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Segunda-feira, 9 de julho de 2012 II Série-E — Número 39

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Segurança interna (Relatório anual em matéria de segurança interna de 2011): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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SEGURANÇA INTERNA (RELATÓRIO ANUAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA DE 2011)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

PARTE I – CONSIDERANDOS

I a) Nota introdutória Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 9 de abril de 2012, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2011.
Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, este relatório foi remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário.

I b) Enquadramento Legal e Constitucional A matéria relativa à segurança interna, enquanto direito fundamental dos cidadãos que ao Estado incumbe assegurar, vem prevista no n.º 1 do artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se dispõe que «Todos têm direito à liberdade e à segurança». A Constituição garante no mesmo preceito dois direitos que, embora distintos, estão intimamente ligados e relacionados.
No que concerne à garantia do direito à segurança, como ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira1 em anotação a este preceito constitucional, o direito á segurança “significa essencialmente garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões”. Referem ainda os Autores que o texto atual do normativo constitucional comporta duas dimensões: (i) uma dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, e que se materializa num direito subjetivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); e (ii) uma dimensão positiva, que se concretiza num direito positivo à proteção através dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens).
O direito à segurança deve ainda ser articulado com o disposto no artigo 272.º da CRP, cujo n.º 1 estabelece que «a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos», prescrevendo o respetivo n.º 3 que «a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão». Este preceito constitucional estabelece como regra o princípio da reserva de lei para a organização das forças de segurança e o princípio da unidade da sua organização para todo o território nacional.
Em suma, os preceitos constitucionais ora analisados determinam que compete ao Estado assegurar a defesa da legalidade democrática e defender os direitos dos cidadãos.
Em 29 agosto de 2008, foi publicada a Lei n.º 53/2008, que aprova a Lei de Segurança Interna, estabelecendo o conteúdo e limites da atividade de segurança interna e definindo as entidades e meios que a devem protagonizar.
A Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, define no n.º 1 do artigo 1.º que Segurança interna é “a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições 1 J.J. GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª edição revista, Volume I, Coimbra Editora, 2007, págs. 478-479.

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democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática”.
O diploma define ainda como órgãos do Sistema de Segurança Interna o Conselho Superior de Segurança Interna, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança.
O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna (artigo 12.º) e assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de segurança interna, nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave ameaça à segurança interna.
Por sua vez, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 14.º) e tem competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional, nomeadamente a nível da organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das forças e dos serviços de segurança.
O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da atividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 21.º).

I. c) Do Relatório Anual de Segurança Interna de 2011

1. Apresentação sistemática do Relatório

Em termos de sistematização, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2011 segue uma estrutura idêntica aos relatórios antecedentes, encontrando-se estruturado em cinco capítulos: 1 – Balanço da atividade e opções estratégicas; 2 – Caracterização da Segurança interna; 3 – Avaliação dos resultados operacionais no sistema de segurança interna; 4 – Balanço da cooperação internacional; 5 – Orientações estratégicas para 2012.
O primeiro capítulo do Relatório ç dedicado ao “Balanço da atividade e opções estratçgicas”, contudo, ao contrário do sucedido com os relatórios anterior, a exposição não contempla um balanço da execução das Orientações Estratçgicas para 2011. Isto porque, de acordo com relatório em análise, “tendo em conta que o XIX Governo Constitucional iniciou funções em 21 de Junho de 2011, a meio do período a que se reporta o presente Relatório Anual de Segurança Interna, envolvendo responsabilidades políticas repartidas, foi decidido não contemplar este capítulo”.
Por esse motivo, o RASI de 2011 não procede ao balanço da execução das opções estratégicas de segurança interna relativas a 2011, iniciando-se o relatório com o balanço da execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (LPIEFS), aprovada pela Lei nº 61/2007, de 10 de Setembro.
Para 2011, o investimento previsto na LPIEFS era de 89 milhões de euros [este montante global orçamentado e aprovado, obteve a seguinte repartição por fonte de financiamento: 58% de receitas próprias (51,5 milhões de euros); 39% de receitas gerais (34,9 milhões de euros); e 3% de financiamento comunitário (2,5 milhões de euros)], o qual se distribuía pelas seguintes Medidas:

1. Instalações de cobertura territorial – 31M€; 2. Instalações de âmbito nacional – 17,5 M€; 3. Instalações de formação – 4M€; 4. Veículos – 12,5M€; 5. Armamento e equipamento individual – 5M€; 6. Sistemas de vigilância, comando e controlo – 8M€;

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7. Sistemas de tecnologias de informação e comunicação – 11M€.

O RASI refere que a execução do citado programa orçamental atingiu 23,1 milhões de euros da dotação global afeta (29,5 milhões de euros), ficando muito aquém do programado na referida lei (89 milhões de euros). O RASI menciona igualmente que essa diferença resultou de diversos constrangimentos, de que se destaca a ausência quase total de receita resultante de alienação de património, que limitou o arrecadar de receita própria, tendo sido a Direcção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE) o organismo mais penalizado com essa redução uma vez que depende fortemente dessa fonte de financiamento.
Devido aos constrangimentos supra referidos, o relatório salienta que se tornou difícil dar seguimento a todos os objetivos previstos na LPIEFS, pelo que, no decorrer do ano de 2011, as intervenções incidiram em 5 das 7 medidas estipuladas na Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro. De acordo com o disposto no RASI, as medidas com execução em 2011 foram as medidas 1,2, 4, 5 e 6.

No âmbito das instalações (medidas 1, 2 e 3) foram desenvolvidas as seguintes ações:

- Conclusão de 4 novas instalações, representando um investimento de aproximadamente dois milhões e quinhentos mil euros. Sendo que cerca de 97% do investimento efetuado foi realizado na construção de 3 novos postos territoriais para a Guarda Nacional Republicana (GNR); - Conclusão de 7 obras de remodelação com um investimento de aproximadamente setecentos mil euros. Estas obras de remodelação foram efetuadas em 5 instalações da GNR e em 2 instalações da Policia de Segurança Pública (PSP), pelo que a GNR absorveu cerca de 61% do investimento referido; - Início de 8 obras (4 obras de raiz e 4 obras de remodelação), as quais transitaram para o ano de 2012.
As obras de raiz correspondem a 2 novos postos territoriais para a GNR e a 2 novas esquadras para a PSP representando um investimento de aproximadamente quatro milhões de euros. As obras de remodelação correspondem a um investimento aproximado de quatro milhões e seiscentos mil euros e correspondem a intervenções em 4 instalações da PSP.
- Aquisição de equipamento, de mobiliário e de outros bens a fim de operacionalizar os empreendimentos das forças de segurança no valor de aproximadamente trezentos e quarenta e cinco mil euros.

No que respeita à aquisição de veículos, armamento e equipamento individual (medidas 4 e 5), o RASI destaca as seguintes ações:
Aquisição de 9 veículos tipo transporte pessoal médio II/Toyota, num valor que ascendeu a um total de 252.193,14 €. Saliente-se que a despesa efetuada é significativamente menor ao montante previsto na LPIEFS (12,5 milhões de euros) para o ano 2011, sendo também de acrescentar que, em relação ao ano de 2010, verificou-se um decréscimo de 97%. Despendidos 5,23 milhões de euros em equipamento individual e armamento, tendo sido adquiridos 954 de coletes balísticos (foram igualmente entregues 718 conjuntos de bolsas Molle), 8250 pistolas GLOCK e 8250 coldres. Neste caso o investimento efetuado representa um acréscimo de 91% face ao ano 2010 (2,73 milhões de euros).

Relativamente às Medidas 6 e 7 (sistemas de vigilância, comando e controlo, e sistemas de tecnologias de informação e comunicação), destacam as seguintes ações:
Investimento de 9,91 milhões de euros em sistemas de tecnologias de informação e comunicação. De notar que este investimento representou menos 54% face ao ano 2010 (18,22 milhões de euros). De acordo com o RASI, no ano de 2010, entre outros investimentos, tinha sido concluída a candidatura comunitária relativa à aquisição dos 23.000 terminais TETRA, cuja execução totalizou 14,96 milhões de euros. Salientam Consultar Diário Original

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ainda que 77% (7,59 milhões de euros) do investimento realizado foi destinado à implementação do SIVICC (Sistema Integrado de Vigilância e Controle Costeiro) que tem como objetivo combater atividades ilícitas na zona marítima e permitir capacidade de comando e controlo de toda a atividade operacional de vigilância costeira da Unidade de Controlo Costeiro da GNR, a decorrer em IV Fases operacionais. Referem ainda que, não obstante o facto do equipamento relativo à I Fase do SIVICC ter sido adquirido e instalado em 2010, este apenas foi rececionado formalmente em 2011, dado que não estavam concluídos todos os requisitos inerentes à conclusão da primeira Fase. Por esse motivo, a liquidação do encargo correspondente foi realizada em 2011.
Investimento no Serviço de Emergência 112 que teve como finalidade liquidar parte da fatura referente ao 1.º semestre de 2011, no âmbito do contrato estabelecido com o SIRESP (este último fornece equipamentos, funcionalidades, consultadoria, desenvolvimento e manutenção do sistema de suporte ao serviço respeitante ao Centro Operacional Sul do número nacional de emergência).

Por último, no primeiro capítulo do RASI é ainda efetuada uma referência exaustiva da atividade legislativa e regulamentar promovidas no ano de 2011. Na caracterização desse conjunto de atos normativos optaram por ordenar essas referências em 9 grandes áreas temáticas: Opções estratégicas, Estruturas Governativas e de Coordenação, com o subcapítulo dedicado à transferência das competências dos Governos Civis; Política Criminal e Segurança Interna; Prevenção Social e Apoio à Vítima; Armas e Explosivos; Segurança Rodoviária; Proteção civil e Emergência; Estatutos de Pessoal e Dignificação das Carreiras; e Fronteiras, Imigração e Cooperação Internacional em Matéria Penal.
O segundo capítulo do Relatório é dedicado à “Caracterização da Segurança Interna”, que, tendo por referência o ano de 2011, engloba e analisa (i) os diversos fenómenos que configuram ameaças (potenciais ou reais) globais à segurança [tais como, terrorismo, imigração ilegal, ciberameaças, espionagem, proliferação de armas de destruição em massa e os diversos tráficos (pessoas, armas, estupefacientes)]; (ii) as principais ameaças à segurança interna e (iii) a criminalidade participada.
No que respeita às ameaças globais à segurança, no ano de 2011, o RASI menciona que o nível da ameaça terrorista islamista na Europa não sofreu agravamento. Contudo, no contexto internacional, continuaram a existir condições propícias para a persistência desta ameaça. O Relatório destaca ainda que a alteração significativa das condições de segurança noutras regiões do globo, nomeadamente no Médio Oriente, Norte de África e Países da região do Sahel, poderá criar novas oportunidades para o recrudescimento da atividade das organizações terroristas afiliadas ao movimento jihadista. O relatório concluí que, apesar dos êxitos contraterroristas, o terrorismo islamista é uma ameaça permanente e evolutiva que obriga a um elevado nível de vigilância.
No âmbito do crime organizado transnacional, o RASI menciona que as atividades das redes ligadas ao tráfico de estupefacientes e ao fenómeno da imigração ilegal apresentaram-se como temas de interesse e que mereceram o acompanhamento e monitorização dos Serviços de Informações.
Foi também conferido particular destaque no ano transato ao acompanhamento dos riscos decorrentes do potencial estabelecimento de alianças/instrumentalização de tipologias de ameaça diversificadas, por exemplo, narcotráfico/financiamento de organizações terroristas ou facilitação da imigração ilegal/circulação de extremistas.
No que diz respeito ao acompanhamento das atividades de Estados que se configuram como potenciais ameaças para a paz e segurança mundiais, o RASI salienta o alargamento das sanções internacionais, quer do Conselho de Segurança das Nações Unidas, quer da UE, em relação aos programas nuclear e de mísseis do Irão, a outros sectores, como o energético e financeiro, e que tiveram como consequência a intensificação de procedimentos, no sentido de prevenir eventuais tentativas de transferências de bens e tecnologia, em particular as de duplo uso, com destino aos referidos programas.
Por fim, o RASI destaca a ciberameaça, cujos desafios colocados à segurança dos Estados e das organizações é cada vez maior e deverá ser objeto de uma efetiva estratégia nacional. O RASI refere ainda a Consultar Diário Original

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Aliança Atlântica, que integrou a temática da ciber-ameaça no âmbito do seu Novo Conceito Estratégico aprovado aquando da Cimeira de Lisboa.
No que concerne às principais ameaças à segurança interna, é de registar que durante o ano de 2011 foi observado um decréscimo na criminalidade violenta e grave. Contudo, o RASI refere que, apesar desse decréscimo, o sentimento de insegurança das populações poder-se-á agravar porquanto os crimes são praticados com contornos progressivamente mais violentos e mais graves e acompanhados de uma intensa mediatização. Verifica-se ainda que na prática de crimes violentos concorreram, para além de cidadãos portugueses ou residentes em território nacional, especialmente residentes em zonas urbanas sensíveis (ZUS) e malhas degradadas dos grandes centros urbanos, grupos estrangeiros de dimensão variável os quais, de modo persistente, praticam uma criminalidade itinerante em território nacional, explorando um amplo leque de ilícitos criminais, recorrendo a modi operandi inovadores e conexos com um elevado nível de organização, planeamento, sofisticação e, em alguns casos, inusitada violência.
Foram, igualmente, identificados como alvos privilegiados da ação de indivíduos e grupos criminosos, ao qual não será alheio a conjuntura económica atual e os sucessivos recordes de cotação que o ouro tem atingido nos mercados, os estabelecimentos de comércio de ouro e as próprias residências dos cidadãos.
Verifica-se também uma forte intensificação de furtos de metais não preciosos, em especial de cobre, mas também de ferro, bronze, alumínio e outros metais. De acordo com o RASI, a frequência deste tipo de crimes, a sua ampla dispersão em território nacional e a extraordinária diversidade de alvos selecionados, agrava o sentimento de insegurança da população e provoca problemas de manutenção dos serviços assentes nas infraestruturas visadas.
Mantém-se, em 2011, a forte relevância no aparelho securitário das ZUS, essencialmente concentradas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, porquanto, de acordo com o relatório, estas áreas comportam diversos fatores de risco que justificam uma abordagem, a título preventivo, no quadro de ameaças à segurança interna, especialmente tendo em conta a permeabilidade destas populações à instrumentalização e mobilização para a ação subversiva.
Em matéria de extremismos ideológicos, o ano de 2011 ficou marcado pelo desenvolvimento das plataformas de protesto iniciadas para a contestação da cimeira da North Atlantic Treaty Organization (NATO).
Em Portugal, o RASI destaca o movimento das ‘Acampadas’, organizadas em diversas cidades do País, mimetizando o fenómeno das Puertas del Sol (MADRID), bem como a criação de movimentos alargados de protesto global de rua, como são exemplo o ‘12MARÇO’ e o ‘15OUTUBRO’. Todavia, de acordo com o relatório, ainda que alguns destes grupos defendam perspetivas ideológicas extremistas, a sua ação limitouse a iniciativas de impacto mediático reduzido, muitas das quais integradas nos protestos gerais da chamada ‘Geração á rasca’ e dos ‘Indignados’. Por seu lado, os movimentos de extrema-direita não revelaram alterações significativas em relação a 2010, o RASI menciona apenas a circunstância de recuo que se vive no sector, sem prejuízo das ações de recrutamento no meio skinhead neonazi.
O RASI destaca também o facto de as infraestruturas portuárias e aeroportuárias continuarem a constituir alvos privilegiados do crime organizado para procederem à introdução e escoamento de bens de natureza ilícita. Mantém-se a tendência verificada nos últimos anos de o território nacional, devido à longa costa marítima, particularmente a sudoeste e algarvia, ser considerado como uma das mais relevantes portas de entrada da cocaína sul-americana no espaço europeu, bem como servir de plataforma de trânsito das rotas de tráfico de haxixe provenientes do Norte de África com destino ao resto da Europa. Mantêm-se igualmente as dinâmicas promovidas por redes informais de comércio ilícito de armas e alguma atividade por parte de grupos criminosos que, pese embora a evolução descendente das tendências migratórias, operam na facilitação da imigração ilegal e tráfico de seres humanos, diversificando ainda as suas atividades noutros ilícitos criminais.
Devido à atual conjuntura económica e financeira, e as vulnerabilidades daí decorrentes, o RASI destaca que durante o ano transato potenciaram-se os delitos económicos, de maior ou menor dimensão, bem como uma maior abertura dos agentes económicos nacionais face a investimentos com origem potencialmente

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ilícita. Esta conjuntura é, também, passível de potenciar o crescimento da economia paralela, tornando particularmente relevante a deteção e monitorização de ilícitos relacionados com a fraude/evasão fiscal.
O relatório realça ainda a crescente preocupação com as ciber-ameaças, designadamente através da aprovação de uma estratégia nacional de cibersegurança e de um centro nacional de cibersegurança. Neste domínio, o ano de 2011 ficou ainda marcado pela ação dos coletivos Hacker e pelo incremento do número e complexidade de instâncias de código malicioso, com particular destaque para os trojans orientados para as plataformas da banca online.
Ao nível da ameaça terrorista não obstante o movimento jihadista mundial ter sofrido um significativo revés com a morte de vários dos seus mais destacados líderes, foi alvo de permanente monitorização, visando identificar as tendências de evolução. Foi, igualmente, acompanhada a evolução da ameaça terrorista na Europa, numa dupla perspetiva: externa e endógena ou homegrown, tendo sido conferida especial atenção às relações estabelecidas entre extremistas europeus e os palcos internacionais de Jihad. No plano do terrorismo basco, o RASI refere que, apesar de a ETA ter anunciado a "cessação definitiva da sua atividade armada", não ficou afastado o risco de reutilização do território nacional como base de recuo ou de fuga de operacionais ou como local de retaguarda para a sua eventual reorganização operacional.
Em 2011, o RASI constata a ocorrência de um quadro de crescente complexidade das atividades de espionagem, bem como um recrudescimento das atividades dos Serviços de Informações, como forma de assegurar os interesses dos respetivos Países.
No contexto da agenda externa, Portugal, como membro não permanente (durante o biénio 2010-2012) no Conselho de Segurança das Nações Unidas, foi incumbido de liderar a Comissão sobre a Coreia do Norte e o Grupo de Trabalho sobre os Tribunais Internacionais (sob a égide da Organização das Nações Unidas - ONU). O RASI refere que também foram merecedoras de especial atenção, em termos de análise e prevenção, as convulsões políticas e sociais ocorridas no Norte de África e Médio Oriente suscetíveis de se constituírem como atentatórias da segurança nacional, nomeadamente ao nível da atividade de elementos relacionados com Serviços de Informações, na dependência dos regimes cessantes ou emergentes, com particular destaque para a Líbia.
Relativamente à criminalidade participada, os dados apresentados no RASI têm como fonte a DirecçãoGeral de Política de Justiça (DGPJ), do Ministério da Justiça, e são relativos aos crimes participados aos/pelos órgãos de polícia criminal (OPC) de competência genérica (GNR, PSP e PJ). O relatório mantém a metodologia adotada há mais de uma década para a elaboração dos Relatórios Anuais de Segurança Interna.
A DGPJ também recebe e sistematiza dados relativos à criminalidade participada pelas seguintes entidades: SEF, Polícia Marítima, ASAE, Autoridade Tributária e Aduaneira e PJ Militar, as quais participaram, em 2011, um total de 9.905 ilícitos criminais (menos 6,1% em relação ao ano de 2010).
O RASI refere ainda que os dados do ano de 2010 sofreram pequenas correções, enviadas pela DGPJ ao Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Contudo, tais correções não afetaram os totais nacionais mas, apenas, a distribuição geográfica dos dados em quatro Distritos. As correções em causa foram efetuadas nos dados da GNR e da PSP, tendo, nos dois casos, sido corrigida a associação de algumas entidades aos respetivos Municípios e Distritos. Estas correções foram acompanhadas e confirmadas pelas respetivas Forças de Segurança, tendo-se traduzido no seguinte:

a) No Distrito de Lisboa os valores passaram de 106.998 para 107.861; b) No Distrito do Porto os valores passaram de 66.569 para 65.706; c) No Distrito de Santarém os valores passaram de 16.470 para 16.379; d) No Distrito de Aveiro os valores passaram de 25.645 para 25.736.

Posteriormente no capítulo em análise, o Relatório fornece o panorama dos grandes números da criminalidade no ano de 2011, seja numa perspetiva global, seja por grandes categorias de crimes, seja ainda, quando tal se justifica, individualizando tipos de crime, para além de proceder a uma análise da distribuição geográfica da criminalidade. Conforme tem sido norma em anteriores relatórios, a análise da evolução da

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criminalidade participada anualmente no nosso país tem por referência o número de participações registadas e as respetivas variações percentuais, ano após ano.
Neste capítulo, faz-se também a habitual comparação dos índices de criminalidade nos países da União Europeia, assumindo-se, todavia, as dificuldades de obtenção de dados rigorosos comparáveis, tendo em consideração a falta de homogeneidade nos critérios adotados por cada país. Perante a dificuldade de comparação e obtenção de dados, na elaboração do RASI optaram por recorrer ao Gabinete de Estatísticas da UE (Eurostat). Todavia, este organismo apenas tem disponível, ao nível das estatísticas criminais, dados relativos ao ano de 2009. Acresce ao exposto que também não foi possível na elaboração do relatório recorrer ao Balance 2011, do Ministério do Interior de Espanha, instrumento que se tem invocado nos anteriores relatórios anuais para a elaboração da comparação estatística entre Países Europeus, pelo que optaram por recorrer ao relatório “Crime and Criminal Justice, 2006-2009”, do Eurostat.
De acordo com os dados deste relatório (referentes a 2009 e numa UE a 15), Portugal continua a apresentar a 2.ª menor taxa de criminalidade por 1.000 habitantes, sendo apenas superado pela Grécia. Por outro lado, de acordo com os dados inscritos no Relatório do Eurobarómetro 76 – tabela de resultado - “Public Opinion in the European Union” – publicado em Dezembro de 2011, o crime/insegurança surge em 4.º lugar na média das principais preocupações dos cidadãos europeus (em 1.º lugar surge a situação económica, seguido do desemprego e inflação). Nas respostas dadas por cidadãos nacionais, o item crime/insegurança surge na 5.ª posição das suas preocupações (com um valor de 8%), abaixo da média europeia, que apresenta um valor de 11%.
O capítulo terceiro do RASI é dedicado à “Avaliação dos resultados operacionais no Sistema de Segurança Interna”, procedendo-se a uma descrição genérica (i) da atuação desenvolvida pelos Serviços de Informações (SIS e SIED), (ii) dos programas gerais de prevenção e policiamento da responsabilidade da PSP e da GNR (por exemplo, escola segura, programa “apoio 65” – Idosos em Segurança, Programa de apoio à Vítima – violência domçstica, programa “comçrcio seguro”, contratos locais de segurança, programa “não estás á venda”, entre outros programas, destacam ainda o sistema de proteção videovigilància), (iii) dos programas especiais de prevenção e policiamento da responsabilidade da PSP e GNR (a título exemplificativo, operação verão seguro – chave direta, projeto residência segura e programa tourist support patrol, operação festas seguras 2011, operação Polícia sempre presente Verão 2011, operação Pela Vida, trave e Programa SEF em movimento, entre outros), (iv) das ações de prevenção criminal (equipas mistas de prevenção criminal e grupos técnicos de prevenção de criminalidade), (v) das ações e operações no âmbito do controlo de fronteiras e da fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros, (vi) das atividades de investigação criminal, (vii) das ações desenvolvidas no campo da segurança e ordem pública, (viii) das atividades de polícia administrativa, (ix) do sistema de autoridade marítima, (x) do sistema de autoridade aeronáutica, (xi) do sistema integrado de operações de proteção e socorro, (xii) do sistema prisional (Direcção-Geral da Reinserção Social e dos Serviços Prisionais) e (xiii) da segurança rodoviária (dados sobre a prossecução da estratégia nacional de segurança rodoviária 2008-2015).
Este capítulo termina com a análise das consequências da atividade operacional das Forças de Segurança. Salientamos que, durante o ano de 2011, registaram-se as seguintes consequências em elementos policiais: 1 morto, 25 feridos com necessidade de internamento hospitalar, 408 feridos sem necessidade de internamento hospitalar mas que receberam tratamento médico e 354 feridos não sujeitos a tratamento médico. Em relação a 2010, observamos o registo de menos 1 morto, igual número de feridos com internamento, menos 37 feridos sem internamento e menos 150 feridos sem necessidade de tratamento médico.
O quarto capítulo do Relatório é dedicado ao “Balanço da atuação internacional”, nomeadamente à cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, no qual se dá enfoque, entre outras temáticas, ao Plano de Ação de implementação do Programa de Estocolmo, à entrada em funcionamento do Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI), à aprovação da Estratégia Europeia de Segurança Interna, à avaliação do Acervo Schengen em

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Portugal (neste ponto destaque para o pacote legislativo designado de “pacote governação Schegen” que a Comissão Europeia submeteu ao Conselho, bem como a análise da decisão do Conselho JAI, de 13 de Dezembro, relativo ao alargamento do Espaço Schengen), aos fluxos migratórios e fronteiras externas e à luta contra o terrorismo.
Por último, são incluídas, no capítulo quinto, as “Orientações Estratçgicas de Segurança para o ano de 2012” que incluem um enunciado de diretrizes e um conjunto integrado de medidas a concretizar no ano corrente, concretamente as seguintes:
A promoção de medidas que propiciem uma maior articulação e coordenação, no terreno, entre as Forças e Serviços de Segurança (FSS). Esta opção visa combater os crimes de prioridade elevada através de uma estratégia de curto prazo para o combate à criminalidade violenta e grave. O RASI identifica ainda cinco tipos de crime que vão merecer um especial enfoque por parte das FSS em função do alarme social que têm gerado, a saber: os roubos a residências, roubos de viaturas, roubos em farmácias, roubos em ourivesarias e roubos em carrinhas de transporte de valores; O incremento da presença e da visibilidade das Forças de Segurança, tanto numa base permanente, através da libertação de recursos humanos já existentes que se encontram afetos a tarefas administrativas, judiciais e burocráticas, como tendo em conta as zonas identificadas como de maior risco e sujeitas a flutuações sazonais, em ordem a aumentar a perceção de segurança das populações e a concentrar o máximo de efetivos nas valências operacionais e no policiamento de proximidade; A constituição de equipas mistas de prevenção criminal (vetor a considerar, na lógica de estreita cooperação e coordenação entre todas as FSS com competências em matéria de segurança); O alargamento do Programa “Campo Seguro”, especialmente destinado a combater e prevenir o furto de metais e equipamentos agrícolas nas zonas rurais. O programa envolve um protocolo entre entidades vítimas desse fenómeno, como a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Eletricidade de Portugal e Portugal Telecom, por um lado, e as Forças de Segurança, por outro (disponibilização de equipamentos de georreferenciação para as instalações agrícolas e viaturas da GNR, por sua vez ligadas a salas de situação, capazes de monitorizar os alarmes em tempo real); A adoção de novos mecanismos de partilha de informações operacionais entre as Forças e Serviços de Segurança, através da entrada em funcionamento da Plataforma de Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC); Aprofundamento dos mecanismos de cooperação entre os diferentes atores presentes no quadro da Segurança Interna (produção de informações com vista a antecipar e neutralizar ameaças, fenómenos e atividades de grupos e/ou indivíduos com impacto na segurança interna e na salvaguarda do Estado de Direito Democrático); Aprofundamento dos mecanismos de articulação operacional entre o CEMGFA e o SGSSI em matéria de segurança, nomeadamente ao nível das ameaças transnacionais de acordo com o estipulado na CRP e Lei; Reavaliação da rede de Oficiais de Ligação, de forma a uma melhor definição das prioridades externas do Estado Português em matéria de cooperação internacional no domínio da segurança, garantindose a presença nacional em operações de gestão de crises, em programas de prevenção e de cooperação técnico-policial, em programas de gestão de fronteiras, ajuda humanitária, entre outros; Manutenção e melhor organização dos programas de policiamento de proximidade, como o programa “Escola Segura”, o programa “Táxi Seguro”, o programa “Abastecimento Seguro”, o programa “Comçrcio Seguro” e o programa “Farmácia Segura”; A Reorganização dos dipositivos territoriais das Forças de Segurança, com o objetivo de reforçar o policiamento público de proximidade e de visibilidade e a introdução de alterações nas estruturas orgânicas da FSS evitando duplicações e aumentando a eficácia policial; Consultar Diário Original

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O desenvolvimento de um conjunto de ferramentas e de soluções que permitam aumentar a rapidez e a eficácia na junção e integração de dados sóciocriminais e, desta forma, suportar a gestão e a decisão com o menor custo possível. O conceito estratégico global deste sistema assenta na disponibilização de informação geográfica, a nível central e regional, no contexto da gestão de risco; A garantia de uma efetiva participação nacional no domínio da responsabilidade de monitorização dos fluxos fronteiriços, enquanto fronteira externa na UE e no quadro do Acordo Schengen; Maior operacionalidade às Forças de Segurança (o RASI prevê a implementação de um Plano de melhoria das instalações das Forças de Segurança, em parceria com os Municípios Portugueses); Não abdicando de outros modelos de proximidade em vigor, promoção de uma abordagem preventiva, em parceria com o movimento associativo e com as Forças de Segurança, centrado nas chamadas “zonas urbanas sensíveis”, com vista à implementação de um mais ativo papel de mediação social; A fim de garantir o nível de operacionalidade, implementação do processo de admissão de 800 guardas na GNR e 300 agentes na PSP; Aquisição de equipamentos necessários à ação das Forças de Segurança suscetíveis de criar eficiência na gestão administrativa e financeira das FSS.

2. Criminalidade participada – análise dos dados O RASI de 2011, tal como os anteriores, procede a uma compilação estatística dos crimes enquadrandoos qualitativamente na tipificação legalmente prevista. Neste ponto do presente parecer, faremos uma análise sintética dos dados constantes do documento, salientando os números que, em nosso entender, são os mais expressivos.

2.1. Criminalidade geral: Durante o ano 2011, as Forças de Segurança (GNR, PSP e PJ) registaram um total de 405.288 participações de natureza criminal, o que representa um decréscimo de 2% (menos 8.312 de ocorrências criminais registadas), relativamente aos valores notados no ano antecedente. Este decréscimo consolida a tendência de descida observada nos últimos 3 anos.
Total de participações 2003 - 2011 7,5% 421.037 409.509 2,0% 0,1% 391.611 391.085 416.058 413.600 405.605 405.288 -1,2% -0,6%
-1,0% 383.253 -2,0 %
-5,5% Ano 2003 Ano 2004 Ano 2005 Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011

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As 14 tipologias criminais mais participadas em 2011 totalizaram 304.191 registos, -1.109 (-0,4%) que em 2010.

CRIMES MAIS PARTICIPADOS EM 2011 - 2010
Ano 2011 Ano 2010 Dif. Var % Outros furtos 46.685 41.111 5.574 13,6 % Furto em veículo motorizado 38.090 41.022 -2.932 -7,1 % Furto em residência c arromb Escal Ou chaves falsas 28.299 26.641 1.658 6,2 % Ofensa à integridade física voluntária simples 27.895 29.885 -1.990 -6,7 % Violência doméstica contra cônjuge ou análogos 23.741 25.126 -1.385 -5,5 % Condução de veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2 23.274 22.065 1.209 5,5 % Outros danos 20.806 20.626 180 0,9 % Furto de veículo motorizado 19.478 20.287 -809 -4,0 % Condução sem habilitação legal 17.083 18.886 -1.803 -9,5 % Ameaça e coação 15.808 17.151 -1.343 -7,8 % Furto em edif Comerc Ou indust C arromb Escal Ou chav 15.393 15.761 -368 -2,3 % Furto por carteirista 11.325 10.732 593 5,5 % Roubo na via pública exceto por esticão 8.396 9.475 -1.079 -11,4 % Roubo por esticão 7.918 6.532 1.386 21,2 % Total 304.191 305.300 -1.109 -0,4 % * Estão representados na tabela todos os crimes com peso relativo igual ou superior a 2%

Comparando os registos de 2010 e 2011, no que respeita aos 14 delitos mais participados, sofreram variações positivas os seguintes crimes: outros furtos (+5.574 registos, +13,6%), condução de veículo com taxa de álcool igual ou inferior a 1,2g/l (+1.209, +5,5%), furto em residência c/arrombamento, escalamento ou chaves falsas (+1.658, +6,2%), outros danos (+180, +0,9%), furto por carteirista (+593, +5,5%) e roubo por esticão (+1.386, +21,2%).
As variações negativas mais significativas verificam-se ao nível dos crimes de furto em veículo motorizado (-2.932 participações, -7,1%), violência doméstica contra cônjuges ou análogos (-1.385, -5,5%), condução sem habilitação legal (-1.803, -9,5%), ofensa à integridade física voluntária simples (-1.190, -6,7%), ameaça e coação (-1.343, -7,8%) e roubo na via pública, exceto esticão (-1.079, -11,4%).

2.2. Criminalidade por grandes categorias Analisando as grandes categorias da criminalidade participada, a partir das ocorrências registadas por cada força de segurança, evidencia-se o seguinte:

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 Na linha do que se tem vindo a verificar em anos anteriores, os crimes contra o património, com um total de 228.261 registos, continuam a corresponder à maior fatia da criminalidade participada, representando, em 2011, aproximadamente 56,3% do total. De notar, ainda, que esta categoria sofreu um acréscimo de 2% em relação a 2010;  Os crimes contra o Estado também registaram um aumento residual de mais 131 participações relativamente a 2010;  As restantes categorias apresentam todas elas descidas relativamente ao ano transato, a saber: os crimes contra as pessoas, apesar de continuarem a ser a segunda categoria criminal mais participada, com 22,5% das participações apresentam menos 5.357 ocorrências, seguida da categoria dos crimes contra a vida em sociedade com um peso de 11,5% e menos 3.944 ocorrências, dos crimes previstos em legislação avulsa com 8,2% das participações e menos 3.520 ocorrências, e dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal com um peso residual e menos 12 de participações criminais.

Nos crimes contra as pessoas destacaram-se, apesar de serem os três crimes que maior peso relativo apresentam nesta categoria, pelas diminuições observadas:
a ofensa à integridade física voluntária simples (-1.990; -6,7%); a violência doméstica contra cônjuge ou análogos (-1.385; -5,5%); e a ameaça e coação (-1.343; -7,8%).

Também nesta categoria, de entre os aumentos assinalados, mereceram especial destaque a rúbrica criminal outros crimes contra a integridade física (+568 casos; +83%) e o lenocínio e a pornografia de menores (+24; +36,9%).

Relativamente aos crimes contra o património, realçaram-se, de entre os decréscimos verificados os crimes de:
furto em veículo motorizado (-2.932; -7,1%); roubo na via pública (exceto por esticão) (-1.079; -11,4%); furto de veículo motorizado (-809; -4%); e furto em estabelecimento de ensino (-203; -14,4%).

Por outro lado, as subidas mais significativas registaram-se nos outros furtos (+5574; +13,6%), no furto em residência (+1658; +6,2%), no roubo por esticão (+1386; +21,2%), no furto por carteirista (+593; +5,5%) e na burla informática e nas comunicações (+580; +27,4%).
Ainda em relação aos crimes contra o património com maior peso relativo nesta categoria, destacaram-se os outros furtos (46.685), o furto em veículo motorizado (38.090) e o furto em residência (28.299) Estes três crimes representaram, aproximadamente, 50% dos crimes contra o património.
Nos crimes contra a vida em sociedade, realçaram-se, pelo elevado número de registos nesta categoria (no seu conjunto assinalaram um peso relativo de 77%) os crimes de:
Condução de veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2 g/l (23.274 ocorrências); Contrafação/falsificação e passagem de moeda falsa (6453 ocorrências, apesar de ter assinalado uma grande descida relativamente aos números registados em 2010); e Incêndio/fogo posto em floresta mata, arvoredo ou seara (6366 ocorrências).

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Nesta categoria, destacaram-se as subidas nos crimes de condução de veículo com taxa de álcool igual superior a 1,2 g/l (+1.209; +5,5%), outros crimes de falsificação (+472; +62,1%) e outros crimes contra a segurança das comunicações (+244; +47,7%).
Por outro lado, em sentido contrário, o crime de contrafação/ falsificação e passagem de moeda falsa assinalou a maior descida (-5.113; -44,2%), seguido pelas descidas nos crimes de incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara (-398; -5,9%) e detenção ou tráfico de armas proibidas (-259; -11,4%).
Nos crimes contra o Estado, os decréscimos mais relevantes observaram-se na resistência e coação sobre funcionário (-93; -5,1%), no tráfico de influências (-23, -95,8%) e nos outros crimes cometidos no exercício de funções públicas (-17; -42,5%). Quanto aos aumentos mais significativos, destacaram-se os outros crimes contra a autoridade pública (+75; +13,9%), a violação de providências públicas (+30; +52,6%) e a usurpação de funções (+25; +64,1%). O crime de desobediência e o de resistência e coação a funcionário apresentaram, no seu conjunto, um peso relativo de aproximadamente 80%.
Relativamente à categoria dos crimes previstos em legislação avulsa mereceram relevo as diminuições registadas nos crimes de condução sem habilitação legal (-1.803; -9,5%), de tráfico de estupefacientes (-388; -8,8%), de emissão de cheque sem provisão (-124; -27,6%) e nos de contrabando (-80; -78,4%). Em contrapartida, os aumentos mais importantes registaram-se nos crimes de exploração ilícita de jogo (+247; +55,4%) e nos outros crimes relacionados com a imigração ilegal (+334; +16,9%).

2.3. Criminalidade violenta e grave

No ano 2011 foram registados, pelos três OPC de competência genérica (GNR, PSP e PJ), 24.154 crimes violentos e graves, os quais, face ao ano de 2010, assinalaram uma diminuição de 302 ocorrências, equivalentes a um decréscimo de 1,2%. De notar que em 2010 este tipo de criminalidade havia registado um aumento de 293 ocorrências, face ao ano anterior, observando-se que, em 2011, os valores aproximaram-se dos registados há 2 anos atrás.

Total de crimes violentos e graves 2003 – 2011 4,5% 3,4% 10,8% 1,2% 24.469 24.534 24.317 24.456 23.405 24.163 24.154
23.738 -0,6% -1,2% -3,0% 21.947 -10,5% Ano 2003 Ano 2004 Ano 2005 Ano 2006 Ano 2007 Ano 2008 Ano 2009 Ano 2010 Ano 2011

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Os crimes com maior relevo, em termos absolutos, continuam a ser o roubo na via pública (exceto por esticão) (8.396 ocorrências), o roubo por esticão (7.918) e a resistência e coação sobre funcionário (1.744), os quais, no seu conjunto, representaram 74,76% deste tipo específico de criminalidade.

Analisando ainda as variações observadas relativamente ao ano transato nos crimes que integram esta categoria, destacaram-se, em termos percentuais, as diminuições nos crimes de roubo em estabelecimento de ensino (-44,9%), roubo a transporte de valores (-31,9%), roubo a farmácias (-28,2%) e o roubo na via pública (exceto por esticão) (-11,4%). Merecem, contudo, um especial destaque pelo aumento registado por comparação com 2010 os crimes de associação criminosa (+26,2%), roubo por esticão (+21,2%), roubo a ourivesarias (+14,2%) e roubo a residência (+7,3%).

CRIMINALIDADE VIOLENTA E GRAVE 2011 – 2010

Crimes violentos / graves Ano 2011 Ano 2010 Crimes violentos / graves Ano 2011 Ano 2010 Homicídio voluntário consumado 117 142 Roubo a outros edifícios comerciais ou industriais 907 933 Ofensa à integridade física voluntária grave 809 856 Roubo em estabelecimento de ensino 43 78 Rapto, sequestro e tomada de reféns 507 500 Roubo em transportes públicos 444 504 Violação 374 424 Roubo a transporte de valores 47 69 Roubo por esticão 7.918 6.532 Outros roubos 853 1.053 Roubo na via pública (exceto por esticão) 8.396 9.475 Extorsão 178 211 Roubo a residência 733 683 Pirataria aérea e outros crimes contra segurança da aviação 9 ..* Roubo de viatura 392 380 Motim, instigação ou apologia pública do crime 7 14 Roubo a banco ou outro estabelecimento de crédito 89 115 Associações criminosas 53 42 Roubo a tesouraria ou estações de correio 37 30 Resistência e coação sobre funcionário 1.744 1.837 Roubo a farmácias 107 149 Outras organizações terroristas e terrorismo internacional ..* ..* Roubo a ourivesarias 137 120 Organizações terroristas e terrorismo nacional ..* 6 Roubo em posto de abastecimento de combustível 250 302 * Valor não apresentado ao abrigo do segredo estatístico. 2.4. Criminalidade participada por distrito Em termos de criminalidade geral, no que toca à distribuição geográfica das participações no território nacional, verificou-se que o distrito de Lisboa continua a ser o distrito com maior número de registos, com 105.980 participações (-1.881 do que em 2010), seguido do distrito do Porto (com 64.632 participações, - 1.074 do que em 2010) e do distrito de Setúbal (com 36.469 participações, +382 do que em 2010).
Estes três distritos contabilizaram metade das participações registadas em Portugal. Caso aos números registados nestes três distritos agreguemos os distritos de Faro, Braga e Aveiro, o peso relativo da criminalidade, nos seis distritos juntos, ascendeu a 70% no total nacional.
Merece ainda especial relevo as diminuições registadas pelos distritos de Braga (-2.641 casos / -9,3%), Aveiro (-1.580 casos / -6,1%), Faro (-1.563 casos / -5,6%), Lisboa (-1.881 casos / -1,7%), Porto (-1.074 casos /

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-1,6%) e ainda as duas Regiões Autónomas, ambas com decréscimos na ordem dos 4%. Por outro lado, em sentido antagónico, os distritos que registaram aumentos mais relevantes foram Portalegre (+331 casos / +10,3%), Bragança (+460 casos / +9,9%), Vila Real (+412 casos / +6,2%) e Setúbal (+382 casos / +1,1%).

No ano 2011, em termos de criminalidade violenta e grave, evidenciou-se, desde logo, a grande concentração deste fenómeno nas áreas metropolitanas, com grande destaque para o Distrito de Lisboa que, apesar de ter tido uma diminuição em relação a 2010 (-175; -1,6%), concentrou 46% deste tipo de criminalidade (11.037 ocorrências).
Os distritos com maiores ocorrências depois de Lisboa são os Distritos do Porto e de Setúbal (respetivamente, 3.493 e 3.216). Juntando os dados referentes a estes três distritos o peso relativo da criminalidade violenta e grave ascendeu a 74%. Em termos de espacialização da criminalidade violenta e grave, destacaram-se as descidas percentuais apuradas nos distritos de Braga (-20,2%), Viana do Castelo (-15,8%), Castelo Branco (-15%) e Região Autónoma dos Açores (-13,3%). Ao invés, as subidas mais relevantes verificaram-se nos distritos de Portalegre (+32,2%), Vila Real (+27,6%), Bragança (+24,2%) e Santarém (+20,6%).

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2.5. Outros dados:

O RASI procede a um tratamento autonomizado dos seguintes crimes:

 Tráfico de estupefacientes – O RASI refere que não se pode efetuar uma leitura simplista das quantidades de estupefacientes apreendidas em 2011. Isto porque a diminuição do número de apreensões (baixou -8,8%, menos 551 apreensões) deve-se à eficácia operacional dos OPC portugueses (prevenção e repressão do tráfico) e não indicia qualquer quebra de operacionalidade. Assim, em 2011, verifica-se a redução das apreensões de haxixe (-20.282.713 gr., correspondente a -58,30%) e ecstasy (-40.579 unidades, correspondente a -83,90%). Registou-se, contudo, um aumento no que diz respeito à heroína (+25.401 gr, correspondente a +53,60%) e cocaína (433.843 gr., correspondente a +13,40%). Em 2011, foram detidos 4.661 indivíduos (-1,3% que em 2010) por tráfico de estupefacientes.
 Homicídio voluntário consumado – foram participados aos OPC 117 homicídios voluntários consumados, o que corresponde a 0,0289% do total de crimes participados em Portugal em 2011. Comparado com o ano anterior, este valor corresponde a uma variação homóloga de -7,6%, o que confirma a tendência decrescente a que se vem assistindo nos últimos anos: 142 homicídios voluntários consumados em 2010, 144 em 2009 e 145 em 2008. Contudo, o RASI menciona que a abordagem destes números deve ser realizada com alguma prudência porquanto os valores aqui considerados não correspondem necessariamente ao nõmero de “verdadeiros” homicídios mas sim ao número de inquéritos que os OPC abriram em 2011 (ou seja, pode ocorrer que no final da investigação criminal se conclua que a morte ocorreu por causas estranhas à intervenção de terceiros);  Roubos em postos de abastecimento de combustível – em 2011 foram participados 250 roubos a postos de abastecimento de combustível, o que traduz uma variação de -17,2% relativamente ao ano de 2010 (dados DGPJ);  Roubo a distribuidores de tabaco – em 2011 foram investigados um total de 40 casos, representando uma diminuição de 21,6% em comparação com o ano transato (dados PJ);  Roubo a farmácias – o número de participações por roubo a farmácias registado em 2011 foi de 107, o que traduz uma diminuição de 28,2% quando comparado com os registos de 2010;  Roubo a ourivesarias – em 2011 foram participados 137 roubos a ourivesarias, representando um aumento de 14,2% em relação ao ano de 2010;  Roubo de viaturas (carjacking) – em 2011 foram participadas 392 ocorrências o que traduz um acréscimo de 3,2% face a 2010;  Roubo em residências – em 2011 foram participados 733 casos, significando um aumento de 7,3% em comparação com o ano anterior;  Violência doméstica – No ano 2011 foram registadas, pela GNR e pela PSP, 28.980 situações de violência doméstica, o que, em comparação com o ano anterior, corresponde a um decréscimo de 7,2% (menos 2.255 situações). Destaca-se, neste capítulo, o registo de 27 homicídios conjugais em 2011. O RASI salienta tambçm que “Os valores tiveram por fonte os dados diretamente transmitidos pelas Forças de Segurança à DGAI, no âmbito da análise desta Direção-Geral em matéria de análise e acompanhamento da violência doméstica. Não existe correspondência entre estes dados e os valores apresentados pela DGPJ, uma vez que esses correspondem à notação do crime mais grave, podendo dar-se o caso de o crime de Violência Domçstica não ser o mais grave”.

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 Imigração ilegal e tráfico de seres humanos - Em termos do registo de criminalidade associada à imigração ilegal, destacam-se os crimes de uso de documento falso/falsificado (171) ou documento alheio (36), casamento de conveniência (46), auxílio à imigração ilegal (43) e falsificação/contrafação de documentos (31).
Em termos de vítimas, merece especial destaque a identificação de 184 vítimas de diversos crimes, cujas principais nacionalidades são: Brasil (58), Portugal (44), Índia (32), Nepal (12) e Bangladesh (8). Quanto à tipologia de crime, a repartição, considerando a nacionalidade, é a seguinte: Auxílio à Imigração Ilegal: Brasil (21), Portugal (15), Bangladesh (8); Casamento de conveniência: Portugal (7); Tráfico de pessoas: Brasil (4), Roménia (4), Portugal (2); Lenocínio: Brasil (19), Portugal (11); e Angariação de mão-de-obra ilegal: Índia (26), Nepal (12), Brasil (11). No que diz respeito ao tráfico de seres humanos, os crimes associados ao fenómeno de tráfico de seres humanos registados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ascenderam a 114 participações: casamento de conveniência (46); auxílio à imigração ilegal (43); lenocínio (16); tráfico de pessoas (4); associação de Auxílio à Imigração Ilegal (5). No âmbito da atividade de investigação criminal do SEF, foram identificadas e desmanteladas duas redes de auxílio à imigração ilegal e tráfico de seres humanos: uma rede romena de tráfico de pessoas e lenocínio, com angariação de mulheres jovens na Roménia e um grupo de nacionalidade chinesa de angariação e tráfico de mulheres da mesma nacionalidade para exploração sexual em território nacional. Em termos de sinalização de vítimas de tráfico:

Confirmadas 23* Do ponto de vista da investigação policial Não confirmadas 16 Vítimas de outros ilícitos ou decorrente de casos arquivados por falta de provas ou por inexistência de crime.
Pendentes 24 Em investigação policial Sem informações aos OPC 8 Resultantes de denúncias ou contactos, mas sem encaminhamento Total de sinalizações** 71 Para assistência ou para investigação por decisão da vítima * Existência de 1 confirmação de vítima brasileira, confirmada em 2011, mas decorrente de registo de 2010.
Esta confirmação será alvo de análise no Relatório Estatístico de 2011 do OTSH que apresentará uma análise comparativa para a série 2008-2011 ** De entre o total de sinalizações registadas, 61 foram remetidas via GUR e 10 via GS

 Crimes sexuais - O número total de participações elaboradas pelos OPC, em 2011, no que respeita à criminalidade sexual (2.177) foi ligeiramente inferior (-25 crimes) ao registado no período anterior (2202), o que se traduz numa diminuição de -1,1%. Estes valores resultaram das variações positivas das categorias de crimes de abuso sexual de crianças, adolescentes e dependentes (mais 6 casos, a que corresponde uma variação de 0,8%) e de lenocínio e pornografia de menores (+24; +36,9%) e variações negativas das categorias dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual (menos 5 casos, a que corresponde uma variação de -0,5%) e de violação (-50; -11,8%).
 Moeda falsa - O número de participações notadas como contrafação ou falsificação e passagem de moeda falsa foi de 6.453, o que representou uma substancial diminuição (-5.113 registos; -44,2%), relativamente aos valores registados em 2010. No ano de 2011 não ocorreram apreensões significativas de moeda falsa, quando comparado com o ano de 2010. No entanto, foram descobertas e desmanteladas 5

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fábricas, todas a imprimirem euros, através da técnica de jacto de tinta. Foram apreendidas em Portugal cerca de 77 moedas falsas de €0,5, €1,00 e €2,00, 10.716 notas de euro de todas as quantias, cerca de 6.622 notas de dólar norte-americano e ainda cerca de 150 notas falsas de outras moedas como o franco suíço, o dólar canadiano, o escudo português, entre outros. As apreensões de notas de euro contrafeitas atingiram 10.716 unidades com o valor facial total correspondente a €464.145,00, sobressaindo o espçcime de €50,00 em que foram apreendidas 6.125 unidades que corresponderiam a €306.250,00.
 Ilícitos em ambiente escolar – No ano letivo 2010/2011, no àmbito do Programa “Escola Segura”, foram participadas 5.762 (dados GNR/PSP) ocorrências em contexto escolar (no interior, nas imediações dos estabelecimentos de ensino e no percurso casa-escola). Destas ocorrências, 4.284 foram de natureza criminal.
Em relação ao ano letivo anterior (2009/2010), registou-se um aumento do número de participações (+1.049), o que representou uma variação de +22%. Destaca-se ainda que cerca de 2/3 das ocorrências participadas (de natureza criminal) ocorreram no interior dos estabelecimentos escolares.
 Incêndios florestais – foram registados, em 2011, 6.366 participações por incêndio e fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara (-398 ocorrências que em 2010), o que corresponde a uma diminuição de 5,9%.
 Criminalidade grupal e delinquência juvenil – Relativamente à criminalidade grupal, foram registadas, durante o ano de 2011, um total de 8.285 ocorrências, o que representa uma diminuição de 250 ocorrências (-2,9%), face ao ano de 2010. No que concerne à delinquência juvenil, os dados relativos ao ano de 2011 apresentaram um significativo decréscimo, quando comparados com o ano anterior. Foram registados, pela GNR e pela PSP, um total de 1978 casos, representando uma diminuição de 1.902 ocorrências (-49%).

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2011, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 9 de abril de 2012, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2011.
2. Tendo em conta que o XIX Governo Constitucional iniciou funções em 21 de junho de 2011, a meio do período a que reporta o presente Relatório Anual de Segurança Interna, envolvendo responsabilidades políticas repartidas, foi decidido não contemplar o capítulo dedicado ao “Balanço da atividade e opções estratçgicas”.
3. Durante o ano 2011, GNR, PSP e PJ registaram um total de 405.288 participações de natureza criminal, o que traduz um decréscimo de 2% (menos 8.312 crimes), relativamente aos valores notados no ano antecedente.

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19 | - Número: 039 | 9 de Julho de 2012

4. Em termos de criminalidade geral, os três distritos com um maior número de registos foram Lisboa, com 105.980 participações (-1.881 do que em 2010), representando 26,15% do total, seguido do Porto com 64.632 participações (- 1.074 do que em 2010) e Setúbal com 36.469 participações (+382 do que em 2010).
5. Foram participados 24.154 crimes violentos e graves, o que traduz uma diminuição de 302 ocorrências relativamente a 2010, equivalentes a um decréscimo de 1,2%. De notar que em 2010 este tipo de criminalidade havia registado um aumento de 293 ocorrências, face ao ano anterior, observando-se em 2011 os valores aproximaram-se dos registados há 2 anos atrás.
6. Os crimes contra o património, com um total de 228.261 registos, continuam a representar a maior fatia da criminalidade participada, correspondendo, em 2011, a 56,3 % do total.
7. Em 2011, a LPIEFS previa para o ano de 2011 uma execução dos investimentos no valor de 89 milhões de euros. A execução do citado programa orçamental atingiu 23,1 milhões de euros da dotação global afeta (29,5 milhões de euros), o que correspondeu a 25,95 % do montante previsto na lei (que era de 89 milhões de euros).
8. O Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2011 reúne as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

PARTE IV – ANEXOS Nada a anexar.

Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2012.
O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.