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Quinta-feira, 31 de janeiro de 2013 II Série-E — Número 3
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 51/XII — Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Estado.
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2 | - Número: 003 | 31 de Janeiro de 2013
DESPACHO N.º 51/XII
Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do Estado
Tendo presente o disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 4-A/2013, de 21 de janeiro, que constituiu uma comissão parlamentar eventual para a reforma do Estado, com o objeto constante da referida Resolução; Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 178.º da Constituição e nos artigos 29.º e 30.º do Regimento da Assembleia da República; Ouvida a Conferência de Líderes na sua reunião de 29 de janeiro de 2013; Determino o seguinte:
1. A comissão parlamentar eventual para a reforma do Estado terá a seguinte composição:
PSD 11 11 PS 7 7 CDS-PP 2 1 PCP 1 1 BE 1 1 PEV 1 1
2. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 18 horas do dia 5 de fevereiro de 2013 os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão Eventual.
Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.