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Sexta-feira, 27 de abril de 2012 II Série-E — Número 27

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 32/XII — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário.

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2 | - Número: 027 | 27 de Abril de 2012

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.º 32/XII — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário

Tendo presente o disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 55/2012, de 24 de abril de 2012, que constituiu uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário, que deverá funcionar pelo prazo de 180 dias, com o objeto constante da referida Resolução; Considerando o disposto nos n.os 2 e 6 do artigo 178.º da Constituição, nos artigos 29.º e 30.º do Regimento da Assembleia da República e, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril); Ouvida a Conferência de Líderes e tendo presente a sua deliberação relativamente aos membros desta Comissão de Inquérito, constante da súmula da reunião n.º 27, realizada em 11 de abril de 2012; Determino o seguinte: 1. A comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário terá a seguinte composição:

GP Efetivos Suplentes PSD 7 2 PS 5 2 CDS-PP 2 1 PCP 2 1 BE 1 1

2. A Presidência da Comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PCP, a 1.ª Vice-Presidência ao PS e a 2.a Vice-Presidência ao PSD; 3. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 17 horas do dia 2 de maio, os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão de Inquérito, à qual darei posse no próximo dia 3 de maio pelas 12 horas, na sala 1 das Comissões.

Palácio de São Bento, 24 de abril de 2012.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Maria da Assunção A. Esteves

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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