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional Publicação: DR I série n.º 16, Supl., de 2010-01-25 Origem: -

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Resolução da AR n.º 9/2010 Recomenda ao Governo sete medidas anticrise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o regime de pagamento único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia Publicação: DR I série n.º 22, de 2010-02-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 31/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 10/2010 Consagra o dia 27 de Janeiro como dia de Memória do Holocausto Publicação: DR I série n.º 22, de 2010-02-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 62/XI/1 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução da AR n.º 11/2010 Orçamento da Assembleia da República para 2010 Publicação: DR I série n.º 28, de 2010-02-10 Origem: - Resolução da AR n.º 12/2010 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2008 Publicação: DR I série n.º 28, de 2010-02-10 Origem: - Resolução da AR n.º 13/2010 Recomenda ao Governo medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do Oeste e recomenda a extensão das referidas medidas aos concelhos da região do Algarve também atingidos pelas intempéries Publicação: DR I série n.º 38, de 2010-02-24 Origem: Projecto de Resolução n.º 49/XI/1 PSD Projecto de Resolução n.º 51/XI/1 BE Resolução da AR n.º 14/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação Publicação: DR I série n.º 40, de 2010-02-26 Origem: Projecto de Resolução n.º 37/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 15/2010 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN Publicação: DR I série n.º 40, de 2010-02-26 Origem: Projecto de Resolução n.º 63/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 16/2010 Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra Publicação: DR I série n.º 40, de 2010-02-26 Origem: Projecto de Resolução n.º 70/XI/1 PAR

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Resolução da AR n.º 17/2010 Transparência nos contratos públicos Publicação: DR I série n.º 41, de 2010-03-01 Origem: Projecto de Resolução n.º 39/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 18/2010 Medidas de combate à corrupção Publicação: DR I série n.º 41, de 2010-03-01 Origem: Projecto de Resolução n.º 38/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 19/2010 Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura Publicação: DR I série n.º 41, de 2010-03-01 Origem: Projecto de Resolução n.º 46/XI/1 BE Resolução da AR n.º 20/2010 Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) Publicação: DR I série n.º 42, de 2010-03-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 66/XI/1 PAR Resolução da AR n.º 21/2010 Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase Publicação: DR I série n.º 46, de 2010-03-08 Origem: Projecto de Resolução n.º 35/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 22/2010 Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica Publicação: DR I série n.º 46, de 2010-03-08 Origem: Projecto de Resolução n.º 24/XI/1 BE Resolução da AR n.º 23/2010 Recomenda ao Governo que proceda à alteração de traçado previsto para a A 32, no âmbito da freguesia da Branca, optando pela solução 5B menos gravosa para a população, bem como menos dispendiosa financeiramente Publicação: DR I série n.º 52, de 2010-03-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 40/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 24/2010 Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A 32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha Publicação: DR I série n.º 52, de 2010-03-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 29/XI/1 BE

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Resolução da AR n.º 25/2010 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI Publicação: DR I série n.º 57, de 2010-03-23 Origem: Inquérito Parlamentar n.º 4/XI/1 PSD, BE Resolução da AR n.º 26/2010 Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro Publicação: DR I série n.º 62, de 2010-03-30 Origem: Projecto de Resolução n.º 87/XI/1 PAR Resolução da AR n.º 27/2010 Deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República à República Checa Publicação: DR I série n.º 66, de 2010-04-06 Origem: Projecto de Resolução n.º 81/XI/1 PAR Resolução da AR n.º 28/2010 Propõe medidas no âmbito do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens Publicação: DR I série n.º 70, de 2010-04-12 Origem: Projecto de Resolução n.º 60/XI/1 PS Resolução da AR n.º 29/2010 Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 Publicação: DR I série n.º 70, de 2010-04-12 Origem: Projecto de Resolução n.º 91/XI/1 PS Resolução da AR n.º 30/2010 Realização de auditorias sobre as interrupções no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na região oeste no dia 23 de Dezembro de 2009 e ressarcimento dos prejuízos verificados Publicação: DR I série n.º 71, de 2010-04-13 Origem: Projecto de Resolução n.º 57/XI/1 PCP Resolução da AR n.º 31/2010 Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo Publicação: DR I série n.º 71, de 2010-04-13 Origem: Projecto de Resolução n.º 78/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 32/2010 Sobre a problemática da mulher emigrante Publicação: DR I série n.º 71, de 2010-04-13 Origem: Projecto de Resolução n.º 21/XI/1 PSD

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Resolução da AR n.º 33/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular Publicação: DR I série n.º 73, de 2010-04-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 83/XI/1 PS Resolução da AR n.º 34/2010 Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social Publicação: DR I série n.º 78, de 2010-04-22 Origem: Projecto de Resolução n.º 55/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 35/2010 Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço Publicação: DR I série n.º 86, de 2010-05-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 104/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 36/2010 Procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de Março (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro) Publicação: DR I série n.º 87, de 2010-05-05 Origem: Projecto de Resolução n.º 105/XI/1 PAR Resolução da AR n.º 37/2010 Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas Publicação: DR I série n.º 87, de 2010-05-05 Origem: Projecto de Resolução n.º 103/XI/1 PS Resolução da AR n.º 38/2010 Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna Publicação: DR I série n.º 88, de 2010-05-06 Origem: - Resolução da AR n.º 39/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue Publicação: DR I série n.º 89, de 2010-05-07 Origem: Projecto de Resolução n.º 13/XI/1 BE Resolução da AR n.º 40/2010 Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro Publicação: DR I série n.º 92, de 2010-05-12 Origem: Projecto de Resolução n.º 22/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 41/2010 Recomenda ao Governo que disponibilize informação sobre o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico

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Publicação: DR I série n.º 92, de 2010-05-12 Origem: Projecto de Resolução n.º 69/XI/1 PEV Resolução da AR n.º 42/2010 Recomenda ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Viseu 2 Publicação: DR I série n.º 98, de 2010-05-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 75/XI/1 BE Resolução da AR n.º 43/2010 Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos Publicação: DR I série n.º 98, de 2010-05-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 64/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 44/2010 Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos Publicação: DR I série n.º 99, de 2010-05-21 Origem: Projecto de Resolução n.º 28/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 45/2010 Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C Publicação: DR I série n.º 99, de 2010-05-21 Origem: Projecto de Resolução n.º 59/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 46/2010 Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida Publicação: DR I série n.º 99, de 2010-05-21 Origem: Projecto de Resolução n.º 77/XI/1 PCP Resolução da AR n.º 47/2010 Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho Publicação: DR I série n.º 99, de 2010-05-21 Origem: Projecto de Resolução n.º 109/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 48/2010 Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências Publicação: DR I série n.º 99, de 2010-05-21 Origem: Projecto de Resolução n.º 106/XI/1 PSD

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Resolução da AR n.º 49/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos Publicação: DR I série n.º 105, de 2010-05-31 Origem: Projecto de Resolução n.º 113/XI/1 PS Resolução da AR n.º 50/2010 Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu 2 Publicação: DR I série n.º 105, de 2010-05-31 Origem: Projecto de Resolução n.º 107/XI/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 51/2010 Constituição da Comissão Permanente Publicação: DR I série n.º 107, de 2010-06-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 139/XI/1 PAR Resolução da AR n.º 52/2010 Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro) Publicação: DR I série n.º 109, de 2010-06-07 Origem: Projecto de Resolução n.º 132/XI/1 BE Projecto de Resolução n.º 133/XI/1 PCP Resolução da AR n.º 53/2010 Aprova o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Publicação: DR I série n.º 111, de 2010-06-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 5/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 54/2010 Aprova o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009 Publicação: DR I série n.º 111, de 2010-06-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 2/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 55/2010 Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto Publicação: DR I série n.º 111, de 2010-06-09 Origem: Projecto de Resolução n.º 79/XI/1 BE

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Resolução da AR n.º 56/2010 Colocação dos especialistas de medicina geral e familiar Publicação: DR I série n.º 120, de 2010-06-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 88/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 57/2010 Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República) Publicação: DR I série n.º 120, de 2010-06-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 135/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 58/2010 Carta da Terra Publicação: DR I série n.º 122, de 2010-06-25 Origem: Projecto de Resolução n.º 23/XI/1 PEV Resolução da AR n.º 59/2010 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010 Publicação: DR I série n.º 125, de 2010-06-30 Origem: - Resolução da AR n.º 60/2010 Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) Publicação: DR I série n.º 129, de 2010-07-06 Origem: Projecto de Resolução n.º 200/XI/1 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução da AR n.º 61/2010 Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso Publicação: DR I série n.º 130, de 2010-07-07 Origem: Projecto de Resolução n.º 117/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 62/2010 Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo de impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites, ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local Publicação: DR I série n.º 130, de 2010-07-07 Origem: Projecto de Resolução n.º 131/XI/1 PCP

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Resolução da AR n.º 63/2010 Deslocação do Presidente da República à República de Cabo Verde Publicação: DR I série n.º 130, de 2010-07-07 Origem: Projecto de Resolução n.º 167/XI/1 PAR Resolução da AR n.º 64/2010 Iniciativas Emprego 2009 e 2010 Publicação: DR I série n.º 132, de 2010-07-09 Origem: Projecto de Resolução n.º 73/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 65/2010 Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. Publicação: DR I série n.º 132, de 2010-07-09 Origem: Projecto de Resolução n.º 155/XI/1 BE Resolução da AR n.º 66/2010 Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95) Publicação: DR I série n.º 132, de 2010-07-09 Origem: Projecto de Resolução n.º 146/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 67/2010 Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos Publicação: DR I série n.º 134, de 2010-07-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 14/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 68/2010 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 Publicação: DR I série n.º 134, de 2010-07-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 7/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 69/2010 Recomenda ao Governo a imediata suspensão de todas as acções relativas à transferência de museus e à criação de novos museus no eixo Ajuda/Belém, designadamente da construção do novo Museu dos Coches, até à elaboração de um plano estratégico para a reconfiguração do seu conjunto Publicação: DR I série n.º 138, de 2010-07-19 Origem: Projecto de Resolução n.º 110/XI/1 BE Projecto de Resolução n.º 128/XI/1 PCP

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Resolução da AR n.º 70/2010 Recomenda ao Governo o estudo da inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de Vacinação Publicação: DR I série n.º 138, de 2010-07-19 Origem: Projecto de Resolução n.º 125/XI/1 BE Resolução da AR n.º 71/2010 Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna Publicação: DR I série n.º 138, de 2010-07-19 Origem: Projecto de Resolução n.º 151/XI/1 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução da AR n.º 72/2010 Apoio à candidatura do fado à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade Publicação: DR I série n.º 140, de 2010-07-21 Origem: Projecto de Resolução n.º 217/XI/1 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução da AR n.º 73/2010 Deslocação do Presidente da República à República Popular de Angola Publicação: DR I série n.º 140, de 2010-07-21 Origem: Projecto de Resolução n.º 211/XI/1 PAR Resolução da AR n.º 74/2010 Conta Geral do Estado de 2008 Publicação: DR I série n.º 140, de 2010-07-21 Origem: - Resolução da AR n.º 75/2010 Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 Publicação: DR I série n.º 141, de 2010-07-22 Origem: Proposta de Resolução n.º 4/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 76/2010 Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como projecto de interesse comum Publicação: DR I série n.º 142, de 2010-07-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 112/XI/1 PCP Resolução da AR n.º 77/2010 Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de televisão por cabo nacionais e acesso gratuito à RTP2 nas Regiões Autónomas Publicação: DR I série n.º 142, de 2010-07-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 114/XI/1 CDS-PP Projecto de Resolução n.º 141/XI/1 BE

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Resolução da AR n.º 78/2010 Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática Publicação: DR I série n.º 147, de 2010-07-30 Origem: Projecto de Resolução n.º 199/XI/1 PS Resolução da AR n.º 79/2010 Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal Publicação: DR I série n.º 147, de 2010-07-30 Origem: Projecto de Resolução n.º 143/XI/1 PCP Resolução da AR n.º 80/2010 Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas Publicação: DR I série n.º 147, de 2010-07-30 Origem: Projecto de Resolução n.º 169/XI/1 PS, PSD, BE, PCP Resolução da AR n.º 81/2010 Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais Publicação: DR I série n.º 147, de 2010-07-30 Origem: Projecto de Resolução n.º 100/XI/1 BE Resolução da AR n.º 82/2010 O «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas Publicação: DR I série n.º 147, de 2010-07-30 Origem: Projecto de Resolução n.º 193/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 83/2010 Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio (estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro) Publicação: DR I série n.º 147, de 2010-07-30 Origem: Projecto de Resolução n.º 227/XI/1 PSD Projecto de Resolução n.º 228/XI/1 PCP Projecto de Resolução n.º 230/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 84/2010 Discriminação positiva e políticas de apoio às populações residentes nas áreas protegidas Publicação: DR I série n.º 150, de 2010-08-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 221/XI/1 PS

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Isenção da aplicação das taxas devidas ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB, I. P. Publicação: DR I série n.º 150, de 2010-08-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 222/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 86/2010 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008 Publicação: DR I série n.º 151, de 2010-08-05 Origem: Proposta de Resolução n.º 9/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 87/2010 Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes Publicação: DR I série n.º 151, de 2010-08-05 Origem: Proposta de Resolução n.º 3/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 88/2010 Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas Publicação: DR I série n.º 152, de 2010-08-06 Origem: Projecto de Resolução n.º 160/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 89/2010 Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral Publicação: DR I série n.º 154, de 2010-08-10 Origem: Projecto de Resolução n.º 213/XI/1 PS Resolução da AR n.º 90/2010 Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma tabela de incapacidades decorrentes de doenças crónicas e uma tabela de funcionalidade Publicação: DR I série n.º 154, de 2010-08-10 Origem: Projecto de Resolução n.º 157/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 91/2010 Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção Publicação: DR I série n.º 154, de 2010-08-10 Origem: Projecto de Resolução n.º 216/XI/1 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP Resolução da AR n.º 85/2010

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Resolução da AR n.º 92/2010 Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do reordenamento da rede escolar estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho Publicação: DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 210/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 93/2010 Definição de critérios para o reordenamento do parque escolar do 1.º ciclo do ensino básico Publicação: DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 171/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 94/2010 Recomenda a criação de uma carta educativa nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho, que define os critérios de reordenamento da rede escolar Publicação: DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 190/XI/1 PCP Resolução da AR n.º 95/2010 Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar Publicação: DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 170/XI/1 BE Resolução da AR n.º 96/2010 Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios que forneçam animais para investigação científica e que promova a implementação dos princípios 3R Publicação: DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 130/XI/1 PSD Projecto de Resolução n.º 134/XI/1 BE Projecto de Resolução n.º 159/XI/1 PCP

Resolução da AR n.º 97/2010 Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia - 2009 Publicação: DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 198/XI/1 Comissões Resolução da AR n.º 98/2010 Apreciação de iniciativas europeias incluídas no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010 pela Assembleia da República no âmbito do escrutínio reforçado Publicação: DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 229/XI/1 Comissões

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Resolução da AR n.º 99/2010 Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado Publicação: DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 215/XI/1 PCP Resolução da AR n.º 100/2010 Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Publicação: DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 209/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 101/2010 Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado Publicação: DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 152/XI/1 PS Resolução da AR n.º 102/2010 Adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos Publicação: DR I série n.º 155, de 2010-08-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 140/XI/1 BE Resolução da AR n.º 103/2010 Recomenda ao Governo medidas que protejam a pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural Publicação: DR I série n.º 159, de 2010-08-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 220/XI/1 PSD Resolução da AR n.º 104/2010 Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62 Publicação: DR I série n.º 159, de 2010-08-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 166/XI/1 BE Resolução da AR n.º 105/2010 Recomenda ao Governo que implemente medidas de reconversão dos usos de solo nas áreas afectadas pelo nemátode da madeira do pinheiro (NMP) Publicação: DR I série n.º 159, de 2010-08-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 34/XI/1 BE Resolução da AR n.º 106/2010 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Origem: Proposta de Resolução n.º 12/XI/1 Governo

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Resolução da AR n.º 107/2010 Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968 Publicação: DR I série n.º 178, de 2009-09-14 Origem: Proposta de Resolução n.º 11/XI/1 Governo

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CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS

1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS

1.1. — APRECIAÇÕES PARLAMENTARES

Apreciação Parlamentar n.º 1/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 270/2008, de 30 de Setembro, que "Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho". Publicação DAR II série B n.º 4, de 2009-11-14 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Discussão conjunta com a Apreciação Parlamentar 3/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Apreciação Parlamentar n.º 2/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho". Publicação DAR II série B n.º 4, de 2009-11-14 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 5/XI/1, 6/XI/1, 13/XI/1, 22/XI/1, 24/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Votação final global DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo as propostas de alteração apresentadas no âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 2/XI (BE), 6/XI (PCP), 22/XI (CDSPP) e 24/XI (PPD/PSD). Decreto da Assembleia n.º 16/XI DAR II série A n.º 62, de 2010-04-09 Lei n.º 7/2010 DR I série n.º 93, de 2010-05-13 Apreciação Parlamentar n.º 3/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, que "Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho Publicação DAR II série B n.º 4, de 2009-11-14

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517 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 1/XI/ Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Apreciação Parlamentar n.º 4/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de Outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor Publicação DAR II série B n.º 4, de 2009-11-14 Apreciação Parlamentar n.º 5/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro. Publicação DAR II série B n.º 4, de 2009-11-14 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 2/XI/1, 6/XI/, 13/XI/1, 22/XI/1, 24/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Votação final global DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo as propostas de alteração apresentadas no âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 5/XI (PCP) e 13/XI (BE). Decreto da Assembleia n.º 17/XI DAR II série A n.º 64, de 2010-04-14 Lei n.º 8/2010 DR I série n.º 93, de 2010-05-13 Apreciação Parlamentar n.º 6/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho. Publicação DAR II série B n.º 4, de 2009-11-14 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 2/XI/1, 5/XI/, 13/XI/1, 22/XI/1, 24/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Votação final global DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Aprovado

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A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo as propostas de alteração apresentadas no âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 2/XI (BE), 6/XI (PCP), 22/XI (CDSPP) e 24/XI (PPD/PSD). Decreto da Assembleia n.º 16/XI DAR II série A n.º 62, de 2010-04-09 Lei n.º 7/2010 DR I série n.º 93, de 2010-05-13 Apreciação Parlamentar n.º 7/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro. Publicação DAR II série B n.º 4, de 2009-11-14 Apreciação Parlamentar n.º 8/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Novembro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro. Publicação DAR II série B n.º 4, de 2009-11-14 Apreciação Parlamentar n.º 9/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, que "Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana Publicação DAR II série B n.º 4, de 2009-11-14 Apreciação Parlamentar n.º 10/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro, que "Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública" Publicação DAR II série B n.º 4, de 2009-11-14 Apreciação Parlamentar n.º 11/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 287/2009, de 8 de Dezembro, que "Determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional".

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Publicação DAR II série B n.º 4, de 2009-11-14 Apreciação Parlamentar n.º 12/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho, que "Procede à primeira alteração ao DecretoLei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro". Publicação DAR II série B n.º 4, de 2009-11-14 Apreciação Parlamentar n.º 13/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro". Publicação DAR II série B n.º 10, de 2009-11-21 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 2/XI/1, 5/XI/1, 6/XI/1, 22/XI/1,24/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Votação final global DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo as propostas de alteração apresentadas no âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 5/XI (PCP) e 13/XI (BE). Decreto da Assembleia n.º 17/XI DAR II série A n.º 64, de 2010-04-14 Lei n.º 8/2010 DR I série n.º 93, de 2010-05-13 Apreciação Parlamentar n.º 14/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais". Publicação DAR II série B n.º 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.º 15/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro, que "Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio" Publicação DAR II série B n.º 10, de 2009-11-21

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Apreciação Parlamentar n.º 16/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que "No uso da autorização Legislativa concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural". Publicação DAR II série B n.º 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.º 17/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-lei n.º 173/2009, de 3 de Agosto que "Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro". Publicação DAR II série B n.º 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.º 18/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Decreto-Lei n.º 165-B/2009, de 28 de Julho, que "Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Instituto Camões, I. P.". Publicação DAR II série B n.º 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.º 19/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro". Publicação DAR II série B n.º 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.º 20/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Decreto-Lei n.º 165-B/2009, de 28 de Julho, que "Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Instituto Camões, I. P.". Publicação DAR II série B n.º 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.º 21/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que Aprova o Código Florestal". Publicação DAR II série B n.º 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.º 22/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho".

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521 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 2/XI/1, 5/XI/1, 6/XI/1, 13/XI/1,24/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Votação final global DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo as propostas de alteração apresentadas no âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 2/XI (BE), 6/XI (PCP), 22/XI (CDSPP) e 24/XI (PPD/PSD). Decreto da Assembleia n.º 16/XI DAR II série A n.º 62, de 2010-04-09 Lei n.º 7/2010 DR I série n.º 93, de 2010-05-13 Apreciação Parlamentar n.º 23/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Decreto-Lei n.º 165-B/2009, de 28 de Julho, que "Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Instituto Camões, I. P.". Publicação DAR II série B n.º 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.º 24/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Duarte Título: Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho". Publicação DAR II série B n.º 10, de 2009-11-21 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 2/XI/1, 5/XI/1, 6/XI/1, 13/XI/1,22/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Votação final global DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo as propostas de alteração apresentadas no âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 2/XI (BE), 6/XI (PCP), 22/XI (CDSPP) e 24/XI (PPD/PSD). Decreto da Assembleia n.º 16/XI DAR II série A n.º 62, de 2010-04-09 Lei n.º 7/2010 DR I série n.º 93, de 2010-05-13

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Apreciação Parlamentar n.º 25/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Título: Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que "No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana". Publicação DAR II série B n.º 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.º 26/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que "Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro". Publicação DAR II série B n.º 105, de 2010-04-17 Apreciação de Decreto-Lei Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 27/XI/1 DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 133/XI/1 Apreciação Parlamentar n.º 27/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que "Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro". Publicação DAR II série B n.º 105, de 2010-04-17 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 26/XI/1 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 132/XI/1 Apreciação Parlamentar n.º 28/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que "Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro". Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 57, de 2010-05-15 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 29/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série B n.º 159, de 2010-07-03 Votação final global DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo à AP n.º 28/XI/1 (PCP) e AP n.º 29/XI/1 (PPD/PSD)

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Decreto da Assembleia n.º 29/XI DAR II série A n.º 122, de 2010-07-19 Lei n.º 19/2010 DR I série n.º 163, de 2010-08-23 Apreciação Parlamentar n.º 29/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Nuno Reis Título: Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que "Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidas em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro".
Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 57, de 2010-05-15 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 28/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série B n.º 159, de 2010-07-03 Votação final global DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo à AP n.º 28/XI/1 (PCP) e AP n.º 29/XI/1 (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 29/XI DAR II série A n.º 122, de 2010-07-19 Lei n.º 19/2010 DR I série n.º 163, de 2010-08-23 Apreciação Parlamentar n.º 30/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: António Almeida Henriques Título: Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio" Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 57, de 2010-05-15 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 31/XI/1, 32/XI/1, 33/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Texto final da Comissão Votação final global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo às PAP n.º 30/XI/1 (PPD/PSD), n.º 31/XI/1 (PCP), n.º 32/XI/1 (CDS-PP) e n.º 33/XI/1 (BE) Decreto da Assembleia n.º 36/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 28/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02

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Apreciação Parlamentar n.º 31/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio" Publicação DAR II série B n.º 116, de 2010-05-08 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 57, de 2010-05-15 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 30/XI/1, 32/XI/1, 33/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Texto final da Comissão Votação final global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo às PAP n.º 30/XI/1 (PPD/PSD), n.º 31/XI/1 (PCP), n.º 32/XI/1 (CDS-PP) e n.º 33/XI/1 (BE) Decreto da Assembleia n.º 36/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 28/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Apreciação Parlamentar n.º 32/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio".
Publicação DAR II série B n.º 116, de 2010-05-08 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 57, de 2010-05-15 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 30/XI/1, 31/XI/1, 33/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Votação final global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo às PAP n.º 30/XI/1 (PPD/PSD), n.º 31/XI/1 (PCP), n.º 32/XI/1 (CDS-PP) e n.º 33/XI/1 (BE) Decreto da Assembleia n.º 36/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 28/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02

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Apreciação Parlamentar n.º 33/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que "Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio" Publicação DAR II série B n.º 116, de 2010-05-08 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 57, de 2010-05-15 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 30/XI/1, 31/XI/1, 32/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Texto final da Comissão Votação final global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo às PAP n.º 30/XI/1 (PPD/PSD), n.º 31/XI/1 (PCP), n.º 32/XI/1 (CDS-PP) e n.º 33/XI/1 (BE) Decreto da Assembleia n.º 36/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 28/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Apreciação Parlamentar n.º 34/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid. Publicação DAR II série B n.º 116, de 2010-05-08 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Apreciação Parlamentar n.º 35/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro". Publicação DAR II série B n.º 127, de 2010-05-22 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 80, de 2010-07-15 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 41/XI/1, 42/XI/1 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 228/XI/1 Apreciação Parlamentar n.º 36/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de

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Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa. Publicação DAR II série B n.º 127, de 2010-05-22 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Votação final global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto da Assembleia n.º 56/XI DAR II série A n.º 130, de 2010-08-02 Lei n.º 29/2010 DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 206/XI/1, Projecto de Resolução n.º 205/XI/1 Apreciação Parlamentar n.º 37/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que "Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março". Publicação DAR II série B n.º 133, de 2010-05-29 Apreciação Parlamentar n.º 38/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 46/2010, de 7 de Maio, "Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, destinada ao reforço da intervenção do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca" Publicação DAR II série B n.º 143, de 2010-06-12 Apreciação Parlamentar n.º 39/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que "Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março". Publicação DAR II série B n.º 147, de 2010-06-18

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Apreciação Parlamentar n.º 40/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 58/2010, de 7 de Junho, que "Estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal". Publicação DAR II série B n.º 147, de 2010-06-18 Apreciação Parlamentar n.º 41/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro". Publicação DAR II série B n.º 147, de 2010-06-18 Apreciação de Decreto-Lei Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 35/XI/1, 42/XI/1 DAR I série n.º 80, de 2010-07-15 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 227/XI/1 Apreciação Parlamentar n.º 42/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro". Publicação DAR II série B n.º 147, de 2010-06-18 Apreciação de Decreto-Lei Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 35/XI/1, 41/XI/1 DAR I série n.º 80, de 2010-07-15 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 230/XI/1 Apreciação Parlamentar n.º 43/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho "Identifica os lanços e os sublanços de autoestrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas". Publicação DAR II série B n.º 153, de 2010-06-26 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 46/XI/1 Requerimento DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP Abstenção: PEV

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Apresentado pelo PS para que o prazo relativo a discussão e votação na especialidade da Proposta de Alteração apresentada relativamente às PAP n.º 43/XI/1 e n.º 46/XI/1, seja no máximo de 8 dias Anúncio Caducidade em 2010-07-22 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 218/XI/1

Apreciação Parlamentar n.º 44/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que "Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril". Publicação DAR II série B n.º 153, de 2010-06-26 Apreciação Parlamentar n.º 45/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que "Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril". Publicação DAR II série B n.º 153, de 2010-06-26 Apreciação Parlamentar n.º 46/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho "Identifica os lanços e os sublanços de autoestrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas". Publicação DAR II série B n.º 153, de 2010-06-26 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 43/XI/1 Requerimento DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE

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Apresentado pelo PS para que o prazo relativo a discussão e votação na especialidade da Proposta de Alteração apresentada relativamente às PAP n.º 43/XI/1 e n.º 46/XI/1, seja no máximo de 8 dias Anúncio Caducidade em 2010-07-22 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 219/XI/1

Apreciação Parlamentar n.º 47/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 124/84, de 18 de Abril". Publicação DAR II série B n.º 153, de 2010-06-26 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 48/XI/1, 49/XI/1, 50/XI/1, 53/XI/1 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 202/XI/1 Apreciação Parlamentar n.º 48/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 124/84, de 18 de Abril". Publicação DAR II série B n.º 153, de 2010-06-26 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 47/XI/1, 49/XI/1, 50/XI/1, 53/XI/1 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 207/XI/1 Apreciação Parlamentar n.º 49/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013". Publicação DAR II série B n.º 159, de 2010-07-03 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 47/XI/1, 48/XI/1, 50/XI/1, 53/XI/1 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 208/XI/1 Apreciação Parlamentar n.º 50/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013". Publicação DAR II série B n.º 159, de 2010-07-03

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Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 47/XI/1, 48/XI/1, 49/XI/1, 53/XI/1 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 204/XI/1 Apreciação Parlamentar n.º 51/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010". Publicação DAR II série B n.º 165, de 2010-07-10 Apreciação Parlamentar n.º 52/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, que "Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril" Publicação DAR II série B n.º 165, de 2010-07-10 Apreciação Parlamentar n.º 53/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013". Publicação DAR II série B n.º 165, de 2010-07-10 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 47/XI/1, 48/XI/1, 49/XI/1, 50/XI/1 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 203/XI/1 Apreciação Parlamentar n.º 54/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16499, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 132003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 1762003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2832003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 912009, de 9 de Abril.
Publicação DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Apreciação Parlamentar n.º 55/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho que "Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a

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10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho". Publicação DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Apreciação Parlamentar n.º 56/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 75 /2010, de 23 de Junho de 2010 que "Procede à alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril". Publicação DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Apreciação Parlamentar n.º 57/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro". Publicação DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24 Apreciação Parlamentar n.º 58/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-lei n.º 83/2010, de 13 de Julho, que "Atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no âmbito da actividade dos tribunais judiciais, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica desse Instituto". Publicação DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24 Apreciação Parlamentar n.º 59/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Publicação DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24 Apreciação Parlamentar n.º 60/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Publicação DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24 Apreciação Parlamentar n.º 61/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

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Publicação DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24 Apreciação Parlamentar n.º 62/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril". Publicação DAR II série B n.º 201, de 2010-09-11

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2. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOS

Resolução da AR n.º 96/20099 Aprova, para adesão, o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959 Publicação: DR I série n.º 217, de 2009-11-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 139/X/4 Governo Resolução da AR n.º 53/2010 Aprova o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Publicação: DR I série n.º 111, de 2010-06-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 5/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 54/2010 Aprova o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009 Publicação: DR I série n.º 111, de 2010-06-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 2/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 67/2010 Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos Publicação: DR I série n.º 134, de 2010-07-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 14/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 68/2010 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 Publicação: DR I série n.º 134, de 2010-07-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 7/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 75/2010 Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008 Publicação: DR I série n.º 141, de 2010-07-22 Origem: Proposta de Resolução n.º 4/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 86/2010 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008 Publicação: DR I série n.º 151, de 2010-08-05 Origem: Proposta de Resolução n.º 9/XI/1 Governo 
9 A RAR n.º 96/2009, de 9 de Novembro de 2009, publicada já XI Legislatura, 1.ª sessão legislativa, é resultante da Proposta de Resolução n.º 139/X/4ª cuja tramitação decorreu ainda na X/4ª.

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Resolução da AR n.º 87/2010 Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.ª Assembleia das Partes Publicação: DR I série n.º 151, de 2010-08-05 Origem: Proposta de Resolução n.º 3/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 106/2010 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 Publicação: DR I série n.º 171, de 2010-09-02 Origem: Proposta de Resolução n.º 12/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 107/2010 Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968 Publicação: DR I série n.º 178, de 2009-09-14 Origem: Proposta de Resolução n.º 11/XI/1 Governo 
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535 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Volume II DAR II série E n.º 16, Supl., de 2010-01-30 Apreciação e Votação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovada Resolução DAR II série A n.º 122, de 2010-07-19 Resolução da AR 74/2010 DR I série n.º 140, de 2010-07-21 
10 A CGE deu entrada na X/4ª Legislatura: Publicação DAR II série A n.º 145, de 2009-06-30 (Volume 1) DAR II série A n.º 145, Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo I) DAR II série A n.º 145, 2º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo II) DAR II série A n.º 145, 3º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo III) DAR II série A n.º 145, 4º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo IV) DAR II série A n.º 145, 5º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo V) DAR II série A n.º 145 6º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo VI) DAR II série A n.º 145, 7º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo VII) DAR II série A n.º 145, 8º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo VIII) DAR II série A n.º 145, 9º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo IX) DAR II série A n.º 145, 10º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo X) DAR II série A n.º 145, 11º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo XI) Parecer do Conselho Económico e Social DAR II série E n.º 36, de 2009-07-31

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CAPÍTULO V - ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

1. – APRECIAÇÃO DO PROGRAMA DO XVIII GOVERNO CONSTITUCIONAL

Programa do XVIII Governo Constitucional Publicação DAR II série A n.º 3, de 2009-11-03 Debate DAR I série n.º 2, de 2009-11-06 DAR I série n.º 3, de 2009-11-07

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537 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Debate e Votação DAR I série nº 60, de 2010-05-22 Rejeitado Contra: PS; Favor: A Favor: 16-BE, 13-PCP, 2-PEV Abstenção: 69-PSD, 21-CDS-PP Votos Contra: 92; Favor: 31; Abstenções: 90

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3. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO

3.1 – DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO Estado da Nação DAR I série 81 XI/1 2010-07-16

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3.2 – DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTRO

Sobre o tema “ Desenvolvimento económico” DAR I série nº 73, de 2010-06-26

Sobre o tema "Situação financeira e medidas de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento" DAR I série nº 52, de 2010-05-03

Sobre o tema “ Políticas de desenvolvimentos económico e social” DAR I série nº 46, de 2010-04-17

Sobre o tema "Economia e Exportações" DAR I série nº 41, de 2010-04-01

Debate sobre “ Questões levantadas ao Primeiro-Ministro” DAR I série nº 28, de 2010-01-30

Debate sobre o tema “ Ensino Superior” DAR I série nº 22, de 2010-01-16

Debate sobre o tema “ Questões levantadas ao Primeiro-Ministro” DAR I série nº 17, de 2009-12-23

Debate sobre o tema"Política económica" DAR I série nº 12, de 2009-12-05

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4. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO

4.1 – DEBATE DE ACTUALIDADE

Sobre o tema "Cortes nos apoios públicos à actividade cultural" Iniciativa: BE DAR I série nº 77, de 2010-07-08

Sobre o tema "Políticas Sociais, e o acesso dos mais desfavorecidos aos apoio sociais" Iniciativa: CDS-PP DAR I série nº 72, de 2010-06-25

Sobre o tema “ Decisão ontem aprovada em Conselho de Ministros de encerramento de escolas com menos de 21 alunos” Iniciativa: PEV DAR I série nº 64, de 2010-06-04

Sobre o tema "O aumento dos preços dos transportes públicos" Iniciativa: PCP DAR I série nº 62, de 2010-05-28

Sobre o tema "A política orçamental do Governo" Iniciativa: BE DAR I série nº 56, de 2010-05-13

Sobre o tema "a inclusão da avaliação de desempenho como critério para o concurso de colocação de professores a decorrer" Iniciativa: PCP DAR I série nº 49, de 2010-04-24

Sobre o tema “ Dispensa de medicamentos em unidose” Iniciativa: CDS-PP DAR I série nº 42, de 2010-04-08

Sobre o tema "Alterações ao subsídio de desemprego previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento" Iniciativa: PCP DAR I série nº 35, de 2010-03-18

Sobre o tema “ Alterações do subsídio de desemprego previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento" Iniciativa: BE DAR I série nº 35, de 2010-03-18

Sobre o tema "Política fiscal e a segunda alteração ao Orçamento do Estado" Iniciativa: CDS-PP DAR I série nº 8, de 2009-11-26

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4.2 – DEBATE DE URGÊNCIA

Sobre o tema "Saúde" Iniciativa: PCP DAR I série nº 70, de 2010-06-19

Sobre o tema "Situação financeira e suas consequências na economia nacional" Iniciativa: CDS-PP DAR I série nº 51, de 2010-04-30

Sobre o tema "Política de rendimentos, desigualdade e exclusão social" Iniciativa: BE DAR I série nº 43, de 2010-04-09

Sobre o tema "Violência praticada em meio escolar" Iniciativa: CDS-PP DAR I série nº 37, de 2010-03-20

Sobre o tema “ Gravidade da situação social e económica da região Oeste” Iniciativa: PSD DAR I série nº 18, de 2010-01-07

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542 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

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4.4 – DEBATE TEMÁTICO

Assuntos Europeus - Balanço da Presidência sueca e perspectivas para a Presidência espanhola Iniciativa: Deputados DAR I série nº 19, de 2010-01-08

Relatório sobre o Tratado de Lisboa Iniciativa: Governo DAR I série nº 5, de 2009-11-19

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4.5 – DECLARAÇÃO DO GOVERNO

Sobre o tema “ Considerações tecidas sobre medidas de apoio à internacionalização da economia” DAR I série nº 9, de 2009-11-27

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545 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Publicação: DAR II série A n.º 47, de 2010-03-16 Errata: DAR II série A n.º 50, de 2010-03-19 Debate: DAR I série nº 39, de 2010-03-26

Relatório de Orientação da Política Orçamental 2010 Publicação: DAR II série A n.º 113, de 2010-07-07 Debate: DAR I série nº 79, de 2010-07-10

Conta Geral do Estado para 200811 12 Debate e Votação DAR I série nº 79, de 2010-07-10

Conta Geral do Estado para 200913 Publicação DAR II série A nº 112, de 2010-07-06 (Volume 1) DAR II série A nº 112, Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo I) DAR II série A nº 112, 2º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo II) DAR II série A nº 112, 3º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo III) DAR II série A nº 112, 4º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo IV) DAR II série A nº 112, 5º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo V) DAR II série A nº 112, 6º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo VI) DAR II série A nº 112, 7º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo VII) DAR II série A nº 112, 8º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo VIII) DAR II série A nº 112, 9º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo IX) DAR II série A nº 112,10º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo X) DAR II série A nº 112,11º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo XI) DAR II série A nº 112,12º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo XII)

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11 A CGE deu entrada na X/4ª Legislatura: DAR II série A n.º 145, de 2009-06-30 (Volume 1) DAR II série A n.º 145, Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo I) DAR II série A n.º 145, 2º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo II) DAR II série A n.º 145, 3º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo III) DAR II série A n.º 145, 4º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo IV) DAR II série A n.º 145, 5º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo V) DAR II série A n.º 145, 6º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo VI) DAR II série A n.º 145, 7º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo VII) DAR II série A n.º 145, 8º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo VIII) DAR II série A n.º 145, 9º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo IX) DAR II série A n.º 145, 10º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo X) DAR II série A n.º 145, 11º Supl., de 2009-06-30 (Volume 2: Tomo XI).

12 Ver Capítulo IV- Outros Processos, Ponto 3. – Conta Geral do Estado 13 Ver Capítulo IV- Outros Processos, Ponto 3. – Conta Geral do Estado

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5. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO

Interpelação n.º 1/XI/1 Assunto: Centrada na transparência das políticas públicas. Autoria: PCP Publicação: DAR II série B nº20, de 2009-12-11 Debate: DAR I série nº15, de 2009-12-18 Interpelação n.º 2/XI/1 Assunto: Sobre Desemprego. Autoria: CDS-PP Publicação: DAR II série B nº38, de 2010-01-16 Debate: DAR I série nº23, de 2010-01-21 Interpelação n.º 3/XI/1 Assunto: A política de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e o seu impacto no acesso, funcionamento, capacidade e qualidade assistencial dos serviços públicos de saúde Autoria: BE Publicação: DAR II série B nº78, de 2010-03-13 Debate: DAR I série nº36, de 2010-03-19 Interpelação n.º 4/XI/1 Assunto: Centra-se no tema Privatizações Autoria: PCP Publicação: DAR II série B nº105, de 2010-04-17 Debate: DAR I série nº54, de 2010-05-07 Interpelação n.º 5/XI/1 Assunto: Sobre Política Económica e Social Autoria: PSD Publicação: DAR II série B nº105, de 2010-04-17 Debate: DAR I série nº47, de 2010-04-22 Interpelação n.º 6/XI/1 Assunto: Sobre "A evolução do PEC e a política orçamental". Autoria: BE Publicação: DAR II série B nº141, Supl., de 2010-06-09 Debate: DAR I série nº68, de 2010-06-17 Interpelação n.º 7/XI/1 Assunto: Sobre "Política Fiscal" Autoria: CDS-PP Publicação: DAR II série B nº141, Supl., de 2010-06-09 Debate: DAR I série nº69, de 2010-06-18 Interpelação n.º 8/XI/1 Assunto: Sobre competitividade da Economia e Execução do QREN. Autoria: PSD Publicação: DAR II série B nº141, Supl., de 2010-06-09 Debate: DAR I série nº67, de 2010-06-12

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PSD 510 354 153 3 PSD, CDS-PP, BE 1 0 1 0 CDS-PP 1973 1229 737 7 BE 1117 671 435 11 PCP 1374 990 373 11 PEV 121 99 20 2 Total 5166 3387 1745 34

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7. – REQUERIMENTOS 7.2. – REQUERIMENTOS FORMULADOS NA XI/1ª Autor Requerimentos Formulados na XI/1ª Respondidos na XI/1º Não Respondidos Devolvidos AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total PS 55 1 1 0 0 57 37 1 1 0 0 39 18 0 0 0 0 18 0 PSD 135 307 9 0 0 451 78 166 6 0 0 250 52 140 3 0 0 195 6 PSD, CDS-PP, BE 2 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 CDS-PP 497 1699 41 0 4 2241 380 1049 31 0 2 1462 96 650 10 0 2 758 21 BE 59 278 36 0 0 373 32 222 30 0 0 284 26 56 6 0 0 88 1 PCP 98 1 0 0 0 99 56 0 0 0 0 56 28 1 0 0 0 29 14 PEV 9 0 0 0 0 9 4 0 0 0 0 4 5 0 0 0 0 5 0 Total 855 2286 87 0 4 3232 587 1438 68 0 2 2095 225 847 19 0 2 1093 44

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8. – PETIÇÕES

8. 1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 8.1.1. - ENTRADAS NA X LEGISLATURA

Petição n.º 31 / X / 1 Contra a supressão do serviço de transporte ferroviário Porto-Vigo. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2005-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Abel Baptista (CDS-PP) Nomeado em: 2005-06-29 Admitida em: 2005-06-29 Arquivada em: 2009-11-17 XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Adriano Rafael Moreira (PSD) Nomeado em: 2009-11-17 Data de envio ao PAR: 2010-01-20 Arquivada em: 2010-01-20 Petição n.º 403 / X / 3 Solicitação de medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos (Sintra). Nº de Assinaturas: 5650 Data de Entrada: 2007-10-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 20, de 2007-11-10 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2007-10-30 Relator: Renato Sampaio (PS) Nomeado em: 2007-10-30 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração da REN em 2007-10-31 Apreciação em plenário: 2010-05-14 DAR I série n.º 57, de 2010-05-15 XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relator: Rui Pereira (PS) Nomeado em: 2009-12-09 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da REN em 2010-01-20 Resposta em 2010-02-09 Data de envio ao PAR: 2010-03-11 Apreciação em plenário: 2010-05-14 DAR I série n.º 57, de 2010-05-15 Petição n.º 406 / X / 3 Solicitação de medidas necessárias para a alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão - Tunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, concelho de Silves. Nº de Assinaturas: 4420 Data de Entrada: 2007-11-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 25, de 2007-11-24 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2007-11-20 Relator: Renato Sampaio (PS) Nomeado em: 2007-11-20 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração da REN em 2007-11-30 Resposta em 2008-03-18

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Apreciação em plenário: 2010-06-18 DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relator: Eurídice Pereira (PS) Nomeado em: 2009-12-09 Entidade: Câmara Municipal de Silves em 2010-03-10 Resposta em 2010-04-06 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da REN em 2010-01-20 Resposta em 2010-02-09 Entidade: Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento em 2010-01-20 Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-01-20 Resposta em 2010-02-05 Data de envio ao PAR: 2010-04-30 Apreciação em plenário: 2010-06-18 DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Petição n.º 440 / X / 3 Pedido para alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no concelho de Almada. Nº de Assinaturas: 4631 Data de Entrada: 2008-03-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 87, de 2008-04-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2008-04-08 Relator: Renato Sampaio (PS) Nomeado em: 2008-04-08 Apreciação em plenário: 2010-06-18 DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relator: Eurídice Pereira (PS) Nomeado em: 2009-12-09 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Almada em 2010-03-10 Resposta em 2010-03-26 Entidade: Junta de Freguesia da Charneca da Caparica em 2010-03-23 Resposta em 2010-04-21 Entidade: Junta de Freguesia da Trafaria em 2010-03-23 Resposta em 2010-04-21 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da REN em 2010-01-20 Resposta em 2010-02-09 Entidade: Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento em 2010-01-20 Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-01-20 Resposta em 2010-02-05 Data de envio ao PAR: 2010-04-30 Apreciação em plenário: 2010-06-18 DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Petição n.º 509 / X / 3 Contra a liberalização total dos horários de abertura do comércio e a transferência para os municípios da competência para a sua definição. Nº de Assinaturas: 5618 Data de Entrada: 2008-07-01 Publicação da petição: DAR II série B n.º 127, de 2008-07-12 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2008-07-09 Relator: Horácio Antunes (PS) Nomeado em: 2008-07-09 Data Relatório Intercalar: 2009-07-21

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Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e da Inovação em 2009-07-22 Arquivada em: 2009-11-17 XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relator: João Figueiredo (PSD) Nomeado em: 2009-12-09 Data de envio ao PAR: 2010-02-11 Arquivada em: 2010-02-09 Petição n.º 535 / X / 4 A peticionária contesta o facto de não poder construir num terreno do qual é proprietária. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-11-05 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2008-12-02 Relator: Carlos Poço (PSD) Nomeado em: 2008-12-02 Arquivada em: 2009-11-17 XI - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relator: António Gameiro (PS) Data de envio ao PAR: 2010-05-07 Arquivada em: 2010-05-04 Petição n.º 540 / X / 4 Solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de a empresa EDP cumprir a Lei 12/2008 de 26 de Fevereiro. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2008-11-28 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2008-12-16 Relator: Hélder Amaral (CDS-PP) Nomeado em: 2008-12-16 Data Relatório Intercalar: 2009-06-05 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2009-06-15 Entidade: Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em 2009-06-15 Resposta em 2009-07-20 Arquivada em: 2009-11-17 XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relator: Hélder Amaral (CDS-PP) Nomeado em: 2009-11-25 Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2009-06-15 Data de envio ao PAR: 2010-01-15 Arquivada em: 2010-01-14 Petição n.º 570 / X / 4 Solicita a aprovação urgente da regulamentação do estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana e a alteração do projecto de revisão deste. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2009-04-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2009-04-29 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2009-04-29 Data Relatório Intercalar: 2009-07-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Administração Interna em 2009-04-29 Arquivada em: 2009-11-17

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XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2009-11-25 Data Relatório Intercalar: 2009-12-21 Entidade: Ministro da Administração Interna em 2009-12-23 Resposta em 2010-03-31 Data de envio ao PAR: 2010-06-11 Arquivada em: 2010-06-09 Petição n.º 585 / X / 4 Solicita a intervenção da Assembleia da República para que seja feita justiça na sequência do falecimento de um familiar após uma intervenção cirúrgica no hospital Egas Moniz. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2009-05-29 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2009-06-09 Relator: Luís Montenegro (PSD) Nomeado em: 2009-06-09 Arquivada em: 2009-11-17 XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Luís Montenegro (PSD) Nomeado em: 2009-11-25 Data Relatório Intercalar: 2010-01-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Justiça em 2010-02-09 Resposta em 2010-06-01 Entidade: Ministra da Saúde em 2009-11-25 Resposta em 2009-12-15 Data de envio ao PAR: 2010-06-11 Arquivada em: 2010-06-09 Petição n.º 586 / X / 4 Solicita a alteração da "lei do ruído" no sentido de prever processos simplificados. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2009-06-04 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2009-06-17 Relator: Ana Maria Rocha (PS) Nomeado em: 2009-06-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Justiça em 2009-06-17 Resposta em 2009-07-22 Entidade: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2009-06-17 Resposta em 2009-07-07 Arquivada em: 2009-11-17 XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Luís Pita Ameixa (PS) Nomeado em: 2009-11-25 Data de envio ao PAR: 2009-12-23 Arquivada em: 2009-12-23 Petição n.º 587 / X / 4 Injustiça na repartição do saldo proveniente da venda em hasta pública. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2009-06-18 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional Admitida em: 2009-06-30

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Arquivada em: 2009-11-17 XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relator: José Ribeiro (PS) Nomeado em: 2009-11-25 Data de envio ao PAR: 2010-01-15 Arquivada em: 2010-01-14 Petição n.º 588 / X / 4 Solicitam que a Assembleia da República promova um amplo debate sobre um plano integrado de transportes, tendo por base o traçado de uma rede ferroviária de alta velocidade em bitola europeia. Nº de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2009-06-09 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2009-07-07 Arquivada em: 2009-11-17 XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Adriano Rafael Moreira (PSD) Nomeado em: 2009-11-17 Data de envio ao PAR: 2010-06-30 Arquivada em: 2010-06-30

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8.1.2. - ENTRADAS NA XI/1ª Petição n.º 1 / XI / 1 Solicitam a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com dez ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público. Nº de Assinaturas: 4338 Data de Entrada: 2009-11-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17, de 2009-12-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2009-11-25 Relator: Rosalina Martins (PS) Nomeado em: 2009-11-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2009-11-25 Resposta em 2009-12-18 Data de envio ao PAR: 2009-12-22 Apreciação em plenário: 2010-04-08 DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Petição n.º 2 / XI / 1 Solicitam o reconhecimento da Psoríase como doença crónica. Nº de Assinaturas: 10944 Data de Entrada: 2009-11-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17, de 2009-12-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Admitida em: 2009-11-25 Relator: Teresa Caeiro (CDS-PP) Nomeado em: 2009-11-25 Data de envio ao PAR: 2010-01-06 Apreciação em plenário: 2010-04-15 DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Petição n.º 3 / XI / 1 Solicita alteração ao art.º 81º da Lei 62/2007 (regime jurídico das instituições de ensino superior) que regula a composição do conselho geral, no sentido de garantir que os membros não docentes e não investigadores, eleitos para um conselho geral, gozem dos mesmos direitos que os restantes membros eleitos. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2009-11-16 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2009-11-25 Relator: Emídio Guerreiro (PSD) Nomeado em: 2009-11-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2009-11-25 Resposta em 2009-12-18 Data de envio ao PAR: 2009-12-22 Arquivada em: 2009-12-22 Petição n.º 4 / XI / 1 Solicitam que os livros que saíram de circulação não sejam destruídos. Nº de Assinaturas: 4280 Data de Entrada: 2009-11-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17, de 2009-12-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2009-12-02

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Relator: Nuno Encarnação (PSD) Nomeado em: 2009-12-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Cultura em 2009-12-03 Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2009-12-03 Entidade: Presidente da Direcção da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros em 2009-12-03 Data Relatório Final: 2010-05-05 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 121, de 2010-05-15 Data de envio ao PAR: 2010-05-05 Apreciação em plenário: 2010-05-14 DAR I série n.º 57, de 2010-05-15 Petição n.º 5 / XI / 1 Criação do dia nacional da Epilepsia. Nº de Assinaturas: 7843 Data de Entrada: 2009-10-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17, de 2009-12-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Admitida em: 2009-11-25 Relator: Teresa Fernandes (PSD) Nomeado em: 2009-11-25 Data Relatório Final: 2010-01-06 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 31, de 2010-01-08 Data de envio ao PAR: 2010-01-05 Apreciação em plenário: 2010-04-15 DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Petição n.º 6 / XI / 1 Pretende que não seja instalada uma indústria poluente dentro da povoação de Padrão, Pousos, Leiria. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2009-11-25 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2009-12-09 Relator: Cristóvão Crespo (PSD) Nomeado em: 2009-12-09 Data Relatório Intercalar: 2010-01-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-01-06 Resposta em 2010-03-04 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Leiria em 2010-01-06 Resposta em 2010-08-02 Data de envio ao PAR: 2010-05-27 Arquivada em: 2010-05-26 Petição n.º 8 / XI / 1 Visa impedir qualquer alteração ao acordo laboral (Base das Lajes) vigente que prejudique os trabalhadores portugueses, designadamente ao nível da actualização salarial. Nº de Assinaturas: 427 Data de Entrada: 2009-11-24 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2009-12-21 Relator: Miguel Coelho (PS) Nomeado em: 2009-12-21 Data Relatório Intercalar: 2010-02-19 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2010-02-19 Resposta em 2010-03-18 Data de envio ao PAR: 2010-04-30 Apreciação em plenário: 2010-05-05 DAR I série n.º 53, de 2010-05-06 Petição n.º 10 / XI / 1 Solicitam que a actual legislação seja revista no sentido de os desfibradores automáticos externos (DAE) serem obrigatórios em locais públicos com elevada concentração de pessoas e propõem a adopção imediata de um programa de acesso público à desfibrilhação. Nº de Assinaturas: 7473 Data de Entrada: 2009-12-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 31, de 2010-01-08 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Admitida em: 2009-12-21 Relator: Teresa Fernandes (PSD) Nomeado em: 2009-12-21 Apreciação em plenário: 2010-04-23 DAR I série n.º 49, de 2010-04-24 Petição n.º 11 / XI / 1 Restabelecimento do controlo efectivo no acesso às salas de jogos dos casinos portugueses. Nº de Assinaturas: 8 Data de Entrada: 2009-12-03 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Arquivada em: 2009-12-14 XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Arquivada em: 2009-12-21 XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Admitida em: 2010-01-05 Relator: Celeste Amaro (PSD) Nomeado em: 2010-01-05 Data de envio ao PAR: 2010-02-04 Arquivada em: 2010-02-04 Petição n.º 13 / XI / 1 Pela não aplicação à polícia de segurança pública da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia. Nº de Assinaturas: 5500 Data de Entrada: 2009-12-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 48, de 2010-01-30 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-01-18 Relator: Margarida Almeida (PSD) Nomeado em: 2010-01-18 Data Relatório Final: 2010-05-05 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 121, de 2010-05-15 Data de envio ao PAR: 2010-05-05 Apreciação em plenário: 2010-06-18 DAR I série n.º 70, de 2010-06-19

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Petição n.º 14 / XI / 1 Pela verdade desportiva. Nº de Assinaturas: 7300 Data de Entrada: 2010-01-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 48, de 2010-01-30 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-01-14 Relator: João Sequeira (PS) Nomeado em: 2010-01-14 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado da Juventude e do Desporto em 2010-01-21 Resposta em 2010-03-02 Apreciação em plenário: 2010-04-23 DAR I série n.º 49, de 2010-04-24 Petição n.º 16 / XI / 1 Pedido de criação de freguesia no Parque das Nações. Nº de Assinaturas: 5114 Data de Entrada: 2010-01-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 60, de 2010-02-20 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2010-02-09 Relator: João Portugal (PS) Nomeado em: 2010-02-09 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado da Administração Local em 2010-02-19 Resposta em 2010-04-09 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Loures em 2010-02-19 Resposta em 2010-03-03 Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-02-19 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2010-02-19 Resposta em 2010-03-22 Entidade: Presidente da Câmara Municipal do Montijo em 2010-02-19 Data de envio ao PAR: 2010-03-26 Apreciação em plenário: 2010-04-23 DAR I série n.º 49, de 2010-04-24 Petição n.º 18 / XI / 1 Solicitam iniciativas para ser recuperada a qualidade ambiental numa parte da localidade de Pegões afectada pelo funcionamento da empresa ENEMONTIJO, Lda. Nº de Assinaturas: 307 Data de Entrada: 2010-01-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2010-02-09 Relator: João Pinho de Almeida (CDS-PP) Nomeado em: 2010-02-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-02-19 Resposta em 2010-03-16 Entidade: Presidente da Câmara Municipal do Montijo em 2010-02-19 Resposta em 2010-03-19 Data de envio ao PAR: 2010-03-26 Arquivada em: 2010-03-23

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Petição n.º 19 / XI / 1 Por uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica e contra os biotérios comerciais. Nº de Assinaturas: 4772 Data de Entrada: 2010-01-22 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, de 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-02-04 Relator: José Ferreira Gomes (PSD) Nomeado em: 2010-02-04 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Faculdade de Medicina Veterinária da UTL em 2010-03-18 Resposta em 2010-03-25 Entidade: Director do Instituto Gulbenkian de Ciência em 2010-03-18 Resposta em 2010-03-30 Entidade: Director do Instituto de Higiene e Medicina Tropical em 2010-03-18 Resposta em 2010-03-26 Entidade: Director do Instituto de Tecnologia Química e Biológica da Universidade Nova de Lisboa em 2010-03-18 Resposta em 2010-03-26 Entidade: Directora Executiva do Instituto de Medicina Molecular da Universidade Nova de Lisboa em 2010-03-18 Resposta em 2010-03-25 Entidade: Presidente da Alfama em 2010-03-18 Resposta em 2010-03-22 Entidade: Reitor da Universidade de Lisboa em 2010-03-18 Resposta em 2010-03-26 Entidade: Reitor da Universidade Técnica de Lisboa em 2010-03-18 Entidade: Reitor da Universidade Nova de Lisboa em 2010-03-18 Entidade: Presidente da Fundação Champalimaud em 2010-03-18 Resposta em 2010-03-23 Entidade: Presidente da Câmara Municipal da Azambuja em 2010-03-18 Resposta em 2010-03-26 Entidade: Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas em 2010-03-18 Resposta em 2010-04-23 Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2010-02-11 Entidade: Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento em 2010-02-11 Entidade: Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas em 2010-02-11 Resposta em 2010-03-03 Entidade: Ministra da Saúde em 2010-02-11 Entidade: Ministra da Educação em 2010-02-11 Resposta em 2010-02-19 Data de envio ao PAR: 2010-04-06 Apreciação em plenário: 2010-05-14 DAR I série n.º 57, de 2010-05-15 Petição n.º 20 / XI / 1 Solicita a aprovação de providência legislativa que permita o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-02-04 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-02-09 Relator: Manuel Seabra (PS) Nomeado em: 2010-02-09 Data de envio ao PAR: 2010-03-31 Arquivada em: 2010-03-31

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Petição n.º 25 / XI / 1 Solicita alteração à Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, a que se refere o nº 2 do artigo 68º da Lei nº 12-A/2008 e a consequente tabela de transição para as novas posições remuneratórias das carreiras gerais. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-02-02 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-03-23 Relator: Custódia Fernandes (PS) Nomeado em: 2010-03-23 Data de envio ao PAR: 2010-04-06 Arquivada em: 2010-03-30 Petição n.º 27 / XI / 1 Solicitam a instituição do dia 7 de Junho como dia nacional da Hemocromatose. Nº de Assinaturas: 1083 Data de Entrada: 2010-01-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 54, de 2010-02-06 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Admitida em: 2010-02-17 Relator: Teresa Fernandes (PSD) Nomeado em: 2010-02-17 Data Relatório Final: 2010-07-07 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Data de envio ao PAR: 2010-07-07 Arquivada em: 2010-07-07 Petição n.º 28 / XI / 1 Reclamam a promoção de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Nº de Assinaturas: 4416 Data de Entrada: 2010-02-04 Publicação da petição: DAR II série B n.º 60, de 2010-02-20 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2010-02-09 Petição n.º 30 / XI / 1 Solicita que seja averiguada a forma como está a ser aplicada a legislação em vigor em relação à actualização anual das pensões/reformas. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-02-11 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-03-23 Relator: Isabel Coutinho (PS) Nomeado em: 2010-03-23 Data de envio ao PAR: 2010-05-05 Arquivada em: 2010-05-04 Petição n.º 31 / XI / 1 Pela salvaguarda do edifício da escola superior de arte e design das Caldas da Rainha. Nº de Assinaturas: 1501 Data de Entrada: 2010-02-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, de 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-03-09 Relator: Teresa Damásio (PS)

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Nomeado em: 2010-03-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2010-03-25 Resposta em 2010-04-26 Entidade: Presidente do Instituto Politécnico de Leiria em 2010-03-25 Resposta em 2010-04-13 Entidade: Ministra da Cultura em 2010-04-14 Resposta em 2010-04-16 Data de envio ao PAR: 2010-04-27 Arquivada em: 2010-04-27 Petição n.º 32 / XI / 1 Solicita a aplicação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro, que aprovou o "regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil". Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-03-01 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-03-17 Relator: Maria do Rosário Carneiro (PS) Nomeado em: 2010-03-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2010-03-17 Resposta em 2010-05-12 Data de envio ao PAR: 2010-07-21 Arquivada em: 2010-07-20 Petição n.º 38 / XI / 1 Solicita a alteração do projecto de Lei n.º 161/XI (PS), que cria a ordem dos nutricionistas e aprova o seu estatuto, de forma a que o mesmo passe a contemplar os dietistas. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-03-16 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-03-16 Relator: Artur Rêgo (CDS-PP) Nomeado em: 2010-03-18 Data de envio ao PAR: 2010-03-18 Apreciação em plenário: 2010-03-19 DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Petição n.º 39 / XI / 1 Recibos verdes: antes da dívida temos direitos! Nº de Assinaturas: 12125 Data de Entrada: 2010-03-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, de 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-04-20 Relator: Margarida Almeida (PSD) Nomeado em: 2010-04-20 Data de envio ao PAR: 2010-06-02 Apreciação em plenário: 2010-07-08 DAR I série n.º 78, de 2010-07-09 Petição n.º 40 / XI / 1 Solicita a transformação da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas em associação profissional de direito público - ordem.

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Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-01-14 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Indeferimento Liminar Arquivada em: 2010-04-27 Petição n.º 44 / XI / 1 Prédios rústicos expropriados ao abrigo das Leis da Reforma Agrária. Nº de Assinaturas: 9 Data de Entrada: 2010-01-07 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2010-03-30 Relator: Cristóvão Crespo (PSD) Nomeado em: 2010-03-30 Data de envio ao PAR: 2010-06-30 Arquivada em: 2010-06-30 Petição n.º 47 / XI / 1 Solicita a apreciação da legalidade da tramitação do processo disciplinar em que é arguido, por considerar estar a ser vítima de arbitrariedades. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-03-26 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Indeferimento Liminar Arquivada em: 2010-05-04 Petição n.º 49 / XI / 1 Pelos direitos dos reformados e pensionistas da madeira e do porto santo. Nº de Assinaturas: 4001 Data de Entrada: 2010-03-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 99, de 2010-04-10 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Indeferimento Liminar Arquivada em: 2010-05-12 Petição n.º 51 / XI / 1 Solicitam a suspensão e posterior alteração do regime de prescrição no ensino superior, previsto no artigo 5ª da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto Nº de Assinaturas: 3775 Data de Entrada: 2010-03-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 112, de 2010-04-30 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-04-13 Relator: Antonieta Guerreiro (PSD) Nomeado em: 2010-04-13 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2010-04-14 Data de envio ao PAR: 2010-06-15 Arquivada em: 2010-06-09 Petição n.º 53 / XI / 1 Solicita que se tomem as medidas legislativas adequadas por forma a corrigir injustiças para com os técnicos superiores estagiários, na transição para a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-04-06 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

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Admitida em: 2010-05-12 Relator: Margarida Almeida (PSD) Nomeado em: 2010-05-12 Data de envio ao PAR: 2010-06-16 Arquivada em: 2010-06-09 Petição n.º 57 / XI / 1 Solicita que seja revista a actual legislação respeitante à subida dos valores para concurso dos professores pela avaliação. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-04-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-05-04 Relator: Rosalina Martins (PS) Nomeado em: 2010-05-04 Data de envio ao PAR: 2010-06-02 Arquivada em: 2010-06-02 Petição n.º 58 / XI / 1 Solicitam que a Câmara Municipal da Moita proceda à redução da renda das lojas do mercado do Vale da Amoreira. Nº de Assinaturas: 19 Data de Entrada: 2010-03-21 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2010-04-27 Relator: Eurídice Pereira (PS) Nomeado em: 2010-04-27 Data Relatório Intercalar: 2010-05-20 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal da Moita em 2010-05-27 Resposta em 2010-05-28 Entidade: Presidente da Assembleia Municipal da Moita em 2010-05-27 Resposta em 2010-06-16 Entidade: Presidente da Junta de Freguesia do Vale da Amoreira em 2010-05-27 Resposta em 2010-06-18 Data Relatório Final: 2010-07-07 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Data de envio ao PAR: 2010-07-08 Arquivada em: 2010-07-07 Petição n.º 62 / XI / 1 Solicitam a alteração dos artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos. Nº de Assinaturas: 11258 Data de Entrada: 2010-05-03 Publicação da petição: DAR II série B n.º 127, de 2010-05-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-05-12 Relator: Fernando Negrão (PSD) Nomeado em: 2010-05-12 Data de envio ao PAR: 2010-05-26 Apreciação em plenário: 2010-05-27 DAR I série n.º 62, de 2010-05-28

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Petição n.º 79 / XI / 1 Pedido de suspensão da constituição do agrupamento da Escola EBI/JI Vasco da Gama com a Escola Secundária Eça de Queirós. Nº de Assinaturas: 177 Data de Entrada: 2010-07-09 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-07-14 Relator: José Ferreira Gomes (PSD) Nomeado em: 2010-07-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2010-07-14 Resposta em 2010-09-13 Arquivada em: 2010-09-14

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8.2. - PETIÇÕES PENDENTES 8.2.1. - ENTRADAS NA X LEGISLATURA

Petição n.º 138 / X / 1 Revisão da legislação relativa aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível. Nº de Assinaturas: 2611 Data de Entrada: 2006-06-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2006-07-16 Relator: José Junqueiro (PS) Nomeado em: 2006-07-19 Data Relatório Intercalar: 2007-01-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2007-01-24 Resposta em 2007-07-26 Entidade: Ministério da Economia e da Inovação em 2007-01-24 Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2007-01-24 Resposta em 2007-03-23 XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: José de Matos Rosa (PSD) Nomeado em: 2009-11-17 Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-04-21 Petição n.º 255 / X / 1 Solicita o reconhecimento oficial da "grande fome de 1932-33" ocorrida na Ucrânia, designada "Holomodor", como um dos genocídios do século XX. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-04-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relator: Luís Fazenda (BE) Nomeado em: 2007-01-30 Cessou funções em: 2007-11-21 Relator: José Cesário (PSD) Nomeado em: 2007-11-21 Data Relatório Intercalar: 2007-05-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2007-05-09 Resposta em 2007-07-30 X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2007-01-24 XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Petição n.º 422 / X / 3 Solicitam a instalação de uma estação de correios gerida pelos CTT - Correios de Portugal, S.A. na freguesia de Fernão Ferro. Nº de Assinaturas: 3631 Data de Entrada: 2008-01-21 Publicação da petição: DAR II série B n.º 64, de 2008-02-23 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2008-02-12 Relator: Vasco Cunha (PSD) Nomeado em: 2008-02-12 Data Relatório Intercalar: 2009-06-26 Data Relatório Intercalar: 2009-07-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2009-06-30

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Entidade: Presidente do Conselho de Administração dos CTT em 2009-07-21 XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Nuno Sá (PS) Nomeado em: 2010-04-20 Petição n.º 583 / X / 4 Revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos. Nº de Assinaturas: 4667 Data de Entrada: 2009-05-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 134, de 2009-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2009-06-02 Relator: Nuno Sá (PS) Nomeado em: 2009-06-02 Data Relatório Intercalar: 2009-07-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2009-06-09 Entidade: Ministério da Economia e da Inovação em 2009-06-09 Entidade: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas em 2009-06-09 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Barcelos Entidade: MIBAL - Minas de Barqueiros, SA XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relator: Frederico Castro (PS) Nomeado em: 2009-12-09 Data Relatório Intercalar: 2010-01-15 Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-01-20 Resposta em 2010-03-02 Entidade: DGEG - Direcção Geral de Energia e Geologia em 2010-01-20 Entidade: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas em 2010-01-20 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Barcelos em 2010-01-20 Resposta em 2010-02-17 Petição n.º 591 / X / 4 Solicitam alterações à Lei das finanças locais (Lei 2/2007, de 15 de Janeiro). Nº de Assinaturas: 4984 Data de Entrada: 2009-07-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17, de 2009-12-05 Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2009-12-02 Relator: Nuno Sá (PS) Nomeado em: 2009-12-02

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8.2.2. - ENTRADAS NA XI LEGISLATURA

Petição n.º 7 / XI / 1 Contestam o projecto do traçado do IC36 previsto para o lugar de Pousos, Leiria, propondo uma alternativa de passagem em túnel. Nº de Assinaturas: 5714 Data de Entrada: 2009-11-25 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-01-05 Relator: Nuno Sá (PS) Nomeado em: 2010-04-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-05-31 Entidade: Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-05-31 Petição n.º 9 / XI / 1 Solicita que sejam criados incentivos fiscais para quem pretenda constituir empresas na área das novas tecnologias, energias renováveis e tecnologias do ambiente. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2009-12-07 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2009-12-17 Relator: Isabel Sequeira (PSD) Nomeado em: 2009-12-17 Data Relatório Intercalar: 2010-05-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2010-05-27 Entidade: Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Entidade: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2010-05-25 Resposta em 2010-06-25 Petição n.º 12 / XI / 1 Pela alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais. Nº de Assinaturas: 5986 Data de Entrada: 2009-11-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 48, de 2010-01-30 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-01-14 Relator: Anabela Freitas (PS) Nomeado em: 2010-01-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social em 2010-03-19 Entidade: Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento em 2010-03-19 Resposta em 2010-06-11 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-02-10 Resposta em 2010-03-15 Data Relatório Final: 2010-07-07 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17

Petição n.º 15 / XI / 1 Solicitam a urgente eliminação dos paraísos fiscais. Nº de Assinaturas: 5246 Data de Entrada: 2010-01-12

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Publicação da petição: DAR II série B n.º 48, de 2010-01-30 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-01-27 Relator: João Galamba (PS) Nomeado em: 2010-01-27 Data Relatório Intercalar: 2010-06-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2010-06-16 Petição n.º 17 / XI / 1 Solicita à AR a aprovação de uma norma interpretativa que clarifique correcta e adequadamente o âmbito da isenção em sede de IVA das prestações de artistas aos respectivos promotores, e requer a fiscalização de actos da administração fiscal. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-01-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-02-04 Relator: Isabel Sequeira (PSD) Nomeado em: 2010-02-04 Data Relatório Intercalar: 2010-05-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2010-05-27 Petição n.º 21 / XI / 1 Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de pagamento especial por conta. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-02-01 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-03-10 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2010-03-10 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2010-03-10 Data Relatório Intercalar: 2010-06-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2010-06-16 Petição n.º 22 / XI / 1 Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de pagamento especial por conta. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-02-01 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-03-10 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2010-03-10 Data Relatório Intercalar: 2010-06-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2010-06-16 Petição n.º 23 / XI / 1 Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de pagamento especial por conta. Nº de Assinaturas: 1

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Data de Entrada: 2010-02-01 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-03-10 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2010-03-10 Data Relatório Intercalar: 2010-06-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2010-06-16 Petição n.º 24 / XI / 1 Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de pagamento especial por conta. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-02-01 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-03-10 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2010-03-10 Data Relatório Intercalar: 2010-06-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2010-06-16 Petição n.º 26 / XI / 1 Exigem que as entidades competentes encontrem a melhor solução para que os utentes regulares da auto-estrada A21, não se sintam penalizados pelo aumento das portagens. Nº de Assinaturas: 5200 Data de Entrada: 2010-02-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 121, de 2010-05-15 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-04-06 Relator: Rui Pereira (PS) Nomeado em: 2010-04-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-05-31 Resposta em 2010-06-15 Entidade: Presidente da Assembleia Municipal de Mafra em 2010-05-31 Resposta em 2010-06-09 Data Relatório Final: 2010-07-14 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Petição n.º 29 / XI / 1 Pelo alargamento da protecção no desemprego, pela revogação do factor de sustentabilidade e pela alteração das regras de actualização das pensões e prestações. Nº de Assinaturas: 9326 Data de Entrada: 2010-01-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, de 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-03-23 Relator: Adão Silva (PSD) Nomeado em: 2010-03-23 Cessou funções em: 2010-04-27 Relator: Margarida Almeida (PSD) Nomeado em: 2010-04-27

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Petição n.º 33 / XI / 1 Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de pagamento especial por conta. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-03-02 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-03-17 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2010-03-17 Data Relatório Intercalar: 2010-06-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2010-06-16 Petição n.º 34 / XI / 1 Solicitam que os psicólogos inscritos na recém-criada ordem não sejam desqualificados retroactivamente. Nº de Assinaturas: 1242 Data de Entrada: 2010-03-01 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, de 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-04-27 Relator: Margarida Almeida (PSD) Nomeado em: 2010-04-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Saúde em 2010-05-05 Entidade: Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2010-05-05 Petição n.º 35 / XI / 1 Pretende que seja criada legislação que preveja a redução de despesas (IVA e IRS) com animais domésticos. Nº de Assinaturas: 8333 Data de Entrada: 2010-03-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, de 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-03-23 Relator: Cristóvão Crespo (PSD) Nomeado em: 2010-03-23 Petição n.º 36 / XI / 1 Solicita a revisão da LVCR (LVCR - novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações). Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-03-04 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-04-20 Relator: Luísa Salgueiro (PS) Nomeado em: 2010-04-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2010-06-23 Petição n.º 37 / XI / 1 Solicitam que sejam reapreciadas as decisões já tomadas no sentido de suspender a construção da via estruturante Arouca-Feira. Nº de Assinaturas: 5

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Data de Entrada: 2010-03-04 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-04-06 Relator: Paulo Cavaleiro (PSD) Nomeado em: 2010-04-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-05-19 Petição n.º 41 / XI / 1 Criação do dia 9 de Setembro como o Dia Nacional da Natalidade / Dia da Grávida. Nº de Assinaturas: 4101 Data de Entrada: 2010-03-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, de 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-05-04 Relator: Maria do Rosário Carneiro (PS) Nomeado em: 2010-05-04 Petição n.º 42 / XI / 1 Pedido para a confirmação da legalidade do financiamento pelos municípios de sistemas de protecção social e/ou cuidados de saúde. Nº de Assinaturas: 1974 Data de Entrada: 2010-03-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, de 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2010-03-23 Relator: Luísa Roseira (PSD) Nomeado em: 2010-03-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Presidência em 2010-03-26 Resposta em 2010-04-14 Petição n.º 43 / XI / 1 Pedido de medidas legislativas adequadas para confirmar a legalidade da atribuição pelos municípios de subsídios aos serviços sociais dos trabalhadores e CCD's - Centros de Cultura e Desporto. Nº de Assinaturas: 7245 Data de Entrada: 2010-03-18 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, de 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2010-03-23 Relator: Luísa Roseira (PSD) Nomeado em: 2010-03-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Presidência em 2010-03-26 Resposta em 2010-04-14 Petição n.º 45 / XI / 1 Solicitam a aprovação de legislação que determine a prorrogação dos seguros de vida e de saúde pelas companhias de seguro até os titulares das apólices perfazerem 75 anos de idade. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-03-23

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Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Petição n.º 46 / XI / 1 Solicitam que vingue a proposta de alteração ao orçamento de estado de 2010, sugerida por um deputado do PS, no tocante à reforma dos funcionários públicos e autárquicos no sentido de não existirem quaisquer penalizações para os trabalhadores sempre que esteja presente a regra do somatório de 95 anos entre a idade e os anos de descontos. Nº de Assinaturas: 21901 Data de Entrada: 2010-03-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 99, de 2010-04-10 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-05-04 Relator: Maria das Mercês Borges (PSD) Nomeado em: 2010-05-04 Data Relatório Final: 2010-07-07 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Petição n.º 48 / XI / 1 Regulamentação da optometria em Portugal. Nº de Assinaturas: 7105 Data de Entrada: 2010-03-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 99, de 2010-04-10 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-05-04 Relator: Maria José Gamboa (PS) Nomeado em: 2010-05-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social em 2010-06-23 Resposta em 2010-07-21 Entidade: Ministra da Saúde em 2010-06-23 Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2010-06-23 Data Relatório Final: 2010-07-14 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24

Petição n.º 50 / XI / 1 Solicitam que sejam explicadas as decisões relativas à variante à EN2 entre São Brás de Alportel e Faro e que seja equacionada uma outra alternativa que passe pela requalificação da actual EN2. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-03-12 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-04-06 Relator: Rui Pereira (PS) Nomeado em: 2010-04-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-05-31 Petição n.º 52 / XI / 1 Solicita alteração da alínea b) do n. 1 do art.º 37º do Estatuto de Aposentação. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-04-06 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

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Admitida em: 2010-05-12 Relator: Custódia Fernandes (PS) Nomeado em: 2010-05-12 Petição n.º 54 / XI / 1 Requerem a manutenção da repartição de finanças 6º Bairro Fiscal em Alcântara e a melhoria das suas condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas portadoras de deficiência e a colocação de elevadores no edifício. Nº de Assinaturas: 3266 Data de Entrada: 2010-04-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 116, de 2010-05-08 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-05-05 Relator: Teresa Venda (PS) Nomeado em: 2010-05-05 Cessou funções em: 2010-05-25 Relator: Eduardo Cabrita (PS) Nomeado em: 2010-05-25 Petição n.º 55 / XI / 1 Contra a criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura. Nº de Assinaturas: 8166 Data de Entrada: 2010-04-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 116, de 2010-05-08 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2010-05-05 Relator: Vítor Fontes (PS) Nomeado em: 2010-05-05 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Cultura em 2010-05-05 Data Relatório Final: 2010-07-14 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24

Petição nº 56 / XI / 1 Solicitam a repavimentação da ER361 no troço Alcanede e Alcanena. Nº de Assinaturas: 4604 Data de Entrada: 2010-04-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 121, de 2010-05-15 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-05-04 Relator: Vasco Cunha (PSD) Nomeado em: 2010-05-04 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente das Estradas de Portugal, S.A. em 2010-07-02 Resposta em 2010-07-09 Entidade: Presidente do Inir - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias em 2010-07-02 Entidade: Ministro da Administração Interna em 2010-07-02

Petição n.º 59 / XI / 1 Pedido para que seja definido pelo legislador um afastamento mínimo de cinco quilómetros entre parques eólicos e povoações. Nº de Assinaturas: 1079 Data de Entrada: 2010-04-28 Publicação da petição:

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DAR II série B n.º 116, de 2010-05-08 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2010-05-04 Relator: Fernando Marques (PSD) Nomeado em: 2010-05-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento em 2010-05-06 Resposta em 2010-07-16 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova em 2010-05-20 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Penela em 2010-05-20 Entidade: Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-05-06 Entidade: Ministra da Cultura em 2010-05-06 Data Relatório Final: 2010-09-21 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 116, de 2010-05-08

Petição n.º 60 / XI / 1 Pretendem que o campo de treino de caças F-22 americanos projectado para a base das lajes, ilha terceira nos açores, não seja concretizado. Nº de Assinaturas: 740 Data de Entrada: 2010-04-29 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2010-05-25 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2010-05-25 Petição nº 61 / XI / 1 Solicitam o não encerramento total da linha ferroviária entre Lisboa e Évora e, consequentemente, a manutenção da circulação do comboio intercidades que faz a ligação Évora - Lisboa - Évora. Nº de Assinaturas: 4433 Data de Entrada: 2010-04-29 Publicação da petição: DAR II série B n.º 121, de 2010-05-15 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-05-12 Relator: Hélder Amaral (CDS-PP) Nomeado em: 2010-05-12 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-05-19 Resposta em 2010-06-30 Entidade: Presidente da Rede Ferroviária Nacional em 2010-05-19 Resposta em 2010-05-28 Entidade: Presidente da CP - Comboios de Portugal em 2010-05-19 Resposta em 2010-05-26 Entidade: Presidente da RNE - Rede Nacional de Expressos em 2010-05-19 Resposta em 2010-05-21

Petição n.º 63 / XI / 1 Solicita a alteração à tabela IV a que se refere o artigo 17.º, nºs. 2 e 5 do Decreto-Lei n.º 34/2008 (regulamento das custas processuais), de 26 de Fevereiro. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-05-11 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-05-26 Relator: Carlos Peixoto (PSD) Nomeado em: 2010-05-26

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Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Justiça em 2010-06-07 Petição n.º 64 / XI / 1 Solicitam a preservação, restauro e manutenção do complexo das Sete Fontes, bem como a proibição de construção nas suas imediações. Nº de Assinaturas: 5928 Data de Entrada: 2010-05-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2010-05-26 Relator: Miguel Laranjeiro (PS) Nomeado em: 2010-05-26 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Cultura em 2010-05-26 Resposta em 2010-09-03 Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-05-26 Resposta em 2010-07-15 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Braga em 2010-05-26 Resposta em 2010-07-09 Petição n.º 65 / XI / 1 Vinho com informação é opção. Nº de Assinaturas: 11087 Data de Entrada: 2010-05-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2010-05-25 Relator: Jorge Seguro Sanches (PS) Nomeado em: 2010-05-25 Petição n.º 66 / XI / 1 Solicitam a aplicação à educação pré-escolar do calendário escolar estabelecido para o 1º e 2ºciclos do ensino básico. Nº de Assinaturas: 4510 Data de Entrada: 2010-05-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 138, de 2010-06-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-06-02 Relator: Michael Seufert (CDS-PP) Nomeado em: 2010-06-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2010-06-02 Resposta em 2010-06-29 Entidade: Cnipe - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2010-06-17 Entidade: Confap - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2010-06-17 Entidade: Anmp - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2010-06-17 Resposta em 2010-06-24 Entidade: Anafre - Associação Nacional de Freguesias em 2010-06-17 Resposta em 2010-07-09 Entidade: Cnis - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - Sr. Padre Lino da Silva Maia (Presidente) em 2010-06-17 Resposta em 2010-07-05 Entidade: Spliu - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados Pelos Politécnicos e Universidades em 2010-06-17

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Resposta em 2010-06-23 Entidade: Sippeb - Sindicato dos Professores do Pré-Escolar e Ensino Básico em 2010-0617 Resposta em 2010-06-24 Entidade: Departamento do 1º Ciclo do Agrupamento Vertical de Escolas de S. Teotónio em 2010-06-17 Resposta em 2010-07-07 Entidade: Agrupamento de Escolas de Vila Nova de S. Bento em 2010-06-17 Resposta em 2010-06-29 Entidade: Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação (Universidade do Porto) em 2010-06-17 Resposta em 2010-07-05 Entidade: Escola Superior de Educação de Lisboa em 2010-06-17 Resposta em 2010-07-08 Data Relatório Final: 2010-06-30 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 165, de 2010-07-10

Petição n.º 67 / XI / 1 Alargamento do acesso ao subsídio de desemprego. Nº de Assinaturas: 7532 Data de Entrada: 2010-04-28 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-06-09 Relator: Custódia Fernandes (PS) Nomeado em: 2010-06-09 Data Relatório Final: 2010-07-14 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24

Petição n.º 68 / XI / 1 Pretendem que sejam tomadas medidas e criada legislação adequadas que dignifiquem os bombeiros portugueses e melhorem as condições para o bom desempenho das suas funções. Nº de Assinaturas: 1605 Data de Entrada: 2010-06-02 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-06-09 Petição n.º 69 / XI / 1 Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela direcção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho. Nº de Assinaturas: 4417 Data de Entrada: 2010-05-05 Publicação da petição: Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-06-09 Relator: Vasco Cunha (PSD) Nomeado em: 2010-06-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-06-09 XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

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Petição n.º 70 / XI / 1 Pedido de redução do número máximo de alunos por turma e por professor. Nº de Assinaturas: 18213 Data de Entrada: 2010-06-08 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-06-15 Relator: João Prata (PSD) Nomeado em: 2010-06-15 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2010-06-15 Resposta em 2010-07-14 Entidade: Escola Secundária de Penafiel em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-01 Entidade: Escola Secundária de Carvalhos em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-05 Entidade: Associação de Jardins-Escolas João de Deus em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-06 Entidade: Cnipe - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-08 Entidade: Associação de Professores de Português em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-08 Entidade: Anmp - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-08 Entidade: Departamento de Pedagogia e Educação - Escola de Ciências Sociais (Universidade de Évora) em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-08 Entidade: Escola Secundária de Cantanhade em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-11 Entidade: Agrupamento de Escolas de Amareleja em 2010-06-21 Resposta em 2010-06-29 Entidade: Anafre - Associação Nacional de Freguesias em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-19 Entidade: Aph - Associação de Professores de História em 2010-06-21 Resposta em 2010-06-23 Entidade: Agrupamento de Escolas de Moura em 2010-06-21 Resposta em 2010-06-25 Data Relatório Final: 2010-07-14 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 186, de 2010-08-14

Petição n.º 71 / XI / 1 Realização da cimeira da NATO em Portugal. Nº de Assinaturas: 13000 Data de Entrada: 2010-06-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 24, de 2010-10-23 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2010-06-30 Relator: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) Nomeado em: 2010-06-30 Petição n.º 72 / XI / 1 Solicitam o encerramento de duas unidades industriais no município de Leiria, por considerarem que se encontram em situação ilegal, e requerem uma investigação à situação. Nº de Assinaturas: 59 Data de Entrada: 2010-06-16 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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Admitida em: 2010-06-30 Relator: Jorge Manuel Gonçalves (PS) Nomeado em: 2010-06-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-07-01 Resposta em 2010-07-28 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Leiria em 2010-07-01 Petição n.º 73 / XI / 1 Pedido de eliminação de quotas na atribuição das menções de muito bom e excelente na avaliação de desempenho dos docentes e de alteração das regras de progressão na carreira e de transição para a nova estrutura. Nº de Assinaturas: 4640 Data de Entrada: 2010-06-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-06-30 Relator: Paula Barros (PS) Nomeado em: 2010-06-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2010-07-13 Resposta em 2010-07-28 Petição n.º 74 / XI / 1 Pedem às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes. Nº de Assinaturas: 4398 Data de Entrada: 2010-06-24 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2010-06-30 Relator: Miguel Coelho (PS) Nomeado em: 2010-06-30 Petição n.º 75 / XI / 1 Manifestam a total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigem que a ar impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos estatutos da CP que o permitem. Nº de Assinaturas: 4054 Data de Entrada: 2010-07-03 Publicação da petição: DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-07-14 Relator: José de Matos Rosa (PSD) Nomeado em: 2010-07-14 Petição n.º 76 / XI / 1 Pelo alargamento e reforço das coberturas da rede móvel e banda larga na área das freguesias de Luzianes-Gare, Pereiras-Gare, Sabóia, Santa Clara-a-Velha e restante interior do concelho de Odemira. Nº de Assinaturas: 380 Data de Entrada: 2010-07-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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Admitida em: 2010-07-14 Relator: Rui Pereira (PS) Nomeado em: 2010-07-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-07-14 Petição n.º 77 / XI / 1 Solicita medida legislativa semelhante ao Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de Outubro, que contemple os militares do quadro permanente que, embora não tenham tomado parte no 25 de Abril, aderiram desde logo aos princípios do MFA. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-07-07 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2010-07-14 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em: 2010-07-14 Petição n.º 78 / XI / 1 Apela à Assembleia da República que diligencie no sentido de ser assinado o despacho de reconstituição da sua carreira, nos termos da alínea c) do artigo 3º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-07-09 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2010-07-14 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em: 2010-07-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2010-07-15 Petição n.º 80 / XI / 1 Solicita que seja esclarecida a situação fiscal da empresa S.A. Carreira, Lda., da qual é gerente. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-07-07 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-07-14 Relator: Eduardo Cabrita (PS) Nomeado em: 2010-07-14 Petição n.º 81 / XI / 1 Pretendem que o agrupamento de escolas de Vila Franca das Naves não seja encerrado. Nº de Assinaturas: 924 Data de Entrada: 2010-07-13 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Relator: Ana Drago (BE) Nomeado em: 2010-07-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2010-08-03 Resposta em 2010-08-12 Petição n.º 82 / XI / 1 Solicitam que o encerramento para obras da Biblioteca Nacional de Portugal seja adiado, de modo a que o aviso desse encerramento seja feito com pelo menos um ano de antecedência, para permitir planear o trabalho das várias partes envolvidas (universidades, instituições de financiamento, estudantes, investigadores).

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Nº de Assinaturas: 3568 Data de Entrada: 2010-07-15 Petição n.º 83 / XI / 1 Pretende a suspensão do processo que extingue o agrupamento de escolas de Azambuja com jardim-de-infância. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-07-21 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-09-14 Relator: Paulo Barradas (PS) Nomeado em: 2010-09-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2010-07-28 Resposta em 2010-09-13 Petição nº 84 / XI / 1 Manifestam-se contra a paralisação e/ou adiamentos no projecto do metro Mondego. Nº de Assinaturas: 10770 Data de Entrada: 2010-07-23

Petição n.º 85 / XI / 1 Solicitam a alteração do regime de atribuição de bolsas de acção social no ensino superior, o término do sigilo bancário, pondo fim às injustiças na atribuição de bolsas e a extinção das propinas. Nº de Assinaturas: 4386 Data de Entrada: 2010-07-23 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-09-14 Relator: Manuel Mota (PS) Nomeado em: 2010-09-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2010-09-14 Petição n.º 86 / XI / 1 Solicitam a alteração das disposições sobre os centros de emprego protegido, constantes do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro. Nº de Assinaturas: 18935 Data de Entrada: 2010-07-23 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-09-14 Relator: Mariana Aiveca (BE) Nomeado em: 2010-09-14 Petição n.º 87 / XI / 1 Solicitam a redução dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social. Nº de Assinaturas: 4909 Data de Entrada: 2010-07-23

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Petição n.º 88 / XI / 1 Pretende a alteração do Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de Agosto, que criou o passe sub23@superior.tp e que abrange os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-09-06 Petição n.º 89 / XI / 1 Solicita a alteração à actual Lei da Nacionalidade Portuguesa, Lei nº 37/81 de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-09-06

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9. – INQUÉRITOS PARLAMENTARES

Inquérito Parlamentar n.º 1/XI/1 Autores: PSD 1º Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Titulo: Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis. Publicação DAR II série B, n.º 19, de 2009-12-10 Apreciação DAR I série, n.º 18, de 2010-01-07 Votação Deliberação DAR I série, n.º 20, de 2010-01-09 Aprovado por unanimidade - Votação dos n.ºs 1, a 9 Aprovado por unanimidade - Votação da Proposta apresentada pelo PS de aditamento de um n.º 10 Aprovado por unanimidade - Votação da Proposta apresentada pelo PCP de aditamento de um n.º 10 Rejeitado - Votação da Proposta apresentada pelo PS de aditamento de um n.º 11 A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Aprovado por unanimidade - Votação do texto com as alterações introduzidas Resolução DAR II série A, n.º 24, de 2010-01-16 Resolução da AR n.º 8/2010 DR I série, n.º 11, de 2010-01-18 Ver também Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis Inquérito Parlamentar n.º 2/XI/1 Autores: BE 1º Subscritor: José Manuel Pureza Titulo: Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao funcionamento da Comissão Permanente de Contrapartidas. Publicação DAR II série B, n.º 42, de 2010-01-21 Votação Deliberação DAR I série, n.º 76, de 2010-07-03 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Inquérito Parlamentar n.º 3/XI/1 Autores: BE 1º Subscritor: José Manuel Pureza Titulo: Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na intervenção da PT para a compra da TVI. Publicação DAR II série B, n.º 60, de 2010-02-20 Retirada da iniciativa em 2010-03-11 Inquérito Parlamentar n.º 4/XI/1 Autores: PSD, BE 1º Subscritor: José Pedro Aguiar Branco Titulo: Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI. Publicação DAR II série B n.º 70, de 2010-03-04 Apreciação DAR I série, n.º 35, de 2010-03-18

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582 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Ver também Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI

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10. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS

10.1. - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ 9.º Relatório Anual de Actividades (31 de Dezembro de 2009) Publicação: DAR II série E n.º35, de 2010-06-19

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10.2. - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO Parecer relativo ao ano de 2009 Publicação: DAR II série E n.º37, de 2010-06-29

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585 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

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10.4. - PROVEDOR DE JUSTIÇA Recomendação n.º 4/B/2010 - Leis eleitorais, voto antecipado, inelegibilidades especiais na eleição a Deputado à Assembleia da República e candidaturas apresentadas por grupos de eleitores Publicação: DAR II série E nº39, de 2010-07-12 Recomendação n.º 5/B/2010 – Exame nacional de acesso ao estágio da Ordem dps Advogados Publicação: DAR II série E nº43, de 2010-08-30

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11. - RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO

11.1. – PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO Programa de Estabilidade e Crescimento 2010/2013 Publicação DAR II série A n.º 47, de 2010-03-16 Apreciação DAR I série n.º 39, de 2010-03-26

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588 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Debate DAR I série n.º 79, de 2010-07-10

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11.3. - RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA

Relatório Anual de Segurança Interna - 2009 Publicação DAR II série E nº24, de 2010-03-20 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias] DAR II série E nº34, de 2010-05-22 Debate DAR I série nº72, de 2010-06-25

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DAR I série nº 84, de 2010-09-10 Pesar pela morte de portugueses num acidente de viação ocorrido em Marrocos; política de saúde

Intervenção de MIGUEL MACEDO (PSD) Reunião plenária de 2010-09-09 DAR I série nº 84, de 2010-09-10 Pesar pela morte de portugueses num acidente de viação ocorrido em Marrocos; política consistente para atacar o desemprego; descida de Portugal no ranking de competitividade global e consequente pagamento de alta taxa de juro em financiamento internacional

Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2010-09-09 DAR I série nº 84, de 2010-09-10 Expressão de pesar pela morte de portugueses num acidente de viação ocorrido em Marrocos; actuação governativa

Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2010-09-09 DAR I série nº 84, de 2010-09-10 Submissão prévia ao ECOFIN da proposta de orçamento do Estado, o que põe em causa a soberania nacional e o regime democrático, condicionando a liberdade dos parlamentos

Intervenção de ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS) Reunião plenária de 2010-09-09 DAR I série nº 84, de 2010-09-10 Pesar pela morte de portugueses num acidente de viação ocorrido em Marrocos; indícios da recuperação da nossa economia

Intervenção de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE) Reunião plenária de 2010-09-09 DAR I série nº 84, de 2010-09-10 Pesar pelas vítimas do acidente ocorrido em Marrocos; imposição de um visto prévio do ECOFIN sobre os orçamentos nacionais dos estados membros da União Europeia

Intervenção de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-07-22 DAR I série nº 83, de 10-07-23 Balanço da actividade parlamentar na 1ª Sessão Legislativa

Intervenção de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE) Reunião plenária de 2010-07-22 DAR I série nº 83, de 2010-07-23 Balanço da actividade parlamentar na 1ª Sessão Legislativa

Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2010-07-22 DAR I série nº 83 de 2010-07-23 Balanço da actividade parlamentar na 1ª Sessão Legislativa

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591 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

DAR I série nº 83, de 2010-07-23 Balanço da actividade parlamentar na 1ª Sessão Legislativa

Intervenção de FRANCISCO DE ASSIS (PS) Reunião plenária de 2010-07-22 DAR I série nº 83, de 2010-07-23 Balanço da actividade parlamentar na 1ª Sessão Legislativa

Intervenção de PEDRO DUARTE (PSD) Reunião plenária de 2010-07-22 DAR I série nº 83, de 2010-07-23 Balanço da actividade parlamentar na 1ª Sessão Legislativa

Intervenção de JAIME GAMA (PS) Reunião plenária de 2010-07-22 DAR I série nº 83, de 2010-07-23 Balanço da actividade parlamentar na 1ª Sessão Legislativa

Intervenção de JORGE LACÃO (XVIII Governo Constitucional) Reunião plenária de 2010-07-22 DAR I série nº 83, de 2010-07-23 Balanço da actividade parlamentar na 1ª Sessão Legislativa

Intervenção de MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS) Reunião plenária de 2010-07-08 DAR I série nº 78, de 2010-07-09 Jornadas parlamentares do PS, sob o tema "o socialismo democrático e a crise económica e social"

Intervenção de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE) Reunião plenária de 2010-07-08 DAR I série nº 78, de 2010-07-09 Decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades, relativa ao recurso do Governo à golden share do Estado na PT; posição de apoio àquela decisão por parte do líder do PSD e do Presidente da Comissão Europeia; privatização daquela empresa

Intervenção de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-07-08 DAR I série nº 78, de 2010-07-09 Aumento de impostos

Intervenção de TERESA CAEIRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-07-07 DAR I série nº 77, de 2010-07-08 Consequência das dívidas do Estado aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde

Intervenção de LUÍSA SALGUEIRO (PS) Reunião plenária de 2010-07-07 DAR I série nº 7, de 2010-07-08 Consequência das dívidas do Estado aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde

Intervenção de CLARA CARNEIRO (PSD) Reunião plenária de 2010-07-07 DAR I série nº 77, de 2010-07-08 Consequência das dívidas do Estado aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde

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592 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

DAR I série nº 77, de 2010-07-08 Consequência das dívidas do Estado aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde

Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2010-07-07 DAR I série nº 77, de 2010-07-08 Consequência das dívidas do Estado aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde

Intervenção de JOSÉ SOEIRO (PCP) Reunião plenária de 2010-07-07 DAR I série nº 77, de 2010-07-08 Aproveitou a passagem do 35º aniversário da reforma agrária para relembrar a Câmara os seus momentos mais marcantes

Intervenção de FILIPE LOBO D' ÁVILA (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-06-30 DAR I série nº 74, de 2010-07-01 Segurança do sistema informático dos tribunais

Intervenção de MARIANA AIVECA (BE) Reunião plenária de 2010-06-30 DAR I série nº 74, de 2010-07-01 Projecto de resolução apresentado pelo PS, que preconiza a eliminação de feriados e a supressão de "pontes" com vista a um aumento da produtividade e da competitividade da economia

Intervenção de AGOSTINHO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2010-06-30 DAR I série nº 74, de 2010-07-01 Casa do Douro

Intervenção de MANUEL MOTA (PS) Reunião plenária de 2010-06-30 DAR I série nº 74, de 2010-07-01 Desempenho do Governo no âmbito da ciência e tecnologia e do ensino superior

Intervenção de ULISSES PEREIRA (PSD) Reunião plenária de 2010-06-30 DAR I série nº 74, de 2010-07-01 Aposta no sector das pescas; algumas soluções

Intervenção de JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-06-24 DAR I série nº 72, de 2010-06-25 Importância da língua portuguesa, como um dos mais importantes recursos nacionais e um dos eixos prioritários da nossa política externa; conclusões saídas da I Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, realizada no Brasil, nos dias 25 a 31 de Março p.p., sob os auspícios da CPLP

Intervenção de MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS (PS) Reunião plenária de 2010-06-24 DAR I série nº 72, de 2010-06-25 Comemoração do Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas; redução do consumo de substâncias ilícitas em resultado das políticas de prevenção e descriminalização do consumo levadas a cabo nos últimos anos em Portugal

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DAR I série nº 72, de 2010-06-25 Gravas consequências da explosão da plataforma petrolífera da BP no Golfo do México; condenável actuação da BP; necessidade de ponderar os riscos inerentes à actividade de exploração de petróleo

Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2010-06-23 DAR I série nº 71, de 2010-06-24 Comentou as alterações às regras de atribuição de prestações sociais introduzidas pelo Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de Junho

Intervenção de EMÍDIO GUERREIRO (PSD) Reunião plenária de 2010-06-23 DAR I série nº 71, de 2010-06-24 Teceu considerações sobre a necessidade de estabilidade nas escolas e o reordenamento da rede escolar

Intervenção de ANA DRAGO (BE) Reunião plenária de 2010-06-23 DAR I série nº 71, de 2010-06-24 Falou sobre o concurso de professores contratados, o encerramento da rede de escolas e os planos de austeridade e informou da intenção do Bloco de Esquerda pedir uma Apreciação Parlamentar ao novo Estatuto da Carreira Docente Intervenção de JOSÉ SOEIRO (PCP) Reunião plenária de 2010-06-02 DAR I série nº 64, de 2010-06-04 Ataque de forças israelitas a frota com ajuda humanitária que se dirigia para Gaza; pedido de presença do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, no Parlamento

Intervenção de NUNO ENCARNAÇÃO (PSD) Reunião plenária de 2010-06-02 DAR I série nº 64, de 2010-06-04 Política cultural do Executivo

Intervenção de CATARINA MARTINS (BE) Reunião plenária de 2010-06-02 DAR I série nº 64, de 2010-06-04 Ataque de forças israelitas a frota com ajuda humanitária que se dirigia para Gaza

Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP) Reunião plenária de 010-06-02 DAR I série nº 64, de 2010-06-04 Realização da 4ª Feira Nacional da Agricultura; dificuldades por que passam os agricultores portugueses

Intervenção de RITA CALVÁRIO (BE) Reunião plenária de 2010-05-27 DAR I série nº 62, de 2010-05-28 Reduções nas medidas anti-crise aprovadas pelo Governo em Conselho de Ministros, nomeadamente o corte nos apoios sociais

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DAR I série nº 62, de 2010-05-28 Entrevista do Professor do Instituto Superior de Economia e Gestão João Ferreira do Amaral em que refere as consequências da entrada no euro na actual situação económica do País, com elevada taxa de desemprego e estagnação económica; alteração de políticas para saída da crise

Intervenção de LÚCIO FERREIRA (PS) Reunião plenária de 2010-05-27 DAR I série nº 62, de 2010-05-28 Referência ao passado dia 20 de Maio, em que se assinalou o Dia Europeu do Mar, bem como ao próximo dia 31de Maio, o Dia Nacional do Pescador; homenagem aos pescadores portugueses; a importância da actividade da pesca no nosso país

Intervenção de JORGE COSTA (PSD) Reunião plenária de 2010-05-27 DAR I série nº 62, de 2010-05-28 Respeito pelos princípios de equidade, justiça e transparência ao introduzir portagens em algumas auto-estradas SCUT

Intervenção de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-05-27 DAR I série nº 62, de 2010-05-28 Modo como alguns membros do Governo tem anunciado diversas medidas de combate à crise

Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2010-05-27 DAR I série nº 62, de 2010-05-28 Derrocada das arribas que tem acontecido no litoral; medidas de austeridade, propostas pelo Governo, sobre o investimento programado para a consolidação do litoral

Intervenção de JORGE BACELAR GOUVEIA (PSD) Reunião plenária de 2010-05-12 DAR I série nº 56, de 2010-05-13 Nomeação de um ex-governante socialista para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, como vogal; eventual alteração do estatuto das entidades reguladoras independentes

Intervenção de DEFENSOR MOURA (PS) Reunião plenária de 2010-05-12 DAR I série nº 56, de 2010-05-13 Fundação Portuguesa de Cardiologia; os mais importantes factores de risco das doenças cardiovasculares; medidas de controlo

Intervenção de HONÓRIO NOVO (PCP) Reunião plenária de 2010-05-12 DAR I série nº 56, de 2010-05-13 Propostas de alteração ao PEC, apresentadas pelo Governo, para combater a crise financeira

Intervenção de TERESA CAEIRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-05-12 DAR I série nº 56, de 2010-05-13 O papel das misericórdias nas áreas social e da saúde; administrações regionais de saúde que têm vindo a exigir, às misericórdias, uma caução para a celebração de acordos de cooperação

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DAR I série nº 56, de 2010-05-13 Estado de degradação em que se encontra o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Intervenção de PEDRO LYNCE (PSD) Reunião plenária de 2010-05-05 DAR I série nº 53, de 2010-05-06 Falando sobre a crise que afecta a agricultura, pediu ao Governo a reformulação do PRODER e a discussão da PAC pós 2013

Intervenção de ANA PAULA VITORINO (PS) Reunião plenária de 2010-05-05 DAR I série nº 53, de 2010-05-06 Teceu considerações sobre a importância do investimento público no crescimento da economia nacional

Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2010-05-05 DAR I série nº 53, de 2010-05-06 Comentou o anúncio, feito pelo Governo, de introdução de portagens em algumas SCUT Nota: As imagens projectadas pelo senhor deputado no decurso desta Declaração Politica encontram-se nas páginas 87 a 94

Intervenção de MARIANA AIVECA (BE) Reunião plenária de 2010-05-05 DAR I série nº 53, de 2010-05-06 Apontou contradições existentes entre vários membros do Governo relativamente a realização de grandes obras públicas e protestou pelos anunciados cortes no subsídio de desemprego

Intervenção de ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-05-05 DAR I série nº 53, de 2010-05-06 Manifestou preocupação pelo estado em que se encontra o nosso País a nível de cuidados paliativos

Intervenção de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE) Reunião plenária de 2010-04-29 DAR I série nº 51, de 2010-04-30 Comentou a antecipação de mais medidas do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010 preconizada pelo Governo para combater a crise que o País atravessa

Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2010-04-29 DAR I série nº 51, de 2010-04-30 Levantou questões sobre a actual situação económico-financeira do País

Intervenção de MIGUEL FRASQUILHO (PSD) Reunião plenária de 2010-04-29 DAR I série nº 51, de 2010-04-30 Abordou a difícil situação do País em resultado da desvalorização do rating da República e a disponibilidade manifestada pelo PSD para contribuir para a sua estabilização financeira

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DAR I série nº 51, de 2010-04-30 Trouxe à colação o relatório sobre combate à sinistralidade nas estradas -Nota: As imagens projectadas pelo senhor deputado no decurso desta declaração política encontram-se nas paginas 61 e 62

Intervenção de EDUARDO CABRITA (PS) Reunião plenária de 2010-04-15 DAR I série nº 45, de 2010-04-16 Referiu-se à avaliação feita ao PEC pela Comissão Europeia

Intervenção de ALTINO BESSA (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-04-15 DAR I série nº 45, de 2010-04-16 Recordou declarações do Ministro da Economia, que admitiu que o preço dos combustíveis para consumidores é muito elevado em Portugal, e pediu intervenção da Autoridade da Concorrência pelos preços da gasolina na A1

Intervenção de ANA DRAGO (BE) Reunião plenária de 2010-04-15 DAR I série nº 45, de 2010-04-16 Modelo de avaliação aprovado pela anterior Ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues que serve de base à colocação de professores contratados

Intervenção de AGOSTINHO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2010-04-15 DAR I série nº 45, de 2010-04-16 Politica de regulação de preços dos combustíveis

Intervenção de LUÍS MONTENEGRO (PSD) Reunião plenária de 2010-04-15 DAR I série nº 45, de 2010-04-16 Alegou que o PSD está pronto para liderar um processo de mudança em Portugal e desafiou o Parlamento a abrir muito brevemente o processo de revisão constitucional

Intervenção de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-04-08 DAR I série nº 43, de 2010-04-09 Consequências da alteração das regras relativas à penalização por antecipação da reforma na Administração Pública, sobretudo em serviços como os da saúde

Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2010-04-07 DAR I série nº 42, de 2010-04-08 Instauração de processos-crime relacionados com a aquisição de submarinos para a Armada portuguesa; contratos de contrapartidas na aquisição de equipamento militar

Intervenção de FERNANDO ROSAS (BE) Reunião plenária de 2010-04-07 DAR I série nº 42, de 2010-04-08 Instauração de processos-crime relacionados com a aquisição de submarinos para a Armada portuguesa; contratos de contrapartidas na aquisição de equipamento militar

Intervenção de PAULO PISCO (PS) Reunião plenária de 2010-04-07 DAR I série nº 42, de 2010-04-08 Situação na Guiné-Bissau após recentes acontecimentos

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DAR I série nº 42, de 2010-04-08 Comunicado do Conselho de Ministros em que era dado destaque à diminuição da criminalidade participada segundo o Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2009; dados que contrariam aquelas conclusões, nomeadamente em relação ao distrito do Porto

Intervenção de JOSÉ SOEIRO (PCP) Reunião plenária de 2010-03-24 DAR I série nº 38, de 2010-03-25 Luta que os mineiros da Somincor, em Neves Corvo, travam pelo cumprimento de condições instituídas por aquela empresa

Intervenção de MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA (PSD) Reunião plenária de 2010-03-24 DAR I série nº 38, de 2010-03-25 Os sectores agrícola e empresarial e a riqueza patrimonial e natural do distrito de Leiria; a Lagoa de Óbidos em sério risco de desaparecimento devido ao assoreamento que tem vindo a sofrer; medidas governamentais para o evitar

Intervenção de HEITOR SOUSA (BE) Reunião plenária de 2010-03-24 DAR I série nº 38, de 2010-03-25 Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado pelo Governo; declaração da agência de notação Ficht a propósito daquele programa

Intervenção de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-03-17 DAR I série nº 35, de 2010-03-18 Chamou a atenção para algumas medidas que o Governo vem tomando e que, não constando do seu Programa Eleitoral, pretendem responder a problemas para os quais o CDS-PP tem alertado

Intervenção de PEDRO FILIPE SOARES (BE) Reunião plenária de 2010-03-17 DAR I série nº 35, de 2010-03-18 Plano de privatizações, constante do Programa de Estabilidade e Crescimento

Intervenção de RICARDO RODRIGUES (PS) Reunião plenária de 2010-03-17 DAR I série nº 35, de 2010-03-18 Norma aprovada no passado fim-de-semana no Congresso do PSD, em Mafra, que impede os militantes de criticarem a direcção do partido dois meses antes de uma eleição

Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2010-03-17 DAR I série nº 35, de 2010-03-18 Comentou a autorização dada pela União Europeia á produção de organismos geneticamente modificados

Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2010-03-17 DAR I série nº 35, de 2010-03-18 Teceu considerações sobre a negociação do Estatuto da Carreira Docente

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DAR I série nº 35, de 2010-03-18 Abordou o problema de bullying e da violência nas escolas e referiu a necessidade de mudança de atitude e de tomada de medidas perante estes fenómenos, nomeadamente a revisão do Estatuto do Aluno

Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE Reunião plenária de 2010-01-28 DAR I série nº 27, de 2010-01-29 Comentou a greve dos enfermeiros, e referiu a situação dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde

Intervenção de SÓNIA FERTUZINHOS (PS) Reunião plenária de 2010-01-28 DAR I série nº 27, de 2010-01-29 Lembrou que o momento da discussão do Orçamento do Estado para 2010 tem uma influência de grande alcance para o futuro de Portugal e que, apesar das dificuldades para a maioria das economias, os cenários mais pessimistas estão afastados

Intervenção de FILIPE LOBO D' ÁVILA (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-01-28 DAR I série nº 27, de 2010-01-29 Defendeu a criação de uma comissão para avaliar o impacto do novo regime jurídico do divórcio e chamou a atenção para o aumento de processos nos tribunais de família

Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2010-01-27 DAR I série nº 26, de 10-01-28 Luta dos enfermeiros portugueses; Criação, pelo Governo, da empresa Parque Escolar, EPE, com o objectivo de requalificação e gestão do parque escolar público; proposta de que a Assembleia da República requeira ao Tribunal de Contas uma auditoria a essa empresa

Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2010-01-07 DAR I série nº 19, de 2010-01-08 Politica para as doenças oncológicas levadas a cabo pelo Governo, nomeadamente o atraso na revisão do Plano Oncológico Nacional e os seus princípios enformadores

Intervenção de PAULA SANTOS (PCP) Reunião plenária de 2010-01-07 DAR I série nº 19, de 2010-01-08 Deu conta da situação que se vive no distrito de Setúbal na área da saúde e comentou a politica prosseguida pelo Governo

Intervenção de JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO (PSD) Reunião plenária de 2010-01-07 DAR I série nº 19, de 2010-01-08 Congratulou-se com a disponibilidade do Governo para conversações sobre o Orçamento do Estado para 2010 e adiantou que a prioridade vai no sentido da redução do peso da despesa pública no PIB e não no aumento dos impostos

Intervenção de ASSUNÇÃO CRISTAS (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-01-06 DAR I série nº 18, de 2010-01-07 Situação das micro, pequenas e médias empresas; adiamento da votação das propostas sobre os prazos de reembolso do IVA e sobre as medidas destinadas a garantir uma maior agilização dos pagamentos da Administração

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DAR I série nº 9, de 2009-11-27 Anunciou a realização de uma interpelação ao Governo no próximo dia 17 de Dezembro, sobre o tema «Transparência nas políticas públicas»

Intervenção de PEDRO SOARES (BE) Reunião plenária de 2009-11-26 DAR I série 9, de 2009-11-27 Casos de corrupção em investigação judiciária. Comentou as afirmações produzidas por alguns membros do Governo e do PS

Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2009-11-26 DAR I série nº 9, de 2009-11-27 Casos de corrupção em investigação judiciária. Comentou as afirmações produzidas por alguns membros do Governo e do PS

Intervenção de ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP) Reunião plenária de 2009-11-26 DAR I série nº 9, de 2009-11-27 Manifestou a sua preocupação e a do seu grupo parlamentar sobre os cuidados paliativos para minorar o sofrimento em fase final de vida

Intervenção de JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO (PSD) Reunião plenária de 2009-11-26 DAR I série nº 9, de 2009-11-27 Principais conclusões das jornadas parlamentares do seu partido, realizadas nos dias 23 e 24 sobre o lema «Afirmar Portugal»

Intervenção de JORGE SEGURO SANCHES (PS) Reunião plenária de 2009-11-26 DAR I série nº 9, de 2009-11-27 Considerou que apesar dos progressos registados nos últimos anos, Portugal precisa de investir mais no sector energéticos para fazer face a sua dependência do exterior

Intervenção de DUARTE CORDEIRO (PS) Reunião plenária de 2009-11-19 DAR I série nº 6, de 2009-11-20 Número de desempregados em Portugal; intenção do PS de reforço das qualificações dos portugueses, o qual deve ser uma responsabilidade de todos os partidos políticos representados na Assembleia da República, face à sua actual composição

Intervenção de RITA RATO (PCP) Reunião plenária de 2009-11-18 DAR I série nº 5, de 2009-11-19 Falou sobre a precariedade laboral dos trabalhadores portugueses

Intervenção de HEITOR SOUSA (BE) Reunião plenária de 2009-11-18 DAR I série nº 5, de 2009-11-19 Teceu considerações sobre a recusa do visto do Tribunal de Contas a concessão das autoestradas transmontana e do Douro Interior

Intervenção de TERESA CAEIRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2009-11-18 DAR I série nº 5, de 2009-11-19 Falou sobre o aumento do desemprego em Portugal

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DAR I série nº 5, de 2009-11-19 Comentou as estatísticas do emprego relativas ao terceiro trimestre de 2009, reveladas ontem pelo Instituto Nacional de Estatística, alertou para a grave situação que se vive a esse nível, tendo convidado os restantes grupos parlamentares a aprovarem o plano anticrise que o seu partido apresentou

Intervenção de MANUELA FERREIRA LEITE (PSD) Reunião plenária de 2009-11-11 DAR I série nº 4, de 2009-11-12 Conteúdo das escutas das conversas telefónicas com o ex-ministro socialista Armando Vara no âmbito do processo Face Oculta; pedido de esclarecimento público à opinião pública

Intervenção de SÉRGIO SOUSA PINTO (PS) Reunião plenária de 2009-11-11 DAR I série nº 4, de 2009-11-12 Resultados obtidos pelo Partido Socialista nas últimas eleições; responsabilidade do Parlamento pela preservação ou destruição das condições da estabilidade política

Intervenção de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP) Reunião plenária de 2009-11-11 DAR I série nº 4, de 2009-11-12 Código Contributivo; anuncio da apresentação, pelo CDS-PP, de um projecto de lei que permita a rectificação dos seus aspectos mais negativos

Intervenção de FERNANDO ROSAS (BE) Reunião plenária de 2009-11-11 DAR I série nº 4, de 2009-11-12 Necessidade de tomada de medidas punitivas e preventivas para casos de corrupção actualmente em investigação

Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2009-11-11 DAR I série nº 4, de 2009-11-12 Consequências do vazio legal resultante da revogação do regime sancionatório das infracções laborais

Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2009-11-11 DAR I série nº 4, de 2009-11-12 Plano Nacional de Barragens

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2.- DELIBERAÇÕES

2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA XI/1.ª

Projecto de Deliberação n.º 1/XI/1 Autoria: PAR Título: Elenco e composição das Comissões Especializadas Permanentes Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 4, de 2009-11-12 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 3-PL/2009 DAR II série A n.º 5, de 2009-11-18 Projecto de Deliberação n.º 2/XI/1 Autoria: PAR Título: Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2009, aprovada em 11 de Novembro (Elenco e composição das Comissões Parlamentares Permanentes) Publicação DAR II série A n.º 12, de 2009-12-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 13, de 2009-12-11 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 4-PL/2009 DAR II série A n.º 15, de 2009-12-16 Projecto de Deliberação n.º 3/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas à gestão financeira da “Parque Escolar E.P.E.”. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Deliberação n.º 4/XI/1 Autoria: PAR Título: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 59, de 2010-05-21 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 1-PL/2010 DAR II série A n.º 93, de 2010-06-01 Projecto de Deliberação n.º 5/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Criação de uma Comissão Eventual de acompanhamento da redução da despesa pública e do endividamento.

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Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Apreciação DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV

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2.2. - DELIBERAÇÕES

Deliberação n.º 3-PL/2009 Elenco e composição das Comissões Parlamentares permanentes Publicação: DAR II série A n.º 5, de 2009-11-18 Origem: Projecto de Deliberação n.º 1/XI/1 PAR Deliberação n.º 4-PL/2009 Primeira alteração à Deliberação n.º 3 PL/2009, aprovada em 11 de Novembro (Elenco e Composição das Comissões Parlamentares Permanentes) Publicação: DAR II série A n.º 15, de 2009-12-16 Origem: Projecto de Deliberação n.º 2/XI/1 PAR Deliberação n.º 1-PL/2010 Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Publicação: DAR II série A n.º 93, de 2010-06-01 Origem: Projecto de Deliberação n.º 4/XI/1 PAR

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3. - VOTOS

3.1. - ENTRADOS NA XI/1.ª 1/XI/1 Autoria: CDS-PP Voto de congratulação pelo 20.º Aniversário da Queda do Muro de Berlim Publicação DAR II série B, n.º 4, de 2009-11-14 Debate e Votação DAR I série n.º 4, de 2009-11-12 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV Discussões Conjuntas: 2/XI, 3/XI e 4/XI 2/XI/1 Autoria: PSD Voto de Congratulação - 20 Anos da Queda do Muro de Berlim Publicação DAR II série B, n.º 4, de 2009-11-14 Debate e Votação DAR I série n.º 4, de 2009-11-12 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV Discussões Conjuntas: 1/XI, 3/XI e 4/XI

3/XI/1 Autoria: BE Voto de saudação pela queda do muro de Berlim Publicação DAR II série B, n.º 4, de 2009-11-14 Debate e Votação DAR I série n.º 4, de 2009-11-12 Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PS, CDS-PP, PCP Abstenção: PSD Discussões Conjuntas: 1/XI, 2/XI e 4/XI

4/XI/1 Autoria: PS Voto de Congratulação pelo 20.º Aniversário da Queda do Muro de Berlim Publicação DAR II série B, n.º 4, de 2009-11-14 Debate e Votação DAR I série n.º 4, de 2009-11-12 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Discussões Conjuntas: 1/XI, 2/XI e 3/XI

5/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de pesar pelas vítimas do acidente no viaduto de Dos Valires, em Andorra Publicação DAR II série B, n.º 4, de 2009-11-14 Debate e Votação

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DAR I série n.º 4, de 2009-11-12 Aprovado por unanimidade 6/XI/1 Autoria: BE Voto de congratulação pelo 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança e pelo 20.º aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança Publicação DAR I série, n.º 10, de 2009-11-28 Debate e Votação DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Aprovado por unanimidade 7/XI/1 Autoria: PSD Voto de Congratulação pelos aniversários da Declaração dos Direitos da Criança (1959) e da Convenção Sobre os Direitos da Criança (1989). Publicação DAR II série B, n.º 10, de 2009-11-21 Debate e Votação DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Aprovado por unanimidade 8/XI/1 Autoria: CDS-PP Voto de congratulação pelo 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança e pelo 20.º Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança. Publicação DAR II série B, n.º 10, de 2009-11-21 Debate e Votação DAR I série n.º 7, de 2009-11-21 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV 9/XI/1 Autoria: CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de Jorge Ferreira Publicação DAR II série B, n.º 14, de 2009-11-28 Debate e Votação DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Aprovado por unanimidade 10/XI/1 Autoria: CDS-PP Voto de Congratulação pelo 34.º Aniversário do 25 de Novembro Publicação DAR II série B, n.º 14, de 2009-11-28 Debate e Votação DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV 11/XI/1 Autoria: BE Voto de Solidariedade para com a activista Saharaui Aminetu Haidar

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Publicação DAR II série B, n.º 14, de 2009-11-28 Debate e Votação DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Rejeitado A Favor: 2-PS, BE, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Discussão conjunta com o voto 13/XI 12/XI/1 Autoria: PCP Voto de Pesar pelo falecimento de Mário Barradas Publicação DAR II série B, n.º 14, de 2009-11-28 Debate e Votação DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Aprovado por unanimidade 13/XI/1 Autoria: PCP Voto de Solidariedade com Activista Sarauí Aminetu Haidar Publicação DAR II série B, n.º 14, de 2009-11-28 Debate e Votação DAR I série n.º 10, de 2009-11-28 Aprovado A Favor: 2-PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Discussão conjunta com o voto 11/XI 14/XI/1 Autoria: PS Voto de Congratulação pela atribuição ao Museu de Portimão do Prémio de Museu do Ano pelo Conselho da Europa. Publicação DAR II série B, n.º 20, de 2009-12-11 Debate e Votação DAR I série n.º 14, de 2009-12-12 Aprovado por unanimidade 15/XI/1 Autoria: CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Laura Pinheiro e Alberto Ralha, fundadores do CDS Publicação DAR II série B, n.º 31, de 2010-01-08 Debate e Votação DAR I série n.º 20, de 2010-01-09 Aprovado por unanimidade 16/XI/1 Autoria: PS Voto de Pesar pelas vítimas do terramoto que atingiu o Haiti. Publicação DAR II série B, n.º 38, de 2010-01-16 Substituído pelo voto 18/XI

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17/XI/1 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Rui Polónio Sampaio Publicação DAR II série B, n.º 38, de 2010-01-16 Debate e Votação DAR I série n.º 25, de 2010-01-23 Aprovado por unanimidade 18/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelas vítimas do sismo que atingiu o Haiti Publicação DAR II série B, n.º 38, de 2010-01-16 Debate e Votação DAR I série n.º 25, de 2010-01-23 Aprovado por unanimidade Substitui o voto 16/XI 19/XI/1 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. José Rocha Januário Publicação DAR II série B, n.º 54, de 2010-02-06 Substituído pelo voto 21/XI

20/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Serra Publicação DAR II série B, n.º 54, de 2010-02-06 Debate e Votação DAR I série n.º 30, de 2010-02-06 Aprovado por unanimidade 21/XI/1 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. José Rocha Januário Publicação DAR II série B, n.º 54, de 2010-02-06 Debate e Votação DAR I série n.º 30, de 2010-02-06 Aprovado por unanimidade Substitui o voto 19/XI 22/XI/1 Autoria: CDS-PP Voto de Pesar pela morte do dissidente cubano, Orlando Zapata Tamayo Debate e Votação DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Debate DAR II série B n.º 34, de 2010-01-12 Debate e Votação DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: BE, PEV Discussão conjunta com os votos 27/X, 31/XI e 33/XI

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23/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelas vítimas do "aluvião" ocorrido na Madeira no passado dia 20 de Fevereiro e de solidariedade com os madeirenses atingidos pela mesma catástrofe Publicação DAR II série B, n.º 78, de 2010-03-13 Debate e Votação DAR I série n.º 33, de 2010-03-12 Aprovado por unanimidade 24/XI/1 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento do dissidente cubano Zapata Tamayo Publicação DAR II série B, n.º 100, de 2010-04-12 Foi retirado pelos subscritores em 2010-03-12 25/XI/1 Autoria: PS, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelo falecimento do Professor Rogério Fernandes Publicação DAR II série B, n.º 100, de 2010-04-12 Debate e Votação DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado por unanimidade 26/XI/1 Autoria: BE Voto de Congratulação - Dia Internacional da Mulher Publicação DAR II série B, n.º 100, de 2010-04-12 Debate e Votação DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado por unanimidade Discussão conjunta com os votos 28/XI e 30/XI 27/XI/1 Autoria: BE Voto de Pesar pela morte de Orlando Zapata Publicação DAR II série B, n.º 100, de 2010-04-12 Debate e Votação DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Debate e Votação DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Debate DAR II série B n.º 34, de 2010-01-12 Votação do N.º 1 Aprovado por unanimidade Votação restante Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP Abstenção: PEV Discussão conjunta com os votos 22/X, 31/XI e 33/XI

28/XI/1 Autoria: PCP Voto de Congratulação pela proclamação do Centenário do Dia Internacional da Mulher

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Publicação DAR II série B, n.º 100, de 2010-04-12 Debate e Votação DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado por unanimidade Discussão conjunta com o voto 26 /XI 29/XI/1 Autoria: BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelo falecimento do Coronel Costa Martins Publicação DAR II série B, n.º 100, de 2010-04-12 Substituído pelo voto 32/XI

30/XI/1 Autoria: PS Voto de saudação pelo Dia Internacional da Mulher Publicação DAR II série B, n.º 100, de 2010-04-12 Debate e Votação DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado por unanimidade Discussão conjunta com o voto 26/XI 31/XI/1 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento do dissidente cubano Zapata Tamayo Publicação DAR II série B, n.º 100, de 2010-04-12 Debate e Votação DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Discussão conjunta com os votos 22/XI, 27/X e 33/XI

32/XI/1 Autoria: PS, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelo falecimento do Coronel da Força Aérea José Inácio Costa Martins Publicação DAR II série B, n.º 100, de 2010-04-12 Debate e Votação DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Aprovado por unanimidade Substitui o voto 29/XI

33/XI/1 Autoria: PS Voto de Pesar pela morte do dissidente cubano Zapata Tamayo Publicação DAR II série B, n.º 100, de 2010-04-12 Debate e Votação DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Debate DAR II série B n.º 34, de 2010-01-12 Debate e Votação DAR I série n.º 34, de 2010-03-13 Votação da alínea a) Aprovado por unanimidade

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Votação restante Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Discussão conjunta com os votos 22/XI, 27/X e 31/XI

34/XI/1 Autoria: CDS-PP Pelos ataques terroristas em Moscovo Publicação DAR II série B, n.º 100, de 2010-04-12 Debate e Votação DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Aprovado por unanimidade 35/XI/1 Autoria: CDS-PP Instabilidade político-militar e atentado a ordem constitucional na Guiné-Bissau Publicação DAR II série B, n.º 100, de 2010-04-12 Debate e Votação DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP 36/XI/1 Autoria: PS Pelo atentado a ordem constitucional na Guiné-Bissau Publicação DAR II série B, n.º 100, de 2010-04-12 Debate e Votação DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Aprovado por unanimidade 37/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE Voto de Pesar pela morte do Presidente da Polónia e pelas demais vítimas do desastre aéreo em Smolensk Publicação DAR II série B, n.º 105, de 2010-04-17 Debate e Votação DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Aprovado por unanimidade 38/XI/1 Autoria: PS, PSD Voto de Pesar pela morte de Aníbal Araújo Publicação DAR II série B, n.º 105, de 2010-04-17 Debate e Votação DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Aprovado por unanimidade 39/XI/1 Autoria: CDS-PP Pela posição do Parlamento Sérvio sobre Srebrenica Publicação DAR II série B, n.º 105, de 2010-04-17 Debate e Votação

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DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: 1-PS, 2-PSD 40/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelo falecimento de Francisco da Silva, Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Publicação DAR II série B, n.º 105, de 2010-04-17 Debate e Votação DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Aprovado por unanimidade 41/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pela morte do Ex-Provedor de Justiça Henrique do Nascimento Rodrigues Publicação DAR II série B, n.º 105, de 2010-04-17 Debate e Votação DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Aprovado por unanimidade 42/XI/1 Autoria: PSD Pelas vítimas das cheias no Estado do Rio de Janeiro Publicação DAR II série B, n.º 105, de 2010-04-17 Debate e Votação DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Aprovado por unanimidade 43/XI/1 Autoria: PCP Pela nomeação de Siza Vieira como membro honorário da Academia Americana de Artes e Letras Publicação DAR II série B, n.º 105, de 2010-04-17 Debate e Votação DAR I série n.º 45, de 2010-04-16 Aprovado por unanimidade 44/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Saudação pelo Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP 5 de Maio de 2010. Publicação DAR II série B, n.º 116, de 2010-05-08 Debate e Votação DAR I série n.º 55, de 2010-05-08 Aprovado por unanimidade 45/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Pelo falecimento de Mário Júlio Montalvão Machado Publicação DAR II série B, n.º 138, de 2010-06-05 Debate e Votação

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DAR I série n.º 56, de 2010-05-13 Aprovado por unanimidade 46/XI/1 Autoria: PS Voto de Condenação pelo ataque por forças israelitas Publicação DAR II série B, n.º 138, de 2010-06-05 Substituído pelo voto 47/XI

47/XI/1 Autoria: PS, BE, PCP Voto de Condenação pelo ataque por forças israelitas Publicação DAR II série B, n.º 138, de 2010-06-05 Debate e Votação DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Discussão conjunta com o voto 48 /XI Substitui o voto 46/XI- 48/XI/1 Autoria: PSD, CDS-PP Voto de Condenação pelo assalto das forças especiais israelitas a Frota da Liberdade Publicação DAR II série B, n.º 138, de 2010-06-05 Debate e Votação DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: 1-PSD Discussão conjunta com o voto 47 /XI 49/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelo falecimento do Almirante Rosa Coutinho Publicação DAR II série B, n.º 143, de 2010-06-12 Substituído pelos votos 52/XI 50/XI/1 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de António Manuel Couto Viana Retirado em 2010-06-18 51/XI/1 Autoria: PCP Voto de Pesar pelo falecimento do Jornalista e Escritor João Aguiar Debate e Votação DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Aprovado por unanimidade 52/XI/1 Autoria: PS, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelo falecimento do Almirante Rosa Coutinho Substitui os votos 49/XI e 53/XI

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53/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de pesar pelo falecimento do Almirante Rosa Coutinho Debate e Votação DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 2-PS Substitui o voto 52/XI

54/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelo falecimento de José Saramago. Publicação DAR II série B, n.º 153, de 2010-06-26 Debate e Votação DAR I série n.º 71, de 2010-06-24 Aprovado por unanimidade 55/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Saudação pelo 25.º aniversário da UCCLA - União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa Publicação DAR II série B, n.º 153, de 2010-06-26 Debate e Votação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado por unanimidade 56/XI/1 Autoria: CDS-PP Pelo falecimento de Alfredo Azevedo Soares Publicação DAR II série B, n.º 165, de 2010-07-10 Debate e Votação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado por unanimidade 57/XI/1 Autoria: PCP Contra os cortes orçamentais na área da Cultura Publicação DAR II série B, n.º 165, de 2010-07-10 Debate e Votação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP 58/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Pelo falecimento de Matilde Rosa Araújo Publicação DAR II série B, n.º 165, de 2010-07-10 Debate e Votação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado por unanimidade

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59/XI/1 Autoria: PS, BE Pelo falecimento de Jorge Fagundes Publicação DAR II série B, n.º 165, de 2010-07-10 Debate e Votação DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado por unanimidade

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CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS

1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1.1 - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR BILATERAL

Marrocos Visita Oficial a Marrocos Rabat, de 2010-02-23 a 2010-02-27 Delegação acompanhante: Isabel Oneto (PS), Maria Paula Cardoso (PSD) Assessora Gabinete SEXA PAR, Cristina Maria Cerqueira Pucarinho Despacho do PAR n.º 24/XI – DAR II série E n.º 18, de 2010-02-26 Relatório: DAR II série D n.º33, de 2010-08-02 Espanha Visita Oficial a Espanha Madrid, de 2010-04-19 a 2010-04-21 Delegação acompanhante: Vice-Presidentes Guilherme Silva (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) Secretária Geral, Maria Adelina de Sá Carvalho Assessora SEXA PAR, Cristina Maria Cerqueira Pucarinho Despacho do PAR n.º 29/XI – DAR II série E n.º 25, de 2010-04-17 Relatório: DAR II série D n.º33, de 2010-08-02 França Visita Oficial a França Paris, de 2010-04-26 a 2010-04-28 Delegação acompanhante: Vitalino Canas (PS), Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Secretária Geral, Maria Adelina de Sá Carvalho Assessora Gabinete SEXA PAR, Cristina Maria Cerqueira Pucarinho Despacho do PAR n.º 68/XI – DAR II série E n.º 30, de 2010-04-30 Relatório: DAR II série D n.º33, de 2010-08-02

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616 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Delegação acompanhante: Assessora Gabinete SEXA PAR, Cristina Maria Cerqueira Pucarinho Maria Teresa da Silva Paulo Félix Despacho do PAR n.º 78/XI – DAR II série E n.º 33, de 2010-05-21 Relatório: DAR II série E n.º9, de 2010-01-05 Suécia Conferência de Presidentes dos Parlamentos Nacionais da União Europeia Estocolmo, de 2010-05-13 a 2010-05-15 Delegação acompanhante: Secretária Geral, Maria Adelina de Sá Carvalho Assessora Gabinete SEXA PAR, Cristina Maria Cerqueira Pucarinho Maria Teresa da Silva Paulo Félix Argentina Reunião da Troika do VI Fórum Parlamentar Ibero-Americano Buenos Aires, de 2010-07-04 a 2010-07-07 Delegação acompanhante: Relatório: DAR II série D n.º33, de 2010-08-0214

Suíça 3ª Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos Genebra, de 2010-07-18 a 2010-07-21 Delegação acompanhante: Secretária Geral, Maria Adelina de Sá Carvalho Assessora Gabinete SEXA PAR, Cristina Maria Cerqueira Pucarinho Despacho do PAR n.º 85/XI – DAR II série E n.º 40, de 2010-07-16 Relatório: DAR II série D n.º33, de 2010-08-02 
14 Publicado na 2.ª sessão legislativa da XI Legislatura.

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1.3 .– OUTRAS PARTICIPAÇÕES EM ACTOS FORA DO PAÍS

Reino Unido Cerimónia Comemorativa do II Centenário da Guerra Peninsular Londres, de 2010-01-17 a 2010-01-19 Delegação acompanhante: José Ribeiro e Castro (CDS-PP), José Luís Arnaut (PSD) Assessora Gabinete SEXA PAR, Cristina Maria Cerqueira Pucarinho Despacho do PAR n.º 19/XI – DAR II série E n.º 12, Supl., de 2010-01-16 Relatório: DAR II série D n.º33, de 2010-08-02

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1.4 – DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL

2009-10-26 Tomada de posse do XVIII Governo Constitucional – Palácio da Ajuda 2009-10-26 Cumprimentos a Sua Excelência o Presidente da República – Palácio da Ajuda 2009-10-31 Tomada de Posse dos Secretários de Estado para o XVIII Governo Constitucional – Palácio de Belém 2009-11-19 Cerimónia de Evocação do Início da Construção dos Fortes e Redutos das Linhas de Torres - Sobral de Monte Agraço 2009-11-19 Cerimónia de atribuição da Medalha de Mérito do Conselho Mundial das Casas dos Açores - Casa dos Açores em Lisboa 2009-11-27 Homenagem a Ernesto Melo Antunes Fórum (Colóquio/Exposição) “Liberdade e Coerência Cívica – o Exemplo de Ernesto Melo Antunes na História Contemporànea Portuguesa”- Fundação Calouste Gulbenkian 2009-12-01 Preside ao V Fórum Parlamentar, na Cimeira Ibero Americana - Estoril 2009-12-01 Cerimónia da entrada em vigor do Tratado de Lisboa – Torre de Belém 2009-12-01 Banquete oferecido por Sua Excelência O Presidente da República em honra de Sua Excelência A Presidente da República do Chile - Palácio de Queluz 2009-12-10 Sessão Comemorativa do 61º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem - Ordem dos Advogados 2009-12-15 Jantar no âmbito das Jornadas Parlamentares do Partido Socialista - Beja 2009-12-17 Visita a exposição "A Expulsão dos Jesuítas dos Domínios Portugueses" - Biblioteca Nacional de Portugal 2009-12-19 Preside à Sessão Solene Comemorativa do Bicentenário do Nascimento de José Estêvão promovida pela Câmara Municipal de Aveiro - Paços do Concelho 2009-12-21 Apresentação de cumprimentos de Boas Festas e Ano Novo a Sua Excelência o Presidente da República – Palácio de Belém 2010-01-12 Visita à Exposição "Obras de Referência dos Museus da Madeira" - Palácio Nacional da Ajuda 2010-01-14 Visita o Centro Interpretativo da Batalha do Vimeiro” - Vimeiro-Lourinhã 2010-01-27 Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial - Supremo Tribunal de Justiça 2010-01-31 Abertura Oficial das Comemorações do Centenário da República - Porto 2010-01-31 Inauguração da exposição “Resistência. Da alternativa republicana á luta contra a ditadura (1891-1974)” - Centro Português de Fotografia - Porto 2010-02-03 Tomada de posse do Prof. Dr. Gomes Canotilho como membro do Conselho de Estado - Palácio de Belém 2010-02-03 Reunião do Conselho de Estado - Palácio de Belém 2010-02-12 Almoço a convite do Embaixador de Espanha, no âmbito da Presidência Espanhola da UE, com a presença dos Embaixadores dos países da UE - Embaixada de Espanha 2010-02-17 Banquete em honra do Presidente da República da Guiné-Bissau, Senhor Malam Bacai Sanhá. - Palácio da Ajuda 2010-03-07 Assiste ao Concerto da Orquestra Filarmónica "Lira Açoriana", integrado na Semana Cultural Açoriana - Teatro S. Luís 2010-03-30 Almoço a bordo do Porta-aviões Charles de Gaulle - Lisboa 2010-04-09 Sessão de Encerramento do Congresso Luso-Brasileiro de Direito Constitucional sobre " Perspectivas de reforma da justiça constitucional em Portugal e no Brasil" - Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 2010-04-12 Assinatura de livro de condolências pelo falecimento do Presidente da República da Polónia - Embaixada da Polónia 2010-04-22 Recepção Oficial de Abertura das Comemorações dos 150 anos de Assinatura do Tratado de Paz, Amizade e Comércio entre o Japão e Portugal - Museu do Oriente Banquete em honra do Presidente da República de Moçambique, Senhor Armando Guebuza. - Palácio da Ajuda 2010-05-03 Apresentação da obra "A Estratégia" do General António Barrento -

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Instituto de Estudos Superiores Militares 2010-05-04 Profere Conferência de Abertura do Ano Lectivo da Universidade da Beira Interior - Covilhã 2010-05-07 Homenagem ao Professor Mota Pinto - Câmara Municipal de Pombal 2010-05-08 Entronização de Confrade de Honra da Confraria de Lamego - Lamego 2010-05-11 Chegada de Sua Santidade o Papa Bento XVI – Aeroporto de Figo Maduro 2010-05-11 Honras Militares a Sua Santidade o Papa Bento XVI – Praça do Império 2010-05-11 Assiste à Santa Missa presidida por Sua Santidade o Papa Bento XVI - Terreiro do Paço 2010-05-18 Jantar por ocasião do 20º aniversário do Centro Norte-Sul, do Conselho da Europa a convite de Sua Excelência o Presidente da República – Palácio de Belém 2010-05-20 Jantar a convite do Embaixador de França por ocasião da criação da Secção Portuguesa da Sociedade de Entreajuda dos Membros da Legião de Honra - Embaixada de França 2010-06-10 Sessão Solene Comemorativa do 10 de Junho - Faro 2010-06-11 Preside ao Painel "Integração e democracia: os casos de Portugal e Espanha" no Colóquio "Integração Europeia e a Legitimidade Democrática", promovido pela Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República - Mosteiro dos Jerónimos 2010-06-12 Sessão Solene Comemorativa do 25º aniversário da Assinatura do Tratado de Adesão de Portugal e de Espanha às Comunidades Europeias - Mosteiro dos Jerónimos 2010-06-12 Almoço por ocasião do 25º aniversário da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal e de Espanha às Comunidades Europeias a convite de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República - Palácio de Belém 2010-06-22 Inaugura a Exposição Comemorativa da Implantação da República - Museu Militar dos Açores - Ponta Delgada 2010-06-22 Encerramento do ciclo de conferências sobre "A República, os Açores e a Autonomia" - Ponta Delgada 2010-06-29 Homenagem ao Ex-PAR Manuel Tito de Morais - Descerramento da Placa - Lisboa 2010-07-01 Apresentação das obras " I Congresso do Direito de Língua Portuguesa" e "Revista de Direito Público" - Ano II, nº 1 - Livraria Almedina -Saldanha 2010-07-16 Almoço a convite de Sua Excelência o Presidente da República com VicePresidentes e líderes dos Grupos Parlamentares, por ocasião do Final da Sessão Legislativa - Palácio de Belém 2010-07-23 Gravação de programa para a RDP – Estúdios da RDP - Lisboa 2010-09-08 Inauguração da Escola Básica das Galinheiras - Lisboa

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1.5.– EM REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, JOSÉ VERA JARDIM

Chipre Conferência Europeia dos Presidentes dos Parlamentos (APCE) Limassol, de 2010-06-10 a 2010-06-12 Delegação acompanhante: Secretária Geral, Maria Adelina de Sá Carvalho Relatório: DAR II série E n.º4, de 2010-11-20

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1.6 – AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBELIA DA REPÚBLICA

1.6.1. – ENTIDADES NACIONAIS

2009-10-27 Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Jorge Lacão 2009-10-28 Direcção do Grupo Parlamentar do PSD 2009-10-29 Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria 2009-10-29 Sindicato dos Funcionários Parlamentares 2009-10-29 Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Juiz Conselheiro Cardona Ferreira 2009-11-02 Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Jorge Lacão 2009-11-05 Vice-Presidentes da Assembleia da República 2009-11-10 Embaixador Pedro Nuno Bártolo 2009-11-17 Presidentes das Delegações Parlamentares Internacionais 2009-12-10 Delegação do "Presépio na Cidade" e Deputada Teresa Venda 2009-12-10 Deputado José Manuel Pureza e Deputado Telmo Correia 2009-12-10 General Loureiro dos Santos 2009-12-10 Laureados com o Prémio Direitos Humanos 2009 2009-12-14 Vice-Presidentes da AR 2009-12-14 Direcção da Associação dos Ex-Deputados 2009-12-17 Presidente e os membros da Delegação da AR à AIFPLP/AP-CPLP 2009-12-21 Associação Sindical dos Profissionais da Polícia para entrega de Petição sobre a exclusão dos Profissionais da PSP do âmbito de aplicação da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro 2009-12-21 Deputado Alberto Costa 2009-12-22 Dra. Ana Vargas, DSATS da AR 2009-12-23 Responsáveis dos Serviços da AR 2009-12-23 Presidente do Tribunal de Contas para entrega do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2008 2010-01-05 Grupo de peticionários para entrega da Petição "Pela verdade desportiva" 2010-01-05 Grupo de peticionários para entrega da petição"Iniciativa Popular de Referendo ao casamento entre pessoas do mesmo sexo" 2010-01-07 Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Embaixador Vasco Valente - Residência Oficial 2010-01-11 Secretária-Geral da AR 2010-01-11 Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Lúcio Assunção Barbosa 2010-01-11 Grupo de cidadãos para entrega de exposição sobre a Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos 2010-01-12 CGTP 2010-01-12 Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais 2010-01-21 Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Deputado Ramos Preto 2010-02-03 Presidente do Conselho Económico e Social, Dr. Silva Peneda 2010-02-04 Plataforma Cidadania e Casamento para entrega da Petição "Casamento: o povo exige o referendo" 2010-02-09 Delegação do Instituto de Estudos Superiores Militares e os alunos do Curso de Promoção a Oficial General 2010-02-22 Secretária-Geral da AR 2010-02-22 Comissão Organizadora da Queima das Fitas Coimbra 2010 2010-02-22 Grupo de peticionários para entrega da Petição "Recibos Verdes: Antes da Dívida Temos Direitos" 2010-02-23 Grupo de peticionários para entrega da Petição "Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida" 2010-02-23 Grupo de Deputados e Dirigentes dos Serviços de Informações 2010-03-02 Comissão de Gestão do Hospital de S. João do Porto 2010-03-02 Conselheiros das Comunidades Portuguesas 2010-03-16 Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos

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2010-03-18 Secretária-Geral da AR 2010-03-18 Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura 2010-03-18 General Barrento, Ex-Chefe do Estado Maior do Exército 2010-03-18 Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local para entrega da Petição "Benefícios sociais nas autarquias" 2010-03-23 Dr. Alexandre Patrício Gouveia, Fundação Batalha de Aljubarrota 2010-03-24 CGTP 2010-04-08 Direcção da Associação dos Jornalistas Parlamentares 2010-04-08 Presidente do Conselho de Direcção do Canal Parlamento, Deputada Manuela de Melo 2010-04-08 Embaixador de Portugal em Copenhaga, Silveira de Carvalho 2010-04-08 Grupo de Peticionários para entrega da Petição "IC 36 Pousos/Construção de Túnel" 2010-04-08 Grupo de alunos do 2º e 3º ciclo de escolas de Vila Nova de Gaia 2010-04-09 Sindicato dos Funcionários Parlamentares 2010-04-09 Partido Pelos Animais para entrega de Petição 2010-04-12 Jornalistas da RTP2 2010-04-15 Presidente do Grupo Parlamentar do PSD 2010-04-22 Presidente do Partido Social Democrata, Dr. Pedro Passos Coelho 2010-04-22 Deputado Agostinho Branquinho 2010-05-03 Grupo de Peticionários para entrega da Petição "Para alterar os artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos" 2010-05-03 Grupo de peticionários para entrega da Petição "Vinho com informação é opção" 2010-05-03 Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Engº Carlos Ramos e outros membros dos órgãos sociais 2010-05-03 Presidente da Associação dos Ex-Deputados, Dr. Luís Barbosa 2010-05-03 Responsável pela área da Ciências das Religiões da Universidade Lusófona, Prof. Doutor Paulo Mendes Pinto 2010-05-06 Grupo de peticionários para entrega da Petição "Pela Salvaguarda do Complexo das Sete Fontes" 2010-05-06 Embaixador Tadeu Soares 2010-05-06 Dr. José António Costa Ferreira 2010-05-20 Grupo de crianças do projecto "Ramalde com as Crianças” 2010-05-24 Secretária-Geral da AR 2010-05-25 FENPROF para entrega da Petição em defesa da aplicação de um calendário escolar para a Educação Pré-Escolar 2010-06-01 Grupo de alunos de Ponta Delgada 2010-06-02 Provedor de Justiça 2010-06-08 Movimento Escola Pública para entrega da Petição “Pela redução do número máximo de alunos e alunas por turma e por professor/a” 2010-06-14 Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselheiro Cardona Ferreira 2010-06-14 Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Prof. Miguel Oliveira da Silva 2010-06-17 Movimento Democrático de Mulheres 2010-06-17 Delegação para apresentação do Fado a Património Mundial, chefiada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa 2010-06-30 Presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, Dr. Artur Santos Silva e o Prof. Doutor José Gomes Canotilho, Membro da Comissão Consultiva desta Comissão 2010-07-01 Presidente do GP PSD, Deputado Miguel Macedo, Deputado João Figueiredo, Presidente da Câmara de Tondela e 26 Presidentes de Junta de Freguesia do Concelho de Tondela 2010-07-22 Grupo de peticionários para entrega da Petição "Pela Igualdade do Ensino Superior" 2010-07-22 Grupo de peticionários para entrega da Petição "Deixem trabalhar as pessoas com deficiência"

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2010-07-22 Grupo de peticionários para entrega da Petição "Salários, Bónus e Prémios dos Gestores Públicos" 2010-07-22 Grupo de peticionários para entrega da Petição "Contra a paralisação e/ou adiamentos no projecto do Metro Mondego" 2010-07-22 Jornalistas acreditados na Assembleia da República 2010-07-22 Vice-Presidentes da AR 2010-09-09 Comissão Instaladora da CIP-CEP

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1.6.2. – ENTIDADES ESTRANGEIRAS

2009-10-22 Embaixador do Chile, em Lisboa, Senhor Fernando Ayala 2009-10-22 Embaixador da Áustria em Lisboa, Senhor Bernard Wrabetz 2009-10-26 Embaixador do Paquistão, Senhor Gul Haneef 2009-11-03 Enviado Especial do Presidente da República da Coreia, Senhor Han Seung-soo 2009-11-10 Embaixador da Grécia em Lisboa, Senhor Vassilios Costis 2009-11-16 Embaixador da Colômbia em Lisboa, Senhor Arturo Sarabia Better 2009-11-16 Embaixador da Bulgária em Lisboa, Senhor Ivan Petrov 2009-12-02 Presidente da República do Chile, Senhora Michelle Bachelet 2009-12-18 Presidente da Câmara de Representantes de Marrocos, Senhor Mustapha Mansouri 2010-01-11 Presidente da Câmara dos Deputados do Luxemburgo, Senhor Laurent Mosar 2010-01-11 Embaixador de Israel em Lisboa, Senhor Ehud Gol 2010-01-12 Representantes da Comunidade Israelita de Lisboa 2010-01-21 Deputados da Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros do Parlamento Britânico (Câmara dos Comuns) 2010-01-21 Embaixadora da Argélia em Lisboa, Senhora Fatiha Selamne 2010-02-12 MNE da Geórgia 2010-02-17 Presidente da República da Guiné-Bissau, Senhor Malam Bacai Sanhá 2010-02-17 Ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste, Senhor Zacarias da Costa 2010-02-22 Presidente do Parlamento da Moldávia 2010-02-22 Embaixador de Malta em Lisboa, Senhor Joseph Cassar 2010-02-23 Embaixador do Paraguai em Lisboa, Senhor Luís Fretes 2010-03-09 Presidente do Tribunal de Contas Europeu, Dr. Vítor Caldeira 2010-03-15 Ministro da Defesa da Sérvia, Senhor Dragan Sutanovac 2010-03-16 Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau, Senhor Carlos Gomes Júnior 2010-03-23 Vice Presidente da Comissão Europeia, Senhor Maros Sefcovic 2010-04-07 Presidente da Assembleia da Guiné-Bissau, Senhor Raimundo Pereira 2010-04-09 Provedor de Justiça de Espanha, Senhor Enrique Múgica 2010-04-12 Presidente da Assembleia Nacional da Bulgária, Senhora Tsetska Tsacheva 2010-04-12 Embaixador do Peru em Lisboa, Senhor Felipe Ugaz 2010-04-12 Embaixador da Nigéria em Lisboa, Senhor Emmanuel Obiako 2010-04-12 Embaixador da China em Lisboa, Senhor Gao Kexiang 2010-04-16 Delegação do Tribunal Constitucional Francês 2010-04-29 Presidente da República de Moçambique, Armando Guebuza 2010-04-30 Secretário Geral da UNITA e Deputado da Assembleia Nacional de Angola, General Abílio Kamalata Numa 2010-05-03 Governador de Bagdad 2010-05-03 Embaixador da Ucrânia em Lisboa, Senhor Rostyslav Tronenko 2010-05-06 Presidente da Junta da Andaluzia, Senhor José António Griñán 2010-05-07 Presidente da Legislatura da Província de Buenos Aires, Senhor Horácio Gonzalez e delegação 2010-05-12 Embaixador do Uzbequistão em Portugal, Senhor Bakhromjon Alove 2010-05-12 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Albânia, Senhor Illir Meta 2010-05-18 Embaixadora das Filipinas em Lisboa, Senhora Teresita Bargana 2010-05-18 Grupo de Deputados Federais Brasileiros 2010-05-20 Presidentes dos Tribunais Constitucionais da CPLP 2010-05-25 Presidente do Governo de Aragão, Senhor Marcelino Iglésias 2010-05-25 Embaixador dos Países Baixos em Lisboa, Senhor Robert van Houtom 2010-05-25 Embaixador da República da Eslovénia em Lisboa, Senhor Andrej Bekes 2010-05-26 Embaixador dos Estados Unidos da América em Lisboa, Senhor Allan Katz 2010-05-27 Chefe da Delegação Parlamentar do Reino de Marrocos da APM, Senhora Najima Ghozali Thay Thay 2010-06-01 Embaixador da Indonésia em Lisboa, Senhor Albert Matondang

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2010-06-01 Presidente do Governo das Canárias 2010-06-08 Primeiro-Ministro de Cabo Verde, José Pereira Neves 2010-06-08 Embaixador da Bélgica em Lisboa, Senhor Jean de Watervliet 2010-06-08 Embaixador do México em Lisboa, Senhor Maurício Toussaint 2010-06-08 Recebe o Embaixador da Turquia em Lisboa, Senhor Kaya Turkmen 2010-06-14 Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Senhora Verónica Macano 2010-06-14 Secretário-Geral da UIP, Senhor Anders B. Johnsson 2010-06-15 MNE da Mauritânia 2010-06-16 Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Senhor Michel Temer 2010-06-17 Presidente da Assembleia Nacional Popular da República da Guiné-Bissau, Senhor Raimundo Pereira 2010-06-24 Embaixador do Senegal em Lisboa, General Pathe Seck 2010-06-24 Presidente da Associação do Tratado do Atlântico, Senhor Karl Lamers 2010-07-01 Embaixador da Dinamarca em Lisboa, Senho Lars Vissing 2010-07-02 Secretário-Geral da NATO, Senhor Anders Fogh Rasmussen 2010-07-09 MNE de Omã, Senhor Yusuf Abdullah 2010-07-09 Participantes do II Encontro Interparlamentar de Quadros das áreas Administrativa, Financeira e Patrimonial 2010-07-14 MNE da Turquia 2010-07-14 MNE do Irão 2010-07-14 Embaixador da Hungria em Lisboa, Senhor Attila Gecse 2010-07-15 Embaixador da Tunísia em Lisboa, Senhor Mohamed Ritha Farhat 2010-07-15 Embaixador do Egipto em Lisboa, Senhor Amgad Ghaffar 2010-07-15 Embaixador dos Emiratos Árabes Unidos em Lisboa, Senhor Saqer Alraisi 2010-07-15 Embaixador da Irlanda em Lisboa, Senhor James Brennan 2010-07-22 Presidente da Assembleia Nacional da República da Coreia 2010-07-23 Embaixador da Guiné em Lisboa, Senhor Constantino Lopes da Costa 2010-09-07 Grão-Duque do Luxemburgo 2010-09-08 Embaixador de Espanha em Lisboa, Senhor Alberto Navarro 2010-09-09 Delegada da Palestina em Lisboa, Senhora Randa Nubulsi

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2 - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

2.1. - ASSEMBLEIA EUROPEIA DE SEGURANÇA E DEFESA - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL

Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo José Vera Jardim PS Presidente Mota Amaral PSD Vice-Presidente Agostinho Branquinho PSD Membro Francisco de Assis PS Membro Manuela de Melo PS Membro Maria de Belém Roseira PS Membro Mendes Bota PSD Membro Total de Deputados 7

Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Telmo Correia CDS-PP Membro Jorge Bacelar Gouveia PSD Membro Ana Catarina Mendonça Mendes PS Membro Luísa Roseira PSD Membro Inês de Medeiros PS Membro José Manuel Pureza BE Membro Paulo Pisco PS Membro Total de Deputados 7

Eleição: DAR I série n.º 4, de 2009-11-12 DAR I série n.º 5, de 2009-11-19 (Anúncio) Resolução DAR II série A n.º 5, de 2009-11-18 Resolução da AR n.º 98/2009 DR I série n.º 228, de 2009-11-24

Actividade: 57ª Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar da UEO Em Paris, de 2009-12-01 a 2009-12-03 Participantes: Mota Amaral (PSD) José Luís Arnaut (PSD) Mendes Bota (PSD) Inês de Medeiros (PS) Luísa Roseira (PSD) Telmo Correia (CDS-PP), Relatório: DAR II série D n.º 11, de 2010-01-30

Reunião Anual da Assembleia Interparlamentar da Comunidade de Estados Independentes Em S. Petersburgo, de 2010-04-07 a 2010-04-08 Participantes: Agostinho Branquinho (PSD)

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627 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Participante: Jorge Bacelar Gouveia (PSD)

58ª Sessão Plenária da AUEO Em Paris, de 2010-06-15 a 2010-06-17 Participantes: Mota Amaral (PSD) Francisco de Assis (PS) Mendes Bota (PSD) Maria de Belém Roseira (PS) Jorge Bacelar Gouveia (PSD) Inês de Medeiros (PS) Relatórios: DAR II série D n.º 26, de 2010-06-25 Reunião conjunta das Comissões da AESD/AUEO e reunião das Comissões da AESD/AUEO com o COPS Em Bruxelas, de 2010-03-23 a 2010-03-24 Participantes: Jorge Bacelar Gouveia (PSD) Inês de Medeiros (PS)

Reunião conjunta das Comissões da AESD/AUEO e reunião das Comissões da AESD/AUEO com a COPS/UE Em Bruxelas, de 2010-03-23 a 2010-03-24 Participante: Mendes Bota (PSD)

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2.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (AIFPLP/AP-CPLP) Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Miguel Coelho PS Presidente Arménio Santos PSD Vice-Presidente Maria do Rosário Carneiro PS Membro Adriano Rafael Moreira PSD Membro Maria Manuela Augusto PS Membro Total de Deputados 5

Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Hélder Amaral CDS-PP Membro Fernando Rosas BE Membro Paula Barbosa PCP Membro Maria Paula Cardoso PSD Membro Glória Araújo PS Membro Total de Deputados 5

Eleição: DAR I série n.º 4, de 2009-11-12 DAR I série n.º 5, de 2009-11-19 (Anúncio) Resolução DAR II série A n.º 5, de 2009-11-18 Resolução da AR n.º 99/2009 DR I série n.º 229, de 2009-11-25

Actividade: II Assembleia Parlamentar da CPLP Em Lisboa, de 2010-03-08 a 2010-03-10 Participantes: SEXA PAR, Jaime Gama Miguel Coelho (PS) Arménio Santos (PSD) Maria do Rosário Carneiro (PS) Adriano Rafael Moreira (PSD) Maria Manuela Augusto (PS)

Reuniões 2009-11-26 Reunião para eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (APCPLP).

2010-02-10 Reunião de trabalho com o Secretário Executivo da CPLP, Eng.º Domingos Simões Pereira, na ARP.

2010-02-17 Preparação do Programa de Actividades da Delegação da ARP à AP-CPLP

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629 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Preparação da reunião da II AP-CPLP

2010-04-14 Reunião de trabalho com o Secretário Executivo da CPLP, Engº Domingos Simões Pereira, nas instalações da CPLP.

2010-04-28 Preparação da Semana Cultural da CPLP

Jornadas Parlamentares da Rede das Mulheres Parlamentares da AP-CPLP Em São Tomé, de 2010-06-14 a 2010-06-15 Participantes: Maria do Rosário Carneiro (PS) Maria Manuela Augusto (PS) Relatório: DAR II série D n.º 28, de 2010-07-08

Missão de Observação Eleitoral da CPLP - Moçambique 2009-10-28 Representação da Delegação da ARP à AP-CPLP na Missão de Observação Eleitoral da CPLP às eleições presidenciais, legislativas e provinciais: Deputado Miguel Coelho (PS)

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2.3. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo José Lello PS Presidente José Luís Arnaut PSD Vice-Presidente Correia de Jesus PSD Membro Luísa Salgueiro PS Membro Miranda Calha PS Membro Pacheco Pereira PSD Membro Vitalino Canas PS Membro Total de Deputados 7 Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Membro Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Membro Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão PS Membro Lúcio Maia Ferreira PS Membro Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PSD Membro Total de Deputados 5 Eleição: DAR I série n.º 4, de 2009-11-12 DAR I série n.º 5, de 2009-11-19 (Anúncio) Resolução DAR II série A n.º 5, de 2009-11-18 Resolução da AR n.º 97/2009 DR I série n.º 228, de 2009-11-24

Saída: PS 2010-06-30 Marques Júnior

Alteração de estatuto: Passagem de suplente a membro efectivo PS 2010-06-30 Luísa Salgueiro Actividade: 55ª. Sessão Anual Em Edimburgo, de 2009-11-13 a 2009-11-17 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) Correia de Jesus (PSD) Joaquim Ponte (PSD) João Rebelo (CDS-PP) Luísa Salgueiro (PS)

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Miranda Calha (PS) Relatório: DAR II série D n.º 11, de 2010-01-30

9º Fórum Parlamentar Transatlântico Em Washington, de 2009-12-07 a 2009-12-08 Participante: José Lello (PS) Comissão de Defesa e Segurança Em Washington e Tampa, de 2010-01-25 a 2010-01-29 Participantes: Miranda Calha (PS) Pacheco Pereira (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 4, de 2010-10-30

Reunião conjunta das Comissões de Defesa e Segurança, Economia e Segurança, Dimensão Civil e Segurança, Ciência e Tecnologia e Comissão Política Em Bruxelas, de 2010-02-14 a 2010-02-16 Participantes: José Lello (PS) Miranda Calha (PS) Lúcio Ferreira (PS) Jorge Fão (PS) Comissão de Economia e Segurança na OCDE Em Paris, de 2010-02-17 a 2010-02-18 Participante: Joaquim Ponte (PSD) Conferencia sobre o Conceito Estratégico da NATO Em Washington, de 2010-02-21 a 2010-02-23 Participante: José Lello (PS) Reunião da Subcomissão para as Relações Transatlânticas Em Tirana, de 2010-03-01 a 2010-03-03 Participante: Luís Montenegro (PSD) Seminário intitulado "Comprehensive Approach to Crisis" Em Helsínquia, a 2010-03-04 Participante: José Lello (PS) Comissão Permanente da APNATO Em Memphis, de 2010-03-27 a 2010-03-29 Participantes: José Lello (PS) Miranda Calha (PS) Relatório: DAR II série D n.º 27, de 2010-07-03

Subcomissão para a Governação Democrática Em Tiblissi, de 2010-04-05 a 2010-04-08 Participante: Vitalino Canas (PS) Reunião da Subcomissão para as Parcerias da NATO Em Baku, de 2010-04-12 a 2010-04-14 Participante: José Lello (PS)

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Reunião do Grupo Especial do Mediterrâneo Em Telavive e Jerusalém, de 2010-04-26 a 2010-04-29 Participantes: José Lello (PS) Correia de Jesus (PSD) Reunião da Subcomissão para a Cooperação e Convergência Económica Leste-Oeste da AP NATO Em Sófia, de 2010-04-27 a 2010-04-29 Participante: Joaquim Ponte (PSD) Reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia da AP NATO. Em Nova Iorque, Norfolk e Washington, de 2010-05-03 a 2010-05-06 Participante: Luísa Salgueiro (PS) Sessão da Primavera de 2010 Em Riga, de 2010-05-28 a 2010-06-01 Participantes: José Lello (PS) José Luís Arnaut (PSD) Vitalino Canas (PS) Pacheco Pereira (PSD) Miranda Calha (PS) Joaquim Ponte (PSD) Luísa Salgueiro (PS) João Rebelo (CDS-PP) Relatório: DAR II série D n.º 9, de 2010-12-04

74º Seminário Rose-Roth Em Helsínquia, de 2010-06-17 a 2010-06-19 Participante: Luísa Salgueiro (PS) Reunião conjunta da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Defesa, da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança e Subcomissão para a Governação Democrática. Em Pristina e Sarajevo, de 2010-06-21 a 2010-06-24 Participante: Pacheco Pereira (PSD) Grupo Especial do Mediterrâneo Em Roma, de 2010-06-27 a 2010-06-28 Participantes: José Lello (PS) Correia de Jesus (PSD) Comissão para Dimensão Civil da Segurança Em St. Louis e Washington, de 2010-07-09 a 2010-07-14 Participante: Vitalino Canas (PS) Subcomissão para as Relações Transatlânticas Em Washington, de 2010-07-12 a 2010-07-14 Participante: José Luís Arnaut (PSD) Reunião da Comissão de Defesa e Segurança Em Dinamarca, Gronelândia e Islândia, de 2010-08-30 a 2010-09-04 Participantes: Pacheco Pereira (PSD) Miranda Calha (PS)

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2.4. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo João Barroso Soares PS Presidente António Almeida Henriques PSD Vice-Presidente Maria Antónia de Almeida Santos PS Membro Luís Campos Ferreira PSD Membro Osvaldo Castro PS Membro Jorge Costa PSD Membro Total de Deputados 6

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo Isabel Coutinho PS Membro Teresa Caeiro CDS-PP Membro Total de Deputados 2 Eleição: DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 DAR II série A n.º 5, de 2009-11-18 (Anúncio) Resolução DAR II série A n.º 5, de 2009-11-18 Resolução da AR n.º 100/2009 DR I série n.º 229, de 2009-11-25 Actividade: Visita à Ucrânia Em Kiev, de 2009-11-02 a 2009-11-03 Participante: João Soares (PS) Visita ao Cazaquistão Em Astana, de 2009-11-10 a 2009-11-11 Participante: João Soares (PS) Conselho Permanente da OSCE Em Viena, a 2009-11-19 Participante: João Soares (PS) Bureau da APCE Em Berna, a 2009-11-20 Participante: João Soares (PS) Participação na 34ª Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar da Cooperação Económica no Mar Negro Em Moscovo, de 2009-11-23 a 2009-11-25 Participante: João Soares (PS)

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Reuniões do Bureau e do Conselho Ministerial da OSCE Em Atenas, de 2009-11-30 a 2009-12-02 Participante: João Soares (PS) Missão de Observação das Eleições Presidenciais na Ucrânia (1ª volta) Em Odessa, Donetsk, Kiev, de 2010-01-12 a 2010-01-19 Participantes: João Soares (PS) António Almeida Henriques (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 12, de 2010-02-13

Missão de Observação das Eleições Presidenciais na Ucrânia (2ª. volta) Em Kiev, de 2010-02-04 a 2010-02-09 Participantes: João Soares (PS) Luís Campos Ferreira (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 15, de 2010-03-06

9ª. Sessão de Inverno Em Viena, de 2010-02-18 a 2010-02-19 Participantes: João Soares (PS) António Almeida Henriques (PSD) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Luís Campos Ferreira (PSD) Osvaldo de Castro (PS) Jorge Costa (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 16, de 2010-03-20

Visita ao Cáucaso - Geórgia, Arménia e Azerbaijão Em Tbilisi, Yerevan, Baku, de 2010-03-09 a 2010-03-15 Participante: João Soares (PS) Relatório: DAR II série D n.º 17, de 2010-04-09

Visita à Bósnia-Herzegovina Em Sarajevo e Banja Luka, de 2010-03-24 a 2010-03-26 Participante: João Soares (PS) Relatório: DAR II série D n.º 19, de 2010-04-23

Missão de Observação por ocasião das Eleições Legislativas no Reino Unido Em Londres e Manchester, de 2010-05-03 a 2010-05-07 Participante: João Soares (PS) Relatório: DAR II série D n.º 22, de 2010-05-29

Fórum Parlamentar Trans-Asiático Em Almaty e Bishkek de 2010-05-14 a 2010-05-16 Participantes: João Soares (PS) António Almeida Henriques (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 25, de 2010-06-19

Visita ao Quirguistão Em Bishkek, de 2010-05-16 a 2010-05-17 Participante: João Soares (PS) Relatório: DAR II série D n.º 25, de 2010-06-19

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Visita à Turquia e Turquemenistão e reunião da Troika da OSCE Em Ankara, Istambul e Ashgabad, de 2010-06-01 a 2010-06-07 Participante: João Soares (PS) Relatório: DAR II série E n.º 31, de 2010-07-24

Visita aos Estados Unidos Em Washington, de 2010-06-15 a 2010-06-16 Participante: João Soares (PS) Relatório: DAR II série D n.º 31, de 2010-07-24

Sessão Anual Plenária da APOSCE Em Oslo, de 2010-07-06 a 2010-07-10 Participantes: João Soares (PS) Luís Campos Ferreira (PSD) Osvaldo de Castro (PS) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Relatório: DAR II série E n.º 32, de 2010-07-30

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2.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA

Composição Efectivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Vera Jardim PS Presidente Mota Amaral PSD Vice-Presidente Francisco Assis PS Membro Mendes Bota PSD Membro Maria de Belém Roseira PS Membro Agostinho Branquinho PSD Membro Manuela de Melo PSD Membro Total de Deputados 7

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo Telmo Correia CDS-PP Membro Jorge Bacelar Gouveia PSD Membro Ana Catarina Mendonça Mendes PS Membro Luísa Roseira PSD Membro Inês de Medeiros PS Membro José Manuel Pureza BE Membro Paulo Pisco PS Membro Total de Deputados 7

Eleição: DAR I série n.º 4, de 2009-11-12 DAR I série n.º 5, de 2009-11-19 Resolução DAR II série A n.º 5, de 2009-11-18 Resolução da AR n.º 98/2009 DR I série n.º 228, de 2009-11-24 Actividade: Reunião da Comissão de Assuntos Políticos Em Bruxelas, a 2009-11-17 Participante: Mota Amaral (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 6, de 2009-12-11

Reunião do "Bureau" Em Berna, a 2009-11-19 Participante: Mendes Bota (PSD)

Reunião da Comissão Permanente Em Berna, a 2009-11-20 Participantes: José Vera Jardim (PS) Mendes Bota (PSD)

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Reunião da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais Em Paris, a 2009-11-23 Participante: Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 6, de 2009-12-11

Reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e 3ª. Reunião da Comissão Ad Hoc para a Prevenção e Combate da Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica (CAHVIO) Em Paris e Estrasburgo, de 2009-11-30 a 2009-12-03 Participante: Mendes Bota (PSD) Reuniões da Subcomissão do Património Cultural e Comissão de Cultura, Ciência e Educação Em Paris, de 2009-12-07 a 2009-12-08 Participante: Manuela de Melo (PS) Sessão de Abertura da Comissão para a Igualdade de Género do Parlamento do Montenegro e Conferência Conjunta APCE/UIP sobre "Migrações e Violência contra as Mulheres" Em Podgorica e Paris, de 2009-12-08 a 2009-12-11 Participante: Mendes Bota (PSD) Reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação Em Paris, a 2009-12-08 Participante: José Luís Arnaut (PSD) Reuniões da Comissão de Assuntos Políticos e Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) Em Paris, de 2009-12-15 a 2009-12-17 Participante: Mota Amaral (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 9, de 2010-01-09

1ª. Parte da Sessão Plenária de 2010 da APCE Em Estrasburgo, de 2010-01-25 a 2010-01-29 Participantes: Mota Amaral (PSD) Mendes Bota (PSD) Maria de Belém Roseira (PS) Manuela de Melo (PS) Telmo Correia (CDS-PP) Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Luísa Roseira (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 14, de 2010-02-26

Seminário sobre: "As Perspectivas de Cooperação entre o Reino de Marrocos e o Conselho da Europa", em representação da APCE Em Rabat, de 2010-02-21 a 2010-02-23 Participante: Maria de Belém Roseira (PS) 4ª. Reunião da Comissão Ad Hoc para a Prevenção e Combate da Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica (CAHVIO) Em Estrasburgo, de 2010-02-22 a 2010-02-24 Participante: Mendes Bota (PSD)

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 54ª. Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher, em representação da APCE Em Nova Iorque, de 2010-03-01 a 2010-03-02 Participante: Mendes Bota (PSD)

Reunião da Comissão da Ciência, Cultura e Educação Em Paris, a 2010-03-10 Participantes: Manuela de Melo (PS) Reuniões da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) e Comissão de Assuntos Políticos Em Paris, de 2010-03-17 a 2010-03-18 Participante: José Vera Jardim (PS) Reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens Em Paris, de 2010-03-25 a 2010-03-26 Participante: Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 21, de 2010-05-15

2ª. Parte da Sessão Plenária de 2010 da APCE Em Estrasburgo, de 2010-04-26 a 2010-04-30 Participantes: Mendes Bota (PSD) Maria de Belém Roseira (PS) Manuela de Melo (PS) Telmo Correia (CDS-PP) Jorge Bacelar Gouveia (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 21, de 2010-05-15

Reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação Em Istambul, de 2010-05-10 a 2010-05-11 Participante: Manuela de Melo (PS) Reuniões: "Bureau" Comissão Permanente Comité Director para a Igualdade entre Mulheres e Homens do Conselho da Europa (CDEG) 7.ª Conferência de Ministros do Conselho da Europa responsáveis pela Igualdade entre Mulheres e Homens Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens Em Skopje, Baku e Paris, de 2010-05-20 a 2010-05-27 Participante: Mendes Bota (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 24 de 2010-06-12

Reunião da Comissão de Assuntos Políticos Em Paris, a 2010-06-01 Participante: Mota Amaral (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 24, de 2010-06-12

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3ª. Parte da Sessão Plenária de 2010 da APCE Em Estrasburgo, de 2010-06-21 a 2010-06-25 Participantes: José Vera Jardim (PS) Mota Amaral (PSD) Mendes Bota (PSD) Manuela de Melo (PS) Telmo Correia (CDS-PP) 5ª. Reunião da Comissão Ad Hoc para Prevenção e Combate da Violência Contra a Mulheres e Violência Doméstica (CAHVIO) Em Estrasburgo, de 2010-06-29 a 2010-07-02 Participante: Mendes Bota (PSD) Reunião da Comissão de Direitos das Mulheres e Igualdade de Género do Parlamento Europeu Em Bruxelas, a 2010-07-14 Participantes: Mendes Bota (PSD) Referendo Constitucional na Moldávia - Delegação de Observadores do Conselho da Europa Em Chisinau, de 2010-09-02 a 2010-09-06 Participante: Jorge Bacelar Gouveia (PSD) Reuniões da Comissão de Assuntos Políticos e Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) Em Belgrado e Paris, de 2010-09-06 a 2010-09-09 Participante: Mota Amaral (PSD) Reuniões: “ Bureau” Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens Subcomissão sobre a Violência contra as Mulheres Em Roma e Paris, de 2010-09-08 a 2010-09-10 Participante: Mendes Bota (PSD)

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2.6. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO Composição Efectivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo Mota Andrade PS Presidente António Montalvão Machado PSD Vice-Presidente Maria Conceição Pereira PSD Membro Renato Sampaio PS Membro Vítor Baptista PS Membro Total de Deputados 5 Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares PSD Membro Nuno Miguel Miranda de Magalhães CDS-PP Membro Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio PS Membro Total de Deputados 3 Eleição: DAR I série n.º 4, de 2009-11-12 DAR I série n.º 5, de 2009-11-19 (Anúncio) Resolução DAR II série A n.º 5, de 2009-11-18 Resolução da AR n.º 105/2009 DR I série n.º 231, de 2009-11-27 Actividade: 4ª Sessão Plenária da APM e 1ª Reunião de Secretários-Gerais Em Istambul, de 2009-10-23 a 2009-10-24 Participantes: José Junqueiro (PS) Secretária Geral, Maria Adelina de Sá Carvalho

Reunião dos Grupos Especiais de Trabalho da III Comissão Permanente da APM Em Liubliana, de 2010-04-15 a 2010-04-16 Participante: Maria Conceição Pereira (PSD) Reuniões dos Grupos Especiais de Trabalho da I e II Comissões Permanentes da APM Em Nice, de 2010-04-29 a 2010-04-30 Participantes: Mota Andrade (PS) Vítor Baptista (PS) Relatório: DAR II série D n.º 6, de 2010-11-13 Painel sobre Comércio externo e Investimento no Mediterrâneo (II Comissão Permanente da APM) Em Lisboa, de 2010-05-27 a 2010-05-28 Participantes: Mota Andrade (PS) António Montalvão Machado (PSD) Vítor Baptista (PS) Maria da Conceição Pereira (PSD)

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641 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

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2.7. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Presidente Fernando Mimoso Negrão PSD Vice-Presidente Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues PS Membro Total de Deputados 3

Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo José Manuel Pereira Ribeiro PS Membro Carlos Alberto Silva Gonçalves PSD Membro Total de Deputados 2

Eleição: DAR I série n.º 4, de 2009-11-12 DAR I série n.º 5, de 2009-11-19 (Anúncio) Resolução DAR II série A n.º 5, de 2009-11-18 Resolução da AR n.º 102/2009 DR I série n.º 230, de 2009-11-26

Actividade: Reunião da Comissão Económica No Cairo, em 2009-11-19 Participantes: Fernando Negrão (PSD) Reunião do Bureau alargada aos Presidentes das Comissões No Cairo, a 2009-11-20 Participante: Eduardo Cabrita (PS) Relatório: DAR II série D n.º 3, de 2009-12-16

Reunião do Grupo de Trabalho sobre Financiamento e Revisão do Regulamento Em Bruxelas, a 2010-01-14 Participante: Eduardo Cabrita (PS)

Reunião do Bureau alargada aos Presidentes das Comissões Em Rabat, a 2010-01-21 Participante: Eduardo Cabrita (PS) Relatório: DAR II série D n.º 12, de 2010-02-13

Reunião da Comissão das Cultura Em Lisboa, a 2010-0-22 Participante: Eduardo Cabrita (PS)

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Reunião do Grupo de Trabalho sobre Financiamento e Revisão do Regulamento Em Bruxelas, a 2010-03-05 Participante: Eduardo Cabrita (PS)

Reunião da Comissão da Cultura e 6ª Reunião Plenária Em Amã, de 2010-03-12 a 2010-03-14 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) Ricardo Rodrigues (PS) Relatório: DAR II série D n.º 22, de 2010-06-29

Reunião do Bureau alargada aos Presidentes das Comissões Em Palermo, a 2010-06-18 Participante: Eduardo Cabrita (PS) Relatório: DAR II série D n.º 3, de 2010-10-16

Reunião da Comissão Política da APEM Em Bruxelas, de 2010-06-30 a 2010-07-01 Participante: Ricardo Rodrigues (PS)

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2.8. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR

Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Alberto Bernardes Costa PS Presidente Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva PSD Vice-Presidente Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz PS Membro José Eduardo Rego Mendes Martins PSD Membro Rosalina Maria Barbosa Martins PS Membro Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Membro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros PS Membro João Rodrigo Pinho de Almeida CDS/PP Membro Total de Deputados 8

Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Emídio Guerreiro PSD Membro Fernando Manuel de Jesus PS Membro António Egrejas Leitão Amaro PSD Membro Total de Deputados 3

Eleição: DAR I série n.º 4, de 2009-11-12 DAR I série n.º 5, de 2009-11-19 Resolução DAR II série A n.º 5, de 2009-11-18 Resolução da AR n.º 103/2009 DR I série n.º 231, de 2009-11-27 Actividade: Reunião do Grupo Geopolítico dos “ Doze Mais” , 121ª Assembleia Plenária da UIP, Seminário de informação sobre os parlamentos Em Genebra, de 2009-10-18 a 2009-10-22 Participantes: Rosa Maria Albernaz (PS) Duarte Pacheco (PSD) Relatório: DAR II série D n.º 4, de 2009-11-21

Audição Parlamentar 2009 da 64ª Assembleia Geral das Nações Unidas Em Nova Iorque, de 2009-11-19 a 2009-11-20 Participantes: Alberto Costa (PS) Duarte Pacheco (PSD)

Reunião do Grupo Geopolítico dos “ Doze Mais” , 122ª Assembleia Plenária da UIP Em Banguecoque, de 2010-03-26 a 2010-04-01 Participantes: Alberto Costa (PS) Rosa Maria Albernaz (PS) Duarte Pacheco (PSD) João Pinho de Almeida (CDS/PP) José Eduardo Martins (PSD) José Miguel Medeiros (PS)

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Rosalina Martins (PS) Relatório: DAR II série D n.º 29, de 2010-07-17

Terceiro Fórum da Aliança das Nações Unidas No Rio de Janeiro, de 2010-05-27 a 2010-05-29 Participante: Alberto Costa (PS)

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2.9. - FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano PS Presidente José de Almeida Cesário PSD Vice-Presidente Marcos Sá Rodrigues PS Membro Hugo Teixeira Velosa PSD Membro João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira PS Membro Total de Deputados 5

Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Paulo Sacadura Cabral Portas CDS-PP Membro João Pedro Furtado da Cunha Semedo BE Membro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira PCP Membro Carlos António Páscoa Gonçalves PSD Membro António Ribeiro Gameiro PS Membro Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro PSD Membro Total de Deputados 6

Eleição: DAR I série n.º 4, de 2009-11-12 DAR I série n.º 5, de 2009-11-19 (Anúncio) Resolução DAR II série A n.º 5, de 2009-11-18 Resolução da AR n.º 104/2009 DR I série n.º 231, de 2009-11-27

Actividade: V Fórum Parlamentar Ibero-Americano Em Lisboa (Portugal), de 2009-11-23 a 2009-11-24 Participantes: SEXA PAR, Jaime Gama João Serrano (PS) José Cesário (PSD) Marcos Sá Rodrigues (PS) João Sequeira (PS) João Oliveira (PCP) António Gameiro (PS) Celeste Amaro (PSD)

Reunião da Troika do VI Fórum Parlamentar Ibero-Americano Em Buenos Aires (Argentina), 2010-07-05 Participantes: SEXA PAR, Jaime Gama Delegação acompanhante: Assessora Diplomática SEXA PAR, Cristina Pucarinho Despacho do PAR n.º 91/XI – DAR II série E n.º 2, de 2010-10-26 Relatório: DAR II série D n.º 33, de 20190-08-0215 
15 Publicado na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura.

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3. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS

3.1. - DELEGAÇÕES DE DEPUTADOS
"The Parliamentary Dimension to the Eastern Partnership" Estocolmo, de 2009-10-20 a 2009-10-21 Participantes: Jorge Machado (PCP) Relatório elaborado por: Jorge Machado (PCP) DAR II série D n.º9, de 2010-01-09 15ª. Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas - COP 15 Copenhaga, de 2009-12-16 a 2009-12-18 Participantes: Miranda Calha (PS), José Eduardo Martins (PSD) II Encontro Ibero-americano de Parlamentares pela Juventude Brasília, de 2009-12-09 a 2009-12-11 Participantes: Nuno Araújo (PS) Relatório elaborado por: Nuno Araújo (PS) DAR II série C n.º11, de 2010-01-16 Missão a Auschwitz no âmbito do Dia Europeu em Memória do Holocausto a convite do "European Friends of Israel" - EFI Auschwitz, de 2010-01-26 a 2010-01-27 Participantes: José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Rosa Maria Albernaz (PS), José Ribeiro (PS), Horácio Antunes (PS), Duarte Pacheco (PSD), João Rebelo (CDS-PP) Reunião da Comissão de Mercado Interno e Protecção dos Consumidores do Parlamento Europeu com as Comissões Homólogas dos Parlamentos Nacionais Bruxelas, a 2010-01-26 Participantes: Vânia Jesus (PSD), José Ribeiro (PS) Conferência Interparlamentar sobre "Improving Accountability of EU Funds in EU Member States" Haia, de 2010-01-28 a 2010-01-29 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD), Eduardo Cabrita (PS) "Conferência Parlamentar Internacional sobre a Implantação da Paz: Combater a Fragilidade dos Estados"-Comissão de Defesa Nacional Londres, de 2010-02-01 a 2010-02-05 Participantes: Joaquim Ponte (PSD) "Conferência Parlamentar Internacional sobre a Implantação da Paz: Combater a Fragilidade dos Estados"- Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Londres e Belfast, de 2010-02-01 a 2010-02-05 Participantes: Miguel Coelho (PS) Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus para preparação da Agenda da XLIII COSAC Madrid, de 2010-02-04 a 2010-02-05 Participantes: Vitalino Canas (PS)

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Maria Teresa da Silva Paulo Félix Bruno Alexandre Dias Pinheiro Relatório elaborado por: Vitalino Canas (PS) DAR II série C n.º19, de 2010-04-08 OCDE - Seminário Parlamentar de Alto Nível subordinado ao tema "Sustaining a Global Recovery" - Comissão de Assuntos de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Paris, a 2010-02-18 Participantes: José Eduardo Martins (PSD), Jorge Seguro Sanches (PS) Relatório elaborado por: José Eduardo Martins (PSD), Jorge Seguro Sanches (PS) DAR II série C n.º41, de 2010-09-11 Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, do Parlamento Europeu e dos Países candidatos (COFACC) Madrid, de 2010-02-25 a 2010-02-26 Participantes: José Ribeiro e Castro (CDS-PP) António Manuel de Athouguia da Rocha Fontes Reunião parlamentar da UIP sobre o tema "Faire respecter l' égalité des sexes et les droits des femmes quinze ans après Beijing: le rôle des parlements" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova Iorque, a 2010-03-02 Participantes: Teresa Morais (PSD) Debate Interparlamentar Anual - "A estratégia pós-crise de crescimento e emprego" e "A modernização da arquitectura financeira mundial" Bruxelas, de 2010-03-16 a 2010-03-17 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD), João Galamba (PS) Relatório elaborado por: João Galamba (PS) DAR II série C n.º32, de 2010-07-22 Reunião sobre o Dia Internacional da Mulher - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Bruxelas, a 2010-03-16 Participantes: Maria do Rosário Carneiro (PS) Relatório elaborado por: Maria do Rosário Carneiro (PS) DAR II série C n.º18, de 2010-04-07 "6th Global Forum of the Global Parliamentarians on Habitat" - Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Rio de Janeiro, de 2010-03-18 a 2010-03-20 Participantes: Pedro Farmhouse (PS), António Leitão Amaro (PSD) "Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental Macau 2010 (2010 MIECF)"-Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Macau, de 2010-04-08 a 2010-04-11 Participantes: Miranda Calha (PS)

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Reunião dos Presidentes das Comissões de Economia e Finanças dos Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e do Parlamento Europeu Madrid, a 2010-04-15 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD) "X Fórum inter-parlamentar sobre Energias Renováveis" - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Madrid, a 2010-04-16 Participantes: Odete João (PS), José Eduardo Martins (PSD) Relatório elaborado por: Odete João (PS), José Eduardo Martins (PSD) DAR II série C n.º41, de 2010-09-11 Mesa Redonda "Rumo a um sistema comum europeu de asilo: Um estudo sobre as questões horizontais" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Bruxelas, a 2010-04-26 Participantes: Catarina Marcelino (PS), Carlos Peixoto (PSD) Francisco José Pereira Alves Reunião Interparlamentar "Fazer funcionar o mercado interno dos serviços: situação actual e desafios a enfrentar" - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Bruxelas, a 2010-04-27 Participantes: Carlos São Martinho (PSD) Relatório elaborado por: Carlos São Martinho (PSD) DAR II série C n.º32, de 2010-07-22 Reunião dos Presidentes das Comissões de Igualdade dos Parlamentos Nacionais dos Estados Membros da União Europeia e do Parlamento Europeu - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Madrid, a 2010-04-29 Participantes: Teresa Morais (PSD) 3º Fórum Parlamentar sobre a Sociedade de Informação: "Tecnologias da Informação e Comunicação e a Crise Económica Global: Situação actual e perspectivas futuras" - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Genebra, de 2010-05-03 a 2010-05-05 Participantes: Duarte Cordeiro (PS) Reunião dos Presidentes das Comissões de Justiça e Assuntos Internos dos Parlamentos Nacionais dos Estados Membros da União Europeia e do Parlamento Europeu - 1ª Comissão Madrid, a 2010-05-20 Participantes: Osvaldo de Castro (PS) 3º Fórum da Aliança das Civilizações - ONU - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Rio de Janeiro, de 2010-05-27 a 2010-05-29 Participantes: José Cesário (PSD)

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XLIII COSAC Madrid, de 2010-05-30 a 2010-06-01 Participantes: Vitalino Canas (PS), António Gameiro (PS), José de Bianchi (PS), Pedro Duarte (PSD), Luísa Roseira (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP) Bruno Alexandre Dias Pinheiro Relatório elaborado por: Vitalino Canas (PS) DAR II série C n.º25, de 2010-07-10 Reunião Interparlamentar "How to create greater synergy between the European budget and national budgets" - Comissão de Orçamento e Finanças Bruxelas, a 2010-06-01 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD), João Paulo Correia (PS) Reunião Interparlamentar sobre a reforma da Política Comum das Pescas - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Bruxelas, a 2010-06-01 Participantes: Ulisses Pereira (PSD) Lúcio Ferreira (PS) Relatório elaborado por: Ulisses Pereira (PSD), Lúcio Ferreira (PS) DAR II série C n.º27, de 2010-07-13 Reunião Interparlamentar sobre o Serviço Europeu de Acção Externa - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e Comissão de Assuntos Europeus Bruxelas, a 2010-06-02 Participantes: José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Paulo Pisco (PS) Reunião Interparlamentar "Rumo a uma Comunidade Europeia da Energia para o Século XXI?" - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Bruxelas, de 2010-06-07 a 2010-06-08 Participantes: Glória Araújo (PS), Nuno Reis (PSD) Fernando Cascalheira Vasco 99ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Genebra, de 2010-06-13 a 2010-06-15 Participantes: Anabela Freitas (PS), Catarina Marcelino (PS), Adão Silva (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP) Reunião dos Presidentes das Comissões de Trabalho e Imigração dos Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Madrid, a 2010-06-24 Participantes: Ramos Preto (PS) Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus para preparação da XLIV COSAC - Comissão de Assuntos Europeus Bruxelas, de 2010-07-04 a 2010-07-05 Participantes: Vitalino Canas (PS)

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Reunião Interparlamentar "Impacto e implicações práticas do Tratado de Lisboa na política de coesão" - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Bruxelas, a 2010-07-12 Participantes: Hortense Martins (PS), Pedro Saraiva (PSD) Joana Miranda Figueiredo "International Parliamentary Conference on Climate Change Global to Local: Climate Change Post Copenhagen" - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Londres, de 2010-07-12 a 2010-07-16 Participantes: Miranda Calha (PS) 8ª Conferência de Verão da Defesa - Comissão de Defesa Nacional Marselha, de 2010-09-12 a 2010-09-14 Participantes: José Luís Arnaut (PSD)

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652 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Participantes: Ana Rita Torres Laranjeira 3ª Conferência Mundial "e-Parliament" Washington, de 2009-11-03 a 2009-11-05 Participantes: Secretária Geral, Maria Adelina de Sá Carvalho João Viegas Vilhete D'Abreu Ana Paula Dias Ferreira Reunião Interparlamentar - Joint Parliamentary Meeting Bruxelas, de 2009-11-16 a 2009-11-17 Participantes: Nélia Maria Botelho Monte Cid Visita de estudo ao Parlamento Europeu sobre "Thematic visit in cooperation with the Committee on Foreign Affairs and the Subcommittee on Defense" Bruxelas, de 2009-11-19 a 2009-11-20 Participantes: António Manuel de Athouguia da Rocha Fontes Maria João de Andrade Godinho Cardoso do Amaral Seminário CERDP sobre Tecnologias de Informação e Comunicação Roma, de 2009-11-26 a 2009-11-27 Participantes: João Viegas Vilhete D'Abreu Carlos António Teles Menezes Galrão Seminário "European Information Management - Europe on the Internet - Finding your way through the European Information Jungle" (EIPA) Maastricht, de 2009-11-30 a 2009-12-01 Participantes: Maria João da Silva Costa Seminário do EIPA sobre "Guia para a Política Europeia de Vizinhança" Maastricht, de 2009-11-30 a 2009-12-02 Participantes: Isabel Botelho Leal Reunião extraordinária de Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Europeia Bruxelas, a 2009-12-07 Participantes: Secretária Geral, Maria Adelina de Sá Carvalho Bruno Alexandre Dias Pinheiro Reunião do Grupo de Trabalho IPEX Estocolmo, a 2010-01-18 Participantes: Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves Correia Maria João da Silva Costa VIII Edição do Curso para Assessores Jurídicos Parlamentares Madrid, de 2010-02-01 a 2010-02-12 Participantes: Luísa Maria Vieira da Veiga Simão Orador Convidado: Director GARIP, José Manuel Araújo

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653 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Participantes: Nélia Maria Botelho Monte Cid João Nuno de Melo Cardoso do Amaral Cooperação e formação recíproca entre funcionários da Assembleia da República e do Congresso dos Deputados de Espanha Madrid, de 2010-02-15 a 2010-02-27 Participantes: Ana Margarida Álvaro Teixeira Isidoro Reuniões Intermédia e Final do Grupo Technical Working do IPEX (TWIG) Bruxelas, a 2010-02-15 Participantes: Maria João da Silva Costa Conferência "O Tratado de Lisboa - Tratado dos Parlamento Europeus" Varsóvia, de 2010-02-22 a 2010-02-23 Participantes: Maria João da Silva Costa Visita de estudo ao Parlamento Europeu sobre "Política Comum de Pescas e a sua Reforma Futura" Bruxelas, de 2010-02-25 a 2010-02-26 Participantes: Bruno Alexandre Dias Pinheiro Reuniões Intermédia e Final do Grupo "Technical Working do IPEX" (TWIG) Estocolmo, a 2010-03-01 Participantes: Maria João da Silva Costa Mesa Redonda sobre Comunicação Social intitulada "How to futher increase Transparency in the Assembly" Tirana, a 2010-03-05 Participantes: Victor Manuel Pires da Silva Reunião de Secretários Gerais dos Parlamentos da União Europeia preparatória da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos dos Estados Membros da União Europeia e do Parlamento Europeu Estocolmo, de 2010-03-07 a 2010-03-08 Participantes: Em representação da Secretária Geral, Maria Teresa da Silva Paulo Félix Exposição "Suroeste. Relaciones literarias y artísticas entre Portugal y España (18901935) Badajoz, de 2010-03-11 a 2010-03-12 Participantes: Joaquim da Silva Moreira Secretária Geral, Maria Adelina de Sá Carvalho Rui José Pereira Costa Victor Manuel Pires da Silva Seminário do European Institute of Public Administration (EIPA) - "Latest Developments in the field of Better Regulation in the Union: Key Principles, Concepts and Practices Bruxelas, de 2010-03-15 a 2010-03-16 Participantes: Joana Miranda Figueiredo Maria de Fátima Carvalho da Costa Figueira Abrantes Mendes

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 Seminário "Lessons from the Economic and Financial Crisis: A Parliamentary StockTaking Paris, a 2010-03-26 Participantes: Pedro José Teixeira Guerreiro Valente Margarida Manuela Inácio Rodrigues Cooperação e formação recíproca entre funcionários da Assembleia da República de Portugal e do Congresso dos Deputados de Espanha Madrid, de 2010-04-08 a 2010-04-15 Participantes: Paula Cristina Mendes Pauranta Seminário da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre "Activities of the Council of Europe and the Parliamentary Assembly for promotion of rule and democracy" Estrasburgo, de 2010-04-12 a 2010-04-13 Participantes: Ana Paula Simões de Abreu Correia Bernardo Seminário "Parliaments on the Net VIII - On the brink of the third generation" Haia, de 2010-05-06 a 2010-05-07 Participantes: Ana Paula Dias Ferreira "Meeting of the ESHRE Task Force Cross Border Reproductive Care" Paris, a 2010-05-14 Participantes: Ana Rita Torres Laranjeira Seminário CERDP sobre "Opposition rights and responsibilities" Oslo, de 2010-05-20 a 2010-05-21 Participantes: Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo "5th Meeting of the Competent Authorities for Tissues and Cells" - CNPMA Bruxelas, de 2010-05-20 a 2010-05-21 Participantes: Ana Rita Torres Laranjeira Cooperação e formação recíproca entre funcionários da AR de Portugal e do Congresso dos Deputados de Espanha Madrid, de 2010-05-23 a 2010-06-02 Participantes: Rosa Filomena Maria Monteiro de Macedo Martins Fernandes Reunião do Conselho IPEX (Board) Berlim, de 2010-05-27 a 2010-05-28 Participantes: Maria João da Silva Costa Seminário EIPA sobre "Civil Services in the EU of 27 - Reform Outcomes and the Future of the Civil Service" Maastricht, de 2010-05-31 a 2010-06-01 Participantes: Rui Manuel de Oliveira Calado Nogueira Vítor Manuel Leal Madeira

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Seminário "EU Decision-Making after the Lisbon Tretaty" – EIPA Bruxelas, a 2010-06-17 Participantes: Maria João da Silva Costa Workshop sobre técnicas de registo e transcrição de debates parlamentares Bruxelas, de 2010-07-14 a 2010-07-16 Participantes: Francisco Miguel Duarte Couceiro Feio

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4. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE16 - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

PORTUGAL-ALEMANHA Constituído conforme Despacho n.º 30/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, de 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Presidente Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto PSD Vice-Presidente Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vice-Presidente Catarina Soares Martins BE Vogal Cristóvão da Conceição Ventura Crespo PSD Vogal Fernando Ribeiro Marques PSD Vogal Artur Jorge da Silva Machado PCP Vogal Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches PS Vogal Maria Odete da Conceição João PS Vogal Teresa Maria Neto Venda PS Vogal Total de Deputados 10 Actividade Reuniões Internas 2010-05-19 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades para 2010 DAR II série D n.º 31, de 2010-07-24 
16 Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003 (DR I série A n.º 20, de 2003-01-24), alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 2010-03-30 (DR I série n.º 62, de 2010-03-30).

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PORTUGAL-ANDORRA Constituído conforme Despacho n.º 31/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo José de Almeida Cesário PSD Presidente Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS Vice-Presidente Altino Bernardo Lemos Bessa CDS-PP Vice-Presidente Maria José Guerra Gamboa Campos PS Vogal Maria de Lurdes Ruivo PS Vogal Mário Joaquim da Silva Mourão PS Vogal Carlos Alberto Silva Gonçalves PSD Vogal Luís António Damásio Capoulas PSD Vogal Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa PCP Vogal Total de Deputados 9 Actividade Reuniões internas 2010-05-12 Reunião de instalação do GPA, eleição da Mesa e aprovação do Programa de Actividades para 2010

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Página 658

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PORTUGAL-ANGOLA Constituído conforme Despacho n.º 32/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Adriano Rafael de Sousa Moreira PSD Presidente José Hélder do Amaral CDS-PP Vice-Presidente Maria Manuela de Almeida Costa Augusto PS Vice-Presidente Bernardino José Torrão Soares PCP Vogal Fernando Mimoso Negrão PSD Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV Vogal Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão PS Vogal José João Pinhanços de Bianchi PS Vogal Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos PS Vogal Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas PSD Vogal Total de Deputados 10 Composição Composição da Mesa DAR II série D n.º 23, 2010-06-05

Actividade Reuniões internas 2010-05-27 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa 2010-07-07 Reunião do GPA para aprovação do Programa de Actividades para 2010

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2010 DAR II série D n.º 31, de 2010-07-24

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Página 659

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PORTUGAL-ARGÉLIA Constituído conforme Despacho n.º 33/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Pedro Filipe Gomes Soares BE Presidente João Carlos Figueiredo Antunes PSD Vice-Presidente Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro PS Vice-Presidente Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça CDS-PP Vogal Bruno Ramos Dias PCP Vogal Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Vogal João José Pina Prata PSD Vogal Jorge Fernando Magalhães da Costa PSD Vogal Luísa Maria Neves Salgueiro PS Vogal José Carlos Correia Mota de Andrade PS Vogal Total de Deputados 10 Composição Composição da Mesa DAR II série D n.º 23, 2010-06-05

Actividade Reuniões internas 2010-05-26 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa 2010-07-07 Reunião do GPA para aprovação do Programa de Actividades para 2010

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2010 DAR II série D n.º 31, de 2010-07-24

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Página 660

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PORTUGAL-ARGENTINA Constituído conforme Despacho n.º 34/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Francisco José Pereira de Assis Miranda PS Presidente Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida PS VicePresidente Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia PSD Vice-Presidente Abel Lima Baptista CDS-PP Vogal Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Vogal António Cândido Monteiro Cabeleira PSD Vogal Carlos António Páscoa Gonçalves PSD Vogal Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão PS Vogal Francisco José de Almeida Lopes PCP Vogal Total de Deputados 9 Composição Designação dos Vice-Presidentes DAR II série D n.º 29, de 2010-07-17

Actividade Reuniões internas 2010-07-08 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades de 2010 DAR II série D n.º 29, de 2010-07-17

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Página 661

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PORTUGAL-AUSTRÁLIA Constituído conforme Despacho n.º35/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Ulisses Manuel Brandão Pereira PSD Presidente Michael Lothar Mendes Seufert CDS-PP Vice-Presidente Rui José Prudêncio PS Vice-Presidente Carlos António Páscoa Gonçalves PSD Vogal Jamila Bárbara Madeira e Madeira PS Vogal Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS Vogal Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa PCP Vogal Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral PS Vogal Vânia Andrea de Castro Jesus PSD Vogal Total de Deputados 9 Composição Composição da Mesa DAR II série D n.º 25, de 2010-06-19

Actividade Reuniões Internas 2010-05-26 Reunião de instalação do GPA, eleição da Mesa e aprovação do Programa de Actividades e Orçamento para 2010.

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PORTUGAL-BRASIL Constituído conforme Despacho n.º36/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Carlos António Páscoa Gonçalves PSD Presidente Eurídice Maria de Sousa Pereira PS Vice-Presidente João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Vice-Presidente João Paulo Moreira Correia PS Vogal João Pedro Furtado da Cunha Semedo BE Vogal João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano PS Vogal José Rui Alves Duarte Cruz PS Vogal Miguel Tiago Crispim Rosado PCP Vogal Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD Vogal Sérgio André da Costa Vieira PSD Vogal Total de Deputados 10 Actividade Reuniões Internas 2010-07-08 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa Reuniões com Entidades Internacionais 2010-07-01 Encontro do GPA com o Embaixador do Brasil 2010-07-14 Reunião de Trabalho do GPA com o Embaixador do Brasil em Lisboa, na sua Residência Oficial

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2010 DAR II série D n.º 28, de 2010-07-08

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PORTUGAL-BULGÁRIA Constituído conforme Despacho nº73/XI do PAR - de relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade 2010-04-28 DAR II série E n.º 30, 2010-04-30

Nome Grupo Parlamentar Cargo Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Presidente Artur José Gomes Rêgo CDS-PP Vogal Carla Maria de Pinho Rodrigues PSD Vogal António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto PSD Vogal Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS Vogal Maria de Lurdes Ruivo PS Vogal Paula Cristina Barros Teixeira Santos PS Vogal Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas PSD Vogal
Total de Deputados 8

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PORTUGAL-CABO VERDE Constituído conforme Despacho n.º 37/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Presidente Agostinho Correia Branquinho PSD Vice-Presidente José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro CDS-PP Vice-Presidente Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova PS Vogal
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal PS Vogal
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Vogal
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes PSD Vogal
Emídio Guerreiro PSD Vogal
Helena Maria Moura Pinto BE Vogal José Batista Mestre Soeiro PCP Vogal
José Luís Teixeira Ferreira PEV Vogal Total de Deputados 11 Composição Composição da mesa DAR II série D n.º 22, 2010-05-29

Saídas PCP 2010-08-01 José Soeiro

Actividade Reuniões Internas 2010-05-19 Reunião de instalação do GPA, eleição da Mesa e aprovação do Programa de Actividades para 2010

Reuniões com Entidades Internacionais Junho Reunião de Trabalho do GPA com o Embaixador de Cabo Verde 2010-06-17 Visita à AR de 40 alunos dos Liceus de Cabo Verde. A delegação foi recebida pelo VicePresidente do GPA, Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP)

Reuniões com Entidades Nacionais 24-06-2010 Os membros do GPA assistiram à exibição de um filme sobre o Tarrafal, no Cinema S.
Jorge em Lisboa

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665 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Despacho n.º 77/XI do PAR – Rectifica o Despacho N.º 38/XI DAR II série E n.º 31, 2010-05-08

Nome Grupo Parlamentar Cargo Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues PS Presidente João Bosco Soares Mota Amaral PSD Vice-Presidente Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Vogal Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro PSD Vogal Helena Maria Moura Pinto BE Vogal José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Vogal Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto CDS-PP Vogal Manuel José de Faria Seabra Monteiro PS Vogal Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Vogal Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos PSD Vogal Total de Deputados 10

Actividade Reuniões Internas 2010-06-17 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-07-01 Participação no dia Nacional do Canadá

2010-07-26 Encontro do GPA com o Secretário Parlamentar para o Ministro do Comércio Externo

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PORTUGAL-CHINA Constituído conforme Despacho n.º 39/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, de 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Presidente Nuno Miguel Miranda de Magalhães CDS-PP Vice-Presidente Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas PSD Vice-Presidente Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes PCP Ana Paula Mendes Vitorino PS José Manuel Marques de Matos Rosa PSD Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina PS Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva PSD Rui José da Costa Pereira PS Total de Deputados 9 Composição das Mesa DAR II série D n.º 22, de 2010-05-29

Actividade Reuniões Internas 2010-05-12 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-01-18 Visita à Assembleia da República de uma Delegação chinesa - encontro com Deputados da Assembleia da República 2010-06-30 Encontro com o Embaixador da República Popular da China, Senhor Zhang Beisan e o Primeiro Secretário de Embaixada, Senhor Hao Qingzhu. 2010-10-14 Encontro de trabalho a convite do Chefe da Delegação Económica e Comercial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Eng. Raimundo do Rosário

2010-11-17 Encontro de trabalho com o Embaixador da República Popular da China, Senhor Zhang Beisan e Conselheiro Político, Jin Hongjun

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667 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Despacho n.º 72/XI do PAR – Rectifica o Despacho n.º 40/XI DAR II série E n.º 30, de 2010-04-30

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Manuel Lello Ribeiro de Almeida PS Presidente João Manuel de Serpa Oliva CDS-PP Vice-Presidente Jorge Fernando Magalhães da Costa PSD Vice-Presidente Glória Maria da Silva Araújo PS Membro Maria Hortense Nunes Martins PS Membro Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes PSD Membro Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PSD Membro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco PS Membro Total de Deputados 8 Composição Designação do Vice-Presidentes e composição da Mesa DAR II série D n.º 30, de 2010-07-20

Actividade Reuniões Internas 2010-05-27 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa DAR II série D n.º 30, de 2010-07-20

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PORTUGAL-CUBA Constituído conforme Despacho n.º41/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-28 DAR II série E n.º 27, de 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo António Filipe Gaião Rodrigues PCP Presidente Glória Maria da Silva Araújo PS Vice-Presidente Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD Vice-Presidente Helena Maria Moura Pinto BE Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV Vogal João Paulo Feteira Pedrosa PS Vogal Artur Jorge da Silva Machado PCP Vogal Jorge Manuel Rosendo Gonçalves PS Vogal Maria Teresa Machado Fernandes PSD Vogal Total de Deputados 9 Actividade Reuniões Internas 2010-06-16 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-06-30 Encontro de trabalho com o Embaixador de Cuba em Lisboa, na Assembleia da República

2010-09-08 Reunião do GPA com três representantes do Partido Comunista de Cuba, na Assembleia da República

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PORTUGAL-ESPANHA Constituído conforme Despacho nº42/XI do PAR de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Presidente Adão José Fonseca Silva PSD Vogal Cecília Felgueiras de Meireles Graça CDS-PP Vogal Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa PSD Vogal José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Vogal Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches PS Vogal Luís António Pita Ameixa PS Vogal Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo PS Vogal Vasco Manuel Henriques Cunha PSD Vogal
Total de Deputados 9 Actividade: Reuniões Internas 2010-06-02 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2010 DAR II série E n.º 31, 2010-05-08

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PORTUGAL-ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Constituído conforme Despacho n.º 44/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-05-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo João Bosco Soares Mota Amaral PSD Presidente Luís Pedro Russo da Mota Soares CDS-PP Vice-Presidente Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vice-Presidente António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vogal Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão PS Vogal Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida PS Vogal Nuno Miguel da Costa Araújo PS Vogal José Álvaro Machado Pacheco Pereira PSD Vogal Maria Teresa da Silva Morais PSD Vogal Total de Deputados 9 Composição Designação do Vice-Presidentes e composição da Mesa DAR II série D n.º 30, de 2010-07-20

Actividade Reuniões Internas 2010-05-27 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

2010-07-08 Discussão e aprovação do Programa de Actividades e Orçamento para 2010

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Página 671

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PORTUGAL-FRANÇA Constituído conforme Despacho n.º 43/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Carlos Alberto Silva Gonçalves PSD Presidente Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida PS VicePresidente Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia CDS-PP Vice-Presidente Maria Isabel Solnado Porto Oneto PS Vogal
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas PS Vogal José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Vogal
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro PSD Vogal
Carla Maria Gomes Barros PSD Vogal Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares BE Vogal
José Batista Mestre Soeiro PCP Vogal
Total de Deputados 10 Composição Composição da Mesa DAR II série D n.º 22, 2010-05-29

Saídas / Substituições BE 08-07-2010 Fernando Rosas substitui Pedro Soares DAR II série D n.º 30, 2010-07-20

PCP 2010-08-01 José Soeiro

Actividade Reuniões Internas 2010-05-20 Reunião de instalação do GPA, eleição da Mesa e aprovação do Programa de Actividades para 2010 DAR II série D n.º 22, 2010-05-29

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-04-26 O Presidente do GPA integra a delegação chefiada pelo Presidente da Assembleia da República, por ocasião da visita oficial a França

2010-06-02 Reunião do GPA com uma delegação de eleitos municipais de origem portuguesa, no Auditório do Novo Edifício

2010-07-01 Reunião de Trabalho do GPA com o Embaixador de França e a Primeira Conselheira, na Embaixada de França em Lisboa

2010-09-02 Reunião de Trabalho do Presidente do GPA com o Embaixador de França, na Embaixada de França em Lisboa

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672 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

DAR II série D n.º 28, 2010-07-08

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Página 673

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PORTUGAL-GUINÉ-BISSAU Constituído conforme Despacho n.º 45/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21 Nome Grupo Parlamentar Cargo Bernardino José Torrão Soares PCP Presidente Arménio dos Santos PSD Vice-Presidente Maria Manuela de Almeida Costa Augusto PS Vice-Presidente Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria PSD Vogal José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão BE Vogal José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro CDS-PP Vogal Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro PS Vogal Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Vogal Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis PSD Vogal Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio PS Vogal Total de Deputados 10 Composição Composição da Mesa DAR II série D n.º 23, 2010-06-05

Actividade Reuniões Internas 2010-05-20 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

Reuniões com Entidades Internacionais Encontro com o Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Raimundo Pereira

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PORTUGAL-ÍNDIA Constituído conforme Despacho do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-21 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro PS Presidente Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva PSD Vice-Presidente José Hélder do Amaral CDS-PP Vice-Presidente Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes PSD Vogal Defensor Oliveira Moura PS Vogal Maria Francisca Fernandes Almeida PSD Vogal João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira PCP Vogal José Batista Mestre Soeiro PCP Vogal Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina PS Vogal Teresa Maria Neto Venda PS Vogal Total de Deputados 10 Composição Composição da Mesa DAR II série D n.º 23, 2010-06-05

Actividade Reuniões Internas 2010-05-20 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2010 DAR II série D n.º 28, 2010-07-08

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675 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Despacho n.º 77/XI do PAR – Rectifica o Despacho n.º 47/XI DAR II série E n.º 31, de 2010-05-08

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros PS Presidente Maria Antonieta Antunes Dias CDS-PP Vice-Presidente Pedro Augusto Lynce de Faria PSD Vice-Presidente António Ribeiro Gameiro PS Vogal Maria Francisca Fernandes Almeida PSD Vogal Isabel Maria Nogueira Sequeira PSD Vogal João Paulo Feteira Pedrosa PS Vogal Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral PS Vogal Total de Deputados 8 Composição Composição da Mesa DAR II série D n.º 23, 2010-06-05

Actividade Reuniões Internas 2010-05-19 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

2010-06-02 Reunião do GPA para aprovação do Programa de Actividades para 2010

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-06-16 Reunião do GPA com o Embaixador da Indonésia precedida de visita guiada ao Palácio de S. Bento

2010-06-23 Reunião do GPA com o Embaixador da Indonésia na Residência Oficial do Embaixador

2010-07-14 Participação em actividade cultural promovida pela Embaixada da Indonésia em colaboração com o Museu do Oriente. Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2010 DAR II série D n.º 28, 2010-07-08

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PORTUGAL-ISRAEL Constituído conforme Despacho n.º 48/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Presidente Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD Vice-Presidente Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz PS Vice-Presidente Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Vogal Horácio André Antunes PS Vogal José Manuel Pereira Ribeiro PS Vogal Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PSD Vogal Michael Lothar Mendes Seufert CDS-PP Vogal Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida PS Vogal
Total de Deputados 9 Actividade Reuniões Internas 2010-05-19 Reunião de instalação do GPA, eleição da Mesa e aprovação do Programa de Actividades para 2010

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-06-26 a 2010-06-29 Os Deputados João Rebelo (Presidente do GPA) e Luís Campos Ferreira (Vice-Presidente do GPA) visitaram Israel a convite do governo israelita.

2010-07-15 Os membros do GPA visitaram a Sinagoga de Lisboa e reuniram com a Comunidade Israelita de Lisboa.

Relatórios, Pareceres e Informações Designação dos Vice-Presidentes e Programa de actividades e orçamento para 2010 DAR II série D n.º 22, de 2010-05-29 Relatório da participação na reunião de trabalho com a direcção da Comunidade Israelita de Lisboa, bem como visita a Sinagoga DAR II série D n.º 31, de 2010-07-24

Relatório referente a uma reunião de trabalho com a delegação israelita, na AR, em 25 de Janeiro de 2010 DAR II série D n.º 13, de 2010-02-12

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PORTUGAL-ITÁLIA Constituído conforme Despacho n.º 49/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Paulo Sacadura Cabral Portas CDS-PP Presidente José João Pinhanços de Bianchi PS Vice-Presidente Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação PSD Vice-Presidente João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira PS Vogal
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo PS Vogal Teresa Maria Neto Venda PS Vogal
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado PSD Vogal
Paulo César Lima Cavaleiro PSD Vogal
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila CDS-PP Vogal
Maria Cecília Vicente Duarte Honório BE Vogal
Miguel Tiago Crispim Rosado PCP Vogal
Total de Deputados 11 Actividade Reuniões Internas 2010-07-22 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

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PORTUGAL-JAPÃO Constituído conforme Despacho n.º 50/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Jorge Fernando Magalhães da Costa PSD Presidente Ana Paula Mendes Vitorino PS Vice-Presidente Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça CDS-PP Vice-Presidente Agostinho Correia Branquinho PSD Vogal Maria Hortense Nunes Martins PS Vogal Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho PSD Vogal Miguel Tiago Crispim Rosado PCP Vogal Paula Cristina Barros Teixeira Santos PS Vogal Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas PS Vogal
Total de Deputados 9 Composição Designação das Vice-Presidentes DAR II série D n.º 25, de 2010-06-19

Actividade Reuniões Internas 2010-06-02 Reunião de instalação do GPA, eleição da Mesa e aprovação do Programa de Actividades e Orçamento para 2010

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-06-17 Encontro do GPA com o Embaixador do Japão em Lisboa, na Residência Oficial

2010-08-30 O GPA recebeu uma delegação da Comissão de Administração e Regimento da Câmara dos Conselheiros do Japão, na Assembleia da República.

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PORTUGAL-JORDÂNIA Constituído conforme Despacho n.º 51/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz PS Presidente Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva PSD Vice-Presidente José Manuel Marques da Silva Pureza BE Vice-Presidente Anabela Gaspar de Freitas PS Vogal Bruno Ramos Dias PCP Vogal Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Vogal João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira PS Vogal Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS Vogal Maria Paula da Graça Cardoso PSD Vogal Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vogal Total de Deputados 10 Actividade Reuniões Internas 2010-05-27 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

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PORTUGAL-LUXEMBURGO Constituído conforme Despacho n.º 52/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco PS Presidente Carlos Alberto Silva Gonçalves PSD Vice-Presidente Pedro Manuel Brandão Rodrigues CDS-PP Vice-Presidente José Carlos Bravo Nico PS Vogal Maria Isabel Solnado Porto Oneto PS Vogal Jorge Manuel Rosendo Gonçalves PS Vogal Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo PSD Vogal Ulisses Manuel Brandão Pereira PSD Vogal Artur Jorge da Silva Machado PCP Vogal Total de Deputados 9 Actividade Reuniões Internas 2010-05-27 Reunião de instalação do GPA, eleição da Mesa e aprovação do Programa de Actividades para 2010

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-06-24 Encontro do GPA na Embaixada do Luxemburgo em Lisboa, por ocasião do Dia Nacional do Luxemburgo

2010-07-14 Encontro de trabalho do GPA na Embaixada do Luxemburgo em Lisboa

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PORTUGAL-MARROCOS Constituído conforme Despacho n.º 53/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Luís Fazenda Arnaut Duarte PSD Presidente Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro PSD Vogal Defensor Oliveira Moura PS Vogal Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Vogal João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP Vogal Lúcio Maia Ferreira PS Vogal Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos PSD Vogal Rui José da Costa Pereira PS Vogal Total de Deputados 8

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Página 682

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PORTUGAL-MÉXICO Constituído conforme Despacho n.º 54/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano PS Presidente Carla Maria de Pinho Rodrigues PSD Vice-Presidente Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila CDS-PP Vice-Presidente Maria Hortense Nunes Martins PS Vogal João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira PCP Vogal José Alberto Nunes Ferreira Gomes PSD Vogal Luís António Damásio Capoulas PSD Vogal Paula Cristina Barros Teixeira Santos PS Vogal Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral PS Vogal
Total de Deputados 9 Composição Designação do Vice-Presidentes e composição da Mesa DAR II série D n.º 30, de 2010-07-20

Actividade: Reuniões Internas 2010-05-26 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa DAR II série D n.º 30, de 2010-07-20

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683 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Despacho n.º 75/XI do PAR – Rectifica o Despacho n.º 55/XI DAR II série E n.º 31, de 2010-05-08

Nome Grupo Parlamentar Cargo Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Presidente António Joaquim Almeida Henriques PSD Vice-Presidente Raul Mário Carvalho Camelo de Almeida CDS-PP Vice-Presidente Ana Isabel Drago Lobato BE Vogal Ana Paula Mendes Vitorino PS Vogal Carla Maria de Pinho Rodrigues PSD Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV Vogal Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Vogal José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros PS Vogal Miguel João Pisoeiro de Freitas PS Vogal Rita Rato Araújo Fonseca PCP Vogal Total de Deputados 11 Composição Composição da Mesa DAR II série D n.º 23, 2010-06-05

Actividade Reuniões Internas 2010-05-12 Reunião de instalação do GPA, eleição da Mesa

2010-06-16 Análise e votação do Programa de Actividades e Orçamento para 2010

2010-06-15 Encontro com a Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Verónica Macamo.

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-07-15 Reunião do GPA com o Embaixador de Moçambique em Portugal, no âmbito do Programa de Actividades para 2010

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2010 DAR II série D n.º 31, de 2010-07-24

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PORTUGAL-NORUEGA Constituído conforme Despacho n.º74/XII - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-28 DAR II série E n.º 30, 2010-04-30 Despachos n.º 76/XI e 77/XI - Rectificam o Despacho n.º 74/XI de 2010-04-28 DAR II série E n.º 31, 2010-05-08

Nome Grupo Parlamentar Cargo Ulisses Manuel Brandão Pereira PSD Presidente Frederico de Oliveira Castro PS Vice-Presidente Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto CDS-PP Vice-Presidente José Carlos Bravo Nico PS Vogal Carla Maria Gomes Barros PSD Vogal Cristóvão da Conceição Ventura Crespo PSD Vogal Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Vogal Paulo Alexandre de Carvalho Pisco PS Vogal Total de Deputados 8 Composição Composição da Mesa DAR II série D n.º 25, 2010-06-19

Actividade Reuniões Internas 2010-05-27 Reunião de instalação do GPA, eleição da Mesa e aprovação do Programa de Actividades para 2010

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-07-16 Encontro do Presidente do GPA com a Embaixadora da Noruega

2010-09-22 Encontro da Mesa do GPA com a Embaixadora da Noruega, na Assembleia da República

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685 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Despacho n.º 75/XI do PAR – Rectifica o Despacho n.º 56/XI DAR II série E n.º 31, de 2010-05-08

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Alberto Nunes Ferreira Gomes PSD Presidente João Manuel de Serpa Oliva CDS-PP Vice-Presidente Maria Odete da Conceição João PS Vice-Presidente Arménio dos Santos PSD Vogal José Carlos Bravo Nico PS Vogal Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS Vogal Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia PSD Vogal Maria José Guerra Gamboa Campos PS Vogal Total de Deputados 8 Composição Composição da Mesa DAR II série D n.º 23, 2010-06-05

Actividade Reuniões Internas 2010-05-20 Reunião de instalação do GPA, eleição da Mesa

2010-06-02 Análise e votação do Programa de Actividades e Orçamento para 2010

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-09-06 Encontro com o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Paquistão

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Página 686

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PORTUGAL-POLÓNIA Constituído conforme Despacho n.º 57/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21 Despacho n.º 77/XI - Rectifica o Despacho n.º 57/XI de 2010-04-16 DAR II série E n.º 31, 2010-05-08

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Mendes Bota PSD Presidente Catarina Marcelino Rosa da Silva PS Vice-Presidente José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro CDS-PP Vice-Presidente António Joaquim Almeida Henriques PSD Frederico de Oliveira Castro PS João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira PS Nuno Miguel da Costa Araújo PS Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação PSD Total de Deputados 8

Actividade Reuniões Internas 2010-06-02 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa 2010-06-09 Reunião para aprovação do Plano de Actividades para 2010

2010-07-09 Actividade corrente

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PORTUGAL-REINO UNIDO Constituído conforme Despacho n.º58/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Carina João Reis Oliveira PSD Presidente Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto PS Vice-Presidente Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia CDS-PP Vice-Presidente António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto PSD Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão PS Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira PSD Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo PS Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto PS Rita Rato Araújo Fonseca PCP Total de Deputados 9 Actividade Reuniões Internas 2010-06-16 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa Reuniões com Entidades Internacionais 2010-01-13 Cerimónia Evocativa da Construção dos Fortes e Redutos das Linhas de Torres, na Assembleia da República.

2010-07-16 Reunião do GPA com os Deputados Mark Pritchard e Brian Binley, na Assembleia da República

Relatórios, Pareceres e Informações Programa de actividades e orçamento para 2010 DAR II série D n.º 31, de 2010-07-24

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PORTUGAL-RÚSSIA Constituído conforme Despacho n.º59/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21 Despacho n.º 77/XI - Rectifica o Despacho n.º 59/XI de 2010-04-16 DAR II série E n.º 31, 2010-05-08

Nome Grupo Parlamentar Cargo António Fernando Couto dos Santos PSD Presidente António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vice-Presidente Maria Odete da Conceição João PS Vice-Presidente António Joaquim Almeida Henriques PSD Vogal António Ribeiro Gameiro PS Vogal Nuno Miguel da Costa Araújo PS Vogal Nuno Miguel Miranda de Magalhães CDS-PP Vogal José Álvaro Machado Pacheco Pereira PSD Vogal Rosalina Maria Barbosa Martins PS Vogal Total de Deputados 9 Composição Designação dos Vice-Presidentes DAR II série D n.º 31, 2010-07-24

Actividade Reuniões Internas 2010-05-26 Reunião de instalação do GPA, eleição da Mesa e discussão do Programa de Actividades para 2010

2010-07-15 Reunião do GPA: Aprovação do Plano de Actividades

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-09-29 Encontro da Mesa do GPA com o Embaixador da Rússia

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PORTUGAL-SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Constituído conforme Despacho n.º60/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Hélder do Amaral CDS-PP Presidente Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho PSD Vice-Presidente Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes PCP Vogal Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova PS Vogal Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro BE Vogal José Luís Teixeira Ferreira PEV Vogal Luís Filipe Alexandre Rodrigues PSD Vogal Margarida Rosa Silva de Almeida PSD Vogal Maria de Lurdes Ruivo PS Vogal Mário Joaquim da Silva Mourão PS Vogal Miguel João Pisoeiro de Freitas PS Vogal
Total de Deputados 11 Actividade Reuniões Internas 2010-05-19 Reunião de instalação, eleição da Mesa e discussão do Programa de Actividades para 2010

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-06-17 Encontro do GPA com o Embaixador de São Tomé e Príncipe

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Página 690

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PORTUGAL-TIMOR-LESTE Constituído conforme Despacho n.º61/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BE Presidente Carlos Henrique da Costa Neves PSD Vice-Presidente Maria Manuela de Almeida Costa Augusto PS Vice-Presidente Acácio Santos da Fonseca Pinto PS Vogal António Cândido Monteiro Cabeleira PSD Vogal João Carlos Figueiredo Antunes PSD Vogal José Manuel de Sousa Rodrigues CDS-PP Vogal Lúcio Maia Ferreira PS Vogal Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Vogal Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa PCP Vogal Total de Deputados 10 Composição Designação dos Vice-Presidentes DAR II série D n.º 25, de 2010-06-19

Actividade Reuniões Internas 2010-06-02 Reunião de instalação e eleição da Mesa

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-06-09 Reunião do GPA com Deputadas do Parlamento Nacional de Timor-Leste 2010-06-16 Visita do GPA às instalações da Chancelaria de Timor-Leste

2010-06-25 Visita do Conselheiro e Adido da Embaixada de Timor-Leste em Lisboa, à Assembleia da República

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PORTUGAL-TUNÍSIA Constituído conforme Despacho n.º 62/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Fernando Mimoso Negrão PSD Presidente Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Vice-Presidente Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares PSD Vice-Presidente Abel Lima Baptista CDS-PP Vogal Carla Maria Gomes Barros PSD Vogal Horácio André Antunes PS Vogal Jamila Bárbara Madeira e Madeira PS Vogal Mariana Rosa Aiveca BE Vogal Rosalina Maria Barbosa Martins PS Vogal Total de Deputados 9 Composição Designação dos Vice-Presidentes DAR II série D n.º 25, 2010-06-19

Actividade Reuniões Internas 2010-06-09 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-06-09 Encontro do GPA com o Embaixador da Turquia, na Assembleia da República

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Página 692

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PORTUGAL-TURQUIA Constituído conforme Despacho n.º 63/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Glória Maria da Silva Araújo PS Presidente Hugo José Teixeira Velosa PSD Vice-Presidente Raul Mário Carvalho Camelo de Almeida CDS-PP Vice-Presidente Anabela Gaspar de Freitas PS Vogal José Manuel Pereira Ribeiro PS Vogal Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto PS Vogal Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro PSD Vogal Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto PSD Vogal Total de Deputados 8

Actividade Reuniões Internas 2010-05-27 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-06-09 Encontro do GPA com o Embaixador da Turquia em Lisboa, na Assembleia da República

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PORTUGAL-UCRÂNIA Constituído conforme Despacho n.º 64/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21 Despacho n.º 71/XI - Rectifica o Despacho n.º 64/XI de 2010-04-16 DAR II série E n.º 30, 2010-04-30 Despacho n.º 77/XI - Rectifica o Despacho n.º 64/XI de 2010-04-16 DAR II série E n.º 31, 2010-05-08

Nome Grupo Parlamentar Cargo Luís Miguel Morgado Laranjeiro PS Presidente Artur José Gomes Rêgo CDS-PP Vice-Presidente José Eduardo Rego Mendes Martins PSD Vice-Presidente Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Vogal Luís Filipe Alexandre Rodrigues PSD Vogal Luísa Maria Neves Salgueiro PS Vogal Maria José Guerra Gamboa Campos PS Vogal Maria Paula da Graça Cardoso PSD Vogal
Total de Deputados 8 Composição Designação dos Vice-Presidentes DAR II série D n.º 25, de 2010-06-19

Actividade Reuniões Internas 2010-05-19 Reunião de instalação do GPA, eleição da Mesa e discussão do Programa de Actividades para 2010

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-09-16 Reunião do Presidente do GPA com o Embaixador da Ucrânia

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PORTUGAL-URUGUAI Constituído conforme Despacho n.º 65/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-05-06 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21 Nome Grupo Parlamentar Cargo António Ribeiro Gameiro PS Presidente Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Vice-Presidente Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz PS Vice-Presidente António Alfredo Delgado da Silva Preto PSD Vogal Horácio André Antunes PS Vogal João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP Vogal Lúcio Maia Ferreira PS Vogal Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha PS Vogal Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos PSD Vogal
Total de Deputados 9 Composição Composição da Mesa DAR II série D n.º 27, de 2010-07-03

Actividade Reuniões Internas 2010-06-02 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

2010-06-09 Discussão do Programa de Actividades e Orçamento para 2010

2010-07-14 Aprovação do Programa de Actividades e Orçamento para 2010

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PORTUGAL-VENEZUELA Constituído conforme Despacho n.º 66/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-05-06 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21 Despacho n.º 75/XI do PAR - Rectifica o Despacho n.º 66/XI de 2010-05-06 DAR II série E n.º 31, 2010-05-08

Nome Grupo Parlamentar Cargo Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Presidente Fernando Manuel de Jesus PS Vice-Presidente José Manuel de Sousa Rodrigues CDS-PP Vice-Presidente Bruno Ramos Dias PCP Vogal Hugo José Teixeira Velosa PSD Vogal José de Almeida Cesário PSD Vogal Luísa Maria Neves Salgueiro PS Vogal José Carlos Correia Mota de Andrade PS Vogal Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes PS Vogal
Total de Deputados 9 Actividade Reuniões Internas 2010-05-26 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa DAR II série D n.º 34, de 2010-08-07

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5. - GRUPOS DE PARLAMENTARES CONEXOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E GRUPOS DE PARLAMENTARES MEMBROS OU APOIANTES DE ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS17 - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

UNESCO - GRUPO DE PARLAMENTARES CONEXO COM A UNESCO Constituído conforme Despacho n.º 81/XI do PAR de 2010-06-29 DAR II série E n.º 38, 2010-07-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Presidente José Alberto Nunes Ferreira Gomes PSD Vice-Presidente Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vice-Presidente Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Vogal Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS Vogal João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira PCP Vogal Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves PSD Vogal Paula Cristina Barros Teixeira Santos PS Vogal Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD Vogal Total de Deputados 9 Actividade Reuniões Internas 2010-07-22 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

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17 Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 56/2004 (DR I série A 172, de 2004-07-23).

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DAR II série E n.º 32, 2010-05-18

Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Presidente Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo PSD Vice-Presidente Luísa Maria Neves Salgueiro PS Vice-Presidente Bernardino José Torrão Soares PCP Vogal Catarina Soares Martins BE Vogal Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo PSD Vogal Helena Maria Moura Pinto BE Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV Vogal Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto CDS-PP Vogal Luísa Maria Neves Salgueiro PS Vogal Marcos Sá Rodrigues PS Vogal Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa PCP Vogal Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vogal Maria Teresa da Silva Morais PSD Vogal Total de Deputados 14 Actividade Reuniões Internas 2010-07-15 Reunião de instalação do GPA e eleição da Mesa

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-05-18 V Colóquio os Direitos Humanos na Ordem do Dia, Auditório da Assembleia da República

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Visita do Presidente da Assembleia da República com o Presidente da Câmara dos Deputados do Reino de Marrocos Mustapha Mansouri 2010-01-10 a 2010-01-13 Presidente do Parlamento do Grão Ducado do Luxemburgo, Laurent Mosart 2010-02-21 a 2010-02-23 Presidente do Parlamento da Moldávia, Mihai Ghimpu 2010-04-11 a 2010-04-13 Presidente da Assembleia Nacional da República da Bulgária, Tsetska Tsacheva 2010-06-13 a 2010-06-17 Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Verónica Macamo 2010-06-16 Presidente do Congresso dos Deputados do Brasil, Michel Temer 2010-06-18 a 2010-06-20 Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Raimundo Pereira 2010-07-21 a 2010-07-23 Presidente da Assembleia Nacional da República da Coreia, HEE TAE

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6.2.- VISITAS DE DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS

2009-11-03 Visita do Presidente da Assembleia da República com o ex-PM da Coreia, Han Seung-soo, na qualidade de Enviado especial do Presidente da República da Coreia 2010-01-18 Visita de uma Delegação Chinesa e reunião com Comissão de Assuntos Europeus 2010-01-20 Visita de um Grupo de Funcionários do Parlamento Finlandês 2010-01-21 Visita de uma Delegação Inglesa e Reunião com a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

2010-01-22 Visita de uma Delegação da República da Coreia no âmbito do GPA Portugal-Coreia 2010-01-25 Visita do Ministro do Turismo de Israel, Stas Misezhnikov

2010-01-26 Visita de um Grupo de Estudantes Franceses 2010-02-12 Reunião do Presidente da Assembleia da República com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Geórgia 2010-02-24 Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor Leste, Zacarias da Costa 2010-02-24 Visita de uma Delegação da Comissão do Trabalho do Parlamento Romeno 2010-02-24 Reunião do Presidente da Assembleia da República com o Presidente da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública com uma Delegação Homóloga de Parlamento Romeno 2010-03-10 Visita de um Grupo de Bolseiros Americanos do Programa Marschal Memorial Fellowship 2010-03-10 Visita de uma Delegação do Parlamento Checo 2010-03-15 Visita do Ministro da Defesa da Sérvia, Dragan Sutanovac 2010-03-15 Visita do Senador Philippe Marini, relator da Comissão de Finanças do Senado Francês 2010-03-18 Visita de dois representantes do “Group of Expert”, constituído no quadro de reflexão sobre elaboração de um novo conceito estratégico da NATO 2010-03-23 Visita de membros do Conselho de Administração da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe

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Página 700

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2010-03-26 Visita de uma Delegação de Deputados da Assembleia Nacional da República da Coreia, chefiada por Chung EUI Hwa 2010-03-30 Visita do Director-Geral da Assembleia Nacional da República da Coreia, Kim Sung-Won 2010-04-16 Visita do Presidente do Conselho Constitucional Francês, Jean-Louis Debré e Delegação 2010-04-19 a 2010-04-23 Visita de uma Delegação da Comissão Especializada de Relações Externas, Cooperação e Comunidades da Assembleia Nacional de Cabo Verde a convite da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2010-05-03 Visita do Governador de Bagdad, Salah Salem Abdelrazaq Al-Hameed

2010-05-07 Visita do Presidente da Província de Buenos Aires, Horácio Gonzalez 2010-05-18 Visita de uma Delegação de Deputados Brasileiros a convite da Comissão da Saúde 2010-06-16 Visita do Grupo Parlamentar de Amizade Indonésia-Portugal 2010-06-17 Visita do Grupo Parlamentar de Amizade São Tomé e Príncipe-Portugal 2010-06-18 Visita do Presidente do Tribunal Constitucional da Eslovénia, Joze Tratnik 2010-06-21 Visita do Chefe Executivo da Região Administrativa Especial de Macau e Reunião com a Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

2010-07-12 Visita do Adjunto do Parlamento Austríaco, Georg Posch e respectiva Delegação 2010-07-16 Visita de dois Deputados do Grupo Parlamentar de Amizade Reino Unido - Portugal 2010-07-22 Visita de uma Delegação da Comissão de Infra-estruturas e Telecomunicações do Parlamento nacional de Timor Leste – Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicações 2010-08-30 Visita de uma delegação da Câmara Alta do Japão, no âmbito do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão

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701 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Protocolo de Cooperação Parlamentar entre a Assembelia da República de Portugal e a Assembleia Nacional da República da Coreia

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7.2. – PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO

São Tomé e Príncipe Assinatura do “Programa de Cooperação Técnica Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe (2010/2012)” Assinado em São Tomé, em 28 de Janeiro de 2010

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7.3. – ACTIVIDADES

7.3.1. - MULTILATERAIS

ASG-PLP

I Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas da Documentação, Informação e Arquivo Assembleia da República, Lisboa, de 2010-05-03 a 2010-05-07 Participantes: Angola Maria dos Anjos Germano José - Chefe da Divisão da Biblioteca Parlamentar Adriano Manuel de Almeida - Chefe da Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar José Hanjiqueno - Chefe da Divisão do Arquivo Histórico Parlamentar

Brasil Adolfo Costa Araújo R. Furtado - Director do Centro de Documentação e Informação - CEDI Frederico Silveira dos Santos - Director da Coordenação de Arquivo do CEDI Patrícia Maria Pinheiro Milani - Directora da Coordenação de Biblioteca.

Cabo Verde Elisete Maria Fernandes de Oliveira - Chefe de Divisão do Arquivo Parlamentar Raul Jorge Alves Monteiro Pina - Chefe da Divisão de Documentação Legislativa e Parlamentar Maria Fernanda Mendes Varela - Secretária do 1º Vice-Presidente da ANCV

Guiné-Bissau Maria Rosária da Cruz de Almeida - Bibliotecária António Fará Valentão - Documentalista

Moçambique Laurenciana Chadreque Bule Nhabinde - Directora da Divisão de Documentação Parlamentar Luís Henrique - Chefe do Departamento de Arquivo Parlamentar Alberto Duzenta Timanan - Técnico do Departamento de Documentação Parlamentar

São Tomé e Príncipe Salustino de Andrade - Director dos Serviços de Apoio Parlamentar e Documentação Idalécio Dias Pereira - Consultor pela área da Biblioteca, Informação Parlamentar, Arquivo e Actividade Editorial Izanilde Neto Amado do N. Torres - Técnica bibliotecária e arquivo

II Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas Administrativa, Financeira e Patrimonial Assembleia da República, Lisboa, de 2010-07-05 a 2010-07-09 Participantes: Angola Fernando Paulo Banota - Chefe da Divisão de Gestão Financeira Caetano Andrade - Chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património Judy de Jesus Tenente - Técnica Média Gabinete do Secretário Geral

Brasil Fábio Rodrigues Pereira - Director de Recursos Humanos Eugénio Borba Amaro - Director do Departamento de Material e Património

Cabo Verde Arlinda M. Costa Silva Pires - Responsável do Serviço de Aprovisionamento Arcângela de Moura Moreira - Secretária Parlamentar Principal Maria Fernanda Lima Borges - Secretária do Secretário da Mesa

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Guiné-Bissau Alfredo Có - Técnico de Contas Dembó Sissé - Técnico de Administração André Mendes - Técnico do Património

Moçambique Júlio António Domingos da Silva - Director da Divisão de Recursos Humanos Geraldina Utchavo Bonifácio - Chefe de Departamento de Aprovisionamento Suzete dos Anjos Zunguze - Chefe do Departamento de Orçamento e Contabilidade

São Tomé e Príncipe Francisco Ferreira dos Santos e Silva - Director dos Serviços de Administração e Finanças Stéfane António Pereira Carvalho - Departamento do Património Manuel Quaresma Lima Vaz - Departamento de Recursos Humanos e Finanças

Timor-Leste Angelina Machado de Jesus - Directora de Administração Luís Nascimento - Chefe da Divisão do Plano, Finanças e Aprovisionamento

V Encontro de Quadros Informáticos dos Parlamentos da CPLP Em Maputo, de 2010-05-24 a 2010-05-28 Delegação: Antonieta Teixeira Ana Paula Ferreira

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705 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Missão de Avaliação do Programa de Cooperação 2007-2009 e elaboração de novo Programa de Cooperação Parlamentar (2010-2012) Delegação: Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sá Carvalho Directora de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado, Cláudia Ribeiro Director de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação, Rui Costa Chefe da Divisão de Relações Internacionais, Cristina Ferreira Técnico do Centro de Informática, Sérgio Andrade

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706 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Fornecimento à Assembleia Nacional de material “ acid free” para acondicionamento de documentos e fotografias de arquivo.

Guiné-Bissau 2010-02-22 a 2010-02-26 Bissau Missão de assistência técnica - projecto de informatização da ANP da Guiné-Bissau Delegação: Antonieta Teixeira e Cristina Ferreira

2010-06-04 Bissau Assinatura do “ Contrato de Informatização da ANP” entre o Parlamento guineense e a Empresa SITEC – Equipamento e Serviços, cujo financiamento cabe a à ARP. 2010-07-12 Lisboa e Bissau Em articulação com o Parlamento guineense foi divulgado/publicado o Aviso de abertura do concurso para Técnico residente para a área informática, no Diário de Noticias, na Internet e na Intranet e nas várias Rádios e Jornais guineenses.

2009-09 a 2010-02 Leitora de Língua Portuguesa no Parlamento guineense Moçambique 2010-06-14 a 2010-06-18 Fornecimento de uma base de dados para a gestão do arquivo fotográfico.

São Tomé e Príncipe Abril de 2010 Fornecimento à Assembleia Nacional de três chaves de carregamento de dados para a aplicação DocBase.

Timor-Leste 2009-10-15 a 2010-09-14 Díli Leitora de Língua Portuguesa para o Parlamento Nacional de Timor-Leste, no âmbito do Protocolo de Cooperação com o Instituto Camões.

2010-05-01 a 2010-09-14 Díli Encarregada de Missão em funções de consultadoria ao Parlamento Nacional de TimorLeste e de assistência na definição dos recursos humanos e organização interna de um serviço de relações internacionais e protocolo.

2010-07-12 a 2010-08-07 Díli Missão de assistência técnica na área da Biblioteca do Parlamento Nacional

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707 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Moçambique Curso de feitura de leis, tramitação legislativa e constitucionalidade: Ana Paula Bernardo e Joaquim Ruas 2010-02-24 a 2010-03-03 Moçambique Curso sobre Processo Legislativo destinado a funcionários da Assembleia da República de Moçambique, ministrado por dois assessores da Divisão de Apoio às Comissões: Luísa Colaço e Joaquim Ruas

2010-06-14 a 2010-06-18 Moçambique Acção de formação, junto dos Serviços da Assembleia da República de Moçambique, sobre técnicas e métodos de arquivo corrente e intermédio: Manuela Magalhães e Cristina Ribeiro.

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708 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Lisboa Estágio on Job de dois funcionários da Assembleia Nacional de Cabo Verde: Maria do Céu Alves dos Santos e Evaristo Barros, técnicos de economia e finanças que apoiam as comissões especializadas nas áreas do processo legislativo (particular destaque para elaboração da “ Nota Técnica” ).

Moçambique 2010-07-12 a 2010-07-16 Lisboa Estágio on job na DAPAT (no seguimento do II EIQAAFP): Geraldina Bonifácio.

2010-06-02 a 2010-06-06 Lisboa Estágios on job na DGF - Elaboração do OAR para 2011 e elaboração da Conta de Gerência da AR 2010: Domingos Zambo Chale, Atanásio Asape Chironga, Paulino da Costa, Filomena Bartolomeu e José Mazula Zarafi Marcos. São Tomé e Príncipe 2010-06-21 a 2010-07-02 Lisboa Estágio on job na DAPLEN e DAC para 3 Técnicos da ANSTP: Aykisse Lombá (Técnico Parlamentar), Raquel Antunes Cardoso (Secretária) e Jercileyna Will Bom Jesus (Secretária).

2010-07-12 a 2010-07-16 Lisboa Estágio on job na produção de dossiers de legislação e reforço da formação em DocBase para dois Técnicos da ANSTP: Júlio Afonso Alcântara (Técnico Superior) e Serafim Costa (Técnico Auxiliar).

2010-05-17 a 2010-05-28 Estágio on job nas áreas de administração de sistemas, redes informáticas, construção e gestão de páginas internet, gestão de bases de dados e desenvolvimento de aplicações.
Participaram: Nasser Couto (Técnico) e Arlindo de Jesus (Técnico).

Timor-Leste 2010-07-12 a 2010-07-16 Lisboa Estágios on job para a Directora de Administração e para o Chefe de Divisão do Plano, Finanças e Serviços Gerais do Parlamento Nacional de Timor-Leste, na Divisão de Serviços Administrativos e Financeiros da Assembleia da República.

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7.4. – OUTROS 7.4.1. – OSCE

Tirana 2010-03-05 Participação, enquanto orador, do Chefe do CIC-RP, Dr. Victor Pires da Silva, num Seminário sobre “ Como aumentar a transparência no Parlamento albanês” destinados aos funcionários parlamentares albaneses, jornalistas e peritos em comunicação social.

Lisboa 2010-06-28 a 2010-06-30 Estágio, na Assembleia da República, do Director de Relações Públicas do Parlamento albanês e de duas funcionárias deste departamento no CIC-RP, acompanhados de uma funcionária da OSCE.

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710 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Sessão Solene de Boas-vindas ao Sr. Presidente da República de Moçambique (Armando Guebuza) DAR I série n.º 51, de 2010-04-30

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8.2 - CERIMÓNIAS DE BOAS VINDAS

8.2.1. – CHEFES DE ESTADO

2009-12-20 Presidente da República do Chile, Michelle Bachelet 2010-02-17 Presidente da República da Guiné-Bissau, Malam Bacai Sanhá 2010-03-16 Primeiro-ministro da Guiné-Bissau, Carlos Gomes Júnior 2010-09-07 Sua Alteza Real o Grão-Duque Henri do Luxemburgo

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8.2.2. – PRESIDENTES DE PARLAMENTOS

2010-01-10 a 2010-01-13 Presidente do Parlamento do Grão Ducado do Luxemburgo, Laurent Mosart 2010-02-21 a 2010-02-23 Presidente do Parlamento da Moldávia, Mihai Ghimpu 2010-04-11 a 2010-04-13 Presidente da Assembleia Nacional da República da Bulgária, Tsetska Tsacheva 2010-06-13 a 2010-06-17 Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Verónica Macamo 2010-06-18 a 2010-06-20 Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Raimundo Pereira 2010-07-21 a 2010-07-23 Presidente da Assembleia Nacional da República da Coreia, HEE TAE

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8.3 – CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS

2009-12-10 Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos DAR I série n.º 13, de 2009-12-11

2010-04-25 Cerimónia Comemorativa do XXXVI aniversário do 25 de Abril DAR I série n.º 50, de 2010-04-26

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8.4 – CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO

2009-03-23 Inauguração da Árvore de Natal 2010-03-23 Inauguração da Exposição “ José Estêvão: Revolução e Liberdade” 2010-04-15 Inauguração da Exposição de Artesanato e Turismo do Distrito de Leiria – Actuação da Orquestra Juvenil de Valado de Frades 2010-04-26 Inauguração de uma exposição de fotografia realizada pela Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho

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715 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Sessão Comemorativa dos 50 Anos da Declaração dos Direitos da Criança e dos 20 Anos sobre a Convenção dos Direitos da Criança Org. Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco 2009-11-25 Peça de teatro "O Peso das Razões", de Nuno Júdice Org. AR/Companhia de Teatro Artistas Unidos 2009-12-02 Sessão do lançamento do livro “ José Estêvão de Magalhães” 2009-12-10 Prémio Direitos Humanos 2009 (divulgação e apoio à comunicação social) Org. AR/Conselho da Europa

2009-12-14 Posse da Secretária-Geral da Assembleia da República e atribuição de Diplomas de Mérito Excepcional 2009-12-16 Concerto de reabertura da Sala do Senado pela Orquestra Metropolitana de Lisboa

2009-12-17 Lançamento do Livro “ Candidatos da Oposição à Assembleia da República” – Mário Matos e Lemo

2009-12-22 Posse do Dr. José Albino da Silva Peneda como Presidente do Conselho Económico e Social 2010-01-06 Posse do Conselho e Direcção do Canal Parlamento 2010-01-13 Cerimónia Evocativa da Construção das Linhas de Torres

2010-01-20 Lançamento do Livro “ Intervenções Parlamentares 1918-1926 – Lino Neto 2010-01-28 Concerto do Ensemble de flautas “ A Imagem da Melancolia” 2010-01-28 Posse dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 2010-02-23 Posse do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz Posse do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal 2010-02-24 Cerimónia de apresentação das publicações “ Os Deputados Portugueses em Perspectiva Comparada” 2010-03-17 Concerto pelo Grupo “ Choral Phydellius”

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716 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Serenata de Fados de Coimbra (grupos “ Rapsódia” e “ Sangue Novo” da Secção de Fado da Associação Académica de Coimbra)

2010-03-24 Cerimónia de apresentação do livro “ A Revolução de António e Oriana” de Joaquim Sarmento 2010-05-06 Posse dos Grupos Parlamentares da Amizade de Portugal com: Alemanha, Andorra, Angola, Argélia, Argentina, Austrália Brasil, Bulgária, Cabo Verde, Canadá, China, Coreia, Cuba, Espanha, França, Estados Unidos da América, Guiné-Bissau, Índia, Indonésia, Israel, Itália, Japão, Jordânia, Luxemburgo, Marrocos, México, Moçambique, Noruega, Paquistão, Polónia, Reino Unido, Rússia, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste Tunísia, Turquia, Ucrânia, Uruguai, Venezuela 2010-05-18 Cerimónia da Entrega do Prémio Norte Sul do Conselho da Europa 2010-06-08 Lançamento do livro “ A Questão Religiosa no Parlamento 1821 - 1910” 2010-06-30 Homenagem ao antigo Presidente da Assembleia da República no centésimo aniversário do seu nascimento, Manuel Alfredo Tito de Morais 2010-07-15 Posse dos membros do Grupo Parlamentar Português e Desenvolvimento e Grupo de Parlamentares Conexo com a UNESCO 2010-09-14 Cerimónia ao Ex-Presidente da Assembleia da República Dr. Fernando do Amaral com a presença de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, realizada em Lamego

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717 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Exposição “ As linhas de defesa a norte de Lisboa – natureza, engenho, organização e segredo pararam a terceira invasão francesa” Org. AR (Comissão de Defesa Nacional)/Exército Português

2010-03-23 a 2010-04-20 José Estêvão: Revolução e Liberdade 1809-1862

2010-04-15 a 2010-04-16 Exposição de artesanato e turismo no âmbito da iniciativa “ A Região de Leiria na Assembleia da República” Org. AR (Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria)

2010-04-26 a 2010-04-30 Exposição comemorativa do Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho Org. Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho

2010-05-17 a 2010-05-21 Exposição “ A biodiversidade em Portugal” Org. AR (Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local)/Museu Nacional de História Natural

2010-05-26 a 2010-06-04 Exposição “ A Brighter Picture” Org. Fundação Séc. XXI – Saúde e Vida

2010-06-16 a 2010-06-21 Exposição de trabalhos premiados no concurso “ Ilustração dos Direitos da Criança” Org. Fundação Pro Dignitate

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Colecção Parlamento 3 Apoio a edições (obras já editadas) 5 Material Promocional e de Apoio a Eventos Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, cartazes, blocos, pastas, banners 61 Agendas de bolso, de secretária e calendários 4 Peças Peças novas: Estanhos, porcelanas, peles, cristais 30 Papelaria e linha infantil 16 Reedições 22 Exposições Organização e colaboração 1 Feiras do livro Lisboa, “Natal na Livaria Parlamentar”, Frankfurt 3 Lançamento de livros 7

Edição de Livros

2009 - A transformação da NATO: desafios / Comissão de Defesa Nacional (Outubro) - Portugal e o mar / Comissão de Defesa Nacional (Outubro) - Relatório da actividade X Legislatura, 3ª sessão legislativa (Novembro) - Tratado de Lisboa – reedição (Novembro) - Património mundial (Dezembro) - Pensar Portugal no mundo (Dezembro)

2010 - A Assembleia da República no combate à violência doméstica (Janeiro) - O peso das razões, de Nuno Júdice (Janeiro) - A questão religiosa no Parlamento, Volume 1 - 1821-1919 (Janeiro) - Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas (Fevereiro) - José Estêvão: Revolução e Liberdade 1809-1862 (Março) - 25 de Abril 35.º aniversário: discursos parlamentares (Abril) - XVI Conferência Interparlamentar Eureka 2009 (Abril) - O 5 de Outubro e a implantação da República (Junho) - Os Procuradores da Câmara Corporativa (Junho) - Intervenções parlamentares de Lino de Carvalho (Julho) - Constituição de Timor Leste português/tétum – reedição (Agosto) - Relatório de gerência 2008 (Agosto) - A Fada Oriana (Setembro) Mariano Cirilo de Carvalho: o “ poder oculto” do liberalismo progressista” (1876-1892) (Setembro) Leis aprovadas e publicadas na X Legislatura – publicação electrónica (Setembro)

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- José Estêvão de Magalhães 1809-1862: biografia parlamentar. Biblioteca da Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2009 - Candidatos da oposição à Assembleia Nacional do Estado Novo (1945-1973): um dicionário.
Biblioteca da Assembleia da República, 17 de Dezembro de 2009

2010 - António Lino Neto: intervenções parlamentares 1918-1926, Biblioteca da Assembleia da República, 20 de Janeiro - Candidatos da oposição à Assembleia Nacional do Estado Novo (1945-1973): um dicionário.
Livraria Bertrand, Coimbra, 4 de Fevereiro - Candidatos da oposição à Assembleia Nacional do Estado Novo (1945-1973): um dicionário.
Museu Bernardino Machado, Vila Nova de Famalicão, 5 de Fevereiro - A Revolução de António e Oriana, de Joaquim Sarmento, Campo da Comunicação, Livraria Parlamentar, 24 de Março - A questão religiosa no Parlamento volume 1 – 1821-1910, Biblioteca da Assembleia da República, 8 de Junho

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Conferência Europeia da Associação Europeia de Antigos Parlamentares 2009-10-30 160.ª Reunião Plenária do Quarto Mandato do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida Org. Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

2009-11-23 e 2009-11-24 V Fórum Parlamentar Ibero-americano 2009-12-10 Conferência “ Direitos Humanos e Destituição” Org. JRS-Portugal, Serviço Jesuíta aos Refugiados

2009-12-21 Sessão de apresentação do Relatório Anual – A situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências 2009-12-21 Audição Pública sobre o “ Livro das Pescas” 2010-01-07 Encontro de participantes da Conferencia Internacional de Criatividade Computacional 2010

2010-01-13 Cerimónia Evocativa da Construção dos Fortes e Redutos das Linhas de Torres (divulgação e apoio à comunicação social) Org. AR (Comissão de Defesa Nacional)/Exército Português

2010-01-20 Audição do Embaixador de Espanha em Lisboa para o debate sobre objectivos da Presidência do Conselho da União Europeia

2010-01-27 a 2010-01-29 Reunião do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas Org. Conselho das Comunidades Portuguesas

2010-02-18 Colóquio Internacional “ New Trends in Political Financing Regulation in Asia and Europe: the new role of monitoring and enforcement bodies” Org. Instituto de Ciências Sociais

2010-03-08 Apresentação de estudo sobre o impacto da discriminação com base da deficiência nas mulheres Org. Instituto Nacional para a Reabilitação

2010-03-08 a 2010-03-10 II Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) Org. AP-CPLP

2010-03-17 Café de Ciência (5.ª edição): “ Ciência para a Biodiversidade” Org. AR (Comissão de Educação e Ciência)/Ciência Viva/Conselho dos Laboratórios Associados

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721 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Seminário da Comissão de Assuntos Europeus sobre “ Os Cidadãos e o Tratado de Lisboa” 2010-04-19 Simpósio internacional na área da saúde Org. AR (Grupo Parlamentar do CDS-PP)

2010-04-20 Conferência Parlamentar sobre “ Perspectivas e Realidades da Aplicação da Lei da Administração e Gestão Local da Educação. Internacionalização dos TEIP – os exemplos de Inglaterra e França: ZEP” , da Iniciativa da Comissão da Educação e Ciência 2010-04-21 Colóquio Diplomático “ Parceria Especial União Europeia/Cabo Verde” Org. AR (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas)

2010-04-27 Conferência “ Provedor de Justiça – o garante dos direitos fundamentais” Org. AR (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)/Provedoria de Justiça

2010-04-30 III Reunião Anual do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida Org. Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

2010-05-10 Conferência da Primavera – Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Energia 2010-05-17 a 2010-05-18 Conferência Internacional “ 2010 Ano Internacional da Biodiversidade – e depois de 2010?” Org. AR (Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local)

2010-05-18 V Colóquio “ Os Direitos Humanos na Ordem do Dia – Objectivos de Desenvolvimento do milénio: 10 anos depois e 5 anos do Prazo final – Contagem Final para Reduzir a Mortalidade Materna, Infantil e Neo-Natal 2010-05-25 Seminário “ Trabalho, Políticas Activas de Empreendedorismo e Estratégia EU 2020” (divulgação e apoio à comunicação social) Org. AR (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública)

2010-05-25 IV Conferência Europeia sobre Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente: “ As novas tecnologias aplicadas à busca de crianças” Org. Instituto de Apoio à Criança

2010-05-26 Audição Parlamentar sobre o Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010 – Comissão de Assuntos Europeus 2010-05-27 e 2010-05-28 Conferência Interparlamentar no âmbito da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo – Painel sobre Comércio Externo – Encontro de agências de investimento e Comércio Externo da Região do Mediterrâneo

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2010-05-31 e 2010-06-01 Conferência sobre “ direitos Humanos e Migrações – Implementação de uma Abordagem de Direitos Humanos baseada na Protecção dos Migrantes, Refugiados e Requerentes de Asilo” 2010-06-07 Conferência “ Que currículo para o século XXI?” Org. AR (Comissão de Educação e Ciência)

2010-06-09 Conferência “ Audição parlamentar Estatuto do Aluno” – Comissão Parlamentar de Educação e Ciência 2010-06-22 Audição pública sobre a Energia no âmbito da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2010-06-26 Colóquio Diplomático “ A defesa do Euro – a posição da Alemanha" Org. AR (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas)

2010-06-28 Audição Pública “ Violência doméstica: monitorização da aplicação do regime jurídico da prevenção, protecção e assistência das suas vítimas” Org. AR (Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)

2010-06-29 Audição Parlamentar de Escolas de Territórios Educativos de Intervenção Prioritária – Norte a Sul - Comissão de Educação e Ciência 2010-06-30 Colóquio Diplomático "Os esforços de integração na América Latina – a perspectiva do Brasil. As negociações UE/Mercosul" Org. AR (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas)

2010-07-07 Colóquio Diplomático “ As relações luso-venezuelanas” Org. AR (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas)

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723 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Acolhimento dos novos Deputados para a XI Legislatura

2009-11-18 2009-11-19 Mostra/venda de Natal do Centro de Apoio Social de S. Bento Org. Centro de Apoio Social de S. Bento

2009-11-23 a 2009-11-27 Mostra/venda de trabalhos da Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa Org. Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa

2009-12-01 Telas evocativas do Dia Mundial da SIDA Org. Coordenação Nacional para a Infecção VIH/Sida (Ministério da Saúde – Alto Comissariado da Saúde)

2009-12-03 a 2009-12-04 Mostra/venda de trabalhos da Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo Org. Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo

2009-12-09 a 2009-12-10 Mostra/venda de trabalhos da Cercitejo Org. Cercitejo

2010-01-20 Reunião do Conselho Económico e Social 2010-01-21 Reunião entre uma Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo e uma representação AICEP, chefiada pelo Dr. Basílio Horta 2010-01-27 a 2010-01-29 Reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas 2010-02-01 Reunião do I Encontro de Tradutores da Administração Pública 2010-02-09 Reunião do Curso de Promoção a Oficial General do Instituto de Estudos Superiores Militares com a Comissão de Defesa Nacional 2010-02-10 Reunião da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da CPLP com o Secretário Executivo da CPLP 2010-02-21 e 2010-02-22 Reunião da Comissão da Assembleia Parlamentar Euro Mediterrânica “ a Promoção da Qualidade de Vida, Intercâmbios Humanos e da Cultura 2010-02-23 Reunião do Presidente da Assembleia da República com os Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões e os Dirigentes dos Serviços de Informação 2010-03-08 a 2010-03-12 II Assembleia Parlamentar da CPLP

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2010-04-15 a 2010-04-16 Prova gastronómica e almoços com ementas regionais no âmbito da iniciativa “ A Região de Leiria na Assembleia da República” Org. AR (Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria)

2010-04-21 Prova de Alvarinho e Queijo da Serra Org. Associação de Produtores de Alvarinho de Monção e Melgaço e Municípios da Guarda e de Manteigas

2010-04-26 Reunião com o Instituto Diplomático com a vinda dos Adidos de Embaixada no Quadro do Curso de Formação com Serviços da Assembleia da República 2010-05-03 a 2010-05-2010 I Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas da Documentação, Informação e Arquivo, no âmbito da Associação de Secretários Gerais dos Países de Língua Portuguesa 2010-05-07 Plenário do Conselho Económico Social 2010-05-18 Prémio Norte-Sul (divulgação e apoio à comunicação social) Org. AR/Conselho da Europa

2010-05-23 II Edição Dão e Douro na Assembleia da República 2010-06-02 Plenário do Conselho Económico Social 2010-06-22 Reunião do Embaixador da Tunísia, Sr. Mohamed Ridha Farhat com o Grupo Parlamentar da Amizade Portugal Tunísia 2010-06-23 Dão & Douro na Assembleia da República – III Edição Org. Produtores João Tavares de Pina (Dão) e João Roseira (Douro), com o apoio institucional da Comissão Vitivinícola Regional do Dão (CVR) e do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP)

2010-07-05 a 2010-07-09 II Encontro Interparlamentar de Quadros Áreas Administrativa, Financeira e Patrimonial dos PALOP’ s 2010-07-22 Reunião do Presidente da Assembleia da República com os Jornalistas acreditados na Assembleia da República 2010-07-22 Reunião da Embaixadora da Polónia e Três Conselheiros Diplomatas com o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal Polónia 2010-07-26 Plenário do Conselho Económico Social

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725 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Peça de teatro "O Peso das Razões", de Nuno Júdice Org. AR/Companhia de Teatro Artistas Unidos 2009-12-16 Concerto de reabertura da Sala do Senado pela Orquestra Metropolitana de Lisboa

2010-01-28 Concerto do Ensemble de flautas “ A Imagem da Melancolia” 2010-03-17 Concerto pelo Grupo “ Choral Phydellius” 2010-04-15 Actuação da Orquestra Juvenil de Valado de Frades no âmbito da iniciativa “ A Região de Leiria na Assembleia da República” Org. AR (Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria)

2010-04-18 Concerto da Orquestra Juvenil da Fundação Musical dos Amigos das Crianças (FMAC)

2010-04-22 Serenata de Fados de Coimbra (grupos “ Rapsódia” e “ Sangue Novo” da Secção de Fado da Associação Académica de Coimbra)

2010-04-25 Interpretação do Hino Nacional pelo Coro Gulbenkian

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726 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Recolha de imagem da área urbana da Praça das Flores Requerida por: Cidadão (particular)

2009-11-02 e 2009-11-05 Filmagens para o programa “ A Voz do Cidadão” (RTP) Requeridas por: RTP

2009-12-14 Filmagens para documentário sobre a Eng.ª Maria de Lurdes Pintassilgo Requeridas por: POP Filmes/RTP

2010-01-08 Recolha de imagens das cadeiras dos Líderes Parlamentares Requerida por: Estudante (trabalho académico)

2010-01-15 Recolha de imagens para reportagem sobre os restaurantes da AR Requerida por: Jornal 24 Horas

2010-01-18 Filmagens para série de documentários sobre o Centenário da República Requerida por: Produtora “ Até ao Fim do Mundo” /RTP

2010-03-12 Reportagem de ambiente no âmbito da discussão do OE 2010 Requerida por: Antena 1

2010-03-12 Recolha de imagem do painel de Columbano Bordalo Pinheiro Requerida por: Sociedade Portuguesa de Autores 2010-04-05 Filmagens para o programa “ Mulheres da Minha Vida” Requeridas por: TVI

2010-04-06 Filmagens para a série documental “ Nós Republicanos” (entrevista Prof. Fernando Rosas) Requeridas por: Produtora “ Companhia de Ideias” /RTP

2010-04-22 Filmagens na Sala das Sessões para promoção da RTPN Requeridas por: RTP

2010-04-29 Filmagens na Sala das Sessões a propósito da situação económica e financeira de Portugal Requeridas por: BBC

2010-04-30, 2010-05-07 e 2010-05-21 Filmagens de sessões plenárias Requeridas por: Estudante (trabalho académico)

2010-05-28 Filmagens para documentário no âmbito da adesão dos 25 anos de Portugal à EU Requeridas por: Produtora Vitrimedia/RTP

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727 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Filmagens para a série documental “ Nós Republicanos” (espaços do Palácio de S.
Bento) Requeridas por: Produtora “ Companhia de Ideias” /RTP

2010-06-14 Gravação de entrevista sobre iniciativas legislativas de cidadãos Requerida por: RTP (Porto)

2010-06-14 Entrevista a deputados para a revista “ Única” , semanário Expresso Requerida por: Jornal Expresso

2010-07-02 Recolha de imagens de vários espaços do Palácio de S. Bento Requerida por: Estudante (projecto final do Curso Geral de Fotografia da ETIC)

2010-08-27 Recolha de imagens de vários espaços do Palácio para ilustrar o Boletim da Ordem dos Advogados Requerida por: Ordem dos Advogados

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728 | - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011

Assistências às sessões plenárias 26 191 18 de Abril – Monumentos e Sítios 832 25 Abril – Parlamento de Porta Aberta 878 Jornadas Europeias do Património18 – 
18 Em 2009, não se realizaram as Jornadas Europeias do Património na Assembleia da República, dada a coincidência das datas com as eleições legislativas.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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