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Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 II Série-E — Número 9

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Assembleia da República: Relatório de actividades da Assembleia da República referente à 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.

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RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

XI LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

I VOLUME

JULHO / 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar

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3 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

ÍNDICE COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS COMISSÕES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO LEIS LEIS ORGÂNICAS LEIS REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS RESOLUÇÕES APRECIAÇÕES PARLAMENTARES ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA MOÇÕES DE CENSURA DEBATES COM O GOVERNO DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO INTERPELAÇÕES AO GOVERNO PERGUNTAS E REQUERIMENTOS PETIÇÕES INQUÉRITOS PARLAMENTARES OUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES) DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO DECLARAÇÕES POLÍTICAS DEBATES DE ACTUALIDADE DEBATES TEMÁTICOS DEBATES DE URGÊNCIA DECLARAÇÃO DO GOVERNO DELIBERAÇÕES VOTOS RELAÇÕES EXTERNAS DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESLOCAÇÕES

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AUDIÊNCIAS ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS ELEIÇÃO DE DEPUTADOS PORTUGUESES PARA CARGOS EM ÓRGÃOS DAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES INTERNACIONAIS RELATORES: EM RELATÓRIOS JÁ APROVADOS E EM RELATÓRIOS EM CURSO NESSE PERÍODO PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO/RECOMENDAÇÃO APRESENTADAS MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL CERIMÓNIAS E REUNIÕES REALIZADAS EM PORTUGAL ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS ACTIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES Presidentes de Parlamentos: Delegações Estrangeiras: CERIMÓNIAS Sessão Solene de Boas-vindas e Sessão de boas-vindas a Chefes de Estado Sessão de boas-vindas a Presidentes de Parlamento Comemorativas De Inauguração De diversa natureza COOPERAÇÃO PARLAMENTAR INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EXPOSIÇÕES ACTIVIDADE EDITORIAL EDIÇÃO DE LIVROS LANÇAMENTO DE LIVROS CONCERTOS VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Na XI legislatura, a segunda sessão legislativa teve início em 15 de Setembro de 2010 e a duração de 1 ano, cumprindo o estabelecido na Constituição da República Portuguesa. A primeira reunião plenária da 2ª sessão legislativa da XI legislatura ocorreu nesse mesmo dia e a última no dia 22 de Julho de 2010. Esta sessão legislativa terminou no dia 19 de Maio de 2011.

O nº de mulheres eleitas no início da legislatura, 63, subiu no final da sessão, para 69, número superior ao que terminara a sessão anterior (68). O número de mulheres em exercício de funções cresceu, portanto, se comparado com o início da anterior Legislatura (49) e manteve-se idêntico ao número do fim da anterior sessão legislativa (68), cerca de 30,0% relativamente ao número total dos deputados em exercício de funções. Na 2ª sessão legislativa, 5 Deputados renunciaram ao mandato, 5 suspenderam o mandato e 4 Deputados retomaram o mandato, tendo sido respeitado o legalmente prescrito. Nos quadros que se seguem são apresentados os Deputados Eleitos por Grupo Parlamentar, por sexo e por grupos etários e profissionais e essa distribuição é também referida ao último dia da 2ª sessão legislativa da XI Legislatura.

Tabela 1 Composição da AR Autor Eleitos Efectivos em 19/06/2011 Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total PS 69 28 97 63 34 97 PSD 59 22 81 59 22 81 CDS-PP 17 4 21 17 4 21 BE 10 6 16 10 6 16 PCP 11 2 13 11 2 13 PEV 1 1 2 1 1 2 Total 167 63 230 161 69 230

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H om e n s M u lh e r e s

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H o m e n s M u l h e r e s Tabela 2 Deputados efectivos em 14/10/2009 Grupos Etários Grupo Etário Total 21 - 30 anos 6 31 - 40 anos 56 41 - 50 anos 71 51 - 60 anos 64 61 - 70 anos 31 Mais de 70 anos 2 Total 230

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Deputados efectivos em 19/06/2011 Grupos Etários 31
71
64
2
6
56
2 1 - 3 0 a n o s
3 1 - 4 0 a n o s
4 1 - 5 0 a n o s
5 1 - 6 0 a n o s
6 1 - 7 0 a n o s M a i s d e 7 0 a n o s Tabela 3 Deputados efectivos em 19/06/2011 Grupos Profissionais
N.º Grupos Profissionais Total 1 Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 16 2 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 28 3 Professores de todos os níveis de ensino 49 4 Advogados, Magistrados e outros Juristas 66 5 Economistas 15 6 Engenheiros 12 7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitectos, Historiadores, Sociólogos, Geólogos, Psicólogos) 11 8 Médicos/Farmacêuticos/Enfermeiros 10 9 Jornalistas, Escritores, Editores 6 10 Políticos 3 11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Agentes de Seguros, Animadores Sociais, Bancários, Profissionais do Turismo) 4 12 Pessoal Administrativo 4 13 Agricultores 1 14 Operários, Artífices e Trabalhadores Similares 2 15 Reformados 2 16 Estudantes 1 Total 230

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Deputados efectivos em 19/06/2011 Grupos Profissionais 1
2
2
1
4
4
3
6
10
11
12
15
66
49
28
16
0 10 20 30 40 50 60 70
16
15
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
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REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Durante a 2ª sessão legislativa da XI Legislatura realizaram-se 72 reuniões plenárias, com a duração total de 224 horas e 01 minutos e 3 reuniões da Comissão Permanente, com a duração total de 6 horas e 40 minutos. As reuniões plenárias tiveram a duração média de 3 horas e 11 minutos e as da Comissão Permanente de 2 horas e 13 minutos.

O Canal Parlamento emitiu, em directo e em diferido, 3712 horas correspondentes a reuniões do Plenário, das Comissões Parlamentares e de outros eventos realizados na AR.

Do total de reuniões plenárias, 70 foram reuniões ordinárias, e 2 solenes, 1 a “Sessão Solene Comemorativa do Centenário da Implantação da República” e a “Sessão Solene da Tomada de Posse de S. Ex.ª o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva”.

Nesta sessão legislativa, o Parlamento, assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, no exercício da sua missão de legislar e de fiscalização da actividade do governo marcou a agenda política com as discussões referentes aos seguintes temas:

A alteração do regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado, a alteração do âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira alteração à Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis), a redução das subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho), a criação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, a criminalização do incitamento público à prática de infracções terroristas, do recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a DecisãoQuadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, procedendo à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, a criação do registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo, a simplificação dos procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º

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436/91, de 8 de Novembro, a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, as normas relativas à transferência de farmácias, o estabelecimento do regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, a segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais, e a aprovação do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice – Presidentes e por Deputados indicados por todos os Partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia (42 membros).

A Comissão Permanente reuniu nos dias 20 de Abril de 2011, 5 de Maio de 2011 e 19 de Maio de 2011.

Os principais pontos da agenda foram os que a seguir se enunciam: No dia 20 de Abril a Câmara aprovou 8 pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, e em declarações políticas, o Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) chamou a atenção para as políticas de endividamento e destruição do aparelho produtivo seguidas ao longo dos anos pelos sucessivos governos e preconizou a mudança de políticas como solução para a presente crise, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) criticou a ingerência de organizações externas na resolução dos problemas do País e referiu propostas alternativas apresentadas pelo seu partido para a sua solução, o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) referiu as consequências económicas e sociais da presente situação do País e teceu críticas a propostas de destruição do Estado social, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) condenou as políticas de desinvestimento levadas a cabo pelo Governo nas áreas da segurança interna e da justiça, a Sr.ª Deputada Teresa Morais (PSD) citou várias organizações não governamentais de apoio social que alertam para a situação de emergência social vivida no País, tendo apelada à mudança de políticas, o Sr. Deputado Jorge Strecht (PS) condenou as posições tomadas pelos partidos da oposição que conduziram à crise que o País vive, e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) referiu os números da execução orçamental do primeiro trimestre de 2011 que indicam o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo e questionou acerca da razão da actual crise política.
Procedeu-se ainda a 2 debates, sobre situações de carência nos hospitais e maternidades, solicitado pelo PCP, e sobre o plano de construção das grandes obras públicas, solicitado pelo CDS-PP.
No dia 5 de Maio de 2011, a sessão iniciou com a leitura de uma mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 84/XI — Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.
A Comissão Permanente procedeu a um debate sobre o resultado das negociações entre o Governo e a tróica de elementos da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional, tendo ainda sido aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

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No dia 19 de Maio a Câmara realizou um debate, solicitado pelo PSD, sobre a situação económica e social, e a solicitação do PS, a Comissão procedeu a um debate sobre o programa Novas Oportunidades. A pedido do CDS-PP, foi também debatida a recessão na economia portuguesa e o seu impacto orçamental.
Seguiu-se um debate, solicitado pelo BE, sobre a antecipação de algumas medidas para a área da justiça que foram acordadas com a tróica.
Procedeu-se ainda a um debate, solicitado pelo PCP, sobre o Hospital de S. Marcos, em Braga.
Finalmente, foram aprovados 2 pareceres da Comissão de Ética, Solidariedade e Cultura.

A Conferência de Líderes reuniu, na 2ª sessão da XI Legislatura, 22 vezes. O Presidente da Assembleia reúne a Conferência sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus substitutos, que têm um número de votos igual ao número de Deputados que representam. Têm ainda o direito de estar presentes os Vice-Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência. A Conferência é informada pelo Presidente e quando necessário, na falta de consenso, decide por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura, o Presidente da Assembleia informou a Conferência do seu programa de missões no domínio das relações parlamentares internacionais; das suas deslocações; dos eventos multilaterais e das visitas à Assembleia da República programadas. Das deliberações tomadas, na 2ª sessão legislativa, destacam-se, pela sua importância, para além das deliberações que consistem na fixação dos agendamentos para as sessões plenárias, nas autorizações relativas ao funcionamento das Comissões e a outros eventos e na marcação de eleições para órgãos externos à Assembleia, a abordagem pela Conferência dos seguintes temas: A calendarização da discussão e votação do Orçamento do Estado, tendo o MAP solicitado uma compressão do calendário dos trabalhos já propostos pela COF, para que a presença do Primeiroministro em reunião do Conselho Europeu não fosse afectada. O PAR decidiu que a COF faria os reajustamentos necessários; O PAR lembrou os Grupos Parlamentares dos prazos de entrega dos projectos de Revisão Constitucional, de acordo com o artigo 285º da Constituição da República Portuguesa, sendo posteriormente constituída uma Comissão Eventual. O PAR apresentou uma Resolução relativa à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. A Comissão terá a seguinte composição:

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PSD 10 CDS-PP 3 BE 2 PCP 2 PEV 1

Cabendo a presidência ao PCP. A Comissão disporá de 120 dias renováveis para os seus trabalhos. O Vice-Presidente Luís Fazenda relembrou a necessidade de fazer funcionar o Grupo de Trabalho sobre “Acompanhamento de medidas do combate á Corrupção”. O Vice-Presidente José Vera Jardim, a pedido do PAR, e tendo em vista uma harmonização de critçrios necessários a uma correcta aplicação da Lei n.ª 38/2010 de 2 de Setembro que “Altera o regime do controlo põblico da riqueza dos titulares dos cargos políticos”, chamou a atenção da Conferência para o facto de a referida lei configurar novos deveres para os Deputados, como sejam: Apresentar no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado a partir da data do início do exercício das respectivas funções ou da entrada em vigor da lei, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais e ainda das contas bancárias à ordem, desde que superiores a 50 salários mínimos nacionais. Tal procedimento aplica-se, por igual, aos acréscimos patrimoniais efectivos, em montante superior a 50 salários mínimos mensais. Relativamente às prendas, os titulares de cargos políticos só podem receber aquelas que sejam socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes, tendo o PAR pedido um parecer ao Conselho de prevenção da Corrupção, presidido pelo Presidente do Tribunal de Contas. A Conferência lembra aos Deputados actualmente em funções a conveniência de terem em conta os novos deveres constantes da referida lei. O PAR informou ter recebido o parecer solicitado ao Conselho de Prevenção da Corrupção, sobre a interpretação a conferir ao preceituado nos dispositivos legais relativos a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos. Entre outros aspectos o entendimento do Conselho de Prevenção da Corrupção é o seguinte:  No exercício da sua actividade, as entidades e os seus trabalhadores não podem oferecer, solicitar, receber ou aceitar, para si ou para terceiros, quaisquer benefícios, recompensas, presentes ou ofertas;  Exceptuam-se do disposto na alínea anterior as ofertas institucionais, entendendo-se como tais as entregues ou recebidas por força do desempenho das funções em causa que se fundamentem numa mera relação de cortesia;  As ofertas de natureza institucional que não tenham valor diminuto devem ser entregues na entidade respectiva; Tabela 4

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 As entidades e os seus trabalhadores devem declarar ao respectivo superior hierárquico ou ao órgão competente, as ofertas recebidas de terceiros. O PAR informou sobre a proposta de atribuição do Prémio Direitos Humanos 2010, bem como a atribuição de medalhas de ouro comemorativas do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem por parte da 1ª Comissão. A Conferência de Líderes deliberou integrar na ordem do dia a leitura e apreciação da Mensagem de Sua Excelência O Presidente da República sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 66/XI “Reduz as subvenções põblicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei nº 19/2003, de 20 de Junho) ”. A Conferência de Líderes integrou na ordem do dia um Debate de Urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do BE – sobre “Legislação Laboral e Salário Mínimo Nacional”, para o qual o MAP solicitou o adiamento dada a matéria estar em apreciação na Concertação Social, tendo sido rejeitado por falta de consenso. O PSD e CDS-PP informaram a disposição de apresentar um texto em relação à Comissão de Inquérito de Camarate. O PAR relembrou que o referido texto deve observar estritamente o disposto no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, e 15/2007, de 3 de Abril). O PAR, ouvida a Conferência, fixou a composição da Comissão de Inquérito:

Tabela 5 Membros da Comissão de Inquérito de Camarate Comissão de Inquérito de Camarate Partidos Membros Efectivos Suplentes PS 10 8 2 PSD 8 6 2 CDS-PP 2 1 1 BE 2 1 1 PCP 2 1 1

Cabendo a presidência ao PS. A Comissão disporá de 90 dias renováveis para os seus trabalhos. O PAR informou que, no contexto do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), tem recebido ofícios do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no sentido de promover a dotação orçamental, à ordem daquele Conselho, de créditos extraordinários relativos a vários pedidos de pagamento de quantias devidas a título de cumprimento de decisões jurisdicionais. O PAR esclareceu que tem encaminhado aqueles pedidos para o Governo e para as competentes Comissões Parlamentares. O CDS e o BE protestaram pelo facto de alguns Ministros não comparecerem a reuniões de Comissões, fazendo-se representar por Secretários de Estado. A Conferência entendeu que os

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membros do Governo têm a obrigação de comparecer às reuniões para as quais são convocados, tendo o PAR solicitado ao MAP que se agilizasse esse procedimento. Nesse âmbito, o BE solicitou ao PAR que fosse reagendada a sua Interpelação ao Governo sobre “Consequências orçamentais das parcerias põblico-privadas”. Contudo o Governo entendeu que no cumprimento dos seus deveres constitucionais, pode assumir a representação institucional através de um outro membro do Governo, dado o assunto ser transversal. O PAR entendeu que uma Interpelação ao Governo não pode ser respondida exclusivamente por Secretários de Estado., pelo que reagendou a referida interpelação. O PAR chamou a atenção aos Grupos Parlamentares por não utilizarem o sistema electrónico de requerimentos e perguntas ao Governo. Os Grupos Parlamentares expuseram ao PAR as dificuldades sentidas na sua utilização, sendo deliberado solicitar aos serviços da AR a organização de um Seminário sobre o assunto. O MAP informou que iria solicitar aos membros do Governo que acelerassem as suas respostas. O PAR entregou um levantamento do número de requerimentos e perguntas ao Governo apresentados na 1ª e 2ª Sessão Legislativa e respectivas respostas. O PAR lembrou que, em caso de dissolução da AR, os deputados podem continuar a apresentar requerimentos/perguntas ao Governo. Ouvida a Conferência, o PAR decidiu que o Relatório de Gerência da AR, bem como outros documentos semelhantes, passam a ser editados exclusivamente em formato electrónico, à semelhança da orientação já adoptada relativamente aos colóquios das comissões parlamentares, eliminando-se o suporte papel e promovendo a contenção de despesas. Foi ainda deliberado que o expediente relativo às iniciativas deixasse de ser distribuído em papel, uma vez que constam na ARNET. O PAR distribuiu um draft do projecto de deliberação sobre a implementação do Acordo Ortográfico na AR, propondo que entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2012, em todos os documentos emanados pela AR. Os Grupos Parlamentares comprometeram-se a enviar eventuais sugestões de alteração. Foi dada posse à Comissão Eventual para análise das questões do recenseamento eleitoral, tendo o PEV prescindido da presença do seu deputado na Comissão; O CDS-PP, secundado pelos restantes partidos da oposição, relembrou que, de acordo com o art.º 61 da Lei de Enquadramento Orçamental, o PEC deve ser discutido na AR 10 dias depois da sua apresentação. A oposição considerou inaceitável e lamentou que o Governo já tivesse apresentado um documento desta importância ao Eurogrupo e à comunicação social e não tivesse indicado uma data para a sua apresentação à AR, dando precedência institucional a Bruxelas em detrimento do órgão democrático representativo do País. O MAP informou que o Governo cumprirá escrupulosamente as suas responsabilidades, mostrando disponibilidade para transformar o debate com o Primeiro-Ministro ao abrigo do artigo 224º, nº 2

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alínea b), do Regimento da AR, como debate ao abrigo da alínea a), no qual o PM faria, uma intervenção inicial que seria sobre o PEC, mas a Conferência recusou a proposta do MAP. O PAR afirmou que a matéria constante do documento que foi apresentado ao Eurogrupo terá de ser discutida na AR o mais rapidamente possível e relembrou que nas conclusões dos Chefes de Estado ou do Governo na área do Euro, de 11 de Março, é referido expressamente, como próximas etapas, o seguinte: “O Pacto será formalmente adoptado no Conselho Europeu de 24 de Março pelos Estados-Membros da área do euro e pelos Estado-Membros não participantes no euro que a ele se associem. Os Estado-Membros que estejam em condições de o fazer deverão anunciar, já a 24 de Março, os compromissos concretos a realizar nos próximos 12 meses. Em todo o caso, os programas nacionais de reforma e de estabilidade a apresentar em Abril deverão incluir compromissos concretos, que serão apresentados ao Conselho Europeu de Junho”. O PAR relembrou a importância do Conselho Europeu de 24/25 de Março, fazendo notar que nenhum país pode rever o seu PEC sem saber o que vai ser decidido nessa reunião, embora podendo apresentar a essa reunião o anúncio de compromissos concretos a assumir nos próximos 12 meses, independentemente dos programas nacionais de reforma e estabilidade a apresentar em Abril às iniciativas europeias, cujos compromissos concretos serão apresentados ao Conselho Europeu de Junho. O PAR referiu ainda que as novas medidas anunciadas pelo Governo serão discutidas na Interpelação ao Governo do BE, tendo o tema sido alterado em conformidade, bem como, certamente, no debate com o Primeiro-Ministro, aí por iniciativa dos GP’s. A Conferência decidiu que, em caso de dissolução da AR, até aos dias 1 ou 7 de Abril, não terá lugar a sessão evocativa do 25 de Abril, nem qualquer outro evento, lançamento editorial, colóquio, exposição e iniciativa equiparada, com a única excepção da realização do Parlamento dos Jovens; A Conferência decidiu ainda que a dar-se o caso da dissolução, na Comissão Permanente, os representantes dos Grupos Parlamentares e o Governo poderão fazer declarações políticas; A Conferência decidiu que o Conselho de Administração da AR elaborará um Orçamento suplementar, de forma a prever as subvenções aos partidos políticos para a campanha eleitoral; O PAR, ouvida a Conferência decidiu as Regras de Funcionamento da AR no período resultante da sua dissolução, tais como:  Após ter sido assinado o Decreto de Dissolução, a Comissão Permanente reunirá quinzenalmente, mas não haverá reuniões plenárias;  As Comissões Parlamentares reunirão exclusivamente para redacção final de diplomas, com excepção da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que poderá reunir para deliberar sobre matéria relacionada com o Estatuto dos Deputados e respostas a solicitações urgentes dos tribunais, e a CAE, em casos em que se justifique emitir parecer urgente sobre iniciativas legislativas europeias e sua conformidade com o princípio da subsidiariedade, em ambos casos mediante autorização do PAR;

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 As delegações e organizações parlamentares internacionais mantêm-se em funções, devendo cessar porém as presenças em conferências, colóquios, seminários e visitas de estudo promovidas no seu âmbito;  Cessam as actividades parlamentares internacionais de âmbito bilateral, bem como as dos Grupos Parlamentares de Amizade;  A última reunião Plenária ocorrerá no dia 6 de Abril;  Ficam sem efeito as datas previstas para a vinda dos Ministros à Comissões ao abrigo do art.º 104 do RAR. O PAR informou sobre a cerimónia de tomada de posse do Presidente da República eleito, Prof. Dr.
Aníbal Cavaco Silva. A Conferência concordou, por unanimidade, que, atenta ao disposto no artigo 173.º da Constituição (CRP) (Reunião após eleições), e havendo necessidade de instalar a Assembleia da República tão cedo quanto possível, não se esperasse pela publicação no DR do apuramento dos resultados eleitorais. O MAP relembrou que a CRP, no seu artigo 119.º (Publicidade dos actos), dedicado à eficácia dos actos, não exige a publicação no DR do apuramento dos resultados eleitorais para que a respectiva acta produza eficácia. Foi assim deliberada a data da 1ª Sessão Plenária da XII Legislatura, com o seguinte modelo: Eleição do Presidente da Sessão (o Presidente da Sessão solicitará, para o acompanharem na presidência, dois secretários provisórios); Eleição da Comissão de Verificação de Mandatos. Eleição do Presidente da Assembleia da República; Intervenção do PAR eleito; Eleição dos restantes membros da Mesa; Eleição do Conselho de Administração da AR.

A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 13 vezes, durante a 2ª sessão legislativa da XI Legislatura. A Conferência é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e nela têm assento, como o próprio nome indica, todos os Presidentes das Comissões Parlamentares. O Presidente da Assembleia da República informa a Conferência acerca de todas as decisões da Conferência de Líderes que julgue pertinentes, dos agendamentos para plenário e dos de manifesto interesse para o desenvolvimento dos trabalhos parlamentares.

Nesta sessão, de entre as importantes decisões tomadas pela Conferência, destacam-se as respeitantes à harmonização de procedimentos em Comissão, designadamente dos respectivos relatórios de actividade e sobre a participação de membros do governo e outras entidades nos trabalhos das Comissões, tendo sido

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dada uma especial atenção às petições, à apreciação de Resoluções e ao relatório de regulamentação das leis. A competência para apreciação de processos legislativos relativos a associações públicas profissionais, assim como a Ratificação de Tratados e Acordos Internacionais mereceram também reflexão. Foi apreciado o programa de iniciativas e foi aprovada a calendarização global de eventos das Comissões para 2010/2011 a realizar na Assembleia da República ou co-organizadas por esta. Esse calendário contempla Seminários Internacionais, Conferências, colóquios e reuniões organizadas pelas comissões, tendo o PAR incentivado os Presidentes de Comissões a realizarem visitas externas, tendo em conta a importância de aproximação à sociedade civil e aos problemas concretos.
A Conferência aprovou a proposta apresentada pela DAC, a aplicar aos próximos relatórios de actividades, relativamente à uniformização dos seus conteúdos abordados. Em relação aos orçamentos das Comissões, o PAR referiu que os mesmos seriam reduzidos em 3%, e que solicitara à Secretária-Geral da Assembleia da República que enviasse a cada Presidente de Comissão um relatório com a execução orçamental relativa ao ano económico em curso, de modo a cada Comissão ficasse a saber a despesa efectuada, os compromissos já assumidos e a verba disponível para executarem os planos de actividades até final do ano. Foi apreciado o programa de actividades das Comissões para a 2ª sessão legislativa, bem como os respectivos orçamentos.

O PAR informou de deliberação tomada no sentido de o Relatório de Gerência da AR (e outros documentos semelhantes), passarem a ser editados unicamente em formato electrónico, eliminando-se a edição em suporte de papel, como forma de redução da despesa, à semelhança da orientação já adoptada relativamente aos colóquios das comissões parlamentares.

Foi apreciado e aprovado o grafismo e lettering sugerido pela Divisão de Edições para elaboração de material (convites, programas, sinalética, identificadores) para os diversos tipos de iniciativas promovidas pelas Comissões Parlamentares (seminários, colóquios, audições, etc.), com opção pela utilização preferencial das cores institucionais da Assembleia da República: o verde e o vermelho, tendo como duplo objectivo: a criação de uma imagem institucional e a redução de custos. Relativamente ao Relatório de Progresso das Leis e de Regulamentação desde a IX Legislatura até à 1ªSL da XI Legislatura, o MAP entregou um documento contendo algumas reflexões sobre a metodologia de análise adoptada no relatório. Considerou que a limitação a períodos estanques de tempo, embora apresente a vantagem de possibilitar a comparação entre sessões legislativas diferentes, veda uma visão de conjunto sobre a regulamentação das leis. Nesse sentido, sugeriu que futuros relatórios possam incluir uma observação sobre a actividade de cada Governo “nas tarefas de recuperação dos atrasos na regulamentação das leis”.

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Sugeriu, também, para maior clarificação do panorama legislativo, que o relatório assinale os actos carecidos da emissão de regulamentos que possam estar em vias de ser alterados em sede parlamentar, bem como as alterações parciais de regime que não carecem de renovação dos regulamentos respectivos, considerando que também estas leis devem ser autonomizadas relativamente aquelas que têm prazo para regulamentação.
Admitiu, porém, que uma apreciação mais qualitativa poderá comportar elementos de apreciação política, mais difíceis de transpor para um relatório eminentemente técnico.
Foi acordado que o relatório passará a autonomizar as leis de autorização legislativa, para além de incorporar, de forma complementar, a regulamentação ocorrida entre a sessão legislativa a que respeita o relatório e aquela em que o relatório é apreciado/aprovado.
Depois do PAR referir que cabia ao Governo informar a AR dessas situações, ficou assente que o relatório correspondente a cada sessão legislativa deve começar por dar nota do que entretanto foi regulamentado, no período que medeia entre sessões.
Foi aprovado o Relatório de Progresso das Leis e de Regulamentação desde a IX Legislatura até à 1ªSL da XI Legislatura, tendo o PAR constatado que o mesmo já tinha incorporado os comentários das Comissões e contemplado algumas das sugestões apresentadas pelo MAP. Em relação ao alcance interpretativo e aplicação prática do artigo 102º do Regimento da AR, foi deliberado adoptar, como procedimento harmonizado para todas as comissões, a interpretação constante do parecer dos serviços sobre a Participação de membros do Governo e de outras entidades nos trabalhos das Comissões Parlamentares, nos termos seguintes: As Comissões convocam os membros do Governo através do MAP (podendo efectuar um contacto prévio informal com esses membros do Governo para agilizar marcações e confirmar datas viáveis), dando sempre conhecimento ao MAP de tais contactos e ao PAR dos agendamentos; As entidades integradas na Administração directa do Estado podem ser contactadas via MAP (nomeadamente para agilização do procedimento de recolha de autorização a que alude o n.º 3 do art. 102.º do RAR), embora as comissões possam contactar directamente com essas entidades ou com o Ministro da tutela; As entidades integradas na Administração indirecta e autónoma são contactadas directamente pelas Comissões que poderão, por cortesia, dar conhecimento ao MAP dos agendamentos fixados.
O PAR distribuiu um cronograma entregue pelo MAP contendo uma proposta de vindas dos Ministros à A.R., ao abrigo do artigo n.º 104 do RAR, pedindo às Comissões que se pronunciassem sobre o mesmo para que a Conferência de Líderes possa aprovar a versão definitiva, nos termos regimentais aplicáveis.
Relativamente ao calendário das audições de Ministros em Comissões, foi considerado que em algumas comissões (como era o caso da 5ª e 8ª Comissões) se verificava um hiato de tempo muito grande entre a vinda do Ministro da tutela à comissão em sede de discussão do OE e a audição imediatamente seguinte, o que poderia ser nefasto em termos de fiscalização da actividade do Governo.

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O PAR esclareceu que cada Comissão deve articular com o MAP a fixação definitiva das datas, visto que, embora nos termos regimentais, caiba à Conferência de Líderes aprovar o calendário de audições, a fixação das datas cabe efectivamente às Comissões, que deveriam acautelar questões como as anteriormente referidas.

O Presidente da 5ª Comissão (COF) referiu que, na sequência da apresentação de um requerimento potestativo apresentado pelo CDS-PP, ao abrigo do n.º 4 do art.º 104.º do RAR, tinha sido solicitada a audição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças (MEF), para discussão da situação do BPN, tendo a Comissão sido informada pelo MAP de que o MEF se pretendia fazer representar pelo Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. A COF entende que, ainda para mais tratando-se do exercício de um direito potestativo, deve ser o Ministro de Estado e das Finanças a comparecer, conforme deliberado unanimemente pela Comissão. Esta interpretação mereceu o acordo de todos os membros da Conferência, tendo o PAR alertado para as anteriores deliberações da Conferência sobre esta matéria que vão no sentido pretendido pela COF, não obstante o disposto no artigo 177º da CRP.

O Senhor Presidente da 9ª Comissão, Deputado José Matos Correia, levantou objecções ao facto da audição dos Ministros no âmbito do OE contar no cômputo das audições obrigatórias, por entender não ter sido esse o espírito e a letra do legislador na comissão de revisão do RAR. Tal entendimento foi acompanhado pelo Senhor Presidente da 5ª Comissão, Deputado Paulo da Mota Pinto, dada a diferença no alcance das audições, umas sujeitas a temas diversos e outra restringida para a proposta de OE.
Em relação a esta questão, o PAR mencionou que a redacção do RAR era ambígua e só com uma alteração que a clarificasse seria modificada a interpretação que vinha sendo dada desde 2007.

Foi feito o ponto de situação em relação às petições concluídas e pendentes por Comissão, tendo o PAR instado as Comissões a concluírem rapidamente a sua apreciação. Apelou em especial à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (tendo em conta o elevado número de petições pendentes) para que seja feito um esforço acrescido em relação à conclusão dos processos em apreciação.
Ainda em matéria de Petições, o PAR colocou à reflexão dos membros presentes a situação de duas petições que lhe haviam sido endereçadas, com vista à sua apreciação em Plenário, não por terem sido subscritas por mais de 4000 cidadãos, mas porque, numa delas o relatório apontava para tal e na outra, apesar do seu relatório final não o sugerir, essa menção estar feita no ofício que a remetia ao Presidente. Segundo o entendimento colhido, nomeadamente da parte do Senhor Presidente da 9ª Comissão (COPTC), Deputado José de Matos Correia, a alínea b) do nº 1 do artigo 24º da Lei sobre o Exercício do Direito de Petição era clara ao referir que o relatório e parecer favorável à apreciação da petição em Plenário tinha que estar devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objecto de petição. A não ser assim, correr-se-ia o risco de abrir um precedente no sentido da solicitação de que toda e qualquer petição fosse submetida a Plenário.

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Mais alertou o Senhor Presidente da 9ª Comissão de que o Governo cada vez se atrasava mais nas respostas aos pedidos de esclarecimento solicitados pelas comissões, recaindo o anátema desse atraso na AR, injustamente.
O Presidente da Assembleia disse que iria alertar o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares para tal situação. O Presidente da 13ª Comissão (Deputado Marques Guedes) considerou ser necessário fixar regras relativamente à aprovação de diferentes Resoluções com conteúdo idêntico ou mesmo igual pela Assembleia da República. Recordou que, na sequência da alteração ao Regimento da AR, em finais de 2007, os projectos de resolução tinham passado a ser discutidos em Comissão. No caso de a discussão ser feita em Comissão, esta elabora uma informação e envia ao PAR para votação, sem discussão, pelo Plenário.
Acontece que se tem verificado um aumento exponencial do número de Resoluções aprovadas e, muitas delas, apesar de apresentadas por diferentes grupos parlamentares, têm conteúdo muito semelhante.
Quando são publicadas as Resoluções em Diário da República não se sabe, tão pouco, qual foi o GP proponente e, para o exterior, o que transparece é a aprovação pelo órgão de soberania de Resoluções com o mesmo conteúdo, o que em nada contribui para dignificar a imagem do Parlamento. Assim, sugeriu que os serviços passem a propor uma redacção única, acautelando as questões previstas nos diferentes projectos sobre a mesma matéria e ainda que seja emitida uma orientação da Conferência no sentido de harmonizar esses textos legislativos.
Foi esclarecido que os serviços têm vindo a propor em diversos casos, a fusão de projectos de resolução de conteúdo semelhante, mas nem sempre os proponentes têm concordado com a harmonização de soluções e medidas, de modo a obter um único documento. O PAR recordou também que, depois de votados os dois projectos de resolução em Plenário, era discutível que, em sede de redacção final, se efectuasse essa alteração sem que o Plenário voltasse a apreciar o texto único produzido. Assim, foi considerado importante que os Presidentes de Comissões sensibilizem os membros de cada Comissão para estas matérias e que, assim que sejam sinalizados projectos de resolução com conteúdos semelhantes, se procure averiguar da possibilidade de ser aprovada uma única iniciativa, mas tendo sempre em conta não ser possível cercear a capacidade de iniciativa legislativa dos Deputados e GPs, nem transformar dois ou mais projectos de resolução num único texto sem acordo dos proponentes.

Relativamente ao documento conjunto que a 1ª e 11ª Comissões tinham ficado de elaborar, a solicitação do PAR, no sentido de clarificar, para futuro, a competência material de cada Comissão para a apreciação de processos legislativos relativos a associações públicas profissionais, com especificação, sempre que possível, das Ordens versus Comissão competente, foram apreciados os dois documentos, consubstanciando o entendimento de cada uma das referidas comissões sobre a matéria.
Sobre este assunto intervieram os Presidentes das Comissões de Saúde, de Ética Sociedade e Cultura, de Orçamento e Finanças e de Negócios Estrangeiros.

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Foi sublinhado que as ordens profissionais, enquanto associações públicas, consubstanciam uma forma de auto-organização das profissões, incluindo sempre um regime laboral e espelhando matérias enquadráveis no âmbito da Administração Pública, o que apontaria para a competência da 11ª Comissão nessa matéria.
Contudo, a questão transversal a todas as Ordens (as restrições no acesso à profissão) parece ser integrável na área dos direitos, liberdades e garantias, o que poderá justificar a competência da 1ª Comissão.
Assim, foi referido que a escolha da comissão competente deve ter em conta o núcleo central de matérias que, em regra, no caso das Ordens, é a regulação do exercício da profissão.
Por outro lado, a Comissão que cria a Ordem parece dever ser competente para todas as alterações posteriores, tanto mais que é necessário ter em conta as questões éticas relativas ao exercício de cada profissão. Foi ainda apontada a necessidade de salvaguardar a cultura e tradição parlamentar no que respeita ao relacionamento entre Ordens e Comissões parlamentares.

O PAR encarregou os Presidentes da 1ª, 10ª e 11ª Comissões de elaborarem um documento conjunto e único, a apresentar na próxima reunião, com propostas concretas para repartição de competências, documento esse que foi aprovado. Conforme estipulado pelo PAR, as Comissões têm de fazer os necessários ajustamentos ou acrescentos ao seu quadro de competências. Em matéria de Tratados e Acordos Internacionais, o Presidente da 2ª Comissão, Deputado José Ribeiro e Castro, deu conta de uma alteração de metodologia na organização dos trabalhos da Comissão a que preside, de modo a dar cumprimento ao artigo 200º do Regimento da Assembleia da República. De acordo com este preceito, a discussão na generalidade e na especialidade dos tratados e dos acordos deve ser feita em comissão, a não ser que algum grupo parlamentar pretenda que a mesma se realize em Plenário.
Referiu ter em mente realizar uma audição com o Senhor Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação sobre as matérias que estão em tramitação, a fim de, através do seu conhecimento prévio, procurar-se minimizar o longo período de tempo que medeia até à ratificação destes instrumentos.
O Senhor Presidente da AR deu uma explicação detalhada sobre a tramitação desses processos, lamentando não ter o MNE, no seu site, tal informação, com visualização da fase em que se encontra cada um dos processos, tendo recomendado ao Senhor Presidente da 2ª Comissão ouvir, sim, o Director Geral da área, pivô fundamental para o esclarecimento da informação pretendida.
Ainda nesta matéria, o Deputado José Ribeiro e Castro deu explicações sobre o facto de ainda não estar concluído o relatório atinente à Proposta de Resolução nº 35 (altera o Protocolo relativo às Disposições Transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica) e que advém da circunstância de se tratar de uma matéria controversa e portanto não passível de celeridade na sua aprovação. Acrescentou, aliás, que apesar de alguma pressão sentida no final do ano, Portugal não era o único País que, no momento actual, ainda a não havia ratificado.
O Presidente da 2ª Comissão deu conta do envio de uma nota no âmbito da reunião organizada pelo PAR com os Presidentes das 2.ª, 3.ª e 4.ª Comissões e com o Presidente e Vice-Presidente da Delegação da AR à

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APUEO (Assembleia Parlamentar da União para a Europa Ocidental), Deputados Mota Amaral e Vera Jardim, sobre a posição da Assembleia da República no âmbito do acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa.
O PAR referiu que deveria haver um texto comum das três Comissões, de modo a ser apreciado em Plenário um projecto de resolução com a posição da Assembleia da República na referida matéria, devendo a Resolução ser aprovada pela AR antes da Conferência de Presidentes dos Parlamentos da EU.

O PAR informou ainda que, tendo dado entrada o projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD, os Grupos Parlamentares deveriam entregar os seus projectos de Revisão Constitucional, de acordo com o artigo 285.º da Constituição da República Portuguesa, após o que será formada uma Comissão Eventual, cuja Presidência caberá ao PCP, de acordo com o método de Hondt.

O Presidente da 1ª Comissão chamou a atenção para o facto de, ultimamente, os agendamentos urgentes das iniciativas legislativas se estarem a transformar em regra, com claro desrespeito pelos prazos regimentais para apreciação pelas comissões e, sobretudo, em prejuízo da boa qualidade das leis. Sublinhou que a celeridade de alguns agendamentos nem permitia aos serviços da AR a elaboração das notas técnicas e solicitou ao PAR que sensibilize a Conferência de Líderes para esta questão.

Em relação às iniciativas legislativas europeias, o PAR deu conta ao Presidente da CAE de que as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas pretendiam pronunciar-se sobre aquelas que são do seu interesse e, tendo em conta que essa pronúncia só podia fazer-se através do parlamento nacional, solicitavam que as mesmas lhes fossem remetidas pela CAE.
O Presidente da CAE recordou que a CAE promove, anualmente, uma audição com as ALRAs a propósito do programa de trabalho da Comissão Europeia, momento adequado para essa pronúncia, mas referiu que a CAE poderá, além disso, remeter às ALRAs as iniciativas relativamente às quais estejam em causa competências legislativas regionais. O PAR chamou a atenção para a nova modalidade de discussão do Orçamento de Estado em resultado da aprovação da alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, e do Regimento da AR.

Relativamente ao Canal Parlamento, o PAR informou que a Assembleia da República passara a dispor dos meios operacionais disponíveis para gravar eventos em 9 espaços da AR (Sala das Sessões Plenárias, Sala do Senado, seis Salas de Comissões Parlamentares e Auditório do Novo Edifício), a que correspondem oito régies e que seria possível executar alguns projectos para diversificar a programação, como poderia ser o caso de entrevistas a Deputados ou de mesas redondas.
O PAR destacou ainda o projecto do Canal Parlamento relativo à preparação de canais de Web TV, com vista à emissão, em simultâneo, através da internet, de diversos eventos que ocorram na Assembleia, podendo o cidadão escolher qual pretende visionar.

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O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) informou que a CAE e a 6.ª Comissão tinham reunido com o Vice-Presidente da Comissão Europeia, Joaquim Almunia, na sala que está em regra reservada à Comissão de Negócios Estrangeiros, visto que a mesma dispõe de cabine e o Comissário tinha solicitado interpretação simultânea. O Presidente da CAE manifestou o seu desagrado pelo facto de lhe ter sido solicitado que a reunião fosse finalizada rapidamente, a fim de ser libertada a sala para uma reunião da 2ª Comissão. O Presidente da CAE considerou que, havendo duas comissões que dispõem de sala reservada (Defesa e Negócios Estrangeiros) o mesmo deveria também acontecer com as restantes. Não sendo tal possível, como foi depois esclarecido pelo PAR, o Presidente da CAE solicitou que fosse instalada, noutra sala das comissões, uma cabine para interpretação simultânea, de modo a evitar da utilização da sala reservada à 2ª Comissão, garantindo que as reuniões da CAE em que haja necessidade de interpretação simultânea passem a ter lugar nessa sala, não se repetindo uma situação como a anteriormente descrita.
O PAR solicitou aos serviços que elaborem um estudo sobre a viabilidade de dotar outra sala de Comissão com cabine de interpretação.
Sobre este assunto, interveio o Senhor Presidente das Comissões de Saúde (Deputado Couto dos Santos) sobre o problema da distribuição das salas de reuniões, as quais nem sempre tinham condições para nelas serem realizadas audições de grande visibilidade pública; tendo o PAR solicitado aos Presidentes das Comissões que o seu staff de apoio desse atempado conhecimento à DAC das audições que, pela sua natureza ou entidade envolvida, tivessem uma especial atenção por parte dos órgãos de comunicação social a fim de ser disponibilizada uma sala com condições. O PAR deu conta de uma informação da Senhora Secretária-Geral informando sobre os elevados custos associados ao fornecimento de cafés e chás nas reuniões de comissões parlamentares, bem como das alternativas existentes. Foi deliberado fazer cessar aquele serviço, tendo em conta a necessidade de contenção orçamental. Foi ainda decidido não adoptar outras alternativas, como seria o caso da colocação de máquinas de Vending. Ficariam apenas ressalvados os casos de reuniões/audições ou audiências em circunstância especiais, em que deva ser servido chá ou café, situação a apreciar e a solicitar casuisticamente e em casos excepcionais, devidamente justificados.

O Presidente da Assembleia da República (PAR), antecipando a eventual dissolução da Assembleia da República e decorrente marcação de eleições, caso as mesmas se viessem a efectivar no dia 5 de Junho, informou os membros presentes sobre a calendarização prevista para os últimos trabalhos parlamentares.
Assim, a confirmarem-se tais dados, o último Plenário teria lugar no dia 6 de Abril (4ª-feira) sendo todo ele dedicado a votações finais globais. Nesse sentido, a fim das Comissões puderem ultimar os seus trabalhos no tocante às iniciativas legislativas em condições de agendamento para votação, nada obstaria a que se reunissem nos dias 1, 4, 5 e parte da manhã do dia 6.
Mais foi dito pelo PAR que, a exemplo do ocorrido aquando de anteriores dissoluções, após o Plenário de dia 6, só poderão reunir as Comissões que tiverem por incumbência trabalhar nas redacções finais. Conforme o seu entendimento, a própria a actividade da AR restringe-se “aos serviços mínimos” sendo o Plenário

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substituído por uma Comissão Permanente que, em princípio, reunirá com uma periodicidade quinzenal. As Comissões deixam de ter actividade, com a excepção da Comissão de Ética em virtude das suas competências em matéria de Estatuto dos Deputados, da Comissão de Assuntos Europeus, que não suspenderá o escrutínio relativo à análise da conformidade de propostas legislativas europeias com o princípio da subsidiariedade, carecendo contudo de autorização, caso a caso, do PAR e a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas quando o assunto respeitar a eventuais deslocações ao estrangeiro do Presidente da República.

Ainda sobre a actividade do Parlamento, o PAR, reportando-se ao Parlamento dos Jovens, foi de opinião que o seu curso devia prosseguir, atendendo a que se tratava de uma área ligada à formação e educação para a cidadania.

No tocante à actividade internacional e na linha do que ocorrera em situações similares, foi referido pelo Senhor Presidente que deviam manter-se em funções as delegações internacionais, sendo no entanto, de cancelar as idas a colóquios, seminários e outros eventos promovidos por tais organizações, bem como os encontros bilaterais e os grupos de amizade. Os encontros interparlamentares multilaterais manter-se-iam, como seria o caso das reuniões organizadas pelo Parlamento, designadamente da COFACC, da COSAC e das outras reuniões de Presidentes.
A este propósito, o PAR considerou que, à semelhança do que já tinha acontecido na anterior legislatura, no período de tempo que medeia entre a realização das eleições para a Assembleia da República e o início da nova legislatura, apenas poderiam integrar aquelas delegações os Deputados que já o fossem e que tivessem sido reeleitos.

Após as explicações dadas pelo Senhor Presidente da Assembleia, foram colocadas algumas questões pelo Senhor Deputado Ribeiro e Castro, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que, na sua qualidade de membro da IX Comissão de Inquérito sobre a Tragédia de Camarate, pretendia saber se havia algo que obstasse a que a referida Comissão pudesse reunir já depois do decreto de dissolução apenas e tão só para votar o relatório final. O PAR não viu qualquer inconveniente no facto.

O Senhor Deputado Mota Pinto, Presidente da Comissão de Orçamento de Finanças e Orçamento, referiu que a Comissão tinha aprovado, no dia anterior, uma deliberação sobre a importância de, no período entre Legislaturas e subsequentemente à previsível dissolução da AR, manter a continuidade dos serviços prestados pelos actuais Técnicos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), propondo que todos os Técnicos da UTAO se mantenham em funções até ao início da próxima Legislatura, de modo a que no início da mesma o futuro Conselho de Administração delibere sobre a respectiva continuidade.
Quanto à actividade a desenvolver pela UTAO durante esse período, considerou que deveriam ser asseguradas as tarefas e projectos previstos no respectivo Plano de Actividades, aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças.

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O PAR opinou que, estando a actividade da COF suspensa, não poderia esta Comissão solicitar/receber quaisquer novos trabalhos à/da UTAO, mas, continuando esta em funcionamento e cabendo à Comissão Permanente acompanhar a actividade do Governo e da Administração, os trabalhos da UTAO deveriam ser enviados àquela Comissão Permanente.

O Senhor Deputado Mota Pinto levantou, ainda, uma outra questão atinente à aplicação do disposto no nº 6 do artigo 167ª da Constituição, nos termos do qual “as propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo”, o que faria cair as PPL que estivessem em curso. Tendo algumas dúvidas sobre a aplicabilidade do comando constitucional a Propostas de Lei que estivessem numa fase ulterior à da votação na generalidade, foi referido pelo PAR que o assunto seria discutido em sede de Conferência de Líderes.

Durante a 2ª sessão da XI Legislatura, o Conselho de Administração reuniu 18 vezes.

O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído nesta Legislatura por seis Deputados em representação de cada um dos grupos parlamentares, pela Secretária Geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares eleito por legislatura.

As competências que legalmente lhe estão atribuídas são, designadamente: Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução e, ainda, sobre a adjudicação de obras, a realização de estudos e a locação ou a aquisição de bens e serviços, assim como exercer a gestão financeira da Assembleia da República; Elaborar os planos de actividades, plurianuais e anuais, as propostas de orçamento e o relatório e a conta da Assembleia da República e, ainda, as propostas de resolução relativas à estrutura orgânica dos serviços da Assembleia da República, ao quadro do seu pessoal e ao estatuto dos funcionários parlamentares.

No exercício das suas competências podem destacar-se, durante a 2ª sessão, algumas decisões que a seguir se enunciam.
O CA pronunciou-se sobre as Orientações para o OAR/2011, nomeadamente a redução de 2%, face aos actuais montantes de dotações ajustadas do OAR2010, decorrentes das reduções e poupanças determinadas em sede de Orçamento Suplementar 2010 e alterações orçamentais. Foram apreciadas formas de contenção de despesas tais como uma redução de verba para as deslocações ao estrangeiro, a inexistência de serviços de cafetaria nas reuniões das Comissões Parlamentares, com excepção nas reuniões com audiências a membros do Governo e sugeridas outras formas de corte na despesa, como a utilização da água da torneira na AR em detrimento da água engarrafada, a redução do número de impressões feitas no decorrer das Sessões Plenárias, a redução dos gastos com as refeições das Delegações estrangeiras que se deslocam oficialmente a Portugal, a redução dos gastos com os fotógrafos que são chamados para cobrir eventos e

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cerimónias, a redução de reedição de livros extra-colecção e a não realização da empreitada de reabilitação da cripta dos Marqueses de Castelo Rodrigo.

Organização e Funcionamento Após processo de negociação, o CA deu o seu parecer favorável ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares.
No âmbito do Despacho n.º 15248-A/2010, de 7 de Outubro, de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças (DR, 2.ª Série, n.º 195), o CA pronunciou-se sobre a sua aplicação à AR.

Os membros do CA deliberaram dar parecer favorável á proposta dos Serviços relativa ao “Regulamento Interno de Funcionamento do Armazçm de Consumíveis”.

O CA deliberou aprovar a realização de concurso público para a adjudicação de serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis com motorista para deslocações oficiais, permitindo assim a poupança inerente a alugueres pontuais desses serviços. O CA pronunciou-se favoravelmente a diversas obras de requalificação no Palácio de São Bento e em outros espaços em que funcionam serviços, de que se destacam os relativos a: elaboração do projecto de remodelação das instalações de iluminação da Sala do Senado; empreitada de requalificação dos sótãos do Andar Nobre do Palácio de S. Bento, inserida na Fase 2 (Área A) da intervenção já iniciada, abrangendo as seguintes especialidades: arquitectura, estruturas, instalações eléctricas, instalações de segurança, instalações mecânicas, AVAC e rede de abastecimento de água. As áreas de intervenção desta empreitada, localizadas no tecto do Andar Nobre, são as seguintes: sala de leitura da imprensa diária, sala de recepção da Biblioteca, sala de leitura da Biblioteca, sala da Comissão de Negócios Estrangeiros, Sala Acácio Lino e Sala Lisboa (espaço entre a sala de leitura da imprensa diária na entrada da Biblioteca até à parede divisória do Salão Nobre; alteração do caderno de encargos do trabalho de restauro de azulejos do Refeitório dos Monges, devido a trabalhos imprevistos; fornecimento e colocação de passadiços metálicos para acesso aos registos de corta-fogo na Casa das Caldeiras do Palácio; aplicação de revestimento anti-derrapante nas rampas de acesso ao parque de estacionamento e realização do contrato de manutenção do portão de acesso ao Parque de Estacionamento do prédio sito na Avenida D. Carlos.

Na área cultural, o CA deliberou dar parecer favorável à adjudicação da construção, montagem e desmontagem da Exposição Res Pública: Cidadania e Representação Política em Portugal 1820-1926, exposição essa que se enquadra no âmbito das Comemorações do Centenário da República, sendo realizada em parceria com a Biblioteca Nacional de Portugal com cuja entidade e, para o efeito, foi celebrado um protocolo; adjudicação da impressão e acabamentos do catálogo da referida exposição, sendo os respectivos encargos assumidos por igual valor entre a AR e a BNP.

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Foi ainda aprovada a aquisição de um sistema de gestão integrado de bibliotecas; manutenção das bases de dados do Arquivo Histórico Parlamentar (Arquivo Histórico, Arquivo Fotográfico, Arquivo Audiovisual e Debates Parlamentares), a aquisição de serviços para a descrição das iniciativas legislativas e das Comissões da Câmara dos Deputados no período da Monarquia Constitucional e a adjudicação de um serviço de gestão de informação de imprensa, rádio e televisão, tendo em vista a sua disponibilização na Intranet da AR.

Na área da informática, o CA deu parecer favorável ao abate de material informático obsoleto e doação de microcomputadores portáteis e de secretária a instituições de beneficência e solidariedade social em consonância com o deliberado pelo CA na reunião de 11.11.2003 e à aquisição de 100 computadores portáteis. Foram ainda objecto de aprovação a aquisição de software para integração da assinatura digital nos Requerimentos e Perguntas entregues na Mesa da AR pelos Senhores Deputados através da aplicação “Workflow”, á aquisição de software de auditoria e de delegação de gestão de servidores, ao reforço da infra-estrutura física de servidores da plataforma de visualização da rede local, adjudicação do contrato de licenciamento e manutenção dos softwares Aleph e Metalib, aquisição de Componentes Cisco 6509 (Módulos de 10GB e Fontes de Alimentação), à prestação de serviços de manutenção de 340 licenças LeoStream, 6 licenças Bomgar, 340 licenças Wyse TCX Suite e 550 créditos de serviços de apoio técnico à Solução BEP – Bancada Electrónica Parlamentar, à aquisição de upgrade do software de sistema de votação electrónica; ao processo de adaptação do Sistema BEP – Bancada Electrónica Parlamentar ao software livre (postos Linux), à implementação da 1.ª fase do Sistema de Gestão dos Serviços de Tecnologia de Informação (SGSTI), baseado nas boas práticas ITIL V3, com incidência, nesta fase, no serviço de apoio ao utilizador (service desk/help desk), a aquisição de um sistema de Gestão de Cartões e Certificados Digitais – “Card Management System (CMS)” ,sendo desenvolvido a integração com o motor de workflow da AR (Mercõrio).
Após a apresentação ao CA do Relatório do INESC, resultante da auditoria à arquitectura e segurança no sistema informático da AR, foi deliberado pelo Conselho, dar andamento a projectos sugeridos pelo INESC, e implementar as boas práticas ITIL v3 no âmbito dos serviços de tecnologia de informação e de comunicação (TIC), sendo necessário adquirir uma solução de de gestão dos serviços de tecnologia de informação e serviços complementares para a concretização dessas boas práticas.

Foi também aprovada a aquisição, para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, de um sistema de informação para registo de dadores terceiros, beneficiários e crianças nascidas com recurso a técnicas de PMA. Na área das telecomunicações, foi autorizada a adjudicação ao Instituto de Telecomunicações de prestação de serviços de “levantamento, apresentação e discussão de propostas de solução e assessoria na elaboração de caderno de encargos destinado á contratação de uma Solução de Comunicação Unificada”, tendo em vista a optimização dos encargos com telecomunicações (sistema unificado de voz e dados na AR).
Foi presente ao CA uma proposta de limitação de consumo em roaming de dados GPRS, a qual obteve o parecer favorável do Conselho

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Na área da Cooperação, em conformidade com o Programa de Cooperação Parlamentar Luso-Guineense foi aprovada a celebração de um contrato de prestação de serviços a favor de terceiro, na modalidade de avença, a favor da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, com o Eng.º Mário Ferreira, para desempenhar funções na Área da Informatização, bem como um contrato de prestação de serviços a favor de terceiro com a Licenciada Sónia Maria Heitor para o desempenho de funções de Leitora de Português.

Tabela 6 Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração

Tipo de Reunião Nº Reuniões Plenárias Ordinárias 70 72 Solenes 2 Comissão Permanente 3 Conferência de Líderes 22 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 13 Conselho de Administração 21

COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES

Na 2ª Sessão legislativa da XI Legislatura estiveram em funcionamento 13 Comissões Permanentes, número fixado, obedecendo ao definido legalmente, no início da Legislatura, pela Deliberação 3 -PL/2009, de 18 de Novembro de 2009, alterada pela Deliberação nº 4 -PL/2009, de 10 de Dezembro. Na tabela e gráfico que a seguir se apresentam é apresentado o nº de reuniões ordinárias de cada Comissão Parlamentar Permanente.

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Comissões Parlamentares Permanentes Reuniões por Comissão Nº Comissão Comissão Nº Reuniões 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 47 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 26 3ª Defesa Nacional 28 4ª Assuntos Europeus 44 5ª Orçamento e Finanças 53 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Energia 46 7ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 26 8ª Educação e Ciência 57 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 34 10ª Saúde 37 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 33 12ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 28 13ª Ética, Sociedade e Cultura 35 Total 494

Gráfico 6 Comissões Parlamentares Permanentes Reuniões por Comissão 35
28
33
37
34
57
26
46
53
28
26
47
44
0 10 20 30 40 50 60
1 3 . ª
1 2 . ª
1 1 . ª
1 0 . ª
9 . ª
8 . ª
7 . ª
6 . ª
5 . ª
4 . ª
3 . ª
2 . ª
1 . ª No âmbito da sua actividade as Comissões realizaram também audições, audiências, visitas e deslocações e ainda reuniões de grupos de trabalho. Nas tabelas seguintes estão quantificadas essas realidades.

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Comissões Parlamentares Permanentes Audições por Comissão Nº Comissão Comissão Nº Audições 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 36 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 12 3ª Defesa Nacional 11 4ª Assuntos Europeus 22 5ª Orçamento e Finanças 45 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Energia 31 7ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 24 8ª Educação e Ciência 33 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 28 10ª Saúde 25 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 14 12ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 10 13ª Ética, Sociedade e Cultura 22 Total 313

Tabela 7 Comissões Parlamentares Permanentes Audições por Comissão 22
10
14
25
28
33
24
31
45
22
11
12
36
0 10 20 30 40 50
1 3 . ª
1 2 . ª
1 1 . ª
1 0 . ª
9 . ª
8 . ª
7 . ª
6 . ª
5 . ª
4 . ª
3 . ª
2 . ª
1 . ª

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32 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Comissões Parlamentares Permanentes Audiências por Comissão Nº Comissão Comissão Nº Audiências 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 9 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 20 3ª Defesa Nacional 13 4ª Assuntos Europeus 15 5ª Orçamento e Finanças 9 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Energia 8 7ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 15 8ª Educação e Ciência 35 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 9 10ª Saúde 20 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 28 12ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 3 13ª Ética, Sociedade e Cultura 0 Total 184

Gráfico 8 Comissões Parlamentares Permanentes Audiências por Comissão 0
3
28
20
9
35
15
8
9
13
9
15
20
0 5 10 15 20 25 30 35 40
1 3 . ª
1 2 . ª
1 1 . ª
1 0 . ª
9 . ª
8 . ª
7 . ª
6 . ª
5 . ª
4 . ª
3 . ª
2 . ª
1 . ª

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33 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Comissões Parlamentares Permanentes Visitas e Deslocações por Comissão Nº Comissão Comissão Nº Visitas e Deslocações 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 12 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 5 3ª Defesa Nacional 6 4ª Assuntos Europeus 2 5ª Orçamento e Finanças 5 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Energia 9 7ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 2 8ª Educação e Ciência 15 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 0 10ª Saúde 2 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 0 12ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 4 13ª Ética, Sociedade e Cultura 2 Total 64

Gráfico 9 Comissões Parlamentares Permanentes Visitas e Deslocações por Comissão 2
4
0
2
0
15
2
9
5
2
6
5
12
0 2 4 6 8 10 12 14 16
1 3 . ª
1 2 . ª
1 1 . ª
1 0 . ª
9 . ª
8 . ª
7 . ª
6 . ª
5 . ª
4 . ª
3 . ª
2 . ª
1 . ª

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34 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Comissões Parlamentares Permanentes Reuniões por Grupo de Trabalho Comissões Grupos de Trabalho Nº Reuniões 1ª CACDLG Financiamento dos Partidos (PJL 299-BE e 317-PCP) 5 Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de Combate à Corrupção 1 Audição de Peticionantes 3 Alteração da Lei Eleitoral AR (PJL 535-CDS-PP) 1 Júri do Prémio Direitos Humanos 2010 3 Alteração da Lei das Armas – Exercício da Actividade Venatória (PPL 36-GOV e PJL-412-PP) 11 Criação de Tribunais de Competência Especializada (PPL 32-GOV) 4 Mudança do Registo de Sexo no Assento de Nascimento (PPL 37-GOV e PJL 319-BE) 4 Arbitragem Voluntária (PPL 48-GOV e PJL 264-CDS-PP) 1 5ª COF Serviços Mínimos Bancários (PJL 487-BE, 522-PSD, 541-PS e 542-CDS-PP) 1 Especialidade da PPL 47-XI-2-GOV e dos PJL 436-XI-2-BE e 513-XI-2-PSD 5 6ª CAEIE Turismo 7 Sector Automóvel 6 Desenvolvimento Regional 5 Têxteis e Vestuário 6 Energia e Eficiência Energética 13 Actividade Funerária (APP 72-PCP) 7 Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor 7 Serviços Públicos Essenciais 3 Pólos de Competitividade e Clusters 6 Comércio e Serviços 7 7ª CADRP Pescas 2 8ª CEC Parlamento dos Jovens 4 Currículos dos Ensinos Básico e Secundário 1 Ensino Especial 1 Processo Legislativo dos Manuais Escolares 3 Desporto 4 9ª COPTC Audições / Petições 16 Audiências 5 Audições da COPTC 5 Atribuição do Subsídio de Mobilidade entre o Continente e a Madeira 1

Comissões Grupos de Trabalho Nº Reuniões 10ª CS Educação para a Saúde 8 Audiências 3 Direito à Informação, Consentimento Informado e Testamento Vital 6 Regime Jurídico das Farmácias 3 Prescrição por DCI 1 Cuidados de Saúde Primários 1 Acompanhamento da Evolução da Diabetes 1 Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida 2 Dispensa de Medicamentos (PJL 347-XI-1-BE) 2 11ª CTSSAP Profissionais de Espectáculos 23 Audiências da CTSSAP 20 Regime Jurídico das IPSS (PJL 458 e 459-PSD e 381 e 469-CDS-PP) 1 Normas Abertas nos Sistemas Informáticos da AP 8 Centros de Emprego Protegido 4 12ª CAOTPL Tutela Administrativa (PPL 25-GOV, PJL 110-PP, 136-PSD, 141-PCP, 215-PS, 227-PCP e 340-BE) 11 Concelhos Municipais de Juventude 3 Apreciação na Especialidade do PJL 23/XI, do PEV 2 Apreciação na Especialidade dos PJL 278-XI-1-PS (Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias) e PJL 441-XI-2-PP (Altera a Lei 26/94, de 19 de Agosto) 1 Reapreciação do PJL 325-XI-1, do PEV 1 Redução da Utilização de Sacos de Plástico (PJL 454-PS e 466-PSD) 4 Intempéries Ocorridas nos Municípios de Tomar, Ferreira do Zêzere e Sertã (PJL 324-PS, 328-BE e 337-PSD) 1 13ª CESC Registo de Interesses 2 Audiências da CESC 8 Análise da PPL 28-XI-1-GOV 5 Análise da PPL 29-XI-1-GOV 7 18ª CPITC CPITC 1 Total 277

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35 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Comissões Parlamentares Permanentes Conferências, Colóquios e Seminários Nº Comissão Comissão Nº Actividades 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 4 3ª Defesa Nacional 2 4ª Assuntos Europeus 1 5ª Orçamento e Finanças 1 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Energia 2 7ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 2 8ª Educação e Ciência 4 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1 10ª Saúde 0 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 0 12ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 2 13ª Ética, Sociedade e Cultura 0 Total 21

Tabela 13 Processos de Escrutínio das Iniciativas da Comissão Europeia Concluídos pela Comissão de Assuntos Europeus por área temáticai Nº Comissão Comissão N.º Relatórios/Notas Não Escrutínio CPP Nº Pareceres CAE N.º Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE) 1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 21 16 21 2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2 1 1 3ª Defesa Nacional 6 5 5 4ª Assuntos Europeus - 14 14 5ª Orçamento e Finanças 2 17 17 6ª Assuntos Económicos, Inovação e Energia 48 31 46 7ª Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 7 20 20 8ª Educação e Ciência 14 7 10 9ª Obras Públicas, Transportes e Comunicações 4 8 8 10ª Saúde 0 0 0 11ª Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 8 5 5 12ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 26 12 16 13ª Ética, Sociedade e Cultura 1 2 2 Total 139 138 165

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A tabela que se insere acima dá-nos a visualização do processo de escrutínio das iniciativas da Comissão Europeia, concluídos pela comissão de assuntos europeus e, ainda, dentro de cada uma das restantes Comissões, as que por elas transitaram.
De 15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2009, a Comissão de Assuntos Europeus concluiu 78 processos de escrutínio. As restantes comissões parlamentares permanentes escrutinaram 114 e todas contribuíram com pareceres para os referidos processos. Um processo de escrutínio pode envolver a participação de uma ou várias comissões parlamentares ou ser desenvolvido apenas pela CAE; Cada processo de escrutínio pode referir-se a uma ou mais iniciativas da Comissão Europeia (por vezes existem iniciativas correlacionadas, que são objecto de um único processo de escrutínio.

Na 1ª sessão legislativa foram constituídas 2 Subcomissões identificadas relativamente à Comissão de que dependem nas tabelas e gráficos seguintes, onde também podem ser visualizados os dados referentes ao número de reuniões, ao número de audições e de audiências e ainda às visitas e deslocações que se realizaram. Tabela 14 Subcomissões Reuniões por Subcomissão Nº Comissão Subcomissão Nº Reuniões 1.ª Igualdade 16 9.ª Segurança Rodoviária 7 Total 23

Tabela 15 Subcomissões Audições por Subcomissão Nº Comissão Subcomissão Nº Reuniões 1.ª Igualdade 5 9.ª Segurança Rodoviária 2 Total 7

Tabela 16 Subcomissões Audiências por Subcomissão Nº Comissão Subcomissão Nº Reuniões 1.ª Igualdade 3 9.ª Segurança Rodoviária 0 Total 3

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37 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Subcomissões Visitas e Deslocações por Subcomissão Nº Comissão Subcomissão Nº Visitas/Deslocações 1.ª Igualdade 2 9.ª Segurança Rodoviária 1 Total 3

A diversidade de actividades desenvolvidas pelas Comissões e Subcomissões merece tratamento autónomo pelo que de seguida é apresentado relatório sucinto.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Período fértil em debates nas áreas suscitadas pela apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de diversas Leis da Assembleia da República, designadamente: à Lei que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil; da Lei que cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão; da Lei que cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições”; da Lei que criminaliza o incitamento põblico á prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento a Decisões-Quadro da União Europeia; da Lei que altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado; da Lei que reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais e da Lei que aprova alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário;

Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objecto daquelas iniciativas, realizaram-se audições dos membros do Governo com competência naquelas áreas, de diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos – em especial os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e a Ordem dos Advogados -, e ocorreu a constituição de diversos grupos de trabalho para o efeito da preparação do trabalho de apreciação das iniciativas;

No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas a Justiça e Assuntos Prisionais, Administração Interna e matéria eleitoral, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo (tanto as audições obrigatórias a que se refere o n.º 2 do artigo 104.º do RAR, como as motivadas por

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requerimento ou exercício de direito potestativo de Grupos Parlamentares) e a outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares e designadamente à audição dos candidatos a titulares de cargos exteriores à AR e dos indigitados para altos cargos do Estado. Neste âmbito, a Comissão realizou audições com a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos; o Provedor de Justiça; o Procurador-Geral da República; a Associação Portuguesa de Arbitragem; o Director da Área de Administração Eleitoral da DGAI, o ex-Director Geral da Administração Interna e a Comissão Nacional de Eleições, sobre as discrepâncias verificadas nos resultados eleitorais de 23 de Janeiro de 2011; os indigitados para os cargos de Juiz do Tribunal Constitucional e para Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; a Associação Sindical dos Juízes Portugueses; o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; o Conselho Superior do Ministério Público; o Conselho Superior da Magistratura e o Professor Doutor Manuel Meirinho;

No que concerne às petições pendentes na Comissão, foi concluída a larga maioria das petições pendentes, tendo também sido admitidas novas petições que mereceram apreciação, diligências de informação e audições obrigatórias dos peticionantes, transitando apenas para a próxima Legislatura 11 petições, de recente admissão e cuja conclusão não foi possível atenta a antecipação do termo da Legislatura;

A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à percepção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão;

A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da emissão de diversos pareceres, de acordo com a nova metodologia resultante do Tratado de Lisboa, o que em muito contribuiu para a manutenção do bom posicionamento da Assembleia da República no ranking dos parlamentos nacionais mais activos em matéria de escrutínio das iniciativas da Comissão Europeia;

No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda na reunião interparlamentar das Comissões AFCO e PETI do Parlamento Europeu, sobre o processo eleitoral para o Parlamento Europeu e a iniciativa europeia de cidadãos, de 29 de Setembro a 1 de Outubro de 2010; na reunião Interparlamentar organizada pela Comissão LIBE do Parlamento Europeu com as Comissões homólogas dos Parlamentos Nacionais sobre "Democratic Accountability in the Area of Freedom, Security and Justice: Europol, Eurojust, Frontex and Schengen", de 4 a 5 de Outubro de 2010; na reunião interparlamentar organizada pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu com as Comissões homólogas dos Parlamentos Nacionais sobre "EU Contract Law" , de 26 a 27 de Outubro de 2010; na reunião dos Presidentes das Comissões de Igualdade de Oportunidades, no Senado Belga, em Bruxelas, de

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21 a 23 de Novembro de 2010; no Workshop "How to facilitate the life of European families and citizens?" da reunião interparlamentar de Comissões, no Parlamento Europeu, em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2010; na reunião interparlamentar das Comissões de Igualdade "Women's political role in the future European Union", no Parlamento Europeu, em Bruxelas, de 2 a 3 de Março de 2011 e na reunião parlamentar mista no Parlamento Europeu, sobre "Balcãs Ocidentais - Rumo a uma Europa mais integrada", de 13 a 14 de Abril de 2011;

Para além das 47 reuniões realizadas na 2.ª sessão, a Comissão promoveu ainda a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2010.

Subcomissão de Igualdade De acordo com o plano de actividades aprovado pela Subcomissão para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, as prioridades de actuação foram divididas por três trimestres, o primeiro dos quais dedicado à temática relacionada com os direitos das mulheres, o segundo ao domínio das crianças e jovens e o terceiro a todas as questões que afectam os idosos;

Para cada um dos referidos temas – e nos trimestres respectivos – foram planeadas audições de entidades com responsabilidade em cada um daqueles sectores, visitas a associações que desenvolvem as suas actividades no terreno e outras iniciativas;

São, assim, de destacar as audições realizadas sobre as políticas de igualdade em curso, seus principais constrangimentos e eventuais medidas a tomar, tendo sido ouvidas ambas as confederações sindicais (CGTP e UGT), a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Direcção-Geral das Relações do Trabalho, a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), tendo sido ainda concedida uma audiência ás dirigentes do European Women’s Management Development International Network, a pedido das próprias;

A este nível, importa ainda salientar a iniciativa desencadeada pela Subcomissão, que assinalou o dia 25 de Novembro – Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres – com a instalação de uma tela evocativa, sob o lema “NÃO á violência contra as Mulheres”, no Andar Nobre do Palácio de S. Bento, na qual as Senhoras e os Senhores Deputados da Assembleia da República apuseram as suas impressões palmares. A tela foi depois tratada com vista à sua conservação e está hoje em exposição na Assembleia da República.

A propósito do mesmo tema, na Sessão Plenária do dia 26 de Novembro de 2010 foi aprovado, por unanimidade, o Voto n.º 73/XI/2.ª, de condenação, contra todas as formas de violência contra as Mulheres, que, sendo uma iniciativa de todos os Grupos Parlamentares, teve origem em proposta da Subcomissão.

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Em Fevereiro de 2011, a Subcomissão recebeu em reunião de trabalho uma Delegação de Parlamentares Britànicos do “All-Party Parliamentary Group on Human Trafficking”, na qual os parlamentares de ambos os países trocaram informação e impressões a respeito do tema.

No exercício das suas competências, a Senhora Presidente da Subcomissão representou a Assembleia da República em reuniões externas, tanto a nível nacional como internacional, dando conta à Subcomissão do que naqueles fóruns se debateu e concluiu.

A Subcomissão realizou ainda uma deslocação ao Centro de Atendimento de Almada da UMAR e a uma casaabrigo para vítimas de violência doméstica da mesma instituição, na sequência da qual se elaborou o respectivo relatório.

Tendo sido tratado, e merecido resposta, todo o diverso expediente dirigido à Subcomissão, é de salientar que a interrupção da Sessão Legislativa impediu a prossecução das actividades planeadas, designadamente a audição de dois responsáveis governativos a propósito da situação de abandono de idosos, que, tendo estado agendada, foi desconvocada em virtude da demissão do Governo.

Ao todo, na 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura a Subcomissão realizou 16 reuniões, 8 audições e audiências e 2 visitas ou deslocações.

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas elegeu como temas prioritários para acompanhamento na 2ª Sessão Legislativa a Língua Portuguesa, a Diplomacia Económica e a Política de Cooperação.

A Comissão deu início, nesta 2ª sessão legislativa, a uma nova prática de debate na generalidade e na especialidade dos Tratados e Acordos Internacionais, conforme o regime estabelecido nos artigos 198º a 204º do Regimento da AR, corrigindo, assim, em conformidade com a última revisão deste, aquela que era a prática anterior. A Comissão deixou de apenas apreciar e votar os pertinentes pareceres, mas passou a proceder também ao debate dos Tratados e Acordos em si mesmos, na presença de um membro do Governo. Para este efeito, foram marcadas sessões mensais de debate com o Governo, sempre que houvesse matéria. Destas novas sessões de trabalho, só uma foi efectuada em 15 de Fevereiro de 2011, com a presença do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

De salientar que para além das 26 reuniões ordinárias e em conformidade com o referenciado no relatório de actividades da 2ª Sessão Legislativa, deu-se continuidade à prática de audição de embaixadores portugueses, quer em exercício, quer no início de funções em novos postos, acompanhando mais de perto a acção de diplomacia nacional em algumas linhas definidas como prioritárias na política externa portuguesa,

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incluindo as regimentais ao abrigo do artigo 104º do Regimento da AR) com o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; assim foram realizadas na totalidade 12 audições.

No que concerne a audiências foram realizadas no âmbito da CNECP 20 audiências.

Relativamente ao processo legislativo, foram discutidos 5 projectos de resolução e votados e aprovados na generalidade 24 pareceres de 38 Propostas de Resolução.

A Comissão elaborou parecer sobre a iniciativa europeia (COM (2010) 790) – Parecer sobre a Proposta de Decisão do Conselho que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária.

De destacar a organização de 3 colóquios diplomáticos com embaixadores acreditados em Portugal sobre as relações bilaterais sobre o Novo Serviço Europeu de Acção Externa e um Colóquio Parlamentar Europeu subordinado ao mesmo tema, “Colóquio Parlamentar Europeu sobre o Serviço Europeu de Acção Externa” .

De assinalar, igualmente, 2 deslocações ao estrangeiro, uma pelo Presidente da Comissão à COFACC e outra em visita oficial bilateral, de uma Delegação da CNECP.

Comissão de Defesa Nacional No âmbito do processo legislativo, a Comissão de Defesa Nacional aprovou os pareceres relativos às iniciativas legislativas que baixaram para apreciação na generalidade, tendo também realizado a discussão de projectos de resolução.

Dos projectos de resolução apreciados, destaca-se aquele que fixou a posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento Interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) da União Europeia.

Foram aprovados diversos relatórios e pareceres, nomeadamente os relativos ao Orçamento do Estado para 2011 e à Conta Geral do Estado de 2009, na parte da defesa nacional, e a petições.
Em matéria de assuntos europeus, a Comissão pronunciou-se sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 e procedeu ao escrutínio de outras iniciativas europeias, em duas das quais estava em causa a verificação da observância dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade.

Realizaram-se onze audições, das quais sete contaram com a presença dos membros do Governo responsáveis pela área da Defesa Nacional; destas, três ocorreram no âmbito das audições regimentais obrigatórias por sessão legislativa e as restantes tiveram por objecto o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares no estrangeiro, decorrentes de alterações na

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participação portuguesa em operações militares internacionais e outros assuntos da área da política de Defesa Nacional e Forças Armadas.

As convulsões sociais e políticas ocorridas nos países do Norte de África e do Médio Oriente motivaram debate e reflexão no seio da Comissão, que, logo aquando do início dos conflitos, realizou uma audição com o Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa sobre esta temática.
O ano de 2010 marcou a aprovação, na Cimeira da NATO realizada em Lisboa no mês de Novembro, do novo conceito estratégico da NATO. Este assunto foi, pois, objecto de reflexão pela Comissão e motivador da promoção de duas conferências sobre a Aliança Atlântica, uma antes da Cimeira e outra depois. Foram ambas conferências de alto nível, muito participadas, que contaram com a presença de especialistas e entidades com responsabilidades na matéria.

É ainda de mencionar que a Comissão completou o primeiro ciclo de visitas aos ramos das Forças Armadas a que se tinha proposto, com a visita à Marinha (Alfeite). Por outro lado, no seguimento do que é já uma tradição, recebeu os auditores do Curso de Promoção a Oficial General, do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), e do Curso de Defesa Nacional, do Instituto da Defesa Nacional (IDN). Foram também recebidos em audiência diversos embaixadores acreditados em Lisboa.

Finalmente, refira-se que a Comissão esteve presente, através do seu Presidente, Vice-Presidentes e outros membros, nas tomadas de posse dos novos Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

As circunstâncias não permitiram que a Comissão concluísse o trabalho planeado para a presente sessão legislativa, pelo que, para além de não ter sido possível terminar a tramitação de algumas iniciativas legislativas, ficaram por concretizar algumas actividades importantes, como uma visita às forças nacionais destacadas no Líbano, diversas audições, audiências e visitas e uma conferência internacional sobre ciberdefesa.

Comissão de Assuntos Europeus A actividade da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) na 2ª Sessão Legislativa da XI Legislatura foi marcada, à semelhança do que tinha ocorrido na 1ª Sessão, pela aplicação das disposições do Tratado de Lisboa. Desta feita, procedeu-se à consolidação da metodologia aprovada e foi debatida a sua revisão no sentido de ajustar os procedimentos em curso à experiência do último ano de escrutínio parlamentar, tanto na CAE, como nas outras Comissões. Da mesma forma, decorreram diversos debates sobre a necessidade de revisão da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto. Contudo a interrupção da Legislatura, inviabilizou a conclusão de qualquer destes debates.

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No decurso da 2.ª sessão legislativa, a CAE escrutinou 222 iniciativas europeias, destacando-se o trabalho de apreciação do pacote sobre a governação económica, do livro verde das pensões, assim como de diversas iniciativas referentes ao sector agrícola, ao espaço de liberdade, segurança e justiça, entre outros.

Dando seguimento à prática introduzida em 2010, e com base no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010, foram seleccionadas 6 iniciativas prioritárias, aprovadas na Sessão Plenária de 4 de Março de 2011, que serão objecto de escrutínio reforçado pela AR. Relativamente à selecção destas prioridades, é de assinalar que a CAE promoveu uma audição pública, no dia 5 de Janeiro de 2011, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2011, na qual estiveram presentes Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu (PE), bem como um representante da Comissão Europeia e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

A CAE organizou ainda um Seminário dedicado ao tema «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo: debate e apresentação do Plano Nacional de Reformas», que teve lugar na Sala de Leitura da Biblioteca da Assembleia da República, no dia 29 de Março de 2011, com a participação de Deputados, do Governo, de representantes de vários sectores de actividade e da sociedade civil em geral.

No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a AR e o Governo no quadro da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE recebeu em audições regulares o Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, para debater as agendas e os resultados dos seis Conselhos Europeus realizados neste período.

Por outro lado, no dia 8 de Fevereiro de 2011, a CAE recebeu em audição o Dr. Vítor Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas Europeu, para apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao exercício de 2009.
No início da Presidência húngara do Conselho da UE (1º semestre de 2011), a CAE recebeu em audição o Sr.
Embaixador da Hungria, o qual apresentou os objectivos, prioridades e programa da Presidência, tendo debatido com os Srs. Deputados as prioridades da Presidência húngara.

No que concerne à cooperação interparlamentar, a CAE participou na XLIV reunião da COSAC, nos dias 24 a 26 de Outubro de 2010, realizadas em Bruxelas, e na Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, nos dias 10 e 11 de Fevereiro de 2011, em Budapeste .

Por último cumpre destacar a realização de duas visitas de trabalho da CAE, por um lado, em 26 e 27 de Outubro de 2010, a Bruxelas, com o objectivo de estabelecer contactos institucionais e troca de informações com as instituições europeias e com a Representação Permanente de Portugal junto da UE (REPER) e, por

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outro lado, a deslocação à Turquia, Ancara e Istambul, com vista ao acompanhamento do processo de adesão da Turquia à UE.

Comissão de Orçamento e Finanças Ao longo da 2.ª sessão legislativa a Comissão de Orçamento e Finanças realizou 53 reuniões. No que concerne ao processo legislativo, foram concluídos os processos referentes a 12 iniciativas legislativas (2 propostas de lei e 10 projectos de lei). Foram ainda aprovados pareceres referentes a 27 iniciativas legislativas, dos quais 3 sobre propostas de lei e 24 sobre projectos de lei. De salientar o processo de apreciação parlamentar do Decreto-lei de execução orçamental do Orçamento do Estado de 2010, na sequência de iniciativas apresentadas pelos quatro Grupos Parlamentares da oposição com assento na Comissão (PSD, CDS-PP, BE e PCP).

A Comissão discutiu e/ou fixou a redacção final de 10 Projectos de Resolução, aprovou pareceres de escrutínio referentes a duas iniciativas europeias e concluiu 12 processos referentes a petições. Foram ainda realizadas 45 audições e concedidas 9 audiências. De assinalar, igualmente, 5 deslocações a reuniões internacionais do Presidente e da 1.ª Vice – Presidente da Comissão, respectivamente Deputados Paulo Mota Pinto (PSD) e Teresa Venda (PS). Por fim, refira-se que foram apreciados 28 Requerimentos apresentados por todos os Grupos Parlamentares representados na Comissão.

No que concerne às temáticas abordadas, refira-se que a actividade da Comissão de Orçamento e Finanças na 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura se centrou, no último trimestre de 2010, na aprovação do Orçamento do Estado para 2011. De destacar, igualmente, a organização de um Colóquio, a 19 de Outubro de 2010, subordinado ao tema “Dívida Põblica - Causas, Consequências e Perspectivas de Evolução”, no qual participaram reputados especialistas, nacionais e internacionais (Alberto Soares, Fernando Ulrich, Medina Carreira, Sousa Andrade, Bagão Félix, João Ferreira do Amaral, Eugénio Rosa, Kenneth Rogoff, José Silva Lopes, Braga de Macedo, Ricardo Reis, Teodora Cardoso, José Luís Pinto de Almeida e Carlos Marinheiro).

No que concerne ao primeiro trimestre de 2011, cumpre salientar as diversas audições realizadas sobre a situação do Banco Português de Negócios, o processo de apreciação e votação da quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a apreciação da Conta Geral do Estado de 2009, temas que representaram grande parte da actividade da Comissão no mencionado período. Por fim, e em cumprimento das prioridades seleccionadas para escrutínio no âmbito do acompanhamento do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011, quer pela Comissão quer, posteriormente, pelo Plenário da Assembleia da República, mediante Resolução, a Comissão elaborou parecer sobre a iniciativa europeia COM 11 (2011) Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE à crise. Contribuiu,

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ainda, para a resposta do Parlamento português à Comissão CRIS (Crise Financeira, Económica e Social) do Parlamento Europeu e, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, realizou audições com o Senhor Ministro de Estado e das Finanças sobre temas integrantes da governação económica europeia, também referida como o “Semestre Europeu”.

Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Ao longo da 2ª Sessão Legislativa, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (CAEIE) realizou 46 reuniões, em 26 das quais foram realizadas audições e/ou audiências. Das 27 audições realizadas, 10 registaram a presença de membros do Governo, nomeadamente no contexto de audições regimentais ou na sequência da aprovação de Requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares (GP). As audiências concedidas pela CAEIE (8) foram, na sua maioria, a representantes de órgãos da União Europeia e membros do corpo diplomático.

Os Grupos de Trabalho (GT) constituídos no âmbito da CAEIE visavam acompanhar matérias específicas da competência da Comissão em áreas tão variados como Comércio e Serviços; Desenvolvimento Regional; Energia e Eficiência Energética; Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor; Sector Automóvel; Têxteis e Vestuário; Turismo. Foram ainda criados GT temporários para acompanhamento de processo legislativo em sede de especialidade e no âmbito de programas do QREN e nomeados dois Relatores para a Inovação. Os GT e os Relatores reuniram por 70 vezes ao longo da Sessão, realizando 41 audições e 9 audiências às entidades sectoriais acompanhadas em razão da matéria, tendo ainda efectuado 2 deslocações.

No que se refere ao processo legislativo, baixaram à Comissão iniciativas sobre matérias tão diversificadas como os serviços públicos essenciais, energia, PME, economia social e desenvolvimento regional, entre outros, num total de 36. Dos 8 Projectos de Lei, a Comissão emitiu parecer relativamente a 3, tendo os restantes sido remetidos para Plenário por ausência de tempo útil para emissão de parecer nos prazos regimental previstos. Baixaram 26 Projectos de Resolução à Comissão, dos quais 13 foram discutidos em Comissão e remetidos para votação em Plenário. Os restantes foram remetidos para discussão em Plenário a solicitação do GP proponente, por agendamento para o Plenário, ou por ausência de tempo útil para apreciação em Comissão. Em matéria de Propostas de Lei, a Comissão emitiu parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2011. O prazo médio de apreciação das iniciativas foi, na generalidade, de 20 dias, cumprindo o disposto regimental de 30 dias para emissão de parecer. Enfim, a Comissão efectuou a discussão e votação, em sede de especialidade, da Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária.

Mediante solicitação das Comissões de Orçamento e Finanças (COF) e de Assuntos Europeus, a CAEIE emitiu parecer, respectivamente, ao Relatório da Conta Geral do Estado de 2009 e ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011, no que Comissão dizia respeito.

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Das 4 Petições que baixaram à Comissão, 1 foi redistribuída à COF (competente na matéria) e 1 foi apreciada pela Comissão, na qual os peticionários solicitavam cortes na factura de electricidade. Da sua tramitação resultou um Projecto de Lei subscrito por todos os GP e aprovado por unanimidade. As restantes Petições ficaram em situação de pendência, no final da Legislatura, por ausência de tempo útil para concluir a sua tramitação. Em todos os casos foram respeitados os prazos legais.

No âmbito da promoção da aproximação à sociedade civil, destacam-se, pela visibilidade e actualidade dos temas, para além das visitas de trabalho efectuadas, as audições realizadas pelos GT, nomeadamente sobre Comércio Electrónico e Comércio Tradicional, Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor, o Quadro de Referência Estratégico Nacional, bem como o relatório produzido pelos Relatores sobre políticas públicas de Inovação e o relatório sobre o acompanhamento da acção dos Pólos de Competitividade e Clusters. No contexto do escrutínio de iniciativas europeias, a Comissão apreciou, na 2ª Sessão Legislativa, 57 iniciativas, tendo emitido parecer relativamente a 48 (cujos relatórios foram remetidos à Comissão de Assuntos Europeus); a Comissão optou por não escrutinar 6, tendo as restantes 3 transitado para a próxima Legislatura, dados os prazos de admissão. Realce-se, ainda, o acompanhamento efectuado pelo GT – Têxtil e Vestuário de uma iniciativa europeia com vista à redução das taxas alfandegárias para as exportações provenientes do Paquistão para a UE, e do qual resultou um Projecto de Resolução subscrito por todos os Grupos Parlamentares e aprovado por unanimidade em Plenário.

A actividade da Comissão em matéria de processo legislativo, petições, audições, audiências, eventos e deslocações, encontra-se devidamente publicitada na página internet da Comissão, em matéria documental e registo áudio e vídeo (quando existentes).

Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas No decurso da 2.ª sessão legislativa a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas realizou 26 reuniões, que incluíram Audições com membros do Governo e entidades diversas e ainda audiências com representantes de vários sectores tutelados pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

A PAC, a Reforma da Política Comum de Pescas (PCP), incêndios florestais, formação de preços, abastecimento de açúcar do comércio retalhista, sector leiteiro, entre outros e cadeia de distribuição foram temas abordados durante as várias audições e audiências.

A Comissão realizou também duas deslocações, uma visita ao Centro de Coordenação de Busca e Salvamento Marítimo de Lisboa (MRCC), onde nos foi dado conhecimento dos meios logísticos e humanos que o Centro dispõe para efectuar buscas e salvamentos.

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A outra visita de trabalho foi ao Barroso e Nordeste Transmontano tendo sido abordadas diversas temáticas, nomeadamente, dos sectores do azeite, castanha, raças autóctones, Programa Leader I e II, Rede de Tabernas, batata semente, mel e vinho.
Realizaram-se, ainda, duas reuniões do Grupo de Trabalho das Pescas.

No que concerne ao processo legislativo foi apreciado o PJL nª 311/XI/1ª (BE) que “Cria o banco põblico de terras agrícolas para arrendamento rural” discutido na generalidade no dia 22 de Dezembro de 2010, tendo baixado à Comissão para reapreciação por um prazo de sessenta dias.
Foram concluídos os processos das petições nªs 129/XI/2ª “Pretende que seja criado um sistema de saõde animal, onde seja prevista uma redução de encargos e adequada comparticipação social” e 135/XI/2ª “Pretende que seja criada legislação adequada que proteja e defenda os animais domçsticos” e foi aprovado o relatório intercalar sobre a petição nª 65/XI “Vinho com informação ç opção”.
Baixaram à Comissão vinte e dois projectos de resolução, doze dos quais viram os respectivos processos concluídos.
Foram ainda elaborados quatro pareceres referentes ao escrutínio europeu.

Comissão de Educação e Ciência No decurso da 2ª Sessão da XI Legislatura, a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência realizou 57 reuniões, concedeu audiências a 35 entidades e promoveu 33 audições, 11 das quais com a presença de membros do Governo, quer no contexto das audições regulares previstas no Regimento, no âmbito da fiscalização política da sua actividade, quer ainda na sequência da aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares. As restantes audições foram realizadas com diversas entidades do sector.

Nestas iniciativas, destacam-se a Audição Parlamentar sobre Administração e Gestão Local da Educação - Transferência de Competências para os Municípios, da responsabilidade da relatora para a área da Administração e Gestão Local de Educação, Deputada Teresa Damásio, a Audição Parlamentar sobre Políticas de Juventude, organizada pelo Relator para a área da Juventude, Deputado Pedro Rodrigues, e ainda a Audição Parlamentar sobre Avaliação de Desempenho Docente.

Merece ainda destaque, no trabalho da Comissão, a realização da Conferência Parlamentar A Ciência em Portugal, da responsabilidade do Relator para a Ciência, Deputado José Ferreira Gomes e a Conferência Parlamentar sobre Transferência de competências para os municípios em matéria de educação - O modelo legislativo e político - Desafios e realidades, organizada pela Relatora para a área da Administração e Gestão Local de Educação, Deputada Teresa Damásio. Realce ainda para o Colóquio sobre Emancipação Jovem, organizado pelo Deputado Pedro Rodrigues, relator para a área da Juventude.

No que se refere ao processo legislativo, a Comissão de Educação e Ciência apreciou, durante a 2ª Sessão, 58 iniciativas legislativas.

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Foi aprovado um Projecto de Lei que retira as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição de recursos, o qual deu origem à Lei nº Lei 15/2011, de 03 de Maio.
Foi ainda efectuada a apreciação na especialidade das propostas de alteração no âmbito das apreciações parlamentares ao Decreto-Lei nº 75/2010, de 23 de Junho, que Procede à 10ª alteração ao Estatuto da Carreira Docente e bem assim ao Decreto-Lei nº 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que Regula o apoio do Estado aos Estabelecimentos do ensino particular e cooperativo. Na votação realizada na Comissão, foram rejeitadas todas as propostas de alteração.
Do total dos Projectos de Resolução da área desta Comissão, 10 foram discutidos em Comissão, 11 remetidos para Plenário e 10 não chegaram a ser discutidos, por terem sido apresentados no final da Legislatura.

Do total dos Projectos de Resolução, 8 foram aprovados no Plenário, originando Resoluções da Assembleia da República sobre as seguintes temáticas:
Adopção de uma perspectiva multidisciplinar na composição de equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial (Resolução da AR 117/2010); Avaliação e classificação do desempenho das escolas e dos docentes (Resolução da AR 93/2011 e Resolução da AR 94/2011); Acção social escolar para o ensino superior (Resolução da AR 82/2011, Resolução da AR 79/2011, Resolução da AR 83/2011 e Resolução da AR 81/2011); Elaboração de uma auditoria para aferir o custo médio, por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas do país (Resolução da AR 95/2011);

Na sequência de solicitação das Comissões de Orçamento e Finanças e de Assuntos Europeus, a Comissão emitiu, respectivamente, parecer sobre o Relatório da Conta Geral do Estado de 2009 e o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011, no que concerne às competências desta Comissão.
No que se refere ao escrutínio de iniciativas europeias, a Comissão apreciou, 25 iniciativas, tendo emitido os respectivos pareceres, remetidos à Comissão de Assuntos Europeus.

Nesta 2ª Sessão Legislativa, deram entrada na Comissão 14 novas petições e foram ainda apreciadas 5 que transitaram da anterior, por terem dado entrada no final da mesma. Todas as petições, cujo processo se encontra concluído, foram apreciadas dentro do prazo legalmente estabelecido (60 dias) e foram sempre ouvidos os peticionários, independentemente do número de subscritores das mesmas.

O programa Parlamento dos Jovens registou, nesta sessão, um aumento significativo, no que se refere à participação das escolas e dos alunos e destaca-se ainda a elevada presença dos Deputados nas diversas fases do projecto. Nos 353 debates nas escolas, registou-se a participação de 355 Deputados, dos diversos Grupos Parlamentares. Participaram ainda 38 Deputados nas Sessões Distritais/Regionais, que decorreram

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no mês de Março. Apesar da dissolução da Assembleia da República, realizaram-se as Sessões Nacionais, que contaram com a presença de Deputados dos diversos Grupos Parlamentares.

Toda a actividade da Comissão, bem como dos Grupos de Trabalho e dos Relatores, no que concerne a reuniões, processo legislativo, petições, audiências, audições, deslocações e evento encontra-se publicitada na respectiva página internet.

Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações O presente Resumo das Actividades refere-se aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Obras Públicas Transportes e Comunicações (COPTC), no período de 14 de Setembro de 2010 a 5 de Abril de 2011.
As actividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se, quer no cumprimento do respectivo Plano de Actividades, quer no seguimento de iniciativas legislativas enquadradas no âmbito de acção da COPTC, quer na fiscalização dos actos do Governo e da Administração, ouvindo, nos termos regimentais, os membros do Governo que tutelam as áreas das obras públicas, transportes e comunicações, bem como outras entidades cuja audição considerou pertinente. Ainda, no âmbito das suas atribuições, apreciou e concluiu vários processos pendentes relativos a petições apresentadas à Assembleia da República.

Durante o período em análise a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações efectuou 34 reuniões, que integraram 10 audições. Das audições referidas, 5 realizaram-se com membros do Governo, nomeadamente uma (1) audição conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças, com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), outra (1) com o MOPTC, efectuada nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República, mais 3 audições, duas (2) com o MOPTC e uma (1) com o Secretário de Estado das Obras Públicas, todas em resultado da aprovação de requerimentos da iniciativa dos Grupos Parlamentares. Nas restantes 5 audições com outras entidades foram tratadas as seguintes matérias: Privatização dos CTT e liberalização dos serviços postais; Futuro da TAP e modelo de negócio; Futuro da Groundforce e actividade no aeroporto de Faro; Arrendamento do Edifício do Báltico pelo CTT; Ponto de situação e funcionamento do Grupo constituído para efectuar a avaliação das Parceria Público Privadas.

Da 1ª Sessão Legislativa transitaram 11 Petições, tendo entrado na Comissão de Obras Públicas Transportes e Comunicações, e sido admitidas, durante a 2ª Sessão Legislativa, mais 11 Petições. Do total das 22 Petições, foram 14, o número de Petições que viram concluídos os respectivos processos.
Foram, ainda, realizadas 16 audições com os respectivos peticionários e solicitadas as informações consideradas adequadas a cada caso.

No âmbito do Grupo de Trabalho de Audiências foram ouvidas, 6 entidades, a saber: Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT); Sindicato Democrático dos Trabalhadores das

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Comunicações e dos Media (SINDETELCO); Associação dos Bombeiros Voluntários de Viseu; Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo; Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral (AMBAAL); Sindicatos Representativos dos Trabalhadores da SPdH - Groundforce (SIMA, SINTAC, SITAVA e STHA)e Comissão de Trabalhadores da SPdH.

Relativamente ao processo legislativo levado a cabo na 2ª Sessão Legislativa, baixaram à 9.ª Comissão Parlamentar, 11 projectos de lei e 3 propostas de lei. Mereceram discussão e votação na especialidade as iniciativas seguintes: As relativas ao regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção: Proposta de Lei nº41/XI/2 e Projectos de Lei Nºs 406/XI/I (PSD), 435/XI/2 (PCP) e 74/XI (BE). Uma iniciativa respeitante à eliminação das discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento - segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril: Proposta de Lei nº 299/X/4ª (ALRAA). Uma iniciativa que aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007: Proposta de Lei nº38/XI/1ª (GOV). Uma iniciativa que cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico Projecto de Lei nº 282/XI/1ª (PCP).

29 Projectos de resolução baixaram à Comissão na 2ª Sessão Legislativa, dos quais, 5 não tiveram qualquer tramitação. Dos restantes 24, 9 foram discutidos, em reuniões da Comissão, em seguida, remetidos para votação em Plenário, nos termos regimentais. Foram ainda discutidos e tiveram a mesma tramitação 2 projectos de resolução da 1ª Sessão Legislativa. Os demais 15 projectos de resolução foram objecto de discussão no Plenário tendo 6 dado origem a Deliberações da Assembleia da República e 9 a Resoluções da Assembleia da República. Os projectos de resolução discutidos na Comissão versaram sobre as seguintes matérias: Prioridade à conclusão das obras na Ponte de Constância; Revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do Novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete; Suspensão o processo de introdução de portagens na A23; Suspensão o processo de cobrança de portagens na A28; Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas.

Subcomissão de Segurança Rodoviária No seio da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, foi criada a Subcomissão de Segurança Rodoviária, a qual realizou 7 reuniões. Nestas, procedeu a 2 audições subordinadas às

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questões da segurança e sinistralidade rodoviária, tendo ouvido, para o efeito, os Senhores Comandante Operacional da GNR e Director Nacional Adjunto da Polícia de Segurança Publica (PSP).
A Subcomissão de Segurança Rodoviária realizou, em 10 de Novembro, uma visita à Autoeuropa (no âmbito da segurança activa dos veículos), com realização de um “crash test”.
No àmbito das actividades desenvolvidas pela Subcomissão importa destacar o Colóquio designado “Os Jovens, O Álcool e segurança Rodoviária” que ocorreu durante o dia 28 de Fevereiro de 2011 no Anfiteatro do Novo Edifício da Assembleia da República, o qual foi promovido em parceria com a Associação Nacional de Bebidas Espirituosas (ANEBE).

Comissão de Saúde A Comissão Parlamentar de Saúde, nesta 2ª sessão, centrou a sua actividade no tema da qualidade e acesso aos cuidados e prestação de serviços de saúde, tendo para o efeito promovido audições das entidades que considerou relevantes, nomeadamente, da Ministra da Saúde e respectivos Secretários de Estado assim como de outras entidades, conforme consta do Relatório de Actividades.

Dos Projectos de Lei discutidos na generalidade, baixaram à Comissão para discussão e votação na especialidade os seguintes 5 blocos de diplomas: 1 - PJL nº 347/X/1ª sobre a dispensa de medicamentos; 2 - PJL nºs. 411 e 415/XI/2ª sobre o Regime Jurídico das farmácias; 3 - PJL nºs. 413, 414, 428 PJL nº 429/XI/2ª relativos ao Direito a Informação, Consentimento Informado e Testamento Vital; 4 - PJL nºs. 432 e 463/XI/2ª relativo à Prescrição por DCI e 5 - PJL nº 448/XI/2ª sobre a Reposição do Preço de Venda ao Público nas embalagens de medicamentos. Nesse âmbito foram efectuadas várias audições, nomeadamente das Ordens Profissionais e de Associações ligadas ao sector da saúde, assim como de diversas individualidades com conhecimentos nas respectivas áreas. Destes, foram aprovados em votação final global em Plenário os Textos Finais relativos aos blocos 1, 2 e 5.

A Comissão realizou também diversas audiências com associações representativas dos vários sectores de actividade e individualidades no âmbito da saúde e concluiu o processo relativamente a três Petições.
Tendo em vista o tema em que centrou a sua actividade, a Comissão visitou diversos estabelecimentos de saúde na área da grande Lisboa e, o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Evolução da Diabetes, visitou a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal.

Com vista ao aprofundamento de matérias entendidas como prioritárias, continuaram a desenvolver os seus trabalhos os Grupos de Trabalho temáticos, bem como os Grupos de Trabalho constituídos para o processo legislativo.

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública No período que decorreu entre 15 de Setembro de 2010 até 6 de Abril de 2011, tendo presente que o Decreto de dissolução da Assembleia da República foi publicado a 7 de Abril de 2011, a actividade

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desenvolvida pela Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (CTSSAP) enquadrou-se no cumprimento do respectivo Plano de Actividades e das iniciativas supervenientes dos Grupos Parlamentares, designadamente promovidas no âmbito do seu poder de iniciativa legislativa.

Ao longo de 33 reuniões, é de registar que, das 11 iniciativas legislativas que se encontravam pendentes em sede de especialidade, foram discutidas e votadas na especialidade 9, tendo o respectivo texto final sido aprovado em votação final global em Plenário e que, das sete iniciativas legislativas que baixaram à Comissão para nova apreciação, agrupadas em dois conjuntos de matérias, apenas os 3 Projectos de Lei relativos aos Centros de Emprego Protegidos foram objecto de um texto de substituição aprovado, em especialidade, na CTSSAP, o qual foi igualmente objecto de votações na generalidade, na especialidade e final global, em Plenário.
Em resultado, foram publicadas leis tão diversas como a que 1) Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto; 2) a que Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho; 3) a que Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais; 4) a que Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro); 5) a que Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio; 6) a que Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro e 7) a que Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

Para uma melhor e mais eficaz organização dos trabalhos da Comissão, para além do Grupo de Trabalho de Audiências (que concedeu 24 audiências num total de 28, sendo que 4 tiveram lugar sede da Comissão), funcionaram cinco Grupos de Trabalho (GT), a saber: GT – Profissionais de Espectáculos; GT – Normas Abertas nos Sistemas Informáticos da Administração Pública; GT – Centros de Emprego Protegido; GT – Alteração aos Estatutos da ANET (Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos); GT – Regime Jurídico das IPSS.

Na 2.ª Sessão Legislativa, baixaram à CTSSAP 79 iniciativas legislativas: 6 Propostas de Lei, 44 Projectos de Lei, 26 Projectos de Resolução e 3 Apreciações Parlamentares. À excepção dos últimos 10 Projectos de Lei entrados, assim como das iniciativas legislativas que foram agendadas por arrastamento em Plenário, todas as demais foram distribuídas na generalidade, para efeitos de elaboração de parecer, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares.

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A CTSSAP realizou 19 audições, assim discriminadas:
4 audições com a Senhora Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, nos seguintes termos:  1 audição ordinária, ao abrigo do disposto no artigo 104.º do RAR;  2 audições no âmbito da discussão da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011;  1 audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o acordo tripartido no âmbito da integração no regime geral da Segurança Social dos trabalhadores bancários.
2 audições com o Senhor Ministro de Estado e das Finanças, no âmbito da discussão da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011.
5 audições com as seguintes entidades:  Conselho Económico e Social (no âmbito da discussão da Proposta de Lei do Orçamento do Estado);  Senhor Comissário Europeu do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, Lazló Andór, com a participação de Deputados da Comissão de Assuntos Europeus;  Senhor Inspector-Geral do Trabalho, Dr. José Luís Forte, na sequência de requerimento apresentado pelo BE na sessão legislativa anterior;  Senhora Presidente do Instituto Nacional de Estatística, Dra. Alda Caetano Carvalho, na sequência de requerimento apresentado pelo GP do PS, sobre as alterações introduzidas ao modo de recolha no inquérito do Emprego em 2011.
 Associação Portuguesa de Fisioterapeutas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro - Regime das Associações Públicas Profissionais [a propósito do Projecto de Lei n.º 396/XI (1.ª) (CDS-PP) - Criação da Ordem dos Fisioterapeutas].
3 audições com peticionários e 5 audições, no âmbito do GT dos Profissionais dos Espectáculos, ao Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos (STE), ao Sindicato dos Músicos e ao Centro Profissional do Sector Audiovisual (CPAV); à GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes; à Plataforma dos Intermitentes e REDE (Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea; à Associação de Produtores de Cinema; Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT) e Comissão de Trabalhadores da Companhia Nacional de Bailado; e à UGT; Sindicato dos Músicos; Plataforma Informal de Empregadores das Artes do Espectáculo; PLATEIA e Sociedade Portuguesa de Autores (SPA).

A CTSSAP promoveu a Organização da “Audição sobre pobreza e exclusão social”, com a exibição do documentário “Os Esquecidos”, de Pedro Neves; em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, levou a cabo a “Audição Põblica sobre o Livre Verde dos Regimes Europeus de Pensões Adequados, Sustentáveis e

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Seguros”; participou na Audiência com a Comissão Especial CRIS do Parlamento Europeu (Crise Económica, Financeira e Social), em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, a Comissão de Orçamento e Finanças e a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e colaborou posteriormente na resposta a um questionário; e participou no lançamento da edição portuguesa do livro da ONU - "Deficiências/Capacidade - Manual para Parlamentar”, realizado a 15 de Fevereiro de 2011, na Assembleia da República.

A CTSSAP elaborou ainda relatórios sobre 8 das seguintes iniciativas europeias: 1. Iniciativa COM(2010)378 - Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas – Deputado Relator: Miguel Laranjeiro (PS); 2. Iniciativa COM(2010)379 - Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal empresas – Deputada Relatora: Maria das Mercês Borges (PSD); 3. Iniciativa COM(2010)462 - Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Envelhecimento Activo (2012) – Deputada Relatora: Anabela Freitas (PS); 4. Iniciativa COM(2010)365 Final – Livro Verde sobre regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros – Deputada Relatora: Teresa Santos (PSD); 5. Iniciativa COM(2010)452 - Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/023 PT/Qimonda», Portugal) – Deputada Relatora: Maria das Mercês Borges (PSD); 6. Iniciativa COM(2010)623 Final - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de trabalho da Comissão para 2011 – Deputado Relator: Artur Rêgo (CDS-PP); 7. Iniciativa COM(2010)794Final - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) – Deputada Relatora: Teresa Santos (PSD); 8. Iniciativa COM(2011)11 – “Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da UE á crise” – Deputada relatora: Maria das Mercês Borges (PSD).

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Durante este período a CAOTPL efectuou 27 reuniões, 10 audições e 3 audiências, tendo ainda funcionado 8 Grupos de Trabalho que efectuaram 23 reuniões.

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Foram distribuídos à Comissão 25 Projectos de Lei, não tendo doze destes sido objecto dos respectivos pareceres da Comissão, devido à dissolução da Assembleia da República. Baixaram também à Comissão 2 Propostas de Lei, das quais uma não teve o respectivo parecer da Comissão, por igual motivo. Destas iniciativas foram ainda concluídos pela Comissão, na especialidade, dois textos finais [PJL nº 23/XI/1ª (PEV) “Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo”; PJL nª 325/XI/1ª (PEV) “Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos põblicos”].

Deu igualmente entrada na Comissão 42 Projectos de Resolução, dos quais dezassete foram discutidos na mesma, doze foram remetidos para discussão no Plenário, por opção regimental dos respectivos autores, e treze não foram objecto de apreciação, também devido à dissolução da Assembleia da República.

Foram ainda submetidas a escrutínio da Comissão 26 iniciativas europeias, tendo sido emitidos onze pareceres e sido entendido não dever haver lugar a pronúncia nos restantes.
A CAOTPL foi também chamada a emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa a 2009.

Neste período deram entrada 7 Petições, das quais ficaram pendentes três, tendo a Comissão procedido à conclusão de 9 processos, respectivamente, de cinco petições que transitaram da 1ª Sessão Legislativa e de quatro das entradas na 2ª Sessão Legislativa.

Foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares 15 requerimentos, dos quais um potestativo, tendo sido aprovados oito, rejeitados dois e os restantes quatro caducaram, devido ao fim da sessão legislativa.

A representação externa da Comissão verificou-se em diversos eventos nacionais e internacionais, de que se destacam a Reunião Conjunta dos Presidentes das Comissões Parlamentares do Desenvolvimento do Território e do Desenvolvimento Sustentável, Budapeste – Hungria, a 16ª Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, Cancun – México e a Reunião de Presidentes de Comissões Parlamentares do Ambiente, Bruxelas

No âmbito do respectivo Plano de Actividades, a Comissão realizou uma visita de trabalho ao Parque Natural da Arrábida, tendo ainda organizado a Palestra “Alterações Climáticas: Adaptação no contexto do futuro - 5º Relatório de Avaliação do IPCC” pelo Dr. Rajendra K. Pachauri, Presidente do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) das Nações Unidas e o Colóquio Internacional “Alterações Climáticas.
Os Desafios e as Respostas”.

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A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura tem competências nas áreas da aplicação do Estatuto dos Deputados, da cultura, da comunicação social e da sociedade da informação.

Dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão nesta sessão legislativa, realça-se a conclusão dos processos legislativos que estiveram na origem da nova Lei da Rádio e da transposição da Directiva 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que operou profundas alterações na Lei da Televisão. Para além disso, a Comissão emitiu parecer sobre 6 dos 8 projectos de lei e procedeu à discussão de 6 dos 22 projectos de resolução que a ela baixaram.

A Comissão realizou ainda um significativo conjunto de audições, algumas por imperativo legal e regimental e outras em cumprimento de requerimentos aprovados, destacando-se as audições sobre a regulação da comunicação social em Portugal. Foram concedidas ainda 10 audiências, em sede de grupo de trabalho.

No âmbito das suas competências para apreciação de assuntos relativos ao Estatuto dos Deputados, a 13.ª Comissão emitiu diversos pareceres sobre situações de eventual incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e outras funções, bem como pareceres sobre verificação de poderes, autorizações para Deputados deporem como testemunhas e pareceres sobre pedidos de levantamento de imunidade.

Finalmente, é de referir o facto de a Comissão ter emitido parecer sobre 7 petições, tendo ficado apenas uma pendente, e ter feito duas visitas, uma á Biblioteca Nacional de Portugal, e outra á exposição “Viva a República”.

COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO

Na 2ª sessão da XI Legislatura foram constituídas 3 Comissões Eventuais nelas estando incluída 1 Comissão de Inquérito.
Na tabela que a seguir se apresenta consta o nº de reuniões ordinárias de cada Comissão Eventual. Tabela 18 Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito Reuniões e Audições por Comissão Eventual Comissões Nº Reuniões Nº Audições Eventuais Revisão Constitucional 14 0 Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral 3 0 Eventuais de Inquérito Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate 8 4 Total 25 4

Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

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As Comissões Eventuais, pela sua própria especificidade, merecem tratamento autónomo e um relato sucinto das actividades realizadas, que seguidamente se apresenta. Comissão Eventual para a Revisão Constitucional A VIII Comissão Eventual para a Revisão Constitucional foi constituída na sequência da Deliberação N.º 2PL/2010, de 22 de Outubro, “com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, com plena competência para as fases da generalidade e da especialidade, nos termos regimentais.” De acordo com a mesma Deliberação, à Comissão foi fixado um prazo de 120 dias (prorrogáveis) para concluir os seus trabalhos.

Tendo sido empossada a 29 de Outubro pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, a CERC realizou, até à conclusão da XI Legislatura, 14 reuniões.
Nessas reuniões, uma vez aprovado o Regulamento da Comissão e definida a metodologia a seguir, a Comissão procedeu à primeira leitura comparada dos Projectos de Revisão Constitucional apresentados, debatendo cada uma das soluções neles propostas.

Foi ainda recebida a Petição n.ª 106/XI/2.ª, de Pedro de França Ferreira Marques de Sousa, solicitando “a admissão do contributo que apresenta como Proposta de Revisão Constitucional, nos mesmo termos que as apresentadas pelos Deputados á Assembleia da Repõblica”, que foi liminarmente indeferida na reunião de 2 de Dezembro de 2010, tendo sido distribuída a todos os Deputados da Comissão para conhecimento.

O final da Legislatura não permitiu a conclusão da primeira leitura dos Projectos de Revisão Constitucional, ficando, como tal, sem efeito a realização de audições das Assembleias Legislativas Regionais, que, de acordo com a metodologia de trabalho definida, se deveriam realizar após o final da primeira leitura e antes do início da segunda.

Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral O Diário da Assembleia da República II Série A, n.º 92, de 24 de Fevereiro de 2011, publicou, a pp. 38 a 40, um pedido para a constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral, apresentado por vários Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos dos artigos 166.º, nº 5, e 178º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 37º do Regimento da Assembleia da República. No seu seguimento, a Assembleia da República, pela Resolução publicada no Diário da Assembleia da República II Série A, n.º 95, de 1 de Março de 2011, deliberou a constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral l, de acordo com o objecto e os fundamentos a seguir explicitados.

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A Assembleia da República resolve, nos termos do nº 5 do artigo166º da Constituição, o seguinte: 1. É constituída uma comissão eventual para análise das questões relacionadas com o actual sistema de recenseamento eleitoral.
2. A comissão tem por objecto a recolha de contributos e a análise de medidas destinadas ao aperfeiçoamento do actual sistema, bem como colmatar as suas deficiências.
3. A comissão é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objecto da sua actividade.
4. A comissão deverá proceder a audições de entidades ligadas ao processo de recenseamento eleitoral, bem como personalidades da sociedade civil, designadamente do meio académico, com reconhecida competência na análise da matéria em questão.
5. A comissão funcionará pelo período de 60 dias.
6. No final do seu mandato, a comissão apresentará um relatório da sua actividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho e eventuais propostas de alteração legislativa.

A Resolução da Assembleia da República foi publicada com o n.º 34/2011 no Diário da República 1ª Série, n.º 44, de 3 de Março de 2011.

O Senhor Presidente da Assembleia da República, através do Despacho n.º 97/XI, de 4 de Março de 2011, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série E, n.º 9, de 7 de Março de 2011, fixou em vinte e um o número de membros da comissão de inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos seguintes termos: Nove Deputados do Grupo Parlamentar do PS; Oito Deputados do Grupo Parlamentar do PSD; Dois Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP; Um Deputado do Grupo Parlamentar do BE; Um Deputado do Grupo Parlamentar do PCP;

Aos 17 dias do mês de Março de 2011, pelas 12.45 horas, foi, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, conferida a posse à Comissão, tendo, nesta reunião, sido eleita a Mesa, que passou a ter a seguinte constituição: Presidente: Guilherme Silva (PSD); Vice-Presidente: Ana Catarina Mendes (PS); Vice-Presidente: António Filipe (PCP).

Os Grupos Parlamentares indicaram os seguintes Senhores Deputados como Coordenadores: Pita Ameixa (PS); Fernando Negrão (PSD);

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Nuno Magalhães (CDS-PP); Helena Pinto (BE); António Filipe (PCP).

Para além da reunião onde foi conferida a posse e eleita a Mesa e os Coordenadores, a Comissão realizou mais uma reunião, a 24 de Março de 2011, onde aprovou o seu Regulamento, publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, nº 26, de 04 de Abril de 2011.

Entretanto, a Assembleia da República foi dissolvida por Decreto do Presidente da República nº 44-A-2011, de 7 de Abril, o que motivou a cessação dos trabalhos da comissão.

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate Na sequência do pedido de inquérito parlamentar sobre o acidente de aviação, ocorrido em Camarate, a 4 de Dezembro de 1980, que vitimou, entre outros cidadãos, os então Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, e o Ministro da Defesa Nacional, Eng. Adelino Amaro da Costa, a Assembleia da República, pela Resolução da Assembleia da República nº 1/2011, publicada no Diário da República, nº 13, I Série, de 19 de Janeiro de 2011, deliberou constituir a IX Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.

Nos termos do nº 2 desta Resolução da Assembleia da República, o objecto do inquérito parlamentar ficou definido nos seguintes termos: “O inquçrito tem por objecto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, e dos seus acompanhantes, designadamente dando seguimento às recomendações emitidas pela VIII Comissão Parlamentar de Inquçrito e investigando factos novos que eventualmente lhe sejam apresentados.”

O Senhor Presidente da Assembleia da República fixou em 17 o número de membros da Comissão de Inquérito, ficando a sua composição definida nos seguintes termos: 8 Deputados do Grupo Parlamentar do PS, 6 Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, 1 Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, 1 Deputado do Grupo Parlamentar do BE e 1 Deputado do Grupo Parlamentar do PCP

Foram ainda convidados a participar nos trabalhos, nos termos do nº 3 da supra identificada Resolução da Assembleia da República, representantes dos familiares das vítimas.

O Senhor Presidente fixou um prazo de 90 dias (prorrogáveis) para a Comissão concluir os seus trabalhos. A Comissão de Inquérito, empossada a 25 de Janeiro, até à interrupção dos seus trabalhos, determinada pela dissolução da Assembleia da República, realizou 8 reuniões, tendo efectuado as seguintes audições: Dr. Ricardo Sá Fernandes;

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Sr. Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral; Sr. Juiz Conselheiro Souto Moura (ex-procurador-geral da República; Sr. Dr. Luís Laureano dos Santos (ex-Coordenador da Comissão Multidisciplinar de Peritos;

Procurando aprofundar as conclusões precedentes da VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate e dar cumprimento ao respectivo mandato, a Comissão, determinou ainda a realização de várias diligências, a requerimento de diferentes membros.

Com a interrupção antecipada dos trabalhos da Comissão, o Grupo de Trabalho nomeado para elaborar o relatório final previsto 20.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, apresentou um relatório em que procurou fazer uma síntese da actividade desenvolvida e das conclusões a que a Comissão chegou, analisados os resultados das diligências produzidas. Neste relatório, aprovado na reunião de 6 de Março de 2011, a Comissão entendeu “Dar por integralmente reproduzidas as conclusões da VIII CPITC (…), não tendo a IX CPITC podido estabelecer novas conclusões” e fazer as seguintes recomendações:

I. Reputar importante, em especial, que possam vir a ser oportunamente concluídas as averiguações que, nos termos e no estado que se deixou sintetizado, a IX CPITC estava a desenvolver a respeito do comércio e exportação de material militar e da extinção do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, na época do sinistro de Camarate.
II. Deixar a recomendação à próxima XII Legislatura no sentido de retomar, prosseguir e concluir os trabalhos ora abruptamente interrompidos.
III. Recomendar ao Presidente da Assembleia da República e aos serviços competentes a edição pública do Relatório da Comissão Multidisciplinar de Peritos e respectivos Anexos, documentos distribuídos e apreciados na reunião de 6 de Dezembro de 2004 da VIII CPITC, que constituem o registo parlamentar mais recente e mais completo e compreensivo sobre os factos ocorridos na Tragédia de Camarate, devendo a edição incluir a publicação também, como apenso, das posições discrepantes comunicadas por dois peritos.»

LEIS

LEIS ORGÂNICAS

Na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura foram publicadas 57 Leis sendo que 1 é uma Lei Orgânica. Este número inclui 12 leis já publicadas na XII Legislatura. Há 14 Leis resultantes de discussões conjuntas de iniciativas. Há 2 Leis com origem em Apreciações Parlamentares.

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Lei Orgânica n.º 3/2010 Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado Publicação: DR I série n.º 241, de 2010-12-15 Origem: Proposta de Lei nº 35/XI/1 (Governo) Projecto de Lei n.º 405/XI/1 (PSD)

LEIS

Na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura deu entrada na Mesa 215 projectos e 23 propostas de lei. Nesta sessão foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 79 iniciativas, tendo dado origem a lei, 75. São as seguintes as Leis publicadas:

Lei n.º 48/2010 Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) Publicação: DR I série n.º 203, de 2010-10-19 Origem: Projecto de Lei n.º 401/XI/1 PS, PSD, CDS-PP Lei n.º 49/2010 Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» Publicação: DR I série n.º 220, de 2010-11-12 Origem: Proposta de Lei n.º 34/XI/1 Governo Lei n.º 50/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 Publicação: DR I série n.º 236, de 2010-12-07 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 51/XI/1 CDS-PP

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Apreciação Parlamentar n.º 60/XI/1 PCP Apreciação Parlamentar n.º 61/XI/1 PSD Apreciação Parlamentar n.º 62/XI/1 BE Lei n.º 51/2010 Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto Publicação: DR I série n.º 240, de 2010-12-14 Origem: Projecto de Lei n.º 161/XI/1 PS Projecto de Lei n.º 172/XI/1 CDS-PP Lei n.º 52/2010 Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira alteração à Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis) Publicação: DR I série n.º 240, de 2010-12-14 Origem: Projecto de Lei n.º 437/XI/2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.º 53/2010 Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo Publicação: DR I série n.º 244, de 2010-12-20 Origem: Projecto de Lei n.º 23/XI/1 PEV Lei n.º 54/2010 Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro Publicação: DR I série n.º 248, de 2010-12-24 Origem: Proposta de Lei n.º 28/XI/1 Governo

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Lei n.º 55/2010 Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho) Publicação: DR I série n.º 248, de 2010-12-24 Origem: Projecto de Lei n.º 299/XI/1 BE Projecto de Lei n.º 317/XI/1 PCP Lei n.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 Publicação: DR I série n.º 253, Supl., de 2010-12-31 V. Declaração de Rectificação n.º 3/2001 - DR I S n.º 33, de 2011-02-06 Origem: Proposta de Lei n.º 42/XI/2 Governo Lei n.º 1/2011 Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal Publicação: DR I série n.º 10, de 2011-01-14 Origem: Projecto de Lei n.º 467/XI/2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.º 2/2011 Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Publicação: DR I série n.º 28, de 2011-02-09 Origem: Projecto de Lei n.º 325/XI/1 PEV Lei n.º 3/2011 Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho Publicação: DR I série n.º 32, de 2011-02-15 Origem: Proposta de Lei n.º 39/XI/2 Governo

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Lei n.º 4/2011 Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos Publicação: DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Origem: Projecto de Lei n.º 489/XI/2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP Lei n.º 5/2011 Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas Publicação: DR I série n.º 43, de 2011-03-02 Origem: Projecto de Lei n.º 492/XI/2 PS, PSD, CDS-PP Lei n.º 6/2011 Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais" Publicação: DAR I série n.º 49, de 2011-02-10 Origem: Projecto de Lei n.º 175/XI/1 PS Lei n.º 7/2011 Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil Publicação: DR I série n.º 52, de 2011-03-15 Origem: Proposta de Lei n.º 37/XI/1 Governo Projecto de Lei n.º 319/XI/1 BE Lei n.º 8/2011 Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Proposta de Lei n.º 29/XI/1 Governo

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Lei n.º 9/2011 Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário Publicação: DR I série n.º 72, de 2011-04-12 Origem: Proposta de Lei n.º 45/XI/2 Governo Lei n.º 10/2011 Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS Publicação: DR I série n.º 79, de 2011-04-21 Origem: Projecto de Lei n.º 347/XI/1 BE Lei n.º 11/2011 Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 80, de 2011-04-26 Origem: Projecto de Lei n.º 406/XI/1 PSD Projecto de Lei n.º 435/XI/2 BE Lei n.º 12/2011 Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Publicação: DR I série n.º 81, de 2011-04-27 Origem: Proposta de Lei n.º 36/XI/1 Governo Projecto de Lei n.º 412/XI/2 CDS-PP

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Lei n.º 13/2011 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho Publicação: DR I série n.º 83, de 2011-04-29 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 72/XI/2 PCP Lei n.º 14/2011 Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril Publicação: DR I série n.º 84, de 2011-05-02 Origem: Proposta de Lei n.º 299/X/4 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Lei n.º 15/2011 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos Publicação: DR I série n.º 85, de 2011-05-03 Origem: Projecto de Lei n.º 461/XI/2 CDS-PP Lei n.º 16/2011 Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro Publicação: DR I série n.º 85, de 2011-05-03 Origem: Proposta de Lei n.º 38/XI/2 Governo Lei n.º 17/2011 Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto Publicação: DR I série n.º 85, de 2011-05-03 Origem: Proposta de Lei n.º 44/XI/2 Governo

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Lei n.º 18/2011 Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico Publicação: DR I série n.º 93, de 2011-05-13 Origem: Projecto de Lei n.º 282/XI/1 PCP Lei n.º 19/2011 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários Publicação: DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Origem: Projecto de Lei n.º 487/XI/2 BE Projecto de Lei n.º 522/XI/2 PSD Projecto de Lei n.º 541/XI/2 PS Projecto de Lei n.º 542/XI/2 CDS-PP Lei n.º 20/2011 Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo Publicação: DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Origem: Projecto de Lei n.º 513/XI/2 PSD Lei n.º 21/2011 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos Publicação: DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Origem: Projecto de Lei n.º 403/XI/1 CDS-PP Lei n.º 22/2011 Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) Publicação: DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Origem: Proposta de Lei n.º 47/XI/2

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Governo Projecto de Lei n.º 436/XI/2 BE Projecto de Lei n.º 513/XI/2 PSD Lei n.º 23/2011 Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares Publicação: DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Origem: Projecto de Lei n.º 624/XI/2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.º 24/2011 Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro) Publicação: DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Origem: Projecto de Lei n.º 402/XI/1 PSD Projecto de Lei n.º 279/XI/1 BE Projecto de Lei n.º 446/XI/2 CDS-PP Lei n.º 25/2011 Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro Publicação: DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Origem: Projecto de Lei n.º 448/XI/2 BE Lei n.º 26/2011 Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto) Publicação: DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Origem: Projecto de Lei n.º 326/XI/1 PSD Projecto de Lei n.º 411/XI/2 PCP Projecto de Lei n.º 415/XI/2

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PEV Projecto de Lei n.º 430/XI/2 PS Lei n.º 27/2011 Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio Publicação: DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Origem: Proposta de Lei n.º 43/XI/2 Governo Lei n.º 28/2011 Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais Publicação: DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Origem: Projecto de Lei n.º 158/XI/1 PS Projecto de Lei n.º 99/XI/1 BE Projecto de Lei n.º 163/XI/1 BE Projecto de Lei n.º 247/XI/1 PCP Projecto de Lei n.º 248/XI/1 PCP Lei n.º 29/2011 Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda Publicação: DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Origem: Projecto de Lei n.º 145/XI/1 PCP Lei n.º 30/2011 Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos Publicação: DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Origem: Projecto de Lei n.º 233/XI/1 CDS-PP

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Lei n.º 31/2011 Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva Publicação: DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Origem: Projecto de Lei n.º 234/XI/1 CDS-PP Lei n.º 32/2011 Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Origem: Projecto de Lei n.º 339/XI/1 PS Lei n.º 33/2011 Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Origem: Projecto de Lei n.º 398/XI/1 PS Lei n.º 34/2011 Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade Publicação: DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Origem: Projecto de Lei n.º 424/XI/2 PSD Projecto de Lei n.º 564/XI/2 CDS-PP Lei n.º 35/2011 Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Origem: Projecto de Lei n.º 434/XI/2 PSD Lei n.º 36/2011 Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado Publicação: DR I série n.º 118, de 2011-06-21 Origem: Projecto de Lei nº 389/XI/1

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71 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

PCP Lei n.º 37/2011 Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projecto de Lei n.º 622/XI/2 Lei n.º 38/2011 Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projecto de Lei nº 427/XI/2 PS

Lei n.º 39/2011 Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projecto de Lei nº 452/XI/2 PS Lei n.º 40 /2011 Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projecto de Lei nº 484/XI/2 PS

Lei n.º 41/2011 Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projecto de Lei nº 488/XI/2 PSD Lei n.º 42/2011 Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projecto de Lei nº 500/XI/2 PS

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Lei n.º 43/2011 Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projecto de Lei nº 532/XI/2 PSD

Lei n.º 44/2011 Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projecto de Lei nº 561/XI/2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.º 45/2011 Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) Publicação: DR I série n.º 120, de 2011-06-24 Origem: Projecto de Lei nº 623/XI/2 PS
Lei n.º 46/2011 Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º

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2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 120, de 2011-06-24 Origem: Proposta de Lei nº 32/XI/1 Governo

Lei n.º 47/2011 Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro Publicação: DR I série n.º 121, de 2011-06-27 Origem: Projecto de Lei nº 475/XI/2 PS

A tabela e gráfico que a seguir se apresentam espelham estatisticamente a tramitação das iniciativas por autor, referidas ao período da 2ª sessão legislativa da XI Legislatura.

Tabela 19 Projectos e Propostas de Lei Iniciativas Autor Transitadas Xª Transitadas XI/1ª Entradas XI/2ª Discutidas Generalidade Aprovadas VG Rejeitadas VG Aprovadas VFG Enviadas para Promulgaçãoii Veto PR Iniciativas deram origem Lei Leis Projectos de Lei PS 0 10 16 6 12 0 14 14 0 14 57iii PS, PSD 0 0 1 0 1 0 1 1 1 0 PS, PSD, CDS-PP 0 1 2 2 2 0 2 2 0 2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP 0 0 1 1 1 0 1 1 0 1 PSD 0 15 18 18 12 3 11 11 1 10 CDS-PP 0 69 66iv 30 17 13 9 9 0 9 BE 0 66 52 38 5 31 11 11 1 10 PCP 0 54 51 32 4 27 8 8 1 7 PCP, BE, PEV 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 PEV 0 6 4 8 2 4 3 3 0 3 Todos 0 0 4 2 4 0 4 4 0 4 Total 0 222 215 137 60 78 64 64 4 60v Propostas de Lei Governo 0 8 20 17 15 2 14 14 1 14 ALRA Açores 1 1 0 1 1 0 1 1 0 1 ALRA Madeira 5 3 3 0 0 0 0 0 0 0 Total 6 12 23 18 16 2 15 15 1 15vi Total 6 234 238 155 76 80 79 61 5 75

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Projectos e Propostas de Lei As iniciativas legislativas, projectos e propostas de lei, são, depois da sua admissão, enviadas à Comissão competente em razão da matéria para apreciação. As iniciativas são apreciadas em Comissão na fase de generalidade e de especialidade, pelo que as tabelas e gráficos seguintes deixam visualizar a sua distribuição.
Tabela 20 Comissões Especializadas Permanentes Projectos e Propostas de Lei distribuídas na XI/2ª Legislatura e apreciadas na Generalidade e/ou na Especialidade na XI/2ª por Comissão.
Propostas de Resolução que aprovam Tratados Internacionais distribuídas na XI/2ª Legislatura e apreciadas na XI/2ª por Comissão Iniciativas Fase Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Defesa Nacional Assuntos Europeus Orçamento e Finanças Assuntos Económicos Agricultura Educação e Ciência Obras Públicas Saúde Trabalho Ambiente Ética C.E.R. Eleitoral Projectos de Lei Generalidade 20 0 3 1 52 9 2 22 11 20 46 27 8 0 Especialidade 8 0 0 0 4 0 0 5 1 3 4 5 1 1 Propostas de Lei Generalidade 11 1 2 1 3 1 1 2 3 1 5 2 1 0 Especialidade 8 0 0 0 2 0 0 0 2 0 1 0 0 0 Propostas de Resolução 0 0 31 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

6
222
12
215
23
137
18
60
16
64
15
4
1
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15
57
0
50
1 0 0
1 5 0
2 0 0
2 5 0
T r a n s i t a d a s
d a X ª
T r a n s i t a d a s
d a X I / 1 ª
E n t r a d a s
X I / 2 ª
D i s c .
Ge n e r a l i d .
A p r o v a d a s
VG
A p r o v a d a s
V F G
V e t o P R I n i c i a t .
d e r a m L e i
L e i s
P r o p o s t a s d e L e i
P r o j e c t o s d e L e i

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Comissões Especializadas Permanentes Projectos e Propostas de Lei distribuídas na XI/2ª Legislatura e apreciadas na Generalidade e/ou na Especialidade na XI/2ª por Comissão.
Propostas de Resolução que aprovam Tratados Internacionais distribuídas na XI/2ª Legislatura e apreciadas na XI/2ª por Comissão

REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS

Durante a 2ª sessão legislativa da XI Legislatura, o Parlamento reforçou o processo sistemático de verificação do cumprimento da regulamentação das leis aprovadas na Assembleia da República, sempre que imperativo legal o determine. Das 67 leis publicadas, na 2ª sessão, 4 tinham a natureza de leis de autorização legislativa dando ao Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de reserva relativa da Assembleia. Até ao fim desta sessão o Governo utilizou todas as autorizações.
Das restantes 63 Leis: 38 não careciam de regulamentação; 3 encontravam-se regulamentadas; 22 aguardavam regulamentação, ainda que 9 se encontravam dentro do prazo cominado na lei e 10 sem prazo determinado. Relativamente ao Orçamento de Estado para 2011, Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, tratado autonomamente, continha nas suas disposições 9 autorizações legislativas, até ao fim da sessão foram utilizadas 2 sendo que as restantes 7 se encontravam dentro do prazo de regulamentação.

0
20
40
60
1 . ª 2 . ª 3 . ª 4 . ª 5 . ª 6 . ª 7 . ª 8 . ª 9 . ª 1 0 . ª 1 1 . ª 1 2 . ª 1 3 . ª C . E . R .
E l e i t .
P r o p o s t a s d e R e s o l u ç ã o
P r o p o s t a s d e L e i
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RESOLUÇÕES

A Lei fundamental, no seu artigo 166º, define como resolução o acto da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação. Tabela 21 Projectos e Propostas de Resolução Iniciativas Autor Transitadas XI/1ª Entradas XI/2ª Rejeitadas Aprovadas Iniciativas que deram origem a Resolução Resoluções AR Projectos de Resolução PAR - 2 - 2 2 147vii PS 4 15 1 15 14 PS, PSD - 2 - 2 2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP - 1 - 1 1 PSD 5 31 2 24 23 CDS-PP 57 108 17 38 37 CDS-PP, BE 1 1 - - - BE 12 98 28 27 26 BE, PCP - 1 - - - PCP 17 51 27 22 21 PCP, PEV - 1 - 1 1 PEV 2 10 3 6 6 Todos GP 1 - - - - CAE - 1 - 1 1 Total 99 322 78 139 134 Propostas de Resolução Governoviii 12 31 - 22 22 Total 12 31 - 22 22 Outros Processos que dão origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores ARix - 7 - 4 4 Apreciação Orçamento e Conta da AR - 3 - 3 3 Total - 10 - 7 7 Total 111 363 78 168 163 Gráfico 12 Projectos e Propostas de Resolução

99
12
322
31
10
78
139
22
7
1 3 4
22
7
1 4 7
0
50
1 0 0
1 5 0
2 0 0
2 5 0
3 0 0
3 5 0
4 0 0
T r a n s i t a d a s X I / 1 ª E n t r a d a s X I / 2 ª R e j e i t a d a s A p r o v a d a s I n i c i a t i v a s d e r a m
R e s o l u ç ã o
R e s o l u ç õ e s A R
O u t r o s P r o c e s s o s
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A tabela 32 e gráfico 9 espelham a tramitação dos projectos e propostas de resolução, verificando-se que 137 deram origem a resoluções. E a tabela 33 e gráfico 10 apresentam a distribuição dos projectos e propostas de resolução pelas Comissões permanentes.

Tabela 22 Comissões Especializadas Permanentes Projectos e Propostas de Resolução distribuídas na XI/2ª Legislatura e apreciadas na Generalidade na XI/2ª por Comissão Iniciativas Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Defesa Nacional Assuntos Europeus Orçamento e Finanças Assuntos Económicos Agricultura Educação e Ciência Obras Públicas Saúde Trabalho Ambiente Ética Projectos de Resolução 23 13 4 5 41 24 22 28 29 34 26 38 17 Propostas de Resolução 0 31 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Gráfico 13 Comissões Especializadas Permanentes Projectos e Propostas de Resolução distribuídas na XI/2ª Legislatura e apreciadas na Generalidade na XI/2ª por Comissão

Podem destacar-se pela sua relevância, de entre as resoluções que tiveram a sua origem em projectos de resolução:

Resolução da AR n.º 114/2010 Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta Publicação: DR I série n.º 211, de 2010-10-29 Origem: Projecto de Resolução n.º 96/XI/1 PS Resolução da AR n.º 118/2010 Áreas protegidas e incêndios florestais de 2010 Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 267/XI/2 PCP 0
10
20
30
40
50
1 . ª 2 . ª 3 . ª 4 . ª 5 . ª 6 . ª 7 . ª 8 . ª 9 . ª 1 0 . ª 1 1 . ª 1 2 . ª 1 3 . ª
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Resolução da AR n.º 119/2010 Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 269/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 120/2010 Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 158/XI/1 PS Resolução da AR n.º 125/2010 Aumento do salário mínimo nacional Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 272/XI/2 PCP Resolução da AR n.º 126/2010 Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 261/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 127/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 273/XI/2 BE Resolução da AR n.º 138/2010 Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito Publicação: DR I série n.º 244, de 2010-12-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 243/XI/1 CDS-PP

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Resolução da AR n.º 2/2011 Recomenda ao Governo a criação de centros de investigação de ensaios clínicos Publicação: DR I série n.º 14, de 2011-01-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 236/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 5/2011 Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais Publicação: DR I série n.º 18, de 2011-01-26 Origem: Projecto de Resolução n.º 298/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 7/2011 Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas Publicação: DR I série n.º 19, de 2011-01-27 Origem: Projecto de Resolução n.º 330/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 10/2011 Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água Publicação: DR I série n.º 22, de 2011-02-01 Origem: Projecto de Resolução n.º 274/XI/2 PS Resolução da AR n.º 11/2011 Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro Publicação: DR I série n.º 23, de 2011-02-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 350/XI/2 BE

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Página 80

Resolução da AR n.º 12/2011 Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais Publicação: DR I série n.º 24, de 2011-02-03 Origem: Projecto de Resolução n.º 332/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 14/2011 Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos Publicação: DR I série n.º 32, de 2011-02-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 353/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 19/2011 Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais destinados ao programa «Escola segura» Publicação: DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 94/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 20/2011 Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas Publicação: DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 95/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 24/2011 Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes de polícia municipal Publicação: DR I série n.º 34, de 2011-02-17 Origem: Projecto de Resolução n.º 331/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 28/2011 Recomenda ao Governo a preservação da autonomia dos teatros nacionais e a sua não fusão Publicação: DR I série n.º 40, de 2011-02-25 Origem: Projecto de Resolução n.º 313/XI/2 BE

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Página 81

Resolução da AR n.º 31/2011 Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas Publicação: DR I série n.º 43, de 2011-03-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 304/XI/2 BE Resolução da AR n.º 33/2011 Auditoria ao Sistema Informático de Execuções Fiscais Publicação: DR I série n.º 43, de 2011-03-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 349/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 34/2011 Constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral Publicação: DR I série n.º 44, de 2011-03-03 Origem: Projecto de Resolução n.º 414/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 38/2011 Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina Publicação: DR I série n.º 52, de 2011-03-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 389/XI/2 PS, PSD Resolução da AR n.º 39/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010 Publicação: DR I série n.º 53, de 2011-03-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 18/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 53/2011 Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras Publicação: DR I série n.º 57, de 2011-03-22 Origem: Projecto de Resolução n.º 329/XI/2 PS

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Página 82

Resolução da AR n.º 61/2011 Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo Publicação: DR I série n.º 61, de 2011-03-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 472/XI/2 PCP Resolução da AR n.º 62/2011 Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014) Publicação: DR I série n.º 61, de 2011-03-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 477/XI/2 BE Resolução da AR n.º 63/2011 Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento Publicação: DR I série n.º 61, de 2011-03-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 480/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 64/2011 Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011 Publicação: DR I série n.º 61, de 2011-03-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 479/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 65/2011 Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 Publicação: DR I série n.º 61, de 2011-03-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 478/XI/2 PEV Resolução da AR n.º 71/2011 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos Portugueses Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 405/XI/2 PSD

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Página 83

Resolução da AR n.º 73/2011 Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2011 Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 421/XI/2 Comissão de Assuntos Europeus Resolução da AR n.º 74/2011 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 439/XI/2 Resolução da AR n.º 75/2011 Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 402/XI/2 BE Resolução da AR n.º 76/2011 Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar a discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 307/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 79/2011 Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 433/XI/2 PEV Resolução da AR n.º 81/2011 Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 440/XI/2 PS

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Página 84

Resolução da AR n.º 82/2011 Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 395/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 83/2011 Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 437/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 84/2011 Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 446/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 85/2011 Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 466/XI/2 PS, PSD Resolução da AR n.º 86/2011 Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que "estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas" Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 558/XI/2 PSD Projecto de Resolução n.º 559/XI/2 CDS-PP Projecto de Resolução n.º 560/XI/2

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Página 85

BE Projecto de Resolução n.º 561/XI/2 PCP Resolução da AR n.º 89/2011 Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português Publicação: DR I série n.º 75, de 2011-04-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 451/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 90/2011 Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços Publicação: DR I série n.º 75, de 2011-04-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 452/XI/2 PS Resolução da AR n.º 93/2011 Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação Publicação: DR I série n.º 81, de 2011-04-27 Origem: Projecto de Resolução n.º 470/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 94/2011 Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes Publicação: DR I série n.º 81, de 2011-04-27 Origem: Projecto de Resolução n.º 497/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 102/2011 Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira Publicação: DR I série n.º 87, de 2011-05-05 Origem: Projecto de Resolução n.º 489/XI/2 PCP

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Página 86

Resolução da AR n.º 103/2011 Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira Publicação: DR I série n.º 87, de 2011-05-05 Origem: Projecto de Resolução n.º 483/XI/2 PCP Resolução da AR n.º 106/2011 Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira Publicação: DR I série n.º 90, de 2011-05-10 Origem: Projecto de Resolução n.º 434/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 107/2011 Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira Publicação: DR I série n.º 90, de 2011-05-10 Origem: Projecto de Resolução n.º 306/XI/2 CDS-PP Tabela 23 Propostas de Resolução que aprovam Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais Iniciativas Autor Transitadas XI/1ª Entradas XI/2ª Rejeitadas Aprovadas Iniciativas deram origem a Resolução AR Resoluções AR Propostas de Resolução Governo 12 31 - 22 22 27x Total 12 31 - 22 22 27

Gráfico 14 Propostas de Resolução que aprovam Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais

12
31
0
22
27
0
5
10
15
20
25
30
35
T r a n s i t a d a s X I / 1 ª E n t r a d a s X I / 2 ª R e j e i t a d a s A p r o v a d a s R e s o l u ç õ e s A R

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Nas resoluções que tiveram origem em propostas do Governo cumpre destacar, designadamente, os acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais, que a seguir se enunciam:

Resolução da AR n.º 108/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 Publicação: DR I série n.º 187, de 2010-09-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 1/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 109/2010 Aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 de Maio de 2009 Publicação: DR I série n.º 187, de 2010-09-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 8/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 110/2010 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 22 de Julho de 2009 Publicação: DR I série n.º 187, de 2010-09-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 13/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 111/2010 Eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO) Publicação: DR I série n.º 205, de 2010-10-21 Resolução da AR n.º 112/2010 Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981 Publicação: DR I série n.º 207, de 2010-10-25 Origem: Proposta de Resolução n.º 6/XI/1 Governo

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Resolução da AR n.º 113/2010 Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, em 8 de Julho de 2005 Publicação: DR I série n.º 208, de 2010-10-26 Origem: Proposta de Resolução n.º 10/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 141/2010 Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008 Publicação: DR I série n.º 251, de 2010-12-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 23/XI/1 Governo

Resolução da AR n.º 26/2011 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações Publicação: DR I série n.º 39, de 2011-02-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 24/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 27/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009 Publicação: DR I série n.º 40, de 2011-02-25 Origem: Proposta de Resolução n.º 17/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 29/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010 Publicação: DR I série n.º 41, de 2011-02-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 20/XI/1 Governo

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Resolução da AR n.º 30/2011 Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, em 11 de Setembro de 2009 Publicação: DR I série n.º 42, de 2011-03-01 Origem: Proposta de Resolução n.º 22/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 39/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010 Publicação: DR I série n.º 53, de 2011-03-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 18/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 40/2011 Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926 Publicação: DR I série n.º 53, de 2011-03-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 16/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 41/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010 Publicação: DR I série n.º 54, de 2011-03-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 30/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 42/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009 Publicação: DR I série n.º 54, de 2011-03-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 19/XI/1 Governo

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Página 90

Resolução da AR n.º 43/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010 Publicação: DR I série n.º 54, de 2011-03-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 33/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 44/2011 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010 Publicação: DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 25/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 45/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007 Publicação: DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 32/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 51/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010 Publicação: DR I série n.º 56, de 2011-03-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 40/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 52/2011 Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta em 9 de Novembro de Publicação: DR I série n.º 56, de 2011-03-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 28/XI/2 Governo

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Resolução da AR n.º 66/2011 Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco em 14 de Abril de 2005 Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 31/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 67/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de Junho de 2008 Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 27/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 77/2011 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009 Publicação: DR I série n.º 67, de 2011-04-05 Origem: Proposta de Resolução n.º 29/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 78/2011 Aprova o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010 Publicação: DR I série n.º 67, de 2011-04-05 Origem: Proposta de Resolução n.º 35/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 100/2011 Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres em 14 de Outubro de 2005 Publicação: DR I série n.º 86, de 2011-05-04

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Origem: Proposta de Resolução n.º 36/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 104/2011 Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001 Publicação: DR I série n.º 88, de 2011-05-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 26/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 105/2011 Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009 Publicação: DR I série n.º 89, de 2011-05-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 38/XI/2 Governo

APRECIAÇÕES PARLAMENTARES

A Constituição da República determina, no seu artigo 169 nº 1, que os decretos-lei, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração.

Tabela 24 Apreciações Parlamentares Autor Transitadas da XI/1ª Entradas XI/2ª Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Veto PR Leis PS 0 0 0 0 0 0 2xi PSD 1 3 9 4 1 1 CDS-PP 5 12 3 7 1 0 BE 4 11 6 9 1 0 PCP 7 12 6 9 2 0 PEV 0 0 0 0 0 0 Total 17 38 24 29 5 1

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93 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Apreciações Parlamentares

Na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura foram apresentados vários pedidos de apreciação de decretos-lei, oriundos de diversos grupos parlamentares, espelhando a tabela e gráfico acima inseridos a sua proveniência e número. APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA XI/1ª E APRECIADAS NA XI/2ª
Os temas abordados foram:
Regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006 (DL 48-A/2010); Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários (Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho); Normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 (Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho); Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho).

17
38
24
29
5
1
2
0
5
10
15
20
25
30
35
40
T r a n s i t a d a s
X I / 1 ª
E n t r a d a s X I / 2 ª C a d u c a d a s A p r e c i a d a s
P l e n á r i o
A p r o v a d a s V e t o P R L e i s

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APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/2ª

Os temas abordados foram: Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado (Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro); Aprova a 8.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A. (DecretoLei n.º 105/2010, de 1 de Outubro); Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro); Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro (Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de Julho); Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro); Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família no 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento (Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro); Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária (Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro); Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única (Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de Novembro); Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro (Decreto-Lei n.º 126/2010, de 23 de Novembro); Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011 (Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro); Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. (Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de Dezembro; Actualiza os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública. (Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro); Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro);

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Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias Saúde (Decreto-Lei n.º 136/2010, de 27 de Dezembro); Procede à revisão das bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul (Decreto-lei n.º 138-B/2010, de 28 de Dezembro); Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde (Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro); Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013. (Decreto-lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro); Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. (Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro); Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares (Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro); Cria o fundo para a modernização da justiça (Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro); Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. (Decreto-Lei n.º 16/2011, de 25 de Janeiro); Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios (Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março); Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas (Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março); Cria a Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e aprova os respectivos Estatutos (Decreto-Lei n.º 35/2011, de 8 de Março).

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ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

MOÇÕES DE CENSURA

Na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura foi apresentada 1 moção de censura que foi rejeitada.
Esta iniciativa foi apresentada, nos termos do artigo 194 da Constituição, pelo Grupo Parlamentar do PCP. Tabela 25 Moções Moções Entradas Aprovadas Rejeitadas Confiança 0 0 0 Censura 1 0 1 Total 1 0 1

Gráfico 16 Moções

DEBATES COM O GOVERNO

DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO

Nos termos do previsto no Regimento, no artigo 224º, que estabelece que o Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário, para uma sessão de perguntas dos Deputados, na 2ª sessão, ocorreram 8 debates com o Primeiro-Ministro.

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Foram os seguintes os temas e as datas dos debates: Sobre a Política Económica da País; Sobre “Políticas Sociais”; Questões levantadas ao Primeiro-Ministro sobre políticas económicas e sociais; Sobre "Política Económica"; Questões levantadas ao Primeiro-Ministro; Sobre Politica de Educação; Questões levantadas ao Primeiro-Ministro; Sobre as "Orientações da Política Económica e das Finanças Pública.

DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO

Na 2ª sessão Legislativa da XI Legislatura, não se realizou nenhum debate de política geral ao abrigo do artigo 228º do Regimento.

INTERPELAÇÕES AO GOVERNO

Na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura, nos termos do estabelecido no artigo 180º nº 2 da Constituição da República Portuguesa, que comina o direito de cada grupo parlamentar provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral ou sectorial, realizaram-se 6 interpelações. A tabela 26 e gráfico 17 apresentam a distribuição das interpelações pelos grupos Parlamentares. Os assuntos versados foram: Consequências orçamentais das Parcerias Público - Privadas; Centrada na legislação laboral; Sobre "Sector Empresarial do Estado"; Sobre "Orientações do Governo para a política de transportes públicos, centrada no transporte ferroviário; Sobre "Educação"; Sobre "Problemática do emprego e situação social".

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Interpelações ao Governo Autor Interpelações ao Governo PS 0 PSD 0 CDS-PP 2 BE 2 PCP 1 PEV 1 Total 6

Gráfico 17 Interpelações ao Governo 0 0
2 2
1 1
0
0, 5
1
1, 5
2
PS
PSD
C D S - P P
BE
P C P
PEV PERGUNTAS E REQUERIMENTOS Está consagrado no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, como um dos poderes dos Deputados, o de “Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade põblica os elementos, informações e publicações oficiais que considerem õteis para o exercício do seu mandato”. Tabela 27 Perguntas Transitadas da XI/1ª Autor Transitadas da XI/1ª Respondidas na XI/2ª Não Respondidas na XI/2ª PS 26 10 16 PSD 153 65 88 PSD, CDS-PP, BE 1 0 1 CDS-PP 737 136 601 BE 435 211 224 PCP 373 206 167 PEV 20 9 11 Total 1745 637 1108

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99 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Perguntas Transitadas da XI/1ª

Na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura foram formuladas, pelos diversos grupos parlamentares, 3975 perguntas tendo sido respondidas 1970.

Tabela 28 Perguntas Formuladas na XI/2ª

Autor Formuladas na XI/2ª Respondidas Não Respondidas Devolvidas PS 101 45 52 4 PSD 534 186 343 5 PSD, CDS-PP 1 0 0 1 CDS-PP 1590 854 717 19 BE 529 284 238 7 PCP 1061 537 514 10 PEV 159 64 93 2 Total 3975 1970 1957 48

Gráfico 19 Perguntas Formuladas na XI/2ª

Os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam em: AC- Ao Governo/Administração Central; AL – A Órgãos das Autarquias Locais; 26 153 1
737
435
373
20
0
200
400
600
800
PS
P S D
P S D, C DS - P P , B E
C DS - P P
BE
P C P
P E V
101
534
1
1590
529
1061
159
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
PS
P S D
P S D, C DS - P P
C DS - P P
BE
P C P
P E V

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AR - A Órgãos da Assembleia da República; EI - A Entidades Independentes; RA – A Órgãos das Regiões Autónomas. Transitaram da 1ª Sessão Legislativa da XI Legislatura 225 requerimentos AC, 847 AL, 19, EI e 2 relativas às RA. Destes, foram respondidos na 2ª Sessão Legislativa da XI Legislatura 108 AC e 233 AL e 4 EI, num total de 345.

Tabela 29 Requerimentos Transitados da XI/1ª Autor Requerimentos Formulados na XI/1ª Respondidos na XI/2ª Não Respondidos na XI/2ª Devolvidos AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total PS 18 0 0 0 0 18 5 0 0 0 0 5 13 0 0 0 0 13 0 PSD 52 140 3 0 0 195 20 2 1 0 0 23 32 138 2 0 0 172 0 CDS-PP 96 650 10 0 2 758 66 230 2 0 0 298 30 420 8 0 2 460 0 BE 26 56 6 0 0 88 8 0 1 0 0 9 18 56 5 0 0 79 0 PCP 28 1 0 0 0 29 6 1 0 0 0 7 22 0 0 0 0 22 0 PEV 5 0 0 0 0 5 3 0 0 0 0 3 2 0 0 0 0 2 0 Total 225 847 19 0 2 1093 108 233 4 0 0 345 117 614 15 0 2 748 0

Gráfico 20 Requerimentos Transitados da XI/1ª

18
195
758
88
29
5
0
100
200
300
400
500
600
700
800
PS
P S D
C DS - P P
BE
P C P
P E V

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Requerimentos Transitados da XI/1ª versus Respondidos na XI/2ª Administração Central Gráfico 22 Requerimentos Transitados da XI/1ª versus Respondidos na XI/2ª Administração Local

Foram formulados na 2ª sessão legislativa da XI legislatura 381 requerimentos AC, 2111 AL, 73 EI, 1 AR e 4 RA num total de 2566. Destes foram respondidos 147 AC e 1393 AL, 50 EI e 1 AR num total de 1591.

Tabela 30 Requerimentos Formulados na XI/2ª Autor Requerimentos Formulados na XI/2ª Respondidos Não Respondidos Devolvidos ou retirados AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total PS 38 587 4 0 0 629 9 364 3 0 0 376 20 223 1 0 0 244 9 PSD 115 316 5 1 0 437 91 177 5 1 0 274 14 139 0 0 0 153 10 CDS-PP 122 1202 20 0 0 1344 1 849 13 0 0 863 2 353 7 0 0 362 119 BE 67 6 43 0 0 116 25 3 29 0 0 57 31 3 14 0 0 48 11 PCP 37 0 1 0 0 38 21 0 0 0 0 21 15 0 1 0 0 16 1 PEV 2 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 2 0 Total 381 2111 73 1 0 2566 147 1393 50 1 0 1591 84 718 23 0 0 825 150

0
20
40
60
80
100
PS P S D C D S - P P BE P C P P E V
R e s p o n d i d o s
T r a n s i t a d o s
0
200
400
600
800
PS P S D C DS - P P BE P C P P E V
R e s p o n d i d o s
T r a n s i t a d o s

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102 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Requerimentos Formulados na XI/2ª versus Respondidos Administração Central

Gráfico 25 Requerimentos Formulados na XI/2ª versus Respondidos Administração Local

629
437
1344
116
38 2
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
PS
P S D
C DS - P P
BE
P C P
P E V
0
50
100
150
PS P S D C DS - P P BE P C P P E V
R e s p o n d i d o s
F o r mu l a d o s
0
500
1000
1500
PS P S D C DS - P P BE P C P P E V
R e s p o n d i d o s
F o r mu l a d o s

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Página 103

PETIÇÕES

Está cominado na Constituição da República Portuguesa, no artigo 52º, o direito dos cidadãos de apresentarem, individual ou colectivamente, petições aos órgãos de soberania, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. Tabela 31 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na XI/2ª Legislatura Entradas na XI/2ª Transitadas para a XI/2ª Concluídas na XI/2ª Pendentes na XI/2ª Total Discutidas Plenário X Legislatura - 5 5 2 - XI Legislatura/1ª Sessão - 56 43 19 13 XI Legislatura/2ª Sessão 88 - 33 9 55 Total 88 61 81 30 68

Gráfico 26 Petições Entradas, Transitadas, Concluídas, Discutidas em Plenário e Pendentes na XI/2ª

Na 2ª sessão deram entrada 88 petições. Destas, 30 foram discutidas em Plenário, tendo ficado 68 petições pendentes.

Os temas das petições discutidas em Plenário foram os seguintes: Revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos; Alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais; Aprovação de uma norma interpretativa que clarifique correcta e adequadamente o âmbito da isenção em sede de IVA das prestações de artistas aos respectivos promotores, requerendo a 88
5
56
5
43
33
2
19
9
13
55
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
E n t r a d a s T r a n s i t a d a s C o n c l u í d a s D i s c u t i d a s P l e n á r io P e n d e n t e s
X I / 2 ª S e s s ã o
X I / 1 ª S e s s ã o
X ª L e g i s l a t u r a

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fiscalização de actos da administração fiscal; Que as entidades competentes encontrem a melhor solução para que os utentes regulares da autoestrada A21, não se sintam penalizados pelo aumento das portagens; Pelo alargamento da protecção no desemprego, pela revogação do factor de sustentabilidade e pela alteração das regras de actualização das pensões e prestações; Que seja criada legislação que preveja a redução de despesas (IVA e IRS) com animais domésticos; Confirmação da legalidade do financiamento pelos municípios de sistemas de protecção social e/ou cuidados de saúde; Medidas legislativas adequadas para confirmar a legalidade da atribuição pelos municípios de subsídios aos serviços sociais dos trabalhadores e CCD's - Centros de Cultura e Desporto; Alteração ao Orçamento de Estado de 2010, sugerida por um deputado do PS, no tocante à reforma dos funcionários públicos e autárquicos no sentido de não existirem quaisquer penalizações para os trabalhadores sempre que esteja presente a regra do somatório de 95 anos entre a idade e os anos de descontos; Regulamentação da Optometria em Portugal; Contra a criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura; Repavimentação da ER361 no troço Alcanede e Alcanena; Não encerramento total da linha ferroviária entre Lisboa e Évora e, consequentemente, a manutenção da circulação do comboio intercidades que faz a ligação Évora - Lisboa – Évora; Preservação, restauro e manutenção do complexo das sete fontes, bem como a proibição de construção nas suas imediações; Aplicação à educação pré-escolar do calendário escolar estabelecido para o 1º e 2º ciclos do Ensino Básico; Alargamento do acesso ao subsídio de desemprego; Redução do número máximo de alunos por turma e por professor; Realização da Cimeira da NATO em Portugal; Eliminação de quotas na atribuição das menções de muito bom e excelente na avaliação de desempenho dos docentes e alteração das regras de progressão na carreira e de transição para a nova estrutura; Contra a paralisação e/ou adiamentos no projecto do Metro Mondego; Alteração do regime de atribuição de bolsas de acção social no Ensino Superior e término do sigilo bancário, pondo fim às injustiças na atribuição de bolsas e a extinção das propinas; Alteração do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, que "aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva", no sentido de tomar medidas que acabem com o fim do abate de animais saudáveis em Canis/Gatis Municipais; Pela reabertura, reparação, e construção da ponte sobre o rio Tejo em Constância e Vila Nova da

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Barquinha; Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço ferroviário de qualidade na Linha do Oeste; Criação de legislação adequada que permita a contratação efectiva de psicólogos a fim dos alunos poderem usufruir de serviços de psicologia nas escolas; Reabertura do serviço de atendimento permanente (SAP 24 horas) de Grândola e do posto médico do Canal – Caveira; Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega; Que o serviço informático B-On continue disponível sem encargos; Cortes na factura da electricidade; Pela realização de concursos de colocação de professores dos Ensinos Básico e Secundário e de educadores em 2011.

A tabela e gráfico seguintes permitem visualizar a distribuição das Petições por Comissão parlamentar e a sua conclusão.
Tabela 32 Petições distribuídas e concluídas na XI/2ª por Comissão Comissão Distribuídas na XI/2ª Concluídas da Xª Concluídas da XI/1ª Concluídas da XI/2ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 19 0 3 5 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 1 1 1 0 Defesa Nacional 2 0 3 0 Assuntos Europeus 0 0 0 0 Orçamento e Finanças 9 1 8 3 Assuntos Económicos, Inovação e Energia 4 0 0 2 Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 2 0 0 2 Educação e Ciência 14 0 6 8 Obras Públicas, Transportes e Comunicações 11 2 8 2 Saúde 8 0 0 3 Trabalho, Segurança Social e Administração Pública 4 0 7 0 Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 8 1 4 4 Ética, Sociedade e Cultura 8 0 3 5 Comissão Eventual para a Revisão Constitucional 1 0 0 1 Total 88 5 43 35

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106 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Petições distribuídas na XI/2ª por Comissão 1
8
8
4
8
11
14
2
4
9
0
2
1
19
0 5 10 15 20
C E R C
1 3 ª
1 2 ª
1 1 ª
1 0 ª
9ª
8ª
7ª
6ª
5ª
4ª
3ª
2ª
1ª INQUÉRITOS PARLAMENTARES

Os Inquéritos Parlamentares destinam-se, nos termos do estabelecido no artigo 233º do regimento, a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os actos do Governo e da Administração. Na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura ocorreram duas iniciativas tendo em vista a realização de inquéritos: Inquérito Parlamentar n.º 6/XI/2 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate; Inquérito Parlamentar n.º 5/XI/2 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tragédia de Camarate.

Deliberada a realização do inquérito foi constituída uma Comissão Eventual para o efeito: Resolução da Assembleia da República n.º 1/2011, de 19 de Janeiro - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à Tragédia de Camarate.

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107 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

PS
P S D
P S D , B E
C D S - P P
BE
P C P
P E V Tabela 34 Tipo de Debate Debates Total Debate com o Governo Debate do Estado da Naçãoxiii 0 Debate Quinzenal com 1º Ministroxiv 8 Debate com os Ministrosxv 1 Outros Debates Debate de Actualidadexvi 4 Debate de Urgênciaxvii 5 Debate Político Potestativoxviii 1 Debate Temáticoxix 1 Declaração do Governoxx 2 Processos Contas Públicas (Orientação Política Orçamental, Conta Geral do Estado e Programa de Estabilidade e Crescimento) 3 Participação de Portugal na União Europeia 1 Debates em Comissão Permanente 8 Total 33

Autor Entrados na XI/2ª Aprovados Rejeitados Concluídos PS 0 0 0 0 PSD 1 1 0 0 CDS-PP 1 1 0 0 BE 0 0 0 0 PCP 0 0 0 0 PEV 0 0 0 0 Total 2xii 2 0 0

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108 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

E s t ado da Na ção
Qui nz e nal 1º M i ni s t r o
C / M i ni s t r os
A ct ual i dade
U r g ê nci a
P ol í t i co Potes t at i v o
Tem át i co
D e cl aração G ov e r no
C ont as P úbl i cas
P arti ci pação de
P ortugal na Uni ão
E ur ope i a
D e bat e s em C om i s s ão
P e r m ane nt e OUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES)

DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO

Ao abrigo do artigo 64º do Regimento que dá aos grupos parlamentares o direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, nos termos fixados no regimento, esta pode corresponder a um debate político, no qual o Governo pode participar.
Durante a 2ª sessão legislativa ocorreu 1 debate nestes termos subordinado ao tema "Avaliação da situação financeira e social do País e controlo da despesa pública", no dia 23 de Setembro de 2010.

DECLARAÇÕES POLÍTICAS

Nos termos do artigo 71º do Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política, devendo comunicar essa intenção à Mesa até ao início da respectiva reunião. Na 2ª sessão da XI Legislatura foram produzidas 93 declarações políticas.

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109 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Declarações Políticas Autor Declarações Políticas PS 17 PSD 17 CDS-PP 18 BE 17 PCP 18 PEV 6 Total 93

Gráfico 30 Declarações Políticas 17 17
18
17
18
6
0
5
10
15
20
PS
P S D
C D S - P P
BE
P C P
P E V A distribuição por autor está patente na tabela e gráfico apresentados, versando as declarações os mais variados temas, relacionados com factos relevantes da política nacional ou internacional, designadamente, sobre: Grandes Áreas Declarações Políticas Governo Políticas de desenvolvimento levadas a cabo pelo Governo nas áreas de segurança interna e da justiça.
Opções políticas do Governo que conduziram à situação económica do País.
Divulgação parcial de dados sobre execução orçamental.
Medidas de austeridade impostas pelo Governo que permitiram os indicadores económicos apresentados pelo Primeiro-Ministro José Sócrates na reunião com a Chanceler alemã Angela Merkel.
Política dos sucessivos governos do Partido Socialista.
Assembleia da República Condenação das posições tomadas pelos partidos da oposição que conduziram à crise económica. Declarações do MAP sobre a redução do número de Deputados. Necessidade de aprovação da proposta de lei do orçamento para 2011. Compromissos assumidos pelo CDS aquando da última campanha eleitoral que pautaram a sua conduta nesta Legislatura. Propostas do BE para fazerem face a crise orçamental.
Projecto de revisão constitucional e principais linhas orientadoras do mesmo pelo CDS-PP e PSD. Partidos Políticos/ Principais preocupações que orientaram a actividade do grupo parlamentar do PS.

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Grupos Parlamentares Jornadas parlamentares do PS, subordinadas ao tema "Economia e Desenvolvimento". Jornadas Parlamentares do PSD, sobre a necessidade de reformar e reestruturar o Estado, e o anúncio da apresentação de iniciativas com vista ao crescimento.
económico e à promoção do emprego. Jornadas Parlamentares do PCP realizadas na Madeira, onde se deu conta da falta de apoios para reconstrução nesta região autónoma após as intempéries ocorridas em 2010. Eleições Problemas ocorridos na última eleição presidencial por muitos eleitores não terem podido exercer o seu direito de voto.
Possíveis erros no mapa oficial de resultados publicados em Diário da República. Aprovação de um conjunto de medidas adicionais nesta área pelo Governo.
Emprego Desemprego, precariedade laboral e impacto sobre os jovens portugueses. Política de facilitação de despedimentos, reduzindo as respectivas indemnizações aos trabalhadores. Potenciais novas alterações ao Código do Trabalho. Promoção, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2010, de dirigentes de institutos da segurança social, aos aumentos de prémios às chefias do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com a simultânea retirada de prémios aos outros trabalhadores. Alteração do método usado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para recolha de dados relativos ao emprego. Saúde Aumento dos encargos para as pessoas no acesso aos serviços de saúde e na aquisição de medicamentos.
Eliminação da isenção de taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde para reformados, pensionistas e desempregados que tenham rendimentos médios acima do salário mínimo nacional. Dívida do Serviço Nacional de Saúde e seu sub-financiamento por parte do Governo.
Administração Interna Liberalização das rendas e arrendamento urbano. Problemas no distrito de Beja, nomeadamente envelhecimento da população, desemprego, dificuldades de circulação e encerramento de serviços e escolas Diversos problemas com que se debate a região do Oeste. Assinatura do acordo assinado pelos líderes das distritais de Lisboa do PS e do PSD com vista à implementação de uma reforma administrativa na cidade.
Economia e Finanças Ingerência de organizações externas na resolução dos problemas económicos do País.
Visto prévio da União Europeia aos orçamentos nacionais.
Políticas de endividamento e destruição do aparelho produtivo seguidas ao longo dos anos pelos sucessivos Governos.
Aumento da despesa e da divida do sector empresarial do Estado. Novas medidas para cumprir o défice previsto para o presente ano, assim como as linhas orientadoras apresentadas para o PEC relativas a 2010 e a 2013.
Comportamento das exportações em 2010. Orçamento do Estado para 2011 e gastos com as empresas públicas. Cortes salariais da função pública. Novo modelo de desenvolvimento do País e da Europa.
Sobre finanças públicas e o rigor do Governo no cumprimento do Orçamento do Estado. Difíceis condições de financiamento externo que se agravaram após a crise política.
Condenação das orientações políticas do Governo e dos partidos da oposição que o apoiaram, que levaram à recessão, e dos bancos nacionais pela decisão que tomaram quanto à compra de dívida pública. Situação económica nacional, acusanso o Governo de falta de uma estratégia consistente na prioridade que irá dar às exportações.

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Dados da execução orçamental divulgados e importância do sector do turismo na recuperação financeira nacional. Estado da economia portuguesa e os resultados obtidos na operação de emissão da dívida pública. Nacionalização do BPN, balanço da situação do Banco, custos presentes e futuros, e as alternativas no futuro. Consequências que o Orçamento do Estado para 2011irá ter na vida dos portugueses.
Agricultura e Pescas Comemorações do Ano Internacional da Floresta, salientando a importância deste sector no nosso País.
Ponto da situação do sector agro-alimentar, o seu crescimento em termos de exportações, e soluções que combatam as suas vulnerabilidades. Transportes Decisão do Governo de avançar com a obra do TGV.
Justiça Cortes na despesa pública e respectivas repercussões no funcionamento da justiça.
Possibilidade de uma greve na PSP em Novembro e apelou ao Governo que altere as condições de trabalho das forças de segurança. Combate à violência doméstica.
Cultura Falta de investimento do Governo na área da cultura.
Importância das indústrias culturais e criativas como geradoras de riqueza e emprego. Encerramento do Serviço de Belas Artes da Fundação Calouste Gulbenkian no programa cultural nacional. Posição do Governo relativamente à defesa do Português na Europa, e a sua exclusão do regime europeu das patentes. Comunicação Social Importância do serviço público de rádio e televisão e defesa contra a privatização do mesmo. Educação e Ensino Projecto de lei que contemple a gratuitidade de todo o ensino público, com distribuição gratuita dos manuais escolares já no presente ano lectivo.
Politica educativa seguida pelo Governo.
Apresentação de uma iniciativa legislativa no sentido de simplificar o modelo de avaliação dos professores. Política do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior relativamente ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional; carências que se registam nas universidades e nos laboratórios do Estado. Conclusões do Relatório PISA 2009 (Programme for International Student Assessment), da OCDE, relativamente a Portugal, cujos progressos na área educativa levam a uma subida no ranking de países objecto do estudo.
Papel relevante das instituições do ensino particular e cooperativo e condenou o Governo por querer excluí-las da rede pública de ensino. Aposta na educação e formação como forma de reduzir o desemprego jovem, a importância dos estágios profissionais.
Instabilidade ao nível da escola pela alteração do modelo de financiamento do ensino particular e cooperativo. Negócios Estrangeiros Eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2011/2012.
Posição dos Governos europeus, nomeadamente do português acerca da situação na Líbia. Acordo celebrado entre o Governo e os Estados Unidos da América no sentido de permitir a este país o acesso aos dados pessoais biométricos e biográficos que constam das bases de dados de identificação civil e criminal, bem como da base de dados nacional de perfis de ADN do Estado Português.
Defesa Nacional Documentos secretos sobre Portugal divulgados pela WikiLeaks e publicados por jornais europeus.
Ambiente Ausência de resultados na Conferência de Cancún, sobre alterações climáticas.
Riscos de vulnerabilidade sísmica do País e perigos da energia nuclear.
Energia Preço dos combustíveis. Apresentação de um projecto de resolução que recomenda a realização de um estudo independente sobre a formação do preço dos combustíveis em Portugal.

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Aumento das tarifas de energia eléctrica para 2011. Política de regulação do sector dos combustíveis.
Sobre a política energética nacional levada a cabo pelo Governo e a aposta nas energias renováveis Assuntos Sociais Aprovação da estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013.
Organizações não governamentais de apoio social que alertam para a situação de emergência social no País. Injustiças na atribuição de bolsas de acção social no ensino superior. Acção das instituições civis de intervenção social, nomeadamente quando Portugal atravessa uma crise financeira.
Críticas a propostas de destruição do Estado Social.
Situação social do País.
Lei de bases da economia social e do terceiro sector.

DEBATES DE ACTUALIDADE

Durante a 2ª sessão legislativa, ao abrigo do artigo 72º do Regimento que permite a realização, em cada quinzena, de um debate de actualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar, ocorreram 10 debates sobre os temas que a seguir se indicam:
Sobre “Política de Saúde” – 14 de Janeiro de 2010; Sobre a "Política no sector dos transportes" – 21 de Dezembro de 2010; Sobre o “aumento do Salário Mínimo Nacional” – 03 de Dezembro de 2010; Sobre a "situação dos compromissos do Governo em matéria de política educativa" – 21 de Outubro de 2010.

DEBATES TEMÁTICOS

O artigo 73.º do Regimento determina que o Presidente da Assembleia, as comissões parlamentares, os grupos parlamentares ou o Governo podem propor à Conferência a realização de um debate sobre um tema específico, mas na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura não ocorreu nenhum. Sobre “Produção Nacional” – 25 de Março de 2011.

DEBATES DE URGÊNCIA

Ao abrigo do estabelecido no artigo 74º do Regimento, os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente a realização de debates de urgência.

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Na 2ª sessão tiveram lugar 5 debates de urgência, que versaram sobre os seguintes temas: Sobre a “Reconstrução na Região Autónoma da Madeira” – 02 de Março de 2011; Sobre a “Concretização das medidas de extinção, fusão e reestruturação de organismos e institutos põblicos” – 04 de Fevereiro de 2011; Sobre o “Aumento dos preços dos bens essenciais” – 13 de Janeiro de 2011; Sobre "Legislação laboral e Salário Mínimo Nacional" – 15 de Dezembro de 2010; Sobre "TGV e Políticas das Grandes Obras" – 24 de Setembro de 2010.

DECLARAÇÃO DO GOVERNO

Nos termos do nº 2 do artigo 78º do Regimento o governo pode intervir, semanalmente para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do PAR. Na 2ª sessão legislativa o Governo utilizou 2 vezes esta figura regimental:
“A Crise Política Governo” – 06 de Abril de 2011; “Governabilidade e estabilidade constitucional do Governo” – 15 de Setembro de 2010.

DELIBERAÇÕES

Revestem a forma de deliberação, os actos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia. Na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura foram apresentados 3 projectos de deliberação pelo PAR, 2 deles foram aprovados: Deliberação n.º 3-PL/2010 - Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na Assembleia da República; Deliberação n.º 2-PL/2010 - Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

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Projectos de Deliberação Autor Transitados da XI/1ª Entrados na XI/2ª Aprovados na XI/2ª Rejeitados na XI/2ª Deliberações PAR - 2 2 - 2 PS - 1 - - - PSD - - - - - CDS-PP - - - - - BE - - - - - PCP 1 - - - - PEV - - - - - Total 1 3 2 - 2

VOTOS Nos termos do artigo 75º do Regimento, os Deputados, os Grupos Parlamentares e a Mesa, podem propor votos de pesar, congratulação, protesto, condenação, saudação e solidariedade.

Na 2ª sessão da XI Legislatura, foram apresentados 61 votos, tendo sido aprovados 50.

A distribuição dos votos, relativamente à sua classificação e aos proponentes consta da tabela 36 e nos gráficos 38 e 39. Os votos de pesar (28) referem-se ao falecimento de individualidades: Francisco Tinoco de Faria, Joaquim Gomes, Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves, Mariana Rey Monteiro, Fernando Pernes, Paula Escarameia, António Dias Lourenço, Arnaldo Mesquita, Malangatana Valente Ngwenya, Eduardo Azevedo Soares, Paulo Lowndes Marques, Fernando Mendonça, Ernâni Rodrigues Lopes, António Duarte Silva, José Pinto Simões, Ângelo de Sousa, Artur Agostinho, Joaquim Pinto Machado, Raúl de Brito, Alberto Oliveira e Silva, Gérard Castello-Lopes, Víctor Manuel R. Alves e para com o Povo Brasileiro.

Foram também aprovados 8 votos de congratulação: pela atribuição do Prémio Pritzker ao Arquitecto Eduardo Souto de Moura, pela atribuição do prémio Prytzker a Eduardo Souto de Moura, pelo centenário da comemoração do Dia Internacional da Mulher, pela revolta democrática popular na Tunísia, pelas conclusões da Cimeira da NATO em Lisboa, pela eleição de Portugal para membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2011/2012, pelo quadragésimo aniversário da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional e pela celebração do Dia Internacional da Paz em 21 de Setembro de 2010.

Foram aprovados 11 votos de saudação: sobre o processo de libertação de um grupo de cidadãos cubanos, pela libertação de presos políticos em Cuba, esperança da democracia, pelo Dia Internacional para a

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Consciencialização do Autismo, pelo "8 de Março, Dia Internacional da Mulher", pelo Dia Internacional da Mulher, pelo VII Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo, pelo advento da democracia na Tunísia, pelo reforço da cooperação de políticas económicas na UE e à criação de uma Agência Europeia de Dívida, pela criação de mecanismos europeus de emissão de dívida pública e de coordenação económica contra o desemprego e especulação, pelo “Dia Internacional das Pessoas com Deficiência” e pelo Prémio Sakharov 2010 - Guillermo Fariñas.

Foram aprovados 4 voto de solidariedade para: com o povo e autoridades do Japão pelo sismo ocorrido no dia 11 de Março, para com a luta pela democracia no Egipto, para com o Povo da Tunísia e para com o povo do Haiti.

Foram aprovados 3 votos de protesto: sobre os confrontos na zona de El Ayun, pela realização da Cimeira da Nato em Portugal e contra a imposição de "visto prévio" à elaboração do Orçamento do Estado e as advertências, declarações e ingerências externas sobre as legítimas opções económicas e financeiras do País.

Foram, ainda, aprovados 7 votos de condenação: da Agressão Militar à Líbia, pelo atentado suicida no aeroporto de Domodedovo na Rússia, da lei de censura aprovada na Hungria, pelos ataques as comunidades cristãs e contra a intolerância religiosa, contra todas as formas de violência contra as mulheres, pela destruição do acampamento saharaui Gdaim Izik, em El Aaiún, pelas acções levadas a cabo pelo Governo francês que visam a expulsão de cidadãos ciganos.

Tabela 37 Votos Autor / Tipo de Voto Pesar Congratulação

Saudação/Homenagem

Solidariedade Protesto Condenação/Repúdio Total Aprovados PS 7xxi 1 2 0 1 0 10 9 PS, PSD 2 0 0 0 0 0 2 2 PS, PSD, CDS-PP 3 2 1 0 0 0 6 6 PSD 4xxii 0 0 0 0 1 5 3 CDS-PP 2xxiii 0 5 1 0 1 9 8 BE 0 2 2 1 0 3 8 4 BE, PCP, PEV 0 1 0 0 0 0 1 1 PCP 4 2 1 1 1 1 10 8 PEV 0 0 0 0 1 0 1 0 Todos 7 0 0 1 0 1 9 9 Total 28 8 11 4 3 7 61 50

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P e s a r C o n g r a t u l a ç ã o
S a u d a ç ã o o u H o m e n a g e m S o l i d a r i e d a d e
P r o t e s t o C o n d e n a ç ã o / R e p ú d i o Gráfico 32 Votos Por Autor 10
2
6
5
9
8
1
10
1
9
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
PS PS, PSD PS, PSD , C DS- PP PSD
CDS-P P BE BE , PC P, PEV PCP
PEV To d o s GP

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RELAÇÕES EXTERNAS DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Presidente da Assembleia da República cumpriu, durante a 2ª sessão legislativa da XI Legislatura, um programa com 42 deslocações e 148 audiências a entidades nacionais e estrangeiras.

Tabela 38 Deslocações e Audiências do Presidente da Assembleia da República Deslocações e Audiências Nº de Deslocações e Audiências Deslocação em missão parlamentar multilateral 1 42 Deslocação em representação do Estado português 1xxiv Deslocações em território nacional 40xxv Audiências a entidades nacionais 92 148 Audiências a entidades estrangeiras 56 Total 190

DESLOCAÇÕES O Presidente da Assembleia da República teve uma deslocação em missão parlamentar multilateral, a Bruxelas, Bélgica, por ocasião da Conferência de Presidentes dos Parlamentos Nacionais da União Europeia, de 03 a 05 de Abril de 2011.

O Presidente da Assembleia da República participou ainda numa deslocação em representação do Estado português, noutro acto fora do país, por ocasião da Celebração Oficial do 150º Aniversário da Proclamação da Unidade de Itália, em Roma, Itália.

Em território nacional ocorreram 40 deslocações de entre as quais destacamos:
Visita à exposição "Viva a República!" acompanhado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Cordoaria Nacional – 21 de Setembro de 2010; Sessão de Abertura do Congresso Histórico Internacional "I República e Republicanismo" - 29 de Setembro de 2010; Cerimónia Solene de Comemoração do 100º Aniversário da Implantação da República - Praça do Município – 05 de Outubro de 2010; Cerimónia de Condecoração de Javier Solana - Ministério dos Negócios Estrangeiros – 13 de Outubro de 2010;

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Visita à Exposição "Res Publica: Cidadania e Representação Política em Portugal, 1820-1926" - Biblioteca Nacional – 13 de Outubro de 2010; 2010-11-23 Banquete oferecido por Sua Excelência o Presidente da República em honra de Sua Excelência o Presidente da República Popular da China – 23 de Novembro de 2010; 2010-11-23 Banquete oferecido por Sua Excelência o Presidente da República em honra de S.A.E. o Príncipe Grão-Mestre da Ordem Soberana de Malta - 23 de Novembro de 2010; Almoço com o Embaixador do Irão – 01 de Fevereiro de 2011; Banquete oferecido por Sua Excelência o Presidente da República em honra do Presidente da República Federal da Alemanha – 10 de Fevereiro de 2011 Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial - Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça – 16 de Março de 2011; Preside à Cerimónia dos 100 anos da Universidade de Lisboa - Aula Magna da Reitoria da UL – 21 de Março de 2011; Banquete oferecido por Sua Excelência o Presidente da República em honra de S.A.R. o Príncipe de Gales e a Duquesa da Cornualha – 28 de Março de 2011; Abertura do Conselho das Comunidades Portuguesas no IDN – 29 de Março de 2011; Almoço oferecido por Sua Excelência o Presidente da República, por ocasião do Prémio Norte - Sul do Conselho da Europa 2010 – 29 de Março de 2011; Inauguração da Exposição "A Voz das Vítimas" promovida pela Fundação Mário Soares, Instituto de História Contemporânea da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Univ. Nova de Lx e Movimento Cívico Não Apaguem a Memória- Antiga Cadeia do Aljube - Lisboa – 14 de Abril de 2011; Cerimónia de Celebração do Aniversário do 25 de Abril – Palácio de Belém – 25 de Abril de 2011; Cerimónia na Embaixada de Israel para homenagem ao "Justo entre as Nações" Embaixador Sampayo Garrido – 28 de Abril de 2011; Sessão Solene dos 25 anos do Laboratório de Instrumentação e Física Experimental de Partículas (LIP) e da adesão ao European Organization for Nuclear Research (CERN) - Universidade de Coimbra – 09 de Maio de 2011.

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AUDIÊNCIAS O Presidente concedeu 92 audiências a entidades nacionais, designadamente a:
Recebe o Secretário-Geral da CGPT-IN, Prof. Doutor Manuel Carvalho da Silva – 16 de Setembro de 2010; Direcção do Grupo Parlamentar do PSD para entrega do Projecto de Revisão Constitucional – 16 de Setembro de 2010; Grupo de peticionários para entrega da Petição “Para o Reconhecimento da Fibromialgia como Doença Crónica e Incapacitante” – 20 de Setembro de 2010; Grupo de peticionários para entrega da Petição “Pela requalificação e modernização da infraestrutura e pela introdução de um serviço ferroviário de qualidade na Linha do Oeste” – 06 de Outubro de 2010; Associação dos Deficientes das Forças Armadas – 07 de Outubro de 2010; Grupo de peticionários para entrega da Petição "Pela reabertura, reparação e construção da ponte sobre o Rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha" - 07 de Outubro de 2010; Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações para entrega da Petição "Não à Privatização dos CTT" - 11 de Outubro de 2010; Grupo de Peticionários para entrega da Petição "Fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga - 11 de Outubro de 2010; Direcção do Grupo Parlamentar do PS para entrega do Projecto de Revisão Constitucional - 18 de Outubro de 2010; Grupo de peticionários para entrega da Petição "Reabertura do SAP 24 horas e Posto Médico do Canal-Caveira – Gràndola” - 19 de Outubro de 2010; Grupo de Peticionários para entrega da Petição “Fim da atribuição, antes dos 65 anos, das pensões de reforma aos detentores de cargos põblicos e políticos, bem como da sua acumulação” - 25 de Outubro de 2010; Movimento de Cidadãos "Em defesa da preservação da Linha do Tua" para entrega de Petição - 30 de Novembro de 2010; Grupo de peticionários para entrega da Petição "Electricidade sem Extras" - 14 de Dezembro de 2010; FENPROF para entrega de Petição sobre o “Concurso para colocação de professores em 2011” - 20 de Dezembro de 2010; Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal para entrega da Petição "IVA à taxa reduzida para as actividades desportivas" - 20 de Dezembro de 2010; Comissão de Utentes da Via do Infante para entrega da Petição "Contra as portagens da Via do Infante - A22" - 05 de Janeiro de 2011; Presidente e Delegação da Assembleia Legislativa dos Açores - 05 de Janeiro de 2011;

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Delegação da Assembleia Legislativa da Madeira -05 de Janeiro de 2011; Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores - 10 de Janeiro de 2011; Fórum Cidadania para entrega da "Petição em defesa Missão Jardim Botânico e sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo. Revisão Plano Pormenor Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios Politécnica e Zona Envolvente" - 11 de Janeiro de 2011; Associação Recreativa e Cultural de Mõsicos para entrega de Petição “Em defesa da Associação Recreativa e Cultural de Mõsicos” - 14 de Janeiro de 2011; Órgãos Sociais Nacionais da Ordem dos Arquitectos - 19 de Janeiro de 2011; Corpo Nacional de Escutas - 19 de Janeiro de 2011; Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira - 01 de Fevereiro de 2011; Associação Nacional de Professores de EVT para entrega da Petição “Pela Manutenção de dois professores a leccionar Educação Visual e Tecnológica “ - 09 de Fevereiro de 2011; Federação Portuguesa pela Vida para entrega da Petição "Vemos, ouvimos e lemos - Não podemos ignorar!" - 09 de Fevereiro de 2011; ADPBEJA - Associação para a Defesa do Património de Beja para entrega da Petição “Ramal de Beja “ - 15 de Fevereiro de 2011; Alunos do Curso de Promoção a Oficial General (CPOG) do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) - 01 de Março de 2011; Grupo de peticionários para entrega da Petição "Acabe com o tráfico sexual de crianças e jovens" promovida pela APAV, Body Shop Portugal e ECPAT - 15 de Março de 2011; Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Faial - 15 de Março de 2011; Recebe um grupo de peticionários para entrega da Petição pela Criminalização do Enriquecimento Ilícito, promovida pelo Correio da Manhã - 18 de Março de 2011; Organizadores do protesto "Geração à Rasca" - 25 de Março de 2011; Grupo de peticionários para entrega da Petição pela abertura do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo, em Odivelas - 01 de Abril de 2011; Direcção do Instituto Luso-Árabe para a Cooperação para a entrega do "Pergaminho Dourado" - 17 de Maio de 2011; Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa – 17 de Junho de 2011.

Concedeu também 56 audiências a entidades estrangeiras, designadamente, Embaixador da Turquia em Lisboa, Senhor Ali Kaya Savut - 20 de Setembro de 2010; Embaixador da Tailândia em Lisboa, Senhor Kasivat Paruggama Nont -20 de Setembro de 2010; Embaixador da China em Lisboa, Senhor Zhag Beisan - 20 de Setembro de 2010; Embaixador do Brasil em Lisboa, Senhor Celso Marcos Vieira de Souza -20 de Setembro de 2010; Embaixador do Uruguai em Lisboa, Senhor Gaston Lasarte – 23 de Setembro de 2010;

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Embaixador da Ucrânia em Lisboa, Senhor Oleksandr Nykonenko -29 de Setembro de 2010; Embaixador do Iraque em Lisboa, Senhor Hussain Sinjari -30 de Setembro de 2010; Embaixador de França em Lisboa, Senhor Pascal Teixeira da Silva - 30 de Setembro de 2010; Presidente do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas das Nações Unidas, Senhor Rajendra K. Pachauri - 01 de Outubro de 2010; 2010-10-01 Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Laos, Senhor Thongloun Sisoulith - 01 de Outubro de 2010; Presidente da República de Timor-Leste, Senhor Ramos Horta - 04 de Outubro de 2010; Embaixador do Egipto em Lisboa, Senhor Hamdi Sanad Loza - 07 de Outubro de 2010; Ministro dos Negócios Estrangeiros da Namíbia, Senhor Utoni Nujoma - 08 de Outubro de 2010; Embaixadora do Senegal em Lisboa, Senhora Maymouna Diop -11 de Outubro de 2010; Comissário Europeu Janusz Lewandowski - 13 de Outubro de 2010; Delegação da Comissão de Assuntos Europeus e Defesa do Parlamento de Timor Leste - 13 de Outubro de 2010; Comissário Europeu Michel Barnier - 15 de Outubro de 2010; Delegação da Assembleia Nacional do Koweit - 19 de Outubro de 2010; Embaixador da Tunísia em Lisboa, Senhor Mahmoud Karoui - 21 de Outubro de 2010; Embaixador de Espanha em Lisboa, Senhor Francisco Villar - 25 de Outubro de 2010; Presidente da República Popular da China - 06 de Novembro de 2010; Embaixador da Irlanda em Lisboa, Senhor Declan O'Donovan - 08 de Novembro de 2010; Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Senhor Aristides Lima - 08 de Novembro de 2010; Embaixador da Dinamarca em Lisboa, Senhor Hans Micael Kofoed-Hansen - 08 de Novembro de 2010; Embaixador do Luxemburgo em Lisboa, Senhor Paul Schmit - 08 de Novembro de 2010; S.A.E. o Príncipe Grão-Mestre da Ordem de Malta, Frei Matthew Festing - 25 de Novembro de 2010; Embaixador do Reino Unido em Lisboa, Senhor Alexander Ellis - 30 de Novembro de 2010; Embaixador de Angola junto da CPLP, Senhor Helder Lucas - 14 de Dezembro de 2010; Embaixador do Uruguai em Lisboa, Senhor José Ignácio Korzeniak -21 de Dezembro de 2010; Embaixador do Brasil em Lisboa, Senhor Mário Vilalva - 22 de Dezembro de 2010; Embaixador da Palestina em Lisboa, Senhor Mufeed Shami - 05 de Janeiro de 2011; Embaixador do Japão em Lisboa, Senhor Nobutaka Shimomiya - 11 de Janeiro de 2011; Ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel, Senhor Avigdor Lieberman - 26 de Janeiro de 2011; Comandante Supremo Aliado para a Europa, Almirante James Stavridis - 02 de Fevereiro de 2011; Conselheiros do Governo do Iraque - 07 de Fevereiro de 2011; Embaixador da Guiné-Bissau em Lisboa, Senhor Fali Embaló - 07 de Fevereiro de 2011; Embaixador da Holanda em Lisboa, Senhor Henk Soeters - 09 de Fevereiro de 2011; Presidente da República Federal da Alemanha, Senhor Christian Wulff - 11 de Fevereiro de 2011;

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Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Jerzy Buzek - 17 de Fevereiro de 2011; Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos - 23 de Fevereiro de 2011; Ministro dos Assuntos Europeus da Turquia, Senhor Egemen Bağış – 03 de Março de 2011; Embaixador do Koweit em Lisboa, Senhor Sulaiman Almurjan - 23 de Março de 2011; Embaixadora do Chipre em Lisboa, Senhora Thalia Petrides - 23 de Março de 2011; Presidente Assembleia Parlamentar Conselho da Europa, Mevlüt Cavuşoğlu - 28 de Março de 2011; Embaixador da Hungria em Portugal, Senhor Norbert Konkoly - 28 de Março de 2011; Delegação Parlamentar Chinesa - 29 de Março de 2011; Presidente da República de Cabo Verde, Senhor Pedro Pires - 29 de Março de 2011; Presidente Assembleia Nacional S. Tomé e Príncipe, Senhor Evaristo Carvalho - 29 de Maio de 2011; Embaixador da Sérvia em Lisboa, Senhor Dusko Lopandic - 16 de Junho de 2011.

ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS Portugal é membro de diversas organizações Parlamentares Internacionais e nessa qualidade participou através de delegações parlamentares constituídas por Deputados designados para esse efeito em 71 reuniões com a presença de 133 Deputados.
Tabela 39 Actividades das Delegações Parlamentares AR às Organizações Parlamentares Internacionais Organização Nº Reuniões Nº Presenças Deputados AR Assembleia da União da Europa Ocidental (AUEO) 4 8 Assembleia Parlamentar da OTAN (APOTAN) 16 33 Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) 7 16 Assembleia Parlamentar da CPLP (APCPLP) 4 11 Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) 24 36 Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) 2 2 Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) 7 9 Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar (UIP) 6 13 Fórum Parlamentar Ibero-americano (FPIA) 1 5 Total 71 133

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Actividades das Delegações Parlamentares AR às Organizações Parlamentares Internacionais

ELEIÇÃO DE DEPUTADOS PORTUGUESES PARA CARGOS EM ÓRGÃOS DAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES INTERNACIONAIS

Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte – APNATO Deputado José Lello (PS) – Vice-Presidente da Comissão Política; Deputado Miranda Calha (PS) – Presidente da Comissão de Defesa e Segurança; Deputado Vitalino Canas (PS) – Vice-Presidente da Comissão para Dimensão Civil da Segurança; Eleito Relator Especial para o Afeganistão da Comissão para Dimensão Civil da Segurança; Deputado Pacheco Pereira (PSD) – Vice-Presidente da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança e Defesa; Deputado José Luís Arnaut (PSD) – Vice-Presidente da Sub-Comissão para as Relações Transatlânticas; Deputada Luisa Salgueiro (PS) – Vice-Presidente da Sub-Comissão sobre Energia e Segurança Ambiental.

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) Deputado José Vera Jardim (PS) - Vice-Presidente da APCE; Deputado João Bosco Mota Amaral (PSD) - Vice-Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (PPE/DC); 4
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A U E O A P O T A N A P O S C E A P C P L P A P C E A P M A P E M U I P F P I A
R e u n i õ e s P r e s . D e p u t a d o s

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Deputada Manuela de Melo (PS) - Vice-Presidente da Comissão de Cultura, Ciência e Educação e Representante suplente do Conselho Executivo do Centro Europeu para a Interdependência e a Solidariedade Mundiais - Centro Norte-Sul de Lisboa; Deputado José Mendes Bota (PSD) - Presidente da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres; Deputado Maria de Belém Roseira (PS) - Parlamentar de Referência por Portugal na Campanha do Conselho da Europa contra a violência sexual relativa às crianças; Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) - Representante da Comissão de Cultura, Ciência e Educação no Conselho Executivo do Centro Europeu para a Interdependência e a Solidariedade Mundiais - Centro Norte-Sul de Lisboa; Deputado Telmo Correia (CDS/PP) – Membro do Bureau do Grupo Democrata Europeu (GDE).

Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica – APEM Deputado Eduardo Cabrita (PS) – Presidente da Comissão da Cultura.

União Inter-Parlamentar – UIP Deputado Duarte Pacheco (PSD) – Auditor Interno da UIP.

Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa – APOSCE Deputado João Soares (PS) – Presidente Emeritus da AP OSCE; Membro do Bureau; Membros da Comissão Ad Hoc sobre Responsabilidade e Transparência na OSCE; Membro do Grupo de Trabalho para a Observação de Eleições.

Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo – APM Deputada Maria da Conceição Pereira (PSD) – Relatora do Grupo Especial de Trabalho (Questões do Género e Igualdade) da 3ª Comissão Permanente (Diálogo entre Civilizações e Direitos Humanos).

RELATORES: EM RELATÓRIOS JÁ APROVADOS E EM RELATÓRIOS EM CURSO NESSE PERÍODO

Assembleia da União da Europa Ocidental - AESD/AUEO Deputado José Luís Arnaut (PSD) – Relator da Comissão do Regimento e das Imunidade - Relatório “Presiding Powers for Heads of Delegation”.

Assembleia Parlamentar da Organização do Atlântico Norte – APNATO Deputado Vitalino Canas (PS) – Relator Especial para o Afeganistão da Comissão para Dimensão Civil da Segurança – Relatório “Challenges to Governance in Afghanistan na update”.

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Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) Relatórios aprovados Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) - Retenção administrativa de requerentes de asilo e de migrantes irregulares na Europa (Doc. 12105) (Comissão das Migrações, Refugiados e População); Deputado José Luís Arnaut (PSD) - Repensar os direitos dos criadores na era da Internet (Doc.
12101) (Comissão de Cultura, Ciência e Educação); Deputado José Mendes Bota (PSD) - O lobbying numa sociedade democrática (Código Europeu de boa conduta em matéria de lobbying) (Doc. 11937) (Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento); Deputada Maria de Belém Roseira (PS) - As repercussões sociais da crise económica (Doc. 12026) (Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família); Deputado João Bosco Mota Amaral (PSD) - Encorajar a Diplomacia Parlamentar – (Doc. 12428) (Comissão de Assuntos Políticos). Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo – APM Deputada Maria da Conceição Pereira – Relatório sobre “Violência Domçstica” no àmbito do Grupo Especial de Trabalho para as Questões do Género e Igualdade.

MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa – APOSCE Deputado João Soares (PS) – liderou a Missão de Observação da OSCE às eleições para o Congresso dos EUA (2 de Novembro de 2010); Deputado Jorge Costa (PSD) – participou na Missão de Observação da OSCE às eleições legislativas no Azerbeijão (7 de Novembro de 2010). CERIMÓNIAS E REUNIÕES REALIZADAS EM PORTUGAL Comissão Permanente da AP NATO, Ponta Delgada (1 a 3 Abril 2011).

ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS O Parlamento Português esteve também presente, através de parlamentares designados para esse efeito, em diversos eventos internacionais. Participou em 46 reuniões em que estiveram presentes 82 Deputados da Assembleia da República.

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Actividades das Delegações Eventuais Organização Nº Reuniões Nº Presenças Deputados AR Delegações da AR em Representação do Presidente - - Delegações Eventuais 46 82 Total 46 82

Gráfico 34 Actividades das Delegações Eventuais 0 0
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Re pr e sentaç ão PAR Outras Even tuais
R e u n iõe s Pre s. D e p u tado s Podemos destacar de entre os eventos em que o Parlamento participou, através de delegações eventuais, durante o período correspondente à 2ª sessão legislativa da XI Legislatura, designadamente, os seguintes eventos internacionais: "The Parliamentary Dimension to the Eastern Partnership" Estocolmo, de 2009-10-20 a 2009-10-21
Conferência Internacional "Beyond the Vienna Initiative: Towards a New Banking Model in a New Growth Model for CESEE" - Comissão de Orçamento e Finanças Viena, 2010-09-17; "Electric Infrastructure Summit" - Comissão de Defesa Nacional Londres, 2010-09-20; Simpósio Internacional "The Changing Role of Parliament on the Budget Process - Comissão de Orçamento e Finanças Afyonkarahisar (Turquia), de 2010-09-23 a 2010-09-25; Sixth Asia-Europe Parliamentary Partnership Meeting (ASEP VI) - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Bruxelas, de 2010-09-26 a 2010-09-28; Reunião Interparlamentar de Comissões sobre "Les défis de la politique européenne de sécurité commune et de défense de l'Union après l'entrée en vigueur du traité de Lisbonne" - Comissão de

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Defesa Nacional - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Bruxelas, 2010-09-28; "Reunião interparlamentar de Comissões sobre o procedimento eleitoral para o Parlamento Europeu e sobre a implementação da iniciativa de cidadania" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão de Assuntos Europeus Bruxelas, 2010-09-30; Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão LIBE do PE com as Comissões homólogas dos Parlamentos nacionais sobre "Democratic accountability in the Area of Freedom, Security and Justice: Europol, Eurojust, Frontex and Schengen" Bruxelas, de 2010-10-04 a 2010-10-05; 32º Fórum Anual da PGA (Parliamentarians for Global Action) - Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades (pré RAR) Istambul, de 2010-10-23 a 2010-10-24; Reunião Interparlamentar de Comissões sobre o "Mercado Interno de Profissionais" - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Bruxelas, 2010-10-26; Reunião Interparlamentar de Comissões do Parlamento Europeu sobre "EU Contract Law" - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Bruxelas, 2010-10-27; Reunião Parlamentar conjunta subordinada ao tema: "Para além da crise - Que desafios para a Europa?" - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Bruxelas, de 2010-11-08 a 2010-11-09; "Global Forum on Urbanization and Health" Kobe (Japão), de 2010-11-15 a 2010-11-17; Reunião Interparlamentar de comissões organizada pela Comissão de Assuntos Legias do P.E. "How to facilitate the life of European families and citizens?" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Bruxelas, 2010-11-30; 10ª Conferência Anual da Rede Parlamentar do Banco Mundial (PNoWB) - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Bruxelas, de 2010-12-02 a 2010-12-04; Conferência Interparlamentar "Parlamentos unidos contra o tráfico de seres humanos" - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Paris, de 2010-12-03; 16ª. Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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Cancun, de 2010-12-08 a 2010-12-10; UIP/ONU - 55ª. Sessão da Comissão dos Direitos da Mulher - "The Role of Parliaments in Promoting Access and Participation of Women and Girls to Education, Training, Science and Technology"e - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova Iorque, 2011-02-23; Reunião Interparlamentar das Comissões de Igualdade "Women's political role in the future Europeen Union" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Bruxelas, 2011-03-03; Reuniões Interparlamentares no Parlamento Europeu, organizadas pela Comissão sobre a Crise Financeira, Económica e Social e pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão de Assuntos Europeus Bruxelas, de 2011-03-14 a 2011-03-15; 2nd Annual World Infrastructure Security Summit - Comissão de Defesa Nacional Washington, 2011-04-11; Reunião Interparlamentar organizada pelo Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional Húngara subordinada ao tema: Balcãs Ocidentais - Rumo a uma Europa mais integrada - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Bruxelas, de 2011-04-13 a 2011-04-14; Conference of Chairpersons of Commitees on Health - Comissão de Saúde Budapeste, de 2011-04-14 a 2011-04-15.

ACTIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE Ao abrigo do previsto nos artigos 43.º a 47.º do Regimento da Assembleia da República e do estabelecido na Resolução da AR nº 26/2010, de 24 de Janeiro (“Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro”), na 1ª sessão legislativa da XI Legislatura, foram constituídos os seguintes grupos parlamentares de amizade com Portugal: Alemanha; Andorra; Angola; Argélia; Argentina; Austrália; Brasil; Cabo Verde; Canadá; República Popular da China; República da Coreia; Cuba; Espanha; Estados Unidos da América; França; Guiné-Bissau; Índia; Indonésia; Israel; Itália; Japão; Jordânia; Luxemburgo; Marrocos; México; Moçambique; Paquistão; Polónia; Reino Unido; Rússia; São Tomé e Príncipe, Timor-Leste, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Uruguai, Venezuela. Neste período, os grupos parlamentares de amizade realizaram 27 reuniões ordinárias, 44 reuniões com entidades internacionais e 5 reuniões com entidades internacionais.

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Actividades dos Grupos Parlamentares de Amizade Tipo de Actividade Nº Reuniões Reuniões Ordinárias 27 Reuniões com Entidades Internacionais 44 Reuniões com Entidades Nacionais 5 Total 76

Gráfico 35 Actividades dos Grupos Parlamentares de Amizade 27
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0
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Reun . Ord inária s Ent . I n tern ac io n ai s Ent . Na c io n ai s OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES Durante a 2ª sessão Legislativa da XI Legislatura, foram recebidos, no Palácio de S. Bento, 3 Presidentes de Parlamentos e 6 Delegações Estrangeiras que a seguir de enunciam: Presidentes de Parlamentos: Visita oficial do Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Aristides Lima – 7 a 11 de Novembro de 2010; Visita do Presidente do Parlamento Europeu Jerzy Buzek - 17 a 18 de Fevereiro de 2011; Visita do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Mevlut Çavusoglu - 27 a 29 de Março de 2011.

Delegações Estrangeiras: Visita do Secretário-Geral do Parlamento Nacional de Timor Leste, João Rui Amaral - 26 de Setembro a 02 de Outubro de 2010; Visita de uma Delegação do Tribunal Constitucional da República de Moscovo - 30 de Setembro de 2010;

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Visita de uma Delegação da Comissão Executiva Permanente do Parlamento do Kuwait Grupo Parlamentar de Amizade Portugal Kuwait - 18 a 20 de Outubro de 2010; Visita de uma Delegação da Comissão de Assuntos Económicos e Financeiros da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe - 22 a 26 de Novembro de 2010; Visita da Vice-presidente da Comissão Permanente da Assembleia Popular Nacional da China - 27 a 30 de Março de 2011; Visita do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Angola, Eduardo de Jesus Beny - 23 a 27 de Maio de 2011. Tabela 42 Outras Actividades Relevantes Tipo de Actividade Nº Actividades Visitas de Presidentes de Parlamentos 3 Visitas de Delegações Estrangeiras 6 Total 9

Gráfico 36 Outras Actividades Relevantes 3
6
0
1
2
3
4
5
6
V is it . P r e s . P a r l. V is it . D e l. E s t r a n g .

CERIMÓNIAS

Na 2ª sessão legislativa da XI legislatura houve lugar a 1 Sessão Solene de Tomada de Posse do Presidente da República, 3 Cerimónias de Boas Vindas a Chefes de Estado, 3 Cerimónias Comemorativas e 15 Cerimónias de diversa natureza.

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Sessão Solene de Tomada de Posse do Presidente da República Sessão Solene da Tomada de Posse do Presidente da República - 9 de Março de 2011.

Sessão Solene de Boas-vindas e Sessão de boas-vindas a Chefes de Estado Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República Popular da China, Hu Jintao – 6 de Novembro de 2010; Cerimónia de Boas-Vindas Eminentíssima o Príncipe Grão-Mestre da ordem Militar e Hospitalar de São João de Jerusalém de Rodes e de Malta – 25 de Novembro de 2011; Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República Federal da Alemanha - Christian Wulff – 11 de Fevereiro de 2011.

Comemorativas Sessão Solene Comemorativa do Centenário da República – 06 de Outubro de 2010; Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos. Atribuição do Prémio Direitos Humanos 2009 – 10 de Dezembro de 2010; Cerimónia Comemorativa de Evocação do Dia de Memória do Holocausto – 27 de Janeiro de 2011.

De diversa natureza
Lançamento de Emissão Filatélica, associada às Comemorações do Centenário da República – 15 de Setembro de 2010; Lançamento do Livro “intervenções Parlamentares” de Lino de Carvalho - 22 de Setembro de 2010; Posse do Professor Doutor Carolino Monteiro – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida - 30 de Setembro de 2010; Lançamento de Fotobiografia de José Relvas - 27 de Outubro de 2010; Lançamento do livro 2ª repõblica e os Judeus” – Jorge Martins - 11 de Novembro de 2010; Sessão de apresentação da Obra Francisco Sá Carneiro: “Solidão e Poder”- Mª. João Avilez - 15 de Novembro de 2010; Lançamento do livro “Parlamentos: A Lei, a Prática e as representações: da idade mçdia á actualidade” - 15 de Fevereiro de 2011; Cerimónia da Entrega do Prémio Norte-Sul do Conselho da Europa - 29 de Março de 2011; Cerimónia de entrega de doação de documentação pertencente ao espólio do General João Pereira Bastos espólio do Coronel Hélder Ribeiro - 08 de Junho de 2011.

Realçam-se algumas dessas Cerimónias, a seguir:

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Cerimónias Cerimónias Entidades Nº Actividades Boas Vindas Chefes de Estado 5 Presidentes de Parlamentos 6 Chefes de Governo 1 Comemorativas 2 Inauguração 4 Outras Cerimónias 25 Total 43

Gráfico 37 Cerimónias 0
5
10
15
20
25
B oas V i ndas C om e m orati v as Inaug ur açã o O ut r as
12
2 4
25 COOPERAÇÃO PARLAMENTAR

A Assembleia da República tem vindo a desenvolver actividades diversas na área da cooperação parlamentar e, na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura, cumpre destacar, em primeiro lugar, a Carta de Intenções assinada pelos Secretários-Gerais da Assembleia da República de Portugal e da Assembleia Nacional de Angola:
Carta de Intenções assinada pelos Secretários-Gerais da Assembleia da República de Portugal e da Assembleia Nacional de Angola, na Assembleia da República de Portugal - em 27 de Maio de 2011.

e a assinatura de 3 Programas de Cooperação com Moçambique: Assinatura da Adenda ao Programa de Cooperação Parlamentar entre as Assembleias da República de Portugal e de Moçambique para o período 2008/2010 - 24 de Setembro de 2010 (Maputo – Moçambique). Assinatura do Relatório de Avaliação Final do Programa de Cooperação Parlamentar entre as

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Assembleias da República de Portugal e de Moçambique para o período 2008/2010 - 31 de Janeiro de 2010 (Lisboa – Portugal) Assinatura do “Programa de Cooperação Parlamentar entre as Assembleias da República de Portugal e de Moçambique para o período 2011/2013” - 15 de Junho de 2011 (Maputo – Moçambique).

O desenvolvimento dos programas envolveu acções de cooperação inter-parlamentares – multilaterais: XI Encontro da ASG-PLP – 20 a 25 de Setembro de 2010 (Maputo – Moçambique); II Encontro Interparlamentar de Quadros de Apoio ao Processo Legislativo – 27 de Setembro a 01 de Outubro de 2010 (Lisboa – Portugal); VI Encontro de Quadros Informáticos dos Parlamentos da CPLP – 16 a 20 de Maio de 2011 ( Díli - Timor Leste).

e - bilaterais: Visita de trabalho do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Angola, Eduardo de Jesus Beny, no âmbito do Protocolo de Cooperação Parlamentar celebrado entre a Assembleia da República e a Assembleia Nacional de Angola, a convite da Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho – 25 a 27 de Maio de 2011 (Lisboa – Portugal); Missão de Avaliação Intercalar do Programa de Cooperação 2009-2011 – 25 a 29 de Outubro de 2010 (Cidade da Praia - Cabo Verde); Visita de Estudo, no âmbito da Cooperação Parlamentar Moçambique/Portugal, do Secretário-Geral da Assembleia da República de Moçambique, Dr. Baptista Ismael Machaieie, acompanhado do Representante em Moçambique da Westminster Foundation for Democracy (WFP), Dr. Felisberto Mulhovo e do seu Assessor, Dr. Albano Macie – 28 de Janeiro de 2011 (Lisboa – Portugal); Missão da Delegação da Assembleia da República de Portugal (ARP) à Assembleia da República de Moçambique (ARM) para assinatura do Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal (ARP) e a Assembleia da República de Moçambique (ARM) para 2011/2013 – 08 a 16 de Junho de 2011 (Maputo – Moçambique).

Também foram realizadas 5 acções de assistência Técnica, que se identificam por País beneficiário, identificando também o local da sua realização: Cabo Verde 2010-10-25 a 2010-10-29  Instalação de uma base de dados de arquivo fotográfico na Biblioteca da ANCV  Assessoria Técnica na implementação de uma solução centralizada de anti-vírus  Instalação de uma solução para a gestão do registo de correspondência da ANCV  Instalação do sistema de segurança anti-furto para os livros da biblioteca da ANCV 2011-05-09 a 2011-05-13

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 Assessoria técnica para a organização do arquivo corrente da ANCV  Instalação de uma base de dados de gestão de arquivo Guiné-Bissau 2011-01-17 a 2011-01-22  Missão de avaliação, no quadro da informatização da Assembleia Nacional Popular (ANP) da Guiné-Bissau 2011-01-01 a 2011-12-31  Leitora de Língua Portuguesa junto da ANPGB, Sónia Heitor 2010-12-01 a 2011-11-30  Técnico Residente de informática junto da ANPGB, Mário Gustavo Baticã Ferreira Moçambique Setembro de 2010  Fornecimento à Assembleia da República de Moçambique de 30 teclados de computador adaptados à língua portuguesa São Tomé e Príncipe 2011-04-11 a 2011-04-15  Missão de assistência técnica para reforço da formação nas áreas de arquivo intermédio e bases de dados bibliográfica na Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, executada pelos Técnicos Helena Medeiros (AHP) e Luis Silva (BIB) 2011-03-11  Doação de um processador para servidor HP DL380, duas unidades de memória de 1 Gb e de um scanner.
2010-11-26 a 2010-12-03  Missão de assessoria técnica na reestruturação da rede informática da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, executada pelo Técnico Jorge Félix (CINF).
Dezembro de 2010  Apoio no licenciamento de software anti-vírus para 100 postos de trabalho 2010-12-01 a 2011-11-30  Técnicos Residentes junto da ANSTP: José Luis de Jesus (Informática), Nelson Lombá Fernandes (Apoio Parlamentar) e Idalécio Pereira (Documentação e Informação) Timor-Leste 2010-09-15 a 2011-06-19  Díli - Encarregada de Missão junto do Parlamento Nacional de Timor Leste, Cristina Ferreira, com o objectivo de dinamizar e acompanhar as acções no âmbito da cooperação técnica parlamentar luso-timorense 2010-09-15 a 2011-06-19  Díli - Leitora de Língua portuguesa junto do Parlamento Nacional de Timor Leste, Elsa Miranda

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2010-10-26  Aquisição de 100 Licenças do Office Enterprise 2007 OLP NL Gov Windows para o Parlamento Nacional de Timor-Leste 2010-12-17  Financiamento da assinatura da Base de Dados Legis - PALOP em benefício do Parlamento Nacional de Timor Leste 2011-01-19  Entrega de 480 exemplares da monografia “A Fada Oriana” para a Biblioteca do Parlamento Nacional de Timor Leste 2011-01-19  Entrega de 2000 exemplares da Edição bilingue da Constituição de Timor-Leste para a Biblioteca do Parlamento Nacional 2011-01-19  Entrega de 26 de monografias variadas de interesse profissional para a Biblioteca do Parlamento Nacional de Timor Leste 2011-01-31 a 2011-02-25  Díli - Missão de assistência técnica na área do Arquivo com o objectivo de estruturar e apoiar na regulamentação do respectivo Serviço. Executada por Cristina Ribeiro (AHP). 2011-03-30 a 2011-05-29  Díli - Missão de Assistência Técnica na área do Protocolo para apoio à realização da reunião de Quadros de Informática dos Parlamentos da CPLP, da III Assembleia da AP-CPLP e do XII Encontro da ASG-PLP. Foi ainda ministrada, pela Paula Cristina Pauranta (DP), formação em Protocolo Parlamentar/Oficial com vista à constituição de um corpo de funcionários do Parlamento Nacional nesta área e a elaboração de um Manual de Procedimentos em Protocolo Parlamentar. Tabela 44 Cooperação Parlamentar Tipo de Actividade Nº Actividades Protocolos de Cooperação - Programas de Cooperação 4 Encontros Interparlamentares 1 Assistência Técnica e Material 18 Assistência Técnica Longa Duração (+ 3 meses) 7 Formação 7 Estágios 33 Outros 7 Total 77

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P ro t ocol os
C oo p.
P ro g ra m as
C oo p.
E ncont ro s
Int e rp ar l .
As s i s t .
Téc ni c a e
Mat e ri al
As s . Tec .+ 3
m e s e s
F or m aç ão E s t ág i os Out ro s INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EXPOSIÇÕES

Na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura foram organizadas na Assembleia da República as seguintes exposições: “Res Publica: Cidadania e representação Política em Portugal, 1820-1926” (organização do serviço educativo) – 06 de Outubro de 2010 a 31 de Janeiro de 2011; Dia Mundial do Doente Reumático (exposição e colóquio) – 12 de Outubro de 2010; "Inflatable Colon" – 03 de Novembro de 2010; Exposição fotográfica no àmbito do seminário “Criar, Trabalhar, Valorizar: contributo das mulheres para o desenvolvimento do país” (apoio logístico) – 31 de Março a 07 de Abril de 2011.

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Actividade Editorial XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA Livros Edições exclusivas da Assembleia da República 17 Colecção Parlamento 0 Apoio a edições (obras já editadas) 1 Material Promocional e de Apoio a Eventos Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, cartazes, blocos, pastas, banners 55 Agendas de bolso, de secretária e calendários 4 Peças Peças novas: Estanhos, porcelanas, peles, cristais 16 Papelaria e linha infantil 5 Reedições 6 Exposições Organização e colaboração 1 Feiras do livro Lisboa 1 Lançamento de livros 7

EDIÇÃO DE LIVROS

2010 Res Publica: cidadania e representação política em Portugal, 1820-1926 (Outubro); Anselmo Braamcamp Freire (Outubro); Relatório sobre a Ciência – publicação electrónica (Dezembro); O Parlamento de Portugal – 3.ª edição actualizada (Dezembro); Relatório de gerência 2009 – publicação electrónica (Dezembro); Parlamentos: a Lei, a Prática e as Representações: da Idade Média à Actualidade (Dezembro); Constituição Política da República Portuguesa de 1911 – fac-símile (Dezembro); A forja da lei, de Joaquim Madureira (Janeiro); Res Publica: citizenship and political representation in Portugal 1820-1926 (Janeiro); Relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referente à 1ª Sessão Legislativa da XI Legislatura – publicação electrónica (Março);

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Relatório sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da IX Legislatura à 1ª Sessão Legislativa da XI Legislatura – publicação electrónica (Março); Audições realizadas na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no âmbito da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa: Relatório - publicação electrónica (Março); Conferência “Que currículo para o sçculo XXI?” – publicação electrónica (Abril); Constituição da República Portuguesa – 7.ª Revisão – reedição (Maio); Regimento da Assembleia da República – 2.ª edição actualizada (Maio); Presos políticos: documentos 1970-1971, 1972-1974 (Maio); Colectânea Parlamentar 2011 (Junho).

LANÇAMENTO DE LIVROS

2010 Intervenções parlamentares de Lino de Carvalho, Biblioteca da Assembleia da República, 22 de Setembro; O 5 de Outubro e a implantação da República, Claustro do Palácio de São Bento, 25 de Setembro; Assembleia da República – da Constituinte à actualidade – 1975-2010, Rui Costa Pinto Editores, Livraria Parlamentar, 19 de Outubro; Fotobiografia de José Relvas (1858-1929), Editora Imagens & Letras, Livraria Parlamentar, 27 de Outubro; A República e os judeus, Editora Nova Vega, Livraria Parlamentar, 11 de Novembro Sá Carneiro: solidão e poder, Oficina do Livro, Biblioteca da Assembleia da República, 15 de Novembro.

2011 Parlamentos: a Lei, a Prática e as Representações, Biblioteca da Assembleia da República, 15 de Fevereiro.

CONCERTOS

Na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura foram organizados, na Assembleia da República, os momentos musicais que a seguir se enunciam:
Actuação do Coro da Assembleia da República (Jornadas Europeias do Património 2010) – 25 de Setembro de 2010; Actuação do grupo “Jovens Vozes de Lisboa” (Jornadas Europeias do Património 2010) - 26 de Setembro de 2010;

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Janeiras na Assembleia da República - 06 de Janeiro de 2011; Actuação do grupo coral “Vozes de Manhouce”, no àmbito da apresentação do projecto “Viajando por Besanas” – 23 de Março de 2011; Actuação do grupo “Pequenos Violinos da Metropolitana” (programa cultural da sessão nacional do Parlamento dos Jovens - Ensino Básico) - 02 de Maio de 2011; Actuação do grupo “Paganinus” (programa cultural da sessão nacional do Parlamento dos Jovens - Ensino Secundário) - 30 de Maio de 2011.

CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS, AUDIÇÕES
Colóquio “Diplomacia Portuguesa e o Serviço Europeu de Acção Externa, após o Tratado de Lisboa” – 27 de Setembro de 2010; Congresso Histórico Internacional “I Repõblica e Republicanismo” - 29 de Setembro a 02 de Outubro de 2010; Colóquio Diplomático “ O novo SEAE – Serviço Europeu de Acção Externa – A Visão Britànica” - 13 de Outubro de 2010; Colóquio “Dívida Põblica: causas, consequências e perspectivas de evolução” - 19 de Outubro de 2010; Audição Pública Parlamentar sobre o Livro Verde dos Regimes Europeus de Pensões Adequadas, Sustentáveis e Seguros - 20 de Outubro de 2010; Colóquio Diplomático – “Cuba, Europa e o Futuro - 20 de Dezembro de 2010; Seminário sobre a Avaliação do Impacto da Legislação - 25 de Outubro de 2010; Reunião do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas - 03 a 05 de Novembro de 2010; Conferência “A Aliança Atlàntica e a Segurança Internacional” - 05 de Novembro de 2010; Audição Pública – “Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor – 18 de Novembro de 2010; Conferência Internacional “Alterações Climáticas – Os Desafios e as Respostas - 30 de Novembro de 2010; Audição parlamentar – Administração e Gestão Local da Educação - 07 de Dezembro de 2010; Audição Parlamentar sobre Comércio Electrónico e Comercio Tradicional - 13 de Dezembro de 2010; Conferência Internacional “Participação das ONG’s na implementação da Convenção – uma visão alargada” - 13 de Dezembro de 2010; Colóquio Diplomático – “O Novo SEAE, Serviço Europeu de Acção Externa – A visão da França” ou “A Comunidade Portuguesa em França” - 14 de Dezembro de 2010; Conferência “A Ciência em Portugal: Apresentação e discussão do relatório” - 20 de Dezembro de 2010; Audição Pública Parlamentar sobre Política Agrícola – PAC - 20 de Dezembro de 2010;

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Audição parlamentar anual sobre o Programa de Trabalho - 05 de Janeiro de 2011; Audição da Comissão CRIS do Parlamento Europeu - 12 de Janeiro de 2011; Sessão Põblica “Coerência das Politicas: O Desafio do Desenvolvimento” - 19 de Janeiro de 2011; Conferência da Assembleia Parlamentar Euro Mediterrânea - 31 de Janeiro de 2011; Audição sobre Políticas da Juventude - 14 de Fevereiro de 2011; Colóquio Parlamentar – “Os jovens, álcool e segurança rodoviária” - 28 de Fevereiro de 2011; Conferência “Transferência de competências para os municípios em matçria de educação” - 14 de Março de 2011; Colóquio “Emancipação da Juventude” - 28 de Março de 2011; Seminário “Europa 2020 – Estratçgia para um crescimento inteligente, sustentável e incluso” – 29 de Março de 2011; Colóquio “Os direitos humanos na ordem do dia – igualdade, saõde, cidadania e desenvolvimento ” Org. Grupo Parlamentar da Amizade Multilateral - 29 de Março de 2011; Audição Parlamentar sobre avaliação de desempenho docente – 30 de Março de 2011; Seminário “Criar, Trabalhar, Valorizar”: contributo das mulheres para o desenvolvimento do país” Org. Movimento Democrático de Mulheres - 31 de Março de 2011; Seminário do Conselho Económico Social “ O futuro dos serviços sociais de interesse geral e os desafios colocados à contratação colectiva na União Europeia” – 01 de Abril de 2011.

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VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura foram organizadas as visitas que se podem visualizar no quadro junto onde se apresentam as visitas tipificadas e o seu número.

Tabela 46 Visitas à Assembleia da República TIPO DE VISITA N.º VISITANTES Visitas guiadas ao Palácio de S. Bento Dias úteis 13 277 Último sábado do mês 409 Assistência às sessões plenárias 15 497 Visitas em dias comemorativos Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, 18 de Abril 335 Parlamento de Porta Aberta, 25 de Abril 1812 Jornadas Europeias do Património 1588
i De 15 de Setembro de 2008 a 14 de Outubro de 2009, a Comissão de Assuntos Europeus concluiu 65 processos de escrutínio. As restantes comissões parlamentares permanentes contribuíram com 66 pareceres para os referidos processos. A tabela e gráfico apresentado apenas contêm os processos de escrutínio concluídos pela CAE no período considerado. As restantes comissões parlamentares elaboraram pareceres sobre diversas iniciativas, cujos processos de escrutínio na CAE não foram ainda concluídos; Um processo de escrutínio pode envolver a participação de uma ou várias comissões parlamentares ou ser desenvolvido apenas pela CAE; Cada processo de escrutínio pode referir-se a uma ou mais iniciativas da Comissão Europeia (por vezes existem iniciativas correlacionadas, que são objecto de um único processo de escrutínio).

ii Inclui os Decretos AR reapreciados, na sequência de Veto do PR.

iii Inclui 12 Leis já publicadas na XII Legislatura. Inclui 1 Lei Orgânica. Há 14 Leis resultantes de discussões conjuntas de iniciativas. Há 2 Leis com origem em Apreciações Parlamentares. iv O PJL 443/XI/ 2 (CDS-PP) foi retirado.

vHá 11 Leis resultantes destes PJL que foram publicadas já na XII Legislatura. vi Há 1 Lei publicada já na XII Legislatura.

vii Inclui a Resolução da Assembleia da República n.º 1/2011, que tem origem nos Inquéritos Parlamentares n.º 5 e 6/XIª 2ª, e 5 Resoluções da Assembleia da República publicadas em Diário da República na XIª 2ª, mas com origem em Propostas de Resolução aprovadas na XIª 1ª.

viii Todas as Propostas de Resolução de iniciativa governamental visaram aprovar Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais. ix Eleições para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO), Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Conselho de Administração da Assembleia da República, Tribunal Constitucional.

x Inclui 5 Resoluções da Assembleia da República publicadas em Diário da República na XIª 2ª, mas com origem em Propostas de Resolução aprovadas na XIª 1ª.

xi As Apreciações Parlamentares nºs 51/XI, 60/XI, 61/XI e 62/XI deram origem apenas a uma Lei.

xii Os Inquéritos parlamentares nºs 5/XI/2 (PSD) e 6/XI/2 (CDS-PP) foram discutidos conjuntamente e aprovaram a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.

xiii Ao abrigo do artigo 228º do RAR.

xiv Ao abrigo do artigo 224º do RAR.

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xv Ao abrigo do artigo 225º do RAR.

xvi Ao abrigo do artigo 72º do RAR.

xvii Ao abrigo do artigo 74º do RAR.

xviii Ao abrigo do artigo 64º do RAR.

xix Ao abrigo do artigo 73º do RAR.

xx Ao abrigo do n.º 2 do artigo 78º do RAR.

xxi O voto n.º78/XI/2.ª foi substituído pelo voto n.º 81/XI/2.ª.

xxii Os votos nºs 80/XI/2ª e 86/XI/2ª foram substituídos pelos votos nºs 81/XI/2ª e 90/XI/2.ª, respectivamente.

xxiii O voto 88/XI/2ª foi substituído pelo voto 90/XI/2.ª.

xxiv Inclui deslocação a Roma para assistir à Comemoração dos 150 anos da República Italiana a realizar-se entre 1 e 3 de Junho de 2011

xxv Inclui Conferência de Abertura do 16º Arrábida Meeting - Museu do Oriente a realizar-se em 26 de Maio de 2011

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar

RELATÓRIO DA ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

XI LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA

II VOLUME

JULHO / 2011 Consultar Diário Original

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ÍNDICE

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO CAPÍTULO I – ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA XI/2.ª

2. – DEPUTADOS 2.1. – LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1.ª REUNIÃO PLENÁRIA DA XI/2.ª 2.2. – SUBSTITUIÇÃO E RENÚNCIA DE DEPUTADOS

CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. – REUNIÕES PLENÁRIAS 1.1. – NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO 1.2. – NÚMERO DE SESSÕES SOLENES 1.3. – DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

2. – COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE 3 – COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

3.1. – COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES 3.1.1. – COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 3.1.1.1. – SUBCOMISSÃO DE IGUALDADE 3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS 3.1.3. – COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL 3.1.4. – COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS 3.1.5. – COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 3.1.6. – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3.1.7. - COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS 3.1.8. – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 3.1.9. – COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3.1.9.1. – SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA 3.1.10. – COMISSÃO DE SAÚDE 3.1.11. – COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3.1.12. – COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL 3.1.13. – COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURA

3.2. – COMISSÕES EVENTUAIS 3.2.1. – COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL 3.2.2. – COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DO RECENSEAMENTO ELEITORAL 3.2.3. – COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À TRAGÉDIA DE CAMARATE

4. – ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS 4.1. – PUBLICAÇÃO EM DAR DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES ESPECIALIZADAS

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5. – COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES

6. – COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

7. – COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO III – LEIS E RESOLUÇÕES

1. – LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/2.ª

1.1. – PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL 1.1.1. – PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL APRESENTADOS E APRECIADOS NA X/2ª

1.2.– PROJECTOS DE LEI 1.2.1. – PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS NA XI/1.ª E APRECIADOS NA XI/2ª 1.2.2. – PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA XI/2ª

1.3. - PROPOSTAS DE LEI 1.3.1. – PROPOSTAS DE LEI TRANSITADAS DA X/4ª E APRECIADAS NA XI/2ª 1.3.2. – PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA XI/1ª E APRECIADAS NA XI/2.ª 1.3.3. – PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/2.ª

1.4. – PROJECTOS DE RESOLUÇÃO 1.4.1.– PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA XI/1ª E APRECIADOS NA XI/2.ª 1.4.2.– PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/2.ª

1.5. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO 1.5.1.– PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA XI/1ª E APRECIADAS NA XI/2.ª 1.5.2.– PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/2.ª

1.6. - PROJECTOS DE REGIMENTO 1.6.1. – PROJECTOS DE REGIMENTO APRESENTADOS NA XI/1ª E APRECIADAS NA XI/2.ª

1.7. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

2. – LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2.1. – LEIS ORGÂNICAS 2.2. – LEIS 2.3. – RESOLUÇÕES 2.4. - REGIMENTO

CAPÍTULO IV – OUTROS PROCESSOS

1. – APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS 1.1. – APRECIAÇÕES PARLAMENTARES 1.1.1.– APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA XI/1ª E APRECIADAS NA XI/2.ª 1.1.2.– APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/2.ª

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2. – APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOS

CAPÍTULO V – ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA .
1. – MOÇÃO DE CENSURA AO GOVERNO

2. – DEBATES COM O GOVERNO 2.1.- DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO 2.1.1.- DEBATE QUINZENAL COM PRIMEIRO-MINISTRO 2.2. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO

3. - OUTROS DEBATES 3.1.- DEBATE DE ACTUALIDADE 3.2. - DEBATE DE URGÊNCIA 3.3. - DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO 3.4. - DEBATE TEMÁTICO 3.5. - DECLARAÇÃO DO GOVERNO 3.6. - PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS 3.7. - PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 3.8. – DEBATES EM COMISSÃO PERMANENTE

4. – INTERPELAÇÕES AO GOVERNO

5. - PERGUNTAS E REQUERIMENTOS

5.1. - PERGUNTAS 5.1.1. - PERGUNTAS FORMULADAS NA XI/1ªTRANSITADAS PARA A XI/2ª 5.1.2. - PERGUNTAS FORMULADAS NA XI/2ª

5.2. - REQUERIMENTOS 5.2.1. - REQUERIMENTOS NÃO RESPONDIDOS TRANSITADOS DA XI/1ª 5.2.2. - REQUERIMENTOS FORMULADOS NA XI/2.ª

6. – PETIÇÕES 6.1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 6.1.1. - ENTRADAS NA X LEGISLATURA 6.1.2.- ENTRADAS NA X/1.ª 6.1.3.- ENTRADAS NA X/2.ª

6.2. - PETIÇÕES PENDENTES 6.2.1. - ENTRADAS NA X LEGISLATURA 6.2.2. - ENTRADAS NA XI/1.ª

7. - INQUÉRITOS PARLAMENTARES

8. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS 8.1. - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ 8.2. - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA 8.3. - CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO 8.4. – ENTIDADE REGULADORA PARA A COPMUNICAÇÃO SOCIAL - ERC 8.4. - PROVEDOR DE JUSTIÇA

9. - RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO 9.1. - PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO

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Página 147

9.2. – RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA

CAPÍTULO VI – OUTRA ACTIVIDADE PARLAMENTAR

1. – INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS 1.1. – DECLARAÇÕES POLÍTICAS

2. – DELIBERAÇÕES 2.1. – PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO 2.1.1. – PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS NA XI/1ª E APRECIADOS NA XI/2ª 2.1.2.- PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS NA XI/1ª E APRECIADOS NA XI/2ª 2.2. - DELIBERAÇÕES

3. – VOTOS

CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS

1. – PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.1. – DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR MULTILATERAL 1.2. – OUTRAS PARTICIPAÇÕES EM ACTOS FORA DO PAÍS 1.3. - DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL 1.4. - AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.4.1. - ENTIDADES NACIONAIS 1.4.2. - ENTIDADES ESTRANGEIRAS

2. – DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE 2.1. – ASSEMBLEIA EUROPEIA DE SEGURANÇA E DEFESA - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL 2.2. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA 2.3. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE 2.4. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA 2.5. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA 2.6. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO 2.7. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA 2.8. – UNIÃO INTERPARLAMENTAR 2.9. – FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO

3. – DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS 3.1. – DELEGAÇÕES DE DEPUTADOS 3.2. – OUTROS

4. – GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE – COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

5. – GRUPOS DE PARLAMENTARES CONEXOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E GRUPOS PARLAMENTARES MEMBROS OU APOIANTES DE ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

6. – OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES 6.1. – VISITAS DE PRESIDENTES DE PARLAMENTOS

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Página 148

6.2 – VISITAS DE DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS

7. – COOPERAÇÃO PARLAMENTAR 7.1. – PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO 7.2. - ACTIVIDADES 7.2.1. – MULTILATERAIS 7.2.2. - BILATERAIS 7.2.2.1. - ASSISTÊNCIA TÉCNICA 7.2.2.2. - FORMAÇÃO 7.2.2.3. - ESTÁGIOS 7.3. – OUTROS 7.3.1. – OSCE

8. – CERIMÓNIAS 8.1.– SESSÕES SOLENES 8.2. – CERIMÓNIAS DE BOAS VINDAS 8.2.1. - CHEFES DE ESTADO 8.3 – CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS 8.4 – OUTRAS CERIMÓNIAS

9. – INICIATIVAS REALIZADAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 9.1. – EXPOSIÇÕES 9.2. – ACTIVIDADE EDITORIAL 9.3. – CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS E COLÓQUIOS, AUDIÇÕES 9.4. - OUTROS EVENTOS 9.5. – CONCERTOS E OUTROS ESPECTÁCULOS 9.6. – RECOLHA DE IMAGENS/FILMAGENS

10 – VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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Página 149

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO

ALRA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma

AR - Assembleia da República

BE - Bloco de Esquerda

CAE - Comissão de Assuntos Europeus

CDS-PP - Partido Popular

CP - Comissão Permanente

CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1ª Série

DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2ª Série

DR I S - Diário da República 1ª Série

ED - Estatuto dos Deputados

GP - Grupo Parlamentar

GP’s - Grupos Parlamentares

Ninsc - Deputado Não Inscrito

Org. - Organizado

PAR - Presidente da Assembleia da República

PCP - Partido Comunista Português

PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"

PJD - Projecto de Deliberação

PJL - Projecto de Lei

PJR - Projecto de Resolução

PJRG - Projecto de Regimento

PL - Plenário

PPL - Proposta de Lei

PPR - Proposta de Resolução

PS - Partido Socialista

PSD - Partido Social Democrata

RA - Regiões Autónomas

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Página 150

RAR - Regimento da Assembleia da República

Rel. - Relatório

Reg. - Regiões

SL - Sessão Legislativa

SUPL. - Suplemento

UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

X/1.ª - X Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa

X/2.ª - X Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa

X/3.ª - X Legislatura, 3.ª Sessão Legislativa

X/4.ª - X Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa

XI/1.ª - XI Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa XI/2.ª - XI Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa

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Página 151

CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA XI/2.ª

No dia 15 de Setembro de 2010 (DAR I Série n.º 1, de 2010-09-16), ocorreu a 1.ª Sessão Plenária da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.

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Página 152

2. - DEPUTADOS

2.1. - LISTA DE DEPUTADOS EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES NA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA DA XI/2ª

Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Ribeiro Gameiro António José Martins Seguro José Carlos Bravo Nico Catarina Marcelino Rosa da Silva Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Defensor Oliveira Moura José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Maria Hortense Nunes Martins Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Deolinda Isabel da Costa Coutinho Maria Isabel Solnado Porto Oneto Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira João Saldanha de Azevedo Galamba João Paulo Moreira Correia João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Barroso Soares Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Rosendo Gonçalves Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Manuel Pereira Ribeiro José Rui Alves Duarte Cruz José Eduardo Vera Cruz Jardim Lúcio Maia Ferreira Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luís Miguel Soares de França Luís António Pita Ameixa Luísa Maria Neves Salgueiro Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Mário Joaquim da Silva Mourão António Alves Marques Júnior Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Miguel João Pisoeiro de Freitas Luís Miguel Morgado Laranjeiro Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha José Carlos Correia Mota de Andrade Nuno Miguel da Costa Araújo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Maria Odete da Conceição João Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto António Ramos Preto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José da Costa Pereira Rui José Prudêncio Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Teresa Maria Neto Venda Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social-Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Adriano Rafael de Sousa Moreira Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Joaquim Almeida Henriques António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Alfredo Delgado da Silva Preto Arménio dos Santos

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Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos António Páscoa Gonçalves António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Manuel Filipe Correia de Jesus António Fernando Couto dos Santos Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Ribeiro Marques Fernando Mimoso Negrão Maria Francisca Fernandes Almeida Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José de Almeida Cesário José Manuel de Matos Correia José Manuel Marques de Matos Rosa José Eduardo Rego Mendes Martins José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís António Damásio Capoulas Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Alexandre Rodrigues Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Margarida Rosa Silva de Almeida Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Paula da Graça Cardoso José Mendes Bota Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva João Bosco Soares Mota Amaral Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis José Álvaro Machado Pacheco Pereira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte

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Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Sérgio André da Costa Vieira Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vânia Andrea de Castro Jesus Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d' Ávila José Helder do Amaral Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto João Rodrigo Pinho de Almeida João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva José Manuel de Sousa Rodrigues José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro Maria Antonieta Antunes Dias Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Luís Pedro Russo da Mota Soares Raul Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Maria Cecília Vicente Duarte Honório Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza José Borges de Araújo de Moura Soeiro Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares

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Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo Jerónimo Carvalho de Sousa João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira João Augusto Espadeiro Ramos Artur Jorge da Silva Machado Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira

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157 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS AVEIRO 01-12-2010 LUÍS AFONSO CERQUEIRA NATIVIDADE CANDAL (Renunciou) 1 MARISA DA CONCEIÇÃO CORREIA MACEDO 10 Artigo 7º BRAGA Nº Total de Substituições: 4 Partid
o CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
CDSPP BRAG
A 15-092010 ALTINO BERNARDO LEMOS BESSA (Suspenso(Eleito)) MARIA ANTONIETA ANTUNES DIAS 6 Artigo 5º nº2,d) CDSPP BRAG
A 17-102010 MARIA ANTONIETA ANTUNES DIAS (Suspenso(Não Eleito)) DURVAL TIAGO MOREIRA FONSECA E CASTRO FERREIRA 9 Artigo 5º nº2,a) CDSPP BRAG
A 14-022011 MARIA ANTONIETA ANTUNES DIAS () DURVAL TIAGO MOREIRA FONSECA E CASTRO FERREIRA (Suplente) 15 Artigo 6º CDSPP BRAG
A 14-022011 ALTINO BERNARDO LEMOS BESSA () MARIA ANTONIETA ANTUNES DIAS (Suplente) 15 Artigo 6º 
1 DAR I série n.º 26, de 2010-12-03; DAR II série C n.º 9, de 2010-11-27

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158 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS FARO 26-04-2011 ISILDA MARIA PRAZERES DOS SANTOS VARGES GOMES () JAMILA BÁRBARA MADEIRA E MADEIRA (Suplente) 17 Artigo 6º LISBOA Nº Total de Substituições: 3 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS LISBOA 31-12-2010 MIGUEL DE MATOS CASTANHEIRA DO VALE DE ALMEIDA (Renunciou) 2 ANTÓNIO BENTO DA SILVA GALAMBA 11 Artigo 7º PS LISBOA 31-12-2010 ANTÓNIO BENTO DA SILVA GALAMBA (Suspenso(Efect Def)) ANA MARIA RIBEIRO GOMES DO COUTO 11 Artigo 20º nº1,f) PS LISBOA 01-01-2011 MARIA MANUELA DE MACEDO PINHO E MELO (Renunciou) 3 SÉRGIO CONSTANTINO GASPAR LOPES DE PAIVA 12 Artigo 7º 
2 DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 3 DAR I série n.º 33, de 2010-12-23

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159 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Partid
o CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PS PORTO 09-02-2011 MARIA DE LURDES RUIVO (Suspenso(Não Eleito)) MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA FERNANDES LOUREIRO 14 Artigo 5º nº2,a) PS PORTO 16-03-2011 MARIA DE LURDES RUIVO () MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA FERNANDES LOUREIRO (Suplente) 16 Artigo 6º PSD PORTO 01-11-2010 AGOSTINHO CORREIA BRANQUINHO (Renunciou) 4 FERNANDO LUÍS DE SOUSA MACHADO SOARES VALES 8 Artigo 7º SETÚBAL Nº Total de Substituições: 1 Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
BE SETÚBAL 01-11-2010 FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS (Renunciou) 5 JORGE DUARTE GONÇALVES DA COSTA 7 Artigo 7º 
4 DAR I série n.º 19, de 2010-10-30; DAR II série C n.º 8, de 2010-10-27 5 DAR I série n.º 18, de 2010-10-23

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160 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número Ao abrigo do artigo do E.D.
PSD VILA REAL 02-02-2011 ANTÓNIO EDMUNDO BARBOSA MONTALVÃO MACHADO (Suspenso (Eleito)) LUÍS PEDRO MACHADO SAMPAIO DE SOUSA PIMENTEL 13 Artigo 5º nº2,a)

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CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ACTIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1. - REUNIÕES PLENÁRIAS

1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO6

Na 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, realizaram-se 72 reuniões ordinárias, com a duração total de 224 horas e 1 minutos e 3 reuniões da Comissão Permanente, com a duração total de 6 horas e 40 minutos.

6 O Canal Parlamento produziu 3712 horas de emissão (em directo e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das Comissões Parlamentares e de outros eventos realizados na AR.

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1.2. - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES

Na 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura, realizaram-se 2 sessões solenes, a Sessão Solene Comemorativa do Centenário da Implantação da República e a Sessão Solene da Tomada de Posse de S. Ex.ª o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Diários I Série: 75 números

Diários II Série: 422 números 98 Suplementos

Subsérie A: 139 números 27 Suplementos

Subsérie B: 178 números 70 Suplementos

Subsérie C: 36 números

Subsérie D: 34 números 1 Suplemento Subsérie E: 21 números

Subsérie RC (Revisão Constitucional): 14 números

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2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE7

Substituições

Dia Iniciam Actividade GP Dia Terminam Actividade GP 2010-12-01 AFONSO CANDAL PS 2010-12-01 MANUELA DE MELO PS 2011-04-04 JOSÉ GUSMÃO BE 2011-04-04 PEDRO SOARES BE 2011-04-07 OSVALDO DE CASTRO PS 2011-04-07 RAMOS PRETO PS 
7 Constituição da Comissão Permanente: Resolução da AR n.º 51 /2010, de 2010-06-02 - DR I série n.º 107, de 2010-06-02

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JAIME GAMA PS Vice-Presidente JOSÉ VERA JARDIM PS Vice-Presidente GUILHERME SILVA PSD Vice-Presidente TERESA CAEIRO CDS-PP Vice-Presidente LUÍS FAZENDA BE Secretário CELESTE CORREIA PS Vogal AFONSO CANDAL PS Vogal ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vogal FRANCISCO DE ASSIS PS Vogal INÊS DE MEDEIROS PS Vogal JORGE STRECHT PS Vogal MANUELA DE MELO PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vogal MOTA ANDRADE PS Vogal PAULA BARROS PS Vogal RENATO SAMPAIO PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal SÉRGIO SOUSA PINTO PS Vogal SÓNIA FERTUZINHOS PS Vogal ADÃO SILVA PSD Vogal ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD Vogal DUARTE PACHECO PSD Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO PSD Vogal LUÍS MARQUES GUEDES PSD Vogal LUÍS MENEZES PSD Vogal LUÍS MONTENEGRO PSD Vogal MIGUEL FRASQUILHO PSD Vogal MIGUEL MACEDO PSD Vogal PEDRO DUARTE PSD Vogal PEDRO LYNCE PSD Vogal TERESA MORAIS PSD Vogal CECÍLIA MEIRELES CDS Vogal NUNO MAGALHÃES CDS Vogal PAULO PORTAS CDS Vogal PEDRO MOTA SOARES CDS Vogal CECÍLIA HONÓRIO BE Vogal JOSÉ MANUEL PUREZA BE Vogal PEDRO SOARES BE Vogal ANTÓNIO FILIPE PCP Vogal BERNARDINO SOARES PCP Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 42

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165 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

DAR I Série n.º 73, de 2011-04-21

2011-05-05 DAR I Série n.º 74, de 2011-05-06

2011-05-19 DAR I Série n.º 75, de 2011-05-20

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3. - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

3.1. – COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES89 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente OSVALDO DE CASTRO PS Vice-Presidente ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD Vice-Presidente NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal ANTÓNIO GAMEIRO PS Vogal CELESTE CORREIA PS Vogal FILIPE NETO BRANDÃO PS Vogal ISABEL ONETO PS Vogal LUÍS PITA AMEIXA PS Vogal MANUEL SEABRA PS Vogal MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal MARIA MANUELA AUGUSTO PS Vogal MIGUEL VALE ALMEIDA PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vogal CATARINA MARCELINO PS Vogal JOÃO SERRANO PS Vogal JORGE STRECHT PS Vogal MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vogal MARQUES JÚNIOR PS Vogal RAMOS PRETO PS Vogal VITALINO CANAS PS Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal JORGE BACELAR GOUVEIA PSD Vogal LUÍS MONTENEGRO PSD Vogal LUÍSA ROSEIRA PSD Vogal TERESA MORAIS PSD Vogal CARLOS PEIXOTO PSD Vogal CORREIA DE JESUS PSD Vogal GUILHERME SILVA PSD Vogal LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Vogal MENDES BOTA PSD Vogal MIGUEL MACEDO PSD Vogal PAULO MOTA PINTO PSD Vogal FILIPE LOBO D’ÁVILA CDS-PP Vogal ASSUNÇÃO CRISTAS CDS-PP Vogal JOSÉ MANUEL RODRIGUES CDS-PP Vogal HELENA PINTO BE Vogal LUÍS FAZENDA BE Vogal ANTÓNIO FILIPE PCP Vogal JOÃO OLIVEIRA PCP Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 45 
8 Deliberação n.º 3 -PL /2009 - Elenco e composição das Comissões Parlamentares permanentes - DAR II série A n.º 5, de 2009-11-18 9 Deliberação n.º 4-PL /2009 - Primeira alteração à Deliberação n.º 3 PL/2009 - DAR II série A n.º 15, de 2009-12-16

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167 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Número de Reuniões de Coordenadores: 1 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 33 Número de Audições: 36 Número de Audiências: 9 Visitas e Deslocações: 12 Conferências, Colóquios e Seminários: 2 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 31 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 16 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 23 N.º de Relatórios / Notas de Não Escrutínio CPP: 21 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 21

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 1, de 2010-09-18

Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 1, de 2010-09-18

Relatório da participação da Assembleia da República na mesa redonda subordinada ao tema “Rumo a um sistema comum europeu de asilo: Um estudo sobre as questões horizontais” DAR II Série C n.º 4, de 2010-10-04

Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 30, de 2011-04-21

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3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE IGUALDADE

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente TERESA MORAIS PSD Vogal MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal MARIA MANUELA AUGUSTO PS Vogal MIGUEL VALE ALMEIDA PS Vogal CATARINA MARCELINO PS Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD Vogal MENDES BOTA PSD Vogal LUÍSA ROSEIRA PSD Vogal MARIA PAULA CARDOSO PSD Vogal TERESA CAEIRO CDS-PP Vogal ASSUNÇÃO CRISTAS CDS-PP Vogal HELENA PINTO BE Vogal CATARINA MARTINS BE Vogal RITA RATO PCP Vogal JOÃO OLIVEIRA PCP Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 17

Substituições

Dia Iniciam Actividade GP Dia Terminam Actividade GP 2010-12-31 MIGUEL VALE ALMEIDA PS 2011-01-19 ANA COUTO PS Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 16 Número de Audições: 5 Número de Audiências: 3 Visitas e Deslocações: 22

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3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2010-11-02 JORGE DUARTE COSTA BE 2010-11-02 MARIANA AIVECA BE

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 26 Número de Audições: 12 Número de Audiências: 20 Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOSÉ RIBEIRO E CASTRO CDS-PP Vice-Presidente DEFENSOR MOURA PS Vice-Presidente JOSÉ CESÁRIO PSD Vogal ANA PAULA VITORINO PS Vogal CONCEIÇÃO CASA NOVA PS Vogal JOSÉ DE BIANCHI PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vogal MIGUEL COELHO PS Vogal PAULO PISCO PS Vogal ROSA MARIA ALBERNAZ PS Vogal TERESA DAMÁSIO PS Vogal ALBERTO COSTA PS Vogal BRAVO NICO PS Vogal JOÃO SOARES PS Vogal JOSÉ MIGUEL MEDEIROS PS Vogal JOSÉ RIBEIRO PS Vogal MANUEL MOTA PS Vogal MARIA MANUELA AUGUSTO PS Vogal RICARDO GONÇALVES PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal CARLOS ALBERTO GONÇALVES PSD Vogal CARLOS PÁSCOA GONÇALVES PSD Vogal JOAQUIM PONTE PSD Vogal MARIA PAULA CARDOSO PSD Vogal MENDES BOTA PSD Vogal PACHECO PEREIRA PSD Vogal SÉRGIO VIEIRA PSD Vogal ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD Vogal CARLOS COSTA NEVES PSD Vogal CELESTE AMARO PSD Vogal ISABEL SEQUEIRA PSD Vogal JOSÉ DE MATOS ROSA PSD Vogal JOSÉ LUÍS ARNAUT PSD Vogal LUÍS RODRIGUES PSD Vogal NUNO ENCARNAÇÃO PSD Vogal FILIPE LOBO D' ÁVILA CDS-PP Vogal HELDER AMARAL CDS-PP Vogal JOÃO REBELO CDS-PP Vogal JOSÉ MANUEL PUREZA BE Vogal MARIANA AIVECA BE Vogal PAULA SANTOS PCP Vogal JOÃO RAMOS PCP TOTAL 42

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Conferências, Colóquios e Seminários: 4 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 1 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 44 N.º de Relatórios / Notas de Não Escrutínio CPP: 2 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 1

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 6, de 2010-10-15

Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 18, de 2011-02-19

Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 30, de 2011-04-21

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3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOSÉ LUÍS ARNAUT PSD Vice-Presidente JOSÉ LELLO PS Vice-Presidente JOÃO REBELO CDS-PP Vogal EDUARDO CABRITA PS Vogal JOÃO SOARES PS Vogal JOSÉ MIGUEL MEDEIROS PS Vogal MÁRIO MOURÃO PS Vogal MARQUES JÚNIOR PS Vogal MIGUEL COELHO PS Vogal MIRANDA CALHA PS Vogal SÉRGIO SOUSA PINTO PS Vogal BRAVO NICO PS Vogal DEFENSOR MOURA PS Vogal ISABEL ONETO PS Vogal LUIZ FAGUNDES DUARTE PS Vogal MARIA DE LURDES RUIVO PS Vogal MOTA ANDRADE PS Vogal RENATO SAMPAIO PS Vogal ROSA MARIA ALBERNAZ PS Vogal AGOSTINHO BRANQUINHO PSD Vogal CORREIA DE JESUS PSD Vogal JOAQUIM PONTE PSD Vogal JORGE COSTA PSD Vogal LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Vogal LUÍS MONTENEGRO PSD Vogal PACHECO PEREIRA PSD Vogal ARMÉNIO SANTOS PSD Vogal CARLOS ALBERTO GONÇALVES PSD Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal JORGE BACELAR GOUVEIA PSD Vogal JOSÉ DE MATOS ROSA PSD Vogal LUÍS RODRIGUES PSD Vogal PEDRO RODRIGUES PSD Vogal ROSÁRIO ÁGUAS PSD Vogal RAÚL DE ALMEIDA CDS-PP Vogal ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal FERNANDO ROSAS BE Vogal JOSÉ MANUEL PUREZA BE Vogal ANTÓNIO FILIPE PCP Vogal JORGE MACHADO PCP TOTAL 40

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2010-11-01 LUÍS FAZENDA BE 2010-11-01 FERNANDO ROSAS BE 2010-11-01 HELENA PINTO BE 2010-11-01 JOSÉ MANUEL PUREZA BE PSD 2010-11-01 AGOSTINHO BRANQUINHO PSD 2010-11-04 LUÍS VALES PSD 2011-02-09 MARIA DE LURDES RUIVO PS Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 28 Número de Audições: 11

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172 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Número de Visitas e Deslocações: 6 Conferências, Colóquios e Seminários: 2 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 5 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 4 N.º de Relatórios / Notas de Não Escrutínio CPP: 6 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 5

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 5, de 2010-10-09

Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 5, de 2010-10-09

Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 30, de 2011-04-21

Louvores concedidos pelo Presidente da Comissão DAR II Série C n.º 32, de 2011-04-27

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3.1.4. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente VITALINO CANAS PS Vice-Presidente CARLOS COSTA NEVES PSD Vice-Presidente PEDRO BRANDÃO RODRIGUES CDS-PP Vogal ALBERTO COSTA PS Vogal ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vogal ANTÓNIO GAMEIRO PS Vogal JOSÉ DE BIANCHI PS Vogal JOSÉ RIBEIRO PS Vogal MIGUEL VALE ALMEIDA PS Vogal PAULO PISCO PS Vogal ANABELA FREITAS PS Vogal ANTÓNIO JOSÉ SEGURO PS Vogal INÊS DE MEDEIROS PS Vogal JOÃO PAULO PEDROSA PS Vogal LUÍS MIGUEL FRANÇA PS Vogal MANUEL SEABRA PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vogal MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal PEDRO FARMHOUSE PS Vogal ARMÉNIO SANTOS PSD Vogal CARLOS SÃO MARTINHO PSD Vogal JOSÉ FERREIRA GOMES PSD Vogal LUÍS RODRIGUES PSD Vogal PEDRO DUARTE PSD Vogal VÂNIA JESUS PSD Vogal EMÍDIO GUERREIRO PSD Vogal FERNANDO MARQUES PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal JOSÉ LUÍS ARNAUT PSD Vogal LUÍSA ROSEIRA PSD Vogal MARIA PAULA CARDOSO PSD Vogal PEDRO SARAIVA PSD Vogal JOÃO SERPA OLIVA CDS-PP Vogal CECÍLIA MEIRELES CDS-PP Vogal TELMO CORREIA CDS-PP Vogal CECÍLIA HONÓRIO BE Vogal CATARINA MARTINS BE Vogal HONÓRIO NOVO PCP Vogal AGOSTINHO LOPES PCP TOTAL 39

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2010-10-19 SÉRGIO SOUSA PINTO PS 2010-12-31 MIGUEL VALE ALMEIDA PS 2011-01-06 ANA COUTO PS 2011-01-07 SÉRGIO SOUSA PINTO PS Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 44 Número de Reuniões de Mesa e Coordenadores: 4 Número de Audições: 22 Número de Audiências: 15

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174 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Conferências, Colóquios e Seminários: 1 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 2 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 5 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 14

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 3, de 2010-09-30

Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 3, de 2010-09-30

Relatório da participação da Assembleia da República na XLIV COSAC, que se realizou em Bruxelas, entre 24 e 26 de Outubro de 2010 DAR II Série C n.º 11, de 2010-12-27

Relatório referente à visita de trabalho de uma delegação da Comissão de Assuntos Europeus às instituições da União Europeia e à REPER, que decorreu em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Outubro de 2010 DAR II Série D n.º 12, de 2011-01-08

Relatório referente à reunião interparlamentar «Investir na economia real: um instrumento para o crescimento, para a inovação e para a coesão, que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 14 de Março de 2011 DAR II Série C n.º 25, de 2011-04-02
Relatório referente à reunião interparlamentar «O semestre europeu para a coordenação económica», que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 15 de Março de 2011 DAR II Série C n.º 25, de 2011-04-02

Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 36, de 2011-06-03

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3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2010-11-04 NUNO REIS PSD 2010-12-01 AFONSO CANDAL PS 2010-12-06 MARISA MACEDO PS 2011-01-06 SÉRGIO PAIVA PS 2011-04-26 JAMILA MADEIRA PS Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 53 Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente PAULO MOTA PINTO PSD Vice-Presidente TERESA VENDA PS Vice-Presidente JOSÉ GUSMÃO BE Vogal AFONSO CANDAL PS Vogal EDUARDO CABRITA PS Vogal HORTENSE MARTINS PS Vogal JAMILA MADEIRA PS Vogal JOÃO GALAMBA PS Vogal JOÃO PAULO CORREIA PS Vogal SÓNIA FERTUZINHOS PS Vogal VÍTOR BAPTISTA PS Vogal ANTÓNIO JOSÉ SEGURO PS Vogal DUARTE CORDEIRO PS Vogal FERNANDO JESUS PS Vogal GLÓRIA ARAÚJO PS Vogal LUÍS GONELHA PS Vogal LUIZ FAGUNDES DUARTE PS Vogal NUNO SÁ PS Vogal ODETE JOÃO PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal ANTÓNIO SILVA PRETO PSD Vogal DUARTE PACHECO PSD Vogal ISABEL SEQUEIRA PSD Vogal JOSÉ DE MATOS ROSA PSD Vogal MANUELA FERREIRA LEITE PSD Vogal MIGUEL FRASQUILHO PSD Vogal PAULO BATISTA SANTOS PSD Vogal CARLOS PÁSCOA GONÇALVES PSD Vogal CRISTÓVÃO CRESPO PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal LUÍS MENEZES PSD Vogal PEDRO RODRIGUES PSD Vogal ULISSES PEREIRA PSD Vogal VASCO CUNHA PSD Vogal ASSUNÇÃO CRISTAS CDS-PP Vogal PEDRO BRANDÃO RODRIGUES CDS-PP Vogal CECÍLIA MEIRELES CDS-PP Vogal JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP Vogal FRANCISCO LOUÇÃ BE Vogal HONÓRIO NOVO PCP Vogal BRUNO DIAS PCP TOTAL 41

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176 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 6 Número de Audições: 45 Número de Audiências: 9 Visitas e Deslocações: 5 Conferências, Colóquios e Seminários: 1 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 55 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 6 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 41 N.º de Relatórios / Notas de Não Escrutínio CPP: 2 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 17

Relatórios, Pareceres e Informações Deliberação sobre a função de Coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental DAR II Série C n.º 22, de 2011-03-19

Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 30, de 2011-04-21

Louvor concedido pelo Presidente da Comissão DAR II Série C n.º 34, de 2011-05-16

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3.1.6. - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente ANTÓNIO JOSÉ SEGURO PS Vice-Presidente JOSÉ EDUARDO MARTINS PSD Vice-Presidente TELMO CORREIA CDS-PP Vogal DUARTE CORDEIRO PS Vogal EURÍDICE PEREIRA PS Vogal GLÓRIA ARAÚJO PS Vogal HORTENSE MARTINS PS Vogal JOÃO GALAMBA PS Vogal JORGE SEGURO SANCHES PS Vogal JOSÉ RIBEIRO PS Vogal ODETE JOÃO PS Vogal TERESA VENDA PS Vogal ACÁCIO PINTO PS Vogal AFONSO CANDAL PS Vogal HORÁCIO ANTUNES PS Vogal MANUEL SEABRA PS Vogal MIGUEL FREITAS PS Vogal MIGUEL LARANJEIRO PS Vogal NUNO ARAÚJO PS Vogal PAULA BARROS PS Vogal RITA MIGUEL PS Vogal VITALINO CANAS PS Vogal ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD Vogal CARLOS SÃO MARTINHO PSD Vogal CELESTE AMARO PSD Vogal EMÍDIO GUERREIRO PSD Vogal NUNO ENCARNAÇÃO PSD Vogal NUNO REIS PSD Vogal PEDRO SARAIVA PSD Vogal ANTÓNIO LEITÃO AMARO PSD Vogal CRISTÓVÃO CRESPO PSD Vogal DUARTE PACHECO PSD Vogal FERNANDO MARQUES PSD Vogal ISABEL SEQUEIRA PSD Vogal LUÍS CAPOULAS PSD Vogal LUÍS MENEZES PSD Vogal ROSÁRIO ÁGUAS PSD Vogal HELDER AMARAL CDS-PP Vogal JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP Vogal RAÚL DE ALMEIDA CDS-PP Vogal PEDRO FILIPE SOARES BE Vogal CECÍLIA HONÓRIO BE Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV TOTAL 45

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Página 178

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2010-09-16 JOÃO RAMOS PCP 2010-10-29 HEITOR SOUSA BE 2010-10-29 CECÍLIA HONÓRIO BE 2010-11-29 MARIA PAULA CARDOSO PSD 2010-11-29 FERNANDO MARQUES PSD 2010-12-01 AFONSO CANDAL PS 2010-12-09 JAMILA MADEIRA PS 2011-01-06 SÉRGIO PAIVA PS 2011-01-06 MANUEL SEABRA PS 2011-04-26 JAMILA MADEIRA PS Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 46 Número de Reuniões de Mesa e Coordenadores: 1 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 67 Número de Audições: 31 Número de Audiências: 8 Número de Visitas e Deslocações: 9 Conferências, Colóquios e Seminários: 2 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 10 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 24 N.º de Relatórios / Notas de Não Escrutínio CPP: 48 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 46

Relatórios, Pareceres e Informações Relatórios intercalares dos Grupos de Trabalho: Energia e Eficiência Energética e Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor DAR II Série C n.º 16, de 2011-02-05

Relatórios intercalares da actividade de diversos grupos de trabalho: de Comércio e Serviços, Desenvolvimento Regional, Sector Automóvel, Têxteis, Vestuário e Turismo DAR II Série C n.º 17, de 2011-02-12

Relatório final da actividade do Grupo de Trabalho «Pólos de Competitividade e Clusters» DAR II Série C n.º 19, de 2011-02-21

Relatório final sobre Inovação.
DAR II Série C n.º 20, de 2011-02-22

Relatório relativo à participação do Deputado Miguel Freitas, do PS, na Conferência Anual da Rede Parlamentar do Banco Mundial, que teve lugar em Bruxelas, entre os dias 2 e 4 de Dezembro de 2011 DAR II Série C n.º 21, de 2011-03-04

Relatório referente à reunião interparlamentar «Investir na economia real: um instrumento para o crescimento, para a inovação e para a coesão, que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 14 de Março de 2011 DAR II Série C n.º 25, de 2011-04-02

Relatório referente à reunião interparlamentar «O semestre europeu para a coordenação económica», que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 15 de Março de 2011 DAR II Série C n.º 25, de 2011-04-02

Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 28, de 2011-04-12

Relatório de actividades da XI Legislatura DAR II Série C n.º 28, de 2011-04-12

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Página 179

3.1.7. - COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS10

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente PEDRO SOARES BE Vice-Presidente HORÁCIO ANTUNES PS Vice-Presidente PAULO BATISTA SANTOS PSD Vogal AFONSO CANDAL PS Vogal ISABEL COUTINHO PS Vogal JOÃO PAULO PEDROSA PS Vogal JORGE FÃO PS Vogal JORGE SEGURO SANCHES PS Vogal LÚCIO FERREIRA PS Vogal MARIA DE LURDES RUIVO PS Vogal MIGUEL FREITAS PS Vogal PAULO BARRADAS PS Vogal ROSA MARIA ALBERNAZ PS Vogal ANTÓNIO GAMEIRO PS Vogal CUSTÓDIA FERNANDES PS Vogal JOÃO PAULO CORREIA PS Vogal JOSÉ DE BIANCHI PS Vogal JOSÉ MIGUEL MEDEIROS PS Vogal RITA MIGUEL PS Vogal ROSALINA MARTINS PS Vogal RUI PRUDÊNCIO PS Vogal TERESA VENDA PS Vogal ANTÓNIO CABELEIRA PSD Vogal CARLA BARROS PSD Vogal FERNANDO MARQUES PSD Vogal LUÍS CAPOULAS PSD Vogal PEDRO LYNCE PSD Vogal TERESA SANTOS PSD Vogal ULISSES PEREIRA PSD Vogal CARINA OLIVEIRA PSD Vogal CARLOS COSTA NEVES PSD Vogal CRISTÓVÃO CRESPO PSD Vogal ISABEL SEQUEIRA PSD Vogal JOSÉ FERREIRA GOMES PSD Vogal MARGARIDA ALMEIDA PSD Vogal MARIA DAS MERCÊS BORGES PSD Vogal ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal ASSUNÇÃO CRISTAS CDS-PP Vogal FILIPE LOBO D' ÁVILA CDS-PP Vogal RITA CALVÁRIO BE Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal JOÃO RAMOS PCP Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 44

10 Deliberação n.º 4-PL /2009 - Primeira alteração à Deliberação n.º 3 PL/2009, aprovada em 11 de Novembro - Altera da designação da 7.ª Comissão (Agricultura e Pescas para Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas) - DAR II série A n.º 15, de 2009-12-16

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Página 180

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2010-09-23 MARIA ANTONIETA DIAS CDS-PP 2010-10-17 MARIA ANTONIETA DIAS CDS-PP 2010-11-10 DURVAL TIAGO FERREIRA CDS-PP 2010-12-01 AFONSO CANDAL PS 2011-02-09 MARIA CONCEIÇÃO LOUREIRO PS 2011-02-16 ALTINO BESSA CDS-PP 2011-02-18 LUÍS PEDRO PIMENTEL PSD Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 26 Número de Reuniões de Mesa e Coordenadores: 3 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 2 Número de Audições: 24 Número de Audiências: 15 Número de Visitas e Deslocações: 2 Conferências, Colóquios e Seminários: 2 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 3 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 22 N.º de Relatórios / Notas de Não Escrutínio CPP: 7 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 20

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 6, de 2010-10-15

Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 6, de 2010-10-15

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Página 181

3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente LUIZ FAGUNDES DUARTE PS Vice-Presidente JOSÉ FERREIRA GOMES PSD Vice-Presidente MIGUEL TIAGO PCP Vogal BRAVO NICO PS Vogal JOÃO SEQUEIRA PS Vogal MANUEL MOTA PS Vogal MANUELA DE MELO PS Vogal NUNO ARAÚJO PS Vogal PAULA BARROS PS Vogal ROSALINA MARTINS PS Vogal SOFIA CABRAL PS Vogal TERESA DAMÁSIO PS Vogal ACÁCIO PINTO PS Vogal CELESTE CORREIA PS Vogal CONCEIÇÃO CASA NOVA PS Vogal DUARTE CORDEIRO PS Vogal FREDERICO CASTRO PS Vogal ISABEL COUTINHO PS Vogal JOSÉ DE BIANCHI PS Vogal MARIA LUÍSA SANTOS PS Vogal ODETE JOÃO PS Vogal PAULO BARRADAS PS Vogal AMADEU SOARES ALBERGARIA PSD Vogal EMÍDIO GUERREIRO PSD Vogal JOÃO PRATA PSD Vogal MARGARIDA ALMEIDA PSD Vogal PEDRO RODRIGUES PSD Vogal RAQUEL COELHO PSD Vogal VÂNIA JESUS PSD Vogal ANTONIETA GUERREIRO PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal JOSÉ CESÁRIO PSD Vogal MARIA PAULA CARDOSO PSD Vogal PAULO CAVALEIRO PSD Vogal PEDRO DUARTE PSD Vogal PEDRO LYNCE PSD Vogal PEDRO SARAIVA PSD Vogal JOSÉ MANUEL RODRIGUES CDS-PP Vogal MICHAEL SEUFERT CDS-PP Vogal ARTUR RÊGO CDS-PP Vogal ISABEL GALRIÇA NETO CDS-PP Vogal ANA DRAGO BE Vogal JOSÉ MOURA SOEIRO BE Vogal RITA RATO PCP Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PS Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV TOTAL 46

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2011-01-01 MANUELA DE MELO PS 2011-01-06 MARIA HELENA REBELO PS

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Página 182

182 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 13 Número de Audições: 33 Número de Audiências: 35 Número de Visitas e Deslocações: 15 Conferências, Colóquios e Seminários: 4 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 24 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 5 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 28 N.º de Relatórios / Notas de Não Escrutínio CPP: 14 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 10

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 29, de 2011-04-15

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Página 183

3.1.9. - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD Vice-Presidente PEDRO FARMHOUSE PS Vice-Presidente HELDER AMARAL CDS-PP Vogal ANA PAULA VITORINO PS Vogal HORÁCIO ANTUNES PS Vogal JOÃO PAULO CORREIA PS Vogal JORGE FÃO PS Vogal LUÍS GONELHA PS Vogal MOTA ANDRADE PS Vogal NUNO ARAÚJO PS Vogal NUNO SÁ PS Vogal RUI PEREIRA PS Vogal FERNANDO JESUS PS Vogal JOÃO GALAMBA PS Vogal JOÃO PORTUGAL PS Vogal JOÃO SEQUEIRA PS Vogal JORGE MANUEL GONÇALVES PS Vogal MARCOS SÁ PS Vogal MARIA HELENA REBELO PS Vogal RENATO SAMPAIO PS Vogal VÍTOR BAPTISTA PS Vogal VÍTOR FONTES PS Vogal ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD Vogal CARINA OLIVEIRA PSD Vogal JOÃO FIGUEIREDO PSD Vogal JORGE COSTA PSD Vogal JOSÉ DE MATOS ROSA PSD Vogal PAULO CAVALEIRO PSD Vogal VASCO CUNHA PSD Vogal CARLA BARROS PSD Vogal CARLOS PEIXOTO PSD Vogal CARLOS SÃO MARTINHO PSD Vogal COUTO DOS SANTOS PSD Vogal DUARTE PACHECO PSD Vogal LUÍS CAPOULAS PSD Vogal MIGUEL FRASQUILHO PSD Vogal PAULO BATISTA SANTOS PSD Vogal JOSÉ MANUEL RODRIGUES CDS-PP Vogal MICHAEL SEUFERT CDS-PP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal HEITOR SOUSA BE Vogal JOSÉ GUSMÃO BE Vogal BRUNO DIAS PCP Vogal FRANCISCO LOPES PCP Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV TOTAL 46

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 34 Número de Reuniões de Coordenadores: 1 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 27

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Página 184

184 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Número de Audiências: 9 Conferências, Colóquios e Seminários: 1 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 14 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 3 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 29 N.º de Relatórios / Notas de Não Escrutínio CPP: 4 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 8

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 7, de 2010-10-16

Relatório referente à visita de trabalho à Autoeuropa, no dia 9 de Dezembro de 2010 DAR II Série C n.º 10, de 2010-12-23

Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 31, de 2011-04-26

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Página 185

3.1.9.1. - SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JORGE FÃO PS Vogal LUÍS GONELHA PS Vogal RUI PEREIRA PS Vogal CARINA OLIVEIRA PSD Vogal CARLA BARROS PSD Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal HEITOR SOUSA BE Vogal BRUNO DIAS PCP TOTAL 8 Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2011-01-14 HELDER AMARAL CDS-PP 2011-01-14 NUNO MAGALHÃES CDS-PP

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 7 Número de Audições: 2 Visitas e Deslocações: 1

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Página 186

3.1.10. - COMISSÃO DE SAÚDE

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente COUTO DOS SANTOS PSD Vice-Presidente LUÍSA SALGUEIRO PS Vice-Presidente JOÃO SEMEDO BE Vogal CONCEIÇÃO CASA NOVA PS Vogal DEFENSOR MOURA PS Vogal FERNANDO JESUS PS Vogal JOSÉ RUI CRUZ PS Vogal MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS Vogal MARIA LUÍSA SANTOS PS Vogal RICARDO GONÇALVES PS Vogal RUI PRUDÊNCIO PS Vogal JORGE MANUEL GONÇALVES PS Vogal JOSÉ PEREIRA MARQUES PS Vogal LUÍS GONELHA PS Vogal LUÍS MIGUEL FRANÇA PS Vogal MANUEL MOTA PS Vogal MARIA HELENA REBELO PS Vogal MARIA JOSÉ GAMBOA PS Vogal RITA MIGUEL PS Vogal ROSALINA MARTINS PS Vogal RUI PEREIRA PS Vogal SÓNIA FERTUZINHOS PS Vogal ANTONIETA GUERREIRO PSD Vogal CARLA BARROS PSD Vogal CLARA CARNEIRO PSD Vogal MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO PSD Vogal ROSÁRIO ÁGUAS PSD Vogal TERESA FERNANDES PSD Vogal ADÃO SILVA PSD Vogal ARMÉNIO SANTOS PSD Vogal CORREIA DE JESUS PSD Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD Vogal JOAQUIM PONTE PSD Vogal LUÍS MENEZES PSD Vogal MARIA DAS MERCÊS BORGES PSD Vogal MARIA PAULA CARDOSO PSD Vogal NUNO REIS PSD Vogal PEDRO RODRIGUES PSD Vogal ISABEL GALRIÇA NETO CDS-PP Vogal TERESA CAEIRO CDS-PP Vogal JOÃO SERPA OLIVA CDS-PP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal PEDRO FILIPE SOARES BE Vogal BERNARDINO SOARES PCP Vogal PAULA SANTOS PCP TOTAL 46

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2010-12-10 LUÍS VALE PSD 2010-12-10 JOAQUIM PONTE PSD 2011-01-06 MARISA MACEDO PS 2011-01-06 ROSALINA MARTINS PS

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Página 187

187 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 27 Número de Reuniões de Mesa: 1 Número de Audições: 25 Número de Audiências: 20 Número de Visitas e Deslocações: 2 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 21 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 3 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 34

Relatórios, Pareceres e Informações Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 7, de 2010-10-16

Parecer acerca do relatório anual do Ministério da Saúde relativo à situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e à avaliação da aplicação da Lei n.º 41/20078, de 2 de Agosto DAR II Série C n.º 15, de 2011-01-29

Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 31, de 2011-04-26

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Página 188

3.1.11. - COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente RAMOS PRETO PS Vice-Presidente ARMÉNIO SANTOS PSD Vice-Presidente JORGE MACHADO PCP Vogal ANABELA FREITAS PS Vogal CATARINA MARCELINO PS Vogal CUSTÓDIA FERNANDES PS Vogal INÊS DE MEDEIROS PS Vogal JORGE STRECHT PS Vogal JOSÉ PEREIRA MARQUES PS Vogal MARIA JOSÉ GAMBOA PS Vogal MIGUEL LARANJEIRO PS Vogal RITA MIGUEL PS Vogal SÓNIA FERTUZINHOS PS Vogal HORTENSE MARTINS PS Vogal ISABEL COUTINHO PS Vogal ISILDA GOMES PS Vogal JOÃO PAULO PEDROSA PS Vogal JOSÉ RUI CRUZ PS Vogal LUÍSA SALGUEIRO PS Vogal MARIA DE LURDES RUIVO PS Vogal MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal MÁRIO MOURÃO PS Vogal ADÃO SILVA PSD Vogal ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD Vogal MARGARIDA ALMEIDA PSD Vogal MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA PSD Vogal MARIA DAS MERCÊS BORGES PSD Vogal MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO PSD Vogal TERESA SANTOS PSD Vogal ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD Vogal CARLA BARROS PSD Vogal CARLA RODRIGUES PSD Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD Vogal JOÃO FIGUEIREDO PSD Vogal JOSÉ DE MATOS ROSA PSD Vogal LUÍS MONTENEGRO PSD Vogal MARIA PAULA CARDOSO PSD Vogal ROSÁRIO ÁGUAS PSD Vogal TERESA FERNANDES PSD Vogal ARTUR RÊGO CDS-PP Vogal PEDRO MOTA SOARES CDS-PP Vogal ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal RAÚL DE ALMEIDA CDS-PP Vogal MARIANA AIVECA BE Vogal HEITOR SOUSA BE Vogal FRANCISCO LOPES PCP TOTAL 46

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Página 189

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2010-10-29 CECÍLIA HONÓRIO BE 2010-10-29 HEITOR SOUSA BE 2010-11-08 LUÍS VALES PSD 2010-11-08 JOSÉ DE MATOS ROSA PSD 2011-01-06 NUNO SÁ PS 2011-02-09 MARIA DE LURDES RUIVO PS 2011-02-16 MARIA CONCEIÇÃO LOUREIRO PS 2011-03-16 MARIA CONCEIÇÃO LOUREIRO PS 2011-03-24 MARIA DE LURDES RUIVO PS Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 33 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 56 Número de Audições: 14 Número de Audiências: 28 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 51 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 5 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 26 N.º de Relatórios / Notas de Não Escrutínio CPP: 8 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 5

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 6, de 2010-10-15

Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 33, de 2011-05-09

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Página 190

3.1.12. –COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente MIRANDA CALHA PS Vice-Presidente FERNANDO MARQUES PSD Vice-Presidente RITA CALVÁRIO BE Vogal ACÁCIO PINTO PS Vogal FREDERICO CASTRO PS Vogal ISILDA GOMES PS Vogal JAMILA MADEIRA PS Vogal JOÃO PORTUGAL PS Vogal JOÃO SEQUEIRA PS Vogal JORGE MANUEL GONÇALVES PS Vogal MARCOS SÁ PS Vogal PEDRO FARMHOUSE PS Vogal RENATO SAMPAIO PS Vogal EURÍDICE PEREIRA PS Vogal FILIPE NETO BRANDÃO PS Vogal GLÓRIA ARAÚJO PS Vogal JORGE FÃO PS Vogal JORGE SEGURO SANCHES PS Vogal LÚCIO FERREIRA PS Vogal MANUELA DE MELO PS Vogal PAULA BARROS PS Vogal PAULO BARRADAS PS Vogal RUI PEREIRA PS Vogal VÍTOR FONTES PS Vogal ANTÓNIO CABELEIRA PSD Vogal ANTÓNIO LEITÃO AMARO PSD Vogal CRISTÓVÃO CRESPO PSD Vogal JOÃO FIGUEIREDO PSD Vogal LUÍS MENEZES PSD Vogal LUÍSA ROSEIRA PSD Vogal PAULO CAVALEIRO PSD Vogal ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD Vogal ANTONIETA GUERREIRO PSD Vogal ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES PSD Vogal CARINA OLIVEIRA PSD Vogal HELENA LOPES DA COSTA PSD Vogal JOÃO PRATA PSD Vogal JOSÉ EDUARDO MARTINS PSD Vogal MARGARIDA ALMEIDA PSD Vogal VASCO CUNHA PSD Vogal ARTUR RÊGO CDS-PP Vogal JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP Vogal ALTINO BESSA CDS-PP Vogal JOSÉ RIBEIRO E CASTRO CDS-PP Vogal PEDRO SOARES BE Vogal PAULA SANTOS PCP Vogal MIGUEL TIAGO PCP Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV TOTAL 49

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Página 191

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2010-09-15 ALTINO BESSA CDS-PP 2010-09-23 MARIA ANTONIETA DIAS CDS-PP 2010-10-17 MARIA ANTONIETA DIAS CDS-PP 2010-11-04 LUÍS VALES PSD 2010-11-01 ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD 2010-11-10 DURVAL TIAGO FERREIRA CDS-PP 2011-02-14 DURVAL TIAGO FERREIRA CDS-PP 2011-02-16 ALTINO BESSA CDS-PP 2011-04-26 JAMILA MADEIRA PS Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 28 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 23 Número de Audições: 10 Número de Audiências: 3 Número de Visitas e Deslocações: 4 Conferências, Colóquios e Seminários: 2 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 29 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 5 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 38 N.º de Relatórios / Notas de Não Escrutínio CPP: 26 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 16

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 3, de 2010-09-30

Plano de actividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 3, de 2010-09-30 Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 31, de 2011-04-26

Louvor concedido pelo Presidente da Comissão DAR II Série C n.º 35, de 2011-05-27

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Página 192

3.1.13 - COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURA

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente LUÍS MARQUES GUEDES PSD Vice-Presidente ISABEL ONETO PS Vice-Presidente JOÃO OLIVEIRA PCP Vogal FILIPE NETO BRANDÃO PS Vogal INÊS DE MEDEIROS PS Vogal JOÃO SERRANO PS Vogal JOSÉ RUI CRUZ PS Vogal LUÍS MIGUEL FRANÇA PS Vogal MIGUEL LARANJEIRO PS Vogal RUI PEREIRA PS Vogal VÍTOR FONTES PS Vogal ANABELA FREITAS PS Vogal MANUEL SEABRA PS Vogal MANUELA DE MELO PS Vogal MARCOS SÁ PS Vogal MARIA LUÍSA SANTOS PS Vogal MIGUEL VALE ALMEIDA PS Vogal ROSALINA MARTINS PS Vogal SOFIA CABRAL PS Vogal TERESA DAMÁSIO PS Vogal AGOSTINHO BRANQUINHO PSD Vogal AMADEU SOARES ALBERGARIA PSD Vogal CARLA RODRIGUES PSD Vogal CELESTE AMARO PSD Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal HELENA LOPES DA COSTA PSD Vogal LUÍS PEDRO PIMENTEL PSD Vogal MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA PSD Vogal NUNO ENCARNAÇÃO PSD Vogal ANTÓNIO LEITÃO AMARO PSD Vogal ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD Vogal JORGE BACELAR GOUVEIA PSD Vogal LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Vogal MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO PSD Vogal PEDRO DUARTE PSD Vogal RAQUEL COELHO PSD Vogal SÉRGIO VIEIRA PSD Vogal CECÍLIA MEIRELES CDS-PP Vogal TERESA CAEIRO CDS-PP Vogal JOÃO SERPA OLIVA CDS-PP Vogal PEDRO MOTA SOARES CDS-PP Vogal CATARINA MARTINS BE Vogal JOÃO SEMEDO BE Vogal RITA RATO PCP TOTAL 44

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2010-12-02 NUNO ENCARNAÇÃO PSD 2010-11-01 AGOSTINHO BANQUINHO PSD 2010-12-09 MARISA MACEDO PS 2010-12-31 MIGUEL VALE ALMEIDA PS 2011-01-01 MANUELA DE MELO PS 2011-02-02 ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD

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Página 193

193 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Número de Audições: 22 Número de Visitas e Deslocações: 2 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 22 N.º de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 9 N.º de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 1 N.º de Projectos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 17 N.º de Relatórios / Notas de Não Escrutínio CPP: 1 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 2

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório das audições realizadas pela Comissão no âmbito da aferição às condições do exercício da actividade de imprensa escrita na Região Autónoma dos Açores DAR II Série C n.º 14, de 2011-01-07

Relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, referente à retoma de mandato da Deputada do PS Maria de Lurdes Ruivo, cessando funções a Deputada Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro DAR II Série C n.º 22, de 2011-03-19

Parecer sobre o relatório de regulação e relatório de actividades e contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social DAR II Série C n.º 24, de 2011-04-01

Relatório de actividades da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 27, de 2011-04-09

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Página 194

194 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

DAR II Série A n.º 22, de 2010-10-26 Ver Projecto de deliberação n.º 6/XI/2

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente ANTÓNIO FILIPE PCP Vice-Presidente RICARDO RODRIGUES PS Vice-Presidente PAULO MOTA PINTO PSD Vogal ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vogal EDUARDO CABRITA PS Vogal FILIPE NETO BRANDÃO PS Vogal ISABEL ONETO PS Vogal JAMILA MADEIRA PS Vogal LUÍS PITA AMEIXA PS Vogal MANUEL SEABRA PS Vogal MARIA MANUELA AUGUSTO PS Vogal MARQUES JÚNIOR PS Vogal OSVALDO DE CASTRO PS Vogal VITALINO CANAS PS Vogal ACÁCIO PINTO PS Vogal CELESTE CORREIA PS Vogal JOÃO PAULO CORREIA PS Vogal JOÃO SEQUEIRA PS Vogal JOSÉ DE BIANCHI PS Vogal JOSÉ RIBEIRO PS Vogal MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vogal MARIA JOSÉ GAMBOA PS Vogal MIGUEL VALE ALMEIDA PS Vogal PAULO PISCO PS Vogal RAMOS PRETO PS Vogal ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD Vogal GUILHERME SILVA PSD Vogal JORGE BACELAR GOUVEIA PSD Vogal JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD Vogal LUÍS MARQUES GUEDES PSD Vogal MOTA AMARAL PSD Vogal PEDRO RODRIGUES PSD Vogal CARLA RODRIGUES PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal JOAQUIM PONTE PSD Vogal LUÍS MONTENEGRO PSD Vogal LUÍSA ROSEIRA PSD Vogal PEDRO DUARTE PSD Vogal TERESA MORAIS PSD Vogal FILIPE LOBO D' ÁVILA CDS-PP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal TELMO CORREIA CDS-PP Vogal CECÍLIA MEIRELES CDS-PP Vogal JOSÉ MANUEL RODRIGUES CDS-PP Vogal PEDRO MOTA SOARES CDS-PP

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Vogal JOSÉ MANUEL PUREZA BE Vogal LUÍS FAZENDA BE Vogal CATARINA MARTINS BE Vogal JOSÉ MOURA SOEIRO BE Vogal BERNARDINO SOARES PCP Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal JOÃO OLIVEIRA PCP Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV TOTAL 57

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Dia Terminaram Actividade GP 2010-12-31 MIGUEL VALE ALMEIDA PS 2011-02-02 ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO PSD 2011-04-26 JAMILA MADEIRA PS Composição Despacho n.º 93/XI — Relativo à designação, pelos grupos parlamentares, dos Deputados que irão integrar a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional DAR II Série E n.º 2, de 2010-10-26

Comunicação dos Grupos Parlamentares indicando os Deputados que integram a Comissão DAR II Série A n.º 23, de 2010-10-28

Composição da Mesa DAR II Série A n.º 30, de 2010-11-06

Regulamento da Comissão DAR II Série A n.º 35, de 2010-11-12

Prorrogação do prazo de funcionamento DAR II S A n.º 105, de 2011-03-16

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 14 Número de Reuniões de Mesa e Coordenadores: 1

Actas da Comissão DAR II série RC n.º 1, de 2010-10-30 DAR II série RC n.º 2, de 2010-11-05 DAR II série RC n.º 3, de 2010-12-03 DAR II série RC n.º 4, de 2010-12-15 DAR II série RC n.º 5, de 2011-01-06 DAR II série RC n.º 6, de 2011-01-13 DAR II série RC n.º 7, de 2011-01-20 DAR II série RC n.º 8, de 2011-01-27 DAR II série RC n.º 9, de 2011-02-03 DAR II série RC n.º 10, de 2011-02-10 DAR II série RC n.º 11, de 2011-02-17 DAR II série RC n.º 12, de 2011-02-24 DAR II série RC n.º 13, de 2011-03-03 DAR II série RC n.º 14, de 2011-03-31

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DR I S A n.º 44, de 2011-03-03 Ver PJR 414/XI/2

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente GUILHERME SILVA PSD Vice-Presidente ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vice-Presidente ANTÓNIO FILIPE PCP Vogal ANA COUTO PS Vogal ANTÓNIO GAMEIRO PS Vogal DUARTE CORDEIRO PS Vogal FILIPE NETO BRANDÃO PS Vogal LUÍS PITA AMEIXA PS Vogal MANUEL SEABRA PS Vogal MOTA ANDRADE PS Vogal PEDRO FARMHOUSE PS Vogal CELESTE CORREIA PS Vogal JOÃO SEQUEIRA PS Vogal JORGE MANUEL GONÇALVES PS Vogal MARIA LUÍSA SANTOS PS Vogal MIGUEL COELHO PS Vogal PAULO PISCO PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal SÉRGIO PAIVA PS Vogal TERESA DAMÁSIO PS Vogal CARLA BARROS PSD Vogal FERNANDO MARQUES PSD Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal JOÃO FIGUEIREDO PSD Vogal JOAQUIM PONTE PSD Vogal LUÍS MARQUES GUEDES PSD Vogal LUÍSA ROSEIRA PSD Vogal AMADEU SOARES ALBERGARIA PSD Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal JOÃO PRATA PSD Vogal LUÍS MENEZES PSD Vogal LUÍS MONTENEGRO PSD Vogal LUÍS PEDRO PIMENTEL PSD Vogal TERESA MORAIS PSD Vogal HELDER AMARAL CDS-PP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal ALTINO BESSA CDS-PP Vogal MICHAEL SEUFERT CDS-PP Vogal HELENA PINTO BE Vogal PEDRO SOARES BE TOTAL 42

Composição Despacho n.º 97/XI — Relativo à composição da Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral DAR II Série E n.º 9, de 2011-03-07

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Comunicação dos Grupos Parlamentares indicando os Deputados que integram a Comissão DAR II Série C n.º 22, de 2011-03-19

Regulamento da Comissão DAR II Série C n.º 26, de 2011-04-04

Actividade Número de Reuniões Ordinárias: 3

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Ver Inquéritos Parlamentares n.ºs 5/XI/2 e 6/XI/2

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente RICARDO RODRIGUES PS Vice-Presidente PEDRO LYNCE PSD Vice-Presidente CATARINA MARTINS BE Vogal INÊS DE MEDEIROS PS Vogal ISABEL ONETO PS Vogal JOÃO PAULO CORREIA PS Vogal JOSÉ DE BIANCHI PS Vogal MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO PS Vogal RAMOS PRETO PS Vogal RUI PRUDÊNCIO PS Vogal MÁRIO MOURÃO PS Vogal SOFIA CABRAL PS Vogal ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD Vogal DUARTE PACHECO PSD Vogal LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Vogal PEDRO RODRIGUES PSD Vogal TERESA FERNANDES PSD Vogal PEDRO SARAIVA PSD Vogal ULISSES PEREIRA PSD Vogal JOSÉ RIBEIRO E CASTRO CDS-PP Vogal JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP Vogal JOSÉ MOURA SOEIRO BE Vogal JORGE MACHADO PCP Vogal RITA RATO PCP TOTAL 24

Composição Despacho n.º 96/XI — Relativo à composição da Comissão Parlamentar de Inquérito DAR II Série E n.º 7, de 2011-01-20

Despacho n.º 96-A/XI — Rectificação do n.º 3 do Despacho n.º 96/XI, referente à data de tomada de posse da Comissão Parlamentar de Inquérito DAR II Série E n.º 8, de 2011-01-21

Listas apresentadas pelos diversos grupos parlamentares indicando os Deputados que integram a Comissão.
DAR II Série B n.º 92, de 2011-01-24

Rectificação à lista apresentada pelo PCP indicando os Deputados que integram a Comissão DAR II série B, n.º 98, Supl., de 2011-01-31

Eleição da Mesa DAR II Série B n.º 106, de 2010-02-09

Regulamento da Comissão DAR II Série B n.º 106, de 2010-02-09

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 663/2009, que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos no domínio da energia para o relançamento da economia — COM (2010) 283 final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, relativo às Agências de Notação de Risco — COM(2010)289 Final, SEC(2010)678 e SEC(2010)679: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento (EU) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho (Regulamento «OCM Única»), no que respeita ao auxílio concedido no âmbito do monopólio alemão do álcool — COM (2010) 336 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

DAR II S A nº 8, de 2010-09-30 Proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução aplicável à patente da União — COM(2010) 350, SEC(2010)796 e SEC(2010)797: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime flexível — COM/2010/0362: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.

DAR II S A nº 12, de 2010-10-07 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (Reformulação) - COM(2010) 359 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos [Reformulação] - COM(2010) 368: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território - COM(2010) 380 Final e COM(2010) 375 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

DAR II S A nº 19, de 2010-10-21 Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - «A integração social e económica dos ciganos na Europa» - COM(2010) 133: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de decisão do Conselho que renova a autorização para o prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado BT11 (SYN-BTØ11-1), autoriza os géneros alimentícios e

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ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro BT11 (SYNBTØ11-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e revoga a Decisão 2004/657/CE, DA Comissão – COM(2010)298: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os progressos realizados na aplicação de medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas — COM(2010) 330 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima - COM (2010) 331 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas – COM(2010), SEC(2010) 884 e SEC(2010) 885: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal –
COM(2010)379 Final e SEC 887 e 888: — Idem.

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 708/2007 relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente - COM(2010) 393 FINAL: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

DAR II S A nº 25, de 2010-10-30 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores - COM(2010) 371 Final, SEC(2010) 846 e SEC(2010)845: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento do Conselho sobre o alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) N.º XX/YY, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-membros da área do euro - COM(2010) 376 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à informação nos processos penais - COM(2010) 392, SEC(2010) 907 e SEC(2010) 908: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à homologação de tractores agrícolas e florestais COM(2010) 395: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro — COM(2010) 433, SEC(2010) 981 e SEC(2010) 979:

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— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Envelhecimento Activo (2012) - COM(2010) 462: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.

Iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República da Áustria, da República da Eslovénia e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal – Iniciativa PARLNAT 13: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de regulamento do Conselho que altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS ii) — Com(2010) 15 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

DAR II S A nº 29, de 2010-11-05 Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União - COM(2010) 486 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

DAR II S A nº 39, de 2010-11-24 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Opções para uma visão e um objectivo pós-2010 da União Europeia em matéria de biodiversidade - COM(2010) 4: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório sobre os progressos realizados na criação do mercado interno do gás e da electricidade – COM(2010) 84: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Política de Coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013 - COM(2010) 110: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Relatório da Comissão sobre a formação e intercâmbio de funcionários encarregados da concretização da assistência mútua nos termos da Directiva Serviços (2006/123/CE) - COM(2010) 134: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Livro Verde sobre os regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros - SEC(2010) 830 e COM(2010) 365 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico - SEC(2010) 1034, SEC(2010) 1035 e COM(2010) 471 Final:

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— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos - COM(2010) 473 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Espaço Ferroviário Europeu Único (Reformulação) - COM(2010) 475: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/112/CE, do Conselho, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana - COM(2010) 490: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada - SEC(2010) 1097 e COM(2010) 494 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União - COM(2010) 498 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório das Comissões de Política Geral e de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (Codificação) - COM(2010) 506: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

DAR II S A n.º 44, de 2010-12-03 Proposta de regulamento que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-membros do exercícios das competências da execução pela Comissão - COM(2010) 83: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Proposta de regulamento (EU) do Parlamento Europeu e do Conselho, que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas relativo às armas de fogo e estabelece medidas de autorização de exportação, importação e trânsito para as armas de fogo, suas partes, componentes e munições - COM(2010) 273: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspectos dos swaps de risco de incumprimento - COM (2010) 482: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transacções - COM (2010) 484: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias - COM(2010) 505: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

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Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação e que revoga a Decisão-Quadro 2005/222/JAI, do Conselho - COM(2010) 517: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência - COM(2010) 520: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Europeia para a segurança das Redes e da Informação (ENISA — European Network And Information Security Agency) - Com(2010) 521: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - COM(2010) 537: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores - COM(2010) 539: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos - COM(2010) 542: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às modalidades de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite resultante do programa Galileo - COM(2010) 550: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

DAR II S A nº 48, de 2010-12-10 Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2009 - SEC(2010) 666 e COM(2010) 282 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas - SEC(2010) 850, SEC(2010) 851 e COM(2010) 372 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97, do Conselho, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos – COM(2010) 522: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro - COM(2010) 524 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro — COM(2010) 525: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1466/97, do Conselho - COM(2010) 526 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento relativo à prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos - COM(2010)527: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.º (… ) que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida - COM(2010) 555 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. DAR II S A nº 53, de 2010-12-18 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Dar um novo impulso à cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais para apoiar a Estratégia Europa 2020» - COM(2010) 296 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego – instrumentos para uma melhor governação económica da União Europeia» - COM(2010) 367 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II S A nº 57, de 2010-12-29 Proposta de acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre cooperação em matéria orçamental - COM(2010) 73: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento e Finanças.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão - COM(2010) 552: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 648/2004 no que diz respeito a utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico - COM(2010) 597: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002, que institui a Agência Europeia de Segurança Marítima - SEC(2010) 1263, SEC(2010) 1264 e COM(2010) 611: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional.

DAR II S A nº 60, de 2011-01-08 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o comércio electrónico transfronteiras entre empresas e consumidores na União Europeia - COM(2009) 557 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Rumo a uma política europeia global em matéria de investimento internacional – COM(2010)343: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o impacto das decisões do Parlamento Europeu e do Conselho que alteram as bases jurídicas dos programas europeus nos domínios da aprendizagem ao longo da vida, da cultura, da juventude e da cidadania - COM(2010)411: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação para verificar a aplicação do acervo de Schengen – COM(2010)624: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à lista dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e nos quais podem ser apostos vistos e à criação de um mecanismo para elaborar essa lista – COM(2010)662: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

DAR II S A nº 65, de 2011-01-15 Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação obrigatória do Regulamento n.º 100, da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas para a homologação de veículos a motor no que se refere à segurança eléctrica - COM(2010) 280 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Livro Verde sobre a política de desenvolvimento da União Europeia ao serviço do crescimento inclusivo e do desenvolvimento sustentável: Melhoria do impacto da cooperação para o desenvolvimento da União Europeia - COM(2010) 629 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

DAR II S A nº 69, de 2011-01-21 Proposta de decisão do Conselho relativa à utilização de scanners de segurança nos aeroportos da União Europeia - COM(2010) 311 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Livro Verde sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas - COM(2010) 348 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

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Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões sobre Juventude em Movimento - Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia - SEC(2010) 1047 e COM(2010) 477 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Iniciativa emblemática no quadro da Estratégia Europa 2020 «União da Inovação» - SEC(2010) 1161 e COM(2010) 546: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência.

DAR II S A nº 74, de 2011-01-29 Livro Verde relativo ao alargamento da utilização da contratação pública electrónica na União Europeia - COM(2010)571 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2008/203/CE, de 28 Fevereiro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.º 168/2007, no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012 - COM(2010) 708: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. DAR II S A nº 79, de 2011-02-05 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, no que diz respeito às relações contratuais no sector do leite e dos produtos lácteos - COM(2010) 728 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

DAR II S A nº 88, de 2011-02-17 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a viabilidade de elaboração de listas de zonas em países terceiros com baixas emissões de gases com efeito de estufa provenientes do cultivo - COM(2010) 427 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à não emissão de parecer.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Instrumento de assistência de pré-adesão (IPA) - quadro financeiro indicativo plurianual revisto para o período 2011-2013 - COM(2010) 640 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados da energia - SEC(2010)1510 FINAL, SEC(2010)1511 Final e COM(2010) 726 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas - COM(2010) 733: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, no que respeita às normas de comercialização - COM(2010) 738 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

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Página 208

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 165/94 e (CE) n.º 78/2008, do Conselho - COM(2010) 745 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2004/162/CE no que diz respeito aos produtos que podem beneficiar de uma isenção ou de uma redução do octroi de mer - COM(2010) 749 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos - COM(2010) 759 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 485/2008, do Conselho, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia - COM(2010) 761 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu - COM(2010) 767 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece requisitos técnicos para a transferência de créditos e os débitos directos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009 - SEC(2010) 1583 Final, SEC(2010) 1584 Final, SEC(2010) 1585 Final e COM(2010) 775 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) - COM(2010) 794 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.

DAR II S A nº 93, de 2011-02-25 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da Política Agrícola Comum — COM(2010) 764 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 378/2007, do Conselho, no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da Política Agrícola Comum - COM(2010) 772 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na União Europeia (texto relevante para efeitos do EEE) - COM(2010) 774 Final): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

DAR II S nº 96, de 2011-03-02 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: um acto para o mercado único — para uma economia social de mercado altamente competitiva: 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio - COM(2010) 608 Final:

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— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.
Directiva do Conselho relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes (Reformulação) - COM(2010) 784 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

DAR II S A nº 99, de 2011-03-05 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 1541/98, do Conselho, relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da Secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova e que altera o regulamento (CEE) n.º 3030/93, do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros - COM(2010) 544 Final.
— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial - COM(2010) 748 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - COM(2010) 781 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») - COM(2010) 799 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Proposta de decisão do Conselho, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária - COM(2010) 790 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e de Assuntos Económicos, Inovação e Energia

DAR II S A nº 101, de 2011-03-11 Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia – COM(2010) 804 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Proposta de directiva do Parlamento e do Conselho que altera a Directiva 2000/25/CE no que respeita à aplicação de fases de emissões a tractores de via estreita – COM(2011) 1 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

DAR II S A nº 103, de 2011-03-14 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011 - COM(2010) 623 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das comissões parlamentares permanentes.

DAR II S A nº 108, de 2011-03-19 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2003/71/CE E 2009/138/CE no que respeita às competências da autoridade europeia dos

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210 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Análise Anual do Crescimento: uma resposta global da União Europeia à crise» - COM(2011) 11 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório das Comissões de Orçamento e Finanças, de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.

DAR II S A nº 122, de 2011-04-06 Relatório da Comissão sobre o Trabalho dos Comités em 2009 - SEC(2010) 806 e COM(2010) 354 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeu.

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as actividades do Conselho Europeu de Investigação e a realização dos objectivos estabelecidos no Programa Específico «Ideias» em 2009 - COM(2010) 458 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência.

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu acerca do sexto relatório referente às estatísticas sobre o número de animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos nos Estados-membros da União Europeia - SEC(2010) 1107 e COM(2010) 511 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência.

Relatório da Comissão acerca do vigésimo sétimo relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2009) - SEC(2010) 1143 e 1144 e COM(2010) 538 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Regulamentação inteligente na União Europeia - COM(2010) 543 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um projecto de roteiro para a criação do ambiente comum de partilha da informação de vigilância do domínio marítimo da União Europeia - COM(2010) 584 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional.

Relatório da Comissão ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Relatório anual sobre a aplicação do instrumento de assistência de pré-adesão (IPA) em 2009 - SEC(2010) 1430 e COM(2010) 687 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

DAR II S A nº 125, de 2011-04-15 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Uma estratégia europeia para veículos não poluentes e energeticamente eficientes - COM(2010) 186 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Primeiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a imigração e o asilo (2009) - COM(2010) 214 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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Página 211

Relatório da Comissão ao Parlamento e ao Conselho sobre a aplicação do mecanismo Forest Focus em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2152/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade - COM(2010) 430 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Conhecimento do Meio Marinho 2020 - Dados e observações sobre o meio marinho com vista a um crescimento sustentável e inteligente - COM(2010) 461 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus, relatório da Comissão de Defesa Nacional e informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à não emissão de parecer.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a oportunidade e a viabilidade da apresentação de uma proposta legislativa no sentido de permitir à AESA a cobrança de taxas (2006-2009) - COM(2010) 496 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitante às unidades de medida (Codificação) - COM(2010) 507 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009, do Conselho, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização - COM(2010) 509 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional.

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Avaliação de 2010 da implementação do plano de acção da União Europeia sobre Biodiversidade - COM(2010) 548 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à não emissão de parecer.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o «Contributo da política regional para um crescimento inteligente no quadro da Estratégia Europa 2020 - COM(2010) 553 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios que permitem determinar em que momento é que certos tipos de sucata metálica deixam de constituir um resíduo, na acepção da Directiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho - COM(2010) 576 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Relatório anual sobre o Fundo de Coesão (2009) - COM(2010) 589 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Comunicação da Comissão ao Comité, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Comércio. Crescimento e questões internacionais - A política comercial como um elemento central da estratégia da União Europeia para 2020 - COM(2010) 612 Final:

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— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Energia 2020 - Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura - COM(2010) 639 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a isenção da proibição de cádmio concedida para pilhas e acumuladores portáteis destinados à utilização em ferramentas eléctricas sem fios nos termos do artigo 4.º, n.º 4, da Directiva 2006/66/CE, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE - COM(2010) 698 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à não emissão de parecer.

Relatório da Comissão: Painel de avaliação dos auxílios estatais concedidos pelos Estadosmembros da União Europeia - Actualização de Outono de 2010 - COM(2010) 701 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Rumo a um melhor quadro de supervisão do mercado para o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia - COM(2010) 796 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia - COM(2011) 10 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Desenvolver a dimensão europeia do desporto - COM(2011) 12 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Contributo da politica regional para o crescimento sustentável na Europa 2020 - COM(2011) 17 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Combater o abandono escolar precoce: um contributo essencial para a Estratégia «Europa 2020» e a proposta de recomendação do Conselho sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce - COM(2011) 18 Final e COM(2011) 19 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência.

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, detecção, investigação e repressão das infracções terroristas e da criminalidade grave - COM(2011) 32 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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213 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação e eficácia da Directiva 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE, do Conselho - COM(2010) 143 Final: — Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do Programa Energético Europeu para o Relançamento da Economia Europeia - COM(2010) 191 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativo à implementação das redes transeuropeias de energia no período de 2007-2009 - COM(2010) 203 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os futuros passos na gestão dos bio-resíduos na União Europeia - COM(2010) 235 Final: — Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação e eficácia da Directiva 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente: — Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Sétimo Relatório Anual da Comissão ao Parlamento Europeu: Perspectiva global das acções em matéria de defesa comercial intentadas por países terceiros contra a União Europeia (Estatísticas até 31 de Dezembro de 2009: Comentários sobre processos e textos actualizados até Março de 2010) - COM(2010) 334 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades da Unidade Central do EURODAC em 2009 (Asylum Policy)- COM(2010) 415 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Desenvolvimento, validação e aceitação legal de métodos alternativos aos ensaios em animais no domínio dos produtos cosméticos - COM(2010) 480 Final: — Relatório da Comissão de Educação e Ciência.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Aplicação do Regulamento (CE) n.º 850/2004 relativo a poluentes orgânicos persistentes, nos termos do artigo 12.º, n.º 6, do mesmo - COM(2010) 514 Final: — Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu: 28.º Relatório anual sobre as actividades antidumping, anti-subvenções e de salvaguarda da União Europeia (2009) - COM(2010) 558 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Enfrentar o desafio da segurança da exploração off-shore de petróleo e gás - COM(2010) 560 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia. Comunicação da Comissão: Estratégia para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia - COM(2010) 573 Final:

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— Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão: 21.º Relatório anual sobre a aplicação dos Fundos Estruturais (2009) - COM(2010) 587 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu elaborado nos termos do artigo 25.º do TFUE sobre os progressos realizados no sentido do exercício efectivo de cidadania da União no período 2007-2010 - COM(2010) 602 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma política industrial integrada para a era da globalização - Competitividade e sustentabilidade em primeiro plano - COM(2010) 614 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia. Comunicação da Comissão: Relatório anual sobre as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia em 2009 - COM(2010) 632 Final: — Relatório da Comissão de Educação e Ciência.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento: Conclusões do quinto relatório sobre coesão económica, social e territorial: o futuro da política de coesão - COM(2010) 642 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Estratégia para preparar certos países vizinhos a aderirem às Convenções CE-EFTA de 1987 relativas a um regime de trânsito comum e à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias - COM(2010) 668 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Aplicação do Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da Sociedade Europeia (SE) - COM(2010) 676 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Aproveitar os benefícios da facturação electrónica para a Europa - COM(2010) 712 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor - COM(2010) 721 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa às modalidades de controlo de actividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os Parlamentos nacionais - COM(2010) 776 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos - COM(2011) 13 Final: — Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Para um melhor funcionamento do Mercado Único dos Serviços - Tirar proveito dos resultados do processo de avaliação mútua da Directiva Serviços (Texto relevante para efeitos do EEE) - COM(2011) 20 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma Europa eficiente em termos de recursos – Iniciativa emblemática da Estratégia Europa 2020 - COM(2011) 21 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Energias renováveis — Avançar para o objectivo de 2020 - COM(2011) 31 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.
Livro Verde dos desafios às oportunidades: Para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da União Europeia - COM(2011) 48 Final: — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Programa da União Europeia para os Direitos da Criança - COM(2011) 60 Final: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

DAR II série A 131, de 2011-04-30 Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades (Texto relevante para efeitos do EEE) - COM(2011) 79 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - COM(2011) 118 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Proposta de directiva do Conselho relativa a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) - COM(2011) 121 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 - COM(2011) 135 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

DAR II série A nº 136, de 2011-05-24 Pacote legislativo relativo aos direitos patrimoniais dos casais internacionais: proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas - COM(2011) 126 Final e COM(2011) 127 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

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Página 216

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão - COM(2011) 137 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação (texto relevante para efeitos do EEE) - COM(2011) 142 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/96/CE, do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade. - COM(2011) 169 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Pacote legislativo relativo à regulamentação da patente unitária: proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária e proposta de regulamento do Conselho que executa uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária no que diz respeito ao regime de tradução aplicável - COM(2011) 215 Final e COM(2011) 216 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (Reformulação) - COM(2011) 245 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

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Página 217

5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES

Composição da Conferência de Líderes na 1.ª reunião da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura:11

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JAIME JOSÉ MATOS da GAMA PS Líder de GP FRANCISCO JOSÉ PEREIRA de ASSIS MIRANDA PS Líder de GP MIGUEL BENTO MARTINS DA COSTA DE MACEDO E SILVA PSD Líder de GP LUÍS PEDRO RUSSO da MOTA SOARES CDS-PP Líder de GP JOSÉ MANUEL MARQUES da SILVA PUREZA BE Líder de GP BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES PCP Líder de GP HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO de BRITO APOLÓNIA PEV TOTAL 7

Actividade Número de Reuniões: 22 
11 Em 2010-09-21.

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Página 218

6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Composição da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1.ª reunião da 2ª Sessão Legislativa da XI Legislatura:12

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JAIME JOSÉ MATOS DA GAMA PS Secretária MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA PS Secretário DUARTE ROGÉRIO MATOS VENTURA PACHECO PSD Presidente da 1.ª Comissão OSVALDO ALBERTO ROSÁRIO SARMENTO e CASTRO PS Presidente da 2.ª Comissão JOSÉ DUARTE de ALMEIDA RIBEIRO e CASTRO CDS-PP Presidente da 3.ª Comissão JOSÉ LUÍS FAZENDA ARNAUT DUARTE PSD Presidente da 4.ª Comissão VITALINO JOSÉ FERREIRA PROVA CANAS PS Presidente da 5.ª Comissão PAULO CARDOSO CORREIA da MOTA PINTO PSD Presidente da 6.ª Comissão ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO PS Presidente da 7.ª Comissão PEDRO MANUEL BASTOS RODRIGUES SOARES BE Presidente da 8.ª Comissão LUIZ MANUEL FAGUNDES DUARTE PS Presidente da 9.ª Comissão JOSÉ MANUEL de MATOS CORREIA PSD Presidente da 10.ª Comissão ANTÓNIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS PSD Presidente da 11.ª Comissão ANTÓNIO RAMOS PRETO PS Presidente da 12.ª Comissão JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA PS Presidente da 13.ª Comissão LUÍS MARIA de BARROS SERRA MARQUES GUEDES PSD TOTAL 16 Actividade Número de Reuniões: 13

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de progresso relativo às leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas — IX Legislatura (5 de Abril de 2002 a 9 de Março de 2005), X Legislatura (10 de Março de 2005 a 14 de Outubro de 2009) e XI Legislatura (15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2010).
DAR II série C n.º 12, de 2010-12-28

Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura - 15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2010).
DAR II série C n.º 12, de 2010-12-28

Competências das comissões parlamentares permanentes – XI Legislatura (Documento técnico de orientação para a actividade parlamentar).
DAR II série C n.º 13, de 2011-01-05


12 Em 2010-09-22.

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Página 219

7. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO13

Composição do Conselho de Administração na 1.ª reunião da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura:14

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO de ALMEIDA PS Representante GP JORGE FERNANDO MAGALHÃES da COSTA PSD Representante GP JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA FRAGOSO REBELO CDS-PP Representante GP HELENA MARIA MOURA PINTO BE Representante GP JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO PCP Representante GP JOSÉ LUÍS TEIXEIRA FERREIRA PEV Secretária-Geral AR MARIA ADELINA de SÁ CARVALHO - Representante dos Funcionários FRANCISCO JOSÉ PEREIRA ALVES - Suplente TERESA MARIA NETO VENDA PS Suplente JOSÉ MANUEL MARQUES de MATOS ROSA PSD Suplente JOSÉ HELDER do AMARAL CDS-PP) Suplente JOÃO PEDRO FURTADO da CUNHA SEMEDO BE Suplente BRUNO RAMOS DIAS PCP Suplente HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO de BRITO APOLÓNIA PEV Suplente LUÍS GONÇALVES MARTINS - TOTAL 15

Substituições

Dia Iniciaram Actividade GP Terminaram Actividade GP 2011-01-14 PAULA CRISTINA BARROS TEIXEIRA SANTOS PCP BRUNO RAMOS DIAS PCP

Eleição DAR I série n.º 2, de 2009-11-05 Resolução DAR II série A n.º 2, de 2009-10-30 Resolução da AR n.º 95/2009 DR I série n.º 212, de 2009-11-02

Substituições Comunicação relativa à indicação do Deputado Bruno Dias para membro efectivo do Conselho de Administração da Assembleia da República.
DAR II série C n.º 7, de 2010-10-16

Resolução Eleição de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República DAR II série A n.º 70, de 2011-01-22 Resolução da AR n.º 9/2011 DR I série n.º 20, de 2011-01-28

Actividade Número de Reuniões: 21 
13 Nos termos do artigo 12.º da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, a Secretária-Geral da Assembleia da República (Maria Adelina de Sá Carvalho) e um representante dos funcionários parlamentares (Francisco José Pereira Alves).
14 Em 2010-09-16.

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Página 220

CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES

1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/2.ª

1.1. - PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

1.1.1 - PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL APRESENTADOS E APRECIADOS NA XI/2.ª

Projecto de Revisão Constitucional n.º 1/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 1/XI Publicação DAR II série A n.º 2, Supl., de 2010-09-17 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão e votação Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Projecto de Revisão Constitucional n.º 2/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 2/XI. Publicação DAR II série A n.º 14, de 2010-10-13 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 20, de 2010-10-22 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão e votação Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Projecto de Revisão Constitucional n.º 3/XI/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 3/XI Publicação DAR II série A n.º 18, Supl., de 2010-10-18 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão e votação Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/XI Publicação DAR II série A n.º 18, Supl., de 2010-10-18 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão e votação Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

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Página 221

Projecto de Revisão Constitucional n.º 5/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 5/XI Publicação DAR II série A n.º 18, Supl., de 2010-10-18 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão e votação Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Projecto de Revisão Constitucional n.º 6/XI/2 Primeiro Subscritor: Guilherme Silva Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 6/XI. Publicação DAR II S A n.º 105, de 2011-03-16 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão e votação Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Projecto de Revisão Constitucional n.º 7/XI/2 Primeiro Subscritor: Mota Amaral Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 7XI. Publicação DAR II série A n.º 19, de 2010-10-21 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão e votação Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Projecto de Revisão Constitucional n.º 8/XI/2 Primeiro Subscritor: José de Matos Correia Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 8XI. Publicação DAR II série A n.º 19, de 2010-10-21 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão e votação Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Projecto de Revisão Constitucional n.º 9/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 9/XI. Publicação DAR II série A n.º 19, de 2010-10-21 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão e votação Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

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Página 222

Projecto de Revisão Constitucional n.º 10/XI/2 Primeiro Subscritor: José Manuel Rodrigues Título: Projecto de Revisão Constitucional n.º 10/XI. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2010-10-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão e votação Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional DAR II série RC n.º 1, de 2010-10-30 DAR II série RC n.º 2, de 2010-11-05 DAR II série RC n.º 3, de 2010-12-03 DAR II série RC n.º 4, de 2010-12-15 DAR II série RC n.º 5, de 2011-01-06 DAR II série RC n.º 6, de 2011-01-13 DAR II série RC n.º 7, de 2011-01-20 DAR II série RC n.º 8, de 2011-01-27 DAR II série RC n.º 9, de 2011-02-03 DAR II série RC n.º 10, de 2011-02-10 DAR II série RC n.º 11, de 2011-02-17 DAR II série RC n.º 12, de 2011-02-24 DAR II série RC n.º 13, de 2011-03-03 DAR II série RC n.º 14, de 2011-03-31 Prorrogação do prazo de funcionamento DAR II S A n.º 105, de 2011-03-16 V.T. Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

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Página 223

1.2. - PROJECTOS DE LEI

1.2.1. - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS NA XI/1ª E APRECIADOS NA XI/2ª

Projecto de Lei n.º 23/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-01-06 Relatores: João Figueiredo (PSD) DAR II série A n.º 21, de 2010-01-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 42, de 2010-04-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 43, de 2010-04-09 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 27, de 2010-11-03 Votação final global DAR I série n.º 21, de 2010-11-04 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Decreto da Assembleia n.º 67/XI DAR II série A n.º 37, de 2010-11-18 Lei n.º 53/2010 DR I série n.º 244, de 2010-12-20 Projecto de Lei n.º 27/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino Básico e Secundário Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2009-12-17 Relatores: Paula Barros (PS) DAR II série A n.º 19, de 2009-12-23 Retirada da iniciativa DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Projecto de Lei n.º 46/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Revoga o regime dos PIN e dos PIN +. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2009-11-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2009-12-17 Relatores: Hortense Martins (PS)

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Página 224

DAR II série A n.º 19, de 2009-12-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 17, de 2010-10-22 Discussão conjunta: PJL n.º 162/XI/1 (PCP), PJL n.º 360/XI/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 59/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Publicação em Separata Separata n.º 4, de 2009-11-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-04-06 Relatores: Margarida Almeida (PSD) DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Discussão conjunta: PJL n.º 290/XI/1 (BE) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 60/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores. Publicação DAR II série A n.º 7, de 2009-11-21 Publicação em Separata Separata n.º 3, de 2009-11-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-02-09 Relatores: Anabela Freitas (PS) DAR II série A n.º 39, de 2010-02-18 DAR II série A n.º 41, de 2010-02-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 7, de 2010-09-30 Discussão conjunta: Petição n.º 12/XI/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

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Projecto de Lei n.º 81/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores. Publicação DAR II série A n.º 11, de 2009-12-05 Publicação em Separata Separata n.º 6, de 2009-12-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-12-20 Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Projecto de Lei n.º 95/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Portas Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Publicação em Separata Separata n.º 8, de 2010-01-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-03-17 Relatores: Teresa Santos (PSD) DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Discussão conjunta: PJL n.º 528/XI/2 (PSD), PJL n.º 524/XI/2 (CDS-PP), PJR n.º 422/XI/2 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 99/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Estabelece o regime social de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo. Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-05-26 Relatores: Inês de Medeiros (PS) DAR II série A n.º 89, de 2010-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Discussão conjunta: PJL n.º 100/XI/1 (BE), PJL n.º 163/XI/1 (BE), PJL n.º 158/XI/1 (PS), PJR n.º 152/XI/1 (PS), PJL n.º 247/XI/1 (PCP), PJL n.º 248/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04

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Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 7.º, 8.º e 19.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 158/XI/1.ª (PS), 99/XI/1.ª (BE), 163/XI/1.ª (BE), 247/XI/1.ª (PCP) e 248/XI/1.ª (PCP) Discussão e Votação na especialidade Discussão conjunta: PJL n.º 158/XI/1 (PS), PJL n.º 163/XI/1 (BE), PJL n.º 247/XI/1 (PCP), PJL n.º 248/XI/1 (PCP) DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do artigo 7.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP de eliminação/revogação do artigo 8.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 19.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 158/XI/1.ª (PS), 99/XI/1.ª (BE), 163/XI/1.ª (BE), 247/XI/1.ª (PCP) e 248/XI/1.ª (PCP) Decreto da Assembleia n.º 93/XI DAR II série A n.º 127, de 2010-07-26 Lei n.º 28/2011 DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.º 101/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Eliminação de reserva formulada pelo Estado Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares. Publicação DAR II série A n.º 17, de 2009-12-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

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Relatório efectuado em: 2011-02-10 Relatores: Mendes Bota (PSD) DAR II série A n.º 88, de 2011-02-17 Projecto de Lei n.º 112/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, altera as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da Segurança Social. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2009-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-12-07 Relatores: Catarina Marcelino (PS) DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09 Projecto de Lei n.º 126/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o Código do Trabalho, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas. Publicação DAR II série A n.º 24, de 2010-01-16 Publicação em Separata Separata n.º 9, de 2010-01-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-03-30 Relatores: Maria José Gamboa (PS) DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Projecto de Lei n.º 137/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Publicação DAR II série A n.º 29, de 2010-01-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-02-19 Relatores: Michael Seufert (CDS-PP) DAR II série A n.º 41, de 2010-02-26 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Discussão conjunta: PJL n.º 423/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 410/XI/2 (BE), PJL n.º 416/XI/2 (PEV) DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.º 145/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Determinação da designação da Freguesia de Pousade, no Concelho da Guarda Publicação DAR II série A n.º 32, de 2010-02-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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Relatório efectuado em: 2010-07-08 Relatores: Altino Bessa (CDS-PP) DAR II série A n.º 117, de 2010-07-12 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 101/XI DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Lei n.º 29/2011 DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Projecto de Lei n.º 149/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE). Publicação DAR II série A n.º 35, de 2010-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-03-09 Relatores: Conceição Casa Nova (PS) DAR II série A n.º 46, de 2010-03-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Discussão conjunta: PJL n.º 193/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 495/XI/2 (CDS-PP), PJR n.º 355/XI/2 (BE), PJR n.º 94/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 95/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 98/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 501/XI/2 (BE), PJR n.º 93/XI/1 (PCP), PPL n.º 46/XI/2 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.º 155/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Revoga a taxa de recursos hídricos. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-06-23 Relatores: Marcos Sá (PS) DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Discussão conjunta: PJL n.º 306/XI/1 (PCP), PJR n.º 353/XI/2 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP

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Projecto de Lei n.º 156/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º464/80, de 13 de Outubro, de modo a permitir a acumulação da pensão social de invalidez com rendimentos de trabalho. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-11-02 Relatores: Maria José Gamboa (PS) DAR II série A n.º 40, de 2010-11-25 Projecto de Lei n.º 158/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos, e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Publicação em Separata Separata n.º 10, de 2010-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-05-26 Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) DAR II série A n.º 89, de 2010-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Discussão conjunta: PJL n.º 99/XI/1 (BE), PJL n.º 100/XI/1 (BE), PJL n.º 163/XI/1 (BE), PJR n.º 152/XI/1 (PS), PJL n.º 247/XI/1 (PCP), PJL n.º 248/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 7.º, 8.º e 19.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 158/XI/1.ª (PS), 99/XI/1.ª (BE), 163/XI/1.ª (BE), 247/XI/1.ª (PCP) e 248/XI/1.ª (PCP) Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Discussão conjunta: PJL n.º 99/XI/1 (BE), PJL n.º 163/XI/1 (BE), PJL n.º 247/XI/1 (PCP), PJL n.º 248/XI/1 (PCP) DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do artigo 7.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Rejeitado

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230 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

de Fevereiro Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 19.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 158/XI/1.ª (PS), 99/XI/1.ª (BE), 163/XI/1.ª (BE), 247/XI/1.ª (PCP) e 248/XI/1.ª (PCP) Decreto da Assembleia n.º 93/XI DAR II série A n.º 127, de 2010-07-26 Lei n.º 28/2011 DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.º 161/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-03-17 Relatores: Francisca Almeida (PSD) DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 172/XI/1 (CDS-PP), Petição n.º 38/XI/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Texto final Votação final global DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos Projectos de Lei n.ºs 161/XI/1.ª (PS) e 172/XI/1.ª (CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 61/XI DAR II série A n.º 31, de 2010-11-08 Lei n.º 51/2010 DR I série n.º 240, de 2010-12-14

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Projecto de Lei n.º 162/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-05-17 Relatores: Fernando Marques (PSD) DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 17, de 2010-10-22 Discussão conjunta: PJL n.º 46/XI/1 (BE), PJL n.º 360/XI/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 163/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Publicação em Separata Separata n.º 10, de 2010-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-05-26 Relatores: Inês de Medeiros (PS) DAR II série A n.º 89, de 2010-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Discussão conjunta: PJL n.º 99/XI/1 (BE), PJL n.º 100/XI/1 (BE), PJL n.º 158/XI/1 (PS), PJR n.º 152/XI/1 (PS), PJL n.º 247/XI/1 (PCP), PJL n.º 248/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 7.º, 8.º e 19.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos 99/XI/1.ª (BE), PJLs n.ºs 158/XI/1.ª (PS), 163/XI/1.ª (BE), 247/XI/1.ª (PCP) e 248/XI/1.ª (PCP) Discussão e Votação na especialidade Discussão conjunta: PJL n.º 99/XI/1 (BE), PJL n.º 158/XI/1 (PS), PJL n.º 247/XI/1 (PCP), PJL n.º 248/XI/1 (PCP)

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232 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

de Fevereiro Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP de eliminação/revogação do artigo 8.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 19.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos 99/XI/1.ª (BE), PJLs n.ºs 158/XI/1.ª (PS), 163/XI/1.ª (BE), 247/XI/1.ª (PCP) e 248/XI/1.ª (PCP) Decreto da Assembleia n.º 93/XI DAR II série A n.º 127, de 2010-07-26 Lei n.º 28/2011 DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.º 167/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-04-21 Relatores: Maria Manuela Augusto (PS) DAR II série A n.º 70, de 2010-04-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Projecto de Lei n.º 172/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto. Publicação DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-03-18 Relatores: Jorge Machado (PCP) DAR II série A n.º 52, de 2010-03-22

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Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2010-03-20 Discussão conjunta: PJL n.º 161/XI/1 (PS), Petição n.º 38/XI/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2010-03-26 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Texto final Votação final global DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos Projectos de Lei n.ºs 161/XI/1.ª (PS) e 172/XI/1.ª (CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 61/XI DAR II série A n.º 31, de 2010-11-08 Lei n.º 51/2010 DR I série n.º 240, de 2010-12-14 Projecto de Lei n.º 175/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Ribeiro Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais". Publicação DAR II série A n.º 49, de 2010-03-18 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Subcomissão de Política Geral da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Parecer da Comissão de Economia e Finanças e Turismo da ALRM da Madeira DAR II série A n.º 3, de 2010-09-18 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2010-04-06 Relatores: Pedro Saraiva (PSD) DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Discussão conjunta: PJL n.º 205/XI/1 (BE), PJL n.º 305/XI/1 (PCP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, BE e PCP de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, do PJL 175/XI/1.ª (PS), PJL 205/XI/1.ª (BE) e PJL 305/XI/1.ª (PCP), pelo período de 15 dias, para reapreciação Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Apresentado pelo PS e BE, solicitando a prorrogação do prazo para nova apreciação até 30 de Setembro na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia dos PJLs n.ºs 175/XI/1.ª (PS), e 205/XI/1.ª (BE) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série A n.º 43, de 2010-12-02 Votação na generalidade

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DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Votação na especialidade e Votação final global DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado por unanimidade Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Decreto da Assembleia n.º 75/XI DAR II série A n.º 82, de 2011-02-09 Lei n.º 6/2011 DAR I série n.º 49, de 2011-02-10 Projecto de Lei n.º 187/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Publicação em Separata Separata n.º 21, de 2010-06-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-10-14 Relatores: Isabel Coutinho (PS) DAR II série A n.º 21, de 2010-10-23 Projecto de Lei n.º 190/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-05-12 Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) DAR II série A n.º 82, de 2010-05-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Discussão conjunta: PJL n.º 213/XI/1 (BE) DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 193/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-04-27 Relatores: Conceição Casa Nova (PS) DAR II série A n.º 74, de 2010-04-30

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Discussão generalidade Discussão conjunta: PJL n.º 495/XI/2 (CDS-PP), PJR n.º 355/XI/2 (BE), PJR n.º 94/XI/1 (CDSPP), PJR n.º 95/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 98/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 501/XI/2 (BE), PJL n.º 149/XI/1 (PCP), PJR n.º 93/XI/1 (PCP), PPL n.º 46/XI/2 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 198/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Cria o observatório da pobreza e da exclusão social. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2010-04-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-03-30 Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Projecto de Lei n.º 205/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica. Publicação DAR II série A n.º 61, de 2010-04-08 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Parecer da Comissão de Economia e Finanças e Turismo da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 3, de 2010-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-06-23 Relatores: Anabela Freitas (PS) DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Discussão conjunta: PJL n.º 175/XI/1 (PS), PJL n.º 305/XI/1 (PCP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, BE e PCP de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, do PJL 175/XI/1.ª (PS), PJL 205/XI/1.ª (BE) e PJL 305/XI/1.ª (PCP), pelo período de 15 dias, para reapreciação Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Apresentado pelo PS e BE, solicitando a prorrogação do prazo para nova apreciação até 30 de Setembro na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia dos PJLs n.ºs 175/XI/1.ª (PS), e 205/XI/1.ª (BE) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia

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DAR II série A n.º 43, de 2010-12-02 Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 210/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 82, de 2010-05-18 Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 82, de 2010-05-18 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 84, de 2010-05-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relatório efectuado em: 2010-06-30 Relatores: Maria de Lurdes Ruivo (PS) DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Projecto de Lei n.º 213/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino. Publicação DAR II série A n.º 65, de 2010-04-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-05-12 Relatores: Miguel Vale Almeida (PS) DAR II série A n.º 82, de 2010-05-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Discussão conjunta: PJL n.º 190/XI/1 (PCP) DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 224/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Eduardo Martins Título: Revisão da Lei de Bases do Ambiente. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-09-22 Relatores: Rita Calvário (BE) DAR II série A n.º 6, de 2010-09-25

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Discussão generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-12-04 Discussão conjunta: PJL n.º 456/XI/2 (PCP), PJL n.º 457/XI/2 (PEV) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 27, de 2010-12-04 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PPD/PSD, PCP e PEV solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, pelo prazo de 60 dias, para nova apreciação do Projecto de Lei n.º 224/XI/1.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 456/XI/2.ª (PCP) e Projecto de Lei n.º 457/XI/2.ª (PEV). Projecto de Lei n.º 233/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro D'Arcos. Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-07-08 Relatores: João Figueiredo (PSD) DAR II série A n.º 117, de 2010-07-12 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 102/XI DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Lei n.º 30/2011 DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Projecto de Lei n.º 234/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva Publicação DAR II série A n.º 68, de 2010-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-06-23 Relatores: Paula Santos (PCP) DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Decreto da Assembleia n.º 103/XI DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Lei n.º 31/2011 DR I série n.º 116, de 2011-06-17

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Projecto de Lei n.º 240/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da Rede Natura 2000. Publicação DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-09-29 Relatores: Cristóvão Crespo (PSD) DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Projecto de Lei n.º 241/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: José Soeiro Título: Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio). Publicação DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-01-20 Relatores: Marcos Sá (PS) DAR II série A n.º 73, de 2011-01-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Hortense Martins (PS) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Discussão conjunta: PJL n.º 307/XI/1 (PSD), PJL n.º 378/XI/1 (BE), PJL n.º 509/XI/2 (CDS-PP) DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 246/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social»). Publicação DAR II série A n.º 73, de 2010-04-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-10-15 Relatores: Lúcio Ferreira (PS) DAR II série A n.º 21, de 2010-10-23 Projecto de Lei n.º 247/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Publicação em Separata Separata n.º 20, de 2010-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-05-26 Relatores: Inês de Medeiros (PS) DAR II série A n.º 89, de 2010-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Discussão conjunta: PJL n.º 99/XI/1 (BE), PJL n.º 100/XI/1 (BE), PJL n.º 163/XI/1 (BE), PJL n.º 158/XI/1 (PS), PJR n.º 152/XI/1 (PS), PJL n.º 248/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 7.º, 8.º e 19.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 158/XI/1.ª (PS), 99/XI/1.ª (BE), 163/XI/1.ª (BE), 247/XI/1.ª (PCP) e 248/XI/1.ª (PCP) Discussão e Votação na especialidade Discussão conjunta: PJL n.º 158/XI/1 (PS), PJL n.º 99/XI/1 (BE), PJL n.º 163/XI/1 (BE), PJL n.º 248/XI/1 (PCP) DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do artigo 7.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP de eliminação/revogação do artigo 8.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 19.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 158/XI/1.ª (PS), 99/XI/1.ª (BE), 163/XI/1.ª (BE), 247/XI/1.ª (PCP) e 248/XI/1.ª (PCP) Decreto da Assembleia n.º 93/XI DAR II série A n.º 127, de 2010-07-26 Lei n.º 28/2011 DR I série n.º 115, de 2011-06-16

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Projecto de Lei n.º 248/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-05-26 Relatores: Inês de Medeiros (PS) DAR II série A n.º 89, de 2010-05-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 63, de 2010-05-29 Discussão conjunta: PJL n.º 99/XI/1 (BE), PJL n.º 100/XI/1 (BE), PJL n.º 163/XI/1 (BE), PJL n.º 158/XI/1 (PS), PJR n.º 152/XI/1 (PS), PJL n.º 247/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 64, de 2010-06-04 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 7.º, 8.º e 19.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 158/XI/1.ª (PS), 99/XI/1.ª (BE), 163/XI/1.ª (BE), 247/XI/1.ª (PCP) e 248/XI/1.ª (PCP) Discussão e Votação na especialidade Discussão conjunta: PJL n.º 158/XI/1 (PS), PJL n.º 99/XI/1 (BE), PJL n.º 163/XI/1 (BE), PJL n.º 247/XI/1 (PCP) DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do artigo 7.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP de eliminação/revogação do artigo 8.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 19.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV

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Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 158/XI/1.ª (PS), 99/XI/1.ª (BE), 163/XI/1.ª (BE), 247/XI/1.ª (PCP) e 248/XI/1.ª (PCP) Decreto da Assembleia n.º 93/XI DAR II série A n.º 127, de 2010-07-26 Lei n.º 28/2011 DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.º 250/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 82, de 2010-05-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-06-02 Relatores: Rosalina Martins (PS) DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 49, de 2011-02-10 Discussão conjunta: PJL n.º 252/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 252/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário. Publicação DAR II série A n.º 75, de 2010-05-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-06-02 Relatores: Rosalina Martins (PS) DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 49, de 2011-02-10 Discussão conjunta: PJL n.º 250/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

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Projecto de Lei n.º 259/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro). Publicação DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-10-15 Relatores: Lúcio Ferreira (PS) DAR II série A n.º 21, de 2010-10-23 Projecto de Lei n.º 261/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, Harmonizando os prazos para apresentação de Impugnação Judicial e de Reclamação Graciosa. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2010-09-23 Publicação DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 262/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do Direito de Audição Prévia. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2010-09-23 Publicação DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2010-09-29 Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Projecto de Lei n.º 264/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária). Publicação DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-09-22 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A n.º 6, de 2010-09-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 38, de 2011-01-14 Discussão conjunta: PPL n.º 48/XI/2 (Governo) Votação na generalidade

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DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 269/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2010-09-29 Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Projecto de Lei n.º 270/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o regime de Interrupção e Suspensão da Prescrição na Lei Geral Tributária. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2010-10-08 Relatores: Teresa Venda (PS) DAR II série A n.º 15, de 2010-10-14 Projecto de Lei n.º 271/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2010-09-29 Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Projecto de Lei n.º 272/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2010-10-08 Relatores: Teresa Venda (PS) DAR II série A n.º 15, de 2010-10-14

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Projecto de Lei n.º 273/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2010-09-29 Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Projecto de Lei n.º 274/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2010-10-08 Relatores: Teresa Venda (PS) DAR II série A n.º 15, de 2010-10-14 Projecto de Lei n.º 278/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-06-22 Relatores: Luísa Roseira (PSD) DAR II série A n.º 105, de 2010-06-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Discussão conjunta: PJL n.º 441/XI/2 (CDS-PP) DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSD Abstenção: PCP Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 279/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro). Publicação DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-09-30 Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD) DAR II série A n.º 15, de 2010-10-14

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Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2011-02-03 Discussão conjunta: PJL n.º 402/XI/1 (PSD), PJL n.º 446/XI/2 (CDS-PP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 30 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 279/XI/1.ª (BE), 402/XI/1.ª (PPD/PSD) e 446/XI/2.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 95/XI DAR II série A n.º 127, de 2011-04-26 Lei n.º 24/2011 DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.º 281/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, estabelecendo a possibilidade de as imagens obtidas por videovigilância serem usadas como meio de prova. Publicação DAR II série A n.º 86, de 2010-05-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-09-15 Relatores: Isabel Oneto (PS) DAR II série A n.º 2, de 2010-09-17 Projecto de Lei n.º 282/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico. Publicação DAR II série A n.º 88, de 2010-05-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório efectuado em: 2011-01-04 Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD) DAR II série A n.º 134, de 2011-05-05 Texto de substituição DAR II série A n.º 59, de 2011-01-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Votação na especialidade e Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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Decreto da Assembleia n.º 88/XI DAR II série A n.º 126, de 2011-04-18 Lei n.º 18/2011 DR I série n.º 93, de 2011-05-13 Projecto de Lei n.º 287/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Cria a rede de Teatros e Cine -Teatros Portugueses. Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2010-10-06 Relatores: Rui Pereira (PS) DAR II série A n.º 15, de 2010-10-14 Projecto de Lei n.º 288/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-09-15 Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS) DAR II série A n.º 1, de 2010-09-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 1, de 2010-09-16 Discussão conjunta: PJL n.º 408/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE Contra: PS, PSD Abstenção: PCP, PEV Projecto de Lei n.º 289/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Publicação em Separata Separata n.º 23, de 2010-06-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-09-15 Relatores: Maria José Gamboa (PS) DAR II série A n.º 4, de 2010-09-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Discussão conjunta: PJL n.º 543/XI/2 (PCP) DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

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Projecto de Lei n.º 290/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Publicação em Separata Separata n.º 23, de 2010-06-18 Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 102, de 2010-06-19 Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Luísa Salgueiro (PS) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Discussão conjunta: PJL n.º 59/XI/1 (PCP) DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 291/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-09-15 Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS) DAR II série A n.º 2, de 2010-09-17 Projecto de Lei n.º 292/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Exercício do direito de sufrágio para as Autarquias Locais por cidadãos com incapacidades. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-09-15 Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS) DAR II série A n.º 2, de 2010-09-17 Projecto de Lei n.º 293/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-09-15 Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS) DAR II série A n.º 2, de 2010-09-17 Projecto de Lei n.º 299/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais). Publicação DAR II série A n.º 90, de 2010-05-28 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-06-02 Relatores: Hugo Velosa (PSD) DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 71, de 2010-06-24 Discussão conjunta: PJL n.º 315/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 317/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 27, de 2010-11-03 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 21, de 2010-11-04 Rejeitado A Favor: 36-PS, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP, PCP Requerimento oral apresentado pelo Senhor Deputado António José Seguro solicitando a adiamento da votação do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 299/XI/1.ª (BE) e 317/XI/1.ª (PCP), para o dia das próximas votações regimentais. Votação final global DAR I série n.º 21, de 2010-11-04 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: 9-PS, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 299/XI/1.ª (BE) e 317/XI/1.ª (PCP). Decreto da Assembleia n.º 66/XI DAR II série A n.º 36, de 2010-11-16 Leitura da Mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da AR DAR I série n.º 30, de 2010-12-15 Lei n.º 55/2010 DR I série n.º 248, de 2010-12-24

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Projecto de Lei n.º 306/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos I.P.]. Publicação DAR II série A n.º 97, de 2010-06-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2010-07-14 Relatores: António Leitão Amaro (PSD) DAR II série A n.º 121, Supl., de 2010-07-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Discussão conjunta: PJL n.º 155/XI/1 (PCP), PJR n.º 353/XI/2 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 307/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-10-15 Relatores: Lúcio Ferreira (PS) DAR II série A n.º 21, de 2010-10-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Discussão conjunta: PJL n.º 241/XI/1 (PCP), PJL n.º 378/XI/1 (BE), PJL n.º 509/XI/2 (CDS-PP) DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 311/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Cria o Banco Público de terras agrícolas para arrendamento rural. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relatório efectuado em: 2010-11-10 Relatores: Paulo Barradas (PS) DAR II série A n.º 40, de 2010-11-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Discussão conjunta: PJR n.º 330/XI/2 (PSD), PJR n.º 332/XI/2 (CDS-PP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Aprovado por unanimidade

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Requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para reapreciação por um prazo de 60 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Projecto de Lei n.º 313/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento. Publicação DAR II série A n.º 100, de 2010-06-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-12-21 Relatores: Heloísa Apolónia (PEV) DAR II série A n.º 59, de 2011-01-06 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Discussão conjunta: PJL n.º 365/XI/1 (PCP) DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 314/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera o Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de Associação dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-09-15 Relatores: Isabel Oneto (PS) DAR II série A n.º 2, de 2010-09-17 Projecto de Lei n.º 317/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Financiamento dos Partidos Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º108, de 2010-07-01 Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 117, de 2010-07-12 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º121, de 2010-07-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-06-23 Relatores: Hugo Velosa (PSD) DAR II série A n.º 105, Supl., de 2010-06-23 Discussão generalidade

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DAR I série n.º 71, de 2010-06-24 Discussão conjunta: PJL n.º 315/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 299/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2010-06-25 Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 27, de 2010-11-03 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 21, de 2010-11-04 Rejeitado A Favor: 36-PS, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP, PCP Requerimento oral apresentado pelo Senhor Deputado António José Seguro solicitando a adiamento da votação do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 299/XI/1.ª (BE) e 317/XI/1.ª (PCP), para o dia das próximas votações regimentais. Votação final global DAR I série n.º 21, de 2010-11-04 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: 9-PS, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.ºs 299/XI/1.ª (BE) e 317/XI/1.ª (PCP). Decreto da Assembleia n.º 66/XI DAR II série A n.º 36, de 2010-11-16 Leitura da Mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da AR DAR I série n.º 30, de 2010-12-15 Lei n.º 55/2010 DR I série n.º 248, de 2010-12-24 Projecto de Lei n.º 318/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Segunda alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Publicação em Separata Separata n.º 25, de 2010-06-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2010-10-08 Relatores: Isabel Oneto (PS) DAR II série A n.º 15, de 2010-10-14 Projecto de Lei n.º 319/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-09-29 Relatores: Miguel Vale Almeida (PS) DAR II série A n.º 8, de 2010-09-30

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Discussão generalidade DAR I série n.º 7, de 2010-09-30 Discussão conjunta: PPL n.º 37/XI/1 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Aprovado A Favor: PS, 10-PSD, BE, PEV Contra: 1-PS, 4-PSD, CDS-PP Abstenção: PSD, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 38, de 2010-11-23 Relatório e texto final Votação final global DAR I série n.º 25, de 2010-11-27 Aprovado A Favor: PS, 12-PSD, BE, PCP, PEV Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 9-PSD Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 37/XI (GOV) e Projecto de Lei n.º 319/XI (BE) Decreto da Assembleia n.º 68/XI DAR II série A n.º 49, de 2010-12-14 Veto (Recepção) DAR I série n.º 36, de 2011-01-08 Veto (Leitura) DAR I série n.º 37, de 2011-01-13 Reapreciação / Confirmação do decreto DAR I série n.º 53, de 2011-02-18 Lei n.º 7/2011 DR I série n.º 52, de 2011-03-15 Projecto de Lei n.º 321/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A n.º 20, de 2010-10-22 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2010-09-21 Relatores: João Galamba (PS) DAR II série A n.º 6, de 2010-09-25 Inclui parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) Iniciativa Caducada Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19 Projecto de Lei n.º 325/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-09-29 Relatores: Glória Araújo (PS) DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Discussão generalidade DAR I série n.º 10, de 2010-10-07 Discussão conjunta: PJR n.º 268/XI/2 (CDS-PP), PJR n.º 271/XI/2 (BE) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PEV, de baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local do Projecto de Lei n.º 325/XI/1.ª., para reapreciação, pelo prazo de 60 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projecto de Lei n.º 325/XI/1.ª (PEV). Votação na especialidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projecto de Lei n.º 325/XI/1.ª (PEV). Votação final global DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projecto de Lei n.º 325/XI/1.ª (PEV). Decreto da Assembleia n.º 71/XI DAR II série A n.º 61, de 2011-01-10 Lei n.º 2/2011 DR I série n.º 28, de 2011-02-09 Projecto de Lei n.º 326/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Transferência de farmácias. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-10-07 Relatores: João Serpa Oliva (CDS-PP) DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Discussão conjunta: PJL n.º 415/XI/2 (PEV), PJL n.º 430/XI/2 (PS), PJL n.º 411/XI/2 (PCP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado Requerimentos apresentados pelo PS, PPD/PSD, PCP e PEV relativamente ao Projecto de Lei n.º 430/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 326/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 411/XI/2.ª (PCP) e Projecto de Lei n.º 415/XI/2.ª (PEV), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão

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Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 326/XI/1.ª (PPD/PSD), 411/XI/2.ª (PCP), 415/XI/2.ª (PEV) E 430/XI/2.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 100/XI DAR II série A n.º 127, de 2011-04-26 Lei n.º 26/2011 DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.º 328/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores salvadores. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Publicação em Separata Separata n.º 27, de 2010-09-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Discussão conjunta: PJL n.º 300/XI/1 (PEV), PJL n.º 329/XI/1 (BE), PJL n.º 330/XI/1 (BE), PJR n.º 199/XI/1 (PS) DAR I série n.º 76, de 2010-07-03 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional Projecto de Lei n.º 332/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Inclusão da educação para o voluntariado na formação cívica. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-09-21 Relatores: Sofia Cabral (PS) DAR II série A n.º 6, de 2010-09-25 Projecto de Lei n.º 335/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 6, de 2010-09-25 Inclui parecer da Associação Nacional de Freguesias (ANF)

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Projecto de Lei n.º 336/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Estabelece o regime jurídico das Associações de Municípios de Direito Público. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-10-15 Relatores: Frederico Castro (PS) DAR II série A n.º 21, de 2010-10-23 Projecto de Lei n.º 337/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral, (Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005 de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto). Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 20, de 2010-10-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-09-15 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A n.º 2, de 2010-09-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Discussão conjunta: PJL n.º 526/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 527/XI/2 (BE), PPL n.º 52/XI/2 (Governo), PJR n.º 414/XI/2 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Transferida para a CEAQRE (Of. 2/CEAQRE, de 2011-03-29), conforme despacho do PAR de 2011-03-31 Baixa comissão especialidade Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral Projecto de Lei n.º 338/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-01-12 Relatores: Luís Menezes (PSD) DAR II série A n.º 65, de 2011-01-15

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Projecto de Lei n.º 339/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Fernando Jesus Título: Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-01-12 Relatores: Margarida Almeida (PSD) DAR II série A n.º 65, de 2011-01-15 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 104/XI DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Lei n.º 32/2011 DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Projecto de Lei n.º 341/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Carlos Alberto Gonçalves Título: Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-09-15 Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2010-09-21 Relatores: Rita Miguel (PS) DAR II série A n.º 6, de 2010-09-25 Incluindo Parecer do Conselho Económico e Social e da Confederação Nacional de Agricultura Projecto de Lei n.º 342/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-10-13 Relatores: Carla Barros (PSD) DAR II série A n.º 15, de 2010-10-14 Projecto de Lei n.º 343/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de síndrome de ASPERGER e de perturbação de hiperactividade com défice de atenção Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-10-13 Relatores: Clara Carneiro (PSD) DAR II série A n.º 15, de 2010-10-14

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Projecto de Lei n.º 344/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Regime de comparticipação do NEOCATE LCP. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-10-13 Relatores: Maria Helena Rebelo (PS) DAR II série A n.º 15, de 2010-10-14 Projecto de Lei n.º 345/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde. Substituído pelo PJL 432/X Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Retirada da iniciativa em 2010-10-07 DAR I série n.º 11, de 2010-10-08 Projecto de Lei n.º 347/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 75, de 2010-07-02 Discussão conjunta: PJL n.º 265/XI/1 (BE), PJL n.º 346/XI/1 (BE), PJL n.º 348/XI/1 (BE), PJL n.º 349/XI/1 (BE), PJL n.º 350/XI/1 (BE) DAR I série n.º 75, de 2010-07-02 Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 88, de 2011-02-17 Relatório da discussão na especialidade Votação final global DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde Decreto da Assembleia n.º 78/XI DAR II série A n.º 100, de 2011-03-10 Lei n.º 10/2011 DR I série n.º 79, de 2011-04-21

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Projecto de Lei n.º 352/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Constituição de turmas - número máximo de alunos nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão generalidade DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Discussão conjunta: PJL n.º 409/XI/1 (BE) Discussão conjunta: Petição n.º 70/XI/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2010-09-25 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 353/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Melhoria do regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOPs e Timor. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-01-05 Relatores: João Paulo Correia (PS) DAR II série A n.º 60, de 2011-01-08 Projecto de Lei n.º 356/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-09-22 Relatores: Carlos Peixoto (PSD) DAR II série A n.º 6, de 2010-09-25 Projecto de Lei n.º 357/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Institui um dia certo para divulgação do boletim de Informação Mensal do Mercado de Emprego e as Estatísticas Mensais por parte do Instituto do Emprego e Formação e Profissional. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-01-04 Relatores: Teresa Santos (PSD) DAR II série A n.º 60, de 2011-01-08

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Projecto de Lei n.º 358/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: António Almeida Henriques Título: Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2010-09-28 Relatores: Agostinho Lopes (PCP) DAR II série A n.º 8, de 2010-09-30 Projecto de Lei n.º 359/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Vítor Baptista Título: Integração do lugar de Carregais na freguesia Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-10-15 Relatores: Altino Bessa (CDS-PP) DAR II série A n.º 21, de 2010-10-23 Projecto de Lei n.º 360/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+). Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2010-09-28 Relatores: Celeste Amaro (PSD) DAR II série A n.º 8, de 2010-09-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 17, de 2010-10-22 Discussão conjunta: PJL n.º 46/XI/1 (BE), PJL n.º 162/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 361/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo DecretoLei nº 69/2000, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 74/2001, de 26 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei nº 197/2005, de 8 de Novembro. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-12-21 Relatores: Jamila Madeira (PS) DAR II série A n.º 59, de 2011-01-06

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Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Discussão conjunta: PJL n.º 510/XI/2 (BE) DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 362/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de permitir a dedutibilidade em sede das categorias F e G das indemnizações pagas pelos proprietários aos respectivos inquilinos. Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Hortense Martins (PS) DAR II série A n.º 133, de 2011-05-04 Projecto de Lei n.º 364/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Reforça o abono de família a crianças e jovens em situação de desemprego do agregado familiar. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-03-02 Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD) DAR II série A n.º 99, de 2011-03-05 Projecto de Lei n.º 365/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-01-20 Relatores: António Leitão Amaro (PSD) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Discussão conjunta: PJL n.º 313/XI/1 (BE) DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 368/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: 3.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 42/2006, de 23 de Fevereiro. Publicação

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DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-03-09 Relatores: Margarida Almeida (PSD) DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Projecto de Lei n.º 370/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: 3ª Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-03-09 Relatores: Margarida Almeida (PSD) DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Projecto de Lei n.º 372/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: 3ª Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido e cria o Rendimento Social de Inserção, altera os Rendimentos a considerar no cálculo da prestação. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-03-09 Relatores: Margarida Almeida (PSD) DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Projecto de Lei n.º 373/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos Título: Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, no município da Batalha, e de Minde, no município de Alcanena, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Alcanena, no que respeita às respectivas fronteiras. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-01-12 Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS) DAR II série A n.º 65, de 2011-01-15 Projecto de Lei n.º 374/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos Título: Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, Reguengo do Fetal e Batalha, no município da Batalha, e de Mira de Aire, Alqueidão da Serra e Calvaria de Cima, no município de Porto de Mós, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Porto de Mós, no que respeita às respectivas fronteiras. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-01-11

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Relatores: Jorge Manuel Gonçalves (PS) DAR II série A n.º 65, de 2011-01-15 Projecto de Lei n.º 375/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da Construção da União Europeia. Publicação DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatório efectuado em: 2011-02-23 Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Discussão conjunta: PJL n.º 536/XI/2 (CDS-PP), PJR n.º 421/XI/2 (Comissões) Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: PCP Projecto de Lei n.º 376/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Extingue o cargo de comandante operacional municipal no âmbito dos serviços municipais de protecção civil (1.ª alteração à Lei nº 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil e à Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal). Publicação DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 29, de 2010-11-05 Parecer da Subcomissão de Política Geral Parecer da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-10-29 Relatores: Fernando Marques (PSD) DAR II série A n.º 29, de 2010-11-05 Projecto de Lei n.º 378/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio) Publicação DAR II série A n.º 118, de 2010-07-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Hortense Martins (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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Relatório efectuado em: 2011-01-20 Relatores: Marcos Sá (PS) DAR II série A n.º 73, de 2011-01-28 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Discussão conjunta: PJL n.º 241/XI/1 (PCP), PJL n.º 307/XI/1 (PSD), PJL n.º 509/XI/2 (CDSPP) DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 379/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.. Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2010-10-20 Relatores: Carla Rodrigues (PSD) DAR II série A n.º 21, de 2010-10-23 Projecto de Lei n.º 381/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração ao estatuto das IPSS permitindo a sua constituição por iniciativa de empresas. Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-12-02 Relatores: Maria José Nogueira Pinto (PSD) DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 32, de 2010-12-22 Discussão conjunta: PJL n.º 458/XI/2 (PSD), PJL n.º 469/XI/2 (CDS-PP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação por um prazo de 60 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 383/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Redução do número de elementos dos Conselhos de Administração de cada Hospital EPE. Publicação DAR II série A n.º 120, de 2010-07-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-12-03 Relatores: Conceição Casa Nova (PS) DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09

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Projecto de Lei n.º 384/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de Ictiose. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-12-15 Relatores: Antonieta Guerreiro (PSD) DAR II série A n.º 53, de 2010-12-18 Projecto de Lei n.º 385/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Revogação ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-03-30 Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 386/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que respeita ao direito à dedução de operações efectuadas no estrangeiro. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Hortense Martins (PS) DAR II série A n.º 133, de 2011-05-04 Projecto de Lei n.º 387/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, consagra a isenção de taxas moderadoras para os voluntários. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-12-07 Relatores: Luísa Salgueiro (PS) DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09 Projecto de Lei n.º 388/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-12-07 Relatores: Jorge Machado (PCP) Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Discussão conjunta: PJL n.º 440/XI/2 (BE), PJL n.º 460/XI/2 Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.º 389/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-12-07 Relatores: Teresa Santos (PSD) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Discussão conjunta: PJL n.º 421/XI/2 (PCP), PJR n.º 319/XI/2 (CDS-PP) DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Texto final Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 389/XI/1.ª (BE) e 421/XI/2.ª (PCP) Decreto da Assembleia n.º 98/XI DAR II série A n.º 127, de 2011-04-26 Lei n.º 36/201115 DR I série n.º 118, de 2011-06-21 Projecto de Lei n.º 391/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Cria a Comissão Especializada para a preparação do modelo e valências dos serviços públicos de proximidade regional. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-01-06 Relatores: Jorge Seguro Sanches (PS) DAR II série A n.º 64, de 2011-01-14 
15 Esta lei foi publicada já na 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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Projecto de Lei n.º 394/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que redefine as condições de acesso aos apoios sociais. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-03-16 Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) DAR II série A n.º 106, de 2011-03-17 Projecto de Lei n.º 396/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Criação da Ordem dos Fisioterapeutas. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-01-18 Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) DAR II série A n.º 68, de 2011-01-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Aprovado A Favor: CDS-PP Abstenção: PS, PSD, BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 397/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Redução do número de elementos do Conselho de Administração da Metropolitano de Lisboa, EPE. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-01-05 Relatores: João Paulo Correia (PS) DAR II série A n.º 60, de 2011-01-08 Projecto de Lei n.º 398/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Pereira Título: Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra; à categoria de vila. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-10-12 Relatores: Rita Calvário (BE) DAR II série A n.º 64, de 2011-01-14 Pareceres do Município de Sintra DAR II série A n.º 19, de 2010-10-21

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Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 105/XI DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Lei n.º 33/2011 DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Projecto de Lei n.º 399/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Revogação do Decreto-lei n.º 70/2010, de 16 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-03-16 Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) DAR II série A n.º 106, de 2011-03-17 Projecto de Lei n.º 401/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Quarta alteração à lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental). Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão generalidade DAR I série n.º 2, de 2010-09-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV Votação na especialidade DAR I série n.º 31, de 2010-02-11 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV Votação final global DAR I série n.º 3, de 2009-11-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 59/XI DAR II série A n.º 5, de 2010-09-24 Lei n.º 48/2010 DR I série n.º 203, de 2010-10-19 Projecto de Lei n.º 402/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Adão Silva Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro (Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado). Corrigido o título a pedido do autor. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-02-02 Relatores: Anabela Freitas (PS) DAR II série A n.º 79, de 2011-02-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2011-02-03 Discussão conjunta: PJL n.º 279/XI/1 (BE), PJL n.º 446/XI/2 (CDS-PP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 30 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 279/XI/1.ª (BE), 402/XI/1.ª (PPD/PSD) e 446/XI/2.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 95/XI DAR II série A n.º 127, de 2011-04-26 Lei n.º 24/2011 DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.º 403/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, alterado pela lei n.º 50/2008, de 27 de Agosto, que "Regula a atribuição de um subsidio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira" de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Parecer da ALRM DAR II série A n.º 2, de 2010-09-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório efectuado em: 2010-10-13 Relatores: Heitor Sousa (BE) DAR II série A n.º 19, de 2010-10-21 Discussão e votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Discussão conjunta: PPL n.º 299/X/4 (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) Aprovado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da votação na especialidade e final global

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Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Decreto da Assembleia n.º 92/XI DAR II série A n.º 126, de 2011-04-18 Lei n.º 21/2011 DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Projecto de Lei n.º 404/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera a Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-10-13 Relatores: Marques Júnior (PS) DAR II série A n.º 15, de 2010-10-14 Projecto de Lei n.º 405/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Carlos Alberto Gonçalves Título: Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-09-15 Relatores: António Filipe (PCP) Discussão generalidade DAR I série n.º 2, de 2010-09-17 Discussão conjunta: PPL n.º 35/XI/1 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Aprovado A Favor: PSD Abstenção: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 1, de 2010-09-16 Votação na especialidade DAR I série n.º 19, de 2010-10-30 Aprovado por unanimidade Votação dos artigos 1.º, 1.º-B, 12.º, 31.º-A e 37.º do Decreto-lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.º e artigo 4.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado por unanimidade Votação do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Contra: 2-PS, CDS-PP, PCP, PEV Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º-A do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.º do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE

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Votação do n.º 2 do artigo 70.º-B do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação dos restantes artigos do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constantes do artigo 2.º do Texto Final e respectivo corpo Aprovado por unanimidade Votação do artigo 3.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Contra: CDS-PP, PCP, PEV Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 79.º-A da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, constante do artigo 5.º do Texto Final Aprovado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação do n.º 2 do artigo 79.º-B da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, constante do artigo 5.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do resto do artigo 5.º e artigo 6.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, 1-CDS-PP, BE Contra: CDS-PP, PCP, PEV Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 117.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 4 de Agosto, constante do artigo 7.º do Texto Final Aprovado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação do n.º 2 do artigo 118.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 4 de Agosto, constante do artigo 7.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do resto do artigo 7.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Contra: CDS-PP, PCP, PEV Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.º do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação do n.º 2 do artigo 129.º da Lei a n.º 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do resto do artigo 8.º e artigo 9.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Contra: CDS-PP, PCP, PEV Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 118.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, constante do artigo 10.º do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação do n.º 2 do artigo 119.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Dezembro, constante do artigo 10.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do resto do artigo 10.º e artigo 11.º do Texto Final Votação final global DAR I série n.º 19, de 2010-10-30 Aprovado

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A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: 1-PS Abstenção: BE Decreto da Assembleia n.º 65/XI DAR II série A n.º 36, de 2010-11-16 Lei Orgânica n.º 3/2010 DR I série n.º 241, de 2010-12-15 Projecto de Lei n.º 406/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório efectuado em: 2010-10-13 Relatores: Jorge Fão (PS) DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Texto de substituição DAR II série A n.º 15, de 2010-10-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Discussão conjunta: PJL n.º 435/XI/2 (BE), PPL n.º 41/XI/2 (Governo) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Aprovado por unanimidade Requerimento de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Votação na generalidade DAR I série n.º 63, de 2011-03-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PS, PCP, PEV Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE) Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 63, de 2011-03-12 Aprovado por unanimidade Requerimento 1A, apresentado pelo PS, de avocação da votação na especialidade dos artigos 2.º e 5.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE) Votação na especialidade DAR I série n.º 63, de 2011-03-12 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Proposta 1P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS, PCP, PEV Artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE)

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Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Proposta 2P, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 5.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PCP, PEV Artigo 5.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PS, PCP, PEV Artigos 1.º, 3.º, 4.º, e 6.º a 38.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE) Votação final global DAR I série n.º 63, de 2011-03-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PS, PCP, PEV Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE) Decreto da Assembleia n.º 82/XI DAR II série A n.º 113, de 2011-03-26 Lei n.º 11/2011 DR I série n.º 80, de 2011-04-26 Projecto de Lei n.º 407/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro). Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Publicação em Separata Separata n.º 26, de 2010-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-10-21 Relatores: Maria José Gamboa (PS) DAR II série A n.º 21, de 2010-10-23 Retirada da iniciativa DAR I série n.º 18, de 2011-10-23 Projecto de Lei n.º 408/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Lei de Bases dos Cuidados Paliativos. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2010-09-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 1, de 2010-09-16 Discussão conjunta: PJL n.º 288/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Rejeitado

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A Favor: CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PSD, PCP, PEV Projecto de Lei n.º 409/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2010-09-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão generalidade DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Discussão conjunta: PJL n.º 352/XI/1 (PCP), Petição n.º 70/XI/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 6, de 2010-09-25 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

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1.2.2. - PROJECTOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA XI/2ª

Projecto de Lei n.º 410/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2010-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Discussão conjunta: PJL n.º 423/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 416/XI/2 (PEV), PJL n.º 137/XI/1 (PCP) DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Aprovado A Favor: 3-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Projecto de Lei n.º 411/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: 1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos). Publicação DAR II série A n.º 4, de 2010-09-23 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-10-07 Relatores: João Serpa Oliva (CDS-PP) DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Discussão conjunta: PJL n.º 415/XI/2 (PEV), PJL n.º 430/XI/2 (PS), PJL n.º 326/XI/1 (PSD) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PS, PPD/PSD, PCP e PEV relativamente ao Projecto de Lei n.º 430/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 326/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 411/XI/2.ª (PCP) e Projecto de Lei n.º 415/XI/2.ª (PEV), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 326/XI/1.ª (PPD/PSD), 411/XI/2.ª (PCP), 415/XI/2.ª (PEV) E 430/XI/2.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 100/XI DAR II série A n.º 127, de 2011-04-26

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Lei n.º 26/2011 DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.º 412/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2010-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-09-22 Relatores: Fernando Negrão (PSD) DAR II série A n.º 6, de 2010-09-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 6, de 2010-09-25 Discussão conjunta: PPL n.º 36/XI/1 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 93, Supl., de 2011-02-25 Relatório da discussão na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 36/XI/1.ª (GOV) e PJL n.º 412/XI/2.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 80/XI DAR II série A n.º 104, de 2011-03-15 Lei n.º 12/2011 DR I série n.º 81, de 2011-04-27 Projecto de Lei n.º 413/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado. (Testamento Vital). Publicação DAR II série A n.º 4, de 2010-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-10-07 Relatores: Teresa Fernandes (PSD) DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Discussão conjunta: PJL n.º 414/XI/2 (BE), PJL n.º 428/XI/2 (PSD), PJL n.º 429/XI/2 (CDS-PP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP e BE relativamente ao Projecto de Lei n.º 413/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 428/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 429/XI/2.ª

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(CDS-PP) e Projecto de Lei n.º 414/XI/2.ª (BE), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 414/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV) Comunicação dos GP indicando os Deputados que integram a Comissão Eventual Publicação DAR II série A n.º 4, de 2010-09-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-10-07 Relatores: Teresa Fernandes (PSD) DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Discussão conjunta: PJL n.º 428/XI/2 (PSD), PJL n.º 429/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 413/XI/2 (PS) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP e BE relativamente ao Projecto de Lei n.º 413/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 428/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 429/XI/2.ª (CDS-PP) e Projecto de Lei n.º 414/XI/2.ª (BE), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 415/XI/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2010-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-10-07 Relatores: João Serpa Oliva (CDS-PP) DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Discussão conjunta: PJL n.º 430/XI/2 (PS), PJL n.º 411/XI/2 (PCP), PJL n.º 326/XI/1 (PSD) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PS, PPD/PSD, PCP e PEV relativamente ao Projecto de Lei n.º 430/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 326/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 411/XI/2.ª (PCP) e Projecto de Lei n.º 415/XI/2.ª (PEV), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

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Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 326/XI/1.ª (PPD/PSD), 411/XI/2.ª (PCP), 415/XI/2.ª (PEV) E 430/XI/2.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 100/XI DAR II série A n.º 127, de 2011-04-26 Lei n.º 26/2011 DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.º 416/XI/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera a Lei nº 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2010-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Discussão conjunta: PJL n.º 423/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 410/XI/2 (BE), PJL n.º 137/XI/1 (PCP) DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Aprovado A Favor: 2-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Projecto de Lei n.º 417/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho, que "Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas" Publicação DAR II série A n.º 6, de 2010-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório efectuado em: 2010-10-13 Relatores: Carina Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 15, de 2010-10-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Discussão conjunta: PJL n.º 431/XI/2 (BE) DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Rejeitado A Favor: 1-PS, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 418/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Electrónicas. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2010-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2010-12-07

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Relatores: Rui Pereira (PS) DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09 Projecto de Lei n.º 419/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Aprova o quadro de regulamentação da qualidade de serviço no acesso à Internet. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2010-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2010-12-07 Relatores: Rui Pereira (PS) DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09 Projecto de Lei n.º 420/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Altera a "Lei do Cibercrime", descriminalizando o ensino e a investigação científica. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2010-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-10-27 Relatores: Carlos Peixoto (PSD) DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Projecto de Lei n.º 421/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2010-09-30 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-12-07 Relatores: Teresa Santos (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Solicitada reapreciação do Despacho ao PAR (Of. 436/13ª-CESC, de 2010-10-01) Solicitada reapreciação do Despacho ao PAR (Of. 436/13ª-CESC, de 2010-10-01) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Discussão conjunta: PJL n.º 389/XI/1 (BE), PJR n.º 319/XI/2 (CDS-PP) DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 121, de 2011-04-05 Texto final Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Solicitada reapreciação do Despacho ao PAR (Of. 525/13ª-CESC, de 2010-12-15) DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Votação final global

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DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 389/XI/1.ª (BE) e 421/XI/2.ª (PCP) Decreto da Assembleia n.º 98/XI DAR II série A n.º 127, de 2011-04-26 Lei n.º 36/201116 DR I série n.º 118, de 2011-06-21 Projecto de Lei n.º 422/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2010-09-30 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2010-12-07 Relatores: Rui Pereira (PS) DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09 Projecto de Lei n.º 423/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Regula o empréstimo de manuais escolares. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2010-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Discussão conjunta: PJL n.º 410/XI/2 (BE), PJL n.º 416/XI/2 (PEV), PJL n.º 137/XI/1 (PCP) DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Aprovado A Favor: 3-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Projecto de Lei n.º 424/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Elevação da Vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade. Publicação DAR II série A n.º 8, de 2010-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-03-01 Relatores: Paula Santos (PCP) DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 
16 Esta lei foi publicada já na 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 106/XI DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Lei n.º 34/2011 DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Projecto de Lei n.º 425/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efectuado em: 2010-10-28 Relatores: Mário Mourão (PS) DAR II série A n.º 29, de 2010-11-05 Projecto de Lei n.º 426/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Determina um prazo máximo de 5 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (61.ª alteração ao Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961). Publicação DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2010-10-28 Relatores: José Ribeiro (PS) DAR II série A n.º 27, de 2010-11-03 Projecto de Lei n.º 427/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Ribeiro Título: Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-01-12 Relatores: Luísa Roseira (PSD) DAR II série A n.º 65, de 2011-01-15 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 107/XI DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Lei n.º 38/201117 DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Projecto de Lei n.º 428/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Declarações antecipadas de vontade. (Testamento Vital). Publicação DAR II série A n.º 12, de 2010-10-07 
17 Esta lei foi publicada já na 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Discussão conjunta: PJL n.º 414/XI/2 (BE), PJL n.º 429/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 413/XI/2 (PS) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP e BE relativamente ao Projecto de Lei n.º 413/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 428/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 429/XI/2.ª (CDS-PP) e Projecto de Lei n.º 414/XI/2.ª (BE), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 429/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de procurador de cuidados de saúde e procede à criação do registo nacional do testamento vital Publicação DAR II série A n.º 12, de 2010-10-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Discussão conjunta: PJL n.º 414/XI/2 (BE), PJL n.º 428/XI/2 (PSD), PJL n.º 413/XI/2 (PS) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP e BE relativamente ao Projecto de Lei n.º 413/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 428/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 429/XI/2.ª (CDS-PP) e Projecto de Lei n.º 414/XI/2.ª (BE), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 430/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Discussão conjunta: PJL n.º 415/XI/2 (PEV), PJL n.º 411/XI/2 (PCP), PJL n.º 326/XI/1 (PSD) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PS, PPD/PSD, PCP e PEV relativamente ao Projecto de Lei n.º 430/XI/2.ª (PS), Projecto de Lei n.º 326/XI/2.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 411/XI/2.ª (PCP) e Projecto de Lei n.º 415/XI/2.ª (PEV), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde

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DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 326/XI/1.ª (PPD/PSD), 411/XI/2.ª (PCP), 415/XI/2.ª (PEV) E 430/XI/2.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 100/XI DAR II série A n.º 127, de 2011-04-26 Lei n.º 26/2011 DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.º 431/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Revoga o Decreto-lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório efectuado em: 2010-10-13 Relatores: Carina Oliveira (PSD) DAR II série A n.º 15, de 2010-10-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Discussão conjunta: PJL n.º 417/XI/2 (PCP) DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Rejeitado A Favor: 1-PS, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 432/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar a prescrição por denominação Comum Internacional (DCI), nos termos do artigo 21.º do Compromisso com a Saúde. Substitui o PJL 345/XI Publicação DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 13, de 2010-10-14 Discussão conjunta: PJR n.º 281/XI/2 (CDS-PP) DAR I série n.º 13, de 2010-10-14 Aprovado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: 1-PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade

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Requerimento apresentado pelo CDS-PP de avocação para Plenário da votação na especialidade dos n.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD) Votação na especialidade DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD N.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD) Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD) Projecto de Lei n.º 433/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e a possibilidade de o utente optar livremente por um medicamento genérico ou de marca. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2010-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-12-14 Relatores: Clara Carneiro (PSD) DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 30, de 2010-12-15 Discussão conjunta: PJL n.º 463/XI/2 (PSD), PJL n.º 464/XI/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 434/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Raquel Coelho Título: Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Publicação DAR II série A n.º 18, de 2010-10-18 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-01-12 Relatores: Vítor Fontes (PS) DAR II série A n.º 65, de 2011-01-15 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 108/XI DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Lei n.º 35/2011 DR I série n.º 116, de 2011-06-17

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Projecto de Lei n.º 435/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Aprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2010-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Texto de substituição Discussão generalidade DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Discussão conjunta: PJL n.º 406/XI/1 (PSD), PPL n.º 41/XI/2 (Governo) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Aprovado por unanimidade Requerimento de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Votação na generalidade DAR I série n.º 63, de 2011-03-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PS, PCP, PEV Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE) Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 63, de 2011-03-12 Aprovado por unanimidade Requerimento 1A, apresentado pelo PS, de avocação da votação na especialidade dos artigos 2.º e 5.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE) Votação na especialidade DAR I série n.º 63, de 2011-03-12 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Proposta 1P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS, PCP, PEV Artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE) Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Proposta 2P, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 5.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PCP, PEV Artigo 5.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE)

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Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PS, PCP, PEV Artigos 1.º, 3.º, 4.º, e 6.º a 38.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE) Votação final global DAR I série n.º 63, de 2011-03-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PS, PCP, PEV Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE) Decreto da Assembleia n.º 82/XI DAR II série A n.º 113, de 2011-03-26 Lei n.º 11/2011 DR I série n.º 80, de 2011-04-26 Projecto de Lei n.º 436/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Estabelece o processo de orçamentação de Base Zero para o ano de 2012 Publicação DAR II série A n.º 18, de 2010-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2010-10-28 Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 19, de 2010-10-30 DAR I série n.º 19, de 2010-10-30 Aprovado A Favor: PSD, BE, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 123, Supl., de 2011-04-07 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de aditamento/alteração à PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV), referente aos artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 12.º-B, 12.º-F, 12.º-I e 97.º-A Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 12.º-C, 12.º-I e 32.º da PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 12.º-C, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C e 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à PPL n.º 47/XI/2.ª e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE) e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Discussão e Votação na especialidade Discussão conjunta: PPL n.º 47/XI/2 (Governo), PJL n.º 513/XI/2 (PSD) DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV

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Abstenção: PSD Artigo 12.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP N.º 1 do artigo 21.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS, PCP N.ºs 2 e 3 do artigo 21.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP Artigo 21.º-B do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP N.º 1 do artigo 21.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS, PCP N.º 2 do artigo 21.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP N.º 1 do artigo 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS, PCP N.º 2 do artigo 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 91/XI DAR II série A n.º 126, de 2011-04-18 Lei n.º 22/2011 DR I série n.º 98, de 2011-05-20

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Projecto de Lei n.º 437/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Primeiro Subscritor: Vítor Baptista Título: Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2010-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 62/XI DAR II série A n.º 31, de 2010-11-08 Lei n.º 52/2010 DR I série n.º 240, de 2010-12-14 Projecto de Lei n.º 438/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Revoga o decreto-lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais. Publicação DAR II série A n.º 19, de 2010-10-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-03-16 Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) DAR II série A n.º 106, de 2011-03-17 Projecto de Lei n.º 439/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional. Texto rectificado a pedido do autor em 28-10-2010. Publicação DAR II série A n.º 19, de 2010-10-21 Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série B n.º 40, de 2010-11-15 Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRA da Madeira DAR II série B n.º 40, de 2010-11-15 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 41, de 2010-11-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-11-30 Relatores: Hugo Velosa (PSD) DAR II série A n.º 45, de 2010-12-04 Projecto de Lei n.º 440/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. (Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro). Publicação DAR II série A n.º 19, de 2010-10-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-12-07 Relatores: Isabel Coutinho (PS)

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Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Discussão conjunta: PJL n.º 388/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 460/XI/2 Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 441/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2010-10-22 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da ALRA da Madeira DAR II série B n.º 40, de 2010-11-15 Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores DAR II série B n.º 40, de 2010-11-15 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Discussão conjunta: PJL n.º 278/XI/1 (PS) DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças Solicitada a reapreciação do despacho ao PAR (Of. 31/5ª-COF, de 2011-02-02) Projecto de Lei n.º 442/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior. O texto foi substituído a pedido do autor em 22/10/2010. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2010-10-22 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores DAR II série B n.º 40, de 2010-11-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-11-16 Relatores: Amadeu Soares Albergaria (PSD) DAR II série A n.º 40, de 2010-11-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Discussão conjunta: PJL n.º 451/XI/2 (PCP), PJL n.º 461/XI/2 (CDS-PP), Petição n.º 85/XI/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP

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Projecto de Lei n.º 443/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2010-10-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Catarina Marcelino (PS) Retirada da iniciativa em 2011-03-23 DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Projecto de Lei n.º 444/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Cesário Título: Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-12-21 Relatores: Bravo Nico (PS) DAR II série A n.º 59, de 2011-01-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 40, de 2011-01-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: PSD, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP, BE Projecto de Lei n.º 445/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, de modo a retirar a obrigação da disponibilidade para trabalho como condição para ter acesso ao subsídio de desemprego aos desempregados que se encontrem doentes. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Mariana Aiveca (BE) Projecto de Lei n.º 446/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, altera o programa de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-02-02 Relatores: Anabela Freitas (PS) DAR II série A n.º 79, de 2011-02-05 Discussão generalidade

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DAR I série n.º 46, de 2011-02-03 Discussão conjunta: PJL n.º 402/XI/1 (PSD), PJL n.º 279/XI/1 (BE) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 30 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.ºs 279/XI/1.ª (BE), 402/XI/1.ª (PPD/PSD) e 446/XI/2.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 95/XI DAR II série A n.º 127, de 2011-04-26 Lei n.º 24/2011 DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.º 447/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Revoga o Código Florestal. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Projecto de Lei n.º 448/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2010-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-12-07 Relatores: Maria José Nogueira Pinto (PSD) DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 30, de 2010-12-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS

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Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde Decreto da Assembleia n.º 99/XI DAR II série A n.º 127, de 2010-07-26 Lei n.º 25/2011 DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.º 449/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (altera o artigo 51.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho). Publicação DAR II série A n.º 38, de 2010-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2010-12-02 Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP) DAR II série A n.º 43, de 2010-12-02 Discussão e Votação na generalidade Rejeitado A Favor: 1-PS, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 2-PS Projecto de Lei n.º 450/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que visa garantir a equidade no acesso ao Ensino Superior. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2010-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-12-02 Relatores: José Ferreira Gomes (PSD) DAR II série A n.º 45, de 2010-12-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-12-04 Votação na generalidade DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.º 451/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Financiamento do Ensino Superior Público. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2010-11-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-12-07 Relatores: Michael Seufert (CDS-PP) Discussão generalidade Petição n.º 85/XI/1.ª DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Discussão conjunta: PJL n.º 442/XI/2 (BE), PJL n.º 461/XI/2 (CDS-PP), Petição n.º 85/XI/1

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Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 452/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Manuel Gonçalves Título: Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de Vila. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2010-11-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-01-06 Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP) DAR II série A n.º 64, de 2011-01-14 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 109/XI DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Lei n.º 39/201118 DR I série n.º 119, de 2011-06-22

Projecto de Lei n.º 453/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Determina o regime de tributação das Mais-Valias Mobiliárias, aplicável a entidades colectivas. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2010-11-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-12-04 Discussão conjunta: PJL n.º 455/XI/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 454/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2010-12-02 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 68, de 2011-01-20 Parecer da Comissão de Economia da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 59, de 2011-01-06 Parecer do Governo Regional da Madeira 
18 Esta lei foi publicada já na 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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DAR II série A n.º 54, .Supl., de 2010-12-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-12-14 Relatores: António Leitão Amaro (PSD) DAR II série A n.º 53, de 2010-12-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Discussão conjunta: PJL n.º 466/XI/2 (PSD), PJR n.º 327/XI/2 (BE) DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP Abstenção: PSD, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 455/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestores de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR) e fixa em 21,5% a taxa aplicável a todas as mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS e em sede de IRC. (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho). Publicação DAR II série A n.º 43, de 2010-12-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-12-04 Discussão conjunta: PJL n.º 453/XI/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 2-PS Projecto de Lei n.º 456/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Estabelece as Bases da Política de Ambiente. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2010-12-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-12-04 Discussão conjunta: PJL n.º 224/XI/1 (PSD), PJL n.º 457/XI/2 (PEV) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 27, de 2010-12-04 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PPD/PSD, PCP e PEV solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, pelo prazo de 60 dias, para nova apreciação do Projecto de Lei n.º 224/XI/1.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 456/XI/2.ª (PCP) e Projecto de Lei n.º 457/XI/2.ª (PEV).

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Projecto de Lei n.º 457/XI/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Lei de Bases do Ambiente. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2010-12-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-12-04 Discussão conjunta: PJL n.º 224/XI/1 (PSD), PJL n.º 456/XI/2 (PCP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 27, de 2010-12-04 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PPD/PSD, PCP e PEV solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, pelo prazo de 60 dias, para nova apreciação do Projecto de Lei n.º 224/XI/1.ª (PPD/PSD), Projecto de Lei n.º 456/XI/2.ª (PCP) e Projecto de Lei n.º 457/XI/2.ª (PEV). Projecto de Lei n.º 458/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2010-12-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-12-20 Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) DAR II série A n.º 54, .Supl., de 2010-12-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 32, de 2010-12-22 Discussão conjunta: PJL n.º 469/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 381/XI/1 (CDS-PP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação por um prazo de 15 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 459/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Dispensa da prestação de caução pelas instituições particulares de solidariedade social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2010-12-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-12-20 Relatores: Luísa Salgueiro (PS) DAR II série A n.º 54, .Supl., de 2010-12-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 32, de 2010-12-22 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23

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Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação por um prazo de 15 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 460/XI/2 Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-12-09 Relatores: Isabel Coutinho (PS) DAR II série A n.º 48, de 2010-12-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Discussão conjunta: PJL n.º 440/XI/2 (BE), PJL n.º 388/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 461/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição de recursos. Texto original substituído a pedido do autor. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Discussão conjunta: PJL n.º 442/XI/2 (BE), PJL n.º 451/XI/2 (PCP), Petição n.º 85/XI/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Votação final global DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE Texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência. Decreto da Assembleia n.º 81/XI DAR II série A n.º 110, de 2011-03-23 Lei n.º 15/2011 DR I série n.º 85, de 2011-05-03

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Projecto de Lei n.º 462/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro Publicação DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: 2-PS, BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-01-12 DAR II série A n.º 68, de 2011-01-20 Projecto de Lei n.º 463/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 30, de 2010-12-15 Discussão conjunta: PJL n.º 433/XI/2 (BE), PJL n.º 464/XI/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo CDS-PP de avocação para Plenário da votação na especialidade dos n.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD) Votação na especialidade DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD N.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD) Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV

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Contra: PS, PSD Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD) Projecto de Lei n.º 464/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 30, de 2010-12-15 Discussão conjunta: PJL n.º 463/XI/2 (PSD), PJL n.º 433/XI/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 465/XI/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Impõe limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-12-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-01-12 Relatores: Teresa Venda (PS) DAR II série A n.º 64, de 2011-01-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Discussão conjunta: PJL n.º 487/XI/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 466/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: António Leitão Amaro Título: Medidas destinadas à redução da utilização de sacos de plástico. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-12-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Discussão conjunta: PJL n.º 454/XI/2 (PS), PJR n.º 327/XI/2 (BE) Aprovado A Favor: PSD Contra: BE, PCP Abstenção: PS, CDS-PP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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298 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-12-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado por unanimidade Requerimento dispensa redacção final Aprovado por unanimidade Requerimento oral, apresentado pelo CDS-PP de dispensa de redacção final e do prazo para reclamação contra inexactidões previsto no artigo 157.º do Regimento, relativo ao Projecto de Lei n.º 467/XI/2.ª (PS, PPD/PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV). Decreto da Assembleia n.º 70/XI DAR II série A n.º 51, de 2010-12-16 Lei n.º 1/2011 DR I série n.º 10, de 2011-01-14 Projecto de Lei n.º 468/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Cria a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas Publicação DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2011-01-12 Relatores: Teresa Caeiro (CDS-PP) DAR II série A n.º 64, de 2011-01-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projecto de Lei n.º 469/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Discussão generalidade DAR I série n.º 32, de 2010-12-22 Discussão conjunta: PJL n.º 458/XI/2 (PSD), PJL n.º 381/XI/1 (CDS-PP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Aprovado por unanimidade

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Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação por um prazo de 60 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 470/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Fixa em 21,5%, a taxa aplicável às Mais -Valias Mobiliárias Tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro). Publicação DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-01-19 Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) DAR II série A n.º 69, de 2011-01-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 471/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Donativos atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: João Galamba (PS) Projecto de Lei n.º 472/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Comunicação dos imóveis classificados como monumentos nacionais Publicação DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2011-02-23 Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD) DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Projecto de Lei n.º 473/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Nuno Sá (PS)

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Projecto de Lei n.º 474/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD) Projecto de Lei n.º 475/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro, que cria a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, Associação de Direito Público, e Aprova o respectivo Estatuto. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-01-18 Relatores: Mariana Aiveca (BE) DAR II série A n.º 68, de 2011-01-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Texto final Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: 9-PS, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 97/XI DAR II série A n.º 127, de 2011-04-26 Lei n.º 47/201119 DR I série n.º 121, de 2011-06-27 Projecto de Lei n.º 476/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Strecht Título: Primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 3 de Setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Publicação em Separata Separata n.º 30, de 2011-01-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria José Nogueira Pinto (PSD) 
19 Esta lei foi publicada já na 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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Projecto de Lei n.º 477/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Isenta de Imposto do Selo as garantias prestadas no âmbito de processos de execução fiscal. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 138, de 2011-05-27 Projecto de Lei n.º 478/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego Publicação DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-01-19 Relatores: Sérgio Paiva (PS) DAR II série A n.º 69, de 2011-01-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Discussão conjunta: PJL n.º 479/XI/2 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, PCP, PEV Abstenção: BE Projecto de Lei n.º 479/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-01-19 Relatores: Isabel Sequeira (PSD) DAR II série A n.º 69, de 2011-01-21 Discussão generalidade DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Discussão conjunta: PJL n.º 478/XI/2 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.º 480/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Revogação da possibilidade de penhora de créditos futuros. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-03-30 Relatores: Jamila Madeira (PS) DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Projecto de Lei n.º 481/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-03-30 Relatores: José Gusmão (BE) DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Projecto de Lei n.º 482/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 35, de 2011-01-07 Discussão conjunta: PJR n.º 350/XI/2 (BE) DAR I série n.º 35, de 2011-01-07 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.º 483/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cria o programa de remoção de obstáculos e armadilhas nas vias de circulação rodoviária. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2011-01-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Vasco Cunha (PSD) Projecto de Lei n.º 484/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Laranjeiro Título: Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila Publicação DAR II série A n.º 62, de 2011-01-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-03-17 Relatores: Heloísa Apolónia (PEV) DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 110/XI DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27

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Lei n.º 40/201120 DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Projecto de Lei n.º 485/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Extingue o cargo dirigente de director adjunto dos serviços do Instituto da Segurança Social, I.P.. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2011-01-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-02-23 Relatores: Maria José Gamboa (PS) DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 55, de 2011-02-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.º 486/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o regime de opção pelo regime de contabilidade organizada. Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 08/02/2011. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2011-01-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: João Paulo Correia (PS) Projecto de Lei n.º 487/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março). Publicação DAR II série A n.º 62, de 2011-01-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão generalidade DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Discussão conjunta: PJL n.º 465/XI/2 (PEV) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 15 dias. Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado por unanimidade requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa a Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 15 dias Nova apreciação comissão generalidade 
20 Esta lei foi publicada já na 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Texto final Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos PJLs n.ºs 487/XI/2.ª (BE), 522/XI/2.ª (PPD/PSD), 524/XI/2.ª (PS) e 542/XI/2.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 89/XI DAR II série A n.º 126, de 2011-04-18 Lei n.º 19/2011 DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Projecto de Lei n.º 488/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Carla Barros Título: Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-03-17 Relatores: Acácio Pinto (PS) DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º111/XI DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Lei n.º 41/201121 DR I série n.º 119, de 2011-06-22

Projecto de Lei n.º 489/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP Primeiro Subscritor: Ricardo Rodrigues Título: Procede à 26.ª alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Junho, relativa a crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado por unanimidade Com dispensa de redacção final e redução do prazo do n.º 1 do artigo 157.º do Regimento, para 1 dia. Decreto da Assembleia n.º 73/XI DAR II série A n.º 71, de 2011-01-26 Lei n.º 4/2011 DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Projecto de Lei n.º 490/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Redução do prazo de permanência no regime simplificado e no regime de contabilidade organizada. Publicação 
21 Esta lei foi publicada já na 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: João Paulo Correia (PS) Projecto de Lei n.º 491/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Competência para a apreciação de reclamações de acções de inspecção dos serviços centrais. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Honório Novo (PCP) Projecto de Lei n.º 492/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Mota Amaral Título: Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas. Publicação DAR II série A n.º 72, Supl., de 2011-01-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-01-20 Relatores: Guilherme Silva (PSD) DAR II série A n.º 69, de 2011-01-21 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado por unanimidade Com dispensa de redacção final e redução do prazo do n.º 1 do artigo 157.º do Regimento, para 1 dia. Decreto da Assembleia n.º 74/XI DAR II série A n.º 76, de 2011-02-02 Lei n.º 5/2011 DR I série n.º 43, de 2011-03-02 Projecto de Lei n.º 493/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2011-02-02 Relatores: Luísa Salgueiro (PS) DAR II série A n.º 77, de 2011-02-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2011-02-03 Discussão conjunta: PJL n.º 508/XI/2 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP

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Projecto de Lei n.º 494/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-03-02 Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Projecto de Lei n.º 495/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: 27.ª alteração ao Código Penal e 18.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-01-18 Relatores: Francisca Almeida (PSD) DAR II série A n.º 68, de 2011-01-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Discussão conjunta: PJL n.º 193/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 355/XI/2 (BE), PJR n.º 94/XI/1 (CDSPP), PJR n.º 95/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 98/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 501/XI/2 (BE), PJL n.º 149/XI/1 (PCP), PJR n.º 93/XI/1 (PCP), PPL n.º 46/XI/2 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), José Vera Jardim (PS) Abstenção: PS, PSD Projecto de Lei n.º 496/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Competência territorial para a execução fiscal. Texto substituído novamente a pedido do autor em 02/02/2011 (3.ª versão) Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-03-30 Relatores: Cristóvão Crespo (PSD) DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Projecto de Lei n.º 497/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22

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Discussão conjunta: PJL n.º 499/XI/2 (BE), Petição n.º 97/XI/2 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 498/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Não agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-03-30 Relatores: Isabel Sequeira (PSD) DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Projecto de Lei n.º 499/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cria o regime de integração dos psicólogos contratados nas escolas públicas e determina a realização de um concurso de colocação de psicólogos escolares. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Discussão conjunta: PJL n.º 497/XI/2 (PCP), Petição n.º 97/XI/2 DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 500/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Marcos Sá Título: Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila. Publicação DAR II série A n.º 69, de 2011-01-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-02-11 Relatores: Helena Lopes da Costa (PSD) DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 112/XI DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Lei n.º 42/201122 DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Projecto de Lei n.º 501/XI/2 
22 Esta lei foi publicada já na 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cria as equipas escolares multidisciplinares. Publicação DAR II série A n.º 69, de 2011-01-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão generalidade DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Discussão conjunta: PJL n.º 193/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 495/XI/2 (CDS-PP), PJR n.º 355/XI/2 (BE), PJR n.º 94/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 95/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 98/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 149/XI/1 (PCP), PJR n.º 93/XI/1 (PCP), PPL n.º 46/XI/2 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 502/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Adão Silva Título: Altera pela décima quinta vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona às substâncias da Tabela II-A Anexa ao Decreto-Lei. Publicação DAR II série A n.º 70, de 2011-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Solicitada a reapreciação do despacho de baixa (Of. 47/10ª-CS, de 2011-01-25) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-03-16 Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) DAR II série A n.º 106, de 2011-03-17 Projecto de Lei n.º 503/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Primeira alteração a Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto. Publicação DAR II série A n.º 72, de 2011-01-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-03-30 Relatores: Margarida Almeida (PSD) DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Projecto de Lei n.º 504/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2011-02-03 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18

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Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-02-15 Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP) DAR II série A n.º 87, de 2011-02-16 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Discussão conjunta: PJL n.º 505/XI/2 (BE), PJL n.º 519/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 520/XI/2 (CDSPP), PJL n.º 521/XI/2 (PCP) Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.º 505/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos Institutos Públicos. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2011-02-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-02-15 Relatores: Nuno Reis (PSD) DAR II série A n.º 87, de 2011-02-16 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Discussão conjunta: PJL n.º 504/XI/2 (BE), PJL n.º 519/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 520/XI/2 (CDSPP), PJL n.º 521/XI/2 (PCP) Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.º 506/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área Metropolitana, para os beneficiários do subsídio de desemprego e de subsídio social de desemprego. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2011-02-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Nuno Araújo (PS) Projecto de Lei n.º 507/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Extingue o cargo de Secretário-Geral do sistema de Segurança Interna (1.ª alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna). Publicação DAR II série A n.º 77, de 2011-02-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-02-23 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A n.º 94, de 2011-02-26

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Discussão generalidade DAR I série n.º 55, de 2011-02-24 Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 508/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Revoga as taxas moderadoras. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2011-02-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2011-02-03 Discussão conjunta: PJL n.º 493/XI/2 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 509/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração do Regime de Renda Apoiada. (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio). Publicação DAR II série A n.º 77, de 2011-02-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Discussão conjunta: PJL n.º 241/XI/1 (PCP), PJL n.º 307/XI/1 (PSD), PJL n.º 378/XI/1 (BE) DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 510/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Revê o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (quinta alteração ao DecretoLei n.º 69/2000, de 3 de Maio). Publicação DAR II série A n.º 79, de 2011-02-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Discussão conjunta: PJL n.º 361/XI/1 (PEV) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP

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Projecto de Lei n.º 511/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza do Titulares de Cargos Públicos. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2011-02-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-03-02 Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Projecto de Lei n.º 512/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2011-02-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-03-02 Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Projecto de Lei n.º 513/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2011-02-10 Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Parecer da Comissão de Planeamento, Economia, Finanças e Turismo da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Parecer da Comissão de Economia da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 102, de 2011-03-12 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.º 102, de 2011-03-12 DAR II série A n.º 107, de 2011-03-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Teresa Venda (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2011-03-03 Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PS, PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 123, Supl., de 2011-04-07 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade

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Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de aditamento/alteração à PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV), referente aos artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 12.º-B, 12.º-F, 12.º-I e 97.º-A Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 12.º-C, 12.º-I e 32.º da PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 12.º-C, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C e 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à PPL n.º 47/XI/2.ª e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE) e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Discussão e Votação na especialidade Discussão conjunta: PPL n.º 47/XI/2 (Governo), PJL n.º 436/XI/2 (BE), 513/XI/2.ª (PPD/PSD) DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Artigo 12.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP N.º 1 do artigo 21.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS, PCP N.ºs 2 e 3 do artigo 21.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP Artigo 21.º-B do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP N.º 1 do artigo 21.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS, PCP N.º 2 do artigo 21.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP N.º 1 do artigo 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS, PCP

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N.º 2 do artigo 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Votação final global DR I série n.º 72, de 2011-04-12 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 91/XI DAR II série A n.º 126, de 2011-04-18 Lei n.º 22/2011 DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.º 90/XI DAR II série A n.º 126, de 2011-04-18 Lei n.º 20/2011 DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Projecto de Lei n.º 514/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Lei de Bases da Economia Social. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2011-02-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.º 515/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2011-02-11 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 102, de 2011-03-12 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-03-01 Relatores: Lúcio Ferreira (PS) DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11

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Projecto de Lei n.º 516/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Revê o regime laboral dos ajudantes familiares. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2011-02-11 Publicação em Separata Separata n.º 32, de 2011-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Rita Miguel (PS) Projecto de Lei n.º 517/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2011-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Fernando Marques (PSD) Projecto de Lei n.º 518/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Lei de Bases da Economia Social e Solidária. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2011-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-03-15 Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD) DAR II série A n.º 107, de 2011-03-18 Projecto de Lei n.º 519/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado Publicação DAR II série A n.º 88, de 2011-02-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Discussão conjunta: PJL n.º 504/XI/2 (BE), PJL n.º 505/XI/2 (BE), PJL n.º 520/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 521/XI/2 (PCP) DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Relatório da discussão na especialidade e texto final

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Projecto de Lei n.º 520/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007. Publicação DAR II série A n.º 88, de 2011-02-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Discussão conjunta: PJL n.º 504/XI/2 (BE), PJL n.º 505/XI/2 (BE), PJL n.º 519/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 521/XI/2 (PCP) DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.º 521/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2011-02-16 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Planeamento, Economia, Finanças e Turismo da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Discussão conjunta: PJL n.º 504/XI/2 (BE), PJL n.º 505/XI/2 (BE), PJL n.º 519/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 520/XI/2 (CDS-PP) DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Lei n.º 522/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Nuno Reis Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatores: Teresa Venda (PS) Discussão generalidade DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Discussão conjunta: PJR n.º 405/XI/2 (PSD), PJR n.º 439/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 541/XI/2 (PS), PJL n.º 542/XI/2 (CDS-PP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

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DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 20 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Texto final Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos PJLs n.ºs 487/XI/2.ª (BE), 522/XI/2.ª (PPD/PSD), 524/XI/2.ª (PS) e 542/XI/2.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 89/XI DAR II série A n.º 126, de 2011-04-18 Lei n.º 19/2011 DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Projecto de Lei n.º 523/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Institui para o Governo a obrigatoriedade de apresentação anual à Assembleia da República de um relatório sobre a situação do País em matéria de droga, álcool e toxicodependências (3ª Alteração à Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes). Publicação DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 524/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, altera a duração dos contratos a termo. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Publicação em Separata Separata n.º 32, de 2011-03-02 Rectificação da iniciativa DAR II série B n.º 96, de 2010-04-07 Texto inicial substituído em 2011-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Discussão conjunta: PJL n.º 528/XI/2 (PSD), PJL n.º 95/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 422/XI/2 (CDSPP) Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.º 525/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Altera o Estatuto dos Jornalistas, segunda alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Publicação em Separata

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Separata n.º 35, de 2011-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatores: João Serrano (PS) Projecto de Lei n.º 526/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas nºs 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Discussão conjunta: PJL n.º 337/XI/1 (PCP), PJL n.º 527/XI/2 (BE), PPL n.º 52/XI/2 (Governo), PJR n.º 414/XI/2 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Transferida para a CEAQRE (Of. 2/CEAQRE, de 2011-03-29), conforme despacho do PAR de 2011-03-31 Projecto de Lei n.º 527/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE). Publicação DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Discussão conjunta: PJL n.º 337/XI/1 (PCP), PJL n.º 526/XI/2 (CDS-PP), PPL n.º 52/XI/2 (Governo), PJR n.º 414/XI/2 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade

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Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Transferida para a CEAQRE (Of. 2/CEAQRE, de 2011-03-29), conforme despacho do PAR de 2011-03-31 Projecto de Lei n.º 528/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Institui medidas transitórias e excepcionais de promoção do emprego. Texto substituído a pedido do autor em 24-02-2011. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Publicação em Separata Separata n.º 32, de 2011-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Discussão conjunta: PJL n.º 95/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 524/XI/2 (CDS-PP), PJR n.º 422/XI/2 (CDS-PP) Projecto de Lei n.º 529/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Estabelece a obrigatoriedade de abertura anual de concursos de acesso ao estágio de especialidade para cada um dos ramos da carreira de técnicos superiores de saúde. Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, na sua redacção actual. Publicação DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Teresa Santos (PSD) Projecto de Lei n.º 530/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença. Publicação DAR II série A n.º 94, de 2011-02-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Nuno Sá (PS) Projecto de Lei n.º 531/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 532/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Carlos Peixoto Título: Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel.

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Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-03-29 Relatores: Vítor Fontes (PS) DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Votação na generalidade DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Votação na especialidade DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 113/XI DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Lei n.º 43/201123 DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Projecto de Lei n.º 533/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Estabelece que a taxa municipal de direitos passagem passa a ser paga directamente pelas operadoras de Comunicações Electrónicas e prevê sanções para o incumprimento do artigo 106º da Lei das Comunicações Electrónicas (terceira alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas). Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Michael Seufert (CDS-PP) Projecto de Lei n.º 534/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Cavaleiro Título: Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Rita Calvário (BE) Projecto de Lei n.º 535/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: 14.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.ª alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Parecer do Governo Regional da Madeira 
23 Esta lei foi publicada já na 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-03-03 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 536/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Discussão conjunta: PJL n.º 375/XI/1 (BE), PJR n.º 421/XI/2 (CAE) DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, PCP Projecto de Lei n.º 537/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas. Publicação DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-03-16 Relatores: Ana Drago (BE) DAR II série A n.º 107, de 2011-03-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 65, de 2011-03-18 Discussão conjunta: PJL n.º 538/XI/2 (PCP), PJL n.º 553/XI/2 (BE), Petição n.º 122/XI/2 Votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP

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Projecto de Lei n.º 538/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Concurso de ingresso e mobilidade de professores. Publicação DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-03-16 Relatores: Raquel Coelho (PSD) DAR II série A n.º 107, de 2011-03-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 65, de 2011-03-18 Discussão conjunta: PJL n.º 537/XI/2 (PCP), PJL n.º 553/XI/2 (BE), Petição n.º 122/XI/2 Votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 539/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-os em contratos efectivos. Publicação DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Publicação em Separata Separata n.º 33, de 2011-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Projecto de Lei n.º 540/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário. Publicação DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-03-23 Relatores: Paula Barros (PS) DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Discussão conjunta: PJR n.º 470/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 571/XI/2 (PCP), PJL n.º 575/XI/2 (PSD), PJR n.º 497/XI/2 (PSD) DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, 1-PSD Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 541/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Teresa Venda Título: 1.ª alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

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Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2011-03-03 Discussão conjunta: PJR n.º 405/XI/2 (PSD), PJL n.º 522/XI/2 (PSD), PJR n.º 439/XI/2 (CDSPP), PJL n.º 542/XI/2 (CDS-PP) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Texto final Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos PJLs n.ºs 487/XI/2.ª (BE), 522/XI/2.ª (PPD/PSD), 524/XI/2.ª (PS) e 542/XI/2.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 89/XI DAR II série A n.º 126, de 2011-04-18 Lei n.º 19/2011 DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Projecto de Lei n.º 542/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Publicação DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2011-03-03 Discussão conjunta: PJR n.º 405/XI/2 (PSD), PJL n.º 522/XI/2 (PSD), PJR n.º 439/XI/2, (CDSPP), PJL n.º 541/XI/2 (PS) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Texto final Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos PJLs n.ºs 487/XI/2.ª (BE), 522/XI/2.ª (PPD/PSD), 524/XI/2.ª (PS) e 542/XI/2.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 89/XI DAR II série A n.º 126, de 2011-04-18 Lei n.º 19/2011 DR I série n.º 98, de 2011-05-20

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Projecto de Lei n.º 543/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Determina a conversão dos falsos "recibos verdes" na administração pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo. Publicação DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Publicação em Separata Separata n.º 34, de 2011-03-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Discussão conjunta: PJL n.º 289/XI/1 (BE) Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 544/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse Título: Altera os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no concelho de Azambuja. Publicação DAR II série A n.º 98, de 2011-03-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 545/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Aprova um plano ferroviário nacional capaz de enfrentar os desafios da modernização e do crescimento para o século XXI. Publicação DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) Projecto de Lei n.º 546/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza Título: Adopta medidas de combate aos falsos recibos verdes e institui justiça nas contribuições dos trabalhadores independentes. Publicação DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Jorge Machado (PCP) Projecto de Lei n.º 547/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual. Publicação DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) Projecto de Lei n.º 548/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Permite a repartição das deduções de IRS relativas aos dependentes. Publicação DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 549/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares. Publicação DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Publicação em Separata Separata n.º 36, de 2011-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Rita Miguel (PS) Projecto de Lei n.º 550/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Altera o Código contributivo reforçando a protecção social dos pescadores. Publicação DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) Projecto de Lei n.º 551/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Prolongamento excepcional da possibilidade de renovação dos contratos a termo que caduquem durante o ano de 2011. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Publicação em Separata Separata n.º 36, de 2011-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Maria José Gamboa (PS) Projecto de Lei n.º 552/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Revoga o mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-03-16 Discussão generalidade Discussão conjunta: Petição n.º 120/XI/2.ª.

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DAR I série n.º 65, de 2011-03-18 Discussão conjunta: PJR n.º 447/XI/2 (BE), PJR n.º 451/XI/2 (CDS-PP), Petição n.º 120/XI/2 Votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 553/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão generalidade DAR I série n.º 65, de 2011-03-18 Discussão conjunta: PJL n.º 537/XI/2 (PCP), PJL n.º 538/XI/2 (PCP), Petição n.º 122/XI/2 Votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 554/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Torna obrigatória para as empresas comercializadoras "de último recurso" de gás natural a instalação de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) em regime de serviço público nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatores: Jorge Seguro Sanches (PS) Projecto de Lei n.º 555/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2011, de 6 de Janeiro que, institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Teresa Santos (PSD) Projecto de Lei n.º 556/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-03-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 65, de 2011-03-18 Discussão conjunta: PJR n.º 446/XI/2 (CDS-PP), PJR n.º 449/XI/2 (PCP), PJR n.º 452/XI/2 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.º 557/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei 70/2010, de 16 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 558/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2011, 6 de Janeiro, de modo a enquadrar os técnicos superiores de saúde que prestem serviços nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, do Sector Privado de Saúde e do Sector Social de Saúde, ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça no âmbito do referido Decreto-Lei. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 559/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Terceira alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, de modo a modificar o regime contributivo dos pescadores. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 560/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Revisão da Lei de Bases de Ambiente. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 561/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Primeiro Subscritor: António José Seguro Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais". Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-03-29 Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP) DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 117/XI DAR II série A n.º 132, de 2011-05-03 Lei n.º 44/201124 DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Projecto de Lei n.º 562/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: 3.ª Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2011-03-25 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.º 563/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 564/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 106/XI DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Lei n.º 34/2011 DR I série n.º 116, de 2011-06-17 
24 Esta lei foi publicada já na 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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Projecto de Lei n.º 565/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Elevação da povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 566/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Aumenta a tributação sobre a aquisição e a detenção de certos bens de luxo (12.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos ISV e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC). Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 567/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Aumenta a tributação sobre o património imobiliário de luxo (49.ª Alteração ao DecretoLei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI). Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 568/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Altera o Código Contributivo tornando mais justo o regime de contribuições dos trabalhadores independentes. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 569/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Criminaliza o recurso aos «falsos recibos verdes». Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 570/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Reforço da carga horária para as disciplinas de língua portuguesa e matemática. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

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Projecto de Lei n.º 571/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Revoga o actual modelo de avaliação de desempenho docente e inicia a negociação sindical para um novo modelo de avaliação orientado para a melhoria da qualidade do ensino. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Discussão conjunta: PJL n.º 540/XI/2 (BE), PJR n.º 470/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 575/XI/2 (PSD), PJR n.º 497/XI/2 (PSD) DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, 2-PSD Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 70, de 2011-03-31 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PPD/PSD e PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade e final global do Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.ºs 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD) Votação na especialidade DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, 1-PSD Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.ºs 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD) Votação final global DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, 1-PSD Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.ºs 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD) Requerimento dispensa redacção final DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Requerimento oral apresentado pelo PCP, de dispensa de redacção final e redução do prazo do n.º 1 do artigo 157.º do Regimento, para 1 dia, do Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.ºs 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 84/XI DAR II série A n.º 115, de 2011-03-29 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011 DR I S 94, de 2011-05-16 O TC pronunciou-se, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto.
Veto (Leitura) DAR I série n.º 74, de 2011-05-06 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 137, de 2011-05-26

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Projecto de Lei n.º 572/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Extingue o regime fiscal aplicável às actividades financeiras e de crédito, localidades na Zona Franca da Madeira, e altera o regime fiscal aí aplicável a empresas não financeiras. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Parecer do Governo da RAM DAR II série A n.º 138, de 2011-05-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 573/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Prudêncio Título: Altera o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias). Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 574/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Combater a precariedade e os falsos recibos verdes. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 575/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Duarte Título: Suspensão do actual modelo de Avaliação do Desempenho de Docentes. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Discussão conjunta: PJL n.º 540/XI/2 (BE), PJR n.º 470/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 571/XI/2 (PCP), PJR n.º 497/XI/2 (PSD) DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, 2-PSD Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado por unanimidade Requerimentos apresentados pelo PPD/PSD e PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade e final global do Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.ºs 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD) Votação na especialidade DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, 1-PSD

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Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.ºs 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD) Votação final global DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, 1-PSD Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.ºs 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD) Requerimento dispensa redacção final DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Requerimento oral apresentado pelo PCP, de dispensa de redacção final e redução do prazo do n.º 1 do artigo 157.º do Regimento, para 1 dia, do Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.ºs 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 84/XI DAR II série A n.º 115, de 2011-03-29 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011 DR I S 94, de 2011-05-16 O TC pronunciou-se, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto.
Veto (Leitura) DAR I série n.º 74, de 2011-05-06 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 137, de 2011-05-26 Projecto de Lei n.º 576/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza Título: Consagra o direito a ter médico de família e aprova o programa nacional de emergência para atribuição de médico de família. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 577/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 578/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças

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Projecto de Lei n.º 579/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Introduz um limite na dedução de prejuízos fiscais de 50% dos lucros tributáveis. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 580/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Introduz uma taxa sobre as operações em bolsa. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 581/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Prudêncio Título: Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de Maio "Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e cruz vermelha portuguesa) Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Solicitada ao PAR reapreciação do despacho (Of. 298/1ª-CACDLG, de 2011-03-30) Projecto de Lei n.º 582/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Nuno Reis Título: Elevação da povoação de Viatodos, no Concelho de Barcelos, à categoria de Vila Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 583/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera o regime de promoções do pessoal do troço de mar do quadro de pessoal militarizado da Marinha Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Projecto de Lei n.º 584/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pequenos e médios agricultores Audição promovida pelo PAR para a ALRA DAR II série A n.º 134, de 2011-05-05 Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 585/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Altera a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica" Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 586/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Cria a obrigação legal de fiscalização e combate a utilização abusiva dos estágios profissionais promovidos ou apoiados pelo Estado Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 587/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 588/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Altera o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, alargando o critério de definição de esquema de planeamento fiscal Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 589/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Regime especial de contratação pelo SNS de médicos aposentados Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projecto de Lei n.º 590/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Devolve justiça e clareza às contribuições dos pescadores Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

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Projecto de Lei n.º 591/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Cria a figura do Projecto de Resolução de Iniciativa Cidadã (Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto) Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) Projecto de Lei n.º 592/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Altera a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, designando espectáculos tauromáquicos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Lei n.º 593/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: promove a eficiência energética no sector dos edifícios através da prestação de serviços de energia para benefício dos consumidores Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Lei n.º 594/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Permite a entrega de informações vinculativas junto dos serviços de finanças sempre que não seja possível o envio da prova documental por via electrónica Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 595/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera os meios de prova aceites no âmbito de recurso da decisão da administração fiscal que determine o acesso directo à informação bancária Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 596/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Uniformiza o prazo de impugnação de decisões expressas com o que é aplicável as decisões tácitas Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças

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Projecto de Lei n.º 597/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de passar a prever que a garantia seja prestada, exclusivamente, junto do órgão da execução fiscal Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 598/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Garante aos advogados a consulta dos processos administrativos e judiciais de natureza tributária sem necessidade de exibição de procuração Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: António Filipe (PCP) Projecto de Lei n.º 599/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Harmoniza o prazo de impugnação previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário com o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 600/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Regula o exercício do direito de petição junto dos órgãos das autarquias locais (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto) Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.º 601/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Proceder à alteração do artigo 78.º da LGT para clarificar que a expressão "reclamação administrativa" se refere à reclamação graciosa. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 602/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Elimina a duplicação da previsão legal quanto à contagem do prazo no procedimento tributário Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças

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Projecto de Lei n.º 603/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007 Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 604/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 605/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Estabelece regras de transparência no Sector Empresarial do Estado Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 606/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de Conciliação Fiscal Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 607/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 608/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, enquadra o Bolseiro de Investigação no regime social de segurança social Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 609/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Cria o Gabinete de Apoio ao Aluno e a Família Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Projecto de Lei n.º 610/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro (Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum) Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.º 611/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade da Concorrência Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Lei n.º 612/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Lei n.º 613/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Lei n.º 614/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Rui Prudêncio Título: Altera a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho (Primeira alteração à Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho "Define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares) Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Lei n.º 615/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: 3.ª alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, actualização do valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 616/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Cria o imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 617/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual de combate à fraude e à evasão fiscais Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.º 618/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Lei n.º 619/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças

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Projecto de Lei n.º 620/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Caeiro Título: Alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 Agosto, relativa ao regime especial de protecção social na invalidez Publicação DAR II série A n.º 122, de 2011-04-06 DAR II série A n.º 122, de 2011-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.º 621/XI/2 Autoria: PS, PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Texto rectificado a pedido do autor. Publicação DAR II série A n.º 122, de 2011-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 116/XI DAR II série A n.º 129, de 2011-04-28 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 137, de 2011-05-26 Projecto de Lei n.º 622/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ricardo Rodrigues Título: Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.º 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro. Publicação DAR II série A n.º 122, de 2011-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV Decreto da Assembleia n.º 94/XI DAR II série A n.º 127, de 2011-04-26 Lei n.º 37/201125 DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Projecto de Lei n.º 623/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ricardo Rodrigues Título: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos Publicação DAR II série A n.º 122, de 2011-04-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 
25 Esta lei foi publicada já na 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 114/XI DAR II série A n.º 129, de 2011-04-28 Lei n.º 45/201126 DR I série n.º 120, de 2011-06-24 Projecto de Lei n.º 624/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Primeiro Subscritor: José Lello Título: Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares. Publicação DAR II série A n.º 122, de 2011-04-06 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 87/XI DAR II série A n.º 124, de 2011-04-14 Lei n.º 23/2011 DR I série n.º 98, de 2011-05-20 
26 Esta lei foi publicada já na 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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1.3. - PROPOSTAS DE LEI

1.3.1. - PROPOSTAS DE LEI TRANSITADAS DA X/4ª E APRECIADAS NA XI/2ª Proposta de Lei n.º 299/X/4 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento - segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2009-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório efectuado em: 2010-12-09 Relatores: João Paulo Correia (PS) DAR II série A n.º 48, de 2010-12-10 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Discussão conjunta: PJL n.º 403/XI/1 (CDS-PP) Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão DAR II série A n.º 102, de 2011-03-12 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Votação final global DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto da Assembleia n.º 86/XI DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Lei n.º 14/2011 DR I série n.º 84, de 2011-05-02

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1.3.2. - APRESENTADAS NA X/1ª E APRECIADAS NA XI/2ª Proposta de Lei n.º 28/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Audição das Regiões Autónomas DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2010-07-07 Relatores: Catarina Martins (BE) DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2010-07-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 26, de 2010-11-02 Votação final global DAR I série n.º 19, de 2010-10-30 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Decreto da Assembleia n.º 64/XI DAR II série A n.º 36, de 2010-11-16 Lei n.º 54/2010 DR I série n.º 248, de 2010-12-24 Proposta de Lei n.º 29/XI/1 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.º 117, de 2010-07-12 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2010-07-07 Relatores: Agostinho Branquinho (PSD)

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DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 77, de 2010-07-08 Discussão conjunta: PJL n.º 351/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 79, de 2010-07-10 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura DAR II série A n.º 77, Supl., de 2011-02-03 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PSD Abstenção: PS, CDS-PP Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário do artigo 52.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Votação final global DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Decreto da Assembleia n.º 76/XI Lei n.º 8/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Proposta de Lei n.º 31/XI/1 Autoria: Governo Título: Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Publicação em Separata Separata n.º 24, de 2010-06-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-07-07 Relatores: Helena Pinto (BE) DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 78, de 2010-07-09 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 83, de 2010-07-23 Aprovado por unanimidade Apresentado pelo PS, de baixa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 60 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 8, de 2010-09-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Rejeitado A Favor: PS Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

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Proposta de Lei n.º 32/XI/1 Autoria: Governo Título: Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ao regime jurídico da concorrência aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, à Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março e aos Decretos-Leis n.º s 95/2006, de 29 de Maio e 144/2006, de 31 de Julho. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-07-14 Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 6, de 2010-09-25 Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 119, de 2011-04-02 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto (Publicação) em 2011-04-06 Decreto da Assembleia n.º 115/XI DAR II série A n.º 129, de 2011-04-28 Lei (Publicação DR) em 2011-06-24 Lei n.º 46/201127 DR I série n.º 120, de 2011-06-24 Proposta de Lei n.º 34/XI/1 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero". Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Discussão generalidade DAR I série n.º 1, de 2010-09-16 
27 Esta lei foi publicada já na 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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Votação na generalidade Aprovado A Favor: PS Contra: PCP Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PEV Votação na especialidade e votação final global DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 60/XI DAR II série A n.º 11, de 2010-10-06 Lei n.º 49/2010 DR I série n.º 220, de 2010-11-12 Proposta de Lei n.º 35/XI/1 Autoria: Governo Título: Alarga e uniformiza o regime do exercício do voto antecipado nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e nos referendos nacional e local Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-09-15 Relatores: António Filipe (PCP) DAR II série A n.º 1, de 2010-09-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 2, de 2010-09-17 Discussão conjunta: PJL n.º 405/XI/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na especialidade DAR I série n.º 19, de 2010-10-30 Aprovado por unanimidade Votação dos artigos 1.º, 1.º-B, 12.º, 31.º-A e 37.º do Decreto-lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.º e artigo 4.º do Texto Final apresentado pelo Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado por unanimidade Votação do artigo 1.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Contra: 2-PS, CDS-PP, PCP, PEV Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º-A do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.º do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação do n.º 2 do artigo 70.º-B do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação dos restantes artigos do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constantes do artigo 2.º do Texto Final e respectivo corpo

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Aprovado por unanimidade Votação do artigo 3.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Contra: CDS-PP, PCP, PEV Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 79.º-A da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, constante do artigo 5.º do Texto Final Aprovado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação do n.º 2 do artigo 79.º-B da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, constante do artigo 5.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do resto do artigo 5.º e artigo 6.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, 1-CDS-PP, BE Contra: CDS-PP, PCP, PEV Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 117.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 4 de Agosto, constante do artigo 7.º do Texto Final Aprovado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação do n.º 2 do artigo 118.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 4 de Agosto, constante do artigo 7.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do resto do artigo 7.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Contra: CDS-PP, PCP, PEV Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.º do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação do n.º 2 do artigo 129.º da Lei a n.º 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do resto do artigo 8.º e artigo 9.º do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Contra: CDS-PP, PCP, PEV Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 118.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, constante do artigo 10.º do Texto Final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Votação do n.º 2 do artigo 119.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Dezembro, constante do artigo 10.º do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação do resto do artigo 10.º e artigo 11.º do Texto Final Votação final global DAR I série n.º 19, de 2010-10-30 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: 1-PS Abstenção: BE Votação do Texto Final Decreto da Assembleia n.º 65/XI

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DAR II série A n.º 36, de 2010-11-16 Lei Orgânica n.º 3/2010 DR I série n.º 241, de 2010-12-15 Proposta de Lei n.º 36/XI/1 Autoria: Governo Título: Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-09-22 Relatores: Fernando Negrão (PSD) DAR II série A n.º 6, de 2010-09-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 6, de 2010-09-25 Discussão conjunta: PJL n.º 412/XI/2 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 93, Supl., de 2011-02-25 Relatório da discussão na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 36/XI/1.ª (GOV) e PJL n.º 412/XI/2.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 80/XI DAR II série A n.º 104, de 2011-03-15 Lei n.º 12/2011 DR I série n.º 81, de 2011-04-27 Proposta de Lei n.º 37/XI/1 Autoria: Governo Título: Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.ª alteração ao Código do Registo Civil Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-09-29 Relatores: Miguel Vale Almeida (PS) DAR II série A n.º 8, de 2010-09-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 7, de 2010-09-30 Discussão conjunta: PJL n.º 319/XI/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Aprovado

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A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS, 1-PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 38, de 2010-11-23 Relatório e Texto final Votação final global DAR I série n.º 25, de 2010-11-27 Aprovado A Favor: PS, 12-PSD, BE, PCP, PEV Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 9-PSD Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 37/XI (GOV) e Projecto de Lei n.º 319/XI (BE). Decreto da Assembleia n.º 68/XI DAR II série A n.º 49, de 2010-12-14 Veto (Recepção) DAR I série n.º 36, de 2011-01-08 Veto (Leitura) DAR I série n.º 37, de 2011-01-13 Reapreciação do decreto / Confirmação do decreto DAR I série n.º 53, de 2011-02-18 Lei n.º 7/2011 DR I série n.º 52, de 2011-03-15

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1.3.3. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/2ª

Proposta de Lei n.º 38/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 Publicação DAR II série A n.º 8, de 2010-09-30 Publicação em Separata Separata n.º 28, de 2010-10-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Discussão generalidade DAR I série n.º 7, de 2010-09-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 27, de 2010-12-04 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 102, de 2011-03-12 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Votação final global DAR I série n.º 63, de 2011-03-12 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decreto da Assembleia n.º 83/XI DAR II série A n.º 113, de 2011-03-26 Lei n.º 16/2011 DR I série n.º 85, de 2011-05-03 Proposta de Lei n.º 39/XI/2 Autoria: Governo Título: Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva n.º 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006 Publicação DAR II série A n.º 52, Supl., de 2010-12-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 7, de 2010-09-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 21, de 2010-11-04 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV Votação final global DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV

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Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo a Proposta de Lei n.º 39/XI. Decreto da Assembleia n.º 72/XI Lei n.º 3/2011 DR I série n.º 32, de 2011-02-15 Proposta de Lei n.º 40/XI/2 Autoria: Governo Título: Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro e do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro Publicação DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.º 29, de 2010-11-05 DAR II série A n.º 40, de 2010-11-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-10-20 Relatores: Francisca Almeida (PSD) DAR II série A n.º 20, de 2010-10-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 17, de 2010-10-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP Abstenção: 1-PS, PSD, CDS-PP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 41/XI/2 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2010-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Discussão generalidade DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Discussão conjunta: PJL n.º 406/XI/1 (PSD), PJL n.º 435/XI/2 (BE) Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Aprovado por unanimidade Requerimento de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias. Requerimento avocação plenário Retirada da iniciativa em 2011-03-11 DAR II série A n.º 107, de 2011-03-18

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Proposta de Lei n.º 42/XI/2 Autoria: Governo Título: Orçamento do Estado para 2011 Publicação DAR II série A n.º 16, de 2010-10-15 Relatório DAR II série A n.º 16, Supl., de 2010-10-15 Mapas I a XXI DAR II série A n.º 17, de 2010-10-16 Correcções ao Relatório que acompanha a PPL 42/XI DAR II série A n.º 27, de 2010-11-03 Publicação em Separata Separata n.º 29, de 2010-10-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-10-28 Relatores: Luís Gonelha (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório efectuado em: 2010-10-29 Relatores: José de Matos Rosa (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-10-27 Relatores: Paula Barros (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relatório efectuado em: 2010-10-29 Relatores: Cristóvão Crespo (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2010-10-28 Relatores: Agostinho Lopes (PCP) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2010-10-29 Relatores: João Paulo Correia (PS) DAR II série A n.º 28, de 2010-11-04 Parecer da comissão de OE e pareceres das comissões especializadas permanentes, das AL das RA dos Açores e da Madeira, nota técnica da UTAO, parecer do CES e da ANMP Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatório efectuado em: 2010-10-27 Relatores: Luís Rodrigues (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efectuado em: 2010-10-28 Relatores: João Rebelo (CDS-PP) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-10-29 Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-10-27 Relatores: António Gameiro (PS) , Ricardo Rodrigues (PS) , Francisca Almeida (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2010-10-28 Relatores: Margarida Almeida (PSD)

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2010-10-29 Relatores: Rui Pereira (PS) , Carla Rodrigues (PSD) , Maria Conceição Pereira (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-10-28 Relatores: António Leitão Amaro (PSD) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 21, de 2010-11-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 20, de 2010-11-03 DAR I série n.º 21, de 2010-11-04 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 46, de 2010-12-06 Discussão e votação na especialidade DAR I série n.º 22, de 2010-11-24 DAR I série n.º 23, de 2010-11-25 DAR I série n.º 24, de 2010-11-26 DAR I série n.º 25, de 2010-11-27 Votação final global DAR I série n.º 25, de 2010-11-27 Aprovado A Favor: PS Contra: 4-PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Decreto da Assembleia n.º 69/XI DAR II série A n.º 50, de 2010-12-15 Requerimento dispensa do prazo previsto art.º 157 RAR Aprovado requerimento oral de redução de três para um dia útil do prazo de reclamação previsto no artigo 157.º do RAR DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado por unanimidade Lei n.º 55-A/2010 DR I série n.º 253, Supl., de 2010-12-31 Declaração de rectificação n.º 3/2011 DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Proposta de Lei n.º 43/XI/2 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2010-11-23 Publicação em Separata Separata n.º 31, de 2011-01-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-01-18 Relatores: Jorge Machado (PCP) DAR II série A n.º 68, de 2011-01-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Solicitada ao PAR a reapreciação do despacho (Of. 551/8ª-CEC, de 2010-11-23) Discussão generalidade

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DAR I série n.º 40, de 2011-01-20 Votação na generalidade Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Texto final Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP, BE Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 96/XI DAR II série A n.º 127, de 2011-04-26 Lei n.º 27/2011 DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Proposta de Lei n.º 44/XI/2 Autoria: Governo Título: Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão -Quadro n.º 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2010-12-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2010-12-13 Relatores: Fernando Negrão (PSD) DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 106, de 2011-03-17 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 85/XI DAR II série A n.º 118, de 2011-04-01 Lei n.º 17/2011 DR I série n.º 85, de 2011-05-03

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Proposta de Lei n.º 45/XI/2 Autoria: Governo Título: Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-01-12 Relatores: Hugo Velosa (PSD) DAR II série A n.º 65, de 2011-01-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 38, de 2011-01-14 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Requerimento, apresentado PS, de adiamento da votação na generalidade, por uma semana Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 15 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 87, de 2011-02-16 Relatório da nova apreciação e votação indiciária e texto de substituição da Comissão Votação na generalidade DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação na especialidade DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 77/XI

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DAR II série A n.º 100, de 2011-03-10 Lei n.º 9/2011 DR I série n.º 72, de 2011-04-12 Proposta de Lei n.º 46/XI/2 Autoria: Governo Título: Cria o crime de violência escolar e procede à 27.ª alteração ao Código Penal. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-01-18 Relatores: Francisca Almeida (PSD) DAR II série A n.º 68, de 2011-01-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Discussão conjunta: PJL n.º 193/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 495/XI/2 (CDS-PP), PJR n.º 355/XI/2 (BE), PJR n.º 94/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 95/XI/1 (CDS-PP), PJR n.º 98/XI/1 (CDS-PP), PJL n.º 501/XI/2 (BE), PJL n.º 149/XI/1 (PCP), PJR n.º 93/XI/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), José Vera Jardim (PS) Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 47/XI/2 Autoria: Governo Título: Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.º 68, de 2011-01-20 DAR II série A n.º 73, de 2011-01-28 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da ALRA da Madeira DAR II série A n.º 68, de 2011-01-20 Parecer da Comissão de Economia da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 73, de 2011-01-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-01-12 Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP) DAR II série A n.º 64, de 2011-01-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2011-01-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.º 123, Supl., de 2011-04-07 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 72, de 2011-04-07

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Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de aditamento/alteração à PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV), referente aos artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 12.º-B, 12.º-F, 12.º-I e 97.º-A Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 12.º-C, 12.º-I e 32.º da PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 12.º-C, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C e 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à PPL n.º 47/XI/2.ª e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE) e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Discussão conjunta: PJL n.º 436/XI/2 (BE) , PJL n.º 513/XI/2 (PSD) DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 9.º-A Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PSD, PCP, PEV Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o n.º 1 do artigo 9.º-B Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o n.º 2 do artigo 9.º-B Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 9.º-C Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 12.º-B Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP para o artigo 12.º-C Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 12.º-F Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: BE Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP para o artigo 12.º-I Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PSD, PCP, PEV Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o n.º 3 do artigo 12.º-I

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Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o n.º 4 do artigo 12.º-I Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Proposta de alteração, apresentada pelo PCP para o artigo 32.º Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, BE Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 97.º-A Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Artigo 12.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP N.º 1 do artigo 21.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS, PCP N.ºs 2 e 3 do artigo 21.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP Artigo 21.º-B do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP N.º 1 do artigo 21.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS, PCP N.º 2 do artigo 21.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP N.º 1 do artigo 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS, PCP

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N.º 2 do artigo 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Votação final global DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Decreto da Assembleia n.º 91/XI DAR II série A n.º 126, de 2011-04-18 Lei n.º 22/2011 DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Proposta de Lei n.º 48/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2011-01-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-01-13 Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 38, de 2011-01-14 Discussão conjunta: PJL n.º 264/XI/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 49/XI/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2011-02-05 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Teresa Santos (PSD) Proposta de Lei n.º 50/XI/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 88, de 2011-02-17 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 106, de 2011-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) Proposta de Lei n.º 51/XI/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Visa estabelecer uma majoração ao abono de família. Publicação DAR II série A n.º 88, de 2011-02-17 Parecer da ALRA DAR II série A n.º 106, de 2011-03-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Proposta de Lei n.º 52/XI/2 Autoria: Governo Título: Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Discussão conjunta: PJL n.º 337/XI/1 (PCP), PJL n.º 526/XI/2 (CDS-PP), PJL n.º 527/XI/2 (BE), PJR n.º 414/XI/2 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Proposta de Lei n.º 53/XI/2 Autoria: Governo Título: Em execução da iniciativa para a competitividade e o emprego, aprova a majoração dos custos suportados com recursos humanos expatriados em sede de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Publicação DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-03-30 Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Proposta de Lei n.º 54/XI/2 Autoria: Governo Título: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho e transpõe as Directivas n.ºs 2009/50/CE do Conselho de 25 de Maio de 2009 e 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Luísa Roseira (PSD)

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Proposta de Lei n.º 55/XI/2 Autoria: Governo Título: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-03-30 Relatores: Fernando Negrão (PSD) DAR II série A n.º 119, de 2011-04-02 Proposta de Lei n.º 56/XI/2 Autoria: Governo Título: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Hugo Velosa (PSD) Proposta de Lei n.º 57/XI/2 Autoria: Governo Título: Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa transpõe as Directivas n.º 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e n.º 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro. Publicação DAR II série A n.º 111, Supl., de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 121, de 2010-07-17 Proposta de Lei n.º 58/XI/2 Autoria: Governo Título: Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro. Publicação DAR II série A n.º 111, Supl., de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Solicitada a redistribuição de Baixa à 1ª-CACDLG (Of. 236/8ª-CEC, de 2011-03-23) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Teresa Morais (PSD) Proposta de Lei n.º 59/XI/2 Autoria: Governo Título: Altera os crimes de dano contra a natureza, de poluição e tipifica um novo crime de actividade perigosa para o ambiente, procedendo à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008 e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro. Publicação DAR II série A n.º 111, Supl., de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: António Filipe (PCP)

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Proposta de Lei n.º 60/XI/2 Autoria: Governo Título: Estabelece as Bases da Política do Ambiente. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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1.4. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO

1.4.1. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA XI/1ª E APRECIADOS NA XI/2ª

Projecto de Resolução n.º 58/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Consagra o Dia 31 de Janeiro como o Dia Nacional do Sargento. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-01-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.º 102, de 2011-03-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 63, de 2011-03-12 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Resolução n.º 93/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço do da escola inclusiva e democrática. Publicação DAR II série A n.º 55, de 2010-03-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-03-31 Apreciação DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: José Vera Jardim (PS) Projecto de Resolução n.º 94/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos a materiais destinados ao programa "Escola Segura". Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-04-08 Apreciação DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 80, de 2011-02-07 Resolução da AR n.º 19/2011 DR I série n.º 33, de 2011-02-16

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Projecto de Resolução n.º 95/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-04-08 Apreciação DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE Resolução DAR II série A n.º 80, de 2011-02-07 Resolução da AR n.º 20/2011 DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Projecto de Resolução n.º 96/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro Título: Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2010-04-05 DAR II série A n.º 66, de 2010-04-16 Requerimento de Reapreciação Aprovado Nova Baixa Comissão para Discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2010-09-21 DAR II série A n.º 6, de 2010-09-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Aprovado por unanimidade Resolução da AR DAR II série A n.º 20, de 2010-10-22 Resolução da AR n.º 114/2010 DR I série n.º 211, de 2010-10-29 Projecto de Resolução n.º 98/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda a definição de novos critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-04-08 DAR I série n.º 41, de 2011-01-21

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Apreciação DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Votação Deliberação Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 158/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Que recomenda ao Governo a criação de um portal internet dedicado à exportação de produtos portugueses. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Nova versão DAR II série A n.º 94, de 2010-06-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2010-06-09 DAR II série A n.º 96, de 2010-06-05 Apreciação DAR I série n.º 10, de 2010-10-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 32, de 2010-11-09 Resolução da AR n.º 120/2010 DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Projecto de Resolução n.º 168/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo que seja aplicado à educação pré-escolar o calendário escolar estabelecido para os 1.º e 2.º ciclos do Ensino Básico. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-06-21 Apreciação Discutido em conjunto com a Petição n.º 66/XI/1.ª. DAR I série n.º 2, de 2010-09-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Resolução n.º 177/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Reforço dos meios humanos nas Comissões para a dissuasão toxicodependência. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde DAR II série A n.º 68, de 2011-01-20

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Página 365

Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 178/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Reforço dos meios e da capacidade de actuação do Instituto da Droga e Toxicodependência. Publicação DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde DAR II série A n.º 68, de 2011-01-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 179/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os Orçamentos de Estado Nacionais Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Relatório efectuado em: 2010-10-07 DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Apreciação Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 185/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Sobre a criação e divulgação de um pólo de voluntariado nas escolas. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-10-13 DAR II série A n.º 19, de 2010-10-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, PCP Abstenção: PSD, BE, PEV

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Página 366

Projecto de Resolução n.º 189/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2010-10-20 DAR II série A n.º 20, de 2010-10-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Solicitada reapreciação do despacho de baixa (Of. 364/6ª-CAEIE, de 2010-07-07) Votação Deliberação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 197/XI/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Apoio à candidatura da Arrábida a Património Mundial Publicação DAR II série A n.º 114, de 2010-07-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2010-07-14 Apreciação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 102, de 2011-03-12 Resolução da AR n.º 46/2011 DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Projecto de Resolução n.º 214/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Caeiro Título: Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Podologista. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2010-07-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Solicitada reapreciação do despacho ao PAR (Of. 204/10ª-CS, de 2010-07-14) Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-01-14 DAR II série A n.º 68, de 2011-01-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 85, de 2011-02-12 Resolução da AR n.º 23/2011 DR I série n.º 34, de 2011-02-17

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Página 367

Projecto de Resolução n.º 233/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a não alienação da Tobis Portuguesa, S.A.. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2010-10-20 DAR II série A n.º 20, de 2010-10-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 234/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2010-10-20 DAR II série A n.º 20, de 2010-10-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 37, de 2010-11-18 Resolução da AR n.º 129/2010 DR I série n.º 229, de 2010-11-25 Projecto de Resolução n.º 236/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a criação de Centro de Investigação de Ensaios Clínicos. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2010-12-03 DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Solicitada reapreciação do despacho ao PAR (Of. 194-5ª-COF, de 2010-09-17) Votação Deliberação DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 63, de 2011-01-13 Resolução da AR n.º 2/2011 DR I série n.º 14, de 2011-01-20

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Página 368

Projecto de Resolução n.º 237/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Negociações Regime Fiscal Centro Internacional de Negócios da Madeira Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2010-09-22 DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Projecto de Resolução n.º 238/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Guilherme Silva Título: Recomenda ao Governo que reabra e retome de imediato, as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Parecer da ALRM DAR II série A n.º 2, de 2010-09-17 Parecer do Governo da RAM DAR II série A n.º 132, de 2010-08-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Relatório efectuado em: 2010-09-21 Projecto de Resolução n.º 239/XI/1 Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que crie um plano de intervenção de estímulo do emprego e de apoio aos desempregados nos distritos onde o desemprego está acima da média nacional. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Parecer da ALRA DAR II série A n.º 2, de 2010-09-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 241/XI/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Paula Barros Título: Recomenda ao Governo que adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-10-06 DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 27, de 2010-11-03 Resolução da AR n.º 117/2010 DR I série n.º 217, de 2010-11-09

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Página 369

Projecto de Resolução n.º 243/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do regime de pagamento único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito. Texto rectificado a pedido do autor em 29-10-2010. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Rectificação apresentada pelo CDS-PP Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relatório efectuado em: 2010-10-21 DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 19, de 2010-10-30 Aprovado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD Resolução DAR II série A n.º 49, de 2010-12-14 Resolução da AR n.º 138/2010 DR I série n.º 244, de 2010-12-20 Projecto de Resolução n.º 246/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Sobre a preparação de formação para os avaliadores e avaliados no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente . Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP Contra: PS Abstenção: PSD, BE, PEV Projecto de Resolução n.º 248/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Apoio à candidatura de Arrábida a Património da Humanidade. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Apreciação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 102, de 2011-03-12 Resolução da AR n.º 47/2011 DR I série n.º 55, de 2011-03-18

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Página 370

Projecto de Resolução n.º 249/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Recomenda a revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do Novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório efectuado em: 2011-03-31 DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 254/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Abel Baptista Título: Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos a execução da política florestal. Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relatório efectuado em: 2010-10-21 DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 19, de 2010-10-30 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 49, de 2010-12-14 Resolução da AR n.º 137/2010 DR I série n.º 244, de 2010-12-20 Projecto de Resolução n.º 255/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da Ponte de Constância Publicação DAR II série A n.º 135, de 2010-09-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 32, de 2010-11-09 Resolução da AR n.º 124/2010 DR I série n.º 221, de 2010-11-15

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Projecto de Resolução n.º 256/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a alteração da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana) no sentido de reinstituir a Brigada de Trânsito. Publicação DAR II série A n.º 1, de 2010-09-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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1.4.2. - PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA XI/2ª

Projecto de Resolução n.º 257/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de optometria e proceda à integração de optometristas no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2010-09-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 258/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Portas Título: Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de optometrista. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2010-09-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 259/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que "Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao DecretoLei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril". Publicação DAR II série A n.º 1, de 2010-09-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 44/XI/1 Projecto de Resolução n.º 260/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que "Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao DecretoLei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril". Publicação DAR II série A n.º 1, de 2010-09-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Rejeitado

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A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 45/XI/1 Projecto de Resolução n.º 261/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2010-09-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Apreciação DAR I série n.º 10, de 2010-10-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 33, de 2010-11-10 Resolução da AR n.º 126/2010 DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Projecto de Resolução n.º 262/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a elaboração, aprovação e instalação de sistemas de videoprotecção nas zonas de utilização comum consideradas de risco, no âmbito de um Plano Nacional de Video-Protecção. Publicação DAR II série A n.º 4, de 2010-09-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação DAR I série n.º 6, de 2010-09-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Resolução n.º 263/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Sobre a "fiscalização prévia" à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo "semestre europeu", constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2010-09-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Relatório efectuado em: 2010-10-07 DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 14, de 2010-10-15

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Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Votação dos n.ºs 1 e 2 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Votação do n.º 3 Resolução DAR II série A n.º 32, de 2010-11-09 Resolução da AR n.º 123/2010 DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Projecto de Resolução n.º 264/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Em Defesa da Neutralidade da Internet Publicação DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Resolução n.º 265/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que considere a abordagem das demências uma prioridade política, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências e adopte as medidas necessárias para um apoio adequado aos doentes e suas famílias. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 17, de 2010-10-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º41, de 2010-11-26 Resolução da AR n.º 134/2010 DR I série n.º 234, de 2010-12-03 Projecto de Resolução n.º 266/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a abertura de um Matadouro Regional no Algarve. Texto inicial substituído a pedido dos subscritores. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Republicação da iniciativa DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Solicitada reapreciação do despacho ao PAR (Of. 455/6ª-CAEIE, de 2010-10-06)

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Projecto de Resolução n.º 267/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: As Áreas Protegidas e os Incêndios Florestais de 2010. Publicação DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 10, de 2010-10-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 32, de 2010-11-09 Resolução da AR n.º 118/2010 DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Projecto de Resolução n.º 268/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na estratégia nacional para a segurança e saúde no trabalho 2008 - 2012 Publicação DAR II série A n.º 12, de 2010-10-07 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 10, de 2010-10-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 269/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2010-10-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Apreciação DAR I série n.º 10, de 2010-10-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 32, de 2010-11-09 Resolução da AR n.º 119/2010 DR I série n.º 221, de 2010-11-15

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Projecto de Resolução n.º 270/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes Publicação DAR II série A n.º 12, de 2010-10-07 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Apreciação DAR I série n.º 10, de 2010-10-07 Discussão conjunta: Petição N.º 64/XI/1.ª Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 32, de 2010-11-09 Resolução da AR n.º 121/2010 DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Projecto de Resolução n.º 271/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir e mitigar os riscos da exposição ao amianto nos edifícios públicos. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2010-10-07 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 10, de 2010-10-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Rejeitado A Favor: BE Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Projecto de Resolução n.º 272/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa Título: Aumento do salário mínimo nacional. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2010-10-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 16, de 2010-10-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 16, de 2010-10-21 Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Votação do 1.º ponto Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Votação do 2.º ponto

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Resolução DAR II série A n.º 32, de 2010-11-09 Resolução da AR n.º 125/2010 DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Projecto de Resolução n.º 273/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2010-10-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Apreciação DAR I série n.º 10, de 2010-10-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 33, de 2010-11-10 Resolução da AR n.º 127/2010 DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Projecto de Resolução n.º 274/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Marcos Sá Título: Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água, com aproveitamento das águas pluviais, em edifícios, instalações e equipamentos públicos de grande dimensão, tendo em vista a sua utilização para usos e fins não potáveis, no sentido de se obterem ganhos ambientais energéticos e económicos. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2010-10-07 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-12-15 DAR II série A n.º 54, .Supl., de 2010-12-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 72, de 2011-01-27 Resolução da AR n.º 10/2011 DR I série n.º 22, de 2011-02-01 Projecto de Resolução n.º 275/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Mota Amaral Título: Pagamento aos trabalhadores da Base das Lajes do valor correspondente às perdas decorrentes do incumprimento do acordo laboral que integra o acordo de cooperação e defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e do respectivo regulamento do trabalho Publicação DAR II série A n.º 12, de 2010-10-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas PUB

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Projecto de Resolução n.º 276/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Recomenda ao Governo a publicação do Despacho de Classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de medidas para a sua protecção. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2010-10-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Apreciação DAR I série n.º 10, de 2010-10-07 Discussão conjunta: Petição N.º 64/XI/1.ª Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 32, de 2010-11-09 Resolução da AR n.º 122/2010 DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Projecto de Resolução n.º 277/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve. Publicação DAR II série A n.º 12, de 2010-10-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relatório efectuado em: 2011-03-30 DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: 2-PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD Resolução DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Resolução da AR n.º 97/2011 DR I série n.º 83, de 2011-04-29 Projecto de Resolução n.º 278/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Recomenda ao Governo que corrija com urgência o tarifário das portagens na A21 - Auto-Estrada Ericeira-Malveira-A8 Publicação DAR II série A n.º 12, de 2010-10-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Resolução n.º 279/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Sequeira Título: Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere e definitiva para a ligação rodoviária entre a Praia do Ribatejo e Constância Sul, enquanto investimento prioritário para a região. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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DAR II série A n.º 54, Supl., de 2010-12-21 Votação Deliberação DAR II série A n.º 33, de 2010-11-10 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos Projectos de Resolução n.ºs 279/XI/2.ª (PS), 289/XI/2.ª (PCP), 290/XI/2.ª (PPD/PSD) e 303/XI/2.ª (CDS-PP). Resolução DAR II série A n.º 66, de 2011-01-18 Resolução da AR n.º 6/2011 DR I série n.º 18, de 2011-01-26 Projecto de Resolução n.º 280/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: É uma exigência o aumento do salário mínimo nacional. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 281/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos, através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária. Publicação DAR II série A n.º 13, de 2010-10-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 13, de 2010-10-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 33, de 2010-11-10 Resolução da AR n.º 128/2010 DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Projecto de Resolução n.º 282/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de Caulino em Vila Seca e Milhazes, e em caso desconformidade proceder à sua revogação. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2010-10-18 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Discussão conjunta com Petição n.º 583/X/4.ª. Votação Deliberação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Aprovado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 37, de 2010-11-18 Resolução da AR n.º 132/2010 DR I série n.º 229, de 2010-11-25

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Projecto de Resolução n.º 283/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de Caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2010-10-18 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Discussão conjunta: Petição n.º 583/X/4.ª. Votação Deliberação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º41, de 2010-11-26 Resolução da AR n.º 135/2010 DR I série n.º 234, de 2010-12-03 Projecto de Resolução n.º 284/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo que accione os mecanismos necessários à concretização dos Programas de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE) Publicação DAR II série A n.º 18, de 2010-10-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2010-11-09 DAR II série B n.º 40, de 2010-11-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2010-11-27 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 49, de 2010-12-14 Resolução da AR n.º 140/2010 DR I série n.º 244, de 2010-12-20 Projecto de Resolução n.º 285/XI/2 Autoria: PCP, PEV Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Suspensão da exploração de caulinos na concessão mineira C-105, na Gandra, em Vila Seca/Milhazes, até à realização de avaliação global e integrada dos seus impactos - ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicas e sociais. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2010-10-18 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação Deliberação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução

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DAR II série A n.º 37, de 2010-11-18 Resolução da AR n.º 131/2010 DR I série n.º 229, de 2010-11-25 Projecto de Resolução n.º 286/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2010-10-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relatório efectuado em: 2010-11-10 DAR II série A n.º 40, de 2010-11-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2010-11-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 49, de 2010-12-14 Resolução da AR n.º 139/2010 DR I série n.º 244, de 2010-12-20 Projecto de Resolução n.º 287/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Adão Silva Título: Recomenda ao Governo o reconhecimento das demências como a prioridade nacional e a criação de um "Programa Nacional para as Demências". Publicação DAR II série A n.º18, de 2010-10-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 17, de 2010-10-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º41, de 2010-11-26 Resolução da AR n.º 133/2010 DR I série n.º 234, de 2010-12-03 Projecto de Resolução n.º 288/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Recomenda ao Governo a imediata suspensão da concessão da exploração de Caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revogação em caso de comprovada desconformidade com a Lei. Publicação DAR II série A n.º 18, de 2010-10-18 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Votação Deliberação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 37, de 2010-11-18

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Resolução da AR n.º 130/2010 DR I série n.º 229, de 2010-11-25 Projecto de Resolução n.º 289/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes com vista à reabertura da Ponte sobre o Tejo em Constância e a adopção de medidas de cooperação técnico-financeira destinados a compensar esse município dos prejuízos decorrentes do encerramento dessa infra-estrutura rodoviária. Publicação DAR II série A n.º 19, de 2010-10-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 54, .Supl., de 2010-12-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos Projectos de Resolução n.ºs 279/XI/2.ª (PS), 289/XI/2.ª (PCP), 290/XI/2.ª (PPD/PSD) e 303/XI/2.ª (CDS-PP). Resolução DAR II série A n.º 66, de 2011-01-18 Resolução da AR n.º 6/2011 DR I série n.º 18, de 2011-01-26 Projecto de Resolução n.º 290/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Recomendação ao Governo e fixação de prazos para reabertura da ponte de Constância. Publicação DAR II série A n.º 19, de 2010-10-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 54, Supl., de 2010-12-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos Projectos de Resolução n.ºs 279/XI/2.ª (PS), 289/XI/2.ª (PCP), 290/XI/2.ª (PPD/PSD) e 303/XI/2.ª (CDS-PP). Resolução DAR II série A n.º 66, de 2011-01-18 Resolução da AR n.º 6/2011 DR I série n.º 18, de 2011-01-26 Projecto de Resolução n.º 291/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza Título: Recomenda ao Governo a rejeição de um Conceito Estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte que promova intervenções militares em violação da Carta da Nações Unidas e do Direito Internacional. Publicação DAR II série A n.º 19, de 2010-10-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Apreciação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Discussão conjunta: Petição n.º 71/XI/1.ª

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Votação Deliberação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 292/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP Primeiro Subscritor: António José Seguro Título: Acompanhar a execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução, dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais provenientes do Paquistão. Publicação DAR II série A n.º 19, de 2010-10-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2010-11-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Relatório efectuado em: 2010-11-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2010-11-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º54, de 2010-12-21 Resolução da AR n.º142/2010 DR I série n.º 251, de 2010-12-29 Projecto de Resolução n.º 293/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo o reforço de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e à exploração na prostituição. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2010-10-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Resolução n.º 294/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Propõe a rejeição do novo conceito estratégico da NATO. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2010-10-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Discussão conjunta: Petição n.º 71/XI/1.ª. Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 295/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: José Cesário Título: Valorização e divulgação da cultura e da língua portuguesa no estrangeiro. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

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Projecto de Resolução n.º 296/XI/2 Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que elabore um novo Código Florestal, proceda à racionalização e simplificação dos instrumentos legais e de planeamento da política florestal, eliminando os constrangimentos à sua execução. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Projecto de Resolução n.º 297/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPTNA) Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projecto de Resolução n.º 298/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o programa para o uso eficiente da água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001 e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais. Texto substituído a pedido do autor. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 48, de 2010-12-10 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-12-15 DAR II série A n.º 54, Supl., de 2010-12-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 66, de 2011-01-18 Resolução da AR n.º 5/2011 DR I série n.º 18, de 2011-01-26 Projecto de Resolução n.º 299/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza Título: Recomenda ao Governo o ressarcimento dos trabalhadores da Base da Lajes Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

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Projecto de Resolução n.º 300/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a implementação de um plano de acessibilidade e mobilidade que, nomeadamente, implemente medidas tendentes a modificar as acessibilidades aos e dos equipamentos essenciais incluindo a acessibilidade à informação e comunicação e a acessibilidade aos e dos transportes. Publicação DAR II série A n.º 25, de 2010-10-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Resolução n.º 301/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo a reclassificação e integração na carreira de investigador dos funcionários dos Laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2010-11-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-01-26 DAR II série A n.º 73, de 2011-01-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 302/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Suspende o processo de introdução de portagens na Via do Infante. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2010-11-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 64, de 2011-01-14 Apreciação DAR I série n.º 38, de 2011-01-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Resolução n.º 303/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomendação que o Governo estabeleça com urgência um calendário para a reabertura da Ponte de Constância Publicação DAR II série A n.º 38, de 2010-11-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 54, Supl., de 2010-12-21 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos Projectos de Resolução n.ºs 279/XI/2.ª (PS), 289/XI/2.ª (PCP), 290/XI/2.ª (PPD/PSD) e 303/XI/2.ª (CDS-PP). Resolução DAR II série A n.º 66, de 2011-01-18 Resolução da AR n.º 6/2011 DR I série n.º 18, de 2011-01-26 Projecto de Resolução n.º 304/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2010-11-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2011-01-19 DAR II série A n.º 73, de 2011-01-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 45, de 2011-01-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 91, de 2011-02-23 Resolução da AR n.º 31/2011 DR I série n.º 43, de 2011-03-02 Projecto de Resolução n.º 305/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Termas de Vizela - é urgente reabrir. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2010-11-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-02-02 DAR II série A n.º 79, de 2010-05-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo aos PJRs n.ºs 305/XI/2.ª (PCP), 311/XI/2.ª (CDS-PP), 315/XI/2.ª (BE), 321/XI/2.ª (PPD/PSD), e 323/XI/2.ª (PS) Resolução DAR II série A n.º 98, de 2011-03-04 Resolução da AR n.º 35/2011 DR I série n.º 50, de 2011-03-11 Projecto de Resolução n.º 306/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: José Manuel Rodrigues Título: Recomenda ao Governo melhoria da qualidade dos serviços de Justiça e de Segurança na Região Autónoma da Madeira. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2010-11-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Relatório efectuado em: 2011-04-06 DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 129, de 2011-04-28 Resolução da AR n.º 107/2011 DR I série n.º 90, de 2011-05-10 Projecto de Resolução n.º 307/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de Esclerose Múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2010-11-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 63, de 2011-03-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 114, de 2007-07-19 Resolução da AR n.º 76/2011 DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Projecto de Resolução n.º 308/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza Título: Recomenda ao Governo a exigência do respeito pelo Direito Internacional e pelos Direitos Humanos no Sahara Ocidental. Publicação DAR II série A n.º 38, de 2010-11-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Resolução n.º 309/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata da adesão ao denominado "Acordo de Londres", no âmbito da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias, e a reformulação do respectivo processo. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-12-04 Substituição do texto apresentado DAR II série A n.º 38, de 2010-11-23 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 45, de 2010-12-04 Substituição do texto Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Retirada da iniciativa em 2010-12-15

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Projecto de Resolução n.º 310/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo que proceda à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que promova um amplo debate público sobre esta matéria. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2010-11-26 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-12-21 DAR II série A n.º 54, Supl., de 2010-12-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 311/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a reabertura urgente das Termas de Vizela. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2010-11-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-02-02 DAR II série A n.º 79, de 2011-02-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo aos PJRs n.ºs 305/XI/2.ª (PCP), 311/XI/2.ª (CDS-PP), 315/XI/2.ª (BE), 321/XI/2.ª (PPD/PSD), e 323/XI/2.ª (PS) Resolução DAR II série A n.º 98, de 2011-03-04 Resolução da AR n.º 35/2011 DR I série n.º 50, de 2011-03-11 Projecto de Resolução n.º 312/XI/2 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República à Argentina. Publicação DAR II série A n.º 41, de 2010-11-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 25, de 2010-11-27 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série B n.º42, de 1993-10-13 Resolução da AR n.º136/2010 DR I série n.º 234, de 2010-12-03 Projecto de Resolução n.º 313/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a preservação da autonomia dos teatros nacionais e a sua não fusão. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2010-12-02 Baixa comissão para discussão

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Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2011-01-19 DAR II série A n.º 69, de 2011-01-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 45, de 2011-01-29 Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 87, de 2011-02-16 Resolução da AR n.º 28/2011 DR I série n.º 40, de 2011-02-25 Projecto de Resolução n.º 314/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para estudar a possibilidade de determinar o impedimento à menção 100% biodegradável nos sacos de plástico oxibiodegradáveis e, ainda, a sua distribuição pelos agentes económicos, com base em fundamentos técnicos e científicos. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2010-12-02 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Resolução n.º 315/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Recomenda ao Governo a extinção da concessão à Companhia de Banhos de Vizela da exploração das Termas de Vizela e adopte os procedimentos necessários à reabertura da actividade. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2010-12-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-02-02 DAR II série A n.º 79, de 2011-02-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo aos PJRs n.ºs 305/XI/2.ª (PCP), 311/XI/2.ª (CDS-PP), 315/XI/2.ª (BE), 321/XI/2.ª (PPD/PSD), e 323/XI/2.ª (PS) Resolução DAR II série A n.º 98, de 2011-03-04 Resolução da AR n.º 35/2011 DR I série n.º 50, de 2011-03-11 Projecto de Resolução n.º 316/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Recomenda a suspensão do actual processo de avaliação de desempenho docente. Publicação DAR II série A n.º 43, de 2010-12-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2010-12-21 DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Informação da Comissão de Educação e Ciência Relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 12º. do Regimento da Assembleia da República

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DAR II série A n.º 59, de 2011-01-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 35, de 2011-01-07 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Resolução n.º 317/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda ao Governo o enquadramento profissional dos Técnicos Superiores com Doutoramento que desempenham funções de I&D em Laboratórios do Estado Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-12-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-01-26 DAR II série A n.º 73, de 2011-01-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 318/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigação dos funcionários dos laboratórios do Estado que possuam o Grau de Doutor e proceda à sua reclassificação. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-12-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-01-26 DAR II série A n.º 73, de 2011-01-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 319/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que proceda a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP

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Abstenção: PEV Projecto de Resolução n.º 320/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Recomenda ao Governo a continuidade das obras do metro Mondego em 2011 Publicação DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.º 69, de 2011-01-21 Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 84/XI/1.ª. DAR I série n.º 40, de 2011-01-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 81, de 2011-02-08 Resolução da AR n.º 13/2011 DR I série n.º 32, de 2011-02-15 Projecto de Resolução n.º 321/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Nuno Reis Título: Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente à exploração das águas termais de Vizela, município de Vizela. Texto original substituído a pedido do autor. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-02-02 DAR II série A n.º 79, de 2011-02-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo aos PJRs n.ºs 305/XI/2.ª (PCP), 311/XI/2.ª (CDS-PP), 315/XI/2.ª (BE), 321/XI/2.ª (PPD/PSD), e 323/XI/2.ª (PS) Resolução DAR II série A n.º 98, de 2011-03-04 Resolução da AR n.º 35/2011 DR I série n.º 50, de 2011-03-11 Projecto de Resolução n.º 322/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: João Pinho de Almeida Título: Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após 5 anos de implementação. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-12-21 DAR II série A n.º 54, .Supl., de 2010-12-21

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Votação Deliberação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV Contra: BE Abstenção: PCP Resolução DAR II série A n.º 66, de 2011-01-18 Resolução da AR n.º 4/2011 DR I série n.º 16, de 2011-01-24 Projecto de Resolução n.º 323/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Laranjeiro Título: Termas de Vizela. Publicação DAR II série A n.º 47, de 2010-12-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-02-02 DAR II série A n.º 79, de 2011-02-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo aos PJRs n.ºs 305/XI/2.ª (PCP), 311/XI/2.ª (CDS-PP), 315/XI/2.ª (BE), 321/XI/2.ª (PPD/PSD), e 323/XI/2.ª (PS) Resolução DAR II série A n.º 98, de 2011-03-04 Resolução da AR n.º 35/2011 DR I série n.º 50, de 2011-03-11 Projecto de Resolução n.º 324/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Anabela Freitas Título: Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacto dos estragos causados pela intempérie nos Concelhos de Ferreira do Zêzere e Tomar. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-03-01 DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projectos de Resolução n.ºs 324/XI/2.ª (PS), 325/XI/2.ª (PCP), 328/XI/2.ª (BE), 334/XI/2.ª (CDS-PP) e 337/XI/2.ª (PPD/PSD). Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 80/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11

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Projecto de Resolução n.º 325/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais de apoio aos cidadãos e empresas lesados pelo tornado que afectou os concelhos da região centro do país. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-03-01 DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projectos de Resolução n.ºs 324/XI/2.ª (PS), 325/XI/2.ª (PCP), 328/XI/2.ª (BE), 334/XI/2.ª (CDS-PP) e 337/XI/2.ª (PPD/PSD). Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 80/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Projecto de Resolução n.º 326/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Telmo Correia Título: Recomenda ao Governo a integração no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório efectuado em: 2011-01-25 DAR II série A n.º 73, de 2011-01-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Projecto de Resolução n.º 327/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a redução e reutilização de embalagens. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV

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Projecto de Resolução n.º 328/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Recomenda ao Governo a activação dos apoios legais aos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã. Publicação DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-03-01 DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projectos de Resolução n.ºs 324/XI/2.ª (PS), 325/XI/2.ª (PCP), 328/XI/2.ª (BE), 334/XI/2.ª (CDS-PP) e 337/XI/2.ª (PPD/PSD). Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 80/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Projecto de Resolução n.º 329/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Teresa Venda Título: Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-12-18 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 79, de 2011-02-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-02-10 DAR II série A n.º 88, de 2011-02-17 Informação da comissão relativa à discussão do diploma e nova versão do texto do PJR Votação Deliberação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Ponto 1 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Ponto 2 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Ponto 3 Resolução DAR II série A n.º 107, de 2011-03-18 Resolução da AR n.º 53/2011 DR I série n.º 57, de 2011-03-22 Projecto de Resolução n.º 330/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas.

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Publicação DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Baixa comissão para discussão Apreciação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: PS, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 7/2011 DR I série n.º 19, de 2011-01-27 Projecto de Resolução n.º 331/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes da Polícia Municipal. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-01-19 DAR II série A n.º 68, de 2011-01-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Resolução DAR II série A n.º 85, de 2011-02-12 Resolução da AR n.º 24/2011 DR I série n.º 34, de 2011-02-17 Projecto de Resolução n.º 332/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Apreciação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: PS, BE, PEV Resolução DAR II série A n.º 66, de 2011.01.18 Resolução da AR n.º 12/2011 DR I série n.º 24, de 2011-02-03

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Projecto de Resolução n.º 333/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Tributação separada dos casais. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 334/XI/2 Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que disponibilize, com carácter de urgência, e em tempo útil, os apoios financeiros e outros necessários, à população afectada pelo tornado que ocorreu nos concelhos do centro da país. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-03-01 DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projectos de Resolução n.ºs 324/XI/2.ª (PS), 325/XI/2.ª (PCP), 328/XI/2.ª (BE), 334/XI/2.ª (CDS-PP) e 337/XI/2.ª (PPD/PSD). Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 80/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Projecto de Resolução n.º 335/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Isenção de rendimentos auferidos por sujeitos passivos deficientes. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 336/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Revisão geral das taxas de IVA. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 337/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Vasco Cunha Título: Recomenda ao Governo que implemente, com urgência, uma solução célere na disponibilização e na concretização de apoios financeiros para os municípios de Ferreira de Zêzere, Tomar e Sertã que foram fustigados por um tornado. Publicação DAR II série A n.º 54, de 2010-12-21 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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Relatório efectuado em: 2011-03-01 DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado por unanimidade Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projectos de Resolução n.ºs 324/XI/2.ª (PS), 325/XI/2.ª (PCP), 328/XI/2.ª (BE), 334/XI/2.ª (CDS-PP) e 337/XI/2.ª (PPD/PSD). Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 80/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Projecto de Resolução n.º 338/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: António Leitão Amaro Título: Recomenda ao Governo que avalie a adequação e execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e tome medidas para assegurar a adequada protecção ambiental. Publicação DAR II série A n.º 55, de 2010-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2010-12-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV Contra: BE Abstenção: PCP Resolução DAR II série A n.º 66, de 2011-01-18 Resolução da AR n.º 3/2011 DR I série n.º 16, de 2011-01-24 Projecto de Resolução n.º 339/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Introdução de um coeficiente familiar. Publicação DAR II série A n.º 55, de 2010-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 340/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Aumento da dedução à colecta por ascendente que viva em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior ao indexante de Apoio Social. Publicação DAR II série A n.º 55, de 2010-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 341/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo a candidatura da Mata Nacional do Buçaco a Património Mundial da Unesco

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Publicação DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Resolução n.º 342/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Governo que assuma em acordo com a Casa do Douro o urgente saneamento financeiro desta instituição e viabilize o pagamento dos salários em atraso. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Rectificação da iniciativa DAR II série A n.º 70, de 2011-01-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relatório efectuado em: 2011-01-17 DAR II série A n.º 69, de 2011-01-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 45, de 2011-01-29 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 343/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, Publicação DAR II série A n.º 55, de 2010-12-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 70/XI/2 Projecto de Resolução n.º 344/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, Publicação DAR II série A n.º 55, de 2010-12-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 69/XI/2 Projecto de Resolução n.º 345/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, Publicação DAR II série A n.º 55, de 2010-12-22 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: 2-PS, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 73/XI/2 Projecto de Resolução n.º 346/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, Publicação DAR II série A n.º 55, de 2010-12-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 68/XI/2 Projecto de Resolução n.º 347/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 98, de 2011-03-04 Resolução da AR n.º 36/2011 DR I série n.º 52, de 2011-03-15 Projecto de Resolução n.º 348/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Recomenda ao Governo a suspensão das condições contidas na Portaria 247/2010 de 3 de Maio para a renovação da licença de pesca dos pescadores do Rio Minho Publicação DAR II série A n.º 58, de 2010-04-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relatório efectuado em: 2011-02-08 DAR II série A n.º 88, de 2011-02-17 Informação da comissão relativa à discussão do diploma e nova versão do texto do PJR Votação Deliberação Texto apresentado pela Comissão DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 110, de 2011-03-23

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Resolução da AR n.º 68/2011 DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Projecto de Resolução n.º 349/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Auditoria ao sistema informático de execuções fiscais. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-01-26 DAR II série A n.º 73, de 2011-01-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Aprovado A Favor: CDS-PP Abstenção: PS, PSD, BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 91, de 2011-02-23 Resolução da AR n.º 33/2011 DR I série n.º 43, de 2011-03-02 Projecto de Resolução n.º 350/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro. Publicação DAR II série A n.º 58, de 2011-01-05 Apreciação DAR I série n.º 35, de 2011-01-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 35, de 2011-01-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Ponto 1 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Ponto 2 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Ponto 3 Resolução DAR II série A n.º 72, de 2011-01-27 Resolução da AR n.º 11/2011 DR I série n.º 23, de 2011-02-02 Projecto de Resolução n.º 351/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Defende a manutenção do serviço intercidades Lisboa-Évora e Lisboa-Beja e reclama a sua qualificação em termos de oferta e adequação de horários. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2011-01-12 Baixa comissão para discussão

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Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 61/XI/1.ª. DAR I série n.º 37, de 2011-01-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 352/XI/2 Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza Título: Recomenda ao Governo o reconhecimento do Estado da Palestina. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2011-01-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação DAR I série n.º 49, de 2011-02-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 353/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo, uma avaliação do Impacto Económico - Financeiro das taxas de Recursos Hídricos nos sectores económicos, onde as mesmas são aplicadas, desde 2008, assim como enquanto receita alocada às actividades de gestão das administrações das regiões hidrográficas, sugerindo-se, enquanto não forem conhecidos e analisados os resultados da avaliação, a suspensão da sua aplicação em 2011. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2011-01-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-01-13 Apreciação DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Contra: PS Abstenção: BE, PCP Ponto 1 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: BE Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 81, de 2011-02-08 Resolução da AR n.º 14/2011 DR I série n.º 32, de 2011-02-15

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Projecto de Resolução n.º 354/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda a alteração dos valores de financiamento aos Contratos de Associação, tendo por base os custos dos alunos nas escolas propriedade do Estado. Publicação DAR II série A n.º 62, de 2011-01-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-01-19 Projecto de Resolução n.º 355/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-01-19 Apreciação DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, José Vera Jardim (PS) Projecto de Resolução n.º 356/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que aumente extraordinariamente em 2011 em 2,2% as pensões do regime geral com menos de 15 anos de carreira contributiva, as pensões do regime especial de Segurança Social das actividades agrícolas e as pensões do regime não contributivo e equiparados. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 357/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 84/XI/1.ª. DAR I série n.º 40, de 2011-01-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Resolução

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DAR II série A n.º 81, de 2011-02-08 Resolução da AR n.º 17/2011 DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Projecto de Resolução n.º 358/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 84/XI/1.ª. DAR I série n.º 40, de 2011-01-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 359/XI/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomendações em matéria de inquérito para recolha de dados sobre emprego e desemprego. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-02-10 Projecto de Resolução n.º 360/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Paulo Mota Pinto Título: Reposição da ligação ferroviária Coimbra-Serpins e Metro Ligeiro do Mondego. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 84/XI/1.ª. DAR I série n.º 40, de 2011-01-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Resolução DAR II série A n.º 81, de 2011-02-08 Resolução da AR n.º 15/2011 DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Projecto de Resolução n.º 361/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio Publicação DAR II série A n.º 64, de 2011-01-14

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Votação Deliberação DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 362/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a promoção de recepção das emissões da RTP na Galiza. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2011-03-30 DAR II série A n.º 119, de 2011-04-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: CDS-PP, BE Abstenção: PS, PSD, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Resolução da AR n.º 98/2011 DR I série n.º 83, de 2011-04-29 Projecto de Resolução n.º 363/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Pela requalificação da linha ferroviária do oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para 2011. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 96/XI/2.ª. DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Ponto 1 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 85, de 2011-02-12 Resolução da AR n.º 25/2011 DR I série n.º 34, de 2011-02-17 Projecto de Resolução n.º 364/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias.

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Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Apreciação DAR I série n.º 46, de 2011-02-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE Pontos 1, 2 e 3 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE Ponto 4 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Ponto 5 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Ponto 6 Resolução DAR II série A n.º 91, de 2011-02-23 Resolução da AR n.º 32/2011 DR I série n.º 43, de 2011-03-02 Projecto de Resolução n.º 365/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que proceda a um estudo sobre os impactos e sobre as consequências da passagem dos estabelecimentos integrados para os parceiros das redes sociais locais da respectiva zona de localização dos estabelecimentos. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 366/XI/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 84/XI/1.ª. DAR I série n.º 40, de 2011-01-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 81, de 2011-02-08 Resolução da AR n.º 18/2011 DR I série n.º 33, de 2011-02-16

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Projecto de Resolução n.º 367/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ana Paula Vitorino Título: Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (metro Mondego). Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 84/XI/1.ª. DAR I série n.º 40, de 2011-01-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 81, de 2011-02-08 Resolução da AR n.º 16/2011 DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Projecto de Resolução n.º 368/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Maria Conceição Pereira Título: Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na Linha do Oeste. Publicação DAR II série A n.º 67, de 2011-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 96/XI/2.ª. DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS, PCP Ponto 1 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS, PCP Abstenção: PEV Ponto 2 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP Abstenção: BE, PEV Ponto 3 Resolução DAR II série A n.º 85, de 2011-02-12 Resolução da AR n.º 22/2011 DR I série n.º 34, de 2011-02-17

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Projecto de Resolução n.º 369/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que garanta, durante o ano 2011, um período de transição entre o novo modelo de inquérito e o antigo modelo de inquérito levados a cabo pelo Instituto Nacional de Estatística, permitindo assim a comparação dos dados do desemprego. Publicação DAR II série A n.º 72, de 2011-01-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-02-10 Projecto de Resolução n.º 370/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido de garantir a rápida modernização da Linha do Oeste. Publicação DAR II série A n.º 69, de 2011-01-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Apreciação DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 85, de 2011-02-12 Resolução da AR n.º 21/2011 DR I série n.º 34, de 2011-02-17 Projecto de Resolução n.º 371/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo que assegure o financiamento da B-On através do Orçamento do Estado Publicação DAR II série A n.º 70, de 2011-01-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 112/XI/2.ª. DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 372/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Prioridade para o investimento público de modernização e requalificação da rede ferroviária nacional para 2011. Publicação DAR II série A n.º 74, de 2011-01-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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Projecto de Resolução n.º 373/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Suspende o processo de introdução de Portagens na A23. Publicação DAR II série A n.º 74, de 2011-01-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório efectuado em: 2011-03-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: 3-PS, 2-PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 374/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que promova a rejeição nas instituições da União Europeia da proposta de instituir uma "cooperação reforçada" no domínio da criação da protecção de patente unitária que consagra um regime linguístico discriminatório. Publicação DAR II série A n.º 74, de 2011-01-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Relatório efectuado em: 2011-03-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE Contra: PS, PSD Abstenção: 1-PS, PCP, PEV Projecto de Resolução n.º 375/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que declare a nulidade do despacho n.º 19264/2010, de 29 de Dezembro. Publicação DAR II série A n.º 74, de 2011-01-29 Apreciação DAR I série n.º 53, de 2011-02-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Resolução da AR n.º 88/2011 DR I série n.º 75, de 2011-04-15 Projecto de Resolução n.º 376/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Pelo Povo da Palestina. Publicação DAR II série A n.º 74, de 2011-01-29

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Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação DAR I série n.º 49, de 2011-02-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 377/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Suspende o processo de cobrança de portagens na A28. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2011-02-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório efectuado em: 2011-03-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Rejeitado A Favor: 1-PS, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Resolução n.º 378/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo que assegure a construção de um Hospital Pediátrico em Lisboa. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2011-02-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2011-02-24 DAR II série A n.º 94, de 2011-02-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD Resolução DAR II série A n.º 114, de 2011-03-28 Resolução da AR n.º 70/2011 DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Projecto de Resolução n.º 379/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a Segurança Social dos empresários em nome individual, agricultores e prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2011-02-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 47, de 2011-02-04 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 47, de 2011-02-04 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 380/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Defende o cumprimento dos compromissos relativos a reentrada em laboração da Mina de Aljustrel. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2011-02-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-02-15 DAR II série A n.º 88, de 2011-02-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Resolução da AR n.º 55/2011 DR I série n.º 57, de 2011-03-22 Projecto de Resolução n.º 381/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19264, de 29 de Dezembro. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2011-02-03 Apreciação DAR I série n.º 53, de 2011-02-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Resolução da AR n.º 88/2011 DR I série n.º 75, de 2011-04-15 Projecto de Resolução n.º 382/XI/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Solidariedade com o Povo Palestiniano. Publicação DAR II série A n.º 77, de 2011-02-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação DAR I série n.º 49, de 2011-02-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Rejeitado

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A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 383/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda ao Governo a adopção de sistemas de comunicação electrónicos em substituição de reuniões presenciais. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2011-02-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.º 79, de 2011-02-05 Apreciação DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Aprovado por unanimidade Ponto 1 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 2 Aprovado por unanimidade Ponto 3 Resolução DAR II série A n.º 98, de 2011-03-04 Resolução da AR n.º 37/2011 DR I série n.º 52, de 2011-03-15 Projecto de Resolução n.º 384/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2011-02-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-02-16 DAR II série A n.º 88, de 2011-02-17 Informação da comissão relativa à discussão do diploma e nova versão do texto do PJR Votação Deliberação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 107, de 2011-03-18 Resolução da AR n.º 54/2011 DR I série n.º 57, de 2011-03-22 Projecto de Resolução n.º 385/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater os falsos recibos verdes e trazer justiça contributiva aos trabalhadores independentes. Publicação DAR II série A n.º 79, de 2011-02-05

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Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 386/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Recomenda ao Governo a revogação dos cortes no transporte de doentes e o cumprimento do contrato assinado com a Liga dos Bombeiros Portugueses. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2011-02-10 Apreciação DAR I série n.º 53, de 2011-02-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Resolução da AR n.º 88/2011 DR I série n.º 75, de 2011-04-15 Projecto de Resolução n.º 387/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que assegure a construção do novo Hospital Pediátrico de Lisboa num edifício independente inserido no campus do Hospital de Todos-os-Santos. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2011-02-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2011-02-24 DAR II série A n.º 94, de 2011-02-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 114, de 2011-03-28 Resolução da AR n.º 72/2011 DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Projecto de Resolução n.º 388/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Recomenda ao Governo a manutenção do serviço regional ferroviário no Ramal de Cáceres. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2011-02-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Resolução n.º 389/XI/2 Autoria: PS, PSD Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2011-02-10 Baixa comissão para discussão

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Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação DAR I série n.º 49, de 2011-02-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: 1-PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 98, de 2011-03-04 Resolução da AR n.º 38/2011 DR I série n.º 52, de 2011-03-15 Projecto de Resolução n.º 390/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Sobre os contratos de associação entre o Estado e Instituições de Ensino Particular e Cooperativo. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2011-02-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-03-01 DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Rejeitado A Favor: CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, BE Projecto de Resolução n.º 391/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Manutenção do Regime de Par Pedagógico no modelo de docência de EVT. Publicação DAR II série A n.º 83, de 2011-02-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-03-01 DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 392/XI/2 Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo propor alterações na estrutura tarifária praticada pela Águas da Região de Aveiro Publicação DAR II série A n.º 84, de 2011-02-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-02-23 DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Resolução n.º 393/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A 23. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2011-02-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório efectuado em: 2011-03-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: 3-PS, 2-PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 394/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.º 19.264/2010, de 29 de Dezembro, e que proceda, com carácter de urgência, à revisão do enquadramento legal do transporte de doentes não urgentes, de acordo com princípios de equidade social, financeira e territorial. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2011-02-11 Apreciação DAR I série n.º 53, de 2011-02-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Resolução da AR n.º 88/2011 DR I série n.º 75, de 2011-04-15 Projecto de Resolução n.º 395/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior Publicação DAR II série A n.º 84, de 2011-02-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-02-18 Apreciação DAR I série n.º 59, de 2011-03-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Contra: PS Abstenção: BE, PCP

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Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 82/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Projecto de Resolução n.º 396/XI/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Revogação do Despacho n.º 19264/2010, de 29 de Dezembro, que procede aos cortes no transporte de doentes não urgentes. Publicação DAR II série A n.º 84, de 2011-02-11 Apreciação DAR I série n.º 53, de 2011-02-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Resolução da AR n.º 88/2011 DR I série n.º 75, de 2011-04-15 Projecto de Resolução n.º 397/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Determina a realização de uma acção de fiscalização parlamentar à legalidade do Sistema de Informações e Operações Policiais (SIOP) da Polícia de Segurança Pública. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2011-02-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Resolução n.º 398/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Menezes Título: Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia na freguesia de Pedroso, por contrapartida do encerramento da 1.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2011-02-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-02-23 DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Pontos 1 e 2 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE Ponto 3 Resolução DAR II série A n.º 107, de 2011-03-18 Resolução da AR n.º 58/2011 DR I série n.º 57, de 2011-03-22

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Projecto de Resolução n.º 399/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que mantenha a emissão de declaração das pensões e deduções processadas pela Caixa Geral de Aposentações em suporte de papel. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2011-02-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 400/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda a apresentação de nova prova de rendimentos, por efeitos de alteração do rendimento familiar devido a desemprego e revisão das prestações sociais não contributivas. Publicação DAR II série A n.º 87, de 2011-02-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 401/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do observatório dos mercados agrícolas e das importações agroalimentares Publicação DAR II série A n.º 87, de 2011-02-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relatório efectuado em: 2011-03-30 DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Resolução da AR n.º 96/2011 DR I série n.º 83, de 2011-04-29 Projecto de Resolução n.º 402/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à rede nacional de cuidados continuados integrados. Publicação DAR II série A n.º 88, de 2011-02-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 63, de 2011-03-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 114, de 2011-03-28 Resolução da AR n.º 75/2011 DR I série n.º 66, de 2011-04-04

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Projecto de Resolução n.º 403/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda o apoio à candidatura da Arrábida a Património Mundial da Unesco. Publicação DAR II série A n.º 88, de 2011-02-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Apreciação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado por unanimidade Ponto 1 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 102, de 2011-03-12 Resolução da AR n.º 48/2011 DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Projecto de Resolução n.º 404/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Eurídice Pereira Título: Apoio à candidatura da Arrábida a Património Mundial da Unesco. Publicação DAR II série A n.º 88, de 2011-02-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Apreciação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 102, de 2011-03-12 Resolução da AR n.º 49/2011 DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Projecto de Resolução n.º 405/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Nuno Reis Título: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugueses. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-02-23 Apreciação DAR I série n.º 58, de 2011-03-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV

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Abstenção: PS, BE Resolução DAR II série A n.º 114, de 2011-03-28 Resolução da AR n.º 71/2011 DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Projecto de Resolução n.º 406/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda a manutenção da docência em Par Pedagógico em Educação Visual e Tecnológica. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-03-01 DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 407/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Recomenda ao Governo que diligencie a reabertura do serviço da Direcção Geral de Impostos na freguesia de Pedroso, Vila Nova de gaia. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-02-23 DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Projecto de Resolução n.º 408/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2011-03-23 DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 109/XI/2.ª. DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado por unanimidade

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Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP e PEV, de adiamento da votação dos PJRs n.ºs 408/XI/2.ª (PCP), 409/XI/2.ª (PEV), 424/XI/2.ª (PS) e 426/XI/2.ª (PPD/PSD), por um período de 30 dias Votação Deliberação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projectos de Resolução n.ºs 408/XI (PCP), 409/XI (PEV), 424/XI (PS) e 426/XI (PPD/PSD) Resolução DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Resolução da AR n.º 92/2011 DR I série n.º 80, de 2011-04-26 Projecto de Resolução n.º 409/XI/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda ao Governo a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega Publicação DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2011-03-23 DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 109/XI/2.ª. DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP e PEV, de adiamento da votação dos PJRs n.ºs 408/XI/2.ª (PCP), 409/XI/2.ª (PEV), 424/XI/2.ª (PS) e 426/XI/2.ª (PPD/PSD), por um período de 30 dias Votação Deliberação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projectos de Resolução n.ºs 408/XI (PCP), 409/XI (PEV), 424/XI (PS) e 426/XI (PPD/PSD) Resolução DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Resolução da AR n.º 92/2011 DR I série n.º 80, de 2011-04-26 Projecto de Resolução n.º 410/XI/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Manutenção do regime de Par Pedagógico no Modelo de Docência da disciplina de educação Visual e Tecnológica (EVT) no 2.º Ciclo do Ensino Básico. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-03-01 DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Rejeitado A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD

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Projecto de Resolução n.º 411/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Fernando Negrão Título: Apoio à candidatura de Arrábida a Património Mundial da Humanidade. Publicação DAR II série A n.º 89, de 2011-02-18 Apreciação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 102, de 2011-03-12 Resolução da AR n.º 50/2011 DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Projecto de Resolução n.º 412/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Carla Barros Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas que simplifiquem o regime de exercício da actividade pecuária. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Projecto de Resolução n.º 413/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património Museológico do Hospital Miguel Bombarda. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Relatório efectuado em: 2011-04-06 DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Resolução DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Resolução da AR n.º 99/2011 DR I série n.º 84, de 2011-05-02 Projecto de Resolução n.º 414/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise das Questões do Recenseamento Eleitoral. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-02-23 Apreciação DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 95, de 2011-03-01 Resolução da AR n.º 34/2011 DR I série n.º 44, de 2011-03-03

Projecto de Resolução n.º 415/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que não bloqueie as transmissões de imóveis como consequência da existência de dívidas do transmitente, do adquirente ou dos anteriores proprietários dos imóveis. Publicação DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 416/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Entrega da Igreja de Santo António de Campolide à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e do Senhor Jesus dos Passos da Santa Via Sacra. Publicação DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 417/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações tributárias na sequência de problemas técnicos no Portal das Finanças. Publicação DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 418/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luísa Roseira Título: Recomenda ao Governo que tome medidas tendentes à supressão no sector público português de edição de publicações de informação geral e de informação especializada em formato/suporte de papel. Publicação DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 419/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante 24h em Grândola e do Posto Médico em Canal Caveira. Publicação DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde

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Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 101/XI/2.ª. DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Resolução da AR n.º 57/2011 DR I série n.º 57, de 2011-03-22 Projecto de Resolução n.º 420/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 91/X//2.ª. DAR I série n.º 55, de 2011-02-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 110, de 2011-03-23 Resolução da AR n.º 69/2011 DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Projecto de Resolução n.º 421/XI/2 Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão para discussão Apreciação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 114, de 2011-03-28 Resolução da AR n.º 73/2011 DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Projecto de Resolução n.º 422/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que Reduza o Pagamento Especial por Conta em Caso de Criação Líquida de Emprego. Publicação DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25

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Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Apreciação DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 423/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que Reduza o Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento Publicação DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 424/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Paula Barros Título: Sobre cuidados de saúde no Alto Tâmega. Publicação DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2011-03-23 DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 109/XI/2.ª. DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP e PEV, de adiamento da votação dos PJRs n.ºs 408/XI/2.ª (PCP), 409/XI/2.ª (PEV), 424/XI/2.ª (PS) e 426/XI/2.ª (PPD/PSD), por um período de 30 dias Votação Deliberação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativos aos Projectos de Resolução n.ºs 408/XI (PCP), 409/XI (PEV), 424/XI (PS) e 426/XI (PPD/PSD) Resolução DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Resolução da AR n.º 92/2011 DR I série n.º 80, de 2011-04-26 Projecto de Resolução n.º 425/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Reabertura do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-02-25 DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02

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Votação Deliberação DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 107, de 2011-03-18 Resolução da AR n.º 59/2011 DR I série n.º 57, de 2011-03-22 Projecto de Resolução n.º 426/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega. Publicação DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2011-03-23 DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Apreciação DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP e PEV, de adiamento da votação dos PJRs n.ºs 408/XI/2.ª (PCP), 409/XI/2.ª (PEV), 424/XI/2.ª (PS) e 426/XI/2.ª (PPD/PSD), por um período de 30 dias Votação Deliberação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projectos de Resolução n.ºs 408/XI (PCP), 409/XI (PEV), 424/XI (PS) e 426/XI (PPD/PSD) Resolução DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Resolução da AR n.º 92/2011 DR I série n.º 80, de 2011-04-26 Projecto de Resolução n.º 427/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso. Publicação DAR II série A n.º 93, de 2011-02-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Relatório efectuado em: 2011-02-25 DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 107, de 2011-03-18 Resolução da AR n.º 56/2011 DR I série n.º 57, de 2011-03-22

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Projecto de Resolução n.º 428/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a concretização integral do projecto de desenvolvimento regional em Pedras Salgadas e Vidago. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-03-15 DAR II série A n.º 107, de 2011-03-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD Projecto de Resolução n.º 429/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: José Manuel Rodrigues Título: Recomenda ao Governo a instalação de esquadras da PSP na Madeira. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Parecer do Governo da RAM DAR II série A n.º 102, de 2011-03-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Resolução n.º 430/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Exige a suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência e SAP. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2011-03-24 DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Resolução n.º 431/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP's), até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP's do país. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2011-03-24 DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25

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Votação Deliberação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Resolução da AR n.º 91/2011 DR I série n.º 75, de 2011-04-15 Projecto de Resolução n.º 432/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro Título: Recomenda ao Governo que defina um novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Apreciação DAR II série A n.º 59, de 2011-01-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 433/XI/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de Bolsas de Estudo aos Aluno do Ensino Superior. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Apreciação DAR II série A n.º 59, de 2011-01-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 79/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Projecto de Resolução n.º 434/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: José Manuel Rodrigues Título: Recomenda ao Governo medidas no sector da Justiça na Região Autónoma da Madeira. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Parecer da ALRM Parecer da Comissão de Política Geral da ALRAM DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Parecer do Governo da RAM DAR II série A n.º 107, de 2011-03-18

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Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-04-06 DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 129, de 2011-04-28 Resolução da AR n.º 106/2011 DR I série n.º 90, de 2011-05-10 Projecto de Resolução n.º 435/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para dar execução ao projecto global de estabilidade das encostas de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-03-29 DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Texto final Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos PJRs n.ºs 435/XI/2.ª (PCP), 450/XI/2.ª (PPD/PSD), 456/XI/2.ª (CDSPP), 463/XI/2.ª (PS) e 499/XI/2.ª (BE) Resolução DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Resolução da AR 101/2011 DR I série n.º 87, de 2011-05-05

Projecto de Resolução n.º 436/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Reforço da Acção Social Escolar no Ensino Superior. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Apreciação DAR II série A n.º 59, de 2011-01-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 437/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior. Publicação

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DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Apreciação DAR II série A n.º 59, de 2011-01-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Contra: PS Abstenção: BE, PCP Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 83/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Projecto de Resolução n.º 438/XI/2 Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que altere as regras de atribuição do prémio à primeira instalação de jovens agricultores. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Projecto de Resolução n.º 439/XI/2 Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira. Publicação DAR II série A n.º 96, de 2011-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Apreciação DAR I série n.º 58, de 2011-03-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 114, de 2011-03-28 Resolução da AR n.º 74/2011 DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Projecto de Resolução n.º 440/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Nuno Araújo Título: Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior. Publicação DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Apreciação DAR II série A n.º 59, de 2011-01-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

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Votação dos n.ºs 1 e 4 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Votação dos n.ºs 2 e 3 Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 81/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Projecto de Resolução n.º 441/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º11/2005, de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 60/2007, de 13 de Março, pelo Decreto-Lei n.º45/2009, de 13 de Fevereiro e pelo DecretoLei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos Publicação DAR II série A n.º 97, de 2011-03-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efectuado em: 2011-03-24 DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Resolução n.º 442/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º18/2011, de 2 de Fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 98, de 2011-03-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Resolução da AR n.º 60/2011 DR I série n.º 58, de 2011-03-23 Projecto de Resolução n.º 443/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Duarte Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º18/2011, de 2 de Fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 98, de 2011-03-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP

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Resolução DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Resolução da AR n.º 60/2011 DR I série n.º 58, de 2011-03-23 Projecto de Resolução n.º 444/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º18/2011, de 2 de Fevereiro. Publicação DAR II série A n.º 98, de 2011-03-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 60, de 2011-03-05 Aprovado A Favor: PSD, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Resolução da AR n.º 60/2011 DR I série n.º 58, de 2011-03-23 Projecto de Resolução n.º 445/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a integração na Conta Geral do Estado de um conjunto de entidades do sector institucional das administrações públicas. Publicação DAR II série A n.º 101, de 2011-03-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 446/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-03-16 Apreciação DAR I série n.º 65, de 2011-03-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 84/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Projecto de Resolução n.º 447/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo a renegociação dos contratos de aquisição de energia e a revisão dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual.

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Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-03-16 Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 120/XI/2.ª. DAR I série n.º 65, de 2011-03-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Resolução n.º 448/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Sobre o Protocolo do Esgotamento. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-03-29 DAR II série A n.º 119, de 2011-04-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: 1-PS, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 133, de 2011-05-04 Resolução da AR n.º 109/2011 DR I série n.º 90, de 2011-05-10 Projecto de Resolução n.º 449/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Preços da Energia compatíveis com o poder de compra dos portugueses e a produtividade da economia nacional. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-03-16 Apreciação DAR I série n.º 65, de 2011-03-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Ponto 6 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Pontos 1 a 5

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Projecto de Resolução n.º 450/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Vasco Cunha Título: Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes com vista a resolver urgentemente o problema da instabilidade das encostas de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-03-29 DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Texto final Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos PJRs n.ºs 435/XI/2.ª (PCP), 450/XI/2.ª (PPD/PSD), 456/XI/2.ª (CDSPP), 463/XI/2.ª (PS) e 499/XI/2.ª (BE) Resolução DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Resolução da AR 101/2011 DR I série n.º 87, de 2011-05-05

Projecto de Resolução n.º 451/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-03-17 Apreciação Discussão conjunta: Petição n.º 120/XI/2.ª. DAR I série n.º 65, de 2011-03-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Alínea b), n.º 2 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PEV Abstenção: PCP Alínea b), n.º 1 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV Restante Resolução DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Resolução da AR n.º 89/2011 DR I série n.º 75, de 2011-04-15

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Projecto de Resolução n.º 452/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Seguro Sanches Título: Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-03-17 Apreciação DAR I série n.º 65, de 2011-03-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Resolução da AR n.º 90/2011 DR I série n.º 75, de 2011-04-15 Projecto de Resolução n.º 453/XI/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Ligação ferroviária de Beja Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Resolução n.º 454/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Propõe medidas de recuperação e valorização do Paço dos Henriques, em Alcáçovas Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Resolução n.º 455/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que proceda à avaliação de todos os projectos já aprovados no âmbito da acção 111 modernização e capacidade das empresas, do PRODER, no sentido de conhecer a efectiva execução dos mesmos, de forma a utilizar as verbas libertadas por projectos que não venham a ser executados. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Projecto de Resolução n.º 456/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Medidas urgentes conducentes à estabilização e consolidação das encostas e barreiras do concelho de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16

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Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-03-29 DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Texto final DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos PJRs n.ºs 435/XI/2.ª (PCP), 450/XI/2.ª (PPD/PSD), 456/XI/2.ª (CDSPP), 463/XI/2.ª (PS) e 499/XI/2.ª (BE) Resolução DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Resolução da AR 101/2011 DR I série n.º 87, de 2011-05-05

Projecto de Resolução n.º 457/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a renegociação imediata dos contratos de parcerias públicos privadas com critérios de interesse público e a suspensão de novos encargos. Publicação DAR II série A n.º 105, de 2011-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 458/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Frasquilho Título: Reestruturar o Sector Empresarial do Estado. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 459/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a implementação das Compras Públicas Ecológicas no Sector Público, incluindo a Administração Local, que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Resolução n.º 460/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que permita que os projectos de investimentos provenientes de iniciativas de Instituições Particulares de Solidariedade Social e das Misericórdias passem a ter uma comparticipação do QREN em 85%, nas regiões de convergência Publicação DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-03-23 DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25

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Projecto de Resolução n.º 461/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda o Governo que proceda à harmonização das normas portuguesas de certificação de produtos e soluções, que incorporem resíduos e materiais recicláveis, com as normas de outros países comunitários, nomeadamente Espanha, de forma a proporcionar às empresas nacionais as mesmas condições de concorrência e competitividade das suas congéneres. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Resolução n.º 462/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que avalie os planos de ordenamento e demais regulamentos nacionais que impedem o estacionamento de autocaravanas em parques de estacionamento público procedendo à revogação dessa norma discriminatória, e que promova as diligências necessárias junto da Administração Local, para que as autarquias actuem no mesmo sentido nos regulamentos municipais e regionais. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Resolução n.º 463/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: João Sequeira Título: Concretização do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-03-29 DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Texto final Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos PJRs n.ºs 435/XI/2.ª (PCP), 450/XI/2.ª (PPD/PSD), 456/XI/2.ª (CDSPP), 463/XI/2.ª (PS) e 499/XI/2.ª (BE) Resolução DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Resolução da AR 101/2011 DR I série n.º 87, de 2011-05-05

Projecto de Resolução n.º 464/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Mendes Bota Título: Recomenda ao Governo a adopção de um plano integrado de combate à praga que afecta as palmeiras. Publicação DAR II série A n.º 108, de 2011-03-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

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Projecto de Resolução n.º 465/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo que promova os mecanismos adequados para garantir o exercício pleno do direito de voto com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com deficiência visual. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Resolução n.º 466/XI/2 Autoria: PS, PSD Primeiro Subscritor: Vitalino Canas Título: Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Apreciação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 85/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Projecto de Resolução n.º 467/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Propõe a saída de Portugal do processo de cooperação reforçada no âmbito da criação da protecção de patente unitária e a defesa de um regime de patentes que valorize a língua portuguesa e defenda a economia nacional. Publicação DAR II série A n.º 57, de 2010-12-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Projecto de Resolução n.º 468/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

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Projecto de Resolução n.º 469/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Seguro Sanches Título: Institui o Dia da Produção Nacional Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Relatório efectuado em: 2011-03-30 DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 1-PS Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A n.º 133, de 2011-05-04 Resolução da AR n.º 108/2011 DR I série n.º 90, de 2011-05-10 Projecto de Resolução n.º 470/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Apreciação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, 1-PSD Abstenção: BE Resolução DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Resolução da AR n.º 93/2011 DR I série n.º 81, de 2011-04-27 Projecto de Resolução n.º 471/XI/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda ao Governo que adopte medidas no sentido da implementação do formato digital e da promoção da utilização de papel reciclado e de frente e verso no sector público. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 472/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo e propõe uma política alternativa de desenvolvimento económico e social Título emendado a pedido do autor. Publicação

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DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2011-03-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Alínea a) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Alínea b) Resolução DAR II série A n.º 113, de 2007-07-17 Resolução da AR n.º 61/2011 DR I série n.º 61, de 2011-03-28 Projecto de Resolução n.º 473/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das Forças e Serviços de Segurança na região do Algarve. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Resolução n.º 474/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que implemente um plano de fomento à fixação de emprego, de criação de emprego e de combate ao desemprego na região do Algarve. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 475/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que promova um pacote de medidas de incentivo ao sector da agricultura e pescas na região do Algarve. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Projecto de Resolução n.º 476/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a revisão do PROT Algarve, introduzindo medidas que estimulem o desenvolvimento regional e rural, assim como a actividade agrícola. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

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Projecto de Resolução n.º 477/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Rejeita o Projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011 - 2014) e propõe prioridades para o crescimento e o emprego Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2011-03-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS N.º 1 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP N.ºs 2 a 6 Resolução DAR II série A n.º 113, de 2011-03-26 Resolução da AR n.º 62/2011 DR I série n.º 61, de 2011-03-28 Projecto de Resolução n.º 478/XI/2 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento e propõe orientações para novo documento. Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2011-03-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Ponto 1 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Pontos 2 a 10 Resolução DAR II série A n.º 113, de 2011-03-26 Resolução da AR n.º 65/2011 DR I série n.º 61, de 2011-03-28 Projecto de Resolução n.º 479/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011 e faz um conjunto de recomendações na sua actualização Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças

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Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2011-03-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Ponto 1 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Ponto 2 Resolução DAR II série A n.º 113, de 2011-03-26 Resolução da AR n.º 64/2011 DR I série n.º 61, de 2011-03-28 Projecto de Resolução n.º 480/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Programa de Estabilidade e Crescimentos 2011-2014 Publicação DAR II série A n.º 111, de 2011-03-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Votação Deliberação DAR I série n.º 67, de 2011-03-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 113, de 2011-03-26 Resolução da AR n.º 63/2011 DR I série n.º 61, de 2011-03-28 Projecto de Resolução n.º 481/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Reforço dos meios humanos no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 482/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Propõe a correcção do sub-financiamento do Hospital do Espírito Santo em Évora e a revisão das regras previstas no respectivo contrato-programa. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 483/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25

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Parecer do Governo da RAM DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-04-06 DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 129, de 2011-04-28 Resolução da AR n.º 103/2011 DR I série n.º 87, de 2011-05-05 Projecto de Resolução n.º 484/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a implementação imediata da educação sexual nas escolas. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Projecto de Resolução n.º 485/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos aos moradores dos bairros das Amendoeira e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justo. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Resolução n.º 486/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda-se o estabelecimento de metas e prazos para a aplicação do tarifário em função dos resíduos produzidos - PAYT. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Resolução n.º 487/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que aplique medidas preventivas e com carácter de urgência no contexto do regime de renda apoiada, injusto e profundamente insensível, recentemente aplicado a novos bairros sociais de Lisboa, Almada e Seixal. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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Projecto de Resolução n.º 488/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a adopção de um plano de combate ao Escaravelho da Palmeira. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Projecto de Resolução n.º 489/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Parecer do Governo da RAM DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efectuado em: 2011-04-06 DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A n.º 129, de 2011-04-28 Resolução da AR n.º 102/2011 DR I série n.º 87, de 2011-05-05 Projecto de Resolução n.º 490/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda a criação de Gabinetes de mediação nas instalações dos Tribunais de Família e Menores. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Resolução n.º 491/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda a realização de campanhas permanentes contra a violência doméstica. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Resolução n.º 492/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a inserção dos canais de serviço público RTP-N e RTP Memória no serviço não pago da Televisão Digital Terrestre Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

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Projecto de Resolução n.º 493/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda a suspensão e revisão do plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Resolução n.º 494/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda a suspensão e revisão do plano de ordenamento do Parque Nacional da Peneda Gerês. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Resolução n.º 495/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a implementação da regulamentação europeia para a mobilidade de artistas. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Resolução n.º 496/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda que o acordo entre o Governo Português e a administração dos Estados Unidos da América sobre a transferência de dados pessoais seja anulado. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Resolução n.º 497/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Duarte Título: Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Apreciação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07

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Resolução da AR n.º 94/2011 DR I série n.º 81, de 2011-04-27 Projecto de Resolução n.º 498/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Duarte Título: Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio, por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas do país. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2011-03-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-03-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE Resolução DAR II série A n.º 126, de 2011-04-18 Resolução da AR n.º 95/2011 DR I série n.º 82, de 2011-04-28 Projecto de Resolução n.º 499/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Recomenda ao Governo a concretização do projecto global de estabilização das encostas de Santarém Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efectuado em: 2011-03-29 DAR II série A n.º 120, Supl., de 2011-04-04 Texto final Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pelo Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos PJRs n.ºs 435/XI/2.ª (PCP), 450/XI/2.ª (PPD/PSD), 456/XI/2.ª (CDSPP), 463/XI/2.ª (PS) e 499/XI/2.ª (BE) Resolução DAR II série A n.º 128, de 2011-04-27 Resolução da AR 101/2011 DR I série n.º 87, de 2011-05-05

Projecto de Resolução n.º 500/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Propõe medidas que garantam a construção do novo hospital de Évora Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 501/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção

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Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 502/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Francisco Lopes Título: Recomenda ao Governo a elaboração de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 503/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos Título: Recomenda a equiparação contributiva das tripulações no âmbito do regime específico aplicável à pesca artesanal Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 504/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo o estabelecimento urgente de um regime de preços máximos para os medicamentos hospitalares Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 505/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo que promova medidas contra a crise económica e social no Algarve Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Resolução n.º 506/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza Título: Recomenda ao Governo que, através das Águas de Portugal, interrompa o processo de fusão das empresas Águas do Mondego e SIMLIS Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Resolução n.º 507/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a publicação com maior celeridade e detalhe da informação sobre medicamentos

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Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 508/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a suspensão do adiamento da revisão anual do preço dos medicamentos Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 509/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da actividade e do exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico, previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 510/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo que inicie um processo de discussão participada que conduza a uma reforma curricular da escolaridade básica e secundária Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Projecto de Resolução n.º 511/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo que promova critérios de justiça no acesso aos serviços de apoio social e aos equipamentos sociais Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 512/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que altere o Código do Trabalho a fim de proteger os trabalhadores dos fenómenos de assédio moral Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

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Projecto de Resolução n.º 513/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Recomenda ao Governo a manutenção de formas de pagamento manual em todas as portagens de auto-estradas concessionadas Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório efectuado em: 2011-04-05 DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Resolução n.º 514/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Recomenda ao Governo a alteração do projecto da variante à Estrada Nacional 14 Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Resolução n.º 515/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: Recomenda ao Governo a extinção da concessão à Companhia de Banhos de Vizela da exploração das Termas de Vizela e adopte os procedimentos necessários à reabertura da actividade Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Resolução n.º 516/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda a autonomização dos dados estatísticos relativos a homicídios cometidos em contexto conjugal Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Resolução n.º 517/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda a ratificação da Convenção do Conselho da Europa, de 25 de Outubro de 2007, contra a exploração e o abuso sexual de crianças Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

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Projecto de Resolução n.º 518/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Resolução n.º 519/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda a comparticipação a 100% das despesas de crianças e jovens acolhidos em Centros de Acolhimento Temporário (CAT) Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 520/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda a regulamentação do pagamento de honorários aos advogados inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Resolução n.º 521/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 522/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a elaboração de um estudo sobre a realidade portuguesa de disponibilização e cópias não autorizadas de obras protegidas por direitos de autor através da Internet Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Resolução n.º 523/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda a protecção do monumento nacional Jardim Botânico de Lisboa Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

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Projecto de Resolução n.º 524/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo o reconhecimento do tempo de serviço prestado no ensino superior para efeitos de concurso nacional de colocação de docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Projecto de Resolução n.º 525/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Recomenda a revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Resolução n.º 526/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que considere a abordagem das doenças respiratórias uma prioridade política e que adopte as medidas necessárias para uma maior sensibilização para estas doenças Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 527/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que integre um representante do Instituto de Medicina Legal na Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da Tabela Nacional de Incapacidades e que a mesma Comissão reúna, pelo menos, semestralmente. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 528/XI/2 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Budapeste. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2011-03-31 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 87/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Projecto de Resolução n.º 529/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que determine o carácter de emergência nacional do Programa de Luta contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP), que o modifique no sentido de o

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tornar eficaz na total erradicação do NMP e que crie medidas de apoio para que se recuperem as áreas florestais de pinhal-bravo afectadas pelo NMP Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Projecto de Resolução n.º 530/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que implemente um Programa de Prevenção de Riscos e Redução de Sinistralidade na utilização de máquinas e equipamentos agrícolas e florestais Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Projecto de Resolução n.º 531/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo um programa de redução das estruturas de gestão das empresas públicas Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 532/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Alteração do regime de pagamento em prestações Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 533/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que reduza o pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 534/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Resolução n.º 535/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011-2016

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Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 536/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda a definição de critérios de colocação de funcionários não docentes nas escolas Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Projecto de Resolução n.º 537/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda o início de formação para os avaliadores e avaliados no âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Projecto de Resolução n.º 538/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Sobre a negociação e celebração de um Acordo-Quadro entre o Estado e a União das Misericórdias visando reduzir as listas de espera na Saúde Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 539/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Desincentivar o Planeamento Fiscal Abusivo Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 540/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Acordos prévios sobre preços de transferência Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 541/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a análise do custo-efectividade da inclusão da vacina Prevenar no Programa Nacional de Vacinação Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30

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Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 542/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a análise do custo-efectividade da inclusão da vacina contra o Rotavírus no Programa Nacional de Vacinação Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 543/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza Título: Recomenda ao Governo a salvaguarda do acesso ao ensino da música. Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Projecto de Resolução n.º 544/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Soares Título: recomenda ao Governo a adopção de medidas para maior celeridade nos processos de classificação de produtos como de indicação geográfica protegida (IGP) Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Projecto de Resolução n.º 545/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que adopte um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 71, de 2011-04-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2011-04-01 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Resolução n.º 546/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que implemente um conjunto de acções no sentido de aumentar a produção nacional de produtos agro-alimentares com carácter sustentável Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

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Projecto de Resolução n.º 547/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Projecto de Resolução n.º 548/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, em Gondomar, e monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Resolução n.º 549/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza Título: Recomenda ao Governo que suspenda o processo de fusão dos Hospitais de Coimbra Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 550/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Prioridade na execução das medidas associadas à exposição, utilização e remoção de amianto previstas na Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde do Trabalho 2008-2012 Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Resolução n.º 551/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo o reforço do acompanhamento pelos serviços centrais da actividade dos serviços periféricos regionais e locais Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 552/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a revisão da declaração periódica de IVA Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças

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Projecto de Resolução n.º 553/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que proceda a auditorias regulares a incorrecções nos procedimentos da Administração Tributária Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 554/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os circuitos de documentação Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 555/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que instrua os serviços da Administração Tributária no sentido da utilização efectiva e da definição de critérios uniformes para a aplicação da dispensa e atenuação especial de coimas Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Resolução n.º 556/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Apoio às Pequenas e Médias Empresas no âmbito da desburocratização e do acesso a fundos de apoio empresarial Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Resolução n.º 557/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introduzir um regime de residência fraccionada ou parcial Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Resolução n.º 558/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas". Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 70, de 2011-03-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 86/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 97/XI/2 Projecto de Resolução n.º 559/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas" Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2011-03-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 86/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 98/XI/2 Projecto de Resolução n.º 560/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas". Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 70, de 2011-03-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 86/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 99/XI/2 Projecto de Resolução n.º 561/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas". Publicação DAR II série A n.º 116, de 2011-03-30 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 70, de 2011-03-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A n.º 120, de 2011-04-04 Resolução da AR n.º 86/2011 DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 97/XI/2, Apreciação Parlamentar n.º 98/XI/2, Apreciação Parlamentar n.º 99/XI/2 Projecto de Resolução n.º 562/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo a criação de mecanismos legais de forma a prevenir a venda e utilização de precursores químicos passíveis de se transformarem em explosivos Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Resolução n.º 563/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: José Manuel Rodrigues Título: Recomenda a criação de um pólo de voluntariado nas escolas Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Projecto de Resolução n.º 564/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: José Manuel Rodrigues Título: Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador dos funcionários dos Laboratórios do Estado que possuam o grau de Doutor Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Projecto de Resolução n.º 565/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Raul de Almeida Título: Recomenda ao Governo que clarifique e agilize o processo de atribuição do Subsídio de Educação Especial Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação e Ciência Projecto de Resolução n.º 566/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Artur Rêgo Título: Recomenda ao Governo que regulamente a carreira de inspecção do Instituto da Segurança Social I.P. Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

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Projecto de Resolução n.º 567/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que reponha o aumento extraordinário de 25% do abono de família no 1.º e 2.º escalão e reponha a atribuição do abono ao 4.º escalão de rendimento Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 568/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Abel Baptista Título: Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a Segurança Social dos Empresários em Nome Individual, Agricultores e Prestadores de Serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Resolução n.º 569/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Recomenda ao Governo que enquadre os técnicos superiores de saúde que prestem serviço nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, do Sector Privado de Saúde e do Sector Social de Saúde, ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça no âmbito de abrangência do Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 570/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Filipe Lobo D' Ávila Título: Recomenda ao Governo que proceda à revisão da política de arrendamentos do Ministério da Justiça Publicação DAR II série A n.º 117, de 2011-03-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Resolução n.º 571/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Caeiro Título: Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de Fibrose Quística e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença Publicação DAR II série A n.º 122, de 2011-04-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 572/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza Título: Recomenda ao Governo que revogue o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais portugueses do Instituto Camões, I.P.

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Publicação DAR II série A n.º 122, de 2011-04-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projecto de Resolução n.º 573/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que crie um Estatuto Profissional e altere os procedimentos de promoção do pessoal do Troço do Par. Publicação DAR II série A n.º 122, de 2011-04-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Projecto de Resolução n.º 574/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Heitor Sousa Título: Recomenda a suspensão do processo de introdução de portagens na A23, A24 e A25 Publicação DAR II série A n.º 122, de 2011-04-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Resolução n.º 575/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza Título: Recomenda ao Governo que retire a exclusividade da concessão de comissões gratuitas de serviço a entidades públicas Publicação DAR II série A n.º 122, de 2011-04-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projecto de Resolução n.º 576/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a implementação das decisões aprovadas em conselho de ministros para a implementação do pólo da Cinemateca no Porto. Publicação DAR II série A n.º 122, de 2011-04-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Resolução n.º 577/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Sobre o lançamento do concurso público da 2.ª fase da rede do metro ligeiro da Área Metropolitana do Porto e a integração, nesta fase, da linha da Trofa Publicação DAR II série A n.º 122, de 2011-04-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Resolução n.º 578/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo a preservação e valorização do Património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa. Publicação

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459 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

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1.5. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO

1.5.1.- PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS NA XI/1ª E APRECIADAS NA XI/2ª

Proposta de Resolução n.º 1/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009. Publicação DAR II série A n.º 35, Supl., de 2010-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-07-01 Relatores: Rosa Maria Albernaz (PS) DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Votação global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 133, de 2010-08-10 Resolução da AR n.º 108/2010 DR I série n.º 187, de 2010-09-24 Proposta de Resolução n.º 6/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981. Publicação DAR II série A n.º 50, Supl., de 2010-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-06-23 Relatores: Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) DAR II série A n.º 106, de 2010-06-26 Votação global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 134, de 2010-08-21 Resolução da AR n.º 112/2010 DR I série n.º 207, de 2010-10-25 Proposta de Resolução n.º 8/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009. Publicação DAR II série A n.º 50, Supl., de 2010-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-05-26 Relatores: Paulo Pisco (PS) DAR II série A n.º 95, de 2010-06-04 Votação global DAR I série n.º 70, de 2010-06-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 114, Supl., de 2010-07-08 Resolução da AR n.º 109/2010 DR I série n.º 187, de 2010-09-24

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Proposta de Resolução n.º 10/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005. Publicação DAR II série A n.º 50, Supl., de 2010-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-07-08 Relatores: Defensor Moura (PS) DAR II série A n.º 117, de 2010-07-12 Votação global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 7, de 2010-09-27 Resolução da AR n.º 113/2010 DR I série n.º 208, de 2010-10-26 Proposta de Resolução n.º 13/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009. Publicação DAR II série A n.º 83, Supl., de 2010-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-07-01 Relatores: Conceição Casa Nova (PS) DAR II série A n.º 111, de 2010-07-05 DAR II série A n.º 115, de 2010-07-08 Votação global DAR I série n.º 82, de 2010-07-17 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 133, de 2010-08-10 Resolução da AR n.º 110/2010 DR I série n.º 187, de 2010-09-24 Proposta de Resolução n.º 15/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada em Genebra, a 15 de Junho de 2006. Publicação DAR II série A n.º 6, de 2010-09-25 Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-09-22 Relatores: José Manuel Pureza (BE) Proposta de Resolução n.º 16/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926. Publicação DAR II série A n.º 103, de 2010-06-21

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-12-16 Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) DAR II série A n.º 59, de 2011-01-06 Votação global DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 78, de 2011-02-04 Resolução da AR n.º 40/2011 DR I série n.º 53, de 2011-03-16 Proposta de Resolução n.º 17/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009 Publicação DAR II série A n.º 107, Supl., de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-12-09 Relatores: Paula Santos (PCP) DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Votação global DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 78, de 2011-02-04 Resolução da AR n.º 27/2011 DR I série n.º 40, de 2011-02-25 Proposta de Resolução n.º 18/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (Conforme Autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado, em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010. Publicação DAR II série A n.º 107, Supl., de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-12-09 Relatores: Paula Santos (PCP) DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Votação global DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 80, de 2011-02-07 Resolução da AR n.º 39/2011 DR I série n.º 53, de 2011-03-16

Proposta de Resolução n.º 19/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-12-09 Relatores: Paula Santos (PCP) DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Votação global DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 83, Supl., de 2011-02-10 Resolução da AR n.º 42/2011 DR I série n.º 54, de 2011-03-17 Proposta de Resolução n.º 20/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010. Publicação DAR II série A n.º 107, de 2010-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-12-09 Relatores: Paula Santos (PCP) DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Votação global DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 78, de 2011-02-04 Resolução da AR n.º 29/2011 DR I série n.º 41, de 2011-02-28 Proposta de Resolução n.º 21/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no domínio da Defesa, assinado em Belgrado, a 13 de Fevereiro de 2009. Publicação DAR II série A n.º 135, Supl., de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-09-29 Relatores: Paula Santos (PCP) DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Votação global DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP Abstenção: PEV Resolução DAR II série A n.º 19, Supl., de 2010-10-21 Resolução da AR n.º 116/2010 DR I série n.º 217, de 2010-11-09 Proposta de Resolução n.º 22/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, a 11 de Setembro de 2009. Publicação

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DAR II série A n.º 135, Supl., de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-12-09 Relatores: José de Bianchi (PS) DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Votação global DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 78, de 2011-02-04 Resolução da AR n.º 30/2011 DR I série n.º 42, de 2011-03-01 Proposta de Resolução n.º 23/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin, a 30 de Maio de 2008. Publicação DAR II série A n.º 135, Supl., de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A n.º 18, de 2010-10-18 Relatório efectuado em: 2010-10-13 Relatores: José Cesário (PSD) Votação global DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 34, de 2010-11-11 Resolução da AR n.º 141/2010 DR I série n.º 251, de 2010-12-29 Proposta de Resolução n.º 24/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 29 de Abril de 2008, incluindo Anexos, Protocolos e Acta Final com Declarações. Publicação DAR II série A n.º 135, Supl., de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-09-30 Relatores: Teresa Damásio (PS) DAR II série A n.º 10, de 2010-10-02 Votação global DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 75, de 2011-01-31 Resolução da AR n.º 26/2011 DR I série n.º 39, de 2011-02-24

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Proposta de Resolução n.º 25/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o estado do Koweit para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010. Publicação DAR II série A n.º 135, Supl., de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-12-09 Relatores: Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Votação global DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 86, de 2011-02-15 Resolução da AR n.º 44/2011 DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Proposta de Resolução n.º 26/XI/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque, a 31 de Maio de 2001. Publicação DAR II série A n.º 135, Supl., de 2010-09-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2011-02-15 Relatores: Maria de Belém Roseira (PS) Votação global DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 108, Supl., de 2011-03-19 Resolução da AR n.º 104/2011 DR I série n.º 88, de 2011-05-06

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1.5.2. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/2ª

Proposta de Resolução n.º 27/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008 Publicação DAR II série A n.º 8, Supl., de 2010-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-10-29 Relatores: Carlos Alberto Gonçalves (PSD) DAR II série A n.º 40, de 2010-11-25 Votação global DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 91, de 2011-02-23 Resolução da AR n.º 67/2011 DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Proposta de Resolução n.º 28/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta, a 9 de Novembro de 2009. Publicação DAR II série A n.º 18, 2º Supl., de 2010-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-12-09 Relatores: Isabel Sequeira (PSD) DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Votação global DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 80, de 2011-02-07 Resolução da AR n.º 52/2011 DR I série n.º 56, de 2011-03-21 Proposta de Resolução n.º 29/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo, à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar e Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de impostos sobre o rendimentos e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009. Publicação DAR II série A n.º 18, 2º Supl., de 2010-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2011-01-05 Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) DAR II série A n.º 60, de 2011-01-08 Votação global DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado por unanimidade

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Resolução DAR II série A n.º 91, de 2011-02-23 Resolução da AR n.º 77/2011 DR I série n.º 67, de 2011-04-05 Proposta de Resolução n.º 30/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010. Publicação DAR II série A n.º 18, 2º Supl., de 2010-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2011-01-12 Relatores: José Ribeiro (PS) DAR II série A n.º 68, de 2011-01-20 Votação global DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 80, de 2011-02-07 Resolução da AR n.º 41/2011 DR I série n.º 54, de 2011-03-17 Proposta de Resolução n.º 31/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005. Publicação DAR II série A n.º 18, 2º Supl., de 2010-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2010-12-09 Relatores: Carlos Alberto Gonçalves (PSD) DAR II série A n.º 52, de 2010-12-17 Votação global DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 86, de 2011-02-15 Resolução da AR n.º 66/2011 DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Proposta de Resolução n.º 32/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007. Publicação DAR II série A n.º 18, 2º Supl., de 2010-10-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2011-01-12 Relatores: Miguel Coelho (PS) DAR II série A n.º 68, de 2011-01-20 Votação global DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 85, de 2011-02-12 Resolução da AR n.º 45/2011 DR I série n.º 55, de 2011-03-18

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Proposta de Resolução n.º 33/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque, a 14 de Julho de 2010. Publicação DAR II série A n.º 38, Supl., de 2010-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2011-01-12 Relatores: Carlos Alberto Gonçalves (PSD) DAR II série A n.º 65, de 2011-01-15 Votação global DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 83, de 2011-02-10 Resolução da AR n.º 43/2011 DR I série n.º 54, de 2011-03-17 Proposta de Resolução n.º 34/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010. Publicação DAR II série A n.º 38, Supl., de 2010-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 35/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo que altera o Protocolo relativo às Disposições Transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010. Publicação DAR II série A n.º 38, Supl., de 2010-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação DAR I série n.º 49, de 2011-02-10 Votação global DAR I série n.º 51, de 2011-02-12 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A n.º 96, Supl., de 2011-03-02 Resolução da AR n.º 78/2011 DR I série n.º 67, de 2011-04-05 Proposta de Resolução n.º 36/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova, para Adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a supressão de actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005. Publicação DAR II série A n.º 92, de 2011-02-24 Publicação DAR II série A n.º 38, Supl., de 2010-11-23

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2011-02-16 Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) Votação global Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 122, Supl., de 2011-04-06 Resolução da AR n.º 100/2011 DR I série n.º 86, de 2011-05-04 Proposta de Resolução n.º 37/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Denúncia por Parte da República Portuguesa do Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, Adoptado em Estocolmo, a 27 de Fevereiro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/98, de Ratificação pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/98, ambos de 19 de Junho. Publicação DAR II série A n.º 38, Supl., de 2010-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 38/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), Adoptado em Bona, a 26 de Janeiro de 2009. Publicação DAR II série A n.º 38, Supl., de 2010-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2011-02-15 Relatores: Paula Santos (PCP) DAR II série A n.º 88, de 2011-02-17 Votação global DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 105, Supl., de 2011-03-16 Resolução da AR n.º 105/2011 DR I série n.º 89, de 2011-05-09 Proposta de Resolução n.º 39/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 5 de Outubro de 2010. Publicação DAR II série A n.º 54, Supl., de 2010-12-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 40/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado, em Londres, a 9 de Julho de 2010. Publicação DAR II série A n.º 54, .Supl., de 2010-12-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efectuado em: 2011-01-12

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Relatores: Carlos Alberto Gonçalves (PSD) DAR II série A n.º 65, de 2011-01-15 Votação global DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n.º 86, de 2011-02-15 Resolução da AR n.º 51/2011 DR I série n.º 56, de 2011-03-21 Proposta de Resolução n.º 41/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e São Cristóvão (St. Kitts) e Nevis sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de Julho de 2010. Publicação DAR II série A n.º 54, Supl., de 2010-12-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 42/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade da Domínica sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de Outubro de 2010. Publicação DAR II série A n.º 62, Supl, de 2011-01-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 43/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 22 de Outubro de 2010. Publicação DAR II série A n.º 62, Supl, de 2011-01-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 44/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Antigua e Barbuda sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 13 de Setembro de 2010. Publicação DAR II série A n.º 62, Supl, de 2011-01-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 45/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010. Publicação DAR II série A n.º 92, Supl., de 2011-02-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 46/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, adoptado em Estrasburgo, a 15 de Maio de 2003. Publicação

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DAR II série A n.º 92, Supl., de 2011-02-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 47/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia, em 15 de Setembro de 2006. Publicação DAR II série A n.º 92, Supl., de 2011-02-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 48/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de Junho de 2001. Publicação DAR II série A n.º 92, Supl., de 2011-02-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 49/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção n.º 173 relativa à protecção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, a 23 de Junho de 1992. Publicação DAR II série A n.º 92, Supl., de 2011-02-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 50/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 30 de Abril de 2010. Publicação DAR II série A n.º 92, Supl., de 2011-02-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 51/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção n.º 183 relativa à revisão da Convenção (revista) sobre a Protecção da Maternidade de 1952, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de Junho de 2000. Publicação DAR II série A n.º 105, 2º Supl., de 2011-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 52/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres a 21 de Dezembro de 2010. Publicação DAR II série A n.º 105, 2º Supl., de 2011-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

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Página 472

Proposta de Resolução n.º 53/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre rendimento e respectivo protocolo, assinados na Cidade do Panamá, em 27 de Agosto de 2010. Publicação DAR II série A n.º 105, 2º Supl., de 2011-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Proposta de Resolução n.º 54/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o GrãoDucado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre rendimentos, assinado em Lisboa, a 7 de Setembro de 2010. Publicação DAR II série A n.º 105, 2º Supl., de 2011-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 55/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005. Publicação DAR II série A n.º 111, 2º Supl., de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 56/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o «Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro», assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010. Publicação DAR II série A n.º 111, 2º Supl., de 2011-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 57/XI/2 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a Supressão de actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005 Publicação DAR II série A n.º 112, Supl., de 2011-03-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

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Página 473

1.6. – PROJECTOS DE REGIMENTO 1.6.1. - PROJECTOS DE REGIMENTO APRESENTADOS NA XI/1ª E APRECIADOS NA XI/2ª

Projecto de Regimento n.º 2/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007. Publicação DAR II série A n.º 125, de 2010-07-22 Baixa comissão para discussão e votação Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.º 1, de 2010-09-16 Relatório da discussão e votação em comissão e texto final Votação final global DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Regimento DAR II série A n.º 9, de 2010-10-01 Regimento da AR n.º1 /2010 DR I série n.º 200, de 2010-10-14

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Página 474

1.7. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) Designação de representantes da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Efectivo Mestre Vasco Rodrigo Duarte de Almeida Suplente Licenciado Luís António Neves Paiva de Andrade Declaração n.º 15/2010 DR I série n.º 217, de 2010-11-09 COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS Designação de vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (Dr. Luís José Durão Barroso - designado pelo Governo) Declaração n.º 17/2010 DR I série n.º 246, de 2010-12-22 CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA Renúncia do membro, designado pela Ordem dos Biólogos, Prof. Doutor Manuel Pedro e sua substituição pelo Prof. Doutor Carolino Monteiro Declaração n.º 13/2010 DR I série n.º 186, de 2010-09-23 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL - ERC Renúncia de um vogal do conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Declaração n.º 14/2010 DR I série n.º 192, de 2010-10-01 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Proposta de candidatura do PSD DAR II série E n.º 5 de 2010-12-07 DAR II série C n.º 23, de 2011-03-29 Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional Eleito Juiz Conselheiro José da Cunha Barbosa DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Resolução DAR II série A n.º 123, de 2011-04-07 Resolução da AR n.º 78-A/2011 DR I série n.º 69, de 2011-04-06

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Página 475

2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS

2.1. - LEIS ORGÂNICAS

Lei Orgânica n.º 3/2010 Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado Publicação: DR I série n.º 241, de 2010-12-15 Origem: Proposta de Lei n.º 35/XI/1 Governo Projecto de Lei n.º 405/XI/1 PSD

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2.2. - LEIS

Lei n.º 48/2010 Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) Publicação: DR I série n.º 203, de 2010-10-19 Origem: Projecto de Lei n.º 401/XI/1 PS, PSD, CDS-PP Lei n.º 49/2010 Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero» Publicação: DR I série n.º 220, de 2010-11-12 Origem: Proposta de Lei n.º 34/XI/1 Governo Lei n.º 50/2010 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 Publicação: DR I série n.º 236, de 2010-12-07 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 51/XI/1 CDS-PP Apreciação Parlamentar n.º 60/XI/1 PCP Apreciação Parlamentar n.º 61/XI/1 PSD Apreciação Parlamentar n.º 62/XI/1 BE Lei n.º 51/2010 Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto Publicação: DR I série n.º 240, de 2010-12-14 Origem: Projecto de Lei n.º 161/XI/1 PS Projecto de Lei n.º 172/XI/1 CDS-PP Lei n.º 52/2010 Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira alteração à Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis) Publicação: DR I série n.º 240, de 2010-12-14 Origem: Projecto de Lei n.º 437/XI/2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.º 53/2010 Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo Publicação: DR I série n.º 244, de 2010-12-20 Origem: Projecto de Lei n.º 23/XI/1 PEV Lei n.º 54/2010 Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro Publicação: DR I série n.º 248, de 2010-12-24 Origem: Proposta de Lei n.º 28/XI/1 Governo

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Lei n.º 55/2010 Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho) Publicação: DR I série n.º 248, de 2010-12-24 Origem: Projecto de Lei n.º 299/XI/1 BE Projecto de Lei n.º 317/XI/1 PCP Lei n.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 Publicação: DR I série n.º 253, Supl., de 2010-12-31 V. Declaração de Rectificação n.º 3/2001 - DR I S n.º 33, de 2011-02-06 Origem: Proposta de Lei n.º 42/XI/2 Governo Lei n.º 1/2011 Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal Publicação: DR I série n.º 10, de 2011-01-14 Origem: Projecto de Lei n.º 467/XI/2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.º 2/2011 Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Publicação: DR I série n.º 28, de 2011-02-09 Origem: Projecto de Lei n.º 325/XI/1 PEV Lei n.º 3/2011 Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho Publicação: DR I série n.º 32, de 2011-02-15 Origem: Proposta de Lei n.º 39/XI/2 Governo Lei n.º 4/2011 Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos Publicação: DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Origem: Projecto de Lei n.º 489/XI/2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP Lei n.º 5/2011 Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas Publicação: DR I série n.º 43, de 2011-03-02 Origem: Projecto de Lei n.º 492/XI/2 PS, PSD, CDS-PP Lei n.º 6/2011 Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais" Publicação: DAR I série n.º 49, de 2011-02-10 Origem: Projecto de Lei n.º 175/XI/1 PS

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Lei n.º 7/2011 Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil Publicação: DR I série n.º 52, de 2011-03-15 Origem: Proposta de Lei n.º 37/XI/1 Governo Projecto de Lei n.º 319/XI/1 BE Lei n.º 8/2011 Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Proposta de Lei n.º 29/XI/1 Governo Lei n.º 9/2011 Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário Publicação: DR I série n.º 72, de 2011-04-12 Origem: Proposta de Lei n.º 45/XI/2 Governo Lei n.º 10/2011 Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS Publicação: DR I série n.º 79, de 2011-04-21 Origem: Projecto de Lei n.º 347/XI/1 BE Lei n.º 11/2011 Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 80, de 2011-04-26 Origem: Projecto de Lei n.º 406/XI/1 PSD Projecto de Lei n.º 435/XI/2 BE Lei n.º 12/2011 Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Publicação: DR I série n.º 81, de 2011-04-27 Origem: Proposta de Lei n.º 36/XI/1 Governo Projecto de Lei n.º 412/XI/2 CDS-PP

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Lei n.º 13/2011 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho Publicação: DR I série n.º 83, de 2011-04-29 Origem: Apreciação Parlamentar n.º 72/XI/2 PCP Lei n.º 14/2011 Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril Publicação: DR I série n.º 84, de 2011-05-02 Origem: Proposta de Lei n.º 299/X/4 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Lei n.º 15/2011 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos Publicação: DR I série n.º 85, de 2011-05-03 Origem: Projecto de Lei n.º 461/XI/2 CDS-PP Lei n.º 16/2011 Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro Publicação: DR I série n.º 85, de 2011-05-03 Origem: Proposta de Lei n.º 38/XI/2 Governo Lei n.º 17/2011 Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto Publicação: DR I série n.º 85, de 2011-05-03 Origem: Proposta de Lei n.º 44/XI/2 Governo Lei n.º 18/2011 Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico Publicação: DR I série n.º 93, de 2011-05-13 Origem: Projecto de Lei n.º 282/XI/1 PCP Lei n.º 19/2011 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários Publicação: DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Origem: Projecto de Lei n.º 487/XI/2 BE Projecto de Lei n.º 522/XI/2 PSD Projecto de Lei n.º 541/XI/2 PS Projecto de Lei n.º 542/XI/2 CDS-PP

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Lei n.º 20/2011 Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo Publicação: DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Origem: Projecto de Lei n.º 513/XI/2 PSD Lei n.º 21/2011 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos Publicação: DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Origem: Projecto de Lei n.º 403/XI/1 CDS-PP Lei n.º 22/2011 Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) Publicação: DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Origem: Proposta de Lei n.º 47/XI/2 Governo Projecto de Lei n.º 436/XI/2 BE Projecto de Lei n.º 513/XI/2 PSD Lei n.º 23/2011 Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares Publicação: DR I série n.º 98, de 2011-05-20 Origem: Projecto de Lei n.º 624/XI/2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.º 24/2011 Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro) Publicação: DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Origem: Projecto de Lei n.º 402/XI/1 PSD Projecto de Lei n.º 279/XI/1 BE Projecto de Lei n.º 446/XI/2 CDS-PP Lei n.º 25/2011 Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro Publicação: DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Origem: Projecto de Lei n.º 448/XI/2 BE Lei n.º 26/2011 Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto) Publicação: DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Origem: Projecto de Lei n.º 326/XI/1 PSD Projecto de Lei n.º 411/XI/2 PCP Projecto de Lei n.º 415/XI/2 PEV

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Projecto de Lei n.º 430/XI/2 PS Lei n.º 27/2011 Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio Publicação: DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Origem: Proposta de Lei n.º 43/XI/2 Governo Lei n.º 28/2011 Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais Publicação: DR I série n.º 115, de 2011-06-16 Origem: Projecto de Lei n.º 158/XI/1 PS Projecto de Lei n.º 99/XI/1 BE Projecto de Lei n.º 163/XI/1 BE Projecto de Lei n.º 247/XI/1 PCP Projecto de Lei n.º 248/XI/1 PCP Lei n.º 29/2011 Determinação da designação da freguesia de Pousade, no concelho da Guarda Publicação: DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Origem: Projecto de Lei n.º 145/XI/1 PCP Lei n.º 30/2011 Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos Publicação: DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Origem: Projecto de Lei n.º 233/XI/1 CDS-PP Lei n.º 31/2011 Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva Publicação: DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Origem: Projecto de Lei n.º 234/XI/1 CDS-PP Lei n.º 32/2011 Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Origem: Projecto de Lei n.º 339/XI/1 PS Lei n.º 33/2011 Elevação da povoação da Terrugem, no município de Sintra, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Origem: Projecto de Lei n.º 398/XI/1 PS

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Lei n.º 34/2011 Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade Publicação: DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Origem: Projecto de Lei n.º 424/XI/2 PSD Projecto de Lei n.º 564/XI/2 CDS-PP Lei n.º 35/2011 Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 116, de 2011-06-17 Origem: Projecto de Lei n.º 434/XI/2 PSD Lei n.º 36/201128 Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado Publicação: DR I série n.º 118, de 2011-06-21 Origem: Projecto de Lei nº 389/XI/1 Projecto de Lei nº 421/XI/2 PCP Lei n.º 37/2011 Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projecto de Lei n.º 622/XI/2 Lei n.º 38/2011 Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projecto de Lei nº 427/XI/2 PS

Lei n.º 39/2011 Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projecto de Lei nº 452/XI/2 PS Lei n.º 40 /2011 Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projecto de Lei nº 484/XI/2 PS

Lei n.º 41/2011 Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projecto de Lei nº 488/XI/2 PSD Lei n.º 42/2011 Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 
28 As Leis n.ºs 36/2011 a 47/2011, em itálico, foram publicadas já na XII Legislatura.

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Origem: Projecto de Lei nº 500/XI/2 PS

Lei n.º 43/2011 Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projecto de Lei nº 532/XI/2 PSD

Lei n.º 44/2011 Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projecto de Lei nº 561/XI/2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.º 45/2011 Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) Publicação: DR I série n.º 120, de 2011-06-24 Origem: Projecto de Lei nº 623/XI/2 PS
Lei n.º 46/2011 Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 120, de 2011-06-24 Origem: Proposta de Lei nº 32/XI/1 Governo

Lei n.º 47/2011 Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro Publicação: DR I série n.º 121, de 2011-06-27 Origem: Projecto de Lei nº 475/XI/2 PS

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2.3. – RESOLUÇÕES

Resolução da AR n.º 108/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 Publicação: DR I série n.º 187, de 2010-09-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 1/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 109/2010 Aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 de Maio de 2009 Publicação: DR I série n.º 187, de 2010-09-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 8/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 110/2010 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 22 de Julho de 2009 Publicação: DR I série n.º 187, de 2010-09-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 13/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 111/2010 Eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO) Publicação: DR I série n.º 205, de 2010-10-21 Resolução da AR n.º 112/2010 Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981 Publicação: DR I série n.º 207, de 2010-10-25 Origem: Proposta de Resolução n.º 6/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 113/2010 Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, em 8 de Julho de 2005 Publicação: DR I série n.º 208, de 2010-10-26 Origem: Proposta de Resolução n.º 10/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 114/2010 Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta Publicação: DR I série n.º 211, de 2010-10-29 Origem: Projecto de Resolução n.º 96/XI/1 PS Resolução da AR n.º 115/2010 Orçamento da Assembleia da República para 2011 Publicação: DR I série n.º 211, de 2010-10-29 Resolução da AR n.º 116/2010 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009 Publicação: DR I série n.º 217, de 2010-11-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 21/XI/1 Governo

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Resolução da AR n.º 117/2010 Recomenda ao Governo que adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial Publicação: DR I série n.º 217, de 2010-11-09 Origem: Projecto de Resolução n.º 241/XI/1 PS Resolução da AR n.º 118/2010 Áreas protegidas e incêndios florestais de 2010 Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 267/XI/2 PCP Resolução da AR n.º 119/2010 Recomenda ao Governo a criação de uma central de vendas e promoção online de produtos portugueses Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 269/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 120/2010 Recomenda ao Governo a criação de um portal Internet dedicado à exportação de produtos portugueses Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 158/XI/1 PS Resolução da AR n.º 121/2010 Recomenda ao Governo a conclusão do processo de classificação do Complexo Monumental das Sete Fontes Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 270/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 122/2010 Recomenda ao Governo a publicação do despacho de classificação do Complexo das Sete Fontes e a adopção de medidas para a sua protecção Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 276/XI/2 BE Resolução da AR n.º 123/2010 Relatório final do grupo de missão sobre a governação económica Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 263/XI/2 PCP Resolução da AR n.º 124/2010 Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da Ponte de Constância Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 255/XI/1 BE Resolução da AR n.º 125/2010 Aumento do salário mínimo nacional Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 272/XI/2 PCP

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Resolução da AR n.º 126/2010 Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo em matéria de protecção e valorização da floresta Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 261/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 127/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas para prevenir os incêndios florestais Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 273/XI/2 BE Resolução da AR n.º 128/2010 Estabelece mecanismos de redução do desperdício em medicamentos através da dispensa, no ambulatório, de medicamentos em dose unitária Publicação: DR I série n.º 221, de 2010-11-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 281/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 129/2010 Recomenda ao Governo a adopção de medidas para a protecção do Museu da Cortiça Publicação: DR I série n.º 229, de 2010-11-25 Origem: Projecto de Resolução n.º 234/XI/1 BE Resolução da AR n.º 130/2010 Recomenda ao Governo a imediata suspensão da concessão da exploração de caulino em Vila Seca (Barcelos) e posterior revogação em caso de comprovada desconformidade com a lei Publicação: DR I série n.º 229, de 2010-11-25 Origem: Projecto de Resolução n.º 288/XI/2 BE Resolução da AR n.º 131/2010 Suspensão da exploração de caulinos na concessão mineira C-105, na Gandra, em Vila Seca/Milhazes, até à realização de avaliação global e integrada dos seus impactos - ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicos e sociais Publicação: DR I série n.º 229, de 2010-11-25 Origem: Projecto de Resolução n.º 285/XI/2 PCP, PEV Resolução da AR n.º 132/2010 Recomenda ao Governo proceder à avaliação dos critérios a que deve obedecer a concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes e, em caso de desconformidade, proceder à sua revogação Publicação: DR I série n.º 229, de 2010-11-25 Origem: Projecto de Resolução n.º 282/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 133/2010 Recomenda ao Governo o reconhecimento das demências como prioridade nacional e a criação de um Programa Nacional para as Demências Publicação: DR I série n.º 234, de 2010-12-03 Origem: Projecto de Resolução n.º 287/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 134/2010 Recomenda ao Governo que considere a abordagem das demências uma prioridade política, que elabore um plano nacional de intervenção para as demências e adopte as medidas necessárias para um apoio adequado aos doentes e suas famílias

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Publicação: DR I série n.º 234, de 2010-12-03 Origem: Projecto de Resolução n.º 265/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 135/2010 Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente às explorações de caulino em Vila Seca, Milhazes e Barqueiros, município de Barcelos Publicação: DR I série n.º 234, de 2010-12-03 Origem: Projecto de Resolução n.º 283/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 136/2010 Deslocação do Presidente da República à Argentina Publicação: DR I série n.º 234, de 2010-12-03 Origem: Projecto de Resolução n.º 312/XI/2 PAR Resolução da AR n.º 137/2010 Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos à execução da política florestal Publicação: DR I série n.º 244, de 2010-12-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 254/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 138/2010 Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito Publicação: DR I série n.º 244, de 2010-12-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 243/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 139/2010 Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural Publicação: DR I série n.º 244, de 2010-12-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 286/XI/2 PCP Resolução da AR n.º 140/2010 Recomenda ao Governo que accione os mecanismos necessários à concretização do Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos (PROVERE) Publicação: DR I série n.º 244, de 2010-12-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 284/XI/2 BE Resolução da AR n.º 141/2010 Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008 Publicação: DR I série n.º 251, de 2010-12-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 23/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 142/2010 Acompanhar a execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais provenientes do Paquistão Publicação: DR I série n.º 251, de 2010-12-29 Origem: Projecto de Resolução n.º 292/XI/2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

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Resolução da AR n.º 143/2010 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2009 Publicação: DR I série n.º 251, de 2010-12-29 Resolução da AR n.º 144/2010 2.ºorçamento suplementar da Assembleia da República para 2010 Publicação: DR I série n.º 251, de 2010-12-29 Origem: - Resolução da AR n.º 1/2011 Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate Publicação: DR I série n.º 13, de 2011-01-19 Origem: Inquérito Parlamentar n.º 6/XI/2 CDS-PP Inquérito Parlamentar n.º 5/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 2/2011 Recomenda ao Governo a criação de centros de investigação de ensaios clínicos Publicação: DR I série n.º 14, de 2011-01-20 Origem: Projecto de Resolução n.º 236/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 3/2011 Recomenda ao Governo que avalie a adequação e execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) e tome medidas para assegurar a adequada protecção ambiental Publicação: DR I série n.º 16, de 2011-01-24 Origem: Projecto de Resolução n.º 338/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 4/2011 Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e simultaneamente proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após cinco anos de implementação Publicação: DR I série n.º 16, de 2011-01-24 Origem: Projecto de Resolução n.º 322/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 5/2011 Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais Publicação: DR I série n.º 18, de 2011-01-26 Origem: Projecto de Resolução n.º 298/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 6/2011 Recomendação ao Governo para uma solução calendarizada, célere e definitiva para a reabertura da Ponte de Constância, enquanto investimento prioritário para a região Publicação: DR I série n.º 18, de 2011-01-26 Origem: Projecto de Resolução n.º 279/XI/2 PS Projecto de Resolução n.º 289/XI/2 PCP Projecto de Resolução n.º 290/XI/2 PSD

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Projecto de Resolução n.º 303/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 7/2011 Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao aproveitamento de terras agrícolas abandonadas Publicação: DR I série n.º 19, de 2011-01-27 Origem: Projecto de Resolução n.º 330/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 8/2011 Eleição de três suplentes para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa Publicação: DR I série n.º 19, de 2011-01-27 Origem: - Resolução da AR n.º 9/2011 Eleição de um membro suplente para o Conselho de Administração da Assembleia da República Publicação: DR I série n.º 20, de 2011-01-28 Origem: - Resolução da AR n.º 10/2011 Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água Publicação: DR I série n.º 22, de 2011-02-01 Origem: Projecto de Resolução n.º 274/XI/2 PS Resolução da AR n.º 11/2011 Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro Publicação: DR I série n.º 23, de 2011-02-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 350/XI/2 BE Resolução da AR n.º 12/2011 Recomenda ao Governo que promova a utilização sustentável dos solos rurais Publicação: DR I série n.º 24, de 2011-02-03 Origem: Projecto de Resolução n.º 332/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 13/2011 Recomenda ao Governo a continuidade das obras do metro Mondego em 2011 Publicação: DR I série n.º 32, de 2011-02-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 320/XI/2 BE Resolução da AR n.º 14/2011 Recomenda ao Governo uma avaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos Publicação: DR I série n.º 32, de 2011-02-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 353/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 15/2011 Recomenda ao Governo a reposição da ligação ferroviária Coimbra-Serpins e metro ligeiro do Mondego Publicação: DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 360/XI/2 PSD

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Resolução da AR n.º 16/2011 Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (Metro Mondego) Publicação: DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 367/XI/2 PS Resolução da AR n.º 17/2011 Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego Publicação: DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 357/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 18/2011 Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no ramal da Lousã Publicação: DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 366/XI/2 PEV Resolução da AR n.º 19/2011 Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais destinados ao programa «Escola segura» Publicação: DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 94/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 20/2011 Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas Publicação: DR I série n.º 33, de 2011-02-16 Origem: Projecto de Resolução n.º 95/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 21/2011 Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias no sentido de garantir a rápida modernização da linha ferroviária do Oeste Publicação: DR I série n.º 34, de 2011-02-17 Origem: Projecto de Resolução n.º 370/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 22/2011 Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na linha ferroviária do Oeste Publicação: DR I série n.º 34, de 2011-02-17 Origem: Projecto de Resolução n.º 368/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 23/2011 Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de podologista Publicação: DR I série n.º 34, de 2011-02-17 Origem: Projecto de Resolução n.º 214/XI/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 24/2011 Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes de polícia municipal Publicação: DR I série n.º 34, de 2011-02-17 Origem: Projecto de Resolução n.º 331/XI/2 CDS-PP

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Resolução da AR n.º 25/2011 Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para o ano de 2011 Publicação: DR I série n.º 34, de 2011-02-17 Origem: Projecto de Resolução n.º 363/XI/2 BE Resolução da AR n.º 26/2011 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações Publicação: DR I série n.º 39, de 2011-02-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 24/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 27/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009 Publicação: DR I série n.º 40, de 2011-02-25 Origem: Proposta de Resolução n.º 17/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 28/2011 Recomenda ao Governo a preservação da autonomia dos teatros nacionais e a sua não fusão Publicação: DR I série n.º 40, de 2011-02-25 Origem: Projecto de Resolução n.º 313/XI/2 BE Resolução da AR n.º 29/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010 Publicação: DR I série n.º 41, de 2011-02-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 20/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 30/2011 Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, em 11 de Setembro de 2009 Publicação: DR I série n.º 42, de 2011-03-01 Origem: Proposta de Resolução n.º 22/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 31/2011 Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas Publicação: DR I série n.º 43, de 2011-03-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 304/XI/2 BE Resolução da AR n.º 32/2011 Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias Publicação: DR I série n.º 43, de 2011-03-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 364/XI/2 CDS-PP

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Resolução da AR n.º 33/2011 Auditoria ao Sistema Informático de Execuções Fiscais Publicação: DR I série n.º 43, de 2011-03-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 349/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 34/2011 Constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral Publicação: DR I série n.º 44, de 2011-03-03 Origem: Projecto de Resolução n.º 414/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 35/2011 Recomenda ao Governo a reabertura urgente das Termas de Vizela Publicação: DR I série n.º 50, de 2011-03-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 323/XI/2 PS Projecto de Resolução n.º 321/XI/2 PSD Projecto de Resolução n.º 315/XI/2 BE Projecto de Resolução n.º 311/XI/2 CDS-PP Projecto de Resolução n.º 305/XI/2 PCP Resolução da AR n.º 36/2011 Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais Publicação: DR I série n.º 52, de 2011-03-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 347/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 37/2011 Recomenda ao Governo a adopção de sistemas de comunicação electrónicos em substituição de reuniões presenciais Publicação: DR I série n.º 52, de 2011-03-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 383/XI/2 BE Resolução da AR n.º 38/2011 Insta ao prosseguimento das negociações para a criação do Estado da Palestina Publicação: DR I série n.º 52, de 2011-03-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 389/XI/2 PS, PSD Resolução da AR n.º 39/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010 Publicação: DR I série n.º 53, de 2011-03-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 18/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 40/2011 Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926 Publicação: DR I série n.º 53, de 2011-03-16

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Origem: Proposta de Resolução n.º 16/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 41/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010 Publicação: DR I série n.º 54, de 2011-03-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 30/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 42/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009 Publicação: DR I série n.º 54, de 2011-03-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 19/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 43/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010 Publicação: DR I série n.º 54, de 2011-03-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 33/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 44/2011 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010 Publicação: DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 25/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 45/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007 Publicação: DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 32/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 46/2011 Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial Publicação: DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Origem: Projecto de Resolução n.º 197/XI/1 PEV Resolução da AR n.º 47/2011 Apoio à candidatura da Arrábida a património da humanidade Publicação: DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Origem: Projecto de Resolução n.º 248/XI/1 PCP Resolução da AR n.º 48/2011 Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) Publicação: DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Origem: Projecto de Resolução n.º 403/XI/2 BE

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Resolução da AR n.º 49/2011 Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) Publicação: DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Origem: Projecto de Resolução n.º 404/XI/2 PS Resolução da AR n.º 50/2011 Apoio à candidatura de Arrábida a património mundial da humanidade Publicação: DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Origem: Projecto de Resolução n.º 411/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 51/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010 Publicação: DR I série n.º 56, de 2011-03-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 40/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 52/2011 Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta em 9 de Novembro de Publicação: DR I série n.º 56, de 2011-03-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 28/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 53/2011 Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras Publicação: DR I série n.º 57, de 2011-03-22 Origem: Projecto de Resolução n.º 329/XI/2 PS Resolução da AR n.º 54/2011 Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia Publicação: DR I série n.º 57, de 2011-03-22 Origem: Projecto de Resolução n.º 384/XI/2 PCP Resolução da AR n.º 55/2011 Defende o cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração das minas de Aljustrel Publicação: DR I série n.º 57, de 2011-03-22 Origem: Projecto de Resolução n.º 380/XI/2 PCP Resolução da AR n.º 56/2011 Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso Publicação: DR I série n.º 57, de 2011-03-22 Origem: Projecto de Resolução n.º 427/XI/2 BE Resolução da AR n.º 57/2011 Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante 24 horas em Grândola e do posto médico em Canal Caveira Publicação: DR I série n.º 57, de 2011-03-22 Origem: Projecto de Resolução n.º 419/XI/2 PCP

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Resolução da AR n.º 58/2011 Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso Publicação: DR I série n.º 57, de 2011-03-22 Origem: Projecto de Resolução n.º 398/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 59/2011 Reabertura do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia Publicação: DR I série n.º 57, de 2011-03-22 Origem: Projecto de Resolução n.º 425/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 60/2011 Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro Publicação: DR I série n.º 58, de 2011-03-23 Origem: Projecto de Resolução n.º 442/XI/2 PCP Projecto de Resolução n.º 443/XI/2 PSD Projecto de Resolução n.º 444/XI/2 BE Resolução da AR n.º 61/2011 Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo Publicação: DR I série n.º 61, de 2011-03-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 472/XI/2 PCP Resolução da AR n.º 62/2011 Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014) Publicação: DR I série n.º 61, de 2011-03-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 477/XI/2 BE Resolução da AR n.º 63/2011 Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento Publicação: DR I série n.º 61, de 2011-03-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 480/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 64/2011 Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011 Publicação: DR I série n.º 61, de 2011-03-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 479/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 65/2011 Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 Publicação: DR I série n.º 61, de 2011-03-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 478/XI/2 PEV

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Resolução da AR n.º 66/2011 Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco em 14 de Abril de 2005 Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 31/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 67/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de Junho de 2008 Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 27/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 68/2011 Recomenda ao Governo a alteração das condições contidas no despacho n.º 14694/2003, de 29 de Julho, e na Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca e da autorização para venda directa pelos pescadores do rio Minho Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 348/XI/2 BE Resolução da AR n.º 69/2011 Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 420/XI/2 BE Resolução da AR n.º 70/2011 Recomenda ao Governo que assegure a construção de um hospital pediátrico em Lisboa Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 378/XI/2 PCP Resolução da AR n.º 71/2011 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos Portugueses Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 405/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 72/2011 Recomenda ao Governo que assegure a construção do novo hospital pediátrico de Lisboa num edifício independente inserido no campus do Hospital de Todos-os-Santos Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 387/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 73/2011 Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2011 Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 421/XI/2 Comissão de Assuntos Europeus Resolução da AR n.º 74/2011 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 439/XI/2

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Resolução da AR n.º 75/2011 Recomenda ao Governo a regulamentação do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, respeitante à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 402/XI/2 BE Resolução da AR n.º 76/2011 Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar a discriminação dos doentes portadores de esclerose múltipla e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Projecto de Resolução n.º 307/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 77/2011 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009 Publicação: DR I série n.º 67, de 2011-04-05 Origem: Proposta de Resolução n.º 29/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 78/2011 Aprova o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010 Publicação: DR I série n.º 67, de 2011-04-05 Origem: Proposta de Resolução n.º 35/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 78-A/2011 Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional Publicação: DR I série n.º 69, de 2011-04-06 Origem: - Resolução da AR n.º 79/2011 Recomenda ao Governo que proceda à revisão das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 433/XI/2 PEV Resolução da AR n.º 80/2011 Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacte dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar, Sertã e Belmonte Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 324/XI/2 PS Projecto de Resolução n.º 325/XI/2 PCP Projecto de Resolução n.º 328/XI/2 BE Projecto de Resolução n.º 334/XI/2

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CDS-PP Projecto de Resolução n.º 337/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 81/2011 Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 440/XI/2 PS Resolução da AR n.º 82/2011 Recomenda ao Governo que efectue uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 395/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 83/2011 Recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 437/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 84/2011 Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 446/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 85/2011 Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 466/XI/2 PS, PSD Resolução da AR n.º 86/2011 Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que "estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas" Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 558/XI/2 PSD Projecto de Resolução n.º 559/XI/2 CDS-PP Projecto de Resolução n.º 560/XI/2 BE Projecto de Resolução n.º 561/XI/2 PCP Resolução da AR n.º 87/2011 Deslocação do Presidente da República a Budapeste Publicação: DR I série n.º 71, de 2011-04-11 Origem: Projecto de Resolução n.º 528/XI/2 PAR

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Resolução da AR n.º 88/2011 Transporte de doentes não urgentes Publicação: DR I série n.º 75, de 2011-04-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 375/XI/2 BE Projecto de Resolução n.º 381/XI/2 PSD Projecto de Resolução n.º 386/XI/2 PCP Projecto de Resolução n.º 394/XI/2 CDS-PP Projecto de Resolução n.º 396/XI/2 PEV Resolução da AR n.º 89/2011 Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português Publicação: DR I série n.º 75, de 2011-04-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 451/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 90/2011 Recomenda ao Governo a criação de um regime que imponha ao mercado de combustíveis rodoviários uma maior diversificação na oferta, bem como a divulgação da respectiva estrutura de preços Publicação: DR I série n.º 75, de 2011-04-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 452/XI/2 PS Resolução da AR n.º 91/2011 Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos serviços de atendimento permanente (SAP), até estarem assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde de forma atempada e de qualidade e até serem conhecidos os resultados dos estudos, pareceres e protocolos que serviram de base à tomada de decisão do encerramento dos diversos SAP do País Publicação: DR I série n.º 75, de 2011-04-15 Origem: Projecto de Resolução n.º 431/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 92/2011 Criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e medidas urgentes para o Hospital de Chaves Publicação: DR I série n.º 80, de 2011-04-26 Origem: Projecto de Resolução n.º 408/XI/2 PCP Projecto de Resolução n.º 409/XI/2 PEV Projecto de Resolução n.º 424/XI/2 PS Projecto de Resolução n.º 426/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 93/2011 Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação Publicação: DR I série n.º 81, de 2011-04-27 Origem: Projecto de Resolução n.º 470/XI/2 CDS-PP

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Resolução da AR n.º 94/2011 Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes Publicação: DR I série n.º 81, de 2011-04-27 Origem: Projecto de Resolução n.º 497/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 95/2011 Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas Publicação: DR I série n.º 82, de 2011-04-28 Origem: Projecto de Resolução n.º 498/XI/2 PSD Resolução da AR n.º 96/2011 Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações AgroAlimentares (Observatório) Publicação: DR I série n.º 83, de 2011-04-29 Origem: Projecto de Resolução n.º 401/XI/2 BE Resolução da AR n.º 97/2011 Recomenda ao Governo a construção do matadouro público regional do Algarve Publicação: DR I série n.º 83, de 2011-04-29 Origem: Projecto de Resolução n.º 277/XI/2 BE Resolução da AR n.º 98/2011 Recomenda ao Governo a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza Publicação: DR I série n.º 83, de 2011-04-29 Origem: Projecto de Resolução n.º 362/XI/2 BE Resolução da AR n.º 99/2011 Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património museológico do Hospital Miguel Bombarda Publicação: DR I série n.º 84, de 2011-05-02 Origem: Projecto de Resolução n.º 413/XI/2 PCP Resolução da AR n.º 100/2011 Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres em 14 de Outubro de 2005 Publicação: DR I série n.º 86, de 2011-05-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 36/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 101/2011 Recomenda ao Governo que adopte as medidas para a concretização do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém Publicação: DR I série n.º 87, de 2011-05-05 Origem: - Resolução da AR n.º 102/2011 Recomenda ao Governo o reforço dos meios e instalações da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira Publicação: DR I série n.º 87, de 2011-05-05 Origem: Projecto de Resolução n.º 489/XI/2 PCP

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Resolução da AR n.º 103/2011 Propõe medidas de melhoria do funcionamento do sistema judicial na Região Autónoma da Madeira Publicação: DR I série n.º 87, de 2011-05-05 Origem: Projecto de Resolução n.º 483/XI/2 PCP Resolução da AR n.º 104/2011 Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001 Publicação: DR I série n.º 88, de 2011-05-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 26/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 105/2011 Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009 Publicação: DR I série n.º 89, de 2011-05-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 38/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 106/2011 Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira Publicação: DR I série n.º 90, de 2011-05-10 Origem: Projecto de Resolução n.º 434/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 107/2011 Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira Publicação: DR I série n.º 90, de 2011-05-10 Origem: Projecto de Resolução n.º 306/XI/2 CDS-PP Resolução da AR n.º 108/2011 Institui o Dia da Produção Nacional Publicação: DR I série n.º 90, de 2011-05-10 Origem: Projecto de Resolução n.º 469/XI/2 PS Resolução da AR n.º 109/2011 Sobre o Protocolo do Esgotamento Publicação: DR I série n.º 90, de 2011-05-10 Origem: Projecto de Resolução n.º 448/XI/2 PCP

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502 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Origem: Projecto de Regimento n.º 2/XI/1 Autoria: PS, PSD, CDS-PP

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CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS

1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS

1.1.- APRECIAÇÕES PARLAMENTARES
1.1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS NA XI/1ª E APRECIADAS NA XI/2ª

Apreciação Parlamentar n.º 37/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que "Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março". Publicação DAR II série B n.º 133, de 2010-05-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Iniciativa Caducada em 2011-01-14

Apreciação Parlamentar n.º 39/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que "Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março". Publicação DAR II série B n.º 147, de 2010-08-18 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série B n.º 103, de 2011-02-05 Iniciativa Caducada Declaração da AR n.º 4/2011 DR I série n.º 34, de 2011-02-17 Apreciação Parlamentar n.º 44/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que "Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril". Publicação DAR II série B n.º 153, de 2010-06-26

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Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Iniciativa Caducada em 2010-09-17 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 259/XI/2 Apreciação Parlamentar n.º 45/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que "Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril". Publicação DAR II série B n.º 153, de 2010-06-26 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Iniciativa Caducada em 2010-09-17 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 260/XI/2 Apreciação Parlamentar n.º 51/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010". Publicação DAR II série B n.º 165, de 2010-07-10 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série B n.º 18, de 2010-10-16 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo às Apreciações Parlamentares n.º 51/XI/1.ª (CDS-PP), n.º 60/XI/1.ª (PCP), n.º 61/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 62/XI/1.ª (BE). Decreto da Assembleia n.º 63/XI DAR II série A n.º 31, de 2010-11-08 Lei n.º 50/2010 DR I série n.º 236, de 2010-12-07 Apreciação Parlamentar n.º 52/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, que "Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril" Publicação DAR II série B n.º 165, de 2010-07-10 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 12, de 2010-10-09

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Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série B n.º 80, de 2011-01-08 Iniciativa Caducada Declaração n.º 1/2011 DR I série n.º 16, de 2011-01-24 Apreciação Parlamentar n.º 54/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, que Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16499, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 132003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 1762003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2832003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 912009, de 9 de Abril.. Publicação DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Anúncio Caducidade Declaração n.º 16/2010 DR I série n.º 237, de 2010-12-09 Apreciação Parlamentar n.º 56/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 75 /2010, de 23 de Junho de 2010 que "Procede à alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril". Publicação DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência DAR II série B n.º 80, de 2011-01-08 Iniciativa Caducada Declaração n.º 1/2011 DR I série n.º 16, de 2011-01-24 Apreciação Parlamentar n.º 59/XI/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Publicação DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24 Retirada da iniciativa em 2010-09-30 DAR I série n.º 8, de 2010-10-01 DAR II série B n.º 9, de 2010-10-02

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Apreciação Parlamentar n.º 60/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Publicação DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série B n.º 18, de 2010-10-16 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo às Apreciações Parlamentares n.º 51/XI/1.ª (CDS-PP), n.º 60/XI/1.ª (PCP), n.º 61/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 62/XI/1.ª (BE). Decreto da Assembleia n.º 63/XI DAR II série A n.º 31, de 2010-11-08 Lei n.º 50/2010 DR I série n.º 236, de 2010-12-07 Apreciação Parlamentar n.º 61/XI/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Publicação DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série B n.º 18, de 2010-10-16 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo às Apreciações Parlamentares n.º 51/XI/1.ª (CDS-PP), n.º 60/XI/1.ª (PCP), n.º 61/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 62/XI/1.ª (BE). Decreto da Assembleia n.º 63/XI DAR II série A n.º 31, de 2010-11-08 Lei n.º 50/2010 DR I série n.º 236, de 2010-12-07 Apreciação Parlamentar n.º 62/XI/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril". Publicação DAR II série B n.º 201, de 2010-09-11

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Página 507

Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série B n.º 18, de 2010-10-16 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo às Apreciações Parlamentares n.º 51/XI/1.ª (CDS-PP), n.º 60/XI/1.ª (PCP), n.º 61/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 62/XI/1.ª (BE). Decreto da Assembleia n.º 63/XI DAR II série A n.º 31, de 2010-11-08 Lei n.º 50/2010 DR I série n.º 236, de 2010-12-07

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1.1.2. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XI/2ª

Apreciação Parlamentar n.º 63/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Helena Pinto Título: Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro que «Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa" DAR II série B n.º 12, de 2010-10-09

Apreciação Parlamentar n.º 64/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro que «Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa". DAR II série B n.º 12, de 2010-10-09

Apreciação Parlamentar n.º 65/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Decreto-Lei n.º 105/2010, de 1 de Outubro, que "Aprova a 8.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A.". DAR II série B n.º 12, de 2010-10-09

Apreciação Parlamentar n.º 66/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro, que "Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio". Publicação DAR II série B n.º 24, de 2010-10-23 Apreciação Parlamentar n.º 67/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de Julho, que "Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro". Publicação DAR II série B n.º 24, de 2010-10-23 Apreciação Parlamentar n.º 68/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que "Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao DecretoLei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio" Publicação DAR II série B n.º 24, de 2010-10-23 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Iniciativa Caducada em 2010-12-22 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 346/XI/2

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Apreciação Parlamentar n.º 69/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto". Publicação DAR II série B n.º 51, de 2010-11-27 Apreciação de Decreto-Lei Iniciativa Caducada em 2010-12-22 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 344/XI/2 Apreciação Parlamentar n.º 70/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto". Publicação DAR II série B n.º 51, de 2010-11-27 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 32, de 2010-12-22 Iniciativa Caducada em 2010-12-22 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 343/XI/2 Apreciação Parlamentar n.º 71/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei nº 106-A/2010, de 1 de Outubro que "Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis nºs 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio". Publicação DAR II série B n.º 7, de 2010-09-28 Iniciativa Caducada em 2011-06-19 Apreciação Parlamentar n.º 72/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que "Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho". Publicação DAR II série B n.º 51, de 2010-11-27 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 30, de 2010-12-15 Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia DAR II série B n.º 114, de 2011-02-19 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 57, de 2011-02-26 Aprovado por unanimidade Requerimento 1A apresentado pelo CDS-PP, de avocação a Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de alteração para a alínea b) do artigo 18.º-A aditado ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro (Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia) Votação na especialidade

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Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, BE, PCP, PEV Proposta 4C apresentada pelo CDS-PP, relativa à alínea b) do artigo 18.º-A aditado ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro (Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia) Votação final global Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Decreto da Assembleia n.º 79/XI DAR II série A n.º 104, de 2011-03-15 Lei n.º 13/2011 DR I série n.º 83, de 2011-04-29 Apreciação Parlamentar n.º 73/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 111/2010 de 15 de Outubro, que "Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decretolei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º153/96, de 15 de Maio". Publicação DAR II série B n.º 51, de 2010-11-27 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 33, de 2010-12-23 Iniciativa Caducada em 2010-12-22 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 345/XI/2 Apreciação Parlamentar n.º 74/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que "Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto". Publicação DAR II série B n.º 51, de 2010-11-27 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 32, de 2010-12-22 Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Iniciativa Caducada DAR I série n.º 43, de 2011-01-27 Declaração da AR n.º 3/2011 DR I série n.º 28, de 2011-02-09 Apreciação Parlamentar n.º 75/XI/2 Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de Novembro, que "Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro". Publicação DAR II série B n.º 67, de 2010-12-18

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Apreciação Parlamentar n.º 76/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 126/2010, de 23 de Novembro, que "Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro". Publicação DAR II série B n.º 80, de 2011-01-08 Apreciação Parlamentar n.º 77/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que "Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011". Publicação DAR II série B n.º 80, de 2011-01-08 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-02-11 Anúncio Caducidade DAR II série B n.º 114, de 2011-02-19 Declaração de caducidade apresentada pela Comissão e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e BE DAR I série n.º 52, de 2011-02-17 Iniciativa Caducada Declaração da AR n.º 5/2011 DR I série n.º 44, de 2011-03-03 Apreciação Parlamentar n.º 78/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de Dezembro, que "Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.". Publicação DAR II série B n.º 86, de 2011-01-15 Apreciação Parlamentar n.º 79/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que "Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011". Publicação DAR II série B n.º 86, de 2011-01-15 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatório efectuado em: 2011-02-11 Anúncio Caducidade DAR II série B n.º 114, de 2011-02-19 Declaração de caducidade apresentada pela Comissão e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e BE DAR I série n.º 52, de 2011-02-17 Iniciativa Caducada Declaração da AR n.º 5/2011 DR I série n.º 44, de 2011-03-03

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Apreciação Parlamentar n.º 80/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro, que "actualiza os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública". Publicação DAR II série B n.º 91, de 2011-01-22 Apreciação Parlamentar n.º 81/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro". Publicação DAR II série B n.º 91, de 2011-01-22 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-04-05 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentados pelo PCP, CDS-PP e PPD/PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas apresentadas para os artigos 13.º e 15.º, constante do artigo 2.º, e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciações Parlamentares n.ºs 81/XI (CDS-PP) e 82/XI (PPD/PSD) Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Discussão conjunta: AP n.º 82/XI/2 (PSD) Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Proposta de aditamento apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 138C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.º 81/XI (CDS-PP)) Apreciação Parlamentar n.º 82/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro" Publicação DAR II série B n.º 91, de 2011-01-22 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Relatório efectuado em: 2011-04-05 Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP, CDS-PP e PPD/PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas apresentadas para os artigos 13.º e 15.º, constante

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do artigo 2.º, e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciações Parlamentares n.ºs 81/XI (CDS-PP) e 82/XI (PPD/PSD) Discussão e Votação na especialidade Discussão conjunta: AP n.º 81/XI/2 (CDS-PP) DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP Abstenção: PEV Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD, para o artigo 13.º, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.º 82/XI (PPD/PSD)) Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Proposta de alteração apresentada pelo PCP, para o n.º 4 do artigo 15.º, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.º 82/XI/PPD/PSD)) Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta de alteração apresentada pelo PCP, para os n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 15.º, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.º 82/XI/PPD/PSD)) Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD, para o artigo 15.º, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.º 82/XI/PPD/PSD)) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: BE Proposta de aditamento apresentada pelo PCP, de um artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 138C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.º 82/XI/PPD/PSD)) Decreto da Assembleia n.º 118/XI DAR II série A n.º 135, de 2011-05-10 Veto (Publicação) DAR II série A n.º 139, de 2011-06-08

Apreciação Parlamentar n.º 83/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro, que "actualiza os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública". Publicação DAR II série B n.º 91, de 2011-01-22 Apreciação Parlamentar n.º 84/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro, que "actualiza os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública". Publicação DAR II série B n.º 97, de 2011-01-29

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Apreciação Parlamentar n.º 85/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Miguel Macedo Título: Decreto-Lei n.º 136/2010, de 27 de Dezembro, que "Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias.Saúde e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio". Publicação DAR II série B n.º 97, de 2011-01-29 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 65, de 2011-03-18 Apreciação Parlamentar n.º 86/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-lei n.º 138-B/2010, de 28 de Dezembro, que "Procede à revisão das bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de Abril" Publicação DAR II série B n.º 97, de 2011-01-29 Apreciação Parlamentar n.º 87/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro, que "Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde" Publicação DAR II série B n.º 103, de 2011-02-05 Apreciação Parlamentar n.º 88/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que "Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013". Publicação DAR II série B n.º 103, de 2011-02-05 Apreciação Parlamentar n.º 89/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que "Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários". Publicação DAR II série B n.º 103, de 2011-02-05 Apreciação Parlamentar n.º 90/XI/2 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro que "Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro". Publicação

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DAR II série B n.º 109, de 2011-02-12 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 59, de 2011-03-04 Apreciação Parlamentar n.º 91/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 3/2011, de 6 de Janeiro, que "Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro" Publicação DAR II série B n.º 109, de 2011-02-12 Apreciação Parlamentar n.º 92/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que "Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro". Publicação DAR II série B n.º 109, de 2011-02-12 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 59, de 2011-03-04 Apreciação Parlamentar n.º 93/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro, que "Cria o fundo para a modernização da justiça". Publicação DAR II série B n.º 120, de 2011-02-26 Apreciação Parlamentar n.º 94/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que "permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro" Publicação DAR II série B n.º 120, de 2011-02-26 Apreciação de Decreto-Lei Apreciação Parlamentar n.º 95/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 16/2011, de 25 de Janeiro, que "Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa". Publicação DAR II série B n.º 120, de 2011-02-26 Apreciação Parlamentar n.º 96/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março, que "Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios". Publicação DAR II série B n.º 143, de 2011-03-26

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Apreciação Parlamentar n.º 97/XI/2 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março - "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas". Publicação DAR II série B n.º 149, de 2011-04-02 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 70, de 2011-03-31 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 558/XI/2 , Projecto de Resolução n.º 561/XI/2 Apreciação Parlamentar n.º 98/XI/2 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares Título: Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas". Publicação DAR II série B n.º 149, de 2011-04-02 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 70, de 2011-03-31 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 559/XI/2 , Projecto de Resolução n.º 561/XI/2 Apreciação Parlamentar n.º 99/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: José Gusmão Título: Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, "Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas". Publicação DAR II série B n.º 149, de 2011-04-02 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 70, de 2011-03-31 Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.º 560/XI/2, Projecto de Resolução n.º 561/XI/2 Apreciação Parlamentar n.º 100/XI/2 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Decreto-Lei n.º 35/2011, de 8 de Março, que "Cria a Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e aprova os respectivos Estatutos". Publicação DAR II série B n.º 155, de 2011-04-09

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2. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOS

Resolução da AR n.º 108/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 Publicação: DR I série n.º 187, de 2010-09-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 1/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 109/2010 Aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 de Maio de 2009 Publicação: DR I série n.º 187, de 2010-09-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 8/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 110/2010 Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 22 de Julho de 2009 Publicação: DR I série n.º 187, de 2010-09-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 13/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 112/2010 Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981 Publicação: DR I série n.º 207, de 2010-10-25 Origem: Proposta de Resolução n.º 6/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 113/2010 Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, em 8 de Julho de 2005 Publicação: DR I série n.º 208, de 2010-10-26 Origem: Proposta de Resolução n.º 10/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 116/2010 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009 Publicação: DR I série n.º 217, de 2010-11-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 21/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 141/2010 Aprova a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada em Dublin em 30 de Maio de 2008 Publicação: DR I série n.º 251, de 2010-12-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 23/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 26/2011 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações Publicação: DR I série n.º 39, de 2011-02-24 Origem: Proposta de Resolução n.º 24/XI/1 Governo

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Resolução da AR n.º 27/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009 Publicação: DR I série n.º 40, de 2011-02-25 Origem: Proposta de Resolução n.º 17/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 29/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010 Publicação: DR I série n.º 41, de 2011-02-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 20/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 30/2011 Aprova o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, assinado em Kleinmond, África do Sul, em 11 de Setembro de 2009 Publicação: DR I série n.º 42, de 2011-03-01 Origem: Proposta de Resolução n.º 22/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 39/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010 Publicação: DR I série n.º 53, de 2011-03-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 18/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 40/2011 Aprova o recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926 Publicação: DR I série n.º 53, de 2011-03-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 16/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 41/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010 Publicação: DR I série n.º 54, de 2011-03-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 30/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 42/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009 Publicação: DR I série n.º 54, de 2011-03-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 19/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 43/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque em 14 de Julho de 2010 Publicação: DR I série n.º 54, de 2011-03-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 33/XI/2 Governo

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Resolução da AR n.º 44/2011 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010 Publicação: DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 25/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 45/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007 Publicação: DR I série n.º 55, de 2011-03-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 32/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 51/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010 Publicação: DR I série n.º 56, de 2011-03-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 40/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 52/2011 Aprova o Acordo Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, incluindo a Acta Final com declarações, assinado em Jacarta em 9 de Novembro de Publicação: DR I série n.º 56, de 2011-03-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 28/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 66/2011 Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco em 14 de Abril de 2005 Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 31/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 67/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel em 9 de Junho de 2008 Publicação: DR I série n.º 66, de 2011-04-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 27/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 77/2011 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril em 30 de Novembro de 2009 Publicação: DR I série n.º 67, de 2011-04-05 Origem: Proposta de Resolução n.º 29/XI/2 Governo

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Resolução da AR n.º 78/2011 Aprova o Protocolo Que Altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, Anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 23 de Junho de 2010 Publicação: DR I série n.º 67, de 2011-04-05 Origem: Proposta de Resolução n.º 35/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 100/2011 Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 Relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres em 14 de Outubro de 2005 Publicação: DR I série n.º 86, de 2011-05-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 36/XI/2 Governo Resolução da AR n.º 104/2011 Aprova o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001 Publicação: DR I série n.º 88, de 2011-05-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 26/XI/1 Governo Resolução da AR n.º 105/2011 Aprova o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), adoptado em Bona em 26 de Janeiro de 2009 Publicação: DR I série n.º 89, de 2011-05-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 38/XI/2 Governo 

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CAPÍTULO V - ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

1. - MOÇÕES DE CENSURA AO GOVERNO

Moção de Censura n.º 2/XI ao XVIII Governo Constitucional Autoria: BE Publicação DAR I série nº 62, de 2011-03-11 Debate e Votação DAR I série nº 62, de 2011-03-11 Rejeitado A Favor: 16-BE, 13-PCP, 2-PEV Contra: 91-PS Abstenção: 77-PSD, 21-CDS-PP

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2. - DEBATES COM O GOVERNO

2.1. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO

2.1.1. – DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTRO

Sobre a Política Económica do País. DAR I série nº 66, de 2011-03-19

Sobre "Políticas Sociais" DAR I série nº 57, de 2011-02-26

Questões levantadas ao Primeiro-Ministro sobre políticas económicas e sociais. DAR I série nº 5, de 2011-02-11

Sobre "Política Económica" DAR I série nº 45, de 2011-01-29

Questões levantadas ao Primeiro-Ministro DAR I série nº 36, de 2011-01-08

Sobre Politica de Educação DAR I série nº 29, de 2010-12-11

Questões levantadas ao Primeiro-Ministro DAR I série nº 15, de 2010-10-16

Sobre as "Orientações da Política Económica e das Finanças Públicas DAR I série nº 8, de 2010-10-01

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2.2. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO

2.2.1 – DEBATE COM MINISTROS EM PLENÁRIO

Debate com o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Autores: Deputados DAR I série nº 63, de 2011-03-12

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3.- OUTROS DEBATES

3.1. – DEBATE DE ACTUALIDADE

Sobre Política de Saúde. Iniciativa: PSD DAR I série nº 39, de 2011-01-15

Sobre a "Política no sector dos transportes" Iniciativa: BE DAR I série nº 2, de 2010-12-22

Sobre o aumento do Salário Mínimo Nacional. Iniciativa: PCP DAR I série nº 27, de 2010-12-04

Sobre a "situação dos compromissos do Governo em matéria de política educativa" Iniciativa: BE DAR I série nº 17, de 2010-10-22

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3.2.– DEBATE DE URGÊNCIA

Sobre a reconstrução na Região Autónoma da Madeira. Autores: PCP DAR I série nº 58, de 2010-05-20

Sobre a concretização das medidas de extinção, fusão e reestruturação de organismos e institutos públicos. Autores: PSD DAR I série nº 48, de 2011-02-05

Aumento dos preços dos bens essenciais. Autores: PCP DAR I série nº 38, de 2011-01-14

Sobre "Legislação laboral e Salário Mínimo Nacional".
Autores: BE DAR I série nº 31, de 2010-12-16

Sobre "TGV e Políticas das Grandes Obras" Autores: CDS-PP DAR I série nº 6, de 2010-09-25

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Página 526

3.3. – DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO

Sobre "Avaliação da situação financeira e social do País e controlo da despesa pública".
Autores: PSD DAR I série nº 5, de 2010-09-24

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Página 527

527 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

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Página 528

3.5. - DECLARAÇÃO DO GOVERNO

A Crise Política Autores: Governo DAR I série nº 72, de 2010-04-07

Governabilidade e estabilidade constitucional Autores: Governo DAR I série nº 1, de 2010-09-16

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Página 529

3.6. – PROCESSOS CONTAS PÚBLICAS Orientação da Política Orçamental Entrega pelo Governo de dados relativos à execução orçamental solicitados pela Comissão de Orçamento e Finanças DAR I série nº 11, de 2010-10-08

Apresentação de uma errata ao Relatório do Orçamento do Estado que deu entrada na Comissão de Orçamento e Finanças DAR I série nº 21, de 2010-11-04

Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 (Março de 2011)29 DAR I série nº 67, de 2011-03-24


29 V.T. PJR 472/XI/2 (PCP), PJR 477/XI/2 (BE), PJR 478/XI/2 (PEV), PJR 479/XI/2 (CDS-PP) e PJR 480/XI/2 (PSD)

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Página 530

3.7. – PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA Debate sobre Assuntos Europeus: Apreciação do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro, Balanço da Presidência Belga da União Europeia e Análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 201130 com a presença do Ministro dos Negócios Estrangeiros. DAR I série nº 34, de 2011-01-06


30 Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011: Publicação do Parecer da Comissão de Assuntos Europeus - DAR II série A n.º 103, de 2011-03-14

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3.8. – DEBATES EM COMISSÃO PERMANENTE

Hospital de S. Marcos, em Braga Autores: Deputados DAR I série nº 75, de 2011-05-20

Antecipação de algumas medidas para a área da justiça que foram acordadas com a tróica Autores: Deputados DAR I série nº 75, de 2011-05-20

Recessão na economia portuguesa e o seu impacto orçamental Autores: Deputados DAR I série nº 75, de 2011-05-20

Novas Oportunidades Autores: Deputados DAR I série nº 75, de 2011-05-20

Sobre a situação económica e social Autores: Deputados DAR I série nº 75, de 2011-05-20

Debate sobre o resultado das negociações entre o Governo e a tróica de elementos da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional. Autores: DAR I série nº 74, de 2011-05-06

Plano de construção de grandes obras públicas Autores: Deputados DAR I série nº 73, de 2011-04-21

Sobre situações de carência nos hospitais e maternidades públicas Autores: Deputados DAR I série nº 73, de 2011-04-21

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532 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Assunto: Sobre "Problemática do emprego e situação social".
Autoria: BE Publicação: DAR II série B nº4, de 2010-09-25 Debate: DAR I série nº4, de 2010-09-23 A entrada do pedido de interpelação é de 7 de Setembro de 2010, mas para efeitos de registo informático teve de ser colocado no início da 2.ª Sessão Legislativa.

Interpelação n.º 10/XI/2 Assunto: Sobre "Educação" Autoria: CDS-PP Debate: DAR I série nº11, de 2010-10-08

Interpelação n.º 11/XI/2 Assunto: Sobre "Sector Empresarial do Estado" Autoria: CDS-PP Publicação: DAR II série B nº86, de 2011-01-15 Debate: DAR I série nº44, de 2011-01-28

Interpelação n.º 12/XI/2 Assunto: Sobre "Orientações do Governo para a política de transportes públicos, centrada no transporte ferroviário" Autoria: PEV Publicação: DAR II série B nº91, de 2011-01-22 Debate: DAR I série nº43, de 2011-01-27

Interpelação n.º 13/XI/2 Assunto: Centrada na legislação laboral Autoria: PCP Publicação: DAR II série B nº109, de 2011-02-12 Debate: DAR I série nº52, de 2011-02-17

Interpelação n.º 14/XI/2 Assunto: Consequências orçamentais das Parcerias Público-Privadas Autoria: BE Publicação: DAR II série B nº120, de 2011-02-26 Debate: DAR I série nº64, de 2011-03-17

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5. – PERGUNTAS E REQUERIMENTOS 5.1. – PERGUNTAS 5.1.1. – PERGUNTAS DA XI/1ª TRANSITADAS PARA A XI/2ª Autor Transitados da XI/1ª Respondidas na XI/2ª Não Respondidas na XI/2ª PS 26 10 16 PSD 153 65 88 PSD, CDS-PP, BE 1 0 1 CDS-PP 737 136 601 BE 435 211 224 PCP 373 206 167 PEV 20 9 11 Total 1745 637 1108

5.1.2. – PERGUNTAS FORMULADAS NA XI/2ª Autor Formuladas na XI/2ª Respondidas na XI/2ª Não Respondidas na XI/2ª Total Devolvidas PS 101 45 52 97 4 PSD 534 186 343 529 5 PSD, CDS-PP, BE 1 0 0 0 1 CDS-PP 1590 854 717 1571 19 BE 529 284 238 522 7 PCP 1061 537 514 1051 10 PEV 159 64 93 157 2 Total 3975 1971 1956 3927 48

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5.2. – REQUERIMENTOS 5.2.1. – REQUERIMENTOS NÃO RESPONDIDOS TRANSITADOS DA XI/1ª Autor Transitados da XI/1ª Respondidos na XI/2ª Não Respondidos na XI/2ª AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total PS 18 0 0 0 0 18 5 0 0 0 0 5 13 0 0 0 0 13 PSD 52 140 3 0 0 195 20 2 1 0 0 23 32 138 2 0 0 172 CDS-PP 96 650 10 0 2 758 66 230 2 0 0 298 30 420 8 0 2 460 BE 26 56 6 0 0 88 8 0 1 0 0 9 18 56 5 0 0 79 PCP 28 1 0 0 0 29 6 1 0 0 0 7 22 0 0 0 0 22 PEV 5 0 0 0 0 5 3 0 0 0 0 3 2 0 0 0 0 2 Total 225 847 19 0 2 1093 108 233 4 0 0 345 117 614 15 0 2 748

5.2.2. – REQUERIMENTOS FORMULADOS NA XI/2ª Autor Formulados na X/2ª Respondidos na XI/2ª Não Respondidos na XI/2ª AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total Devolvidos PS 38 587 4 0 0 629 9 364 3 0 0 376 20 223 1 0 0 244 9 PSD 115 316 5 1 0 437 91 177 5 1 0 274 14 139 0 0 0 153 10 CDS-PP 122 1202 20 0 0 1344 1 849 13 0 0 863 2 353 7 0 0 362 119 BE 67 6 43 0 0 116 25 3 29 0 0 57 31 3 14 0 0 48 11 PCP 37 0 1 0 0 38 21 0 0 0 0 21 15 0 1 0 0 16 1 PEV 2 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 2 0 Total 381 2111 73 1 0 2566 147 1393 50 1 0 1591 84 718 23 0 0 825 150

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6. – PETIÇÕES

6. 1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA

6.1.1. - ENTRADAS NA X LEGISLATURA

Petição n.º 138 / X / 1 Revisão da legislação relativa aos veículos adaptados ao uso de GPL como combustível. Nº de Assinaturas: 2611 Data de Entrada: 2006-06-16 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2006-07-16 Relator: José Junqueiro (PS) Nomeado em: 2006-07-19 Data Relatório Intercalar: 2007-01-17 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2007-01-24 Resposta em 2007-07-26 Entidade: Ministério da Economia e da Inovação em 2007-01-24 Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2007-01-24 Resposta em 2007-03-23 Entidade: Ministério da Economia e da Inovação em 2007-01-24 XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: José de Matos Rosa (PSD) Nomeado em: 2009-11-17 Entidade: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-04-21 Data Relatório Final: 2011-01-18 Data de envio ao PAR: 2011-01-18 Arquivada em: 2011-01-18 Petição n.º 255 / X / 1 Solicita o reconhecimento oficial da "grande fome de 1932-33" ocorrida na Ucrânia, designada "Holomodor", como um dos genocídios do século XX. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2006-04-07 Comissões a que baixou: X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2007-01-24 Arquivada em: 2007-01-29 X - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relator: Luís Fazenda (BE) Nomeado em: 2007-01-30 Cessou funções em: 2007-11-21 Relator: José Cesário (PSD) Nomeado em: 2007-11-21 Data Relatório Intercalar: 2007-05-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2007-05-09 Resposta em 2007-07-30 XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relator: Paulo Pisco (PS) Nomeado em: 2011-01-18 Data Relatório Final: 2011-04-05 Data de envio ao PAR: 2011-04-07 Arquivada em: 2011-04-05 Petição n.º 422 / X / 3 Solicitam a instalação de uma estação de correios gerida pelos CTT - Correios de Portugal, S.A. na freguesia de Fernão Ferro.

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Nº de Assinaturas: 3631 Data de Entrada: 2008-01-21 Publicação da petição: DAR II série B n.º 64, de 2008-02-23 Comissões a que baixou: X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2008-02-12 Relator: Vasco Cunha (PSD) Nomeado em: 2008-02-12 Data Relatório Intercalar: 2009-06-26 Data Relatório Intercalar: 2009-07-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2009-06-30 Entidade: Presidente do Conselho de Administração dos CTT em 2009-07-21 Data Relatório Final: Arquivada em: 2009-11-17 XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Nuno Sá (PS) Nomeado em: 2010-04-20 Data Relatório Final: 2010-11-17 Data de envio ao PAR: 2010-12-14 Arquivada em: 2010-12-14 Petição n.º 583 / X / 4 Revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, município de Barcelos. Nº de Assinaturas: 4667 Data de Entrada: 2009-05-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 134, de 2009-06-06 Comissões a que baixou: X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Admitida em: 2009-06-02 Relator: Nuno Sá (PS) Nomeado em: 2009-06-02 Data Relatório Intercalar: 2009-07-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2009-06-09 Entidade: Ministério da Economia e da Inovação em 2009-06-09 Entidade: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas em 2009-06-09 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Barcelos Entidade: MIBAL - Minas de Barqueiros, SA XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relator: Frederico Castro (PS) Nomeado em: 2009-12-09 Data Relatório Intercalar: 2010-01-15 Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-01-20 Resposta em 2010-03-02 Entidade: DGEG - Direcção Geral de Energia e Geologia em 2010-01-20 Entidade: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas em 2010-01-20 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Barcelos em 2010-01-20 Resposta em 2010-02-17 Data de envio ao PAR: 2010-06-18 Apreciação em plenário: 2010-10-14 DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Petição n.º 591 / X / 4 Solicitam alterações à Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro). Nº de Assinaturas: 4984 Data de Entrada: 2009-07-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 17, de 2009-12-05

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Comissões a que baixou: X - Comissão de Orçamento e Finanças XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2009-12-02 Relator: Nuno Sá (PS) Nomeado em: 2009-12-02 Data de envio ao PAR: 2010-07-14 Apreciação em plenário: 2010-10-22 DAR I série n.º 18, de 2010-10-23

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6.1.2. - ENTRADAS NA XI/1ª Petição n.º 9 / XI / 1 Solicita que sejam criados incentivos fiscais para quem pretenda constituir empresas na área das novas tecnologias, energias renováveis e tecnologias do ambiente. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2009-12-07 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2009-12-17 Relator: Isabel Sequeira (PSD) Nomeado em: 2009-12-17 Data Relatório Intercalar: 2010-05-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2010-05-27 Entidade: Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Entidade: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2010-05-25 Resposta em 2010-06-25 Data Relatório Final: 2011-02-21 Data de envio ao PAR: 2011-02-25 Arquivada em: 2011-02-23 Petição n.º 12 / XI / 1 Pela alteração do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, no sentido de que os encargos relativos à aquisição de qualificação inicial e da formação contínua não sejam da responsabilidade dos motoristas profissionais. Nº de Assinaturas: 5986 Data de Entrada: 2009-11-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 48, de 2010-01-30 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-01-14 Relator: Anabela Freitas (PS) Nomeado em: 2010-01-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social em 2010-03-19 Entidade: Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento em 2010-03-19 Resposta em 2010-06-11 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-02-10 Resposta em 2010-03-15 Data Relatório Final: 2010-07-07 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Data de envio ao PAR: 2010-07-08 Apreciação em plenário: 2010-09-29 DAR I série n.º 7, de 2010-09-30 Petição n.º 17 / XI / 1 Solicita à AR a aprovação de uma norma interpretativa que clarifique correcta e adequadamente o âmbito da isenção em sede de IVA das prestações de artistas aos respectivos promotores, e requer a fiscalização de actos da administração fiscal. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-01-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-02-04 Relator: Isabel Sequeira (PSD) Nomeado em: 2010-02-04 Data Relatório Intercalar: 2010-05-14 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2010-05-27 Data Relatório Final: 2010-09-29 Data de envio ao PAR: 2010-09-30 Arquivada em: 2010-09-29 Petição n.º 21 / XI / 1 Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de pagamento especial por conta. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-02-01 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-03-10 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2010-03-10 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2010-03-10 Data Relatório Intercalar: 2010-06-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2010-06-16 Data Relatório Final: 2010-09-21 Data de envio ao PAR: 2010-10-06 Arquivada em: 2010-09-29 Petição n.º 22 / XI / 1 Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de pagamento especial por conta. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-02-01 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-03-10 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2010-03-10 Data Relatório Intercalar: 2010-06-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2010-06-16 Data Relatório Final: 2010-09-21 Data de envio ao PAR: 2010-10-06 Arquivada em: 2010-09-29 Petição n.º 23 / XI / 1 Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de pagamento especial por conta. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-02-01 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-03-10 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2010-03-10 Data Relatório Intercalar: 2010-06-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2010-06-16 Data Relatório Final: 2010-09-21 Data de envio ao PAR: 2010-10-06 Arquivada em: 2010-09-29

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Petição n.º 24 / XI / 1 Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de pagamento especial por conta. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-02-01 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-03-10 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2010-03-10 Data Relatório Intercalar: 2010-06-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2010-06-16 Data Relatório Final: 2010-09-21 Data de envio ao PAR: 2010-10-06 Arquivada em: 2010-09-29 Petição n.º 26 / XI / 1 Exigem que as entidades competentes encontrem a melhor solução para que os utentes regulares da auto-estrada A21, não se sintam penalizados pelo aumento das portagens. Nº de Assinaturas: 5200 Data de Entrada: 2010-02-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 121, de 2010-05-15 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-04-06 Relator: Rui Pereira (PS) Nomeado em: 2010-04-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-05-31 Resposta em 2010-06-15 Entidade: Presidente da Assembleia Municipal de Mafra em 2010-05-31 Resposta em 2010-06-09 Data Relatório Final: 2010-07-14 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Data de envio ao PAR: 2010-07-14 Apreciação em plenário: 2010-10-01 DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Petição n.º 29 / XI / 1 Pelo alargamento da protecção no desemprego, pela revogação do factor de sustentabilidade e pela alteração das regras de actualização das pensões e prestações. Nº de Assinaturas: 9326 Data de Entrada: 2010-01-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, de 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-03-23 Relator: Adão Silva (PSD) Nomeado em: 2010-03-23 Cessou funções em: 2010-04-27 Relator: Margarida Almeida (PSD) Nomeado em: 2010-04-27 Data Relatório Final: 2010-06-09 Data de envio ao PAR: 2010-06-16 Apreciação em plenário: 2010-10-08 DAR I série n.º 12, de 2010-10-09

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Petição n.º 33 / XI / 1 Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de pagamento especial por conta. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-03-02 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-03-17 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2010-03-17 Data Relatório Intercalar: 2010-06-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2010-06-16 Data Relatório Final: 2010-09-21 Data de envio ao PAR: 2010-10-06 Arquivada em: 2010-09-21 Petição n.º 35 / XI / 1 Pretende que seja criada legislação que preveja a redução de despesas (IVA e IRS) com animais domésticos. Nº de Assinaturas: 8333 Data de Entrada: 2010-03-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, de 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-03-23 Relator: Cristóvão Crespo (PSD) Nomeado em: 2010-03-23 Data Relatório Final: 2010-09-28 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 18, de 2010-10-16 Data de envio ao PAR: 2010-09-30 Apreciação em plenário: 2010-10-22 DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Petição n.º 36 / XI / 1 Solicita a revisão da LVCR (LVCR - novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações). Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-03-04 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-04-20 Relator: Luísa Salgueiro (PS) Nomeado em: 2010-04-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2010-06-23 Resposta em 2010-08-09 Data Relatório Final: 2011-02-02 Data de envio ao PAR: 2011-02-08 Arquivada em: 2011-02-08 Petição n.º 37 / XI / 1 Solicitam que sejam reapreciadas as decisões já tomadas no sentido de suspender a construção da via estruturante Arouca-Feira. Nº de Assinaturas: 5 Data de Entrada: 2010-03-04 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-04-06 Relator: Paulo Cavaleiro (PSD) Nomeado em: 2010-04-06

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Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-05-19 Data Relatório Final: 2010-12-14 Data de envio ao PAR: 2010-12-21 Arquivada em: 2010-12-21 Petição n.º 42 / XI / 1 Pedido para a confirmação da legalidade do financiamento pelos municípios de sistemas de protecção social e/ou cuidados de saúde. Nº de Assinaturas: 1974 Data de Entrada: 2010-03-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, de 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2010-03-23 Relator: Luísa Roseira (PSD) Nomeado em: 2010-03-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Presidência em 2010-03-26 Resposta em 2010-04-14 Data Relatório Final: 2010-09-21 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 18, de 2010-10-16 Data de envio ao PAR: 2010-09-29 Apreciação em plenário: 2010-12-03 DAR I série n.º 27, de 2010-12-04 Petição n.º 43 / XI / 1 Pedido de medidas legislativas adequadas para confirmar a legalidade da atribuição pelos municípios de subsídios aos serviços sociais dos trabalhadores e CCD's - Centros de Cultura e Desporto. Nº de Assinaturas: 7245 Data de Entrada: 2010-03-18 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, de 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2010-03-23 Relator: Luísa Roseira (PSD) Nomeado em: 2010-03-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Presidência em 2010-03-26 Resposta em 2010-04-14 Data Relatório Final: 2010-09-21 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 18, de 2010-10-16 Data de envio ao PAR: 2010-09-29 Apreciação em plenário: 2010-12-03 DAR I série n.º 27, de 2010-12-04 Petição n.º 46 / XI / 1 Solicitam que vingue a proposta de alteração ao Orçamento de Estado de 2010, sugerida por um deputado do PS, no tocante à reforma dos funcionários públicos e autárquicos no sentido de não existirem quaisquer penalizações para os trabalhadores sempre que esteja presente a regra do somatório de 95 anos entre a idade e os anos de descontos. Nº de Assinaturas: 21901 Data de Entrada: 2010-03-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 99, de 2010-04-10 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-05-04 Relator: Maria das Mercês Borges (PSD) Nomeado em: 2010-05-04

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Data Relatório Final: 2010-07-07 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Data de envio ao PAR: 2010-07-08 Apreciação em plenário: 2010-09-15 DAR I série n.º 1, de 2010-09-16 Petição n.º 48 / XI / 1 Regulamentação da Optometria em Portugal. Nº de Assinaturas: 7105 Data de Entrada: 2010-03-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 99, de 2010-04-10 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-05-04 Relator: Maria José Gamboa (PS) Nomeado em: 2010-05-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social em 2010-06-23 Resposta em 2010-07-21 Entidade: Ministra da Saúde em 2010-06-23 Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2010-06-23 Data Relatório Final: 2010-07-14 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24 Data de envio ao PAR: 2010-07-14 Apreciação em plenário: 2010-09-15 DAR I série n.º 1, de 2010-09-16 Petição n.º 50 / XI / 1 Solicitam que sejam explicadas as decisões relativas à variante à EN2 entre São Brás de Alportel e Faro e que seja equacionada uma outra alternativa que passe pela requalificação da actual EN2. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-03-12 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-04-06 Relator: Rui Pereira (PS) Nomeado em: 2010-04-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-05-31 Resposta em 2010-11-23 Data Relatório Final: 2010-11-23 Data de envio ao PAR: 2010-12-09 Arquivada em: 2010-12-09 Petição n.º 52 / XI / 1 Solicita alteração da alínea b) do n. 1 do art.º 37º do Estatuto de Aposentação. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-04-06 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-05-12 Relator: Custódia Fernandes (PS) Nomeado em: 2010-05-12 Data Relatório Final: 2011-02-08 Data de envio ao PAR: 2011-02-11 Arquivada em: 2011-02-08

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Petição n.º 55 / XI / 1 Contra a criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura. Nº de Assinaturas: 8166 Data de Entrada: 2010-04-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 116, de 2010-05-08 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2010-05-05 Relator: Vítor Fontes (PS) Nomeado em: 2010-05-05 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Cultura em 2010-05-05 Data Relatório Final: 2010-07-14 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24 Data de envio ao PAR: 2010-07-14 Apreciação em plenário: 2010-09-16 DAR I série n.º 2, de 2010-09-17 Petição n.º 56 / XI / 1 Solicitam a repavimentação da ER361 no troço Alcanede e Alcanena. Nº de Assinaturas: 4604 Data de Entrada: 2010-04-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 121, de 2010-05-15 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-05-04 Relator: Vasco Cunha (PSD) Nomeado em: 2010-05-04 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente das Estradas de Portugal, S.A. em 2010-07-02 Resposta em 2010-07-09 Entidade: Presidente do INIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias em 2010-07-02 Entidade: Ministro da Administração Interna em 2010-07-02 Data Relatório Final: 2010-11-25 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 67, de 2010-12-18 Data de envio ao PAR: 2010-12-09 Apreciação em plenário: 2011-01-12 DAR I série n.º 37, de 2011-01-13 Petição n.º 59 / XI / 1 Pedido para que seja definido pelo legislador um afastamento mínimo de cinco quilómetros entre parques eólicos e povoações. Nº de Assinaturas: 1079 Data de Entrada: 2010-04-28 Publicação da petição: DAR II série B n.º 116, de 2010-05-08 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2010-05-04 Relator: Fernando Marques (PSD) Nomeado em: 2010-05-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento em 2010-05-06 Resposta em 2010-07-16 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova em 2010-05-20 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Penela em 2010-05-20 Entidade: Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-05-06 Entidade: Ministra da Cultura em 2010-05-06 Data Relatório Final: 2010-09-21 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 116, de 2010-05-08 Data de envio ao PAR: 2010-09-29 Arquivada em: 2010-09-21

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Petição n.º 60 / XI / 1 Pretendem que o campo de treino de caças F-22 americanos projectado para a Base das Lajes, Ilha Terceira nos Açores, não seja concretizado. Nº de Assinaturas: 740 Data de Entrada: 2010-04-29 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2010-05-25 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2010-05-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2010-09-28 Resposta em 2010-10-18 Data Relatório Final: 2010-11-08 Data de envio ao PAR: 2010-11-10 Arquivada em: 2010-11-09 Petição n.º 61 / XI / 1 Solicitam o não encerramento total da linha ferroviária entre Lisboa e Évora e, consequentemente, a manutenção da circulação do comboio intercidades que faz a ligação Évora - Lisboa - Évora. Nº de Assinaturas: 4433 Data de Entrada: 2010-04-29 Publicação da petição: DAR II série B n.º 121, de 2010-05-15 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-05-12 Relator: Helder Amaral (CDS-PP) Nomeado em: 2010-05-12 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-05-19 Resposta em 2010-06-30 Entidade: Presidente da Rede Ferroviária Nacional em 2010-05-19 Resposta em 2010-05-28 Entidade: Presidente da CP - Comboios de Portugal em 2010-05-19 Resposta em 2010-05-26 Entidade: Presidente da RNE - Rede Nacional de Expressos em 2010-05-19 Resposta em 2010-05-21 Data Relatório Final: 2010-10-29 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 60, de 2010-12-10 Data de envio ao PAR: 2010-11-30 Apreciação em plenário: 2011-01-12 DAR I série n.º 37, de 2011-01-13 Petição n.º 63 / XI / 1 Solicita a alteração à tabela IV a que se refere o artigo 17.º, nºs. 2 e 5 do Decreto-Lei n.º 34/2008 (Regulamento das Custas Processuais), de 26 de Fevereiro. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-05-11 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-05-26 Relator: Carlos Peixoto (PSD) Nomeado em: 2010-05-26 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Justiça em 2010-06-07 Data Relatório Final: 2010-11-11 Data de envio ao PAR: 2010-11-16 Arquivada em: 2010-11-11

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Petição n.º 64 / XI / 1 Solicitam a preservação, restauro e manutenção do complexo das sete fontes, bem como a proibição de construção nas suas imediações. Nº de Assinaturas: 5928 Data de Entrada: 2010-05-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2010-05-26 Relator: Miguel Laranjeiro (PS) Nomeado em: 2010-05-26 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Cultura em 2010-05-26 Resposta em 2010-09-03 Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-05-26 Resposta em 2010-07-15 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Braga em 2010-05-26 Resposta em 2010-07-09 Data Relatório Final: 2010-09-15 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 19, de 2010-10-18 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 1, de 2010-09-18 Data de envio ao PAR: 2010-09-15 Apreciação em plenário: 2010-10-06 Petição n.º 66 / XI / 1 Solicitam a aplicação à educação pré-escolar do calendário escolar estabelecido para o 1º e 2º ciclos do Ensino Básico. Nº de Assinaturas: 4510 Data de Entrada: 2010-05-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 138, de 2010-06-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-06-02 Relator: Michael Seufert (CDS-PP) Nomeado em: 2010-06-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2010-06-02 Resposta em 2010-06-29 Entidade: CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2010-06-17 Entidade: CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais em 2010-06-17 Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2010-06-17 Resposta em 2010-06-24 Entidade: ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2010-06-17 Resposta em 2010-07-09 Entidade: CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - Sr. Padre Lino da Silva Maia (Presidente) em 2010-06-17 Resposta em 2010-07-05 Entidade: SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados Pelos Politécnicos e Universidades em 2010-06-17 Resposta em 2010-06-23 Entidade: SIPPEB - Sindicato dos Professores do Pré-Escolar e Ensino Básico em 2010-06-17 Resposta em 2010-06-24 Entidade: Departamento do 1º Ciclo do Agrupamento Vertical de Escolas de S. Teotónio em 2010-06-17 Resposta em 2010-07-07 Entidade: Agrupamento de Escolas de Vila Nova de S. Bento em 2010-06-17 Resposta em 2010-06-29

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Entidade: Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação (Universidade do Porto) em 2010-06-17 Resposta em 2010-07-05 Entidade: Escola Superior de Educação de Lisboa em 2010-06-17 Resposta em 2010-07-08 Data Relatório Final: 2010-06-30 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 165, de 2010-07-10 Data de envio ao PAR: 2010-06-30 Apreciação em plenário: 2010-09-16 DAR I série n.º 2, de 2010-09-17 Petição n.º 67 / XI / 1 Alargamento do acesso ao subsídio de desemprego. Nº de Assinaturas: 7532 Data de Entrada: 2010-04-28 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-06-09 Relator: Custódia Fernandes (PS) Nomeado em: 2010-06-09 Data Relatório Final: 2010-07-14 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24 Data de envio ao PAR: 2010-07-14 Apreciação em plenário: 2010-09-17 DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Petição n.º 68 / XI / 1 Pretendem que sejam tomadas medidas e criada legislação adequadas que dignifiquem os bombeiros portugueses e melhorem as condições para o bom desempenho das suas funções. Nº de Assinaturas: 1605 Data de Entrada: 2010-06-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 147, de 2010-06-18 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-06-09 Relator: António Gameiro (PS) Nomeado em: 2010-06-09 Data Relatório Final: 2011-03-29 Data de envio ao PAR: 2011-03-30 Arquivada em: 2011-03-30 Petição n.º 70 / XI / 1 Pedido de redução do número máximo de alunos por turma e por professor. Nº de Assinaturas: 18213 Data de Entrada: 2010-06-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 147, de 2010-06-18 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-06-15 Relator: João Prata (PSD) Nomeado em: 2010-06-15 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2010-06-15 Resposta em 2010-07-14 Entidade: Escola Secundária de Penafiel em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-01 Entidade: Escola Secundária de Carvalhos em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-05 Entidade: Associação de Jardins-Escolas João de Deus em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-06

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Entidade: CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-08 Entidade: Associação de Professores de Português em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-08 Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-08 Entidade: Departamento de Pedagogia e Educação - Escola de Ciências Sociais (Universidade de Évora) em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-08 Entidade: Escola Secundária de Cantanhede em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-11 Entidade: Agrupamento de Escolas de Amareleja em 2010-06-21 Resposta em 2010-06-29 Entidade: ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2010-06-21 Resposta em 2010-07-19 Entidade: APH - Associação de Professores de História em 2010-06-21 Resposta em 2010-06-23 Entidade: Agrupamento de Escolas de Moura em 2010-06-21 Resposta em 2010-06-25 Data Relatório Final: 2010-07-14 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 186, de 2010-08-14 Data de envio ao PAR: 2010-07-21 Apreciação em plenário: 2010-09-17 DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Petição n.º 71 / XI / 1 Realização da Cimeira da NATO em Portugal. Nº de Assinaturas: 13000 Data de Entrada: 2010-06-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 24, de 2010-10-23 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2010-06-30 Relator: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) Nomeado em: 2010-06-30 Data Relatório Final: 2010-10-06 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 28, de 2010-10-30 Data de envio ao PAR: 2010-10-14 Apreciação em plenário: 2010-10-22 DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Petição n.º 72 / XI / 1 Solicitam o encerramento de duas unidades industriais no município de Leiria, por considerarem que se encontram em situação ilegal, e requerem uma investigação à situação. Nº de Assinaturas: 59 Data de Entrada: 2010-06-16 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2010-06-30 Relator: Jorge Manuel Gonçalves (PS) Nomeado em: 2010-06-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-07-01 Resposta em 2010-07-28 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Leiria em 2010-07-01 Resposta em 2010-10-01 Data Relatório Final: 2010-10-13 Data de envio ao PAR: 2010-10-28 Arquivada em: 2010-10-28

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Petição n.º 73 / XI / 1 pedido de eliminação de quotas na atribuição das menções de muito bom e excelente na avaliação de desempenho dos docentes e de alteração das regras de progressão na carreira e de transição para a nova estrutura. Nº de Assinaturas: 4640 Data de Entrada: 2010-06-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 176, de 2010-07-24 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-06-30 Relator: Paula Barros (PS) Nomeado em: 2010-06-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2010-07-13 Resposta em 2010-07-28 Data Relatório Final: 2010-09-21 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 9, de 2010-10-02 Data de envio ao PAR: 2010-09-21 Apreciação em plenário: 2010-12-09 DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Petição n.º 76 / XI / 1 Pelo alargamento e reforço das coberturas da rede móvel e banda larga na área das freguesias de Luzianes-Gare, Pereiras-Gare, Sabóia, Santa Clara-a-Velha e restante interior do concelho de Odemira. Nº de Assinaturas: 380 Data de Entrada: 2010-07-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 158, de 2011-04-15 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-07-14 Relator: Rui Pereira (PS) Nomeado em: 2010-07-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-07-14 Resposta em 2011-02-24 Data Relatório Final: 2011-03-30 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 158, de 2011-04-15 Data de envio ao PAR: 2011-03-31 Arquivada em: 2011-03-31 Petição n.º 77 / XI / 1 Solicita medida legislativa semelhante ao Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de Outubro, que contemple os militares do Quadro Permanente que, embora não tenham tomado parte no 25 de Abril, aderiram desde logo aos princípios do MFA. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-07-07 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2010-07-14 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em: 2010-07-14 Data Relatório Final: 2010-09-28 Data de envio ao PAR: 2010-09-28 Arquivada em: 2010-09-28

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Petição n.º 78 / XI / 1 Apela à Assembleia da República que diligencie no sentido de ser assinado o Despacho de reconstituição da sua carreira, nos termos da alínea c) do artigo 3º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-07-09 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2010-07-14 Relator: Marques Júnior (PS) Nomeado em: 2010-07-14 Data Relatório Intercalar: 2010-09-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2010-07-15 Data Relatório Final: 2010-11-30 Data de envio ao PAR: 2010-11-30 Arquivada em: 2010-11-30 Petição n.º 81 / XI / 1 Pretendem que o agrupamento de escolas de Vila Franca das Naves não seja encerrado. Nº de Assinaturas: 924 Data de Entrada: 2010-07-13 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Relator: Ana Drago (BE) Nomeado em: 2010-07-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2010-08-03 Resposta em 2010-08-12 Data Relatório Final: 2010-10-20 Data de envio ao PAR: 2010-10-21 Arquivada em: 2010-10-20 Petição n.º 82 / XI / 1 Solicitam que o encerramento para obras da Biblioteca Nacional de Portugal seja adiado, de modo a que o aviso desse encerramento seja feito com pelo menos um ano de antecedência, para permitir planear o trabalho das várias partes envolvidas (universidades, instituições de financiamento, estudantes, investigadores). Nº de Assinaturas: 3568 Data de Entrada: 2010-07-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 1, de 2010-09-18 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2010-09-15 Relator: Inês de Medeiros (PS) Nomeado em: 2010-09-15 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Cultura em 2010-09-16 Resposta em 2010-10-04 Entidade: Fundação para a Ciência e a Tecnologia em 2010-10-14 Resposta em 2010-10-25 Data Relatório Final: 2010-11-10 Data de envio ao PAR: 2010-11-10 Arquivada em: 2010-11-10 Petição n.º 83 / XI / 1 Pretende a suspensão do processo que extingue o agrupamento de escolas de Azambuja com jardim-de-infância. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-07-21

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Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-09-14 Relator: Paulo Barradas (PS) Nomeado em: 2010-09-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2010-07-28 Resposta em 2010-09-13 Data Relatório Final: 2010-10-06 Data de envio ao PAR: 2010-10-06 Arquivada em: 2010-10-06 Petição n.º 84 / XI / 1 Manifestam-se contra a paralisação e/ou adiamentos no projecto do Metro Mondego. Nº de Assinaturas: 10770 Data de Entrada: 2010-07-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 1, de 2010-09-18 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-09-14 Relator: Carina Oliveira (PSD) Nomeado em: 2010-09-14 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração da REFER em 2010-10-22 Resposta em 2010-10-29 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da CP em 2010-10-22 Resposta em 2010-11-22 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-09-14 Resposta em 2010-12-31 Data Relatório Final: 2010-12-19 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 80, de 2011-01-08 Data de envio ao PAR: 2010-12-21 Apreciação em plenário: 2011-01-19 DAR I série n.º 40, de 2011-01-20 Petição n.º 85 / XI / 1 Solicitam a alteração do regime de atribuição de bolsas de acção social no Ensino Superior, o término do sigilo bancário, pondo fim às injustiças na atribuição de bolsas e a extinção das propinas. Nº de Assinaturas: 4386 Data de Entrada: 2010-07-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 1, de 2010-09-18 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-09-14 Relator: Manuel Mota (PS) Nomeado em: 2010-09-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2010-09-14 Data Relatório Final: 2010-10-06 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 18, de 2010-10-16 Data de envio ao PAR: 2010-10-06 Apreciação em plenário: 2010-12-09 DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Petição n.º 88 / XI / 1 Pretende a alteração do Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de Agosto, que criou o passe sub23@superior.tp e que abrange os estudantes do ensino superior até aos 23 anos, inclusive. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-09-06

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Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-10-06 Relator: Nuno Araújo (PS) Nomeado em: 2010-10-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-10-06 Resposta em 2010-12-09 Data Relatório Final: 2011-01-05 Data de envio ao PAR: 2011-01-20 Arquivada em: 2011-01-20 Petição n.º 89 / XI / 1 Solicita a alteração à actual Lei da Nacionalidade Portuguesa, Lei nº 37/81 de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-09-06 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-09-22 Relator: Celeste Correia (PS) Nomeado em: 2010-09-22 Data Relatório Final: 2010-11-17 Data de envio ao PAR: 2010-11-18 Arquivada em: 2010-11-17

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6.1.3. - ENTRADAS NA XI/2ª Petição n.º 90 / XI / 2 Solicita a alteração do regulamento geral do ruído no sentido de ser fixado como valor máximo de ruído para espaços e estabelecimentos comerciais o limite de 55db. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-09-16 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-09-22 Relator: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) Pedidos de Informação: Entidade: Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-09-23 Resposta em 2010-11-10 Data Relatório Final: 2011-04-05 Data de envio ao PAR: 2011-04-07 Arquivada em: 2011-04-05 Petição n.º 91 / XI / 2 Alteração do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, que "aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva", no sentido de tomar medidas que acabem com o fim do abate de animais saudáveis em Canis/Gatis Municipais. Nº de Assinaturas: 2400 Data de Entrada: 2010-09-21 Publicação da petição: DAR II série B n.º 4, de 2010-09-25 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2010-09-21 Relator: Rita Calvário (BE) Nomeado em: 2010-09-21 Pedidos de Informação: Entidade: Directora Geral de Veterinária em 2010-10-07 Resposta em 2010-10-26 Data Relatório Final: 2010-12-06 Data de envio ao PAR: 2010-12-10 Apreciação em plenário: 2011-02-23 DAR I série n.º 55, de 2011-02-24 Petição n.º 92 / XI / 2 Solicitam a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro, que procede a alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. Nº de Assinaturas: 352 Data de Entrada: 2010-09-21 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-09-29 Relator: António Gameiro (PS) Nomeado em: 2010-09-29 Data Relatório Final: 2010-11-30 Data de envio ao PAR: 2010-11-30 Arquivada em: 2010-11-30 Petição n.º 95 / XI / 2 Pela reabertura, reparação, e construção da ponte sobre o rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha. Nº de Assinaturas: 6400 Data de Entrada: 2010-10-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 24, de 2010-10-23

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Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-10-28 Relator: Heitor Sousa (BE) Nomeado em: 2010-10-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-11-08 Resposta em 2010-12-27 Data Relatório Final: 2010-11-23 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 67, de 2010-12-18 Data de envio ao PAR: 2010-12-09 Apreciação em plenário: 2011-01-19 DAR I série n.º 40, de 2011-01-20 Petição n.º 96 / XI / 2 Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço ferroviário de qualidade na Linha do Oeste. Nº de Assinaturas: 5738 Data de Entrada: 2010-10-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 24, de 2010-10-23 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-10-28 Relator: Horácio Antunes (PS) Nomeado em: 2010-10-28 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da REFER em 2010-11-03 Resposta em 2010-11-08 Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-11-03 Resposta em 2010-11-29 Data Relatório Final: 2010-12-02 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 67, de 2010-12-18 Data de envio ao PAR: 2010-12-09 Apreciação em plenário: 2011-01-20 DAR I série n.º 41, de 2011-01-21 Petição n.º 97 / XI / 2 Pretendem que seja criada legislação adequada que permita a contratação efectiva de psicólogos a fim dos alunos poderem usufruir de serviços de psicologia nas escolas. Nº de Assinaturas: 11537 Data de Entrada: 2010-10-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 71, de 2010-12-23 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-10-26 Relator: Emídio Guerreiro (PSD) Nomeado em: 2010-10-26 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2010-10-28 Resposta em 2010-11-16 Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2010-10-28 Data Relatório Final: 2010-12-11 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 80, de 2011-01-08 Data de envio ao PAR: 2010-12-15 Apreciação em plenário: 2011-01-21 DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Petição n.º 100 / XI / 2 Solicitam à Assembleia da República que, por ocasião da comemoração dos 100 anos da República, conceda uma amnistia/perdão aos cidadãos condenados penalmente.

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Nº de Assinaturas: 3145 Data de Entrada: 2010-10-14 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-10-27 Relator: Fernando Negrão (PSD) Nomeado em: 2010-10-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Justiça em 2010-11-02 Data Relatório Final: 2011-01-05 Data de envio ao PAR: 2011-01-12 Arquivada em: 2011-01-12 Petição n.º 101 / XI / 2 Pretendem a reabertura do serviço de atendimento permanente (SAP 24 horas) de Grândola e do posto médico do Canal - Caveira. Nº de Assinaturas: 4278 Data de Entrada: 2010-10-19 Publicação da petição: DAR II série B n.º 24, de 2010-10-23 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Admitida em: 2010-10-20 Relator: Conceição Casa Nova (PS) Nomeado em: 2010-10-20 Data Relatório Final: 2011-01-18 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 97, de 2011-01-29 Data de envio ao PAR: 2011-01-26 Apreciação em plenário: 2011-02-24 DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Petição n.º 102 / XI / 2 Solicita a nacionalidade portuguesa originária para os netos de emigrantes portugueses nascidos no estrangeiro. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-10-20 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2011-01-12 Petição n.º 106 / XI / 2 Solicita a admissão do contributo que apresenta como proposta de revisão constitucional, nos mesmo termos que as apresentadas pelos deputados à Assembleia da República. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-10-29 Comissões a que baixou: XI - Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Indeferimento Liminar Data de envio ao PAR: 2010-12-14 Arquivada em: 2010-12-16 Petição n.º 107 / XI / 2 Pela suspensão total e revisão do POOC Vilamoura - V. R. de Santo António. Nº de Assinaturas: 296 Data de Entrada: 2010-10-28 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Data de envio ao PAR: 2011-03-29 Arquivada em: 2011-03-29

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Petição n.º 108 / XI / 2 Solicita a alteração da Lei do Ruído no sentido de o processo contra-ordenacional decorrente do ruído de vizinhança ter início com a verificação do ruído pelas entidades policiais e permitir o pagamento da multa no mesmo acto. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-11-03 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Indeferimento Liminar Arquivada em: 2010-12-07 Petição n.º 109 / XI / 2 Pretendem a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega. Nº de Assinaturas: 6336 Data de Entrada: 2010-11-04 Publicação da petição: DAR II série B n.º 39, de 2010-11-13 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Admitida em: 2010-11-10 Relator: João Semedo (BE) Nomeado em: 2010-11-10 Data Relatório Final: 2011-01-12 Data de envio ao PAR: 2011-01-19 Apreciação em plenário: 2011-02-24 DAR I série n.º 56, de 2011-02-25 Petição n.º 110 / XI / 2 Pretendem a manutenção do funcionamento do SAP de Vieira do Minho, durante 24 horas. Nº de Assinaturas: 2125 Data de Entrada: 2010-11-04 Publicação da petição: DAR II série B n.º 39, de 2010-11-13 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Admitida em: 2010-11-10 Relator: Maria Luísa Santos (PS) Nomeado em: 2010-11-10 Data Relatório Final: 2011-01-17 Data de envio ao PAR: 2011-02-04 Arquivada em: 2011-01-19 Petição n.º 111 / XI / 2 Solicitam a alteração da alínea ag) do artigo 2.º da Lei das Armas (aprovada pela Lei n.º 5/2006, de 23.2, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 17/2009, de 6.5), relativa à «reprodução de arma de fogo para práticas recreativas». Nº de Assinaturas: 1050 Data de Entrada: 2010-11-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 45, de 2010-11-20 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-11-17 Relator: António Gameiro (PS) Nomeado em: 2010-11-17 Data Relatório Final: 2011-03-30 Data de envio ao PAR: 2011-03-30 Arquivada em: 2011-03-30 Petição n.º 112 / XI / 2 Pretendem que o serviço informático B-On continue disponível sem encargos. Nº de Assinaturas: 3418 Data de Entrada: 2010-11-08 Publicação da petição: DAR II série B n.º 45, de 2010-11-20

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Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-11-16 Relator: Miguel Tiago (PCP) Nomeado em: 2010-11-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2010-11-17 Resposta em 2010-11-19 Data Relatório Final: 2010-12-07 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 67, de 2010-12-18 Data de envio ao PAR: 2010-12-09 Apreciação em plenário: 2011-01-21 DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Petição n.º 113 / XI / 2 Solicita que sejam tomadas medidas de regulamentação, inspecção e fiscalização aquando das avaliações bancárias a imóveis. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-11-18 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-12-09 Relator: Teresa Venda (PS) Nomeado em: 2010-12-15 Data de envio ao PAR: 2011-03-28 Arquivada em: 2011-03-30 XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Arquivada em: 2010-11-25 Petição n.º 114 / XI / 2 Solicita que seja promovida a alteração do art.º 149.º da proposta de Lei 42/XI (Orçamento de Estado para 2011) Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-11-17 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Indeferimento Liminar Arquivada em: 2010-12-15 Petição n.º 117 / XI / 2 Solicita o encerramento da sala denominada "gays" do chat Terravista. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-12-07 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2010-12-21 Relator: José Rui Cruz (PS) Nomeado em: 2010-12-21 Data Relatório Final: 2011-01-26 Data de envio ao PAR: 2011-01-26 Arquivada em: 2011-01-26 Petição n.º 118 / XI / 2 Pretende que a Assembleia da República legisle no sentido de os empréstimos contraídos pelos estudantes do Ensino Superior puderem transitar entre instituições bancárias. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-12-07 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2010-12-21

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Relator: Manuel Mota (PS) Nomeado em: 2010-12-21 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Associação Portuguesa de Bancos em 2010-12-23 Resposta em 2011-01-10 Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2011-01-04 Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2011-01-04 Data Relatório Final: 2011-02-15 Data de envio ao PAR: 2011-02-15 Arquivada em: 2011-02-15 Petição n.º 120 / XI / 2 Solicitam cortes na factura da electricidade. Nº de Assinaturas: 169474 Data de Entrada: 2010-12-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 80, de 2011-01-08 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Admitida em: 2010-12-14 Relator: António José Seguro (PS) Nomeado em: 2010-12-14 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado da Energia e da Inovação em 2011-03-31 Data Relatório Final: 2011-02-23 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 120, de 2011-02-26 Data de envio ao PAR: 2011-02-23 Apreciação em plenário: 2011-03-17 DAR I série n.º 65, de 2011-03-18 Petição n.º 122 / XI / 2 Pela realização de concursos de colocação de professores dos Ensinos Básico e Secundário e de educadores em 2011. Nº de Assinaturas: 26265 Data de Entrada: 2010-12-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 114, de 2011-02-19 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-01-04 Relator: Teresa Damásio (PS) Nomeado em: 2011-01-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2011-01-05 Entidade: Presidente do Conselho Nacional de Educação em 2011-01-06 Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2011-01-06 Resposta em 2011-01-25 Data Relatório Final: 2011-02-15 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 115, de 2011-02-21 Data de envio ao PAR: 2011-02-15 Apreciação em plenário: 2011-03-17 DAR I série n.º 65, de 2011-03-18 Petição n.º 124 / XI / 2 Solicita que a Segurança Social tome medidas adequadas, conformes à Lei e uniformizadas no tocante à atribuição do subsídio de educação especial (art.º 13.º n.º 2 al. a) do DecretoRegulamentar n.º 14/81, de 07 de Abril). Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-01-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-01-11

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Relator: Artur Rêgo (CDS-PP) Nomeado em: 2011-01-11 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2011-01-18 Resposta em 2011-03-07 Entidade: Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social em 2011-01-18 Data Relatório Final: 2011-03-09 Arquivada em: 2011-03-09 Petição n.º 126 / XI / 2 Pretende o IVA à taxa reduzida para modalidades desportivas juvenis. Nº de Assinaturas: 1031 Data de Entrada: 2011-01-06 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-01-18 Relator: Paulo Cavaleiro (PSD) Nomeado em: 2011-01-18 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Associação Portuguesa das Escolas de Futebol em 2011-01-20 Entidade: Ministro das Finanças em 2011-02-01 Resposta em 2011-04-06 Entidade: Secretário de Estado da Juventude e do Desporto em 2011-02-01 Resposta em 2011-02-18 Entidade: Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2011-02-01 Data Relatório Final: 2011-03-01 Data de envio ao PAR: 2011-03-03 Arquivada em: 2011-03-01 Petição n.º 129 / XI / 2 Pretende que seja criado um sistema de saúde animal, onde seja previsto uma redução de encargos e adequada comparticipação social. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-01-18 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2011-03-01 Relator: Teresa Santos (PSD) Nomeado em: 2011-03-01 Arquivada em: 2011-03-29 XI - Comissão de Orçamento e Finanças Arquivada em: 2011-02-03 Petição n.º 132 / XI / 2 Solicita legislação no sentido de tornar o acesso à Biblioteca Nacional de Portugal livre e gratuito. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-01-26 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2011-02-09 Relator: Vítor Fontes (PS) Nomeado em: 2011-02-09 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Cultura em 2011-02-09 Resposta em 2011-03-10 Data de envio ao PAR: 2011-03-30 Arquivada em: 2011-03-30

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Solicita que seja cumprida a alínea e) do artigo 9.º da constituição, em relação à preservação do património, e que seja efectuada a candidatura de Alfama, Castelo de São Jorge, São Vicente, Baixa Pombalina, Museu do azulejo e Igreja Madre Deus a Património da Humanidade da UNESCO. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-02-01 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2011-02-09 Relator: Catarina Martins (BE) Nomeado em: 2011-02-09 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2011-02-09 Resposta em 2011-03-10 Entidade: Ministério da Cultura em 2011-02-09 Data de envio ao PAR: 2011-03-30 Arquivada em: 2011-03-30 Petição n.º 135 / XI / 2 Pretende que seja criada legislação adequada que proteja e defenda os animais domésticos. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-02-03 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2011-03-01 Relator: Paulo Barradas (PS) Nomeado em: 2011-03-01 Arquivada em: 2011-03-29 Petição n.º 137 / XI / 2 Pretende que o projecto de requalificação em curso para a Praça Velha de Angra do Heroísmo, não avance sem antes os cidadãos serem ouvidos. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-02-03 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2011-03-01 Arquivada em: 2011-03-01 XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Arquivada em: 2011-02-10 Petição n.º 144 / XI / 2 Pela manutenção de dois professores a leccionar Educação Visual e Tecnológica. Nº de Assinaturas: 9076 Data de Entrada: 2011-02-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 114, de 2011-02-19 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-02-15 Relator: Maria Helena Rebelo (PS) Nomeado em: 2011-02-15 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2011-03-04 Data Relatório Final: 2011-03-23 Data de envio ao PAR: 2011-03-23 Arquivada em: 2011-03-23 Petição n.º 148 / XI / 2 Solicita a alteração da actual Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei nº 37/81 de 3 de Outubro e alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto. Petição n.º 134 / XI / 2

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Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-02-21 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Arquivada em: 2011-03-02 Petição n.º 151 / XI / 2 Pretendem que a Praça de Touros Carlos Relvas seja, exclusivamente, um espaço de cultura e não receba espectáculos tauromáquicos. Nº de Assinaturas: 4 Data de Entrada: 2011-02-24 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Arquivada em: 2011-03-10 Petição n.º 152 / XI / 2 Pedido à Assembleia da República para que "em prol da escola pública" reflicta nas medidas tomadas e/ou anunciadas em relação aos professores, reivindicando o direito de serem ouvidos antes de decidirem os seus destinos. Nº de Assinaturas: 12230 Data de Entrada: 2011-02-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 137, de 2011-03-19 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-03-15 Relator: João Prata (PSD) Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2011-03-25 Data Relatório Final: 2011-04-04 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 158, de 2011-04-15 Data de envio ao PAR: 2011-04-05 Arquivada em: 2011-04-05

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6.2. - PETIÇÕES PENDENTES 6.2.1. - ENTRADAS NA XI/1ª

Petição n.º 7 / XI / 1 Contestam o projecto do traçado do IC36 previsto para o lugar de Pousos, Leiria, propondo uma alternativa de passagem em túnel. Nº de Assinaturas: 5714 Data de Entrada: 2009-11-25 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-01-05 Relator: Nuno Sá (PS) Nomeado em: 2010-04-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-05-31 Resposta em 2011-01-05 Entidade: Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-05-31 Petição n.º 15 / XI / 1 Solicitam a urgente eliminação dos paraísos fiscais. Nº de Assinaturas: 5246 Data de Entrada: 2010-01-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 48, de 2010-01-30 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-01-27 Relator: João Galamba (PS) Nomeado em: 2010-01-27 Data Relatório Intercalar: 2010-06-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2010-06-16 Petição n.º 34 / XI / 1 Solicitam que os psicólogos inscritos na recém-criada ordem não sejam desqualificados retroactivamente. Nº de Assinaturas: 1242 Data de Entrada: 2010-03-01 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, de 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-04-27 Relator: Margarida Almeida (PSD) Nomeado em: 2010-04-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Saúde em 2010-05-05 Entidade: Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2010-05-05 Data Relatório Final: 2011-03-24 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 155, de 2011-04-09 Petição n.º 41 / XI / 1 Criação do dia 9 de Setembro como o Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida. Nº de Assinaturas: 4101 Data de Entrada: 2010-03-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, de 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

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Admitida em: 2010-05-04 Relator: Maria do Rosário Carneiro (PS) Nomeado em: 2010-05-04 Data Relatório Final: 2011-03-29 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 149, de 2011-04-02 Petição n.º 45 / XI / 1 Solicitam a aprovação de legislação que determine a prorrogação dos seguros de vida e de saúde pelas companhias de seguro até os titulares das apólices perfazerem 75 anos de idade. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-03-23 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Petição n.º 54 / XI / 1 Requerem a manutenção da repartição de finanças 6º Bairro Fiscal em Alcântara e a melhoria das suas condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas portadoras de deficiência e a colocação de elevadores no edifício. Nº de Assinaturas: 3266 Data de Entrada: 2010-04-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 116, de 2010-05-08 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-05-05 Relator: Teresa Venda (PS) Nomeado em: 2010-05-05 Cessou funções em: 2010-05-25 Relator: Eduardo Cabrita (PS) Nomeado em: 2010-05-25 Petição n.º 65 / XI / 1 Vinho com informação é opção. Nº de Assinaturas: 11087 Data de Entrada: 2010-05-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2010-05-25 Relator: Jorge Seguro Sanches (PS) Nomeado em: 2010-05-25 Petição n.º 69 / XI / 1 Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela direcção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho. Nº de Assinaturas: 4417 Data de Entrada: 2010-05-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 1, de 2010-09-18 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-06-09 Relator: Vasco Cunha (PSD) Nomeado em: 2010-06-09 Cessou funções em: 2011-02-03 Relator: Carina Oliveira (PSD)

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Nomeado em: 2011-02-03 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-06-09 Petição n.º 74 / XI / 1 Pedem às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes. Nº de Assinaturas: 4398 Data de Entrada: 2010-06-24 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2010-06-30 Relator: Miguel Coelho (PS) Nomeado em: 2010-06-30 Petição n.º 75 / XI / 1 Manifestam a total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigem que a AR impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos estatutos da CP que o permitem. Nº de Assinaturas: 4054 Data de Entrada: 2010-07-03 Publicação da petição: DAR II série B n.º 170, de 2010-07-17 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: João Paulo Correia (PS) Nomeado em: 2010-10-13 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2011-01-06 Resposta em 2011-01-19 Data Relatório Final: 2011-02-28 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 143, de 2011-03-26 XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-07-14 Relator: José de Matos Rosa (PSD) Nomeado em: 2010-07-14 Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2010-12-09 Resposta em 2011-03-02 Petição n.º 80 / XI / 1 Solicita que seja esclarecida a situação fiscal da empresa S.A. Carreira, LDA., da qual é gerente. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-07-07 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-07-14 Relator: Eduardo Cabrita (PS) Nomeado em: 2010-07-14 Data Relatório Intercalar: 2011-02-11 Pedidos de Informação: Entidade: Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais em 2011-02-25 Entidade: Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro em 2011-02-25 Resposta em 2011-04-28 Petição n.º 86 / XI / 1 Solicitam a alteração das disposições sobre os Centros De Emprego Protegido, constantes do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro. Nº de Assinaturas: 18935

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Data de Entrada: 2010-07-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 131, de 2011-03-12 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-09-14 Relator: Mariana Aiveca (BE) Nomeado em: 2010-09-14 Data Relatório Final: 2011-02-28 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 137, de 2011-03-19 Petição n.º 87 / XI / 1 Solicitam a redução dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social. Nº de Assinaturas: 4909 Data de Entrada: 2010-07-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 1, de 2010-09-18 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-09-15 Relator: António Silva Preto (PSD) Nomeado em: 2010-09-15 Data Relatório Intercalar: 2011-03-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2011-03-30

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6.2.2. - ENTRADAS NA XI/2ª

Petição n.º 93 / XI / 2 Pretendem o "reconhecimento da Fibromialgia como doença crónica e incapacitante". Nº de Assinaturas: 6148 Data de Entrada: 2010-09-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 9, de 2010-10-02 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Petição n.º 94 / XI / 2 Solicita a aprovação urgente de uma resolução da Assembleia da República no sentido da fiscalização e avaliação da actuação recente da comissão nacional de protecção de dados. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-09-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-10-13 Relator: Fernando Negrão (PSD) Nomeado em: 2010-10-13 Cessou funções em: 2010-11-30 Relator: Isabel Oneto (PS) Nomeado em: 2010-11-30 Data Relatório Intercalar: 2011-03-09 Pedidos de Informação: Entidade: Comissão Nacional de Protecção de Dados em 2011-03-09 Resposta em 2011-04-15 Petição n.º 98 / XI / 2 Não à privatização dos CTT. Nº de Assinaturas: 18252 Data de Entrada: 2010-10-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 24, de 2010-10-23 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-10-28 Relator: Adriano Rafael Moreira (PSD) Nomeado em: 2010-10-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-11-03 Petição n.º 99 / XI / 2 Para um posto de trabalho permanente, um vínculo de trabalho efectivo. Nº de Assinaturas: 19247 Data de Entrada: 2010-10-14 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-10-28 Data Relatório Final: 2011-03-18 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 149, de 2011-04-02 Petição n.º 103 / XI / 2 "Fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga" - cedência pela Câmara Municipal de Braga de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de protecção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil. Nº de Assinaturas: 4372 Data de Entrada: 2010-10-11 Publicação da petição:

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DAR II série B n.º 80, de 2011-01-08 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2010-10-28 Relator: Frederico Castro (PS) Nomeado em: 2010-10-28 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Évora em 2011-01-19 Resposta em 2011-01-27 Entidade: Câmara Municipal de Braga em 2011-01-19 Resposta em 2011-02-02 Entidade: Câmara Municipal do Barreiro em 2011-01-19 Resposta em 2011-03-02 Entidade: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro em 2011-01-19 Resposta em 2011-02-09 Entidade: Universidade de Évora em 2011-01-19 Resposta em 2011-03-09 Petição n.º 104 / XI / 2 Solicitam o fim da atribuição, antes dos 65 anos de idade, das pensões de reforma dos detentores de cargos públicos e político, bem como da sua acumulação. Nº de Assinaturas: 41394 Data de Entrada: 2010-10-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 39, de 2010-11-13 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-11-04 Relator: Helena Pinto (BE) Nomeado em: 2010-11-04 Data Relatório Final: 2011-04-04 Petição n.º 105 / XI / 2 Solicitam o fim da acumulação de pensões de reforma e aposentação e de salários. Nº de Assinaturas: 4174 Data de Entrada: 2010-10-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 39, de 2010-11-13 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-11-11 Relator: Helena Pinto (BE) Nomeado em: 2010-11-11 Data Relatório Final: 2011-04-04 Petição n.º 115 / XI / 2 Solicitam que o IVA seja apenas devido ao estado após o efectivo recebimento da factura, e deduzido pelas empresas que, de facto, pagaram IVA aos seus fornecedores, devendo este regime ser aplicado, de imediato, para as microempresas e as PME. Nº de Assinaturas: 1328 Data de Entrada: 2010-11-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 67, de 2010-12-18 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-12-15 Relator: José Gusmão (BE) Nomeado em: 2010-12-15 Data Relatório Intercalar: 2011-01-19 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2011-01-31 Resposta em 2011-04-06 Data Relatório Final: 2011-03-30 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 158, de 2011-04-15 Petição n.º 116 / XI / 2 Pretendem a "manutenção dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos comparticipados". Nº de Assinaturas: 147410 Data de Entrada: 2010-11-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 60, de 2010-12-10 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Petição n.º 119 / XI / 2 Solicitam que a Linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação Nº de Assinaturas: 4650 Data de Entrada: 2010-11-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 67, de 2010-12-18 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-12-14 Relator: Bruno Dias (PCP) Nomeado em: 2010-12-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-12-14 Resposta em 2011-02-24 Entidade: Presidente da CP - Comboios de Portugal em 2011-02-16 Petição n.º 121 / XI / 2 IVA à taxa reduzida para as actividades desportivas. Nº de Assinaturas: 8827 Data de Entrada: 2010-12-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 97, de 2011-01-29 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-01-04 Relator: Paulo Cavaleiro (PSD) Nomeado em: 2011-01-04 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Associação Portuguesa das Escolas de Futebol em 2011-01-25 Resposta em 2011-02-02 Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2011-01-05 Resposta em 2011-02-11 Entidade: Secretário de Estado da Juventude e do Desporto em 2011-01-05 Resposta em 2011-02-18 Entidade: Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2011-02-01 Resposta em 2011-02-04 Data Relatório Final: 2011-03-01 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 131, de 2011-03-12 Petição n.º 123 / XI / 2 Pretendem a manutenção da actual Extensão de Saúde de Vale São Cosme, a não redução dos horários de funcionamento, a não transferência de quaisquer serviços médicos ou de enfermagem e a construção de uma nova unidade de saúde, em área geograficamente central ao conjunto de freguesias do Vale do Pelhe. Nº de Assinaturas: 4900

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Data de Entrada: 2010-12-21 Publicação da petição: DAR II série B n.º 91, de 2011-01-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Admitida em: 2011-01-05 Relator: Maria Luísa Santos (PS) Nomeado em: 2011-01-05 Petição n.º 125 / XI / 2 Contra a introdução de portagens na Via do Infante. Nº de Assinaturas: 13389 Data de Entrada: 2011-01-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 86, de 2011-01-15 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2011-01-11 Relator: Luís Gonelha (PS) Nomeado em: 2011-01-11 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Obras Publicas, Transportes e Habitação em 2011-01-14 Resposta em 2011-02-24 Petição n.º 127 / XI / 2 Apelam a que seja encontrada, a curto prazo, uma solução para uma sede definitiva da Associação Recreativa e Cultural de Músicos. Nº de Assinaturas: 4340 Data de Entrada: 2011-01-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 97, de 2011-01-29 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2011-01-19 Relator: Celeste Amaro (PSD) Nomeado em: 2011-01-19 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Cultura em 2011-01-19 Entidade: Câmara Municipal de Faro em 2011-01-19 Petição n.º 128 / XI / 2 Pela atribuição da equivalência do grau de Mestre aos titulares das licenciaturas pré-Bolonha com formação de 5 ou 6 anos. Nº de Assinaturas: 50071 Data de Entrada: 2011-01-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 97, de 2011-01-29 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-01-25 Relator: Manuel Mota (PS) Nomeado em: 2011-01-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2011-01-27 Entidade: Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2011-01-27 Resposta em 2011-02-22 Entidade: Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2011-01-27 Resposta em 2011-02-10 Data Relatório Final: 2011-03-29 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 155, de 2011-04-09

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Petição n.º 130 / XI / 2 Solicita a aprovação de legislação que permita a graduação no posto de Coronel dos TenentesCoronéis reformados do Quadro Especial de Oficiais. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-01-14 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2011-01-25 Relator: Joaquim Ponte (PSD) Nomeado em: 2011-01-25 Petição n.º 131 / XI / 2 Solicitam que as autoridades competentes façam cumprir a Lei em vigor no que respeita às explorações de suinicultura. Nº de Assinaturas: 6 Data de Entrada: 2011-01-26 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2011-02-08 Relator: Miguel Tiago (PCP) Nomeado em: 2011-02-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2011-02-11 Resposta em 2011-02-23 Petição n.º 133 / XI / 2 Solicitam a alteração do regime actual do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e do financiamento das escolas com contrato de associação, introduzidos pelo Decreto-Lei nº 138c/2010, de 28 de Dezembro e pela Portaria n.º 1324-a/2010, de 29 de Dezembro. Nº de Assinaturas: 8230 Data de Entrada: 2011-01-28 Publicação da petição: DAR II série B n.º 103, de 2011-02-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-02-02 Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Nomeado em: 2011-02-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2011-02-02 Data Relatório Final: 2011-03-23 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 149, de 2011-04-02 Petição n.º 136 / XI / 2 Solicita que ao pessoal em regime de turnos na PSP, lhe seja reconhecido o direito de ser compensado com uma dispensa de um dia de serviço por ter trabalhado em dia de feriado. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-02-03 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2011-03-29 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Administração Interna em 2011-03-30 Resposta em 2011-06-07 Petição n.º 138 / XI / 2 Solicitam alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil. Nº de Assinaturas: 8305 Data de Entrada: 2011-02-03

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Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-02-16 Relator: Luísa Roseira (PSD) Nomeado em: 2011-02-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Justiça em 2011-03-25 Petição n.º 139 / XI / 2 Pretendem que as actuais medidas de redução dos salários dos funcionários públicos/professores constantes do OE2011, sejam anuladas. Nº de Assinaturas: 423 Data de Entrada: 2011-02-03 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2011-02-15 Petição n.º 140 / XI / 2 Solicita que seja criada legislação adequada para que os consumidores portugueses da EDP, EPAL, GALP Energia (gás natural) e telecomunicações, quando optam pela facturação electrónica, possam usufruir de uma redução percentual nas suas facturas na medida em que tais empresas também têm uma redução de gastos. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-02-03 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Admitida em: 2011-02-15 Relator: Nuno Reis (PSD) Nomeado em: 2011-02-23 Petição n.º 141 / XI / 2 Defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo. Revisão imediata do plano de pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, edifícios da politécnica e zona envolvente. Nº de Assinaturas: 4165 Data de Entrada: 2011-01-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 143, de 2011-03-26 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2011-02-08 Relator: Pedro Farmhouse (PS) Nomeado em: 2011-02-08 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2011-02-11 Resposta em 2011-03-18 Entidade: Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa em 2011-02-11 Data Relatório Final: 2011-03-29 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 149, de 2011-04-02 Petição n.º 142 / XI / 2 Solicitam que o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., inicie os devidos procedimentos para abertura de concurso público para recrutamento de conservadores dos registos. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-02-07 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2011-02-23 Relator: Isabel Coutinho (PS) Nomeado em: 2011-02-23

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Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Justiça em 2011-02-23 Resposta em 2011-04-01 Entidade: Instituto de Registos e de Notariado, I.P. em 2011-02-24 Resposta em 2011-03-29 Petição n.º 143 / XI / 2 Discorda da posição assumida pelo Banco de Portugal, face a uma reclamação apresentada contra o Banco Espírito Santo (BES). Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-02-07 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2011-02-15 Data Relatório Intercalar: 2011-03-28 Pedidos de Informação: Entidade: Governador do Banco de Portugal em 2011-03-31 Resposta em 2011-05-12 Petição n.º 145 / XI / 2 Ramal de Beja e outras dores de alma. Nº de Assinaturas: 15071 Data de Entrada: 2011-02-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 137, de 2011-03-19 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2011-02-23 Relator: João Figueiredo (PSD) Nomeado em: 2011-02-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2011-02-23 Resposta em 2011-03-14 Petição n.º 146 / XI / 2 Pretende que o local do naufrágio do navio Torvore, sito na região do Algarve, seja considerado uma zona de reserva para actividades de eco-turismo e conservação da natureza. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-02-16 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relator: Jamila Madeira (PS) Nomeado em: 2011-03-01 Petição n.º 147 / XI / 2 Pretendem que na declaração do IRS seja possível deduzir as despesas de saúde havidas com animais domésticos. Nº de Assinaturas: 10664 Data de Entrada: 2011-02-16 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2011-03-23 Relator: Honório Novo (PCP) Nomeado em: 2011-03-23 Petição n.º 149 / XI / 2 Pelos direitos dos consumidores de serviços de transporte rodoviário da península de Setúbal Nº de Assinaturas: 3 Data de Entrada: 2011-02-21 Comissões a que baixou:

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XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2011-03-01 Relator: Luís Gonelha (PS) Nomeado em: 2011-03-01 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2011-03-03 Petição n.º 150 / XI / 2 Pretendem a "apreciação e discussão do projecto de estatuto do dador de sangue". Nº de Assinaturas: 4500 Data de Entrada: 2011-02-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 120, de 2011-02-26 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Admitida em: 2011-02-23 Petição n.º 153 / XI / 2 Ramal de Beja e outras dores de alma. Nº de Assinaturas: 3561 Data de Entrada: 2011-02-21 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 154 / XI / 2 Solicitam que a Assembleia da República averigúe e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista, a qual se encontra regulada pelo Decreto-Lei 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas. Nº de Assinaturas: 4010 Data de Entrada: 2011-02-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 131, de 2011-03-12 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Admitida em: 2011-03-09 Relator: Eurídice Pereira (PS) Nomeado em: 2011-03-09 Petição n.º 155 / XI / 2 Contra os cortes orçamentais para as escolas com contrato de associação. Nº de Assinaturas: 4892 Data de Entrada: 2011-02-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 126, de 2011-03-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-03-01 Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Nomeado em: 2011-03-01 Petição n.º 156 / XI / 2 Pela revogação/alteração do Decreto-Lei nº 138-C/2010, que altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Nº de Assinaturas: 5431 Data de Entrada: 2011-02-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 126, de 2011-03-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência

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Admitida em: 2011-03-01 Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Nomeado em: 2011-03-01 Petição n.º 157 / XI / 2 Solicita a "avaliação da realidade do aborto em Portugal". Nº de Assinaturas: 5601 Data de Entrada: 2011-02-09 Publicação da petição: DAR II série B n.º 143, de 2011-03-26 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Petição n.º 158 / XI / 2 Solicita que a Assembleia da República debata a questão da divulgação de sondagens relativas a sufrágios e que legisle no sentido de dilatar o período, anterior aos actos eleitorais, em que é proibida a sua publicação e difusão. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-03-11 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-23 Relator: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) Nomeado em: 2011-03-23 Petição n.º 159 / XI / 2 Pretendem a suspensão imediata do actual modelo de avaliação do desempenho docente e sua substituição por um modelo alternativo que apresentam. Nº de Assinaturas: 8167 Data de Entrada: 2011-03-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 143, de 2011-03-26 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-03-23 Relator: Paula Barros (PS) Nomeado em: 2011-03-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2011-03-25 Petição n.º 160 / XI / 2 Solicitam que a Assembleia da República altere a Lei que aprovou o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada no sentido de facilitar ao pessoal de vigilância o acesso a meios de defesa. Nº de Assinaturas: 316 Data de Entrada: 2011-03-14 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-23 Relator: Isabel Oneto (PS) Nomeado em: 2011-03-23 Petição n.º 161 / XI / 2 Solicitam a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adopção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens. Nº de Assinaturas: 31500 Data de Entrada: 2011-03-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 143, de 2011-03-26

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Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-23 Relator: Teresa Morais (PSD) Nomeado em: 2011-03-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2011-03-23 Resposta em 2011-04-19 Petição n.º 162 / XI / 2 Solicitam a aprovação de Lei que consagre liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima. Nº de Assinaturas: 5120 Data de Entrada: 2011-03-10 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2011-03-29 Petição n.º 163 / XI / 2 Visa assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa nos termos da alínea i do art.º 74º capítulo III da Constituição Portuguesa. Nº de Assinaturas: 6809 Data de Entrada: 2011-03-17 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2011-03-23 Relator: Jorge Duarte Costa (BE) Nomeado em: 2011-03-23 Petição n.º 164 / XI / 2 Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos Nº de Assinaturas: 30000 Data de Entrada: 2011-03-18 Publicação da petição: DAR II série B n.º 155, de 2011-04-09 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-30 Relator: Fernando Negrão (PSD) Nomeado em: 2011-03-30 Petição n.º 165 / XI / 2 Solicita a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e do financiamento das campanhas eleitorais Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-03-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-30 Relator: Helena Pinto (BE) Nomeado em: 2011-03-30 Petição n.º 166 / XI / 2 Pretende que se solicite ao Ministério Público uma investigação às empresas públicas, por gestão danosa e tráfico de influências e que a Assembleia da República legisle no sentido de se pôr termo a despesas de representação e a regalias de titulares de cargos políticos e públicos. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-03-22 Comissões a que baixou:

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XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-30 Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP) Nomeado em: 2011-03-30 Petição n.º 167 / XI / 2 Solicita a admissão do casamento poligâmico Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-03-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-30 Relator: Jorge Bacelar Gouveia (PSD) Nomeado em: 2011-03-30 Petição n.º 168 / XI / 2 Solicita a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados no que concerne à liberdade de expressão e de informação dos advogados Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-03-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-30 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2011-03-30 Petição n.º 169 / XI / 2 Solicita a declaração de inconstitucionalidade da legislação relativa à exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-03-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-30 Relator: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) Nomeado em: 2011-03-30 Petição n.º 170 / XI / 2 Esclarecimento dos cidadãos sobre o efectivo preço dos transportes públicos. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-03-23 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 171 / XI / 2 Contra as portagens na A25, A24 e A23. Nº de Assinaturas: 35702 Data de Entrada: 2011-03-24 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 172 / XI / 2 Solicitam que os técnicos superiores doutorados do estado que se encontram a desempenhar funções de I&D do âmbito da carreira de investigação científica sejam integrados nesta carreira. Nº de Assinaturas: 36 Data de Entrada: 2011-03-17 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2011-03-29

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Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2011-03-30 Entidade: Provedor de Justiça em 2011-03-30 Resposta em 2011-04-14 Petição n.º 173 / XI / 2 Pretendem a apresentação de um Projecto de Resolução sobre a responsabilização daqueles que aplicam/gerem os dinheiros públicos e a criação de uma comissão de inquérito que investigue os desvios sucessivos dos orçamentos de estado. Nº de Assinaturas: 80 Data de Entrada: 2011-03-31 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Petição n.º 174 / XI / 2 Contestam a introdução de portagens nas A23 e A25 Nº de Assinaturas: 3389 Data de Entrada: 2011-03-31 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Petição n.º 175 / XI / 2 Solicita à Assembleia da República para que intervenha junto das entidades bancárias no sentido de prorrogarem as execuções derivadas dos incumprimentos hipotecários motivados por desemprego ou doença. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-04-06 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Petição n.º 176 / XI / 2 Solicitam à Assembleia da República as medidas adequadas tendentes à abertura ao público, aos sábados, domingos e feridos, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo (Mosteiro de Odivelas) Nº de Assinaturas: 6476 Data de Entrada: 2011-04-01 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Petição n.º 177 / XI / 2 Solicita a adopção, em tempo útil, das medidas necessárias para a inclusão nos diversos debates televisivos, na RTP, SIC e TVI, de todas as listas candidatas às eleições legislativas. Nº de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-04-26 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

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7. – INQUÉRITOS PARLAMENTARES

Inquérito Parlamentar n.º 5/XI/2 Autores: PSD 1º Subscritor: Miguel Macedo Titulo: Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate. Anúncio Publicação DAR II série B, n.º 71, de 2010-12-23 Apreciação DAR I série, n.º 34, de 2011-01-06 Discussão conjunta: Inquérito Parlamentar 6/XI/2 Votação Deliberação DAR I série, n.º 35, de 2011-01-07 Aprovado Texto de substituição, apresentado pelo PPD e CDS-PP, da parte resolutiva dos Inquéritos Parlamentares n.ºs 5/XI/2 e 6/XI/2 A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A, n.º 63, de 2011-01-13 Resolução da AR n.º 1/2011 DR I série, n.º 13, de 2011-01-19 V. Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate Inquérito Parlamentar n.º 6/XI/2 Autores: CDS-PP 1º Subscritor: Pedro Mota Soares Titulo: Constituição da IX Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate. Publicação DAR II série B, n.º 71, de 2010-12-23 Parecer da ALRM DAR II série A, n.º 92, de 2011-02-24 Apreciação DAR I série, n.º 34, de 2011-01-06 Discussão conjunta: Inquérito Parlamentar 5/XI/2 Votação Deliberação DAR I série, n.º 35, de 2011-01-07 Aprovado Texto de substituição, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, da parte resolutiva dos Inquéritos Parlamentares n.ºs 5/XI/2 e 6/XI/2 A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE, PCP, PEV Resolução DAR II série A, n.º 63, de 2011-01-13 Resolução da AR n.º 1/2011 DR I série, n.º 13, de 2011-01-19 V. Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate

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8. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS

8.1. - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ Relatório anual de actividades relativo ao ano de 2010 Publicação: DAR II série E nº19, de 2011-06-03

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8.2. - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA Parecer relativo ao ano 2010 Publicação: DAR II série E nº20, de 2011-06-17

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8.4. - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL - ERC Relatório de regulação e relatório de actividades para a Comunicação Social Publicação: DAR II série C nº24, de 2011-04-01

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8.5. - PROVEDOR DE JUSTIÇA Comunicação dirigida à Assembleia da República acerca da Recomendação n.º 9-A/2010 - Confisco de bens eclesiásticos - restituição da Igreja de Santo António de Campolide/Igreja do antigo Convento de Santa Joana Publicação: DAR II série E nº1, de 2010-09-18 Relatório anual do Provedor de Justiça de 2009 Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Publicação: DAR II série E nº13, de 2011-03-26

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9. - RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO

9.1. – PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO

Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 (Março de 2011) Publicação DAR II série A n.º 109, de 2011-03-22 Apreciação DAR I série n.º 67, de 2011-03-24

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DAR I série nº 3, de 2011-04-21 Criticou a ingerência de organizações externas na resolução dos problemas do País e referiu propostas alternativas apresentadas pelo seu partido para a sua solução Intervenções de TERESA MORAIS (PSD) Reunião plenária de 2011-04-20 DAR I série nº 73, de 2011-04-21 Citou várias organizações não governamentais de apoio social que alertam para a situação de emergência social no País, tendo apelado a mudança de políticas Intervenções de JORGE STRECHT (PS) Reunião plenária de 2011-04-20 DAR I série nº 73, de 2011-04-21 Condenou as posições tomadas pelos partidos da oposição que conduziram a crise que o País vive Intervenções de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-04-20 DAR I série nº 73, de 2011-04-21 Condenou as políticas de desenvolvimento levadas a cabo pelo Governo nas áreas de segurança interna e da justiça Intervenções de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE) Reunião plenária de 2011-04-20 DAR I série nº 73, de 2011-04-21 Referiu as consequências económicas e sociais da presente situação do País e teceu críticas a propostas de destruição do Estado Social Intervenções de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) Reunião plenária de 2011-04-20 DAR I série nº 73, de 2011-04-21 Chamou a atenção para as políticas de endividamento e destruição do aparelho produtivo seguidas ao longo dos anos pelos sucessivos Governos e preconizou a mudança de políticas como solução para a crise Intervenções de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2011-04-06 DAR I série nº 72, de 2011-04-07 Sobre os avisos que ao longo do tempo tem vindo a fazer acerca da necessidade de um novo modelo de desenvolvimento do País e da Europa, criticando as opções políticas que conduziram à presente situação nacional e europeia. Intervenções de MOTA AMARAL (PSD) Reunião plenária de 2011-04-06 DAR I série nº 72, de 2011-04-07 Teceu considerações acerca da Legislatura que ora termina, criticando as opções políticas que foram sendo tomadas e chamando a atenção para a necessidade de uma clarificação política saída das eleições.

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DAR I série nº 72, de 2011-04-07 Chamou a atenção para a situação do País, devido às difíceis condições de financiamento externo que se agravaram após a crise política, e para medidas que o Governo tomou no sentido de lhes dar resposta. Intervenções de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-04-06 DAR I série nº 72, de 2011-04-07 Referiu-se aos compromissos assumidos pelo seu partido aquando da última campanha eleitoral que pautaram a sua conduta nesta Legislatura, na defesa de sectores que considerou fundamentais para o País. Intervenções de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2011-04-06 DAR I série nº 72, de 2011-04-07 Criticou as opções políticas que conduziram à presente situação do País, um possível pedido de ajuda externa e a posição dos principais bancos portugueses, tendo referido um conjunto de propostas apresentadas no sentido de resolver a questão do financiamento da dívida pública. Intervenções de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE) Reunião plenária de 2011-04-06 DAR I série nº 72, de 2011-04-07 Condenou as orientações políticas do Governo e dos partidos da oposição que o apoiaram, que levaram à recessão, e os bancos nacionais pela decisão que tomaram quanto à compra de dívida pública. Intervenções de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2011-03-17 DAR I série nº 65, de 2011-03-18 A propósito da tragédia ocorrida no Japão, chamou a atenção para os riscos da vulnerabilidade sísmica do País e para os perigos da energia nuclear Intervenções de LUÍS MONTENEGRO (PSD) Reunião plenária de 2011-03-17 DAR I série nº 65, de 2011-03-18 Comentou a forma como o Governo apresentou as novas medidas para cumprir o défice previsto para o presente ano e o seu conteúdo assim como as linhas orientadoras apresentadas para o PEC relativas a 2010 e a 2013 Intervenções de JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-03-17 DAR I série nº 65, de 2011-03-18 Uma vez mais, criticou o Governo por no passado dia 10 não ter feito a defesa do Português na Europa, o que poderá conduzir à sua exclusão do regime europeu das patentes Intervenções de RITA CALVÁRIO (BE) Reunião plenária de 2011-03-17 DAR I série nº 65, de 2011-03-18 Verberou as decisões tomadas em Conselho de Ministros e constantes do PEC 4 sobre liberalização das rendas e arrendamento urbano Intervenções de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2011-03-17 DAR I série nº 65, de 2011-03-18 Politica educativa do Governo, no que diz respeito à escola pública

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DAR I série nº 59, de 2011-03-04 Divulgação parcial de dados sobre execução orçamental dados pelo Governo Intervenções de CECÍLIA HONÓRIO (BE) Reunião plenária de 2011-03-03 DAR I série nº 59, de 2011-03-04 Comentou as medidas de austeridade impostas pelo Governo que permitiram os indicadores económicos apresentados pelo Primeiro-Ministro José Sócrates na reunião com a Chanceler alemã Angela Merkel Intervenções de JOÃO RAMOS (PCP) Reunião plenária de 2011-03-03 DAR I série nº 59, de 2011-03-04 Deu conta de alguns problemas no distrito de Beja, nomeadamente envelhecimento da população, desemprego, dificuldades de circulação e encerramento de serviços e escolas Intervenções de HORTENSE MARTINS (PS) Reunião plenária de 2011-03-03 DAR I série nº 59, de 2011-03-04 Comentou os últimos dados da execução orçamental divulgados e falou da importância do sector do turismo na recuperação financeira nacional Intervenções de TELMO CORREIA (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-03-02 DAR I série nº 58, de 2011-03-03 Sobre o preço dos combustíveis e a apresentação de um projecto de resolução que recomenda a realização de um estudo independente sobre a formação do preço dos combustíveis em Portugal. Intervenções de JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-02-24 DAR I série nº 56, de 2011-02-25 Sobre a posição do Governo relativamente à defesa do Português na Europa, e a sua exclusão do regime europeu das patentes. Intervenções de NUNO ARAÚJO (PS) Reunião plenária de 2011-02-24 DAR I série nº 56, de 2011-02-25 Sobre a aposta na educação e formação como forma de reduzir o desemprego jovem, a importância dos estágios profissionais, e sobre as propostas apresentadas pelo PSD de alteração das relações laborais. Intervenções de AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD) Reunião plenária de 2011-02-23 DAR I série nº 55, de 2011-02-24 Chamou a atenção para a importância das indústrias culturais e criativas como geradoras de riqueza e emprego e comentou a estratégia do Ministério da Cultura nesta área Intervenções de PAULA SANTOS (PCP) Reunião plenária de 2011-02-23 DAR I série nº 55, de 2011-02-24 A propósito das Jornadas Parlamentares do PCP realizadas na Madeira, deu conta da falta de apoios para reconstrução nesta região autónoma após as intempéries ocorridas em 2010

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DAR I série nº 55, de 2011-02-24 Comentou a posição dos Governos europeus, nomeadamente do português acerca da situação na Líbia Intervenções de JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-02-17 DAR I série nº 53, de 2011-02-18 Anunciou a apresentação de uma iniciativa legislativa no sentido de simplificar o modelo de avaliação dos professores Intervenções de JOSÉ MOURA SOEIRO (BE) Reunião plenária de 2011-02-17 DAR I série nº 53, de 2011-02-18 Comentou as medidas do Governo para combater o desemprego dos jovens Intervenções de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2011-02-17 DAR I série nº 53, de 2011-02-18 Problemas que originaram que muitos cidadãos não tenham podido exercer o seu direito de voto nas eleições presidenciais e considerou que o mapa oficial de resultados publicados em Diário da República contém erros grosseiros Intervenções de MARIA MANUELA AUGUSTO (PS) Reunião plenária de 2011-02-17 DAR I série nº 53, de 2011-02-18 Trouxe à colação o combate à violência doméstica Intervenções de MIGUEL MACEDO (PSD) Reunião plenária de 2011-02-17 DAR I série nº 53, de 2011-02-18 Comentou os problemas ocorridos na última eleição presidencial por muitos eleitores não terem podido exercer o seu direito de voto e considerou uma confissão do Governo ao aprovar agora um conjunto de medidas adicionais nesta área Intervenções de PEDRO SARAIVA (PSD) Reunião plenária de 2011-02-09 DAR I série nº 49, de 2011-02-10 Denunciou injustiças na atribuição de bolsas de acção social no ensino superior e deu conta da apresentação de um projecto de resolução sobre o sistema de atribuição de bolsas de estudo no ensino superior Intervenções de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-02-09 DAR I série nº 49, de 2011-02-10 Manifestou preocupação pelo elevado preço dos combustíveis, solicitou ao Governo medidas para minimizar esse problema e anunciou algumas propostas que o seu partido irá apresentar nesse sentido Intervenções de HELENA PINTO (BE) Reunião plenária de 2011-02-09 DAR I série nº 49, de 2011-02-10 Acordo celebrado entre o Governo e os Estados Unidos da América no sentido de permitir a este país o acesso aos dados pessoais biométricos e biográficos que constam das bases de dados de identificação civil e criminal, bem como da base de dados nacional de perfis de ADN do Estado Português

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DAR I série nº 49, de 2011-02-10 Abordou a questão da precariedade laboral e do impacto que esta tem sobre os jovens portugueses Intervenções de VÍTOR BAPTISTA (PS) Reunião plenária de 2011-02-09 DAR I série nº 49, de 2011-02-10 Deu conta de dados relativos ao comportamento das exportações em 2010, preconizando estabilidade política e maior capacidade exportadora para a promoção da economia Intervenções de LUÍS MONTENEGRO (PSD) Reunião plenária de 2011-02-02 DAR I série nº 46, de 2011-02-03 A propósito das reflexões levadas a cabo no âmbito das Jornadas Parlamentares do PSD, realizadas em Braga em 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro, sobre a necessidade de reformar e reestruturar o Estado, e o anúncio da apresentação de iniciativas com vista ao crescimento económico e à promoção do emprego. Intervenções de PEDRO SOARES (BE) Reunião plenária de 2011-02-02 DAR I série nº 46, de 2011-02-03 Sobre as declarações do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a redução do número de Deputados. Intervenções de MIGUEL COELHO (PS) Reunião plenária de 2011-02-02 DAR I série nº 46, de 2011-02-03 Sobre a assinatura do acordo assinado pelos líderes das distritais de Lisboa do PS e do PSD com vista à implementação de uma reforma administrativa na cidade

Intervenções de HELDER AMARAL (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-02-02 DAR I série nº 46, de 2011-02-03 Sobre a decisão do Governo de avançar com a obra do TGV Intervenções de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2011-02-02 DAR I série nº 46, de 2011-02-03 Sobre o início das comemorações do Ano Internacional da Floresta, salientando a importância deste sector no nosso País, e as declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares relativas à redução do número de Deputados. Intervenções de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2011-02-02 DAR I série nº 46, de 2011-02-03 Sobre as declarações proferidas pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a redução do número de Deputados. Intervenções de CECÍLIA HONÓRIO (BE) Reunião plenária de 2011-01-20 DAR I série nº 41, de 2011-01-21 Cortes salariais da função pública Intervenções de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2011-01-19 DAR I série nº 40, de 2011-01-20 Sobre o Governo e a situação social do País

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DAR I série nº 40, de 2011-01-20 Sobre o aumento do preço dos combustíveis, e a política de regulação do sector Intervenções de MIGUEL FREITAS (PS) Reunião plenária de 2011-01-19 DAR I série nº 40, de 2011-01-20 Sobre o ponto da situação do sector agro-alimentar, o seu crescimento em termos de exportações, e as soluções que combatam as suas vulnerabilidades. Intervenções de EMÍDIO GUERREIRO (PSD) Reunião plenária de 2011-01-19 DAR I série nº 40, de 2011-01-20 Sobre o Governo e a instabilidade ao nível da escola pela alteração do modelo de financiamento do ensino particular e cooperativo. Intervenções de SÓNIA FERTUZINHOS (PS) Reunião plenária de 2011-01-13 DAR I série nº 38, de 2011-01-14 Sobre o estado da economia portuguesa e os resultados obtidos na operação de emissão da dívida pública Intervenções de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE) Reunião plenária de 2011-01-13 DAR I série nº 38, de 2011-01-14 Abordou a questão do leilão da dívida pública e das previsões do Banco de Portugal sobre a recessão da economia portuguesa Intervenções de JOÃO OLIVEIRA (PCP) Reunião plenária de 2011-01-12 DAR I série nº 37, de 2011-01-13 Falta de investimento do Governo na área da cultura Intervenções de JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-01-12 DAR I série nº 37, de 2011-01-13 Comentou a política do Governo relativamente à liberdade de ensino ao querer alterar o modo de financiamento dos contratos de associação das escolas particulares e cooperativas Intervenções de CRISTÓVÃO CRESPO (PSD) Reunião plenária de 2011-01-12 DAR I série nº 37, de 2011-01-13 Comentou a política dos sucessivos governos do Partido Socialista Intervenções de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2011-01-05 DAR I série nº 34, de 2011-01-06 Sobre a eliminação da isenção de taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde para reformados, pensionistas e desempregados que tenham rendimentos médios acima do salário mínimo nacional Intervenções de PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-01-05 DAR I série nº 34, de 2011-01-06 Sobre a promoção, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2010, de dirigentes de institutos da segurança social, aos aumentos de prémios às chefias do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com a simultânea retirada de prémios aos outros trabalhadores, a falta de

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informação acerca da aplicação do Código Contributivo e ainda a alteração da metodologia de recolha de dados sobre desemprego pelo INE Intervenções de JORGE SEGURO SANCHES (PS) Reunião plenária de 2011-01-05 DAR I série nº 34, de 2011-01-06 Sobre a política energética nacional levada a cabo pelo Governo e a aposta nas energias renováveis Intervenções de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2011-01-05 DAR I série nº 34, de 2011-01-06 Sobre a anunciada alteração do método usado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para recolha de dados relativos ao emprego Intervenções de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2011-01-05 DAR I série nº 34, de 2011-01-06 Sobre a actuação do Governo no acordo que, segundo a comunicação social, celebrou com os Estados Unidos da América para que este país tenha acesso aos dados pessoais biométricos e biográficos que constam das bases de dados de identificação civil e criminal bem como da base de dados nacional de perfis de ADN do Estado português Intervenções de LUÍS MENEZES (PSD) Reunião plenária de 2011-01-05 DAR I série nº 34, de 2011-01-06 Sobre finanças públicas e o rigor do Governo no cumprimento do Orçamento do Estado Intervenções de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2010-12-22 DAR I série nº 33, de 2010-12-23 Salientou as consequências que o Orçamento do Estado para 2011irá ter na vida dos portugueses, tendo considerado que ira aumentar as desigualdades e a pobreza Intervenções de PEDRO DUARTE (PSD) Reunião plenária de 2010-12-22 DAR I série nº 33, de 2010-12-23 Fez o balanço do ano que agora finda e desejou ao País que a politica governamental seja diferente de 2010 Intervenções de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2010-12-22 DAR I série nº 33, de 2010-12-23 Atribui a dívida do Serviço Nacional de Saúde ao seu subfinanciamento por parte do Governo, que também acusou o desperdício de dinheiros públicos Intervenções de ASSUNÇÃO CRISTAS (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-12-21 DAR I série nº 32, de 2010-12-22 Sobre a nacionalização do BPN, o balanço da situação do Banco, os custos presentes e futuros, e as alternativas no futuro Intervenções de RENATO SAMPAIO (PS) Reunião plenária de 2010-12-21 DAR I série nº 32, de 2010-12-22 Sobre as jornadas parlamentares do PS, de 16 a 18 de Dezembro, subordinadas ao tema "Economia e Desenvolvimento"

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DAR I série nº 31, de 2010-12-16 Comentou o aumento das tarifas de energia eléctrica para 2011 Intervenções de MARIA JOSÉ GAMBOA (PS) Reunião plenária de 2010-12-15 DAR I série nº 31, de 2010-12-16 Aprovação da estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 Intervenções de FILIPE LOBO D' ÁVILA (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-12-14 DAR I série nº 30, de 2010-12-15 Sobre os cortes na despesa pública e as repercussões no funcionamento da justiça Intervenções de DUARTE PACHECO (PSD) Reunião plenária de 2010-12-14 DAR I série nº 30, de 2010-12-15 Sobre os diversos problemas com que se debate a região do Oeste Intervenções de JORGE DUARTE COSTA (BE) Reunião plenária de 2010-12-14 DAR I série nº 30, de 2010-12-15 A propósito dos documentos secretos sobre Portugal divulgados pela WikiLeaks e publicados por jornais europeus, e sobre os dois casos que envolvem instituições bancárias portuguesas Intervenções de MARIANA AIVECA (BE) Reunião plenária de 2010-12-09 DAR I série nº 28, de 2010-12-10 Acusou o Primeiro-Ministro de querer facilitar os despedimentos, reduzindo as respectivas indemnizações aos trabalhadores. Intervenções de MICHAEL SEUFERT (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-12-09 DAR I série nº 28, de 2010-12-10 Salientou o papel relevante das instituições do ensino particular e cooperativo e condenou o Governo por querer excluí-las da rede pública de ensino. Intervenções de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2010-12-09 DAR I série nº 28, de 2010-12-10 Ausência de resultados na Conferência de Cancún, sobre alterações climáticas, que considerou ser consequência de um vazio de objectivos. Intervenções de PAULA BARROS (PS) Reunião plenária de 2010-12-09 DAR I série nº 28, de 2010-12-10 Conclusões do Relatório PISA 2009 (Programme for International Student Assessment), da OCDE, relativamente a Portugal, cujos progressos na área educativa levam a uma subida no ranking de países objecto do estudo. Intervenções de COUTO DOS SANTOS (PSD) Reunião plenária de 2010-12-09 DAR I série nº 28, de 2010-12-10 Teceu diversas considerações sobre a situação económica nacional, acusou o Governo de falta de uma estratégia consistente na prioridade que irá dar às exportações.

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DAR I série nº 28, de 2010-12-10 Potenciais novas alterações ao Código do Trabalho. Intervenções de AFONSO CANDAL (PS) Reunião plenária de 2010-10-21 DAR I série nº 17, de 2010-10-22 Abordou a necessidade de aprovação da proposta de lei do orçamento para 2011 Intervenções de CECÍLIA MEIRELES (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-10-21 DAR I série nº 17, de 2010-10-22 Comentou o diploma do Orçamento do Estado para 2011 apresentado pelo Governo, nomeadamente em relação aos gastos com as empresas públicas Intervenções de AGOSTINHO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2010-10-21 DAR I série nº 17, de 2010-10-22 Comentou os preços e as tarifas de energia em Portugal Intervenções de TELMO CORREIA (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-10-14 DAR I série nº 14, de 2010-10-15 Apresentação, pelo CDS-PP, do projecto de revisão constitucional; principais linhas orientadoras do mesmo Intervenções de PAULO PISCO (PS) Reunião plenária de 2010-10-14 DAR I série nº 14, de 2010-10-15 Eleição de Portugal para membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2011/2012 Intervenções de CATARINA MARTINS (BE) Reunião plenária de 2010-10-14 DAR I série nº 14, de 2010-10-15 Consequências do encerramento do Serviço de Belas Artes da Fundação Calouste Gulbenkian no programa cultural nacional Intervenções de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2010-10-14 DAR I série nº 14, de 2010-10-15 Política do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior relativamente ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional; carências que se registam nas universidades e nos laboratórios do Estado Intervenções de LUÍS MONTENEGRO (PSD) Reunião plenária de 2010-10-14 DAR I série nº 14, de 2010-10-15 Pedido de esclarecimento governamental acerca da situação actual do País; responsabilização pela gravidade da situação financeira e social Intervenções de ADÃO SILVA (PSD) Reunião plenária de 2010-09-29 DAR I série nº 7, de 2010-09-30 Defendeu a acção das instituições civis de intervenção social, nomeadamente quando Portugal atravessa uma crise financeira, tendo anunciado a apresentação, pelo seu partido de uma lei de bases da economia social e do terceiro sector

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DAR I série nº 7, de 2010-09-30 Salientou a importância do serviço público de rádio e televisão e assumiu a sua defesa contra a privatização do mesmo Intervenções de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2010-09-29 DAR I série nº7, de 2010-09-30 Comentou o aumento dos encargos para as pessoas no acesso aos serviços de saúde e na aquisição de medicamentos Intervenções de FRANCISCO LOUÇÃ (BE) Reunião plenária de 2010-09-29 DAR I série nº 7, de 2010-09-30 Deu conta à Câmara das propostas do seu partido para fazerem face a crise orçamental, tendo comentado as medidas que o Governo se propõe adoptar nesse sentido Intervenções de ASSUNÇÃO CRISTAS (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-09-29 DAR I série nº 7, de 2010-09-30 Alertou para o aumento da despesa e da divida do sector empresarial do Estado Intervenções de FRANCISCO DE ASSIS (PS) Reunião plenária de 2010-09-16 DAR I série nº 2, de 2010-09-17 Principais preocupações que orientarão a actividade do seu grupo parlamentar na sessão legislativa que se inicia Intervenções de MIGUEL MACEDO (PSD) Reunião plenária de 2010-09-16 DAR I série nº 2, de 2010-09-17 Razões que levaram o PSD a apresentar um projecto de revisão constitucional; gravidade da situação financeira e social do país Intervenções de JOSÉ MANUEL PUREZA (BE) Reunião plenária de 2010-09-15 DAR I série nº 1, de 2010-09-16 Verberou o visto prévio da União Europeia aos orçamentos nacionais, bem como a abertura de qualquer processo de revisão constitucional antes das eleições presidenciais Intervenções de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) Reunião plenária de 2010-09-15 DAR I série nº 1, de 2010-09-16 Manifestou-se sobre a possibilidade de uma greve na PSP em Novembro e apelou ao Governo que altere as condições de trabalho das forças de segurança Intervenções de RITA RATO (PCP) Reunião plenária de 2010-09-15 DAR I série nº 1, de 2010-09-16 A propósito da abertura do ano lectivo, comentou a politica educativa seguida pelo Governo e deu conta da apresentação de um conjunto de propostas no sentido de garantir a todos os portugueses o acesso a educação, nomeadamente através de um projecto de lei que contemple a gratuitidade de todo o ensino público, com distribuição gratuita dos manuais escolares já no presente ano lectivo.

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2.- DELIBERAÇÕES

2.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO 2.1.1. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS NA XI/1ª E APRECIADOS NA XI/2ª

Projecto de Deliberação n.º 3/XI/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas à gestão financeira da “Parque Escolar E.P.E.”. Publicação DAR II série A n.º 45, de 2010-03-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento e Finanças

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2.1.2. - PROJECTOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA XI/2

Projecto de Deliberação n.º 6/XI/2 Autoria: PAR Título: Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Publicação DAR II série A n.º 20, de 2010-10-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 2-PL/2010 DAR II série A n.º 22, de 2010-10-26 Projecto de Deliberação n.º 7/XI/2 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Francisco de Assis Título: Institui a utilização de água da torneira na Assembleia da República. O despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República foi no sentido de ouvir previamente o Conselho de Administração (ver documentação anexa). Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-12-18 Projecto de Deliberação n.º 8/XI/2 Autoria: PAR Título: Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na Assembleia da República. Publicação DAR II série A n.º 53, de 2010-12-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 3-PL/2010 DAR II série A n.º 55, de 2010-12-22

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2.2. - DELIBERAÇÕES

Deliberação n.º 2-PL/2010 Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Publicação: DAR II série A n.º 22, de 2010-10-26 Origem: Projecto de Deliberação n.º 6/XI/2 PAR Deliberação n.º 3-PL/2010 Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na Assembleia da República Publicação: DAR II série A n.º 55, de 2010-12-22 Origem: Projecto de Deliberação n.º 8/XI/2 PAR

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3. - VOTOS

60/XI/2 Autoria: BE Voto de Condenação pelas acções levadas a cabo pelo Governo francês que visam a expulsão de cidadãos ciganos Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2010-09-18 Debate e Votação DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Rejeitado A Favor: 1-PS, BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 15-PS, 1-PSD 61/XI/2 Autoria: PCP Pelo Falecimento de António Dias Lourenço. Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2010-09-18 Debate e Votação DAR I série n.º 3, de 2010-09-18 Aprovado por unanimidade 62/XI/2 Autoria: PCP Voto de Protesto contra a imposição de "visto prévio" à elaboração do Orçamento do Estado e as advertências, declarações e ingerências externas sobre as legítimas opções económicas e financeiras do País. Publicação DAR II série B, n.º 4, de 2010-09-25 Debate e Votação DAR I série n.º 6, de 2010-09-25 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP 63/XI/2 Autoria: BE Voto de congratulação pela celebração do Dia Internacional da Paz em 21 de Setembro de 2010 Publicação DAR II série B, n.º 4, de 2010-09-25 Debate e Votação DAR I série n.º 6, de 2010-09-25 Aprovado por unanimidade 64/XI/2 Autoria: BE, PCP, PEV Pelo quadragésimo aniversário da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional Publicação DAR II série B, n.º 9, de 2010-10-02 Debate e Votação DAR I série n.º 9, de 2010-10-02 Aprovado por unanimidade 65/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelo falecimento da Professora Doutora Paula Escarameia

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Debate e Votação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade 66/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelo falecimento de Fernando Pernes Publicação DAR II série B n.º 12, de 2010-10-09 Debate e Votação DAR I série n.º 12, de 2010-10-09 Aprovado por unanimidade 67/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Voto de Congratulação pela eleição de Portugal para membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2011/2012. Publicação DAR II série B, n.º 18, de 2010-10-16 Debate e Votação DAR I série n.º 14, de 2010-10-15 Aprovado por unanimidade 68/XI/2 Autoria: PEV Voto de Protesto pela realização da Cimeira da Nato em Portugal Publicação DAR II série B, n.º 24, de 2010-10-23 Debate e Votação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP 69/XI/2 Autoria: CDS-PP Voto de Saudação pelo Prémio Sakharov 2010 - Guillermo Fariñas Publicação DAR II série B, n.º 24, de 2010-10-23 Debate e Votação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV 70/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelo falecimento de Mariana Rey Monteiro Publicação DAR II série B, n.º 24, de 2010-10-23 Debate e Votação DAR I série n.º 18, de 2010-10-23 Aprovado por unanimidade 71/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves Publicação

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DAR II série B, n.º 51, de 2010-11-27 Debate e Votação DAR I série n.º 25, de 2010-11-27 Aprovado por unanimidade 72/XI/2 Autoria: BE Voto de Condenação pela destruição do acampamento saharaui Gdaim Izik, em El Aaiún. Publicação DAR II série B, n.º 51, de 2010-11-27 Debate e Votação DAR I série n.º 25, de 2010-11-27 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PSD Abstenção: PS, CDS-PP Discussões Conjuntas: 75/XI/2 73/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Condenação contra todas as formas de violência contra as mulheres. Publicação DAR II série B, n.º 51, de 2010-11-27 Debate e Votação DAR I série n.º 25, de 2010-11-27 Aprovado por unanimidade 74/XI/2 Autoria: PCP Voto de Pesar pelo falecimento de Joaquim Gomes Publicação DAR II série B, n.º 51, de 2010-11-27 Debate e Votação DAR I série n.º 25, de 2010-11-27 Aprovado por unanimidade 75/XI/2 Autoria: PS Voto de protesto sobre os confrontos na zona de El Ayun Publicação DAR II série B, n.º 51, de 2010-11-27 Votação DAR I série, n.º 25, de 2010-11-27 Aprovado por unanimidade 76/XI/2 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Francisco Tinoco de Faria Publicação DAR II série B, n.º 55, de 2010-12-04 Debate e Votação DAR I série n.º 27, de 2010-12-04 Aprovado por unanimidade 77/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Voto de Congratulação pelas conclusões da Cimeira da NATO em Lisboa Publicação DAR II série B, n.º 60, de 2010-12-10 Debate e Votação

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DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV 78/XI/2 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Ernâni Lopes Publicação DAR II série B, n.º 60, de 2010-12-10 Substituído pelo voto 81/XI/2 79/XI/2 Autoria: CDS-PP Voto de Saudação pelo Dia Internacional das Pessoas com Deficiência Publicação DAR II série B, n.º 55, de 2010-12-04 Debate e Votação DAR I série n.º 27, de 2010-12-04 Aprovado por unanimidade 80/XI/2 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento do Professor Ernâni Rodrigues Lopes Publicação DAR II série B, n.º 60, de 2010-12-10 Substituído pelo voto 81/XI/2 81/XI/2 Autoria: PS, PSD Voto de Pesar pelo falecimento do Professor Ernâni Rodrigues Lopes Publicação DAR II série B, n.º 60, de 2010-12-10 Debate e Votação DAR I série n.º 28, de 2010-12-10 Aprovado por unanimidade 82/XI/2 Autoria: BE Voto de Saudação à criação de mecanismos europeus de emissão de dívida pública e de coordenação económica contra o desemprego e especulação. Última versão do voto apresentado pelo BE. Publicação DAR II série B, n.º 67, de 2010-12-18 Debate e Votação DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado A Favor: PS, BE Contra: PSD, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Discussão conjunta: 84/XI/2 83/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento do Comendador Fernando Mendonça Publicação DAR II série B, n.º 67, de 2010-12-18 Debate e Votação DAR I série n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado por unanimidade

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84/XI/2 Autoria: PS Voto de Saudação ao reforço da cooperação de políticas económicas na UE e à criação de uma Agência Europeia de Dívida. Publicação DAR II série B, n.º 67, de 2010-12-18 Votação DAR I série, n.º 31, de 2010-12-16 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PCP, PEV Abstenção: CDS-PP 85/XI/2 Autoria: CDS-PP Voto de Pesar pelo Falecimento de Paulo Lowndes Marques Publicação DAR II série B, n.º 80, de 2011-01-08 Debate e Votação DAR I série n.º 35, de 2011-01-07 Aprovado por unanimidade 86/XI/2 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento de Malangatana Valente Ngwenya Publicação DAR II série B, n.º 80, de 2011-01-08 Substituído pelo voto n.º 90/XI/2 87/XI/2 Autoria: CDS-PP Voto de Condenação pelos ataques as comunidades cristãs e contra a intolerância religiosa Publicação DAR II série B, n.º 80, de 2011-01-08 Debate e Votação DAR I série n.º 35, de 2011-01-07 Aprovado por unanimidade 88/XI/2 Autoria: CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de Malangatana Publicação DAR II série B, n.º 80, de 2011-01-08 Substituído pelo voto n.º 90/XI 89/XI/2 Autoria: PS, PSD Voto de Pesar pelo falecimento de Eduardo Azevedo Soares Publicação DAR II série B, n.º 80, de 2011-01-08 Debate e Votação DAR I série n.º 35, de 2011-01-07 Aprovado por unanimidade 90/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelo falecimento de Malangatana Valente Ngwenya Publicação DAR II série B, n.º 80, de 2011-01-08

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Página 604

Debate e Votação DAR I série n.º 35, de 2011-01-07 Aprovado por unanimidade 91/XI/2 Autoria: BE Voto de Condenação da lei de censura aprovada na Hungria Publicação DAR II série B, n.º 86, de 2011-01-15 Debate e Votação DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Rejeitado A Favor: 4-PS, BE Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 6-PS, PCP, PEV 92/XI/2 Autoria: PCP Voto de Pesar pelo falecimento de Arnaldo Mesquita Publicação DAR II série B, n.º 86, de 2011-01-15 Debate e Votação DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado por unanimidade 93/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Pesar para com o Povo Brasileiro Publicação DAR II série B, n.º 86, de 2011-01-15 Debate e Votação DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado por unanimidade 94/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelo falecimento do Coronel Victor Manuel R. Alves Publicação DAR II série B, n.º 86, de 2011-01-15 Debate e Votação DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Aprovado por unanimidade 95/XI/2 Autoria: CDS-PP Voto de Solidariedade com o povo do Haiti Publicação DAR II série B, n.º 91, de 2011-01-22 Debate DAR I série n.º 42, de 2011-01-22 Aprovado por unanimidade 96/XI/2 Autoria: BE Voto de Congratulação pela revolta democrática popular na Tunísia Publicação DAR II série B, n.º 97, de 2011-01-29 Debate e Votação DAR I série n.º 45, de 2011-01-29 Aprovado

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Página 605

A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP Discussão conjunta: 99/XI/2, 98/XI/2 97/XI/2 Autoria: PSD Voto de Condenação pelo atentado suicida no aeroporto de Domodedovo na Rússia Publicação DAR II série B, n.º 97, de 2011-01-29 Debate e Votação DAR I série n.º 45, de 2011-01-29 Aprovado por unanimidade 98/XI/2 Autoria: PCP Voto de Solidariedade com o Povo da Tunísia Publicação DAR II série B, n.º 97, de 2011-01-29 Votação DAR I série, n.º 45, de 2011-01-29 Aprovado A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP 99/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Voto de Saudação pelo advento da democracia na Tunísia Publicação DAR II série B, n.º 97, de 2011-01-29 Votação DAR I série, n.º 45, de 2011-01-29 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PCP, PEV 100/XI/2 Autoria: BE Voto de Solidariedade com a luta pela democracia no Egipto Publicação DAR II série B, n.º 103, de 2011-02-05 Debate e Votação DAR I série n.º 48, de 2011-02-05 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: 4-PS, CDS-PP 101/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Pesar pelo falecimento do fotógrafo e distribuidor de cinema Gérard Castello-Lopes Publicação DAR II série B, n.º 114, de 2011-02-19 Debate e Votação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado por unanimidade 102/XI/2 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Alberto Oliveira e Silva Publicação

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Página 606

DAR II série B, n.º 114, de 2011-02-19 Debate e Votação DAR I série n.º 54, de 2011-02-19 Aprovado por unanimidade 103/XI/2 Autoria: CDS-PP Voto de Saudação pelo VII Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo. Publicação DAR II série B, n.º 131, de 2011-03-12 Debate e Votação DAR I série n.º 63, de 2011-03-12 Aprovado por unanimidade 104/XI/2 Autoria: PS Voto de Saudação pelo Dia Internacional da Mulher Publicação DAR II série B, n.º 131, de 2011-03-12 Debate e Votação DAR I série n.º 63, de 2011-03-12 Aprovado por unanimidade Discussão conjunta: 105/XI/2, 106/XI/2 105/XI/2 Autoria: PCP Voto de Congratulação pelo centenário da comemoração do Dia Internacional da Mulher Publicação DAR II série B, n.º 131, de 2011-03-12 Votação DAR I série, n.º 63, de 2011-03-12 Aprovado por unanimidade 106/XI/2 Autoria: BE Voto de Saudação, "8 de Março, Dia Internacional da Mulher" Publicação DAR II série B, n.º 131, de 2011-03-12 Votação DAR I série, n.º 63, de 2011-03-12 Aprovado por unanimidade 107/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Voto de Solidariedade ao povo e autoridades do Japão pelo sismo ocorrido no dia 11 de Março Publicação DAR II série B, n.º 131, de 2011-03-12 Votação DAR I série, n.º 63, de 2011-03-12 Aprovado por unanimidade 108/XI/2 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Raul de Brito Publicação DAR II série B, n.º 137, de 2011-03-19 Debate e Votação DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Aprovado por unanimidade

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109/XI/2 Autoria: PS, PSD, CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento do Professor Joaquim Pinto Machado Publicação DAR II série B, n.º 137, de 2011-03-19 Debate e Votação DAR I série n.º 66, de 2011-03-19 Aprovado por unanimidade 110/XI/2 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento de Artur Agostinho Publicação DAR II série B, n.º 143, de 2011-03-26 Debate e Votação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado por unanimidade 111/XI/2 Autoria: PCP Voto de Condenação da Agressão Militar à Líbia Publicação DAR II série B, n.º 143, de 2011-03-26 Debate e Votação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Rejeitado A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP 112/XI/2 Autoria: CDS-PP Voto de Saudação pelo Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo Publicação DAR II série B, n.º 143, de 2011-03-26 Debate e Votação DAR I série n.º 69, de 2011-03-26 Aprovado por unanimidade 113/XI/2 Autoria: CDS-PP Voto de Saudação pela libertação de presos políticos em Cuba, esperança da democracia Publicação DAR II série B, n.º 155, de 2011-04-09 Debate e Votação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Contra: PCP Abstenção: PEV 114/XI/2 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento do pintor e artista plástico Ângelo de Sousa Publicação DAR II série B, n.º 155, de 2011-04-09 Debate e Votação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade

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Página 608

115/XI/2 Autoria: PS Voto de Congratulação pela atribuição do prémio Prytzker a Eduardo Souto de Moura Publicação DAR II série B, n.º 155, de 2011-04-09 Debate e Votação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade 116/XI/2 Autoria: PCP Voto de Pesar pela morte do Pintor Ângelo de Sousa Publicação DAR II série B, n.º 155, de 2011-04-09 Debate e Votação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade 117/XI/2 Autoria: PCP Voto de Congratulação pela atribuição do Prémio Pritzker ao Arquitecto Eduardo Souto de Moura Publicação DAR II série B, n.º 155, de 2011-04-09 Debate e Votação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade 118/XI/2 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de José Pinto Simões Publicação DAR II série B, n.º 155, de 2011-04-09 Debate e Votação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade 119/XI/2 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento do Engenheiro António Duarte Silva Publicação DAR II série B, n.º 155, de 2011-04-09 Debate e Votação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado por unanimidade 120/XI/2 Autoria: PCP Voto de Saudação sobre o processo de libertação de um grupo de cidadãos cubanos Publicação DAR II série B, n.º 155, de 2011-04-09 Debate e Votação DAR I série n.º 72, de 2011-04-07 Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: PSD Abstenção: CDS-PP

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CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS

1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1.1. - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR MULTILATERAL

Bélgica Conferência de Presidentes dos Parlamentos Nacionais da União Europeia Bruxelas, de 2011-04-03 a 2011-04-05 Delegação acompanhante: Adelina Sá Carvalho, Secretária Geral Cristina Maria Cerqueira Pucarinho, Assessora Diplomática PAR Bruno Alexandre Dias Pinheiro, “ Antena” da AR junto das Instituições Europeias Despacho do PAR n.º 99/XI DAR II série E n.º14, de 2011-03-31 Relatório: DAR II série D n.º26, de 2011-04-18

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1.2.– OUTRAS PARTICIPAÇÕES EM ACTOS FORA DO PAÍS

Itália Celebração Oficial do 150º Aniversário da Proclamação da Unidade de Itália, em Representação do Estado Português Roma, de 2011-06-01 a 2011-06-03 Relatório: DAR II série D n.º33, de 2011-06-16

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1.3 – DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL

2010-09-15 Cerimónia Comemorativa da Batalha de "Fuente de Cantos" e do 303º Aniversário do Regimento de Cavalaria nº 3 - Estremoz 2010-09-21 Visita à exposição "Viva a República!" acompanhado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Cordoaria Nacional 2010-09-29 Sessão de Abertura do Congresso Histórico Internacional "I República e Republicanismo" 2010-10-04 Preside à Sessão Solene da Assembleia Municipal de Loures, no âmbito das celebrações do 1º Centenário da República. 2010-10-05 Cerimónia Solene de Comemoração do 100º Aniversário da Implantação da República - Praça do Município 2010-10-13 Cerimónia de Condecoração de Javier Solana - Ministério dos Negócios Estrangeiros 2010-10-13 Visita à Exposição "Res Publica: Cidadania e Representação Política em Portugal, 1820-1926" - Biblioteca Nacional 2010-10-25 Abertura do Colóquio "Língua Portuguesa" promovido pela União Latina - Fundação Calouste Gulbenkian 2010-10-29 Reunião Conselho de Estado 2010-11-04 Inauguração do Centro Interpretativo do Forte da Casa - Forte da Casa 2010-11-04 Almoço na Messe dos Oficiais do Exército a convite do Chefe do Estado Maior do Exército - Sta Clara 2010-11-23 Banquete oferecido por Sua Excelência o Presidente da República em honra de Sua Excelência o Presidente da República Popular da China 2010-11-23 Banquete oferecido por Sua Excelência o Presidente da República em honra de S.A.E. o Príncipe Grão-Mestre da Ordem Soberana de Malta. 2010-11-30 Encerramento da cerimónia de comemoração do XXV Aniversário do SIS - Forte D. Carlos I - Ameixoeira 2010-12-08 Festa das Luzes - Sinagoga de Lisboa 2010-12-09 Visita ao Museu do Ar - Sintra 2010-12-22 Apresentação de cumprimentos de Boas Festas e Ano Novo a Sua Excelência o Presidente da República, Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva - Palácio de Belém 2011-01-26 Inauguração da Exposição sobre Sophia de Mello Breyner 2011-02-01 Almoço com o Embaixador do Irão 2011-02-07 Cerimónia de Tomada de Posse do CEMGFA, General Luís Araújo - Palácio de Belém 2011-02-10 Banquete oferecido por Sua Excelência o Presidente da República em honra do Presidente da República Federal da Alemanha 2011-02-22 Recepção na Embaixada de França por ocasião da imposição das insígnias de Oficial da Ordem da Legião de Honra ao Almirante Fernando José de Melo Gomes 2011-03-16 Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial - Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça 2011-03-21 Preside à Cerimónia dos 100 anos da Universidade de Lisboa - Aula Magna da Reitoria da UL 2011-03-28 Audiência com Sua Excelência o Presidente da República - Palácio de Belém 2011-03-28 Banquete oferecido por Sua Excelência o Presidente da República em honra de S.A.R. o Príncipe de Gales e a Duquesa da Cornualha. 2011-03-29 Abertura do Conselho das Comunidades Portuguesas no IDN 2011-03-29 Almoço oferecido por Sua Excelência o Presidente da República, por ocasião do Prémio Norte - Sul do Conselho da Europa 2010 2011-03-31 Reunião do Conselho de Estado 2011-04-01 Cerimónia de Inauguração da 17ª Edição do "Festival Queijo, Pão e Vinho" - Palmela 2011-04-14 Inauguração da Exposição "A Voz das Vítimas" promovida pela Fundação Mário Soares, Instituto de História Contemporânea da Faculdade de Ciências

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Sociais e Humanas da Univ. Nova de Lx e Movimento Cívico Não Apaguem a Memória- Antiga Cadeia do Aljube - Lisboa 2011-04-25 Cerimónia de Celebração do Aniversário do 25 de Abril – Palácio de Belém 2011-04-26 Almoço no Navio Escola "Juan Sebastian Elcano" 2011-04-28 Cerimónia na Embaixada de Israel para homenagem ao "Justo entre as Nações" Embaixador Sampayo Garrido 2011-05-07 Almoço a convite do Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas por ocasião da assinatura da Geminação entre as cidades de Torres Novas e Rambouillet (França) - Torres Novas 2011-05-09 Sessão Solene dos 25 anos do Laboratório de Instrumentação e Física Experimental de Partículas (LIP) e da adesão ao European Organization for Nuclear Research (CERN) - Universidade de Coimbra 2011-05-10 Almoço com a Administração da Média Capital 2011-05-11 Almoço com o Grupo Gastronómico dos Embaixadores Francófonos de Lisboa - Residência do Embaixador de Marrocos 2011-05-17 Visita ao Grupo de Intervenção Protecção e Socorro (GIPS) da GNR - Lumiar 2011-05-26 Almoço no Estado Maior do Exército 2011-05-26 Conferência de Abertura do 16º Arrábida Meeting - Museu do Oriente 2011-05-27 Almoço no Estado Maior do Exército 2011-06-07 Visita ao Paço Ducal de Vila Viçosa 2011-06-10 Comemorações do 10 de Junho - Castelo Branco

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1.4. – AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBELIA DA REPÚBLICA

1.4.1. – ENTIDADES NACIONAIS

2010-09-16 Selecção Portuguesa de Futebol de Rua da CAIS 2010-09-16 Secretária-Geral da AR 2010-09-16 Recebe o Secretário-Geral da CGPT-IN, Prof. Doutor Manuel Carvalho da Silva 2010-09-16 Dr. Mário Miranda 2010-09-16 Direcção do Grupo Parlamentar do PSD para entrega do Projecto de Revisão Constitucional 2010-09-20 Grupo de peticionários para entrega da Petição “Para o Reconhecimento da Fibromialgia como Doença Crónica e Incapacitante” 2010-09-20 Embaixador João Mira Gomes 2010-10-04 Secretária-Geral da AR 2010-10-06 Grupo de peticionários para entrega da Petição “Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço ferroviário de qualidade na Linha do Oeste” 2010-10-07 Associação dos Deficientes das Forças Armadas 2010-10-07 Grupo de peticionários para entrega da Petição "Pela reabertura, reparação e construção da ponte sobre o Rio Tejo em Constância e Vila Nova da Barquinha" 2010-10-11 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações para entrega da Petição "Não à Privatização dos CTT" 2010-10-11 Grupo de Peticionários para entrega da Petição "Fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga 2010-10-15 Rede Destituição e Direitos Humanos 2010-10-15 Ministro das Finanças para entrega Orçamento de Estado para 2011 2010-10-18 Direcção do Grupo Parlamentar do PS para entrega do Projecto de Revisão Constitucional 2010-10-19 Grupo de peticionários para entrega da Petição "Reabertura do SAP 24 horas e Posto Médico do Canal-Caveira – Grândola” 2010-10-21 Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, Senhor Luís Silveira 2010-10-25 Grupo de Peticionários para entrega da Petição “Fim da atribuição, antes dos 65 anos, das pensões de reforma aos detentores de cargos públicos e políticos, bem como da sua acumulação” 2010-11-04 Secretária-Geral da AR 2010-11-08 Embaixador João Rocha Paris 2010-11-17 Sociedade Bíblica 2010-11-25 Chefe de Estado Maior da Armada, Almirante Melo Gomes 2010-11-25 Deputado Afonso Candal 2010-11-30 Movimento de Cidadãos "Em defesa da preservação da Linha do Tua" para entrega de Petição 2010-12-09 Chefe de Estado Maior da Armada, Almirante José Saldanha Lopes 2010-12-09 Instituto Maria da Paz Varzim 2010-12-10 Laureados Prémio Direitos Humanos 2010-12-14 Grupo de peticionários para entrega da Petição "Electricidade sem Extras" 2010-12-15 Presidente da Junta de Freguesia da Maia e outros elementos desta Junta e o Deputado Ricardo Rodrigues 2010-12-20 Deputada Manuela de Melo 2010-12-20 FENPROF para entrega de Petição sobre o “Concurso para colocação de professores em 2011” 2010-12-20 Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal para entrega da Petição "IVA à taxa reduzida para as actividades desportivas" 2010-12-21 Comissão de Utentes da Extensão de Saúde de Vale São Cosme para entrega de Petição “da Extensão de Saúde de Vale São Cosme”

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2010-12-22 Presidente do Tribunal de Contas 2011-01-05 Comissão de Utentes da Via do Infante para entrega da Petição "Contra as portagens da Via do Infante - A22" 2011-01-05 Presidente e Delegação da Assembleia Legislativa dos Açores 2011-01-05 Delegação da Assembleia Legislativa da Madeira 2011-01-05 Embaixador de Portugal em Oslo, João Lima Pimentel 2011-01-06 Grupo Coral do Centro de Reformados e Idosos do Vale da Amoreira 2011-01-10 Prof. Doutor António Barbas Homem 2011-01-10 Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores 2011-01-10 Comissão Organizadora da Queima das Fitas Coimbra 2011 2011-01-11 Fórum Cidadania para entrega da "Petição em defesa Missão Jardim Botânico e sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo. Revisão Plano Pormenor Parque Mayer, Jardim Botânico, Edifícios Politécnica e Zona Envolvente" 2011-01-11 Embaixador Nuno de Brito indigitado para Washington 2011-01-11 Prof. Fernando de Sousa da Universidade do Porto 2011-01-11 Embaixador João de Vallera indigitado para Londres 2011-01-13 Embaixador de Portugal em Bogotá, Augusto Peixoto 2011-01-14 Associação Recreativa e Cultural de Músicos para entrega de Petição “Em defesa da Associação Recreativa e Cultural de Músicos” 2011-01-19 Órgãos Sociais Nacionais da Ordem dos Arquitectos 2011-01-19 Corpo Nacional de Escutas 2011-01-26 Comandante Geral da GNR, Ten. General Luís Newton Parreira 2011-01-26 Governador do Banco de Portugal, Dr. Carlos da Silva Costa 2011-02-01 Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira 2011-02-02 Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Valença Pinto 2011-02-02 Participantes Conferência "A NATO no Pós-Lisboa" 2011-02-03 Embaixador José de Freitas Ferraz, Director-Geral dos Assuntos Europeus do MNE e Embaixador indigitado para Tóquio 2011-02-07 Deputado João Soares 2011-02-09 Presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, Deputado Ramos Preto 2011-02-09 Associação Nacional de Professores de EVT para entrega da Petição “Pela Manutenção de dois professores a leccionar Educação Visual e Tecnológica “ 2011-02-09 Federação Portuguesa pela Vida para entrega da Petição "Vemos, ouvimos e lemos - Não podemos ignorar!" 2011-02-11 Presidente da Assembleia Legislativa dos Açores, Dr. Francisco Coelho 2011-02-15 Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, General Luís Araújo 2011-02-15 ADPBEJA - Associação para a Defesa do Património de Beja para entrega da Petição “Ramal de Beja “ 2011-02-16 Embaixador Jorge Rosa Oliveira, indigitado para Nova Deli 2011-02-16 Dr. Feliciano Barreiras Duarte 2011-02-16 Embaixador Luís Castro Mendes, Chefe de Missão de Portugal junto da UNESCO 2011-02-17 Pais e Encarregados de Educação do Colégio Rainha Dona Leonor em Caldas da Rainha para entrega de Petição 2011-02-23 Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Turquia, Deputada Glória Araújo 2011-03-01 Alunos do Curso de Promoção a Oficial General (CPOG) do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) 2011-03-02 Presidente do Tribunal Constitucional 2011-03-15 Grupo de peticionários para entrega da Petição "Acabe com o tráfico sexual de crianças e jovens" promovida pela APAV, Body Shop Portugal e ECPAT 2011-03-16 Grupo de Amizade Portugal-Israel 2011-03-17 Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Faial 2011-03-17 Deputados Miguel Coelho e Maria do Rosário Carneiro, membros da Delegação à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa [AP-CPLP]

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2011-03-18 Recebe um grupo de peticionários para entrega da Petição pela Criminalização do Enriquecimento Ilícito, promovida pelo Correio da Manhã 2011-03-23 Chefe do Estado Maior da Força Aérea, General José Pinheiro 2011-03-25 Organizadores do protesto "Geração à Rasca" 2011-04-01 Grupo de peticionários para entrega da Petição pela abertura do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo, em Odivelas 2011-04-07 Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura 2011-04-08 Sindicato dos Funcionários Parlamentares 2011-04-19 Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado José Luís Arnaut 2011-04-20 Líderes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República 2011-04-26 Direcção da Associação dos Ex-Deputados 2011-04-28 Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa [AP-CPLP], Deputado Miguel Coelho 2011-04-28 Dr. Ascenso Simões 2011-05-03 Secretária-Geral da AR 2011-05-12 Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Deputado Paulo Mota Pinto 2011-05-12 Dr. Henrique de Aguiar, Presidente do Instituto Cultural de Ponta Delgada 2011-05-17 Senhora Secretária-Geral 2011-05-17 Prof.ª Miriam Halpern Pereira 2011-05-17 Direcção do Instituto Luso-Árabe para a Cooperação para a entrega do "Pergaminho Dourado" 2011-05-19 Presidente da Assembleia, o Presidente da Junta de Freguesia de Ramalde e um grupo de crianças do projecto "Ramalde com as Crianças" - Salão Nobre 2011-06-17 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 2011-06-17 Dirigentes de Serviços, Auditor Jurídico e Segurança da Assembleia da República

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1.4.2. – ENTIDADES ESTRANGEIRAS

2010-09-20 Embaixador da Turquia em Lisboa, Senhor Ali Kaya Savut 2010-09-20 Embaixador da Tailândia em Lisboa, Senhor Kasivat Paruggama Nont 2010-09-20 Embaixador da China em Lisboa, Senhor Zhag Beisan 2010-09-20 Embaixador do Brasil em Lisboa, Senhor Celso Marcos Vieira de Souza 2010-09-23 Delegações da Maçonaria Regular de diversos países Latino-americanos e da África Lusófona 2010-09-23 Embaixador do Uruguai em Lisboa, Senhor Gaston Lasarte 2010-09-29 Secretário-Geral do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Senhor João Rui Amaral 2010-09-29 Embaixador da Ucrânia em Lisboa, Senhor Oleksandr Nykonenko 2010-09-30 Embaixador do Iraque em Lisboa, Senhor Hussain Sinjari 2010-09-30 Embaixador de França em Lisboa, Senhor Pascal Teixeira da Silva 2010-09-30 Delegação do Tribunal Constitucional da República do Kosovo 2010-10-01 Presidente do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas das Nações Unidas, Senhor Rajendra K. Pachauri 2010-10-01 Participantes no II Encontro Parlamentar de Quadros de Apoio ao Processo Legislativo dos Parlamentos da CPLP 2010-10-01 Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Laos, Senhor Thongloun Sisoulith 2010-10-04 Presidente da República de Timor-Leste, Senhor Ramos Horta 2010-10-07 Embaixador do Egipto em Lisboa, Senhor Hamdi Sanad Loza 2010-10-08 Ministro dos Negócios Estrangeiros da Namíbia, Senhor Utoni Nujoma 2010-10-11 Embaixadora do Senegal em Lisboa, Senhora Maymouna Diop 2010-10-13 Comissário Europeu Janusz Lewandowski 2010-10-13 Delegação da Comissão de Assuntos Europeus e Defesa do Parlamento de Timor Leste 2010-10-15 Comissário Europeu Michel Barnier 2010-10-19 Delegação da Assembleia Nacional do Koweit 2010-10-21 Embaixador da Tunísia em Lisboa, Senhor Mahmoud Karoui 2010-10-25 Embaixador de Espanha em Lisboa, Senhor Francisco Villar 2010-11-06 Presidente da República Popular da China 2010-11-08 Embaixador da Irlanda em Lisboa, Senhor Declan O'Donovan 2010-11-08 Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Senhor Aristides Lima 2010-11-08 Embaixador da Dinamarca em Lisboa, Senhor Hans Micael Kofoed-Hansen 2010-11-08 Embaixador do Luxemburgo em Lisboa, Senhor Paul Schmit 2010-11-25 S.A.E. o Príncipe Grão-Mestre da Ordem de Malta, Frei Matthew Festing 2010-11-30 Embaixador do Reino Unido em Lisboa, Senhor Alexander Ellis 2010-12-14 Embaixador de Angola junto da CPLP, Senhor Helder Lucas 2010-12-21 Embaixador do Uruguai em Lisboa, Senhor José Ignácio Korzeniak 2010-12-22 Embaixador do Brasil em Lisboa, Senhor Mário Vilalva 2011-01-05 Embaixador da Palestina em Lisboa, Senhor Mufeed Shami 2011-01-11 Embaixador do Japão em Lisboa, Senhor Nobutaka Shimomiya 2011-01-12 Delegação da Comissão CRIS (Crise Económica e Financeira) do PE 2011-01-26 Ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel, Senhor Avigdor Lieberman 2011-02-02 Comandante Supremo Aliado para a Europa (SACEUR-NATO), Almirante James G. Stavridis 2011-02-03 Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Marrocos-Portugal 2011-02-07 Conselheiros do Governo do Iraque 2011-02-07 Embaixador da Guiné-Bissau em Lisboa, Senhor Fali Embaló 2011-02-09 Recebe o Embaixador da Holanda em Lisboa, Senhor Henk Soeters 2011-02-11 Presidente da República Federal da Alemanha, Senhor Christian Wulff 2011-02-17 Presidente do Parlamento Europeu, Senhor Jerzy Buzek 2011-02-23 Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos 2011-03-03 Recebe o Ministro dos Assuntos Europeus da Turquia, Senhor Egemen Bağış

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2011-03-23 Embaixador do Koweit em Lisboa, Senhor Sulaiman Almurjan 2011-03-23 Embaixadora do Chipre em Lisboa, Senhora Thalia Petrides 2011-03-28 Recebe o Vice-Presidente Vicente Guterres e o Deputado Francisco Miranda do Parlamento de Timor-Leste 2011-03-28 Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Mevlüt Cavuşoğlu 2011-03-28 Embaixador da Hungria em Portugal, Senhor Norbert Konkoly 2011-03-29 Delegação Parlamentar Chinesa 2011-03-31 Presidente da República de Cabo Verde, Senhor Pedro Pires 2011-05-19 Presidente da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, Senhor Evaristo de Carvalho 2011-05-25 1º Vice-Presidente do Parlamento da Guiné e delegação 2011-05-26 Secretário-Geral do Parlamento de Angola, Senhor Eduardo de Jesus Beny 2011-06-16 Embaixador da Sérvia em Lisboa, Senhor Dusko Lopandic

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2 - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

2.1. - ASSEMBLEIA EUROPEIA DE SEGURANÇA E DEFESA - ASSEMBLEIA DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL

Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo José Vera Jardim PS Presidente Mota Amaral PSD Vice-Presidente Luísa Roseira PSD Membro Francisco de Assis PS Membro Ana Catarina Mendonça PS Membro Maria de Belém Roseira PS Membro Mendes Bota PSD Membro Total de Deputados 7

Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Telmo Correia CDS-PP Membro Jorge Bacelar Gouveia PSD Membro Sérgio Sousa Pinto PS Membro Carlos Costa Neves PSD Membro Inês de Medeiros PS Membro Cecília Honório BE Membro Paulo Pisco PS Membro Total de Deputados 7

Eleição Para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, para a União da Europa Ocidental/UEO DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Membros Suplentes Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto (PS) Carlos Henrique da Costa Neves (PSD) Maria Cecília Vicente Duarte Honório (BE) Resolução DAR II série A n.º 70, de 2011-01-22 Resolução da AR n.º 8/2011 DR I série n.º 19, de 2011-01-27

Substituições BE 2011-01-14 José Manuel Pureza é substituído por Cecília Honório PS 2011-01-11 Manuela de Melo é substituída por Ana Catarina Mendonça Mendes PSD 2011-01-12 Agostinho Branquinho é substituído por Luísa Roseira

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Ana Catarina Mendonça Mendes passou a Efectivo PSD 2011-01-12 Luísa Roseira passou a Efectivo Actividade 59ª. Sessão Ordinária da AESD-AUEO Paris, de 2010-11-30 a 2010-12-02 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º28, de 2011-05-06 Luísa Roseira (PSD) Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série B n.º10, de 2010-10-07 Comissão Técnica e Aeroespacial Paris, 2011-03-08 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º23, de 2011-03-25 Comissão Técnica e Aeroespacial Paris, 2011-04-27 Participantes: Mendes Bota (PSD) 60ª Sessão Ordinária da Assembleia Parlamentar da UEO Paris, de 2011-05-09 a 2011-05-10 Participantes: Mota Amaral (PSD), José Vera Jardim (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º32, de 2011-06-09 Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º33, de 2011-06-16

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2.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (AIFPLP/AP-CPLP) Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Miguel Coelho PS Presidente Arménio Santos PSD Vice-Presidente Maria do Rosário Carneiro PS Membro Adriano Rafael Moreira PSD Membro Maria Manuela Augusto PS Membro Total de Deputados 5

Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Hélder Amaral CDS-PP Membro Fernando Rosas BE Membro Paula Barbosa PCP Membro Maria Paula Cardoso PSD Membro Glória Araújo PS Membro Total de Deputados 5

Actividade Reunião da Delegação sobre as Comissões da AP-CPLP – distribuição dos membros Assembleia da República, 2011-02-16 Participantes: Miguel Coelho (PS), Arménio Santos (PSD), Adriano Rafael Moreira (PSD), Maria Manuela Augusto (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP)

Reunião da Delegação com Vice-Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste e Deputado Francisco Branco Assembleia da República, 2011-03-29 Participantes: Miguel Coelho (PS), Arménio Santos (PSD)

Reunião do Grupo de Trabalho Interinstitucional e preparatória para a III AP-CPLP São Tomé, de 2011-04-04 a 2011-04-05 Participante: Maria do Rosário Carneiro (PS)

Reunião da Delegação com Secretário Executivo da CPLP sobre o Dia da Língua Portuguesa 2011-04-12 Participantes: Miguel Coelho (PS), Arménio Santos (PSD)

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2.3. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo José Lello PS Presidente José Luís Arnaut PSD Vice-Presidente Miranda Calha PS Membro Pacheco Pereira PSD Membro Luísa Salgueiro PS Membro Correia de Jesus PSD Membro Vitalino Canas PS Membro Total de Deputados 7 Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Membro Marques Júnior PS Membro Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Membro Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PSD Membro Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão PS Membro Lúcio Maia Ferreira PS Membro BE Membro Total de Deputados 6 Eleição DAR I série 12, de 2010-10-09 DAR I série 14, de 2010-10-15 (Anúncio) Membro Suplente Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Resolução DAR II série A n.º 18, de 2010-10-18 Resolução da AR n.º 111/2010 DR I série n.º 205, de 2010-10-21 Substituições PS 2010-10-08 Marques Júnior é substituído por Paulo Pisco

Actividade Reunião da Subcomissão para a Segurança Energética e Ambiental Paris, Aix en Provence, Toulon, de 2010-09-27 a 2010-09-30 Participantes: Luísa Salgueiro (PS) Subcomissão para as Parcerias da NATO Tóquio, Quioto e Osaka, de 2010-10-18 a 2010-10-22 Participantes: José Lello (PS)

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622 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Participantes: Vitalino Canas (PS) Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em matéria de Defesa e Segurança Istambul e Ankara, de 2010-10-26 a 2010-10-29 Participantes: Miranda Calha (PS) 56ª. Sessão Anual (Plenária) da APNATO Varsóvia, de 2010-11-12 a 2010-11-16 Participantes: José Lello (PS), José Luís Arnaut (PSD), Miranda Calha (PS), Correia de Jesus (PSD), Vitalino Canas (PS), João Rebelo (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), Joaquim Ponte (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º28, de 2011-05-06 Reunião da Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Defesa e Segurança da APNATO Seul, de 2010-11-22 a 2010-11-26 Participantes: Miranda Calha (PS) 10º Fórum Parlamentar Transatlântico Washington, de 2010-12-06 a 2010-12-07 Participantes: José Lello (PS) Reunião do Grupo de Trabalho do Mediterrâneo e Médio Oriente da Assembleia Parlamentar da NATO Muscat, de 2010-12-13 a 2010-12-14 Participantes: José Lello (PS), Correia de Jesus (PSD), Miranda Calha (PS) Conselho Interparlamentar NATO-Ucrânia (UNIC) Bruxelas, 2010-12-16 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) Reunião da Comissão de Defesa e Segurança da APNATO Washington e San Diego, de 2011-01-31 a 2011-02-04 Participantes: Miranda Calha (PS), Pacheco Pereira (PSD) "Reuniões de Fevereiro da APNATO e reunião anual da Comissão de Economia e Segurança da APNATO com a OCDE e Seminário Parlamentar de Alto Nível da OCDE Bruxelas e Paris, de 2011-02-20 a 2011-02-24 Participantes: Correia de Jesus (PSD) "Reuniões de Fevereiro" da Assembleia Parlamentar da NATO Bruxelas, de 2011-02-20 a 2011-02-22 Participantes: José Lello (PS), José Luís Arnaut (PSD), Miranda Calha (PS), Vitalino Canas (PS), Luísa Salgueiro (PS)

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623 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Participantes: José Lello (PS), Miranda Calha (PS) Reunião Conjunta da Subcomissão para a Governação Democrática e da Subcomissão para o Futuro das Capacidades Defesa e segurança Haia, de 2011-04-18 a 2011-04-20 Participantes: Miranda Calha (PS), Vitalino Canas (PS), Pacheco Pereira (PSD)

Reunião conjunta da Subcomissão para as Relações Transatlânticas (PCTR) e da Comissão de Economia e Segurança (ESC), da APNATO Washington DC e Chicago, de 2011-05-09 a 2011-05-13 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) Sessão da Primavera de 2011 (Plenária) da Assembleia Parlamentar da NATO Varna, de 2011-05-27 a 2011-05-30 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º33, de 2011-06-16

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2.4. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo João Barroso Soares PS Presidente António Almeida Henriques PSD Vice-Presidente Maria Antónia de Almeida Santos PS Membro Luís Campos Ferreira PSD Membro Osvaldo Castro PS Membro Jorge Costa PSD Membro Total de Deputados 6

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo Isabel Coutinho PS Membro Teresa Caeiro CDS-PP Membro Total de Deputados 2
Actividade Reuniões de Outono Palermo, de 2010-10-08 a 2010-10-11 Participantes: João Soares (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Luís Campos Ferreira (PSD), Osvaldo de Castro (PS), Jorge Costa (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º5, de 2010-11-06 Missão de Observação por ocasião das Eleições para o Congresso dos EUA Washington, de 2010-10-29 a 2010-11-03 Participantes: João Soares (PS) Missão de Observação das Eleições Legislativas no Azerbaijão Baku, de 2010-11-05 a 2010-11-08 Participantes: Jorge Costa (PSD) Reunião do Bureau da APOSCE e Cimeira de Estado e de Governo da OSCE Astana, de 2010-11-30 a 2010-12-02 Participantes: João Soares (PS) Fórum Social Internacional "O Papel da Diplomacia do Povo no Desenvolvimento da Cooperação Internacional Humanitária" Moscovo, de 2010-12-16 a 2010-12-17 Participantes: João Soares (PS)

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10ª Sessão de Inverno da APOSCE Viena, de 2011-02-24 a 2011-02-25 Participantes: João Soares (PS), António Almeida Henriques (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º24, de 2011-03-31 Jorge Costa (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Osvaldo de Castro (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º24, de 2011-03-31 Reunião com o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia e reuniões no Departamento de Estado, em Washington Moscovo e Washington, de 2011-03-24 a 2011-03-29 Participantes: João Soares (PS)

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Página 626

2.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA

Composição Efectivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Vera Jardim PS Presidente Mota Amaral PSD Vice-Presidente Francisco Assis PS Membro Mendes Bota PSD Membro Maria de Belém Roseira PS Membro Agostinho Branquinho PSD Membro Manuela de Melo PSD Membro Total de Deputados 7

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo Telmo Correia CDS-PP Membro Jorge Bacelar Gouveia PSD Membro Ana Catarina Mendonça Mendes PS Membro Luísa Roseira PSD Membro Inês de Medeiros PS Membro José Manuel Pureza BE Membro Paulo Pisco PS Membro Total de Deputados 7

Eleição e, por inerência, para a União da Europa Ocidental/UEO DAR I série n.º 39, de 2011-01-15 Membros Suplentes Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto (PS) Carlos Henrique da Cosra Neves (PSD) Maria Cecília Vicente Duarte Honório (BE) Resolução DAR II série A n.º 70, de 2011-01-22 Resolução da AR n.º 8/2011 DR I série n.º 19, de 2011-01-27

Substituições BE 2011-01-14 José Manuel Pureza é substituído por Cecília Honório PS 2011-01-11 Manuela de Melo é substituída por Ana Catarina Mendonça Mendes PSD 2011-01-12 Agostinho Branquinho é substituído por Luísa Roseira Saídas PSD 2010-11-01 Agostinho Branquinho

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PS Ana Catarina Mendonça Mendes passou a Efectivo PSD 2011-01-12 Luísa Roseira passou a Efectivo Actividade 6ª. Reunião da Comissão Ad Hoc para a Prevenção e Combate da Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica (CAHVIO) Estrasburgo, de 2010-09-27 a 2010-09-30 Participante: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º3, de 2010-10-16 4ª. Parte da Sessão de 2010 da APCE Estrasburgo, de 2010-10-04 a 2010-10-08 Participantes: Mota Amaral (PSD), Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º3, de 2010-10-16 Manuela de Melo (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Luísa Roseira (PSD) Conferência Anual da WAVE (Violence Against Women Europe) Varsóvia, de 2010-10-14 a 2010-10-16 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º4, de 2010-10-30 7ª. Reunião da Comissão Ad Hoc para a Prevenção e Combate da Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica (CAHVIO), Subcomissão sobre a Violência contra as Mulheres e Reunião do Bureau da APCE Estrasburgo e Antalya, de 2010-11-08 a 2010-11-13 Participante: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º8, de 2010-11-27 Comissão Permanente Antalya (Turquia), de 2010-11-11 a 2010-11-13 Participante: José Vera Jardim (PS), Mendes Bota (PS)

Reunião da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados Membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) e Reunião da Comissão de Assuntos Políticos Paris, de 2010-11-16 a 2010-11-18 Participante: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º9, de 2010-12-04

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628 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Participante: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série B n.º10, de 2010-10-07 Comissão de Migrações, Refugiados e População Paris, de 2010-12-07 a 2010-12-08 Participante: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Reunião do Bureau e 8ª. Reunião da Comissão Ad Hoc para a Prevenção e Combate da Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica (CAHVIO) Paris e Estrasburgo, de 2010-12-13 a 2010-12-17 Participante: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série B n.º10, de 2010-10-07 9ª. Reunião do Comité ad Hoc para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica (CAHVIO) Estrasburgo, de 2011-01-18 a 2011-01-21 Participante: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º19, de 2011-02-26 1ª Parte da Sessão Plenária de 2011 Estrasburgo, de 2011-01-24 a 2011-01-28 Participantes: José Vera Jardim (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º31, de 2011-05-27 Mota Amaral (PSD), Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º17, de 2011-02-11 Maria de Belém Roseira (PS), Luísa Roseira (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Sérgio Sousa Pinto (PS) Reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (CIOMH) Paris, 2011-02-17 Participante: Mendes Bota (PSD) Reunião da Comissão do Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais (CAAAT) Paris, 2011-02-25 Participante: Luísa Roseira (PSD) Conferência: "Involving Men in Companies’ s Gender Equality Policies" no âmbito da Comissão para a Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (CIOMH) Paris, 2011-03-04 Participante: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º23, de 2011-03-25

Reunião do Bureau e da Comissão Permanente Paris, de 2011-03-10 a 2011-03-11 Participantes: José Vera Jardim (PS), Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º23, de 2011-03-25

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Reunião com o Grupo de Relatores sobre a Cooperação Jurídica do Comité de Ministros do Conselho da Europa Estrasburgo, 2011-03-22 Participante: Mendes Bota (PSD) 2ª. Parte da Sessão Plenária de 2011 Estrasburgo, de 2011-04-11 a 2011-04-15 Participantes: José Vera Jardim (PS), Mota Amaral (PSD), Mendes Bota (PSD), Maria de Belém Roseira (PS) Participação na Cerimónia de Abertura à Assinatura da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica Istambul, 2011-05-11 Participante: Mendes Bota (PSD) Reunião da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens Paris, 2011-06-08 Participante: Mendes Bota (PSD) Reunião do Presidente da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens da APCE com a Comissão de Direitos das Mulheres e Igualdade de Género do Parlamento Europeu Bruxelas, 2011-06-15 Participante: Mendes Bota (PSD)

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2.6. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO Composição Efectivos
Mota Andrade PS Presidente António Montalvão Machado PSD Vice-Presidente Maria Conceição Pereira PSD Membro Renato Sampaio PS Membro Vítor Baptista PS Membro Total de Deputados 5 Mota Andrade PS

Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares PSD Membro Nuno Miguel Miranda de Magalhães CDS-PP Membro Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio PS Membro Total de Deputados 3

Actividade Reuniões dos Grupos de Trabalho da I e II Comissões Permanentes da APM 5ª Sessão Plenária da APM Rabat, de 2010-10-28 a 2010-10-30 Participantes: Maria Conceição Pereira (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º17, de 2011-02-11 Maria das Mercês Borges (PSD) Reunião dos Secretários-Gerais dos Parlamentos que integram a Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo Paris, de 2011-02-28 a 2011-02-28 Participantes: Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República

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2.7. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Presidente Fernando Mimoso Negrão PSD Vice-Presidente Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues PS Membro Total de Deputados 3

Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo José Manuel Pereira Ribeiro PS Membro Carlos Alberto Silva Gonçalves PSD Membro Total de Deputados 2

Actividade Reunião da Comissão da Cultura Bruxelas, de 2010-09-29 a 2010-10-01 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º7, de 2010-11-20 Reunião da Comissão Política Bruxelas, 2010-09-30 Participantes: Ricardo Rodrigues (PS) Reunião do Bureau alargada aos Presidentes das Comissões Roma, 2010-11-12 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º16, de 2011-02-11 Reunião do Bureau alargada aos Presidentes das Comissões Roma, 2011-01-21 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) Reunião do Grupo de Trabalho EMUNI e Reunião do Grupo de Trabalho Financiamento da Assembleia e Revisão do Regulamento da APEM Bruxelas, de 2011-01-25 a 2011-01-27 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) Reunião da Comissão Política, de Segurança e dos Direitos Humanos Bruxelas, de 2011-01-27 a 2011-01-27 Participantes: José Ribeiro (PS) 7ª Reunião Plenária da APEM Roma, de 2011-03-03 a 2011-03-04 Participantes: Eduardo Cabrita (PS), Fernando Negrão (PSD), Ricardo Rodrigues (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º26, de 2011-04-18

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2.8. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR

Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo Alberto Bernardes Costa PS Presidente Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva PSD Vice-Presidente Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz PS Membro José Eduardo Rego Mendes Martins PSD Membro Rosalina Maria Barbosa Martins PS Membro Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Membro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros PS Membro João Rodrigo Pinho de Almeida CDS/PP Membro Total de Deputados 8

Suplentes Nome Grupo Parlamentar Cargo Emídio Guerreiro PSD Membro Fernando Manuel de Jesus PS Membro António Egrejas Leitão Amaro PSD Membro Total de Deputados 3

Actividade Reunião do Grupo Geopolítico dos "Doze Mais", 123ª Assembleia da União Interparlamentar e Seminário sobre Direitos Humanos Genebra, de 2010-10-03 a 2010-10-07 Participantes: Alberto Costa (PS), Duarte Pacheco (PSD) Publicação do relatório: DAR II série B n.º10, de 2010-10-07 Reunião do Grupo Geopolítico dos "Doze Mais", 123ª Assembleia da União Interparlamentar Genebra, de 2010-10-03 a 2010-10-06 Alberto Costa (PS), Duarte Pacheco (PSD)

123ª Assembleia da União Interparlamentar Genebra, de 2010-10-04 a 2010-10-06 Participantes: Alberto Costa (PS), Duarte Pacheco (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), Rosalina Martins (PS), Emídio Guerreiro (PSD) Participação do Deputado Duarte Pacheco, na qualidade de Auditor Interno, em reuniões na sede da UIP Genebra, 2011-02-25 Participantes: Duarte Pacheco (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º22, de 2011-03-19 124ª Assembleia Plenária e Reunião do Grupo Geopolítico dos "Doze Mais" Panamá, de 2011-04-14 a 2011-04-20 Participantes: Alberto Costa (PS)

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2.9. - FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO Composição Efectivos Nome Grupo Parlamentar Cargo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano PS Presidente José de Almeida Cesário PSD Vice-Presidente Marcos Sá Rodrigues PS Membro Hugo Teixeira Velosa PSD Membro João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira PS Membro Total de Deputados 5

Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo Paulo Sacadura Cabral Portas CDS-PP Membro João Pedro Furtado da Cunha Semedo BE Membro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira PCP Membro Carlos António Páscoa Gonçalves PSD Membro António Ribeiro Gameiro PS Membro Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro PSD Membro Total de Deputados 6

Actividade VI Fórum Parlamentar Ibero-Americano Buenos Aires (Argentina), de 2010-11-11 a 2010-11-12 Participantes: Jaime Gama, Presidente da Assembleia da República João Serrano (PS), Marcos Sá Rodrigues (PS), Hugo Velosa (PSD), João Sequeira (PS), Celeste Amaro (PSD) Delegação acompanhante: Cristina Pucarinho, Assessora Diplomática do Presidente da Assembleia da República José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo

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3. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS

3.1. - DELEGAÇÕES DE DEPUTADOS

Audição Parlamentar da Sessão Anual da Conferência Parlamentar da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Genebra, 2010-09-16 Participantes: José Ribeiro (PS), Raul de Almeida (CDS-PP) Conferência Internacional "Beyond the Vienna Initiative: Towards a New Banking Model in a New Growth Model for CESEE" - Comissão de Orçamento e Finanças Viena, 2010-09-17 Participantes: Teresa Venda (PS) Reunião dos Presidentes das Comissões de Finanças - Comissão de Orçamento e Finanças Bruxelas, de 2010-09-20 a 2010-09-21 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD) Relatório elaborado por: Paulo Mota Pinto (PSD) DAR II série D nº. 30, de 2011-05-20 "Electric Infrastructure Summit" - Comissão de Defesa Nacional Londres, 2010-09-20 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) Simpósio Internacional "The Changing Role of Parliament on the Budget Process - Comissão de Orçamento e Finanças Afyonkarahisar (Turquia), de 2010-09-23 a 2010-09-25 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD) Sixth Asia-Europe Parliamentary Partnership Meeting (ASEP VI) - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Bruxelas, de 2010-09-26 a 2010-09-28 Participantes: Conceição Casa Nova (PS), José Cesário (PSD) Reunião Interparlamentar de Comissões sobre "Les défis de la politique européenne de sécurité commune et de défense de l'Union après l'entrée en vigueur du traité de Lisbonne" - Comissão de Defesa Nacional - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Bruxelas, 2010-09-28 Participantes: José Luís Arnaut (PSD), Miguel Coelho (PS) "Reunião interparlamentar de Comissões sobre o procedimento eleitoral para o Parlamento Europeu e sobre a implementação da iniciativa de cidadania" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão de Assuntos Europeus Bruxelas, 2010-09-30 Participantes: António Filipe (PCP), José de Bianchi (PS) Relatório elaborado por: José de Bianchi (PS) DAR II série D n.º12, de 2011-01-08 Relatório elaborado por: António Filipe (PCP) DAR II série nº.12, de 2011-01-08

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Participantes: Miranda Calha (PS) Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão LIBE do PE com as Comissões homólogas dos Parlamentos nacionais sobre "Democratic accountability in the Area of Freedom, Security and Justice: Europol, Eurojust, Frontex and Schengen" Bruxelas, de 2010-10-04 a 2010-10-05 Participantes: Isabel Oneto (PS), Carlos Peixoto (PSD) João Nuno de Melo Cardoso do Amaral Relatório elaborado por: Isabel Oneto (PS), Carlos Peixoto (PSD) DAR II série D n.º21, de 2011-03-11 Cerimónia de Doutoramento "Honoris Causa" do Presidente da Comissão Europeia, Dr.
José Manuel Durão Barroso - Comissão de Defesa Nacional Genebra, de 2010-10-13 a 2010-10-15 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) Reunião dos Presidentes de Comissões Parlamentares de Ciência e Inovação, dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros da U.E. e do P.E. - Comissão de Educação e Ciência Bruxelas, de 2010-10-17 a 2010-10-18 Participantes: José Ferreira Gomes (PSD) Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros (COFACC) - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Bruxelas, de 2010-10-18 a 2010-10-19 Participantes: José Ribeiro e Castro (CDS-PP) António Manuel de Athouguia da Rocha Fontes 32º Fórum Anual da PGA (Parliamentarians for Global Action) - Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades (pré RAR) Istambul, de 2010-10-23 a 2010-10-24 Participantes: Teresa Morais (PSD) XLIV COSAC e Visita de trabalho as Instituições europeias sedeadas em Bruxelas - Comissão de Assuntos Europeus Bruxelas, de 2010-10-24 a 2010-10-27 Participantes: Alberto Costa (PS), José de Bianchi (PS), Vânia Jesus (PSD), Pedro Duarte (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS)

XLIV COSAC - Comissão de Assuntos Europeus Bruxelas, de 2010-10-24 a 2010-10-26 Participantes: Cecília Honório (BE) Maria Teresa da Silva Paulo Félix Visita de trabalho as Instituições europeias sedeadas em Bruxelas - Comissão de Assuntos Europeus Bruxelas, de 2010-10-26 a 2010-10-27 Participantes:

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João Serpa Oliva (CDS-PP), Catarina Martins (BE) Reunião Interparlamentar de Comissões sobre o "Mercado Interno de Profissionais" - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Bruxelas, 2010-10-26 Participantes: Miguel Freitas (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD Relatório elaborado por: Miguel Freitas (PS) DAR II série D n.º16, de 2011-02-11 Relatório elaborado por: Adriano Rafael Moreira (PSD) Reunião Interparlamentar de Comissões do Parlamento Europeu sobre "EU Contract Law" - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Bruxelas, 2010-10-27 Participantes: Ricardo Rodrigues (PS), Luísa Roseira (PSD) Visita de uma delegação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a Angola Angola, de 2010-11-07 a 2010-11-13 Participantes: José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Paulo Pisco (PS), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Paula Santos (PCP) António Manuel de Athouguia da Rocha Fontes Reunião Parlamentar conjunta subordinada ao tema: "Para além da crise - Que desafios para a Europa?" - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Bruxelas, de 2010-11-08 a 2010-11-09 Participantes: Alberto Costa (PS), Cristóvão Crespo (PSD) Relatório elaborado por: Alberto Costa (PS) DAR II série D n.º12, de 2011-01-08 "Global Forum on Urbanization and Health" Kobe (Japão), de 2010-11-15 a 2010-11-17 Participantes: Defensor Moura (PS) Reunião dos Presidentes das Comissões de Igualdade de Oportunidades - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Bruxelas, de 2010-11-21 a 2010-11-22 Participantes: Osvaldo de Castro (PS) Relatório elaborado por: Osvaldo de Castro (PS) DAR II série D n.º12, de 2011-01-08 Visita de trabalho de uma Delegação da Comissão de Assuntos Europeus à Turquia Istambul e Ankara, de 2010-11-29 a 2010-12-01 Participantes: Vitalino Canas (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Luís Rodrigues (PSD), Raul de Almeida (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Honório Novo (PCP) Maria Teresa da Silva Paulo Félix Relatório elaborado por: Vitalino Canas (PS) DAR II série D nº.26, de 2011-04-18

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Reunião Interparlamentar de comissões organizada pela Comissão de Assuntos Legias do P.E. "How to facilitate the life of European families and citizens?" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Bruxelas, 2010-11-30 Participantes: Francisca Almeida (PSD) Relatório elaborado por: Francisca Almeida (PSD) DAR II série D n.º17, de 2011-02-11 10ª Conferência Anual da Rede Parlamentar do Banco Mundial (PNoWB) - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Bruxelas, de 2010-12-02 a 2010-12-04 Participantes: Miguel Freitas (PS), José Luís Arnaut (PSD) Relatório elaborado por: Miguel Freitas (PS) DAR II série C n.º21, de 2011-03-04 Conferência Interparlamentar "Parlamentos unidos contra o tráfico de seres humanos" - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Paris, de 2010-12-03 Participantes: Teresa Damásio (PS) Colóquio sobre o Papel do Movimento Associativo nas Comunidades - GPA PortugalAndorra Andorra, de 2010-12-04 Participantes: José Cesário (PSD) Conferência dos Presidentes das Comissões de Assuntos Sociais e da Saúde Pública - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Bruxelas, de 2010-12-07 a 2010-12-08 Participantes: Ramos Preto (PS) 16ª. Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Cancun, de 2010-12-08 a 2010-12-10 Participantes: Fernando Marques (PSD) Programa "Voluntary Visitor" Washington, de 2011-01-05 a 2011-01-18 Participantes: Nuno Araújo (PS), João Sequeira (PS), Sofia Cabral (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Assunção Cristas (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD), Luís Vales (PSD) Terceiras Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa de Macau Macau, de 2011-01-18 a 2011-01-21 Participantes: Jorge Bacelar Gouveia (PSD) Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus para a preparação da agenda da XLV COSAC - Comissão de Assuntos Europeus Budapeste, de 2011-02-10 a 2011-02-11 Participantes: Vitalino Canas (PS) Bruno Alexandre Dias Pinheiro

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UIP/ONU - 55ª. Sessão da Comissão dos Direitos da Mulher - "The Role of Parliaments in Promoting Access and Participation of Women and Girls to Education, Training, Science and Technology"e - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Nova Iorque, 2011-02-23 Participantes: Teresa Morais (PSD) Reunião de Presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças - Comissão de Orçamento e Finanças Budapeste, de 2011-02-24 a 2011-02-25 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD) Reunião conjunta dos Presidentes das Comissões de Desenvolvimento do Território e do Desenvolvimento Sustentável - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Budapeste, de 2011-03-03 a 2011-03-04 Participantes: Miranda Calha (PS) Reunião Interparlamentar das Comissões de Igualdade "Women's political role in the future Europeen Union" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Bruxelas, 2011-03-03 Participantes: Maria do Rosário Carneiro (PS) Relatório elaborado por: Maria do Rosário Carneiro (PS) DAR II série D n.º24, de 2011-03-31 Reuniões Interparlamentares no Parlamento Europeu, organizadas pela Comissão sobre a Crise Financeira, Económica e Social e pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão de Assuntos Europeus Bruxelas, de 2011-03-14 a 2011-03-15 Participantes: Hortense Martins (PS), Pedro Duarte (PSD) Relatório elaborado por: Hortense Martins (PS), Pedro Duarte (PSD) DAR II série C n.º25, de 2011-04-02 Audição Parlamentar da Sessão Anual da Conferência Parlamentar da Organização Mundial do Comércio - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão de Assuntos Europeus Genebra, de 2011-03-21 a 2011-03-22 Participantes: Glória Araújo (PS), João Ramos (PCP) Convite para participação no 2011 MIECF - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Macau, de 2011-03-30 a 2011-04-02 Participantes: Miranda Calha (PS) Participação em Missão Internacional de Observação de Eleições Presidenciais na Nigéria Nigéria, de 2011-04-04 a 2011-04-11 Participantes: António Leitão Amaro (PSD)

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2nd Annual World Infrastructure Security Summit - Comissão de Defesa Nacional Washington, 2011-04-11 Participantes: José Luís Arnaut (PSD) Reunião Interparlamentar organizada pelo Parlamento Europeu e a Assembleia Nacional Húngara subordinada ao tema: Balcãs Ocidentais - Rumo a uma Europa mais integrada - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Bruxelas, de 2011-04-13 a 2011-04-14 Participantes: Luís Rodrigues (PSD), Isabel Oneto (PS) Conference of Chairpersons of Commitees on Health - Comissão de Saúde Budapeste, de 2011-04-14 a 2011-04-15 Participantes: Couto dos Santos (PSD) Reunião dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos nacionais dos Estados membros da EU, do PE e dos países candidatos – Comissões de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Budapeste, de 2011-05-05 a 2011-05-06 Participantes: José Ribeiro e Castro (CDS-PP)

Reunião dos Presidentes de Comissões da Educação e Ciência e das Comissões do Emprego e Trabalho – Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Budapeste, de 2011-05-19 a 2011-05-20 Participantes: Ramos Preto (PS)

Reunião da XLV COSAC – Comissão de Assuntos Europeus Budapeste, de 2011-05-29 a 2011-05-31 Participantes: Vitalino Canas (PS), Alberto Costa (PS), José de Bianchi (PS), Luís Rodrigues (PSD), Vânia Jesus (PSD) Bruno Alexandre Dias Pinheiro Maria João da Silva Costa

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641 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Participantes: Fernando Carlos Marques Pereira Conferência organizada pelo SIGMA Ankara, 2010-11-11 Participantes: Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo Seminário da Associação Europeia de Terminologia Budapeste, de 2010-11-12 a 2010-11-13 Participantes: Zara Marina Soares de Almeida Reunião do Conselho IPEX (Board) e Reunião dos Correspondentes IPEX Berlim, de 2010-11-15 a 2010-11-16 Participantes: Maria João da Silva Costa Conferência do Eurovoc Luxemburgo, de 2010-11-18 a 2010-11-19 Participantes: Rosa Maria Barreto Pereira da Silva Participação no Seminário ICT 2010 organizado pelo CERDP Bucareste, de 2010-11-18 a 2010-11-19 Participantes: Maria Margarida Alves da Costa Santos Alves de Matos Conferência subordinada ao tema: Governments and markets after the crisis: Finding a new balance Bruxelas, de 2010-11-21 a 2010-11-25 Participantes: Carlos José Fonseca Marinheiro Meeting of the Competent Authorities for Tissues and Cells – CNPMA Bruxelas, de 2010-12-06 a 2010-12-07 Participantes: Ana Rita Torres Laranjeira Reunião de Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Europeia preparatória da Conferência de Presidentes Bruxelas, de 2011-01-16 a 2011-01-17 Participantes: Adelina de Sá Carvalho, Secretária Geral

"Aula Parlamentaria" do Congresso dos Deputados de Espanha Madrid, de 2011-02-28 a 2011-03-12 Participantes: Nuno Miguel dos Santos e Silva Vieira, Dalila Xavier Dias Maulide Participação, na qualidade de orador, no 9º Curso de Assessores Jurídicos Parlamentares do Congresso dos Deputados Madrid, 2011-03-03 Participantes: José Manuel Araújo, Director GARIP

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642 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Participantes: Maria João da Silva Costa Participação na reunião do Conselho IPEX (Board), no Parlamento Alemão Berlim, 2011-03-28 Participantes: Maria João da Silva Costa Seminário europeu interinstitucional sobre "Os Parlamentos nacionais e a UE" - o papel dos representantes dos Parlamentos nacionais em Bruxelas Bruxelas, 2011-03-29 Participantes: Maria Teresa da Silva Paulo Félix Terceira Reunião Anual organizada pela OCDE para Técnicos Parlamentares da Área Orçamental Estocolmo, de 2011-04-28 a 2011-04-29 Participantes: Carlos José Fonseca Marinheiro

Localising Bungeni Parliamentary Information System and Akoma Ntoso Standards to the requirements of the African Lusophone Assemblies Nairobi, de 2011-05-04 a 2011-05-06 Participantes: Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo Ricardo Afonso da Costa Santos Visita de Estudo à European Union Committee do Parlamento do Reino Unido, House of Lords Londres, de 2011-06-07 a 2011-06-10 Participantes: Maria João da Silva Costa Reunião do Serviço de Apoio Central do IPEX e Formação sobre o IPEX 2.0 Copenhaga, de 2011-06-16 a 2011-06-17 Participantes: Maria Helena Soares Ramalho Reis Alves Reunião do Serviço de Apoio Central do IPEX Varsóvia, 2011-06-20 Participantes: Maria João da Silva Costa Participação da AR no Seminário "Parliamentary history and its communication to the public" Berlim, de 2011-06-23 a 2011-06-24 Participantes: Victor Manuel Pires da Silva

7th Meeting of the Competent Authorities for Tisues and Cells - CNPMA Bruxelas, de 2011-06-23 a 2011-06-24 Participantes: Ana Rita Torres Laranjeira

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4. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE31 - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

PORTUGAL-ALEMANHA Constituído conforme Despacho n.º 30/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, de 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Presidente Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto PSD Vice-Presidente Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vice-Presidente Catarina Soares Martins BE Vogal Cristóvão da Conceição Ventura Crespo PSD Vogal Fernando Ribeiro Marques PSD Vogal Artur Jorge da Silva Machado PCP Vogal Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches PS Vogal Maria Odete da Conceição João PS Vogal Teresa Maria Neto Venda PS Vogal Total de Deputados 10 Actividade Reuniões Internas 2011-03-16 Reunião para análise do Plano de Actividades e Orçamento para 2011 e Relatório de 2010

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades de 2010 DAR II série D n.º 251, de 2011-04-15


31 Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003 (DR I série A n.º 20, de 2003-01-24), alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 2010-03-30 (DR I série n.º 62, de 2010-03-30).

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PORTUGAL-ANDORRA Constituído conforme Despacho n.º 31/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo José de Almeida Cesário PSD Presidente Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS Vice-Presidente Altino Bernardo Lemos Bessa CDS-PP Vice-Presidente Maria José Guerra Gamboa Campos PS Vogal Maria de Lurdes Ruivo PS Vogal Mário Joaquim da Silva Mourão PS Vogal Carlos Alberto Silva Gonçalves PSD Vogal Luís António Damásio Capoulas PSD Vogal Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa PCP Vogal Total de Deputados 9 Substituições CDS-PP 2010-09-15 O Deputado Altino Bessa foi substituído pela Deputada Maria Antonieta Dias Actividade Reuniões Internas 2011-02-24 Reunião para análise do Relatório de Actividades de 2010, Programa de Actividades e Orçamento para 2011

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-12-04 O Presidente do GPA Portugal-Andorra participou no “ Colóquio sobre o Papel do Movimento Associativo nas Comunidades” , a convite do Embaixador de Portugal em Andorra, Mário Damas Nunes, que teve lugar em Andorra

2011-04-24 Audiência do Presidente do GPA Portugal-Andorra ao Embaixador de Andorra em Lisboa, Senhor Julià Vila Coma e ao Encarregado de Negócios, Andre Jordi Tomàs

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de Actividades 2010 e Programa de Actividades e Orçamento para 2011 DAR II série D n.º 22, Supl., de 2011-03-19

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PORTUGAL-ANGOLA Constituído conforme Despacho n.º 32/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Adriano Rafael de Sousa Moreira PSD Presidente José Hélder do Amaral CDS-PP Vice-Presidente Maria Manuela de Almeida Costa Augusto PS Vice-Presidente Bernardino José Torrão Soares PCP Vogal Fernando Mimoso Negrão PSD Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV Vogal Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão PS Vogal José João Pinhanços de Bianchi PS Vogal Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos PS Vogal Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas PSD Vogal Total de Deputados 10 Actividade 2010-10-14 Reunião dos membros do GPA com o Embaixador de Angola em Portugal, na Assembleia da República

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PORTUGAL-ARGÉLIA Constituído conforme Despacho n.º 33/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Pedro Filipe Gomes Soares BE Presidente João Carlos Figueiredo Antunes PSD Vice-Presidente Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro PS Vice-Presidente Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça CDS-PP Vogal Bruno Ramos Dias PCP Vogal Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Vogal João José Pina Prata PSD Vogal Jorge Fernando Magalhães da Costa PSD Vogal Luísa Maria Neves Salgueiro PS Vogal José Carlos Correia Mota de Andrade PS Vogal Total de Deputados 10 Actividade Sem actividade na 2ª Sessão Legislativa.

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PORTUGAL-ARGENTINA Constituído conforme Despacho n.º 34/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Francisco José Pereira de Assis Miranda PS Presidente Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida PS VicePresidente Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia PSD Vice-Presidente Abel Lima Baptista CDS-PP Vogal Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Vogal António Cândido Monteiro Cabeleira PSD Vogal Carlos António Páscoa Gonçalves PSD Vogal Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão PS Vogal Francisco José de Almeida Lopes PCP Vogal Total de Deputados 9 Actividade Sem actividade na 2ª Sessão Legislativa.

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PORTUGAL-AUSTRÁLIA Constituído conforme Despacho n.º35/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Ulisses Manuel Brandão Pereira PSD Presidente Michael Lothar Mendes Seufert CDS-PP Vice-Presidente Rui José Prudêncio PS Vice-Presidente Carlos António Páscoa Gonçalves PSD Vogal Jamila Bárbara Madeira e Madeira PS Vogal Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS Vogal Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa PCP Vogal Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral PS Vogal Vânia Andrea de Castro Jesus PSD Vogal Total de Deputados 9 Actividade 2010-12-09 Encontro com o Embaixador da Austrália, Peter Lawless, na Assembleia da República

2011-01-12 Discussão do Relatório de Actividades de 2010 e Programa/Orçamento para 2011

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PORTUGAL-BRASIL Constituído conforme Despacho n.º36/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Carlos António Páscoa Gonçalves PSD Presidente Eurídice Maria de Sousa Pereira PS Vice-Presidente João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Vice-Presidente João Paulo Moreira Correia PS Vogal João Pedro Furtado da Cunha Semedo BE Vogal João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano PS Vogal José Rui Alves Duarte Cruz PS Vogal Miguel Tiago Crispim Rosado PCP Vogal Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD Vogal Sérgio André da Costa Vieira PSD Vogal Total de Deputados 10 Actividade Reuniões Internas 2011-01-19 Reunião da Mesa para discussão do Relatório de Actividades 2010 e do Programa de Actividades para 2011.

Reuniões com Entidades Internacionais 2011-03-17 Encontro do GPA com o Embaixador do Brasil.

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PORTUGAL-BULGÁRIA Constituído conforme Despacho nº73/XI do PAR - de relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade 2010-04-28 DAR II série E n.º 30, 2010-04-30

Nome Grupo Parlamentar Cargo Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Presidente Artur José Gomes Rêgo CDS-PP Vogal Carla Maria de Pinho Rodrigues PSD Vogal António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto PSD Vogal Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS Vogal Maria de Lurdes Ruivo PS Vogal Paula Cristina Barros Teixeira Santos PS Vogal Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas PSD Vogal
Total de Deputados 8 Actividade Sem actividade na 2ª Sessão Legislativa.

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PORTUGAL-CABO VERDE Constituído conforme Despacho n.º 37/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Presidente Agostinho Correia Branquinho PSD Vice-Presidente José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro CDS-PP Vice-Presidente Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova PS Vogal
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal PS Vogal
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Vogal
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes PSD Vogal
Emídio Guerreiro PSD Vogal
Helena Maria Moura Pinto BE Vogal José Batista Mestre Soeiro PCP Vogal
José Luís Teixeira Ferreira PEV Vogal Total de Deputados 11 Actividade Reuniões com Entidades Internacionais 2010-09-11 Reunião do GPA Portugal-Cabo Verde com o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Aristides Raimundo Lima e Delegação, na Assembleia da República.

2010-11-04 Os membros do GPA participaram na Mesa Redonda "Parceria Especial União Europeia-Cabo Verde", na Associação Cabo-Verdiana, em Lisboa.

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652 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Despacho n.º 77/XI do PAR – Rectifica o Despacho N.º 38/XI DAR II série E n.º 31, 2010-05-08

Nome Grupo Parlamentar Cargo Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues PS Presidente João Bosco Soares Mota Amaral PSD Vice-Presidente Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Vogal Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro PSD Vogal Helena Maria Moura Pinto BE Vogal José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Vogal Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto CDS-PP Vogal Manuel José de Faria Seabra Monteiro PS Vogal Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Vogal Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos PSD Vogal Total de Deputados 10

Actividade Reuniões Internas 2011-02-03 Reunião da Mesa para discussão do Relatório de Actividades 2010 e do Programa de Actividades para 2011.

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Página 653

PORTUGAL-CHINA Constituído conforme Despacho n.º 39/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, de 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Presidente Nuno Miguel Miranda de Magalhães CDS-PP Vice-Presidente Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas PSD Vice-Presidente Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes PCP Ana Paula Mendes Vitorino PS José Manuel Marques de Matos Rosa PSD Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina PS Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva PSD Rui José da Costa Pereira PS Total de Deputados 9 Actividade 2010-10-14 Reunião com o Chefe da Delegação Económica e Comercial da Região Administrativa e Especial de Macau (RAEM), Eng.º Raimundo do Rosário, na qual participaram os Deputados Vitalino Canas (PS), Rosário Águas (PSD), Maria de Belém Roseira (PS) e Rui Pereira (PS)

2010-11-06 O Presidente do GPA Portugal-China, Deputado Vitalino Canas (PS), participou num acto oficial por ocasião da visita a Portugal do Presidente da República Popular da China

2010-11-17 Reunião com o Embaixador da República Popular da China, Senhor Zhang Beisan e Conselheiro político, Jin Hongjun, na qual participaram os Deputados Deputado Vitalino Canas (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Nuno Magalhães (CDS/PP)

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Página 654

PORTUGAL-REPÚBLICA DA COREIA Constituído conforme Despacho n.º40/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-28 DAR II série E n.º 30, de 2010-04-30

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Manuel Lello Ribeiro de Almeida PS Presidente João Manuel de Serpa Oliva CDS-PP Vice-Presidente Jorge Fernando Magalhães da Costa PSD Vice-Presidente Glória Maria da Silva Araújo PS Membro Maria Hortense Nunes Martins PS Membro Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes PSD Membro Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PSD Membro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco PS Membro Total de Deputados 8 Actividade Reuniões Internas 2010-09-15 Discussão e aprovação do Programa de Actividades e Orçamento

Eventos 2010-10-14 Evento Comemorativo do dia da Coreia na AR

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Página 655

PORTUGAL-CUBA Constituído conforme Despacho n.º41/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-28 DAR II série E n.º 27, de 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo António Filipe Gaião Rodrigues PCP Presidente Glória Maria da Silva Araújo PS Vice-Presidente Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD Vice-Presidente Helena Maria Moura Pinto BE Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV Vogal João Paulo Feteira Pedrosa PS Vogal Artur Jorge da Silva Machado PCP Vogal Jorge Manuel Rosendo Gonçalves PS Vogal Maria Teresa Machado Fernandes PSD Vogal Total de Deputados 9 Actividade Reuniões Internas 2011-02-02 Reunião da Mesa para discussão do Relatório de Actividades 2010 e do Programa de Actividades para 2011.

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Página 656

PORTUGAL-ESPANHA Constituído conforme Despacho nº42/XI do PAR de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Presidente Adão José Fonseca Silva PSD Vogal Cecília Felgueiras de Meireles Graça CDS-PP Vogal Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa PSD Vogal José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Vogal Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches PS Vogal Luís António Pita Ameixa PS Vogal Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo PS Vogal Vasco Manuel Henriques Cunha PSD Vogal
Total de Deputados 9 Actividade Reuniões Internas 2011-03-23 Reunião para análise do Plano de Actividades e Orçamento para 2011 e Relatório de 2010

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de actividades de 2010 DAR II série D n.º 251, de 2011-04-15

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Página 657

PORTUGAL-ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Constituído conforme Despacho n.º 44/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-05-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo João Bosco Soares Mota Amaral PSD Presidente Luís Pedro Russo da Mota Soares CDS-PP Vice-Presidente Vitalino José Ferreira Prova Canas PS Vice-Presidente António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vogal Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão PS Vogal Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida PS Vogal Nuno Miguel da Costa Araújo PS Vogal José Álvaro Machado Pacheco Pereira PSD Vogal Maria Teresa da Silva Morais PSD Vogal Total de Deputados 9 Saídas PS 2010-12-01 Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida

Actividade Reuniões Internas 2010-12-15 Análise do resultado das eleições nos EUA 2011-01-20 Discussão e aprovação do Relatório de Actividades de 2010 e do Programa de Actividades e Orçamento para 2011

Reuniões com Entidades Internacionais 2011-03-30 Encontro com o Embaixador dos EUA

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Página 658

PORTUGAL-FRANÇA Constituído conforme Despacho n.º 43/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Carlos Alberto Silva Gonçalves PSD Presidente Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida PS VicePresidente Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia CDS-PP Vice-Presidente Maria Isabel Solnado Porto Oneto PS Vogal
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas PS Vogal
José Eduardo Vera Cruz Jardim PS Vogal
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro PSD Vogal
Carla Maria Gomes Barros PSD Vogal
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares BE Vogal
José Batista Mestre Soeiro PCP Vogal
Total de Deputados 10 Substituições BE 2010-11-01 O Deputado Fernando Rosas é substituído pelo Deputado Pedro Soares Actividade Reuniões com Entidades Internacionais 2010-09-17 Colóquio "A Força das Ideias Republicanas, ontem e hoje" na Embaixada de França 2010-10-14 Encontro do Presidente do GPA, Deputado Carlos Gonçalves, na Embaixada de França em Lisboa, com o novo Embaixador, Pascal Teixeira da Silva

2011-01-06 Encontro de trabalho dos Membros do GPA com o Embaixador de França em Lisboa, Pascal Teixeira da Silva, em Residência do Embaixador 2011-01-13 Reunião do Presidente do GPA, Deputado Carlos Gonçalves, com o Senador francês Christophe-André Frassa

Reuniões com Entidades Nacionais 2011-03-16 Encontro de trabalho do Presidente do GPA, Deputado Carlos Gonçalves, com o Proviseur do Liceu Charles Lepierre, Jean-Jacques Elbisser

2011-04-01 Reunião do Presidente do GPA, Deputado Carlos Gonçalves, com três autarcas franceses

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de Actividades 2010 e Programa de Actividades e Orçamento para 2011 DAR II série D n.º 22, Supl., de 2011-03-19

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Página 659

PORTUGAL-GUINÉ-BISSAU Constituído conforme Despacho n.º 45/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21 Nome Grupo Parlamentar Cargo Bernardino José Torrão Soares PCP Presidente Arménio dos Santos PSD Vice-Presidente Maria Manuela de Almeida Costa Augusto PS Vice-Presidente Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria PSD Vogal José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão BE Vogal José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro CDS-PP Vogal Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro PS Vogal Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Vogal Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis PSD Vogal Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio PS Vogal Total de Deputados 10 Actividade Sem actividade na 2ª Sessão Legislativa

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Página 660

PORTUGAL-ÍNDIA Constituído conforme Despacho do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-21 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro PS Presidente Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva PSD Vice-Presidente José Hélder do Amaral CDS-PP Vice-Presidente Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes PSD Vogal Defensor Oliveira Moura PS Vogal Maria Francisca Fernandes Almeida PSD Vogal João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira PCP Vogal José Batista Mestre Soeiro PCP Vogal Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina PS Vogal Teresa Maria Neto Venda PS Vogal Total de Deputados 10 Actividade 2010-11-10 Reunião com a Embaixadora da Índia em Portugal e um Conselheiro da Embaixada, na qual participaram os Deputados Maria do Rosário Carneiro (PS), Guilherme Silva (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), José Soeiro (BE) e João Oliveira (PCP)

2010-12-09 Reunião com a Embaixadora da Índia em Portugal e um Conselheiro da Embaixada, na qual participaram os Deputados Maria do Rosário Carneiro (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Defensor Moura (PS), Teresa Venda (PS), Carlos São Martinho (PSD), Francisca Almeida (PSD), José Soeiro (BE)

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PORTUGAL-INDONÉSIA Constituído conforme Despacho do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros PS Presidente Maria Antonieta Antunes Dias CDS-PP Vice-Presidente Pedro Augusto Lynce de Faria PSD Vice-Presidente António Ribeiro Gameiro PS Vogal Maria Francisca Fernandes Almeida PSD Vogal Isabel Maria Nogueira Sequeira PSD Vogal João Paulo Feteira Pedrosa PS Vogal Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral PS Vogal Total de Deputados 8 Actividade Reuniões Internas 2010-10-07 Reunião para análise da actividade corrente na qual participaram os Deputados José Miguel Medeiros (PS), Pedro Lynce (PSD), Francisca Almeida (PSD) e Isabel Sequeira (PSD)

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-10-14 Participação em acto oficial da Embaixada da República da Indonésia. Participantes: José Miguel Medeiros (PS), Pedro Lynce (PSD), Isabel Sequeira (PSD) e Francisca Almeida (PSD) 2010-11-02 Encontro da Delegação com o Embaixador da República da Indonésia em Portugal, na Embaixada. Participantes: José Miguel Medeiros (PS), Pedro Lynce (PSD) e Isabel Sequeira (PSD)

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Página 662

PORTUGAL-ISRAEL Constituído conforme Despacho n.º 48/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo CDS-PP Presidente Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira PSD Vice-Presidente Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz PS Vice-Presidente Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Vogal Horácio André Antunes PS Vogal José Manuel Pereira Ribeiro PS Vogal Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves PSD Vogal Michael Lothar Mendes Seufert CDS-PP Vogal Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida PS Vogal
Total de Deputados 9 Actividade Reuniões Internas 2011-01-19 Envio do Relatório de Actividades de 2010 e Programa/Orçamento 2011 ao Presidente da Assembleia da República.

2011-03-16 O Presidente da Assembleia da República recebeu em audiência os membros do GPA (Deputados João Rebelo - CDS-PP, José Manuel Ribeiro - PS e Michael Seufert - CDS-PP) para entrega do Relatório da 2ª Conferência da EFI. Foi também abordada a situação política em Israel e no Médio Oriente.

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-11-29 O Presidente do GPA Portugal-Israel, Deputado João Rebelo (CDS-PP), participou na noite inaugural do evento “ Bom Apetite, Israel” . Tratou-se de uma iniciativa promovida pela Embaixada de Israel que contou com a presença de quatro Chefs israelitas, sendo um deles árabe-israelita.

2010-11-30 Decorreu no Restaurante do Novo Edifício da Assembleia da República um almoço em que participaram os membros do GPA e o Embaixador de Israel, Ehud Gol. Neste dia o buffet do Restaurante contou com vários pratos e sobremesas da cozinha israelita confeccionados pelos quatro Chefs israelitas que se deslocaram a Portugal para participar na iniciativa “ Bom Apetite, Israel” . 2010-12-08 O Presidente do GPA Portugal-Israel, Deputado João Rebelo (CDS-PP), participou – a convite da Comunidade Israelita de Lisboa – na Cerimónia Especial de Acendimento da 8ª Vela de Chanuká na Sinagoga de Lisboa, que contou com a presença do Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

2010-12-15 O Presidente do GPA Portugal-Israel, Deputado João Rebelo (CDS-PP), esteve presente na recepção de despedida do Embaixador do Reino Unido, Alexander Ellis.

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663 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

O Presidente do GPA Portugal-Israel, Deputado João Rebelo (CDS-PP) participou na audiência que o Presidente da Assembleia da República concedeu ao Ministro dos Negócios Estrangeiros de Israel, Avigdor Lieberman.
Encontro com o MNE de Israel, Avigdor Lieberman, onde estiveram presentes os Deputados João Rebelo (CDS-PP), Rosa Maria Albernaz (PS), Duarte Pacheco (PSD), Horácio Antunes (PS) e Michael Seufert (CDS-PP).

2011-01-27 Cerimónia de Evocação do Dia da Memória do Holocausto na Biblioteca da Assembleia da República. Para além dos membros do GPA, esteve igualmente presente o Presidente da Assembleia da República e outras entidades externas.

2011-02-04 a 2011-02-08 2ª Conferência da EFI, em Jerusalém. Participaram os Deputados João Rebelo (CDS-PP), Rosa Maria Albernaz (PS), Luís Campos Ferreira (PSD), Horácio Antunes (PS), Duarte Pacheco (PSD), José Manuel Ribeiro (PS), Michael Seufert (CDS-PP).

2001-04-18 O Presidente do GPA Portugal-Israel, Deputado João Rebelo (CDS-PP) participou na Cerimónia da Pesach Judaica (Festa da Passagem) a convite da Embaixada de Israel.

Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de participação na 2.ª Conferência Política da European Friends of Israel (EFI), que decorreu em Jerusalém, de 4 a 7 de Fevereiro de 2011 DAR II série D n.º 22, de 2011-03-19

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PORTUGAL-ITÁLIA Constituído conforme Despacho n.º 49/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Paulo Sacadura Cabral Portas CDS-PP Presidente José João Pinhanços de Bianchi PS Vice-Presidente Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação PSD Vice-Presidente João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira PS Vogal
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo PS Vogal Teresa Maria Neto Venda PS Vogal
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado PSD Vogal
Paulo César Lima Cavaleiro PSD Vogal
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila CDS-PP Vogal
Maria Cecília Vicente Duarte Honório BE Vogal
Miguel Tiago Crispim Rosado PCP Vogal
Total de Deputados 11 Actividade Sem actividade na 2ª Sessão Legislativa

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Página 665

PORTUGAL-JAPÃO Constituído conforme Despacho n.º 50/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Jorge Fernando Magalhães da Costa PSD Presidente Ana Paula Mendes Vitorino PS Vice-Presidente Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça CDS-PP Vice-Presidente Agostinho Correia Branquinho PSD Vogal Maria Hortense Nunes Martins PS Vogal Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho PSD Vogal Miguel Tiago Crispim Rosado PCP Vogal Paula Cristina Barros Teixeira Santos PS Vogal Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas PS Vogal
Total de Deputados 9 Actividade 2010-11-20 O Presidente do GPA Portugal-Japão, Deputado Jorge Costa (PSD), participou na Cerimónia de Abertura da Japan Week no Porto.

2010-11-20 Uma delegação da cidade de Nishinoomote (cidade geminada com Vila do Bispo) chefiadas pelo respectivo Presidente da Câmara encontrou-se com o Presidente do GPA Portugal-Japão, Deputado Jorge Costa (PSD) no Porto, tendo feito a entrega de duas cartas: uma do Presidente da Câmara dos Conselheiros do Japão dirigida ao Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, e outra do Presidente do GPA Japão-Portugal para o seu homólogo.

2010-11-23 Reunião do Presidente do GPA Portugal-Japão, Deputado Jorge Costa (PSD), com o Cônsul Honorário de Portugal em Nagasaqui, Senhor Masatoshi Miyawaki, na Assembleia da República. 2010-12-15 Reunião, do Presidente do GPA Portugal-Japão, Deputado Jorge Costa (PSD) para apresentação de cumprimentos, do novo Embaixador do Japão, Senhor Nobutaka Shinomiya.

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Página 666

PORTUGAL-JORDÂNIA Constituído conforme Despacho n.º 51/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz PS Presidente Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva PSD Vice-Presidente José Manuel Marques da Silva Pureza BE Vice-Presidente Anabela Gaspar de Freitas PS Vogal Bruno Ramos Dias PCP Vogal Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Vogal João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira PS Vogal Manuel António Gonçalves Mota da Silva PS Vogal Maria Paula da Graça Cardoso PSD Vogal Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vogal Total de Deputados 10 Actividade Reuniões Internas 2011-01-27 Reunião da Mesa para discussão do Relatório de Actividades 2010 e do Programa de Actividades para 2011

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Página 667

PORTUGAL-LUXEMBURGO Constituído conforme Despacho n.º 52/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco PS Presidente Carlos Alberto Silva Gonçalves PSD Vice-Presidente Pedro Manuel Brandão Rodrigues CDS-PP Vice-Presidente José Carlos Bravo Nico PS Vogal Maria Isabel Solnado Porto Oneto PS Vogal Jorge Manuel Rosendo Gonçalves PS Vogal Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo PSD Vogal Ulisses Manuel Brandão Pereira PSD Vogal Artur Jorge da Silva Machado PCP Vogal Total de Deputados 9 Actividade Sem actividade na 2ª Sessão Legislativa

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Página 668

PORTUGAL-MARROCOS Constituído conforme Despacho n.º 53/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Luís Fazenda Arnaut Duarte PSD Presidente Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro PSD Vogal Defensor Oliveira Moura PS Vogal Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Vogal João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP Vogal Lúcio Maia Ferreira PS Vogal Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos PSD Vogal Rui José da Costa Pereira PS Vogal Total de Deputados 8 Actividade Reuniões Internas 2010-12-21 Eleição dos órgãos do grupo, discussão e aprovação do Programa de Actividades e Orçamento

Reuniões com Entidades Internacionais 2011-02-02 Reunião com o Grupo Parlamentar de Amizade Marrocos – Portugal

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Página 669

PORTUGAL-MÉXICO Constituído conforme Despacho n.º 54/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano PS Presidente Carla Maria de Pinho Rodrigues PSD Vice-Presidente Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila CDS-PP Vice-Presidente Maria Hortense Nunes Martins PS Vogal João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira PCP Vogal José Alberto Nunes Ferreira Gomes PSD Vogal Luís António Damásio Capoulas PSD Vogal Paula Cristina Barros Teixeira Santos PS Vogal Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral PS Vogal
Total de Deputados 9 Actividade Sem actividade na 2ª Sessão Legislativa.

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Página 670

PORTUGAL-MOÇAMBIQUE Constituído conforme Despacho do PAR de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Presidente António Joaquim Almeida Henriques PSD Vice-Presidente Raul Mário Carvalho Camelo de Almeida CDS-PP Vice-Presidente Ana Isabel Drago Lobato BE Vogal Ana Paula Mendes Vitorino PS Vogal Carla Maria de Pinho Rodrigues PSD Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV Vogal Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte PSD Vogal José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros PS Vogal Miguel João Pisoeiro de Freitas PS Vogal Rita Rato Araújo Fonseca PCP Vogal Total de Deputados 11 Actividade Sem actividade na 2ª Sessão Legislativa.

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Página 671

PORTUGAL-NORUEGA Constituído conforme Despacho n.º74/XII - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-28 DAR II série E n.º 30, 2010-04-30 Despachos n.º 76/XI e 77/XI - Rectificam o Despacho n.º 74/XI de 2010-04-28 DAR II série E n.º 31, 2010-05-08

Nome Grupo Parlamentar Cargo Ulisses Manuel Brandão Pereira PSD Presidente Frederico de Oliveira Castro PS Vice-Presidente Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto CDS-PP Vice-Presidente José Carlos Bravo Nico PS Vogal Carla Maria Gomes Barros PSD Vogal Cristóvão da Conceição Ventura Crespo PSD Vogal Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Vogal Paulo Alexandre de Carvalho Pisco PS Vogal Total de Deputados 8 Actividade 2010-09-22 Encontro com a Embaixadora da Noruega, na Assembleia da República 2010-09-23 Reunião com o Cônsul Honorário de Portugal em Tromso, Carlos G. Neves, na Assembleia da República

2011-01-05 Reunião com o Embaixador de Portugal na Noruega, João Lima Pimentel, na Assembleia da República

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Página 672

PORTUGAL-PAQUISTÃO Constituído conforme Despacho n.º 56/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Alberto Nunes Ferreira Gomes PSD Presidente João Manuel de Serpa Oliva CDS-PP Vice-Presidente Maria Odete da Conceição João PS Vice-Presidente Arménio dos Santos PSD Vogal José Carlos Bravo Nico PS Vogal Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS Vogal Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia PSD Vogal Maria José Guerra Gamboa Campos PS Vogal Total de Deputados 8 Actividade Reuniões com Entidades Nacionais 2010-09-22 Reunião com o Director da Diplomacia Económica e Relações Internacionais do AICEP, Dr.
Eduardo Souto Moura na qual participaram os Deputados José Ferreira Gomes (PSD), Odete João (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), Bravo Nico (PS), Arménio Santos (PSD) e Jorge Bacelar Gouveia (PSD)

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-11-23 Reunião com o Embaixador da República Islâmica do Paquistão e um Conselheiro da Embaixada, na Assembleia da República. Estiveram presentes os Deputados José Ferreira Gomes (PSD), Odete João (PS) e João Serpa Oliva (CDS-PP)

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Página 673

PORTUGAL-POLÓNIA Constituído conforme Despacho n.º 57/XI do PAR - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21 Despacho n.º 77/XI - Rectifica o Despacho n.º 57/XI de 2010-04-16 DAR II série E n.º 31, 2010-05-08

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Mendes Bota PSD Presidente Catarina Marcelino Rosa da Silva PS Vice-Presidente José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro CDS-PP Vice-Presidente António Joaquim Almeida Henriques PSD Frederico de Oliveira Castro PS João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira PS Nuno Miguel da Costa Araújo PS Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação PSD Total de Deputados 8

Actividade Reuniões Internas 2010-09-17 Acompanhamento do programa de actividades do GPA 2010-10-22 Acompanhamento do programa de actividades do GPA

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Página 674

PORTUGAL-REINO UNIDO Constituído conforme Despacho n.º58/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Carina João Reis Oliveira PSD Presidente Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto PS Vice-Presidente Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia CDS-PP Vice-Presidente António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto PSD Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão PS Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira PSD Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo PS Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto PS Rita Rato Araújo Fonseca PCP Total de Deputados 9 Actividade Reuniões com Entidades Internacionais 2010-11-05 Reunião com membros do “ All Party Parliamentary Group on Portugal” e personalidades portuguesas, sobre a criação dos Amigos das Linhas de Torres Vedras no qual esteve presente a Mesa do GPA Portugal-Reino Unido – Deputados Carina Oliveira (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), Telmo Correia (CDS-PP)

Reuniões com Entidades Nacionais 2010-11-23 A Presidente do GPA Portugal-Reino Unido, Deputada Carina Oliveira (PSD) visitou a Sociedade Histórica Britânica de Portugal.

2010-11-26 A Presidente do GPA Portugal-Reino Unido, Deputada Carina Oliveira (PSD) participou nas Comemorações do Bicentenário das Linhas de Torres, no Palácio Municipal do Sobralinho, no Seminário Internacional “ As Linhas de Torres, Uma História com Futuro”

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Página 675

PORTUGAL-RÚSSIA Constituído conforme Despacho n.º59/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21 Despacho n.º 77/XI - Rectifica o Despacho n.º 59/XI de 2010-04-16 DAR II série E n.º 31, 2010-05-08

Nome Grupo Parlamentar Cargo António Fernando Couto dos Santos PSD Presidente António Filipe Gaião Rodrigues PCP Vice-Presidente Maria Odete da Conceição João PS Vice-Presidente António Joaquim Almeida Henriques PSD Vogal António Ribeiro Gameiro PS Vogal Nuno Miguel da Costa Araújo PS Vogal Nuno Miguel Miranda de Magalhães CDS-PP Vogal José Álvaro Machado Pacheco Pereira PSD Vogal Rosalina Maria Barbosa Martins PS Vogal Total de Deputados 9 Actividade Reuniões Internas 2011-01-19 Reunião do GPA para aprovação do Relatório de 2010 e do Programa de Actividades e Orçamento para 2011

Reuniões com Entidades Internacionais 2010-09-29 Encontro com o Embaixador da Rússia, Pavel Petrovskiy, na Assembleia da República. 2010-12-21 Encontro do Presidente do GPA Portugal-Rússia, Deputado António Couto dos Santos (PSD) com o Embaixador da Rússia, na Embaixada da Rússia em Lisboa.

2011-03-17 Reunião do GPA: Preparação do programa da visita do GPA Rússia-Portugal

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Página 676

PORTUGAL-SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Constituído conforme Despacho n.º60/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Hélder do Amaral CDS-PP Presidente Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho PSD Vice-Presidente Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes PCP Vogal Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova PS Vogal Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro BE Vogal José Luís Teixeira Ferreira PEV Vogal Luís Filipe Alexandre Rodrigues PSD Vogal Margarida Rosa Silva de Almeida PSD Vogal Maria de Lurdes Ruivo PS Vogal Mário Joaquim da Silva Mourão PS Vogal Miguel João Pisoeiro de Freitas PS Vogal
Total de Deputados 11 Actividade 2010-11-24 Reunião com uma Delegação da Comissão de Assuntos Económicos e Financeiros da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, na Assembleia da República

2011-03-03 Encontro dos Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Conceição Casa Nova (PS), Margarida Almeida (PSD) e Mário Mourão (PS) com o Embaixador de Portugal em S. Tomé e Príncipe, Fernando Ramos Machado, na Assembleia da República

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Página 677

PORTUGAL-TIMOR-LESTE Constituído conforme Despacho n.º61/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda BE Presidente Carlos Henrique da Costa Neves PSD Vice-Presidente Maria Manuela de Almeida Costa Augusto PS Vice-Presidente Acácio Santos da Fonseca Pinto PS Vogal António Cândido Monteiro Cabeleira PSD Vogal João Carlos Figueiredo Antunes PSD Vogal José Manuel de Sousa Rodrigues CDS-PP Vogal Lúcio Maia Ferreira PS Vogal Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho PS Vogal Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa PCP Vogal Total de Deputados 10 Composição

Actividade Reuniões Internas 2011-01-19 Reunião da Mesa para discussão do Relatório de Actividades 2010 e do Programa de Actividades para 2011

Reuniões com Entidades Nacionais 2011-01-11 Encontro do GPA com o Administrador da RTP

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Página 678

PORTUGAL-TUNÍSIA Constituído conforme Despacho n.º 62/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Fernando Mimoso Negrão PSD Presidente Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Vice-Presidente Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares PSD Vice-Presidente Abel Lima Baptista CDS-PP Vogal Carla Maria Gomes Barros PSD Vogal Horácio André Antunes PS Vogal Jamila Bárbara Madeira e Madeira PS Vogal Mariana Rosa Aiveca BE Vogal Rosalina Maria Barbosa Martins PS Vogal Total de Deputados 9 Actividade Reuniões Internas 2011-01-26 Reunião da Mesa para discussão do Relatório de Actividades 2010 e do Programa de Actividades para 2011

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Página 679

PORTUGAL-TURQUIA Constituído conforme Despacho n.º 63/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21

Nome Grupo Parlamentar Cargo Glória Maria da Silva Araújo PS Presidente Hugo José Teixeira Velosa PSD Vice-Presidente Raul Mário Carvalho Camelo de Almeida CDS-PP Vice-Presidente Anabela Gaspar de Freitas PS Vogal José Manuel Pereira Ribeiro PS Vogal Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto PS Vogal Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro PSD Vogal Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto PSD Vogal Total de Deputados 8

Actividade Reuniões Internas 2011-01-19 Reunião da Mesa para discussão do Relatório de Actividades 2010 e do Programa de Actividades para 2011

Reuniões com Entidades Internacionais 2011-03-17 Participação do GPA na Audição do Ministro de Estado turco. (CAE+CNECP+GPA)

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Página 680

PORTUGAL-UCRÂNIA Constituído conforme Despacho n.º 64/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-04-16 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21 Despacho n.º 71/XI - Rectifica o Despacho n.º 64/XI de 2010-04-16 DAR II série E n.º 30, 2010-04-30 Despacho n.º 77/XI - Rectifica o Despacho n.º 64/XI de 2010-04-16 DAR II série E n.º 31, 2010-05-08

Nome Grupo Parlamentar Cargo Luís Miguel Morgado Laranjeiro PS Presidente Artur José Gomes Rêgo CDS-PP Vice-Presidente José Eduardo Rego Mendes Martins PSD Vice-Presidente Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes PS Vogal Luís Filipe Alexandre Rodrigues PSD Vogal Luísa Maria Neves Salgueiro PS Vogal Maria José Guerra Gamboa Campos PS Vogal Maria Paula da Graça Cardoso PSD Vogal
Total de Deputados 8 Actividade 2010-09-16 Reunião do Presidente do GPA Portugal-Ucrânia, Deputado Miguel Laranjeiro (PS) com o Embaixador da Ucrânia, Oleksandr Nykonenko, na Embaixada da Ucrânia em Lisboa 2010-12-21 Reunião dos membros do GPA com o Embaixador da Ucrânia em Lisboa, na Assembleia da República

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Página 681

PORTUGAL-URUGUAI Constituído conforme Despacho n.º 65/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-05-06 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21 Nome Grupo Parlamentar Cargo António Ribeiro Gameiro PS Presidente Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Vice-Presidente Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz PS Vice-Presidente António Alfredo Delgado da Silva Preto PSD Vogal Horácio André Antunes PS Vogal João Rodrigo Pinho de Almeida CDS-PP Vogal Lúcio Maia Ferreira PS Vogal Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha PS Vogal Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos PSD Vogal
Total de Deputados 9 Composição

Actividade Reuniões Internas 2010-10-07 Assuntos Diversos Reuniões com Entidades Internacionais 2011-03-17 Encontro com o Embaixador do Uruguai

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Página 682

PORTUGAL-VENEZUELA Constituído conforme Despacho n.º 66/XI - relativo à constituição e composição do Grupo de Amizade de 2010-05-06 DAR II série E n.º 27, 2010-04-21 Despacho n.º 75/XI do PAR - Rectifica o Despacho n.º 66/XI de 2010-05-06 DAR II série E n.º 31, 2010-05-08

Nome Grupo Parlamentar Cargo Manuel Filipe Correia de Jesus PSD Presidente Fernando Manuel de Jesus PS Vice-Presidente José Manuel de Sousa Rodrigues CDS-PP Vice-Presidente Bruno Ramos Dias PCP Vogal Hugo José Teixeira Velosa PSD Vogal José de Almeida Cesário PSD Vogal Luísa Maria Neves Salgueiro PS Vogal José Carlos Correia Mota de Andrade PS Vogal Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes PS Vogal
Total de Deputados 9 Actividade Reuniões com Entidades Internacionais 2011-01-12 Encontro com o Embaixador da Venezuela

2011-02-03 Encontro com o Deputado Venezuelano Saul Ortega e com o Embaixador da Venezuela, na Assembleia da República

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Página 683

5. - GRUPOS DE PARLAMENTARES CONEXOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E GRUPOS DE PARLAMENTARES MEMBROS OU APOIANTES DE ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS32 - COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE

UNESCO - GRUPO DE PARLAMENTARES CONEXO COM A UNESCO Constituído conforme Despacho n.º 81/XI do PAR de 2010-06-29 DAR II série E n.º 38, 2010-07-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo PS Presidente José Alberto Nunes Ferreira Gomes PSD Vice-Presidente Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vice-Presidente Maria Celeste Lopes da Silva Correia PS Vogal Deolinda Isabel da Costa Coutinho PS Vogal João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira PCP Vogal Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves PSD Vogal Paula Cristina Barros Teixeira Santos PS Vogal Pedro Miguel de Azeredo Duarte PSD Vogal Total de Deputados 9 Saída PS 2011-01-01 Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Actividade Sem actividade na 2ª Sessão Legislativa 
32 Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 56/2004 (DR I série A 172, de 2004-07-23).

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684 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

DAR II série E n.º 32, 2010-05-18

Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos PS Presidente Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo PSD Vice-Presidente Luísa Maria Neves Salgueiro PS Vice-Presidente Bernardino José Torrão Soares PCP Vogal Catarina Soares Martins BE Vogal Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo PSD Vogal Helena Maria Moura Pinto BE Vogal Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia PEV Vogal Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto CDS-PP Vogal Luísa Maria Neves Salgueiro PS Vogal Marcos Sá Rodrigues PS Vogal Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa PCP Vogal Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro CDS-PP Vogal Maria Teresa da Silva Morais PSD Vogal Total de Deputados 14 Actividade Reuniões com Entidades Internacionais 2011-03-29 Co-organização e participação no VI Colóquio “ Os Direitos Humanos na Ordem do Dia – Igualdade Saúde e Cidadania e Desenvolvimento”, realizado no Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República.

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685 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Visita oficial do Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Aristides Lima

17 a 18-02-2011 Visita do Presidente do Parlamento Europeu Jerzy Buzek.

27 a 29-03-2011 Visita do Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Mevlut Çavusoglu..

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686 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Visita do Secretário-Geral do Parlamento Nacional de Timor Leste, João Rui Amaral 30-09-2010 Visita de uma Delegação do Tribunal Constitucional da República de Moscovo

18 a 20-10-2010 Visita de uma Delegação da Comissão Executiva Permanente do Parlamento do Kuwait Grupo Parlamentar de Amizade Portugal Kuwait 22 a 26-11-2010 Visita de uma Delegação da Comissão de Assuntos Económicos e Financeiros da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe. 27 a 30-03-2011 Visita da Vice-presidente da Comissão Permanente da Assembleia Popular Nacional da China

23 a 27-05-2011 Visita do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Angola, Eduardo de Jesus Beny

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Página 687

7. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR 7.1. – PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO

Angola Carta de Intenções assinada pelos Secretários-Gerais da Assembleia da República de Portugal e da Assembleia Nacional de Angola, em 27 de Maio de 2011, na Assembleia da República de Portugal. Moçambique Assinatura da Adenda ao Programa de Cooperação Parlamentar entre as Assembleias da República de Portugal e de Moçambique para o período 2008/2010.
Assinada em Maputo, em 24 de Setembro de 2010.

Assinatura do Relatório de Avaliação Final do Programa de Cooperação Parlamentar entre as Assembleias da República de Portugal e de Moçambique para o período 2008/2010.
Assinado em Lisboa, em 31 de Janeiro de 2010.

Assinatura do “ Programa de Cooperação Parlamentar entre as Assembleias da República de Portugal e de Moçambique para o período 2011/2013” .
Assinado em Maputo, em 15 de Junho de 2011.

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688 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Delegação: Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República Rita Pinto Ferreira, Chefe da Divisão de Relações Internacionais Relatório: DAR II S E n.º 3, de 2010-11-02

II Encontro Interparlamentar de Quadros de Apoio ao Processo Legislativo Assembleia da República, de 2010-09-27 a 2010-10-01

Participantes: Angola Domingos Garcia Luís de Carvalho - Director de Apoio Parlamentar Camilo Gomes Buange - Director do Gabinete de Assessoria Jurídica Deolindo Sumbo de Sousa - Técnico Médio

Cabo Verde Nilce Ariene Ramos Rodrigues - Directora de Serviços Parlamentares Nuno Miguel Melo Furtado - Técnico Superior Serviços Parlamentares Albertina da Cruz Graça - Directora dos Serviços de Documentação e Informação

Guiné-Bissau José Adelino de Oliveira - Director dos Serviços Legislativos João Tchantchalam - Técnico Apoio ao Plenário Luís dos Santos Teixeira - Técnico Apoio ao Plenário

Moçambique Filomena da Conceição Grachane - Directora da Divisão do Processo Legislativo Valgy Hassane Tricamegy - Director da Divisão de Apoio às Comissões

São Tomé e Príncipe Salustino Andrade - Director de Serviços de Apoio Parlamentar e Documentação Linety Paquete - Secretária Parlamentar Departamento de Apoio ao Plenário e às Comissões Florêncio Noronha - Redactor Departamento de Redacção e Apoio Audiovisual

Timor-Leste Adelino Afonso de Jesus - Director do Apoio Parlamentar Região Autónoma dos Açores (Observador) Luís Fernando Rosado Xavier de Mesquita - Técnico Superior Consultadoria técnico-jurídica do Presidente da Assembleia, Comissões e Serviços

Região Autónoma da Madeira (Observador) José Manuel Soares Gomes de Oliveira - Secretário-Geral VI Encontro de Quadros Informáticos dos Parlamentos da CPLP Díli, de 2011-05-16 a 2011-05-20 Delegação: Antonieta Teixeira, Directora do Centro de Informática da Assembleia da República Ana Paula Ferreira, Webmaster da Assembleia da República

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7.2.2. – BILATERAIS

Angola Assembleia da República de Portugal, de 2011-05-25 a 2011-05-27 Visita de trabalho do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Angola, Eduardo de Jesus Beny, no âmbito do Protocolo de Cooperação Parlamentar celebrado entre a Assembleia da República e a Assembleia Nacional de Angola, a convite da Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Cabo Verde Cidade da Praia, de 2010-10-25 a 2010-10-29 Missão de Avaliação Intercalar do Programa de Cooperação 2009-2011 Delegação: José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo Manuela Ferrão, Directora do Arquivo Histórico Parlamentar Nuno França, Técnico Superior do Centro de Informática Moçambique Assembleia da República de Portugal, em 2011-01-28 Visita de Estudo, no âmbito da Cooperação Parlamentar Moçambique/Portugal, do SecretárioGeral da Assembleia da República de Moçambique, Dr. Baptista Ismael Machaieie, acompanhado do Representante em Moçambique da Westminster Foundation for Democracy (WFP), Dr. Felisberto Mulhovo e do seu Assessor, Dr. Albano Macie.

Maputo, de 2011-06-08 a 2011-06-16 Missão da Delegação da Assembleia da República de Portugal (ARP) à Assembleia da República de Moçambique (ARM) para assinatura do Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal (ARP) e a Assembleia da República de Moçambique (ARM) para 2011 – 2013. Delegação: Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da ARP Cláudia Ribeiro, Directora de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS) Rui Costa, Director de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação (DSDIC) José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo (GARIP)

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690 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Instalação de uma base de dados de arquivo fotográfico na Biblioteca da ANCV: Manuela Ferrão e Nuno França.
Assessoria Técnica na implementação de uma solução centralizada de anti-vírus: Nuno França.
Instalação de uma solução para a gestão do registo de correspondência da ANCV: Manuela Ferrão e Nuno França.
Instalação do sistema de segurança anti-furto para os livros da biblioteca da ANCV: Nuno França.

2011-05-09 a 2011-05-13 Assessoria técnica para a organização do arquivo corrente da ANCV: Cristina Ribeiro Instalação de uma base de dados de gestão de arquivo: Cristina Ribeiro

Guiné-Bissau 2011-01-17 a 2011-01-22 Missão de avaliação, no quadro da informatização da Assembleia Nacional Popular (ANP) da Guiné-Bissau Delegação: Antonieta Teixeira, Directora do Centro de Informática (CINF) Sérgio Andrade, Administrador de Sistemas, Jorge Félix, Assessor de Infra-estrutura de Redes 2011-01-01 a 2011-12-31 Leitora de Língua Portuguesa junto da ANPGB, Sónia Heitor 2010-12-01 a 2011-11-30 Técnico Residente de informática junto da ANPGB, Mário Gustavo Baticã Ferreira Moçambique Setembro de 2010 Fornecimento à Assembleia da República de Moçambique de 30 teclados de computador adaptados à língua portuguesa.

São Tomé e Príncipe 2011-04-11 a 2011-04-15 Missão de assistência técnica para reforço da formação nas áreas de arquivo intermédio e bases de dados bibliográfica na Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, executada pelos Técnicos Helena Medeiros (AHP) e Luis Silva (BIB).

2011-03-11 Doação de um processador para servidor HP DL380, duas unidades de memória de 1 Gb e de um scanner.

2010-11-26 a 2010-12-03 Missão de assessoria técnica na reestruturação da rede informática da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, executada pelo Técnico Jorge Félix (CINF).

Dezembro de 2010 Apoio no licenciamento de software anti-vírus para 100 postos de trabalho.

2010-12-01 a 2011-11-30 Técnicos Residentes junto da ANSTP: José Luis de Jesus (Informática), Nelson Lombá Fernandes (Apoio Parlamentar) e Idalécio Pereira (Documentação e Informação).

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691 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Díli - Encarregada de Missão junto do Parlamento Nacional de Timor Leste, Cristina Ferreira, com o objectivo de dinamizar e acompanhar as acções no âmbito da cooperação técnica parlamentar luso-timorense

2010-09-15 a 2011-06-19 Díli - Leitora de Língua portuguesa junto do Parlamento Nacional de Timor Leste, Elsa Miranda

2010-10-26 Aquisição de 100 Licenças do Office Enterprise 2007 OLP NL Gov Windows para o Parlamento Nacional de Timor-Leste

2010-12-17 Financiamento da assinatura da Base de Dados Legis - PALOP em benefício do Parlamento Nacional de Timor Leste

2011-01-19 Entrega de 480 exemplares da monografia “ A Fada Oriana” para a Biblioteca do Parlamento Nacional de Timor Leste

2011-01-19 Entrega de 2000 exemplares da Edição bilingue da Constituição de Timor-Leste para a Biblioteca do Parlamento Nacional

2011-01-19 Entrega de 26 de monografias variadas de interesse profissional para a Biblioteca do Parlamento Nacional de Timor Leste

2011-01-31 a 2011-02-25 Díli - Missão de assistência técnica na área do Arquivo com o objectivo de estruturar e apoiar na regulamentação do respectivo Serviço. Executada por Cristina Ribeiro (AHP). 2011-03-30 a 2011-05-29 Díli - Missão de Assistência Técnica na área do Protocolo para apoio à realização da reunião de Quadros de Informática dos Parlamentos da CPLP, da III Assembleia da AP-CPLP e do XII Encontro da ASG-PLP. Foi ainda ministrada, pela Paula Cristina Pauranta (DP), formação em Protocolo Parlamentar/Oficial com vista à constituição de um corpo de funcionários do Parlamento Nacional nesta área e a elaboração de um Manual de Procedimentos em Protocolo Parlamentar.

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692 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Formação especializada em base de dados de fotografia: Manuela Ferrão Curso sobre Protocolo Parlamentar: José Manuel Araújo

2011-01-17 a 2011-01-21 Curso de Técnicas de Redacção em Língua Portuguesa: Maria Amélia Martins e Rosa Maria Oliveira

Guiné-Bissau 2010-12-06 a 2010-12-18 Participação da Assembleia da República de Portugal, em parceria com UIP – PNUD numa missão de reforço das capacidades do Parlamento guineense em matéria de análise da organização do trabalho parlamentar e seminário de reforço das capacidades dos funcionários parlamentares, na Assembleia Nacional Popular.
Delegação: Assessora Parlamentar, Alexandra Pereira da Graça (DRI)

2011-02-21 a 2011-02-26 Participação da Assembleia da República de Portugal, em parceria com UIP – PNUD numa missão de reforço das capacidades do Parlamento guineense em matéria de transcrição dos debates parlamentares, na Assembleia Nacional Popular.
Delegação: Assessora Parlamentar, Leonor Caxaria Ferreira (DRAA) 2011-07-05 a 2011-07-09 Participação da Assembleia da República de Portugal, em parceria com UIP – PNUD numa missão de reforço das capacidades do Parlamento guineense em matéria de controlo orçamental das actividades do Governo - Seminário parlamentar na Assembleia Nacional Popular.
Delegação: Assessora Parlamentar, Margarida Rodrigues (DAC)

São Tomé e Príncipe 2011-03-11 a 2011-03-17 Seminário, destinado a Deputados e Funcionários da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, sobre “ O reforço das competências de fiscalização dos Parlamentos e respectivos instrumentos” . A delegação da Assembleia da República foi composta pelos Deputados Filipe Neto Brandão (PS) e António Filipe (PCP) e pela Chefe de Divisão de Apoio às Comissões, Fátima Abrantes Mendes.

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693 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Estágio on the job dos funcionários da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Cristina Andrade Tavares Vieira, Directora de Serviços Administrativos e Financeiros e Verónica Clotide Pina Cardoso, Técnica Parlamentar da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, na Área de Serviços Administrativos, Financeiros e Patrimoniais – Processamento de Abonos a Deputados.

Estágio on the job dos funcionários da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Manuel Olívio Teixeira e Hermenegildo dos Santos Ferreira, Técnicos Parlamentares da área da Gestão Patrimonial, na Área do Aprovisionamento e Património.

2011-04-11 a 2011-04-15 Estágio on the job dos funcionários da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Paulo Ferreira Veríssimo, Paulo Jorge Pina Mendes e Flávia Lenira Gomes Marques, Técnicos Parlamentares da Área da Redacção, na Área da Redacção e Apoio Visual.

2011-03-01 a 2011-03-10 Estágio on the job do funcionário Joaquim Gomes, Assessor do Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, na Área do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo – Divisão de Protocolo – Cerimónia da Tomada de Posse do Presidente da República.

2011-04-01 a 2011-03-10 Estágio on the job do funcionário da Assembleia Nacional de Cabo Verde, António Pedro Melício Silva, Técnico Parlamentar Principal da Direcção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais, na Área do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo – Divisão de Protocolo – Cerimónias e Sessões Solenes.

Moçambique 2010-10-04 a 2010-10-08 Estágio on the job para dois Técnicos da ARM das áreas do processo legislativo e do apoio às Comissões, na Assembleia da República: Filomena da Conceição Grachane, Directora da Divisão de Processo Legislativo, e Valgy Hassane Tricamegy, Director da Divisão de Apoio às Comissões.

2010-10-22 a 2010-11-26 Curso Configuring and Troubleshooting a Windows Server 2008 Network Infrastructure, realizado na Empresa Rumos, Lisboa para dois funcionários da ARM: Nildo Roberto e Paulo Macié.

2010-10-29 a 2010-12-03 Estágio on the job para dois funcionários da ARM da área informática (administração de sistemas e redes), na AR: Nildo Roberto e Paulo Macie. 2010-11-08 a 2010-11-12 Estágio on the job para três funcionários da Divisão de Finanças da ARM, sobre processamento dos salários dos Deputados e gestão e controlo orçamental: Suzete Zunguze, Angélica Mula e Moisés Monjane. São Tomé e Príncipe 2010-10-25 a 2010-10-29 Seminário sobre avaliação do impacto da legislação (25 Outubro de 2010) e estágio on the job na DSATS (26 a 29 de Outubro de 2010). Participaram: Asser Francisco e Jéssica Antunes (Técnicos Superiores Juristas do Departamento de Apoio ao Plenário e Comissões).

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694 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Estágio on the job na área do arquivo fotográfico, conservação de suportes fotográficos e reforço da formação em DocBase e Formação em técnicas e métodos de produção editorial.
Frequentaram o estágio o Chefe do Departamento de Documentação e Informação Parlamentar, Hélder dos Santos Matos e a Técnica de Biblioteca Antónia Guadalupe.

2010-11-22 a 2010-11-26 Missão de Estudo de três Deputados e de um Técnico da ANSTP para acompanhar a apreciação e discussão do OE e a execução orçamental da Assembleia da República. Esta delegação foi composta pelos Deputados Alcino Pinto (MLSTP/PSD) – Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Económicos e Financeiros; José Diogo (ADI) – Vice-Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Económicos e Financeiros; e Francisco Rita (PCD) – Vice-Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Económicos e Financeiros.
Acompanhou esta delegação o Técnico Alcino Afonso Quaresma da ANSTP.

2011-05-09 a 2011-05-13 Estágio on the job na DRAA para três revisores da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe: Biguer do Nascimento, Guilhermino de Sousa Pontes e Bettencourt Neto.

Timor-Leste 2010-09-27 a 2011-10-01 Visita de trabalho do Secretário-Geral de Timor-Leste, João Rui Amaral, aos Serviços da Assembleia da República.
2011-02-02 a 2011-02-20 Estágio on the job na Área de Informática para o Director de Serviços de Pesquisa e Informação Técnica do PNTL, Abílio Caldas. 2011-05-16 a 2011-05-27 Estágio on the job para o Chefe do Património, Logística e Serviços Gerais do PNTL, Lino Carvalho, na DSAF. 2011-05-16 a 2011-05-27 Estágio on the job para a Chefe dos Recursos Humanos, Serviços Administrativos e Atendimento aos Deputados e Bancadas do PNTL, Idalina Guterres, na DSAF.

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695 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Assembleia da República Estágio on the job de uma funcionária da Câmara dos Deputados do Brasil: Hebe Guimarães, na Área das Relações Internacionais

Uruguai 2011-01-04 a 2011-01-13 Assembleia da República Estágio on the job de dois funcionários da Câmara dos Deputados do Uruguai: Yamandú Colman , nas Áreas do Protocolo e Relações Públicas e Tatianna Cygan, na Área das Relações Internacionais.

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7.3.1. – OSCE

Montenegro 2010-11-05 a 2010-11-13 Participação da Assessora da Comissão de Assuntos Europeus, Maria João Costa, num Seminário conjunto das Comissões de Integração Europeia dos Parlamentos da Albânia e do Montenegro em Budva (Montenegro) e numa missão de avaliação de necessidades na área dos métodos e práticas de cooperação entre o parlamento albanês e o Governo, no âmbito do processo de integração europeia.

Lisboa – Assembleia da República 2010-12-15 a 2010-12-16 Estágio on the job de três redactoras do Parlamento albanês na DRAA da Assembleia da República, acompanhados por uma funcionária da OSCE.

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697 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

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698 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República Popular da China, Hu Jintao

25-11-2010 Cerimónia de Boas-Vindas Eminentíssima o Príncipe Grão-Mestre da ordem Militar e Hospitalar de São João de Jerusalém de Rodes e de Malta

11-02-2011 Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República Federal da Alemanha - Christian Wulff

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699 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Sessão Solene Comemorativa do Centenário da República DAR I série n.º 10, de 2010-10-07

10-12-2010 Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos. Atribuição do Prémio Direitos Humanos 2009

27-01-2011 Cerimónia Comemorativa de Evocação do Dia de Memória do Holocausto

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700 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Lançamento de Emissão Filatélica, associada às Comemorações do Centenário da República

16-09-2010 Posse da Chefe de Divisão da Gestão Financeira e entrega de Diplomas de Mérito Excepcional

22-09-2010 Lançamento do Livro “ intervenções Parlamentares” de Lino de Carvalho

30-09-2010 Posse do Professor Doutor Carolino Monteiro – Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

27-10-2010 Lançamento de Fotobiografia de José Relvas

11-11-2010 Lançamento do livro 2ª república e os Judeus” – Jorge Martins

15-11-2010 Sessão de apresentação da Obra Francisco Sá Carneiro: “ Solidão e Poder” - Mª. João Avilez

17-11-2010 Posse dos Vogais da Comissão de acesso ao Documentos Administrativos

04-01-2011 Posse do Dr. Luís Durão Barroso, membro efectivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados

19-01-2011 Posse da Dra. Inês Medeiros, como representante no Canal Parlamento

21-01-2011 Posse da Dra. Ana Maria Silva Henriques, membro do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA)

29-03-2011 Cerimónia da Entrega do Prémio Norte-Sul do Conselho da Europa 15-02-2011 Lançamento do livro “ Parlamentos: A Lei, a Prática e as representações: da idade média à actualidade” 08-06-2011 Cerimónia de entrega de doação de documentação pertencente ao espólio do General João Pereira Bastos espólio do Coronel Hélder Ribeiro.

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9. – INICIATIVAS REALIZADAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

9.1. – EXPOSIÇÕES

2010-10-06 a 2011-01-31 “ Res Publica: Cidadania e representação Política em Portugal, 1820-1926” (organização do serviço educativo) Org. AR /Biblioteca Nacional de Portugal

2010-10-12 Dia Mundial do Doente Reumático (exposição e colóquio) Org. Associação Nacional de Doentes com Artrite Reumatóide (ANDAR)

2010-11-03 "Inflatable Colon" Org. Associação de Luta Contra o Cancro do Intestino, "Europacolon Portugal"

2011-03-31 a 2011-04-07 Exposição fotográfica no âmbito do seminário “ Criar, Trabalhar, Valorizar: contributo das mulheres para o desenvolvimento do país” (apoio logístico) Org. Movimento Democrático de Mulheres

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702 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Colecção Parlamento 0 Apoio a edições (obras já editadas) 1 Material Promocional e de Apoio a Eventos Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, cartazes, blocos, pastas, banners 55 Agendas de bolso, de secretária e calendários 4 Peças Peças novas: Estanhos, porcelanas, peles, cristais 16 Papelaria e linha infantil 5 Reedições 6 Exposições Organização e colaboração 1 Feiras do livro Lisboa 1 Lançamento de livros 7

Edição de Livros

2010

1. Res Publica: cidadania e representação política em Portugal, 1820-1926 (Outubro) 2. Anselmo Braamcamp Freire (Outubro) 3. Relatório sobre a Ciência – publicação electrónica (Dezembro) 4. O Parlamento de Portugal – 3.ª edição actualizada (Dezembro) 5. Relatório de gerência 2009 – publicação electrónica (Dezembro) 6. Parlamentos: a Lei, a Prática e as Representações: da Idade Média à Actualidade (Dezembro) 7. Constituição Política da República Portuguesa de 1911 – fac-símile (Dezembro) 8. A forja da lei, de Joaquim Madureira (Janeiro) 9. Res Publica: citizenship and political representation in Portugal 1820-1926 (Janeiro) 10. Relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referente à 1ª Sessão Legislativa da XI Legislatura – publicação electrónica (Março) 11. Relatório sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da IX Legislatura à 1ª Sessão Legislativa da XI Legislatura – publicação electrónica (Março) 12. Audições realizadas na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no âmbito da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa: Relatório - publicação electrónica (Março) 13. Conferência “ Que currículo para o século XXI?” – publicação electrónica (Abril) 14. Constituição da República Portuguesa – 7.ª Revisão – reedição (Maio) 15. Regimento da Assembleia da República – 2.ª edição actualizada (Maio) 16. Presos políticos: documentos 1970-1971, 1972-1974 (Maio) 17. Colectânea Parlamentar 2011 (Junho)

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703 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

1. Intervenções parlamentares de Lino de Carvalho, Biblioteca da Assembleia da República, 22 de Setembro 2. O 5 de Outubro e a implantação da República, Claustro do Palácio de São Bento, 25 de Setembro 3. Assembleia da República – da Constituinte à actualidade – 1975-2010, Rui Costa Pinto Editores, Livraria Parlamentar, 19 de Outubro 4. Fotobiografia de José Relvas (1858-1929), Editora Imagens & Letras, Livraria Parlamentar, 27 de Outubro 5. A República e os judeus, Editora Nova Vega, Livraria Parlamentar, 11 de Novembro 6. Sá Carneiro: solidão e poder, Oficina do Livro, Biblioteca da Assembleia da República, 15 de Novembro

2011

7. Parlamentos: a Lei, a Prática e as Representações, Biblioteca da Assembleia da República, 15 de Fevereiro

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704 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Colóquio “ Diplomacia Portuguesa e o Serviço Europeu de Acção Externa, após o Tratado de Lisboa” Org. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

2010-09-29 a 2010-10-02 Congresso Histórico Internacional “ I República e Republicanismo” Org. Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

2010-10-13 Colóquio Diplomático “ O novo SEAE – Serviço Europeu de Acção Externa – A Visão Britânica” Org. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

2010-10-19 Colóquio “ Dívida Pública: causas, consequências e perspectivas de evolução” Org. Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças

2010-10-20 Audição Pública Parlamentar sobre o Livro Verde dos Regimes Europeus de Pensões Adequadas, Sustentáveis e Seguros Org. Comissão de Assuntos Europeus e Comissão do trabalho, Segurança Social e Administração Pública

2010-10-20 Colóquio Diplomático – “ Cuba, Europa e o Futuro Org. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

2010-10-25 Seminário sobre a Avaliação do Impacto da Legislação Org. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2010-11-03 a 2010-11-05 Reunião do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas Org. Org. Conselho das Comunidades Portuguesas 2010-11-05 Conferência “ A Aliança Atlântica e a Segurança Internacional” Org. Comissão Parlamentar de Defesa Naciona/Instituto Português de Relações Internacionais da Universidade Nova de Lisboa/Instituto de Defesa Nacional

2010-11-18 Audição Pública – “ Regulação da Concorrência e Defesa do Consumidor Org. Grupo de Trabalho da Comissão de assuntos Económicos, Inovação e Energia

2010-11-30 Conferência Internacional “ Alterações Climáticas – Os Desafios e as Respostas Org. Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

2010-12-07 Audição parlamentar – Administração e Gestão Local da Educação Org. Comissão da Educação e Ciência 2010-12-13 Audição Parlamentar sobre Comércio Electrónico e Comercio Tradicional Org. Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia

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705 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Conferência Internacional “ Participação das ONG’ s na implementação da Convenção – uma visão alargada” Org. Associação Portuguesa de Deficientes

2010-12-14 Colóquio Diplomático – “ O Novo SEAE, Serviço Europeu de Acção Externa – A visão da França” ou “ A Comunidade Portuguesa em França” Org. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2010-12-20 Conferência “ A Ciência em Portugal: Apresentação e discussão do relatório” Org. Comissão Parlamentar de Educação e Ciência

2010-12-20 Audição Pública Parlamentar sobre Política Agrícola – PAC Org. Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 2011-01-05 Audição parlamentar anual sobre o Programa de Trabalho Org. Comissão de Assuntos Europeus 2011-01-12 Audição da Comissão CRIS do Parlamento Europeu Org. Comissão de Assuntos Europeus

2011-01-19 Sessão Pública “ Coerência das Politicas: O Desafio do Desenvolvimento” Org. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 2011-01-31 Org. Conferência da Assembleia Parlamentar Euro Mediterrânea

2011-02-14 Audição sobre Políticas da Juventude Org. Comissão de Educação e Ciência 2011-02-28 Colóquio Parlamentar – “ Os jovens, álcool e segurança rodoviária” Org. Subcomissão de Segurança Rodoviária 2011-03-14 Conferência “ Transferência de competências para os municípios em matéria de educação” Org. Comissão de Educação e Ciência

2011-03-28 Colóquio “ Emancipação da Juventude” Org. Comissão de Educação e Ciência

2011-03-29 Seminário “ Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e incluso” Org. Comissão de Assuntos Europeus 2011-03-29 Colóquio “ Os direitos humanos na ordem do dia – igualdade, saúde, cidadania e desenvolvimento ” Org. Grupo Parlamentar da Amizade Multilateral

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706 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Audição Parlamentar sobre avaliação de desempenho docente Org. Comissão de Educação e Ciência 2011-03-31 Seminário “ Criar, Trabalhar, Valorizar” : contributo das mulheres para o desenvolvimento do país” Org. Movimento Democrático de Mulheres

2011-04-01 Seminário do Conselho Económico Social “ O futuro dos serviços sociais de interesse geral e os desafios colocados à contratação colectiva na União Europeia” Org. Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

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707 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Reunião da Comissão da Educação e Ciência – Discussão de Relatório de Progresso da Ciência - I Sessão Legislativa – XI Legislatura

2010-09-27 a 2010-10-02 II Encontro Inter-Parlamentar de Quadros de Apoio ao Processo Legislativo

2010-09-27 Reunião Plenária do Conselho de Ética para as Ciências da Vida” 2010-09-29 a 2010-10-02 Congresso Histórico Internacional “ I República e Republicanismo”

2010-10-08 Assinatura de protocolo de colaboração entre o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde Org. Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA)

2010-10-13 Visita de um grupo de Deputados da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança do parlamento Nacional de Timor

2010-10-14 Mostra gastronómica e cultural por ocasião da celebração do Dia da Coreia Org. Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Coreia/Embaixada da República da Coreia

2010-10-15 Visita do Comissário Michel Barnier, responsável pelo Mercado Interno Org. Comissão Europeia

2010-10-26 Plenário do Conselho Económico Social

2010-11-17 Reunião Plenária do Conselho de Ética para as Ciências da Vida” . 2010-11-25 Tela evocativa do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres Org. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2010-11-29 a 2010-11-30 Mostra/venda de Natal da Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa Org. Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa

2010-11-30 Telas alusivas ao Dia Mundial da SIDA Org. Alto Comissariado da Saúde – Coordenação Nacional para a Infecção VIH/Sida

2010-12-06 a 2010-12-07 Mostra/venda de Natal do Centro de Apoio Social de S. Bento Org. Centro de Apoio Social de S. Bento

2010-12-14 a 2010-12-19 Mostra/venda de trabalhos da Cercitejo Org. Cercitejo

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708 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Prova de Vinhos e Degustação de Produtos Regionais do Concelho de Beja Org. Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas/Câmara Municipal de Beja

2011-02-17 Reunião da Subcomissão de Igualdade e Delegação de Parlamentares Britânicos membros do “ ALL-Party Group on Human Traffcking” 2011-02-22 Reunião do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 2011-03-03 III Prova de vinhos da Região de Setúbal Org. Deputado Luís Rodrigues (PSD) e Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal 2011-03-04 Reunião do Conselho Económico Social. 2011-03-15 Tertúlia “ Chá de saúde – Quero ser saudável” .
Org. Comissão de Saúde e Educação e Ciência. 2011-03-23 Apresentação do projecto “ Viajando por Besanas” , com mostra gastronómica de produtos da Região de Lafões Org. Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas/Associação de Desenvolvimento Rural de Lafões

2011-04-01 a 2011-04-03 Reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO, em Ponta Delgada, Açores DAR II série D n.º 28, de 2011-05-06 2011-05-17 Org. Lançamento público da base de dados “ Legislação Régia” 2011-05-30 Sessão de boas-vindas ao VIII Congresso EUROSAI (momento musical, visita guiada e acompanhamento de relações públicas na réception dinatoire) Org. AR/Tribunal de Contas

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709 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Actuação do Coro da Assembleia da República (Jornadas Europeias do Património 2010)

2010-09-26 Actuação do grupo “ Jovens Vozes de Lisboa” (Jornadas Europeias do Património 2010)

2011-01-06 Janeiras na Assembleia da República Org. Grupo Coral “ Viva” do Centro de Reformados e Idosos do Vale da Amoreira (CRIVA)

2011-03-23 Actuação do grupo coral “ Vozes de Manhouce” , no âmbito da apresentação do projecto “ Viajando por Besanas” Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas/Associação de Desenvolvimento Rural de Lafões

2011-05-02 Actuação do grupo “ Pequenos Violinos da Metropolitana” (programa cultural da sessão nacional do Parlamento dos Jovens - Ensino Básico)

2011-05-30 Actuação do grupo “ Paganinus” (programa cultural da sessão nacional do Parlamento dos Jovens - Ensino Secundário)

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710 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Reportagem no âmbito da visita guiada à AR da Cerciportalegre Requerida por: Cerciportalegre, Jornal Fonte Nova, Jornal Alto Alentejo e Rádio Portalegre

2010-10-27 Reportagem para o programa “ Portugal Diário” sobre visita guiada de um grupo de Santa Maria da Feira (“ Passeios na Minha Terra” ) Requerida por: RTP

2010-11-26 Filmagens para DVD do projecto “ Viver e Sentir Portugal” Requeridas por: Creative Minds

2010-12-10 Recolha de imagens de espaços da AR Requerida por: Estudante (trabalho académico)

2011-01-10 Filmagens e entrevista com PAR para documentários educativos sobre o Sistema Jurídico Português Requeridas por: Universidade Aberta

2011-03-31 Gravação do programa “ Nós e os clássicos” – entrevista com o Deputado Paulo Portas Requerida por: MBTV Produções SA

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711 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

Assistência às sessões plenárias 15 497 Visitas em dias comemorativos Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, 18 de Abril 335 Parlamento de Porta Aberta, 25 de Abril 1812 Jornadas Europeias do Património 1588

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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