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Quarta-feira, 12 de junho de 2013 II Série-E — Número 10

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Segurança interna (Relatório anual em matéria de segurança interna de 2012): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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SEGURANÇA INTERNA (RELATÓRIO ANUAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA DE 2012)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

PARTE I – CONSIDERANDOS

I a) Nota introdutória Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 26 de março de 2013, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2012.
Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, datado de 28 de março de 2013, este relatório foi remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer, precedendo a sua apreciação em Plenário.

I b) Enquadramento Legal e Constitucional A matéria relativa à segurança interna, enquanto direito fundamental dos cidadãos que ao Estado incumbe assegurar, vem prevista no n.º 1 do artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), onde se dispõe que «Todos têm direito à liberdade e à segurança». A Constituição garante no mesmo preceito dois direitos que, embora distintos, estão intimamente ligados e relacionados.
No que concerne à garantia do direito à segurança, como ensinam Gomes Canotilho e Vital Moreira1 em anotação a este preceito constitucional, o direito á segurança “significa essencialmente garantia de exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões”. Referem ainda os Autores que o texto atual do normativo constitucional comporta duas dimensões: (i) uma dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, e que se materializa num direito subjetivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); e (ii) uma dimensão positiva, que se concretiza num direito positivo à proteção através dos poderes públicos contra as agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens).
O direito à segurança deve ainda ser articulado com o disposto no artigo 272.º da CRP, cujo n.º 1 estabelece que «a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos», prescrevendo o respetivo n.º 3 que «a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança, só pode fazer-se com a observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão». Este preceito constitucional estabelece como regra o princípio da reserva de lei para a organização das forças de segurança e o princípio da unidade da sua organização para todo o território nacional.
Em suma, os preceitos constitucionais ora analisados determinam que compete ao Estado assegurar a defesa da legalidade democrática e defender os direitos dos cidadãos.
Em 29 agosto de 2008, foi publicada a Lei n.º 53/2008, que aprova a Lei de Segurança Interna, estabelecendo o conteúdo e limites da atividade de segurança interna e definindo as entidades e meios que a devem protagonizar.
A Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, define no n.º 1 do artigo 1.º que Segurança interna é “a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática”.
O diploma define ainda como órgãos do Sistema de Segurança Interna o Conselho Superior de Segurança Interna, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança. 1 J.J. GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª edição revista, Volume I, Coimbra Editora, 2007, págs. 478-479.

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O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna (artigo 12.º) e assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de segurança interna, nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave ameaça à segurança interna.
Por sua vez, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 14.º) e tem competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional, nomeadamente a nível da organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das forças e dos serviços de segurança.
O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da atividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 21.º).

I. c) Do Relatório Anual de Segurança Interna de 2012

1. Apresentação sistemática do Relatório Em termos de sistematização, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2012 segue uma estrutura idêntica aos relatórios antecedentes, encontrando-se estruturado em cinco capítulos: 1 – Balanço da atividade e opções estratégicas; 2 – Caracterização da Segurança Interna; 3 – Avaliação dos resultados operacionais no sistema de segurança interna; 4 – Balanço da atuação internacional; 5 – Orientações estratégicas para 2013.
O primeiro capítulo do Relatório, dedicado ao “Balanço da execução das Orientações Estratégicas para 2012”, inicia-se com a exposição das principais medidas desenvolvidas pelo Governo em torno de 8 grandes eixos de atuação: i) Articulação e Cooperação entre as Forças e Serviços de Segurança (FSS); ii) Incremento da Presença e Visibilidade das Forças de Segurança; iii) Modernização das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança; iv) Inovação e Tecnologia; v) Valorização, Racionalização e Rejuvenescimento das Forças de Segurança; vi) Gestão, Controlo e Vigilância de Fronteiras; vii) Promoção da Segurança Rodoviária; e viii) Proteção Civil.
Dos dados relativos à execução da estratégia de segurança interna relativa a 2012, podem destacar-se as seguintes medidas:
Articulação e cooperação entre as Forças e Serviços de Segurança: o Desenvolvimento da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC) – tendo sido adquiridos, em 2012, os equipamentos e serviços tidos por necessários, viabilizando-se a interoperabilidade dos sistemas de informação da GNR, PSP, PJ, SEF e Polícia Marítima; o No âmbito do combate às tipologias criminais que têm gerado mais alarme social, destacaram-se os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos Técnicos para a Prevenção da Criminalidade de Setúbal e de Amadora / Sintra e o Programa Farmácia Segura, que permite uma intervenção mais célere da força de segurança territorialmente competente; o Celebração do protocolo “Campo Seguro” entre o MAI, a EDP, a REFER, a EPAL e a PTE, ao abrigo do qual se desenvolveram medidas de prevenção e repressão dos crimes de furto de metais não preciosos. No âmbito desta parceria, a GNR realizou 1185 ações de sensibilização, onde participaram 1600 militares e estiveram presentes mais de 8400 agricultores.
Incremento da presença e visibilidade das Forças de Segurança: o Reforço das ações no âmbito do policiamento de proximidade e da segurança comunitária – tendo a GNR apostado nos Programas Especiais de Prevenção e Policiamento e a PSP consolidado o seu Modelo Integrado de Policiamento de Proximidade, estruturas semelhantes que reúnem as várias vertentes de proximidade no sentido de racionalizarem os recursos e de otimizarem as respostas; o Controlo das principais fontes de perigo mediante o desenvolvimento de programas direcionados a idosos e comerciantes, donde se destacam as ações de sensibilização dirigidas à população idosa, a Consultar Diário Original

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Operação “Censos Sçnior 2012” levada a cabo pela GNR, que permitiu a identificação de 23 000 idosos a residirem sozinhos e / ou isolados, o Projeto “A solidariedade não tem idade – a PSP com os idosos” e o Programa Comércio Seguro, no âmbito do qual se realizaram 4000 ações de sensibilização junto de comerciantes; o Contratos Locais de Segurança – em 2012 foram celebradas parcerias com 35 municípios portugueses.
Modernização das infraestruturas e equipamento das Forças e Serviços de Segurança: o No âmbito da Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das SS, foram concluídas 4 novas instalações 2012 (3 para a GNR e 1 para a PSP), num investimento total de 2,8 milhões de euros, foram também efetuadas obras de remodelação em 14 infraestruturas (4 da GNR, 9 da PSP e 1 da ANSR), num investimento global de 1,5 milhões de euros. Em 2012, foram ainda iniciadas 10 novas instalações, num valor de 12,3 milhões de euros, e iniciadas obras de remodelação em outros 4 equipamentos; o Em matéria de armamento e equipamento individual, em 2012 foi efetuado um investimento de 1,1 milhões de euros, destacando-se a aquisição de cerca de 1.000 coletes balísticos para as Forças de Segurança. Foram ainda adquiridos equipamentos e materiais operacionais necessários ao cumprimento da sua missão (armas, capacetes de proteção, barreiras de deflação de pneus, equipamento de suporte à investigação criminal, etc.), num valor financeiro superior a 1 milhão de euros; o Em 2012 efetivou-se a mudança de instalações do Gabinete do Secretário-Geral, do SecretariadoPermanente do Gabinete Coordenador de Segurança (GCS) e do Gabinete Nacional SIRENE, que integrou o GCS, dando cumprimento ao estabelecido na Lei de Segurança Interna de 2008, passando a funcionar, com toda a sua estrutura (administrativa e operacional), nas novas instalações do SSI.
Inovação e Tecnologia: o Em 2012 foi dada especial atenção aos grandes sistemas como a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) ou o Sistema Integrado de Redes de Emergência de Portugal (SIRESP), indispensáveis para garantir a comunicação entre forças e serviços de segurança e de proteção civil; o No domínio da videoproteção, foi já autorizado o sistema de videoproteção para o Bairro Alto, em Lisboa, aguardando-se a sua operacionalização. Na Baixa de Aveiro, no Centro Histórico de Coimbra, em Faro, em Loulé, em Leiria e no Centro Histórico de Vila Nova de Gaia estão a decorrer os pedidos. Em Portimão, Setúbal e no Centro Histórico de Ponte de Lima aguarda-se ainda a resposta das respetivas autarquias. O pedido de autorização de instalação do sistema de videoproteção no concelho da Amadora foi já alvo de despacho de autorização e utilização.
o Foram desenvolvidos, com base em sistemas de georreferenciação e geolocalização, os programas Táxi Seguro (que abrange 1271 táxis aderentes), Abastecimento Seguro (a funcionar em 168 postos de abastecimento de combustível) e Farmácia Segura (atualmente com 356 farmácias aderentes); o Foi apresentado o Programa “ESTOU AQUI!”, resultado de uma parceria entre a PSP, a Fundação PT, a RFM e a Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, destinado a facilitar e agilizar a localização de crianças perdidas no período de verão mediante a distribuição gratuita de pulseiras. Durante a vigência do programa, foram distribuídas 7932 pulseiras (ativadas 6810) e efetuadas 23 760 visitas ao site.
Valorização, racionalização e rejuvenescimento das Forças de Segurança: o No final de 2012, Portugal contava com 43 896 elementos policiais nas duas forças de segurança. No decurso deste mesmo ano foram incorporados 549 novos guardas na GNR, tendo iniciado os respetivos cursos de formação 276 alunos na GNR e 300 na PSP. Ainda no decurso de 2012, foram incorporados 52 oficiais na GNR e 43 oficiais na PSP. No mesmo período verificou-se que saíram do serviço ativo 1313 elementos da GNR e 440 da PSP; o No que concerne à formação, inicial e contínua, dos militares e agentes das Forças de Segurança, em 2012 foram efetuadas 1104 ações/cursos de formação na GNR e ministradas mais de 400.000 horas de formação na PSP a cerca de 15 900 formandos.

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Gestão, controlo e vigilância das fronteiras: o No contexto do reforço do controlo de fronteiras é de salientar a centralização numa única entidade de todo o processo de emissão do Passaporte Eletrónico Português (PEP), a continuação da consolidação de um modelo de gestão integrada de fronteiras (IBM), a consolidação da Unidade de Análise de Risco (UAR), a qual procede à análise dos movimentos de fronteira (aérea, marítima e terrestre), o início da operação integral do Sistema de Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente (RAPID) em todos os postos de fronteira aérea nacional, entre outras medidas; o No domínio dos programas gerais de prevenção e de integração de cidadãos imigrantes, destacam-se as 572 ações realizadas no àmbito do Programa “SEF em Movimento”, de que beneficiaram mais de 1.000 cidadãos estrangeiros e as 42 ações de legalização/sensibilização efetuadas ao abrigo do Projeto “SEF vai á Escola”, no àmbito do qual foram regularizados 77 cidadãos, no ano de 2012; o Refira-se ainda o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC) cuja ligação ao Vessel Traffic Service (VTS) ocorreu em 2012, prevendo-se a instalação de mais 7 postos de observação fixos e a sua interligação aos dois Centros de Comando e Controlo.
Promoção da segurança rodoviária: o Durante o ano de 2012, ocorreu a Revisão Intercalar da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015; o Registaram-se desenvolvimentos no processo de desmaterialização do processo contraordenacional, permitindo a subsequente celeridade processual; o Apresentação do estudo “Custo Económico e Social dos Acidentes de Viação em Portugal”, desenvolvido pelo Centro de Análise Económica da Regulação Social (CARS) da Universidade Autónoma de Lisboa; o No domínio da fiscalização dos comportamentos de risco, cumpre destacar os avanços no Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), tendo sido já sido instalado um protótipo deste sistema e realizadas visitas técnicas a cerca de 100 locais previamente identificados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil; o Em 2012, as Forças de Segurança realizaram, em conjunto, 47.575 operações/ações de fiscalização rodoviária.
Proteção civil: o O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), que assegura um comando operacional unificado, atuou em cerca de 140 000 ocorrências de proteção e socorro; o Em 2012 foi efetuada uma cuidada preparação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), tendo-se realizado um forte investimento em ações de treino operacional especialmente dirigido aos Corpos de Bombeiros, num total de 185 ações ministradas a mais de 5000 operacionais; o Foram pagos 27,3 milhões de euros referentes a cofinanciamento comunitário, no âmbito do domínio da prevenção e gestão de riscos do Programa Operacional Valorização do Território (POVT) do QREN, a investimentos em instalações, viaturas, sistemas de comunicação e equipamentos de proteção civil.
Ainda no primeiro capítulo, procede-se ao balanço da execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (LPIEFS), aprovada pela Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro.
Para 2012, o investimento previsto no Orçamento do Estado2 era de 49,28 M€, menos 39,71 M€ face ao previsto no mapa anexo à Lei n.º 61/2007.
A execução dos projetos de investimento atingiu 56% (20,16 M€) face á dotação disponível (35,97 M€), o que se traduziu num desvio não só financeiro mas também material, sendo a fraca execução justificada com:
2 O Programa orçamental P010 – “Lei de Programação das Instalações e Equipamento das Forças de Segurança” que dava expressão á Lei nº 61/2007, de 10 de setembro, deixou de estar contemplado no Orçamento do Estado/2012 (Lei nº64-B/2011, de 31 de dezembro), tendo a DGIE dado continuidade, em 2012, à gestão e planeamento a de todos os projetos de investimento que no ano 2011 tinham como função dar seguimento à Lei de programação de instalações e equipamentos.

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a) A aplicação da nova Lei que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro) o que, em conjunto com as orientações da Direção-Geral do Orçamento, condicionou as metas propostas para 2012; b) A impossibilidade de assumir, a partir de 12 de setembro, novos compromissos em todas as rubricas de classificação económica do Capítulo 50 – “Investimentos”, com exceção das financiadas por fundos europeus, sem autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças, o que inviabilizou o lançamento de aquisição de serviços e empreitadas cuja execução financeira se planeou para o final do ano.

Face aos constrangimentos supra referidos, apenas ocorreram intervenções em 5 das 7 medidas estipuladas pela Lei n.º 61/2007, de 10 de setembro. De acordo com o disposto no RASI, em 2012, houve intervenção no âmbito das medidas I, III, V, VI e VII.
No âmbito das instalações (medidas I e III) foram desenvolvidas as seguintes ações:
Investimento de cerca de 58% do total efetuado (1,63 M€), correspondente a novos empreendimentos concluídos, 3 para a GNR e 1 para a PSP; Investimento global de 1,5 M€, correspondente a obras de remodelação em 14 empreendimentos da PSP e da GNR; Investimento de 12,3 M€, correspondente a novas instalações iniciadas em 2012 e que transitaram para 2013; Investimento de 0,61 M€ em obras de remodelação iniciadas em 2012 e que tambçm transitaram para 2013; Investimento de 0,44 M€ correspondente ao fornecimento de equipamento e mobiliário para os diversos equipamentos das forças de segurança.

No domínio das instalações de formação (medida III da Lei n.º 61/2007) apenas se registou uma despesa, no valor de cerca de 4,8 M€, com a elaboração de um Estudo Geotécnico para, posterior, construção de uma rede de distribuição de águas da escola da GNR de Queluz.
No que à aquisição de armamento e equipamento individual diz respeito (medida V da Lei n.º 61/2007), destaca-se um investimento de 1,10 M€ na aquisição deste material, que representa um decrçscimo de 78% face a 2011.
Relativamente aos Sistemas de vigilância comando e controlo (medida VI da Lei n.º 61/2007) destaca-se o investimento de 10,30 M€ que se traduziu num acrçscimo em 4%, face ao ano 2011, que incidiu em duas áreas:

o Implementação do SIVICC -Sistema Integrado de Vigilância e Controlo Costeiro – 9,37 M€; o Serviço de Emergência 112 – 0,933 M€.

Por fim, no que concerne a Sistemas de tecnologias de informação e comunicação (medida VII da Lei n.º 61/2007), durante o ano de 2012 foi feito um investimento de 0,15 M€ que se reporta a serviços de desenvolvimento no Portal de Segurança.
Para além das iniciativas levadas a cabo no âmbito da Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (Lei n.º 61/2007 de 10 de setembro), o RASI destaca também de outras atividades relevantes, na área das tecnologias de informação.
Por último, no primeiro capítulo do RASI é ainda efetuada uma referência exaustiva da atividade legislativa e regulamentar promovidas no ano de 2012. Na caracterização desse conjunto de atos normativos optou-se por ordenar essas referências em grandes áreas temáticas, a saber: Opções estratégicas, Medidas Legislativas de Carácter Orgânico, Medidas Legislativas adotadas na área da Prevenção Criminal, Policiamento desportivo, Medidas legislativas adotadas relativamente a bombeiros, Medidas legislativas no âmbito da segurança rodoviária, Medidas legislativas em matéria de estrangeiros e fronteiras. São ainda elencadas iniciativas legislativas, da área do Ministério da Justiça, que, pese embora terem sido publicadas já em 2013, os trabalhos de fundo ocorreram em 2012.

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O segundo capítulo do Relatório é dedicado à “Caracterização da Segurança Interna”, que, tendo por referência o ano de 2012, engloba e analisa (i) os diversos fenómenos que configuram ameaças (potenciais ou reais) globais à segurança [tais como, terrorismo, imigração ilegal, ciberameaças, espionagem, proliferação de armas de destruição em massa e os diversos tráficos (pessoas, armas, estupefacientes)]; (ii) as principais ameaças à segurança interna e (iii) a criminalidade participada.
No que respeita às principais ameaças à segurança interna, no ano de 2012, o RASI menciona que o nível da ameaça terrorista islamita na Europa não sofreu agravamento significativo. Contudo, no contexto internacional subsistem condições propícias para a persistência desta ameaça. Portugal, devido à sua posição geoestratégica, continua a ser considerado pelas estruturas do crime organizado internacional como uma importante plataforma de trânsito de bens e produtos traficados e contrabandeados, continuando a ser uma relevante porta de entrada de cocaína sul-americana no espaço europeu. O comércio ilícito de armas continua a ser promovido por redes informais que utilizam as zonas urbanas sensíveis das grandes áreas metropolitanas de Lisboa e Porto para venda direta, em paralelo com outro tipo de atividades ilícitas. O Relatório destaca ainda dois fenómenos que acabam por ser incontornáveis não só nas estatísticas da criminalidade, como também na distorção do sentimento de segurança das populações: os fenómenos de criminalidade itinerante e os furtos e roubos de metais não preciosos.
Relativamente à criminalidade participada, os dados apresentados no RASI têm como fonte a DirecçãoGeral de Política de Justiça (DGPJ), do Ministério da Justiça, e são relativos aos crimes participados aos/pelos órgãos de polícia criminal (OPC) de competência genérica (GNR, PSP e PJ).
A DGPJ também recebe e sistematiza dados relativos à criminalidade participada pelas seguintes entidades: SEF, Polícia Marítima, ASAE, Autoridade Tributária e Aduaneira e PJ Militar, as quais participaram, em 2012, um total de 8986 ilícitos criminais.
No ano 2011, o Grupo para o estudo das estatísticas criminais voltou a reunir com a finalidade de analisar a tabela de notação de crimes, tendo-se focado na categoria residual “outros furtos”. Esta categoria tem sido, ao longo dos anos, uma das que apresenta valores mais elevados (a mais elevada no ano 2011). Para além disso, foram também analisadas as questões relativas à criminalidade associada ao desporto. Do trabalho desenvolvido, resultou a autonomização de 9 (nove) tipos de furtos, que no seu conjunto, registaram 42.469 participações no ano de 2012, as quais estavam, anteriormente, integradas na categoria “outros furtos”.
Posteriormente, o Relatório fornece o panorama dos grandes números da criminalidade no ano de 2012, seja numa perspetiva global, seja por grandes categorias de crimes, seja ainda, quando tal se justifica, individualizando tipos de crime, para além de proceder a uma análise da distribuição geográfica da criminalidade. Conforme tem sido norma em anteriores relatórios, a análise da evolução da criminalidade participada anualmente no nosso país tem por referência o número de participações registadas e as respetivas variações percentuais, ano após ano.
Neste capítulo, faz-se também a habitual comparação dos índices de criminalidade nos países da União Europeia, assumindo-se, todavia, as dificuldades de obtenção de dados rigorosos comparáveis, tendo em consideração a falta de homogeneidade nos critérios adotados por cada país. Ainda assim, de acordo com o relatório “Crime and Criminal Justice, 2006-2009”, do Eurostat, Portugal continua a apresentar a 2.ª menor taxa de criminalidade por 1000 habitantes, sendo apenas superado pela Grécia.
O capítulo terceiro do RASI é dedicado à “Avaliação dos resultados operacionais no Sistema de Segurança Interna”, procedendo-se a uma descrição genérica (i) da atuação desenvolvida pelos Serviços de Informações (SIS e SIED), (ii) dos programas gerais de prevenção e policiamento da responsabilidade da PSP e da GNR (por exemplo, escola segura, programa “apoio 65” – Idosos em Segurança, Programa de apoio à Vítima – violência domçstica, Programa “comçrcio seguro”, Programa integrado de policiamento de proximidade, contratos locais de segurança, Protocolo “Campo Seguro”, Programa “não estás á venda”, entre outros programas), (iii) dos programas e ações específicas de prevenção e policiamento da responsabilidade da PSP e GNR (a título exemplificativo, operação verão seguro – chave direta, operação azeitona segura, projeto residência segura e programa tourist support patrol, operação festas seguras 2012, operação Polícia sempre presente Verão 2012, entre outros), (iv) das ações de prevenção criminal (equipas mistas de prevenção criminal e grupos técnicos de prevenção de criminalidade), (v) das ações e operações no âmbito do controlo de fronteiras e da fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros, (vi) das ações no âmbito da segurança rodoviária (vii) das ações de investigação criminal, (viii) das ações no âmbito da segurança e ordem

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pública (ix) das atividades de polícia administrativa, (x) do sistema de autoridade marítima, (xi) do sistema de autoridade aeronáutica, (xii) do sistema integrado de operações de proteção e socorro, (xii) do sistema prisional (Direcção-Geral da Reinserção Social e dos Serviços Prisionais), e (xiv) da Segurança Rodoviária (dados sobre a prossecução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015).
Este capítulo procede também à análise das consequências da atividade operacional das Forças de Segurança. Salientamos que, durante o ano de 2012, registaram-se as seguintes consequências em elementos policiais: 1 morto, 11 feridos com necessidade de internamento hospitalar, 397 feridos sem necessidade de internamento hospitalar mas que receberam tratamento médico e 367 feridos não sujeitos a tratamento médico. Em relação a 2011, observamos igual número de mortos, uma diminuição do número de feridos com internamento (-14), menos 11 feridos sem internamento e um aumento de 13 feridos sem necessidade de tratamento médico.
Este capítulo termina com a análise do contributo das Forças Armadas no âmbito da Segurança Interna, sendo a primeira vez que o RASI contém um capítulo dedicado a esta temática, onde se encontram elencadas todas ações em que as Forças Armadas tiveram participação, no âmbito da Segurança Interna, no decurso de 2012. A fonte do presente capítulo é o Estado-Maior General das Forças Armadas e os três ramos das Forças Armadas.
O quarto capítulo do Relatório é dedicado ao “Balanço da atuação internacional”, nomeadamente à cooperação da União Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, no qual se dá enfoque, entre outras temáticas, ao Plano de Ação de implementação do Programa de Estocolmo, ao Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI), à Estratégia Europeia de Segurança Interna, à nova Agência Europeia para a Gestão Operacional dos Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (Agência LISA), à luta contra o terrorismo, ao reforço da cooperação policial, à avaliação do Acervo Schengen em Portugal, e aos fluxos migratórios e fronteiras externas.
Por último, são incluídas, no capítulo quinto, as “Orientações Estratçgicas de Segurança para o ano de 2013” que incluem um enunciado de diretrizes e um conjunto integrado de medidas a concretizar no ano corrente, concretamente as seguintes:
Promoção da articulação, coordenação e cooperação entre as Forças e Serviços de Segurança (FSS). Neste domínio assume importância a consolidação da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC), pelo que em 2013 será promovida a criação de um Grupo de acompanhamento e uma equipa de apoio técnico da PIIC. Em paralelo continuará a aposta nas equipas mistas de prevenção criminal como instrumento de combate à criminalidade violenta e grave, bem como a consolidação do SIS II, através do Gabinete Nacional SIRENE. Reforço da presença e da visibilidade das Forças de Segurança. Neste domínio, o Governo dinamizará os programas já existentes, com particular destaque para os direcionados à proteção dos cidadãos mais vulneráveis (Programa Escola Segura, Apoio 65 – Idosos em Segurança, Prevenção e Combate à Violência Doméstica). Paralelamente, serão mantidos os programas especiais de policiamento destinados à proteção dos principais grupos de risco (Comércio Seguro, Abastecimento Seguro, Farmácia Segura, Táxi Seguro). Promoção da visibilidade e da presença policial, neste domínio, será reforçada a atividade fiscalizadora das condutas mais perigosas por parte das FSS, com especial destaque para o controlo de armas e de explosivos. Aprofundamento da distinção de valências próprias das FSS, eliminando a redundância de funções. Reabilitação das infraestruturas das FSS, através de parceria com os municípios portugueses. Fortalecimento e renovação dos dispositivos das Forças de Segurança, através do lançamento de concursos para a admissão de novos militares e polícias e do recrutamento de pessoal civil. Combate à criminalidade violenta e grave, com especial ênfase aos crimes de intervenção prioritária e que maior alarme social têm gerado, nomeadamente os roubos a residências, a viaturas, a farmácias, a ourivesarias, a carrinhas de transporte de valores e a caixas ATM, bem como furtos de metais não preciosos.

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Programa de prevenção e combate aos fenómenos de incivilidade e vandalismo, através da implementação de medidas de caráter legislativo, administrativo e operacional direcionadas à prevenção e fiscalização de várias condutas antissociais. Manutenção e aprofundamento dos mecanismos de cooperação entre os diferentes atores no quadro da Segurança Interna, no que concerne à produção de informações. Aprofundamento dos mecanismos de articulação operacional entre o CEMGFA e o SGSSI em matéria de segurança, nomeadamente ao nível das ameaças transnacionais, e de proteção civil. Aproveitamento da tecnologia, com destaque para a crescente integração operativa do sistema de segurança interna através da crescente informatização dos postos da GNR e das esquadras da PSP, da ligação integral à RNSI e dos sistemas que promovem a interligação entre os vários OPC. Incremento da segurança da costa portuguesa atenta a adiantada fase de implementação do SIVICC. No âmbito da política de imigração, o Governo irá consolidar a gestão integrada de fronteiras e intensificar a fiscalização e o combate à imigração ilegal, bem como aos fenómenos criminais que lhe estão associados. Promoção das condições de integração e acolhimento dos imigrantes, em especial a desburocratização dos procedimentos inerentes à vertente documental. Reforço da cooperação internacional no âmbito da UE, com particular destaque para a cooperação bilateral com Espanha, e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Em matéria de sinistralidade rodoviária, aposta na prevenção e na fiscalização de comportamentos de risco. Reforço do sistema de proteção civil a partir de uma crescente articulação entre os departamentos governamentais com competências e responsabilidades neste domínio. Ainda no âmbito da proteção civil, para evitar e minorar as consequências dos incêndios florestais, será reforçado o dispositivo de combate a incêndios, que, em 2013, contará com mais meios aéreos.

2. Criminalidade participada – análise dos dados O RASI de 2012, tal como os anteriores, procede a uma compilação estatística dos crimes enquadrando-os qualitativamente na tipificação legalmente prevista. Neste ponto do presente parecer, faremos uma análise sintética dos dados constantes do documento, salientando os números que, em nosso entender, são os mais expressivos.

2.1. Criminalidade geral: Durante o ano de 2012, as Forças de Segurança (GNR, PSP e PJ) registaram um total de 395.827 participações de natureza criminal, o que representa um decréscimo de 2,3% face a 2011 (menos 9.461 participações).

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As 15 tipologias criminais mais participadas em 2012 totalizaram 268.552 registos, menos 25.691 (-8,7%) que em 2011.

Comparando os registos de 2012 e 2011, no que respeita aos 15 delitos mais participados, sofreram variações positivas os seguintes crimes: “condução com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/L” (+9%) e “incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara” (+46,6%).
As variações negativas mais significativas verificam-se ao nível dos crimes de “furto em edifício comercial ou industrial com arrombamento escalamento ou chaves falsas” (-19,8%), o “furto de veículo motorizado” (18,7%), o “furto em veículo motorizado” (-14%), o “furto em residência com arrombamento escalamento ou chaves falsas” (-11,1%) e nos “outros furtos” (-70,7%) o qual se deve, como já referido, à autonomização de uma série de crimes de furto que estavam contemplados anteriormente nesta categoria. Merecem especial destaque, os “furto de metais não preciosos” (15.171 casos), crime que tem vindo a assistir a uma frequência elevada de casos, nos õltimos dois anos, e o “furto de oportunidade/de objetos não guardados” (7960 casos).

2.2. Criminalidade por grandes categorias Analisando as grandes categorias da criminalidade participada, a partir das ocorrências registadas por cada força de segurança, evidencia-se o seguinte:
Os crimes contra o património (-4,4%) e crimes contra as pessoas (-5%) -, registaram decréscimos consideráveis. Destaca-se, paralelamente, a descida observada nos crimes previstos em legislação avulsa (5,1%). Pelo contrário, os crimes contra a vida em sociedade observaram um acréscimo de 13,5%, bem como os crimes contra o Estado, que registaram uma subida de 7,3%.

Nos crimes contra as pessoas destacaram-se, pelo elevado número de participações, nomeadamente a “ofensa á integridade física voluntária simples”, a “violência domçstica contra cônjuge ou análogos” e a “ameaça e coação”.

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Nesta categoria, comparativamente com o ano anterior, destacaram-se, pela positiva, os crimes de “violência domçstica contra cônjuge ou análogos” (-1494 casos; -6,3%), de “ofensa á integridade física voluntária simples” (-1465 casos; -5,3%) e “outros crimes de violência domçstica” (-640 casos; -13,8%).
Os aumentos, que nos crimes contra as pessoas, que mereceram ênfase observaram-se nos crimes de “devassa da vida privada e violação de segredo” (+64 casos; +24,5%), de “maus tratos ou sobrecarga de menores” (+48 casos; +20,3%), de “violação de domicílio e introdução em lugar vedado ao põblico” (+47 casos; +3,6%) e de “homicídio voluntário consumado” (+32 casos; +27,4%).

Relativamente aos crimes contra o património, destacaram-se 5 (cinco) crimes que, no seu conjunto, representaram metade das participações registadas: “furto em veículo motorizado”, “furto em residência com arrombamento, escalamento ou chaves falsas”, “outros danos”, “furto de veículo motorizado” e “furto de metais não preciosos”.
De entre os decréscimos, destacaram-se os “outros furtos” (-32 983 casos; -70,7%), o “furto em veículo motorizado” (-5318 casos; -14%), o “furto de veículo motorizado (-3639 casos; -18,7%), o “furto em residência com arrombamento, escalamento ou chaves falsas” (-3151 casos; -11,1%), o “furto em edifícios comerciais ou industriais com arrombamento, escalamento ou chaves falsas” (-3048 casos; -19,8%), o “furto em outros edifícios com arrombamento, escalamento ou chaves falsas” (-1904 casos; -26,8%) e o “roubo na via põblica expecto esticão” (-1011 casos; -12%).
Relativamente aos aumentos mais significativos, merecem distinção o crime de “burla informática e nas comunicações” (+923 casos; +34,2%), as “outras burlas” (+674 casos; +12%), o “abuso de cartão de garantia ou de crçdito” (+326 casos; +37,5%) e o “roubo a residência” (+262 casos; +35,7%).

Nos crimes contra a vida em sociedade, são 3 (três) os crimes que representaram mais de 78% do total da rubrica, com especial destaque para a “condução com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l”, seguido pelos crimes de “incêndio, fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara” e de “contrafação ou falsificação e passagem de moeda falsa”.
Relativamente aos decréscimos mais significativos, evidenciaram-se os “outros crimes contra a segurança das comunicações” (-117 casos; -15,5%), os “outros crimes contra a vida em sociedade” (-61 casos; -23,6%) e o crime de “associação criminosa” (-31 casos; -58,5%).
Os acréscimos mais relevantes observaram-se nos crimes de “incêndio, fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara” (+2967 casos; +46,6%), de “condução de veículo com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/l” (+2091 casos; +9%), de “contrafação ou falsificação e passagem de moeda falsa” (+447 casos; +6,9%) e de “falsificação de documentos, cunhos, marcas, chancelas, pesos e medidas” (+397 casos; +23,3%).

Nos crimes contra o Estado, 80% dos casos respeitaram aos crimes de “desobediência” e de “resistência e coação sobre funcionário”.
Os crimes que se distinguiram, pelos decrçscimos registados, foram os “outros crimes contra o Estado” (29 casos; -20,3%), o “abuso de autoridade” (-26 casos; -56,5%) e o crime de “corrupção” (-15 casos; -23,1%).
Relativamente aos acrçscimos, assumiram relevo os crimes de “desobediência” (+309 casos; +9,6%), de “resistência e coação sobre funcionário” (+119 casos; +6,8%), de “violação de providências põblicas” (+35 casos; +40,2%) e os “outros crimes contra a realização da justiça” (+24 casos; +21,1%).

Relativamente à categoria dos crimes previstos em legislação avulsa, destacaram-se, pela elevada frequência apresentada, a “condução sem habilitação legal”, o “tráfico de estupefacientes”, os “outros crimes relacionados com a imigração ilegal” e os “outros crimes respeitantes a estupefacientes”.
Sobressaem as descidas observadas na “condução sem habilitação legal” (-1.239 casos; -7,3%), nos “outros crimes relacionados com a imigração ilegal” (-470 casos; -20,3%), nos “outros crimes respeitantes a estupefacientes” (-208 casos; -17,7%) e “emissão de cheques sem provisão” (-81 casos; -24,9%).

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De entre os crimes que apresentaram acrçscimos, mereceram destaque o “tráfico de estupefacientes” (+467 casos; +11,6%), a “exploração ilícita de jogo” (+119 casos; +17,2%), o “cultivo para consumo de estupefacientes” (+71 casos; +34,1%) e os “crimes contra a propriedade industrial” (+51 casos; +13,5%).

2.3. Criminalidade violenta e grave No ano 2012 foram registados, pelos três OPC de competência genérica (GNR, PSP e PJ), 22.270 crimes violentos e graves, os quais, face ao ano de 2011, assinalaram um decréscimo de 7,8% (representou menos 1884 casos registados).

Tal como se tem vindo a verificar nos anos anteriores, os crimes de “roubo na via põblica (exceto esticão)”, de “roubo por esticão” e de “resistência e coação a funcionário”, continuaram a ser os crimes mais representativos nesta categoria – no seu conjunto congregam 73% dos crimes violentos.
A descida observada na criminalidade violenta e grave deveu-se, em muito, aos decréscimos que o “roubo na via põblica” (-1011 casos; -12%) e o “roubo por esticão” (-851 casos; -10,7%) apresentaram. Além destes dois crimes, importa ainda realçar as descidas observadas nos crimes de “rapto sequestro e tomada de refçns” (-88 casos; -17,4%), de “roubo de viatura” (-51 casos; -13%), de “associação criminosa” (-31 casos; -58,5%), de “roubo a farmácias” (-25 casos; -23,4%) e de “roubo a transporte de valores” (-21 casos; -44,7%).
Relativamente aos acrçscimos, os crimes a destacar foram o “roubo a residências” (+262 casos; 35,7%), a “resistência e cocção sobre funcionário” (+119 casos; +6,8%), o “roubo a outros edifícios comerciais ou industriais” (+70 casos; +7,7%), o “roubo a banco ou outro estabelecimento de crçdito” (+34 casos; +38,2%), o “homicídio voluntário consumado” (+32 casos; +27,4%) e o “roubo a ourivesarias” (+27 casos; +19,7%).

2.4. Criminalidade participada por distrito Em termos de criminalidade geral, no que toca à distribuição geográfica das participações no território nacional, verificou-se que o distrito de Lisboa continua a ser o distrito com maior número de registos, com 101.844 participações. Por outro lado, o distrito de Lisboa, juntamente com os distritos do Porto e Setúbal, observaram metade do total de crimes participados. Mereceram, ainda, realce, pelo número de crimes participados, os distritos de Faro, Braga e Aveiro.

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Relativamente às variações observadas, os 6 (seis) distritos com maior peso relativo supramencionados apresentaram, todos eles, decréscimos, nomeadamente -6,7% registados em Braga, -4,4% em Faro, -4,1% em Aveiro, -3,9% em Lisboa, -2% no Porto e -1,3% em Setúbal. Destacam-se, de igual modo, as variações negativas registadas em Viana do Castelo (-8,3%) e Leiria (-4,8%).
Em sentido antagónico, mereceram destaque o aumento observado na região do Alentejo, com especial realce para as subidas nos distritos de Beja (+10,1%) e Évora (+6,4%) mas, também, nos distritos de Viseu (+3,5%), Vila Real (+3,5%) e Santarém (+2,8%).
No ano de 2012, em termos de criminalidade violenta e grave, esta continuou a concentrar-se em Lisboa, Porto e Setúbal, distritos que, em conjunto, representaram 71% do global das participações, comprovando que este tipo de criminalidade é iminentemente urbano, apresentando uma especial incidência nas Áreas Metropolitanas.
Analisando o total das participações que esta categoria registou por distrito e região autónoma e comparando com os valores observados no ano anterior, destacaram-se, pela positiva, os valores registados em Lisboa (-1384 casos; -12,5%), Setúbal (-507 casos; -15,8%), região autónoma da Madeira (-76 casos; 22,2%), Aveiro (-58 casos; -7,9%) e Braga (-54 casos; -5,8%).
Em sentido inverso, realçaram-se as subidas registadas nos distritos de Leiria (+95 casos; +18,2%), Coimbra (+71 casos; +15,7%), Castelo Branco (+33 casos; +32,4%), Guarda (+32 casos; +43,8%).

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2.5. Outros dados: O RASI procede a um tratamento autonomizado dos seguintes crimes:

 Tráfico de estupefacientes – o território nacional tem continuado a constituir-se, essencialmente, numa plataforma potencial de introdução de cocaína e haxixe, decorrendo no espaço nacional a orquestração de estruturas logísticas com o recurso a indivíduos, sobretudo de nacionalidade portuguesa, ao serviço de organizações que, em regra, se localizam e se encontram sediadas fora de Portugal. Relativamente ao ano anterior observa-se um aumento nas quantidades apreendidas de haxixe, cocaína e ecstasy. Na sequência das apreensões efetuadas, foram detidos um total de 4591 indivíduos. Em termos de material apreendido destacam-se: 166 armas, 438 viaturas ligeiras, 2 viaturas pesadas, 11 barcos, 20 motociclos, 8 velocípedes/ciclomotores. Relativamente a numerário foram apreendidos 1.473.564€ e 55.346€ em divisas estrangeiras.
 Homicídio voluntário consumado – em 2012 registaram-se um total de 149 participações, este é um crime que continua a ter um peso relativo muito reduzido (0,04%) na criminalidade global. Face a 2011, o crime de homicídio registou um acréscimo de 32 casos, representando um aumento de 27,4 %. Esta variação contrariou o decréscimo a que se tem vindo a observar nos últimos anos. Contudo, em 2012 houve um aumento de 16% no valor das detenções. Tendo por premissa que na sua maioria são praticados em contexto relacional, constatou-se que o homicídio praticado no seio conjugal aumentou 37%, tendo registado mais 10 casos que em 2011 (ano em que se registaram 27 homicídios conjugais).
 Roubos em postos de abastecimento de combustível – em 2012 os distritos de Lisboa e Porto observaram valores idênticos, sendo que, no seu conjunto, registaram 47% do total das participações. Realce, ainda, para os valores que Braga, Setúbal e Faro apresentaram. Estes cinco distritos, no seu conjunto, concentraram ¾ das participações.
 Roubo a farmácias – em 2012 observou-se uma litoralização do fenómeno, com especial destaque para as Áreas Metropolitanas, com maior concentração nos distritos de Lisboa, Porto, Braga e Setúbal, os quais no seu conjunto representaram 85% do total.
 Roubo a ourivesarias – crime praticado por todo o Território nacional, com maior incidência nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, os quais registaram 3/4 do total de participações, seguindo-se Braga, Santarém e Faro. Também aqui se observou uma maior concentração nos municípios que integram as Áreas Metropolitanas.

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 Roubo de viaturas (carjacking) – a prática deste crime teve lugar, maioritariamente, nos distritos de Lisboa e Porto, registando 64,2% das participações no seu conjunto, mas com especial destaque para Lisboa.
Realce ainda para o distrito de Setúbal, com valores bastante consideráveis. Foi um tipo de crime com maior incidência no litoral.
 Roubo em residências – fenómeno que apresentou um crescimento considerável face ao ano anterior.
O roubo a residências encontra-se disperso por todo o território nacional, com o distrito de Lisboa a assumir-se como o local com maior número de participações, seguido pelos distritos do Porto e Setúbal. Estes três distritos registaram, no seu conjunto, 60% das participações.
 Roubo a transportes de valores – este crime concentrou-se, essencialmente, em Lisboa e Porto, sendo que estes dois distritos registaram 70% das participações.
 Furtos a ATM – o distrito de Lisboa distingue-se dos demais pelo elevado número de casos participados, seguido pelo distritos do Porto e Setúbal. Este grupo de três distritos representou 64% do total das participações. Em termos municipais assistiu-se a uma grande dispersão do fenómeno mas com especial incidência na zona do litoral.
 Furtos de metais não preciosos - este tipo de criminalidade tem sido registada um pouco por todo o território, com especial enfoque, em termos distritais, para o Porto. É no litoral que se verifica uma maior concentração deste fenómeno. O relatório dá ainda conta da atividade do Ministério Público neste âmbito:

 Violência doméstica – em 2012 foram registadas 26 084 participações de violência doméstica, que corresponde a uma diminuição de 10%, com menos 2896 casos registados, relativamente ao ano anterior.
Destaca-se o registo de 37 homicídios conjugais. Para 77% das ocorrências a intervenção policial surgiu na sequência de um pedido da vítima, em 9% derivou de informações de familiares ou vizinhos, em 4% decorreu do conhecimento direto das Forças de Segurança e, nos restantes casos, o motivo foi uma denúncia anónima (3%) ou outro. Em 42% das ocorrências participadas foi assinalada a presença de menores. Ainda no que respeita às detenções, importa referir que o número de suspeitos detidos foi de 417 indivíduos.
 Imigração ilegal e tráfico de seres humanos – em termos do registo de criminalidade associada à imigração ilegal, importa realçar os crimes de Falsificação/Contrafação de Documentos (58), Auxilio à Imigração Ilegal (55), Casamento de Conveniência (52), Uso de Documento Falso/Falsificado (35), Violação de Interdição de Entrada (16), Lenocínio (14). Em termos de vítimas, importa salientar a identificação de 135 vítimas de diversos crimes, cujas principais nacionalidades são: Portugal (48), Brasil (39), Desconhecidos (27), Nigéria (6), Roménia, Croácia e Senegal (3). Quanto à tipologia de crime, a repartição, considerando a nacionalidade, é a seguinte:
Auxílio à imigração ilegal: Portugal (10), Brasil (4), Senegal (3),Guiné-Bissau (2) e Nepal (1); Casamento de conveniência: Portugal (3); Tráfico de pessoas: Desconhecidos (27), Nigéria (6), Croácia (3), Portugal (2), Ucrânia (2); Lenocínio: Brasil (34), Portugal (23) e Rússia (1); Falsificação/Contrafação de documentos: Portugal (5), Roménia (2).

Por sua vez, os crimes associados ao fenómeno de tráfico de seres humanos registados pelo SEF ascenderam a 299 participações: casamento de conveniência (52); auxílio à imigração ilegal (55); lenocínio (14); tráfico de pessoas (5); associação de auxílio à imigração ilegal (1). Neste âmbito, o RASI destaca ainda a concessão de autorizações de residência a favor de vítimas de tráfico de pessoas ou de ações de auxílio à imigração ilegal, nos termos do artigo 109.º e alínea o), do n.º 1, do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Consultar Diário Original

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julho. Em 2012, foram concedidas 29 autorizações de residência a vítimas de tráfico de pessoas a cidadãos nacionais do Brasil, Camarões, Guiné-Bissau e Senegal.
 Crimes sexuais – durante o ano 2012, foram detidos um total de 186 indivíduos, dos quais 70 ficaram em prisão preventiva, sendo, em ambos os casos, a esmagadora maioria do sexo masculino. Em 2012 verificou-se uma tendência de estabilização no número de crimes por violação e de abuso sexual de crianças e atos sexuais com adolescentes. Mantêm-se por ordem de incidência, destacando-se o abuso sexual de crianças, que representa 46%, a violação (20%) e a pornografia de menores (14%), do total dos inquéritos por crimes sexuais abertos em 2012.
 Moeda falsa – o crime de “contrafação/passagem de moeda falsa” registou, em 2012, 6.900 ocorrências, valor que, comparado com os dados registados no ano anterior, observou um aumento de 6,9% (+447). Em 2012, foram apreendidas 8111 notas das diversas denominações de 5, 10, 20, 50, 100, 200 e 500 Euros. Verifica-se um decréscimo do número de notas de Euro apreendidas face ao não de 2011. Em 2012 foram também apreendidas quase 13.000 notas de dólares americanos, das quais, cerca de 12.700 notas de 100 USD.
 Ilícitos em ambiente escolar – no ano letivo 2011/2012, no àmbito do Programa “Escola Segura”, foram participadas 5724 ocorrências em contexto escolar (no interior, nas imediações dos estabelecimentos de ensino e no percurso casa - escola). Destas ocorrências, 4.191 foram de natureza criminal. Em relação ao ano letivo anterior (2010/2011), registou-se uma diminuição do número de participações (-38), o que representou uma variação de -0,66%.
 Incêndios florestais – em 2012, foram registadas 27.154 ocorrências de incêndios florestais. A região Norte do país - distritos Porto, Viseu, Aveiro e Braga, – foi a mais afetada pelos incêndios florestais, em termos de número de registos. As regiões menos afetadas foram as do Alentejo e Região autónoma dos Açores.
Foram registadas 9333 participações por incêndio e fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara (mais 2.967 ocorrências que em 2011), o corresponde a um aumento de 46,61%.
 Criminalidade grupal e delinquência juvenil – relativamente à criminalidade grupal, foram registadas, durante o ano de 2012, um total de 7.300 ocorrências, o que representa uma diminuição de 985 ocorrências (11,89%), face ao ano de 2011. No tocante à delinquência juvenil, os dados relativos ao ano de 2012 apresentaram um ligeiro aumento, quando comparados com o ano anterior. Foram registados, pela GNR e pela PSP, um total de 2035 casos, representando um aumento de 57 ocorrências (+2,88%).

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2012, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa”, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o Governo apresentou à Assembleia da República, em 26 de março de 2013, o Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2012.
2. Durante o ano 2012, as Forças de Segurança (GNR, PSP e PJ) registaram um total de 395.827 participações de natureza criminal, o que representa um decréscimo de 2,3% face a 2011 (menos 9.461 participações).
3. Em termos de criminalidade geral, os distritos de Lisboa, Porto, Setúbal, Braga e Aveiro apresentaram cerca de 69% da criminalidade participada.
4. Foram participados 22.270 crimes violentos e graves, o que traduz uma diminuição de 1884 ocorrências relativamente a 2011.

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5. Os crimes contra o património (-4,4%) e os crimes contra as pessoas (-5%) registaram decréscimos consideráveis. Destaca-se, paralelamente, a descida observada nos crimes previstos em legislação avulsa (5,1%).
6. Pelo contrário, os crimes contra a vida em sociedade observaram um acréscimo de 13,5%, bem como os crimes contra o Estado, que registaram uma subida de 7,3%.
7. Em 2012, o valor orçamentado para as instalações e equipamentos das Forças de Segurança era de 39, 71 milhões de euros. A execução dos projetos de investimento atingiu 56% da dotação disponível.
8. O Relatório Anual de Segurança Interna relativo ao ano de 2012 reúne as condições constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

PARTE IV – ANEXOS

Nada a anexar.

Palácio de S. Bento, 11 de junho de 2013.
O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.