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Segunda-feira, 9 de abril de 2012 II Série-E — Número 25

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Segurança interna: Relatório anual em matéria de segurança interna de 2011.

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RELATÓRIO ANUAL DE SEGURANÇA INTERNA Consultar Diário Original

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ÍNDICE

1. BALANÇO DA ACTIVIDADE E OPÇÕES ESTRATÉGICAS Balanço da execução das Orientações Estratégicas para 2011 Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança Medidas legislativas adotadas 2. CARACTERIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNA Ameaças globais à segurança Análise das principais ameaças à Segurança Interna Criminalidade participada Criminalidade geral Criminalidade por grandes categorias Criminalidade participada em cada Distrito e Região Autónoma Criminalidade violenta e grave Criminalidade participada nalguns Países da União Europeia Análise de dados Criminalidade geral Criminalidade pelas cinco grandes categorias Criminalidade violenta e grave Tráfico de estupefacientes Homicídio voluntário consumado Roubo a postos de abastecimento de combustível Roubo a distribuidores de tabaco Roubo a farmácias Roubo a ourivesarias Roubo de viaturas Roubo em residências Violência doméstica Imigração ilegal e tráfico de seres humanos Crimes sexuais

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4 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Moeda falsa Ilícitos em ambiente escolar Incêndios florestais Criminalidade grupal e delinquência juvenil 3. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OPERACIONAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA Informações Prevenção Programas gerais de prevenção e policiamento Programas e ações específicas de prevenção e policiamento Ações de prevenção criminal Acções e operações no âmbito do controlo de fronteiras e da fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros Ações no âmbito da segurança rodoviária Exercícios e simulacros Investigação Criminal Segurança e Ordem Pública Atividade de Polícia Administrativa Sistema de Autoridade Marítima Sistema de Autoridade Aeronáutica Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro Sistema Prisional Segurança Rodoviária Consequências da atividade operacional 4. BALANÇO DA ATUAÇÃO INTERNACIONAL Cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça A Cooperação Bilateral e Multilateral das Forças e Serviços de Segurança fora do contexto europeu Cidadãos Nacionais Reclusos no Estrangeiro, Repatriados e Acordos de Extradição Apresentação de alguns dados dos principais canais e gabinetes de cooperação policial internacional 5. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2012

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Página 1 1. BALANÇO DA ACTIVIDADE E OPÇÕES ESTRATÉGICAS Balanço da execução das Orientações Estratégicas para 2011 Tendo em conta que o XIX Governo Constitucional iniciou funções em 21 de Junho de 2011, a meio do período a que reporta o presente Relatório Anual de Segurança Interna, envolvendo responsabilidades políticas repartidas, foi decidido não contemplar este capítulo.

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Página 2 Balanço da execução da Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança Dados relativos a instalações A Direção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos (DGIE), enquanto organismo centralizador dos investimentos no Ministério da Administração Interna (MAI) e coordenador do programa orçamental “P010 - Lei de Programação das Instalações e Equipamento das Forças de Segurança”
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O referido diploma legal previa, para o ano 2011, uma execução dos investimentos no valor de 89 milhões de euros. Este montante global orçamentado, e aprovado em sede de Orçamento de Estado, obteve a seguinte repartição, por fonte de financiamento: 58% de receitas próprias (51,5 milhões de euros), 39% de receitas gerais (34,9 milhões de euros) e 3% de financiamento comunitário (2,5 milhões de euros). que dá expressão à referida Lei, é responsável pela gestão e planeamento de todos os projetos inscritos que, para além da DGIE, envolve as Forças de Segurança - Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP) - e outros serviços do MAI. A execução do citado programa orçamental atingiu 23,1 milhões de euros da dotação global afeta (29,5 milhões de euros), ficando muito aquém do programado na referida Lei (89 milhões de euros), devido a diversos constrangimentos, de que se destaca a ausência quase total de receita resultante de alienação de património, que limitou o arrecadar de receita própria (467,426 milhões de euros), tendo sido a DGIE o organismo fortemente penalizado, dada a elevada dependência desta fonte de financiamento. Tendo em consideração os referidos constrangimentos tornou-se difícil dar seguimento a todos os objetivos pelo que, as intervenções verificadas no decorrer de 2011, incidiram em 5 das 7 medidas estipuladas na Lei 61/2007, de 10 de Setembro:
1 Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 3 I. Instalações de cobertura territorial II. Instalações de âmbito nacional III. Instalações de formação IV. Veículos V. Armamento e equipamento individual VI. Sistemas de vigilância, comando e controlo VII. Sistemas de tecnologias de informação e comunicação No âmbito das instalações (medidas 1,2 e 3) foram desenvolvidas as seguintes ações: No ano 2011 foram concluídas quatro novas instalações, representando um investimento de, aproximadamente, dois milhões e quinhentos mil euros.

Como se constata, a GNR registou o maior número de instalações novas, para cerca de 97% do investimento efetuado.
Em 2011, concluíram-se sete obras de remodelação com um investimento de aproximadamente setecentos mil euros.

A GNR absorveu cerca de 61% do investimento referido, em 5 intervenções.
Local Beneficiário Tipo de intervenção Investimento €
Setúbal, Santiago do Cacém GNR Construção - Posto Territorial 436 403,6
Vi seu, Resende GNR Construção - Posto Territorial 872 276,5
Lisboa, Sobral de Monte Agraço GNR Construção - Posto Territorial 1 135 377,3
Bragança, Mirandela PSP Construção - Esquadra 78 829,6
2 522 886,9Total
Novas instalações concluídas em 2011
Local Beneficiário Tipo de intervenção Investimento €
Avei ro, Arouca GNR
Remodelação das Infra-estruturas e Beneficiação no Posto Territorial/Unidade 12 902,7
Guarda, Trancoso GNR Arranjos Exteriores 60 681,2
Aveiro, Ílhavo GNR
Remodelação para adaptação dos vãos das janelas / Posto Territorial 23 105,6
Faro, Silves GNR Trabalhos complementares 50 837,9
Li sboa, Li sboa GNR Remodelação da Enfermaria de MedIcina 285 567,8
Porto, Porto PSP Diversos Trabalhos 45 950,3
Setúbal, Setúbal PSP Remodel ação 235 628,5 714 673,9
Obras de remodelação concluídas em 2011
Total
Medidas da Lei com execução em 2011 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 4 Em 2011 iniciaram-se oito obras, as quais transitaram para o presente ano. No caso das instalações cujas intervenções foram iniciadas (4 de raiz e 4 remodelações) em 2011 e transitaram para 2012, a PSP é a Força de Segurança que detém 72% do investimento.
Para além das intervenções mencionadas nos quadros anteriores, em 2011 houve necessidade de proceder à aquisição de diverso equipamento, mobiliário e outros bens a fim de operacionalizar os empreendimentos das forças de segurança. Assim, elencam-se, por entidade beneficiária, a distribuição do investimento efetuado, para um valor global de 344.444 euros:

Local Beneficiário Tipo de intervenção
Investimento estimado €
Lisboa, Lourinhã GNR Construção - Posto Territorial 1 400 000,0
Faro, Vila do Bispo GNR Construção - Posto Territorial 1 057 145,0
Porto, Vila Nova de Gaia PSP Construção - Esquadra 884 804,0
Porto, Vila Nova de Gaia PSP Construção - Esquadra 845 350,0
4 187 299,0
Local Beneficiário Tipo de intervenção
Investimento estimado €
Li sboa, Li sboa PSP Palácio da Folgosa - 1ª Divisão 2 383 421,6
Setúbal , Sei xal PSP Construção de celas 1 011 550,8
Santarém, Ourém PSP Remodelação de edeifício para esquadra 243 942,8
Faro, Faro PSP
Div. Policial de Seg. Aeroportuária de Faro - Alojamento e ginásio 989 911,6
4 628 826,9
8 816 125,9
Obras iniciadas em 2011 e transitadas para 2012
Total
Novas Instalações
Obras de remodelação
Sub-total
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Dados referentes a aquisição de veículos, armamento e equipamento individual No período em análise foram adquiridos, para a GNR, 9 veículos tipo Transporte Pessoal (TP) médios II/Toyota, valor que ascendeu a um total de 252.193,14 euros. A despesa efetuada é significativamente menor do que o montante previsto na LPIEFS (12,5 milhões de euros) para o ano 2011, sendo também de acrescentar que, em relação ao ano de 2010, verificou-se um decréscimo de 97%.
O investimento em matéria de armamento e equipamento individual foi de 5,23 milhões de euros, representando um acréscimo de 91% face ao ano 2010 (2,73 milhões de euros).

Entidade benificiária Tipo de aquisição Investimento €
GNR Silves Fornecimento de Mobiliário 3 398,5
GNR Trancoso Fornecimento de Mobiliário 8 677,7
GNR Janel as Verdes - Li sboa
Fornecimento de diverso equipamento electrico, ventilação e climatização 3 232,0
GNR Silves Forn. Mobiliário escritório 2 256,4
GNR Trancoso Forn. Mobiliário escritório 10 881,0
GNR Cercal do Al entejo Forn. Mobiliário escritório 7 531,3
GNR Sobral Monte Agraço Forn. Mobiliário escritório 38 564,2
PSP Mirandela Fornecimento de Mobiliário 46 118,6
PSP Bairro Alto - Lisboa Forn. Mobiliário escritório 36 629,2
PSP Castelo Branco Forn. Mobiliário Zonas de Atendimento 61 217,2
PSP Castelo Branco e
GNR Cercal do Al entejo
Fornecimento de Mobiliário 39 611,8
COMETLIS PSP - Lisboa Fornecimento de Mobiliário 26 217,4
Carreira de Tiro de Portalegre Requalificação da fossa séptica 2 038,2
PSP Ourém e GNR Trancoso Fornecimento de Mobiliário 12 569,4
PSP Setúbal Fornecimento de Mobiliário 28 131,8
PSP Ourém Fornecimento de Mobiliário 17 123,9
PSP Cartaxo Fornecimento de Mobiliário 246,0 344 444,4Total
Equipamento e mobiliário adquirido em 2011
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O equipamento individual e armamento descrito no mapa anterior foram afetos às Forças de Segurança, reforçando a sua capacidade de intervenção nas missões atribuídas.

Sistemas de vigilância, comando e controlo No que respeita a sistemas de tecnologias de informação e comunicação, foi realizado um investimento de 9,91 milhões de euros, que representou menos 54%, face ao ano 2010 (18,22 milhões de euros), uma vez que, neste ano, entre outros investimentos, tinha sido concluída a candidatura comunitária relativa à aquisição dos 23.000 terminais TETRA, cuja execução totalizou 14,96 milhões de euros.
Assim, 77% (7,59 milhões de euros) do investimento realizado foi destinado à implementação do SIVICC (Sistema Integrado de Vigilância e Controle Costeiro) com o objetivo de combater atividades ilícitas na zona marítima e permitir capacidade de comando e controlo de toda a atividade operacional de vigilância costeira da Unidade de Controlo Costeiro da GNR, a decorrer em IV Fases operacionais. Não obstante o facto do equipamento relativo à I Fase do SIVICC ter sido adquirido e instalado em 2010, apenas foi rececionado formalmente em 2011, dado que não estavam concluídos todos os requisitos inerentes à conclusão da primeira Fase. Por esse motivo, a liquidação do encargo correspondente foi realizada em 2011.
Descrição Unidade (nº) Investimento €
Aquisição de coletes balísticos * 954 2 369 835,0
Aquisição de pistolas GLOCK 8250 2 587 612,5
Aquisição de coldres 8250 273 900,0
5 231 347,5
* Para al ém dos col etes bal ísti cos, foram também entregues 718 conjuntos de bolsas Molle
Investimento em armamento
Total
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Página 7 É também de assinalar que os trabalhos inerentes à implementação das restantes fases do Sistema têm em vista a sua prossecução para além de 2011, sendo de destacar que as suas ações incorrerão na aquisição de mais equipamento e instalação dos restantes Postos de Observação.
Relativamente ao Serviço de Emergência 112, o mesmo teve como finalidade liquidar parte da fatura referente ao 1º semestre de 2011, no âmbito do contrato estabelecido com o SIRESP (este último fornece equipamentos, funcionalidades, consultadoria, desenvolvimento e manutenção do sistema de suporte ao serviço respeitante ao Centro Operacional Sul do número nacional de emergência 112.pt).

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Página 8 Medidas legislativas adotadas No decurso do ano de 2011 foi aprovado um conjunto de diplomas legais, e de outros atos normativos de relevo, no sentido da melhoria da qualidade e eficiência dos serviços de segurança e proteção prestados aos cidadãos. As referências legislativas e regulamentares constantes do presente Capítulo foram ordenadas em 9 grandes áreas temáticas, a saber: Opções estratégicas, Estruturas Governativas e de Coordenação, com o subcapítulo dedicado à transferência das competências dos Governos Civis; Política Criminal e Segurança Interna; Prevenção Social e Apoio à Vítima; Armas e Explosivos; Segurança Rodoviária; Proteção civil e Emergência; Estatutos de Pessoal e Dignificação das Carreiras; e Fronteiras, Imigração e Cooperação Internacional em Matéria Penal.

Opções Estratégicas No âmbito das Opções Estratégicas, a Lei n.º 3-A/2010, de 28 de Abril, através da qual foram aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2010-2013, continuou a sua vigência, pelo que se remete para a abordagem mais aprofundada que foi feita, nesta sede, no anterior Relatório Anual de Segurança Interna (2010).
Em traços gerais, no capítulo I.5.3. “Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor proteção civil” da 5.ª opção estratégica, elegendo o objetivo da prevenção e combate ao crime, com especial ênfase para a criminalidade violenta, grave e organizada, enunciou um conjunto de medidas operacionais e legislativas para a sua prossecução, das quais se dão como exemplo: - A melhoria da atividade operacional das forças de segurança, através do reforço do efetivo policial, requalificação das instalações, apetrechamento e modernização dos equipamentos, com destaque para a melhoria das infraestruturas tecnológicas; - O reforço do policiamento de proximidade e aprofundamento da segurança comunitária; - A intensificação de parcerias internacionais já existentes (Frontex, Europol e Eurojust), e promoção da cooperação com Países da União Europeia (UE) e II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 9 Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e organizações internacionais, no reforço da Política de Imigração e Controlo de Fronteiras; - O aprofundamento da articulação entre Forças e Serviços de Segurança (FSS) e outras entidades públicas e privadas, designadamente a cooperação com os municípios e a sociedade civil; - A ampliação da cooperação internacional bilateral e multilateral, e o desenvolvimento da Rede Europeia de Prevenção de Criminalidade (EUCPN) e da rede nacional de prevenção de criminalidade.
No âmbito da Segurança Rodoviária, as Grandes Opções do Plano para 2010-2013 incluíram um conjunto de medidas operacionais e legislativas com o objetivo fundamental de colocar Portugal entre os 10 Países da UE com mais baixa sinistralidade rodoviária, no que já vinha sendo proposto na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR), para o período de 2008 -2015, e consolidar a segurança rodoviária em termos de mudança social, através da promoção de campanhas de sensibilização e de prevenção rodoviárias, da investigação de acidentes, e de um conjunto de medidas essencialmente tecnológicas.
Por fim, em termos de Proteção Civil, as opções estratégicas previstas pela Lei n.º 3-A/2010, de 28 de Abril, centraram-se em garantir uma qualidade acrescida à proteção civil e ao socorro das populações, designadamente através da consolidação do dispositivo coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), do reforço dos meios de prevenção e de intervenção, através do reequipamento, reabilitação e construção de instalações de corpos de bombeiros e da ANPC, no aperfeiçoamento da articulação e coordenação de todos os agentes, e no reforço da mobilidade e flexibilidade do Dispositivo Integrado de Operações de Socorro, de forma a manter os necessários níveis de prontidão e mobilização durante todo o ano em função dos ciclos de risco.

Estruturas Governativas e de Coordenação Na sequência da formação do XIX Governo Constitucional da República Portuguesa, foi aprovada a respetiva orgânica através do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 11 de Julho (Retificado através da Declaração de Retificação n.º 29/2011, de 2 de Setembro), a qual veio definir a Missão do Ministério da Administração Interna, configurando-o como o departamento governamental encarregue da formulação, coordenação, execução e 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 10 avaliação das políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de segurança rodoviária e de administração eleitoral, mantendo assim na sua esfera de atuação, as áreas tradicionalmente consagradas, numa linha de estabilidade evolutiva e não fraturante.
Assumindo a redução da despesa do Estado e a racionalização e o aumento da eficiência dos recursos públicos, imperativos nacionais da máxima urgência, o Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, no que à Segurança Interna diz respeito, procedeu à extinção do Gabinete Coordenador de Segurança (GCS) e à extinção, por fusão, do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência sendo as suas atribuições integradas na ANPC, do MAI. Como notas adicionais, em nome de uma adequada reorganização do Sistema de Segurança Interna, a extinção do GCS apenas se tornará efetiva com a entrada em vigor da versão revista da Lei de Segurança Interna
2
No diploma orgânico da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), como órgão diretamente dependente do PrimeiroMinistro, ao qual compete a coordenação, a direção, o controlo e o comando operacional das forças e serviços de segurança, é mantido como estrutura a funcionar no âmbito da PCM, bem como se mantém o Conselho Superior de Segurança Interna, na qualidade de órgão interministerial de audição e consulta do Primeiro-Ministro em matéria de segurança interna, integrado, pela sua natureza, nos órgãos consultivos da PCM.
, e o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), que funcionava junto do referido organismo, foi objeto de reestruturação, integrando os serviços centrais no âmbito da PCM, mantendo a sua missão e atribuições. O Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de Dezembro, veio aprovar a Lei Orgânica do MAI.
Prosseguindo o desígnio reformador da racionalização e da maior eficiência na utilização dos recursos públicos, por parte da Administração Pública, e cumprindo os rigorosos objetivos de redução da despesa pública a que o país está vinculado, a Lei Orgânica do MAI procedeu a um conjunto de significativas reformas na estrutura do Ministério, das quais, nesta sede, apenas se destacarão as medidas de reorganização com maior impacto na segurança interna. 2 Esta extinção só produzirá efeitos à data da entrada em vigor do diploma que proceda à revisão da Lei de Segurança Interna (artigo 47.º da Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro).
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Página 11 Neste sentido, assume particular destaque o conjunto de medidas legislativas desenvolvidas no âmbito do processo de extinção dos Governos Civis, tema que adiante será abordado em detalhe, mas o esforço de concentração de atribuições e de racionalização na distribuição de competências entre os serviços, teve como corolários assinaláveis a extinção, por fusão, da Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS), cujas atribuições transitam para a Direcção-Geral de Infra -Estruturas e Equipamentos, e da Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários (EMGFC), cujas atribuições são distribuídas pela Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI) e pela Secretaria-Geral do MAI (SGMAI), nos termos previstos no diploma orgânico em apreço. As fusões, e decorrentes reestruturações, começam apenas a produzir efeitos com a entrada em vigor das orgânicas dos serviços centrais do MAI respetivos, as quais serão publicadas ao longo do primeiro trimestre de 2012.
As Leis Orgânicas atrás referidas (PCM e MAI) apenas entraram em vigor no dia 3 de Janeiro de 2012 (5 dias após a publicação), ou seja, em rigor fora do âmbito do RASI 2011, mas optou-se pela sua inclusão por duas ordens de razões, eventualmente discutíveis: a data de publicação, no término do ano de 2011, e a sequência lógica em relação à Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

 Transferência de Competências dos Governos Civis Com a exoneração dos Governadores Civis, operada pela Resolução n.º 13/2011 (II série), de 30 de Junho, deu-se início ao percurso legislativo e operacional tendente à extinção dos Governos Civis. Pela presente, foi o MAI mandatado, com carácter de urgência, a legislar sobre a transferência das competências dos Governos Civis para outras entidades da Administração Pública, regime legal aplicável aos funcionários e liquidação do respetivo património. Nos termos da já citada Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, o exercício das competências dos Governadores e Vice -Governadores Civis passou a ser assegurado pelo Ministro da Administração Interna, competências passíveis de delegação e de subdelegação, assegurando, posteriormente, através da Lei Orgânica do MAI, o 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 12 remanescente das que não foram alvo de redistribuição por outros órgãos ou serviços da administração do Estado.
Diplomas determinantes neste processo foram, a Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro (transfere competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República), e o Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro (transfere competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos Governos Civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários).
Em termos de Segurança Interna, a Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro operou alterações à regulamentação do direito de reunião (Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto), ao Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência (Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro), ao regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias (5.ª alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho), e significativas alterações à Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho).
Todas as atribuições ou competências cometidas aos Governos Civis ou aos Governadores Civis resultantes de atos legislativos não mencionados na presente lei e que se incluam no âmbito da competência legislativa da Assembleia da República são atribuídas ao Ministro da Administração Interna, com a faculdade de delegação e de subdelegação.
Ainda no âmbito da transferência de competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis para outras entidades da Administração Pública, em áreas relacionadas com a Segurança Interna da competência legislativa do Governo, o Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, procedeu, por seu turno, às alterações e respetiva republicação do Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto (regula a ligação às forças de segurança - PSP e GNR - de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza), da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro (definição do regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica), do Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril (estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxicodependência), do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro (regula o exercício da atividade de segurança privada), e, por II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 13 fim, da Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho (que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros).
Os diplomas alterados e não republicados pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, com relevo na área da Segurança Interna, foram os seguintes: o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro (organiza o registo individual do condutor), o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga), o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho (medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios), a Lei n.º 65/2007, de 26 de Novembro (define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal), o Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho (cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)), o Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho (estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro), e a Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho (estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança).
O Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro definiu, ainda, a atribuição de um conjunto de competências adicionais ao Ministro da Administração Interna, ao Presidente da ANPC, ao comandante operacional distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro (CODIS) de Santarém e à SGMAI, antes prosseguidas no âmbito dos Governos Civis, e que, resumidamente, se enunciam: - Competências do Ministro da Administração Interna: a concessão, nos termos legais, de licenças ou autorizações para o exercício de atividades de âmbito distrital, tendo sempre em conta a segurança dos cidadãos e a prevenção de riscos ou de perigos vários que àqueles sejam inerentes, e a atribuição de financiamentos às entidades que desenvolvam atividades na área da proteção e socorro, bem como todas as atribuições ou competências previstas em diplomas legais ou regulamentares, da competência legislativa do Governo, e todos os protocolos, contratos ou planos especiais da responsabilidade dos Governos ou Governadores Civis, que não estejam mencionados no Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 14 Novembro. Qualquer uma das referidas competências pode ser objeto de delegação e subdelegação; - Competências do Presidente da ANPC
- : na iminência ou ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, a competência de, a nível distrital, desencadear e coordenar as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso, e que pode ser objeto de delegação e subdelegação; Competências do comandante operacional distrital do CODIS de Santarém
- : as resultantes do plano especial de emergência para as cheias na bacia do Tejo; Competências da SGMAI
Cabe ainda destacar o Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de Setembro, que transferiu a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o Diretor Nacional do SEF (procedendo à quarta alteração do : assegurar o cumprimento das obrigações resultantes de protocolos celebrados pelos Governos Civis relativos ao funcionamento dos Núcleos de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica.
Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português - PEP), bem assim como a Portaria n.º 270/2011, de 22 de Setembro (Taxas de emissão do PEP) e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2011, de 22 de Setembro (no que ao PEP se aplica, em termos de administração autárquica). Por fim, encerrando o tema da transferência de competências dos Governos Civis, a referência ao Despacho n.º 17667-Q/2011 (II série), de 30 de Dezembro , que aprovou as listas de reafectação do pessoal respetivo pelas Forças de Segurança, organismos e serviços dependentes do MAI.  Outros: O Despacho n.º 9634/2011 (II série), de 3 de Agosto, procedeu a ajustamentos ao nível da estrutura orgânica flexível do Comando da GNR, tendo em vista uma correta adequação da mesma às necessidades de funcionamento e de otimização de recursos, bem como a um criterioso controlo de custos e resultados, à luz dos objetivos de modernização e qualificação do Comando da Guarda e dos órgãos superiores de comando e direção. II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 15 Este ato normativo, surgido ao abrigo da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, nos termos da qual as unidades orgânicas flexíveis são criadas, alteradas ou extintas por despacho do dirigente máximo do serviço, a quem cabe igualmente definir as respetivas atribuições e competências, no âmbito do limite máximo previamente fixado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/2008, de 27 de Novembro, veio revogar o anterior Despacho n.º 4501/2010, de 30 de Dezembro de 2010, com as alterações introduzidas pelos despachos n.º 15264/2010 e 15265/2010, de 23 de Agosto e de 30 de Agosto, respetivamente.
No mesmo dia de publicação, o Despacho n.º 9633/2011 (II série), de 3 de Agosto, veio proceder à passagem do posto territorial de Albufeira a subdestacamento territorial de Albufeira.
O presente Despacho decorre da competência prevista no artigo 11.º da Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro, que estabeleceu a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da GNR, e visou adequar a orgânica do Comando Territorial de Faro à atual realidade operacional e características próprias do meio em que se insere, dotando o anterior Posto Territorial de Albufeira dos necessários meios humanos e materiais, e do comando por oficial subalterno, o que corresponde, nos termos legais, ao escalão subdestacamento, o que aconteceu a partir de 18 de Julho de 2011, data da entrada em vigor do referido Despacho.

Política Criminal e Segurança Interna Das medidas legislativas adotadas em termos de Política Criminal e Segurança Interna, no decurso do ano de 2011, salientam-se, por ordem cronológica, as seguintes: As alterações ao n.º 2 do artigo 374º -A do Código Penal (27.ª alteração), e ao n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos (4.ª alteração), operadas pela Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro.
A Resolução da Assembleia da República n.º 32/2011, de 2 de Março, que recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias, as quais passam pela elaboração de um plano de ação para combater os roubos em ourivesarias, com âmbito nacional, criando e divulgando normas de segurança para os comerciantes através da realização de campanhas de prevenção, a realização, por parte do GCS, de um 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 16 estudo nacional sobre o fenómeno que identifique, entre outros, os locais, os dias, as horas e as causas e motivações dos autores destes crimes, o reforço dos meios materiais, humanos e informáticos das FSS especificamente destinados ao combate a este crime e mais patrulhamento apeado nas zonas de risco identificadas, nomeadamente nos distritos de Lisboa, Porto, Setúbal e Braga.
A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2011/A, de 4 de Agosto, que recomenda o reforço dos meios de segurança pública na Região Autónoma dos Açores, atendendo ao aumento de 6,21 % na criminalidade participada ao longo dos últimos seis anos e de 12,9 % da criminalidade violenta e grave em 2010, contribuindo para o aumento do sentimento de insegurança dos cidadãos residentes nos Açores, o qual é agravado pela insuficiência dos meios humanos e operacionais ao dispor das Forças de Segurança na referida Região Autónoma.
E, com entrada em vigor já no final do ano de 2011 (15 de Dezembro), a aprovação da Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro, que veio alterar o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipificando um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procedendo à 28.ª alteração do Código Penal (novo artigo 279.º-A), e transpondo para o ordenamento jurídico interno, respetivamente, a Diretiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.

Prevenção Social e Apoio à Vítima Nesta sede, destacam-se as alterações introduzidas no regime jurídico aplicável à teleassistência e aos meios técnicos de controlo à distância, dois instrumentos fundamentais de proteção às vítimas do crime de violência doméstica, e a tipificação dos critérios de atribuição do estatuto de vítima de violência doméstica.
A Portaria n.º 63/2011, de 3 de Fevereiro, veio alterar a Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril, a qual estabelece condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência e dos meios técnicos de controlo à distância previstos na Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, (respetivamente os números 4 e 5 do artigo 20.º e artigo 35.º). II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 17 A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, estabeleceu um período experimental de três anos para as condições de utilização inicial daqueles meios técnicos, prevendo que, neste período, tal utilização se limitasse às comarcas com os meios técnicos necessários. Neste sentido, a Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril, estabeleceu que a utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância se aplicasse aos tribunais com jurisdição nas comarcas dos distritos do Porto e Coimbra, deixando a possibilidade de os mesmos serem aplicados noutras comarcas, cabendo agora à Portaria n.º 63/2011, de 3 de Fevereiro, a revisão do anterior regime, no sentido de estender a utilização daqueles meios a todo o Território Nacional (TN), reforçando, assim, os mecanismos de prevenção da reincidência junto de agressores e de apoio e proteção às vítimas, em conformidade com as principais orientações internacionais e com o instrumento fundamental de políticas públicas em matéria de violência doméstica, o IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, 2011 -2013.
O Despacho n.º 7108/2011 (II série), de 11 de Maio, veio estabelecer os critérios de atribuição do estatuto de vítima da prática do crime de Violência Doméstica, cuja fixação é da responsabilidade da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, nos termos da Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de Abril. Armas e Explosivos No início do ano de 2011 foi publicada a Portaria n.º 33/2011, de 13 de Janeiro, que aprovou a lista referencial de munições de calibres obsoletos, por força do disposto no artigo 1.º, n.º 3, do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, e alterado pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio.
A Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril, veio criar um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da atividade venatória, procedendo à 4.ª alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e republicando-a na sua versão revista e atualizada.
Ainda no capítulo dedicado às Armas e Explosivos, cumpre salientar as seguintes medidas legislativas relativas ao ano de 2011: 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 18 A Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011 de 6 de Maio, veio aprovar o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001, o qual foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/2011 de 6 de Maio. A PSP foi designada como o organismo nacional encarregue de assegurar a ligação de Portugal com os restantes Estados Partes.
Seguiu-se a Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho, que veio simplificar os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revogando o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro. A presente lei definiu, ainda, as regras e os procedimentos para simplificar o controlo do comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, observando a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de Dezembro, no que respeita ao controlo das exportações dos referidos produtos. Segurança Rodoviária Nesta importante temática, o ano de 2011 foi prolífico em medidas legislativas e regulamentares de diversa natureza: O Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M, de 10 de Janeiro, veio adaptar à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, com a redação dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Seguiu-se o Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 3 de Março, que introduziu novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança eletrónica de portagens em lanços e sublanços de autoestradas e aos radares de controlos de velocidades, procedendo à 4.ª alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro. O Despacho n.º 6304/2011 (II série), de 12 de Abril, procedeu à definição dos critérios de bom uso da previsão legal dos n.ºs 2, 7 e 8 do artigo 29.º da Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto, (que estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 19 respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na atividade de transporte rodoviário), respeitante ao depósito de caução e à apreensão provisória de documentos, apoiando o juízo prospetivo a formular pelos agentes de fiscalização no momento do ato de fiscalização, e, deste modo, definir padrões harmonizados de aplicação da obrigação de prestação de caução por parte das entidades com competências de fiscalização, no domínio dos transportes rodoviários.
Posteriormente, a Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, veio estabelecer o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção, revogando, deste modo, o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro. A mesma foi adaptada à Região Autónoma da Madeira, através do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/M, de 19 de Agosto.
Seguiu-se o Decreto-Lei n.º 57/2011, de 27 de Abril, que estabeleceu o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis, transpondo para a ordem jurídica interna, a Diretiva n.º 2010/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, e revogando o Decreto-Lei n.º 41/2002, de 28 de Fevereiro. Estão englobados no presente diploma, todos os recipientes sob pressão usados para transportar, por via terrestre, produtos perigosos, designadamente as cisternas e os contentores e cartuchos de gás, com exclusão dos aerossóis, dos recipientes criogénicos abertos usados no transporte de gases líquidos gelados, das garrafas de gás para aparelhos respiratórios e dos extintores de incêndio.
Ao reforçar a segurança dos equipamentos sob pressão aprovados para o transporte terrestre de mercadorias perigosas e assegurar a livre circulação destes equipamentos na UE e no Espaço Económico Europeu, incluindo a sua colocação e disponibilização no mercado e a sua utilização, através da marcação «pi», o Decreto-Lei n.º 57/2011, de 27 de Abril, introduz ainda as necessárias referências ao Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e ao Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro, que dá execução na ordem jurídica nacional ao mesmo regulamento.
Com o objetivo do reforço da segurança dos condutores e dos passageiros de tratores agrícolas e florestais, o Decreto-Lei n.º 81/2011, de 20 de Junho, veio regular os elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas, transpondo para o Direito 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 20 nacional as Diretivas n.ºs 2010/22/UE e 2010/52/UE, ambas da Comissão, de 15 de Março e de 11 de Agosto. Do mesmo modo, procedeu à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de Janeiro, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril.
Merece referência, ainda que não no âmbito estrito da Segurança Rodoviária, porque o que se pretende é a redução dos custos das empresas de transporte público de mercadorias, o Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho, que aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afetos ao transporte público (que não estejam a circular, ou por falta de serviço que justifique a sua utilização ou por se estar a aguardar resposta à candidatura aos incentivos para abate de veículos). O presente diploma legal veio alterar, pela 10.ª vez, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio. Por fim, o Despacho n.º 7652/2011 (II série), de 25 de Maio, veio determinar o modo de revalidação dos títulos de condução caducados há pelo menos dois anos, no que concerne ao local e ao modo como podem ser requeridas as provas das aptidões e do comportamento e as provas práticas, necessárias para a revalidação daqueles títulos caducados.

Proteção Civil e Emergência No que concerne às medidas legislativas no âmbito da Proteção Civil e Emergência, o ano de 2011 iniciou-se com a publicação da Portaria n.º 75/2011, de 15 de Fevereiro, que procedeu à 1.ª alteração à Portaria n.º 1358/2007, de 15 de Outubro, que definiu a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente dos corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias de bombeiros.
Com o objetivo de consolidar o modelo que levou à criação de equipas de intervenção permanente (EIP), em corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias previstas no n.º 5 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, e reguladas pela Portaria n.º 1358/2007, de 15 de Outubro, as quais se revelaram como aptas a garantir a prontidão na resposta às ocorrências que impliquem intervenções de socorro às populações e de defesa dos seus bens, designadamente em caso de incêndio, inundações, desabamentos, abalroamentos, naufrágios, ou outras intervenções no âmbito da proteção civil, a atual Portaria veio introduzir ajustamentos à anterior Portaria n.º 1358/2007, de 15 II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 21 de Outubro, no sentido de permitir às associações humanitárias de bombeiros manter os elementos contratados para integrar as EIP para além do período de três anos previsto no n.º 1, do artigo 7.º, daquela portaria.
A Portaria n.º 136/2011, de 5 de Abril, por seu turno, veio proceder à 1.ª alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que regulamentou o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios, pela necessidade, demonstrada pela experiência adquirida, de se proceder à alteração dos pré-requisitos para credenciação dos elementos dos corpos de bombeiros.
De particular destaque surge o Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 de Maio, que estabelece os procedimentos de identificação e de proteção das infraestruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Diretiva n.º 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro.
Com o relevante objetivo da proteção das infraestruturas essenciais para a saúde, segurança e bem-estar da sociedade (por exemplo, aeroportos, portos, estradas e infraestruturas ligadas à produção de eletricidade, gás ou petróleo), consideradas críticas, uma vez que a sua destruição ou perturbação da atividade teriam um impacto significativo na saúde, segurança e bem-estar das pessoas, o presente diploma veio obrigar à identificação das infraestruturas críticas, da competência do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), até 31 de Dezembro de 2011.
Os fatores a ter em conta na referida identificação decorrem das possíveis e previsíveis consequências da sua perturbação ou destruição (designadamente, número de feridos ou mortos em caso de acidente, efeitos na população e prejuízos económicos e os efeitos negativos para o ambiente), e, uma vez considerada infraestrutura crítica europeia (ICE), cada uma terá, no prazo máximo de 1 ano após ter sido considerada ICE, um plano de segurança da responsabilidade do seu operador, e revisto anualmente.
Em razão da necessária articulação com o plano das Forças de Segurança e Proteção Civil, o plano de segurança do operador tem de obter um parecer prévio da força de segurança competente e da ANPC, para ser, por fim, validado pelo SGSSI.
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Página 22 A proteção das ICE é facilitada pela existência de “pontos de contacto”. Em Portugal, o CNPCE é o ponto de contacto para a identificação das ICE e o SGSSI é o ponto de contacto para a segurança das ICE.
Por fim, esta área da Proteção Civil e Emergência não ficaria completa sem a menção dos seguintes diplomas: O Despacho n.º 2613/2011 (II série), de 7 de Fevereiro, procedeu à alteração ao Despacho n.º 2849/2009, de 22 de Janeiro, com a redação dada pelo Despacho n.º 13876/2010, de 1 de Setembro, que aprovou o regime dos apoios extraordinários às Associações Humanitárias de Bombeiros, atribuídos pela ANPC.
O Despacho n.º 10737/2011 (II série), de 30 de Agosto, procedeu à atualização (automática) do valor das taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANPC, fixados pela Portaria n.º 1054/2009, de 16 de Setembro.
O Despacho n.º 10738/2011 (II série), de 30 de Agosto, aprovou o Regulamento para Acreditação dos Técnicos Responsáveis Pela Comercialização, Instalação e Manutenção de Produtos e Equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios. Por fim, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011, de 29 de Novembro, veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redação do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado.

Estatutos de Pessoal e Dignificação das Carreiras (Forças de Segurança) Ditado pela ordem cronológica, o tema inicia-se com a publicação da Portaria n.º 110/2011, de 16 de Março, que aprovou o regulamento de fardamento do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF. O modelo de farda e distintivo em uso datava da Portaria n.º 787/98, de 21 de Setembro, não se revelando adequado à eficaz atuação no cenário de emprego operacional do serviço exigido ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF, pelo que este diploma legal veio criar novos modelos de fardamento de características mais operacionais, mantendo-se o anterior fardamento exclusivamente para atos cuja relevância assim o exija, bem como estabeleceu regras de utilização, dotação e duração do fardamento.
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Página 23 A Portaria n.º 123/2011, de 30 de Março, veio aprovar o Regulamento de Continências e Honras da PSP e respetivos quadros, com o objetivo de definir as normas do regime de continências e honras policiais, e estabelecer procedimentos para a prestação de continências e honras na PSP, de modo a dignificar estes atos e a obter-se um perfeito conhecimento do seu significado, fator indispensável ao desenvolvimento do espírito de disciplina e do sentimento de coesão na PSP.
Por seu turno, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2011/M, de 9 de Agosto, deliberou no sentido da apresentação à Assembleia da República da proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da PSP colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria). A mesma foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 30/2011, de 30 de Setembro. A presente Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira entrou em vigor com a publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2012, pelo que, em rigor, a sua menção é ditada pela data de publicação.
No final do ano de 2011, o Despacho n.º 17667-A/2011 (II série), de 30 de Dezembro, fixou a percentagem de acréscimo de remuneração correspondente ao subsídio de turno do pessoal operativo do Gabinete Nacional SIRENE.

Fronteiras, Imigração e Cooperação Internacional em Matéria Penal Neste largo âmbito, o ano de 2011 iniciou-se com a publicação da Portaria n.º 60/2011, de 2 de Fevereiro, a qual procedeu à 1.ª alteração à Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de Dezembro, que regulou a aferição de conhecimentos da língua portuguesa para a aquisição da nacionalidade portuguesa, e aprovou os respetivos modelos de teste de diagnóstico. A experiência, entretanto recolhida, da aplicação prática da Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de Dezembro, veio demonstrar a necessidade da alteração dos procedimentos relativos à publicitação dos resultados obtidos nos testes de diagnóstico
3 3 Não sendo matéria diretamente relacionada com a Segurança Interna, esta menção justifica-se por idênticas menções em anteriores RASI.
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Página 24 Por seu turno, através da Resolução da Assembleia da República n.º 147/2011, de 11 de Novembro, em sede da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais [COM (2011) 560], a Assembleia da República resolveu dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia, um parecer fundamentado sobre a referida proposta.
Nos termos do referido parecer, a Assembleia da República concluiu que tal iniciativa viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o Tratado sobre o Funcionamento da UE reservou estas matérias para a esfera de soberania nacional dos Estados-Membros e que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de cada um dos Estados-Membros de per si, do que por uma ação comunitária, e a matéria em causa caber no âmbito da sua competência legislativa reservada.
Uma breve menção ao Aviso n.º 75/2011, de 27 de Maio, o qual torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação no Domínio da Luta contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1992. O presente Acordo, nos termos do seu artigo 10.º, entrou em vigor em 4 de Junho de 2011. Importa, também, assinalar, o Despacho do Ministro da Administração Interna n.º 15623/2011, que determina a colocação em permanência de um Oficial de Ligação do SEF junto do Centro de Comando Operacional da GNR.
Por fim, a Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011, de 17 de Outubro, aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009, o qual foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2011, de 17 de Outubro. Tendo presente que, através da cooperação entre parceiros, previne-se, mais eficazmente, o combate ao crime, em particular o terrorismo, mantendo o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente a privacidade, e, partindo do reconhecimento de II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 25 que a partilha de informação é uma componente essencial da luta contra o crime, em particular o terrorismo, surge o referido Acordo na sequência do Instrumento assinado, em Washington, em 14 de Julho de 2005, entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a UE e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em 25 de Junho de 2003.
É de salientar que, ao abrigo do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, as competências em matéria de consulta nele previstas, deverão ser exercidas apenas para efeitos de prevenção, deteção, repressão e investigação do crime, e que este abrange apenas os crimes que constituem uma infração punível nos termos do direito interno das Partes com pena privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano ou com uma pena mais grave.

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Página 26 2. CARACTERIZAÇÃO DA SEGURANÇA INTERNA Ameaças globais à segurança Tendo por referência o ano de 2011, é possível elencar diversos fenómenos que se configuram como ameaças (potenciais ou reais) globais à segurança, tais como o terrorismo, os diversos tráficos (pessoas, armas, estupefacientes), que se desenvolvem no contexto da criminalidade organizada transnacional, a espionagem, as ciberameaças e a proliferação de armas de destruição em massa.
No decurso do período em análise, o nível da ameaça terrorista islamista na Europa não sofreu agravamento. Porém, no contexto internacional, continuaram a existir condições propícias para a persistência desta ameaça com origem na ideologia da Al Qaida Core, que alimenta o projeto da Jihad global e é a fonte de inspiração de organizações afiliadas e associadas, bem como de pequenos grupos e de indivíduos isolados. A alteração significativa das condições de segurança noutras regiões do globo, nomeadamente no Médio Oriente, Norte de África e Países da região do Sahel, poderá criar novas oportunidades para o recrudescimento da atividade das organizações terroristas afiliadas ao movimento jihadista.
O terrorismo islamista é uma ameaça permanente e evolutiva que obriga a um elevado nível de vigilância, apesar dos êxitos contraterroristas, em particular dos que conduziram à eliminação física de Bin Laden e de outras figuras emblemáticas do jihadismo global e das dificuldades na execução de atentados terroristas fora do mundo árabe e muçulmano. Para além disso, as convulsões nos países do Médio Oriente e Norte de África demonstraram a irrelevância para as sociedades árabes das propostas da Al Qaida e do projeto da Jihad global para a resolução dos seus problemas políticos, económicos e sociais.
Do ponto de vista do impacto desta ameaça na Europa, os fenómenos da radicalização violenta associados ao aparecimento, nos Países europeus, de pequenos grupos ou de indivíduos isolados ou solitários envolvidos no planeamento de atentados, encontram-se no centro das preocupações contraterroristas, a par das atividades dos grupos terroristas de matriz internacional, que continuam a procurar desenvolver as suas capacidades para cometer atentados em solo europeu.
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Página 27 No âmbito do crime organizado transnacional, as atividades das redes ligadas ao tráfico de estupefacientes e ao fenómeno da imigração ilegal apresentaram-se como temas de interesse para os Serviços de Informações. Tanto ao nível do tráfico de droga, como ao nível da imigração ilegal, foi possível avaliar várias tendências de desenvolvimento do fenómeno, quer no que concerne aos grupos envolvidos, quer no que concerne aos espaços geográficos afetados e modi operandi adotados pelos grupos criminosos envolvidos. Assim, em termos do narcotráfico, destaque para o tráfico de cocaína, nomeadamente quanto às questões das plataformas atlânticas, da presença de redes internacionais na África Ocidental e dos grandes atores do narcotráfico no eixo transatlântico. O impacto deste fenómeno nos Países africanos de língua oficial portuguesa, mormente por força de potenciais reflexos das dinâmicas de narcotráfico em TN, constituiu-se, igualmente, como uma linha da força da produção de informações. Foram ainda observadas outras tendências de desenvolvimento ao nível do tráfico internacional de estupefacientes (heroína e drogas sintéticas), com o objetivo de identificar e antecipar indícios de potenciais riscos/ameaças que possam impender sobre TN, visando, de igual forma, definir as tendências do fenómeno, em especial no que concerne à capacidade das redes internacionais, os modi operandi, os meios, os agentes envolvidos e as rotas, bem como as crescentes ligações entre agentes do crime organizado e grupos terroristas. No que diz respeito à imigração ilegal, as preocupações centram-se nos fluxos para território europeu provenientes de África, da América Latina e da Ásia, na identificação das principais rotas e agentes facilitadores e análise das consequências que, ao nível político, social, económico e securitário deles resultam para os espaços de origem, de trânsito e, sobretudo, de destino. Neste quadro, o agravamento dos fluxos migratórios na rota do Mediterrâneo Central, com impacto direto na situação italiana, constituiu-se como uma questão de acompanhamento prioritário, em virtude, não só da urgência do acompanhamento da situação e do seu impacto na estabilidade e na segurança europeia, mas, também, por força da necessidade de equacionar outras ameaças decorrentes da desestruturação dos sistemas de vigilância costeira dos Países do Mediterrâneo sul. Constituíram ainda objeto de monitorização, as tendências dos fluxos migratórios através de África, em função, quer dos impactos 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 28 sociossecuritários em Países considerados como prioridade para Portugal, quer da sua utilização como entrepostos para a circulação, mormente com destino à Europa, de migrantes oriundos de África e de outros Continentes, apresentando-se o continente africano como plataforma de sustentação das redes migratórias. Adicionalmente, o ano transato obrigou a uma redobrada atenção aos pontos de contacto com outras ameaças, nomeadamente o terrorismo islamista.
Em 2011 foi conferido particular destaque ao acompanhamento dos riscos decorrentes do potencial estabelecimento de alianças/instrumentalização de tipologias de ameaça diversificadas – como seja narcotráfico/financiamento de organizações terroristas, ou facilitação da imigração ilegal/circulação de extremistas –, que têm orientado o esforço de avaliação das ameaças de origem externa à segurança internacional e nacional.
No ano de 2011, marcado por uma crise económico-financeira mundial, e particularmente europeia, assistiu-se a um esforço sustentado e consistente, por parte de potências emergentes, no sentido de melhor promoverem a sua posição no contexto internacional.
Numa ordem global caracterizada por uma crescente escassez de recursos, a múltiplos níveis, e marcada por um aumento da incerteza, insegurança e instabilidade, potenciadoras de uma maior conflitualidade, testemunhou-se uma cada vez mais intensa competição na defesa de interesses que, a prazo, se afiguram como suscetíveis de poderem vir a configurar novos realinhamentos geopolíticos.
Os recentes desenvolvimentos ocorridos, no Norte de África e Médio Oriente, e que conduziram à queda dos regimes autocráticos tunisino, egípcio e líbio, embora constituindo-se como relevantes oportunidades do ponto de vista político, não podem deixar de suscitar preocupações, designadamente no contexto do terrorismo.
No que concerne à proliferação foi mantido o acompanhamento das atividades de Estados que se configuram como potenciais ameaças para a paz e segurança mundiais.
Neste contexto merece particular destaque, o alargamento das sanções internacionais, quer do Conselho de Segurança das Nações Unidas, quer da UE, em relação aos programas nuclear e de mísseis do Irão, a outros setores, como o energético e financeiro, e que tiveram como consequência a intensificação de procedimentos, no sentido de prevenir eventuais tentativas de transferências de bens e tecnologia, em particular as de duplo uso, com destino aos referidos programas.
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Página 29 Igualmente relevante, do ponto de vista das ameaças globais à segurança, é a ciberameaça, cujos desafios colocados à segurança dos Estados e de organizações, como é o caso da Aliança Atlântica, que a integrou no âmbito do seu Novo Conceito Estratégico aprovado aquando da Cimeira de Lisboa, emergem como sendo cada vez maiores, devendo esta crescente preocupação funcionar como catalisador para a implementação de uma efetiva estratégia nacional neste domínio.

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Página 30 Análise das principais ameaças à Segurança Interna No âmbito da criminalidade, foi observado que, apesar do decréscimo na criminalidade violenta e grave registado durante o ano de 2011, o facto de estes crimes estarem enformados de contornos progressivamente mais violentos e mais graves, acompanhados de uma intensa mediatização, poderá vir a agravar o sentimento de insegurança das populações.
Na prática de crimes violentos concorreram, para além de cidadãos portugueses ou residentes em TN, especialmente residentes em zonas urbanas sensíveis (ZUS) e malhas degradadas dos grandes centros urbanos, grupos estrangeiros de dimensão variável os quais, de modo persistente, praticam uma criminalidade itinerante em TN, explorando um amplo leque de ilícitos criminais, recorrendo a modi operandi inovadores e conexos com um elevado nível de organização, planeamento, sofisticação e, em alguns casos, inusitada violência. Deve registar-se a atividade de alguns grupos biker, que, em determinados casos, estão associados a diversas práticas criminais, inclusive de natureza violenta. Durante o período em análise, este sector alargou as estruturas de apoio à sua atuação em Portugal. No âmbito da atividade criminosa foi, também, detetado o florescimento de prósperos nichos de mercado, ao qual não serão alheios a difícil conjuntura económica e os sucessivos recordes de cotação que o ouro tem atingido nos mercados internacionais, tornando os estabelecimentos de comércio de ouro e as próprias residências dos cidadãos alvos privilegiados da ação de indivíduos e grupos criminosos.
Do mesmo modo, também o elevado preço das matérias-primas – com destaque para os metais não preciosos – está a servir de mote para a forte intensificação de furtos, em especial de cobre, mas também de ferro, bronze, alumínio e outros metais, criando um mercado criminal onde coexistem o crime de oportunidade e ações evidenciando um elevado nível de profissionalismo. A frequência deste tipo de crimes, a sua ampla dispersão em TN, mesmo em zonas mais remotas, e a extraordinária diversidade de alvos selecionados, vem agravar o sentimento de insegurança e ampliar os níveis de criminalidade registados, criando, simultaneamente, problemas de manutenção de serviços assentes nas infraestruturas críticas visadas por tais atos.
Em 2011, as ZUS, essencialmente concentradas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, configuraram-se como espaços que mantêm a sua forte relevância no aparelho II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 31 securitário, não apenas pela concentração de grupos e de atividades criminosas, mas também por se assumirem como territórios eficazes para a mobilização de indivíduos com predisposição significativa a ações de subversão contra a autoridade do Estado. Estas áreas comportam diversos fatores de risco que, pela sua matriz criminosa, justificam uma abordagem, a título preventivo, no quadro de ameaças à segurança interna. Embora, em 2011, o cenário de crise generalizada não tenha causado situações de tensão nas ZUS, mantém-se elevado o grau de risco, tendo em conta a permeabilidade destas populações à instrumentalização e mobilização para a ação subversiva, por parte de grupos de intervenção social antissistema, que exploram, de forma oportunista, os problemas reais das comunidades, direcionando responsabilidades e motivando indivíduos jovens para a integração de plataformas de luta antissistema e/ou movimentos de resistência contra a autoridade do Estado.
Em matéria de extremismos ideológicos, 2011 ficou marcado pelo desenvolvimento das plataformas de protesto iniciadas para a contestação da cimeira da North Atlantic Treaty Organization
4
Ainda que alguns destes grupos e indivíduos defendam perspetivas ideológicas extremistas e violência política sobre o sistema, e apesar do forte dinamismo revelado ao longo do ano, a sua ação, em 2011, limitou-se a iniciativas de impacto mediático reduzido, muitas das quais integradas nos protestos gerais da chamada ‘Geração à rasca’ e do ‘Indignados’, motivados pelo clima de instabilidade económica e social. (NATO), em NOV10, às quais se deu continuidade com a reciclagem de causas e frentes de intervenção pública, facto que teve a sua expressão visível mais significativa no movimentos das ‘Acampadas’, organizadas em diversas cidades do País, mimetizando o fenómeno das Puertas del Sol (MADRID), no verão de 2011. Conjugadas diversas condições, designadamente os fatores de instabilidade económica aliados ao desencantamento das populações em relação ao universo politico e a criação de movimentos alargados de protesto global de rua, como são exemplos o ‘12MARÇO’ e o ‘15OUTUBRO’, os grupos mais atuantes no espectro radical da extrema-esquerda aproveitaram o movimento de indignação geral para uma reorganização de meios e uma redefinição de objetivos mais orientados para a crise. Por outro lado, a extrema-direita não revelou alterações significativas em relação a 2010, sendo apenas de salientar a circunstância atual de recuo que se vive no setor, sem prejuízo 4 Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
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Página 32 das ações de recrutamento no meio skinhead neonazi. Portugal, mercê da sua localização geoestratégica, continua a ser considerado, por diversas estruturas criminosas transnacionais, sobretudo como um território com elevado potencial de trânsito de diversos produtos e bens traficados e contrabandeados. Neste sentido, as infraestruturas portuárias e aeroportuárias continuam a constituir alvos privilegiados do crime organizado para, através da identificação e aproveitamento de eventuais vulnerabilidades, procederem à introdução e escoamento de bens de natureza ilícita. À semelhança da tendência verificada nos últimos anos, o TN é encarado como uma das mais relevantes portas de entrada da cocaína sul-americana no espaço europeu, muitas vezes com utilização das plataformas africanas, assumindo igual protagonismo como País de trânsito nas rotas de tráfico de haxixe provenientes do Norte de África, com destino ao resto da Europa, tirando partido da longa costa portuguesa, particularmente a sudoeste e algarvia. Neste âmbito, verifica-se uma interação com grupos nacionais, que fornecem logística adequada para esses trânsitos.
Pese embora as tendências migratórias com destino a Portugal venham registando uma evolução descendente, em virtude da crise sócio-económica que se vive atualmente, continua a registar-se alguma atividade por parte dos grupos criminosos que, tradicionalmente, operavam na facilitação da imigração ilegal e tráfico de seres humanos, diversificando as suas atividades noutros mercados criminais.
O mercado do comércio ilícito de armas tem mantido as suas dinâmicas promovidas por redes informais, utilizando, especialmente, as ZUS, não só para a venda direta mas, também, para o aluguer de armas a utilizar na prática de crimes.
A atual conjuntura económica e financeira, e as vulnerabilidades daí decorrentes, potenciaram, durante 2011, a exploração ilícita de alguns setores de atividade, em áreas como a consultoria financeira, a concessão de crédito, a insolvência e a recuperação de empresas ou o comércio de ouro e metais preciosos, entre outros delitos económicos, de maior ou menor dimensão.
As concomitantes dificuldades no acesso ao crédito e a falta de liquidez, sentidas em diversos setores de atividade, promovem uma maior abertura dos agentes económicos nacionais, face a investimentos com origem potencialmente ilícita.
Neste quadro, são particularmente relevantes quer o potencial agravamento de uma II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 33 situação financeira dos agentes económicos nacionais, já de si debilitada, expostos agora a práticas de cariz fraudulento, quer o incremento do risco de incorporação na economia nacional de fundos provenientes da atividade de estruturas criminosas transnacionais.
Esta conjuntura é, também, passível de potenciar o crescimento da economia paralela, tornando particularmente relevante a deteção e monitorização de ilícitos relacionados com a fraude/evasão fiscal.
A crescente preocupação com as ciberameaças marcou o ano de 2011, tendo sido muito sentida a necessidade de reforçar os dispositivos de segurança, designadamente através da aprovação de uma estratégia nacional de cibersegurança e de um centro nacional de cibersegurança. O ano ficou, ainda, marcado pela ação dos coletivos Hacker e, com muito menor impacto mediático, pelo incremento do número e complexidade de instâncias de código malicioso, com particular destaque para os trojans orientados para as plataformas da banca online.
A ameaça corporizada pelo terrorismo jihadista, de matriz islamista, conotado com a AQ e grupos afiliados, particularmente a Al Qaida no Magreb Islâmico (AQMI) e a Al Qaida na Península Arábica (AQPA), não obstante o movimento jihadista mundial ter sofrido um significativo revés com a morte de vários dos seus mais destacados líderes, foi alvo de permanente monitorização, visando identificar as tendências de evolução. Neste âmbito, o estabelecimento de novos santuários/novas frentes da Jihad e a promoção da Jihad individual constituiu preocupação permanente.
Foi, igualmente, acompanhada a evolução da ameaça terrorista na Europa, numa dupla perspetiva: externa e endógena ou homegrown, tendo sido conferida especial atenção às relações estabelecidas entre extremistas europeus e os palcos internacionais de Jihad.
Ainda na Europa, foi acompanhado o potencial de conflitualidade e crispação social, decorrente das tensões entre as comunidades muçulmanas e as sociedades europeias, tanto no que concerne ao possível aprofundamento do sentimento anti-islâmico, como no respeitante ao potencial aumento da recetividade a ideais extremistas e eventual radicalização no seio das comunidades muçulmanas.
De entre os grupos terroristas que poderão visar o desenvolvimento de atividades em TN salienta-se a AQMI, que tem vindo a dar sinais de aumento da sua capacidade operacional e de influência crescente nas regiões do Magreb e do Sahel. Esta ameaça, embora seja há 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 34 muito alvo de atenção dos Serviços de Informações, deverá merecer um maior esforço operacional no decurso dos próximos anos, dada a proximidade geográfica ao Norte de África e a facilidade de movimentação de extremistas através das fronteiras externas da UE.
No plano do terrorismo basco, o facto de a ETA ter anunciado a "cessação definitiva da sua atividade armada" não afasta o risco de reutilização do TN como base de recuo ou de fuga de operacionais ou como local de retaguarda para a sua eventual reorganização operacional.
Em 2011, constatou-se a ocorrência de um quadro de crescente complexidade das atividades de espionagem, num contexto em que, visando tirar partido do atual momento de crise económica, Países que aspiram a tornar-se potências emergentes procuraram promover o seu posicionamento, em termos globais, face aos polos de poder existentes.
Assistiu-se, pois, a um recrudescimento das atividades dos Serviços de Informações, como forma de assegurar os interesses dos respetivos Países, quer por via da influência de decisores, quer, ainda, pela obtenção de conhecimentos críticos para a sua almejada capacidade de projeção de poder, em consonância com os objetivos e prioridades estratégicas estabelecidas, em ordem a potenciar uma maior expressão das suas potencialidades.
No contexto da agenda externa de Portugal, como membro não permanente (durante o biénio 2010-2012) no Conselho de Segurança das Nações Unidas, incumbido de liderar a Comissão sobre a Coreia do Norte e o Grupo de Trabalho sobre os Tribunais Internacionais (sob a égide da Organização das Nações Unidas - ONU), os Serviços de Informações procuraram apoiar o exercício dessa liderança.
Também merecedoras de especial atenção, em termos de análise e prevenção, foram as convulsões políticas e sociais ocorridas no Norte de África e Médio Oriente suscetíveis de se constituírem como atentatórias da segurança nacional, nomeadamente ao nível da atividade de elementos relacionados com Serviços de Informações, na dependência dos regimes cessantes ou emergentes, com particular destaque para a Líbia.
Face aos desafios colocados, pelo agravar das crises das dívidas soberanas, em particular na UE, continuou a verificar-se um interesse acrescido de Serviços de Informações estrangeiros por matérias de índole política em TN, a par de atividades de espionagem económica e industrial, junto de setores estratégicos, e de áreas relacionadas com o II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 35 conhecimento, nomeadamente as que se encontram associadas à inovação. A atenção de certos Países por tecnologia inovadora pode ser entendida como uma ameaça, não apenas ao nível da proteção dos interesses económicos mas, também, no domínio da contra proliferação, tendo como horizonte o propósito de obstar a que bens de uso dual possam vir a ser utilizados em programas de ADM.
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Página 36 Criminalidade participada Os dados apresentados no presente Capítulo têm por fonte a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
5
, do Ministério da Justiça, e são relativos à criminalidade participada aos/pelos OPC de competência genérica (GNR, PSP e PJ), mantendo-se a metodologia adotada há mais de uma década para a elaboração dos Relatórios Anuais de Segurança Interna
6
Para além dos três OPC atrás referidos, a DGPJ recebe e sistematiza, também, dados relativos à criminalidade participada pelas seguintes entidades: SEF, Polícia Marítima, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) (RASI). 7
No que respeita aos dados do ano de 2010, estes sofreram pequenas correções, enviadas pela DGPJ a este Gabinete, correções estas que foram remetidas pela GNR e PSP àquela Direção-Geral. Contudo, tais correções e Polícia Judiciária Militar (PJM). Durante o ano de 2011, as entidades atrás referidas participaram um total de 9.905 ilícitos criminais, menos 6,1% em relação ao ano anterior.
não afetaram os totais nacionais
a) No Distrito de Lisboa os valores passaram de 106.998 para 107.861; mas, apenas, a distribuição geográfica dos dados em quatro Distritos. As correções em causa foram efetuadas nos dados da GNR e da PSP, tendo, nos dois casos, sido corrigida a associação de algumas entidades aos respetivos Municípios e Distritos. Estas correções foram acompanhadas e confirmadas pelas respetivas Forças de Segurança, tendo-se traduzido no seguinte: b) No Distrito do Porto os valores passaram de 66.569 para 65.706; c) No Distrito de Santarém os valores passaram de 16.470 para 16.379; d) No Distrito de Aveiro os valores passaram de 25.645 para 25.736.
5 Entidade competente para assegurar a recolha, utilização, tratamento e análise da informação estatística da Justiça e promover a difusão dos respetivos resultados, no quadro do sistema estatístico nacional, nos termos do Artigo 2º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 123/2007, de 27 de Abril.
6 Mapa para Notação de Crimes (instrumento para notação do Sistema Estatístico Nacional, nos termos da Lei n.º 6/89, de 15 de Abril).
7 Inclui dados dos Serviços Aduaneiros e dos Serviços Tributários.
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Página 37 Criminalidade geral Durante o ano 2011, a GNR, PSP e PJ registaram um total de 405.288 participações de natureza criminal.
A tabela abaixo representada apresenta as 14 tipologias criminais mais participadas (peso relativo igual ou superior a 2% no global):

Este conjunto de crimes representa, aproximadamente, 75% do global das participações registadas no ano em análise.

Outros furtos 46.685
Furto em veículo motorizado 38.090
Furto em residência c arromb Escal Ou chaves falsas 28.299
Ofensa à integridade física voluntária simples 27.895
Violência doméstica contra cônjuge ou análogos 23.741
Condução de veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2 23.274
Outros danos 20.806
Furto de veículo motorizado 19.478
Condução sem habilitação legal 17.083
Ameaça e coação 15.808
Furto em edif Comerc Ou indust C arromb Escal Ou chav 15.393
Furto por carteirista 11.325
Roubo na via pública exceto por esticão 8.396
Roubo por esticão 7.918
Total 304.191
CRIMES MAIS PARTICIPADOS EM 2011
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Página 38 Criminalidade por grandes categorias As grandes categorias de crimes apresentam uma distribuição idêntica à registada nos últimos anos: os crimes contra o património continuam a ser a categoria que observa maior número de registos, com um total de 228.261 ocorrências, representando um peso relativo de 56,3% na criminalidade participada a nível nacional. Em segundo lugar, surgem os crimes contra as pessoas, com um peso relativo de 22,5%, seguidos dos crimes contra a vida em sociedade (11,5%), dos crimes previstos em legislação penal avulsa (8,2%) e dos crimes contra o Estado (1,5%).
8 8 Na categoria criminal dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal foram registadas, durante o ano de 2011, apenas 4 participações (0,001%).
56,3 %
22,5 %
11,5 %
8,2 %
1,5 %
Peso relativo das grandes categorias criminais no global
Estado
Património
Pessoas
Vida em Sociedade
Leg. Penal Avulsa
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Página 39 Criminalidade participada em cada Distrito e Região Autónoma Na tabela seguinte são apresentados os registos totais das participações efetuadas em cada Distrito e Região Autónoma, tendo por referência a localização do departamento policial onde foi formalizada a participação (no caso da GNR e PSP), ou local onde ocorreu o crime (no caso da PJ), em conformidade com as metodologias de notação definidas pela DGPJ. Os dados que vêm sendo fornecidos à DGPJ pelos OPC, ao longo dos últimos anos, não permitem referenciar geograficamente o local da prática do crime, mas apenas o departamento policial
9 9 Ao nível do Posto, no caso da GNR, e ao nível da Esquadra, no caso da PSP. No que respeita à PJ, a indicação do Distrito tem por suporte o local da prática do ilícito, quando é possível identificar. responsável pela elaboração da participação e respetiva notação criminal.
Avei ro 24.156 Faro 26.576 Setúbal 36.469
Beja 4.240 Guarda 4.254 Viana Castelo 8.922
Braga 25.794 Lei ri a 17.509 Vila Real 7.105
Bragança 5.084 Li sboa 105.980 Vi seu 9.892
C. Branco 5.554 Portalegre 3.540 R.A. Açores 10.234
Coimbra 14.663 Porto 64.632 R.A. Madeira 7.389
Évora 4.715 Santarém 16.245 S/ referência 2.335
405.288Total
PARTICIPAÇÕES CRIMINAIS POR DISTRITO E REGIÕES AUTÓNOMAS EM 2011
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Página 40 Criminalidade violenta e grave A criminalidade violenta e grave, constituída pelos crimes que mais afetam o sentimento de segurança dos cidadãos, é representada na tabela abaixo, tendo sido registado um total de 24.154 participações.

Homicídio voluntário consumado 117
Roubo a outros edifícios comerciais ou industriais 907
Ofensa à integridade física voluntária grave 809 Roubo em estabelecimento de ensino 43
Rapto, sequestro e tomada de reféns 507 Roubo em transportes públicos 444
Violação 374 Roubo a transporte de valores 47
Roubo por esticão 7.918 Outros roubos 853
Roubo na via pública (exceto por esticão) 8.396 Extorsão 178
Roubo a residência 733
Pirataria aérea e outros crimes contra a segurança da aviação
9
Roubo de viatura 392
Motim, instigação ou apologia pública do crime
7
Roubo a banco ou outro estabelecimento de crédito
89 Associações criminosas 53
Roubo a tesouraria ou estações de correio 37 Resistência e coação sobre funcionário 1.744
Roubo a farmácias 107
Outras organizações terroristas e terrorismo internacional
1
Roubo a ourivesarias 137
Organizações terroristas e terrorismo nacional
2
Roubo em posto de abastecimento de combustível
250 Total 24.154
Nota: os valores inferiores a 3 são ocultados respeitando o príncipio do segredo estatístico
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Página 41 Criminalidade participada nalguns Países da União Europeia Neste capítulo, à semelhança do que tem vindo a suceder em anteriores RASI, continuam a subsistir dificuldades na obtenção de dados que nos permitam, com rigor, efetuar comparações entre Países da UE, no que respeita à criminalidade participada. Para este efeito, optou-se por se recorrer ao Gabinete de Estatísticas da UE (Eurostat
10
Neste contexto, e uma vez que não foi possível recorrer ao Balance 2011, do Ministério do Interior de Espanha
) sendo que, este Organismo apenas tem disponível, ao nível das estatísticas criminais, dados relativos ao ano de 2009.
11
, instrumento que se tem invocado para a elaboração da comparação estatística entre Países Europeus, recorreu-se ao relatório “Crime and Criminal Justice, 2006-2009”, do Eurostat
12
De acordo com os dados deste relatório
. 13 , Portugal continua a apresentar a 2.ª menor taxa de criminalidade por 1.000 habitantes, sendo apenas superado pela Grécia: País Nº Habitantes Crimes - 2009 Crimes/1.000 Habit.
Suécia 9.256.347 1.405.626 152 Bélgica 10.753.080 1.044.242 97 Dinamarca 5.511.451 491.792 89 Finlândia 5.326.314 431.598 81 UK 61.595.091 4.785.771 78 Holanda 16.485.787 1.232.482 75 Alemanha 82.002.356 6.054.330 74 Áustria 8.355.260 591.597 71 Luxemburgo 493.500 32.378 66 França 64.366.894 3.521.256 55 Espanha 45.828.172 2.335.034 51 Itália 60.045.068 2.629.831 44 Portugal 10.627.250 416.058
14 39 Grécia 11.260.402 386.893 34 10 Organização estatística da Comissão Europeia que produz dados estatísticos para a União Europeia e promove a harmonização dos métodos estatísticos entre os estados membros.
11 Este ano, até à data de elaboração do presente RASI, o Ministério do Interior espanhol ainda não tinha divulgado as estatísticas criminais de 2011.
12 Ver: http://epp.eurostat.ec.Europa.eu/portal/page/portal/crime/data/database.
13 UE (15), embora não sejam contemplados dados da Irlanda, por não constarem no documento.
14 Dados do RASI 2009.
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46 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 42 Por outro lado, de acordo com os dados inscritos no Relatório do Eurobarómetro 76 – tabela de resultados
15 - “Public Opinion in the European Union” – publicado em Dezembro de 2011, o crime/insegurança surge em 4.º lugar na média das principais preocupações dos cidadãos europeus
16
Nas respostas dadas por cidadãos nacionais, este item surge na 5.ª posição das suas preocupações (com um valor de 8%), abaixo da média europeia, que apresenta um valor de 11%.
, em resposta à pergunta “Neste momento, quais são os dois problemas mais importantes a enfrentar (pelo nosso País)?”
15 Cf. http://ec.Europa.eu/public_opinion/archives/eb/eb76/eb76_anx_en.pdf - dados relativos ao Outono de 2011.
16 Em 1.º lugar surge a situação económica (46%); em 2.º lugar, o desemprego (45%); em 3.º lugar, a inflação (27%); em 4.º lugar, a criminalidade/insegurança (11%), em 5.º lugar, os impostos (7%), em 6.º lugar, o terrorismo (4%) e em 7.º lugar, a defesa/negócios estrangeiros (1%).

Finlândia
Letónia
Espanha
Estónia
Portugal
Luxemburgo
Suécia Hungria
Eslováquia
Áustria
UE (27)
Grécia
Lituânia
Bélgica
Holanda
Dinamarca
Bulgária Irlanda
Alemanha
França
Eslovénia
Reino Unido
Rep. Checa
Roménia
Chipre
6
6
6
7
8
8
8
8
9
10
11
11
12
12
12
13
13
13
14
14
16
18
19
20
22
Percepção do CRIME como uma das prioridade para o país
Dados: EUROBARÓMETRO 76 Dezembro 2011

II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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47 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

, 70% dos portugueses inquiridos consideraram que as decisões neste âmbito deverão ser tomadas de forma concertada no seio da UE (27) e apenas 23% entenderam que deverão ser tomadas pelos Governos. A média da UE é de 78% na primeira resposta e de 37% na segunda.
17 No Eurobarómetro 74 – referido no RASI 2010 – a questão colocada prendia-se com o papel dos Governos nacionais e da UE no combate à criminalidade/insegurança.

Irlanda
França
Malta
Grécia
Espanha
Roménia
Bulgária UE (27)
Itália
Luxemburgo
Holanda
Áustria
Eslovénia
Reino Unido
Lituânia
Dinamarca
Chipre
Bélgica
Hungria
Polónia
Portugal
Suécia Finlândia
Rep. Checa
Estónia
Letónia
Eslováquia
Alemanha
73
85
86
69
72
73
87
78
73
92
89
72
85
62
89
92
86
86
84
82
70
90
79
87
87
90
87
85
21
13
10
31
25
22
11
37
20
7
11
27
14
35
8
7
13
14
14
16
23
9
19
12
11
7
12
12
Papel da União Europeia / Governos Nacionais
no combate ao terrorismo
Dados: EUROBARÓMETRO 76 Dezembro 2011

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48 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 44 Análise de dados Criminalidade geral Em 2011, os OPC de competência genérica (GNR, PSP e PJ) registaram um total de 405.288 participações, o que representa um decréscimo de 2% (-8.312 ocorrências criminais registadas), quando comparado com o ano anterior, consolidando, assim, a tendência de descida observada nos últimos 3 anos.

Analisando os crimes com maior representatividade, destacaram-se, desde logo, os crimes associados ao furto, na sua generalidade, com especial incidência no furto em veículo motorizado e no furto em residência. Analisando os crimes que compõem a tabela seguinte, distinguiram-se, pela positiva, os decréscimos observados no roubo na via pública (exceto por esticão), com uma diminuição de 1.079 casos (-11,4%), no furto em veículo motorizado, com menos 2.932 casos (-7,1%), na violência doméstica contra cônjuge ou análogo, com menos 1.385 casos (-5,5%) e no furto de veículo motorizado, com menos 809 casos (-4%).
Em sentido contrário, realçaram-se os acréscimos registados nos crimes de roubo por esticão, com mais 1.386 casos (+21,2%), no furto em residência, com mais 1.658 casos 409.509
405.605
383.253
391.085
391.611
421.037
416.058
413.600
405.288
-1,0%
-5,5%
2,0%
0,1%
7,5%
-1,2%
-0,6%
-2,0 %
-2,5
-2
-1,5
-1
-0,5
0
0,5
300.000
320.000
340.000
360.000
380.000
400.000
420.000
440.000
Ano 2003 Ano 2004 Ano 2005 Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011
Total de participações 2003 - 2011
II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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49 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 45 (+6,2%), no crime de condução com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l, com mais 1.209 casos (+5,5%) e no furto por carteirista, com mais 593 casos (+5,5%).

* Estão representados na tabela todos os crimes com peso relativo igual ou superior a 2%

No que concerne à criminalidade associada à proactividade policial
18 18 Criminalidade cujo registo depende, fundamentalmente, da atividade policial exercida no âmbito da prevenção e combate a determinado tipo de fenómenos criminais.
, nomeadamente aquela que está relacionada com a atividade fiscalizadora de trânsito – condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l e condução sem habilitação legal -, com o tráfico de estupefacientes e outros crimes relacionados com estupefacientes, com o auxílio à imigração ilegal e outros crimes relacionados com a imigração ilegal, com o crime de desobediência e resistência e coação sobre funcionário, com a detenção ou tráfico de armas proibidas, com a exploração ilícita de jogo e com os crimes relativos à caça e pesca, Ano 2011 Ano 2010 Dif. Var %
Outros furtos 46.685 41.111 5.574 13,6 %
Furto em veículo motorizado 38.090 41.022 -2.932 -7,1 %
Furto em residência c arromb Escal Ou chaves falsas 28.299 26.641 1.658 6,2 %
Ofensa à integridade física voluntária simples 27.895 29.885 -1.990 -6,7 %
Violência doméstica contra cônjuge ou análogos 23.741 25.126 -1.385 -5,5 %
Condução de veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2 23.274 22.065 1.209 5,5 %
Outros danos 20.806 20.626 180 0,9 %
Furto de veículo motorizado 19.478 20.287 -809 -4,0 %
Condução sem habilitação legal 17.083 18.886 -1.803 -9,5 %
Ameaça e coação 15.808 17.151 -1.343 -7,8 %
Furto em edif Comerc Ou indust C arromb Escal Ou chav 15.393 15.761 -368 -2,3 %
Furto por carteirista 11.325 10.732 593 5,5 %
Roubo na via pública exceto por esticão 8.396 9.475 -1.079 -11,4 %
Roubo por esticão 7.918 6.532 1.386 21,2 %
Total 304.191 305.300 -1.109 -0,4 %
CRIMES MAIS PARTICIPADOS EM 2011 - 2010
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50 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 46 totalizaram 56.278 ocorrências, representando, aproximadamente, 14% da criminalidade total participada.
No que diz respeito aos crimes rodoviários, foram registadas 42.452 ocorrências de índole criminal, traduzindo-se num decréscimo de 1,9%, em relação ao ano anterior (em 2010 registaram-se 43.272 ocorrências). No gráfico seguinte pode constatar-se que apenas os crimes de condução com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l registaram uma subida:

No que toca à distribuição geográfica das participações no TN, verificou-se que os distritos de Lisboa, Porto e Setúbal continuaram a merecer destaque, uma vez que contabilizaram metade das participações registadas. Se a estes três distritos juntarmos os distritos de Faro, Braga e Aveiro, o peso relativo da criminalidade, nos seis distritos juntos, ascendeu a 70% no total nacional.
Não foi possível referenciar um total de 2.335 participações, sensivelmente o mesmo número que no ano anterior
19
Mereceram especial relevo as diminuições registadas pelos distritos de Braga (-2.641 casos / -9,3%), Aveiro (-1.580 casos / -6,1%), Faro (-1.563 casos / -5,6%), Lisboa (-1.881 casos / -1,7%), Porto (-1.074 casos / -1,6%) e ainda as duas Regiões Autónomas, ambas com decréscimos na ordem dos 4%.
, facto que não influencia as comparações entre os dois anos.
Em sentido antagónico, os distritos que registaram aumentos mais relevantes foram Portalegre (+331 casos / +10,3%), Bragança (+460 casos / +9,9%), Vila Real (+412 casos / +6,2%) e Setúbal (+382 casos / +1,1%). 19 Em 2010 não foi possível referenciar 2.368 casos. 2010
2011
1.246
1.174
22.065
23.274
480
394
18.886
17.083
595
527
Ofensa à integridade física por negligência em acidente
Condução de veículo com TAS igual ou superior a 1,2
Condução perigosa de veículo motorizado
Condução sem habilitação legal
Homicídio por negligência em acidente de viação
Crimes Rodoviários 2011 -2010
II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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51 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

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Tendo por base os dados registados no ano 2011, foi obtida a seguinte representação: Registos por local de participação e peso relativo no total

O mapa seguinte ilustra o rácio da criminalidade participada em cada distrito/região autónoma por 1.000 habitantes, tendo por base a população residente:

Distritos Ano 2011 Ano 2010 Dif Var % Distritos Ano 2011 Ano 2010 Dif Var %
Avei ro 24.156 25.736 -1.580 -6,1 Portalegre 3.540 3.209 331 10,3
Beja 4.240 4.135 105 2,5 Porto 64.632 65.706 -1.074 -1,6
Braga 25.794 28.435 -2.641 -9,3 Santarém 16.245 16.379 -134 -0,8
Bragança 5.084 4.624 460 9,9 Setúbal 36.469 36.087 382 1,1
C. Branco 5.554 5.704 -150 -2,6 Viana Castelo 8.922 9.084 -162 -1,8
Coimbra 14.663 15.174 -511 -3,4 Vila Real 7.105 6.693 412 6,2
Évora 4.715 4.550 165 3,6 Vi seu 9.892 10.010 -118 -1,2
Faro 26.576 28.139 -1.563 -5,6 R.A. Açores 10.234 10.677 -443 -4,1
Guarda 4.254 4.061 193 4,8 R.A. Madeira 7.389 7.762 -373 -4,8
Lei ri a 17.509 17.206 303 1,8 S/ referência 2.335 2.368 -33 -1,4
Li sboa 105.980 107.861 -1.881 -1,7 Total 405.288 413.600 -8.312 -2,0
PARTICIPAÇÕES CRIMINAIS POR DISTRITO E REGIÕES AUTÓNOMAS EM 2011
Peso relativo
> 16%
[9% a 16%] [6% a 9%[
[3% a 6%[
< 3%
Coimbra
Santarém
Leiria
Aveiro
Braga
Faro
Setúbal
Porto
Lisboa
14.663
16.245
17.509
24.156
25.794
26.576
36.469
64.632
105.980
Portalegre
Beja
Guarda
Évora
Bragança
C. Branco
Vila Real
Madeira
V. Castelo
Viseu
Açores
3.540
4.240
4.254
4.715
5.084
5.554
7.105
7.389
8.922
9.892
10.234
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52 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

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Descida Estabilização Acréscimo até 8% Acréscimo superior a 8%

Variação 2011 / 2010 Menos de 30 De 30 a 35 De 35,01 a40 Mais de 40 Rácio crimes /1000 hab II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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53 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 49 Criminalidade pelas cinco grandes categorias Analisando as grandes categorias criminais, os crimes contra o património absorveram mais de 50% do total de participações (56%), sendo que esta categoria apresentou um acréscimo de 2% em relação ao ano de 2010. Os crimes contra o Estado também registaram um aumento, embora residual, quando comparado com as restantes variações.
As restantes categorias apresentaram todas elas descidas, nomeadamente os crimes contra as pessoas, com menos 5.357 ocorrências (peso relativo de 23%), os crimes contra a vida em sociedade, com menos 3.944 ocorrências (peso relativo de 12%) e os crimes previstos em legislação penal avulsa, que registaram menos 3.520 casos (peso relativo de 8%).

Nos crimes contra as pessoas destacaram-se, pelas diminuições observadas, a ofensa à integridade física voluntária simples (-1.990; -6,7%), a violência doméstica contra cônjuge ou análogos (-1.385; -5,5%) e a ameaça e coação (-1.343; -7,8%), sendo estes três crimes aqueles que maior peso relativo apresentaram nesta categoria.
Nesta categoria, de entre os aumentos assinalados, mereceram especial destaque a rúbrica criminal outros crimes contra a integridade física (+568 casos; +83%) e o lenocínio e pornografia de menores (+24; +36,9%).

Ano 2011 Ano 2010 Dif Var %
Contra as pessoas 91.067 96.424 -5.357 -5,6
Contra o património 228.261 223.871 4.390 2,0
Crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal 4 16 -12 -75,0
Contra a vida em sociedade 46.625 50.569 -3.944 -7,8
Contra o Estado 6.266 6.135 131 2,1
Previstos em legislação avulsa 33.065 36.585 -3.520 -9,6
Total 405.288 413.600 -8.312 -2,0
PARTICIPAÇÕES CRIMINAIS POR GRANDES CATEGORIAS EM 2011
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Relativamente aos crimes contra o património, realçaram-se, de entre os decréscimos verificados, os crimes de furto em veículo motorizado (-2.932; -7,1%), roubo na via pública (exceto por esticão) (-1.079; -11,4%), furto de veículo motorizado (-809; -4%) e o furto em estabelecimento de ensino (-203; -14,4%).
As subidas mais significativas registaram-se nos outros furtos (+5.574; +13,6%), no furto em residência (+1.658; +6,2%), no roubo por esticão (+1.386; +21,2%), no furto por carteirista (+593; +5,5%) e na burla informática e nas comunicações (+580; +27,4%).
Ainda em relação aos crimes com maior peso relativo nesta categoria, destacaram-se os outros furtos (46.685), o furto em veículo motorizado (38.090) e o furto em residência (28.299) Estes três crimes representaram, aproximadamente, 50% dos crimes contra o património.

2010
2011
25.126
23.741
29.885
27.895
17.151
15.808
Violência doméstica c ou análogos
Ofensa à integridade f simples
Ameaça e coacção 2010
2011
684
1252
65
89
Outros crimes contra a integridade física
Lenocínio e pornografia de menores 25,9 %
30,6 %
17,4 %
26,1 %
Contra as pessoas - 91.067
Restantes crimes da Categoria
Ofensa à integridade física voluntária simples
Ameaça e coação
Violência doméstica contra cônjuge ou análogos 2010
2011
26.641
28.299
10.732
11.325
41.111
46.685
6.532
7.918
2.115
2.695
Furto em residência
Furto por carteirista
Outros furtos
Roubo por esticão
Burla informática e nas com.

2010
2011
20.287
19.478
41.022
38.090
9.475
8.396
Furto DE veículo motorizado
Furto EM veículo motorizado
Roubo na via pública 50,5 %
16,7 %
12,4 %
20,5 %
Contra o património - 228.261
Restantes crimes
Furto em veículo motorizado
Furto em residência c arromb., escal. ou chaves falsas
Outros furtos
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55 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 51 Nos crimes contra a vida em sociedade o crime de contrafação/ falsificação e passagem de moeda falsa assinalou a maior descida (-5.113; -44,2%), seguido pelas descidas nos crimes de incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara (-398; -5,9%) e detenção ou tráfico de armas proibidas (-259; -11,4%).
Por outro lado, em sentido contrário, destacaram-se as subidas observadas nos crimes de condução de veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2 g/l (+1.209; +5,5%), outros crimes de falsificação (+472; +62,1%) e outros crimes contra a segurança das comunicações (+244; +47,7%).
Nesta categoria, realçaram-se, pelo elevado número de registos, os crimes de condução de veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2 g/l (23.274 ocorrências), contrafação/falsificação e passagem de moeda falsa (6.453 ocorrências) e incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara (6.366 ocorrências), os quais, no seu conjunto, assinalaram um peso relativo de 77%. Nos crimes contra o Estado, os decréscimos mais relevantes observaram-se na resistência e coação sobre funcionário (-93; -5,1%), no tráfico de influências (-23, -95,8%) e nos outros crimes cometidos no exercício de funções públicas (-17; -42,5%).
Quanto aos aumentos mais significativos, destacaram-se os outros crimes contra a autoridade pública (+75; +13,9%), a violação de providências públicas (+30; +52,6%) e a usurpação de funções (+25; +64,1%).

2010
2011
22.065
23.274
760
1.232
511
755
Condução de veículo com TAS> a 1,2
Outros crimes de falsificação
Outros crimes contra a segurança das comunicações 2010
2011
11.566
6.453
6.764
6.366
2.263
2.004
Contraf ou falsif e passagem de moed Incêndio fogo posto floresta, mata, arvo seara
Detenção ou tráfico armas proibidas 22,6 %
13,8 %
13,7 %
49,9 %
Contra a vida em sociedade - 46.625
Restantes crimes da Categoria
Contrafacção ou falsificação e passagem de moeda falsa
Incêndio fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara
Condução de veículo com TAS igual superior a 1,2
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56 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 52 Nesta categoria, o crime de desobediência (3.219 ocorrências) e o de resistência e coação a funcionário (1.744 ocorrências) apresentaram, no seu conjunto, um peso relativo de aproximadamente 80%.

Por fim, relativamente à categoria dos crimes previstos em legislação avulsa, mereceram relevo as diminuições registadas nos crimes de condução sem habilitação legal (-1.803; -9,5%), de tráfico de estupefacientes (-388; -8,8%), de emissão de cheque sem provisão (-124; -27,6%) e nos de contrabando (-80; -78,4%).
Em contrapartida, os aumentos mais importantes registaram-se nos crimes de exploração ilícita de jogo (+247; +55,4%) e nos outros crimes relacionados com a imigração ilegal (+334; +16,9%).
Cerca de metade dos crimes registados nesta categoria devem-se aos valores observados nos crimes de condução sem habilitação legal (17.083), tráfico de estupefacientes (4.038) e outros crimes relacionados com a imigração ilegal (2.311).

2010
2011
1.977
2.311
446
693
Outros crimes relacionaos com a imigração ilegal
Exploração ilícita de jogo 2010
2011
4.426
4.038
449
325
18.886
17.083
102
22
Tráfico de estupef.
Emissão de cheque sem provisão
Condução sem habilitaç legal
Contrabando 29,1 %
12,2 %
7,0 %
51,7 %
Legislação avulsa - 33.065
Restantes crimes da Categoria
Tráfico de estupefacientes
Outros crimes relacionaos com a imigração ilegal
Condução sem habilitação legal 2010
2011
539
614
57
87
39
64
Outros crimes contra a autoridade pública
Violação de providências públicas
Usurpação de funções 2010
2011
1.837
1.744
20
11
40
23
Resistência e coação sobre func
Tirada, evasão e motim de presos
Out cr comet no exerc funções públicas 20,8 %
27,8 % 51,4 %
Contra o Estado - 6.266
Restantes crimes da Categoria
Resistência e coação sobre funcionário
Desobediência
II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 57

57 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 53 Confrontando a representatividade de cada uma destas cinco grandes categorias de crimes no total da criminalidade com os dados relativos aos Distritos e Regiões Autónomas (local de elaboração da participações), foram obtidas as seguintes conclusões: Ao nível dos crimes contra as pessoas (22,5% de representatividade no global nacional), foram registados índices de participação – superiores ou inferiores à média nacional - nos seguintes Distritos e Regiões Autónomas:

Relativamente aos crimes contra o património (56,3% de representatividade) foram registados índices de participação – superiores ou inferiores à média nacional - nos seguintes Distritos e Regiões Autónomas:

Vila Real
Madeira
Bragança
Guarda
Viana do Castelo
Açores Portalegre
Castelo Branco
Évora
Beja
Média Nacional
Coimbra
Lisboa
Faro
Setúbal
41,2 %
42,7 %
43,5 %
43,6 %
43,9 %
44,6 %
45,2 %
45,3 %
48,2 %
48,6 %
56,3 %
58,9 %
60,9 %
62,1 %
62,7 %
crimes contra o Património versus média nacional (56,3%)
Faro
Lisboa
Leiria
Média Nacional
Guarda
Castelo Branco
Bragança
Portalegre
Vila Real
Évora
Madeira
Açores 17,4 %
18,0 %
19,3 %
22,5 %
27,1 %
27,8 %
28,1 %
28,8 %
28,9 %
29,7 %
35,1 %
36,7 %
crimes contra as Pessoas versus média nacional (22,5%)
9 DE ABRIL DE 2012
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57

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58 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 54 No que respeita aos crimes contra a vida em sociedade (11,5% de representatividade), os Distritos e Região Autónoma que apresentaram índices de participação superiores ou inferiores à média nacional foram os seguintes:

Por último, em relação aos crimes previstos em legislação avulsa (8,2% de representatividade), os Distritos e Região Autónoma que apresentaram índices de participação superiores ou inferiores à média nacional foram os seguintes:

Setúbal
Açores Lisboa
Coimbra
Porto
Santarém
Média Nacional
Madeira
Guarda
Castelo Branco
Bragança
Vila Real
Viana do Castelo
7,2 %
8,2 %
9,1 %
10,3 %
10,3 %
10,6 %
11,5 %
16,2 %
18,8 %
20,3 %
20,8 %
22,7 %
22,9 %
crimes contra a Vida em Sociedade versus média nacional (11,5%)
Madeira
Viseu
Castelo Branco
Coimbra
Vila Real
Bragança
Viana do Castelo
Média Nacional
Portalegre
Lisboa
4,5 %
5,5 %
5,5 %
5,7 %
5,8 %
6,3 %
6,6 %
8,2 %
9,4 %
10,3 %
crimes previstos em Legislação Avulsa versus média nacional (8,2%)
II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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59 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 55 Criminalidade violenta e grave No ano 2011 foram registados, pelos três OPC de competência genérica – GNR, PSP e PJ -, 24.154 crimes violentos e graves, os quais, face ao ano de 2010, assinalaram uma diminuição de 302 ocorrências, equivalentes a um decréscimo de 1,2%.
Em 2010 este tipo de criminalidade havia registado um aumento de 293 ocorrências, face ao ano anterior, observando-se que, em 2011, os valores aproximaram-se dos registados há 2 anos atrás.

Os crimes com maior relevo, em termos absolutos, continuam a ser o roubo na via pública (exceto por esticão) (8.396 ocorrências), o roubo por esticão (7.918) e a resistência e coação sobre funcionário (1.744), os quais, no seu conjunto, representaram 74,76% deste tipo específico de criminalidade.
Analisando as variações observadas nos crimes que integram esta categoria, destacaram-se, em termos percentuais, as diminuições nos crimes de roubo em estabelecimento de ensino (-44,9%), roubo a transporte de valores (-31,9%), roubo a farmácias (-28,2%) e o roubo na via pública (exceto por esticão) (-11,4%).
Os aumentos dignos de registo verificaram-se nos crimes de associação criminosa (+26,2%), roubo por esticão (+21,2%), roubo a ourivesarias (+14,2%) e roubo a residência (+7,3%).
Esta análise pode ser representada graficamente da seguinte forma: 23.405
24.469
23.738
24.534
21.947
24.317
24.163
24.456
24.154
4,5%
-3,0%
3,4%
-10,5%
10,8%
-0,6%
1,2%
-1,2%
-0,15
-0,1
-0,05
0
0,05
0,1
0,15
19.000
20.000
21.000
22.000
23.000
24.000
25.000
26.000
Ano 2003 Ano 2004 Ano 2005 Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011
Total de crimes violentos e graves 2003 - 2011
9 DE ABRIL DE 2012
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60 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 56

Na tabela seguinte estão indicadas todas as rubricas criminais da criminalidade violenta e grave e respetivo número de ocorrências, com exceção daquelas que registaram valores inferiores a 3, ao abrigo da preservação do segredo estatístico.

Analisando a espacialização da criminalidade violenta e grave evidenciou-se, desde logo, a grande concentração deste fenómeno nas áreas metropolitanas, com grande destaque para o Distrito de Lisboa que, por si só, concentrou 46% deste tipo de criminalidade.

2010
2011
6.532
7.918
683
733
120
137
42
53
Roubo por esticão
Roubo a residência
Roubo a Ourivesaria
Associações criminosas 2010
2011
9.475
8.396
78
43
149
107
69
47
Roubo na via pública exceto por esticão
Roubo em estab de ensino
Roubo a farmacias
Roubo a transportes de valores
Crimes violentos / graves Ano 2011 Ano 2010 Crimes violentos / graves Ano 2011 Ano 2010
Homicídio voluntário consumado 117 142 Roubo a outros edifícios comerciais ou industriais 907 933
Ofensa à integridade física voluntária grave 809 856 Roubo em estabel eci mento de ensi no 43 78
Rapto, sequestro e tomada de reféns 507 500 Roubo em transportes públicos 444 504
Violação 374 424 Roubo a transporte de valores 47 69
Roubo por esticão 7.918 6.532 Outros roubos 853 1.053
Roubo na via pública (exceto por esticão) 8.396 9.475 Extorsão 178 211
Roubo a residência 733 683 Pirataria aérea e outros crimes contra segurança da aviação 9 ..*
Roubo de viatura 392 380 Motim, instigação ou apologia pública do crime 7 14
Roubo a banco ou outro estabelecimento de crédito 89 115 Associações criminosas 53 42
Roubo a tesouraria ou estações de correio 37 30 Resistência e coação sobre funcionário 1.744 1.837
Roubo a farmácias 107 149 Outras organizações terroristas e terrorismo internacional ..* ..*
Roubo a ourivesarias 137 120 Organizações terroristas e terrorismo nacional ..* 6
Roubo em posto de abastecimento de combustível 250 302
* Valor não apresentado ao abrigo do segredo estatístico.
CRIMINALIDADE VIOLENTA E GRAVE 2011 - 2010
II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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61 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 57 Juntando os Distritos do Porto e de Setúbal, o peso relativo da criminalidade violenta e grave ascendeu a 74%.
Observando as variações registadas, destacaram-se as descidas percentuais apuradas nos distritos de Braga (-20,2%), Viana do Castelo (-15,8%), Castelo Branco (-15%) e R A Açores (13,3%).
Ao invés, as subidas mais relevantes verificaram-se nos distritos de Portalegre (+32,2%), Vila Real (+27,6%), Bragança (+24,2%) e Santarém (+20,6%).

Tendo por referência apenas o total de participações relativo aos crimes violentos e graves, registado em cada em cada Distrito/Região Autónoma em 2011
20 , obtemos a seguinte representação gráfica:
20 De acordo com os dados fornecidos pela DGPJ, em 80 crimes violentos e graves, o local de participação (ou prática do crime) não foi associado a nenhum Distrito ou Região Autónoma.
Distritos Ano 2011 Ano 2010 Dif Var % Distritos Ano 2011 Ano 2010 Dif Var %
Avei ro 738 746 -8 -1,1 % Portalegre 119 90 29 32,2 %
Beja 125 120 5 4,2 % Porto 3.493 3.569 -76 -2,1 %
Braga 935 1.171 -236 -20,2 % Santarém 591 490 101 20,6 %
Bragança 82 66 16 24,2 % Setúbal 3.216 3.110 106 3,4 %
C. Branco 102 120 -18 -15,0 % Viana Castelo 154 183 -29 -15,8 %
Coimbra 453 426 27 6,3 % Vila Real 125 98 27 27,6 %
Évora 181 160 21 13,1 % Vi seu 198 193 5 2,6 %
Faro 1.353 1.419 -66 -4,7 % R.A. Açores 235 271 -36 -13,3 %
Guarda 73 77 -4 -5,2 % R.A. Madeira 343 329 14 4,3 %
Lei ri a 521 503 18 3,6 % S/ referência 80 103 -23 -22,3 %
Li sboa 11.037 11.212 -175 -1,6 % Total 24.154 24.456 -302 -1,2 %
CRIMINALIDADE VIOLENTA E GRAVE POR DISTRITO E R. AUTÓNOMA 2011/2010
9 DE ABRIL DE 2012
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62 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 58 Registos por local de participação e peso relativo no total

Se procedermos à introdução do fator de ponderação – população residente, o rácio relativo à criminalidade participada em cada Distrito/Região Autónoma, por 1.000 habitantes, apresentará a seguinte representação gráfica:

Descida Estabilização Acréscimo até 8% Acréscimo superior a 8%

Variação 2011 / 2010 Até 0,99 De 1 a 1,99 De 2 a 3,99 Mais de 3,99 Rácio crimes /1000 hab Peso relativo
> 15%
[6% a 15%] [3% a 6%[
[1% a 3%[
< 1%R A Madeira
Coimbra
Leiria
Santarém
Aveiro
Braga
Faro
Setúbal
Porto
Lisboa
343
453
521
591
738
935
1.353
3.216
3.493
11.037
Guarda
Bragança
C. Branco
Portal egre
Beja
V. Real
V. Castelo
Évora
Viseu
R A Açores
73
82
102
119
125
125
154
181
198
235
II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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63 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 59 Tráfico de estupefacientes Portugal constitui um território de orientação atlântica, cuja centralidade geoestratégica lhe confere um estatuto de relevo em relação ao Atlântico e aos corredores marítimos e aéreos, com ênfase no controlo das rotas intercontinentais que ligam a Europa à África e à América do Sul, bem como o Atlântico Norte ao Mediterrâneo.
O tráfico de droga, sendo um fenómeno criminal de espectro internacional que assume diversas dimensões, consoante o tipo de droga, sua origem, quantidade envolvida, meio de transporte utilizado, e rota utilizada pelas organizações criminosas, no território nacional tende a manifestar-se essencialmente através de dois vetores. Um primeiro de âmbito interno, no qual decorrem as lógicas negociais que visam o abastecimento dos mercados a retalho com vista à satisfação dos mercados de consumo; e, um segundo, de âmbito transnacional, no qual sucedem as lógicas negociais internacionais que visam a introdução de estupefaciente em espaço europeu, e satisfação dos respetivos mercados de consumo.
Desse modo, da análise aos últimos Relatórios de Situação, Monografias Especializadas, e de Estatística, verificamos que, no que respeita à heroína e ao ecstasy, as lógicas negociais que decorrem no território nacional correspondem essencialmente a uma dinâmica negocial de cedência de mercadoria ilegal proveniente, quase exclusivamente, do estrangeiro, para abastecimento dos mercados de consumo, continuando a existir, como tal, uma dinâmica intensa com Espanha e com a Holanda, com recurso quer à via terrestre, quer à via aérea.
No que concerne ao tráfico de cocaína e de haxixe, existem lógicas internas similares às referidas nos casos do tráfico de heroína e de ecstasy. Todavia, atendendo à localização geográfica dos locais onde se processam a produção e transformação do haxixe e da cocaína, respetivamente no continente africano, e no continente sul-americano, o TN, continental e insular, constitui-se num apetecível ponto de entrada e essencialmente de trânsito de estupefaciente particularmente para a Europa.
O haxixe é, essencialmente, transportado por via marítima e introduzido em território continental com recurso a desembarques efetuados na costa, seguindo, posteriormente, por via terrestre para outros destinos. Continua a subsistir a introdução de haxixe em TN, por via terrestre, em que grupos de médio espectro recorrem a correios de droga, para, por via terrestre, através de Espanha, alcançarem Marrocos e aí procederem ao transporte 9 DE ABRIL DE 2012
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64 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 60 (muitas das vezes transportadas no interior do organismo) de quantidades significativas de haxixe para abastecimento local.
No que concerne à cocaína, os meios marítimos são os mais utilizados para o transporte de quantidades bastante significativas, ora utilizando as embarcações de recreio, através de operações de desembarque, ora utilizando contentores, com a captação de tráfegos do comércio internacional. O recurso massivo à aviação comercial internacional tem sido igualmente relevante, com a instrumentalização do elemento humano como «mula», para a introdução de quantidades médias de cocaína que visam o abastecimento rápido, direto e imediato dos mercados de venda a retalho e consumos europeus.
Assim, no âmbito do tráfico internacional de estupefacientes, o território nacional tem-se constituído essencialmente numa plataforma potencial de introdução de cocaína e haxixe, decorrendo no espaço nacional a orquestração de estruturas de logística, com recurso a indivíduos de nacionalidade portuguesa, assim como de outros Países, ao serviço de organizações que em regra se localizam e se encontram sediadas fora de Portugal. No que respeita ao tráfico dos outros tipos de drogas, em particular de heroína e ecstasy, detetaram-se fluxos de médio tráfico entre a linha fronteiriça de Portugal e Espanha. Pelo exposto verifica-se que o posicionamento geoestratégico de Portugal, continental e insular, face à manifestação do fenómeno do tráfico de droga, seja mediante a via aérea, marítima, e mesmo terrestre, assume uma relevância de extraordinária importância.
Verifica-se igualmente uma responsabilidade acrescida para a arquitetura preventiva e repressiva do sistema de combate ao tráfico de droga face à ameaça que o fenómeno do tráfico internacional de drogas representa para a segurança quer interna quer dos parceiros europeus.
A eficácia operacional dos órgãos de polícia criminal (OPC) exibidos em 2011 reflete os bons resultados alcançados nos anos anteriores.
Na verdade, uma leitura simplista das quantidades de estupefacientes apreendidas em 2011 poderia indiciar uma quebra de operacionalidade. Porém, tal leitura não será correta porquanto o número de apreensões tenham baixado -8,8% (menos 551 apreensões) está em linha com anos anteriores.
Sucede que a eficácia dos OPC portugueses, sobretudo no que diz respeito à prevenção e repressão do tráfico internacional por via marítima, levou a que a generalidade das II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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65 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 61 organizações criminosas ativas tenha optado por outras rotas que não incluam o TN. Será, pois, por este motivo que se constata a diminuição do peso de Portugal nessas rotas e, consequentemente, a redução das apreensões de haxixe (-20.282.713 gr., correspondente a -58,30%) e ecstasy (-40.579 unidades, correspondente a -83,90%). Não obstante, no que diz respeito à heroína (+25.401 gr, correspondente a +53,60%) e cocaína (433.843 gr., correspondente a +13,40%) esses efeitos ainda não se fizeram sentir.
Apreensões totais por tipo de estupefaciente

Da leitura, necessariamente breve, dos gráficos seguintes resulta que parte muito significativa da cocaína apreendida em 2011 continua a ter origem no Brasil (48,9%), logo seguido pela Bolívia (20,6%) e Martinica (9,4%), o que constitui uma inovação face a 2010, tendo por destino o mercado ibérico (Portugal, com cerca de 61,2% e Espanha, com cerca de 14,5%). A heroína teve como principal origem a Holanda (54,4%) e tinha por destino o mercado nacional.
O haxixe apreendido proveio essencialmente de Marrocos (cerca de 99,4%) e destinou-se, desta vez, esmagadoramente a Portugal (99,9%).

72.788,0
3.678.238,0
14.491.269,0
Heroína
Cocaína
Haxixe
Ecstasy
7.791 unidades
3.058 1.380 1.155
100
Haxixe Cocaína Heroína Ecstasy
Quantidades
apreendidas (gr)
Número de apreensões
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66 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 62 Já o ecstasy apreendido e teve origem em Espanha e tinha por destino Portugal.

Marrocos
Espanha
Bélgica
OutrosOutro Portugal
Brasil
Espanha
FrançaOutros
Origem HAXIXE Destino

Holanda
Paquistão
Espanha Portugal
Origem HEROÍNA Destino

Espanha Portugal
Origem ECSTASY Destino

BRASIL
BOLÍVIA
MARTINICA
REP.
DOMINICANA
VENEZUELA
ARGENTINA
Outros
Outros Portugal
Espanha
Itália
Bélgica
G. Bissau
Holanda
Outros
Outro
Origem COCAÍNA Destino II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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67 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 63 No que diz respeito ao meio de transporte utilizado, verificou-se que, em 2011, quer a heroína, quer o ecstasy, foram essencialmente traficados com recurso ao transporte rodoviário (69,6% para a heroína e 9,8% para o ecstasy) e aos meios aéreos (25,4% para a heroína e 86,8% para o ecstasy). Os meios marítimos são sobretudo utilizados para o tráfico de cocaína (78%) e haxixe (cerca 94,6%) que, no entanto, não excluem o transporte terrestre no caso do haxixe e aéreo no caso da cocaína. Em 2011 foram detidos 4.661 indivíduos (-1,3% que em 2010) por tráfico de estupefacientes. Tendo por base o universo de suspeitos detidos poder-se-á afirmar que o traficante de estupefacientes é maioritariamente português (cerca de 82,9%) ou originário de Países com os quais Portugal mantêm profundas relações históricas, do género masculino (cerca de 89,1%) e tem idade superior a 21 anos (81,1 %):

Nacionalidades
PORTUGAL
CABO VERDE
BRASIL
GUINÉ-BISSAU
Outras 0% 50% 100%
Sexo
Grupo etário
16 a 21
> 21
Masculino
Feminino
HEROÍNA COCAÍNA HAXIXE ECSTASY
Tipo de transporte utilizado
Desconhecido Postal Terrestre Marítimo Aéreo
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68 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 64 Homicídio voluntário consumado O número de homicídios voluntários consumados, em 2011, está em linha com os valores exibidos em anos anteriores, seja pelo seu reduzido peso estatístico (absoluto e relativo), seja pela tendência decrescente desde, pelo menos, 2008. De acordo com a DGPJ, foram participados aos OPC 117 homicídios voluntários consumados, o que corresponde a 0,0289% do total de crimes participados em Portugal em 2011. Comparado com o ano anterior, este valor corresponde a uma variação homóloga de -7,6%, o que confirma a tendência decrescente a que se vem assistindo nos últimos anos: 142 homicídios voluntários consumados em 2010, 144 em 2009 e 145 em 2008. A abordagem destes números deve, no entanto, ser realizada com alguma prudência. Na verdade, tendo em atenção o bem jurídico protegido por este tipo de crime, razões de prudência recomendam que, havendo dúvidas, sejam objeto de investigação criminal mortes que, a final, se poderá concluir terem ocorrido por causas estranhas à intervenção de terceiros. Por esse motivo, em rigor, os valores aqui considerados não correspondem necessariamente ao número de verdadeiros homicídios mas sim ao número de inquéritos que os OPC abriram em 2011, tendo por objeto a averiguação das causas de mortes que, naquele momento, suscitaram dúvidas sobre a possibilidade de poderem ter ocorrido por intervenção dolosa de terceiros. A diferença numa e outra classificação é a que resulta no momento da conclusão das investigações.

Tendo por base as investigações de homicídios voluntários consumados investigados pela PJ, resultou que os homicídios são, tendencialmente, executados por apenas um indivíduo (68,9%), do sexo masculino (79,9%), de idade compreendida entre os 15 e 54 anos (63,0%), utilizando como instrumento arma branca (22,6%) ou arma de fogo (27,7%).
Como resulta dos gráficos seguintes, as vítimas, por seu lado, são igual e esmagadoramente indivíduos do sexo masculino (68,3%), de idade compreendida entre os 20 e os 54 anos (62,4%). Em 27,1% dos casos foi identificada uma relação parental ou familiar entre o autor e a vítima e em 22,6% dos casos poderá ter tido motivação passional.

II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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69 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

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Tendo por referência os dados fornecidos pela PJ, em 2011, foram esclarecidos e concluídos 178 Inquéritos por homicídios voluntário consumado dos quais 113 (63,5%) considerados policialmente resolvidos.

Sexo das vítimas
Masculino
Feminino Idade das vítimas Arma branca Arma de fogo Força física Outros instrumentos
Instrumento utilizado Relação autores/vítimas

Grau de parentesco
Conhecido/a
Conjugal
Nenhuma
Parental/Família
Passional
Vizinho/a
Restantes Número de autores
1
2
3
4
5
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70 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

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Roubo a postos de abastecimento de combustível Tendo por suporte os dados fornecidos pela DGPJ, em 2011 foram participados 250 roubos a postos de abastecimento de combustível, o que traduz uma variação de -17,2%.

Distribuição geográfica Distribuição por Distrito Distribuição por Município
Escala representativa da ordem de grandeza referente ao número de registos por local
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6,6 % 1,6 %
91,3 %
0,5 %
PAC
Branca Coacção Fisica Fogo Outros [00:00 - 07:59] [08:00 - 13:59] [14:00 - 19:59] [20:00 - 23:59]
16,3 %
7,3 %
22,8 %
53,7 %
PAC
0,0 %
5,0 %
10,0 %
15,0 %
20,0 %
25,0 %
30,0 %
35,0 %
40,0 %
45,0 %
um
dois
três
quatro
Mais de quatro
42,7 %
35,1 %
14,6 %
5,4 %
2,2 %
PAC
Número de indivíduos

Como se pode comprovar pelo gráfico, a grande maioria destes crimes (78%) foi praticada isoladamente ou por 2 indivíduos, demonstrando que, neste tipo de crime, a atuação grupal surge em menor escala (22%). Meio de coação. Na esmagadora maioria dos casos, o recurso à arma de fogo foi o meio de coação mais utilizado pelos agentes do crime para efetuar este tipo de roubos (91,3%), seguindo-se a utilização das armas brancas (6,6%). Os restantes meios de coação são residuais. As consequências para as vítimas resultaram em 2 feridos ligeiros e 4 feridos com necessidade de tratamento médico

Intervalo Horário

O período horário das 20H às 24H foi aquele onde se registaram mais de metade dos roubos aos postos de abastecimento de combustível, destacando-se, também, o período da tarde (14H às 20H). 9 DE ABRIL DE 2012
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A pé
Ligeiro
Motociclo
36,2 %
48,3 %
15,4 %
PAC 60,3 %
22,4 %
10,3 %
6,9 %
PAC Mais de 1.000€
De 501€ a 1.000€
De 251€ a 500€
Até 250€ 8,8 %
12,4 %
9,2 %
10,8 %
7,6 % 7,6 %
8,4 %
6,8 %
5,2 % 5,2 %
4,8 %
13,2 %
0,0 %
5,0 %
10,0 %
15,0 %
20,0 %
PAC
Meio de fuga O meio preferencialmente utilizado para a fuga foi o veículo ligeiro. Não obstante, importa referir que a fuga apeada (com 36% dos casos), não implica que o(s) suspeito(s) não tenha(m) um veículo nas imediações para encetar a retirada.

Valor Roubado Para esta análise só foi possível obter dados em 24% dos casos observados.
A leitura do gráfico permite identificar que, dentro desta amostra, em cerca de 60% das ocorrências, o valor roubado foi inferior a 250€. Foram escassos os roubos onde o valor roubado ultrapassou os 1.000€ (6,9%), concluindo-se que este tipo de criminalidade não oferece grandes quantias monetárias disponíveis aos agentes do crime, muito por força das medidas de segurança passiva que têm sido adotadas pelas operadoras.

Distribuição mensal Da análise mensal da prática destes crimes, destacou-se o mês de Dezembro como aquele onde se registaram mais participações, fugindo à média dos anteriores meses (só os meses de Fevereiro e Abril assinalaram uma frequência superior a 10%).

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, em 2011 foram investigados um total de 40 casos, representando uma diminuição de 21,6% em comparação com o ano anterior.
Distribuição geográfica Distribuição por Distrito Distribuição por Município
Escala representativa da ordem de grandeza referente ao número de registos por local
21 O facto de, para a análise deste fenómeno criminal, apenas se tenha recorrido aos dados da PJ, deve-se à circunstância de esta tipologia criminal não possuir um código notador e, assim, não se encontrar desagregada na tabela de notação estatística. 9 DE ABRIL DE 2012
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0,0 %
5,0 %
10,0 %
15,0 %
20,0 %
25,0 %
30,0 %
35,0 %
um
dois
três
quatro
Mais de quatro
2,5 %
20,0 %
32,5 %
27,5 %
17,5 %
TABACO 2,5 %
12,5 %
82,5 %
2,5 %
TABACO
Branca Coacção Fisica Fogo Outros [00:00 - 07:59] [08:00 - 13:59] [14:00 - 19:59] [20:00 - 23:59]
5,9 %
50,0 %
44,1 %
0,0 %
TABACO
Número de indivíduos O roubo a transportadores de tabaco foi um fenómeno em que a atuação grupal se destacou (77,5% dos casos), permitindo concluir algum grau de organização e concertação por parte dos suspeitos da prática deste tipo de criminalidade. A atuação isolada é praticamente residual (2,5%).

Meio de coação O meio de coação, maioritariamente, utilizado foi o recurso à arma de fogo (82,5%), seguido pela coação física (12,5%). A registar, nas vítimas, 3 feridos ligeiros e 4 feridos graves.

Intervalo Horário Este tipo de roubo foi praticado, quase na totalidade, durante o horário denominado de “expediente”, entre as 8H e as 20H. A este facto não será alheio o período de distribuição de tabaco coincidir com os horários em que os estabelecimentos comerciais estão a operar. II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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7,5 % 7,5 %
2,5 %
7,5 %
17,5 %
12,5 %
7,5 %
5,0 %
0,0 % 0,0 %
15,0 %
17,5 %
0,0 %
5,0 %
10,0 %
15,0 %
20,0 %
TABACO A pé
Ligeiro
Motociclo
11,1 %
88,9 %
0,0 % 35,0 %
25,0 %
20,0 %
20,0 %
De 2.000€
a 4.000€
Até 999€ De 1.000€
a 1.999€
Mais de 4.000€
Meio de fuga

Como seria previsível, na esmagadora maioria dos roubos, o meio de fuga passou pela utilização de veículos ligeiros e, em alguns casos, a utilização da própria viatura distribuidora.

Valor Roubado Para este crime foi possível obter informação sobre o valor roubado em 50% das ocasiões.
Na maioria dos roubos, o produto roubado ficou abaixo de 1.000€. A frequência nos restantes intervalos distribuiu-se, praticamente, de forma homogénea.

Distribuição mensal Não sendo uniforme, a distribuição mensal assumiu especial relevância nos meses de Maio, Novembro e Dezembro.
Assinala-se o facto de, nos meses de Setembro e Outubro, não se terem registado quaisquer ocorrências desta índole.
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Roubo a farmácias Tendo por suporte os dados fornecidos pela DGPJ, em 2011 foram participados 107 crimes de roubo a farmácias, o que se traduz numa diminuição de 28,2%, quando comparado com os valores registados no ano anterior.

Distribuição geográfica Distribuição por Distrito Distribuição por Município Escala representativa da ordem de grandeza referente ao número de registos por local
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0,0 %
5,0 %
10,0 %
15,0 %
20,0 %
25,0 %
30,0 %
35,0 %
40,0 %
45,0 %
50,0 %
um
dois
três
48,1 %
42,9 %
9,1 %
FARMÁCIAS 1,3 %
1,3 %
97,4 %
FARMÁCIAS
Branca Coacção Fisica Fogo [00:00 - 07:59] [08:00 - 13:59] [14:00 - 19:59] [20:00 - 23:59]
0,0 %
4,5 %
68,7 %
26,9 %
FARMÁCIAS
Número de indivíduos O roubo a farmácias foi um crime praticado, quase exclusivamente, por um ou dois indivíduos, sendo muito poucos os casos em que se pôde associar este tipo de roubo à criminalidade grupal. A atuação isolada confere a este tipo de criminalidade um pendor “de oportunidade”, em contraponto com a criminalidade mais organizada.
Muitos dos suspeitos deste tipo de roubo são indivíduos associados ao consumo de estupefacientes.

Meio de coação Em praticamente todos os casos (97,4%) foi utilizada a arma de fogo como meio de coação. Não foram conhecidas consequências físicas dignas de registo para as vítimas.

Intervalo Horário Grande parte dos roubos foi efetuada no período de funcionamento da tarde, entre as 14H e o fecho das farmácias.
Ainda assim, foram representativos os casos em que os roubos foram efetuados no período do início da noite.
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78 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

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A pé
Ligeiro
Motociclo
43,1 %
49,0 %
7,8 %
FARMÁCIAS 46,3 %
24,4 %
19,5 %
9,8 %
Farm Mais de 1.000€
De 501€ a 1.000€
De 251€ a 500€
Até 205€ 9,3 %
14,0 %
10,3 %
5,6 %
3,7 %
8,4 %
0,9 %
4,7 %
7,5 %
8,4 %
14,0 %
13,1 %
0,0 %
5,0 %
10,0 %
15,0 %
20,0 %
FARMÁCIAS
Meio de fuga Apesar de, na maioria dos casos, a fuga ter sido efetuada com utilização de veículos ligeiros, uma grande percentagem refere que o assaltante encetou a fuga a pé. Este fator poderá indicar que o(s) suspeito(s) teriam um meio de fuga automóvel nas imediações do local roubado, não permitindo a sua definição no outro parâmetro. Valor Roubado Só foi possível obter dados para 38% dos casos.
Destes, em 46% o valor roubado nunca ultrapassou os 250€. Como seria expectável, foi reduzida a quantidade de roubos (9,8%) em que o produto roubado observou valores elevados, embora, neste caso, no seu conjunto, tenha rendido mais dinheiro.

Distribuição mensal Durante o ano de 2011, os meses de Fevereiro, Novembro e Dezembro foram os que apresentaram maior número de registos. No total, 41% dos roubos foram praticados nestes meses.

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Roubo a ourivesarias Tendo por suporte os dados fornecidos pela DGPJ, em 2011 foram participados 137 roubos a ourivesarias, representando um aumento de 14,2% em relação ao ano de 2010.

Distribuição geográfica Distribuição por Distrito Distribuição por Município
Escala representativa da ordem de grandeza referente ao número de registos por local
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80 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

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0,0 %
5,0 %
10,0 %
15,0 %
20,0 %
25,0 %
30,0 %
35,0 %
um
dois
três
quatro
Mais de quatro
7,8 %
31,9 %
32,8 %
20,7 %
6,9 %
OURIVESARIAS 1,7 %
2,6 %
94,8 %
0,9 %
OURIVESARIAS
Branca Coacção Fisica Fogo Outros [00:00 - 07:59] [08:00 - 13:59] [14:00 - 19:59] [20:00 - 23:59]
6,4 %
43,6 %
46,8 %
3,2 %
OURIVESARIAS
Número de indivíduos

Em 60% das ocorrências, este tipo de criminalidade foi praticada por grupos de 3 ou mais indivíduos, permitindo-nos concluir por uma atuação essencialmente grupal.

Meio de coação Em cerca de 94,8% dos casos foram utilizadas armas de fogo para o cometimento dos roubos.
Em resultado destes roubos, registaram-se ferimentos graves em 11 das vítimas e ferimentos ligeiros numa, havendo ainda a lamentar uma morte.

Intervalo Horário Também neste tipo de criminalidade se verificou que a atuação criminosa coincidiu com o período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, incidindo, especialmente, nos horários de abertura ou fecho dos mesmos.

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A pé
Ligeiro
Motociclo
20,7 %
74,7 %
4,6 %
Ourivesarias 20,0 %
20,0 %
60,0 %
Ourivesarias
Mais de 2.000€
De 1.000€
a 2.000€
Até 500€ 10,2 %
8,0 % 8,0 % 8,0 %
5,1 %
5,8 %
8,8 %
7,3 %
5,1 %
16,8 %
8,8 %
8,0 %
0,0 %
5,0 %
10,0 %
15,0 %
20,0 %
OURIVESARIAS
Meio de fuga

Também, nestes casos, o meio privilegiado para a fuga foi a utilização do veículo ligeiro, ainda que em 20,7% dos casos o assaltante tenha encetado a fuga a pé.

Valor Roubado Os casos em que foi possível obter-se informação sobre os montantes roubados rondou, apenas, os 11%.
Neste caso, o produto roubado ultrapassou os 2.000€ na maioria das ocorrências (60%).

Distribuição mensal Com exceção do mês de Outubro, não pareceu existir um período que se destacou dos demais, embora Janeiro tenta assinalado mais de 10% das ocorrências.

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82 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

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Roubo de viaturas Tendo por suporte os dados fornecidos pela DGPJ, em 2011 foram participadas 392 ocorrências, representando um acréscimo de 3,2%, face a 2010.

Distribuição geográfica Distribuição por Distrito Distribuição por Município Escala representativa da ordem de grandeza referente ao número de registos por local

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0,0 %
5,0 %
10,0 %
15,0 %
20,0 %
25,0 %
30,0 %
35,0 %
40,0 %
45,0 %
50,0 %
um
dois
três
quatro
Mais de quatro
18,7 %
48,9 %
18,0 %
12,2 %
2,2 %
ROUBO VIATURAS [00:00 - 07:59] [08:00 - 13:59] [14:00 - 19:59] [20:00 - 23:59]
25,2 %
6,5 %
15,0 %
53,3 %
ROUBO VIATURAS 0,7 %
2,2 %
97,1 %
ROUBO VIATURAS
Branca Coacção Fisica Fogo
Número de indivíduos

Este foi um crime praticado essencialmente por mais de um indivíduo, como se pode observar. Em cerca de metade dos casos, os roubos foram perpetrados por dois elementos (48,9%).

Meio de coação O meio de coação foi quase exclusivamente a arma de fogo, sendo residuais os casos em que se fez recurso à arma branca ou à coação física.
Na maior parte das ocasiões não existiram consequências físicas, contudo, em 4 casos, registaram-se feridos ligeiros, sendo que em 2 deles foi necessário tratamento médico.

Intervalo Horário Este tipo de crime foi praticado, maioritariamente, no período noturno, especialmente ao início da noite.

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A pé
Ligeiro
Motociclo
2,9 %
94,9 %
2,2 %
ROUBO VIATURAS 6,6 %
5,4 %
9,7 %
8,2 %
6,4 %
8,2 %
6,4 %
7,7 %
9,2 %
13,3 %
8,9 %
10,2 %
0,0 %
5,0 %
10,0 %
15,0 %
20,0 %
ROUBO VIATURAS
Meio de fuga

Como seria de esperar, pela especificidade deste crime, a fuga foi quase, exclusivamente, efetuada em veículo ligeiro, na maioria dos casos na viatura roubada.

Distribuição mensal

Na distribuição mensal das participações, destacaram-se os meses de Outubro, Dezembro e Março.

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85 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

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Roubo em residências Tendo por referência os dados fornecidos pela DGPJ, em 2011 foram participados 733 casos, significando um aumento de 7,3%, em comparação com o ano anterior. Distribuição geográfica Distribuição por Distrito Distribuição por Município Escala representativa da ordem de grandeza referente ao número de registos por local

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86 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

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0,0 %
5,0 %
10,0 %
15,0 %
20,0 %
25,0 %
30,0 %
35,0 %
40,0 %
um
dois
três
quatro
Mais de quatro
10,6 %
37,1 %
25,8 %
19,2 %
7,3 %
ROUBO RESIDÊNCIAS [00:00 - 07:59] [08:00 - 13:59] [14:00 - 19:59] [20:00 - 23:59]
23,0 %
22,1 %
19,5 %
35,4 %
ROUBO RESIDÊNCIAS 3,3 %
8,6 %
88,1 %
ROUBO RESIDÊNCIAS
Branca Coacção Fisica Fogo Outros
Número de indivíduos

Metade dos crimes de roubo em residências foi efetuada por grupos de três ou mais indivíduos.

Meio de coação A arma de fogo continuou a ser o meio de coação mais utilizado, ainda que, em 11,9% dos casos, tenha havido recurso à coação física e à utilização de arma branca.
Registaram-se 26 vítimas, as quais apresentaram ferimentos ligeiros, sendo que 8 delas necessitaram de tratamento médico.

Intervalo Horário

De entre os períodos em análise, evidenciou-se aquele que abrange o início da noite, altura em que as pessoas retornam, na maioria dos casos, às suas residências.

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87 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

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A pé
Ligeiro
Motociclo
26,3 %
71,9 %
1,8 %
ROUBO RESIDÊNCIAS 8,9 %
7,0 % 7,1 %
6,4 %
8,6 %
7,8 %
7,1 % 7,2 %
9,3 %
10,4 %
9,5 %
10,8 %
0,0 %
5,0 %
10,0 %
15,0 %
20,0 %
ROUBO RESIDÊNCIAS
Meio de fuga

Em muitos dos casos não foi possível identificar o meio de fuga do assaltante, contudo nos que foi possível analisar, a viatura ligeira foi utilizada em 2/3 dos casos, seguida pela fuga apeada.

Distribuição mensal

Durante o ano 2011 não se identificaram diferenças significativas entre os diversos meses, contudo o último quadrimestre foi aquele que registou mais casos.

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88 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

, 28.980 situações de violência doméstica, o que, em comparação com o ano anterior, corresponde a um decréscimo de 7,2% (menos 2.255 situações).

Destaca-se, neste capítulo, o registo de 27 homicídios conjugais em 2011. 22 Os valores tiveram por fonte os dados diretamente transmitidos pelas Forças de Segurança à DGAI, no âmbito da análise desta Direção-Geral em matéria de análise e acompanhamento da violência doméstica. Não existe correspondência entre estes dados e os valores apresentados pela DGPJ, uma vez que esses correspondem à notação do crime mais grave, podendo dar-se o caso de o crime de Violência Doméstica não ser o mais grave.
Distrito/RA 2010 2011
Taxa de variação anual (%)
Aveiro 2.085 1.795 -13,9 %
Beja 282 250 -11,3 %
Braga 1.838 1.698 -7,6 %
Bragança 359 353 -1,7 %
Castelo Branco 498 462 -7,2 %
Coimbra 1.061 997 -6,0 %
Évora 409 429 4,9 %
Faro 1.461 1.350 -7,6 %
Guarda 292 306 4,8 %
Leiria 1.221 1.048 -14,2 %
Lisboa 7.314 6.714 -8,2 %
Portalegre 297 261 -12,1 %
Porto 6.355 6.039 -5,0 %
Santarém 1.087 968 -10,9 %
Setúbal 2.506 2.282 -8,9 %
Viana do Castelo 588 520 -11,6 %
Vila Real 543 542 -0,2 %
Viseu 763 777 1,8 %
R. A. Açores 1.259 1.238 -1,7 %
R. A. Madeira 1.017 951 -6,5 %
Total 31.235 28.980 -7,2 %
Fonte: Dados DGAI com base nos dados fornecidos pelas Forças de Segurança
LOCAL DE REGISTO DAS PARTICIPAÇÕES (DISTRITO/REGIÃO AUTÓNOMA)
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89 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Analisando o número de participações segundo os meses, e comparando com o registado nos períodos homólogos respetivos do ano anterior, constata-se uma efetiva diminuição do número de ocorrências, especialmente no segundo semestre de 2011, nos meses de Julho a Setembro, Novembro e Dezembro.
, pode verificar-se que a taxa de variação no continente foi de -7,5%, na RA da Madeira foi de -6,5% e na RA dos Açores foi -1,7%. Ao nível dos distritos do continente, constata-se que, em todos eles, com exceção da Guarda e Viseu, foram registadas, em termos globais, menos ocorrências em 2011, comparativamente a 2010. As taxas de variação mais negativas surgiram nos distritos de Leiria, Aveiro, Portalegre, Viana do Castelo e Beja.

Caracterização dos intervenientes e das ocorrências Vítimas por sexo e grupo etário
24 (cálculos da DGAI com base dos dados fornecidos pelas Forças de Segurança)

Em 2011, cerca de 82% das vítimas eram mulheres e 88% dos denunciados eram homens.
Relativamente às idades, cerca de 81% das vítimas possuía 25 ou mais anos, 9% possuía menos de 16 anos e cerca de 9% possuía entre 16 e 24 anos. 23 Nomenclatura das Unidades Territoriais; NUT I = Continente, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira.
24 O número de vítimas pode ultrapassar o número de ocorrências registadas, uma vez que em cada participação pode ter estado envolvida mais do que uma vítima.

Sexo M
Sexo F
6.283
29.251
6.200
27.507
2011 2010 Sexo M
Sexo F
Catego
ria 3
6.283
29.251
3,5
6.200
27.507
1,8
2011 2010
Sexo das vítimas Grupo etário das vítimas 9 DE ABRIL DE 2012
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90 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012
(cálculos da DGAI com base dos dados fornecidos pelas Forças de Segurança)

Cerca de 94% dos/as denunciados/as possuía idade igual ou superior a 25 anos, 6% tinha entre os 16 e 24 anos e apenas 0,2% tinha menos de 16 anos de idade.

Grau de parentesco entre as vítimas e os denunciados/as
26 (cálculos da DGAI com base dos dados fornecidos pelas Forças de Segurança)
25 O número de denunciados/as pode ultrapassar o número de ocorrências registadas um vez que em cada participação pode ter estado envolvido/a mais do que um/a denunciado/a.
26 O número de vítimas pode ultrapassar o número de ocorrências registadas, uma vez que, em cada participação, pode ter estado envolvida mais do que uma vítima. O número de denunciados/as pode ultrapassar o número de ocorrências registadas um vez que em cada participação pode ter estado envolvido/a mais do que um/a denunciado/a.

Cônjuge ou companheiro/a
Ex-cônjuge ou ex-companheiro/a
Pais ou padrastros/madrastras
Filhos/as ou enteados/as
Outro grau ou relação
22.103
5.152
2.263
4.173
1.201
20.447
5.379
1.931
4.389
1.075
2011
2010 Sexo M
Sexo F
29.947
4.282
28.299
4.354
2011
2010
Sexo dos denunciados

< 16 anos
16-24 anos
25 e >
46
2.076
32.120
52
1.878
30.705
2011
2010
Grupo etário dos denunciados II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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91 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 87 Em 2011, no que diz respeito ao grau de parentesco/relação entre vítimas e denunciados/as, em 62% dos casos a vítima era cônjuge ou companheira/o, em 16% era excônjuge/ex-companheira/o, em 13% era filho/a ou enteado/a, em cerca de 6% era pai/mãe/padrasto/madrasta e 3% dos casos correspondiam a outras situações.
Em relação ao período semanal das ocorrências, 34% destas registaram-se ao fim de semana, repartindo-se as demais pelos restantes dias da semana. No que respeita ao horário, cerca de 46% registaram-se entre as 19h00 e as 24h00, 9% de madrugada, 17% de manhã e 28% à tarde.
Na grande maioria dos casos (78%) a intervenção policial deveu-se a um pedido da vítima, em 8% derivou de informações de familiares ou vizinhos, em 4% decorreu do conhecimento direto das Forças de Segurança e, nos restantes casos, o motivo foi uma denúncia anónima ou outro tipo de denúncia.
Importa, ainda, referir que em 41,5% das ocorrências participadas foi assinalada a presença de menores.

Queixa eletrónica Desde 30JAN08 é possível reportar diversos tipos de crime através da Internet, pelo Sistema de Queixa Eletrónica, nomeadamente o de violência doméstica (artigo 152º do Código Penal). De 30JAN08 até 31DEZ11 foi registado um total de 192 queixas no âmbito da violência doméstica, o que representa cerca de 5% do total de queixas efetuadas através deste Sistema. Em 2011, foram rececionadas 69 participações de violência doméstica, via SQE, o que corresponde a cerca de 8% do total registado neste ano.

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Página 88 Imigração ilegal e tráfico de seres humanos

Imigração Ilegal No domínio do combate à imigração ilegal importa proceder a uma caracterização da pressão migratória nas fronteiras externas, bem como à análise das principais origens, rotas migratórias e modi operandi no âmbito da migração irregular, assim como do tipo de criminalidade associada a este fenómeno.
À semelhança de anos anteriores, a análise de um conjunto de indicadores qualitativos e quantitativos permite indiciar um abrandamento da pressão migratória ilegal, em razão dos impactos das políticas e medidas desenvolvidas no quadro da UE e a nível nacional. Por outro lado, a crise financeira internacional, bem como a transformação económica e social de alguns dos tradicionais Países de origem dos fluxos migratórios, poderão ajudar a explicar, também, o abrandamento da pressão migratória ilegal.
A consolidação de Portugal como plataforma de trânsito para diversos destinos dentro do Espaço Schengen (bem como para outros destinos), para imigrantes oriundos dos continentes Africano e Sul-Americano, resulta da convergência de três fatores que se interrelacionam: posição geoestratégica; relacionamento histórico e político com alguns Países das principais origens; e estabelecimento de relevantes rotas aéreas.
Neste âmbito, evidencia-se a utilização dos fluxos aéreos portugueses com o Canadá (Toronto), Estados Unidos da América (Newark), Brasil e Reino Unido, por nacionais de diversos Países, tais como Nigéria, Albânia ou China, que tentaram emigrar ilegalmente para aqueles Países, utilizando documentação fraudulenta.
Assim, evidenciam-se os principais aspetos observados em 2011 para as principais origens de fluxos migratórios, bem como elementos de natureza criminal associados:

 América Central e do Sul Mantendo-se a elevada pressão migratória com fluxos massivos de migrantes, em particular por via aérea, não se verificaram alterações nas principais rotas oriundas dos Países da América Central e do Sul (Brasil e Venezuela).
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93 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 89 Para além da adoção de ligações aéreas diretas, quando o destino final é Portugal, são também utilizados voos indiretos (em particular Brasil/Espanha/Portugal). Estes procedimentos são, por vezes, adotados para tentativas de imigração irregular, bem como por redes associadas ao auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas, lenocínio e casamentos de conveniência.
Importa, ainda, evidenciar o registo de criminalidade associada ao tráfico de pessoas e lenocínio de cidadãos nacionais do Brasil, em particular no que refere a estabelecimentos de diversão noturna e apartamentos particulares com recurso a anúncios na imprensa.
Por outro lado, salienta-se a manutenção da tentativa de legalização por cidadãos brasileiros residentes ilegais noutros Países Schengen (principalmente Holanda) com recurso a documentação fraudulenta, invocando o regime estatuído no artigo 88.º, n.º 2, da Lei de Estrangeiros
27 .
 Europa A pressão migratória oriunda de Países europeus extra UE (Ucrânia, Moldávia, Rússia) é exercida, essencialmente, por via terrestre. A entrada de nacionais destes Países ocorre, maioritariamente, nas fronteiras terrestres com a Alemanha, Polónia, Grécia e Áustria, sendo portadores de vistos de curta duração emitidos noutros Países Schengen e/ou emitidos com base em documentação fraudulenta.
Por outro lado, verificou-se a tentativa de cidadãos albaneses portadores de documentação fraudulenta (maioritariamente grega e italiana) em viajar com destino a Irlanda, Reino Unido e Canadá, sendo provenientes de vários Países Schengen.
Em termos de criminalidade associada a alguns migrantes oriundos da UE (Roménia e Bulgária) e extra UE (Sérvia e Croácia), é de evidenciar a prática de mendicidade, pequenos furtos e prostituição. Existem, também, indícios de associação a criminalidade mais gravosa e violenta com recurso a armas de fogo, bem como o tráfico de pessoas e o lenocínio. Por outro lado, foram identificados grupos de cidadãos do leste europeu (Geórgia, Bulgária, Lituânia, República Checa e Roménia), que se dedicam à prática de furtos de residências e outros ilícitos criminais, cujo padrão de organização está associado a um cariz transnacional e itinerante. 27 Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 90 Nota ainda para a constatação de indícios de fraude ao Estado Português por alguns cidadãos romenos, em grande parte de etnia Roma, que procedem ao registo legal nos termos do regime da livre circulação de cidadãos da UE (anteriormente não regularizavam a respetiva situação documental em território nacional), utilizando comprovativos de inscrição, enquanto trabalhadores independentes nos serviços fiscais e de segurança social portugueses. Posteriormente, procedem ao cancelamento da referida inscrição e solicitam o Rendimento Social de Inserção junto da Segurança Social, conjugando a sua situação documental em Portugal e a inexistência de meios de subsistência. Por vezes são utilizados documentos falsos para aumentar o agregado familiar e obter um subsídio de montante superior.

 Ásia A reduzida pressão migratória sobre as fronteiras externas portuguesas de migrantes oriundos do continente asiático é, parcialmente, explicada pela inexistência de voos diretos para Portugal.
No entanto, existe elevado risco migratório, com utilização de fraude documental em ligações aéreas oriundas da Turquia e das principais cidades europeias enquanto movimentos secundários, em particular para os fluxos oriundos do subcontinente indiano e médio oriente.
De facto, verificou-se que vários cidadãos indostânicos (índia, Paquistão, Bangladesh Nepal), portadores de vistos de curta duração ou estudo emitidos para diversos Países do Espaço Schengen, procuraram a regularização em Portugal ao abrigo do regime estatuído no artigo 88.º, n.º 2, da Lei de Estrangeiros. A entrada em território Schengen é, essencialmente, por via terrestre (nas fronteira da Alemanha, Polónia, Grécia e Áustria).
Importa, de igual modo, salientar a tentativa de regularização, utilizando a figura do reagrupamento familiar, em particular através da figura do casamento de conveniência. A intensificação deste fenómeno, e dificuldade na investigação, é agudizada pela celebração de casamentos em Países europeus com cidadãos portugueses. Estes casamentos não são registados em Portugal, e são utilizados para a legalização no país europeu onde residem, nos termos do regime de livre circulação de cidadãos comunitários, bem como para a posterior obtenção da nacionalidade portuguesa. II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 91 Relativamente à comunidade chinesa, importa destacar a existência de redes de tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal, que procuram a regularização de cidadãos daquela nacionalidade, com os preceitos legais supra enunciados, com um número assinalável de casos sob ação judiciária.
Mais recentemente foram detetadas formas organizadas, dedicadas à introdução ilegal de cidadãos de nacionalidade iraniana na Península Ibérica, as quais estão também sob forte prevenção e repressão.

 África Mantém-se a tendência crescente da pressão migratória sobre a fronteira aérea portuguesa, atentas a sobrelotação das rotas migratórias alternativas (vias marítima e terrestre) e as fortes medidas de contenção e fiscalização (designadamente no contexto das operações promovidas pela Agência FRONTEX).
Relativamente à denominada ““Primavera Árabe”” (convulsões sociais e políticas nos Países do Norte de África e Médio Oriente), cumpre evidenciar que não existem indícios que permitam afirmar uma relação direta destes eventos com os fluxos migratórios para Portugal.
A rota da África Ocidental, a mais relevante em 2011, tem como principais origens os aeroportos de Marrocos (Casablanca), Senegal (Dakar) e Guiné-Bissau (Bissau). Estas origens estão a ser utilizadas como plataformas de migrações irregulares oriundas de outros Países africanos, como é o caso da Nigéria, Costa do Marfim e República da Guiné, com recurso à utilização de documentação fraudulenta. No que respeita aos voos provenientes da Guiné-Bissau, foi observado um acréscimo do número de passageiros a chegar a Portugal, indocumentados ou na posse de documentação fraudulenta.
De evidenciar que se verificou um significativo acréscimo do número de pedidos de asilo na fronteira (113 em 2011 face a 76 no ano transato
28
Quanto à criminalidade associada aos fenómenos migratórios, evidencia-se a identificação da prática de ilícitos criminais contra a propriedade por cidadãos de origem magrebina, os quais atuam na Península Ibérica e França. Esta criminalidade é potenciada pela facilidade ). 28 O número total de pedidos de asilo em 2011 ascendeu a 275, face a 160 observados no ano de 2010.
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Página 92 de movimentos transfronteiriços, utilização de documentação falsa de Países europeus e sentimento de impunidade perante as Autoridades Policiais e Judiciárias.
Em termos do registo de criminalidade associada à imigração ilegal, destacam-se os crimes de uso de documento falso/falsificado (171) ou documento alheio (36), casamento de conveniência (46), auxílio à imigração ilegal (43) e falsificação/contrafação de documentos (31).
Em termos de vítimas, merece especial destaque a identificação de 184 vítimas de diversos crimes, cujas principais nacionalidades são: Brasil (58), Portugal (44), Índia (32), Nepal (12) e Bangladesh (8).
Quanto à tipologia de crime, a repartição, considerando a nacionalidade, é a seguinte: - Auxílio à Imigração Ilegal: Brasil (21), Portugal (15), Bangladesh (8); - Casamento de conveniência: Portugal (7); - Tráfico de pessoas: Brasil (4), Roménia (4), Portugal (2); - Lenocínio: Brasil (19), Portugal (11); - Angariação de mão-de-obra ilegal: Índia (26), Nepal (12), Brasil (11).

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Página 93 Tráfico de Seres Humanos O sistema de monitorização nacional passa pela recolha de dados junto a várias Entidades, a dois níveis: Por um lado, via Guia Único de Registo (GUR), junto dos OPC
29 e, por outro, via o Guião de Sinalização (GS), junto de Entidades Públicas, Organizações-não governamentais e Organizações internacionais, tendo sido os resultados para o ano em análise os seguintes: Em relação à caracterização sociodemográfica das vítimas confirmadas, destaca-se o facto de serem maioritáriamente do sexo masculino e solteiras:

A média de idades é de 32 anos, variando entre meses e 51 anos de idade. No que respeita ao sexo, e mais concretamente ao feminino, a idade média é de 26 anos, com um intervalo entre meses e 40 anos. Importa referir que são de sexo feminino os três menores 29 GNR, PSP, PJ, SEF Confirmadas
8
15
Feminino
Masculino
Feminino
Masculino
7
13
1
0
0
2
Solteiro (a)
Casado (a)
Divorciado (a)
Confirmadas 23 * Do ponto de vista da investigação policial
Não confirmadas 16
Vítimas de outros ilícitos ou decorrente de casos arquivados por falta de provas ou por inexistência de crime.
Pendentes 24 Em investigação policial
Sem informações aos OPC 8
Este número corresponde aos Registos remetidos por ONG, resultantes de denúncias ou contactos, mas sem encaminhamento para assistência ou para investigação por decisão da vítima
Total de sinalizações ** 71
** De entre o total de sinalizações registadas, 61 foram remetidas via GUR e 10 via GS
Tráfico de Pessoas Art.º 160
* Existência de 1 confirmação de vítima brasileira, confirmada em 2011, mas decorrente de registo de 2010. Esta confirmação será alvo de análise no Relatório Estatístico de 2011 do OTSH que apresentará uma análise comparativa para a série 2008-2011
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Página 94 confirmados. No que respeita ao masculino a média é de 34 anos, com um intervalo entre 20 e 51 anos.
Em relação à nacionalidade, como se pode observar pelo gráfico, a maioria das vítimas é portuguesa:

Cruzando a variável sexo com a nacionalidade das vítimas, constata-se que as vítimas do sexo masculino são todas de nacionalidade portuguesa e que as vítimas do sexo feminino são, principalmente, de nacionalidade estrangeira.

A forma de aliciamento mais utilizada foi a ”promessa de trabalho”, que se pode comprovar pelo facto de 18 das vítimas terem sido categorizadas como tráfico para fins de exploração laboral, todas estas de nacionalidade portuguesa. Um dado importante a destacar é que a maioria das situações de vitimização confirmada ocorreu em Espanha (12), tendo os restantes tipos de tráfico confirmado ocorrido em TN.
18
3
1
1
Nacionalidade das vítimas confirmadas
Portuguesa
Romena
Senegalesa
Chinesa
18
3
1
1
Formas de aliciamento
Para Exploração laboral
Par Exploração sexual
Para adopção
Outras
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No entanto, os crimes associados ao fenómeno de tráfico de seres humanos registados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ascenderam a 114 participações: casamento de conveniência (46); auxílio à imigração ilegal (43); lenocínio (16); tráfico de pessoas (4); associação de Auxílio à Imigração Ilegal (5). No âmbito da atividade de investigação criminal do SEF, foram identificadas e desmanteladas duas redes de auxílio à imigração ilegal e tráfico de seres humanos: uma rede romena de tráfico de pessoas e lenocínio, com angariação de mulheres jovens na Roménia, mediante falsas promessas de trabalho ou estabelecimento de relações amorosas; e um grupo de nacionalidade chinesa de angariação e tráfico de mulheres da mesma nacionalidade para exploração sexual em território nacional.
Quanto ao tipo de controlo utilizado pelos exploradores, destaca-se a ”Ameaça Directa” com o ”Controlo de Movimentos” (17), associados ainda a outros dois tipos de coacção: ”Ofensas Corporais e Sonegação de documentos”, como os principais métodos de subjugação. Em 2011, foram confirmadas três vítimas menores, todas do sexo feminino, duas de nacionalidade romena (16 anos e menor de 1 ano de idade) e uma de nacionalidade portuguesa (14 anos). Duas das situações ocorreram em Portugal (vítimas de nacionalidade romena) e uma em Espanha e Portugal (vítima de nacionalidade portuguesa). Quanto ao tipo de tráfico, uma situação decorreu da tentativa de venda de menor para adoção e uma 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 96 situação para exploração sexual (ambos relativos a vítimas de nacionalidade romena) e um para exploração laboral na agricultura (vítima de nacionalidade portuguesa). Refere-se, por fim, que as três vítimas foram alvo de acolhimento e assistência por três organismos competentes. Foram acolhidas e/ou assistidas um total de 9 vítimas, sendo que, num caso, a vítima foi acolhida com os seus dois filhos menores (não tendo estes sido alvo de exploração). Deste grupo, especifica-se, ainda, que uma vítima esteve, durante um período, numa entidade de apoio, tendo regressado posteriormente à sua familia. A maioria das restantes vitimas confirmadas (14) não desejou acolhimento (8), havendo, ainda, as situações de vítimas nacionais em que se sabe ter existido apoio familiar (4).
De salientar que, em 2011, foram concedidas 15 autorizações de residência a vítimas de tráfico de pessoas ou de auxílio à imigração ilegal, nos termos do artigo 109.º e alínea o), do n.º 1, do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, a cidadãos nacionais do Brasil, China, Moldávia, Nigéria e Senegal. II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Estes valores resultaram das variações positivas das categorias de crimes de abuso sexual de crianças, adolescentes e dependentes (mais 6 casos, a que corresponde uma variação de 0,8%) e de lenocínio e pornografia de menores (+89; +36,9%) e variações negativas das categorias dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual (menos 5 casos, a que corresponde uma variação de -0,5%) e de violação (-50; -11,8%). (2.177) foi ligeiramente inferior (-25 crimes) ao registado no período anterior (2.202), o que se traduz numa diminuição de -1,1%. Estes resultados podem ser considerados como globalmente positivos por dois motivos merecedores de destaque: primeiro, por refletirem uma relativa estabilização do número de participações por abuso sexual de crianças, adolescentes e dependentes e por outros crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual; segundo, por refletirem, também, uma acentuada diminuição do número de participações pelo crime de violação. Se for tido em consideração as evidentes mudanças de comportamento social relativamente a este tipo de criminalidade em geral e quanto ao crime de violação em particular – redução da tendência para estigmatização das vítimas e consequente propensão destas para apresentação de queixa-crime, do que resulta uma maior correspondência entre o número de participações e o número real de crimes consumados – estes valores são, evidentemente, positivos.
Relativamente ao acentuado aumento do número de participações por lenocínio e pornografia de menores, poderá concluir-se que, pela própria natureza deste tipo de crime, resultou mais da atividade desenvolvida pelos OPC do que de um aumento efetivo do número de crimes. Aprofundando a análise da categoria de crimes sexuais aos seus principais tipos, resultaram variações positivas nas categorias lenocínio e pornografia de menores (+24 casos, correspondente a +36,9%) e abuso sexual de crianças (+6; +0,8%) e negativas nas categorias 30 Conceito geral que abrange as notações dos crimes de violação; abuso sexual de crianças, adolescentes e menores dependentes; outros crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual; e lenocínio e pornografia de menores (este último não integrou o conceito no RASI 2009).
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Página 98 violação (-50 casos, correspondente a -11,8%) e outros crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual (-5; -0,5%).

Em termos de análise global da categoria, os valores ponderados são bastante similares aos de 2010. A notação residual outros crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual continuou a ser aquela que assumiu maior peso relativo (42,8%), logo seguida do abuso sexual de crianças (36,0%) e da violação (17,2%) – não obstante estas tipologias continuarem a ser, na sua essência, aquelas em que a diferença de atitude das vítimas e de quem detém a obrigação de comunicar os factos às autoridades é mais sensível – e o lenocínio continuou a apresentar valores percentualmente residuais (4,1%), embora, neste caso, e pelas razões supra mencionadas, ligeiramente superiores relativamente a 2010. À semelhança do referido em anteriores relatórios, assinala-se que a avaliação deste tipo de criminalidade surgir adulterada pelas potencialmente significativas “falsas participações”.
31
Tendo por base a informação colhida pela PJ, em sede de inquérito, manteve-se a tendência de que a notícia sobre eventuais abusos sexuais de crianças ser conhecida quando a vítima tem entre 8 e 13 anos (43,9%). Em 20,6% dos casos, esse conhecimento apenas foi adquirido após a vítima ter ultrapassado os 14 anos e em 15,9% entre os 4 e os 7 anos.
31 Participação de factos de natureza sexual, cometidos sobre crianças insuscetíveis de confirmar ou infirmar a imputação e que, uma vez sujeitas a perícias médico-legais, se verifica não terem qualquer fundamento, com a intenção de obter uma vantagem, designadamente na sequência do rompimento de anterior relacionamento familiar.

Abuso sexual de crianças, adolescentes e menores dependentes
Lenocínio e pornografia de menores
Outros crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual
Violação
777
65
936
424
783
89
931
374
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Já no caso da violação, a esmagadora maioria das vítimas inclui-se no intervalo entre 21 e 30 anos (40,1%) ou entre os 31 e os 40 (23,8%). As faixas etárias imediatamente abaixo (19 a 20) e acima (41 a 50) assinalaram o mesmo peso relativo (12,0%), embora no primeiro caso tenha apresentado um valor intrínseco bastante mais significativo por apenas abranger dois anos de idade.
Estes valores foram semelhantes aos apurados em 2010.
Em termos globais, no conjunto da designada criminalidade sexual, as vítimas foram, esmagadoramente, do sexo feminino (82,8%) e menores de 16 anos (59,4%). Os autores, por seu lado, foram, quase exclusivamente, do sexo masculino (97,7% dos arguidos constituídos) e, maioritariamente, entre os 21 anos e os 40 anos (15,2% entre 21 e 30 anos e 15,5% entre 31 e 40 anos). Relativamente ao ano anterior, registou-se um abaixamento da faixa etária mais atingida, que baixou de entre os 31 e os 50 anos para entre os 21 e os 40.

( 0 - 3 ) ( 4 - 7 ) ( 8 - 13 ) ( 14 - 15 ) ( 16 - 18 ) ( 19 - 20 ) ( 21 - 30 ) ( 31 - 40 ) ( 41 - 50 ) ( 51 - 60 ) ( 61 - 70 ) ( 71 + 100 )
Abuso sexual - idade da vítima aquando da notícia do crime Sexo dos autores

Masculino
Feminino
Sexo das vítimas 9 DE ABRIL DE 2012
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Da análise dos resultados produzidos em investigações realizadas em 2011, resultaram confirmadas as observações efetuadas no RASI de 2010, designadamente que cerca de um terço dos casos se desenvolveu no âmbito das relações de conhecimento (34,5%) ou das relações familiares (29,3%). As relações familiares tiveram particular incidência no caso do abuso sexual de menores dependentes (75%), onde se constata uma variação de 6% face ao período anterior, ainda que estes valores devam ser analisados com algumas reservas face às circunstâncias já enunciadas. Grupo etário dos autores

< 4
4 - 7
8 - 13
14 - 15
16 - 18
19 - 20
21 - 30
31 - 40
41 - 50 51 - 60
61 - 70 > 71
Grupo etário das vítimas
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Página 101 Moeda falsa Os principais crimes praticados com moeda falsa são o de passagem de moeda falsa e o de contrafação de moeda, consoante a investigação se centre na introdução das notas e moedas falsas no mercado (normalmente porque o local da contrafação já foi atribuído a outros Países) ou se centre na contrafação de moeda e respetiva passagem propriamente dita.
O número de participações notadas como contrafação ou falsificação e passagem de moeda falsa foi de 6.453, o que representou uma substancial diminuição (-5.113 registos; -44,2%), relativamente aos valores registados em 2010. Esta variação pode ser explicada pelo facto do euro ter um espaço de circulação multinacional e o desmantelamento de uma fábrica em qualquer país da Europa – ou até em Países terceiros – produzir efeitos sobre o número de notas contrafeitas industrialmente em circulação em todos os Países da união monetária e durante um período que poderá chegar a vários anos. Por esse motivo, a contrafação de grande parte das notas falsas cuja passagem foi detetada em Portugal é atribuída a outros Países por o indicativo de falsificação já ser conhecido das autoridades.
No ano de 2011 não ocorreram apreensões significativas de moeda falsa, quando comparado com o ano anterior. No entanto, foram descobertas e desmanteladas 5 fábricas, todas a imprimirem euros, através da técnica de jacto de tinta.
Foram apreendidas em Portugal cerca de 77 moedas falsas de €0,5, €1,00 e €2,00, 10.716 notas de euro de todas as quantias, cerca de 6.622 notas de dólar norte-americano e ainda cerca de 150 notas falsas de outras moedas como o franco suíço, o dólar canadiano, o escudo português, entre outros.
As apreensões de notas de euro contrafeitas atingiram 10.716 unidades com o valor facial total correspondente a €464.145,00, sobressaindo o espécime de €50,00 em que foram apreendidas 6.125 unidades que corresponderiam a €306.250,00.
Ao contrário de anos anteriores, o dólar norte-americano não foi a divisa contrafeita mais apreendida em Portugal (37,7%) – 6.622 unidades apreendidas correspondentes ao suposto valor facial de USD $654.307,00 – tendo ficado atrás das apreensões de euro (61,0%). 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 102 De assinalar, como curiosidade, a apreensão de 65 unidades de escudo português contrafeito correspondentes ao suposto valor facial de PTE 337.000$00. Este tipo de criminalidade continuou a assentar na elevada dispersão de agentes “passadores nota-a-nota” beneficiando, muitas das vezes, de adquirentes de boa-fé, sem consciência da contrafação e, até, de algum desconhecimento das características da moeda por parte de algumas franjas da população.
A tendência para o aumento da circulação de moeda falsa continuou a não ter evidente correspondência estatística, embora seja de continuar a sublinhar o crescente aumento de qualidade de algumas contrafações, designadamente através do recurso ao offset e, embora em menor quantidade e qualidade, à produção caseira, através de impressoras domésticas de jacto de tinta.

Unidades apreendidas por divisa
Euro CHF HRK
USD CAD GBP
PTE BOB Valor apreensões por divisa
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Página 103 Ilícitos em ambiente escolar No ano letivo 2010/2011, no âmbito do Programa “Escola Segura”, foram participadas 5.762
32 ocorrências em contexto escolar (no interior, nas imediações dos estabelecimentos de ensino e no percurso casa-escola
33 ). Destas ocorrências, 4.284 foram de natureza criminal. Em relação ao ano letivo anterior (2009/2010), registou-se um aumento do número de participações (+1.049), o que representou uma variação de +22%. Analogamente ao verificado no ano letivo anterior, cerca de 2/3 das ocorrências participadas (de natureza criminal) ocorreram no interior dos estabelecimentos escolares. No que respeita ao tipo de ocorrências
34
No que diz respeito às ocorrências no exterior dos estabelecimentos de ensino, a “ofensa à integridade física” assumiu-se como o caso de ato ilícito mais frequente (55). verificadas no interior das escolas, os “furtos” (353) e a “ofensa à integridade física” (291), foram os crimes mais participados. Por outro lado, as “ofensas sexuais” (27) e “ameaças de bomba” (14) foram os ilícitos com menos expressão numérica.
No percurso casa-escola, os alunos foram sujeitos a “ofensa à integridade física” (38), a “injúrias” ou “ameaças” (15) e “ofensas sexuais” (15).
32 Dados da GNR e PSP.
33 Abrangendo o Ensino Público em todos os graus, incluindo o Superior, e também o Ensino Particular e Cooperativo.
34 Dados da GNR.

2009/2010
2010/2011
4713
5762
Total Participações 1365
2919
Local das Ocorrências de Natureza Criminal
Exterior Escola
Interior Escola
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Página 104 Analisando as ocorrências participadas, por distrito, pelas Forças de Segurança, verifica-se que, no seu conjunto, Lisboa (2.001) e Porto (1.189), congregam mais de metade dos ilícitos registados no âmbito do Programa “Escola Segura”.

RA Açores
Évora Guarda Portalegre Bragança Viseu Vila Real Viana Castelo
Beja Castelo Branco
Braga Santarém RA Madeira
Coimbra Faro Leiria Aveiro Setúbal Porto Lisboa 33
34
44
59
60
65
65
68
69
73
121
126
139
160
252
253
320
378
1189
2001
Participações por distrito
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Página 105 Incêndios florestais Os incêndios florestais constituem-se como um flagelo da floresta em Portugal. Para o combater, têm vindo a ser desencadeadas medidas estratégicas que se materializam através da criminalização deste tipo de crime no Código Penal e de legislação específica de âmbito contraordenacional.
Em 2011, a região Norte do país - distritos de Braga, Viana do Castelo, Vila Real e Porto - foi a mais afetada pelos incêndios florestais, em termos de número de registos. A região menos afetada foi a do Alentejo e Algarve e Região Autónoma dos Açores.
Escala representativa da ordem de grandeza referente ao número de registos por local Para a prossecução dos objetivos referidos, durante o ano de 2011, foram acionados meios humanos e materiais visando a proteção da floresta e prevenção de incêndios, meios estes que foram reforçados com base na Diretiva Operacional Nacional (DON) n.º 2 de 2011, da ANPC, onde se estabeleceu o conceito estratégico do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, para, no período de 15 de Maio a 31 de Outubro, se assegurar a mobilização, prontidão, empenhamento e gestão dos meios e recursos, tendo em vista garantir um elevado nível de eficácia no combate aos incêndios florestais em todo o território nacional.
Incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara por Distrito/Região Autónoma Coimbra
Viseu
Leiria
C. Branco
Bragança
Aveiro
Porto
V. Real
V. Castelo
Braga
R A Açores
Portal egre
Beja
Évora
Faro
R A Madeira
Guarda
Lisboa
Setúbal
Santarém 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 106 Em 2011 foram registadas 6.366 participações por incêndio e fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara 35
Analisando os dados do Sistema de Gestão de Informação sobre Fogos Florestais (SGIF), a área ardida em 2011 foi muito inferior à verificada, pelo menos desde 2008, mercê de diversos fatores, nos quais se incluem as condições atmosféricas mais favoráveis. (-398 ocorrências que em 2010), o corresponde a uma diminuição de 5,9%.
O gráfico seguinte apresenta-nos os dados relativos a esta situação.

O papel das Forças de Segurança, particularmente da GNR, certamente também terá contribuído para os valores alcançados, seja pelo empenhamento de meios humanos e materiais, seja pelo significativo aumento do número de suspeitos identificados – 430 em 2011, face a 123 em 2010, o que corresponde a uma variação de 249,6%.
Estes fatores contribuíram para que a PJ tenha realizado 35 detenções por incêndio doloso florestal, das quais 14 ficaram a aguardar os ulteriores termos processuais em prisão preventiva.
Para além destas, a PJ procedeu, ainda, à detenção de 52 arguidos por incêndio doloso nãoflorestal, dos quais 21 ficaram a aguardar julgamento em prisão preventiva. 35 Fonte: DGPJ.

2010
2011
6764
6366
Participações criminais 2010
2011
133090
70193
Área ardida (ha)
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Página 107 Criminalidade grupal e delinquência juvenil Conforme tem sido enfatizado nos anteriores relatórios, os conceitos de criminalidade grupal e delinquência juvenil apresentam um valor estatístico e analítico limitado, uma vez que refletem, apenas, os registos totais de ocorrências participadas pela GNR e PSP, não possibilitando análises particulares, designadamente ao nível das tipologias criminais associadas, idades dos autores e número de intervenientes. O conceito de criminalidade grupal pretende traduzir a ocorrência de um facto criminoso praticado por três ou mais suspeitos, independentemente do tipo de crime, das especificidades que possam existir no “grupo” ou do nível participação de cada interveniente
36
A delinquência juvenil visa representar a prática, por indivíduo comprovadamente menor e com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de um facto qualificado pela lei como crime, nos termos previstos pela Lei Tutelar Educativa
. 37
Importa ainda referir que todos os ilícitos criminais classificados como delinquência juvenil e/ou criminalidade grupal foram objeto de notação, para efeito estatísticos da DGPJ, na tipologia criminal respetiva. Acresce ainda o facto de algumas ocorrências, para além da notação estatística na tipologia respetiva, são contabilizadas simultaneamente como situações de delinquência juvenil e criminalidade grupal
. 38
Os dados apresentados reproduzem o número de participações efetuadas pela GNR e PSP neste domínio: . 36 Por exemplo, um crime de ameaças, praticado por três indivíduos, é enquadrado neste conceito.
37 Os valores apresentados tanto podem representar um crime de injúrias, como um homicídio, desde que os factos tenham sido praticados com o envolvimento de um ou mais indivíduos menores.
38 Por exemplo, três ou mais suspeitos, com idades compreendidas entre os 14 anos e 15 anos, praticam um crime de furto.
Dados GNR/PSP 2008 2009 2010 2011 2010/11 Variação Criminalidade Grupal 9522 9437 8535 8285 -250 -2,9% Delinquência Juvenil 3161 3479 3880 1978 -1902 -49%

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Página 108 Relativamente à criminalidade grupal, foram registadas, durante o ano de 2011, um total de 8.285 ocorrências, o que representa uma diminuição de 250 ocorrências (-2,9%), face ao ano de 2010.
No tocante à delinquência juvenil, os dados relativos ao ano de 2011 apresentaram um significativo decréscimo, quando comparados com o ano anterior. Foram registados, pela GNR e pela PSP, um total de 1.978 casos, representando uma diminuição de 1.902 ocorrências (-49%).

2010
2011
8535
8285
Criminalidade Grupal 2010
2011
3880
1978
Delinquência Juvenil
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Página 109 3. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS OPERACIONAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA Informações A atuação dos Serviços de Informações portugueses durante o ano de 2011, seguiu uma estratégia de deteção e alerta precoce de ameaças e riscos, acompanhando, monitorizando e caracterizando os fenómenos que se configuram como ameaças globais de origem externa e de origem interna, e que se projetam negativamente na segurança interna e nos interesses estratégicos do Estado português. Relativamente ao crime organizado transnacional, durante o ano de 2011, foi desenvolvido esforço com vista a caracterizar e monitorizar as ameaças relativas à atuação das estruturas criminosas em TN. Neste sentido foi desenvolvido trabalho de avaliação da ameaça representada sobretudo pelas estruturas originárias da América do Sul, África e do continente asiático, para um melhor enquadramento e mais profundo conhecimento das vulnerabilidades por si exploradas, quer através da antecipação de tendências evolutivas quer da interação com grupos criminosos autóctones, no âmbito da criminalidade violenta e grave, imigração ilegal e tráficos diversos. Especial atenção foi igualmente disponibilizada à atuação de redes itinerantes que fruto da sua grande capacidade de mobilidade pelo espaço europeu e atividades criminosas desenvolvidas, constituem fator acrescido de preocupações e ameaça à segurança interna.
No âmbito da criminalidade económica e financeira, o ano de 2011 teve como principal objetivo a deteção precoce de novas vulnerabilidades passíveis de exploração por parte de estruturas do crime organizado.
De facto, a capacidade para dotar o espaço económico e financeiro nacional de estratégias de ação preventivas e orientadas, capazes de dificultar e restringir a instrumentalização de diferentes setores de atividade para a condução de operações de branqueamento de capitais e outros delitos económicos, assume um papel determinante na eficácia do combate a estes ilícitos.
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Página 110 Em matéria de violência urbana e de extremismos ideológicos, o acompanhamento dos Serviços de Informações nestas áreas tem como principal objetivo a deteção e a prevenção da ameaça decorrente das atividades ilícitas reportadas no contexto das ZUS, bem como a recolha de indícios de risco, no âmbito dos núcleos de intervenção social radical, com vista a antecipar e neutralizar atos de insurreição antissistema e/ou ações de natureza subversiva, lesivas do Estado de Direito democrático, através da identificação de tendências e da deteção de focos de desobediência civil e de insurreição organizada violentas. No âmbito da contrassubversão este esforço assume especial relevância no quadro de avaliação de ameaça à segurança interna, uma vez que permite um melhor enquadramento e controlo de atividades ilegais de movimentos de perfil tendencialmente violentos e subversivos, designadamente no que toca a grupos skinhead neonazis e núcleos anarcolibertários radicais.
Visando incrementar a cooperação no sentido de agilizar a partilha de informação entre as FSS e no contexto da prevenção de riscos e deteção de ameaças à segurança interna, têm sido criados diversos Grupos de Trabalho (GT) e Equipas Mistas de Prevenção Criminal (EMPC) especializados, destacando-se, em 2011, o trabalho desenvolvido pelos diferentes GT e EMPC constituídos, quer por iniciativa do Conselho Consultivo do SIRP, quer pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) e Gabinete Coordenador de Segurança (GCS). No primeiro caso, o GT está em funcionamento desde 2008, congregando as FSS que compõem aquele Conselho; por iniciativa do SSI foram também constituídos, ou continuaram em atividade, GT e EMPC específicos, dos quais fazem parte as diversas instituições que compõem o SSI, e que se debruçaram sobre a projeção de situações de insegurança urbana e criminalidade violenta e grave emanada de diferentes ZUS.
Do trabalho realizado pelos Serviços no âmbito da prevenção do terrorismo internacional com origem na Al Qaida e grupos afiliados, não foram recolhidos quaisquer indícios que revelassem a intenção ou capacidade de grupos terroristas islamistas, de estruturas locais ou de indivíduos isolados ou solitários, para atentar contra alvos, selecionados ou indiscriminados, no nosso País. De igual forma, e fruto da cooperação internacional, não foram detetadas quaisquer atividades no exterior que visassem a preparação ou o cometimento de atentados terroristas em Portugal.
Na sequência das alterações políticas registadas em alguns Países do Médio Oriente e Norte de África, não foram detetados, em Portugal, indícios de que organizações II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 111 extremistas ou terroristas tenham aproveitado o novo contexto para desenvolver ações com vista à radicalização e recrutamento de novos elementos.
Quanto à dinâmica da radicalização e da adesão ao extremismo de matriz islamista, os Serviços de Informações detetaram os primeiros indícios desse tipo de fenómenos, nos quais a Internet tem assumido um papel preponderante em TN. Estes sinais aconselham uma maior atenção ao fenómeno da autoradicalização em meio Web, considerando a tendência crescente de casos de terrorismo isolado ou solitário noutras sociedades europeias.
Quanto à cooperação no plano nacional, refira-se a colaboração com as restantes FSS, principalmente no âmbito da UCAT, com vista à avaliação cabal de situações suspeitas e à partilha de informações tendentes à prevenção da ameaça e à redução das vulnerabilidades.
No plano da cooperação internacional, os Serviços participaram ativamente nos diferentes grupos de trabalho em que representam o País, contribuindo para a execução das estratégias contraterroristas da ONU e da UE. No plano da cooperação bilateral, mantiveram-se relações profícuas com vários Serviços de Informações congéneres no combate ao terrorismo de inspiração islamista. De igual forma, destaca-se o trabalho desenvolvido com as autoridades espanholas na partilha de informações sobre a organização separatista basca ETA.
No que respeita ao mapeamento e monitorização dos principais agentes de ameaça em matéria de espionagem, durante o ano de 2011, a atividade dos Serviços de Informações incidiu sobre as ações de espionagem desenvolvidas por Serviços de Informações estrangeiros, tendo sido possível evitar algumas dessas atividades, sobretudo nos campos politico, militar e económico. Também mereceram a atenção dos Serviços as crescentes ameaças em meio cibernético, em linha com o relevo dado às mesmas no âmbito do novo conceito estratégico da Aliança Atlântica e que se materializaram, sobretudo, no prosseguimento da sensibilização de entidades particularmente relevantes enquanto alvos potenciais. No contexto da avaliação das repercussões em TN das convulsões políticas e sociais ocorridas no Norte de África e no Médio Oriente, nomeadamente ao nível da atuação de elementos relacionados com Serviços de Informações, na dependência dos regimes 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 112 cessantes ou emergentes, foi, ainda, obtido um resultado bastante satisfatório na monitorização desta situação, que se refletiu no envio de informação atempada e oportuna para o decisor político.
Para além do acompanhamento, em TN, de atividades de organizações e indivíduos oriundos de Países de risco, com possível acesso a programas de ADM, os Serviços de Informações realizaram um esforço adicional, no sentido de acompanhar os contactos profissionais estabelecidos por cidadãos oriundos de Países de risco ou em seu proveito, junto de cidadãos nacionais ou de empresas portuguesas, esforço que teve como principal propósito a proteção de interesses económicos nacionais, bem como a prevenção de eventuais violações, por parte de entidades portuguesas dos regimes sancionatórios aprovados, nesta matéria, quer no âmbito do Conselho de Segurança quer da UE.

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Página 113 Prevenção Programas gerais de prevenção e policiamento Durante o ano de 2011, as FSS deram continuidade ao trabalho que têm vindo a desenvolver no âmbito do policiamento de proximidade e segurança comunitária, continuando a sua aposta nos programas e modelos de policiamento destinados à proteção dos grupos sociais mais vulneráveis, com o objetivo de prevenir certos fenómenos criminais, tendo em vista minimizar os seus efeitos.
Durante o ano em análise, a GNR afetou, em exclusividade a estes programas gerais de prevenção e policiamento, um total de 263 elementos policiais, que integram as 81 Secções de Programas Especiais, distribuídas por todo o TN e que têm à sua disposição 159 viaturas ligeiras e 29 motos, sendo apoiadas, quando necessário, pelo efetivo dos Postos Territoriais e Destacamentos de Trânsito, e ainda pela Unidade de Intervenção, Unidade de Segurança e Honras de Estado e Escola da Guarda.
A PSP, no âmbito do Modelo Integrado de Policiamento de Proximidade (MIPP), que congrega todos os programas especiais, contou, durante o ano de 2011, com um total de 990 elementos policiais, afetos em exclusividade às Equipas de Proximidade e Escola Segura e às Equipas de Proximidade e Apoio à Vitima, distribuídas por todo o TN. Estas equipas foram apoiadas por 263 viaturas ligeiras e 78 motos.

Programas de Prevenção e Policiamento • Programa “Escola Segura” O programa Escola Segura é um programa de prevenção e policiamento, de âmbito nacional, resultante de uma iniciativa conjunta entre o MAI e o Ministério da Educação (ME), desenvolvido pela GNR e PSP, e especialmente vocacionado para a segurança de toda a comunidade escolar. Este programa é assegurado por elementos policiais com formação específica, com o objetivo de garantir a segurança e proteção da comunidade escolar; promover uma boa relação e troca de informação permanente entre a polícia e os membros da comunidade 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 114 educativa; desenvolver, de forma sistemática, ações de sensibilização e de formação junto da comunidade escolar; sinalizar situações de jovens em risco, com comportamentos delinquentes, consumo de substâncias estupefacientes ou álcool e prática reiterada de crimes ou incivilidades, no sentido dos mesmos serem encaminhados para as entidades competentes; efetuar o diagnóstico da situação de segurança das imediações dos estabelecimentos e informar as autoridades competentes; apoiar as vítimas de crimes e proceder ao seu encaminhamento pós vitimação; e fornecer informações úteis aos alunos e restantes membros da comunidade educativa, que permitam estabelecer relações de confiança e diálogo e um clima favorável à prevenção.
Na área de responsabilidade territorial da PSP, durante o ano letivo 2010-2011, foram abrangidos pelo programa 3.453 estabelecimentos de ensino e 1.033.921 alunos de todos os graus de ensino
39
No âmbito deste programa, e durante o ano letivo em apreço, as Forças de Segurança realizaram um total de 16.489 ações dirigidas à comunidade escolar, compreendendo sessões de sensibilização e informação, demonstrações e exercícios de prevenção.
. Esta Força de Segurança assegurou o programa, com carácter permanente e em regime de exclusividade, com um total de 391 elementos policiais, apoiados por 263 veículos ligeiros e 78 motociclos/scooters. • Programa “Apoio 65” – Idosos em Segurança O programa “Apoio 65” – Idosos em Segurança tem como objetivos fundamentais a garantia da segurança e tranquilidade da população mais idosa, a promoção e o conhecimento do trabalho das FSS e contribuir para prevenir situações de risco. No desenvolvimento deste programa, a GNR e a PSP, durante o ano de 2011, empenharam 654 elementos policiais que levaram a cabo 3.601 ações de sensibilização/informação da população idosa, sobre variadas situações relacionadas com a sua proteção e segurança. Em muitos casos, estas ações das forças policiais contaram com a participação de equipas multidisciplinares de intervenção e acompanhamento, constituídas por profissionais de várias entidades públicas e privadas. No âmbito deste programa, a GNR desenvolveu a “operação censos sénior 2011”, e registou 15.596 cidadãos idosos a residir sozinhos ou isolados. 39 Inclui os Ensinos Superior e não Superior Públicos, Particular e Cooperativo.
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Página 115 Ainda neste contexto, importa sublinhar que a GNR efetuou, entre 15 de Outubro e 15 de Novembro de 2011, a “Operação Idosos em Segurança”, tendo sido empenhados 3.745 militares e realizadas 2.298 ações de sensibilização sobre conselhos de segurança e prevenção de burlas, que abrangeram 53.274 idosos.

• Programa Apoio à Vítima – Violência Doméstica No âmbito do IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2011-2013), as Forças de Segurança desenvolveram a sua atividade operacional no domínio do programa Apoio à Vítima – Violência Doméstica, procurando intervir ao nível da prevenção, sinalização, proteção e segurança, atendimento, apoio e acompanhamento pós-vitimação, de vítimas de violência doméstica. No desenvolvimento deste programa, a GNR e PSP empenharam 884 elementos policiais, que constituem a primeira linha de intervenção nos casos de violência doméstica. Neste âmbito, foram realizadas inúmeras ações junto da comunidade, com o objetivo de esclarecer e sensibilizar os cidadãos para esta problemática
40
Em termos da prevenção, investigação e apoio em situações de violência doméstica importa destacar as estruturas existentes nas Forças de Segurança, GNR e PSP, destinadas à prevenção, combate e acompanhamento das situações de violência doméstica. . No seu conjunto, as Forças de Segurança dispõem de 949 efetivos com responsabilidades no âmbito da violência doméstica e mais de 55% dos Postos e Esquadras dispõem de salas específicas de atendimento à vítima.
Ambas as Forças têm estruturas especializadas para apoio a este fenómeno, nomeadamente, na GNR, os Núcleos de Investigação e de Apoio a Vítimas Específicas (NIAVE) (anteriormente designados Núcleos Mulher e Menor - NMUME, cuja implementação teve início em 2004) e, na PSP, as Equipas de Proximidade e de Apoio à Vítima (EPAV), criadas em 2006.
Atualmente, no que respeita à GNR, existem 23 NIAVE
41 40 No caso da PSP, foram contabilizadas 1264 ações.
, sedeadas nos comandos ou destacamentos territoriais da GNR. Ao nível dos postos territoriais, mais próximos do cidadão, existem Equipas de Investigação e Inquérito (EII PTer), cujos elementos possuem 41 Geralmente no âmbito das secções de investigação criminal.
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Página 116 formação específica. Estas Equipas são geralmente constituídas por um ou dois elementos.
Em 31DEZ11, existiam 282
42 pontos na GNR no âmbito do Projeto IAVE (Investigação e Apoio a vítimas Específicas) (23 NIAVE e 259 EII PTer), com um total de 368 efetivos afetos (68 mulheres e 300 homens)
43
Em relação à PSP existem 241 EPAV, distribuídas pelos diversos Comandos da PSP, com 466 efetivos afetos (que receberam também formação específica para o efeito, sendo 88 mulheres e 378 homens).
. Ao nível da investigação criminal, a PSP dispõe de 50 Equipas Especiais de Violência Doméstica, com 115 elementos afetos (33 mulheres e 82 homens). Trata-se de equipas que funcionam, geralmente, ao nível das esquadras de investigação criminal ou nas brigadas de investigação criminal dos vários Comandos/Divisões policiais e que possuem responsabilidades específicas na investigação dos casos de violência doméstica.

O atendimento às vítimas de violência doméstica, nas instalações das Forças de Segurança, tende a realizar-se em espaços próprios para o efeito, de modo a garantir a privacidade e o conforto da vítima. Todas as esquadras e postos criados de novo possuem salas de atendimento à vítima e nas instalações mais antigas foram feitas as adaptações possíveis.
Atualmente, 57% dos postos e esquadras possuem uma sala específica para atendimento à vítima. Nos restantes, este atendimento realiza-se, geralmente, numa outra sala que reúna as condições necessárias durante o atendimento, nomeadamente em termos de conforto e privacidade.
Ainda no âmbito do atendimento à vítima, durante o ano de 2011, a DGAI em parceria com a GNR e PSP, e com a colaboração da UTIS do MAI, realizou um estudo a nível nacional sobre os espaços utilizados nos postos e esquadras para atender as vítimas de violência doméstica. Foram recolhidos dados junto de 903 vítimas, de 966 militares e polícias (que atenderam vítimas de violência doméstica) e de 599 comandantes de postos e esquadras 42 A 31/12/2009 existiam 232 pontos (22 NIAVE e 210 EII PTer) e a 31/12/2012 existiam 269 pontos (22 NIAVE e 247 EII).
No quarto trimestre de 2011 foi implementado o NIAVE descentralizado do Comando Territorial de Lisboa no Posto Territorial da Merceana (Destacamento Territorial de Alenquer).
43 Fonte: GNR.
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Página 117 com competência territorial nesta matéria. Em média, as vítimas apresentaram-se bastante satisfeitas com o atendimento que lhes foi prestado (8.7, numa escala de 1 a 10), mas um pouco menos satisfeitas com as condições existentes no espaço onde este decorreu (7.5).
Foram identificados fatores facilitadores e inibidores da utilização das salas de apoio à vítima existentes, sendo elencadas várias propostas, tendo em vista a melhoria das condições existentes, um dos fatores determinantes para a qualidade do atendimento prestado a estas vítimas e a todas as outras.

• Programa “Comércio Seguro” O programa de policiamento “Comércio Seguro” tem como principal objetivo a criação de condições de segurança em estabelecimentos comerciais que desenvolvem a sua atividade, através do atendimento ao público. Visa a melhoria das condições de segurança e proteção dos comerciantes e seus clientes, procurando também assegurar a rápida intervenção das Forças de Segurança em situações de ocorrência de atos criminosos, bem como o desenvolvimento de sistemas de comunicação e gestão de informação que permita o acompanhamento e a prevenção da criminalidade associada ao comércio. No âmbito deste programa especial de prevenção e policiamento, a GNR e PSP empenharam 654 elementos policiais e efetuaram um número muito significativo de ações de sensibilização e aconselhamento junto dos comerciantes.

• Contratos Locais de Segurança (CLS) A criação de respostas participadas e integradas para enfrentar as especificidades sóciocriminais das várias regiões do País tem sido materializada, desde 2008, através da celebração de Contratos Locais de Segurança (CLS) com as Autarquias. Em 2011, o Governo firmou Contratos com os Municípios de Leiria, em 3 de Fevereiro, e de Mangualde, em 4 de Março. Foi ainda celebrado um Memorando de Entendimento com a Autarquia de Setúbal, em 17 de Janeiro, no sentido de fazer face às questões de (in)segurança do Bairro da Bela Vista. Assim, até ao final de 2011 foram celebrados um total de 35 Contratos Locais de Segurança com autarquias de 9 Distritos diferentes. 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 118 • Programa “Não Estás à Venda” O programa “Não Estás à Venda” foi implementado em 2007 e tem por objetivo sensibilizar estudantes, pessoal da área da saúde e outros agentes que lidam com áreas problemáticas de cariz social para a questão do tráfico de seres humanos. Desde então, foram realizadas ações em cerca de 400 escolas por inspetores do SEF e distribuídos 40.000 livros do “Não estás à venda”. Em 2011 realizaram-se 48 ações, com a participação de 2.000 pessoas e envolvendo cerca de 40 elementos do SEF. Refira-se ainda que, em 2011, prosseguiram as ações desta Campanha em Cabo Verde, Brasil e Guiné-Bissau, S. Tomé e Príncipe e Angola, tendo como público-alvo a sociedade civil, em particular estudantes, pessoal de saúde e agentes que lidam com áreas problemáticas de cariz social pelo que as ações de sensibilização estão a ser realizadas nomeadamente, em escolas e em estabelecimentos de saúde. • Campanha “SaferDicas” A Campanha ”Saferdicas” foi lançada recentemente e alerta para perigos e cuidados a ter na utilização da Internet, nomeadamente, em relação ao recrutamento para tráfico de seres humanos. Neste âmbito foi elaborada uma publicação intitulada “Saferdicas”.

• Programa “Farmácia Segura” Ao nível do programa Farmácia Segura, foi dada continuidade à implementação de medidas no âmbito deste projeto que, desde 2006, tem permitido uma maior e melhor articulação entre as farmácias e as Forças de Segurança, visando reforçar os mecanismos de proteção e segurança e prevenir e combater a criminalidade dirigida às farmácias e aos seus funcionários e utentes. No âmbito deste programa, em parceria com a Associação Nacional de Farmácias (ANF), foi implementado um sistema de alerta em tempo real que permite às FS georreferenciar de imediato qualquer farmácia aderente sempre que esta esteja a ser alvo ação criminosa. Atualmente encontram-se ligadas às FS, através deste dispositivo de alerta rápido, um total de 545 farmácias (das 2768 filiadas na ANF). Durante o ano de 2011 foram registadas 9 situações de emergência em que foi acionado o alarme para as FS, tendo sido dada, por parte destas, a resposta policial adequada. Ainda durante o ano em II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 119 análise foi registado um total de 97 alarmes falsos dos quais 82 motivaram uma resposta policial através de deslocação de meios, tendo sido feitos 6 verificações do sistema, através de alarmes de teste.

• Programa “Transporte Seguro de Tabaco” No âmbito do programa “Transporte Seguro de Tabaco”, as Forças de Segurança continuaram, em 2011, a colaborar ativamente com a Associação Nacional dos Grossistas de Tabaco. Esta colaboração, coordenada pelo Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, tem permitido a realização de sessões formativas ministradas por elementos da GNR e PSP, com o objetivo de combater os fenómenos criminais e melhorar o nível das medidas de segurança passiva e comportamentais por parte dos operadores deste tipo de atividade.

• Programa “Abastecimento Seguro” No âmbito das medidas de prevenção delineadas na Comissão de Segurança dos Postos de Abastecimento de Combustíveis, criada em 2002, foi dada continuidade ao programa “Abastecimento Seguro”, visando a melhoria das condições objetivas de segurança e alarme, em tempo real, sobre a atividade criminal contra postos de abastecimento de combustíveis, através do acionamento de um alarme ligado à central das FSS (neste caso, da PSP). Este programa conta, atualmente, com um total de 166 postos de abastecimento ligados à Central Pública de Alarmes.
Durante o ano de 2011 foi registado um total de 77 falsos alarmes, dos quais 58 tiveram resposta policial, com a deslocação de meios da GNR ou da PSP. Foram registadas 20 ocorrências de alarmes reais que motivaram resposta policial adequada. Como forma de testar o sistema periodicamente, foram realizados 13 testes, através do acionamento do dispositivo de alarme em situações previamente acordadas.

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Página 120 • Sistema “Táxi Seguro” O sistema “Táxi Seguro” visa contribuir para prevenir e combater a criminalidade exercida contra condutores de veículos de táxi, potenciando uma resposta pronta e adequada por parte das Forças de Segurança, em caso de ocorrência. Trata-se de um sistema de alerta, em tempo real, que permite aos motoristas de táxi acionar um alarme diretamente para a Central de Comando e Controlo da PSP, onde a ocorrência é acompanhada, ao momento, permitindo a mobilização de meios para o local onde a viatura que acionou o dispositivo se encontrar. Este programa cobriu, em 2011, um universo de 1.271 taxistas. Durante o ano de 2011, o sistema registou 564 situações de alarme falso, dos quais 242 tiveram lugar a resposta policial com deslocação de meios. Foram registadas 53 situações de alarmes reais que tiveram resposta policial adequada. Foram realizados 277 alarmes de teste.

Programas de cariz ou base Tecnológica Visando aumentar a eficácia e eficiência da ação das FSS em matéria de prevenção criminal e de promover uma crescente aproximação entre estas e os cidadãos, durante o ano de 2011 promoveram-se diversos programas de cariz ou base tecnológica. Neste domínio, cumpre destacar as seguintes iniciativas: • Sistema de proteção videovigilância Com o objetivo de proteger pessoas e bens, bem como de melhorar as condições de prevenção e repressão do crime em locais públicos de utilização comum, o Governo entendeu dever apostar no uso de sistemas de proteção através da vigilância por câmaras de vídeo. No sentido de aprofundar o quadro legal de base, de modo a potenciar os efeitos de proteção permitidos pelas novas tecnologias, assegurando simultaneamente as necessárias garantias e cuidados subjacentes ao tratamento dos dados pessoais, foi preparada, durante o ano de 2011 – tendo sido publicada no primeiro trimestre de 2012 –, a terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança. Com a entrada em vigor da Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro, foi alargado o âmbito da utilização de sistemas de videovigilância, nomeadamente em matéria de proteção florestal e deteção de incêndios florestais, e agilizado o processo de autorização de instalação de câmaras de videovigilância. Em 2011, II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 121 estiveram em funcionamento sistemas de videovigilância no Santuário de Fátima, no Centro Histórico de Coimbra e na Zona Histórica do Porto. Ainda em 2011, decorreram procedimentos tendo em vista a instalação do sistema de videovigilância do Bairro Alto, em Lisboa.

• Portal de Segurança O Portal de Segurança, que se constitui como um canal privilegiado de comunicação com os cidadãos no âmbito das questões de segurança, beneficiou, durante o ano de 2011, do desenvolvimento de novos conteúdos e de novas funcionalidades que garantem uma maior interação. Em 2011, contabilizaram-se 136.820 visitas a este Portal, significando um aumento de 12.4% em relação ao ano anterior. • Sistema de Queixa Eletrónica (SQE) No âmbito deste Sistema, que veio desmaterializar o procedimento de apresentação de queixa-crime, proporcionando um maior conforto e segurança à vítima, foram registadas 888 queixas em 2011, distribuídas pelas tipologias criminais que podem ser tratadas através deste sistema. O crime mais denunciado em 2011 foi o “furto”, com 257 queixas apresentadas.

• Serviço “SMS Reboque” O serviço “SMS Reboque” visa disponibilizar um serviço ao cidadão que, mediante o envio de um SMS, o informe sobre a localização do parque onde se encontra a viatura que tenha sido removida, por estacionamento de forma irregular (abusivo ou proibido), independentemente da entidade que realizou a operação de remoção. No ano em apreço foi desenvolvido um sistema de pesquisa que, a partir da internet, permite obter informação sobre a localização do parque onde se encontra a viatura. Sublinha-se que, em 2011, se assistiu a um acréscimo significativo (crescimento de 147% em relação a 2010) do número de interações e consulta a este Sistema, com um total de 79.199 registos em 2011.

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Página 122 • Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados (SIISPA) O Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados (SIISPA) visa facultar aos cidadãos o acesso fácil, através da internet, a um registo de bens achados e entregues.
Partilhado pela GNR e PSP, através da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), este Sistema permite a realização de consultas, em adequadas condições de segurança, de modo que os bens possam apenas ser reclamados por quem de direito. Até ao ano de 2011, o volume de registos na plataforma dos achados e entregues aos legítimos proprietários cifra-se nos 68.924, tendo sido entregues para leilão 16.647 achados, continuando registados no sistema 31.106 achados, que ainda não foi possível devolver.

Outros Programas Importa ainda salientar a continuidade, durante 2011, de outros programas gerais de prevenção, nos quais as FSS e outros organismos/entidades colaboraram, ativamente: • Programa Igreja Segura – Igreja Aberta Este Programa, criado em 2003, da iniciativa e coordenação do Museu de Polícia Judiciária, sedeado na Escola de Polícia Judiciária, nasceu da necessidade de implementar na comunidade uma estratégia assertiva, pragmática e eficaz de prevenção criminal contra a ocorrência de furtos de arte sacra em igrejas. O projeto envolve parcerias com doze entidades distintas, como sejam a GNR, PSP, ANPC e, ainda, várias entidades oficiais e particulares, cuja junção permitiu a cobertura do leque de vertentes necessárias à proteção do património português de arte sacra, não só tendo em vista os fenómenos criminais, mas também outros aspetos como a ausência de cuidados de conservação. Durante o ano de 2011 foram desenvolvidas iniciativas no aprofundamento do projeto, como por exemplo ações de formação destinada a párocos e staff das igrejas.

• Programa SOS Azulejo Igualmente em resultado de protocolos estabelecidos com o Museu da Polícia Judiciária, as FSS realizaram um conjunto de ações relevantes no domínio da proteção do património azulejar, cuja delapidação tem crescido de forma alarmante, em resultado sobretudo do II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 123 crime de furto mas também por vandalismo e incúria. Durante o ano de 2011 e no âmbito deste programa, foram desenvolvidas, pelas FSS, várias iniciativas com vista à proteção deste importante património, destacando-se a divulgação de informação, através da internet, realização de seminários e várias comunicações e conferências que contribuíram para a divulgação do projeto.

• Plano Nacional “Identidade Segura” (PNIDS) Este Plano, da iniciativa e sob coordenação do SGSSI, tem por objetivo geral prevenir e combater as fraudes relacionadas com a identidade, instrumentais à prática de diversos crimes. Nele são encaradas como fundamentais a proteção da identidade pessoal, que se encontra a montante de diversos processos críticos para a segurança interna, e a robustez do sistema complexo de gestão de identidades. O PNIDS conta com a colaboração de um vasto conjunto de instituições com responsabilidades no registo e controlo de Identidades e na emissão e produção de documentos de identificação, entre as quais se destacam o Instituto de Registos e Notariado, a Agência para a Modernização Administrativa, a Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, o Gabinete Nacional de Segurança, o CEGER, as Forças e Serviços de Segurança parte do Sistema de Segurança Interna, a Direção-Geral da Administração da Justiça, o Ministério Público e a Imprensa Nacional/Casa da Moeda.
Em 2011 deu-se continuidade aos trabalhos no âmbito deste Plano, enquadrados pelo documento programático já produzido, com vista a obter o diagnóstico da situação e uma análise de riscos, pré-requisitos essenciais para a identificação de medidas concretas a adotar e a integrar em Plano de Ação.
Foi concluído o levantamento de documentos de identificação emitidos, produzidos e controlados por diversas instituições parceiras. Com base neste levantamento, e em função dos critérios da força probatória, severidade das fraudes detetadas e valor na geração de outras identidades ou documentos de identificação, foram selecionados os documentos-alvo de mapeamento e descrição detalhada dos respetivos processos e produzidas diversas recomendações a verter para o Plano de Ação. 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 124 Foi elaborado guião orientador do mapeamento e descrição de processos, que integra uma componente de apreciação crítica e uma matriz de avaliação de riscos, e deu-se início ao correspondente levantamento.
Iniciou-se, ainda, a construção de um glossário de referência com conceitos-chave em matéria de fraude e gestão de identidades, visando a adoção de uma linguagem comum, essencial ao desenvolvimento e aplicação de modelos de avaliação de risco e análise estatística.

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Página 125 Programas e ações específicas de prevenção e policiamento Durante o ano de 2011, as FSS desenvolveram, ou deram continuidade, a um conjunto de programas e operações policiais, de natureza sazonal ou ocasional, em períodos de tempo mais ou menos longos, concentrando e ajustando os meios e capacidades operacionais, com o objetivo de incrementar o sentimento de segurança dos cidadãos e melhorar a eficácia nas mais variadas áreas de intervenção.
Merecem particular destaque os seguintes programas e ações específicas desenvolvidas pela GNR: - Operação Verão Seguro – Chave Direta. Esta operação de empenhamento operacional, visando a proteção da propriedade privada, tem vindo a ser executada, desde 2007, através duma maior ação de patrulhamento e vigilância das residências dos cidadãos que solicitam à GNR este serviço. Anualmente, este projeto tem registado, paulatinamente, um aumento do número de cidadãos que têm dele vindo a usufruir. Foram solicitados 2.009 pedidos de vigilância, 1.651 diretamente nos Postos da GNR e 358 via Internet. Entre os dias 1 de Julho e 15 de Setembro, foi registada apenas uma ocorrência. Comparando com o ano de 2010, foram vigiadas mais 413 residências em 2011, correspondendo a um aumento de 20,6%. Os pedidos via internet aumentaram 73,2%, enquanto os pedidos feitos nos Postos aumentaram 9,1%.
- Operação Azeitona Segura. O Destacamento Territorial de Moura do Comando Territorial de Beja implementou um projeto de policiamento de proximidade e de segurança comunitária, adaptado à olivicultura, com o objetivo de prevenir a criminalidade associada ao furto da azeitona, através dum patrulhamento dinâmico e de articulação com diversas entidades, como a PSP, SEF, Direção-Geral de Finanças, Instituto de Reinserção Social, Autoridade para as Condições do Trabalho, Cooperativa Agrícola de Barrancos e olivicultores não associados. Com este projeto foi possível prevenir o furto da azeitona e, ao mesmo tempo, criar uma base de dados onde a informação relevante da atividade foi centralizada e partilhada pelas várias entidades envolvidas. Este projeto foi nomeado nas categorias «Serviço ao Cidadão» e «Cooperação» do Prémio de Boas Práticas no Setor Público de 2010, 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 126 tendo ganho a categoria de «Cooperação». No âmbito desta operação, entre Novembro de 2010 e Fevereiro de 2011 foram empenhados 652 militares, tendo sido registadas duas ocorrências de furto de azeitona em toda a área daquele Destacamento.
- Programa Tourist Support Patrol. Este programa exige um grande empenhamento sazonal, designadamente no Verão, dada a especial necessidade da garantia da segurança de pessoas e bens que se encontravam no gozo de férias, bem como nas zonas turísticas onde se realizaram grandes eventos, proporcionando, não só, o aumento do sentimento de segurança e de proximidade, como fornecendo uma imagem de pró-atividade em estreita colaboração com a população. As equipas Tourist Support Patrol atuaram em apoio às Unidades Territoriais, garantindo uma muito maior visibilidade e mobilidade, fazendo uso de diversos meios, como os meios auto, ciclo e moto.
- Projeto Residência Segura. Visando dar uma resposta ao aumento do sentimento de insegurança verificado após vários assaltos perpetrados na região do Algarve com recurso a violência, foi implementado este projeto, o qual direciona meios humanos e materiais em regime de exclusividade do Destacamento Territorial de Loulé. Desenvolveu-se um trabalho de prevenção da criminalidade junto às comunidades, maioritariamente estrangeiras, residentes em locais isolados, georreferenciando-se todas as residências e atribuindo-lhes um número de polícia para melhor e mais rápida localização. Procedeu-se à distribuição de folhetos bilingues (inglês e português), com conselhos e número de contacto das equipas responsáveis pelo patrulhamento comunitário. Este projeto contou com a parceria do Governo Civil de Faro, que forneceu os equipamentos de GPS e PDA e da Câmara Municipal de Loulé, que disponibilizou uma equipa de apoio psicológico. Em Junho de 2010, este projeto foi considerado como um exemplo de boas práticas, sendo divulgado pelo dispositivo territorial da GNR. O projeto foi selecionado pelo MAI para representar Portugal no Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade, tendo como tema – “Por uma casa segura, numa comunidade mais segura, através da prevenção, do policiamento e da reinserção”.
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Página 127 - Projeto Investigação e Apoio a Vítimas Específicas (IAVE). Tentando ir ao encontro das necessidades, nomeadamente para a problemática da violência doméstica e apoio à vítima, foram criados em 2002 os Núcleos Mulher Menor (NMUME), que atualmente se passaram a designar por Núcleo de Investigação e Apoio a Vítimas Específicas (NIAVE). A GNR implementou em todo o território continental esta valência, contando assim com 220 Equipas de Investigação e Inquérito (EII), na área à sua responsabilidade. Para complementar e apoiar esta atividade, foram criadas as Salas de Apoio à Vítima, que permitem uma maior qualidade e privacidade no atendimento. Este projeto sensibilizou e vocacionou toda a estrutura da GNR e a sociedade em geral, para uma abordagem abrangente e multidisciplinar sobre esta temática, integrando-se a ação dos NIAVE e das equipas EII na dinâmica de resposta social e judicial local, focando-se a ação não só nas vítimas, mas também, nos agressores e nas causas subjacentes. O projeto IAVE foi selecionado pelo MAI para representar Portugal no Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade no ano de 2006.
No âmbito do Programa Escola Segura, destacam-se as seguintes operações: - Brincar ao Carnaval em Segurança. Desenvolvida entre os dias 4 a 11MAR11, teve o empenhamento de 1387 militares os quais realizaram 965 ações/fiscalizações. Estas tiveram como resultados mais significativos a apreensão de 19 artefactos pirotécnicos e a elaboração de 8 autos de contraordenação.
- Páscoa Segura. Entre os dias 8 a 25ABR11, onde foram empenhados 1446 militares que realizaram 1792 ações de sensibilização, dirigidas aos jovens, sobre prevenção rodoviária.
- Regresso às aulas em Segurança. Realizada entre os dias 8 a 15SET11, foram abrangidas 1702 escolas e empenhados 2260 militares que realizaram ações sobre transporte de crianças em veículos automóveis.

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Página 128 Relativamente à PSP, destacam-se os seguintes programas e ações específicas desenvolvidas neste domínio: - Operação Polícia sempre Presente – Carnaval em Segurança 2011. Desenvolvida no período compreendido entre 3 a 8MAR11, com o empenhamento de um total de 4.108 elementos policiais e 5.275 meios materiais. No âmbito desta ação específica de prevenção, os comandos distritais levaram a cabo 697 operações e ações nas mais diversas áreas. Resultados mais significativos: 265 detenções e deteção de 1.371 infrações de âmbito rodoviário. - Operação Polícia sempre Presente – Páscoa em Segurança 2011. Desenvolvida no período compreendido entre 18 a 25ABR11, com o empenhamento de um total de 5.185 elementos e 2.198 meios materiais. No decorrer das 638 operações de fiscalização, de vários tipos, foram obtidos os seguintes resultados: 261 detenções e deteção de 1.961 infrações rodoviárias.
- Operação Polícia sempre Presente - Verão Seguro 2011. Desenvolvida no período de 20JUN11 a 15SET11, adequou e concentrou a capacidade operacional da PSP, de forma a incrementar o sentimento de segurança em zonas balneares, áreas residenciais, turísticas e comerciais, parques de estacionamento dessas zonas e nos principais eixos rodoviários sob sua responsabilidade, assegurando nesses locais um elevado índice de visibilidade. No total, a operação implicou o empenhamento de 31.062 efetivos e 19.931 meios materiais. No decorrer das 4.479 operações de fiscalização, de vários tipos, realizadas neste âmbito, foram obtidos os seguintes resultados: 2.129 detenções e deteção de 29.213 infrações rodoviárias. Incluída nesta operação esteve também a Operação Férias, ação específica de vigilância e reforço da segurança de residências, durante a ausência para férias dos seus proprietários, previamente inscritos para esse efeito.
- Operação Festas Seguras 2011. Desenvolvida no período compreendido entre os dias 8DEZ11 e 1JAN12 foi direcionada para as áreas comerciais, sistemas de transporte públicos e outros locais de grande concentração de pessoas, assegurando nesses locais, um elevado índice de visibilidade. No total, a operação implicou o empenhamento de 18.232 efetivos e 8.336 meios materiais. No decorrer das 2.604 operações de fiscalização, de vários tipos, realizadas neste âmbito, foram II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 129 obtidos os seguintes resultados: 1.098 detenções e deteção de 9.110 infrações rodoviárias.
- Operação Escola Segura II – Início do Ano Escolar 2010/2011. Decorreu entre os dias 8 a 15SET11, com o objetivo de continuar a garantir a missão de segurança nas imediações dos estabelecimentos de ensino e percursos casa-escola-casa, de forma a reduzir os índices de criminalidade e delinquência e melhorar o sentimento de segurança dos diversos membros da comunidade educativa: alunos, professores, pais e encarregados de educação e auxiliares de ação educativa. Esta ação contou com o empenhamento total de 2.941 elementos policiais. No decorrer das 539 ações de sensibilização/fiscalização foram fiscalizadas 6.082 viaturas e levantados 1.628 autos de contraordenação.
- Operação Pela Vida, Trave. Realizada no dia 11MAI11, visou diminuir o número de mortos nas áreas urbanas em consequência de atropelamentos, e em segundo lugar, mostrar aos automobilistas e peões que queremos responsabilizar os infratores para que se adotem comportamentos de civismo e de vivência em sociedade que importam destacar. Esta ação específica contou com um empenhamento de 1.493 elementos policiais e foram obtidos os seguintes resultados: 37 detenções, fiscalização de 10.756 viaturas, tendo sido apreendidas 29, e 2.668 infrações detetadas. - Operação Risco Mínimo. Realizada nos dias 9 e 10NOV11, teve como objetivo primordial o combate ao flagelo da sinistralidade rodoviária. Foi uma operação nacional que visou prevenir e dissuadir comportamentos de risco que, de forma decisiva, contribuem para a produção de acidentes rodoviários. Foram empenhados 1.911 elementos policiais, fiscalizaram 10.836 viaturas, controlaram por radar 26.427 viaturas, foram detetadas 1.817 infrações e 120 detenções.
Relativamente ao SEF, destacam-se os seguintes programas e ações específicas desenvolvidas neste domínio: - Programa SEF em Movimento. Quanto à cooperação com entidades locais da sociedade civil, realizaram-se 237 ações com o empenho de um efetivo de 53 elementos, tendo sido beneficiários 1.198 cidadãos estrangeiros, destacando-se as 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 130 nacionalidades: cabo-verdiana (356), tailandesa (312), angolana (157), colombiana (87) e santomense (82).
- Relativamente à implementação do Protocolo SEF/DGSP, foram desenvolvidas 108 ações, tais como a recolha de informação sobre reclusos estrangeiros, ações de formação ou documentação de cidadãos estrangeiros reclusos, em acordo com a legislação de estrangeiros. O número de beneficiários ascendeu a 141 (sendo a nacionalidade mais representativa a cabo-verdiana, com 50 cidadãos), com o empenhamento de 11 efetivos. - No que refere ao Programa “SEF vai à Escola”, foram beneficiários 184 cidadãos estrangeiros, promovidas 118 ações de legalização/sensibilização, realizadas com o empenho de um efetivo de 27 elementos. Do universo de beneficiários destacam-se as nacionalidades: brasileira (95), guineense – Bissau (40) e cabo-verdiana (20).
- Operações de carácter pluriregional - Grande Impacto. As Operações de Grande Impacto (OGI) baseiam-se numa atuação operacional com uma abrangência pluriregional, envolvendo diversas unidades orgânicas do SEF. Os resultados alcançados desde 2009, ano do seu início, revestem-se de elevada importância no combate à imigração ilegal, tráfico de seres humanos e outros tipos de criminalidade associada ao fenómeno migratório. Neste contexto, em 2011, foram empreendidas 11 OGI, de acordo com uma atuação estruturada e focalizada em determinados objetivos estratégicos, no âmbito das atribuições do SEF e do contexto sociopolítico:

“Roadbook” (Fevereiro) “Egitania” (Agosto) “Maré Alta II” (Novembro)
“Mitras” (Março/Abril) “Alto Impacto 2011” (Setembro) “Croissant” (Novembro)
“Sopa Ácida” (Abril) “Demeter” (Outubro) “Raiar” (Dezembro)
“Maré Alta” (Julho) “Panda” (Novembro)
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Página 131 Estas operações compreenderam 843 ações de fiscalização, o que em média se traduz em 77 ações por OGI. Como principais resultados quantitativos enunciam-se os seguintes dados
44
• N.º de identificados: 39.581 : • N.º de detetados em situação irregular: 114 • N.º de detenções por permanência irregular: 31 • N.º de notificações de abandono voluntário: 53 • N.º de notificações de comparência: 30 • N.º de processos de contraordenação: 61, 36 dos quais por acesso não autorizado à zona internacional do porto.
Em termos de matéria crime, há a salientar as 22 detenções de âmbito criminal, evidenciando-se a criminalidade no domínio do tráfico de pessoas e lenocínio (12) e do auxílio à imigração ilegal (6).
- Integrated Border Management. Em 2011, Portugal prosseguiu a consolidação do modelo de gestão integrada de fronteiras (IBM - Integrated Border Management Model), tal como adotado pelo Conselho Europeu em 2006, assente nos seguintes vetores: • Controlo de fronteiras (incluindo vigilância) efetuado nos termos do Código de Fronteiras Schengen, incluindo análise de risco e inteligência criminal; • Deteção e investigação de criminalidade transfronteiriça, em coordenação com as autoridades policiais competentes; • Definição de quatro níveis de controlo:  Atuação em Países terceiros de origem, nomeadamente através da colocação de Oficiais de Ligação para a Imigração como conselheiros para documentação e informação coligidas pelos serviços de inteligência;  Cooperação Internacional, nomeadamente com os Países vizinhos, consubstanciado, nomeadamente na participação nas operações FRONTEX 44 Dados Provisórios.
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Página 132 e nos cinco centros de cooperação policial e alfandegária (CCPA) em Espanha;  Verificações e vigilância de fronteiras;  Controlo de circulação de cidadãos de Países terceiros em TN.
A consolidação do modelo de gestão integrada de fronteiras permite a promoção da eficácia no combate à imigração ilegal e criminalidade transfronteiriça. Ao potenciar a informação gerada na atuação operacional (identificação de perfis de risco, documentos prospetivos), esta nova abordagem resulta numa atuação proactiva no âmbito do controlo das fronteiras minimizando os impactos deste fenómeno em TN, aspeto evidenciado nos resultados operacionais do SEF (nomeadamente nas secções de Controlo de Fronteira e Fraude Documental).

No âmbito da Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM) foram efetuadas ações de proteção dos recursos marinhos, em colaboração com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e Instituto de Conservação da Natureza (ICN) dirigidas à proteção de áreas protegidas e ao combate à captura ilegal de meixão.
São, de igual modo, de destacar as seguintes ações desencadeadas pela DGAM, que tiveram como resultados globais a elaboração de 381 autos de contraordenação e empenhamento de 320 agentes: - Colaboração prestada à Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) em ações de fiscalização da sua competência em razão da matéria, em atividades que se desenvolvem nos espaços de jurisdição marítima.
- Realizadas ações conjuntas com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que tiveram como finalidade a verificação das condições de segurança das embarcações de pesca, marítimo-turísticas, em equipamentos de apoios à praia bares e restaurantes.
- No período da época balnear, no âmbito assistência aos banhistas e garantia da segurança de pessoas e bens nas praias de banhos, bem como, a segurança de II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 133 pessoas que desrespeitem o acesso a zonas de perigo
45
- Decorreram ações conjuntas com a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), com a finalidade de fiscalizar os equipamentos radioelétricos de comunicações das estações do serviço móvel marítimo das embarcações, detetar aparelhos radioelétricos não licenciados e frequências de rádios não autorizada. , desenvolveram-se ações de sensibilização e fiscalização, junto de concessionários, banhistas e nadadores-salvadores, com objetivo de garantir a referida segurança. 45 Matérias reguladas, respetivamente, pelos Decretos-Lei 96-A/2006, de 2 de Junho, e do Decreto-lei n.º 96/2010, de 30 de Julho.
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Página 134 Ações de prevenção criminal Equipas Mistas de Prevenção Criminal Sob coordenação do SGSSI, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho
46
, foram implementadas diversas estratégias e ações de prevenção e combate ao crime, no âmbito da atuação das Equipas Mistas de Prevenção Criminal (EMPC). Durante 2011 foram criadas, por despacho do SGSSI, depois de ouvido o GCS, três novas EMPC: uma destinada à prevenção dos furtos/roubos em ourivesarias, a qual terminou os seus trabalhos no final de 2011, tendo elaborado um relatório final, que foi remetido para as Entidades competentes; uma destinada à prevenção dos crimes de furto e roubo de máquinas ATM (Automatic Teller Machine); e outra destinada à prevenção dos crimes de furto e roubo de metais não preciosos
47
Além da criação destas novas EMPC, foi reativada a Equipa para a região do Algarve, que havia sido extinta em Agosto de 2010.
. Por outro lado, continuaram os trabalhos dos Grupos Técnicos de Prevenção da Criminalidade (GTPC) para as regiões da Amadora/Sintra e Setúbal.

 EMPC destinada especialmente à prevenção dos crimes de furto e roubos a estabelecimentos de venda de ouro, vulgo ourivesarias Considerando a Resolução da Assembleia da República, de 02 de Março de 2011, que recomendava ao Governo a adoção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias, foi criada, por despacho de 10 de Março de 2011, uma EMPC destinada especialmente à prevenção deste tipo de criminalidade Esta equipa empenhou-se na realização de um estudo nacional sobre este fenómeno criminal, envolvendo, entre outros aspetos, a caracterização dos locais, datas, horas, modi operandi, número de intervenientes, autores dos crimes e o destino dado aos objetos furtados ou roubados. O resultado do longo trabalho desenvolvido por todas as FSS48 46 Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei-Quadro de Política Criminal.

47 Estas duas EMPC (ATM e metais não preciosos) iniciaram os seus trabalhos já no presente ano, sendo objeto de análise no RASI de 2012.
48 GNR, PSP, PJ, SEF e SIS.
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Página 135 representadas na Equipa foi plasmado num documento que ficou concluído no fim do ano de 2011 e a sua apresentação no início de 2012. Este estudo veio a constituir-se numa importante ferramenta para as FSS, permitindo-lhes a análise nacional deste fenómeno sob prismas que, até ao presente, não lhes estavam disponíveis. O combate ao fenómeno de furtos e roubos a estabelecimentos de comércio de ouro tem merecido uma resposta célere e eficaz por parte dos OPC, que têm envidado esforços no sentido de investigar os crimes e identificar os seus autores. Os resultados do presente Estudo vêm dar um contributo acrescido e mais direcionado a essa ação, uma vez que possibilitam uma caracterização mais ampla da realidade, elencando os distritos e concelhos com maior predominância deste tipo de crimes. A EMPC trabalhou ainda a temática das medidas preventivas de carácter policial a adotar, tendo elencado as que se lhe afiguraram de maior importância.
No que concerne a ações do foro da investigação criminal, a Equipa concluiu que importa partilhar estratégias que possibilitem uma rápida identificação dos autores e dos bens furtados, tendo apresentado um conjunto de propostas que visaram uma melhoria neste âmbito.
Finalmente, e tendo presente que a adoção de medidas preventivas relativamente à ação de grupos criminosos não é exclusiva das Forças de Segurança, cabendo também aos cidadãos em geral a adoção de comportamentos informados e práticas dissuasoras que concorram para não só para a sua segurança física, como também para a segurança dos seus bens, foram estudadas modalidades de ação que incrementem esta área. No caso específico dos estabelecimentos de comércio de ouro, existe já ampla informação disponível de estratégias de segurança e salvaguarda dos bens, sendo de destacar o Manual de Boas Práticas de Segurança nas atividades de Ourivesaria, da responsabilidade do Governo Civil do Porto, numa parceria com o Comando Distrital da PSP e do Comando Territorial da GNR.
Não obstante a existência deste Manual, no decorrer dos trabalhos da Equipa Mista foram reunidos diversos contributos que, juntamente com a informação já disponível, podem servir para sensibilizar os operadores de mercado a adotarem práticas, visando dificultar, ou mesmo contrariar, as intenções criminosas de terceiros. Assim, foram apresentadas recomendações genéricas relativamente à prevenção dos crimes de furto e roubo tendo 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 136 em conta os dois principais modi operandi identificados: furtos por dano/arrombamento/ entrada ilegal e roubos com arma de fogo.
A súbita dinâmica do comércio de ouro e o crescimento do mercado, que passou de um sector com uma dimensão reduzida e eminentemente associada ao comércio tradicional de ourivesaria e joalharia para um mercado mais diversificado e plural – ourivesarias, lojas de compra e venda de ouro, compra e venda de ouro online/postal, entre outros – concorre para uma desadequação do articulado jurídico que regula estas atividades em face da nova realidade, passível de esconder, nas suas zonas cinzentas, possibilidades de instrumentalização do sector para crimes de índole diversa.
Neste sentido, a Equipa Mista propôs às entidades competentes a modernização da legislação em vigor, adequando-a às novas formas de comercialização de metais preciosos supra referidas. Foram ainda propostas a densificação dos mecanismos de acesso à atividade e a introdução de mecanismos de controlo relativos às transações/meios de pagamento. Foram também equacionadas soluções legislativas ao nível da segurança física dos estabelecimentos, no sentido de contrariar os dados estatísticos relativos a roubos a ourivesarias, tais como a adoção de sistemas CCTV com ligação à central pública de alarmes nos termos da lei; a proibição de fornecer as imagens do CCTV aos OCS ou outras entidades que não os OPC ou Autoridades Judiciárias; a existência de Casa Forte, ou cofre adequado, com abertura retardada e código de acesso, ligado à Central Publica de Alarmes e a Separação física, por meio de sistema inviolável Guichet, entre o público e o atendimento.
Na sequência dos trabalhos da equipa, foi, ainda, planeada e implementada uma operação de âmbito nacional, que decorreu já em 2012 (nos dias 20, 21 e 22 de Janeiro) mas que, pela sua pertinência, merece referência no presente Relatório. Esta operação envolveu um total de 792 efetivos, da GNR, PSP, PJ, SEF, ASAE e AT.
O principal objetivo desta operação foi a fiscalização de estabelecimentos que tivessem a dupla vertente de compra e venda, na medida em que estes poderão contribuir, ainda que inadvertidamente, para o escoamento de artigos de ouro furtados. Na sequência do desenvolvimento da missão, foram fiscalizados 34 agentes económicos de onde foram recolhidos duplicados de diversos documentos (recibos, faturas, cautelas, listagens, folhas de aquisição, vendas a dinheiro, etc.), tendo sido levantados 5 processos de II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 137 contraordenação, apreendidas 3 balanças no valor de 1 800 euros e 7 barras de ouro no valor de 28 000 euros. Foram ainda elaboradas 32 notificações para posterior apresentação de documentos.
A operação incluiu ainda ações de fiscalização dirigidas a indivíduos e veículos que pudessem deter/transportar ouro de proveniência suspeita.
Neste âmbito, as FSS levaram a cabo diversas operações, obtendo resultados, que, embora não relacionados com o objetivo primário, contribuíram para a prevenção criminal e segurança rodoviária.

 EMPC para a região do Algarve Em Junho de 2011 foi reativada uma EMPC para a região do Algarve, destinada especialmente à prevenção de crimes violentos e graves de prevenção prioritária.
Tendo sido definido como principal objetivo a operacionalização das FSS da região, foram dados importantes passos nesse sentido, introduzindo a realização de reuniões com os operacionais das diversas Forças, que operam nas áreas da prevenção e da investigação criminal. Além disso, foram também planeadas e realizadas operações conjuntas que materializaram o incremento de interoperabilidade das FSS. Por último, foi acordado a implementação de uma plataforma de intercâmbio de informação criminal regional, que permitirá aos OPC a partilha de informação vital para as suas atividades.  GTPC para a região da Amadora/Sintra Na sequência da excelência do produto do Grupo de Trabalho de Sintra (GTS), face a uma colaboração eficaz que permitiu obter resultados extremamente positivos relativamente ao combate à criminalidade violenta e grave, foi manifestada a vontade de dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelo referido Grupo de Trabalho, após a sua extinção (por ter atingido todos os objetivos a que se propôs), em Abril de 2011. Assim, foi proposto um novo mecanismo de atuação conjunta entre todas as entidades participantes, que se constituiu na realização de reuniões mensais que, de forma autónoma e com base nos princípios adotados no GTS, se traduz num espaço de partilha de informação e de utilização 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 138 dos canais privilegiados de comunicação estabelecidos entre todos os intervenientes. Desta forma, foi criado o GTPC para a região da Amadora/Sintra, que, como o próprio nome indica, juntou a área do concelho da Amadora. Durante o ano de 2011, o grupo realizou reuniões mensais onde se aprofundou o espírito de partilha e complementaridade das FSS, com implementação naqueles dois municípios.

 GTPC para a região de Setúbal Durante o ano de 2011, o GTPC para a região de Setúbal continuou a ser um case study de sucesso no que concerne ao bom relacionamento, espírito de franca partilha de informação e ótimo relacionamento transversal a todas as FSS. Fruto da excelente cooperação existente, o Grupo realizou reuniões mensais onde a troca de informação e a partilha de opiniões e experiências, potenciou ações conjuntas e a realização, com regularidade, de operações coordenadas de planeamento conjunto e de execução simultânea, realçando-se as denominadas “Operação Ouro” e “Operação Ouro 2”, resultando na conjugação de esforços de todas as FSS, recorrendo a medidas normais e especiais de prevenção criminal na persecução de um objetivo comum: a redução da criminalidade e a segurança e o bemestar das populações naquela região.

Operações Especiais de Prevenção Criminal – Lei das Armas Durante o ano 2011, no âmbito da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
49
Assentes num modelo de Intelligence-led Policing (Lei das Armas), as Forças de Segurança realizaram um total de 1.484 operações especiais de prevenção criminal. Estas operações tiveram por finalidade controlar, detetar, localizar, prevenir a introdução, assegurar a remoção ou verificar a regularidade da situação de armas, seus componentes ou munições, substâncias ou produtos, nos moldes previstos na referida legislação.
50 49 Alterada pelas Leis n.º 59/2007, de 4 de Setembro, e 17/2009, de 6 de Maio.
, estas operações foram planeadas e realizadas em áreas geográficas perfeitamente identificadas e delimitadas. Para além da criação de pontos de controlo de acesso a locais em que constitui crime a detenção de 50 Policiamento orientado pelas Informações - modelo de ação policial destinado a reduzir a criminalidade através da proactividade assente na utilização da informação criminal.

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Página 139 armas, as Forças de Segurança desenvolveram ainda operações em gares de transportes coletivos rodoviários, ferroviários ou fluviais, bem como no interior desses transportes, nas vias públicas e outros locais públicos, e respetivos acessos, frequentados por pessoas suspeitas da prática das infrações previstas na “Lei das Armas”, em razão de ações de vigilância, patrulhamento ou informação policial. Estas operações envolveram, em função da necessidade, a identificação e revista de suspeitos que se encontravam nas áreas geográficas alvo das operações. No total, foram empenhados 17.174 efetivos policiais, apoiados por 2.483 meios materiais, destacando-se a detenção de 405 indivíduos e a apreensão de 204 armas
51
Outras Operações de particular relevância na prevenção e combate à criminalidade .
Destacam-se, neste âmbito, as operações específicas de prevenção e as operações de fiscalização, as quais tendem a cumprir um desiderato único: o aumento da segurança e a manutenção da ordem e tranquilidade públicas. As operações específicas de prevenção foram, globalmente, direcionadas para o combate ao tráfico de estupefacientes, posse ilegal de armas e deteção de indivíduos com pedidos judiciais, administrativos ou policiais (mandados ou notificações) pendentes. Neste capítulo, destacam-se os seguintes resultados: - A GNR desencadeou um total de 11.525 operações, nas quais empenhou 35.320 militares; - A PSP realizou 3.542 operações desta natureza, tendo sido obtidos os seguintes resultados, no que respeita a detenções: 599 por tráfico de estupefacientes, 416 por mandado de detenção, 138 por posse de arma proibida ou ilegal, 269 estrangeiros em situação irregular ou ilegal e 392 por outros motivos. As Operações de fiscalização foram direcionadas para a prevenção e fiscalização de estabelecimentos comerciais e outras atividades inseridas na área de competência das Forças de Segurança. Neste âmbito, destacam-se os seguintes resultados: 3.888 operações, tendo sido obtidos os seguintes resultados (mais significativos): 10.883 estabelecimentos 51 Os valores relativos a meios materiais, detenções e armas apreendidas refletem apenas os dados da PSP.
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No que respeita às Operações Ambientais, direcionadas para os ilícitos nesta área, destacam-se os seguintes resultados: .
- A GNR, com os meios adstritos à natureza e ambiente e outros que no cumprimento da sua missão geral concorrem para esta temática, realizou no total 83.308 ações de fiscalização e empenhou 202.279 efetivos
53
- A PSP efetuou 1.108 operações, destacando-se os seguintes resultados: 399 autos de notícia por contraordenação, 4 autos criminais e 843 ações de sensibilização.
, destacando-se os seguintes resultados: 3.611 autos criminais e 16.048 autos de notícia por contraordenação; 52 Dados da PSP.
53 As operações realizadas envolveram entre 2 a 3 militares cada.
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Página 141 Acções e operações no âmbito do controlo de fronteiras e da fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros Controlo de fronteiras No âmbito do controlo das fronteiras aéreas, em 2011 verificou-se um crescimento do número de voos controlados (4,73%), tendência verificada em termos de movimentos de entradas (4,63%) e saídas (4,83%).
No que respeita a passageiros controlados
54 , verificou-se um ligeiro acréscimo (+ 6,88%), face ao ano anterior, totalizando 9.683.183. Do total de passageiros controlados, 5.977.394 respeitam a voos de Estados Membros da UE não signatários do Acordo Schengen (61,7%), sendo que os restantes 3.705.789 são referentes a voos de Países terceiros (38,3%).

No que respeita ao controlo de fronteiras marítimas, em 2011, verificou-se um decréscimo do número de embarcações controladas, face ao ano de 2010, totalizando 33.391 navios objeto de controlo (- 3,22% face a 2010). As embarcações de recreio (20.778) assumem a tipologia mais controlada, seguida dos navios comerciais (11.173) e dos cruzeiros (1.079).
No entanto, apesar do decréscimo do número de embarcações controladas nos postos de fronteira marítima, o número de pessoas controladas cresceu, totalizando 1.804.194 (+ 4,4%), repartido por 1.233.948 passageiros (acréscimo de 6,6%) e por 570.246 tripulantes (crescimento de 0,2%).
54 Dados ANA – Aeroportos de Portugal.

Total de voos controlados

Passageiros controlados 9 DE ABRIL DE 2012
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No que respeita ao controlo documental e eletrónico (com recurso ao RAPID e PASSE), foram controlados 5.602.260 passageiros, representando 48,8% do total (11.487.377).
Em termos de resultados da atividade do controlo fronteiriço, evidencia-se o crescimento sustentado do número vistos concedidos em postos de fronteira. Em 2011 foram concedidos 14.377 vistos (+ 8%). Nesta vertente, e tal como no ano transato, há que registar a entrada em vigor do novo Código Europeu de Vistos
55 – 5 de Abril de 2010. O facto de este código ter eliminado a tipologia de vistos de trânsito, integrando-os na tipologia de vistos de curta duração – para efeitos de trânsito –, é relevante para a análise dos dados em apreço.
55 Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos.

Total embarcações controladas Pessoas controladas 2010 2011
Total 8.758 13.572
PF Aéreos 4.490 7.342
PF Marítimos 4.268 6.230
Total 3.007 630
PF Aéreos 1.137 12
PF Marítimos 1870 618
Total 137 175
PF Aéreos 136 168
PF Marítimos 1 7
11.902 14.377
5.763 7.522
6.139 6.855
VISTOS CONCEDIDOS EM POSTOS DE FRONTEIRA PF Marítimos
PF Aéreos
Tipos de Vistos
Vistos de Curta Duração
Vistos de trânsito
Vistos especiais
Total
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A redução do número de recusas de entrada pode ser explicável por um conjunto de fatores concorrentes entre si: atuação junto dos Países de origem, nomeadamente através da colocação de oficiais de ligação de imigração; alteração das dinâmicas migratórias e consequência da política de regulação dos fluxos migratórios e de promoção da migração legal e combate à imigração ilegal.
, ascenderam a 1.797 (-13,1% face a 2010), sendo que a maior parte dos casos de recusa de entrada ocorreu em postos de fronteira aérea (99,6%).
Os principais fundamentos da recusa de entrada em Portugal foram a ausência de motivos que justificassem a entrada (658), a ausência de visto adequado ou visto caducado (540) e a documento falso ou falsificado (181).

Nos postos de fronteira marítimos importa ainda evidenciar outras ocorrências relacionadas com a atividade de controlo de fronteira, nomeadamente 37 evacuações, a deteção de 6 clandestinos a bordo de embarcações/navios e 3 ausências de bordo não justificadas/paradeiro desconhecido. 56 Motivos: Cod. 03 – Ausência Doc. Viagem ou Doc. Caducado; Cod. 04 – Doc. Falso ou falsificado; Cod. 05 – Utiliz. Doc.
Alheio; Cod. 06 – Ausência visto ou visto caducado; Cod. 07 – Visto falso ou falsificado; Cod. 08 – Ausência motivos que justifiquem entrada; Cod. 09 – Ausência de meios de subsistência; Cod. 10 – Indicações para efeitos de Não-Admissão no espaço Schengen; Cod. 11 – Estrangeiros menores desacompanhados; Cod. 15 – Cumprimento de Medida Cautelar; Cod.
16 – Outros.

Fundamentos das recusas 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 144 Registou-se a detenção de 12 navios (ameaça à segurança das pessoas, navio ou meio marinho) e 9 arrestados.
As detenções em postos de fronteira ascenderam a 239, repartidas por cumprimento de mandados (89), medidas cautelares emitidas no âmbito do Sistema de Informação Schengen (23) e outros motivos (127).
No ano em análise, o efetivo adstrito à atividade de controlo das fronteiras manteve uma relativa estabilidade, tendo-se verificado ligeiro decréscimo face a 2010, com 312 elementos (295 em 2008, 292 em 2009 e 315 em 2010).

Controlo da permanência No âmbito da atividade de controlo da permanência, desenvolvida pelas Direções Regionais do SEF, foram empreendidas 10.892 ações de fiscalização, 8.388 de forma autónoma e 2.504 em colaboração com outras forças e serviços de segurança.
A atuação fiscalizadora incidiu nos vários ramos de atividade económica, tendo também por referência o conhecimento de situações de prática criminal envolvendo estrangeiros.
Por outro lado, foi privilegiada a deteção de situações de trabalho ilegal, bem como a análise cuidada a pedidos de concessão de títulos de residência com indícios de utilização de meios de prova fraudulentos (relações laborais, casamentos, permanência em Portugal).
Deste modo, procura-se promover a prevenção e combate à prática de ilícitos criminais relativos a falsificação de documentos, casamentos de conveniência e auxílio à imigração ilegal.

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Página 145 Como resultados destas ações de fiscalização, foram identificados 214.973 cidadãos, 4.682 dos quais nacionais de Países terceiros em situação irregular.
Em termos de detenções por permanência irregular, foram detidas 476 pessoas (o valor ascende a 1.369 englobando as detenções determinadas no âmbito da resposta a pedidos de informação de outras forças e serviços de segurança – INFOCEST).
Quanto à deteção de medidas cautelares verifica-se um aumento em relação ao ano anterior (+12,3%), evidenciando-se, neste contexto, o acréscimo de pedidos de paradeiro (+ 21,5%). De referir, igualmente, o elevado acréscimo da descoberta de indicações de não admissão em território nacional (+ 40,7%), situação que, refletirá, também, o facto de aquela medida ter sido implementada em 2009.
Resultados das ações de controlo Medidas cautelares Ano 2010 Ano 2011 Pedidos Paradeiro 972 1181
Mandados Captura 266 230
Interdição de Entrada 72 78
Interdição de Saída 67 57
Não Admissível 54 76
Outra s 100 97
Total 1531 1719
Medidas cautelares detectadas
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Página 146 Quanto às áreas de atuação onde as medidas foram detetadas, evidencia-se a atividade de fiscalização das Direções Regionais (DR) e o Controlo de Fronteira. De realçar, também, a expressividade da deteção de medidas cautelares nos cinco CCPA’s existentes, indicador da relevância deste tipo de unidades de cooperação policial.

O efetivo envolvido na atividade de controlo de permanência totalizou 378 elementos.
Fraude documental O combate à fraude documental e o reforço da segurança da documentação de identidade, viagem e residência, com introdução de elementos biométricos, tem contribuído decisivamente para um acentuado decréscimo no volume total da fraude documental detetada. No entanto, e ao contrário da tendência verificada nos últimos anos, em 2011, observa-se um ligeiro acréscimo de 4,2% face ao ano anterior.

No que respeita ao tipo de fraude detetado, destaca-se a utilização de documento alheio (163), o que corresponde a uma reação ao reforço generalizado da segurança física e lógica dos documentos e à alteração do paradigma tradicional da fraude. No entanto, e por outro Pedidos Paradeiro
Interdição de Entrada
Interdição de Saída
Mandados Captura
Não Admissível
Outras Total
PF Aérea 331 43 43 139 21 52 629
PF Marítima 4 0 0 0 0 0 4
CCPA 329 12 2 26 27 0 396
DIR Regionais 482 18 9 58 27 44 638
Investiga. Criminal 3 0 0 3 0 0 6
Outros 32 5 3 4 1 1 46
TOTAL 1.181 78 57 230 76 97 1.719
MEDIDAS CAUTELARES DETECTADAS - 2011
Ano 2010 Ano 2011 Documentos de identificação detetados 572 596
Fraude Documental
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Página 147 lado, é de salientar o aumento do número de documentos contrafeitos face ao ano anterior (+37,3%).

Os documentos mais utilizados para a fraude são de origem europeia (305) e africana (216), sendo os Países mais representativos os seguintes: Portugal (67), Guiné-Bissau (52), Espanha (49), Itália (41), França (35), Angola (32), Senegal (30), Grécia (29), Guiné (Conacri) (29), Nigéria (24).

Tipo de fraude Ano 2010 Ano 2011 Utilização de documento alheio 227 163
Emissão fraudulenta 9 7
Emissão indevida 23 23
Documentos contrafeitos 83 114
Documentos fantasistas 1 1
Alteração de dados 30 32
Substituição de página (s) 71 84
Furtados em branco 6 7
Substituição de fotografia 60 57
Vistos falsos ou falsificados 31 57
Carimbos falsos ou falsificados 31 51
Tipo de fraude documental
Continente Total Países Total
Áfri ca 216 Portuga l 67
Améri ca 48 Guiné-Bissau 52
Ásia 27 Espanha 49
Europa 305 Itália 41
Oceânia 0 Fra nça 35
Apátrida/Desconhecido 0 Angola 32
TOTAL 596 Senegal 30
Gréci a 29
Guiné (Conacri) 29
Nigéria 24
Outra s 208
TOTAL 596
Tipo de fraude documental: Nacionalidade dos documentos
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Página 148 A caracterização do portador de documentos fraudulentos constitui um elemento de grande relevância para a prevenção deste tipo de ilícito. Em termos de nacionalidades do portador, dos 471 indivíduos detetados com documento fraudulento, 248 são de nacionalidade africana (Guiné-Bissau: 44, Guiné Conacri: 38, Angola: 34, Nigéria: 32, Senegal: 30 e Cabo Verde: 10) e 86 de nacionalidade desconhecida.

Em termos de fluxos migratórios, refira-se, quanto à proveniência dos portadores de documentos fraudulentos, num total de 352, a Guiné-Bissau (124) e o Senegal (56), os quais constituem as origens mais relevantes. Nota particular também para o Brasil (38), Marrocos (36), Angola (29) e a Federação Russa (13), enquanto origens relevantes em matéria de utilização de documentos fraudulentos.

Nacionalidade do portador Nº de pessoas
Desconhecidos 86
Guiné-Bissau 44
Guiné (Conacri) 38
Angola 34
Nigéria 32
Senegal 30
Brasil 22
China 20
Albânia 18
Cabo Verde 10
Outros 137
TOTAL 471
Fraude documental
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Relativamente aos destinos preferenciais, os portadores de documentos fraudulentos (110), tinham por destino privilegiado o Canadá (53), sendo também de realçar outros dentro da UE, como Reino Unido (18), Irlanda (7) e França (6).

Proveniência do portador Nº de pessoas
Guiné-Bissau 124
Senegal 56
Brasil 38
Ma rrocos 36
Angola 29
Federação Russa 13
Mali 11
Reino Unido 9
Irlanda 7
Moçambique 7
Outros 22
TOTAL 352
Fraude documental
Destino do portador Nº de pessoas
Canadá 53
Reino Unido 18
Brasil 14
Irlanda 7
Fra nça 6
Venezuela 4
Espanha 3
Suíça 2
Outros 3
TOTAL 110
Fraude documental
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154 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 150 Ações no âmbito da segurança rodoviária Durante o ano de 2011, as Forças de Segurança planearam e executaram 44.811 operações de fiscalização rodoviária, algumas das quais integradas noutras ações de prevenção geral ou específica, já anteriormente referidas. Nestas operações e ações de fiscalização, as Forças de Segurança empenharam um efetivo total de 268.351 elementos
57
Tendo por referências os dados disponibilizados pela GNR e PSP, destacam-se os seguintes resultados: .

Durante o ano 2011, a GNR planeou e executou 8 operações especiais no âmbito do trânsito e da segurança rodoviária, sendo de destacar os seguintes resultados:
57 Cada operação contou, em média, com 6 elementos das Forças de Segurança.
Excesso Velocidade
Excesso Álcool
Álcool
Condução s/ Habilita.
Legal
Outros Motivos
Carnaval 9.534 32.489 7.015 2.452 974 346 91 20
Páscoa 8.750 25.193 5.309 1.571 420 178 84 16
Férias Seguras 1.314 5.829 2.968 1.577 420 124 18 13
Estrada Segura 22.218 92.592 26.794 8.547 2.079 811 338 78
Regresso Seguro 8.643 23.773 3.681 23.773 66 13 27 6
Todos os Santos 7.177 27.878 7.105 3.344 532 224 113 22
Natal/Ano Novo 17.288 71.284 12.735 5.230 1.120 407 135 47
Autuações Crimes
Efectivos
Viaturas fiscalizadas
InfracçõesOperação
N.º de condutores fiscalizados 2.857.163
N.º de autos levantados 1.213.006
Infracções por excesso de vel oci dade 232.594
Infracções por condução sob influência do álcool * 52.306
Infracções por falta de habilitação legal para condução ** 18.909
* Dos condutores detectados em infracção, 22.545 apresentavam uma TAS ≥ 1,20 g/l.
** 2.438 Ilícitos contra-ordenacionais (habilitação insuficiente) e 16.471 crimes (não habilitados).
Resultados das operações e acções em 2011
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Página 151 Exercícios e simulacros Durante 2011, as FSS e demais entidades que constituem o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro organizaram ou intervieram em dezenas de exercícios e simulacros, alguns com o envolvimento de outras entidades públicas e privadas, com o objetivo de preparação de recursos e melhorar a resposta aos mais diversos níveis de intervenção.
De entre os vários exercícios conjuntos, que reuniram diversas FSS e entidades do Sistema de Proteção e Socorro, destacam-se: - A 21OUT11, organizado pela Caixa Geral de Depósitos, um simulacro de Proteção Civil que envolveu a evacuação de todos os funcionários e utentes do edifício da Av.
5 de Outubro CGD/CGA, por suspeita de uma contaminação negligente de produtos tóxicos. Estiveram envolvidos o Regimento Sapadores Bombeiros (RSB), o INEM, a PJ (com a participação de uma equipa do Local da Cena de Crime do LPC, para integrarem a equipa de inspeção judiciária conjuntamente com o “S.P. dos Homicídios”) e a PSP. Este simulacro serviu para articular o disposto no SIOPS; - A 25NOV11, também organizado pela Caixa Geral de Depósitos, um simulacro de Proteção Civil que envolveu a evacuação de todos os funcionários e utentes do edifício da Av. João XXI a partir de uma situação de Sismo. Estiveram envolvidos o RSB, o INEM, a PJ (desenvolvida no âmbito de um potencial crime de Perigo – Incêndio, com uma morte em resultado do mesmo) e a PSP. Este simulacro serviu para aperfeiçoar o disposto no SIOPS.

Paralelamente, as FSS participaram, nacional ou internacionalmente, em diferentes exercícios e/ou simulacros, dos quais se destacam: • A GNR participou em 28 exercícios com o envolvimento de várias entidades, implicando o empenhamento de 195 efetivos. Destes, destaca-se o exercício/simulacro de resposta a acidente de viação no concelho de Cantanhede.
• A PSP esteve envolvida em 43 exercícios e simulacros, dos quais se destacam, a título de exemplo, os seguintes: 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 152 - Exercício “MODEX.EU 2011” que decorreu de 8 a 10ABR2011, em Weeze, na Alemanha, com o objetivo de testar as capacidades de intervenção no domínio da busca e salvamento em estruturas colapsadas; - Simulacro de avião sequestrado, que decorreu a 22JUN11, no aeroporto internacional de Lisboa, com o objetivo de treinar os procedimentos policiais para situações que envolvam sequestro de aeronaves com ameaça relevante para os cidadãos. Este exercício, organizado pela Unidade Especial de Polícia da PSP, contou com a participação de elementos do Grupo de Operações Especiais de Macau, no âmbito da cooperação entre a PSP e a Polícia daquela Região Administrativa Especial; - Simulacro de incêndio no Hospital da Prelada no Porto, que teve lugar no dia 28JUN11, com o objetivo de testar o plano de emergência daquela unidade hospitalar, bem como exercitar a resposta policial e de emergência em situações desta natureza.
• A PJ efetuou dois simulacros, em 28 e 29SET11. Um tratou-se de um incêndio em armazém e o outro um incêndio em quatro viaturas. Estas ações decorreram em Ponta Delgada, no âmbito do curso de Investigação de Causas de Incêndio, ministrado por formadores da Escola de Polícia Judiciária.
Para além destes, a PJ participou em vários exercícios, destacando-se os seguintes: - No dia 8FEV11 participou num simulacro de queda de aeronave no Aeroporto Internacional de Faro; - A 17NOV2011, organizado pela ANPC, a PJ participou no Exercício de Simulacro “PROCIV V/2011”, tendo-se o mesmo desenvolvido apenas ao nível de Decisão, com o envolvimento de todas os agentes de Proteção Civil; - No dia 22 de Outubro participou num exercício à escala total no Aeroporto da Madeira, testando a eficácia na aplicação das ações previstas no plano de emergência do referido aeroporto e testando a eficácia e articulação dos meios externos de apoio às emergências.

• O SEF participou em 4 exercícios e simulacros, no âmbito do Sistema de Segurança Interna e do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, tendo empenhado 10 elementos.
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Página 153 • A Polícia Marítima participou em alguns exercícios, que tiveram como objetivo a preparação para situações operacionais. A nível internacional, destacam-se os exercícios “STEADFAST INDICATOR” e “STEADFAST ILUSION”, que decorreram na Roménia e Polónia, respetivamente, e tiveram como propósito o adestramento e manutenção da capacidade HUMINT e Contrainformação. No âmbito da “Iniciativa 5+5 Defesa”, decorreu um exercício bilateral entre Espanha e Portugal, denominado “Seaborder 2011”
58
A nível nacional, a Polícia Marítima participou em vários exercícios, quer no âmbito da proteção civil, em exercícios de salvamento e simulacros, quer em exercícios de incidente de proteção de porto no âmbito do código ISPS
, realizado em Espanha, com o pressuposto de apoiar as autoridades espanholas no controlo de um a situação de imigração ilegal e tráfico de seres humanos.
59
Na vertente da segurança portuária, foram realizados 4 exercícios no âmbito do código ISPS, que incidiram em simulações de incidentes resultantes de ataques a instalações portuárias com explosivos, participando, para além da Polícia Marítima, autoridades portuárias, assim como os responsáveis pela segurança e funcionários dos terminais.
Estes exercícios visaram agilizar os procedimentos dos diferentes intervenientes, perante situações de perigo imediato.
, que ocorreram nos principais portos nacionais.
No âmbito do combate à poluição por hidrocarbonetos no mar, foram efetuados 3 exercícios, destacando-se o exercício “FOZ 2011” - exercício do 3.º grau de prontidão do Plano Mar Limpo (PML) -, realizado na área geográfica do Departamento Marítimo do Norte, na Figueira da Foz, constituído, basicamente, por 6 subcenários de combate à poluição marinha e que envolveu, entre outros meios, a Unidade Auxiliar de Marinha “Vazante”, a Lancha de Desembarque Grande “BACAMARTE” e o navio tanque “Bahia Três”. Neste exercício foi testada a capacidade da estrutura local da Autoridade Marítima para o salvamento marítimo. Ainda, no âmbito desta matéria realizaram-se, três exercícios, no Funchal, Peniche e Faro. 58 Em 2010 havia-se realizado um exercício idêntico, denominado “Seaborder 2010”.
59 Código Internacional para a Proteção dos Navios e das Instalações Portuárias (Código ISPS – International Ship and Port Security Code), que entrou em vigor a 1 de Julho de 2004.
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Página 154 Na área do Salvamento Marítimo, foram realizados quatro exercícios coordenados pelo Capitão do Porto, que tiveram como objetivo testar a capacidade de resposta em cenário real.
• No domínio da proteção e do socorro, durante o ano de 2011, foram realizados vários exercícios tendo como objetivo o treino operacional conjunto de vários agentes de proteção e socorro. No quadro do mecanismo europeu de proteção civil e no início de JAN11, Portugal através da ANPC e do RSB, participou num exercício CPX, relativo aos módulos de proteção civil, o qual visou preparar elementos integrantes dos vários módulos nacionais, tendo em vista a realização de um exercício LIVEX, que teve lugar no mês de MAR11, no qual Portugal participou, através do RSB. Ainda durante o mês de MAR11, e por ocasião da comemoração do dia da Proteção Civil, teve lugar, nos 18 Comandos Distritais de Operações de Socorro, um conjunto de exercícios no domínio da proteção e socorro, com a participação dos vários agentes de proteção civil. Entre 19 e 26OUT11, a ANPC, integrando na qualidade de observador a Célula de Resposta Nacional, participou no exercício de gestão de crises da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) – CMX11
60
Em NOV11, a ANPC levou a cabo a realização de um exercício na modalidade CPX (PROCIV V), com o objetivo de testar e exercitar os procedimentos de coordenação institucional e de funcionamento geral associados ao Centro de Coordenação Operacional Nacional (CCON), no âmbito do SIOPS. O cenário foi conduzido com a finalidade de testar a resposta do Sistema de Proteção Civil, através do CCON, a uma situação de condições meteorológicas bastante adversas em quatro distritos distintos e envolveu um total de 60 participantes em representação dos agentes de proteção civil
, organizado pelo Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), destinado a praticar, testar e validar a gestão, as medidas e os mecanismos relacionados com o processo de consulta e decisão coletiva na resposta a crises.
61 60 Neste exercício participaram, também, representantes das FSS e do SSI.
. 61 Agentes de Proteção Civil – FA, GNR, PSP, INEM, DGAM e INAC - e outros organismos cooperantes - AFN, ANACOM, CNE, CVP, EMA, DGS, DGV, EDP, EP, EPAL, GPIAA, ICNB, IM, INAG, INML, IPS, ITG, ISS, LNEC, NAV, OPTIMUS, PJ, PT, REN, SEF, TMN e VODAFONE.
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Página 155 Ainda durante o mês de NOV11, a ANPC planeou e realizou outro exercício CPX, envolvendo os comandos Distritais (CDOS) de Portalegre e Santarém, os municípios de Benavente, Cartaxo, Salvaterra de Magos, Ponte de Sor, Gavião, Alter do Chão e os agentes de proteção civil, com a finalidade de testar e validar o Esquema de Sustentação Operacional (ESO) previsto no Plano Especial de Emergência do Risco Sísmico para a Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes (PEERS-AMLCL). O cenário escolhido foi a ocorrência de um evento sísmico no vale do Tejo, que origina a impossibilidade por parte do CDOS de Santarém e dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC´s) dos concelhos de Benavente, Cartaxo e Salvaterra de Magos gerirem e coordenarem as operações de socorro nos seus âmbitos territoriais resultantes das consequências do sismo, motivando, através deste ESO, o envolvimento e apoio das estruturas de comando e controle do Comando Distrital de Portalegre e dos municípios de sustentação operacional respetivos (Ponte de Sor, Gavião e Alter do Chão).

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Página 156 Investigação Criminal O presente capítulo foi introduzido, pela primeira vez, no RASI de 2010 e procurou espelhar algumas das funções desenvolvidas pelas diferentes FSS que também são OPC – GNR, PSP, PJ e SEF. Procurou-se, no atual Relatório, melhorar alguma da informação então veiculada, de forma a possibilitar uma maior abrangência dos resultados obtidos pelos OPC nesta área específica da sua atuação. À semelhança do verificado no ano de 2010, os dados fornecidos neste capítulo apenas dizem respeito à PJ, GNR, PSP e SEF, não estando incluídos as estatísticas de outras entidades com competência para a realização da investigação criminal, entre os quais o Ministério Público, titular da ação penal.
Sublinha-se que, não obstante a informação do presente capítulo, torna-se imprescindível a consulta de outros dados e elementos disponíveis no presente RASI, para melhor compreensão e avaliação das atividades desenvolvidas neste âmbito.
Importa, ainda, destacar que alguma da informação aqui representada diz respeito apenas à PJ, atentas as suas competências neste contexto.
Em 2011, destacaram-se os seguintes dados e resultados no âmbito da investigação criminal:

Inquéritos A tabela seguinte apresenta os dados desagrados quanto ao movimento de inquéritos: Inquéritos Total Iniciados 385.319 Pendentes 75.339 Concluídos 261.795 Transitados 2012 79.987

Relativamente ao destino dos inquéritos, a tabela abaixo representa os dados obtidos
62 : 62 Dados PSP, PJ e SEF.
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Página 157 Destino dos Inquéritos N.º Acusação 43.566 Arquivados 53.906 Remetidos a outras entidades 2.756

Detenções A nível global, os quatro OPC – GNR, PSP, PJ e SEF – efetuaram 71.898 detenções em 2011, sendo que 21.350 decorreram no âmbito da investigação criminal (29,69%).
Dos detidos, 88,5% eram indivíduos do sexo masculino e 11,5% do sexo feminino e 78,7% dos detidos possuíam nacionalidade portuguesa e 23,1% possuíam outra nacionalidade. De assinalar que 33 dos detidos possuíam nacionalidade portuguesa e outra nacionalidade. A 38,4% dos detidos foi aplicada medida de coação privativa da liberdade (prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação)
63 .

Pedidos de detenção e de paradeiro/extradições Os OPC cumpriram 5.409 mandados e pedidos de detenção emitidos pelas autoridades judiciárias competentes, 1.535 mandados para cumprimento de pena
64 e emitiram 8.977 pedidos de paradeiro
65 .

Buscas Em 2011, foram realizadas 9.172 buscas. Em termos globais, foram realizadas 3,5 buscas por cada 100 inquéritos concluídos.

Buscas Domiciliárias 6.663 Total 9.172 Outras 2.539
63 Dados PJ.
64 Dados PSP.
65 Dados PJ e SEF.
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Apreensões

• Apreensões em espécies monetárias Em 2011 foram apreendidos €7.359.933,93 e $USD285.743,99.

• Apreensões de saldos em conta bancária/Operações financeiras suspensas
66
Em 2011 foram apreendidos 132 saldos de contas bancárias e foram suspensas 35 operações financeiras, no valor de €30.077.981,89, no âmbito da legislação sobre branqueamento.

No âmbito de investigações, foram, também, arrestados 9 edifícios. • Apreensões de Armas Em 2011, no âmbito da investigação criminal, foram apreendidas, pelos OPC, 2.911 armas e 26.333 munições para diversos tipos e calibres de armas.

• Outras apreensões A tabela seguinte apresenta alguns dados sobre diversas apreensões feitas em sede de investigação criminal:

Apreensões Total N.º de cigarros
67
28.488.000 Embarcações 8 65 Veículos
68
2.895 Telemóveis
69
3.644 66 Dados PJ.
67 Dados PJ.
68 Dados GNR, PSP, PJ e SEF.
69 Dados GNR e PSP.
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• Interceções telefónicas Foram registadas 11.440 interceções telefónicas, representando um acréscimo de 8,46%, face a 2010.

Interceções telefónicas
70 Total 11.440

• Solicitações genéricas dos Tribunais Em 2011, registaram-se 151.05 solicitações dos Tribunais aos OPC
71 .
• Exames e perícias realizadas pelo Laboratório de Polícia Científica
Entrados Saídos OPC 23.240 27.775 MP e Tribunais 6.344 5.553 Outros 203 275 Total 29.787 31.603
70 Dados GNR, PSP, PJ e SEF.
71 Dados GNR, PJ e SEF.
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Página 160 Segurança e Ordem Pública Ações desenvolvidas no âmbito de visitas e segurança de Altas Entidades No contexto das visitas de Altas Entidades (AE) estrangeiras ao nosso País
72
Foram empenhados 20.619 efetivos policiais, envolvendo áreas como a segurança de área, segurança pessoal durante o ano 2011, as Forças de Segurança efetuaram um total de 1.976 operações específicas de proteção e segurança.
73 , segurança das instalações e segurança nos deslocamentos.
Ações desenvolvidas no âmbito da realização de eventos desportivos Foram realizados 67.920 policiamentos especiais no âmbito da segurança a eventos desportivos, realizados em recintos desportivos. A modalidade desportiva futebol representou mais de 50% do total de policiamentos. O total de elementos das Forças de Seguranças, envolvidos nos dispositivos de segurança a estes eventos, ascendeu a 219.699.
Quanto a eventos desportivos realizados na via pública, as Forças de Segurança levaram a cabo um total de 3.902 operações de segurança, em que foi empenhado um número de efetivos policiais superior a 20.000.

Ações desenvolvidas no âmbito da realização de eventos objeto de medidas especiais de proteção e segurança, designadamente, eventos oficiais, culturais e religiosos Neste âmbito, durante o ano de 2011, as FSS executaram 11.834 operações de segurança, onde foi empenhado um efetivo superior a 60.000 elementos policiais. A título exemplificativo, destaca-se a reunião anual do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), que decorreu em Lisboa nos dias 9 e 10JUN11, e que mereceram medidas especiais de segurança. Este evento, organizado pelo Ministério das Finanças, contou com a participação dos Ministros das Finanças de cada um dos 79 Países que integram o BAD, 72 Designadamente, Presidentes da República, Presidentes da Assembleia da República, Primeiros-Ministros, Ministros e outras entidades estrangeiras com ameaça relevante.
73 Foi assegurada, pela PSP, segurança pessoal a 597 Altas Entidades estrangeiras que visitaram Portugal.
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Página 161 bem como as AE dirigentes desta organização internacional, num total de 2.500 participantes.

Ações no âmbito do exercício do direito de reunião e manifestação Durante o ano de 2011, as Forças de Segurança efetuaram 702 operações policiais de maior relevo, visando assegurar o regular exercício de direito de reunião e manifestação: segurança dos intervenientes, regularização do trânsito, prevenção geral e manutenção da ordem pública. Os efetivos policiais, empenhados exclusivamente para o efeito, ascenderam a 9.277.

Ações de reposição da ordem em Zonas Urbanas Sensíveis Durante o ano de 2011, a GNR e a PSP empenharam 1.497 elementos policiais nas 198 ações para reposição da ordem pública que desenvolveram em espaços considerados como ZUS.

Incidentes tático-policiais As Forças de Segurança registaram e qualificaram como incidentes tático-policiais 4 ocorrências, 1 na área de responsabilidade da PSP e 3 na zona de intervenção da GNR.
Todas as situações sinalizadas, que se prenderam com indivíduos barricados, obrigaram ao empenhamento de recursos excecionais e à adoção de procedimentos específicos, nos termos do Plano de Coordenação, Controlo e Comando Operacional das Forças e dos Serviços de Segurança (PCCCOFSS).

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Página 162 Atividade de Polícia Administrativa Em 2011, fruto das competências que legalmente lhe estão atribuídas no capítulo da fiscalização administrativa, as FSS realizaram milhares de ações desta natureza
74 75
No domínio da segurança privada
, em áreas tão distintas como a segurança privada, o ambiente e a atividade venatória, as armas e explosivos, o domínio fiscal e aduaneiro, os estrangeiros e a colaboração com os tribunais e autoridades administrativas.
76 , importa destacar a realização de 7.558 intervenções pelas Forças de Segurança (3.371 ações de fiscalização programadas e 2.496 inopinadas, 120 ações para verificação de requisitos, 298 averiguações de denúncias e 284 ação de vigilância/pesquisa de informação), obrigando ao empenhamento de mais de 16.904 elementos policiais.

No total, foram objeto de fiscalização pelas Forças de Segurança mais de 20.000 indivíduos e 7.500 locais ou entidades, com particular destaque para os estabelecimentos de restauração e bebidas, as grandes superfícies comerciais e outras entidades privadas. 74 Para além das atividades desenvolvidas nos domínios das informações, prevenção, investigação criminal e segurança e ordem pública.
75 Para cumprimento da sua missão nesta área, a GNR efetuou 1.113.467 rondas e patrulhas, que implicaram um empenhamento de meios humanos na ordem dos 2.230.679 militares. Neste empenhamento, destaca-se o tempo despendido na utilização de meios aéreos (helicópteros) que se cifrou em 182.230 horas.
76 Fonte: Departamento de Segurança Privada da PSP.
ALVO DAS ACÇÕES - 2011 Estabelec. Restauração e Bebidas 2449 Recintos Desportivos 117 Superfícies Comerciais 1270 Empresas de Segurança Privada 172 Entidades/Centro de Formação 70 Entidades Públicas 1213 Entidades Privadas 1899 Transportes de Valores 29 Outras 253

3371
2496
298284120
103
Tipo de acções
Programadas
Inopinadas
Averiguação denúncias
Vigilância/pesquisa
Verificação requisitos
Outras
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167 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 163 Em resultado do trabalho desenvolvido neste âmbito, foram detetadas mais de 2.008 infrações, 415 de natureza criminal (envolvendo 254 detenções) e 1.593 de natureza contraordenacional.
No âmbito do ambiente, as Forças de Segurança realizaram 84.416 ações de fiscalização, tanto por iniciativa própria, como em apoio ou a pedido de outras entidades. O nível de empenhamento de pessoal ascende a 203.916 efetivos
77
Tendo por suporte apenas os dados sistematizados pelo SEPNA da GNR, os principais ilícitos ambientais foram os seguintes: .

No que respeita em concreto à atividade venatória
78
No âmbito fiscal e aduaneiro, a GNR realizou 144.344 ações específicas (operações, sentinelas, aguardos, vigilância, etc.), com o empenhamento de 179.785 militares
, foram realizadas 2.066 ações de fiscalização, que permitiram, conforme resulta da tabela anterior, detetar 239 crimes e 957 contraordenações no âmbito da caça e 150 crimes e 907 contraordenações no domínio da pesca em águas interiores.
79 77 Considerando o n.º operações x n.º de elementos policiais (neste caso, 2 a 3 elementos por operação).
, conforme descriminado no gráfico seguinte: 78 Fonte: SEPNA da GNR.
79 Empenhados 1 a 2 militares, em média, por operação.
ILÍCITOS AMBIENTAIS 2011 - SEPNA Infrações Crimes Contraordenações Atividades extrativas 0 68 Caça 239 957 CITES 0 118 Fauna 16 226 Flora, Reservas, Parques e Florestas 4 486 Incêndios florestais 3167 1952 Leis sanitárias 0 3092 Litoral 0 0 Ordenamento do território 0 1662 Património histórico 0 6 Pesca 150 907 Poluição acústica 0 41 Poluição atmosférica 2 527 Águas continentais 6 949 Resíduos 13 2136 Turismo e desporto 0 610 Outras intervenções 14 2311 TOTAL 3611 16048

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Foram efetuadas um total de 263.209 fiscalizações e detidas 36 pessoas por crimes nesta área, tendo sido detetados 49 crimes aduaneiros e 263 não aduaneiros; foram elaborados 13.363 inquéritos por contraordenação não aduaneira e 2.474 inquéritos aduaneiros, tendo sido apreendidas 7.196 viaturas e 9 embarcações, sendo o valor total da mercadoria apreendida cerca de 35 milhões de euros.
Foram ainda realizadas 217 ações de fiscalização presencial em ourivesarias, casas de penhores, antiquários, estabelecimentos de restauro de obras de arte e em leiloeiras
80
Por último, e no que respeita ao dever de colaboração com os Tribunais e autoridades administrativas,, os dados apresentados pelas FSS são superiores a 1 milhão de diligências.
Merecem particular destaque os seguintes valores fornecidos pela PSP – 201.614 mandados de notificação; 55.270 averiguação de situação económica, 59.817 mandados de comparência, 41.519 pedidos de inquérito e 34.088 pedidos de audição. Por parte da PJ destacam-se 31.424 solicitações de entidades externas.
.
Não obstante uma redução do número de fiscalizações presenciais, tal facto não traduz uma quebra de eficácia, na medida em que foram adotados novos procedimentos, suportados nas tecnologias de informação e comunicação, que asseguram o efetivo controlo nestas áreas. 80 O valor apresentado traduz apenas as ações realizadas pela PJ.

0 10000 20000 30000 40000
N.º ações
19109
27535
31491
651
38087
214
2100
1
2159
Operações
Equipas endoscópicas
Equipas cinotécnicas
Buscas
Sentinelas
Acompanhamento mercadorias
Fiscalização
Vigilância
Aguardos II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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. Tendo por suporte os dados sistematizados pelo Departamento de Armas e Explosivos da PSP, os resultados obtidos neste domínio encontram-se sintetizados na tabela seguinte, merecendo particular destaque a quantidade de armas de fogo apreendidas:

A PSP procedeu à destruição de 4.149 armas de fogo e 5.200 armas brancas, no âmbito do regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5 de 2006, de 23 de Fevereiro. As armas destruídas foram declaradas como perdidas a favor do Estado no âmbito de processos-crime, contraordenação ou administrativos, depois de terem sido apreendidas pelas Forças de Segurança. Integraram, ainda, o referido lote, as armas entregues voluntariamente ao Estado.

No domínio do controlo de estrangeiros, em 2011, foram registadas 6.648 notificações para abandono voluntário de território nacional
82
Em termos de processos de expulsão administrativa, foram instaurados 2.351 processos e proferidas 634 decisões, 452 das quais de arquivamento. Na instrução de processos de expulsão administrativa são estabelecidas prioridades para casos em que existem medidas de coação privativas da liberdade ou se verifiquem indícios de envolvimento em práticas , o que representa um decréscimo de 10,5% face a 2010. 81 A GNR empenhou um efetivo total de 3.346 militares nas ações efetuadas. A PSP realizou 6.039 ações suportadas em 372 elementos policiais, dedicados em exclusivo a estas matérias.
82 Artº. 138.º da Lei nº. 23/2007, de 4 de Julho.
APREENSÕES - 2010 Armas de fogo apreendidas (unidade) 4.150 (*) Armas de fogo entregues/recuperadas (unidade) 2.573 Munições apreendidas/entregues (unidade) 102.381 Explosivos apreendidos/entregues (Kg) 10.927 Detonadores (unidade) 2.474 Cordão detonante (m) 12.597 Pólvora (Kg) 1.439 Rastilho (m) 4.287 Artigos pirotécnicos (unidade) 83.952 Artigos pirotécnicos (Kg) 2.790 Matérias perigosas (Kg) 114.622 (*) Acresce ainda a apreensão de 1.551 armas pela GNR 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 166 criminais, dando-se também prioridade à execução das respetivas decisões, salvaguardando a segurança jurídica em termos de prevenção e punição dos ilícitos.
No ano em análise foram afastadas de território nacional 659 pessoas: 423 no âmbito de expulsões administrativas (artigo 149.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho), 112 em sede procedimento de condução à fronteira (artigo 147.º no mesmo diploma) e 124 em cumprimento de decisões judiciais de pena acessória de expulsão.
Em 2011 foram beneficiários do programa de apoio ao retorno voluntário (artigo 139.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho) 594 cidadãos estrangeiros. A utilização deste programa, concretizado ao abrigo do Protocolo celebrado entre o Estado Português e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), refletiu um aumento de 6,3% face ao ano precedente. À semelhança do ano anterior, os nacionais do Brasil (500) e de Angola (25) foram os estrangeiros que mais solicitaram este apoio.

Afastamentos (Procedimento) 2010 2011 Notificações para abandono voluntário (artigo 138.º Lei 23/2007) 7425 6648 Expulsão Administrativa Processos Instaurados 2700 2351 Decisões proferidas 772 634 Decisões de arquivamento 655 452 Retorno Voluntário (artigo 139.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho) 559 594 Afastamentos (Execução) 2010 2011 TOTAL 720 659 Condução à Fronteira (artigo 147.º Lei 23/2007) 169 112 Expulsões Administrativas (artigo 149.º Lei 23/2007) 418 423 Expulsões Judiciais 133 124 Burla 0 3 Extorsão 0 3 Furto Qualificado 0 6 Roubo 12 12 Auxílio Imigração Ilegal 0 0 Homicídio 0 2 Falsificação de Documentos 1 5 Sequestro e Violação 1 0 Sequestro 2 0 Violação 0 1 Tráfico de Seres Humanos 4 0 Tráfico de Estupefacientes 79 84 Violação Ordem de Expulsão 5 3 Outros 29 5 II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 167 Relativamente a readmissões, permanece uma ligeira tendência para o decréscimo da utilização deste mecanismo de cooperação policial em matéria de imigração, nomeadamente em termos de readmissões ativas (Portugal é o país requerente).

Ano Readmissões Total Ativas Passivas 2011 563 176 387 2010 572 204 368

Em 2011, verificaram-se 387 readmissões passivas (Portugal foi o país requerido), sendo 280 solicitadas pelas autoridades espanholas, 104 pelas francesas, 2 pelas marroquinas e 1 pela Guiné-Bissau. Quanto a readmissões ativas, Portugal efetuou 176 solicitações, das quais 171 a Espanha, 4 a França e 1 a Marrocos.
Em termos de contraordenações, em 2011, verificaram-se 38.811 processos instaurados.
Neste âmbito, sublinha-se a impossibilidade de efetuar comparações entre o ano em apreço e os anteriores, uma vez que o apuramento dos dados sofreu uma alteração metodológica decorrente da maximização da informação obtida com a introdução do Sistema de Contra Ordenações.
Do total de processos de contraordenação, 37.531 foram instaurados no âmbito do regime legal de estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho) e 1.280 ao abrigo do regime do exercício do direito de livre circulação e residência de cidadãos da UE e seus familiares em território nacional (Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto).

Processos de Contraordenação 2011 TOTAL 38811 Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho 37531 Artigo 192.º Permanência Ilegal 14694 Período inferior a 30 dias 913 Período entre 30 e 90 dias 570 Período entre 90 e 180 dias 674 Período superior a 180 dias 12537 Artigo 193.º 62 Artigo 194.º Transporte de pessoa com entrada não autorizada no país 8 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 168 Pessoas singulares (arguido) - Pessoas coletivas (arguido) - Artigo 196.º 11 Artigo 197.º Falta de declaração de entrada 1826 Artigo 198.º Exercício de atividade profissional não autorizada - n.º 1 Atividade independente 26 n.º 2 Entidade empregadora 693 a) De 1 a 4 Cidadãos Estrangeiros Empregados (CEE) 667 b) De 5 a 10 CEE 15 c) De 11 a 50 CEE 0 d) Mais de 50 CEE 11 Artigo 199.º Falta de apresentação de documento de viagem 455 Artigo 200.º Falta de pedido de título de residência 712 Artigo 201.º Não renovação atempada de autorização de residência 10772 Artigo 202.º Inobservância de determinados deveres (n.º 1) 8186 Artigo 203.º Falta de comunicação de alojamento (n.º 1) 86 a) Omissão de 1 a 10 boletins 22 b) Omissão de 11 a 50 boletins 15 c) Omissão de mais de 50 boletins 49 Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto 1280

Em 2011 foram efetuadas 914 escoltas referentes a 984 cidadãos estrangeiros, com o envolvimento de 1.877 elementos do SEF.
Escoltas 2010 2011 Território Nacional 733 848 Estrangeiro 89 66 TOTAL 822 914

No âmbito do licenciamento associado à atividade de controlo de fronteira marítima, foram emitidos 1.766 certificados de tripulantes, 39.017 autorizações de acesso à zona internacional dos portos marítimos (Acesso Diário – 17.385; Acesso Temporário – 5.137; Acesso Anual – 16.495) e emitidos 244 pareceres sobre licenças especiais de embarque (favorável – 229; negativo – 15).
Em termos de atribuição da nacionalidade portuguesa, foram solicitados 28.643 pedidos de parecer ao SEF, tendo sido emitidos 27.819 pareceres positivos e 1.409 negativos (por razões de segurança interna, existência de medidas cautelares nacionais ou internacionais, e não habilitação de título de residência). Neste âmbito foram ainda emitidas 27.277 certidões.
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Página 169 Os cidadãos estrangeiros que, em maior número, efetuaram pedidos para aquisição da nacionalidade portuguesa foram os nacionais do Brasil (7.155), de Cabo Verde (4.364), da Ucrânia (3.455), de Angola (2.551) e da Guiné-Bissau (2.258).
De referir ainda que o registo de boletins de alojamento pelas unidades hoteleiras, efetuado no sistema SIBA, totalizou 4.814.620 cidadãos estrangeiros registados
83 . Colaboração com tribunais e autoridades administrativas Em 2011, o SEF prestou 31.466 respostas a pedidos de colaboração de tribunais e autoridades administrativas. 83 Em conformidade com o disposto nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e com a Portaria n.º 415/2008, de 11 de Junho, o que representa um acréscimo de cerca de 19,5% face ao ano transato (4028024).
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174 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 170 Sistema de Autoridade Marítima No ano 2011 registaram-se um total de 1.176 participações, das quais 28 de carácter violento e grave, no espaço de responsabilidade dos Comandos Locais (CL) da Polícia Marítima. Em comparação com o ano anterior, o número de crimes registados diminuiu 1,9%. A maioria destes crimes é de natureza patrimonial (64%), com especial destaque para 142 furtos de embarcações e 88 furtos de motores. Os crimes contra as pessoas representam 26%, destacando-se os crimes de ofensa à integridade física, seguidos pelos crimes previstos em legislação penal avulsa (7%), crimes contra a vida em sociedade (2%) e crimes contra o Estado (1%).
Cerca de 25% destes crimes tiveram lugar nos CL da Polícia Marítima de Lisboa, Lagos e Portimão. Ao analisar-se a distribuição da criminalidade pelos Comandos Regionais (CR), observa-se que a maioria teve lugar no CR do Sul, seguido pelo CR do Centro e do CR Norte.
Compreensivelmente, a maioria dos crimes é praticada no segundo semestre, uma vez que é na época balnear que existe um maior fluxo de pessoas para a orla costeira.
No decurso do ano de 2011, foram realizadas diversas operações de combate ao tráfico de estupefacientes, tendo sido apreendidos um total de 1.861,15 kg de produto estupefaciente, salientando-se que 1.560 kg resultaram do esforço de missões conjuntas com outras FSS. No âmbito dessas operações, procedeu-se, ainda, à apreensão de 3 embarcações (e respetivo equipamento) e à detenção de 7 indivíduos de diversas nacionalidades, nomeadamente croata, jugoslava, belga e holandesa, pela prática dos crimes anteriormente referidos.
No que concerne à localização do produto estupefaciente apreendido, verifica-se que o maior número de apreensões ocorreu no Sul do País, representando o haxixe a maior parte com 1.661,15 kg, facto este explicado pela proximidade com o Norte de África, local de onde provêm inúmeras rotas. É ainda de realçar a operação realizada nos Açores, que levou à apreensão de 200 Kg de cocaína.
O Grupo de Mergulho Forense da Polícia Marítima prestou apoio às demais FSS, permitindo a deteção e apreensão de estupefacientes no Algarve.
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175 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 171 No que diz respeito ao combate à imigração ilegal e tráfico de pessoas, durante o ano de 2011, verificaram-se 3 situações com imigrantes ilegais a bordo de navios de comércio que praticaram portos nacionais, sendo dois de nacionalidade congolesa e o terceiro de nacionalidade ganesa. Os indivíduos foram mantidos a bordo durante a estadia dos navios nos portos, sob a responsabilidade do capitão do navio. Durante a época balnear verificaram-se ocorrências com 6 indivíduos ilegais, os quais se dedicavam à venda ambulante e a outras atividades, os quais, por se encontrarem indocumentados, foram presentes às autoridades competentes.
No âmbito do programa FRONTEX, decorreram operações planeadas no Algarve e na Madeira envolvendo unidades navais e meios da Autoridade Marítima, com o objetivo de controlar as fronteiras marítimas. O quadro que segue ilustra o empenhamento na missão, em termos de horas, meios, pessoas e embarcações fiscalizadas:

Durante o ano de 2011 foram deferidos, pelo Ministério Público (MP), para realização de diligências de inquérito, 971 processos, tendo sido concluídos e presentes ao MP um total de 976, estando pendentes para o ano de 2012 um total de 62 inquéritos. No decorrer de 2011, a Polícia Marítima cooperou em 6 ações de segurança e proteção a AE, designadamente a Suas Excelências o Presidente da República e Ministro da Defesa Nacional, no decorrer de visitas a locais situados no seu espaço de jurisdição. Realce para a colaboração conjunta com as demais FSS no evento “METINGS OF THE SECRETARY DELLEGATION”, com presença de uma delegação da NATO.
No âmbito da realização de eventos sociais e religiosos, a Polícia Marítima foi solicitada para garantir a segurança a pessoas e bens durante a realização de 7 eventos.
Horas de empenhamento 7.886

Meios 2 LFR 1 PB 9 semirrígidos 6 viaturas TT 5 viaturas L Embarcações fiscalizadas 3.591 Pessoas Fiscalizadas 16.431

6.583
1.256
4.426
2.374
419 954
419
Portuguesa
Inglesa
Espanhola
Outras
Alemã
Francesa
Holandesa
Nacionalidade das embarcações fiscalizadas 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 172 Foram realizadas 10 ações de segurança e manutenção de ordem pública a eventos de carácter desportivo, dos quais merecem destaque o Campeonato do Mundo de Surf, o Santa Cruz Ocean Spirit, o Airshow, o Americas Cup e a Taça do Mundo de Águas Abertas.
Registaram-se 3 ações de exercício do direito de reunião e manifestação, nos espaços de jurisdição dos CL da Polícia Marítima, 1 em Caminha – Viana do Castelo, e 2 na Região Autónoma da Madeira, colaborando na manutenção da ordem pública, possibilitando a realização desses eventos de acordo com o determinado na Lei.
No âmbito da atividade de Polícia Administrativa, registaram-se 114 comunicados de episódios de poluição, que ocorreram no espaço marítimo português, sendo que 80 foram oriundos de alertas (potenciais derrames) do sistema CleanSeaNet (CSN). Dos incidentes reportados resultaram 23 ações conjuntas de combate à poluição, através dos órgãos locais da Autoridade Marítima com o reforço da Direção de Combate à Poluição do Mar, serviço técnico da Direcção-Geral da Autoridade Marítima, em coordenação com as respetivas Administrações Portuárias.
Em relação à colaboração com os Tribunais e Autoridades Administrativas, a Polícia Marítima, realizou um total de 1.409 diligências referentes a várias matérias, como pedidos de paradeiro e deprecadas, tendo empenhado, para o efeito, dois agentes por ação.
Relativamente às contraordenações, apuraram-se no ano 2011, um total de 7.657 autuações, relativas a ilícitos contraordenacionais cometidos nos espaços de jurisdição dos CL da Polícia Marítima, o que representa um decréscimo do número de indivíduos autuados em comparação com o ano anterior. Foi nas atividades das pescas e domínio público marítimo que se registaram maior número de autuações.
Foram deferidos, para instrução, 8.021 processos de contraordenação à Polícia Marítima, tendo sido finalizados 26, remetidos à Câmara Municipal competente, 21 à Direção-Geral dos Transportes Terrestres, 2.828 a outras entidades, 553 ao MP, 405 ao Tribunal competente, 4 aos Serviços de Finanças, 2.006 pelo pagamento voluntário da multa/coima e 2.987 por arquivamento no Organismo, encontrando-se 4.776 processos pendentes.
No que respeita aos movimentos registados nos principais portos do Continente e Regiões Autónomas, os quadros seguintes ilustram a atividade observada no ano 2011:

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TIPO NAVIOS SUB TIPO
Leixões
Figueira da Foz
Lisboa Setúbal Sines
Portimão e Lagos
Faro
Vila R. S.
António
CRUZEIROS 54 0 353 0 0 65 0 24
PORTA CONTENTORES 601 63 1038 576 608 0 0 0
GRANELEIROS 142 405 138 873 36 0 18 0
CARGAS PERIGOSAS 1739 8 92 80 797 0 0 0
OUTROS 18 3 1461 44 91 57 4 0
2554 479 3082 1573 1532 122 22 24
PORTA-AVIÕES 0 0 1 0 0 0 0 0
FRAGATAS 1 0 19 4 12 2 0 0
SUBMARINOS 0 0 2 1 0 0 0 0
OUTROS 5 31 51 10 0 14 0 2
6 31 73 15 12 16 0 2
MOVIMENTO NOS PORTOS DO CONTINENTE
MERCANTES
TOTAL
GUERRA
TOTAL
MADEIRA
Ponta Delgada
Vila do Porto
Flores Horta Angra
Praia da Vitória
Vila da Praia
Funchal/ Porto Santo
CRUZEIROS
193 5 9 23 3 8 2 321
PORTA CONTENTORES
619 29 26 102 0 180 28 271
GRANELEIROS
0 0 0 46 0 22 0 71
CARGAS PERIGOSAS
1323 13 10 53 0 35 22 68
OUTROS
97 169 400 215 0 128 172 37
2232 216 445 439 3 373 224 768
PORTA-AVIÕES
0 0 0 0 0 0 0 0
FRAGATAS
23 0 4 0 0 0 0 11
SUBMARINOS
0 0 0 0 0 0 0 0
OUTROS
0 5 0 10 5 31 4 7
23 5 4 10 5 31 4 18
MOVIMENTO NOS PORTOS DOS ARQUIPÉLAGOS DOS AÇORES E MADEIRA
TIPO NAVIOS SUB TIPO
AÇORES
MERCANTES
TOTAL
GUERRA
TOTAL
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178 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 174 Sistema de Autoridade Aeronáutica Compete ao Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.
(INAC, I.P.), enquanto Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil (ANSAC), a coordenação e supervisão do sistema nacional de segurança da aviação civil, bem como a regulação, certificação e auditoria dos agentes, operadores, equipamentos e sistemas afetos à segurança da aviação civil.
Valores de tráfego controlado nos aeroportos Nacionais Os dados de tráfego apresentados até 2010 encontram-se estabilizados. Os dados reportam-se à informação de tráfego relativa às infraestruturas aeroportuárias do Continente (Lisboa, Porto, Faro, Bragança, Vila Real, Cascais e Beja), bem como às nove (9) infraestruturas aeroportuárias dos Açores e às duas (2) infraestruturas aeroportuárias da Madeira, disponível à presente data. No ano de 2011 foi incluído o aeroporto de Beja.

Os quadros abaixo representados apresentam as variações mais expressivas dos dados de tráfego nas infraestruturas aeroportuárias nacionais, para o período 2011-2010, considerando os seguintes conceitos e esclarecimentos: - Os dados de tráfego são classificados quanto à natureza, em tráfego comercial e não comercial. Entende-se por tráfego comercial aquele que respeita a todos os voos remunerados regulares e não regulares de transporte de passageiros, carga e correio. Os voos regulares estão sujeitos a horários e são executados com caráter de regularidade. Os voos não regulares são executados sem caráter de continuidade e frequência. São classificados como tráfego não comercial os voos não remunerados, executados por operadores (na maioria privados) que não possuem licença para o exercício da atividade de transporte de passageiros, carga ou correio ou para a atividade de trabalho aéreo; - O quadro relativo ao tráfego não comercial apresenta variações significativas nas rubricas “passageiros em trânsito” e “correio desembarcado”. Atendendo à própria natureza do tráfego aqui considerado, não é possível obter conclusões relativamente à evolução da sua variação homóloga, justamente porque se trata de tráfego com carater de descontinuidade, com pendor fortemente sazonal e, por isso, não comparável de ano para ano; II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 175 - Nos quadros “Total de tráfego” e “Tráfego comercial”, são apuradas variações muito significativas na rubrica “passageiros em trânsito”. Há duas razões principais para a ocorrência destas variações: a primeira, reside na alteração do enquadramento jurídico relativo aos formulários de tráfego (documento preenchido por cada movimento aeroportuário), designadamente no que releva à clarificação dos conceitos “trânsito direto” e “em transferência” e à consequente repercussão na classificação dos passageiros feita pelas diversas infraestruturas aeroportuárias. A segunda razão resulta das ações de controlo de qualidade que o INAC, I.P. tem vindo a realizar, por via de auditorias externas aos vários aeroportos, no sentido de corrigir o preenchimento incorreto dos formulários de tráfego, mormente no que releva à classificação dos voos quanto à natureza; - Foi considerada a perspetiva aeroportuária, ou seja, a contabilização do passageiro, carga e correio em cada movimento aeroportuário (aterragem e descolagem).
Consequentemente, foi considerada a perspetiva origem/destino mais escalas, com exceção para o indicador de tráfego "trânsitos diretos". Por este facto, e considerando ainda as atualizações/correções quer por via da faturação da taxa de segurança, quer por via da monitorização da qualidade dos dados de tráfego, a informação ora apresentada poderá não coincidir com a constante de outras publicações do INAC, I.P.

Valores totais Ano 2010 Ano 2011 var %
Aterragens 155.152 158.433 2%
Descolagens 155.174 158.282 2%
Passageiros desembarcados 14.270.020 15.201.589 7%
Passageiros embarcados 14.360.771 15.280.308 6%
Passageiros em trânsito 328.315 132.832 -60%
Carga desembarcada 63.637.687 67.837.418 7%
Carga embarcada 74.071.338 74.014.261 -0,1%
Correio desembarcado 8.441.105 7.712.060 -9%
Correio embarcado 9.216.452 8.666.391 -6%
TRÁFEGO COMERCIAL (Fonte: INAC)
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Relativamente à origem/destino dos movimentos, envolvendo tráfego comercial e não comercial, merecem particular atenção os seguintes dados:

Valores totais Ano 2010 Ano 2011 var %
Aterragens 31.683 31.061 -2%
Descolagens 31.851 31.127 -2%
Passageiros desembarcados 18.621 13.113 -30%
Passageiros embarcados 19.477 14.462 -26%
Passageiros em trânsito 7.372 2.073 -72%
Carga desembarcada 223.235 67.238 -70%
Carga embarcada 82.962 38.777 -53%
Correio desembarcado 1.000 0 -100%
Correio embarcado 0 0
TRÁFEGO NÃO COMERCIAL (Fonte: INAC)
Valores totais
Aterragens 23.112 9 % 153.657 1 % 12.725 -1 %
Descolagens 23.197 9 % 153.296 0,4 % 12.916 -1 %
Passageiros desembarcados 3.012.596 9 % 10.394.472 6 % 1.807.634 3 %
Passageiros embarcados 3.032.636 9 % 10.438.490 6 % 1.823.644 3 %
Passageiros em trânsito 4.307 -81 % 100.462 -59 % 30.136 -54 %
Carga desembarcada 1.898.480 -11 % 46.156.176 10 % 19.850.000 0,1 %
Carga embarcada 4.167.790 15 % 31.618.886 -7 % 38.266.362 5 %
Correio desembarcado 661.367 8 % 6.742.633 -10 % 308.060 -9 %
Correio embarcado 410.812 -2 % 6.692.207 -6 % 1.563.372 -5 %
EU – Não Schengen PAÍSES Schengen Países Terceiros
ORIGEM / DESTINO DO TRÁFEGO EM 2011 E VARIAÇÃO COM 2010 (Fonte: INAC)
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Página 177 Regulamentação Durante o ano de 2011 foram adotados os seguintes regulamentos e decisões da Comissão: - Regulamento (UE) n.º 334/2011, da Comissão, de 7 de Abril, que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação; - Regulamento (UE) n.º 720/2011, da Comissão, de 22 de Julho, que altera o Regulamento (CE) n.º 272/2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil, no respeitante à introdução progressiva do rastreio de líquidos, aerossóis e géis nos aeroportos da UE; - Regulamento (UE) n.º 859/2011, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos; - Regulamento (UE) n.º 1087/2011, da Comissão, de 27 de Outubro, que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação no que se refere aos sistemas de deteção de explosivos; - Regulamento (UE) n.º 1141/2011, da Comissão, de 10 de Novembro, que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação civil, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE; - Regulamento (UE) n.º 1147/2011, da Comissão, de 11 de Novembro, que altera o Regulamento (UE) n.º 185/2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE; - Decisão de Execução da Comissão C(2011) 5862 final, de 17 de Agosto, que altera a Decisão 2010/774/EU, da Comissão, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos; - Decisão de Execução da Comissão C(2011) 8042 final, de 14 de Novembro, que altera a Decisão 2010/774/EU, da Comissão, de 13 de Abril, que estabelece medidas pormenorizadas para a aplicação das normas de base comuns no domínio da 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 178 segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE; e - Decisão de Execução da Comissão C(2011) 9407 final, de 21 de Dezembro, que altera a Decisão 2010/774/EU, da Comissão, no respeitante à carga e ao correio aéreos.
Tendo por base a supracitada regulamentação, os procedimentos nacionais que dizem respeito à segurança da aviação civil estão a ser adotados e compatibilizados com a regulamentação nacional relevante.

Auditorias, inspeções, testes em TN Durante o ano de 2011, Portugal não foi objeto de nenhuma ação de monitorização de controlo de qualidade, no âmbito do Programa de Inspeções da Comissão Europeia.
Por solicitação de Portugal à Conferência Europeia da Aviação Civil/European Civil Aviation Conference (CEAC/ECAC), o Aeroporto Francisco Sá Carneiro foi alvo de uma auditoria de segurança da aviação civil, a qual decorreu entre 12 e 19 de Outubro de 2011.
No plano nacional, o número de atividades de monitorização das medidas de segurança, às quais se aplica o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNSAC), foi de 36 ações de monitorização, as quais compreendem inspeções, auditorias, follow-ups, testes e investigações, a agentes reconhecidos, fornecedores reconhecidos, aeroportos, transportadoras aéreas e outras entidades.

Certificações de pessoal de segurança da aviação civil Durante 2011, foram objeto de certificação, ou recertificação, 860 elementos de segurança da aviação civil, correspondendo a uma diminuição de 22%, face a 2010: II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Formação Durante o ano de 2011, o Gabinete de Facilitação e Segurança da Aviação Civil, do INAC, I.P., ministrou um Curso de Auditores Nacionais de Segurança da Aviação Civil, tendo certificado 5 novos auditores nacionais, e um Curso de Gestores de Segurança da Aviação Civil, tendo habilitado 32 novos formandos como Gestores de Segurança da Aviação Civil.

Outras atividades Durante o ano de 2011, manteve-se o reforço da cooperação entre o INAC, I.P. e a PSP, no âmbito de Protocolo de Cooperação entre as duas instituições, com o objetivo de dar maior eficiência ao funcionamento do Sistema da Autoridade Aeronáutica Nacional, através da criação de equipas compostas por elementos de ambas as Entidades, quer na frequência de ações de formação, quer aquando da realização de atividades operacionais de fiscalização, inspeção, auditorias e teste no âmbito da segurança da aviação civil.

Incidentes reportados Este tipo de informação não constava de Relatórios anteriores, apresentando-se dados referentes a 2011 e 2010. Os incidentes reportados pelo INAC, I.P. constam de informação que é facultada pelos aeroportos nacionais e retratam algumas ocorrências dignas de registo para as questões de Ano 2010 Ano 2011
Elementos de Segurança 925 659
Supervisores de Segurança 175 201
Total 1.100 860
CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
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Página 180 segurança interna. Não obstante, estes registos poderão não coincidir com os dados disponíveis nas FSS.

 Ameaça de Bomba Validada Não houve registos em 2010 e 2011.

 Ameaça de Bomba Não Validada Em 2011, registaram-se 11 situações de ameaça de bomba não validada, mais 1 situação do que em 2010.

 Passageiros desordeiros Em 2011, registou-se um total de 75 passageiros desordeiros nos aeroportos nacionais, correspondendo a um aumento de 32% deste tipo de situações, face a 2010 (57 situações).
Foram levantados 25 autos de contraordenação em 2011, contra 69 em 2010
84 .
 Furtos em Zonas Públicas e em Zona Restrita de Segurança Em 2011, foram registados 186 furtos em zonas públicas dos aeroportos nacionais e 142 em zonas restritas de segurança. Estes valores correspondem a aumentos de 40% e de 34%, respetivamente, quando comparados com os valores de 2010
85 .  Violação de bagagem na Zona Restrita de Segurança Em 2011, registou-se um total de 68 ocorrências e em 2010 um total de 95 ocorrências, correspondendo a uma diminuição de 28%. 84 Fonte: Gabinete Jurídico do INAC, I.P..
85 Em 2010 registaram-se 133 furtos em zonas públicas dos aeroportos nacionais e 106 em zonas restritas de segurança.
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Página 181 Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), regulado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho, é definido como o conjunto de estruturas, normas e procedimentos de natureza permanente e conjuntural que asseguram que todos os agentes de proteção civil atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional. O SIOPS visa responder a situações de iminência ou de ocorrência de acidente grave ou catástrofe.
Analisando, comparativamente, a distribuição do número de ocorrências com os valores verificados nos dois últimos anos, é possível constatar uma tendência crescente ao nível do número de ocorrências dos incêndios, quer sejam em habitações, em unidades industriais ou outros equipamentos. Constata-se, igualmente, um ligeiro acréscimo ao nível dos acidentes tecnológicos e industriais. Em sentido contrário, é possível verificar um decréscimo, com maior expressão no número de intervenções em infraestruturas e vias de comunicação, nos conflitos legais e nos acidentes.
Apesar deste decréscimo, continuam a ser os acidentes, aqueles que representam maior número de ocorrências, com 21 % do total das situações de proteção e do socorro. Os acidentes com viaturas representam, em larga percentagem, o tipo de sinistro com maior expressão, com 85 % (28.971 ocorrências), seguindo-se os atropelamentos, com 13 % (4.714 ocorrências). Para além destes, os conflitos legais, que englobam sobretudo as ameaças e agressões, têm igualmente elevada expressão. Contrariamente ao que se verificou em 2010, registou-se, em 2011, um decréscimo do número de intervenções em infraestruturas e vias de comunicação, como resultado da existência de condições meteorológicas mais amenas e daí menos propícias à ocorrência deste tipo de eventos.

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Em Março de 2011, a ANPC, através dos Comandos Distritais de Operações de Socorro (CDOS) de Beja e Faro, preparou e coordenou um dispositivo de prevenção e resposta de apoio ao Rally Portugal Vodafone, através da colocação estratégica, ao longo dos diversos traçados da prova e nos locais das verificações técnicas e maior concentração de público, de meios combinados de salvamento especial e combate a incêndios. Esta ação desenvolveu-se através da disponibilização de meios e recursos provenientes dos Corpos de Bombeiros dos distritos de Beja e Faro, envolvendo um dispositivo global composto por 81 bombeiros e 335 veículos, no período de 21 a 27 de Março.
Em Maio de 2011, a ANPC, através do CDOS de Santarém, preparou um dispositivo de resposta na vertente safety, composto por 270 operacionais e 71 veículos pertencentes aos Corpos de Bombeiros (CB´s), Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) e Força Especial de Bombeiros (FEB), destinado a garantir a prestação de socorro e assistência ao elevado número de peregrinos que nos dias 12 e 13 de Maio acorreram ao Santuário de Fátima. Considerando o grande afluxo de pessoas aos locais de visita, com especial incidência para o Santuário de Fátima, este dispositivo, para além dos meios de proteção e socorro, contou a utilização do Centro Tático de Comando (CETAC), como centro tático de comando avançado, autónomo e modular, para coordenação de toda a operação de proteção e socorro.
Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011
Incêndios em Habitação 6.302 6.433 6.909
Incêndios Industriais 918 952 1.165
Outros Incêndios (excluindo os rurais) 15.402 15.457 18.324
Acidentes 37.337 36.306 33.877
Intervenções em Infra-estruturas e Vias de Comunicação 20.817 25.281 17.748
Conflitos legais 20.589 20.238 20.063
Acidentes Tecnológicos e Industriais 1.552 1.444 1.964
Outros Eventos de Protecção e Socorro 62.323 65.041 61.086
Totais Intervenções de Socorro 165.240 171.152 161.136
Tipo de Socorro
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Página 183 Os incêndios florestais continuam a representar uma das áreas que envolve fortemente a Proteção Civil. Em termos meteorológicos, o ano de 2011 e, em concreto os meses de Verão, caracterizaram-se pela ocorrência de temperaturas próximas dos valores normais, situando-se, porém, acima dos valores registados nos anos de 2007 e 2008. Todavia, o mês de Outubro registou, até ao dia 21, uma situação persistente de valores de temperatura muito acima do normal do período climático, associado a valores muito baixos de humidade relativa do ar. Tal situação contribuiu para que o valor médio da temperatura máxima do ar registado, neste mês, com 25,9º C, tenha sido o mais elevado dos últimos 80 anos. Não sendo as condições meteorológicas diretamente correlacionáveis com o número de ignições, constata-se, todavia, que a conjugação dos dois fatores cria condições propícias ao desenvolvimento dos incêndios, os quais, pela sua simultaneidade, concentração espacial e intensidade, contribuem para o desenvolvimento de grandes incêndios. Desta forma, e muito por força do cenário meteorológico verificado no mês de Outubro, o valor da severidade meteorológica (parâmetro que permite comparar a evolução das condições meteorológicas entre vários anos) alcançou, este ano, o 2.º valor mais elevado dos últimos 11 anos, sendo apenas inferior ao verificado no ano de 2005.
Até ao dia 31OUT2011 registaram-se 25.318 ocorrências, as quais contribuíram para 70.193 ha de área ardida. Em termos comparativos, foram registadas +15 % de ocorrências em relação a 2010, +31 % da média dos últimos 5 anos e + 10 % da média dos últimos 10 anos.
Apesar deste acréscimo de ocorrências, e no que à área ardida diz respeito, o valor apurado em 2011, representa menos 47 % da área ardida em relação a 2010 e menos 52 % em relação à média do último decénio. Em suma, apesar de se terem registado, em 2011, mais de 3.500 ocorrências do que igual período de 2010, arderam menos 62.795 ha. Neste sentido, e apesar do acréscimo do número de ocorrências verificado, o valor apurado de área ardida para 2011, fica abaixo do objetivo estabelecido pelo Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI), que é de 100 mil ha/ano em 2012. De destacar igualmente uma tendência constante nos últimos anos relativa à proporção da área ardida em termos de floresta (povoamentos florestais) e áreas de matos, verificando-se uma significativa redução da área ardida em floresta, quando comparado com os valores médios dos últimos 10 anos.

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Durante os três meses da Fase Charlie de 2011 (meses de Julho a Setembro), o número de ignições foi inferior ao registado em igual período do ano anterior. Com um total de 11.070 ignições verificado em 2011, observou-se uma redução de 35%, face às 17.048 ignições registadas em 2010. Contudo, esta tendência de decréscimo foi fortemente invertida na Fase Delta (mês de Outubro) onde se verificaram mais de 7.200 ocorrências. No que concerne à área ardida durante a Fase Charlie, o valor foi, igualmente, inferior ao registado em 2010, nos meses de Julho e Agosto. Já a Fase Delta, registou um valor de área ardida correspondente a cerca de 60 % do valor verificado nos 3 meses da Fase Charlie.
O Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), expresso na Diretiva operacional Nacional (DON) N.º 2/2011, integrou, durante a fase mais crítica de 2011, um total de 9.210 operacionais, composto por 4.354 bombeiros, apoiados por 1.011 veículos pertencentes às Associações Humanitárias de Bombeiros. Contou igualmente com operacionais do Grupo de Intervenção e Socorro (GIPS) da GNR, com intervenção em 11 distritos, com um total de 654 elementos, apoiados por 81 veículos, e pela Força Especial de Bombeiros (FEB), que integrou um efetivo de 242 operacionais, apoiados por 49 veículos, distribuídos por 7 distritos. Do dispositivo de combate a incêndios florestais fizeram parte, ainda, 1.584 elementos do Dispositivo de Prevenção Estrutural (DIPE) da Autoridade Florestal Nacional (AFN), 238 do Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) e 233 da AFOCELCA, para além de 711 elementos do SEPNA-GNR responsáveis pela deteção e vigilância. Contou, também, com o apoio das Forças Armadas, ao abrigo do Plano Lira do Exército, através do empenhamento de 31 pelotões militares em ações de vigilância e rescaldo após incêndio. Incêndios Florestais Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011* Media 10 anos
Numero ocorrências 26.136 22.025 25.318 23.005
Área Total Ardida 87.420 130.258 70.193 146.160
Incultos ardidos (Matos) 63.323 (72 %) 85.495 (65 %) 50.032 (71 %) 67.757 (45 %)
Povoamentos ardidos 24.097 (28 %) 44.763 (35 %) 20.161 (29 %) 78.403 (55 %)
<_100.000br>* Valores Provisórios – 01 Janeiro a 31 Outubro, Fonte: AFN.
Objectivo do PNDFCI para 2012 - média/ano
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Página 185 O Parque Natural da Peneda Gerês (PNPG) contou, pela primeira vez, em 2011, com um Plano de Operações Nacional dedicado, o qual estabeleceu a existência, em permanência, de um Dispositivo Conjunto de Defesa Contra Incêndios (DCDCI) por via da constituição de duas (2) Forças de Intervenção Rápida (FIR), localizadas em dois locais de estacionamento próximos de duas importantes áreas naturais (Mata de Albergaria e Ramiscal), compostas por operacionais do ICNB, dos Bombeiros, da FEB e do GIPS/GNR. A presença deste dispositivo dedicado permitiu concluir que, na sua área de influência (freguesias de Pedra Bela, Campo do Gerês e Terras de Bouro), se assistiu a uma redução considerável do número de ignições e, por conseguinte, da área ardida, face ao ano transato.
Outra importante ação dissuasora foi aquela que possibilitou o envolvimento dos 3 Ramos das Forças Armadas, por via da realização de treinos operacionais programados, em ações de prevenção operacional, ajustando esse programa e os locais da sua realização, a áreas sensíveis, no que concerne ao risco de incêndio florestal. No total, verificaram-se ações em 8 locais especialmente sensíveis, do ponto de vista do risco de incêndio florestal (Santa Luzia – Viana do Castelo, Cabeceiras de Basto – Braga, Abrantes-Santarém, Tapada de Mafra, Serra de Sintra, Serra da Ota e Mata Nacional das Virtudes-Lisboa, Serra da Arrábida e Mata dos Medos-Setúbal e Serra de Monchique-Faro), onde foi visível esse efeito dissuasor, na medida em que se assistiu a uma redução do número de ignições nessas áreas, quando comparado com o ano transato.
Embora os meios aéreos não sejam responsáveis pela extinção dos incêndios florestais, já que estes incêndios se combatem no terreno, através da ação dos meios terrestres, a sua utilização no combate é essencial para o domínio de incêndios nascentes e para contribuir para a diminuição da intensidade das frentes de fogo, possibilitando uma intervenção mais rápida dos meios terrestres. Ao nível do combate aéreo, foram realizadas, em 2011, 6.500 missões, um valor inferior aos verificados nos últimos dos anos, na medida em que se procedeu a um ajustamento do conjunto dos meios aéreos, focando o seu empenhamento combinado no conjunto helicóptero e respetiva equipa helitransportada, reduzindo o número de meios pela redução do número de aviões de ataque inicial.

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À semelhança do que já se verificou em 2010, no início do mês de Dezembro foi ativado o Plano de Operações da Serra da Estrela (PONSE). Este plano tem como finalidade a gestão operacional, conjunta e plurianual, de um Dispositivo conjunto de Proteção e Socorro (DICSE), constituído por meios humanos e equipamentos de resposta operacional, com especial incidência para a área do Maciço Central da Serra da Estrela. Este dispositivo foi constituído, considerando o grande afluxo de visitantes a esta região durante o Inverno, tendo em vista a realização de diversas atividades ao ar livre, originando, com frequência situações problemáticas no âmbito da proteção e do socorro que exigem o empenhamento de diversos Agentes de Proteção Civil. Abrange os distritos da Guarda e Castelo Branco e é constituído, durante a semana, por 20 operacionais, aumentando para 41 operacionais durante os fins-de-semana e feriados, envolvendo operacionais dos Corpos de Bombeiros, FEB e elementos da Base Tática de Busca e Resgate de Montanha da Serra da Estrela dos GIPS/GNR, e estará em funcionamento até ao final do mês de Abril de 2012.
Os acidentes com aeronaves, pese embora não sejam um fenómeno frequente, configuram situações de elevada complexidade, quer pela resposta que exigem, quer pelo impacto que têm. De acordo com as estatísticas internacionais, os acidentes com aviões de transporte aéreo, regular comerciais de passageiros, ocorrem, maioritariamente, na área do aeroporto ou na sua vizinhança, tornando-se necessário e fundamental definir os procedimentos operacionais que orientarão a conduta das Forças de Proteção e Socorro, FSS e demais entidades com competência para intervir neste tipo de situações. Assim e para este efeito, na continuidade das ações de planeamento dos principais riscos, a ANPC, através da constituição de um grupo de trabalho, envolvendo cerca de 25 entidades, promoveu, durante o ano de 2011, a elaboração de uma Diretiva Operacional Nacional sobre esta matéria, a qual se pretende que venha a constituir como um instrumento de planeamento, organização, coordenação e comando operacional no quadro das ações de resposta a situações de emergência desta natureza, trabalho esse que se encontra em fase final de elaboração.
Horas voadas
Número Missões
Número Aeronaves
Horas voadas
Número Missões
Número Aeronaves
Horas voadas
Número Missões
Número Aeronaves
6.974 9.624 56 7.983 10.778 56 5.165 6.500 42
Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011
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Página 187 Sistema Prisional A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) tem como missão assegurar a gestão do sistema prisional, nomeadamente, da segurança e da execução das penas e das medidas privativas de liberdade. Caracterização da população prisional Em 31DEZ11, a população prisional apresentava um total de 12.681 reclusos, incluindo 232 inimputáveis. O número de preventivos ascendia a 2.470 indivíduos (19,5%) e o número de condenados totalizava 10.211 (80,5%). Quanto ao sexo, 94,4% eram indivíduos do sexo masculino e 5,6% indivíduos do sexo feminino.

Relativamente a 2010, registou-se um aumento de 1.068 no número total de reclusos, mantendo-se estável a relação entre preventivos (-0,4%) e condenados (+0,4%), tendo a população prisional feminina aumentado 0,2%.

Tendo por base os dados da tabela seguinte, a relação entre reclusos estrangeiros (20,1%) e portugueses (79,9%) manteve-se estável (-0,5% de estrangeiros) relativamente ao ano anterior:

0% 20% 40% 60% 80% 100%
Total
Homens
Mulheres
19,5
19
28
80,5
81
72
Preventivos
Condenados
Situação penal da população reclusa, por sexo, em 31 de Dezembro de 2011 (%)

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Aspetos relativos ao crime De entre as grandes categorias criminais, aquela que registou maior peso relativo, entre a população prisional, foram os crimes contra o património (28,3%), seguidos pelos crimes contra as pessoas (24,8%) e pelos crimes contra a vida em sociedade (7,4%). Ainda de destacar que 20,3% foram presos devido a crimes relativos a estupefacientes. No que se refere às penas deve relevar-se o aumento, pelo quinto ano consecutivo, da prisão por dias livres (+0,9%, relativamente a 2010), a estabilização do escalão de 3 a 6 anos 16 a 18 19 a 24 25 a 39 40 a 59 60 e + Total 16 a 18 19 a 24 25 a 39 40 a 59 60 e + Total
TOTAL DE RECLUSOS 70 1.508 6.123 3.868 401 11.970 3 68 319 290 31 711 12.681
PORTUGUESES 49 1.091 4.905 3.178 372 9.595 2 37 242 230 27 538 10.133
ESTRANGEIROS 21 417 1.218 690 29 2.375 1 31 77 60 4 173 2.548
África 14 269 683 395 7 1.368 0 6 31 26 1 64 1432
Angola 45 124 39 1 209 1 2 3 212
Cabo Verde 8 151 353 229 3 744 4 24 20 48 792
Guiné Bissau 5 50 104 67 226 1 1 2 4 230
Marrocos 7 28 7 42 3 3 45
Moçambique 8 2 2 12 0 12
Nigéria 1 20 11 32 2 2 34
S. Tomé e Príncipe 1 12 18 13 44 0 44
Outros 3 28 27 1 59 1 2 1 4 63
América do Sul 4 60 217 73 5 359 0 13 21 12 2 48 407
Brasil 3 52 186 53 1 295 8 13 9 30 325
Colômbia 4 6 7 17 2 1 1 4 21
Paraguai 3 6 2 11 0 11
Venezuela 1 1 12 2 2 18 2 4 1 2 9 27
Outros 7 9 2 18 1 3 1 5 23
Europa 3 87 299 205 14 608 1 12 22 20 1 56 664
Alemanha 1 6 3 1 11 0 11
Bulgária 1 11 2 14 1 1 15
Espanha 12 52 63 2 129 2 8 9 19 148
França 4 18 17 2 41 3 1 4 45
Grã-Bretanha 5 13 2 20 1 1 21
Holanda 1 1 12 20 2 36 1 1 37
Itália 1 4 7 2 14 2 2 16
Moldávia 5 13 7 25 1 1 26
Roménia 2 55 105 23 1 186 8 4 4 16 202
Russia 2 7 2 11 0 11
Ucrânia 1 37 23 61 0 61
Outros 4 29 25 2 60 1 1 5 3 1 11 71
Outros pa íse s 1 19 17 3 40 3 2 5 45
RECLUSOS EM 31DEC2011: SEXO, ESCALÃO ETÁRIO E PAÍS DA NACIONALIDADE
TOTAL
HOMENS MULHERES
Escalão etário Idade
II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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193 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 189 (+0,5%) e do intervalo de 1 a 3 anos (-0,1%), padrão que se repetiu nos escalões de 12 a 15 (-0,1%), 15 a 20 (-0,3%) e 20 a 25 anos de pena (-01%).

Regimes e medidas de flexibilização No âmbito das medidas de flexibilização das penas foram concedidas, no decurso de 2011, 9.929 licenças de saída jurisdicionais, não tendo regressado, no dia e hora fixados, 79 reclusos, apresentando esta medida uma taxa de sucesso de 99,2%. Em 31DEZ11 estavam a trabalhar em Regime Aberto no Exterior 42 reclusos. Ao longo do ano verificaram-se 132 pedidos de Regime Aberto no Exterior, tendo sido concedidos 58
86 .
Igualmente à data de 31 de Dezembro, estavam em Regime Aberto no Interior 1.420 reclusos.
86 Registaram-se indeferimentos, libertações durante a execução e existem pedidos em análise na DGSP e no Tribunal de Execução de Penas (TEP) a aguardar homologação.

Dias livres
Até 6 meses
6 a 12 meses
1 a 3 anos
3 a 6 anos
6 a 9 anos 9 a 12 anos
12 a 15 anos
15 a 20 anos 20 a 25 anos
Relativamente indeterminada
Medidas segurança
3,8
2,8
4,3
13,8
28,9
21,2
8,3
5,1
5,5
3,2
0,4
2,5
4,7
3
4,2
13,7
29,6
21
7,8
5
5,2
3,1
0,5
2,3
2011
2010
Reclusos condenados, segundo o escalão de pena, em 31 de Dezembro de 2011 (%)

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194 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 190 Ocorrências Registaram-se 64 mortes repartidas por 8 suicídios (1 em cela de Tribunal), 1 homicídio e 55 por doença. Em 2010, registou-se igual número de mortes no cômputo geral, mas com 11 suicídios.
Em 2011 deu-se continuidade ao Programa Integrado de Prevenção do Suicídio, que havia sido implementado em 2010. Este programa, que abrange todos os Estabelecimentos Prisionais (EP), assenta numa dupla vertente de detecção precoce de sinais e sintomas de alerta/risco de suicídio em reclusos entrados e de uma sinalização eficiente para os reclusos já em cumprimento de pena privativa de liberdade que apresentem risco de suicídio. A sua operacionalização implica uma articulação próxima entre os sectores da vigilância, da educação e da saúde, que discutem, periodicamente, os casos sinalizados em sede de reunião de uma “Equipa de Observação Permanente”, específica a cada um dos EP.
Registou-se, de 2010 para 2011, o mesmo volume de evasões mas com uma acentuada diminuição do número de reclusos evadidos. Facto que torna 2011 no ano em que, na última década, este tipo de ocorrências foi mais baixa, sendo ainda de sublinhar o facto de todos os evadidos terem sido recapturados. De referir que neste período foram frustradas 7 tentativas de evasão.

Em resultado da ação dos elementos do Corpo da Guarda Prisional, registaram-se apreensões de diversas quantidades de produtos estupefacientes nos EP. O volume de apreensões diminuiu 30% no haxixe, 8% na heroína e 81% na cocaína, diminuição que poderá estar associada ao efeito dissuasor que a existência de equipas cinotécnicas tem na entrada de estupefacientes nos referidos Estabelecimentos. A distribuição por tipo de produto, quantificado em gramas, assim como a quantidade de objetos apreendidos foi a seguinte:

2010
2011
6
6
14
9
Número Evasões
Reclusos Evadidos
Evasões/Reclusos Evadidos/Recapturas (2011/2010) II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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195 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

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Fruto das revistas e buscas efetuadas, apreenderam-se 89 armas brancas, incluindo as artesanais, 73 seringas e 53 agulhas. Estas apreensões representaram, quando comparadas com as verificadas em 2010, uma diminuição de 14% relativamente às armas brancas e um aumento de 87% e 89%, respetivamente, para as seringas e para as agulhas
87
Realça-se, também, para o facto de terem sido detetados, no Sistema Prisional, asteroides anabolizantes
. 88
Foram igualmente apreendidos 1.090 telemóveis, enquanto no ano anterior haviam sido aprendidos 1.003 (+9%).
. 87 O aumento do número de seringas e de agulhas apreendidas resulta do facto de, numa única apreensão, se terem recuperado 33 seringas e 39 agulhas.
88 Duas caixas “Pré Gnil 5000 com seis ampolas cada; um frasco cheio de “Stanozoland Depot”; dois frascos cheios de “Stanozolol 100”; três frascos de “Duca Dura 200”; e 12 embalagens de “Provirom” com 120 comprimidos.

0,00 2.000,00 4.000,00 6.000,00 8.000,00
Haxixe
Heroína
Cocaína
6.885,22
323,92
489,07
4.798,29
297,76
92,09
2011
2010
Quantidade de estupefaciente apreendido 2010 (gramas) 0 50 100 150
Armas Brancas
Seringas
Agulhas
104
39
28
89
73
53
2011
2010
Quantidade de objetos apreendidos 2010 9 DE ABRIL DE 2012
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196 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 192 Segurança Rodoviária Prossecução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008 - 2015 Em 2011, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) deu início aos trabalhos preparatórios da revisão intercalar prevista na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR), com o acompanhamento e direção científica do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE-IUL). De acordo com o planeamento estabelecido numa primeira fase foi efetuada uma reflexão sobre o cumprimento dos objetivos estratégicos no período já decorrido (2008-2011), tendo em vista a atualização e desenvolvimento dos objetivos operacionais e das ações chave para o segundo período de vigência da ENSR (2012-2015). Em relação aos 5 objetivos estratégicos avaliados em termos de vítimas mortais, a comparação entre os valores registados segundo o conceito de “Morto no local do acidente ou durante o transporte até à unidade de saúde” e os projetados para o ano 2010 permite constatar o seguinte: - O número de condutores de automóveis ligeiros mortos foi cerca de 7% superior ao limite estimado para estas vítimas; - No que respeita aos condutores de veículos de “2 Rodas” a motor, o número de vítimas mortais situou-se 1,4% acima do valor máximo; - Quanto aos peões, o número de mortos foi 7,2% mais baixo do que o limite calculado para estes utentes; - Dentro das localidades, o número de vítimas mortais assumiu valores superiores às respetivas projeções, no caso dos utentes de automóveis ligeiros (+3%) e veículos de “2 Rodas” a motor (+1%), enquanto que, em relação aos peões, o número de mortos foi igual ao máximo; - Por último, a percentagem de condutores mortos que apresentavam taxas de álcool ilegais foi superior ao limite determinado para estes utentes (37% contra 34%). No cômputo geral verifica-se que as metas previstas para os objetivos constantes na ENSR em 2010 estavam a ser cumpridas, com oscilações pouco significativas, umas vezes aquém outras além dos valores fixados.

II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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197 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 193 Aspetos de índole operacional No quadro seguinte, apresenta-se o número total de acidentes de viação e de vítimas registado durante os anos de 2010 e 2011:

No Continente, o número total de acidentes de viação apresentou uma redução de 14,2% (-20991 ocorrências), comparativamente com o ano anterior. Relativamente ao número de vítimas, verificou-se um decréscimo de 51 vítimas mortais (-6,9%), 221 feridos graves (-8,4%) e 4709 feridos ligeiros (-10,7%).
Nas Regiões Autónomas, registaram-se -674 acidentes de viação (-10,7%), +7 vítimas mortais (+29,1%), +15 feridos graves (-8,1%), e -112 feridos leves (-6,4%), em relação a 2010.
Em relação aos processos de contraordenações de trânsito, no ano de 2011 reforçou-se a capacidade operacional da ANSR, tal como se pode observar no gráfico abaixo:

0
50.000
100.000
150.000
200.000
autos registados/processos decididos Registados
Decididos
Ano 2010 Ano 2011 Ano 2010 Ano 2011 Ano 2010 Ano 2011
Total de acidentes (3) 147.378 126.387 6.280 5.606 153.658 131.993 -21.665
Vítimas mortais 741 690 24 31 765 721 -44
Feridos Graves 2.637 2.416 185 200 2.822 2.616 -206
Feridos Ligeiros 43.924 39.215 1.752 1.640 45.676 40.855 -4.821
(1) Fonte: BEAV’s (2010, Janeiro a Setembro 2011) e ANTENAS (Outubro a Dezembro 2011)
(2) Fonte: ANTENAS (2010 e 2011)
(3) Fonte: ANTENAS (aci dentes com e sem víti mas)
BALANÇO DA SINISTRALIDADE 2011/2010
Continente (1)
Regiões Autónomas (2)
Total Dif 2011/10
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198 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 194 No âmbito da contínua melhoria do sistema contraordenacional, em AGO11, foi implementada a assinatura eletrónica qualificada nas decisões administrativas.
O grupo de trabalho constituído para rever o código da estrada prosseguiu os seus trabalhos, tendo apresentado uma proposta de revisão que se encontra em avaliação.
Realizaram-se 57 (cinquenta e sete) inspeções aos “Pontos Negros”, registados no ano de 2010. As inspeções aos locais foram feitas conjuntamente com as entidades gestoras das vias e com a colaboração das Forças de Segurança. Consistiram na deslocação aos locais identificados como pontos negros nos diferentes distritos, com vista à identificação de desconformidades na sinalização existente e de deficiências nas condições de circulação nos locais identificados. Foram elaborados os correspondentes relatórios, que deram origem ao envio de recomendações às entidades gestoras das vias, no sentido de efetuarem as correções consideradas necessárias e/ou colocarem a sinalização considerada conveniente.
Emissão de pareceres e instruções técnicas no âmbito das matérias seguintes: - Circulação rodoviária; - Sinalização do trânsito, - Provas desportivas, - Procedimentos de fiscalização do trânsito.
Realizaram-se 12 vistorias a vias e/ou troços de via para abertura ao trânsito.
Realizaram-se 9 observações de vias – inspeções à sinalização e condições de circulação rodoviárias, tendo sido enviadas as correspondentes recomendações ás entidades gestoras da vias.
No que diz respeito a campanhas de sensibilização pública, destacam-se as seguintes iniciativas durante o ano 2011: - Realização das campanhas sazonais nas férias da Páscoa e do Verão; - Peregrinação a Fátima (Maio); - Dia da Memória, a 20 de Novembro – colaboração com a Estrada Viva na campanha dedicada às vítimas de acidentes rodoviários; - Relativamente à Década de Ação para a Segurança Rodoviária 2011-2020, a ANSR, através de uma parceria com a organização internacional YOURS (www.youthforroadsafety.org), adaptou a coleção de 5 (cinco) cartazes “Surreal”, II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 195 dirigidos ao público jovem: “Se beber não conduza!”; “Use capacete!”; “Utilize cinto de segurança!”; “Modere a velocidade!” e “Torne-se visível!” - Tendo em vista implementar uma estratégia de comunicação inovadora, a ANSR procedeu à elaboração de folhetos com a colaboração de cartoonistas subordinados aos seguintes temas: “Peões Seniores”, “Tratores Agrícolas”, “Duas Rodas a Motor” e “Regresso às Aulas”.
No âmbito da sinistralidade rodoviária, o seu acompanhamento foi assegurado mediante a divulgação de informação periódica (semanal) e relatórios mensais, elaborados com base em ambas as metodologias: conceito de “Morto no local do acidente ou durante o transporte até à unidade de saúde” e de “Morto a 30 dias”.
No âmbito de equipamentos de fiscalização, a ANSR aprovou 7 modelos de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito: - 1 (um) alcoolímetro; - 3 (três) cinemómetros; - 4 (quatro) parquímetros.

A ANSR, em 2011, prosseguiu com a implementação da ENSR, documento que, de acordo com as boas práticas internacionais, define os objetivos e as ações a desenvolver nos domínios da prevenção e segurança rodoviária até 2015.
No âmbito do Objetivo Operacional n.º 7 da ENSR, que visa a implementação da Rede Nacional de Radares, foram reformulados os cadernos de encargos.
Para o Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), a ANSR pretende uma solução tecnológica integrada e multifornecedor, através da definição de interfaces e de um quadro de responsabilidades para cada um dos subsistemas (interfaces abertas).
Fundamentalmente, trata-se de uma solução integrada num quadro aberto, competitivo e multifornecedor, que permitirá a independência da ANSR no que toca a aquisições e desenvolvimentos futuros face a qualquer fornecedor. Do ponto de vista prático, trata-se, assim, de uma solução tecnológica que virá a possibilitar que qualquer cinemómetro, de qualquer marca ou modelo, tenha condições de ligação ao sistema, promovendo-se as condições de eficiência deste mercado específico no âmbito da contratação pública.
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Página 196 A instalação do SINCRO compreende duas fases fundamentais que correspondem a dois concursos públicos internacionais.
- Preparação do Centro de Gestão Operacional (CGO) e desenvolvimento do Sistema de Gestão de Eventos de Trânsito (processo do concurso feito e colocado à consideração superior através da respetiva manifestação de necessidade); - Aquisição e instalação de 50 cabinas e de 30 cinemómetros (processo em fase de finalização).

A prevenção apoiada em novas parcerias, novas metodologias e procedimentos Para além da análise aos “pontos negros” registados em 2010, e respetivas recomendações no sentido de incrementar a segurança nestes locais, em 2011 foram desenvolvidas várias campanhas de sensibilização, na Páscoa e no Verão tendo-se criado a nova assinatura “Segurança Rodoviária uma Responsabilidade de Todos” que substitui a anterior “ Mortes na Estrada – Estamos a Travar este Drama”.
No âmbito do protocolo celebrado entre o Governo Civil do Porto, a ANSR, a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e todas as autarquias do distrito do Porto para a elaboração de Planos nos 18 concelhos do distrito, realizaram-se workshops e sessões de trabalho. Os Planos desenvolvidos pelas autarquias foram apresentados no Seminário que decorreu nos dias 29 e 30NOV11, na cidade do Porto.
Por outro lado, em 2011, foi pela primeira vez possível concluir o apuramento do número de mortos registado em 2010 de acordo com o conceito denominado “ morto a 30 dias”. O valor assim encontrado foi superior ao estimado através do factor de conversão anteriormente utilizado (mortos a 24 horas X 1,14). O impacto desta diferença foi tida em conta nos trabalhos já desenvolvidos da revisão intercalar da ENSR.

Aspetos legislativos A segurança rodoviária foi uma das áreas em que Portugal registou maiores progressos no decurso dos últimos anos, mantendo o ritmo de melhoria gradual dos indicadores nesta matéria.
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Página 197 Através do Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, foram transferidas competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis para outras entidades da Administração Pública, liquidando o património dos Governos Civis e definindo o regime legal aplicável aos respetivos funcionários e procedendo também à alteração do Decreto-Lei n.º 31794, de 24 Dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 130/2009, de 01 de Junho, diploma relativo ao Registo Individual do Condutor (RIC), determinando o conteúdo da base de dados, o acesso aos dados e a sua segurança, indispensáveis para a aplicação eficaz do Código da Estrada e do Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de Setembro, que estabelece o regime de distribuição do produto das coimas por infrações rodoviárias.
Pelo Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho, foi aprovado o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afetos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Foi também publicado o Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 3 de Março, que criou novos sinais de trânsito; Foram ainda publicados 8 (oito) despachos relativos à aprovação de equipamentos de fiscalização: - Despacho n.º 1758/2011, de 24 de Janeiro; - Despacho n.º 13713/2011, de 13 de Outubro; - Despacho n.º 13714/2011, de 13 de Outubro; - Despacho n.º 13715/2011, de 13 de Outubro; - Despacho n.º 13787/2011, de 14 de Outubro; - Despacho n.º 14537/2011, de 26 de Outubro; - Despacho n.º 159/2011, de 23 de Novembro; - Despacho n.º 16314/2011, de 2 de Dezembro.

Promoção da Segurança Rodoviária Na esteira da consolidação dos bons resultados alcançados nos últimos anos, que permitiram colocar Portugal entre os Países europeus que mais reduziram a sinistralidade no que se refere ao número de mortos, o nosso principal objetivo consiste em atingir as metas para os diversos objetivos da ENSR.
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202 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 198 Nesse sentido, irão ser concluídos os trabalhos de revisão intercalar da ENSR, iniciados em 2011, que visa a aprovação do quadro de ação para o segundo período 2012-2015, em termos de objetivos operacionais e planeamento de ações chave.
Rão ser mantidas como prioridade, a promoção da elaboração e aprovação, por parte das autarquias, de Planos Municipais de Segurança Rodoviária, instrumentos necessários ao combate eficaz da sinistralidade em meios urbanos.
Em termos de prevenção rodoviária, serão lançadas novas campanhas com o objetivo de promover a adoção de comportamentos cívicos e desenvolvidos materiais didáticos, subordinados a temas específicos dirigidos aos alunos do ensino básico.
Em termos de fiscalização serão lançados os concursos tendo em vista a implementação do sistema nacional de fiscalização automática da velocidade previsto na ENSR (Objetivo n.º 7 – Controlo automático da velocidade).
Por fim, será dado desenvolvimento a um projeto de georreferenciação de acidentes rodoviários e de infrações que originem um processo contraordenacional.
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203 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 199 Consequências da atividade operacional Durante o ano 2011, em resultado da atividade operacional das FSS, registaram-se as seguintes consequências em elementos policiais: 1 morto, 25 feridos que tiveram necessidade de internamento hospitalar, 408 feridos que receberam tratamento nas não foram sujeitos a internamento hospitalar e 354 feridos não sujeitos a tratamento médico, conforme descriminado na tabela seguinte:

Efetuando uma comparação com os dados do ano anterior, podemos observar que se registou menos 1 morto, igual número de feridos com internamento, menos 37 feridos sem internamento e menos 150 feridos sem necessidade de tratamento médico.

No que respeita a danos em equipamento policial, em resultado da atividade operacional, a PSP registou danos em 40 viaturas, cujo valor não foi ainda contabilizado.
Mortos
Feridos c/internamento
Feridos s/internamento
Feridos s/tratamento
GNR 0 1 163 104
PSP 0 5 200 247
PJ 1 6 45 3
SEF --- --- --- --DGAM 0 13 --- --Total 1 25 408 354
CONSEQUÊNCIAS DA ACTIVIDADE OPERACIONAL DAS FSS - 2011 1
2
Mortos
2011
2010 25
25
Feridos c/internamento 408
445
Feridos s/internamento 354 504
Feridos s/tratamento
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204 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Comparativamente a 2010, houve menos 5 mortos, tendo-se, também, registado -75% de feridos sujeitos a internamento hospitalar e -41% de feridos não sujeitos a internamento
, em 2011 foram registados os seguintes dados: 1 morto, 107 feridos, 5 dos quais sujeitos a internamento hospitalar, e 102 não sujeitos a internamento.
90 .
89 Dados GNR e PSP.
90 Em 2010, registaram-se 6 mortos, 20 feridos sujeitos a internamento hospitalar e 174 feridos não sujeitos a internamento.
1
6
Mortos
2011
2010
5
20
Feridos c/ internamento
102
174
Feridos s/ internamento
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205 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 201 4. BALANÇO DA ATUAÇÃO INTERNACIONAL Cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça O Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça constitui um elemento essencial da resposta da UE aos desafios europeus e mundiais, atuais e futuros, sendo um contributo fundamental na resposta às expectativas e preocupações dos cidadãos. A articulação das estratégias de segurança existentes assenta pois no firme compromisso de continuar a fazer progressos no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça através de um modelo de segurança europeu para responder aos desafios que se colocam à UE. Assim, o conceito de segurança deve ser entendido como um conceito amplo e completo, que se estende a múltiplos sectores, a fim de fazer face a essas graves ameaças e a outras que tenham um impacto direto na vida, na segurança e no bem-estar dos cidadãos europeus. A cooperação das autoridades policiais e de controlo das fronteiras, das autoridades judiciais e de outros serviços relacionados, por exemplo, com os sectores da saúde, da segurança social, da proteção civil e da segurança rodoviária, é um elemento essencial. Nesse enquadramento, os programas de trabalho plurianuais da UE têm privilegiado o reforço da cooperação operacional. Plano de Ação de Estocolmo O Programa de Estocolmo constitui, por excelência, o quadro político de orientação estratégica para a programação legislativa e operacional no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o período 2010-2014, pelo que importa assegurar o seu cumprimento, operacionalidade e execução. Com efeito, o ano 2011 foi marcado pelo acompanhamento e execução do Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo
91 91 COM (2010) 171 final, de 20 de Abril de 2010.
, por parte dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça. Este Plano de Ação visa concretizar os objetivos e as prioridades políticas fixadas pelo Conselho Europeu no Programa de Estocolmo e inclui ações concretas, associadas a um calendário claro de adoção e de execução.
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Página 202 No que concerne a documentos de orientação da ação desenvolvida ao nível da UE, importa referir que, em 2011, foi apresentado o 1.º Relatório sobre a aplicação da Estratégia Europeia de Segurança Interna, que destacou a evolução registada em relação a cada um dos objectivos estratégicos, avaliando o grau de eficácia das ações desenvolvidas ao nível da UE e dos Estados-membros e apresentando recomendações da Comissão Europeia, bem como o 2.º Relatório Anual sobre Imigração e Asilo, com um balanço dos desenvolvimentos da política migratória ao nível da UE e dos Estados-membros no decorrer do ano de 2010. Este Relatório apresenta, igualmente, uma série de recomendações nos domínios da imigração legal, imigração ilegal e migração e desenvolvimento e integra várias referências específicas a Portugal no que concerne ao trabalho positivo que tem sido desenvolvido pelas competentes autoridades nacionais.
Depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2010, e das novas competências que daí resultaram para a Comissão Europeia, a UE prosseguiu ainda a tarefa de atualização de várias Decisões-Quadro (já aprovadas), a par da negociação de novos instrumentos jurídicos, em diferentes áreas. Estratégia Europeia de Segurança Interna Em Março de 2010, o Conselho Europeu contemplou, pela primeira vez, a UE com uma Estratégia Europeia de Segurança Interna, com o objetivo de ajudar a União a continuar a dar passos seguros face aos desafios que a sua segurança interna enfrenta, articulando as atividades existentes e estabelecendo os princípios e diretrizes da ação futura, ajudando, desta forma, a UE a consolidar um modelo de segurança norteado pelos princípios e valores comuns. Assim, a Estratégia pretendeu identificar ameaças comuns, sublinhando a importância de uma ação conjunta dos Estados-membros e das instituições da UE, no sentido de combater tais ameaças. Definem-se, no contexto da referida Estratégia, orientações estratégicas de ação da UE, nas quais a abordagem abrangente da segurança interna, a cooperação operacional, o intercâmbio de informação e o reforço da dimensão externa assumem particular importância. A Estratégia contempla ainda 5 prioridades para enquadrar a sua implementação, a saber: i) desmantelar as redes internacionais de criminalidade; ii) prevenir o terrorismo e responder à radicalização e ao recrutamento; iii) reforçar os níveis de segurança para os cidadãos e as empresas no ciberespaço; iv) reforçar II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 203 a segurança através da gestão de fronteiras; e v) reforçar a capacidade de resistência da Europa às crises e catástrofes.
A execução da Estratégia Europeia de Segurança Interna foi objeto de um primeiro relatório anual de execução, elaborado pela Comissão Europeia, o qual deu conta dos progressos verificados quanto a cada um dos objetivos estratégicos, avaliando ações empreendidas e apresentando algumas possibilidades de melhoria. O relatório anual incluiu, igualmente, um ponto relativo à situação de segurança interna da UE (criminalidade organizada, terrorismo, cibercriminalidade, gestão de fronteiras, gestão de crises e catástrofes) e bem assim o caminho considerado mais conveniente a seguir em 2012, que abrange as acções a concretizar. O documento conclui que os progressos registados são assinaláveis, determinando a necessidade de continuar a realizar progressos ao nível de todas as prioridades, com especial destaque para o combate à criminalidade grave e organizada e às crescentes ciberameaças. Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI) O Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE), no seu art.º 71º, previu a criação, no Conselho, de um Comité Permanente com o objectivo de assegurar na UE a promoção e o reforço da cooperação operacional em matéria de segurança interna, designado pela sigla COSI. Tendo em consideração o objetivo e as funções do COSI, Portugal indicou como seu representante, naquele Comité, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), uma vez que, face às suas competências de coordenação e, em particular, de articulação operacional com as Forças e Serviços de Segurança (FSS), surgiu como a entidade que melhor poderia representar Portugal nas reuniões do sobredito Comité.
Um dos temas mais debatidos no COSI, no ano de 2011, foi o Ciclo Político da UE para combater a criminalidade internacional grave e organizada. O Conselho da UE decidiu estabelecer e implementar um ciclo político plurianual, a fim de enfrentar as ameaças criminais mais importantes, de uma forma coerente e metodológica, graças à cooperação melhorada entre os serviços competentes dos Estados-membros, as instituições e os 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 204 organismos da UE, bem como os Países terceiros e organizações pertinentes.
92
- Luta contra a produção e a distribuição de droga (incluindo as substâncias sintéticas e psicoativas); As conclusões adotadas sobre as prioridades da luta contra o crime organizado para o período 2011-2013 (na sequência das conclusões adotadas no Conselho JAI de novembro de 2010) preveem o estabelecimento de prioridades de intervenção. Assim, e com base na Avaliação de Risco do Crime Organizado (OCTA) para o ano de 2011 elaborada pela EUROPOL, o Conselho identificou um conjunto de prioridades: - Luta contra o tráfico de droga, particularmente na África Ocidental; - Mitigação do papel dos Balcãs Ocidentais no contexto do crime internacional; - Luta contra o tráfico de seres humanos; - Luta contra o tráfico por contentores de mercadorias ilícitas para a EU; - Luta contra os grupos do crime organizado que se dedicam à imigração ilegal; - Luta contra os grupos criminosos móveis (
- Luta contra o cibercrime; itinerantes); e Os oito tipos de crime definidos como prioritários para UE foram, assim, debatidos no âmbito do 1.º Ciclo Político da UE, tendo sido definidos objetivos estratégicos para cada um deles e concebidos Planos de Ação Operacional (PAO) específicos (onde se definem objetivos no combate ao crime específico, atividades operacionais a desenvolver pelos Estados-membros e pelas Agências envolvidas e respetivas tarefas, metodologia, prazos e avaliação). Dos oito PAO definidos, aprovados a 8 de Dezembro, para implementação no período de 2012-2013, destacam-se três, cuja representação nacional está assegurada por representantes das Forças e Serviços de segurança, nomeados pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, a saber: - PAO “África Ocidental” (destinado ao enfraquecimento da capacidade no tráfico de droga dos grupos organizados ativos ou sedeados na África Ocidental - com a participação da Polícia Judiciária, em representação de Portugal, e em coordenação 92 Está prevista a execução de um 1.º ciclo mais reduzido (2011-2013). Sendo que o 2.º ciclo irá abranger um período de tempo mais alargado, com base na Avaliação de Risco do Crime Sério e Organizado de 2013 e compreenderá o período 2013-2017.
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Página 205 com o Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, incluindo, a nível interno, um representante da GNR e um representante do SIS); - PAO “Transporte de Contentores” (com o intuito de pôr termo ao transporte por contentores de mercadorias ilícitas para a UE - com a participação da Polícia Judiciária, em representação de Portugal, e em coordenação com o Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, incluindo, a nível interno, um representante da DGAIEC e um representante da GNR); e - PAO “Criminalidade Itinerante” (destinado a reduzir as capacidades dos grupos criminosos itinerantes - com a participação da Guarda Nacional Republicana, em representação de Portugal, e em coordenação com o Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, incluindo, a nível interno, um representante da PSP e um representante do SIS).

Terrorismo No domínio do contraterrorismo, o ano de 2011 foi marcado pelo debate sobre as consequências, em termos de segurança interna, da ““Primavera Árabe””; pelos atentados terroristas na Noruega, os quais vieram chamar a atenção para o problema do extremismo violento de direita no quadro da luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo; bem como pelas comemorações do 10.º aniversário dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001. Ao longo do ano, a UE foi, ainda, dando ênfase a diversos outros temas, dos quais se destacam: - A relação entre a dimensão interna e externa da luta contra o terrorismo; - A luta contra a radicalização e o recrutamento para o terrorismo; - O ciberterrorismo; - A segurança de eventos desportivos de massas.
Paralelamente, foi prosseguida a execução dos Planos de Ação para lutar contra a ameaça nuclear, biológica, radiológica e química, e sobre a segurança do transporte da carga aérea, tendo sido desenvolvida, neste âmbito, uma metodologia para a avaliação do risco da carga aérea. Prosseguiram igualmente os trabalhos relativos à proposta de Regulamento do 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 206 Parlamento Europeu e do Conselho sobre o comércio e utilização de precursores de explosivos. Mereceu, ainda, atenção particular a questão do financiamento do terrorismo. Das medidas adotadas, destacam-se as seguintes: - Conclusões do Conselho, de 9 e 19 de Junho, sobre a relação entre a dimensão interna e a dimensão externa da luta contra o terrorismo, abrangendo questões como a análise da ameaça, o papel do Coordenador da UE para a Luta contra o Terrorismo, a assistência a Países terceiros e a regiões prioritárias para a UE e o desenvolvimento de sinergias entre os Estados-Membros e os vários atores da UE envolvidos na luta contra o terrorismo; - Conclusões do Conselho, de 9 e 10 de Junho, sobre a criação de uma rede europeia de unidades de aplicação da lei especializadas na prevenção de ataques terroristas que envolvam a utilização de materiais NBRQ – a rede deverá promover a troca de informação e de boas práticas, organizar exercícios conjuntos de treino e contribuir para a atualização dos seus membros sobre os últimos desenvolvimentos nesta área; - Análise, pelo SitCen, sobre as possíveis ligações entre os ataques terroristas da Noruega e o extremismo violento de extrema-direita. Foi também dado destaque à questão da radicalização das minorias oriundas do Cáucaso. Vários Estados-membros fizeram apresentações sobre o extremismo no seu território e o SitCen apresentou, ainda, um relatório sobre o extremismo anarquista violento na Europa; - Conclusão do trabalho para uma metodologia na avaliação de risco comum para a segurança aérea da UE; - Nova regulamentação com vista ao reforço da carga aérea na UE, constante do Regulamento (UE) da COM n.º 859/2011, de 25 de Agosto, que veio alterar o Regulamento (UE) n.º 185/2010, no que respeita à carga e correios aéreos; - Lançamento, em Setembro, da Radicalisation Awareness Network (RAN), que tem como objetivo apoiar as estratégias de prevenção da radicalização para o terrorismo e contribuir para a criação de contra-narrativas; - Conclusões do Conselho, de 12 de setembro, sobre o contraterrorismo; e II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 207 - Apresentação de um anexo ao manual para as polícias e forças de segurança sobre a cooperação em eventos de grande dimensão internacional, em especial de carácter desportivo, adotado no Conselho JAI de 13 e 14 de Dezembro. Cooperação Policial Neste capítulo são de destacar as Conclusões adotadas no Conselho JAI de 24 e 25 de fevereiro sobre a Comunicação da Comissão referente à Estratégia de Segurança Interna da UE, adotada em novembro de 2010, documento que propõe cinco objetivos estratégicos - a que correspondem 41 ações a executar no espaço de quatro anos -, tendo em vista uma Europa mais segura e que procura dinamizar os princípios e as orientações inscritas na Estratégia aprovada no Conselho Europeu de março de 2010. Dos trabalhos desenvolvidos em 2011, no âmbito da cooperação policial, importa destacar: - O combate à criminalidade itinerante, atenta a preocupação verificada face ao crescimento deste fenómeno na EU; - Abordagem complementar/administrativa na prevenção e no combate ao crime organizado; - No âmbito específico da troca de informações, a implementação das Decisões Prüm
93 e a Decisão Sueca
94
- No âmbito da Estratégia de Gestão de Informação, a aprovação da segunda lista de ações
; 95
- O combate a contrafação do EURO, a eventual criação de um sistema europeu de deteção do financiamento do terrorismo, a luta contra a pornografia infantil e contra o tráfico de seres humanos
; 96 93 A Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras e a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da primeira (disciplinam o intercâmbio de informações entre autoridades responsáveis pela prevenção e pela investigação de infrações penais: i) a primeira, contendo, entre outros aspetos, disposições sobre as condições e os procedimentos para a transferência automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de certos dados nacionais do registo de matrícula de veículos; ii) a segunda, estabelecendo as disposições administrativas e técnicas necessárias à execução da primeira).
; 94 A Decisão-Quadro 2006/960//JAI, de 18/12 (transposta por Portugal através da Lei 74/2009, de 12/8), relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-membros.
95 A Estratégia de Gestão de Informação para a Segurança interna da EU (decorrente do Programa de Estocolmo e cujos princípios orientadores e o plano de ação foram aprovados pelo Conselho em Nov. 2009) visa “…fornecer uma metodologia para assegurar que as decisões sobre o modo de trocar informações sejam tomadas de forma coerente, profissional, eficiente, eficaz em termos de custos, responsável e compreensível para os cidadãos e os utilizadores profissionais.” 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 208 - Proposta de Diretiva que estabelece regras mínimas sobre direitos, apoio e proteção às vítimas de crime, que tem por objetivo garantir que todas as vítimas de criminalidade possam beneficiar de proteção e apoio adequados; - Proposta de Diretiva relativa a ataques contra os sistemas de informação. Esta proposta de Diretiva inclui um conjunto de - Negociações da proposta de Diretiva “Passenger Name Record” (PNR) Europeia, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave; medidas destinadas a combater a cibercriminalidade e que substituirá as medidas já adoptadas em 2005, que serão melhoradas e alargadas, em correspondência com a estratégia contra ciberataques definida em 2009. O seu objetivo é estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio dos ataques contra os sistemas de informação, bem como facilitar a prevenção desse tipo de infrações e melhorar a cooperação entre as autoridades judiciais e outras autoridades competentes dos Estados-membros da UE.
- Continuidade da execução da Estratégia da UE de Luta Contra a Droga (20052012), tal como definida no respetivo Plano de Ação (2009-2012); - Atuação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira, tendo como principal resultado a troca célere de informação (predominantemente relacionada com a imigração e confirmação de documentos), bem como pelo desenvolvimento de ações de fiscalização e combate à criminalidade transfronteiriça
97 ; No que, em particular, concerne à realização de operações europeias transnacionais, evidenciam-se: 96 No âmbito do tráfico de seres humanos é de realçar o papel do Observatório do Tráfico de seres Humanos - OTSH de Portugal, pelo desenvolvimento dum inovador sistema de monitorização, que representa um progresso na recolha e tratamento de dados, bem como pelo facto de utilizar uma plataforma tecnológica acessível e aberta à adesão de todos os Estados-membros. E, no âmbito da atividade de investigação criminal do SEF, cumpre salientar a identificação e desmantelamento de duas redes de auxílio à imigração ilegal e tráfico de seres humanos. Uma rede romena de Tráfico de Pessoas e Lenocínio, com angariação de mulheres jovens na Roménia, e um grupo de nacionalidade chinesa de angariação e tráfico de mulheres da mesma nacionalidade para exploração sexual em território nacional. Os crimes associados ao fenómeno de tráfico de seres humanos registados pelo SEF ascenderam a 114 participações: casamento de conveniência (46); auxílio à Imigração Ilegal (43); lenocínio (16); tráfico de pessoas (4); associação de Auxílio à Imigração Ilegal (5).
97 A troca de informação sobre cidadãos estrangeiros e documentos de identificação entre as autoridades portuguesas e espanholas ascendeu a 8.452 ocorrências.
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Página 209 - a Operação “DANUBIUS” – objetivo: intercetar atividades criminosas ligadas à área “Danube-Rhine-Main”; coordenação: Hungria; participação: GNR – inserida no âmbito da Presidência Húngara do Conselho da UE; e - a Operação “EUROCAR” – objetivo: combater e reprimir atividades criminosas transfronteiriças relacionadas com veículos automóveis; coordenação: Polónia; participação: coordenação nacional da GNR e participação da DGAIEC – inserida no âmbito da Presidência Polaca do Conselho da EU; balanço muito positivo, tendo Portugal sido o 2.º Estado-membro com mais apreensões e detenções (a seguir à Polónia).

Em relação a medidas adotadas, poderão destacar-se as seguintes: - Conclusões do Conselho sobre a Comunicação da Comissão intitulada “Uma abordagem global da proteção de dados pessoais na UE”, essencialmente destinada a rever a legislação da UE neste domínio, que reconhecem a natureza específica das regras de proteção de dados no quadro da área JAI; - Conclusões do Conselho sobre a deteção das formas emergentes de exploração das vítimas de tráfico de seres humanos; - Documento orientado para a ação com vista a reforçar a dimensão externa da União em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos; - Decisão do Conselho relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados ADN em Portugal, depois da avaliação exigida pela Decisão Prüm ter concluído que Portugal aplica integralmente as disposições gerais em matéria de proteção de dados e que está, por esse facto, habilitado a começar a receber e a fornecer dados pessoais para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais; - Decisões do Conselho que autorizam a assinatura do Acordo PNR entre a UE e a Austrália e os EUA; - Conclusões do Conselho sobre as novas substâncias psicoativas, estabelecendo uma estratégia proactiva que permita identificar rapidamente as novas drogas 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 210 (frequentemente vendidas como “drogas licitas” legal highs) e as tendências emergentes para se poder antecipar as suas potenciais implicações; - Conclusões do Conselho sobre o reforço da cooperação e a troca de informações na luta contra a falsificação de moeda, designadamente do euro; - Conclusões do Conselho sobre a luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil na internet – reforçar a eficácia das atividades policiais nos Estados-membros e nos Países de Leste europeus.

Quanto a alguns dos documentos apresentados nesta matéria, destacam-se: - Estudo da Comissão a propósito da prevenção e combate ao tráfico ilegal de bens culturais; - Pacote “anticorrupção”, proposto pela Comissão, contemplando um mecanismo de reporte anticorrupção na UE para avaliações periódicas, a constituição de um grupo de peritos e uma recomendação ao Conselho relativa à autorização negocial de participação da UE no GRECO (Grupo de Estado do Conselho da Europa para combate à corrupção; - Comunicação da Comissão sobre «uma abordagem global da proteção de dados pessoais na UE», No quadro específico da atualização de várias Decisões-Quadro já aprovadas, em alinhamento com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, cumpre realçar duas diretivas: - Diretiva relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil; - Diretiva relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas.
No quadro das avaliações mútuas dos Estados-membros da UE, assinala-se, em 2011, a apresentação e discussão do relatório de Portugal que se enquadra no 5.º Ciclo de avaliações mútuas, que teve como tema central a «Criminalidade financeira e investigações financeiras». Neste contexto, refira-se que o Ministério da Justiça contribuiu com peritos II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 211 para integrarem as equipas de avaliação, tendo participado nas avaliações do Luxemburgo, da Lituânia e da Eslovénia. Schengen  Avaliação Schengen a Portugal O ano de 2011 foi marcado pela realização da última missão do processo de avaliação interpares da correta aplicação do Acervo Schengen em Portugal, nomeadamente a Missão de Avaliação Schengen SIS/SIRENE, que decorreu entre 26 e 30 de Setembro de 2011. A DGAI
98
Atenta a importância e relevância desta temática, as autoridades nacionais emprenharam-se, desde o primeiro momento, em todos os aspetos e fases deste projeto, com o objetivo de garantir as condições necessárias à imparcialidade da avaliação e, por acréscimo, um resultado favorável para Portugal. assumiu, também, no decurso de 2011, a responsabilidade pela monitorização das recomendações resultantes das missões de avaliação a Portugal da correta aplicação do Acervo Schengen que decorreram em 2010, designadamente em matéria de proteção de dados, cooperação policial, fronteiras aéreas, vistos e postos consulares e fronteiras marítimas. Tal monitorização foi assegurada através do procedimento de follow up, no âmbito do Grupo de Trabalho Assuntos Schengen, do Conselho, na formação Avaliação Schengen. Assim, à semelhança das Missões anteriores, o processo de preparação da Missão SIS/SIRENE envolveu 98 Entidade mandatada por despacho de S.Ex.ª o Ministro da Administração Interna, de 7 de Abril de 2009, para a coordenação nacional do processo de Avaliação.
várias entidades, quer ao nível da UE – o Conselho, o Secretariado-Geral do Conselho, a Comissão Europeia e, com o Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu; quer ao nível nacional – vários Ministérios e entidades por eles tuteladas (designadamente, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; o Gabinete Nacional SIRENE; no Ministério da Administração Interna, a GNR, a PSP, o SEF e a UTIS; no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a DGACCP e os Consulados de Portugal em Luanda e na Praia; no Ministério da Justiça, a PJ, a DGPJ e o GDDC da PGR; no Ministério das Finanças, a DGAIEC; no Ministério da Defesa Nacional, a DGAM; no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a ANA, SA e as Administrações dos Portos de 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 212 Lisboa, Sines e Funchal, bem como o IMTT; e bem assim a Comissão Nacional de Proteção de Dados); bem como peritos avaliadores nacionais e Conselheiros JAI na REPER, tendo-se efetuado a necessária coordenação da preparação e da intervenção de cada um dos Ministérios e entidades nacionais envolvidas na referida avaliação.
Por seu turno, estas entidades, com especial ênfase nas Forças e Serviços de Segurança – dada a necessidade de se prepararem para as missões de avaliação e de melhor poderem apreender as recomendações e sugestões que pudessem resultar das mesmas – efetuaram uma análise profunda dos procedimentos internos em vigor sobre a temática Schengen, procedendo à revisão e atualização dos mesmo e à sua divulgação pelo efetivo a nível nacional. De salientar, igualmente, o enorme investimento feito ao nível do reforço da formação interna em áreas de conhecimento Schengen, em particular o Sistema de Informação Schengen e Cooperação Policial.

 Governação Schengen Em 19 de Setembro de 2011, com o objetivo de fortalecer o acervo Schengen com um sistema de governação capaz de dar respostas eficazes, imediatas e coordenadas, face a circunstâncias excecionais que possam pôr em causa a sustentabilidade de todo o Espaço Schengen, a Comissão Europeia submeteu ao Conselho um pacote legislativo, designado “pacote governação Schengen”, contendo duas propostas: - Proposta de alteração (reformulada) do regulamento que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen; e - Proposta de regulamento para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais (alteração ao Código de Fronteiras Schengen).
Neste particular, importa referir que Portugal é defensor da livre circulação de pessoas e forte impulsionador do Espaço Schengen (um dos maiores êxitos da história europeia), pelo que não é favorável a medidas de restrição deste princípio. Nesse sentido, no dia 4 de Novembro de 2011, a Assembleia da República Portuguesa rejeitou, por unanimidade, a proposta da Comissão de “comunitarizar” o procedimento de reposição de controlos nas II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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expressa, deste modo, uma posição de rejeição da transferência de poderes de decisão para a Comissão neste domínio, por violação do princípio da subsidiariedade, em virtude de o Tratado sobre o Funcionamento da UE reservar, conforme referido, estas matérias para a esfera de soberania nacional dos Estados-membros e de o objetivo a alcançar ser mais eficazmente atingido através de cada um dos Estados-membros de per si. De salientar que foi a primeira vez que o Parlamento português, em particular a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu um parecer desfavorável, com base na violação do princípio da subsidiariedade, a uma iniciativa legislativa apresentada pela Comissão (exercendo um poder conferido pelo Tratado de Lisboa), mais afirmando que esta matéria é do âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República.
 Alargamento do Espaço Schengen De destacar nesta área que, por decisão tomada pelo Conselho JAI, de 13 de dezembro de 2011, o Liechtenstein tornou-se, a partir de 19 de dezembro de 2011, o 26º País a integrar o espaço Schengen
100
Por outro lado, registaram-se atrasos no processo de decisão tendente à adesão da Roménia e da Bulgária ao espaço Schengen. Estima-se, não obstante, que a resolução da questão possa ocorrer durante o ano de 2012, importando, aqui, recordar que o Parlamento Europeu, em junho de 2011, se pronunciou favoravelmente em votação plenária. . Importa, neste particular, sublinhar que Portugal tem defendido, desde o início, que a decisão de adesão destes dois Estados-membros ao Espaço Schengen, e a consequente abolição do controlo de fronteiras internas, deverá ser apreciada unicamente em função do cumprimento rigoroso dos requisitos técnicos previamente acordados e integrantes do acervo de Schengen. Nesta linha, cumpre salientar a utilização do projeto português 99 Resolução n.º 147/2011 sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006, para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais [COM (2011) 560].
100 Dos 27 Estados-membros da UE só não fazem parte de Schengen a Bulgária, Chipre, Irlanda, Reino Unido e Roménia.
Não integrantes da UE, mas fazendo parte de Schengen: Islândia, Noruega e Suíça e agora o Liechtenstein.
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como mecanismo para a viabilização da abolição do controlo de fronteiras internas nestes Estados-membros continua a ser de importância fulcral em todo este processo, sendo de destacar o contributo prestado pelo SEF.
 Sistema de Informação Schengen II (SIS II) O SIS atual foi concebido para 18 Estados, pelo que a criação da segunda geração do SIS constitui uma condição sine qua non
O MAI continua empenhado, como desde o primeiro momento, no cumprimento dos critérios técnicos estabelecidos, de forma a passar todas as fases do projeto SIS II, bem como a participar ativamente nos trabalhos técnicos desenvolvidos nos comités da Comissão Europeia e do Conselho. No tocante aos testes preparatórios já efetuados, é de assinalar o bom desempenho que vem sendo registado por parte de Portugal. Com efeito, o nosso País faz parte do primeiro grupo de Estados-Membros a iniciar a fase de testes, e foi o primeiro Estado-Membro a concluir, com sucesso, os testes previstos no roteiro de desenvolvimento do projeto SIS II, viabilizando, assim, a participação na próxima fase de testes (Milestone 2), previstos para o início do 2º trimestre de 2012. para o alargamento da área Schengen de livre circulação de pessoas, sem controlo de fronteiras internas. Sem embargo, cumpre admitir que o desenvolvimento do projeto SIS II, dada a sua complexidade técnica, tem-se deparado com inúmeros problemas de difícil resolução, os quais têm ditado diversos atrasos, ao longo dos últimos anos, bem como a alteração sucessiva dos calendários definidos e graves impasses na sua evolução.

 Agência europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça Foi concluído o processo de decisão de criação da nova Agência Europeia para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça.
A Agência Europeia, com sede bipartida na Estónia e em França, passará a gerir o futuro Sistema de Informação Schengen de 2.ª geração (SIS II), o Sistema de Informação sobre 101 Projeto português que permitiu a abolição do controlo de fronteiras internas e a adesão ao Espaço Schengen, em 2007, da Republica Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia. II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 215 Vistos (VIS), o EURODAC (base de dados com impressões digitais dos requerentes de asilo) e eventuais novos sistemas informáticos (desde que haja uma decisão específica nesse sentido por parte do Conselho e do Parlamento Europeu). O início da atividade da Agência está previsto para Dezembro de 2012, mediante a execução da gestão operacional do SIS II, VIS e EURODAC.

Segurança Rodoviária De referir, neste contexto, a aprovação de uma Diretiva
102
O intuito fundamental da referida Directiva visa portanto um elevado nível de proteção de todos os utilizadores da rede rodoviária na UE, bem como a melhoria da segurança rodoviária da União, procurando assegurar a igualdade de tratamento dos condutores e facilitando o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e, consequentemente, a aplicação de sanções, caso essas infrações sejam cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele em que a infração foi cometida. , cujo objetivo visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, tendo entrado em vigor em 6 de Novembro de 2011.
A este propósito, importará sublinhar que a Polícia de Segurança Pública desenvolveu ações de fiscalização efetuadas no âmbito do Euro Contrôle Route (ECR) e da Aplicação da Diretiva Comunitária n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários.

Proteção Civil O Programa de Estocolmo preconiza a definição de uma estratégia de segurança interna da UE ligada ao aperfeiçoamento das suas capacidades em matéria de prevenção e resposta a todos os tipos de catástrofes. Com efeito, a gestão de catástrofes tem vindo a adquirir uma importância acrescida a nível da UE, em particular as formas de reduzir os riscos e melhorar o 102 Diretiva n.º 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, publicada no JOUE n.º 288, de 5 de Novembro de 2011.
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Página 216 grau de preparação e a capacidade de resposta perante os crescentes pedidos de assistência, quer de emergências no espaço da UE, quer por solicitação de Países terceiros. Logo no início do ano, o mundo assistiu a várias situações de catástrofe/incidentes graves, como foram os casos do terramoto na Nova Zelândia, a guerra civil na Líbia, o terramoto/tsunami no Japão e o terramoto na Turquia. Nesta sequência, o Mecanismo Europeu de Proteção Civil – que integra uma plataforma que permite aos Estados-membros ou Países terceiros emitirem pedidos de assistência em caso de catástrofes (Monitoring and Information Centre - MIC
103
OS acontecimentos em apreço motivaram que o Conselho Europeu sublinhasse que as questões de energia, embora sejam da competência dos Estados-membros, deverão constituir uma prioridade da UE no futuro próximo, em especial no aspeto da segurança das centrais de energia nuclear, a qual deve ser revista numa base de transparência dos riscos/segurança. ) – foi ativado a pedido das autoridades daqueles Países, para providenciar a assistência necessária. Como prioridade para a UE, no que respeita à segurança nuclear, este desiderato teve como resultado imediato o lançamento de um processo destinado a definir uma avaliação exaustiva dos riscos e da segurança (“teste de resistência”) nas 143 centrais nucleares, em atividade, na UE e a apresentação os seus resultados no final de 2012.
Principais medidas adotadas no âmbito da proteção civil: Todos os 14 Estados-membros da UE com centrais nucleares (Alemanha, Bélgica, Bulgária, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Hungria, Países Baixos, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia) e a Lituânia, que se encontra atualmente a desmantelar a sua última unidade de produção de energia nuclear, estão a participar em testes de resistência.
A Suíça e a Ucrânia, participam, também, no exercício, tendo outros Países vizinhos da União confirmado, igualmente, o seu empenho. - Conclusões do Conselho sobre gestão integrada de inundações na UE; - Conclusões do Conselho sobre a avaliação de risco, para efeitos de gestão de catástrofes na UE; 103 Centro operacional do Mecanismo Comunitário de Proteção Civil, cuja ativação para assistência em situações de emergência pode funcionar dentro ou fora da UE. O MIC exerce funções relevantes ao nível da centralização de requisições e ofertas de assistência, como veículo de informação acerca de temas de Proteção Civil e como suporte da coordenação a efetuar pelo Mecanismo.
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Página 217 - Conclusões do Conselho sobre o desenvolvimento da dimensão externa do programa europeu de proteção das infraestruturas críticas.

De entre os documentos apresentados, destacam-se: - Proposta da Comissão de revisão da legislação em matéria da proteção civil destinada a reforçar a cooperação europeia em matéria de proteção civil com vista a uma gestão mais eficaz das catástrofes; - Relatório anual da Comissão sobre o Fundo de Solidariedade, criado em novembro de 2002 para garantir um auxílio rápido, eficaz e flexível à população de um Estado-Membro vítima de uma catástrofe natural de grandes proporções; e - Comunicação da Comissão, de 24 novembro, sobre a análise dos primeiros resultados dos testes de resistência

nas centrais nucleares em atividade na UE.
Importa referir a aposta de Portugal, em particular da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), na formação de quadros operacionais no programa de formação do Mecanismo Comunitário de Proteção Civil. Este Programa vem dotando o País de operacionais formados no seio da UE, prontos a participar em missões internacionais e a integrar equipas multidisciplinares, em valências diferenciadas, tais como avaliação e reconhecimento, comando e controlo, gestão de informação operacional, estratégia e segurança, comunicação de crise, entre outras.

Imigração No quadro do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, o ano de 2011 foi dominado pelos acontecimentos na vizinhança sul da UE e as suas repercussões em matéria de fluxos migratórios e de segurança interna. Estes acontecimentos demonstraram, uma vez mais, a atualidade política e estratégica da cooperação europeia no domínio das migrações, particularmente no que diz respeito ao diálogo com Países terceiros e gestão de fluxos migratórios. Acresce referir que o segundo relatório anual do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo fez um balanço positivo dos desenvolvimentos da política migratória ao 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 218 nível da UE e dos Estados-membros e integra várias referências positivas às medidas adotadas, nesta matéria, por parte das autoridades nacionais competentes. Neste âmbito, importará referir que, pesem embora os efeitos do atual contexto restritivo na atuação e representação internacional por parte dos representantes portugueses aos Grupos de Trabalho e Comités Estratégicos da UE, evidencia-se a participação de peritos nacionais no Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA), no Grupo de Alto Nível Asilo e Migração (GANAM), no Comité Imigração e Asilo (CIA) e nos Grupos de Trabalho dedicados à Integração, Migração, Afastamento, Fronteiras, Asilo e Vistos.

 Abordagem Global das Migrações Neste quadro, e á semelhança do verificado no ano de 2010, prosseguiram as atividades no âmbito das Parcerias para a Mobilidade com Cabo Verde e com a Moldávia, nas quais Portugal participa, e foi lançada uma Parceria para a Mobilidade com a Arménia.
Relativamente a Cabo-Verde, cumpre salientar o lançamento, em julho de 2011, do Projeto “Reforço das capacidades de Cabo-Verde na gestão de migrações”, sob a liderança do SEF.
Este projeto visa o fortalecimento das capacidades de Cabo Verde na gestão da migração, com enfoque nas áreas do retorno e reintegração dos migrantes, migração irregular e recolha e análise de informação relativa à migração em Cabo Verde. A iniciativa envolve parceiros da UE, como sejam o Luxemburgo, a França e os Países Baixos, e terá a duração de 3 anos.

Por outro lado, o Ministério da Administração Interna participou ativamente nas discussões relativas ao estabelecimento de diálogos sobre migração, mobilidade e segurança com os Países do Norte de África, incluindo a negociação de Parcerias para a Mobilidade com os Países cujos processos de reforma estejam suficientemente avançados e que cooperem com a UE na luta contra o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal. Neste contexto, foram dados os primeiros passos tendentes ao estabelecimento das Parcerias para a Mobilidade, numa primeira fase com a Tunísia, o Egito e Marrocos.

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Página 219  Imigração Legal No decorrer de 2011, prosseguiram igualmente os trabalhos legislativos de acordo com o previsto no Plano de Ação sobre a imigração legal. Destaca-se, neste domínio, a prossecução da negociação das propostas de Diretiva relativas à admissão de trabalhadores sazonais e à admissão trabalhadores transferidos dentro de empresas.
De entre as medidas adotadas, importa salientar dois documentos apresentados: - A Diretiva 2011/51/UE, de 11 de maio, que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro, relativa ao estatuto dos nacionais de Países terceiros residentes de longa duração, de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de proteção internacional; e - A Diretiva 2011/98/UE, de 23 de Dezembro, sobre uma autorização única de residência/ trabalho e criação de quadro comum de direitos
104 .  Imigração Ilegal Portugal, nesta matéria, prosseguiu as negociações dos Protocolos Bilaterais de Implementação dos Acordos de Readmissão celebrados entre a UE e a Albânia, a Rússia e Sérvia. Do ponto de vista técnico, as negociações com a Rússia e a Sérvia estão já concluídas. De referir, ainda, o início dos trabalhos preparatórios para as negociações com a Geórgia.
No final do ano, foi apresentado o relatório “A resposta da UE às crescentes pressões migratórias”, elaborado com base nos contributos remetidos pelos Estados-Membros, com vista a orientar o desenvolvimento de ações comuns para enfrentar os novos desafios neste domínio. Considerando que o estabelecimento de uma abordagem estratégica e abrangente de combate à imigração ilegal e ao abuso da liberdade de movimento nas fronteiras externas constitui um desafio comum à União e aos Estados-Membros, a Comissão Europeia propôs que a resposta se concentre em cinco questões: i) cooperação 104 Visa regular um procedimento administrativo único conducente à concessão de um título único, que reúna (num só processo e documento) a autorização de residência e a autorização de trabalho a atribuir a nacionais de Países terceiros e assegurar um conjunto comum de direitos aos trabalhadores de Países terceiros que residem legalmente num Estadomembro, sendo concedida igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores nacionais, numa série de áreas, tais como condições de trabalho (remuneração, despedimento, saúde e segurança), ensino e formação profissional, reconhecimento das qualificações e títulos profissionais, entre outras.
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Página 220 com os Países terceiros de origem e trânsito; ii) solidariedade concreta entre os Estadosmembros; iii) atividades operacionais reforçadas e coordenadas; iv) mobilização de meios financeiros apropriados; e v) desenvolvimento de novas atividades. O Ministério da Administração Interna partilha a maioria das propostas e prioridades elencadas, considerando a crescente pressão migratória um desafio comum para a UE e para os Estados-membros, que exige uma abordagem estratégica e abrangente, e uma resposta concertada, orientada e adaptada especificamente a cada País e região para combater a imigração ilegal. Prosseguiu, ainda, a implementação das Conclusões relativas às vinte e nove medidas para reforçar a proteção das fronteiras externas e combater a imigração ilegal (Plano das 29 Medidas), na qual Portugal tem estado envolvido, mediante o acompanhamento e participação ativa em cinco grupos de trabalho.

 Asilo A temática do asilo constituiu uma das prioridades do Conselho da UE, com vista a alcançar um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) até 2012. Foi identificado um conjunto de medidas prioritárias em matéria de asilo, nomeadamente a necessidade de concluir as negociações do “pacote legislativo”, o qual inclui: as propostas de alteração das Diretivas “Acolhimento” e “Procedimentos”, Regulamento “Dublin II”, Diretiva “Qualificação”, e Regulamento “EURODAC”, sendo que, relativamente às propostas de reformulação das diretivas “Procedimentos” e “Acolhimento”, Portugal tem acompanhado ativamente a sua negociação.
Foi inaugurado, em junho de 2011, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), estando totalmente operacional desde então. No quadro do GEAA, Portugal apresentou a disponibilidade de 5 peritos para o contingente de intervenção deste Gabinete na fronteira grego-turca (peritos em registo e triagem de situações relacionadas com os fluxos mistos), tendo igualmente apoiado diversas outras atividades em curso.
Prosseguiu, ainda, a negociação do estabelecimento de um Programa Europeu Comum de Reinstalação para os refugiados que se encontrem em Países terceiros, que visa tornar a reinstalação um instrumento mais eficaz, estabelecendo uma cooperação mais estreita II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 221 entre os Estados-Membros e que aumente a eficiência de custos e o seu impacto humanitário e estratégico.
Convém referir, neste contexto, que alguns Estados-membros têm já instituídos programas de reinstalação ao nível nacional, entre os quais Portugal
105 . A título meramente exemplificativo, salienta-se que, em 2011, Portugal reinstalou 30 refugiados provenientes da Síria, Ucrânia, Senegal e Tunísia, de nacionalidades iraquiana, mauritana, eritreia e sudanesa. Fronteiras Externas  Gestão Integrada de Fronteiras A UE tem vindo a empenhar-se na definição e execução de políticas que permitam uma melhor gestão das fronteiras externas, com vista a um sistema integrado de gestão de fronteiras - área fundamental para a manutenção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.
Assim, destaca-se a apresentação, no primeiro semestre de 2011, de um “discussion paper” sobre Segurança Global através da Gestão Integrada de Fronteiras, com três grandes eixos de reflexão: a Gestão Integrada de Fronteiras; a utilização de novas tecnologias; e o Mecanismo de Avaliação Schengen. Neste quadro, Portugal defendeu o equilíbrio entre os vários pilares da Gestão Integrada de Fronteiras e destacou a importância das tecnologias modernas, referindo o sistema português de registo automatizado de entradas e saídas (Sistema PASSE) e bem assim o sistema controlo automatizado de fronteiras (RAPID), como elementos importante para a segurança da fronteira externa. Salientou, ainda neste contexto, a importância de se assegurar a interoperabilidade dos sistemas e aproveitar as experiências já em vigor nos Estados-membros. O Parlamento Europeu defendeu o reforço da capacidade da FRONTEX e destacou a importância da avaliação Schengen e da aplicação do SIS II. 105 Em Portugal, a legislação nacional prevê, desde 1998, a possibilidade de conceder reinstalação em colaboração com o ACNUR e contempla, desde 21 de agosto de 2007, à luz da Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, uma quota anual mínima de 30 pessoas para fazer face, nomeadamente, a pedidos de reinstalação de refugiados. 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 222  Agência FRONTEX A Agência FRONTEX assumiu uma importância crescente no âmbito da estratégia da UE para o desenvolvimento de um modelo de gestão integrada das fronteiras externas, nas suas várias vertentes, tendo sido aprovado, em 2011, um Regulamento que veio reforçar o mandato e meios da Agência. A situação de instabilidade política nos Países da vizinhança sul da Europa, no final de 2010 e no decorrer de 2011, em particular no Egipto, na Tunísia e na Líbia, e as suas consequências na crescente pressão migratória nas fronteiras externas sul da UE, deram maior visibilidade ao papel que incumbe nestas matérias à FRONTEX, e contribuíram para acelerar o processo negocial tendente à conclusão da alteração do Regulamento em apreço. Em termos de operações conjuntas, importa destacar que, no decurso de 2011, Portugal participou em 13 operações conjuntas coordenadas pela Agência FRONTEX. A representação nacional concretizou-se através da participação de elementos dos quadros da GNR e do SEF nas abaixo indicadas Operações Conjuntas: GNR OPERAÇÃO (Designação) LOCAL MEIOS DATAS Início Fim INDALO ESPANHA 1 LVI; 14 militares 29JUL 02SET INDALO ESPANHA 1 LVI; 14 militares 29JUL 05AGO MINERVA ESPANHA 1 Viatura; 2 militares 19JUL 14AGO MINERVA ESPANHA 4 Binómios 12AGO 06SET RABIT 2011 GRÉCIA 2 Binómios 02FEV 04MAR JUPITER HUNGRIA 2 Binómios 19ABR 18MAI JUPITER HUNGRIA 2 Binómios 09AGO 07SET POSEIDON (1ª FASE) GRÉCIA 2 Binómios 02MAI 31MAI POSEIDON (2ª FASE) GRÉCIA 2 Binómios 29MAR 28ABR II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 223 POSEIDON (5ª FASE) GRÉCIA 2 Binómios; 1 Viatura; 2 militares 21JUN 21JUL POSEIDON (6ª FASE) GRÉCIA 1 Viatura; 2 militares 19JUL 18AGO POSEIDON (7ª FASE) GRÉCIA 1 Viatura; 2 militares 16AGO 15SET

SEF Operação FRONTEX Período Efetivo JO HAMMER 2011 Outubro a Novembro 2 Peritos SEF Portugal acolheu, no âmbito desta operação, 2 peritos de serviços congéneres de outros Estados-membros da UE JO FOCAL POINTS AIR 2011 Abril a Dezembro 2 Peritos SEF Portugal acolheu, no âmbito desta operação, 5 peritos de serviços congéneres de outros Estados-membros da UE JO HUBBLE 2011 Março a Junho 4 Peritos SEF Portugal acolheu, no âmbito desta operação, 5 peritos de serviços congéneres de outros Estados-membros da UE JO MIZAR 2011 Junho a Julho 1 Perito SEF Portugal acolheu, no âmbito desta operação, 2 peritos de serviços congéneres de outros Estados-membros da UE JO HERMES 2011 - ITÁLIA Fevereiro a Dezembro 16 Peritos SEF (A Força Aérea disponibilizou um meio aéreo - avião C 295M) JO INDALO 2011- Espanha Maio a Outubro 7 Peritos SEF A Força Aérea disponibilizou um meio aéreo GNR - 1 CPB e 1 no ICC/Madrid JO POSEIDON Sea 2011 - Grécia Abril a Maio 2 Peritos SEF A Força Aérea disponibilizou um meio aéreo - avião C 295m, e participou ainda com 1 elemento no ICC na Grécia JO EPN AENEAS 2011 – Itália Outubro a Dezembro 2 Peritos SEF 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 224 JO POSEIDON Land 2011 - Grécia Março a Setembro 12 Peritos SEF RABIT OPERATION 2010 - Extensão Novembro de 2010 a Março de 2011 10 Peritos SEF JO ATTICA Março a Junho 3 Peritos SEF

Ainda no âmbito da FRONTEX, o SEF participou também em 8 operações conjuntas de regresso de imigrantes ao seu País de origem, coordenadas pela referida Agência, as quais configuraram a execução de voos conjuntos, empreendidos por diversos Estados-Membros no sentido de proceder ao afastamento de cidadãos estrangeiros em situação ilegal. No caso em apreço, estas operações procederam ao afastamento para Países como a Nigéria, Ucrânia, Kosovo, Geórgia e Paquistão. JRO Período Escoltas Efetivo JRO Nigéria Janeiro 07 Escoltados 14 Elementos de Escolta (DRNORTE e DRLVTA) JRO Nigéria Março 01 Escoltado 02 Elementos de Escolta (DRNORTE) JRO Ucrânia Março 01 Escoltado 02 Elementos de Escolta (DRNORTE) JRO Kosovo Abril 01 Escoltado 02 Elementos de Escolta (DRNORTE) JRO Nigéria Maio 01 Escoltado 02 Elementos de Escolta (DRNORTE) JRO Nigéria Setembro 03 Escoltados 03 Elementos de Escolta (DRNORTE) JRO Geórgia, Ucrânia Outubro 01 Escoltado 02 Elementos de Escolta (DRNORTE) JRO Paquistão Novembro 02 Escoltados 04 Elementos de Escolta (DRNORTE)

De referir, ainda neste contexto, a constituição de uma nova bolsa de peritos RABIT/SEF, composta por 34 elementos: 20 Peritos em controlo de fronteiras (primeira linha); 10 Peritos em controlo de fronteiras (segunda linha, especializados em entrevistas); e 4 Peritos em análise documental.

 Vistos Assinala-se, em 2011, a operacionalização do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) nos postos consulares portugueses de Rabat, Túnis, Argel, Trípoli e Cairo, processo liderado, ao II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 225 nível nacional, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e que contou com a empenhada colaboração do Ministério da Administração Interna – em particular, do SEF. O Sistema VIS permite o processamento de dados relativos a todos os pedidos de vistos de curta duração para o Espaço Schengen, potenciando a segurança no controlo de fronteira pela utilização de dados biométricos (impressões digitais e imagem digital facial) e protegendo os viajantes contra situações de roubo de identidade. Neste contexto, é de referir que o SEF foi responsável pela implementação de um broker que controla e gere os acessos dos Sistemas de Emissão de Vistos, RPV (MNE) e SNV (SEF) ao sistema europeu VIS. A infraestrutura tecnológica principal nacional do VIS, assim como o respetivo Ponto de Contacto (Single Point of Contact), é da responsabilidade do SEF.
De referir, igualmente, que, em Novembro de 2011, na sequência de um pedido do Parlamento Europeu à Comissão Europeia para a realização de um estudo para aferir da pertinência da recolha e uso de impressões digitais, designadamente de crianças com idade inferior a 12 anos, foi assinado um Protocolo entre o SEF e o Joint Research Centre da Comissão. Especificamente, o protocolo em apreço prevê a cedência daqueles dados, transmitidos de forma anónima, registados no Sistema de Informação do Passaporte Eletrónico Português.

 Relações Externas da UE Neste contexto, o Serviço Europeu de Ação Externa (SEAE) lançou, no decurso de 2011, um apelo a contribuições para a constituição de um painel de peritos qualificados que desenvolvam, nos próprios Estados-Membros, um trabalho de coordenação interministerial, como interface junto do SEAE, tarefa para a qual as autoridades portuguesas têm vindo a prestar o seu contributo. Foi ainda salientada a necessidade de coordenação com outras políticas europeias, com as agências (EUROPOL, FRONTEX, EUROJUST) e instituições europeias e, bem assim, com o próprio SEAE.
Em 2011, prosseguiram, de igual modo, as negociações com os parceiros estratégicos da UE, tendo-se registado progressos importantes, particularmente no relacionamento com os EUA e a Rússia. No que respeita às relações bilaterais entre Portugal e a Rússia, referem-se os progressos alcançados nas negociações técnicas relativas ao Protocolo Bilateral de Implementação do 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 226 Acordo de Readmissão UE/ Rússia, sendo expectável que, a breve trecho, se possa proceder à sua assinatura.
No quadro do reforço da cooperação com os EUA destaca-se a realização, em Lisboa, do Simpósio UE – Estados Unidos da América em matéria de “Desmantelamento das Redes Ilícitas Organizadas”, coorganizado pelos EUA e pelo Serviço de Ação Externa da UE, que envolveu todos os Estados-Membros, Países do continente americano e da África Ocidental, num total de 290 participantes, tendo contado com a intervenção de diversos oradores portugueses  Relações bilaterais com Estados-Membros da UE Portugal aprofundou as suas relações bilaterais com Estados-Membros da UE e Estados associados, não apenas no quadro das organizações e organismos internacionais de que é membro, mas através da negociação e celebração de instrumentos jurídicos bilaterais em diferentes domínios, com destaque para a preparação de acordos bilaterais em matéria de cooperação policial e combate à criminalidade, para além da realização de encontros bilaterais, quer ao nível da receção de Ministros e Embaixadores de Estados-membros da União, quer de visitas de delegações. No quadro bilateral, cumpre assim destacar a cooperação e o relacionamento estreito que o Ministério da Administração Interna de Portugal e o Ministério do Interior de Espanha têm mantido, ao longo dos anos, bem como a estreita cooperação operacional desenvolvida entre as Forças e Serviços de Segurança de ambos os Países. Salienta-se, em 2011, neste contexto: - O reforço da cooperação transfronteiriça, em particular no quadro dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira; - O reforço da cooperação no domínio da segurança interna (o anúncio do fim da atividade armada da ETA e o trabalho profícuo desenvolvido pelas Forças e Serviços de Segurança dos dois Países no que a esta ameaça concerne); - O reforço da investigação e fiscalização, do controlo e vigilância de fronteira; - O reforço da cooperação técnico-policial e da troca de informações policiais operacionais e de boas práticas, em paralelo com a implementação do Memorando II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 227 de entendimento sobre Cooperação Policial e Segurança Interna, assinado em 2010, entre o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e o Secretário de Estado de Segurança de Espanha; - A realização, no quadro do Memorando de Cooperação entre a Guarda Nacional Republicana e a Guardia Civil do Reino de Espanha, de diversas reuniões de coordenação a nível nacional, regional e local, operações de controlos móveis e outras operações policiais conjuntas, troca de informações, formais e informais, a par de uma intensa cooperação no capítulo da formação.

 Programa TAIEX Durante o ano de 2011 ocorreram quatro ações do Ministério da Administração Interna ao abrigo do Programa TAIEX (Assistência Técnica e Intercâmbio de Informação), designadamente: - Uma visita da delegação da Polícia de Fronteira do Ministério do Interior da Sérvia (com vista à recolha das melhores práticas e enquadramento legal nacional nos domínios do combate ao tráfico de seres humanos e do auxílio à imigração ilegal); - Uma visita de estudo de representantes do Serviço de Segurança da Ucrânia (visando a preparação do Campeonato Europeu de Futebol 2012 e incidindo sobre a organização da segurança de eventos de massa, com especial enfoque na prevenção do terrorismo); - Uma visita de estudo do Ministério do Interior da Turquia, sobre melhores práticas no processo legal sobre refutação; - Uma visita de estudo da Jandarma Turca à GNR, sobre sistemas de comunicações celulares (permitiu transmitir uma visão clara sobre a articulação e utilização conjunta das valências do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal - SIRESP). Os encontros em apreço revelaram-se profícuos para todas as Entidades envolvidas e proporcionaram um intercâmbio positivo de experiências.
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Página 228 A Cooperação Bilateral e Multilateral das Forças e Serviços de Segurança fora do contexto europeu  Missões Internacionais/Missões de Gestão Civil de Crises O MAI, seguindo o interesse estratégico nacional, tem mantido uma política de envolvimento dinâmico e participativo nas Operações de Manutenção de Paz, apesar da necessária redução, por imperativos de contenção orçamental, do empenhamento durante o ano de 2011.
Em 2011, participaram 205 elementos das FSS do MAI em missões de paz e gestão civil de crises, verificando-se uma diminuição de 17 elementos, face ao ano anterior. Sem embargo desta redução em termos quantitativos, importará sublinhar que, durante o ano de 2011, foi dado especial ênfase ao empenhamento de elementos do MAI em missões de paz e de gestão civil de crises sob a égide das ONU e da UE, atentos à localização geográfica de cada missão e aos objetivos que presidiam à sua ação. Portugal empenhou, assim, em termos de valores médios, 209 elementos das Forças e Serviços de Segurança do MAI, em cenários tão diversificados como o Leste Europeu, o Cáucaso, o Médio Oriente, o Continente Africano e o Sudoeste Asiático.
O quadro seguinte, reportado ao mês de Dezembro de 2011, permite um mais fácil visionamento das missões de paz, humanitárias e de gestão civil de crises em que o MAI esteve empenhado:

Missões da UE Missões das Nações Unidas Missão da NATO EUPM - Bósnia Herzegovina UNMIT - Timor-Leste (CIVPOL) EUROGENDFOR - Afeganistão EULEX Kosovo UNMIT - Timor-Leste (FPU) EUMM Geórgia UNIOGBIS – Guiné-Bissau

Pela sua relevância, mas sobretudo pelo facto de a participação nacional no referido contexto se ter iniciado no período em análise, importará salientar que, em 2011, a GNR deu início à sua missão no Afeganistão, no quadro da NTM-A (NATO Training Mission – Afghanistan), sob coordenação funcional da Força de Gendarmerie Europeia II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 229 (EUROGENDFOR), através da projeção de 15 formadores para o Centro de Formação Nacional da Polícia Afegã, em Wardak. As Forças e Serviços de Segurança dependentes do Ministério da Administração Interna detêm, ainda, elementos que ocupam relevantes funções no estrangeiro, sob o regime de licença sem vencimento para prestação de serviço em Organismos ou Organizações Internacionais. Detalhadamente, e reportando-nos ao ano de 2011, num total de 17 elementos neste tipo de missões, a Guarda Nacional Republicana tem um Oficial, a Polícia de Segurança Pública catorze elementos (4 oficiais, 7 Chefes e 3 Agentes) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dois Inspetores-Adjuntos.
No que ao Ministério da Justiça diz respeito, e no quadro da UE, importa ainda fazer referência à continuidade da participação em missões de gestão civil de crises, como sejam a EULEX Kosovo e a EUPOL Afeganistão, traduzindo o empenho do referido Ministério em contribuir para a afirmação do Estado de Direito no contexto de Estados frágeis e ou falhados.

 Organizações Internacionais No quadro multilateral, o Ministério da Administração Interna tem prosseguido o aprofundamento e o reforço da participação nos trabalhos de diversas Organizações e Organismos Internacionais, como é o caso das Nações Unidas; do Conselho da Europa; da Organização para a Cooperação e a Segurança Europeia – designadamente, no que toca ao Sistema de Informação on-line sobre policiamento nos Estados Participantes; da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico; do Diálogo 5+5; da Organização Internacional de Migrações, entre outras.
Relativamente à Organização das Nações Unidas, destacam-se, ao longo de 2011, os contributos remetidos pelo Ministério da Administração Interna ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), designadamente no que toca à reinstalação de Refugiados e à elaboração do “Resettlement Handbook – Country Chapter” sobre Portugal. O acompanhamento dos trabalhos em curso na Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) tem igualmente como principal área de enfoque as matéria de Proteção Civil, nomeadamente por parte da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), sendo feito, essencialmente, através da participação nas reuniões do Comité de Proteção Civil (CPC), o 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 230 qual funciona na esfera do Alto Comité para o Planeamento Civil de Emergência da NATO.
Esta representatividade é assegurada, sempre, em estrita articulação com o Conselho Nacional para o Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), que funciona no quadro do Ministério da Defesa Nacional, e ao qual incumbe, por força da lei, a representação nacional no quadro das estruturas de planeamento civil de emergência da NATO. Os trabalhos em curso no ano de 2011 no quadro do CPC prendem-se, sobretudo, com a proteção de infraestruturas críticas, com a proteção das populações civis contra possíveis ataques com recurso a armas de destruição em massa, informação ao público, aviso e deteção, e ainda movimentação das populações.
No que concerne às atividades no âmbito do Conselho da Europa (CE), destaca-se o acompanhamento dos assuntos relacionados com o Grupo de Estados de Combate à Corrupção (GRECO); o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura; o Comité das Partes da Convenção do CE sobre a luta contra o Tráfico de Seres Humanos; e a Convenção para a proteção das crianças contra a exploração sexual e abusos sexuais. Na sequência da visita de avaliação efetuada a Portugal pelo Grupo de Estados de Combate à Corrupção (GRECO), entre 14 e 18 de Novembro de 2005 - Segundo Ciclo de Avaliação -, o MAI continua a assegurar a implementação e acompanhamento das medidas e recomendações que resultaram da referida avaliação. No âmbito da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, celebrada em Estrasburgo, a 26 de Novembro de 1987, foi criado o Comité para a Prevenção da Tortura e de outros Tratamentos Desumanos (CPT). De acordo com os princípios a que se vinculou o Estado Português ao tomar parte da Convenção em apreço, o CPT pode visitar, em qualquer momento, todos os locais sob a jurisdição dos Estados-membros do Conselho da Europa, onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, à ordem de uma autoridade pública.
Em 2010 foi criada a Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), sendo que, neste contexto, o Ministério da Administração Interna garantiu, ao longo de 2011, um empenhamento ativo e participativo na Comissão em apreço, competindo à CNDH, entre outras: - Monitorizar a sequência dada pelos vários Ministérios às obrigações que decorram do plano internacional em matéria de direitos humanos; II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 231 - Propor a adoção de medidas internas, legislativas ou outras, necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas no plano internacional; - Propor a vinculação do Estado Português a instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos; e - Promover a divulgação internacional de boas práticas portuguesas e monitorizar boas práticas internacionais em matéria de direitos humanos. Neste contexto, importa referir que o MAI preparou diversos contributos no sentido de, por exemplo, fazerem constar do levantamento de boas práticas em matéria de direitos humanos implementadas em TN, projetos específicos como os “Programas Integrados de Policiamento de Proximidade” da PSP e da GNR e ainda projeto do SEF “SEF vai à Escola”, este dirigido à integração de imigrantes e promoção da migração legal. A CNDH aprovou, já em 2011, o seu Plano de Atividades reportado a 2011-2012, estando, neste momento, o Ministério da Administração Interna a trabalhar no sentido de garantir os diversos objetivos e compromissos internacionais anteriormente assumidos pelo Estado Português e cuja implementação carece de articulação com as Forças e Serviços de Segurança.

 Relações Bilaterais com Estados Terceiros Relativamente às relações bilaterais com Países terceiros, decorrente também das obrigações que resultam da participação do Estado português em organizações internacionais, o Ministério da Administração Interna tem desenvolvido, nos últimos anos, um esforço de intensificação da cooperação, dando prioridade, entre outras, às seguintes matérias: - Cooperação policial e na área da segurança interna; - Combate ao terrorismo e à criminalidade transnacional; - Controlo e gestão dos fluxos migratórios; - Cooperação consular e diplomática.
Foram, ainda, alvo de concertação e articulação entre a DGAI e as FSS do MAI, e bem assim com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes instrumentos internacionais com relevância para a área da segurança interna: 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 232 - Acordo entre Portugal e a Corporação Andina de Fomento (CAF) sobre Imunidades e Prerrogativas; - Acordo de Cooperação com a Ucrânia no domínio dos Transportes Marítimos; - Acordos para supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais com os Emirados Árabes Unidos, a Colômbia, a Tailândia, as Filipinas, a Índia, o Burquina Faso, o Iraque, a Namíbia, o Equador, e a República Democrática do Congo. Foi, ainda, assinado, em Setembro de 2011, em Lisboa, por ocasião da deslocação oficial a Portugal de S.Exa. o Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa e Segurança de Timor-Leste, a negociação e celebração do Acordo de Cooperação entre Portugal e Timor-Leste em matéria de Segurança Interna. No âmbito do Ministério da Justiça, importa destacar, pela especificidade dos mesmos, as negociações de diversos Acordos bilaterais de auxílio judiciário mútuo com Equador, com o Paraguai e com o Uruguai; de prevenção e combate ao tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas com a Colômbia e o México, tendo sido concluído o Acordo com o Perú nesta matéria; de transferência de pessoas condenadas com o Equador, com a Mauritânia, com o Paraguai e com o Uruguai; e de extradição com o Paraguai e com o Uruguai. O Acordo entre Portugal e a Bulgária no domínio do combate à criminalidade foi assinado em Sofia, em 28 de Janeiro de 2011.
Destaca-se, também, a conclusão, com o apoio da Polícia Judiciária Portuguesa, da seleção dos elementos a integrar a futura Polícia de Investigação Criminal de Timor-Leste, elementos estes que se encontram já a frequentar o curso inicial de investigadores criminais na Escola de Polícia Judiciária, em Portugal. De referir, por último, a presença continuada de magistrados portugueses nos tribunais timorenses e a conclusão da assessoria por parte de duas técnicas da Direcção-Geral da Reinserção Social à homóloga timorense.

 Cooperação Técnico-Policial com os Países Africanos de Língua Portuguesa (PALOP) Ao longo das últimas décadas, a política externa portuguesa tem assumido, como eixo fundamental de intervenção estratégica, o espaço da lusofonia e o estreitamento dos laços de cooperação e amizade com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 233 Nesta senda, a Cooperação Técnico-Policial, desenvolvida pelo MAI, prossegue, entre outros objetivos, a defesa do princípio da atenção especial a África, no quadro dos Objetivos do Milénio e do reforço do espaço Lusófono, bem como a valorização da estratégia definida pelos diferentes Países, em resposta às necessidades efetivamente identificadas, promovendo a racionalização de meios, a eficiência e a eficácia da ajuda pública ao desenvolvimento.
No quadro dos montantes disponibilizados pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) para o ano de 2011, para os Programas de Cooperação TécnicoPolicial com Angola, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau e Cabo-Verde, os respetivos valores de 267.647,92€, 140.330,43€, 205.517,51€ e 137.516,92€, totalizavam os 751.012,78€ de investimento em ajuda pública ao desenvolvimento. Importa, desde logo, sublinhar que este valor representava um decréscimo de 31% na contribuição do IPAD comparativamente com os valores de 2010 (que totalizaram 1.091.695,92€), refletindo-se, desta forma, na cooperação portuguesa os impactos da situação económica e financeira que o País vem atravessando.
Sem embargo desta redução de montantes financeiros, o empenho e dedicação dos elementos das FSS e dos demais Organismos do MAI, por um lado, e o elevado interesse e consciência da mais-valia que advém destas ações para os organismos congéneres dos Países de língua portuguesa, por outro, não resultaram em impedimento no planeamento e execução de um conjunto muito significativo de ações de cooperação. Foram realizadas pelo MAI 126 ações de formação/assessoria, quer em Portugal quer no País beneficiário, que contaram com a participação de 188 formadores/assessores portugueses e um total de 3.079 elementos formados das Forças de Segurança dos Parceiros de cooperação.
Em termos sumários, e no que a 2011 concerne, importa assim salientar a realização das seguintes ações: Em Angola, de 28 ações de formação, assessorias e doação de equipamentos, abrangendo 801 formandos, ministradas por 50 formadores. A estas ações acrescem as visitas a Portugal de sete delegações técnicas, em várias áreas de quadros superiores da Polícia Nacional de Angola e do Serviço de Migração e Estrangeiros; 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 234 - Em Cabo-Verde, de 20 ações de formação, assessorias e doação de equipamentos, abrangendo 274 formandos, ministradas por 26 formadores; - Na Guiné-Bissau, de 18 ações de formação, assessorias e doação de equipamentos, abrangendo 359 formandos, ministradas por 21 formadores; - Em Moçambique, de 49 ações de assessoria e formação, abrangendo 518 formandos, ministradas por 64 assessores/formadores; e - Em São Tomé e Príncipe, de 11 ações de formação, assessorias e doação de equipamentos, abrangendo 1127 formandos, ministradas por 27 formadores.

Paralelamente, importa destacar, sob a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, o desenvolvimento de uma cooperação operacional com a República de Angola (Ministério do Interior) tendo em vista resolução de problemas de criminalidade existentes naquele País, com especial enfoque em três áreas específicas: tráfico internacional de droga, homicídios e segurança pública.
Neste sentido, com a anuência dos Ministros da Administração interna e da Justiça, foram enviados para Angola elementos das FSS e do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), por um período de seis (6) meses, sendo a delegação nacional composta por: - Cinco (5) elementos da PJ, sendo dois (2) especialistas em homicídios, dois (2) no tráfico internacional de droga e um (1) do laboratório da polícia científica (este permaneceu 1 mês); - Um (1) elemento da GNR; - Um (1) elemento da PSP; - Um (1) elemento do IDT (este permaneceu 1 mês).
Esta cooperação operacional foi objeto avaliação muito positiva por parte das autoridades angolanas, merecendo continuidade no decorrer do ano de 2012.

A componente da cooperação em matéria de Administração Eleitoral merece, igualmente, destaque, pela relevância e carácter histórico que vem assumindo. Assim, durante o ano de 2011, merecem especial menção as ações seguintes: II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 235 - Apoio às Eleições Presidenciais de S. Tomé e Príncipe - marcado pela deslocação de 2 elementos da área de administração eleitoral da DGAI, que prestaram assessoria e formação em apoio à realização das referidas eleições naquele País; - Participação de elementos da área da administração eleitoral da DGAI em missões de observação eleitoral (com particular destaque para a missão de observação eleitoral realizada em S. Tomé e Príncipe); - Receção de delegações de Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que visitaram Portugal no intuito de melhor contactarem e conhecerem a realidade nacional em matéria de preparação técnica e acompanhamento de processos eleitorais.

 Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Ainda relativamente à cooperação com os Países de língua oficial portuguesa, mas na vertente multilateral, importa salientar que o Ministério da Administração interna, em 2011, enquanto detentor da Presidência do Fórum de Ministros do Interior/da Administração Interna da CPLP, contribuiu, de forma extremamente ativa e empenhada, para a organização do II Fórum de Ministros da Administração Interna da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, tendo a delegação nacional sido chefiada por S.Exa. o Ministro da Administração Interna. Este Fórum, cuja realização ocorreu em Novembro de 2011, em Luanda, Angola, teve como principal objetivo o reforço do espaço da CPLP e o estabelecimento de uma cooperação, cada vez mais estreita e permanente, na análise dos problemas comuns e das boas-práticas no domínio da segurança interna e proteção civil.
No decorrer do referido Fórum foi adotada a Declaração de Luanda, da qual constam as linhas orientadoras para o futuro da cooperação no seio Comunidade, abrangendo áreas prioritárias de ação conjunta como sejam a Segurança e Ordem Pública, a Migração e Fronteiras e a Proteção Civil.  Oficiais de Ligação e de Imigração do Ministério da Administração Interna e Oficiais de Ligação do Ministério da Justiça Com o intuito de garantir a orientação estratégica e concertada no trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Ligação e Oficiais de Ligação de Imigração do Ministério da Administração 9 DE ABRIL DE 2012
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Página 236 Interna, realizou-se, em Dezembro de 2011, a segunda reunião anual de Oficiais de Ligação do MAI. A referida reunião, que contou a com a presença de S.Exa. o Ministro da Administração Interna, teve como principal objetivo o aprofundamento da partilha de informação sobre as atividades desenvolvidas pelos referidos Oficiais, a partilha de preocupações e de desafios estratégicos, bem como o esclarecimento de dúvidas e a definição de estratégias futuras para um maior incremento das suas atividades. Do encontro resultaram, ainda, propostas específicas de reforço dos documentos orientadores da ação desenvolvida pelos Oficiais de Ligação, tendo constituído conclusão principal dos trabalhos desenvolvidos que a presença e trabalhos desenvolvidos por estes elementos devem ter como primeiro e principal intuito o contributo objetivo para o permanente reforço e proteção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e do Estado Português.

 Colocação dos Oficiais de Ligação do Ministério da Administração Interna Neste contexto, no ano de 2011, o MAI contou com a colocação de Oficiais de Ligação junto das seguintes Embaixadas e Representações Permanentes: Cidade da Praia (Cabo-Verde); Luanda (Angola); Madrid (Espanha); Maputo (Moçambique); Bissau (Guiné-Bissau); Díli (Timor-Leste); S. Tomé (S. Tomé e Príncipe) e na Representação Permanente de Portugal junto da UE e na EUROPOL.

 Colocação dos Oficiais de Ligação de Imigração do Ministério da Administração Interna No referido ano, o MAI colocou Oficiais de Ligação de Imigração junto das seguintes Embaixadas e Consulados-Gerais: Cidade da Praia (Cabo-Verde); Luanda (Angola); Brasília (Brasil); Moscovo (Federação Russa); Kiev (Ucrânia); Maputo (Moçambique); Bissau (GuinéBissau); S. Tomé (S. Tomé e Príncipe) e em Dakar (Senegal).

 Colocação dos Oficiais de Ligação do Ministério da Justiça Ainda neste âmbito de dimensão externa de segurança interna é de salientar, na área de competências do Ministério da Justiça, a presença de Oficiais de Ligação e agentes equiparados em Países considerados estratégicos como Timor-Leste, Cabo-Verde e a GuinéBissau.
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Página 237 Cidadãos Nacionais Reclusos no Estrangeiro, Repatriados e Acordos de Extradição Pela primeira vez, o RASI dispõe de informação sobre a situação dos cidadãos nacionais reclusos em Países estrangeiros, procurando, desta forma, transmitir alguns dados estatísticos relativos a esta temática.
Paralelamente, apresenta-se alguma informação sobre cidadãos nacionais repatriados no decorrer de 2011 e os protocolos de extradição assinados por Portugal durante este período.
A fonte dos dados apresentados neste capítulo é a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros (DGACCP).

Lista de cidadãos reclusos fora de Portugal A lista apresentada não é exaustiva, já que a informação disponível diz respeito apenas àqueles detidos que se quiseram dar a conhecer aos serviços consulares. Na maioria dos Países, as regras de confidencialidade permitem que os reclusos que assim o desejem permaneçam incógnitos perante as suas autoridades.
Em 2011 foram registados 2.481 reclusos nos seguintes serviços consulares:

País Nº Presos Africa do Sul 8 Alemanha 103 Andorra 12 Angola 6 Argentina 16 Austrália 1 Áustria 1 Bélgica 65 1 República do Benim Bolívia 9 Brasil 242 Cabo Verde 6 Canadá 41 Chile 1 9 DE ABRIL DE 2012
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China 21 Chipre 2 Colômbia 6 Dinamarca 14 Emiratos Árabes Unidos 1 Equador 23 Espanha 316 EUA 268 Finlândia 2 França 509 Grécia 1 Indonésia 1 Irlanda 4 Israel 1 Itália 24 Jamaica 1 Japão 12 Luxemburgo 190 Malta (República de) 3 Marrocos 35 México 2 Moçambique 10 Noruega 16 Panamá 4 Paraguai 2 Perú 71 Polónia 2 Reino Unido 358 Rússia 1 Suécia 2 Suíça 3 Tailândia 3 Turquia 2 Uruguai 4 Venezuela 49 Total Geral 2481 II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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Página 239 Lista de cidadãos nacionais deportados dos EUA e do Canadá A listagem (1997-2011) apresentada dispõe, apenas, de informação conhecida dos EUA e Canadá e não contempla os motivos pelos quais as autoridades norte-americanas e canadianas determinaram a deportação.
Em 2011, foram deportados/expulsos dos EUA e Canadá 155 indivíduos, sendo o total, desde 1997 e até 2011, de 1.498 indivíduos.

Deportados dos EUA
Anos
Número de Deportados
1997 47
1998 76
1999 119
2000 75
2001 100
2002 93
2003 62
2004 87
2005 66
2006 63
2007 77
2008 81
2009 92
2010 81
2011 126
Total 1245
Ano Civil Expulsos
1997 8
1998 21
1999 14
2000 10
2001 14
2002 16
2003 14
2004 5
2005 11
2006 9
2007 46
2008 13
2009 22
2010 21
2011 29
TOTAL 253
Expulsos do Canadá
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Página 240 Protocolos de extradição durante o ano de 2011 Não foram assinados quaisquer Protocolos de extradição durante o ano de 2011. Não obstante, apresenta-se a lista dos instrumentos que entraram em vigor em 2011 e daqueles cuja negociação foi encetada no decurso do ano anterior.  Que entraram em vigor em 2011: - Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 1997 – Aviso nº 68/2011, DR 90 Série I, de 10 de Maio de 2011.
- Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 – Aviso nº 183/2011, DR 154 Série I, de 11 de Agosto de 2011.

 Assinados mas não publicados: Processo para Aprovação do Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República da Argentina, a República Federativa do Brasil e o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de Novembro de 2010.

 Em negociação: - Projeto de Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai; - Projeto de Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República do Paraguai; - Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição.

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Página 241 Apresentação de alguns dados dos principais canais e gabinetes de cooperação policial internacional No presente capítulo pretende-se apresentar alguns elementos estatísticos reveladores da atividade desenvolvida, durante o ano de 2011, pelas principais estruturas nacionais operativas de cooperação policial internacional.
GABINETE NACIONAL DA INTERPOL A Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL é uma organização mundial de cooperação policial criada em 1923. Os seus membros são as forças de aplicação da lei que operam nos diferentes 188 Países que a constituem.
Os objetivos encontram-se sintetizados no artigo 2.º dos Estatutos: "assegurar e desenvolver a assistência recíproca entre todas as autoridades de polícia criminal no quadro da legislação existente nos diferentes Países e no espírito da Declaração Universal dos Direitos do Homem" e "estabelecer e desenvolver todas as instituições capazes de contribuir eficazmente para a prevenção e repressão das infrações de direito comum." No âmbito da cooperação policial internacional, foram abertos 2.727 processos, mais 117 (+4,5) que em 2010, em função das seguintes matérias: - Menores: 98 - Crimes contra a propriedade e outros: 1.185 - Viaturas, criminalidade automóvel: 63 - Criminalidade económica: 522 - Estupefacientes: 450 - Terrorismo: 3 - Criminalidade informática: 166 - Crimes contra as pessoas: 240

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No domínio da cooperação judiciária internacional, foram abertos 481 processos, mais 4 (+0,8) que em 2010.
Alguma da atividade desenvolvida em 2011 está sintetizada no quadro que se segue (entre parêntesis os dados relativos a 2010):

6
68
93
124
223
412
534
1150
Processos abertos Terrorismo - 6
Viaturas, criminalidade automóvel - 68
Menores - 93
Criminalidade informática - 124
Crimes contra as pessoas 223
Estupefacientes - 412
Criminalidade económica - 534
Crimes contra a propriedade e outros - 1150
Cartas Rogatórias Cartas rogatórias ENVIADAS 13 (17, -23,5%) Cartas rogatórias RECEBIDAS 44 (46, -4,3%) Transferências de reclusos Transferências de reclusos ATIVAS 33 (25, +32,0%) Transferências de reclusos PASSIVAS 30 (51, -41,2%) Extradições Extradições ATIVAS 83 (78, +6,4%) Extradições PASSIVAS 30 (78, -61,5%)

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Página 243 UNIDADE NACIONAL DA EUROPOL A Europol é um serviço europeu de polícia, incumbido do tratamento e intercâmbio de informação criminal. A Europol tem por objetivo melhorar a eficácia e a cooperação entre os serviços competentes dos Estados-Membros da EU, no domínio da prevenção e combate ao crime organizado nas seguintes áreas: - Criminalidade relacionada com tráfico ilícito de estupefacientes; - Terrorismo; - Atentados à vida, à integridade física ou à liberdade das pessoas, incluindo imigração clandestina, tráfico de seres humanos, rapto, sequestro, pornografia infantil, tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos, assim como racismo e xenofobia; - Atentados ao património e aos bens públicos, incluindo fraude, roubo organizado, extorsão, tráfico ilícito de bens culturais, contrafação e mercadorias – pirataria, falsificação de moeda e de outros meios de pagamento, falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico, criminalidade informática e corrupção; - Comércio ilegal e atentados ao ambiente, incluindo tráfico ilícito de armas, criminalidade relacionada com material nuclear e radioativo, tráfico ilícito de espécies ameaçadas de fauna e flora, crimes contra o ambiente e tráfico de substâncias hormonais e outros fatores de crescimento; e - Atividades ilícitas de branqueamento de capitais provenientes dos crimes supramencionados. No ano 2011 foram abertos 1.058 processos, mais 27 (+2,6) que em 2010, tendo por referência as seguintes áreas de mandato:

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Página 244 Unidade Nacional Europol Por área de Mandato Europol 2008 2009 2010 2011 Tráfico de Estupefacientes 238 245 291 300 Contrafação de Moeda 208 200 174 127 Crimes Contra a Propriedade 153 227 235 292 Terrorismo 103 53 38 34 Tráfico de Seres Humanos 50 40 40 31 Imigração Ilegal 48 41 71 78 Branqueamento de capitais 42 47 38 33 Diversos – Fora do Mandato 39 109 74 85 Tráfico de Veículos 25 20 16 15 Crimes Contra a Vida 20 31 33 59 Comércio Ilegal 18 30 48 31 Tráfico de Material Radioativo 1 0 0 0 TOTAL 945 1.043 1.058 1.085

Foram efetuadas 1.058 solicitações à Unidade Nacional Europol por diversos Países da UE, Europol e Países Terceiros, mais 27 (+2,6) que em 2010. Ao nível nacional, foram efetuadas 225 solicitações, menos 24 (-9,6%) que em 2010.

16
33
38
38
40
48
71
74
174
235
291
Processos abertos
Tráfico de Material Radioativo - 0
Tráfico de Veículos - 16
Crimes contra a Vida - 33
Terrorismo - 38
Branqueamento de capitais - 38
Tráfico de Seres Humanos - 40
Comércio ilegal - 48
Imigração ilegal - 71
Diversos – Fora do Mandato - 74
Contrafação de Moeda - 174
Crimes contra a Propriedade - 235
Tráfico de Estupefacientes - 291
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Página 245 Número de Solicitações efetuadas Estados Membros + Terceiros 756 Europol 80 Entidades Nacionais 249 TOTAL 1.085

Solicitações Nacionais 2008 2009 2010 2011 Alfândegas 1 2 Consulado 1 PJ 212 215 186 200 GNR 0 2 1 8 Polícia Marítima 1 1 PSP 0 5 9 21 SEF 6 7 26 16 MAOC-N 1 1 Tribunais 2 2 1 2 Polícia Judiciária Militar 2 Comissão proteção testemunhas 1 TOTAL 223 235 225 249

762
71
Total solicitações
Estados Membros + Terceiros
Europol
Entidades Nacionais Solicitações nacionais
GNR - 1
MAOC-N - 1
Tribunais - 1
CPES - 1
PSP - 9
SEF - 26
PJ - 186
9 DE ABRIL DE 2012
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GABINETE NACIONAL SIRENE O Sistema de Informação Schengen O Sistema de Informação Schengen (SIS) é uma base de dados comum a todos os Estados (membros ou associados da UE) que aderiram ao Acordo e à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) e que, neste momento, são 27.
O SIS contém dados relativos a certas categorias de pessoas e objetos que estão permanentemente disponíveis a todas as entidades competentes dos Estados Parte para consulta. Constitui, por isso, um instrumento essencial para o bom funcionamento do espaço de segurança, liberdade e justiça.
O SIS tem, neste momento, mais de 42.372.783 indicações válidas, distribuídas pelas diversas categorias de pessoas e objetos inseridos ao abrigo dos artigos 95.º a 100.º e 102.º-A da CAAS, 145.652 são dados inseridos por Portugal. Todo o intercâmbio de informação suplementar referente aos dados contidos no SIS é feito através dos Gabinetes SIRENE dos Estados Parte, informação que é solicitada, em geral, após a ocorrência de uma descoberta (hit) na sequência de uma consulta, e que é disponibilizada imediatamente às entidades/autoridades requerentes de forma a permitir a adoção das medidas adequadas a cada caso.

GRÉCIA
FRANÇA
FINLÂNDIA
EUA
ESTÓNIA
ESPANHA
ESLOVÉNIA
ESLOVÁQUIA
DINAMARCA
CROÁCIA
COLÔMBIA
CHIPRE
CANADÁ
BULGÁRIA
BÉLGICA
ÁUSTRIA
ALEMANHA
23
69
12
17
7
29
12
8
18
3
41
51
2
19
39
43
26
Estados-Membros + Terceiros SUIÇA
SUÉCIA
ROMÉNIA
REP. CHECA
REINO UNIDO
POLÓNIA
NORUEGA
MALTA
LUXEMBURGO
LITUÂNIA
LETÓNIA
ITÁLIA
ISLÂNDIA
IRLANDA
HUNGRIA
HOLANDA
15
32
24
38
37
17
29
9
10
6
45
14
5
12
27
23
Estados-Membros + Terceiros
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Em 2011, entrou em funcionamento o novo sistema de “workflow SIRENE” - sistema de gestão documental, o qual ainda não tem terminado o seu “módulo estatístico”. Neste contexto, não é possível apresentar alguns elementos que constaram no RASI de 2010.

HITS (Descobertas) Externos Hits internos - Indicações estrangeiras descobertas em Portugal (2011) 1.001 Hits externos - Indicações portuguesas descobertas no estrangeiro (2011) 1.237 9 DE ABRIL DE 2012
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252 | - Número: 025 | 9 de Abril de 2012

Página 248 5. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA 2012 Orientações estratégicas para 2012: I. A promoção de medidas que propiciem uma maior articulação e coordenação, no terreno, entre as Forças e Serviços de Segurança (FSS). Esta opção visa combater os crimes de prioridade elevada através de uma estratégia de curto prazo para o combate à criminalidade violenta e grave. Foram identificados cinco tipos de crime que vão merecer um especial cuidado por parte das FSS, numa abordagem focada e dirigida, em função do alarme social que têm gerado: os roubos a residências, roubos de viaturas, roubos em farmácias, roubos em ourivesarias e roubos em carrinhas de transporte de valores; II. O incremento da presença e da visibilidade das Forças de Segurança, tanto numa base permanente, através da libertação de recursos humanos já existentes que se encontram afetos a tarefas administrativas, judiciais e burocráticas, como tendo em conta as zonas identificadas como de maior risco e sujeitas a flutuações sazonais, em ordem a aumentar a perceção de segurança das populações e a concentrar o máximo de efetivos nas valências operacionais e no policiamento de proximidade; II SÉRIE-E — NÚMERO 25
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O XIX Governo Constitucional, que iniciou funções em 21 de Junho de 2011, assumiu que a segurança de pessoas e bens constitui uma das funções essenciais do Estado, representando, assim, uma função indelegável. Neste contexto, a segurança não só se assume como um pressuposto indispensável do exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, mas também como uma garantia de preservação da estabilidade da própria sociedade e o normal desenvolvimento da atividade económica depende da sua efetiva garantia.
No domínio da segurança, a estabilidade institucional é um valor importante para um sector que deve estar arredado de experimentalismos, motivados apenas por ocorrências de circunstância.
Esta opção não anula, no entanto, orientações de natureza estratégica e tética diferenciadas, que se irão refletir já em 2012.

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III. A constituição de equipas mistas de prevenção criminal é um vetor a considerar, sempre que necessário, na lógica de estreita cooperação e coordenação entre todas as FSS com competências em matéria de segurança; IV. O alargamento do Programa "Campo Seguro", especialmente destinado a proteger as pessoas e a combater e prevenir o furto de metais e equipamentos agrícolas nas zonas rurais. O programa envolve um protocolo entre entidades vítimas desse fenómeno, como a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Eletricidade de Portugal e Portugal Telecom, por um lado, e as Forças de Segurança, por outro.
Consiste esta abordagem na disponibilização de equipamentos de georreferenciação para as instalações agrícolas e viaturas da GNR, por sua vez ligadas a salas de situação, capazes de monitorizar os alarmes em tempo real; V. A adoção de novos mecanismos de partilha de informações operacionais entre as FSS, através da entrada em funcionamento da Plataforma de Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC), uma ferramenta tecnológica para a partilha de informações entre todos os intervenientes, até agora inexistente; VI. Aprofundamento dos mecanismos de cooperação entre os diferentes atores presentes no quadro da Segurança Interna, no que concerne à produção de informações com vista a antecipar e neutralizar ameaças, fenómenos e atividades de grupos e/ou indivíduos com impacto na segurança interna e na salvaguarda do Estado de Direito Democrático; VII. Aprofundamento dos mecanismos de articulação operacional entre o CEMGFA e o SGSSI em matéria de segurança, nomeadamente ao nível das ameaças transnacionais, de acordo com o estipulado na Constituição da República Portuguesa e na Lei; VIII. Reavaliação da rede de Oficiais de Ligação, de forma a uma melhor definição das prioridades externas do Estado Português em matéria de cooperação internacional no domínio da segurança, garantindo-se a presença nacional em operações de Consultar Diário Original

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gestão de crises, em programas de prevenção e de cooperação técnico-policial, em programas de gestão de fronteiras, ajuda humanitária, entre outros; IX. Manutenção e melhor operacionalização dos programas de policiamento de proximidade como o Programa "Escola Segura", Programa "Táxi Seguro", Programa "Abastecimento Seguro", Programa "Comércio Seguro" e Programa "Farmácia Segura"; X. A reorganização dos dispositivos territoriais das Forças de Segurança, reforçando o policiamento público de proximidade e de visibilidade e a introdução de alterações nas estruturas orgânicas das FSS com o objetivo de serem evitadas duplicações e aumentada a eficácia policial; XI. O desenvolvimento de um conjunto de ferramentas e de soluções que permitam aumentar a rapidez e a eficácia na junção e integração de dados sóciocriminais e, desta forma, suportar a gestão e a decisão com o menor custo possível. O conceito estratégico global deste sistema assenta na disponibilização de informação geográfica, a nível central e regional, no contexto da gestão de risco; XII. A garantia de uma efetiva participação nacional no domínio da responsabilidade de monitorização dos fluxos fronteiriços, enquanto fronteira externa na UE e no quadro do Acordo Schengen; XIII. Respondendo às necessidades de reabilitação das instalações policiais, conferindo maior operacionalidade às Forças de Segurança, o Governo vai implementar um Plano de melhoria das instalações das Forças de Segurança, em parceria com os Municípios Portugueses; XIV. Não abdicando de outros modelos de proximidade em vigor, o Governo irá promover uma abordagem preventiva, em parceria com o movimento associativo e Consultar Diário Original

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com as FSS, centrado nas chamadas "zonas urbanas sensíveis", com vista à implementação de um mais ativo papel de mediação social; XV. A fim de garantir o nível de operacionalidade e de compensar o número de abates ao serviço efetivo ativo nas Forças de Segurança, o Governo irá implementar o processo de admissão de 800 guardas na GNR e 300 agentes na PSP; XVI. A par da introdução de mecanismos de gestão suscetíveis de criar eficiência na gestão administrativa e financeira das FSS, o Governo assegurará a aquisição de equipamentos necessário à ação das mesmas.
Lisboa e SSI, 30 de Março de 2012 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.