Página 1

Segunda-feira, 19 de março de 2012 II Série-E — Número 23

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 28/XII — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA.

Página 2

2 | - Número: 023 | 19 de Março de 2012

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 28/XII — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA

Tendo presente a aprovação, em 16 de março de 2012, da Resolução da Assembleia da República n.º 262/ΧΙΙ (1.ª) que constituiu uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA, cujo objeto estabelece uma convergência dos objetivos definidos nos requerimentos apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e por Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e PEV.
Considerando que esta Resolução atribui aos autores do direito potestativo as prerrogativas previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares); Considerando ainda o disposto nos n.os 2 e 6 do artigo 178.º da Constituição, nos artigos 29.º e 30.º do Regimento da Assembleia da República e, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º e do artigo 6.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei п .º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril); E ouvida a Conferência de Líderes; Determino o seguinte:

1. A comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA, terá-a-seguinte composição: 2.

3. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 20h do próximo dia 20 de março de 2012, os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão de Inquérito, à qual darei posse no próximo dia 21 de março pelas 12 horas, na sala 1 das Comissões.
4. O período de funcionamento da Comissão é de 120 dias.

Palácio de São Bento, 16 de Março de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

Consultar Diário Original